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    "2025-09-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2678778": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 30ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 25 a 29 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e cinco a vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ) o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data, em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 464 processos: 84 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 111 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 40 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 112 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 108 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 09 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 104162-1/2025 e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 233419-2/2024 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária - Prefeitura Municipal de Volta Redonda), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins; bem como solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 101164-6/2024 (Relatórios de Auditorias Governamentais - Acompanhamento - Extraordinária - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro) e seus apensos 105413-0/2019, 100941-7/2020 (Secretaria de Estado de Transportes), 100835-8/2023 (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro); e 209395-8/2025 (Consulta - Câmara Municipal de Resende), todos de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 229954-1/2015. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 103328-0/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 113866-2/2024, 208096-7/2025, 208334-7/2025, 113978-1/2024, 101237-1/2025, 102200-5/2025, 101641-6/2025, 101168-4/2025, 110632-8/2024, 110730-6/2024, 111265-8/2024, 101335-9/2025, 101444-6/2025, 101500-6/2025, 101503-8/2025, 101508-8/2025, 101644-8/2025, 101649-8/2025, 101652-5/2025, 101947-8/2025, 102071-2/2025, 102073-0/2025, 102077-6/2025, 102121-3/2025 e 102133-6/2021 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102175-4/2025 (E-26/005/973/2019) - Interessado: CLAUDIA MARIA PEREIRA - Acórdão: 45881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-9/2025 (SEI-140001/017589/24) - Interessado: INGRID LEYEN GERBASI - Acórdão: 45789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104088-9/2025 (PD-04/147.93/2019) - Interessado: AMAURI DA SILVEIRA DIAS - Acórdão: 45935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103320-8/2025 (SEI-040014/073132/2024) - Interessado: ANTONIO IDELFONSO DE MEDEIROS - Acórdão: 45817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102228-7/2025 (PD-04/147.29/2018) - Interessado: ASTROGILDA MARTINS NOGUEIRA - Acórdão: 45997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106255-8/2025 (SEI-040150/001127/20) - Interessado: AUGUSTA FERREIRA DE MELLO - Acórdão: 46106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114275-4/2024 (PD-04/135.30/2021) - Interessado: CARLA CRISTINA DE SA LIBANO - Acórdão: 46195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106145-7/2025 (PD-04/153.156/2020) - Interessado: DANIELE DE FÁTIMA DOS SANTOS URUPUKINA - Acórdão: 45959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-5/2025 (PD-04/135.144/2020) - Interessado: DANUTA ANTONINA ZWIAZEK CARNEIRO RIBEIRO - Acórdão: 45998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106076-0/2025 (SEI-040150/000277/2022) - Interessado: DAVI HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 45818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106322-7/2025 (SEI-040161/004971/2021) - Interessado: DEONICE LUCIA FEIJÓ DA SILVA - Acórdão: 45819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103991-3/2025 (PD-01/016.439/2016) - Interessado: DIRCE DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 45820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102598-0/2025 (PD-04/231.6/2021) - Interessado: DONIZETE BATISTA DE MORAES - Acórdão: 46180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101702-6/2025 (SEI-3200010029762022) - Interessado: EDUARDO LURNEL GONÇALVES - Acórdão: 46187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102818-8/2025 (PD-04/146.455/2020) - Interessado: ENEIDA BORGES BRAGA - Acórdão: 45977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110482-1/2024 (PD-04/139.66/2018) - Interessado: ESTER VIEIRA DE CASTRO - Acórdão: 46103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104892-8/2025 (SEI-040161/003576/2020) - Interessado: FERNANDO DE JESUS TAVARES - Acórdão: 46173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106372-2/2025 (SEI-040150/000246/2022) - Interessado: GEIZA TEIXEIRA GOMES - Acórdão: 45821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106456-4/2025 (SEI-040150/000175/2022) - Interessado: IZAURA DA CONCEIÇÃO ALVES GONÇALVES - Acórdão: 45822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-4/2025 (SEI-040150/000386/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 45939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105499-9/2025 (SEI-040150/001395/2022) - Interessado: KARLA PATRICIA CAMARGO CRUZ ESCOBAR - Acórdão: 46184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101690-7/2025 (SEI-0800040004822023) - Interessado: LIBANIA LAGO CATTANI PINTO - Acórdão: 45892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106345-9/2025 (PD-01/009.21/2013) - Interessados: LIDIA MARIA SALLES CABRAL, ABEL FRANCISCO SALLES CABRAL - Acórdão: 46107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102586-7/2025 (SEI-040161/009860/2020) - Interessado: LUIS MIGUEL GARCIA ARDA - Acórdão: 45980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105492-1/2025 (PD-04/135.476/2020) - Interessados: MANOEL NUNES DE BARROS, LUCIANA TEODORO DE BARROS - Acórdão: 45823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103325-8/2025 (SEI-040014/081912/2024) - Interessado: MARCIA MARIA VIEGAS BRAGA - Acórdão: 45978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106252-6/2025 (SEI-040150/001817/2022) - Interessado: MARCIA REGINA VIANNA DE FIGUEIREDO PIMENTEL - Acórdão: 46186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106152-0/2025 (SEI-040150/000163/2022) - Interessado: MARIA ALZIRA GALINDO ROCHA - Acórdão: 46185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103604-2/2025 (PD-04/135.730/2020) - Interessado: MARIA AMÉLIA FERRAZ DE AZEREDO SANTOS - Acórdão: 45979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-1/2025 (SEI-040150/000428/2022) - Interessado: MARIA DA SILVA FARIA - Acórdão: 46104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110755-6/2024 (SEI-140001/013762/2024) - Interessado: MARIA ENY MELO SENRA DA COSTA - Acórdão: 45934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-7/2025 (SEI-040150/000201/2022) - Interessado: MARIA FIRMINA DA SILVA - Acórdão: 46105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106396-8/2025 (SEI-040150/000630/20) - Interessado: MARIA HELENA FERNANDES DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 45824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106370-4/2025 (SEI-040150/000831/2022) - Interessado: MONIQUE DE BARROS MACIEL - Acórdão: 45825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106379-0/2025 (SEI-040150/000842/2022) - Interessado: PAULO FREDERICO DE CASTRO MENEZES - Acórdão: 45826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100039-0/2025 (PD-04/144.131/2020) - Interessado: RENILDA ALVES PESSANHA - Acórdão: 46183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106206-7/2025 (SEI-040150/000188/2022) - Interessado: SERGIO MACHADO NOGUEIRA - Acórdão: 45937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-9/2025 (SEI-040150/000188/2022) - Interessado: SERGIO MACHADO NOGUEIRA - Acórdão: 45938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-3/2025 (SEI-040150/000949/2022) - Interessado: SHIRLENE RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 45940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105489-4/2025 (SEI-040150/000827/2022) - Interessado: SÔNIA APARECIDA GONTIJO HALLACK SARKIS - Acórdão: 45827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-9/2025 (SEI-040150/000497/2022) - Interessado: SUELI CARMO ALVES - Acórdão: 45828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106189-3/2025 (SEI-040150/000378/2022) - Interessado: TILDA MANHÃES RESENDE ECCARD - Acórdão: 46012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104513-4/2025 (SEI-040150/001674/2022) - Interessado: VALERIA MAIA MATTOS DOS REIS - Acórdão: 45936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-3/2019 - Interessado: 2ª CAO - Acórdão: 46213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103244-8/2025 (27104/16/2017) - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS TRAJANO - Acórdão: 45762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102133-6/2025 (27/104/00004/2017) - Interessado: ALAMIR SEBASTIÃO DA SILVA - Acórdão: 46150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-0/2025 (27102/22/2017) - Interessado: ANDERSON DE MATOS - Acórdão: 45874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-0/2025 (27/101/00023/2016) - Interessado: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA CAVALCANTE - Acórdão: 46147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110079-0/2024 (E-27/140/100093/2018) - Interessado: ANTONIO CONSTANTINO DE SOUZA - Acórdão: 45855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111028-8/2024 (270085/000233/2021) - Interessado: ARI GOMES CONCEIÇÃO - Acórdão: 46013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101336-3/2025 (27/140/098/2017) - Interessado: AROLDO LUIS DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 45876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101649-8/2025 (27/108/21/2016) - Interessado: CESAR WILLIAM DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 46143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101644-8/2025 (27/107/008/2016) - Interessado: CHARLES JARBAS VIRISSIMO - Acórdão: 46142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101952-3/2025 (27/118/00058/2016) - Interessado: CLAUDIO DA SILVA TRINDADE - Acórdão: 45988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101508-8/2025 (27066/6/2016) - Interessado: CLAUDIO ERICH WILLNER - Acórdão: 46141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112852-4/2024 (27/140/083/2015) - Interessado: CREDEMILSON RODRIGUES PAES - Acórdão: 45857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110632-8/2024 (270140/000010/2020) - Interessado: CRISTINA ORTIZ MENEZES - Acórdão: 46134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100448-5/2025 (27/087/065/2016) - Interessado: DALMIR SANTANA DA SILVA - Acórdão: 45863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-0/2025 (270140/000063/2022) - Interessado: DELCIO DE SOUZA NEVES - Acórdão: 46153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114027-5/2024 (270140/000074/2022) - Interessado: EDGLE GOMES CAVALCANTE - Acórdão: 45858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101168-4/2025 (E-27/140/442/2019) - Interessado: EDMILSON DA CONCEIÇÃO MENDANHA - Acórdão: 46133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102077-6/2025 (27/087/00052/2016) - Interessado: EDUIZIO FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 46148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111795-3/2024 (270111/000580/2021) - Interessado: ELOISA MARIA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 46014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101977-3/2025 (27118/60/2016) - Interessado: EMIR DE AQUINO CALAZANS - Acórdão: 45872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101237-1/2025 (270093/000270/2023) - Interessado: EVANDRO RANGEL PEREIRA - Acórdão: 45853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101653-9/2025 (27061/3/2016) - Interessado: FERNANDO CEZAR DA SILVA - Acórdão: 45993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-2/2025 (27/124/00015/2016) - Interessado: FERNANDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 46146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-5/2025 (27/110/12/2017) - Interessado: GILBERTO DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 45869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111000-6/2024 (270135/001867/2020) - Interessado: HUMBERTO DOS ANJOS FELIPPE - Acórdão: 45862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101618-9/2025 (27/0058/00081/2014) - Interessado: JANDIR MARTINS - Acórdão: 45834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103193-3/2025 (27058/1/2017) - Interessado: JO GOMES DE AGUIAR - Acórdão: 45763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103199-7/2025 (27100/005/2017) - Interessado: JOCEMAR DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 45764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103707-0/2025 (27/085/00013/2017) - Interessado: JORGE LUIZ RIBEIRO SALLES - Acórdão: 46019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-7/2025 (27120/9/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE MORAES GUIMARÃES - Acórdão: 45995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102109-5/2025 (27142/31/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 45989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103394-9/2025 (270006/026292/2024) - Interessado: JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 45831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103280-2/2025 (27087/40/2016) - Interessado: JULIO CESAR APRIGIO DE SOUZA - Acórdão: 46016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101335-9/2025 (27/105/23/2016) - Interessado: JULIO CESAR BAPTISTA ESTEVAM - Acórdão: 46137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102114-0/2025 (270094/000791/2023) - Interessado: LAURENTINO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 45951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100461-7/2025 (270140/000012/2024) - Interessado: LEONARDO LUIS FERNANDES - Acórdão: 45948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-7/2025 (270140/000075/2023) - Interessado: LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 46154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100950-8/2025 (270006/003454/2025) - Interessado: LUIZ ANTONIO MATHEUS - Acórdão: 45852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101967-8/2025 (27/142/00156/2016) - Interessado: LUIZ CLAUDIO RAMOS DE ALMEIDA - Acórdão: 45871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101946-4/2025 (270050/000287/2021) - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE BRITO RAMOS - Acórdão: 45987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114048-9/2024 (270140/000035/20241) - Interessado: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 46157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101354-5/2025 (E-27/140/128/2015) - Interessado: MARCELLO DALTRO LORDELLO - Acórdão: 45864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102138-6/2025 (27/078/00004/2017) - Interessado: MARCELO GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 45761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100170-0/2025 (270140/000069/2022) - Interessado: MARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS - Acórdão: 45942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103683-8/2025 (270050/000131/2020) - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 46018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101652-5/2025 (270042/001616/20) - Interessado: MARCO ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 46144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101487-8/2025 (27/116/00002/2017) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO - Acórdão: 45867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102121-3/2025 (27090/22/2016) - Interessado: MARCOS DA SILVA - Acórdão: 46149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100217-4/2025 (270140/000062/2023) - Interessado: MARCUS VINICIUS DA SILVA COELHO - Acórdão: 45943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114178-0/2024 (270140/000093/2023) - Interessado: MARIO LUIS DE MACEDO SOUZA - Acórdão: 45947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102094-4/2025 (27/058/00083/2016) - Interessado: MAURO DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 45873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101558-3/2025 (270140/000065/2023) - Interessado: MICHAEL BARROS KROFF - Acórdão: 45806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-6/2025 (270122/001175/2023) - Interessado: MILTON CLAUDIO DE ABRANTES SANTOS - Acórdão: 45972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101947-8/2025 (270123/000443/2020) - Interessado: NABIL SEBASTIÃO DE LIMA - Acórdão: 46145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101963-2/2025 (27102/32/2016) - Interessado: ODUVALDO PEREIRA DA MOTTA FILHO - Acórdão: 45994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110730-6/2024 (270135/001620/2020) - Interessado: OSMAN ALVES DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 46135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101637-5/2025 (270140/000085/2023) - Interessado: PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO - Acórdão: 45986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103357-1/2025 (27080/08/2017) - Interessado: PEDRO ANTONIO LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 45765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101504-2/2025 (27/107/9/2017) - Interessado: RICARDO BARBOZA GONÇALVES - Acórdão: 45868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103254-3/2025 (27142/53/2017) - Interessado: RICARDO DE SOUZA BARCELOS - Acórdão: 45766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101442-8/2025 (E-27/054/18/2015) - Interessado: RICARDO JOSÉ MATIAS DA SILVA - Acórdão: 45866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101500-6/2025 (27/098/00007/2017) - Interessado: RICARDO NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 46139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110941-7/2024 (27/135/001760/2019) - Interessado: ROBERTO BARBOSA TEIXEIRA - Acórdão: 45985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101444-6/2025 (E-27/058/272015) - Interessado: RODOLFO PERROTTA PINTO ALEIXO - Acórdão: 46138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101370-9/2025 (27/104/00013/2017) - Interessado: ROGÉRIO DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 45865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101619-3/2025 (27/0050/00014/2014) - Interessado: RONALDO DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 45870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102115-4/2025 (27098/20/2016) - Interessado: RONALDO HENRIQUE DE SOUZA - Acórdão: 45996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111265-8/2024 (270108/000005/2021) - Interessado: ROSINEI PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 46136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109772-5/2024 (E-27/140/100125/2018) - Interessado: SAMUEL NAPOLEÃO SERPA - Acórdão: 45950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-8/2025 (27/104/8/2017) - Interessado: SEBASTIÃO NERI DOS SANTOS - Acórdão: 46140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109148-8/2024 (E-27/140/187/2019) - Interessado: SIDNEY SOARES AMARAL - Acórdão: 45949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103563-2/2025 (27/115/00024/2016) - Interessado: SILANEDIO LOMEU CAMARGO - Acórdão: 46017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103202-0/2025 (27/094/00007/2018) - Interessado: SINVAL RODRIGUES DOS REIS - Acórdão: 45767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111883-6/2024 (270098/000460/2021) - Interessado: STÊNIO GOMES JÚNIOR - Acórdão: 46015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102477-0/2025 (030001/003177/2024) - Interessado: RUTE OUTEIRO RODRIGUES - Acórdão: 45902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103676-5/2025 (030001/107453/2024) - Interessado: ADAISA LOYOLA BECHARA - Acórdão: 46070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102265-5/2025 (030036/005774/2022) - Interessado: ADILSON ALVES DE MOURA - Acórdão: 45900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104715-4/2025 (030001/002359/2024) - Interessado: ADRIANA BURLAMAQUI SARAMAGO - Acórdão: 46090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103844-4/2025 (030001/105874/2024) - Interessado: ADRIANA NUNES WANDERLEY LINS - Acórdão: 46201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102381-5/2025 (030001/042204/2024) - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA RAMOS - Acórdão: 46043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101733-5/2025 (030001/077654/2024) - Interessado: ANA CLAUDIA DUTRA PONTES DE SOUZA - Acórdão: 45790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102386-5/2025 (030001/072158/2024) - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUSA VAZ - Acórdão: 46044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102702-3/2025 (030035/002129/2023) - Interessado: ANA CRISTINA SIQUEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 45912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102427-5/2025 (030001/083369/2024) - Interessado: ANA LUCIA MACHADO GOUVEA PIRES - Acórdão: 46206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104552-0/2025 (030001/025808/2024) - Interessado: ANA MARIA SOARES CRUZ - Acórdão: 46086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-1/2025 (030030/001821/2023) - Interessado: ANA PAULA DE BARROS PEREIRA - Acórdão: 45791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104531-6/2025 (030036/007204/2022) - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 46085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104561-1/2025 (030037/004158/2022) - Interessado: ANALUCIA PESSOA AGUIAR - Acórdão: 46087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-4/2025 (030001/081878/2024) - Interessado: ANDREA DIAS CEZAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 45894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102290-0/2025 (030001/039995/2024) - Interessado: ANDREA KARLA DOCEK JUNQUEIRA - Acórdão: 46041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102672-2/2025 (030001/049950/2024) - Interessado: ANGELA GAVAZZONI - Acórdão: 45910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102530-8/2025 (030035/005825/2023) - Interessado: ANGELA MARIA DE ARAÚJO WERNECK - Acórdão: 46048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104040-7/2025 (030030/007107/2023) - Interessado: ANNA ROSARIA DE ANDRADE - Acórdão: 46204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104599-8/2025 (030001/022803/2024) - Interessado: ARIOMAR PRATES SANTOS - Acórdão: 46088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102075-8/2025 (030001/061395/2024) - Interessado: CARLA DE MENEZES SILVA ALVES - Acórdão: 45896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104092-0/2025 (030001/106700/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO MORAES MATOS - Acórdão: 46076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104653-0/2025 (030001/042159/2024) - Interessado: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS - Acórdão: 46089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104104-9/2025 (030001/090725/2024) - Interessado: CATIA TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 46077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102472-0/2025 (030037/004135/2022) - Interessado: CLAUDIA OZANA DE DEUS - Acórdão: 46207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101314-5/2025 (030039/002796/2023) - Interessado: CLAUDIA SOARES DA SILVA SERAFIM DE LIMA - Acórdão: 45990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101319-5/2025 (030001/071125/2024) - Interessado: CLEIDE SILVA SANTOS - Acórdão: 45981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102475-2/2025 (030001/039937/2024) - Interessado: CRISTIANE SAMPAIO MENEZES - Acórdão: 46193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-8/2025 (030030/002339/2023) - Interessado: CRISTINA MARIA ALVES LUGAO - Acórdão: 46039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-9/2025 (030001/001135/2024) - Interessado: DENISE BALTHAZAR DOS REIS SANTOS - Acórdão: 45895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102479-8/2025 (030001/095308/2024) - Interessado: DENISE DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 45903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101428-2/2025 (030001/082261/2024) - Interessado: ECLAIR LAURENTINA FERREIRA - Acórdão: 46037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102532-6/2025 (030001/011040/2024) - Interessado: EDUARDO DE MELO SILVA - Acórdão: 45905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104054-8/2025 (080001/035327/2024) - Interessado: EDYR ALALUNA FREITAS - Acórdão: 45926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103979-5/2025 (030001/045970/2024) - Interessado: ELENICE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 46203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101595-1/2025 (030001/060956/2024) - Interessado: ELIANE CARVALHO - Acórdão: 45983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-2/2025 (030001/064331/2024) - Interessado: ELIZABETE MARIA DOS SANTOS TERRA MAGALHÃES PINTO - Acórdão: 46078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103912-7/2025 (030001/017576/2024) - Interessado: ELIZABETE TERTULIANO DOS SANTOS VALDETARO - Acórdão: 46202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102531-2/2025 (03030001/084503/2024) - Interessado: ELOIZA ELANIA GENTIL MOREIRA WANDELLI - Acórdão: 46209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102547-1/2025 (030001/046452/2024) - Interessado: EVA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 46049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102406-1/2025 (030001/088365/2024) - Interessado: EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT - Acórdão: 46160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103497-7/2025 (030001/100287/2024) - Interessado: FABIO NUNES CHAGAS - Acórdão: 46214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102926-1/2025 (080001/002037/2024) - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO LISBOA - Acórdão: 46161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103502-8/2025 (030030/007130/2023) - Interessado: FLAVIA REGINA RIBEIRO DAS VIRGENS - Acórdão: 46065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101568-8/2025 (030001/075789/2024) - Interessado: FLORO ROSA JUNIOR - Acórdão: 46167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102689-5/2025 (030001/088323/2024) - Interessado: GERALDO TAMIOZZO DE ALVARENGA - Acórdão: 46051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103524-6/2025 (E-03/002/2172/2017) - Interessado: GILSAMAR FERREIRA ROCHA - Acórdão: 46068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102605-9/2025 (030001/085704/2024) - Interessado: HELEM DE SOUZA BARROS - Acórdão: 46194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102615-4/2025 (030001/084505/2024) - Interessado: HELITON LUIZ DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 45792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102400-7/2025 (030001/057522/2024) - Interessado: IRANI FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 46045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102693-6/2025 (030001/018389/2024) - Interessado: IRIS MARIA CORRADI - Acórdão: 46052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102436-6/2025 (030001/015653/2024) - Interessado: IRLANDA BARBOSA CARNEIRO - Acórdão: 46046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103304-4/2025 (080001/001836/2024) - Interessado: IVAN AURELIO FORTUNA KALIL DE FARIA - Acórdão: 45924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101278-5/2025 (030001/067787/2024) - Interessado: IVO RAMOS MAGALHÃES - Acórdão: 45793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102244-1/2025 (030001/091734/2024) - Interessado: IVONETE DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ABREU - Acórdão: 45898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102776-4/2025 (030033/006356/2023) - Interessado: JANILDA MOURA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 46053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110977-6/2024 (030001/011773/2024) - Interessado: JAQUELINE BARBOSA CURCIO - Acórdão: 45794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102481-1/2025 (030001/098501/2024) - Interessado: JILVANETE CHAGAS DOS SANTOS - Acórdão: 46215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102722-3/2025 (030001/056123/2024) - Interessado: JORGE DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 45795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102942-5/2025 (030001/025368/2024) - Interessado: JORGELINA MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 45920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103592-3/2025 (030001/101535/2024) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DIAS - Acórdão: 45796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102701-9/2025 (030039/004585/2023) - Interessado: JOSELITO FRANCISCO DE ALMEIDA - Acórdão: 45911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104132-6/2025 (030030/008033/2023) - Interessado: JOZANA CARLA DOS SANTOS ALMEIDA AFONSO - Acórdão: 46079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102664-5/2025 (030001/097907/2024) - Interessado: JOZOESIO FRIAS DE SOUZA - Acórdão: 46050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102761-9/2025 (030046/002248/2022) - Interessado: JUBERLITA DANTAS FAUSTINO - Acórdão: 45914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102189-5/2025 (030001/047658/2024) - Interessado: JULIA OLGA DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 46166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104533-4/2025 (030001/098815/2024) - Interessado: JUSSANI DE OLIVEIRA BELGA DAMIÃO - Acórdão: 46220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102795-0/2025 (030001/091761/2024) - Interessado: KELLY CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA - Acórdão: 45916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-6/2025 (030001/088370/2024) - Interessado: KLEBER FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 46069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102842-9/2025 (030001/093725/2024) - Interessado: LEANDRA PINHEIRO - Acórdão: 45798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102976-6/2025 (030001/096331/2024) - Interessado: LEILA PIMENTEL TAVARES - Acórdão: 46057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101975-5/2025 (030001/057350/2024) - Interessado: LENICE DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 46038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102975-2/2025 (030038/004362/2022) - Interessado: LILIAN GASPARINI - Acórdão: 46181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104465-1/2025 (030041/005045/2023) - Interessado: LUCIMAR DE SOUZA GRACIO - Acórdão: 46083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102811-0/2025 (030037/004164/2022) - Interessado: LUIZ CARLOS MARINS - Acórdão: 46054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102774-6/2025 (030001/021236/2024) - Interessado: LUIZ CARLOS ZAVOLI - Acórdão: 45915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102870-6/2025 (080001/013056/2024) - Interessado: MANUEL FERREIRA MARTINS - Acórdão: 46055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103047-8/2025 (030001/035364/2024) - Interessado: MARCIA BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 46060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102581-7/2025 (030001/077993/2024) - Interessado: MARCIA CRISTINA BARBOZA CAETANO - Acórdão: 46210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102205-5/2025 (030030/006774/2023) - Interessado: MARCIA CRISTINA DA CUNHA - Acórdão: 45799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104056-6/2025 (030001/098873/2024) - Interessado: MARCIA GONÇALVES JUSTEN - Acórdão: 46074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102116-8/2025 (030001/065048/2024) - Interessado: MARCIA GUIMARÃES GAMA COSTA - Acórdão: 45800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-1/2025 (030001/016872/2024) - Interessado: MARCIA VALERIA MOTTA DE ANDRADE - Acórdão: 45801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102482-5/2025 (030001/046737/2024) - Interessado: MARGARETE DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 46208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102038-0/2025 (030001/077609/2024) - Interessado: MARGARIDA MARIA TAVARES DOS SANTOS - Acórdão: 45893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102647-7/2025 (030001/020318/2024) - Interessado: MARIA AMÁLIA DE FREITAS PINTO - Acórdão: 45907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102720-5/2025 (030001/089141/2024) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 45802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101399-5/2025 (030037/003991/2023) - Interessado: MARIA DA PENHA KLEN GAIO - Acórdão: 45803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103846-2/2025 (030036/007375/2022) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA - Acórdão: 46072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102744-1/2025 (030001/020340/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 45913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102699-0/2025 (030001/001048/2024) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ANTUNES DINIZ SEIBEL - Acórdão: 46192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102686-3/2025 (030001/040418/2024) - Interessado: MARIA ELANIR DAS NEVES - Acórdão: 45804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102756-4/2025 (030001/040402/2024) - Interessado: MARIA ELANIR DAS NEVES - Acórdão: 45805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103332-1/2025 (030001/008446/2024) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 45925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100891-6/2025 (030001/076572/2024) - Interessado: MARIAM ABDEL AZIZ ALI ASSAR - Acórdão: 45982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103006-4/2025 (030001/088065/2024) - Interessado: MARIAN LOWSON - Acórdão: 46059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102816-0/2025 (030042/004441/2023) - Interessado: MARINALVA MENDES - Acórdão: 45917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103356-7/2025 (030001/102968/2024) - Interessado: MARINEZ DA SILVA REQUIEL - Acórdão: 46063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103403-6/2025 (030001/106074/2024) - Interessado: MARLY MARIA DA CRUZ - Acórdão: 46217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104417-4/2025 (030001/005836/2025) - Interessado: MEIRE CRISTINA FRAGA BATISTA - Acórdão: 46082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103987-2/2025 (030036/008543/2022) - Interessado: MONICA HOLANDA DOS SANTOS - Acórdão: 46218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100958-0/2025 (030001/070062/2024) - Interessado: NELIZE JOSIENE RODRIGUES ALVES PEREIRA - Acórdão: 45807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103001-4/2025 (030001/082028/2024) - Interessado: NILO SERGIO HARDUIM - Acórdão: 45921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103886-2/2025 (030001/034298/2024) - Interessado: NISIA GONÇALVES TOLEDO - Acórdão: 46073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102912-0/2025 (030040/002038/2023) - Interessado: PATRICIA ALVES ZANELLI - Acórdão: 46158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101015-1/2025 (030001/0753/2024) - Interessado: PATRICIA CORREA PEREIRA - Acórdão: 45976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103550-5/2025 (030001/084192/2024) - Interessado: PATRICIA CUNHA DE MAGALHÃES MOREIRA - Acórdão: 46199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103919-5/2025 (030001/085791/2024) - Interessado: PAULINA ANTONIA LIMA DA SILVA - Acórdão: 46011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102861-5/2025 (030001/029832/2024) - Interessado: PEDRO PAULO DE LIMA NASCIMENTO - Acórdão: 45919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102657-2/2025 (030001/049108/2024) - Interessado: PRISCILA GONÇALVES DE ANDRADE - Acórdão: 45908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103082-8/2025 (080001/032264/2024) - Interessado: QUEDIMA DA SILVA CORREA DE ARAÚJO - Acórdão: 45923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103475-9/2025 (030001/089899/2024) - Interessado: RANUZIA FÉLIX GARCIA MELLO, - Acórdão: 46163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102997-0/2025 (030001/088345/2024) - Interessado: RAQUEL DE LIMA RODRIGUES BRAZ - Acórdão: 46058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102965-7/2025 (030001/053368/2024) - Interessado: RAUL CESAR ARENARI - Acórdão: 46056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103514-1/2025 (030001/067522/2024) - Interessado: REGINA ESTELA DIOGO GRANADA - Acórdão: 46066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104077-0/2025 (030030/007928/2023) - Interessado: REGINA MARIA DE RESENDE CARVALHO - Acórdão: 46205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103100-6/2025 (030001/022601/2024) - Interessado: REJANE DE SANT'ANNA ADRIANO - Acórdão: 46216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104217-2/2025 (030001/107382/2024) - Interessado: RENATA ANTUNES MARTINS - Acórdão: 46080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102029-9/2025 (030001/089274/2024) - Interessado: RENATA LOURENÇO PEREIRA FOLHADELLA - Acórdão: 46127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102840-1/2025 (030001/047227/2024) - Interessado: ROBERTO MARTINS - Acórdão: 45918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102606-3/2025 (030037/004271/2023) - Interessado: ROMILDO LUIZ PEREIRA - Acórdão: 45906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103235-7/2025 (030001/098994/2024) - Interessado: ROSANE DE ANDRADE BRAGA - Acórdão: 46062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104367-3/2025 (030001/108224/2024) - Interessado: ROSANEA FERREIRA DE MORAES - Acórdão: 46081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102123-1/2025 (030036/003229/2023) - Interessado: ROSANGELA AMADO DE SOUZA - Acórdão: 46040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102520-3/2025 (030001/098189/2024) - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS PEGO DAUMAS - Acórdão: 45904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102135-4/2025 (030001/082250/2024) - Interessado: ROSANGELA MACHADO DE ALMEIDA - Acórdão: 46159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102474-8/2025 (030036/005186/2023) - Interessado: ROSANGELA MONTEIRO BARROSO - Acórdão: 46047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103455-9/2025 (030001/106614/2024) - Interessado: SELMA ROCHA MACHADO - Acórdão: 46162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103480-4/2025 (030001/088154/2024) - Interessado: SERGIO PEREIRA - Acórdão: 46064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102612-2/2025 (E-03/016/3882/2017) - Interessado: SHIRLEY RODRIGUES MELO DA SILVA - Acórdão: 46172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102206-9/2025 (030001/093646/2024) - Interessado: SIMONE SOUZA CAMERANO - Acórdão: 45897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104485-1/2025 (030001/003959/2025) - Interessado: SOLANGE BATISTA DE SOUZA TELLES - Acórdão: 46084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101087-4/2025 (030001/065222/2024) - Interessado: SOLANGE GONÇALVES SANTOS CALDEIRA - Acórdão: 46132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101594-7/2025 (030001/021230/2024) - Interessado: SOLANGE THOME BARBOSA - Acórdão: 45992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102716-4/2025 (030037/001025/2023) - Interessado: SOLANGE VALERIANO PINTO - Acórdão: 45808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103840-8/2025 (030001/104547/2024) - Interessado: SOLANGE VELLOSO MARIATH - Acórdão: 46200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102667-7/2025 (030001/053083/2024) - Interessado: SOLANGE VIEIRA DE MOURA ARAÚJO TAVARES - Acórdão: 45909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103007-8/2025 (030001/018738/2024) - Interessado: SUELY GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 45922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104079-8/2025 (030036/005409/2023) - Interessado: TÂNIA MARA MASOLAR DE CARVALHO - Acórdão: 46075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101410-5/2025 (030001/019002/2024) - Interessado: TARCISIO MAYRINK - Acórdão: 45991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102261-9/2025 (030001/058307/2024) - Interessado: TELMA TEIXEIRA GOMES - Acórdão: 45899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100808-9/2025 (030001/084270/2024) - Interessado: TEREZINHA MAZZONI DE OLIVEIRA BRANDÃO - Acórdão: 46131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102356-0/2025 (030001/064548/2024) - Interessado: THAIS CHIAPETTA PORTELLA DA FONSECA - Acórdão: 46042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103523-2/2025 (030030/005936/2022) - Interessado: UBIRACY MARTINS FIGUEIREDO - Acórdão: 46067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103826-2/2025 (030001/033768/2024) - Interessado: UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 46071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103081-4/2025 (030001/020200/2024) - Interessado: VALTER PINHEIRO - Acórdão: 46061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-1/2025 (030001/101847/2024) - Interessado: VANIA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 46219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102309-7/2025 (030001/068580/2024) - Interessado: VITORIA TEREZA SWINERD PEREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 45901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102349-7/2025 (030001/101787/2024) - Interessado: WALDEQUE NUNES MONTEIRO - Acórdão: 45809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102499-8/2025 (030001/022324/2024) - Interessado: WONG WAI LEE PANTALEAO - Acórdão: 45810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112780-5/2024 (3500460054482022) - Interessado: ALCEBIADES MOURA DE SA - Acórdão: 46155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110150-0/2024 (350110/1230/2021) - Interessado: ARILDO LOPES LUCIO - Acórdão: 45984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103167-2/2024 - Interessado: CASSIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 45841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102009-9/2025 (350090/000535/2024) - Interessado: CELSO JORGE LYDIA FILHO - Acórdão: 45944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-0/2025 (350020/028850/2024) - Interessado: EDVALDO FALCÃO DE SOUZA CASTRO - Acórdão: 45829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113109-2/2024 (350026/010320/2023) - Interessado: ELIMAR NOGUEIRA VIEIRA - Acórdão: 46156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100962-1/2025 (E-09/090/323/2016) - Interessado: FABIO INACIO DA SILVA - Acórdão: 45941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103587-8/2025 (350025/032248/2024) - Interessado: FLAVIO HENRIQUE BEZERRA GONÇALVES - Acórdão: 46111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114402-9/2024 (350021/009999/2024) - Interessado: GERSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 46152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113632-9/2024 (350033/002384/2021) - Interessado: GILMAR RAMOS PEREIRA - Acórdão: 45861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113475-9/2024 (350035/000056/2021) - Interessado: ILSON DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 45859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106332-4/2021 (SEI-3500490038862020) - Interessado: IZAEL ANDRADE DIAS JUNIOR - Acórdão: 45848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114328-7/2024 (3504860023692021) - Interessado: JOSÉ RIBEIRO DE LEMOS - Acórdão: 45954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113895-3/2024 (sei-350124/000234/22) - Interessado: LUCIANO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 46151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102404-3/2025 (350028/004872/2022) - Interessado: LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 45958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103584-6/2025 (350022/026536/2024) - Interessado: MANOEL CORREA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 46110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113629-2/2024 (350025/006212/2021) - Interessado: MARCELO DE ARAÚJO TONE - Acórdão: 45860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102858-8/2025 (350042/000149/2024) - Interessado: MARCELO NUNES FLORIANO - Acórdão: 46109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102200-5/2025 (350091/008824/2023) - Interessado: MARCOS AURELIO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 45957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104856-4/2025 (350039/00382/2023) - Interessado: MARCOS AURELIO RIBEIRO DA FONSECA - Acórdão: 45875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109577-3/2024 (E-35/093/98/2020) - Interessado: MARCOS REY MADEIRA - Acórdão: 45760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-3/2021 (SEI-3500900017922020) - Interessado: MARCUS VINICIUS NUNES R. DOS SANTOS - Acórdão: 46119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106218-0/2025 (SEI-350014/016951/24) - Interessado: PEDRO PAULO NUNES - Acórdão: 46020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106212-6/2025 (350022/033924/2024) - Interessado: QUAERENS DA SILVA RAMALHO - Acórdão: 45956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106113-4/2025 (350024/006864/2024) - Interessado: RENATO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 45955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113866-2/2024 (350108/003268/2022) - Interessado: RIWA ROMERO - Acórdão: 45776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109197-9/2024 (3509452020) - Interessado: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 45952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100735-4/2024 - Interessado: ROLPHE MARQUES DA SILVA - Acórdão: 46182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103159-7/2025 (sei-350023/18872/24) - Interessado: RONEY GOMES DA FONSECA - Acórdão: 45775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102558-0/2020 (E-09/030/100143/2018) - Interessado: RONNY PETTERSON FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 46001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109755-7/2024 (35/027/001267/2021) - Interessado: ROSEVALDO RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 46108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109264-8/2024 (E-35/015/000008/2020) - Interessado: SEVERO CURADO RIBEIRO NETO - Acórdão: 45953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101920-0/2025 (350013/019250/20247) - Interessado: UALISON SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 45854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103158-3/2025 (350090/000422/2024) - Interessado: VIVIANE DAMÁSIO DUARTE - Acórdão: 45832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106135-2/2025 (350024/016663/2024) - Interessado: WALCY ROGÉRIO DE LOYOLA - Acórdão: 45973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100911-2/2025 (350112/000930/2022) - Interessado: WALMERO SILVEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 45946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113978-1/2024 (3500900012942023) - Interessado: WILLIAM CALDEIRA DE FREITAS - Acórdão: 45833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108330-6/2024 (3500490050672021) - Interessado: YASSUDA KOBAYASHI DE OLIVEIRA - Acórdão: 45856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102216-4/2025 (E-08/015/2018/2019) - Interessado: ANA CRISTINA RIOS GASPAR - Acórdão: 46094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101989-6/2025 (E-08/006/100214/2018) - Interessado: ANA DALVA DELFINO - Acórdão: 45927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-4/2025 (E-08/015/1162/2019) - Interessado: ELIZABETH FERNANDES LIRA - Acórdão: 46092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102845-1/2025 (080001/008395/2023) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO BATISTA LAGE - Acórdão: 46097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101289-4/2025 (080001/017573/2022) - Interessado: JOSÉ RIBEIRO MALTA HYGINO - Acórdão: 45797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-6/2025 (E-08/014/259/2019) - Interessado: JUÇARA DOS SANTOS PESSANHA - Acórdão: 46095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-9/2025 (E-08/221024/2011) - Interessado: LUIS ANTONIO DA SILVA SEQUEIRA - Acórdão: 45811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102019-4/2025 (E-08/008/3276/2017) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 45928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102034-4/2025 (E-08/008/3620/2016) - Interessado: MARIA DA GRAÇA BONFIM DOS SANTOS - Acórdão: 46091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102219-6/2025 (E-08/008/1008/2018) - Interessado: NILTON FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 45812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-3/2025 (E-08/008/314/2017) - Interessado: PAULO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 45930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102424-3/2025 (080001/009056/2023) - Interessado: ROMILTON DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 45931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102450-2/2025 (080001/024110/2022) - Interessado: RONALDO RIBEIRO VIANNA - Acórdão: 46096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102215-0/2025 (E-08/006/138/2017) - Interessado: TAISSA DE MELLO ASSAD - Acórdão: 46093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102091-2/2025 (E-08/008/5987/2015) - Interessado: TANIA SILVA DE SOUSA - Acórdão: 45929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102089-9/2025 (E-08/008/552/2017) - Interessado: VANDERCI PIMENTA DOS SANTOS - Acórdão: 45813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-7/2024 - Interessado: ANDRE LUIS DANTAS FERREIRA - Acórdão: 46009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101011-5/2025 (301693324) - Interessado: WALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 45999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-4/2025 (2024-06041223) - Interessado: ADILSON ROSA BRUM FILHO - Acórdão: 46099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102127-7/2025 (2024-06130324) - Interessado: ALVARO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 45932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101021-0/2025 (2024-06063776) - Interessado: CARLOS EDUARDO DE MATTOS - Acórdão: 46165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101329-0/2025 (2024-06068424) - Interessado: GISSELDA SACRAMENTO LABANCA - Acórdão: 46171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102165-9/2025 (2024-06106922) - Interessado: MARCOS ANTONIO FERREIRA - Acórdão: 46101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100820-7/2025 (2024-06056688) - Interessado: MARLUCE DA SILVA BARRETO - Acórdão: 46164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101724-4/2025 (2024-06027295) - Interessado: PAULO SERGIO MAFORTE DA SILVA - Acórdão: 46098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101951-9/2025 (2024-06112415) - Interessado: SILVESTRE AFONSO RABELO NETO - Acórdão: 45814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102141-3/2025 (2024-06055220) - Interessado: VALDINO GOMES FILHO - Acórdão: 46100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-0/2015 - Interessado: HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 46114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104096-3/2015 - Interessado: HOPEVIG VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 46116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104098-1/2015 - Interessado: HOPEVIG VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 46117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104099-5/2015 - Interessado: HOPEVIG VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 46118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113673-0/2014 - Interessado: HOPEVIG VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 46115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208345-6/2025 (2024036769) - Interessado: ALEXANDRE NEVES LOPES - Acórdão: 45779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203209-1/2025 (2024036936) - Interessado: ANDRESA BITENCOURT DA SILVA - Acórdão: 46190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-0/2025 (2024040208) - Interessado: DIOCLECIANO VERISSIMO ROCHA - Acórdão: 46188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202956-9/2025 (825/2023) - Interessado: RONALDO BORGES FREIRES - Acórdão: 45887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207445-5/2025 (8033/2022) - Interessado: MARIA HELENA COSTA SANTOS - Acórdão: 46168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234949-4/2024 (5751/2022) - Interessado: MARIA ISABEL SOARES DE SOUZA - Acórdão: 45945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-3/2024 - Interessado: RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 45968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-6/2024 - Interessado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - Acórdão: 45844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236259-1/2024 - Interessado: ANTONIO CARLOS FÉLIX CAVALCANTE - Acórdão: 45845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 251563-7/2023 - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Acórdão: 46124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-9/2025 - Interessado: JUSCELINO NEVES CARREIRA - Acórdão: 45888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207804-5/2025 (3659/2023) - Interessado: LARISSA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 45780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206919-9/2025 (15159/2023) - Interessado: PATRICIA ADRIANA CRUZ BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 46191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208631-3/2025 (032/2024) - Interessado: ALAIR BATISTA MOTE - Acórdão: 46028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203811-0/2025 (005/2025) - Interessado: MARLUCE FERREIRA VILLELA - Acórdão: 45830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-9/2025 (7.964/2024) - Interessado: JONADAB DA SILVA DAUDT - Acórdão: 45781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209580-5/2025 (017/2021) - Interessado: JORGE ALBERTO DIAS NEVES - Acórdão: 46033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242456-5/2024 (2023.04.33196P) - Interessado: ANDREA PRENDIN MAGALHÃES PINHEIRO - Acórdão: 46177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203486-1/2025 (2023.07.32784P) - Interessado: LUCIANO GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 45815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218338-5/2025 - Interessado: JONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO - Acórdão: 46006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255047-3/2024 (200000146/2024) - Interessado: LETIZIA MARIA VENANCIO GOES - Acórdão: 45964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-5/2024 (148/2022) - Interessado: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS FURTADO - Acórdão: 45889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208309-0/2024 (081/2023) - Interessado: MARIA ANGELA DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 45782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-1/2025 (311120/2024) - Interessado: JORGE RODRIGUES NEVES - Acórdão: 45783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209084-1/2025 (310434/2024) - Interessado: TANIA REGINA VERCOSA DA SILVA - Acórdão: 46000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243600-2/2019 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 45961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208928-4/2025 (3447/2023) - Interessado: ALCINEI EGGER - Acórdão: 45882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-6/2024 (22697/2019) - Interessado: MARIA ROSILENE DE PROENÇA NEVES - Acórdão: 45962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-7/2014 - Interessado: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - Acórdão: 45843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218200-8/2023 - Interessado: PREFEITURA DE MANGARATIBA(SEM CPF) - Acórdão: 46178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222774-1/2024 - Interessado: ALDAIR NUNES ELIAS - Acórdão: 46112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208919-3/2025 (252/2024) - Interessado: ANA MARIA REIS CARRANO - Acórdão: 46035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-6/2025 (261/2024) - Interessado: LUCIA HELENA COSTA - Acórdão: 46036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208126-8/2025 (08/7265/24) - Interessado: ELIANE GUSMÃO MARQUES - Acórdão: 46176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-5/2024 - Interessado: EDUARDO PAULO CORRÊA - Acórdão: 45836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208550-3/2025 (2024/10/394) - Interessado: ALAIR FARIAS DA SILVA - Acórdão: 46010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214430-1/2025 (2025/04/142) - Interessado: JULIA VICTORIA GOMES ALONSO - Acórdão: 45965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-9/2024 - Interessado: EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 45974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208328-8/2025 (2023/08/760) - Interessado: ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 45886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-3/2024 (2022/12/1166) - Interessado: RAMON RODRIGO EUGENIO PENA MARTINEZ - Acórdão: 45784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-8/2025 (002254/2024) - Interessado: EDMUNDO PRADO - Acórdão: 46175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-4/2025 (002034/2024) - Interessado: JAQUELINE MAURICIO DE MACEDO - Acórdão: 46174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208858-3/2025 (002069/2024) - Interessado: JOSÉ GERALDO DA ROCHA - Acórdão: 45785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208572-1/2025 (001669/2024) - Interessado: MAURO VIDAL - Acórdão: 45884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208569-4/2025 (001671/2024) - Interessado: SIMONE CABRAL DO AMARAL ASSIS - Acórdão: 45883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208579-9/2025 (001628/2024) - Interessado: VERA LUCIA CORREA MACHADO - Acórdão: 46030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209142-9/2025 (445/2024) - Interessado: LUIS CARLOS DIAS - Acórdão: 46029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209149-7/2025 (630/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CAR VALHO - Acórdão: 46212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209148-3/2025 (603/2024) - Interessado: ROGERIA PINTO - Acórdão: 46211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207769-9/2025 (97/2024-E) - Interessado: ROGERIA VALE MOREIRA SILIPRANDI - Acórdão: 46034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203090-8/2025 (573/2024) - Interessado: ANGELA MARIA DIAS DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 45891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-5/2025 (487/2024) - Interessado: CLAUDETE DA SILVA FARIA - Acórdão: 45786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-5/2025 (553/2024) - Interessado: GISELA MACEDO DOLNE PEREIRA - Acórdão: 45890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203103-1/2025 (511/2024) - Interessado: MARLY MONTEIRO DE SOUZA SIQUEIRA - Acórdão: 46189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-6/2025 (239/2024) - Interessado: DIANA CARLA DE AZEVEDO MARTINS KLEINSORGEN - Acórdão: 46169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239242-9/2024 (165/2024) - Interessado: TÂNIA MARIA PAIXÃO FERRAZ - Acórdão: 45963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248719-3/2022 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Acórdão: 46179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209203-9/2025 (000006/2020) - Interessado: ANARLETE SANTOS MIRANDA - Acórdão: 46031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207362-7/2025 (000153/2021) - Interessado: ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 45851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222988-4/2024 - Interessado: AMILTON MACHADO DOMINGUES - Acórdão: 45835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209388-5/2025 (5453/2024) - Interessado: TANIA MARIA JACOB DAMASCENO - Acórdão: 45885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237842-7/2022 - Interessado: SAMUEL ARANDA NETO - Acórdão: 46113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202959-1/2025 (5259/2024) - Interessado: SONIA GODINHO XIMENES - Acórdão: 45778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202553-3/2025 (574/2024) - Interessado: SOLANGE BELLOTTI PIXININE - Acórdão: 46197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-9/2025 (48/2023) - Interessado: LILIAN DAUMAS MARTINS - Acórdão: 46032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249377-0/2023 (205/2019) - Interessado: MONCLEA CAMPOS DUARTE PINHEIRO - Acórdão: 46102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201484-7/2024 (018/2023) - Interessado: MAURICIO WESLEY JARDIM DA LOZ - Acórdão: 46196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208096-7/2025 (127/2024) - Interessado: ANA MARIA BORGES FREITAS - Acórdão: 45787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208334-7/2025 (159/2024) - Interessado: ESTEFANON FAE - Acórdão: 45816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208900-2/2025 (029) - Interessado: VALERIA CASTOR DE FREITAS - Acórdão: 45788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208001-2/2025 (175/2024) - Interessado: REYNALDO MONTEIRO - Acórdão: 45933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206266-0/2025 (Varre-SaiPrev 36/23) - Interessado: SUELI BONIOLO MEDEIROS PELEGRINI - Acórdão: 45777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206233-3/2025 (10039/2023) - Interessado: EDIZALDO ALVES - Acórdão: 45967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205962-9/2025 (8949/2023) - Interessado: MARTA FONTES VIEIRA - Acórdão: 45966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100867-5/2025 - Acórdão: 45847/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113980-4/2024 - Acórdão: 46129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106122-5/2025 - Acórdão: 45878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA (ISP-RJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105111-5/2023 - Acórdão: 45769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107078-5/2025 - Acórdão: 45840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114597-0/2024 - Acórdão: 45770/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103406-8/2025 - Acórdão: 45850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104167-1/2025 - Acórdão: 45975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105626-4/2025 - Acórdão: 45838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101070-1/2025 - Acórdão: 46120/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105344-8/2025 - Acórdão: 46130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103020-4/2022 - Acórdão: 45846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102601-3/2025 - Acórdão: 45758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110897-0/2024 - Acórdão: 45877/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102945-7/2025 - Acórdão: 46005/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100368-2/2018 - Acórdão: 46021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112333-6/2023 - Acórdão: 45768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112978-4/2024 - Acórdão: 45960/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107473-9/2020 - Acórdão: 45842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102713-2/2025 - Acórdão: 46004/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102579-4/2025 - Acórdão: 46003/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101326-8/2025 - Acórdão: 46002/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103328-0/2025 - Acórdão: 45880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-0/2025 - Acórdão: 46027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-1/2024 - Acórdão: 45969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-9/2025 - Acórdão: 46123/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238430-1/2024 - Acórdão: 45971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-1/2025 - Acórdão: 46125/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208306-0/2025 - Acórdão: 46122/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220991-9/2025 - Acórdão: 46128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-8/2025 - Acórdão: 46198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233422-9/2024 - Acórdão: 46008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213838-0/2025 - Acórdão: 45970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-6/2024 - Acórdão: 46170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-9/2025 - Acórdão: 45879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255839-2/2023 - Acórdão: 45839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215763-3/2025 - Acórdão: 45774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209249-1/2024 - Acórdão: 45759/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233851-2/2023 - Acórdão: 45837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-8/2024 - Acórdão: 46024/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215967-4/2018 - Acórdão: 46025/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214259-6/2017 - Acórdão: 45772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215040-0/2017 - Acórdão: 45773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-3/2018 - Acórdão: 45771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233427-9/2024 - Acórdão: 46022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITERÓI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 209569-1/2025 - Acórdão: 46026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240151-3/2024 - Acórdão: 45849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-1/2025 - Acórdão: 46126/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212530-1/2024 - Acórdão: 46007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214032-5/2025 - Acórdão: 45757/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207358-6/2025 - Acórdão: 46121/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212794-1/2025 - Acórdão: 46023/2025-PLENV - Dispositivo do Acór dão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2678778"
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                    "2678779": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 046008/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233422-9/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com REJEIÇÃO DA DEFESA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 30\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Antônio Claret Gonçalves Figueira, ex-Prefeito do Município de Bom Jardim, nos termos do art. 63, IV da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Paulo Vieira de Barros, ex-Prefeito do Município de Bom Jardim, nos termos do art. 63, IV da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DE-TERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2678779"
                    ],
                    "2678780": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 046022/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233427-9/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 30\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Clovis de Tostes Barros, ex-Prefeito do Município de Miracema, nos termos do art. 63, IV da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETER-MINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2678780"
                    ],
                    "2678917": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/09/2025 a 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n222988-4/2024\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nCGC 17407/2025\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n2ªCAP 830/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n233422-9/2024\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\nCGC 17246/2025\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n2ªCAP 835/2025\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n101326-8/2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 17422/2025\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n102713-2/2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 17471/2025\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n102579-4/2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 17565/2025\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n233427-9/2024\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 17557/2025\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n214032-5/2025\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nCGC 17237/2025\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\n208317-9/2025\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 17460/2025\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n201236-3/2018\r\n\r\nGELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 17257/2025\r\n\r\n805.413.217-49\r\n\r\n213835-8/2025\r\n\r\nHELLEN BON PEREIRA\r\n\r\nCGC 17260/2025\r\n\r\n097.272.377-38\r\n\r\n234949-4/2024\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\nCGC 17458/2025\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nJOSE WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 822/2025\r\n\r\n773.400.197-15\r\n\r\n233422-9/2024\r\n\r\nJUAREZ RONALDO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 17249/2025\r\n\r\n103.942.447-37\r\n\r\n213835-8/2025\r\n\r\nJUAREZ RONALDO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 17262/2025\r\n\r\n103.942.447-37\r\n\r\n220991-9/2025\r\n\r\nJUAREZ RONALDO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 17293/2025\r\n\r\n103.942.447-37\r\n\r\n107166-8/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 17662/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n107027-6/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 17668/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n107473-9/2020\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 17363/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n213212-8/2024\r\n\r\nLOUISE SANTOS NUNES\r\n\r\nCGC 17286/2025\r\n\r\n125.326.247-01\r\n\r\n219452-4/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 17633/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n219451-0/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 17665/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n113980-4/2024\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE LOFIEGO\r\n\r\nCGC 17378/2025\r\n\r\n767.594.747-91\r\n\r\n233427-9/2024\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 17372/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n212794-1/2025\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 17491/2025\r\n\r\n104.888.907-64\r\n\r\n103406-8/2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 17323/2025\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n216911-9/2025\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 17348/2025\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n212794-1/2025\r\n\r\nMELINA CLAUDIA HERINGER GAMA GHIOTTI STOFEL\r\n\r\nCGC 17394/2025\r\n\r\n100.876.757-30\r\n\r\n100808-9/2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17291/2025\r\n\r\n017.912.247-92\r\n\r\n103919-5/2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17470/2025\r\n\r\n017.912.247-92\r\n\r\n101087-4/2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17473/2025\r\n\r\n017.912.247-92\r\n\r\n103020-4/2022\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17475/2025\r\n\r\n017.912.247-92\r\n\r\n108194-2/2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 17669/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n104201-0/2015\r\n\r\nSILVERIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\nCGC 17251/2025\r\n\r\n235.870.246-34\r\n\r\n233851-2/2023\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nCGC 17658/2025\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n100155-0/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17266/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n114048-9/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17268/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n101070-1/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17269/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111883-6/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17367/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111795-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17382/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111028-8/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17385/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103707-0/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17419/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103563-2/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17426/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103280-2/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17431/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103683-8/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17560/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n109148-8/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17612/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n255839-2/2023\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nCGC 17299/2025\r\n\r\n135.076.697-65\r\n\r\n222699-5/2024\r\n\r\nVITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 17274/2025\r\n\r\n090.638.107-09\r\n\r\n212794-1/2025\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nCGC 17490/2025\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\n215763-3/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 17345/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n212530-1/2024\r\n\r\nALECIO BREDA DIAS\r\n\r\nCGC 17723/2025\r\n\r\n011.184.227-16\r\n\r\n203563-0/2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nCGC 17710/2025\r\n\r\n552.245.477-68\r\n\r\n107995-7/2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 17787/2025\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n212530-1/2024\r\n\r\nDANIELLE FABRICIA DE MATOS SILVA\r\n\r\nCGC 17724/2025\r\n\r\n072.921.137-10\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nDIEGO IRENALDO ALVES\r\n\r\n2ªCAP 837/2025\r\n\r\n116.583.367-04\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 839/2025\r\n\r\n084.791.967-69\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\n2ªCAP 834/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n229297-4/2025\r\n\r\nJOAO AUGUSTO GUELPELI COELHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 17817/2025\r\n\r\n106.765.417-80\r\n\r\n222915-7/2024\r\n\r\nJOSE REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\nCGC 17699/2025\r\n\r\n498.929.597-87\r\n\r\n106760-3/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 17689/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n227753-4/2025\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 17830/2025\r\n\r\n811.070.137-04\r\n\r\n231112-4/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 17695/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n231089-1/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 17800/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nMAURICIO LAMEGO PINHO\r\n\r\n2ªCAP 844/2025\r\n\r\n083.364.367-31\r\n\r\n104591-6/2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17691/2025\r\n\r\n017.912.247-92\r\n\r\n102806-5/2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17796/2025\r\n\r\n017.912.247-92\r\n\r\n230753-7/2025\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 17773/2025\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n104722-7/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17683/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n106332-2/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17693/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2678917"
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                    "2676931": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n100306-5/22\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n06/08/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n15074/2025\r\n\r\nId: 2676931"
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                    "2676932": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n117556-5/23\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n04/08/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n15123/2025\r\n\r\n109794-3/24\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n15432/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n212823-3/14\r\n\r\nANTÔNIO PAULO MACHADO MACEDO\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\n9338/2025 \r\n\r\n229789-2/14\r\n\r\nADIB ALVES JEOVANI\r\n\r\n16/06/2025\r\n\r\n12233/2025\r\n\r\n108811-0/24\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n04/08/2025\r\n\r\n15537/2025\r\n\r\n214490-1/20\r\n\r\nPROLE SERVIÇOS DE PROPAGANDA LTDA’\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\n16021/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n118985-2/12\r\n\r\nMARCOS ALVES\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\n12457/2025\r\n\r\n217307-4/14\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPAÇO PRODUZIR EP\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\n14954/2025\r\n\r\n108233-2/24\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\n16287/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n108233-2/24\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n16288/2025\r\n\r\nId: 2676932"
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                    "2678982": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 142/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 24/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.632-5/2018 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Reconsideração interposto por BRUNO DA PENHA LEMOS e por ANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS (Advogado: Guilherme Macedo - OAB/RJ nº 172.833).\r\n\r\nId: 2678982"
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                    "2678990": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 157/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/09/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.858-1/2021 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA/Recurso de Reconsideração interposto por ROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.520-5/2011 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por FÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\nId: 2678990"
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                    "2678975": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 140/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 01/10/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.845-9/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por JULIANA DA SILVA FEIJO e por ACACIO NETO PENAVILA COUTO e por LARISSA BRAGA GUSMAN e por MARIA APARECIDA PORTUGAL PONTES e por GERMANA FERNANDES POUBEL e por MARA IZA GLOLIO DA CRUZ SOARES e por GERDAL TONASSI SIGNORELLI, representados pelo DR. GERDAL TONASSI SIGNORELLI - OAB-RJ Nº146.942.\r\n\r\nId: 2678975"
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                    "2678677": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 139/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 24/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.272-2/2010 - CONVÊNIO/SEC EST TRANSPORTES/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSORIO (ADVOGADOS DR. RAPHAEL SCHETTINO DUARTE - OAB-RJ Nº 105.320, DR. GABRIEL LOPES LOUREIRO - OAB-RJ Nº 227.934, DRA. JULIA CHAGAS DINIZ CAMARGO - OAB-RJ Nº 224.213 e DR. HIAGO LIMA - OAB-RJ Nº 221.815), por JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES (ADVOGADOS DR. FÁBIO MEDINA OSÓRIO - OAB-RJ Nº 160.107 E DR. NILSON RODRIGUES FILHO - OAB-RS Nº 121.624) E ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DR. WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA)\r\n\r\nId: 2678677"
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                    "2678670": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 156/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/09/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.228-8/2022 - APOSENTADORIA/ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIO DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.298-3/2021 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por WELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.644-1/2020 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WILSON MIGUEL DOS REIS e por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.057-6/2022 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por FABRÍCIO BORBA FERREIRA\r\n\r\nId: 2678670"
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                    "2678979": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 141/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 01/10/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARAPEBUS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a BERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nPREFEITURA DE CARAPEBUS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.671-8/2024\r\n\r\nId: 2678979"
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                    "2678993": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 158/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/09/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.994-2/2024 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por ALESSANDRO ESTEVES BEZERRA e por MARCELO HENRIQUE SOARES ESTEVES e por GILCEA BITENCOURT RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.580-2/2023 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.800-3/2021 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ANUAL DE GESTÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS PENS DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por ALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.604-5/2019 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto pela Diretoria de Veteranos e Pensionistas da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro e Roger de Souza Figueiredo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.762-6/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por CLAUDIA DE ARAÚJO VIANA\r\n\r\nId: 2678993"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2676930": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n214052-5/25\r\n\r\nFASTSOFT SOLUTI COM ELET DESEN SOFT LTDA\r\n\r\n24/07/2025\r\n\r\n15624/2025\r\n\r\n223205-9/25\r\n\r\nFASTSOFT SOLUTI COM ELET DESEN SOFT LTDA\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\n15626/2025\r\n\r\nId: 2676930"
                    ],
                    "2678751": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-0/2025 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107138-1/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112876-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213843-2/2015 - Interessado: ROGÉRIO MARTINS LISBOA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-6/2025 - Interessado: GIOVANNI DA SILVA ZAROR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-8/2025 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-9/2024 - Interessado: NILTON MOREIRA CAVALCANTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240111-3/2024 - Interessado: MARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240114-5/2024 - Interessado: WALKÍRIA DE MELLO MOREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242600-1/2012 - Interessado: ANTONIO ALBERTO DO NASCIMENTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232946-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-8/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231134-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219075-0/2024 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226209-4/2024 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233651-2/2024 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204134-4/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO - Decisões: QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215558-5/2011 (271.041-3/2001) - Interessado: PAULO CESAR RAMOS NETO - Decisões: QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234514-2/2014 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Decisões: QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-9/2025 - Interessado: GEORGE COUTINHO JARDIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2678751"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2678782": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 464, de 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDispõe sobre a concessão do Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro por ocasião da solenidade comemorativa aos 20 anos da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 188, inciso V e o art. 294, inciso II, todos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 403, de 1º de junho de 2022, que institui o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO os relevantes serviços prestados à causa do direito público e da justiça pelos membros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União, que também se destacam no exercício de suas profissões, constituindo-se em exemplos para a coletividade, na defesa do erário e no controle dos atos de gestão pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO a contribuição institucional dos referidos Ministros e a suas participações na solenidade alusiva aos 20 anos da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 302510-4/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Em reconhecimento às contribuições institucionais ao Controle Externo da Administração Pública, fica outorgado o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro aos seguintes agraciados: \r\n\r\nI - Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão;\r\n\r\nII - Ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Bellizze Oliveira;\r\n\r\nIII - Ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Saldanha Palheiro;\r\n\r\nIV - Ministro do Tribunal de Contas da União Jorge Antonio de Oliveira Francisco. \r\n\r\nArt. 2º As outorgas previstas nesta Resolução têm caráter excepcional e não serão consideradas para o cômputo total de outorgas estabelecido no art. 4º da Resolução TCE-RJ nº 403, de 1º de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 3º As entregas das honrarias previstas nesta Resolução serão realizadas durante o evento de celebração dos 20 anos da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o evento da AUDICON “Fórum Mutações no Direito Público e Impacto na Atuação do Controle Externo”, não se aplicando o disposto no art. 6º da Resolução TCE-RJ nº 403, de 1º de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2678782"
                    ],
                    "2678781": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 357, de 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDispõe sobre a fiscalização atinente às avaliações atuariais dos RPPS, prevista no artigo 1º, IX, da Lei Federal n.º 9.717/1998, no que concerne à estrutura e ao conteúdo mínimos exigíveis para esses estudos técnicos, obedecendo os termos do artigo 9º, II, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e as diretrizes contidas na Portaria MTP n.º 1.467/2022.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dos artigos 4°, inciso I, e artigo 81, caput, ambos da Lei Complementar n.º 63, de 1º de agosto de 1990 e, na forma do artigo 294, inciso I, alínea 'b', do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação n.º 338, de 08 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o papel premente da avaliação atuarial, conferido pelo artigo 1º, I, da Lei Federal n.º 9.717/1998 c/c o artigo 4º, §2º, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, como instrumento de gestão, no sentido de fornecer informações fundamentais para a tomada de decisões, com fins a promover a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência RPPS e o equilíbrio das contas públicas,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no exercício da competência conferida pelo artigo 1º, IX, da Lei Federal n.º 9.717/1998, é recorrentemente constatado nas ações fiscalizatórias desta Corte de Contas falhas de caráter técnico e legal nas avaliações atuariais realizadas sobre os RPPS dos jurisdicionados,\r\n\r\nCONSIDERANDO o impacto gerado pela falta de fidedignidade dos resultados apresentados nas avaliações atuariais à consecução do princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, enunciado no artigo 40, caput, da Carta Magna,\r\n\r\nCONSIDERANDO a relevante participação dos gastos previdenciários nas contas públicas e o grave impacto financeiro e fiscal gerado por uma gestão atuarial ineficiente e ineficaz dos RPPS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o importante papel das receitas das previdências públicas na manutenção da economia local, em especial nas municipalidades de menor porte, e zelando pela continuidade e regularidade do pagamento dos benefícios previdenciários,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério da Previdência Social, órgão competente, nos termos do artigo 9º, II, da Lei Federal n.º 9.717/1998, para estabelecer diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária, disponibiliza modelos com a estrutura e elementos mínimos previstos para os documentos que compõem a avaliação atuarial,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Portaria MTP n.º 1.467/2022 é o normativo que consolida no ordenamento pátrio todos os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento, incluindo as exigências relativas às avaliações atuariais,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º. As avaliações atuariais realizadas pelos RPPS, quando encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o exame das Contas de Governo, devem ser acompanhadas, no mínimo, pelos documentos elencados no Anexo, respeitando os Modelos nele elencados.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam instituídos os Modelos referenciados no Anexo a esta Deliberação como padrões a serem seguidos para documentos gerados pelas avaliações atuariais dos RPPS.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais atualizações ao Anexo e seus Modelos serão promovidas mediante ato próprio expedido pela Secretaria-Geral de Controle Externo, com a aprovação da Presidência, e serão exigíveis, para fins de prestações de contas, para avaliações atuariais cuja data base seja posterior ao exercício da publicação das alterações.\r\n\r\nArt. 3º. A inconformidade ou a omissão no encaminhamento dos documentos de que trata o artigo 1º pelo ente federativo se caracterizará como não demonstração da adoção de medidas objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e poderá ser objeto de análise nas Prestações de Contas de Governo e de Gestão dos RPPS.\r\n\r\nArt. 4º. Os documentos relacionados às avaliações atuariais deverão permanecer arquivados pelo ente federativo jurisdicionado deste Tribunal e pela respectiva unidade gestora do RPPS pelo prazo previsto no art. 241, §9º, da Portaria MTP n.º 1.467, de 2022, ou norma que lhe sobrevenha.\r\n\r\nArt. 5º. A estrutura e os elementos mínimos previstos nesta Deliberação deverão ser obrigatoriamente utilizados a partir da avaliação atuarial posicionada em 31 de dezembro de 2026, relativa ao exercício de 2027.\r\n\r\nArt. 6º. Nos contratos de serviços relacionados a avaliação atuarial dos RPPS deve constar referência específica à exigência da observância aos modelos descritos nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 7º. Para fins desta Deliberação, consideram-se os conceitos definidos no Anexo I da Portaria MTP n.º 1.467, de 2022.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nTítulo do Documento\r\n\r\nReferência\r\n\r\nFormato\r\n\r\n01\r\n\r\nTermo de concordância da unidade gestora em relação à adequação das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras ao plano de benefícios e às características da massa de beneficiários do RPPS\r\n\r\nModelo 01\r\n\r\nPDF\r\n\r\n02\r\n\r\nTermo de cientificação do Conselho Deliberativo acerca da manutenção ou alteração das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras\r\n\r\nModelo 02\r\n\r\nPDF\r\n\r\n03\r\n\r\nBases cadastrais atualizadas: \r\n\r\n· o banco de dados encaminhados pela UG ao atuário;\r\n\r\n· banco de dados efetivamente utilizado pelo atuário no cálculo atuarial, após a realização de eventuais ajustes estatísticos\r\n\r\nModelo 03\r\n\r\nXLS\r\n\r\n04\r\n\r\nNota Técnica Atuarial\r\n\r\nModelo 04\r\n\r\nPDF\r\n\r\n05\r\n\r\nDemonstrativo de Duração do Passivo\r\n\r\nModelo 05\r\n\r\nPDF\r\n\r\n06\r\n\r\nFluxo Atuarial\r\n\r\nModelo 06\r\n\r\nXLS\r\n\r\n07\r\n\r\nRelatório de Avaliação Atuarial\r\n\r\nModelo 07\r\n\r\nPDF\r\n\r\n08\r\n\r\nRelatório de Análise das Hipóteses\r\n\r\nModelo 08\r\n\r\nPDF\r\n\r\n09\r\n\r\nDemonstrativo de Ganhos e Perdas Atuariais\r\n\r\nModelo 09\r\n\r\nPDF\r\n\r\n10\r\n\r\nDemonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio\r\n\r\nModelo 10\r\n\r\nPDF\r\n\r\nModelo 11\r\n\r\nXLS\r\n\r\n11\r\n\r\nCópia do Ofício do encaminhamento do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio para a Controladoria do Município e para o TCE-RJ\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nPDF\r\n\r\n12\r\n\r\nCópia da Ata da Reunião do Conselho Deliberativo que apreciou as propostas de alteração do plano de custeio\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nPDF\r\n\r\nObservações: (1) Ressalvados os itens 04 e 08, todos os documentos listados devem ser produzidos a cada avaliação atuarial realizada, sejam as ordinárias, produzidas anualmente, sejam extraordinárias, produzidas devido a ocorrência de algum evento ex cepcional para o qual a legislação determine a realização de estudos atuariais. (2) O item 04 do Anexo deverá ter seu conteúdo atualizado sempre que houver a alteração de algum aspecto que modifique a estrutura atuarial adotada para a avaliação atuarial ou conforme determinação de legislação específica. (3) O item 08 do Anexo dever ter seu conteúdo atualizado respeitando, ao menos, a periodicidade mínima prevista na legislação.\r\n\r\nId: 2678781"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2678986": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 12.09.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.463-6/2024 - ROBSON ALVES DE FIGUEIREDO, matrícula nº 02/2929. De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor, DEFIRO o pedido com reconhecimento da condição de pessoa com DEFICIÊNCIA \r\n\r\nLEVE e concessão do abono permanência, com efeitos a partir da data fixada no laudo pericial oficial, em 15.08.24, o que empreendo com base no Laudo Pericial Revisional emitido pela CSAUD, alinhado ao parecer da PGT, bem como com as manifestações da SUBPES e SGA.\r\n\r\nId: 2678986"
                    ],
                    "2678630": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2025*\r\n\r\nProc. TCE 300.167-9/2025 - ANDREA VIVYANE DE PAULA MESCHKE DA SILVA, matrícula nº 02/2524. INDEFIRO o pedido da requerente quanto ao reconhecimento do período exercido em condições especiais nocivas à saúde e à integridade física neste Tribunal, com a conversão do respectivo tempo especial em comum, para fins de direito ao pagamento da verba relativa ao abono de permanência, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, alinhado ao parecer da PGT, bem como com as manifestações da SUBPES e SGA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 11/09/2025.\r\n\r\nId: 2678630"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2678987": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 302.451-2/2025 - CARLOS DE CAMPOS SOARES, matrícula 02/002875. Considerando a revisão de valores pagos a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruídas, com base na Resolução TCE nº 371/21, face o reconhecimento da conversão de seu tempo de serviço especial em comum, AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, o pagamento do valor calculado pela COP, já acrescido de correção monetária, haja vista a alteração do Adicional de Tempo de Serviço, a ser pago em cota única.\r\n\r\nId: 2678987"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2679063": [
                        "II - Edital",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR RICARDO CORRÊA DE BARROS, 1° SUPLENTE PELO PDT, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, INVESTIDA NO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o Mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PDT, o Senhor RICARDO CORRÊA DE BARROS, dispensado, em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nDeputado RICARDO CORRÊA DE BARROS\r\n\r\nId: 2679063"
                    ],
                    "2679064": [
                        "II - Ofícios",
                        "* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1589/2025\r\n\r\nEMENTA:CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 268/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5391-A de 2025, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Cláudio Caiado, Lucinha, Jari Oliveira, Brazão, Tia Ju, Munir Neto, Douglas Gomes, Renata Souza, Franciane Motta, Verônica Lima, Chico Machado, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Marina do MST, Sarah Poncio, Vinícius Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Giovani Ratinho, Carlinhos BNH, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Dani Balbi, Lilian Behring, Chiquinho da Mangueira, Dr Pedro Ricardo, Elton Cristo, Júlio Rocha, Átila Nunes, Danniel Librelon e Marcelo Dino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10931 de 10 de setembro de 2025 que, \"ALTERA A LEI Nº 10.433, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"IPVA EM DIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 269/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1676-A de 2023, de autoria dos Deputados Carlinhos BNH, Rodrigo Bacellar, Carlos Minc, Dionísio Lins, Elton Cristo, Dr. Pedro Ricardo, Bruno Boaretto, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Franciane Motta, Carlos Macedo, Douglas Gomes, Brazão, Samuel Malafaia, Verônica Lima, Elika Takimoto, Marina do MST, Professor Josemar, Carla Machado, Marcelo Dino, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Lilian Behring, Renato Miranda, Giovani Ratinho, Vinicius Cozzolino, Átila Nunes, Renato Machado, Zeidan, Jari Oliveira, Alan Lopes, Filippe Poubel e Júlio Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.932, de 10 de setembro de 2025 que, \"ISENTA, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 270/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3012-A de 2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.933 de 10 de setembro de 2025 que, \"DECLARA A FOCUS COMPANHIA DE DANÇA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 271/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5513-A de 2022, de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.934 de 10 de setembro de 2025 que, \"DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CULTURA DE ARQUIBANCADA DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 272/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5038 de 2025, de autoria do Deputado Jari Oliveira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.935, de 10 de setembro de 2025 que, \"ALTERA A LEI N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENOMINAR DE \"RODOVIA MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\" O TRECHO DA RJ-141 ENTRE OS DISTRITOS DE DORÂNDIA E VARGEM ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 273/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3627 de 2024, de autoria da Deputada Verônica Lima que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.936, de 11 de setembro de 2025 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DAS PERNALTAS (PERNAS DE PAU)\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 274/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2563 de 2023, de autoria dos Depu tados Thiago Gagliasso, Tia Ju e Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.937, de 11 de setembro de 2025 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DO COMPOSITOR EVANGÉLICO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 275/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5761 de 2022, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.938, de 11 de setembro de 2025 que, \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA INTERAGIR E RENOVAR - AGIR\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 276/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1026-A de 2023, de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino, Índia Armelau, Dr. Pedro Ricardo e Giovani Ratinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.939 de 11 de setembro de 2025 que, \"CRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SENSORES DE GLICOSE PARA PORTADORES DE DIABETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 277/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6283-A de 2022, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia. Tia Ju, Célia Jordão e Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.940, de 11 de setembro de 2025 que, \"ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 278/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6333-A de 2022, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Zeidan Rodrigo Amorim, Dr. Deodalto, Rodrigo Bacellar, Elton Cristo, Dani Monteiro, Renata Souza, Luiz Paulo, Val Ceasa, Átila Nunes, Dionísio Lins, Marcelo Dino. Tia Ju, Chiquinho da Mangueira, Giovani Ratinho e Franciane Motta que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.941, de 11 de setembro de 2025 que, \"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE EXTRA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 279/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4729-A de 2025, de autoria dos Deputados Lilian Behring, Sarah Poncio, Vítor Júnior, Zeidan, Marina do MST, Elika Takimoto, Carlos Minc, Dani Monteiro, Jari Oliveira, Brazão, Dionísio Lins, Renata Souza, TH Joias, Renato Machado, Chico Machado e Marcelo Dino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.942. de 11 de setembro de 2025 que, “INSTITUI, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA \"BELEZA EMPODERADA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\", DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA BELEZA E ESTÉTICA COMO AGENTES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 280/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6434-A de 2022, de autoria da Deputada Franciane Motta que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.943, de 11 de setembro de 2025 que, \"ALTERA A LEI N.º 8.652, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTES DE TODOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DO TESTE DE HTLV\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 281/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1888 de 2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.944, de 11 de setembro de 2025 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.354, DE 14 DE JULHO 2016\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 282/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6431-A de 2022, de autoria dos Deputados Franciane Motta, Renata Souza, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Célia Jordão, Luiz Paulo, Átila Nunes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju e Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.945, de 11 de setembro de 2025 que, \"ALTERA A LEI N.º 3.163, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, PARA INCLUIR O \"TESTE HTLV\" NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 283/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4350-A de 2021, de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.946, de 11 de setembro de 2025 que, \"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 3.900, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE \"INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 284/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3884-A de 2018, de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.947, de 11 de setembro de 2025 que, \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM, PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O(A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET -FALE CONOSCO -, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 285/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5333-A de 2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.948, de 11 de setembro de 2025 que, \"ALTERA A LEI N.º 4.896, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE \"ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PARA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PUBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOF RIOPREV/PRESI N° 656/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: Ofício SMRI n° 320/2024\r\n\r\nAssunto: Requerimento de Informações nº 04/2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente\r\n\r\nCom os meus respeitosos cumprimentos, e em atenção ao Ofício em epígrafe, que trata do Requerimento de Informações nº 04/2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo, o qual solicita, em apertada síntese, informações relativas à carteira de investimentos dos fundos previdenciários administrados por este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, encaminho, em anexo, esclarecimentos prestados pelo Gerente de Operações e Investimentos deste Fundo, em resposta ao referido Requerimento.\r\n\r\nRenovamos, na oportunidade, os votos de estima e distinta consideração, colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nAnexos\r\n\r\nI- Manifestação do Gerente de Operações e Investimentos (SEI n° 105925515\r\n\r\nII - Relatório Anual de Investimentos (106872466)\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nId. Funcional nº 5126684-9\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BARCELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2679064"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4103/2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de autoria do Deputado Filippe Poubel que institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nMais do que um projeto sobre empreendedorismo no campo, a presente proposição culmina por tocar em tema dos mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro, notadamente o desenvolvimento do interior, mediante inventivos ao aprimoramento das vocações produtivas regionais.\r\n\r\nIsso significa, a um só tempo, uma melhor distribuição de riquezas e, especialmente, de renda que auxilia a maior racionalização da ocupação demográfica do estado, diminuindo a pressão habitacional na região metropolitana e seus consectários lógicos: crise habitacional, especulação imobiliária, crescimento do desemprego, desabastecimento do sistema de saúde e educacional em relação à crescente demanda populacional.\r\n\r\nAssim sendo, não basta a intenção de que a população permaneça em seus locais de origem, mas, sim, a vontade política associada ao desenvolvimento de políticas públicas de desenvolvimento regional, que sejam capazes de efetivamente descentralizar as riquezas da região metropolitana e tornar atrativa a permanência no interior do estado.\r\n\r\nA produção agrícola do estado do Rio de Janeiro é especialmente baseada na agricultura familiar - e, a rigor, parcela significativa da alimentação dos brasileiros advém dos pequenos produtores -, sendo imperioso o desenvolvimento de mecanismos para a perpetuação dessas produções e, com isso, a garantia da segurança alimentar brasileira.\r\n\r\nA Política de Estímulo ao Empreendedorismo no Campo está em consonância com a política nacional e, nesse sentido, também deve estar associada aos valores preconizados pelas Constituições Estadual e Federal, notadamente o respeito à livre iniciativa, aos direitos ao trabalho digno, à vedação ao trabalho escravo e, essencialmente, à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nAssim sendo, com a finalidade de aprimorar o Projeto de Lei em questão, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se o inciso VI do art. 3º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“art. 3º [...]\r\n\r\nVI - incentivar o uso de conhecimentos tradicionais, dos povos originários e de quilombolas presentes na região, associados às inovações tecnológicas e às ferramentas de gestão associativa das atividades rurais;”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inciso - ampliar a conscientização a respeito dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, em especial sobre a vedação ao trabalho escravo, o direito a férias remuneradas, ao 13º salário, ao FGTS, ao descanso remunerado e à limitação de jornada;”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inciso - ampliar a conscientização a respeito da formas de trabalho escravo moderno, desenvolvendo mecanismos para a sua prevenção e erradicação;”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inciso - capacitar o jovem para que possa identificar e diferenciar relações de trabalho de relações negociais e empreendedoras, de modo a elevar a conscientização a respeito dos direitos trabalhistas no campo;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltere-se o caput do art. 5º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“No âmbito da educação, o apoio ao jovem empreendedor do campo poderá se dar por meio das seguintes hipóteses:”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 5º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inciso - estímulo à conscientização sobre os direitos trabalhistas do trabalhador do campo;”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 6º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inciso - conhecimentos dos povos tradicionais e quilombolas em conformidade com as especificidades regionais;”\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 4103/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 262/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROSAT, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"Institui o programa de saúde do trabalhador do trânsito no Estado do Rio de Janeiro - PROSAT, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO art. 26, §9 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. Esta proposição é meritória, pois busca criar uma política de cuidado aos trabalhadores do trânsito do Estado do Rio de Janeiro, reduzir a violência e acidentes, muitos decorrentes da estressante rotina de trabalho. A CCJ aprovou o SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 262/2023, o qual aprimorou o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPor estas razões, o presente parecer ao Projeto de Lei nº 262/2023 favorável à Emenda de Plenário nº 01 e contrário à Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02, ao Projeto de Lei nº 262/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Dani Balbi - Presidenta; Professor Josemar - Vice-Presidente; Valdecy da Saúde, membro efetivo e Flávio Serafini, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 05.09.2025. A seguir, a Senhora Presidenta colocou em pauta as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 4103/2021, autor Deputado Filippe Poubel, relatora Deputada Dani Balbi, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 262/2023, autor Deputado Anderson Moraes, relator Deputado Valdecy da Saúde, parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, a Deputada Dani Balbi colocou em pauta as deliberações para realizações de Audiências Públicas, com os seguintes temas: - Marcha das Mulheres Negras: Orçamento Público, Políticas Públicas, Trabalho e Renda; - Universidade, Reindustrialização e Geração de Emprego; - Os impactos da violência no cotidiano escolar e na inserção profissional da juventude. Na forma regimental, as deliberações foram colocadas em votação, as quais foram aprovadas, por unanimidade. Prosseguindo, a Deputada Dani Balbi colocou em pauta as seguintes deliberações para realizações de participações em atividades especiais: - Aprovação da participação da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social no Painel EJA: Desafios da Garantia do Direito à Educação de Jovens e Adultos e à formação profissional no Rio de Janeiro, organizada pelo Fórum EJA RJ, a ser realizado em 17/9/2025; - Aprovação da atuação da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social como organizadora do curso de Formação em Educação Antirracista para Profissionais da Educação, em parceria com a Universidade Federal Flu minense. Na forma regimental, as deliberações foram colocadas em votação, as quais foram aprovadas, por unanimidade. A seguir, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, a Deputada Dani Balbi agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em oito de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário Mat. 201.869-5;(a) Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nId: 2679065"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2679066": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3969/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15494/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ FERNANDES DE FIGUEIRA, matrícula nº 434.135-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Nataly de Mello Capuchinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3970/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15027/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA RIBEIRO PESSANHA, matrícula nº 429.528-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Jucá Sauerbron de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3971/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CHAMARELLI CORREIA IASPECK, matrícula nº 308.659-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Enfermagem, na vaga decorrente da exoneração de Luciane da Rocha Marquesan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3972/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO PORTO CERQUEIRA MELLO, matrícula nº 434.136-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de José Eduardo de Oliveira Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3973/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA DIAS PERES DE CASTRO, matrícula nº 432.921-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3974/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DIAS PERES DE CASTRO, matrícula nº 432.921-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Oliveira da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3975/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FATIMA DE JESUS LIMA DE PAULA, matrícula nº 432.118-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3976/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DA ROCHA RIBEIRO, matrícula nº 434.137-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Fátima de Jesus Lima de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3977/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO SILVA LOURENÇO, matrícula nº 422.238-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Otavio dos Santos Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3978/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA, matrícula nº 419.995-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Paula Martins Felismino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº3807/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEYDIANE SILVEIRA DOS SANTOS DA LUZ, matrícula nº 426.052-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Valle Mota. concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.09.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3952/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15208/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, CHARLES LAURINDO DE SOUZA GOMES, matrícula nº 432.824-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.09.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3961/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO SOUZA VIDAL, matrícula nº 432.955-3 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.09.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3968/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO BASTOS MACHADO, matrícula nº 424.122-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Henrique Carvalho de Monlevad, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.09.2025.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12345/2025 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12994/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14187/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS- SDGAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.09.2025.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 230/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO RIBEIRO LEANDRO, matrícula nº 309.074-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Ana Paola Balduino Gazzo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.09.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*11402/2025 - DANIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/09/2025.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº536/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, ficam redistribuídos do Departamento de Patrimônio para a Procuradoria-Geral, 01 (um) cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, e do Departamento de Arquivo para a Diretoria-Geral 01 (um) cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, ambos atualmente vagos, a contar da presente data.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 541/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Legislação de Pessoal para a Presidência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora TAISE DA SILVA PELECH, matrícula nº 434.134-3, com efeito a partir de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 15.09.2025\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14716/2025 - JÚLIO DIAS NETTO\r\n\r\n14720/2025 - LUIZ CLAUDIO GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2679066"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2679067": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 04.09.2025, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 3755-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes que regem a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos - Pedac: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos: (...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 3755-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes que regem a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos - Pedac: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos - Pedac: (...)”\r\n\r\nId: 2679067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR, RENATO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios remotos, no dia 17 de setembro de 2025, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nIl - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1512/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da Administração Estadual.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3343-A/2017, do Deputado Chico Machado, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais, e dá outras providências.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 684/2019, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre os Rios de Preservação Permanente (RPP) e dá outras providências.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4102/2021, do Deputado Filippe Poubel, que “Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N.º 4256/2021, do Deputado Danniel Librelon, que “Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Estímulo à Permanência no Meio Rural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N.º 5939/2022, do Deputado Flávio Serafini, que “Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N.º 6099/2022, dos Deputados Jair Bittencourt, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, pelo qual “Fica instituído o Programa Estadual de Fomento ao Turismo Rural na Agricultura (TRAF) e dá outras providências.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N.º 73/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Institui a Política Estadual de Prevenção às Remoções e os Despejos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N.º 191/2023, da Deputada Marina do MST, que “Cria o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2022, e dá outras providências.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N.º 1271/2023, dos Deputados Andrezinho Ceciliano e Carlos Minc, que “Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Bambu no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N.º 1340/2023, da Deputada Giselle Monteiro, que “Institui o Programa Extensionista “Escola Amiga do Agro” na Rede Pública Estadual de Ensino no Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N.º 1673/2023, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a proteção do surubim-do-Paraíba (Steindachneridion Parahybae), peixe nativo da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, ameaçado de extinção.” \r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N.º 1773/2023, dos Deputados Yuri e Marina do MST, que “Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por produtores rurais.” \r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N.º 3257/2024, da Deputada Martha Rocha, que “Autoriza a criação do Observatório de Pesquisa sobre Pesca e Aquicultura Artesanal no Estado do Rio de Janeiro pelo Poder Executivo.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N.º 3915/2024, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Feira da Mulher do Campo no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N.º 3976/2024, da Deputada Marina do MST, que “Institui a Semana do Alimento Agroecológico e Orgânico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n17. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1938/2023, do Deputado Val Ceasa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão em destinar 30% (trinta por cento) dos espaços de comercialização que são destinados aos produtores da agricultura familiar, pavilhão do produtor rural, nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA/RJ), para os alimentos de origem orgânica, agroecológica e oriundos das hortas urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N.º 4248/2024, do Deputado Val Ceasa, que “Institui a criação de Programas de Troca de Sementes no Estado do Rio de Janeiro, promovendo a biodiversidade, o cultivo de hortifrúti e a preservação de variedades locais.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N.º 4270/2024, do Deputado Val Ceasa, que “Dispõe sobre a Promoção da Saúde Mental na Agricultura Familiar no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2025, às 13h30, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberação de audiência pública em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça com o seguinte tema: \"Discussão das emendas nas mensagens sobre a reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil e alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil”.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 71/2025)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO DINO - UNIÃO, CHICO MACHADO - SSD, ALAN LOPES - PL, VAL CEASA - PRD, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLÁUDIO CAIADO - PSD, ALEXANDRE KNOPLOCH - PL, GIOVANI RATINHO - SDD e THIAGO GAGLIASSO - PL, como membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OS CASOS DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIRO MILITARES VITIMADOS EM SERVIÇOS, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2024, terça-feira, às 11 horas, por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Eleição do Vice-Presidente e designação do Relator;\r\n\r\n2. Deliberação de Visita Técnica e Audiência Pública.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENAN JORDY - PL - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12/09/2025)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2024\r\n\r\nPROC. N°24665/2023\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 12 MESES - BILHETES DE TRANSPORTE AÉREO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTAYANNY SILVERIO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPROCESSO nº 13.382/2024\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução para realização de concurso público da ALERJ.\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 75, XV, da Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nCONTRATADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º ENCONTRO DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO DO RJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o 2º Encontro das Escolas do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo fortalecer a parceria e colaboração entre as diferentes escolas de governo, com ênfase para as escolas do legislativo, visando consolidar a educação legislativa e a democracia.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Profissionais das escolas de governo dos poderes legislativo, Executivo e Judiciário. Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATA: 18 de setembro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h (com intervalo para almoço)\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n10h Abertura e boas-vindas\r\n\r\nAdriana Mota - Subdiretora Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\nRoberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, procurador legislativo da Câmara e diretor da Escola de Itapevi - SP\r\n\r\n10h20m Painel: O papel das Escolas do Legislativo no fortalecimento da cidadania e dos direitos humanos. Palestrante: Maria Alice de Oliveira Tavares - mestre em Educação pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), com ênfase em Educação Legislativa. Atuou na Elerj desde sua criação, em 2001, com foco na elaboração de ações formativas voltadas à aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade.\r\n\r\nComentarista: Roberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, procurador legislativo da Câmara e diretor da Escola de Itapevi- SP\r\n\r\nMediadora: Jackeline Marins - Professora, Doutoranda em Ciências Sociais - UERJ, Mestre em Política Social - UFF, Especialista do Legislativo - Alerj e Especialista em Administração Pública - FGV.\r\n\r\n14h - Painel: Escolas de Governo no Legislativo, Executivo e Judiciário - uma parceria necessária para o fortalecimento da democracia\r\n\r\nLuciana Vicky Mazloum - Diretora Geral da Escola Fazendária\r\n\r\nRodrigo D. Pinho Gomes - Diretor da Escola do Legislativo Carioca, professor e Doutor em Direito Civil - UERJ\r\n\r\nMarcia Araujo Calçada - Coordenadora de Capacitação da Escola de Contas e Gestão (ECG)\r\n\r\nComentarista:\r\n\r\nRoberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas\r\n\r\nMediadora: Natalia Rocha - pedagoga, doutoranda em Educação pela UFF e coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo do RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/5n95uh83\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que estiver presente durante o encontro.\r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referentes aos temas abordados no encontro.\r\n\r\nhttps://forms.gle/bHSC3bTqUqkT7fnk6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 25 de setembro e 02, 09 e 16 de outubro (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\nEficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\nClareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\nPadronização - O formato Ofício.\r\n\r\nImpessoalidade e Publicidade.\r\n\r\nOs Atos Normativos.\r\n\r\nPronomes de Tratamento.\r\n\r\nVocativos e endereçamento.\r\n\r\nFechos para as Comunicações.\r\n\r\nA efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLuiz Carlos de Sá Campos, Doutorando do Programa de Educação da Universidade Estácio de Sá - UNESA - RJ, mestre em Literatura Brasileira e Teorias da Literatura pela Universidade Federal Fluminense. Possui graduação em Letras - Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa pela Universidade Estácio de Sá. Professor auxiliar da Universidade Estácio de Sá, professor - concursado - Secretaria de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 02************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/ynh2jdp8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/gqmDWWAnJCPmiH85A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO CENÁRIO FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá a palestra “O Cenário Fiscal dos Estados Brasileiros”. A atividade é organizada pela Escola do Legislativo em parceria com o Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos Entes Subnacionais (OFIP), um projeto de extensão criado em 2025 no Laboratório de Políticas Públicas (LPP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). A proposta é apresentar, de forma acessível e prática, o atual cenário fiscal dos estados brasileiros, com destaque para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo da palestra serão utilizados dados dos estudos, pesquisas, boletins e notas técnicas produzidos pela equipe do OFIP/UERJ. O objetivo é gerar consciência sobre a situação fiscal atual e delinear cenários para futuras tomadas de decisão subsidiadas por informações concretas e alinhadas com o interesse público.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO:\r\n\r\n25 de setembro de 2025 (quinta-feira), das 15h às 17h\r\n\r\nPALESTRANTES: \r\n\r\nKarine Vargas\r\n\r\nDoutora pelo programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana pela UERJ e Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela UFRRJ. Pós-Graduada em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela UFF. Graduada em Ciências Econômicas pela UFRRJ. É Coordenadora do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ), Professora da pós-graduação em Fiscalização, Controle e Orçamento Público da Elerj (2024-2025) e Pesquisadora Associada do Laboratório de Políticas Públicas/ UERJ.\r\n\r\nRodrigo Rodriguez\r\n\r\nProfessor do Departamento de Evolução Econômica (DEE) da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ (FCE/UERJ) e professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Econômicas da UERJ (PPGCE/UERJ) e Coordenador do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ). É graduado em Economia (UFF), mestre em Economia Aplicada (PPGEA/UFJF) na área de economia regional e urbana e doutor em Economia (PPGE/UFF), com ênfase em economia política. Foi pesquisador visitante na University of Leeds (UK). É atualmente editor-chefe da Revista Cadernos do Desenvolvimento Fluminense e representante da UERJ na Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e no Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (Friperj).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro:\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 03**********\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/kxv3n4rt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da atividade: dia 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/dcLdEuEpqqUZCiVy7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Informática Básica.\r\n\r\nA atividade destina-se a proporcionar aos participantes uma compreensão sólida dos recursos essenciais do Microsoft Word, um dos programas mais utilizados para processamento de texto, Microsoft Excel, ferramenta poderosa para análise, organização e apresentação de dados, e Microsoft PowerPoint, ferramenta essencial para criação de apresentações profissionais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 30 de setembro de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMódulo 1 MICROSOFT WINDOWS + WORD\r\n\r\n12 h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 30/09 a 16/10)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1. Revisão de Conceitos Básicos de Microsoft Windows\r\n\r\nVisão geral do sistema operacional Windows\r\n\r\nExploração da interface do usuário: desktop, barra de tarefas, menu Iniciar\r\n\r\nNavegação em pastas e unidades\r\n\r\nCriação, renomeação, cópia e exclusão de arquivos e pastas\r\n\r\nOrganização de arquivos em bibliotecas\r\n\r\nExecução de aplicativos e alternância entre janelas\r\n\r\nPersonalização da barra de tarefas\r\n\r\nIntrodução ao navegador web Google Chrome\r\n\r\nUtilização e edição da Barra de Favoritos\r\n\r\nIntrodução ao OneDrive\r\n\r\n2. Introdução ao Microsoft Word\r\n\r\nVisão geral da interface do Word\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando documentos\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nFormatação de fonte, tamanho, cor e estilo\r\n\r\nParágrafos e alinhamento de texto\r\n\r\nListas numeradas e com marcadores\r\n\r\nEstilos e formatação rápida\r\n\r\nInserção, dimensionamento e posicionamento de imagens\r\n\r\nFerramentas de desenho e formas\r\n\r\nConfiguração de margens, orientação e tamanho de página\r\n\r\nCabeçalhos e rodapés\r\n\r\nQuebras de seção e páginas\r\n\r\nInserção e formatação de tabelas\r\n\r\nNotas de Rodapé\r\n\r\nLocalizar e substituir texto\r\n\r\nFerramentas de revisão e controle de alterações\r\n\r\nComentários e anotações\r\n\r\nUtilização de modelos predefinidos\r\n\r\nCriação e personalização de modelos\r\n\r\nControle de versões e histórico de documentos\r\n\r\nCompartilhamento e colaboração em documentos\r\n\r\nProteção de documentos e controle de permissões\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nMódulo 2 MICROSOFT EXCEL\r\n\r\n20 h/a (10 encontros presenciais de 2 horas, de 21/10 a 25/11)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do Excel\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando pastas de trabalho\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nCélulas, linhas, colunas e intervalos\r\n\r\nInserção e exclusão de dados\r\n\r\nSeleção e movimentação de células\r\n\r\nFormatação de texto, números e datas\r\n\r\nEstilos de célula e formatação condicional\r\n\r\nIntrodução às fórmulas do Excel\r\n\r\nOperadores matemáticos\r\n\r\nFunções básicas (soma, média, máximo, mínimo etc.)\r\n\r\nReferências relativas, absolutas e mistas\r\n\r\nUso de referências em fórmulas e funções\r\n\r\nCopiar e preencher células com referências\r\n\r\nOrdenação e filtragem de dados\r\n\r\nAgrupamento de linhas e colunas\r\n\r\nCriando gráficos de colunas, linhas e pizza\r\n\r\nPersonalização de gráficos (títulos, legendas, eixos etc.)\r\n\r\nNavegação entre planilhas e pastas de trabalho\r\n\r\nReferências externas e links entre pastas de trabalho\r\n\r\nProtegendo planilhas e pastas de trabalho com senhas\r\n\r\nRestringindo a edição de células e intervalos\r\n\r\nMódulo 3 MICROSOFT POWERPOINT\r\n\r\n12 h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 27/11 a 16/12).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do PowerPoint\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando apresentações\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nEscolha de layouts e modelos de slide adequados\r\n\r\nFormatação de texto e parágrafos\r\n\r\nInserção e formatação de imagens e gráficos\r\n\r\nCores, fontes e estilos de design\r\n\r\nAdição de animações a objetos e texto\r\n\r\nConfiguração de transições entre slides\r\n\r\nControle de temporização e efeitos de animação\r\n\r\nInserção de áudio e vídeo em slides\r\n\r\nConfiguração de opções de reprodução de mídia\r\n\r\nIntegração de conteúdo multimídia em apresentações\r\n\r\nModos de exibição de apresentação\r\n\r\nConfiguração de apresentações com e sem slides mestres\r\n\r\nAnotações de apresentador\r\n\r\nRevisão de apresentações com comentários e marcações\r\n\r\nControle de versões e compartilhamento de apresentações\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos - Administrador de Infraestrutura de Redes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Bacharel em Ciência da Computação pelo Centro Universitário Anhanguera e Especialista em Desenvolvimento Web Full Stack pela Faculdade Unyleya. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 30 (trinta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2025: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 04***************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/mp749ekj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 30 de setembro a 16 de dezembro de 2025, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2679068"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de dezembro de 2015. 1. Data. Hora e Local: Aos 09 dias do mês de dezembro de 2015, às 10h00min, na sede social da PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A., na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (“Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Mareio Francisco Dias de Souza e secretariados pela Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 3. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em razão da presença dos acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para: (a) deliberar sobre a destituição do Sr. Ricardo Furquim Werneck Guimarães do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. 5. Deliberações Tomadas: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações e deliberaram o quanto segue: 5.1. Destituir o Sr. Ricardo Furquim Werneck Guimarães, brasileiro, casado, bacharel em economia, portador de identidade nº *284** (SSP-ES), inscrito no CPF/MF sob o nº ***.315.477-**, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Luiz Aranha, 820, apto 2001, Barra da Tijuca CEP 22793-810 do cargo de membro do Conselho de Administração, eleito em 03 de outubro de 2014, agradecendo-lhe pelos ótimos serviços prestados à Companhia até a presente data. 5.1.1. A Companhia e Sr. Ricardo Furquim Werneck Guimarães outorgaram entre si a mais ampla, plena, irrestrita, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem ou receberem, judicialmente ou em outra esfera, no presente ou no futuro, sob qualquer título ou pretexto, em relação a quaisquer atos relacionados ao exercício do seu cargo de membro do conselho de administração da Companhia que tenham sido praticados em conformidade com a legislação em vigor e com o estatuto social da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Mareio Francisco Dias de Souza - Presidente; Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Acionistas Presentes: PSA Fundo de Investimento em Participações (p.) XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (p.p.) Leonardo Sperle Ferreira Lage e Fabrício Cunha de Almeida; Porto Sudeste Participações S.A.\r\n\r\n(p.p.) Ricardo Furquim Werneck Guimarães e Vladimir Senra Moreira; e Gabord Participações Ltda. (p.p.) João Pedro Passos de Aguiar \r\n\r\ne Marcos Roberto dos Santos Coelho. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Itaguaí, 09 \r\n\r\nde dezembro de 2015. Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Jucerja nº 2862333, em 22/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2678836"
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                    "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de março de 2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 10 (dez) dias do mês de março de 2016, às 10h00min, na sede social da Porto Sudeste do Brasil S.A., sociedade anônima com sede na cidade de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte). Ilha da Madeira, CEP 23.826-580 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em razão da presença dos acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcio Francisco Dias de Souza e secretariados pela Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a renúncia do Sr. Irfan Mian ao cargo de membro do conselho de administração da Companhia; (ii) a eleição do Sr. Hani Barhoush para o cargo de membro do conselho de administração da Companhia em substituição ao Sr. Irfran Mian, e (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações Tomadas: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações e deliberaram, pela unanimidade de votos e sem qualquer restrição, o quanto segue: (i) aceitar a renúncia do Sr. Irfan Mian, cidadão do Reino Unido, solteiro, empresário, portador do passaporte nº ****63072, residente e domiciliado na cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, ao cargo de membro do conselho de administração da Companhia, ratificando todos os seus atos até a presente data e agradecendo-lhe pelos ótimos serviços prestados à Companhia. (ii) eleger o Sr. Hani Barhoush, cidadão norte-americano, casado, executivo, portador do passaporte dos Estados Unidos da América nº ****68917, domiciliado em Al Mamoura A building, Al Morrour St., P.O. Box: 45005, Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, para fins do parágrafo segundo do artigo 146 da Lei das Sociedades por Ações, para o exercício da função de membro do conselho de administração da Companhia, para mandato que se encerra em 08 de julho de 2016, permitida a reeleição. (ii).1 O membro do Conselho de Administração ora eleito declara para os devidos fins e sob as penas da lei, que (i) não está impedido de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foi condenado por qualquer crime, e não está sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nem foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; (ii) atende aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo terceiro, da Lei das Sociedades por Ações; (iii) não ocupa uma posição em outra companhia que possa ser considerada concorrente da Companhia, (iv) não possui conflito de interesses com a Companhia; (v) está ciente de que a sua competência como membro do conselho de administração da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pelo conselho de administração da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência do conselho de administração da Companhia; e (vi) anui e adere ao procedimento arbitral de resolução de controvérsias previsto na cláusula 29 do estatuto social da Companhia. Dessa forma, o membro do conselho de administração ora eleito aceita a sua nomeação e toma posse imediata de seu respectivo cargo, conforme lavrado no Livro de Atas de Reunião de Diretoria, tendo ainda, neste ato, firmado o respectivo Termo de Posse anexo à presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Marcio Francisco Dias de Souza - Presidente; Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Acionistas Presentes: PSA Fundo de Investimento em Participações (p.) BRL Trust (p.p.) Daniela Assarito Bonifácio; Porto Sudeste Participações S.A. (p.p.) Ricardo Furquim Werneck Guimarães e Vladimir Senra \r\n\r\nMoreira; e Gaboard Participações Ltda. (p.p.) Marcos Roberto dos Santos Coelho e João Pedro Passos de Aguiar. [Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio.] \r\n\r\nJucerja nº 2891734, em 11/04/2016. Bernado F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2678843"
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                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE V.M. S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.485/0001-82 - NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2016. 1. Data, Horário e Local: No 29º (vigésimo nono) dia do mês de abril de 2016, às 09 horas, na sede social da PORTO SUDESTE V.M. S.A., na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (a “Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcio Francisco Dias de Souza e secretariados pela Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 3. Convocação e Presença: As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e conforme atesta a assinatura no Livro de Presença de Acionistas. 4. Ordem do Dia: Nos termos do Artigo 132 da Lei das S.A., a presente Assembleia tem como ordem do dia: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (2) deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (3) fixar o número de membros do Conselho de Administração da Companhia; (4) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (5) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2016; e (6) outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme faculta o artigo 130, e seus parágrafos, da Lei das S.A. A seguir, a Assembleia tomou, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva ou restrição, as seguintes deliberações: (1) O Sr. Presidente declarou que os documentos necessários para a deliberação do item (1) da Ordem do Dia foram disponibilizadas aos senhores acionistas em 20 de abril de 2016, em cumprimento ao disposto no artigo 133 da Lei das S.A.; posto em discussão, a única acionista aprovou o relatório da administração e as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras e o parecer anual dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (2) Aprovar a proposta do Conselho de Administração da Companhia, datada de 14 de abril de 2016, para a destinação do resultado da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, com o seguinte teor: “Considerando que a Companhia apurou prejuízo de R$ 160.670,45 (cento e sessenta mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, não há lucros a serem distribuídos à única Acionista, A Administração propõe que o prejuízo apurado no exercício 2015, no montante de R$ 160.670,45 (cento e sessenta mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), seja mantido na conta de “Prejuízos Acumulados”.” (3) Aprovar que o Conselho de Administração da Companhia seja composto por 4 (quatro) membros, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição; (4) Aprovar a reeleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Companhia, todos com mandato de 1 (um) ano, até a realização da Assembleia Geral Ordinária que examinar, discutir e votar a respeito das contas dos administradores e das demonstrações contábeis do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016: (a) Para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Mareio Francisco Dias de Souza, brasileiro, executivo, portador da carteira de identidade nº 2.***.031-6 (IFP/RJ) e inscrito no cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF/MF) sob o nº ***.***.127.**, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte). Ilha da Madeira, CEP 23826-580; (b) Para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, cidadão do Reino da Suécia, casado, executivo, portador do passaporte nº ****0146, domiciliado em PO Box 45005, na cidade de Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos; (c) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, o Sr. Nicolas Konialidis, cidadão do Reino Unido, casado, administrador, portador do passaporte nº ****09564, residente e domiciliado na cidade de Genebra, na Suíça; e (d) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, o Sr. Gaston Urda, cidadão da Argentina, casado, empresário, portador do passaporte nº ****4161, domiciliado na cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos. (4.1) Os membros do conselho de administração ora eleitos tomarão posse em seus respectivos cargos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da presente data mediante a assinatura do respectivo termo de posse a ser lavrado em livro próprio da Companhia. (5) Aprovar, sem qualquer ressalva ou restrição, a remuneração global dos administradores da Companhia para o presente exercício social, no montante de até R$ 63.360,00 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta reais) s, sendo: até R$ 42.240,00 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta reais) para os membros do Conselho de Administração e até R$ 21.120,00(vinte e um mil, cento e vinte reais) para os membros da Diretoria da Companhia. 6. Aviso aos Acionistas: Tendo em vista o encerramento das atividades do Diário Mercantil, a Companhia passará, a partir desta data, a fazer as publicações no jornal Diário Comercial. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes (Assinaturas: Membros da Mesa: Sr. Mareio Francisco Dias de Souza, Presidente e Sra. Ana Luisa Leão Flaksman, Secretária; Acionista: Porto Sudeste do Brasil S.A.). [Confere com o original lavrado em livro próprio]. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Jucerja nº 28908864, em 13/06/2016. Bernado F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2678835"
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                    "V - Ata",
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Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para: (i) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (ii) outros assuntos de interesse da Companha. 5. Deliberações Tomadas: Os acionistas presentes, sem quaisquer ressalvas, aprovaram, registrada a abstenção da acionista Porto Sudeste Participações SA., a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações e deliberaram o quanto segue: (1) aprovar, sem qualquer ressalva ou restrição, a reeleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Companhia, todos com mandato de 1 (um) ano, a vigorar a partir desta data e até a posse de seus substitutos: (a) Para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Marcio Francisco Dias de Souza, brasileiro, executivo, portador da carteira de identidade n° *.*12.031-* (IFP/RJ) e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o n° ***.853.127.**, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Felix Lopes Coelho, n° 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580; (b) Para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, cidadão do Reino da Suécia, casado, executivo, portador do passaporte n° **35461*, inscrito no CPF/MF sob o n° ***.416.808-**, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sala 501-A, Leblon, CEP: 22430-060; (c) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Nicolas Konialidis, cidadão do Reino Unido, casado, administrador, portador do passaporte n° **750956*, residente e domiciliado na cidade de Genebra, na Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, para fins do parágrafo segundo do/Ojfl artigo 146 da Lei das Sociedades por Ações; (d) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Gaston Urda, cidadão da Argentina, casado, empresário, portador do passaporte n° **90416*, domiciliado na cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, para fins do parágrafo segundo do artigo 146 da Lei das Sociedades por Ações; (e) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Mariano Marcondes Ferraz, brasileiro, casado, na Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, para fins do parágrafo segundo do artigo 146 da Lei das Sociedades por Ações; (f) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Hani Barhoush, norte-americano, casado, executivo, domiciliado na Al Mamoura A building, Al Morrour St., P.O. Box: 45005, Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, portador do passaporte dos Estados Unidos da América n° **202451*, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, para fins do parágrafo segundo do artigo 146 da Lei das Sociedades por Ações, e (g) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, como representante do Porto Sudeste Royalties Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 20.082.573/0001-19, o Sr. Luis Carlos Ramirez Dauzacket, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n° **.123.299-* (DIC/Rj), inscrito no CPF/MF sob o n° ***.710.191-**, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Peri 345, Jardim Botânico, CEP: 22460-100. (1.1) Os membros do Conselho ora reeleitos ficam desde logo investidos em seus respectivos cargos e declaram, por ocasião da assinatura dos respectivos termos de posse, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, ainda que temporariamente, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica ou propriedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Marcio Francisco Dias de Souza - Presidente; Ana Luísa Leão Flaksman - Secretária. Acionistas Presentes: PSA Fundo de Investimento em Participações (p.) BRL Trust (p p) Daniela Assarito / Bonifácio; Porto Sudeste Participações S.A. (p.p.) Ricardo Furquim Werneck Guimarães e Vladimir Senra Moreira; e Gaboard Participações\r\n\r\nLtda. (p.p.) Marcos Roberto dos Santos Coelbo e João Pedro Passos de Aguiar. [Confere com o original lavrado em livro próprio].Itaguaí, 9 de julho de 2016. Ana Luisa Leão Flanksman - Secretária. \r\n\r\nJucerja nº 2941371, em 26/08/2016. Bernardo F. S. Berwanguer - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2678848"
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                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de\r\n\r\nJunho de 2017. 1. Data, Hora e Local: Ao dia 28 de junho de 2017, às 10:00hs, na sede social da Porto Sudeste do Brasil S.A., localizada no Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, n°222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte). Ilha da Madeira, CEP: 23.826-580 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Compareceram à Assembleia acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença, tendo sido dispensadas as formalidades de convocação prévia pela imprensa, conforme disposto no artigo 124, §4° da Lei n° 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Roberto dos Santos Coelho, que convidou a Sra. Mariana Carlos Boechat para atuar como secretária. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para deliberar sobre as seguintes matérias: (I) Ratificar a realização dos atos e celebração dos contratos e aditamentos descritos nas reuniões do Conselho de Administração da Companhia, realizadas em 18 de abril de 2017, e em 19 de abril de 2017, conforme retificada e ratificada na Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de maio de 2017. (II) Ratificar a: (a) celebração do “Accession Agreemení”, ocorrida em 12 de junho de 2017 entre a Companhia, a Trade Co, o Bradesco Cayman e o Itaú; (b) celebração do “Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Terceiro Grau Sob Condição Suspensiva e Outras Avenças” ocorrida em 19 de junho de 2017 entre a Companhia Bradesco Cayman e o Itaú Nassau, entre outros; e (c) celebração do “Primeiro Aditamento ao Contrato de Penhor de Ações em Terceiro Grau Sob Condição Suspensiva e Outras Avenças”, ocorrida em 19 de junho de 2017 entre a Companhia, o Bradesco Cayman e o Itaú Nassau, entre outros; e (d) celebração do “Terceiro Aditamento ao Contrato de Penhor de Ações em Segundo Grau Sob Condição Suspensiva e Outras Avenças” entre a Companhia, o Banco BTG Pactuai S.A., entre outros. (III) Ratificar todos os atos da Diretoria praticados até a presente data relacionados à Reestruturação e aos atos descritos acima, incluindo, mas não se limitando a assinatura de quaisquer documentos relacionados às operações descritas acima, bem como conceder autorização à Diretoria da Companhia para assinar, negociar, adotar e praticar todos e quaisquer atos e providências para a efetivação das deliberações acima. 5. Resoluções: Instalada a assembleia, o presidente da mesa esclareceu que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, § Iº, da Lei das Sociedades por Ações. Após o exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, bem como análise dos insturmenos mencionados na Ordem do Dia, os acionistas presentes aprovaram: (I) Por unanimidade de votos, ratificar a realização dos atos e celebração dos contratos e aditamentos descritos nas reuniões do Conselho de Administração da Companhia realizadas em 18 de abril de 2017, e em 19 de abril de 2017, conforme retificada e ratificada pela Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de maio de 2017. (II) Por maioria de votos, ressaltada a abstenção da acionista Porto Sudeste Participações S.A., ratificar a celebração dos atos descritos no item “(II)” da Ordem do Dia acima: (III) Por maioria de votos, ressaltada a abstenção da acionista Porto Sudeste Participações S.A., ratificar todos os atos da Diretoria praticados até a presente data relacionados à Reestruturação e aos atos descritos acima, incluindo, mas não se limitando a assinatura de quaisquer documentos relacionados às operações descritas acima, bem como conceder autorização à Diretoria da Companhia para assinar, negociar, adotar e praticar todos e quaisquer atos e providências para a efetivação das deliberações acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou a assembleia encerrada e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 120, § Iº, da Lei das Sociedades por Ações, a qual lida e achada conforme, foi assinada por todos acionistas presentes. Itaguaí, 28 de junho de 2017. Mesa: Marcos Roberto dos Santos Coelho - Presidente; Mariana Carlos Boechat - Secretária. Acionistas Presentes:, (a) Porto Sudeste Participações S.A. (pp. \r\n\r\nRegina Maria Arrigoni Urzedo Rocha e Ricardo Furquim Werneck \r\n\r\nGuimarães); (b) Gaboard Participações Ltda. (pp. Marcos Roberto Coelho dos Santos e João Pedro Passos Aguiar); e (c) PSA Fundo de Investimento em Participações (pp. Daniela Bonifácio). [Esta é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio.] Itaguaí, 28 de junho de 2017. Mariana Carlos Boechat - Secretária. Jucerja nº 3062586, em 04/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2678852"
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                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE V.M. S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.485/0001-82 - NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: Nos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2018, às 16h30, na sede social da PORTO SUDESTE V.M. S.A., localizada na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Félix Lopes Coelho, nº 222, lotes 5 ao 20, Q. 001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23.826-580 (“Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Nicolau Gaeta e secretariados pela Sra. Mariana Carlos Boechat. 3. Convocação e Presença: As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S/A”) e conforme atesta a assinatura na lista lavrada no Livro de Presença de Acionistas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação (i) da nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração; e (ii) da eleição de novo membro do Conselho de Administração. 5. Deliberações Tomadas: A acionista única, sem quaisquer ressalvas, reservas ou restrições, aprovou a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, §1º, da Lei das S/A e decidiu o quanto segue: (1) Tendo em vista a renúncia do Sr. Nicolas Konialidis ao cargo de membro e Presidente do Conselho de Administração, conforme a carta de renúncia recebida pela Companhia, foi aprovada, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, a nomeação, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, do Sr. Julien Rolland, cidadão francês, casado, executivo, portador do passaporte de nº ***Z320**, membro do Conselho de Administração da Companhia desde 27.04.2018, com mandato vigente até o dia 27.04.2019, estendendo-se automaticamente até a data da posse de seu substituto. (2) Em razão da renúncia do Sr. Nicolas Konialidis, conforme informado acima, aprovar a eleição do Sr. Carlos Bernardo Pons Navazo, cidadão espanhol, casado, administrador de empresas, portador do passaporte nº **C1039**, residente e domiciliado na cidade de Genebra, na Confederação Suíça, como membro do Conselho de Administração, com mandato vigente até o dia 27.04.2019, estendendo-se automaticamente até a data da posse de seu substituto. (2.1) O Sr. Carlos Bernardo Pons Navazo, ora eleito, fica desde logo investido em seu cargo, mediante a assinatura do termo de posse lavrado no livro próprio, e declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia, ainda que temporariamente, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. (2.2) O Sr. Carlos Bernardo Pons Navazo, ora eleito, constituiu representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que se estende pelo prazo de 3 (três) anos após o término do prazo de seu mandato. (2.3) Assim, o Conselho de Administração da Companhia passa a ser composto pelos seguintes membros, com mandato vigente até 27.04.2019, estendendo-se automaticamente até a data da posse de seus substitutos: (a) Sr. Julien Rolland, cidadão francês, casado, executivo, portador do passaporte de nº ***Z320**, residente e domiciliado na Cidade de Genebra, na Confederação Suíça, como Presidente do Conselho de Administração; (b) Sr. Oscar Pekka Fahlgren, cidadão sueco, casado, executivo, residente e domiciliado na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos, portador do passaporte de nº **3546**, como vice-presidente do Conselho de Administração; (c) Sr. Matthew John Hurn, cidadão britânico, casado, executivo, portador do passaporte de nº ***1586**, residente e domiciliado na Cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, como membro do Conselho de Administração; (d) Sr. Carlos Bernardo Pons Navazo, cidadão espanhol, casado, administrador de empresas, portador do passaporte nº **C1039**, residente e domiciliado na Cidade de Genebra, na Confederação Suíça, como membro do Conselho de Administração. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mesa: Nicolau Gaeta - Presidente; Mariana Carlos Boechat - Secretária. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. (pp.) Luis Guilherme Caiado Sodré e Nicolau Gaeta. [Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio.] Itaguaí, 29 de outubro de 2018. Mariana Carlos Boechat - Secretária. Jucerja nº 3439882, em 28/11/2018. Bernardo Feijó \r\n\r\nSampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2678842"
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                    "PORTO SUDESTE V.M. S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.485/0001-82 - NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 1. DATA. HORÁRIO E LOCAL: No 28º dia do mês de fevereiro de 2019, às 10 horas, na sede social da PORTO SUDESTE V.M. S.A. (“Companhia”), na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580. 2. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. secretariados pela Sra. Mariana Carlos Boechat. 3. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no § 42 do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e conforme atesta a assinatura na lista lavrada no Livro de Presença de Acionistas. 4. ORDEM DO DIA: A presente Assembleia tem como ordem do dia deliberar sobre: (i) a rerratificação de aumento de capital social da Companhia, deliberado em assembleia geral passada; (ii) a realização de um novo aumento de capital social na Companhia e (iii) autorizar a administração a praticar todos os atos necessários para conclusão e efetivação do referido aumento de capital. 5. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas da acionista presente, conforme faculta o artigo 130, e seus parágrafos, da Lei das S.A. A seguir, a Assembleia tomou, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a rerratificação das deliberações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 28 de abril de 2017 e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00003048377 (“AGOE de 28.04.2017”). com o intuito de corrigir erros materiais referentes à emissão de novas ações da Companhia, da seguinte forma: 5.1.1. No item (B)(1) da AGOE de 28.04.2017, onde se lê que o aumento de capital foi de R$ 605.041,00 (seiscentos e cinco mil e quarenta e um reais), deve-se ler que o aumento foi de R$ 605.040,10 (seiscentos e cinco mil, quarenta reais e dez centavos); 5.1.2. Ainda no item (B)(1) da AGOE de 28.04.2017, onde se lê que foi aprovada a emissão de 6.050.410 (seis milhões, cinqüenta mil, quatrocentas e dez) novas ações, deve-se ler que foi aprovada a emissão de 6.050.041 (seis milhões, cinqüenta mil, quarenta e uma) novas ações; 5.1.3. No item (B)(2) da AGOE de 28.04.2017, na transcrição da nova redação da Cláusula 5 do estatuto Social da Companhia, onde se lê que “o capital social totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 606.041,00 (seiscentos e seis mil e quarenta e um reais), dividido em 6.060.410 (seis milhões, sessenta mil, quatrocentas e dez) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”, deve-se ler que “o capital social totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 606.040,10 (seiscentos e seis mil e quarenta reais e dez centavos), dividido em 6.051.401 (seis milhões, cinqüenta e uma mil, quatrocentas e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”; e 5.2. Aprovar um aumento de capital na Companhia no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), com a emissão de 4.054.438.670,00 (quatro bilhões, cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta) ações, com preço unitário de emissão de R$ 0,0002 (zero, vírgula, zero, zero, zero, dois reais), mediante a conferência de adiantamento de aumento de capital nesse exato valor registrado na contabilidade da Companhia. Todas as ações emitidas foram subscritas pelo seu único acionista, na forma do boletim de subscrição anexo (Doe. 1). 5.2.1. Em vista das deliberações acima, o caput da Cláusula 5 do estatuto social da Companhia deverá ter a seguinte redação: “Cláusula 5. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.276.040,10 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil e quarenta reais e dez centavos), dividido em 4.060.490.071,00 (quatro bilhões, sessenta milhões, quatrocentos e noventa mil e setenta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5.3. Tendo em vista a aprovação da alteração da cláusula 5 do estatuto social, a única acionista aprovou a consolidação do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a redação do documento anexo (Doe. 2). 5.4. Aprovar que os diretores da Companhia pratiquem todos os atos necessários para efetivar as deliberações ora aprovadas, incluindo realizar os registros necessários no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e\r\n\r\naprovada, tendo sido assinada por todos os presentes Mesa: Nicolau Gaeta - Presidente; Mariana Carlos Boechat - Secretária. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. (p.) Nicolau Gaeta e Luis Guilherme Caiado. [Confere com o original lavrado em livro próprio.] Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019. Nicolau Gaeta - Presidente. Mariana Carlos Boechat - Secretária. Jucerja nº 3576105 em 10/04/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2678850"
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                            "V - Convocação",
                            "IMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 28.775.179/0001-78 - NIRE 33.2.0033624-7\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda. para se reunirem no dia 14 de outubro de 2025, às 11:00h (onze horas), de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, através de link que será encaminhado por e-mail para todos os sócios, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2023 e 31.12.2024. Os balanços patrimonial e de resultado econômico relativos aos aludidos exercícios sociais já estão à disposição dos sócios na sede da sociedade, bem como estão sendo disponibilizados por meio digital, através de link indicado em e-mail enviado a todos os sócios na presente data. Os representantes legais ou procuradores dos sócios, quando for o caso, deverão apresentar documentação hábil comprovando sua situação. Duque de Caxias, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nBento Leite de Oliveira Dias Celestino de Bastos Martins\r\n\r\nId: 2678217"
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                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO REAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.658.523/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os senhores associados do Instituto Reação (“Instituto”), nos termos do Artigo 13 de seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral a ser realizada no dia 22 de setembro de 2025, às 11:00 horas, na sede social do Instituto situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Bertha Lutz, 84, São Conrado, CEP: 22.450-290, para deliberarem sobre: (i) a retificação das contas da administração e sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2024, acompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal recomendando a aprovação das mesmas, conforme previsto no Estatuto Social do Instituto; (ii) A eleição dos membros da Comissão de Atletas; (iii) Adequação Estatutária visando atendimento às exigências para renovação do CEBAS; e (iv) a consolidação do Estatuto Social. RJ, 16.09.2025. Luciano Coimbra Gomide - Presidente.\r\n\r\nId: 2678596"
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                            "V - Convocação",
                            "NORSKAN OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.589.112/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação. A Norskan Offshore S.A. (a \"Companhia\") convoca seus acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (a \"AGE\"), a ser realizada no dia 25/09/2025, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 17º andar, salas 1701 a 1708 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160, para deliberar sobre (i) aumento do capital social da Companhia, mediante emissão de novas ações ordinárias, nominativas e escriturais, sem valor nominal; (ii) alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia, a fim de refletir a deliberação acima, procedendo-se à aprovação da consolidação e redação final e atualizada do estatuto social. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia, bem como outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na AGE, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. João Mario Fuzetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2678914"
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                        "2678846": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0473/25\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n9024.80.90\r\n\r\nFI_0474/25\r\n\r\n10.374.785/0002-05\r\n\r\n2931.90.49\r\n\r\nFI_0475/25\r\n\r\n38.626.131/0006-66\r\n\r\n6802.92.00\r\n\r\nFI_0476/25\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.62.19\r\n\r\nFI_0477/25\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.62.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2678846"
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            },
            "Relações de Concluintes": {
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                    "2676882": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SANTA MARTA\r\n\r\nCNPJ 03.576.854/0001-09\r\n\r\nO DIRETOR DO Centro Educacional Santa Marta, CNPJ 03.576.854/0001-09, Censo Escolar 33129029 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos -Ensino Médio - Ano 2001/2º Semestre: Leandro Fernandes Neves; Leonam Roberto de Moraes; Rejane Batista de Azevedo; Ano 2002/1º Semestre: Anselmo Pereira da Rocha; Ano 2002/2º Semestre: Bruno Silveira Paiva; Michele Barbosa Alves; Ano 2003/1º Semestre: Cristiane da Silva; Ano 2003/2º Semestre: Clayton de Araujo Evangelista; Liana Lara Rodrigues Victorino; Silvana da Silva Souza; Ano 2004/1º Semestre: Arlene Belchior da Cunha; Damiâna Gomes da Fonseca; Eliane Simplicio dos Santos; Jefferson de Lira Souza; Ano 2004/2º Semestre: Tiago Luiz Fonseca; Thiago da Silva Vieira; Ano 2005/1º Semestre: Bruno dos Santos Dias; Marco Antonio Rodrigues de Oliveira Junior; Ano 2005/2º Semestre: Adriano Carneiro Fernandes; Camila Oliveira da Silva; Evandro Bastos Rocha; Isis Tássia Abreu da Silva; Pâmella Renata Rocha; Ano 2006/1º Semestre: Joel Carneiro dos Santos; Paynher William Mariano Rodrigues; Ano 2006/2º Semestre: Thiago Ferreira Barbosa; Ano 2009/1º Semestre: Jorge Ferreira de Pinho Junior; Ano 2010/2º Semestre: Vinicius Matias Souza; Ano 2013/2º Semestre: Kassia Lorrane Lima Marques; Ano 2014/1º \r\n\r\nSemestre: Pablo dos Prazeres Guimarães; Ano 2015/1º Semestre:\r\n\r\nPatrick da Silva Gonçalves; Ano 2025/1º Semestre: Ana Beatriz de Souza Moura; Bruna Moreira Rocha; Gustavo Magalhães Gallagher e Silva; João Pedro Valle Xavier; Rafael Alves de Oliveira; Tatiana Leal Alves; Yasmin Barbosa Paula. Diretor Marcos Gonçalves Teixeira, Ofício E/COIE-E Nº 823, de 26/11/02. Secretário Escolar Mauro Gonçalves Teixeira, Ofício CDIN N° 1140, de 26/06/13. Servidores responsáveis pela publicação Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1. \r\n\r\nId: 2676882"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIADE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nUNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 10/09/2004\r\n\r\nPÁGINA 6 -Nº 169 - PARTE V.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, mantido pelo GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA. CNPJ: 33.944.265/0001-05. Censo Escolar 33069778. Toma pública e retifica a publicação de D.O de 10/09/2004 do aluno Nélio Artur do Nascimento, concluinte do Curso do Ensino Médio, no ano letivo de 2004, na listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO - Ano de 2004 - 2° Semestre, para a Relação Nominal dos Concluintes do ENSINO MÉDIO, MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, no 2º Semestre de 2004. Diretora Irene Albuquerque Maia Araújo, designada pelo AR n 295382166 de 2311296. Secretária Escolar: Maria Cristina Mendonça Rio Branco, designada no Ofício E/COIE.E 10312000. Servidores que autorizaram a publicação: Mônica da Silva Gomes, ID: 4278219-8 e Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3\r\n\r\nId: 2667640"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIADE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nUNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 10/10/1990\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, mantido pelo GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA. CNPJ: 33.944.265/0001-05. Censo Escolar 33069778. Toma pública e retifica a publicação \r\n\r\nde D.O. de 15/05/2009 o nome da aluna Renato Costa Linhares, concluinte do Curso de Ensino Médio - Técnico de Contabilidade, no\r\n\r\nano letivo de 1988 listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO - Técnico de Contabilidade Ano de 1988 - 2° Semestre. Renato Costa Linhares, para Renata Costa Linhares. Diretora Irene Albuquerque Maia Araújo, designada pelo AR n 295382166 de 2311296. Secre-tária Escolar: Maria Cristina Mendonça Rio Branco, designada no Ofício E/COIE.E 10312000. Servidores que autorizaram a publicação: Mônica da Silva Gomes, ID: 4278219-8 e Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3\r\n\r\nId: 2667637"
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                    "2676816": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR- CNPJ: 04.761.944/0001-32, Censo Escolar 33154902\r\n\r\n- torna se pública o seguinte nome da concluinte. Curso de Educação de Jovens e Adultos, na modalidade a distância - Ensino Médio - ANO 2023/2º SEMESTRE: Michelli Ferreira da Silva Maia Secretário Escolar: Samantha Guerreiro Fernandez, designado \r\n\r\nno Processo SEI-030038/003095/2022, Diretor: Antonio Artenio Leopoldino Mesquita, parecer CEE Nº 098/2008 publicado em 24/11/2008, página 24. Servidores autorizantes: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca de Carvalho ID.0942676-8, Marcio Luiz Aliano ID.4331965-3.\r\n\r\nId: 2676816"
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                    "2678061": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Educação, mantido pelo Instituto de Ensino Educação em Ação, CNPJ 06.925.897/0001-40, Censo Escolar 33356203, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2013-1º: Maykon Nascimento de carvalho, Thays Ribeiro de França Silveira. ANO 2017-1º: Suélen Rafaely da Hora Santos. ANO 2018-1º: Vitor Bento Alves. ANO 2020-2º: Adriana Carla do Carmo, Bianca do Carmo Moreira Carvalho, Wellington Domingues de Souza. ANO 2021-1º: Andreia de Souza Mendes, Mirian de Souza Passos Mendonça. ANO 2022-2º: Bruno dos Santos da Costa Soares, Josianne Suellen Meirelles Batista, Luciane Simone Silva Lapa, Lucielle Santos Caetano, Rafael Melo de Souza, Raphael Gregorio da Fonseca Mariano, Vitor Hugo da Silva Teixeira, Walmir Campos Queiroz. ANO 2023-1º: Adriano da Silva de Aguiar, Alexandra Conceição Pinto, Andréa Santiago Calado dos Santos, Andresa da Conceição Pereira de Souza, Beatriz de Assis Corrêa, Bianca da Mota dos Santos, Breno Luiz Glória, Bruna da Silva de Azevedo, Camila dos Santos Dias Cabral, Carla Jaqueline de Melo Corrêa Farias, Carlos Henrique Gomes de Jesus, Carlos Henrique Lins de Melo, Cauan Thimoteo Silva, Cesar Luiz Almeida Viana, Cleverton de Souza Rosa, Cristiane Moreira da Silva Firmino, Driely Espinosa Valadares, Elias Ribeiro Linhares, Eloide Laetitia Dias Beyt, Fabricio da Silva Santos, Francielly Santana Almeida da Silva, Huenes Barreto de Araujo, Isabela da Silva de Sousa, Janaína dos Santos Souza China, Jefferson William Almeida Macêdo, Jéssica da Assunção dos Santos, Jocilene Barreto Teixeira, Jocilene Jesus da Silva, José Carlos de Faria, Júlio César Januário, Jussara Feliciano Oliveira, Larissa Cristiane Queiroz de Oliveira, Leonardo José Oliveira de Mesquita, Luan Silva de Oliveira Resende, Lucas da Silva Souto, Lucas dos Santos Farias, Lucas Marques dos Santos, Liliane Rodrigues Lima, Margarete da Conceição Ferreira, Maria Helena de Sousa Campelo, Metinho Silu, Patrick dos Santos Reis, Paulo Sergio Miranda, Pedro Henrique Silva Cavalcante, Priscila Araujo de Almeida, Renata Cristina Pessanha Sudré da Silva, Robson Loureiro Neves, Rodrigo Araujo França, Rogerio Silva de Ornellas, Rômullo Francisco de Lima, Sabrina de Brito Santana, Samyra Marcolino de Carvalho, Sara Pereira Duarte, Silverio Carvalho Leal, Tatiane Borba Soares, Thamara Torres Lima, Thiago Albuquerque de Araujo, Yago de Jesus da Silva, Wagner Engenheiro Rosa, Washington Luiz Barbosa. Ano 2023-2º: Nathália Rocha de Oliveira, Paula \r\n\r\ndos Santos Rodrigues, Rodrigo Pinto Mariano. ANO 2024-2º: Gabriel Elblink Almeida. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2014-2º: Thays Ribeiro de França Silveira. ANO- 2018-2º: Suélen Rafaely da Hora Santos. ANO 2019-2º: João Vitor Sampaio Ferreira da Cunha, Vitor Bento Alves. ANO 2020-2º: Mariana de Avila de França. ANO 2021-2º: Laisa da Silva dos Santos. ANO 2022-1º: Adriana Carla do Carmo, Bianca do Carmo Moreira Carvalho, Elisangela Cirino dos Santos Silva, Wellington Domingues de Souza. ANO 2022-2º: Carlos Gustavo dos Santos Jardim Rodrigues, Mirian de Souza Passos Mendonça, Rafael Melo de Souza, Thayna Mikelly Lemos Barroca da Silva, Tuane Bello Gazoni Silva. ANO 2023-2º: Andreia de Souza Mendes, Bianca Machado de Souza Pereira, Breno Gonzaga da Silva Souza. ANO 2024-1º: Beatriz de Paula Varella, Bruno dos Santos Costa Soares, Daniel Ronaldo Paixão Martins da Silva, Gustavo Herminio Silva dos Santos, Josianne Suellen Meirelles Batista, Luciane Simone Silva Lapa, Lucielle Santos Caetano, Sergio Pereira Santiago Junior, Tauan dos Santos Silva, Walmir Campos Queiroz. ANO 2024-2º: Adriano da Silva de Aguiar, Adriano de Paiva Modesto, Alex Fábio Gomes Rabelo, Alexandra Conceição Pinto, Alexandre Alves Cappola e Oliveira, Alice Néia dos Santos Alves, Aline da Silva Oliveira, Allan Rogerio Teodoro da Silva, Ana Jullya do Amaral Alcantara, Andréa Santiago Calado dos Santos, Andresa da Conceição Pereira de Souza, Angelo Carlos Corrêa Rodrigues, Anny Beatriz Correia Lopes, Beatriz de Assis Corrêa, Bianca da Mota dos Santos, Brenda Andreia Cordeiro Boalento, Breno Luiz Glória, Bruna da Silva de Azevedo, Bruna Nogueira Dantas Chiarelly, Bruno Marcos Barbosa Silva, Caio Vinicius da Silva Araujo, Camila dos Santos Dias Cabral, Carla Jaqueline de Melo Corrêa Farias, Carlos Henrique Gomes de Jesus, Carlos Henrique Lins de Melo, Carolina Mendonça de Souza, Cauan Thimoteo Silva, Cleber da Silva Marins, Cesar Luiz Almeida Viana, Cleverton de Souza Rosa, Cristiane Moreira da Silva Firmino, Daniel Ernandes da Silva Braga, Daniela Delmar Fraga Costa, Débora Aparecida Manoel Francisco, Denilson Batista da Costa Júnior, Djeison Faria Moura da Cruz, Driely Espinosa Valadares, Edilene Pereira Barbosa, Edna Maria Ferreira da Silva, Eduardo Motta, Elias Ribeiro Linhares, Elielma Corrêa Pereira de Oliveira, Eloide Laititia Dias Beyt, Emanuelle Monteiro Tsirakis, Evanildo de Lima, Fabricio da Silva Santos, Francielly Santana Almeida da Silva, Gabriel Felipe D' Annunciação Espindola, Gabriele Luduvici Porto do Espirito Santo, Gabriele Rosa de Carvalho, Gabriele Vitorino Paulo Gonçalves, Gisele da Silva Costa, Greyce Kelly de Souza Sodre Carneiro, Gustavo de Almeida Barroso, Huenes Barreto de Araujo, Igo Dantas Rodrigues da Costa, Igor Gabriel da Silva Rodrigues, Ingrid Quintino da Costa Chagas, Isabela da Silva de Sousa, Isadora Melo Xavier da Silva, Janaína dos Santos Souza China, Jeferson Dantas de Morais, Jefferson William Almeida Macêdo, Jéssica da Assunção dos Santos, Jeronimo Neto Borges Dias, Jocilene Barreto Teixeira, Jocilene Jesus da Silva, José Carlos de Faria, Julcilene Roberta da Silva Rosa, Júlio César Januário, Jussara Feliciano Oliveira, Kaio Isidoro Monteiro, Kaylon Pereira de Oliveira, Klayton Quintanilha Rodrigues, Larissa Cristiane Queiroz de Oliveira, Lenilson de Oliveira Macena, Leandro Cardoso de Paiva, Leonardo José Oliveira de Mesquita, Leuzinete Ferreira de Souza Marinho, Levi Tavares de Oliveira Junior, Liliane Rodrigues Lima, Luan Bueno Frazão Izaquiel, Luan Silva de Oliveira Resende, Luana da Silva Monteiro, Lucas da Silva Souto, Lucas de Souza, Lucas dos Santos Farias, Lucas Marques dos Santos, Luciana de Melo Xavier, Ludmila Camille de Melo Severo Silva, Luis Fabiano Varejão Pereira, Luís Felipe dos Santos Ribeiro, Marcelo de Souza Rezende Júnior, Marcelo Souza Soares, Marcia Regina Almeida da Hora, Marcia Silva de Melo, Marco Aurelio Guarito da Silva, Marcos da Silva Pimentel, Marcos Domingos Germano Silva, Margarete da Conceição Ferreira, Maria Helena de Sousa Campelo, Maria Marta Lopes da Silva, Mariana Soares Serrão Nunes, Marisa de Souza Penna, Matheus José de Lima Fonseca, Maurício dos Santos Ferreira, Maykon Nascimento de Carvalho, Metinho Silu, Michele da Silva Rocha, Milleny Cristini Nascimento dos Santos, Miquéias da Silva dos Santos, Monica Cipriano da Silva, Monique Carla Ferreira da Silva, Monique Cristina Amaro de Souza, Murilo Vieira Rodrigues, Nilsirley Pedreiro de Souza, Núclécio de Lima Sabiá, Pablo Agostinho Ferraz, Pablo Rogerio da Silva, Paulo Henrique Cabral dos Santos Paloma Pereira Tanure da Silva, Patricia da Silva Froes da Cruz, Patrick dos Santos Reis, Paulo Jorge Alves da Cunha, Paulo Sergio Miranda, Pedro Henrique Silva Cavalcante, Polliana da Silva Coelho, Priscila Araujo de Almeida, Rafael Melo de Souza, Raniele Aparecida Ramos de Oliveira Ferreira, Raquel da Silva dos Santos, Raphael Gregorio da Fonseca Mariano, Renata Cristina Pessanha Sudré da Silva, Robson Loureiro Neves, Rodrigo Araujo França, Roger Garcia Bassi de Santana, Rogerio Silva de Ornellas, Rômullo Francisco de Lima, Sabrina de Brito Santana, Sabrina Pereira de Sousa Tagiba, Samanta Ferreira Braga, Sandra Maria da Silva Mourão, Samyra Marcolino de Carvalho, Sara Pereira Duarte, Sidioney dos Santos Souza, Silverio Carvalho Leal, Simone do Nascimento Souza Silva, Sirlane Moreira Monteiro Furtado Candido, Tatiane Borba Soares, Thamara Torres Lima, Thayane Mendes de Souza, Thayssa Rodrigues da Silva Coelho, Thiago Albuquerque de Araujo, Tiago Siqueira Cardoso, Vanúsia Falcão Cabral da Costa, Vinicius Aguilar Borges da Silva, Victor Gabriel Peixoto Bernardo, Vitor de Jesus Bernardo, Vitor Hugo da Silva Teixeira, Vitória Augusta Bastos Martins, Vitória Rodrigues de Oliveira, Yago de Jesus da Silva, Yasmim Cardoso Gomes da Silva, Wagner Engenheiro Rosa, Washington Luiz Barbosa, William Cortez Soares. ANO 2025-1º: Amanda Beatriz Moutinho Lima, Anderson Jorge da Silva, Cristiano Rosa da Silva Lima, Leticia Tostes da Silva, Luan Veiga do Nascimento, Maycon da Silva Camargo, Natã de Souza Vieira, Nathália Rocha de Oliveira, Paula dos Santos Rodrigues, Rodrigo da Silva Brito, Rodrigo Pinto Mariano. Secretário Escolar: Renato Marques da Silva, designado no Registro n.º 007.SE.86277.140.0283.0816, Diretor: Leonardo Zeraik Soares, designado no Ofício CDIN nº 186/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima ID. 4391576-0 e Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva ID. 4196306-7.\r\n\r\nId: 2678061"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2678047": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 24/09/25 às 19 h em 1ª convocação e 20 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: 1) Esclarecimentos sobre NOTIFICAÇÃO e AUTO DE INTERDIÇÃO do CBMERJ do ano 2024; 2) Esclarecimentos sobre o processo de encerramento do contrato atual do mercadinho com a administração: a) Apresentação de análise de nova proposta enviada pelo mercadinho com troca de local para sua permanência; b) Regulamentação da instalação mediante aprovação ou não do novo local; c) Aprovação ou não sobre eventual celebração de novo contrato; 3) Apresentação da renúncia da Administradora Geral, de 02 Conselheiros Administrativos efetivos e de 03 Conselheiros Administrativos suplentes, com a consequente dissolução do atual Conselho Administrativo; 4) Eleição de nova chapa completa (Administradora Geral, Conselheiros Administrativos efetivos e suplentes) para complemento do mandato em curso;; Niterói 16/09/25 - Claudia Dória, Andrey F.G. Manso e Daniele Nagem.C. Tavares - Conselheiros Fiscais.\r\n\r\nId: 2678047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2678792": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \r\n\r\nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, com sede na Rua Irmãos D'Angelo, nº 86, sl 03, Centro, Petrópolis/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, por seu presidente, em pleno gozo de suas atribuições estatutárias, vem pelo presente convocar seus sindicalizados, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, de acordo com os artigos 10º, inciso I e 11º, inciso II do Estatuto da Entidade, a realizar-se no dia 19 (dezenove) de setembro do ano de 2025, na quadra do Sindicato, sito à Rua Doutor Sá Earp, nº 70, Morin, Petrópolis/RJ, com primeira convocação às 15:00 horas, com metade mais um dos sindicalizados, deliberando por maioria simples, com fulcro no artigo 13, inciso I do Estatuto da Entidade, e em segunda e última convocação às 15:30 horas, com qualquer número, com fulcro no inciso II do referido artigo, para deliberação dos assuntos que formam a seguinte ordem do dia: 1) ratificação e aprovação do regulamento geral das eleições 2026, devidamente aprovado pela Diretoria, em conformidade com art. 35 do Estatuto Social do Sindicato; 2) após a ratificação e aprovação do regulamento geral das \r\n\r\neleições 2026, a eleição dos membros de acordo com o art. 3º \r\n\r\ndo Regulamento Geral das Eleições 2026. Petrópolis (RJ), aos \r\n\r\n15 dias do mês de setembro ano de 2025. Carlos Freitag de Lima, CPF nº 052.497.507-32, Presidente do Sindicato.\r\n\r\nId: 2678792"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2678965": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90042/2025\r\n\r\nPROCESSO: 0004.000311/2025-03\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 30/09/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2678965"
                        ],
                        "2678966": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90043/2025\r\n\r\nPROCESSO: SEI 0004.000428/2025-89\r\n\r\nOBJETO: \" CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: BNC\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 02/10/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2678966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2678409": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 023/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 023/2025 - Processo Administrativo nº 339/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para eventual fornecimento de gêneros alimentícios (açougue), para garantir e suprir o cardápio e as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 26 de setembro de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2678409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2678967": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG N.º 90020/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nProcesso n.º 8.950/2024.\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é Aquisição de aparelhos telefônicos com tecnologia VoIP, para atender a Secretaria Municipal de Fazenda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica ANULADO o certame licitatório do Pregão em epígrafe, em virtude da necessidade de disponibilização das respostas aos pedidos de esclarecimentos no Portal de Contratações Públicas, não tendo sido possível, em razão da ausência de tempo hábil, a observância das formalidades indispensáveis ao regular prosseguimento. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nThais Teles Gomes Fonseca\r\n\r\nPregoeira/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 117.344\r\n\r\nId: 2678967"
                        ],
                        "2678968": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG N.º 90024/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nProcesso n.º 8.950/2024.\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de aparelhos telefônicos com tecnologia VoIP, para atender a Secretaria Municipal de Fazenda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica agendado para o dia 29/09/2025 às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nThais Teles Gomes Fonseca\r\n\r\nPregoeira/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 117.344\r\n\r\nId: 2678968"
                        ],
                        "2678969": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90021/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nProcesso n.º 32.009/2023\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de material de papelaria e expediente, que atendam de forma ampla às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), Secretaria Municipal de Governo e Fundação de Artes, Esporte e Lazer de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica SUSPENSO o certame licitatório do Pregão em epígrafe, em razão da ausência de publicação no SIGFIS. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). \r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2678969"
                        ],
                        "2677988": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90029.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 3548/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Anestésico (Para as Unidades do Cavem de Mutuá e Alcantara). Fica adiado para o dia 30/09/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2677988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2678769": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90081/2025 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular, com cobertura contra colisão, incêndio, roubo, furto, danos a terceiros, fenômenos da natureza e demais eventos que possam afetar a frota municipal de veículos oficiais pertencentes as Secretaria de Transportes e Mobilidade, Secretaria de Saúde, Secretaria de Fazenda e Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 01 de outubro de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2678769"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2679005": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.788 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.015.052.593,65 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/002266/2025, SEI-080001/001066/2025, SEI-080001/005912/2025 e SEI-270006/013361/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.015.052.593,65 (um bilhão, quinze milhões, cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 41.620.542,77 (quarenta e um milhões, seiscentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 30, do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2679005"
                    ],
                    "2679006": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n25.170.401\r\n\r\n118.784\r\n\r\n25.051.617\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n7.746.939\r\n\r\n26.921.379\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n12.213.455\r\n\r\n1.920.170\r\n\r\n10.293.285\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n746.015.009\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n620.244.030\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n559.563\r\n\r\n278.802.210\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n286.322.983\r\n\r\n122.193.797\r\n\r\n164.129.187\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n47.993.480\r\n\r\n0\r\n\r\n47.993.480\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n111.070.335\r\n\r\n24.738.757\r\n\r\n86.331.578\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n1.620.784\r\n\r\n11.420.394\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n193.640.089\r\n\r\n22.439.692\r\n\r\n171.200.397\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n373.467.945\r\n\r\n30.607.676\r\n\r\n342.860.269\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n49.875.503\r\n\r\n4.962.389\r\n\r\n44.913.114\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.515.252\r\n\r\n1.864.626\r\n\r\n7.650.626\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n178.611.716\r\n\r\n1.610.730.502\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n365.289.105\r\n\r\n148.530.610\r\n\r\n216.758.495\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n64.824.442\r\n\r\n14.578.422\r\n\r\n50.246.020\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n0\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n160.789\r\n\r\n2.007.711\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n136.694\r\n\r\n9.569.965\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n203.043.525\r\n\r\n91.235.741\r\n\r\n111.807.784\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n207.585.696\r\n\r\n46.077.540\r\n\r\n161.508.156\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n25.199.277\r\n\r\n43.768.378\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.536.593\r\n\r\n261.994\r\n\r\n4.274.599\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n254.303.960\r\n\r\n108.264.429\r\n\r\n146.039.531\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.540.676.531\r\n\r\n858.566.487\r\n\r\n1.682.110.044\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n637.296.895\r\n\r\n0\r\n\r\n637.296.895\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n135.184.727\r\n\r\n36.192.316\r\n\r\n98.992.411\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n25.293.513\r\n\r\n875.805\r\n\r\n24.417.708\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.400.716.379\r\n\r\n83.246.236\r\n\r\n7.317.470.142\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n445.544.589\r\n\r\n0\r\n\r\n445.544.589\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n794.103.196\r\n\r\n245.987.510\r\n\r\n548.115.686\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n876.087.458\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n868.418.707\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n24.846.631.067\r\n\r\n1.091.338.037\r\n\r\n23.755.293.030\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n0\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n182.887.615\r\n\r\n500.425.693\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n158.978.377\r\n\r\n33.787.999\r\n\r\n125.190.378\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n42.741.261\r\n\r\n11.450.212\r\n\r\n31.291.049\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n34.146.728\r\n\r\n2.116.451\r\n\r\n32.030.277\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n29.278.403\r\n\r\n51.979.364\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n34.511.542\r\n\r\n32.080.217\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n59.751.207\r\n\r\n12.794.159\r\n\r\n46.957.048\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n325.240.552\r\n\r\n18.827.101\r\n\r\n306.413.450\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n163.309.389\r\n\r\n3.206.344\r\n\r\n160.103.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n993.283.946\r\n\r\n325.822.055\r\n\r\n667.461.891\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n90.759.641\r\n\r\n0\r\n\r\n90.759.641\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.780.986.276\r\n\r\n530.670.245\r\n\r\n1.250.316.031\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n78.662.225\r\n\r\n31.860.902\r\n\r\n46.801.323\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.727.739\r\n\r\n19.461.821\r\n\r\n102.265.919\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n19.936.394\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n15.296.804\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n10.280.323\r\n\r\n1.506.756\r\n\r\n8.773.567\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n0\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.743.736\r\n\r\n9.774.885\r\n\r\n15.968.852\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n132.808.325\r\n\r\n66.563.943\r\n\r\n66.244.382\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.839.459\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.831.832\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n300.243\r\n\r\n645.381\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n148.836\r\n\r\n3.000.698.724\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.380.373.031\r\n\r\n378.565.092\r\n\r\n9.001.807.940\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n40.012.036\r\n\r\n7.742.781\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n76.205.640\r\n\r\n25.715.425\r\n\r\n50.490.215\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n46.050.684\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n44.482.507\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n576.206.396\r\n\r\n22.699.919\r\n\r\n553.506.477\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n19.036.575\r\n\r\n54.775.581\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n3.631.540\r\n\r\n22.638.671\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n36.851.683\r\n\r\n0\r\n\r\n36.851.683\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n92.660.967\r\n\r\n9.435.370\r\n\r\n83.225.597\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n165.179.668\r\n\r\n39.131.849\r\n\r\n126.047.819\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n213.831.939\r\n\r\n191.246.665\r\n\r\n22.585.274\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.131.674.913\r\n\r\n697.631.218\r\n\r\n4.434.043.696\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.647.584.189\r\n\r\n0\r\n\r\n1.647.584.189\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.058.462.883\r\n\r\n3.382.812.732\r\n\r\n4.675.650.152\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.311.120\r\n\r\n34.654.991\r\n\r\n14.656.129\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n63.151.650\r\n\r\n24.008.910\r\n\r\n39.142.740\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n700.885.391\r\n\r\n3.271.745\r\n\r\n697.613.646\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.088.956.019\r\n\r\n162.832.035\r\n\r\n1.926.123.984\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n488.352\r\n\r\n446.570.896\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n118.202.144\r\n\r\n0\r\n\r\n118.202.144\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n262.897.449\r\n\r\n904.987\r\n\r\n261.992.462\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.847.191\r\n\r\n8.979.856\r\n\r\n89.867.335\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n4.435.896\r\n\r\n8.547.289\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n723.855.399\r\n\r\n17.185.654\r\n\r\n706.669.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n77.733.905\r\n\r\n0\r\n\r\n77.733.905\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n72.862.521\r\n\r\n8.997\r\n\r\n72.853.524\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n4.967.961\r\n\r\n1.195.549\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n73.560\r\n\r\n1.170.153\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n188.626.289\r\n\r\n6.513.525\r\n\r\n182.112.764\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n119.053.465\r\n\r\n39.682.702\r\n\r\n79.370.763\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n9.987.280\r\n\r\n3.296.523\r\n\r\n6.690.757\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.607.092.183\r\n\r\n3.303.414.979\r\n\r\n6.303.677.204\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n291.361.044\r\n\r\n1.857.261\r\n\r\n289.503.783\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.211.110.021\r\n\r\n1.078.054.069\r\n\r\n2.133.055.952\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n983.675\r\n\r\n319.805\r\n\r\n663.870\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n602.347.768\r\n\r\n42.581.849\r\n\r\n559.765.920\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n81.614.817\r\n\r\n10.500.782\r\n\r\n71.114.035\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.427.861\r\n\r\n6.307.302\r\n\r\n17.120.559\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n888.265.105\r\n\r\n123.159.915\r\n\r\n765.105.189\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n397.098.483\r\n\r\n20.311.183\r\n\r\n376.787.300\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n34.793.316\r\n\r\n2.823.565\r\n\r\n31.969.751\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n436.503.272\r\n\r\n76.341.325\r\n\r\n360.161.948\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n6.529.503\r\n\r\n20.276.178\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n44.050.322\r\n\r\n187.972.963\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n0\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n0\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n7.124.235\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n4.380.197\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n62.876.613\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n50.707.077\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n11.327.220\r\n\r\n9.008.043\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n50.299.427\r\n\r\n19.973.519\r\n\r\n30.325.908\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n590.033\r\n\r\n71.617.245\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n452.589.028\r\n\r\n170.453.592\r\n\r\n282.135.436\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n216.384.869\r\n\r\n34.576.551\r\n\r\n181.808.317\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n829.408.502\r\n\r\n326.859.231\r\n\r\n502.549.271\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n112.686.946.793\r\n\r\n15.060.983.959\r\n\r\n97.625.962.834\r\n\r\nId: 2679006"
                    ],
                    "2679007": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.549.929\r\n\r\n0\r\n\r\n6.549.929\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n7.581.585\r\n\r\n18.942.789\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n1.920.170\r\n\r\n5.306.125\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n299.527.361\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n0\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n15.174.714\r\n\r\n32.375.527\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n0\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.659.990\r\n\r\n0\r\n\r\n35.659.990\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n14.261.672\r\n\r\n29.215.934\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n1.526.403\r\n\r\n3.011.186\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n4.711.106\r\n\r\n6.247.240\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n151.733.484\r\n\r\n29.238.860\r\n\r\n122.494.624\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n3.667.787\r\n\r\n8.240.748\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.321.700\r\n\r\n1.849.099\r\n\r\n7.472.601\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n0\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n9.757.430\r\n\r\n21.089.220\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n174.000\r\n\r\n0\r\n\r\n174.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n160.789\r\n\r\n273.211\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n136.694\r\n\r\n343.901\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n9.027.631\r\n\r\n19.276.712\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.684.480\r\n\r\n6.103.500\r\n\r\n15.580.980\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n21.329.913\r\n\r\n35.449.375\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n1.929.967\r\n\r\n370.033\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.950.000\r\n\r\n261.000\r\n\r\n1.689.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n850.393.097\r\n\r\n1.665.919.903\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n4.695.177\r\n\r\n0\r\n\r\n4.695.177\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n22.988\r\n\r\n0\r\n\r\n22.988\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n6.457.248\r\n\r\n14.468.819\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.142.002\r\n\r\n782.192\r\n\r\n5.359.810\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n43.213.333\r\n\r\n4.016.831.126\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n0\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n0\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n0\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.278.363\r\n\r\n212.677.111\r\n\r\n455.601.252\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n504.986.465\r\n\r\n6.057.684.974\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n0\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n182.887.615\r\n\r\n305.406.611\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n25.761.566\r\n\r\n63.725.806\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n11.427.836\r\n\r\n13.967.356\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.951.453\r\n\r\n1.638.659\r\n\r\n12.312.795\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n6.473.000\r\n\r\n13.527.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n7.171.042\r\n\r\n7.830.009\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n1.621.392\r\n\r\n16.846.711\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n30.866.170\r\n\r\n81.441.129\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n373.812.203\r\n\r\n755.535.462\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.425.116\r\n\r\n734.345\r\n\r\n5.690.771\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n5.670.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n1.381.793\r\n\r\n4.538.336\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.160.077\r\n\r\n4.033.892\r\n\r\n5.126.184\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.961.834\r\n\r\n45.679.425\r\n\r\n35.282.408\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n0\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.109.483\r\n\r\n1.719.045\r\n\r\n14.390.438\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n4.195.983\r\n\r\n12.518.652\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n0\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n9.293.120\r\n\r\n15.932.380\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n39.131.849\r\n\r\n23.383.371\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n647.628.656\r\n\r\n1.118.153.444\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n4.577.359\r\n\r\n12.250.349\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n6.512.435\r\n\r\n9.079.642\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n815.237.092\r\n\r\n0\r\n\r\n815.237.092\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n8.979.856\r\n\r\n10.975.379\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n4.273.281\r\n\r\n5.678.697\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n0\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n0\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.444.147\r\n\r\n39.562.551\r\n\r\n75.881.596\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.298.971.912\r\n\r\n3.228.249.432\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n0\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n33.537\r\n\r\n4.166.463\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n1.323.575\r\n\r\n130.227.634\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n301.496\r\n\r\n14.071.363\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.054.503.543\r\n\r\n889.879.824\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n7.402.946\r\n\r\n0\r\n\r\n7.402.946\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n22.648.629\r\n\r\n27.681.658\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n6.199.060\r\n\r\n11.639.187\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n6.307.302\r\n\r\n15.633.551\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n21.611.860\r\n\r\n33.010.065\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n20.164.767\r\n\r\n47.673.992\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n2.823.565\r\n\r\n6.163.157\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.232.181\r\n\r\n74.406.464\r\n\r\n194.825.717\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n2.125.706\r\n\r\n4.906.875\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n19.426.663\r\n\r\n32.696.358\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.581.896\r\n\r\n0\r\n\r\n8.581.896\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n11.310.328\r\n\r\n7.178.177\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n1.901.105\r\n\r\n9.025.384\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n0\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.210.037\r\n\r\n3.881.183\r\n\r\n15.328.854\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n22.053.622\r\n\r\n53.318.274\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n6.434.950\r\n\r\n11.782.233\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n63.203.215.543\r\n\r\n7.916.272.616\r\n\r\n55.286.942.927\r\n\r\nId: 2679007"
                    ],
                    "2679008": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.912.643\r\n\r\n0\r\n\r\n1.912.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n569.305\r\n\r\n0\r\n\r\n569.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.284\r\n\r\n0\r\n\r\n52.284\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.838.619\r\n\r\n0\r\n\r\n3.838.619\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n0\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n94.381\r\n\r\n159.819\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.943.636\r\n\r\n0\r\n\r\n1.943.636\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.500\r\n\r\n0\r\n\r\n2.500\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n994\r\n\r\n26.006\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n0\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.980\r\n\r\n213\r\n\r\n67.767\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.685.212.736\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n2.098.861.164\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n0\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n0\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.071.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.071.332\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n36.231\r\n\r\n23.769\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n12.979.773\r\n\r\n1.874.499\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n76.574\r\n\r\n0\r\n\r\n76.574\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.862\r\n\r\n0\r\n\r\n64.862\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.279\r\n\r\n0\r\n\r\n133.279\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.652\r\n\r\n0\r\n\r\n212.652\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.920.117\r\n\r\n0\r\n\r\n7.920.117\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n290.009\r\n\r\n1.609\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n0\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n664.649\r\n\r\n67.551\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n286.729.686\r\n\r\n0\r\n\r\n286.729.686\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.441.184\r\n\r\n0\r\n\r\n3.441.184\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.045.444\r\n\r\n55.537\r\n\r\n32.989.908\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.082.361\r\n\r\n0\r\n\r\n3.082.361\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n0\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n213.831.939\r\n\r\n191.246.665\r\n\r\n22.585.274\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.280.048.065\r\n\r\n40.050.000\r\n\r\n2.239.998.065\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n0\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n0\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n12.836.639\r\n\r\n9.950.297\r\n\r\n2.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n2.265\r\n\r\n300.187\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.232.291.002\r\n\r\n0\r\n\r\n1.232.291.002\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.118.447.807\r\n\r\n3.262.244.662\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n648.928.834\r\n\r\n126.432\r\n\r\n648.802.402\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n452.060.049\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n332.384.677\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n766.266\r\n\r\n14.444.674\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n0\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n371.489\r\n\r\n0\r\n\r\n371.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n374.158\r\n\r\n0\r\n\r\n374.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n0\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n3.819.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n59.464\r\n\r\n27.220\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n88.123\r\n\r\n62.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.500\r\n\r\n0\r\n\r\n5.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n35.043\r\n\r\n0\r\n\r\n35.043\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n5.040\r\n\r\n0\r\n\r\n5.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n17.406\r\n\r\n0\r\n\r\n17.406\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.514.557\r\n\r\n0\r\n\r\n7.514.557\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.570\r\n\r\n0\r\n\r\n724.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.559.039\r\n\r\n0\r\n\r\n6.559.039\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n0\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.867\r\n\r\n0\r\n\r\n90.867\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n12.472\r\n\r\n665\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n463.868\r\n\r\n2.320.455\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.255\r\n\r\n0\r\n\r\n41.255\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n0\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n24.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n0\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.680.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.680.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n0\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n0\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.497\r\n\r\n0\r\n\r\n4.497\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n18.454.180.171\r\n\r\n4.231.888.186\r\n\r\n14.222.291.985\r\n\r\nId: 2679008"
                    ],
                    "2679009": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.062.121\r\n\r\n118.784\r\n\r\n17.943.337\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n0\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n0\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n559.563\r\n\r\n14.373.097\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n0\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n0\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n142.113.127\r\n\r\n107.019.083\r\n\r\n35.094.044\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n0\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n496.302\r\n\r\n0\r\n\r\n496.302\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n0\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.219.763\r\n\r\n0\r\n\r\n8.219.763\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.541\r\n\r\n0\r\n\r\n10.541\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.660.557\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n46.195.251\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n11.779\r\n\r\n15.174\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n218.422\r\n\r\n0\r\n\r\n218.422\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n17.697.533\r\n\r\n75.853.821\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n0\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.803.136\r\n\r\n1.368.815\r\n\r\n211.434.320\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n0\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.766.092\r\n\r\n1.294.602\r\n\r\n24.471.490\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n0\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n14.765\r\n\r\n0\r\n\r\n14.765\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n24.583.101\r\n\r\n57.289.831\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n6.960.737\r\n\r\n63.794.139\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.026.332.770\r\n\r\n147.067.878\r\n\r\n879.264.892\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n148.530.610\r\n\r\n109.847.318\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n0\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.215.832\r\n\r\n4.820.992\r\n\r\n22.394.840\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.130.925\r\n\r\n0\r\n\r\n5.130.925\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n0\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n129.072.709\r\n\r\n81.441.918\r\n\r\n47.630.791\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n766.192\r\n\r\n4.429.302\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n0\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n0\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.819.646\r\n\r\n39.973.760\r\n\r\n141.845.886\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n280\r\n\r\n766.193\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.297.577\r\n\r\n0\r\n\r\n2.297.577\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.868.541\r\n\r\n5.012.475\r\n\r\n9.856.066\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n3.186.957\r\n\r\n37.894.762\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n99.164.997\r\n\r\n8.481.062\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n0\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n88.200\r\n\r\n0\r\n\r\n88.200\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n6.212.187\r\n\r\n191.107\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n73.406\r\n\r\n0\r\n\r\n73.406\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.109.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.109.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n0\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n101.300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n101.300.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n0\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n475.321\r\n\r\n0\r\n\r\n475.321\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n0\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.755.233\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n0\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.318.248\r\n\r\n24.457.833\r\n\r\n68.860.415\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n0\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n5.277.235\r\n\r\n8.298.164\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.196.142\r\n\r\n93.400\r\n\r\n12.102.742\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.116.681.195\r\n\r\n0\r\n\r\n1.116.681.195\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.921.362\r\n\r\n0\r\n\r\n48.921.362\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n30.953.737\r\n\r\n329.760.318\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n8.648.440\r\n\r\n8.681.320\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n84.091\r\n\r\n84.092\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n0\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n0\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n0\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n0\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n346.636\r\n\r\n1.584.418\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n0\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.309.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.309.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n283.045\r\n\r\n45.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n33.027.354\r\n\r\n19.714.200\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.764.135\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n248.095.384\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n0\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.407.073\r\n\r\n8.026.434\r\n\r\n58.380.639\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.089.212\r\n\r\n22.376\r\n\r\n17.066.836\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.645.754\r\n\r\n0\r\n\r\n1.645.754\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n73.894\r\n\r\n6.674\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n403.899\r\n\r\n728.400\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n29.278.403\r\n\r\n51.979.364\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n28.038.542\r\n\r\n18.553.217\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n1.492.595\r\n\r\n3.994.901\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.135.503\r\n\r\n0\r\n\r\n7.135.503\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n167.421.250\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n150.215.541\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n0\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n163.300.852\r\n\r\n3.203.782\r\n\r\n160.097.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.537.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.537.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n264.206.584\r\n\r\n1.871.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n33.979\r\n\r\n374\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n547.466.568\r\n\r\n30.715.323\r\n\r\n516.751.245\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n136.272\r\n\r\n0\r\n\r\n136.272\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n0\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.365.595\r\n\r\n4.618.825\r\n\r\n12.746.770\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n26.507.732\r\n\r\n26.945.565\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n19.461.821\r\n\r\n4.538.179\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n0\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.554.440\r\n\r\n0\r\n\r\n9.554.440\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.069\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.069\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n0\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n0\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.082.868\r\n\r\n5.740.992\r\n\r\n10.341.876\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.888.617\r\n\r\n20.640.566\r\n\r\n22.248.051\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n0\r\n\r\n210.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n279.737\r\n\r\n243.952\r\n\r\n35.785\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.379.108\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.371.481\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.151.503.533\r\n\r\n249.265.218\r\n\r\n4.902.238.315\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n0\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n0\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n77.676.598\r\n\r\n884.947.086\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n47.612.545\r\n\r\n778.002.660\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n35.184.742\r\n\r\n0\r\n\r\n35.184.742\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n0\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n4.010.731\r\n\r\n6.079.614\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n18.261.601\r\n\r\n0\r\n\r\n18.261.601\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n0\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n7.350.573\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n36.197.141\r\n\r\n313.271\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.583.076\r\n\r\n23.996.380\r\n\r\n35.586.696\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n3.659.079\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n0\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n0\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n232.202.584\r\n\r\n18.503.936\r\n\r\n213.698.648\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n0\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n19.036.575\r\n\r\n27.434.780\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n3.631.540\r\n\r\n6.342.245\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n0\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n0\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.570.922\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.922\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.935.800\r\n\r\n76.713\r\n\r\n1.859.087\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n8.410.056\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.400.056\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n0\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.179.261\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n2.101.628\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.214.758\r\n\r\n14.140.845\r\n\r\n29.073.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n3.355.631\r\n\r\n35\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n663.919.285\r\n\r\n0\r\n\r\n663.919.285\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n1.697.712\r\n\r\n295.416\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n1.574.033\r\n\r\n6.420.967\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n0\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n0\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n334.565.268\r\n\r\n0\r\n\r\n334.565.268\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n13.021.762\r\n\r\n0\r\n\r\n13.021.762\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n6.558.754\r\n\r\n38.835.823\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n10.702.957\r\n\r\n831.951\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n131.870.133\r\n\r\n129.867\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n4.049.661\r\n\r\n7.987.183\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n780.403\r\n\r\n10.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n1.222.541\r\n\r\n809.906\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n425.558\r\n\r\n0\r\n\r\n425.558\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n0\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n0\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n0\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n249.792\r\n\r\n0\r\n\r\n249.792\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n217.936\r\n\r\n0\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n19.192\r\n\r\n0\r\n\r\n19.192\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n108.011\r\n\r\n0\r\n\r\n108.011\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n77.620\r\n\r\n0\r\n\r\n77.620\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.508.963\r\n\r\n0\r\n\r\n173.508.963\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n0\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n0\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n488.352\r\n\r\n520.966\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n0\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n420.704\r\n\r\n0\r\n\r\n420.704\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n0\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n0\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n3.056.221\r\n\r\n0\r\n\r\n3.056.221\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n904.987\r\n\r\n190.519.079\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n0\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.217.802\r\n\r\n0\r\n\r\n77.217.802\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n1.862.957\r\n\r\n21.691.043\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n146.239.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n131.896.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n0\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n471.876.043\r\n\r\n0\r\n\r\n471.876.043\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n355.924\r\n\r\n0\r\n\r\n355.924\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.902.003\r\n\r\n0\r\n\r\n34.902.003\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n121.605\r\n\r\n0\r\n\r\n121.605\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n0\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.209.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.209.802\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.997\r\n\r\n8.997\r\n\r\n0\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.621.118\r\n\r\n0\r\n\r\n25.621.118\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n4.967.961\r\n\r\n792.039\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n0\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n5.601.799\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n430.000\r\n\r\n134.909.296\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n984.566\r\n\r\n0\r\n\r\n984.566\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n0\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n0\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.551.348\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.431.196\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n3.119.244\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n1.615.767\r\n\r\n784.233\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n0\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.140\r\n\r\n536.710\r\n\r\n0\r\n\r\n536.710\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n215.196.675\r\n\r\n0\r\n\r\n215.196.675\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n0\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n2.784.459\r\n\r\n45.751.146\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n198.662.505\r\n\r\n0\r\n\r\n198.662.505\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n1.857.261\r\n\r\n2.364.363\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n0\r\n\r\n356.496\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n83.162.100\r\n\r\n0\r\n\r\n83.162.100\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n0\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n0\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n4.669.365\r\n\r\n1.995.745\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.713.986\r\n\r\n11.123.921\r\n\r\n145.590.065\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n0\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.626\r\n\r\n0\r\n\r\n35.626\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n319.805\r\n\r\n628.244\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.816.363\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.303.481\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n0\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n12.420.338\r\n\r\n94.298.391\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n0\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n0\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n31.448.543\r\n\r\n0\r\n\r\n31.448.543\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n0\r\n\r\n28.537\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n131.844\r\n\r\n0\r\n\r\n131.844\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.133.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.133.321\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n33.467.627\r\n\r\n99.284.413\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n345.999.347\r\n\r\n59.067.103\r\n\r\n286.932.244\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n55.484.981\r\n\r\n0\r\n\r\n55.484.981\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n224.277\r\n\r\n29.718.500\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n8.789.048\r\n\r\n66.728.705\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n0\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.481.069\r\n\r\n146.416\r\n\r\n38.334.653\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n0\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.764.872\r\n\r\n0\r\n\r\n25.764.872\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n0\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n0\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.082.996\r\n\r\n19.464.672\r\n\r\n70.618.324\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n5.158.987\r\n\r\n35.673.666\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n0\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n0\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n0\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.014.379\r\n\r\n0\r\n\r\n1.014.379\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.850.588\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n41.681.052\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.102.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.030.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n590.033\r\n\r\n7.752.076\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n0\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.586.586\r\n\r\n101.172.461\r\n\r\n31.414.125\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n0\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n65.399.948\r\n\r\n19.132.884\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.783.461\r\n\r\n0\r\n\r\n72.783.461\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n0\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.913.731\r\n\r\n4.746.440\r\n\r\n14.167.291\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n37.953.566\r\n\r\n4.217.891\r\n\r\n33.735.676\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n2.893.221\r\n\r\n120.709\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n0\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n665.377\r\n\r\n5.051.712\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.267.743\r\n\r\n300.006.000\r\n\r\n27.261.743\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n0\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n960.019\r\n\r\n672.013\r\n\r\n288.006\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n1.023.750\r\n\r\n438.750\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.313\r\n\r\n1.967.687\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n18.690.205\r\n\r\n141.900.837\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\n0\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n30.284.007.040\r\n\r\n2.910.304.971\r\n\r\n27.373.702.069\r\n\r\nId: 2679009"
                    ],
                    "2679010": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.000\r\n\r\n0\r\n\r\n548.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.566\r\n\r\n0\r\n\r\n264.566\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.827\r\n\r\n0\r\n\r\n829.827\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n0\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n124.732\r\n\r\n0\r\n\r\n124.732\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n36.000\r\n\r\n0\r\n\r\n36.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.406.472\r\n\r\n0\r\n\r\n4.406.472\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.752.026\r\n\r\n0\r\n\r\n2.752.026\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n186.084\r\n\r\n0\r\n\r\n186.084\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.410.841\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.841\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n792.385\r\n\r\n0\r\n\r\n792.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n0\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n0\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.423\r\n\r\n0\r\n\r\n301.423\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.969\r\n\r\n0\r\n\r\n150.969\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n0\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.553\r\n\r\n0\r\n\r\n193.553\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.699\r\n\r\n0\r\n\r\n241.699\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n471.398\r\n\r\n0\r\n\r\n471.398\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n0\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.252\r\n\r\n0\r\n\r\n170.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n0\r\n\r\n621.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n440.000\r\n\r\n0\r\n\r\n440.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n125.727\r\n\r\n0\r\n\r\n125.727\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n938.011\r\n\r\n0\r\n\r\n938.011\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n617.660\r\n\r\n0\r\n\r\n617.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n0\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.751.781\r\n\r\n0\r\n\r\n14.751.781\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n0\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n0\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n0\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n453.135\r\n\r\n0\r\n\r\n453.135\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.065.420\r\n\r\n0\r\n\r\n24.065.420\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n45.494.948\r\n\r\n0\r\n\r\n45.494.948\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n32.374.924\r\n\r\n2.037.960\r\n\r\n30.336.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.211\r\n\r\n0\r\n\r\n299.211\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n0\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n0\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n0\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n209.891\r\n\r\n0\r\n\r\n209.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n382.023\r\n\r\n0\r\n\r\n382.023\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000\r\n\r\n0\r\n\r\n260.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.572\r\n\r\n0\r\n\r\n71.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.584\r\n\r\n0\r\n\r\n61.584\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n745.544.039\r\n\r\n2.518.185\r\n\r\n743.025.854\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2025.\r\n\r\nId: 2679010"
                    ],
                    "2679071": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.866 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/012086/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.865, de 12/09/2025\r\n\r\nR$ 1.304,88\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais/SECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais/SECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nId: 2679071"
                    ],
                    "2679072": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.867 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA NOMENCLATURA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/002499/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão, vago, na estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\n6134947\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nComandante de Centro I - CSM/OBRA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nId: 2679072"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2679073": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004255/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2004, homologado em 07 de janeiro de 2005, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2004, retroagindo os efeitos das nomeações às datas correspondentes ao início dos respectivos exercícios.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n920581-6\r\n\r\nVICTOR HUGO LYRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/05/2005\r\n\r\n925431-9\r\n\r\nJOÃO CARLOS MIRANDA CRUZ\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n891410-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\nId: 2679073"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2679074": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-360005/004790/2025 - INDEFIRO o recurso administrativo formulado por ROBERTO DE ARAUJO GUIMARAES, na forma dos pronunciamentos exarados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil e pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do processo administrativo em epígrafe, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001628/2024 - AUTORIZO a celebração do TERMO DE CONVÊNIO - PLANO DE TRABALHO CONVERJ nº 1069, entre a SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JA NEIRO - UFRJ e a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO, que tem por objetivo a execução do Programa Recicla RJ - Estratégias de Apoio à Cadeia Produtiva da Reciclagem com Inclusão Socioeconômica dos Catadores de Materiais Recicláveis, com vistas a elaborar estudos técnicos voltados à identificação e compreensão das características socioestruturais, perfis e necessidades técnicas e operacionais das organizações de catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis e de seus associados, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2679074"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2679077": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 28/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/UERJ Nº 160\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/037196/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2679077"
                    ],
                    "2679079": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atri-\r\n\r\nbuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE SOUZA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 50314955, para exercer o cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.866, de 15 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA PINHEIRO DO VALE MELO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da\r\n\r\nCasa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.866, de 15 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS MARQUES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº Decreto nº 49.866, de 15 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, MARLON SANTOS DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5165490-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012013/2025.\r\n\r\nNOMEAR GELBERT SARMENTO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5143085-1, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marlon Santos de Araujo ID Funcional nº 5165490-3. Processo nº SEI-150001/012013/2025.\r\n\r\nNOMEAR DARLAINE MENDES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Guilherme Alves, ID Funcional nº 5132276-5. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/168113/2025.\r\n\r\nNOMEAR TALITA DA SILVA FONSECA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metró-\r\n\r\npole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.789, de 07 de agosto de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150018/000506/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS AUGUSTO FERREIRA GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto \r\n\r\nRio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.796, de 12 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150018/000506/2025.\r\n\r\nNOMEAR STEFANY DA SILVA VELLOSO FRIGERIO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto \r\n\r\nRio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.796, de 12 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150018/000506/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de\r\n\r\n2025, RAFAEL DE OLIVEIRA BARREIROS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51595141, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-150013/000435/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE DA SILVA ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Elaine da Costa Ribeiro, ID Funcional nº 5114250-3. Processo nº SEI-420001/004383/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSIGLEIDE SILVESTRE DOS SANTOS MONTEZUMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.675, de 12 de junho de 2025. Processo nº SEI-210002/002566/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA KAROLINA MAIA DE OLIVEIRA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, em vaga resultante da transferência estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.675, de 12 de junho de 2025. Processo nº SEI-210002/002565/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARINHO DE CASTRO para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.806, de 19 de agosto de 2025. Processo nº SEI-080001/031772/2025. \r\n\r\nNOMEAR JESSICA MATTOS DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social e Visual, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aline da Mata Santos, ID Funcional nº 5162253-0. Processo nº SEI-080001/031949/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL NOGUEIRA DA MOTTA MENEZES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Nathália Meneguin do Nascimento, ID Funcional nº 51322927. Processo nº SEI-080001/032140/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, \r\n\r\nMONICA RAMOS THEVENET, ID FUNCIONAL Nº 5162979-8, do \r\n\r\ncargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº \r\n\r\nSEI-100001/002090/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ LUIS MONTEIRO MAINOTH, ID FUNCIONAL Nº 51177790, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/006236/2025.\r\n\r\nNOMEAR JUAN JULIAN DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Hanna Stephanie Maia dos Santos, ID Funcional nº 51400154. Processo nº SEI-070002/019874/2025.\r\n\r\nNOMEAR LAURA PIRES MIRANDA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por João Gabriel Campos Pisoni, ID Funcional nº 51297329. Processo nº SEI-070002/019450/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE COUTO MIRANDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5099506-5, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Kayo Cesar Neves Calado, ID Funcional nº 5118617-9. Processo nº SEI-180001/003001/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de setembro \r\n\r\nde 2025, BRUNA MORAIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5164070-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº\r\n\r\nSEI-180001/002967/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de setembro de 2025, publi-\r\n\r\ncado no D.O. de 12/09/2025, que nomeou JULIANA DOS SANTOS DUARTE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.850, de 08 de setembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/001059/2025.\r\n\r\nNOMEAR UILIAM TADIM SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5149634-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.858, de 10/09/2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MARTINS CARRI DE ALMEIDA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.858, de 10/09/2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLODOALDO RAFAEL DA SILVA para exercer o cargo\r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.858, de 10/09/2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/00026/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL MARQUES TANAJURA, ID FUNCIONAL Nº 5096968-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga re sultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.858, de 10/09/2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR BIANCA CHRISTIAN CORBO, ID FUNCIONAL Nº 4397041-9, para exercer, com validade a contar de 08 de se-\r\n\r\ntembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLuciano de Oliveira Vidal, ID Funcional nº 51590069. Processo nº \r\n\r\nSEI-050001/001406/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51641380, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/004762/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51641380, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Adriana Ferreira Jordani Miled, ID Funcional nº 51559153. Processo nº SEI-430001/004762/2025. \r\n\r\nNOMEAR WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2613558-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Patricia Meireles da Silva, ID Funcional nº 5121937-9. Processo nº SEI-430001/004762/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, \r\n\r\nMONIQUE MARTINS FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5005767-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. \r\n\r\nProcesso nº SEI-280001/000484/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 10/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/011812/2025, fica alterada a lotação resultante no Anexo \r\n\r\nÚnico do Decreto nº 49.858, de 10/09/2025, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO \r\n\r\nRESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.855, de 09/09/2025\r\n\r\nR$ 2.204,88\r\n\r\nSECC\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEEL\r\n\r\nATO DE 04/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000478/2025, fica esclarecido para 01 de setembro de 2025, a validade da nomeação de AMANDA SANTOS DO NASCIMENTO DE SOUSA, a quem se refere o Ato para exercer o cargo comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, ficando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 15/09/2025.\r\n\r\nATO DE 11/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para Assessor, símbolo DAS-6, o cargo em comissão da nomeação de SAMARA ALVES DA SILVA, a quem se refere o presente Ato, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para Assessor, símbolo DAS-6, o cargo em comissão da nomeação de CRISTIANO DA SILVA ESCOBAR, a quem se refere o presente Ato, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica esclarecido para 15 de setembro de 2025, a validade da nomeação de CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID FUNCIONAL Nº 3009036-9, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002554/2025, fica retificado que ROBSON LUIS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5000372-0, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002554/2025, fica retificado que ANA CLARA DE ALBUQUERQUE PALERMO, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Receita, da Superintendência de Estudos Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/093929/2025, fica retificado que MARIA EDILEUSA DOS SANTOS FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5011408-5, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, \r\n\r\nda Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educa-\r\n\r\nção, ficando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O\r\n\r\nde 15/09/2025.\r\n\r\nId: 2679079"
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                    "2679076": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DA ATA DA 47ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. \r\n\r\nAos dias 25 e 26 do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e cinco, conforme decisão unânime do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, durante 46ª Reunião, ocorrida em 12 de agosto do corrente, foi realizada a 47ª deliberação do Conselho Diretor do FISED, por meio eletrônico, através do processo SEI-360002/000095/2025 para tratar de itens de pauta que ficaram pendentes durante a 46ª Reunião FISED. Sendo assim, o processo SEI acima mencionado foi remetido à todos os membros do conselho diretor do FISED, de acordo com o que consta no Art. 3º da Lei Complementar 178/2017, contendo a seguinte PAUTA: 1 - Deliberação sobre o descontingenciamento do orçamento do FISED aprovado para o exercício de 2025. 2 - Deliberar o montante de R$ 40.030.937 referente ao orçamento previsto para o PLOA 2026 e 3 - Aprovação do PLOA 2026. Mediante o exposto, seguem os detalhas acerca das pautas deliberadas: PAUTA 1 - Deliberação sobre o descontingenciamento do orçamento do FISED aprovado para o exercício de 2025: Considerando que, na 46ª Reunião do Conselho Diretor, a SEPLAG apresentou a proposta de descontingenciamento do montante de R$ 29.708.401,00, referente ao orçamento de 2025; Considerando a inexistência de orçamento contingenciado no âmbito da SEPM e da FIA ; Submeteu-se à deliberação do Conselho Diretor a seguinte proposta, conforme tabela abaixo:- Autorizar o descontingenciamento integral dos orçamentos da SEPOL, SEAP, SEGOV e ISP;- Autorizar o descontingenciamento parcial da SEDSODH, no valor de R$ 7.931.648,00, permanecendo contingenciado o saldo de R$ 6.411.049,00, até novo descontingenciamento. PAUTA 2 - Deliberar o montante de R$ 40.030.937,00 referente ao orçamento previsto para o PLOA 2026 : Considerando que, na 46ª Reunião do Conselho Diretor, a SEPLAG apresentou o montante de R$ 38.584.724,00, referente ao orçamento de 2026, ainda pendente de deliberação; Considerando que, na mesma reunião, foi deliberada, por unanimidade, a não inclusão do ISP no PLOA 2026, medida que implica a necessidade de redistribuição do montante de R$ 1.446.213,00 inicialmente destinado ao referido órgão; Considerando que foi devidamente cumprida a exigência legal de destinação mínima de 25% dos recursos deliberados à área de assistência social; Considerando que o PLOA 2026 prevê uma redução aproximada de 27% no orçamento destinado às Polícias Civil e Militar; Considerando que os recursos do FISED correspondem ao maior orçamento disponível para custeio e investimento dessas instituições; Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das ações estratégicas de segurança pública e a manutenção da capacidade operacional das instituições beneficiárias; Submete-se à deliberação do Conselho Diretor a seguinte distribuição dos recursos previstos para o PLOA2026, no montante total de R$ 40.030.937,00: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM: R$ 21.488.606,98 Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL: R$ 18.542.330,02. PAUTA 3 - Aprovação do PLOA 2026 Considerando as deliberações anteriores segue proposta de PLOA 2026 para aprovação, conforme tabela abaixo: \r\n\r\nÓrgãos\r\n\r\nPLOA 2026\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n199.361.524,98\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n156.299.580,02\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n106.537.677,00\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n75.862.779,00\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n23.018.991,00\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n22.397.929,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n583.478.481\r\n\r\nResumo da deliberação: 583.478.481 Pauta 1 - Deliberação sobre o descontingenciamento do orçamento do FISED aprovado para o exercício de 2025: Resultado: Aprovada, por unanimidade pelos conselheiros votantes SEPM, SEPOL, SEDSODH, FIRJAN, SEPLAG, PGE, SEAP, SEDEC, SEFAZ, SEGOV, SECC, DEGASE, ISP e SES. Pauta 2 - Deliberar o montante de R$ 40.030.937,00 referente ao orçamento previsto para o PLOA 2026: Ata de Reunião 112285770 SEI-350005/009798/2025 / pg. 2 Resultado: Aprovada, por unanimidade pelos conselheiros votantes SEPM, SEPOL, SEDSODH, FIRJAN, SEPLAG, PGE, SEAP, SEDEC, SEFAZ, SEGOV, SECC, DEGASE, ISP e SES. Pauta 3 - Aprovação do PLOA 2026 Resultado: Aprovada, por unanimidade pelos conselheiros votantes SEPM, SEPOL, SEDSODH, FIRJAN, SEPLAG, PGE, SEAP, SEDEC, SEFAZ, SEGOV, SECC, DEGASE, ISP e SES. E como nada mais foi tratado, dou por concluída a presente ata, a qual segue assinada pelos membros do conselho diretor do fundo, conforme Art 3º da Lei Complementar Estadual 178/2017. Processo nº SEI-350005/010060/2025.\r\n\r\nId: 2679076"
                    ],
                    "2678949": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3º CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 23 de setembro de 2025, às 14:00min (quatorze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 4.024/2023 - PROCESSO N° E-08/008/101074/2018\r\n\r\nRECORRENTE: EDILAMAR MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: MAURICIO DOS REIS SILVA - OAB/RJ 215.575\r\n\r\nRELATOR: DR. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA\r\n\r\nREVISOR: DR. RODRIGO LIMA KLEM\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 4.093/2025 - PROCESSO N° E-01/151338/1999\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIMAR ARENASIO DEFANTI\r\n\r\nADVOGADA: EVANGELINA XAVIER - OAB/RJ 182.717, THAYANNE CINTIA PINTO DE GOUVEA - OAB/RJ 231.235\r\n\r\nRELATOR: DR. RODRIGO LIMA KLEM\r\n\r\nREVISOR: DR. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 4.003/2023 - PROCESSO N° E-03/2100139/1991\r\n\r\nRECORRENTE: NEUZA BORGES DUARTE \r\n\r\nADVOGADOS: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO - OAB/RJ 88.928, CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME - OAB/RJ 100.201, TALITA BERNARDO DA SILVA - OAB/RJ 120.690, GABRIELA DE SOUZA PAIXÃO BITENCOURT - OAB/RJ 166.601, WANESSA PRIMO PONTES - OAB/RJ 165.454, PAULO ANTÔNIO DE FREITAS LOBO - OAB/RJ 79.566, ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 197.009, CAROLINA CÔRTES MACHADO - OAB/RJ 223.418\r\n\r\nRELATOR: DR. RODRIGO LIMA KLEM\r\n\r\nREVISOR: DR. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/011356/2025.\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente da 3ª Câmara\r\n\r\nId: 2678949"
                    ],
                    "2678920": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 903 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004492/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Designar a servidora HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, Assistente II, ID Funcional n° 5140015-4, em substituição ao servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, Ajudante II, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de gestor titular, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 015/2025 firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor suplente, fiscais titulares e suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 783/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor ora designado e previamente cientificado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2678920"
                    ],
                    "2678919": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 904 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011681/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Designar a servidora HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, Assistente II, ID Funcional n° 5140015-4, em substituição ao servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, Ajudante II, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de gestor titular, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 010/2025 firmado com a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor suplente, fiscais titulares e suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 757/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor ora designado e previamente cientificado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2678919"
                    ],
                    "2678918": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 905 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005023/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 033/2025 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa AVANTE JF COMERCIAL LTDA, cujo objeto é a aquisição de pastilhas descalcificante e de limpeza do forno combinado elétrico da marca Rational.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA FERREIRA, Coordenador, ID Funcional nº 5121375-3 e ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 4354314-6, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ALEXANDRE JOSÉ SILVA SABINO, Assistente II, ID Funcional nº 5009199-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2678918"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 709 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/002356/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2023, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Chefe de Seção Composição Tipográfica, matr. 1356; FERNANDA FERREIRA D'AVILA DA SILVA, Assessor da Presidência, matrícula 2119, em substituição ao ex-funcionário JAYME DA SILVA FERREIRA JUNIOR, matrícula 2112 e RAPHAEL DA MOTA LESSA, Assessor de Planejamento, matrícula 1998, em substituição ao SUZANA MARIA DE MELLO VIANA, matrícula 1897.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2678667"
                        ],
                        "2678666": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 710 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/001633/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 14/2022, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: ANTONIO CESAR CAMPOS, Chefe da Seção Fotomecânica, matrícula 250, em substituição ao funcionário MARCELO PEREZ GRISOLLI, Chefe da Divisão Comercial, matrícula 1843; JOSÉ DE MOURA MARTINS, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, matrícula 1930; MÚCIO BERNARDINO DA SILVA, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, matr. 2001, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2678666"
                        ],
                        "2678671": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 711 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ÉTICA DA IOERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150012/001282/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Comitê de Ética da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que a partir da data desta publicação, passa ser a seguinte: JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor Chefe da Auditoria, matrícula nº 1658; CAROLINA ROLAND DANTAS RODRIGUES DA SILVA, Assessora Jurídica, matrícula 2024; RODRIGO MARQUES PINHO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matrícula 2098; e CASSIANO JOSÉ PEREIRA, Assistente de Diretoria, matrícula 1974.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2678671"
                        ],
                        "2678675": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 712 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 11/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000697/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 11/2021, firmado com o PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: Rodrigo Marques Pinho, Chefe do Serviço dos Recursos Humanos, matricula 2098, em substituição ao funcionário Rodrigo Barbosa de Sousa, Supervisor, matricula 2002; Jorge Sgambato, Chefe de Seção de Administração de Pessoal, matricula 616, em substituição a funcionária Carolina Roland Dantas Rodrigues da Silva, Assessora Jurídica, matricula 2024 e Lucas Ribeiro dos Santos Chrysostomo, matricula 1965, em substituição a ex-funcionária Rafaela Mendonça Bittencourt, matricula 2081, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2678675"
                        ],
                        "2678940": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 713 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150015/001098/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 09/2021, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: Rafael Ribeiro Tavares, Chefe da Seção de Composição\r\n\r\nTipográfica, matrícula 1356; Mônica Valéria Nascimento dos Santos, Chefe de Seção de Distribuição, matrícula 2001, em substituição a ex-funcionária Suzana Maria Rezende de Mello, matrícula 1897, e Maximiliano Torres de Oliveira, Chefe do Centro de Processamento\r\n\r\nde Dados, matrícula 1553, em substituição ao ex-funcionário Flavio Lucher da Silva, matrícula 2096, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2678940"
                        ],
                        "2678833": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE ROLAMENTOS PARA OS MOTORES DO BRG E NARG PARA A GERÊNCIA GGL” - Processo SEI-150017/005870/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.970-00.\r\n\r\nId: 2678833"
                        ],
                        "2678834": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório IV, como Presidente, DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico de Laboratório IV, AMANDA FERREIRA DE MELLO PINTO, Analista de Qualidade D, como Membros Titulares e RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE CROMATÓGRAFO IÔNICO DE ÍONS DE COLUNA, INSTALAÇÃO, PRÉ OPERAÇÃO E TREINAMENTO DE TÉCNICO PARA OPERAR O EQUIPAMENTO” - Processo SEI-150017/009204/2024. Contrato CEDAE Nº128/2025 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 32.972-00.\r\n\r\nId: 2678834"
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                        "2678957": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.02.2011 \r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/06750/2011;\r\n\r\nOnde se lê: “...Técnico de Contabilidade, Nível 2, Padrão J, matr. nº 24/001.323-5, do Quadro Permanente...”;\r\n\r\nLeia-se: “...Inspetor de Trânsito, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/001.323-5, do Quadro Permanente ...”.\r\n\r\nId: 2678957"
                        ],
                        "2678877": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2025 \r\n\r\nPÁGINA 04 - 3 COLUNA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1537 \r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/146162/2024;\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado;\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, \r\n\r\npara apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nId: 2678877"
                        ],
                        "2678789": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 696 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025 e.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada/ Credenciada\r\n\r\nGestores e Suplentes\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150162/000387/2022\r\n\r\n014/2024\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nClarice Silvava de Oliveira - ID 44346778\r\n\r\nSuplente: Lorenzo Maia de Brito Moreira da Silva - ID 51651475\r\n\r\nHélia Carla Dos Santos Pereira - ID 6189334; \r\n\r\nRita Luzinete De Oliveira Costa - ID 6189008;\r\n\r\nRose Mary Sueth De Oliveira - ID 618870-2\r\n\r\nSEI-150162/000304/2023\r\n\r\n006/2023\r\n\r\nHADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID 44320221\r\n\r\nSuplente: Alexandre Santana da Silva - \r\n\r\nID 51372185\r\n\r\nClarice Silva de Oliveira - ID 44346778;\r\n\r\nJoão Luiz Da Silva Ruivo - ID 6189342;\r\n\r\nNayane de Araujo Reis - ID 5136863-3\r\n\r\nSEI-150162/000130/2023\r\n\r\n008/2023\r\n\r\nBRS SP Suprimentos Corporativos S/A (Almoxarifado Virtual)\r\n\r\nArinete Mattos de Souza - ID 50282794\r\n\r\nSuplente: Ana Cristina De Souza Clemente -\r\n\r\nID 6189202\r\n\r\nJulio Francisco Quirino Dutra - ID 6189261 -Lorenzo Maia de Brito Moreira da Silva - ID 51651475 - Mariana Rodrigues Alves Ferreira - ID 513351\r\n\r\nSEI-150013/000129/2024\r\n\r\n004/2024\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID 6189377\r\n\r\nSuplente: Arinete Mattos de Souza - \r\n\r\nID 50282794\r\n\r\nAlexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves - ID 43974732; Nayane de Araujo Reis - ID 5136863-3 - Rita Luzinete de Oliveira Costa - ID 6189008\r\n\r\nSEI-150013/000105/2025\r\n\r\nN/A\r\n\r\nFROTA - LOTERJ\r\n\r\nJose Luciano Ismerim de Oliveira - ID: 6189296\r\n\r\nSuplente: Lorenzo Maia de Brito Moreira da Silva - ID 51651475\r\n\r\nN/A\r\n\r\nSEI-100005/001551/2024\r\n\r\n01/2024\r\n\r\nTERMO COOPERAÇÃO - DETRO\r\n\r\nJose Luciano Ismerim de Oliveira, ID: 6189296;\r\n\r\nSuplente: Nayane de Araujo Reis - ID 5136863-3\r\n\r\nGerson da Silva Patrocinio, ID 6189105;\r\n\r\nJose Luiz Ismerim De Oliveira ID 6189296; Julio Francisco Quirino Dutra - ID 6189261;\r\n\r\nSEI-150013/000903/2024\r\n\r\n003/2025\r\n\r\nWEBTRIP (Hospedagem)\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID 6189377;\r\n\r\nSuplente: Arinete Mattos de Souza - \r\n\r\nID 50282794\r\n\r\nAlexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves - ID 43974732; Nayane de Araujo Reis - ID 5136863-3\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa - ID 6189008;\r\n\r\nSEI-150013/000223/2025\r\n\r\n2025NE00253\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S/A\r\n\r\nLorenzo Maia de Brito Moreira da Silva - \r\n\r\nID 51651475\r\n\r\nSuplente: ArineteMattos deSouza ID 50282794\r\n\r\nJose Luciano Ismerim de Oliveira - ID 6189296;\r\n\r\nJulio Francisco Quirino Dutra - ID 6189261;\r\n\r\nGerson da Silva Patrocinio - ID 6189105\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2678789"
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                        "2678866": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.371 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/000140/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 009/2025, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Climatização Frescorplus Refrigeração LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização de ambiente e refrigeração.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44417306.\r\n\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 50855093.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678866"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2678793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003009/2025 - DECLARO a inexigibilidade e AUTORIZO a contratação, em conformidade com o art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, no valor total de R$ 1.977,46 (um mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Tendo em vista que a concessionária possui exclusividade na prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto na área territorial indicada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003293/2025 - DECLARO a inexigibilidade e AUTORIZO a contratação, em conformidade com o art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, no valor total de R$ 1.977,46 (um mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Tendo em vista que a concessionária possui exclusividade na prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto na área territorial indicada.\r\n\r\nId: 2678793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2678825": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 178 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/000521/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\n- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º 5089312-2;\r\n\r\n- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º 4320179-2;\r\n\r\n- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º 5099436-0; e\r\n\r\n- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º 5152681-6.\r\n\r\n§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n.º 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3°- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II. \r\n\r\n§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do Decreto n.º 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela Lei n.º 14.133/2021, assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto n° 45.600/2016, bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n.º 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados. \r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n.º 177, de 24 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFiscais Técnicos \r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/004597/2022\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nCONTRATO Nº 19/2022\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0;\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e \r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/013473/2020\r\n\r\nWV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 17/2022\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/003167/2023\r\n\r\nFXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 15/2023\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nEric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ;\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPE/RJ.\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/001738/2023\r\n\r\nSERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 20/2023\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nEric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/001896/2023\r\n\r\nMANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 21/2023\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/009967/2020\r\n\r\nDEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 13/2022\r\n\r\nEric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e\r\n\r\nJosé Renato Matta de Abreu, ID. Funcional 5149751-4 - SUBADM\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 434318-9 - DPERJ;\r\n\r\nHelio Cardoso de Carvalho - ID 0496436-5 - DPERJ;\r\n\r\nLeonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ;\r\n\r\nJosemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ.\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-120001/002331/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2023\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8;\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e \r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-120001/014283/2020\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2023\r\n\r\nAndré Mauro de Araujo - ID 5133404-6;\r\n\r\nGabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. \r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-120001/005542/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2023\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8;\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-120001/008381/2021\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2023\r\n\r\nDuílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6; \r\n\r\nJosé Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e\r\n\r\nNathan Loureiro Burgos - ID Funcional 51427338.\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-120001/004552/2022\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 15/2022\r\n\r\nAriel Castro Neves - ID 5132562-4;\r\n\r\nJonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e \r\n\r\nMateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-120001/005472/2023\r\n\r\nEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2024\r\n\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1;\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e \r\n\r\nEvine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-120001/001754/2024\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2024\r\n\r\nFelipe Trindade Pereira - ID 4393572-9;\r\n\r\nJosé Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0; \r\n\r\nMário Cesar Moreira Maciel Assis - ID 5005802-9 e\r\n\r\nEvine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-120001/002684/2022\r\n\r\nLEIS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 25/2022\r\n\r\nCaroline de Souza Alves - ID 5119927- 0;\r\n\r\nGustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1;\r\n\r\nMillena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e\r\n\r\nSandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9.\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-120001/001060/2021\r\n\r\nNP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 10/2021\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-120001/000835/2024\r\n\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2024\r\n\r\nAndré Mauro de Araujo - ID 5133404-6;\r\n\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-120001/001607/2023\r\n\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 10/2023\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0;\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180.\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-120001/001016/2022\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2024\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID Funcional 5147243-0;\r\n\r\nEric Silva - ID 5158395-0; e\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5\r\n\r\nANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFiscais Técnicos \r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/000090/2025\r\n\r\nCONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2025\r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/003675/2024\r\n\r\nMCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2025\r\n\r\nMateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1;\r\n\r\nMarcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional e n.º: 5137559-1\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4.\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/001924/2025\r\n\r\nINOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2025\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0;\r\n\r\nAlberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5 e\r\n\r\nCarolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0.\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/000131/2025\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2025\r\n\r\nWellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1;\r\n\r\nRejania Maria Cavalcante Viana - Id. funcional 4322858-5 e\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/000698/2025\r\n\r\nMAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2025\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1\r\n\r\nJosé Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-4\r\n\r\nEric Gabriel Fonseca da Silva - ID Funcional nº 5158395-0\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2\r\n\r\nId: 2678825"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2678897": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 818 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-040077/000205/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 6.° da Deliberação TCE-RJ n.º 279, de 24 de agosto de 2017;\r\n\r\n- o art. 15 da Resolução CGE-RJ n° 107/2021; e\r\n\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos, apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis pelos atos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas, face o pagamento de multa e juros, incidentes sobre salário-família, ao Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, decorrentes de divergência entre o valor constante na GFIP e o que o efetivamente foi recolhido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Tomada de Contas, instaurada no Art. 1º desta Resolução, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo, a seguir relacionados:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\n- ANDRÉ LUIZ CAMACHO TELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. 0966015-0;\r\n\r\n- FELIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. 4427314-2; e\r\n\r\n- LEANDRO DAS NEVES CORREA, Analista de Finanças Públicas, ID. 5006900-4.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão será substituído em eventuais faltas pelo membro Felipe Magalhães Schimzel Alves, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2.ª Categoria, ID. 4427314-2.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279, de 2017.\r\n\r\nArt. 5º - O processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ n.º 279, de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - A Tomada de Contas, ora instaurada, deverá ser implementada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\n\r\nArt. 7º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Órgão Central de Controle Interno (CGE-RJ) e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2678897"
                    ],
                    "2678904": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 814 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 106509440), presente no processo administrativo n° SEI-040008/001019/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor DIEGO CARVALHO SANTANA, portador da Id. Funcional nº 5018965-4, na qualidade de integrante requisitante; a servidora ESTHER PARRINI HOFFMAN, portadora da Id Funcional nº 619448-6, na qualidade de integrante técnico; e a servidora NATHALIE DO NASCIMENTO MOURA MENDES, portadora da Id. Funcional nº 5164084-8, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2678904"
                    ],
                    "2678755": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 815 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores ANTÔNIO BATISTA JUNIOR, Id. Funcional nº 4391246-0 e GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, Id. Funcional nº 5114093-4, na qualidade de FISCAIS ADMINISTRATIVOS TITULARES, e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, Id. Funcional nº 4404346-5, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 054/2014 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o Sr. ARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO, cujo objeto é a locação do imóvel situado no endereço Rua João Torquato, nº 284, Bonsucesso - Rio de Janeiro, constante do processo administrativo n° SEI-E-04/56/868/2013.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Portaria SUPCC nº 389 de 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2678755"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 816 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 112542546), presente no processo administrativo n° SEI-040010/000199/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JULLY COSTA DA SILVA MENDES, portadora da Id. Funcional nº 5125415-8, na qualidade de integrante requisitante/técnico; e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da Id. Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2678642"
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                    "2678841": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 57 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO E PRORROGA PRAZO DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA INSTAURADA PELA PORTARIA SEFAZ/SUBCINT Nº 55, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479/1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526/1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n\r\n- o constante do Processo SEI-040005/000682/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar a sindicância, de natureza investigativa, instaurada pela Portaria SUBCINT/SEFAZ nº 55, de 25/08/2025, publicada no DOERJ de 26/08/2025, por 8 (oito) dias conforme estabelecido no art. 13 do Manual do Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora MARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL, Id. Funcional nº 5001803-5, pela servidora RAFAELA SARTORE FURQUIM, Id. Funcional nº 5159521-4, como titular da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como suplente, a servidora RAQUEL DE LUCENA GAIO, Id. Funcional nº 5126605-9.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2678841"
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                    "2678861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-040006/002872/2025 E SEI-040013/000046/2024 - Recorrente: IGOR FERNANDO SIMIDAMO-\r\n\r\nRE VICIANA LTDA. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-040041/003879/2021 E SEI-040013/000046/2024 - Recorrente: IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE TANGUÁ. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-040224/003626/2023 E SEI-040013/000046/2024 - Recorrente: SUPER FORÇA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-040006/020529/2024 E SEI-040013/000046/2024 - Recorrente: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-040006/017814/2024 E SEI-040013/000046/2024 - Recorrente: Fabrizio Ribeiro- NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/039/000168/2014 E SEI-040013/000046/2024 - Recorrente: BOMBRIL S.A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-040006/023927/2024 E SEI-040013/000046/2024 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nId: 2678861"
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                    "2678742": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 01 de outubro de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 65734 - Processo nº E-04/020/000411/2014 - Requerente: ILHOTE SUL DE MACAE RESTAURANTE LTDA ME - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 76826 - Processo nº SEI-E-04/211/022895/2019 - Requerente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 76837 - Processo nº E-04/211/025312/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO - EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: MOACYR DE OLIVEIRA ARAÚJO, OAB/RJ nº 168.616. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 79373 - Processo nº SEI-E-04/014/000050/2021 - Recorrente: RODRIGO RIBEIRO GOMES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79375 - Processo nº SEI-E-04/014/000052/2021 - Recorrente: ADRIANE SALGADO LÍRIO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80302 - Processo nº SEI-E-04/211/011275/2020 - Recorrente: J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Estevão Correa Rocha, OAB/RJ 251.494.\r\n\r\nRecurso nº 80380 - Processo nº E-04/211/007931/2021 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RBA INDUSTRIA DE ACO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 81531 - Processo nº SEI-040013/000054/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: E-04/211/014134/2021 - SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 81727 - Processo nº SEI-040041/005865/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MÁRCIA MARIA BORDA DE FIGUEIREDO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: VICTÓRIA SÓRIO DA MOTTA BORDA, OAB/RJ nº 234.307.\r\n\r\nRecurso nº 82072 - Processo nº SEI-040043/000136/2022 - Requerente: FORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA - Interessada: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2678742"
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                    "2678745": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 15 de outubro de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 40684 - Processo nº SEI-E-04/006/1723/2013 (E-04/144236/2010) - Recorrente: SUPERMERCADO E PADARIA PALACIO DE CATETE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 69647 - Processo nº SEI-E-04/040/000931/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SAPORE S A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Ilza Souza de Moraes Neta, OAB/PE nº 30.324.\r\n\r\nRecurso nº 69648 - Processo nº SEI-E-04/040/000936/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SAPORE S A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Ilza Souza de Moraes Neta, OAB/PE nº 30.324.\r\n\r\nRecurso nº 72658 - Processo nº SEI-E-04/034/003930/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 73403 - Processo nº SEI-E-04/033/000600/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GOL LINHAS AEREAS S/A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75963 - Processo nº SEI-E-04/211/017506/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 76586 - Processo nº E-04/211/001946/2018 - Recorrente: DEGRADO BAR E LACHONETE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 78003 - Processo nº SEI-E-04/211/002819/2019 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78171 - Processo nº SEI-E-04/211/019034/2019 - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2678745"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000208/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA ELIZABETH SALDANHA no valor total de R$ 1.527,04 (mil quinhentos e vinte e sete reais e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro LICINIO JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nId: 2678808"
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                        "2678807": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nCONCEDE a MARIA BEATRIZ VIEIRA DO NASCIMENTO, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) IEDA COSTA VIEIRA, matrícula 1577238, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/07/2021. Processo SEI nº PD-04/152.190/2021.\r\n\r\nId: 2678807"
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                        "2678806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033140/2025 - Beneficiário(a) FLAVIA LEAL DE SANTANNA SANTOS, ID 4436988-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/032685/2025 - Beneficiário(a) MARLENE DA ROCHA FREITAG, ID 1221866-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040402/2025 - Beneficiário(a) ZELIA MARIA BASTOS DA SILVA, ID 603397-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040231/000283/2022 - Beneficiário(a) DENISE ROSA BUENO, ID 4326131-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000532/2022 - Beneficiário(a) CRISTINA FARIAS DA ROCHA, ID 1655663-1. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000179/2022 - Beneficiário(a) EDNA GUEIROS GONÇALVES, ID 1482720-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036853/2025 - Beneficiário(a) ANNEMARIE HACK TEIXEIRA CAMPOS, ID 237403-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/025883/2025 - Beneficiário(a) ANA AUGUSTA FREIRE DA SILVA, ID 5119616-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/026578/2025 - Beneficiário(a) MARLY COELHO PATITUCCI, ID 2056243-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037408/2025 - Beneficiário(a) IVONE RODRIGUES DE LACERDA, ID 5076800-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033408/2025 - beneficiário(a) ALOISIO AUGUSTO CARVALHO SAMPAIO, ID 5122001-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036292/2025 - Beneficiário(a) MARIA IZABEL DE PAULA FARIA, ID 4406414-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/011803/2025 - Beneficiário(a) MARILENE RODRIGUEZ NEPOMUCENO DE OLIVEIRA, ID 4466891-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035451/2025 - Beneficiário(a) GILDIR GONÇALVES DE ABREU, ID 5137020-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036415/2025 - Beneficiário(a) CELIA DE FIGUEIREDO BASTOS, ID 4418047-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037415/2025 - Beneficiário(a) ETH MELO MOREIRA, ID 5151425-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036282/2025 - Beneficiário(a) ELIZABETH QUEIROZ BRAGA, ID 4337836-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040073/2025 - Beneficiário(a) MARIA DA CONCEIÇÃO CASSIANO HOMEM, ID 1864724-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036558/2025 - Beneficiário(a) LUCIA HELENA FERNANDES TRINDADE, ID 5125218-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/027175/2025 - Beneficiário(a) MARIZA EUGENIA DE SOUZA FREITAS, ID 1608063-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024892/2025 - Beneficiário(a) ANILSA PINTO DA ROSA, ID 4274205-6. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006903/2025 - Beneficiário(a) JAQUELINE DA SILVA POLIDORO, ID 4274609-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035959/2025 - Beneficiário(a) MARIA LUCIA DE PROENCA COELHO, ID 4468301-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033967/2025 - Beneficiário(a) LOURIVAL MACHADO DA SILVA, ID 4372321-7. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035491/2025 - Beneficiário(a) MARCIA CRISTINA DE BARROS FERREIRA, ID 4258365-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036174/2025 - Beneficiário(a) ALDO LUIZ FERREIRA, ID 3610003-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024259/2025 - Beneficiário(a) RUBENS BATISTA XAVIER, ID 5132162-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/013267/2025 - Beneficiário(a) MARIA APARECIDA MENDES DA SILVA, ID 5110826-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016276/2025 - Beneficiário(a) DANIEL RODRIGUES DE PAIVA SILVA, ID 655725-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/025198/2025 - Beneficiário(a) MARINA DE SOUZA COSTA, ID 5118862-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035406/2025 - Beneficiário(a) SHIRLEY PASSOS E SILVA, ID 4342955-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035504/2025 - Beneficiário(a) MARIA DA CONCEICAO BARBOSA, ID 3573014-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/034181/2025 - Beneficiário(a) ALCAENE MOREIRA SANTOS, ID 1516794-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036291/2025 - Beneficiário(a) CELSO BELAS VIEIRA, ID 4397275-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/034977/2025 - Beneficiário(a) MARIA CECILIA SARRAT, ID 5162268-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037254/2025 - Beneficiário(a) AGNALDO PERES MELLO, ID 5152098-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/026750/2025 - Beneficiário(a) MARILZA MENEZES DA FONSECA, ID 604761-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/039204/2025 - Beneficiário(a) AZENITA LEITE DE OLIVEIRA, ID 5072564-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006260/2025 - Beneficiário(a) ANNA MARIA BORGES DOURADO, ID 5157559-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/031661/2025 - Beneficiário(a) MARILZA MACHADO BIRAL, ID 2110001-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014169/2025 - Beneficiário(a) CLAUDIO MUNIZ DE LIMA, ID 5095486-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/039880/2025 - Beneficiário(a) CREMILDA DE CARVALHO BARCELOS, ID 536636-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038106/2025 - Beneficiário(a) ROSA CORREIA M DA SILVA, ID 1384335-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033926/2025 - Beneficiário(a) LEDA DA SILVA SUZANO, ID 1641818-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/029201/2025 - Beneficiário(a) NADIR MIRANDA DE SALLES SOUZA, ID 5160669-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/042774/2025 - Beneficiário(a) DULCE ANGELICA PRADO VASQUES, ID 555071-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044576/2024 - Beneficiário(a) ANIVALDA CARVALHO ROUSSOULIÉRES, ID 1146306-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/010400/2024 - Beneficiário(a) SEVERINA MARIA DA SILVA, ID 5086658-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021555/2024 - Beneficiário(a) SANDRA RIBEIRO MOREIRA, ID 4357930-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035067/2025 - Beneficiário(a) LUIZA FREIRE DE OLIVEIRA, ID 5074745-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021337/2024 - Beneficiário(a) CRISTINA MIGUEL DE OLIVEIRA ROCHA, ID 4208407-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/018739/2025 - Beneficiário(a) ANTONIETA DE MELLO PAIVA, ID 1252588-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/018739/2025 - Beneficiário(a) SUELY DE ALMEIDA DOS SANTOS, ID 4395653-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2678806"
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                        "2678830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/042931/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 317/2015 de CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA PENNA FIRME homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 10 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/043056/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 905/2017 de FATIMA REGINA DE ANDRADE DA SILVA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/042836/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 334/2014 de VERONICA VEIGA RODRIGUES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 19 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 2678830"
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                        "2678805": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/09/2025, LOURDES MARIA DOS ANJOS MACHADO, TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30634261, vínculo 1, matrícula 852066-0, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/011104/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.607,15\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 1.173,22\r\n\r\nProventos - R$ 3.780,37\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 26/08/2024, MARCIA MARIA D AVILA CIBILIS VIANA, ANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS, da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA, ID funcional n° 41428170, vínculo 1, matrícula n° 529-8, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-040161/003001/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 09/09/2025, ELISABETH BLASQUEZ OLMEDO, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31817750, vínculo 1, matrícula 262035-9, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/024929/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21- R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/09/2025, JUREMA FÁTIMA RODRIGUES PARANHOS, TÉCNICO DE LABORATÓRIO LEI 7946'18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ID funcional nº 31233163, vínculo 1, matrícula 803021-5, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/010192/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.483,41\r\n\r\nProventos - R$ 4.180,52\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 12/08/2025, CLEBER JOSE DE CARVALHO, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 32342160, vínculo 2, matrícula n° 265970-4, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031905/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 12/08/2025, CLEBER JOSE DE CARVALHO, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 32342160, vínculo 1, matrícula n° 184986-8, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031892/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 12/08/2025, JOVINO CLOVIS CORREA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31696619, vínculo 1, matrícula n° 199131-4, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031873/2025.\r\n\r\nId: 2678805"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2678632": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 85 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº171, de 17 de março de 2025, e o que consta no Processo nº SEI-220001/000439/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelos artigos 7º e 117º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, referente ao Contrato nº 007/2025 (empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA), que tem com objeto a prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio refeição, através de cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPAULA MOSIELLO SOUTO FIGUEIREDO, ID Funcional 5107397-8.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWALESKA BORGES VASCONCELOS, ID Funcional 1961197-8;\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE LIMA FERREIRA, ID Funcional 1960724-5 (Fiscal Substituto).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor EDUARDO RIBEIRO PINTO, ID Funcional 5037729-9, como Gestor titular e o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais e gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nÁUREA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2678632"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2678801": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7816 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DO CONSELHO DE PERÍCIA MILITAR (CONPEM), SUA ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES, (IR/2025) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 47 e Art. 51 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, o contido na IG-1e ainda o que consta no Processo SEI-350126/000031/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a presente Resolução, que com esta baixa, na forma do ANEXO I.\r\n\r\nArt. 2º- Atribuir às Instruções Reguladoras do Conselho de Perícia Militar (ConPeM), sua Estrutura, Funcionamento e Atribuições a IR/2025.\r\n\r\n§ 1º - A revisão desta IR/2025 será realizada pelo Chefe do Centro de Criminalística e os membros permanentes do ConPeM, ouvidos seus membros interinos.\r\n\r\n§ 2ª - Os casos omissos e/ou excepcionais serão solucionados pelo Comando-Geral da PMERJ, assessorado pelo Corregedor e pelo Chefe do CCrim.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a presente Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICE GERAL\r\n\r\nCapítulo I \r\n\r\nDas Definições e Dos Objetivos Gerais\r\n\r\nCapítulo II \r\n\r\nDa Constituição e Da Atuação\r\n\r\nCapítulo III \r\n\r\nDas Competências e Das Responsabilidades\r\n\r\nCapítulo IV \r\n\r\nDa Entrada e Da Saída de Membros do Conselho\r\n\r\nCapítulo V \r\n\r\nDas Reuniões e Das Pautas\r\n\r\nCapítulo VI \r\n\r\nDos Votos\r\n\r\nCapítulo VII \r\n\r\nDas Prescrições Diversas\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nCorregedoria Geral de Polícia Militar\r\n\r\nCentro de Criminalística Cel. PM Luís Valdemar Xavier Vieira\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nA ciência a serviço da justiça militar.\r\n\r\nInstrução Reguladora \r\n\r\nConselho de Perícia Militar (ConPeM)\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Definições e Dos Objetivos Gerais\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho de Perícia Militar (ConPeM), da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM) é estável e participativo, consoante o grupo que o integra. Neste mister, o conhecimento, a visão, os valores e o compromisso institucional apresentam-se fundamentais para assessorar o Centro de Criminalística (CCrim) e a Corporação no desenvolvimento e na consecução de estratégias de curto, médio e longo prazos.\r\n\r\nArt. 2º - O ConPeM é um órgão colegiado, destinado a assistir o Chefe do Centro de Criminalística Cel PM Luís Valdemar Xavier Vieira, bem como a atuar junto ao Secretário (Comandante-Geral) e Subsecretário (Chefe do Estado-Maior) de Estado de Polícia Militar nos assuntos referentes à Perícia Militar e que exorbitem as atribuições do CCrim.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Constituição e Da Atuação\r\n\r\nArt. 3º - O ConPeM é composto por membros permanentes e interinos.\r\n\r\n§ 1º - O ConPeM é presidido pelo Chefe do CCrim e o grupo de seus membros permanentes composto pelo Corregedor Geral e por 05 (cinco) Oficiais do Centro: Subchefes Técnico e Administrativo, Chefe da Seção Técnica, Chefe da Seção de Perícias Médico-Legais e Chefe da SIEsp; e por, no máximo, 5 (cinco) Oficiais como membros interinos;\r\n\r\n§ 2º - O ConPeM atua como Conselho Consultivo, subsidiando as decisões do Chefe do CCrim, apresentando, também, proposta de procedimentos operacionais, ementas de instruções e soluções para o desenvolvimento da Unidade; consequentemente, para a Perícia Militar; e\r\n\r\n§ 3º - Os membros interinos deverão ser ex-integrantes do corpo de Peritos Militares do Centro de Criminalística.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas Competências e Das Responsabilidades\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao CCrim:\r\n\r\nI - Albergar as reuniões e encaminhar as publicações do Conselho de Perícia Militar;\r\n\r\nII - Zelar pela integridade moral e ética da Unidade e do ConPeM;\r\n\r\nIII - Elaborar o planejamento estratégico; e\r\n\r\nIV - Assegurar o uso eficiente e eficaz dos recursos destinados à Perícia Militar.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao CCrim, em relaçãoaos membros do ConPeM:\r\n\r\nI - Provê-los com informações sobre seu papel e mantê-los atualizados sobre as ações e as realizações do CCrim;\r\n\r\nII - Criar canal de comunicação frequente, com o escopo de manter a integração e o alinhamento dos membros;\r\n\r\nIII - Acionar os membros, sempre que necessário; e\r\n\r\nIV - Avaliar e implementar as contribuições dos membros.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao ConPeM:\r\n\r\nI - Assessorar o Secretário da SEPM (Comandante-Geral);\r\n\r\nII - Assessorar o Corregedor-Geral;\r\n\r\nIII - Assessorar o Chefe do CCrim nas questões político-estratégicas da Perícia Militar;\r\n\r\nIV - Assistir o Chefe do CCrim no desenvolvimento de novas técnicas aplicadas à ciência forense no âmbito institucional;\r\n\r\nV - Auxiliar o Chefe do CCrim em tarefas específicas, de interesse do Centro e da SEPM;\r\n\r\nVI - Fomentar, supervisionar e orientar pesquisas na área forense, bem como as produções acadêmicas, visando publicações técnicas em literatura especializada;\r\n\r\nVII - Organizar, em parceria com os Membros Permanentes, Congressos, Simpósios e fóruns de discussão sobre Ciência Forenserealizados pelo CCrim;\r\n\r\nVIII - Buscar e firmar, em parceria com o Chefe da Seção de Assuntos Civis, parcerias com outros centros de estudos ligados à Ciência Forense e com órgãos periciais estaduais e federais; e\r\n\r\nIX - Orientar a criação e o estabelecimento de Centros de Perícia Militar em corporações de outros entes federativos.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDa Entrada e Da Saída de Membros do Conselho\r\n\r\nArt. 7º - Qualquer Oficial do serviço ativo, da Reserva Remunerada ou Reformado e que seja ex-integrante do corpo de Peritos Militares do Centro de Criminalística poderá compor o ConPeM como membro interino.\r\n\r\n§ 1º - em se tratando de Oficial da Reserva Remunerada ou Reformado, a participação no ConPeM não ensejará novo vínculo funcional ou administrativo de qualquer natureza, com a respectiva instituição de origem;\r\n\r\n§ 2º - em se tratando de Oficial Reformado, os motivos que ensejaram a reforma não podem se incompatibilizar com a atuação no ConPeM.\r\n\r\nArt. 8º - A autorização para que um novo Oficial integre o ConPeM como membro interino será decidida por sufrágio no conselho, por maioria simples da quantidade de votos, e publicada em Boletim da PMERJ.\r\n\r\nArt. 9º - A saída de um membro do ConPeM será a pedido ou por exclusão.\r\n\r\n§ 1º - A ausência de algum membro interino em02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas será apreciada pelos presentes no decorrer do segundo não-comparecimento e, então, votada sua permanência no ConPeM;\r\n\r\n§ 2º - A ausência de um membro das reuniões realizadas durante 01 (um) ano inteiro implicará sua exclusão imediata, salvo se o conselho entender tais faltas justificáveis, apreciadas através de sufrágio;\r\n\r\n§ 3º - A saída de um membro, a pedido ou por exclusão, será publicada em Boletim da PMERJ;\r\n\r\n§ 4º - Caso um membro seja excluído, não poderá retornar ao conselho durante 01 (um) ano; e\r\n\r\n§ 5º - Casos previamente justificados não serão apreciados.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas Reuniões e Das Pautas\r\n\r\nArt. 10 - Publicar-se-á a convocação para reunião do ConPeM em Boletim da PMERJ e o quórum mínimo será de: 04 (quatro) membros permanentes, 02 (dois) membros interinos e o presidente.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões serão consignadas em Atas, assinadas por todos os participantes e arquivadas no Centro de Criminalística;\r\n\r\n§ 2º - Enviar-se-ão as atas aos membros que solicitarem;\r\n\r\n§ 3º - Publicar-se-ão as atas das reuniões em Boletim da PMERJ conforme decisão e autorização do Corregedor Geral e do Chefe do CCrim;\r\n\r\n§ 4º - Excepcionalmente, convidados poderão participar das reuniões e não terão direito a voto; e\r\n\r\n§ 5º - As participações dos convidados estarão condicionadas à autorização do Chefe do CCrim.\r\n\r\nArt. 11 - O ConPeM reunir-se-á, ordinariamente, 02 (duas) vezes por ano, nos meses de junho e dezembro, podendo alterar-se, extraordinariamente, esses meses.\r\n\r\nArt. 12 - As reuniões extraordinárias ocorrerão tantas vezes quantas forem necessárias.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões extraordinárias serão propostas por quaisquer membros do ConPeM;\r\n\r\n§ 2º - Cabe ao Chefe do CCrim decidir sobre a convocação de reunião extraordinária e solicitar sua publicação em Boletim da PMERJ ao Corregedor Geral;\r\n\r\n§ 3º - Excepcionalmente, e por autorização do Chefe do CCrim, as reuniões poderão ocorrer fora do Centro de Criminalística ou, ainda, remotamente (on-line); e\r\n\r\n§ 4º - No caso das reuniões presenciais, qualquer dos membros poderá participar remotamente, sem prejuízo das atribuições descritas nesta norma.\r\n\r\nArt. 13 - As pautas do ConPeM devem ser apresentadas por quaisquer membros do Conselho até 07 (sete) dias antes de cada reunião prevista.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDos Votos\r\n\r\nArt. 14 - Os membros do ConPeM possuem direito a um voto, independente do cargo e função.\r\n\r\nArt. 15 - As votações para entrada de membros no conselho são realizadas por maioria simples dos presentes na reunião.\r\n\r\nArt. 16 - O Chefe do Centro de Criminalística não está obrigado a cumprir as pautas discutidas e votadas durante as reuniões, exceto as de inclusão e exclusão de membros.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDas Prescrições Diversas\r\n\r\nArt. 17 - As reuniões serão presididas pelo Chefe do CCrim e, excepcionalmente, por decisão deste, franqueá-la-á ao Oficial mais antigo presente.\r\n\r\nArt. 18 - Cada membro do ConPeM deve:\r\n\r\nI - Possuir afinidade com a causa da Perícia Militar;\r\n\r\nII - Saber ouvir, analisar, ser criativo, possuir bom senso e trabalhar bem em equipe;\r\n\r\nIII - Dispor de boa reputação em sua atuação profissional e na comunidade na qual a organização atua; e\r\n\r\nIV - Demonstrar solidariedade e sensibilidade com o Centro de Criminalística, percebendo a importância estratégica da unidade nas atividades da Corregedoria Geral e da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 19 - Indicar-se-ão os primeiros membros interinos na primeira reunião do ConPeM, conforme sufrágio dos membros permanentes, por maioria simples, baseando-se em lista de candidatos apresentada no abertura da atividade.\r\n\r\nArt. 20 - Casos omissos e/ou excepcionais serão resolvidos pelo Chefe do CCrim, ouvido o ConPeM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2678801"
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                    "2678802": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7835 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/033044/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de julho de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES, ID FUNC. 2477057-4, SUB TEN PM RG 66.658 ROBSON CORRÊA SOARES, ID FUNC. 2475137-5, 1° SGT PM RG 79.167 VANDERSON MÁRCIO DA SILVA MELO, ID FUNC. 594436-8, 1º SGT PM RG 71.081 PAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNC.2153476-4, 1º SGT PM RG 73.037 VALQUIRIA ALVES DOS SANTOS MOLINO, ID FUNC. 2456447-8, 1° SGT PM RG 75.226 VAGNER CUNHA LIMA, ID FUNC. 2436580-7 e 3º SGT PM RG 96.546 GUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO, ID FUNC. 5005327-2 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 62.293 JOSÉ ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS, ID: 2501073-5: 27º BPM - Fiscal\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES, ID FUNC. 2477057-4: 27° BPM - Fiscal\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 66.658 ROBSON CORRÊA SOARES, ID FUNC. 2475137-5: 27° BPM- Fiscal\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 70.913 MARCIO TEIXEIRA FERRAZ, ID: 2349305-4: 27º BPM - Fiscal\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.958 RICARDO FIGUEIREDO DE BRITO, ID: 0595211-5: 27º BPM - Fiscal.\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 79.167 VANDERSON MÁRCIO DA SILVA MELO, ID: 594436-8: 27° BPM - Fiscal.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 71.081 PAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNC. 2153476-4: 27° BPM- Fiscal.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.037 VALQUIRIA ALVES DOS SANTOS MOLINO, ID FUNC. 2456447-8: 27° BPM- Fiscal.\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 75.226 VAGNER CUNHA LIMA, ID FUNC. 2436580-7: 27° BPM - Fiscal.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.546 GUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO, ID FUNC. 5005327-2: 27° BPM - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ. (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2678802"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7836 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/017998/2025, o qual indica servidor para substituir e compor equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de setembro de 2025, a servidora CAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7, em substituição ao servidor MAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055-2, para compor a Comissão da 26º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n-CAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7: FISCAL- 26º BPM\r\n\r\n-2° TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4: FISCAL- 26º BPM\r\n\r\n-SUB TEN PM RG 61.865 DOUGLAS BARBOSA FATEICHA, ID FUNC. 2345036-3: FISCAL- 26º BPM\r\n\r\n-SUB TEN PM RG 61.938 RICARDO DE MATTOS NUNES, ID FUNC. 234496-7: FISCAL- 26º BPM\r\n\r\n-2° SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSSEL DE MORAIS, ID FUNC. 4356589-1: FISCAL- 26º BPM\r\n\r\n-CB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658-0: FISCAL- 26º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2678803"
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                    "2678916": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 7837 DE 11 DE setembro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/041145/2025, o qual indica servidor para substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de setembro de 2025, o servidor CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3, em substituição ao servidor CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, ID FUNC. 4323247-7, lotado no 21° BPM como Gestor do instrumento contratual n° 209/2023, oriundo do Processo SEI-350038/006625/2022, firmado com o SR. AFONSO CELSO DE MELO.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2678916"
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7838 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/017693/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 04 de setembro de 2025, os servidores 2º TEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID FUNC. 2476982-7, CB PM RG 107.437 FERNANDA ERNANDI DA SILVA NUNES, ID FUNC. 5099163-9 e CB PM RG 104.749 JULIO JOSE DA COSTA FERREIRA, ID FUNC. 5036017-5, em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 57.776 ARY CLAUDIO PIMENTEL FERREIRA, ID FUNC. 2273865-7, 3º SGT PM RG 97.927 RAFAEL DOS SANTOS COSTA, ID FUNC. 5009481-5 e SD PM RG 110.663 DOMINIQUE ANDRADE, ID FUNC. 5020562-5 para compor a Comissão Fiscalizadora do 17º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID FUNC. 2476982-7.\r\n\r\nCB PM RG 107.437 FERNANDA ERNANDI DA SILVA NUNES, ID FUNC. 5099163-9.\r\n\r\nCB PM RG 104.749 JULIO JOSE DA COSTA FERREIRA, ID FUNC. 5036017-5.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2678915"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7845 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS (CFP), DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS 31 DE VOLº. (CFAP), REALIZADO PELO BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução (DGEI),\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito, a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Secretaria Estadual de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Banco de Talentos;\r\n\r\n- a migração do Banco de Talentos para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Banco de Talentos e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015, nº 902 de 31 de agosto de 2015, de 29 de julho de 2025 e em observância a Lei N° 14.133/2021, assim como o SEI-350007/003674/2024;\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Curso de Formação de Praças (CFP), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP), através do Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Esta Resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso de Formação de Praças (CFP), do CFAP, através do Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nFernando Batista da Silva\r\n\r\n099.293.337-46\r\n\r\n4321387-1\r\n\r\nCláudia Solis Tenório\r\n\r\n097.196.257-08\r\n\r\n04270010-8\r\n\r\nLayla Simões da Silva\r\n\r\n107.943.947-10\r\n\r\n5031417-3\r\n\r\nMarcelo de Souza França\r\n\r\n037.610.497-06\r\n\r\n2435893-2\r\n\r\nMaria Claudia Costa Ferreira Rebouças\r\n\r\n092.563.707-60\r\n\r\n4418272-4\r\n\r\nMárcio Barbosa dos Santos\r\n\r\n075.249.297-73\r\n\r\n2325618-4\r\n\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n\r\n130.869.767-80\r\n\r\n5080669-6\r\n\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n5008126-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período que compreende todas as fases do processo seletivo, irão atuar com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPM nº 6732 de 04 de dezembro de 2024, e terá vigência até a finalização do processo seletivo, que se dará com a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de janeiro, de 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2678913"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nEXONERA - TEN CEL PM RG 65.096 - PRISCILA DA SILVA MARIANO - Id. Funcional n.º 24489832, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comandante Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 08.09.2025. Processo nº SEI-350009/030272/2025.\r\n\r\nEXONERA, MAJ PM RG 80.269 - LEO LUDOLFF - Id. Funcional n.º 05955190, para ser exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Chefe da Seção de Cadastro e Avaliação - SCAv - SSGP, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 03.09.2025. Processo nº SEI-350009/029798/2025.\r\n\r\nId: 2678777"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016015/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/038304/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2678838"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000726/2025 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 64.648 ROGÉRIO DOS SANTOS CORRÊA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DMP, para Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001186/2025 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 94.124 FABIO MOTTA VIEIRA, Id. Funcional 44208960, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no RECOM, para exercer suas funções na ALERJ/Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000427/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 91.979 LUCIANA CHAVES HUGUENIN, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no 6º BPM, para Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES), pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2678837"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/046302/2024: Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2024, em favor da empresa KONIMAGEM COMERCIAL LTDA, CNPJ 58.598.368/0001-83, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente à aquisição de insumos radiológicos para o HCPM realizada em dezembro de 2024, no âmbito do Contrato Nº 385/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/046302/2024: Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/046302/2024, no montante de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente à aquisição de insumos radiológicos para o HCPM realizada em dezembro de 2024, no âmbito do Contrato Nº 385/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2678689"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000867/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2023, em favor da empresa FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO PEREIRA NUNES, CNPJ 28.964.252.0001-50, no valor de R$ 11.865,75 (onze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, no mês de dezembro de 2023, no âmbito do Contrato Nº 221/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000867/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350208/000867/2024, no montante de R$ 11.865,75 (onze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, no mês de dezembro de 2023, no âmbito do Contrato Nº 221/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2678687"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/012087/2024 - CONCEDE ao encarregado do Processo Administrativo Sancionatório de PORTARIA SEPM Nº 487 DE 12 DE JUNHO DE 2025, CB PM RG 98.445 CARLOS EDUARDO MATOS DE JESUS, da DLP, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo, a contar do dia 12 setembro de 2025, para conclusão dos trabalhos do referido PAS. \r\n\r\nId: 2678939"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/005298/2025 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos (avental descartável hospitalar odontológico) para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM em favor da empresa: GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA. - CNPJ n°: 39.707.683/0001-57 no valor de R$ 75.400,00 (setenta e cinco mil e quatrocentos reais), decorrente do Pregão Eletrônico nº 65/2024-FSERJ, tendo a SEPM atuado como órgão partícipe do IRP n°601/2024.\r\n\r\nId: 2678626"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 846 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E AS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS, DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS DA CAPITAL, DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS DA BAIXADA FLUMINENSE, DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, ITABORAÍ E MARICÁ, BEM COMO SOBRE SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo parágrafo único do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.771, de 28 de julho de 2025, que criou a Divisão de Roubos e Furtos de Cargas - DVRFC e suas respectivas Delegacias,\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a estrutura administrativa e operacional das Unidades criadas, bem como estabelecer suas atribuições e delimitar suas áreas circunscricionais,\r\n\r\n- a necessidade de modernizar e reestruturar a atuação especializada no combate aos crimes de roubo e furto de cargas, conferindo maior eficácia e integração às ações investigativas em todo o Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a criação das novas Unidades possibilita a implementação de núcleos de inteligência regionalizados, voltados ao mapeamento e à desarticulação de redes locais de roubos e furtos de carga e suas conexões com o crime organizado em âmbito estadual e interestadual, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360003/000482/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - A Divisão de Roubos e Furtos de Cargas - DVRFC, subordinada ao Departamento-Geral de Polícia Especializada - DGPE, será dirigida por ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, a quem compete o planejamento, a coordenação e o controle das atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da sua Divisão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Delegado de Polícia designado como Diretor da Divisão de Roubos e Furtos de Cargas - DVRFC poderá acumular a função de Delegado Titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas da Capital - DRFC-CAP.\r\n\r\nII - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA DVRFC\r\n\r\nArt. 2º - Integram a DVRFC as seguintes unidades especializadas:\r\n\r\nI - Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas da Capital - DRFC-CAP;\r\n\r\nII - Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas da Baixada Fluminense - DRFC-BF;\r\n\r\nIII - Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá - DRFC-NSG.\r\n\r\nArt. 3º - A DVRFC contará com as seguintes seções e grupos operacionais, subordinados diretamente ao Diretor da Divisão:\r\n\r\nI - Seção de Inteligência e Análise Criminal;\r\n\r\nII - Seção de Apoio à Investigação e Operações Especiais;\r\n\r\nIII - Grupo de Investigação e Capturas;\r\n\r\nIV - Grupo de Intercâmbio e Cooperação Interinstitucional;\r\n\r\nV - Agente de Pessoal (AP).\r\n\r\nArt. 4º - À Seção de Inteligência e Análise Criminal compete:\r\n\r\nI - o desenvolvimento de ações de inteligência policial voltadas ao enfrentamento do roubo e furto de cargas, ainda que ocorridos em depósito;\r\n\r\nII - a identificação e o monitoramento de lideranças e organizações criminosas envolvidas com roubo e furto de cargas, em articulação com as demais Unidades e Distritais;\r\n\r\nIII - a produção de relatórios analíticos, boletins informativos e dossiês sobre dinâmicas e modus operandi das ações criminosas relacionadas a roubo e furto de cargas;\r\n\r\nIV - a alimentação e gestão do banco de dados e mapas de incidência criminal relacionados a roubos e furtos de cargas, inclusive sobre pontos de armazenamento ilícito, logística criminosa e áreas de atuação de organizações criminosas envolvidas com essa modalidade delitiva;\r\n\r\nV - a cooperação com os serviços de inteligência das forças de segurança pública e outras agências congêneres, no que se refere ao enfrentamento ao roubo e furto de cargas, por intermédio do canal técnico do SISEPOL e sob a orientação da SSINTE.\r\n\r\nArt. 5º - À Seção de Apoio à Investigação e Operações Especiais compete:\r\n\r\nI - a prestação de apoio técnico e operacional às Unidades, mediante planejamento conjunto de diligências e operações policiais;\r\n\r\nII - a atuação em investigações interestaduais ou de repercussão nacional, sempre que determinado pelo Diretor da DVRFC ou pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIII - a coordenação da utilização de recursos especiais, como monitoramento eletrônico, interceptação de comunicações e técnicas especiais de investigação;\r\n\r\nIV - o fornecimento de suporte logístico às Unidades subordinadas em ações de campo de grande vulto.\r\n\r\nArt. 6º - Ao Grupo de Investigação e Capturas compete:\r\n\r\nI - a prestação de apoio na localização e prisão de alvos com mandados judiciais expedidos no âmbito das investigações conduzidas pelas Unidades;\r\n\r\nII - o apoio às Unidades nas diligências para a identificação de envolvidos com roubo e furto de cargas;\r\n\r\nIII - a atuação de forma itinerante nas diferentes áreas de circunscrição das Unidades Especializadas, mediante designação do Diretor da Divisão, visando à repressão dos crimes de roubo e furtos de cargas, especialmente, quando os indicadores de criminalidade estiverem fora das metas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 7º - Ao Grupo de Intercâmbio e Cooperação Interinstitucional compete:\r\n\r\nI - a formação de canais permanentes de comunicação com o Ministério Público, o Poder Judiciário e órgãos do sistema de justiça,\r\n\r\nII - a atuação junto a instituições como Receita Federal, Unidades policiais de outros estados e órgãos de inteligência financeira, visando ao intercâmbio de informações e à cooperação operacional;\r\n\r\nIII - a adoção das medidas necessárias para conferir celeridade à tramitação de medidas cautelares, requisições, relatórios e pareceres técnicos;\r\n\r\nIV - o planejamento, coordenação e execução de ações integradas com forças de segurança pública e órgãos de controle, em âmbito estadual, interestadual e federal.\r\n\r\nArt. 8º - O Agente de Pessoal é subordinado administrativamente à Divisão de Roubos e Furtos de Cargas - DVRFC e atuará nas Unidades que a integram, incumbindo-lhe a execução das atividades de controle de frequência, apoio administrativo e demais atribuições correlatas às suas funções definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nIII - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL \r\n\r\nDAS UNIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\nArt. 9º - As Delegacias que compõem a DVRFC, órgãos especializados da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, voltados à investigação e repressão ao roubo e furto de cargas, terão a seguinte estrutura administrativa mínima:\r\n\r\nI - Direção / Gerenciamento Operacional:\r\n\r\na) Delegado Titular;\r\n\r\nb) Delegado Assistente.\r\n\r\nII - Órgãos de Execução:\r\n\r\na) Grupo de Investigação - GI;\r\n\r\nb) Grupo de Investigação Complementar - GIC;\r\n\r\nc) Seção de Suporte Operacional - SESOP;\r\n\r\nd) Seção de Inteligência Policial - SIP;\r\n\r\ne) Seção de Busca Eletrônica - SBE;\r\n\r\nf) Núcleo de Investigação de Lavagem de Dinheiro - NUC-LD;\r\n\r\ng) Seção de Operações Policiais - SOP (Equipes ANTARES).\r\n\r\nIV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA DVRFC\r\n\r\nArt. 10 - Compete às Delegacias que integram a DVRFC apurar os crimes contra o patrimônio, tendo como objeto o veículo transportador e sua carga, ou somente esta, ainda quando em depósito, a partir inclusive de seus desdobramentos administrativos.\r\n\r\n§ 1º - A atribuição das investigações e dos inquéritos policiais para a apuração das infrações penais supramencionadas será privativa em todo o território do Estado do Rio de Janeiro nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - res furtiva de valor igual ou superior a 120 salários mínimos;\r\n\r\nII - reiteração comprovada, simultânea ou sucessiva, dos crimes definidos neste artigo, praticados pelo mesmo autor em mais de uma circunscrição policial;\r\n\r\nIII - reiteração comprovada, simultânea ou sucessiva, dos crimes definidos neste artigo, praticados por associação criminosa em mais de uma circunscrição policial;\r\n\r\nIV - multiplicidade de investigações ou inquéritos sobre o mesmo fato.\r\n\r\n§ 2º - A hipótese de prisão em flagrante será apreciada pelo Delegado de Polícia com atribuição, ratione loci, excetuadas as realizadas por policiais lotados nas Delegacias que integram a Divisão de Roubos e Furtos de Cargas, e as com apresentação autorizada pelo Delegado Titular da Unidade.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao Delegado Titular das Delegacias que integram a Divisão de Roubos e Furtos de Cargas requerer, à autoridade competente, a redistribuição ou assunção de investigações instauradas em outras unidades policiais, quando vinculadas aos crimes e objetivos investigativos próprios da DVRFC.\r\n\r\nArt. 11 - Considera-se roubo de carga, para fins de registro de ocorrência e investigação qualificada, o delito contra bens transportados por veículos de transporte de carga ou, ainda, contra bens em depósito, conforme o previsto na Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e na Resolução SEPOL nº 826, de 29 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 12 - Às Delegacias que integram a Divisão de Roubos e Furtos de Cargas - DVRFC compete ainda:\r\n\r\nI - a prevenção e a repressão das infrações penais e administrativas de sua especialidade;\r\n\r\nII - a prática de ações e operações policiais, em conjunto ou isolada, visando a prevenção e repressão de crimes dessa natureza;\r\n\r\nIII - a manutenção de intercâmbio informativo e operacional com órgãos policiais dos Estados e das Polícias Estaduais e Federal, nos assuntos de sua competência.\r\n\r\nV - DA CIRCUNSCRIÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - A DRFC-CAP atuará em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, excetuadas as áreas compreendidas pelas Delegacias de Roubos e Furtos de Cargas da Baixada Fluminense - DRFC-BF e de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá - DRFC-NSG.\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor da Divisão de Roubos e Furtos de Cargas - DVRFC poderá determinar, por ato próprio, que a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas da Capital - DRFC-CAP atue nas áreas da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas da Baixada Fluminense - DRFC-BF e da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá - DRFC-NSG, diante do interesse do serviço público e da conexão com investigações que tramitem na DRFC-CAP.\r\n\r\nArt. 14 - A DRFC-BF atuará em toda a área correspondente às unidades territoriais integrantes do 3º Departamento de Polícia de Área (3º DPA - Baixada Fluminense).\r\n\r\nArt. 15 - A DRFC-NSG atuará em toda a área correspondente aos municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá.\r\n\r\nArt. 16 - O acervo cartorário atualmente existente poderá ser redistribuído, por determinação do Diretor da DVRFC, entre as Delegacias que a integram, observadas a circunscrição territorial e a área de atuação estabelecidas nesta Resolução, atinente à matéria de sua competência.\r\n\r\nVI - DA ESTRUTURA OPERACIONAL E ATRIBUIÇÕES \r\n\r\nDAS SEÇÕES E GRUPOS\r\n\r\nArt. 17 - Às Gerências Operacionais compete:\r\n\r\nI - a representação da Unidade perante a Administração Pública e diante de Organismos da Sociedade Civil;\r\n\r\nII - a coordenação das rotinas administrativas e operacionais da Unidade;\r\n\r\nIII - a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Gerenciamento Operacional será exercido pelo Delegado Titular das Unidades integrantes da DVRFC, auxiliado pelo Delegado Assistente em todas as atribuições, coordenando diretamente os órgãos de execução, com as funções estabelecidas nos artigos seguintes.\r\n\r\nArt. 18 - Ao Grupo de Investigação (GI) compete:\r\n\r\nI - o conhecimento das infrações penais e fatos de interesse relacionados aos roubos e furtos de cargas, dando ciência imediata ao Delegado de Polícia responsável pela coordenação de suas atividades, objetivando a classificação da ocorrência para fins de registro;\r\n\r\nII - a lavratura de registros de ocorrências e autos de prisão em flagrante, executar medidas cautelares, diligências e demais atos de polícia judiciária, bem como outras atividades administrativas, sempre sob a presidência do Delegado de Polícia;\r\n\r\nIII - a coleta de dados e informações sobre eventos de interesse policial cuja atuação prevista em lei seja necessária;\r\n\r\nIV - a entrega de expedientes administrativos relativos a pessoas, bens ou valores vinculados a procedimentos policiais da Unidade em locais determinados pelo Delegado de Polícia;\r\n\r\nV - o encaminhamento de pessoa presa ou apreendida à SIP para o processo de identificação decorrente da autuação, quando cabível;\r\n\r\nVI - o cuidado na guarda de pessoa presa, apreendida ou custodiada durante a permanência desta na Unidade, ou ainda, durante a escolta da mesma para local determinado pelo Delegado de Polícia;\r\n\r\nVII - o fornecimento à SIP de todos os dados de inteligência policial que tome conhecimento;\r\n\r\nVIII - o recebimento, expedição e controle de mensagens via telefone, rádio e telemática, dando imediata ciência à Autoridade destinatária;\r\n\r\nIX - o encaminhamento à SESOP de bens, valores e objetos apreendidos, junto ao respectivo expediente, bem como autos de infração lavrados com as correspondentes multas prestadas, acompanhadas das respectivas guias devidamente preenchidas.\r\n\r\nArt. 19 - Ao Grupo de Investigação Complementar (GIC), chefiado preferencialmente por policial civil da classe Comissário de Polícia, compete:\r\n\r\nI - a elaboração e submissão à Gerência Operacional da Unidade o planejamento de ações e operações inerentes às atribuições da Unidade;\r\n\r\nII - a apresentação ao Titular de relatório quinzenal sobre o desempenho da Unidade;\r\n\r\nIII - a manutenção de contato periódico com as associações de moradores, comercial e industrial, bem como com outras organizações não governamentais, a fim de saber das necessidades da comunidade em sua área de atuação como instrumental necessário à otimização das investigações policiais relativas aos crimes de roubos e furtos de cargas;\r\n\r\nIV - a execução de diligências, investigações e operações relativas aos roubos e furtos de cargas, determinadas pelo dirigente da Unidade;\r\n\r\nV - a condução dos inquéritos policiais em trâmite na Unidade.\r\n\r\nArt. 20 - À Seção de Suporte Operacional (SESOP) compete:\r\n\r\nI - o recebimento, o protocolo e a tramitação dos expedientes oriundos de outros órgãos;\r\n\r\nII - o atendimento e a resposta a todos os ofícios e memorandos suscitados;\r\n\r\nIII - a expedição, a distribuição, o envio, a entrega e o controle de todo o expediente da Unidade, bem como o arquivamento, em pasta própria, dos expedientes administrativos, tais como:\r\n\r\na) talonários de notas de débito;\r\n\r\nb) expedientes recebidos;\r\n\r\nc) guias de recolhimento, depósitos judiciais, FUNESPOL e DARJ;\r\n\r\nd) guias de remessa;\r\n\r\ne) arquivos de procedimentos investigatórios dependentes de informações complementares para abertura de inquérito policial;\r\n\r\nf) autos de infração;\r\n\r\ng) autos de apreensão, entrega, depósito, inutilização de bens e valores, e matérias afins.\r\n\r\nIV - o recebimento, o protocolo e a tramitação de petições e requerimentos;\r\n\r\nV - a autuação de inquéritos policiais, sindicâncias sumárias e procedimentos administrativos relacionados às infrações de menor potencial ofensivo;\r\n\r\nVI - o recebimento e a devida guarda de objetos apreendidos pela Unidade junto ao expediente de encaminhamento, com a emissão de guia de remessa e posterior envio ao destino;\r\n\r\nVII - o recebimento de valores relativos a fianças prestadas, com o preenchimento das respectivas guias e o imediato recolhimento;\r\n\r\nVIII - o recebimento de autos de infração lavrados pelo GI e de multas administrativas pagas, com o preenchimento das respectivas guias e o imediato recolhimento;\r\n\r\nIX - a lavratura de notas de débito, em caso de não pagamento da multa administrativa, após o decurso de 5 (cinco) dias da lavratura do auto de infração, quando decorrente de infração administrativa atinente à matéria de competência da Unidade;\r\n\r\nX - o recebimento, a identificação e a inserção, no sistema informatizado adequado, de todas as peças e documentos recebidos, com a respectiva tramitação ao policial responsável;\r\n\r\nXI - a execução de outras atribuições previstas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 21 - À Seção de Inteligência Policial (SIP) compete:\r\n\r\nI - a apresentação à Autoridade Policial Titular de relatório quinzenal sobre os fatos de interesse da Unidade ocorridos em sua área de atuação;\r\n\r\nII - a manutenção de contato periódico com as demais Unidades Policiais, com o objetivo de atualização do banco de dados e difusão de informações pertinentes à área específica da Unidade Especializada;\r\n\r\nIII - a manutenção de contato periódico com as agências de inteligência das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro e outras agências congêneres, devendo obrigatoriamente reportar-se à SSINTE, na qualidade de órgão central do SISPERJ e do SISEPOL, para fins de difusão técnica e tramitação de produtos de inteligência (por exemplo, Pedidos de Busca - PB, Relatórios de Inteligência - RELINT e documentos correlatos);\r\n\r\nIV - o preenchimento dos mapas de estatísticas oriundos dos órgãos competentes, com a providência de entrega no prazo estabelecido;\r\n\r\nV - a execução de atividades de identificação dactiloscópica e fotográfica, classificação, processamento, arquivamento e inserção de todos os informes e informações de caráter policial, tais como disque-denúncias e outros;\r\n\r\nVI - o zelo pela inviolabilidade das informações e informes registrados nos procedimentos investigatórios, com fornecimento apenas sob ordens da autoridade policial competente a pessoas e/ou órgãos legalmente autorizados;\r\n\r\nVII - a realização de prontuários e pesquisas por determinação da autoridade policial competente;\r\n\r\nVIII - a pesquisa, a consulta, a prestação de informações, o mapeamento e a elaboração de estatísticas gerais sobre fatos vinculados a ocorrências policiais, conforme determinação da autoridade policial competente;\r\n\r\nIX - a análise de dados recolhidos em investigações policiais ou em outras fontes, com cadastro e arquivamento digital de informações e informes, tais como:\r\n\r\na) fatos policiais;\r\n\r\nb) indiciados e suspeitos em geral;\r\n\r\nc) sinais particulares;\r\n\r\nd) modus operandi;\r\n\r\ne) locais e áreas críticas ou sensíveis.\r\n\r\nX - a coleta e a análise de dados estatísticos inerentes às atribuições da Unidade;\r\n\r\nXI - a criação da memória da Unidade por meio de recursos especializados em fotografia e cinematografia, registrando e ilustrando os atos de polícia judiciária nela desenvolvidos;\r\n\r\nXII - a confecção e o encaminhamento de pedidos de antecedentes criminais por determinação da autoridade competente;\r\n\r\nXIII - a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 22 - À Seção de Busca Eletrônica (SBE) compete:\r\n\r\nI - a realização e a operacionalização das interceptações telefônicas, com a confecção de relatórios durante o respectivo procedimento, bem como as degravações necessárias às investigações em andamento;\r\n\r\nII - a realização de extrações e a análise de dados telemáticos autorizados judicialmente;\r\n\r\nIII - a realização de operações de inteligência, vigilância e monitoramento eletrônico, com o emprego de ferramentas de monitoramento e rastreamento digital de alvos investigados;\r\n\r\nIV - a elaboração de relatório técnico de inteligência, com base em fontes abertas e fechadas, a fim de subsidiar os inquéritos em andamento;\r\n\r\nV - o fornecimento de suporte eletrônico e tecnológico às investigações;\r\n\r\nVI - a manutenção da segurança e o controle de acesso às informações obtidas;\r\n\r\nVII - a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 23 - Ao Núcleo de Investigação de Lavagem de Dinheiro (NUC-LD) compete:\r\n\r\nI - a coordenação das investigações e a sistematização da atuação das Delegacias de Roubos e Furtos de Cargas no combate à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos;\r\n\r\nII - a condução da análise de relatórios e documentos ligados à lavagem de dinheiro proveniente de roubos, furtos e receptação de cargas, a fim de subsidiar a instauração de novos inquéritos ou produzir evidências nos inquéritos em andamento;\r\n\r\nIII - a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 24 - À Seção de Operações Policiais (SOP - Equipes ANTARES) compete:\r\n\r\nI - a atuação em diligências de alto risco, em apoio aos demais setores investigativos e a outras Delegacias Policiais;\r\n\r\nII - o auxílio no cumprimento de mandados de busca e apreensão, bem como de mandados de prisão expedidos no bojo de investigações em trâmite na Unidade;\r\n\r\nIII - a execução, sob a coordenação do Delegado Titular ou de seu Assistente, das ações de prevenção e repressão qualificada, nos termos dos incisos I e II do artigo 12 desta Resolução;\r\n\r\nIV - a garantia da segurança física das equipes durante ações externas;\r\n\r\nV - a operação em ações de inteligência de campo;\r\n\r\nVI - a manutenção de treinamento tático constante dos integrantes;\r\n\r\nVII - a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 25 - Os policiais civis cumprirão as competências estabelecidas nos artigos anteriores por determinação do Delegado Titular ou, após delegação deste, por determinação do Delegado Assistente ou do Chefe do Grupo de Investigação Complementar (GIC) da Unidade.\r\n\r\nVII - DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 26 - São atribuições dos Delegados Titulares das Delegacias integrantes da DVRFC:\r\n\r\nI - a coordenação e a supervisão de todas as atividades da Unidade;\r\n\r\nII - a presidência de reuniões semanais com o efetivo da Unidade para análise da atuação/produção de cada equipe, formulando metas, avaliando resultados e dinamizando as macroinvestigações, lavrando-se resumo em ata;\r\n\r\nIII - a presidência de reuniões periódicas com gestores e dirigentes de entidades públicas e privadas, visando melhorar a qualidade das atividades policiais, lavrando-se resumo em ata;\r\n\r\nIV - a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 27 - São atribuições do Delegado Assistente:\r\n\r\nI - a substituição do Delegado Titular em suas ausências e impedimentos;\r\n\r\nII - a colaboração com a direção dos trabalhos investigativos e administrativos;\r\n\r\nIII - a supervisão direta dos setores técnico-operacionais;\r\n\r\nIV - a elaboração de minutas e relatórios destinados ao Titular da Unidade;\r\n\r\nV - o desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Delegado Titular;\r\n\r\nVI - a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28 - O Diretor da DVRFC poderá, mediante ato próprio, instituir Grupos Temporários de Investigação voltados a alvos ou operações específicas, com prazo determinado de atuação.\r\n\r\nArt. 29 - A Subsecretaria de Gestão Administrativa dotará a Divisão de Roubos e Furtos de Cargas, bem como as Delegacias de Roubos e Furtos de Cargas dos recursos humanos e materiais necessários à sua efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 30 - Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional o acompanhamento técnico da implementação desta Resolução, com vistas à adequada integração da DVRFC ao sistema estadual de segurança pública e ao ciclo de inteligência.\r\n\r\nArt. 31 - As normas e fluxos operacionais internos da DVRFC serão definidos em ato próprio do Diretor da Divisão, observadas as diretrizes da SEPOL.\r\n\r\nArt. 32 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Exmo. Sr. Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional, no que couber.\r\n\r\nArt. 33 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SESEG nº 915, de 10 de dezembro de 2015, naquilo em que for incompatível com o presente ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2678657"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LEOPOLDO JOSÉ DE AZEVEDO PEREIRA, Id. Funcional 22391878, com validade a contar de 04/09/2025, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Anderson Santos de Almeida. Processo nº SEI-360004/000604/2025.\r\n\r\nId: 2677847"
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                    "2678593": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO BATISTA DE MEDEIROS, identidade funcional nº 2.982.165-7, matrícula nº 267.479-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/006114/2025.\r\n\r\nId: 2678593"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora MICHELLE DE ARAUJO SARDENBERG, Investigador Policial - 3ª classe, Id. Funcional 5.156.475-0, a contar de 26 de junho de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/002304/2025.\r\n\r\nId: 2678883"
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                    "2678656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003162/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Marta Wada Baptista, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 2.945.368-2, a partir de 01/02/2022, em caráter permanente, na forma do índice 110970361 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001585/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Carlos Alberto do Nascimento Oliveira, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 2.949.156-8, a partir de 26/05/2025, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 111253648 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2678656"
                    ],
                    "2678903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001939/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 203.649,80 (duzentos e três mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) em favor de NELIO DE SOUZA ALVES, Id. Funcional 2.962.003-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, CPF: 275.975.717-04.\r\n\r\nId: 2678903"
                    ],
                    "2678863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005715/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor ARMANDO GONCALVES DE SOUZA FILHO, Inspetor de Polícia de 4ª classe, Id. Funcional 4.320.913-0 , com base com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (112555863) e da Promoção 226/2024 (82131353), aprovada pela PGE nos termos do visto 87245193, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006059/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor FAUSTO RIBEIRO DE ANDRADE, Inspetor de Polícia de 4ª classe, Id. Funcional 4.400.898-8, com base com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (112555545) e da Promoção 226/2024 (82131353), aprovada pela PGE nos termos do visto 87245193 , cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006574/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor THIAGO PEREIRA DE SOUZA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.086-1, com base com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (112555274) e da Promoção 226/2024 (82131353), aprovada pela PGE nos termos do visto 87245193, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007208/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional 4.372.889-8, com base com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (112556214) e da Promoção 226/2024 (82131353), aprovada pela PGE nos termos do visto 87245193, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007211/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional 4.372.889-8, com base com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (112556251) e da Promoção 226/2024 (82131353), aprovada pela PGE nos termos do visto 87245193, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006118/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor FERNANDO CAVALCANTE FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, Id. Funcional 2.431.214-2, com base com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (112556104) e da Promoção 226/2024 (82131353), aprovada pela PGE nos termos do visto 87245193, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2678863"
                    ],
                    "2678607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006105/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor ANDRÉ LUÍS PESSOA CAVALCANTI GOUVÊIA, Papiloscopista Policial - 1ª Classe, Id. Funcional 4.218.325-1, a contar de 12/08/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2678607"
                    ],
                    "2678864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/008564/2024 - DEFIRO o requerimento do servidor RAFAEL FERNANDES DA FONSECA, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, Id.Funcional nº 4.390.342-8, por meio do qual requer o parcelamento de valor correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 105784067 e da Conclusivo/Promoção 169/2025 da ASSEJUR/SEPOL 105784983, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2678864"
                    ],
                    "2678762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006963/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor SILVIA ALVES, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, Id. Funcional 571.140-1, a contar de 14/08/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2678762"
                    ],
                    "2678882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000050/2025 - DEFIRO o requerimento do servidor PEDRO MARTINS MENDES DE MORAES, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.147.219-8, por meio do qual requer o parcelamento de valor correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 112413325 e da Conclusivo/Promoção 169 da ASSEJUR/SEPOL 112413229, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000698/2025 - DEFIRO o requerimento do servidor RENATO PEDULA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID funcional nº 5.146.981-2, por meio do qual requer o par celamento de valor correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 112419530 e da Conclusivo/Promoção 169 da ASSEJUR/SEPOL 112419481, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2678882"
                    ],
                    "2678820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003101/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de JANUARIO TEIXEIRA DE CARVALHO, identidade funcional nº 554.530-7, matrícula nº 871.685-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 02-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003586/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CARLOS ROBERTO FERREIRA LIMA, identidade funcional nº 2.992.864-8, matrícula nº 178.794-4, Técnico Policial de Necropsia de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 27-08-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.028,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002403/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CANDISA ANDREA MANDIM DA MATA RIBEIRO, identidade funcional n° 3.000.001-7, matrícula nº 834.845-0, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 29-08-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 11.128,53; 105% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.490,35 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002269/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIO DE MIRANDA, identidade funcional n° 2.978.945-1, matrícula nº 849.426-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 27-08-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.193,30; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001669/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO ASTROLABIO DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.971.796-5, matrícula nº 258.626-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004534/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDNA NASCIMENTO SILVA, identidade funcional n° 2.977.452-7, matrícula nº 268.602-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-08-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004483/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WANIA LUCIA AGRICOLA, identidade funcional nº 2.923.573-1, matrícula nº 809.490-6, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 02-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosidade (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei 802/1965), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.028,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002400/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, identidade funcional n° 2.999.997-9, matrícula nº 834.836-9, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 29-08-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 11.128,53; 105% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.490,35 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006341/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NEI SOUZA FERREIRA, identidade funcional n° 2.999.764-0, matrícula nº 177.485-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005729/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ANA PAULA SILVA DE CARVALHO, identidade funcional nº 4.282.341-2, matrícula nº 956.048-3, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 02-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 35% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.343,40; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.028,92.\r\n\r\nId: 2678820"
                    ],
                    "2678590": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360008/002438/2025.\r\n\r\n1) MARCELO TADEU MARINS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 5.022.336-4, Presidente;\r\n\r\n2) MARCUS VINÍCIUS DA SILVA ALVES, Comissário de Polícia, ID 2.982.996-8, Secretário;\r\n\r\n3) MARCIA MANÇANO QUINTARELLI, Inspetor de Polícia, ID 2.983.025-7, Membro.\r\n\r\nId: 2678590"
                    ],
                    "2678259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005147/2025 - VINICIUS SULIANO DAVID, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.163.532-1 - 3.026 dias como cargo em comissão na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005147/2025 - VINICIUS SULIANO DAVID, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.163.532-1 - 2.259 dias como cargo em comissão no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2678259"
                    ],
                    "2678886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/002532/2025 - HUMBERTO OZORIO DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.311-6 - 1.363 dias como cargo comissionado na Prefeitura de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005083/2025 - LAURO JOSÉ DIAS ALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.454-6 - 2.772 dias a Câmara Municipal de Cordeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005083/2025 - LAURO JOSÉ DIAS ALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.454-6 - 1.155 dias como cargo comissionado na Câmara Municipal de Cantagalo.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005083/2025 - LAURO JOSÉ DIAS ALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.454-6 - 1.095 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/006318/2025 - VICTOR CESAR CORREA, Investigador Policial, ID Funcional n° 3.000.936-7 - 1.812 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005213/2025 - WESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.126.794-2 - 2.040 dias a COMLURB.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nProc. nº SEI-360009/006318/2025 - VICTOR CESAR CORREA, Investigador Policial, ID Funcional n° 3.000.936-7 - Torna Sem Efeito o despacho de 07/10/1988, publicado no DORJ n° 192 de 11/10/1988, a averbação de tempo de serviço de 1.812 dias prestados ao Ministério da Aeronáutica, através do processo E-09/526/084/1988, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2678886"
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                    "2678587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/002595/2025 - JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 29999979 - períodos - base: 11/06/2018 a 09/07/2023 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2678587"
                    ],
                    "2678592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004981/2025 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para MARIA GABRIELA DE PINHO OZANA, Id. Funcional nº 5.163.380-9, face matrimônio, com alteração em ato de investidura e demais cadastros na SEPOL.\r\n\r\nId: 2678592"
                    ],
                    "2678343": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2025 \r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 47 \r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-360018/000668/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEPOL Nº 47 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 47 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 \r\n\r\nId: 2678343"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2678646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104965/2025 - GABRIELA SILVA DE MEDEIROS, Inspetor de Polícia Penal, ID 50187214 - AUTORIZO a Licença para desempenho de Estágio Probatório, a contar de 27/08/2025, junto a Secretaria de Estado de Polícia Civil, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008. \r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210101/000356/2023 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para EDSON SANTIAGO DOS SANTOS, Policial Penal, ID 4371581-8, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2678646"
                    ],
                    "2678674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.08. 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081386/2025- INDEFIRO O RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor ANDRÉ LUIS BREIA MARTINS, ID 1965436-7.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106347/2024 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA, ID. 4393005-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106347/2024 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal UBIRATAN PIMENTA SALATIEL, ID. 50001043.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106347/2024 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal FÁBIO ROCHA DE SOUZA BEZERRA. ID. 42356261.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106347/2024 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal NOÉ DO ROSÁRIO SENRA, ID. 19962045.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106347/2024 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal ULADIMIR CAVALCANTE LEITE JUNIOR, ID. 43932002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106347/2024 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal ALBERTO ANDRADE, ID. 19965969.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106347/2024 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal HUGO GONZAGA DE BARROS, ID. 43930506.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106347/2024 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal RODRIGO BARBOSA CARLOS, ID. 43928030.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106347/2024 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal ALEX PROENÇA AUGUSTO, ID. 50011642.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106347/2024 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal WHASHINGTON LUIZ DE SOUZA, ID. 5708443.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106347/2024 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA, ID. 43715958.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106347/2024 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal MARCELO MARTINS SILVA, ID. 50300881.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106347/2024 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal GELCIO GOMES DE OLIVEIRA, ID. 4393013.\r\n\r\nId: 2678674"
                    ],
                    "2678673": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Polícia Penal GILBERTO DE BRITES GUIMARÃES FILHO, ID 4196189-7, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/010830/2025.\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID. 43694381, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/106347/2024.\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Polícia Penal SIDNEI PEÇANHA RODRIGUES, ID. 5708397, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/030730/2025.\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES, ID. 51540720, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/140515/2024.\r\n\r\nId: 2678673"
                    ],
                    "2678681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095094/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093055/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100224/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2678681"
                    ],
                    "2678641": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\n*DISPENSA SILVIA SIMONE DE OLIVEIRA RAMÃO Id. Funcional: 50294342, Inspetora de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da Unidade Prisional Nilza da Silva Santos, U.A No 125502040106000, com 37 servidores, a contar da data da publicação. Processo n° SEI-210001/096020/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/09/2025.\r\n\r\nId: 2678641"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2678741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033479/2024 - Diante do exposto, e com fundamento nos Art. 155, inciso I, e Art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e subsidiariamente, na Lei Estadual nº 5.427/2009 que rege o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, APLICO à empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 07.028.841/0001-56, a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA. Esta sanção é imposta pela infração de dar causa à inexecução parcial do contrato, decorrente dos múltiplos descumprimentos de obrigações contratuais e trabalhistas, conforme detalhado na Notificação Nº 019/2024(SEI nº 99450816) e nas contrarrazões da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nId: 2678741"
                    ],
                    "2678888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001365/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VINIARTEFATOS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: nº 01.558.722/0001-29, no valor de R$ 398.320,00 (trezentos e noventa e oito mil trezentos e vinte reais) , visando a AQUISIÇÃO DE BARRACAS DE CAMPANHA E ACESSÓRIOS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 095/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2678888"
                    ],
                    "2678935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-270002/000962/2025 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TÁTICO LTDA, CNPJ: nº 04.349.636/0001-02, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), visando a CONTRATAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA SERVIDORES DA SEDEC/CBMERJ, com fundamentação legal no art. 74, inc. III, al. \"f\", da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2678935"
                    ],
                    "2678912": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1308 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DO GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE - FRAGOSO, NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o art. 4°, da Lei n° 250, de 07 de julho de 1979; o inciso IV, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; o Decreto Estadual nº 49.176, de 02 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/003242/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a criação, sem aumento de despesas, do Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente - Fragoso, subordinado ao Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Incumbirá ao Estado-Maior Geral do CBMERJ a adoção dos procedimentos necessários ao monitoramento, avaliação e validação dos indicadores de desempenho relativos ao Grupamento tratado no artigo anterior, e, confirmadas as premissas operacionais projetadas, poderão ser propostas, as medidas administrativas cabíveis visando à eventual consolidação institucional das respectivas unidades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2678912"
                    ],
                    "2678954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/031673/2025, SUBTENENTE RR JONY FARIA DE CARVALHO, RG 21049, Id Funcional 26674920;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/033009/2025, 1º SARGENTO RR CLAUDEMIR PAULINO DOS SANTOS, RG 26998, Id Funcional 26384370;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/010782/2025, SUBTENENTE RR SILAS TEIXEIRA FILHO, RG 12362, Id Funcional 26785072;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022467/2024, DEPENDENTE FERNANDA FREIRE SOARES DE SÁ, Id Funcional 51060086;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022467/2024, DEPENDENTE JOANA FREIRE SOARES DE SÁ, Id Funcional 51060094;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029977/2024, DEPENDENTE JANISE DE BRITO, Id Funcional 51224593;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029977/2024, DEPENDENTE JOAO ARTHUR BRITO DE CASTRO, Id Funcional 51224607;\r\n\r\nCom fulcro na Lei Nº279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto Nº 48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ nº 1.224, de 07 de junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2678954"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2678879": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.420 \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/009079/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n° 680, de autoria do Deputado TH Joias, para Projeto de Cirurgia de Pequenos Procedimentos Cirúrgicos Dermatológicos no Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.148 Valor: R$ 469.853,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2678879"
                    ],
                    "2678880": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.421 \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260006/031321/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n° 1.098, de autoria do Deputado Prof. Josemar, para Ambulatório de Transdiversidade, Policlínica Piquet Carneiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.148 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2678880"
                    ],
                    "2678794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor CLAUDIO MADUREIRA DA COSTA, ID Funcional n° 3009406-2, Coordenador de Armazenagem, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Coordenação de Distribuição, em substituição a Tiago Rodrigues Matos, ID funcional 5001805-1, com validade a contar de 12/09/2025. Processo nº SEI-080001/031355/2025.\r\n\r\nId: 2678794"
                    ],
                    "2678795": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4261 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/031870/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Oswaldo Cordeiro De Farias, Nº 466 - Marechal Hermes - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0002-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/009.584/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n431/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2678795"
                    ],
                    "2678691": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.389 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1212, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO DE NUMERO 09032025-078284, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 5.161.860,00 (CINCO MILHÕES E CENTO SESSENTA E UM MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS/GAB nº 301/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ;\r\n\r\n- a Resolução CIT Nº 10 de 08 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029438/2025.\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ad referendum, do Plano de Ação de número 09032025-078284, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 5.161.860,00 (cinco milhões e cento sessenta e um mil e oitocentos e sessenta reais), destinado à construção de Unidade Básica de Saúde no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678691"
                    ],
                    "2678692": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.390 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1213, QUE PACTUA A AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ/RJ, CNES Nº 6541151, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício nº 820 - GAB/SMS/PMI de 27 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029729/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí/RJ, CNES nº 6541151, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678692"
                    ],
                    "2678693": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.391 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREVOGAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1214, QUE PACTUA A VALIDAÇÃO DA MATRIZ DE OFERTA APRESENTADA PELO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 00.247.125/0002-00, CNES Nº 6861873, NO ÂMBITO DO COMPONENTE DE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS Nº 7.266, DE 18 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025 E PORTARIA GM/MS Nº 7.307, DE 28 DE JULHO DE 2025, QUE REGULAMENTAM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.301, DE 30 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029820/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1214, de 27 de agosto de 2025, publicada no DOERJ em 29/08/2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678693"
                    ],
                    "2678694": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.392 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1215, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 63000678662202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 6385028, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício n° 278/2025 de 24 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025163/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 63000678662202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 6385028, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678694"
                    ],
                    "2678695": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.393 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1216, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11183882000125004, RELACIONADO À EMENDA PARLAMENTAR Nº 44350003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 185.162,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0314/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/028208/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), Proposta nº 11183882000125004, relacionado à Emenda Parlamentar nº 44350003, no valor de R$ 185.162,00 (cento e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678695"
                    ],
                    "2678696": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.394 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1217, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11183882000125005, RELACIONADO À EMENDA PARLAMENTAR Nº 44350003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 87.461,00 (OITENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0314/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/028208/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), Proposta nº 11183882000125005, relacionado à Emenda Parlamentar nº 44350003, no valor de R$ 87.461,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678696"
                    ],
                    "2678697": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.395 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1218, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES, CNES 2285975, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE AREAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência adulto;\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora das Dores é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- documentos anexados no processo n° SEI-080001/029177/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, CNES 2285975, localizado no município de Areal, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9° - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678697"
                    ],
                    "2678698": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.396 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1219, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do funcionamento da Maternidade Municipal de Belford Roxo, uma vez que o município conta com uma estimativa de seis mil gestantes, sendo que em 2024 foram mais de quatro mil partos de residentes fora do município e que a maternidade consta no Plano da Rede Alyne;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- documentação anexada no processo n° SEI-080001/030000/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários para a Maternidade Municipal de Belford Roxo, localizada no município de Belford Roxo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O recurso financeiro será no valor total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678698"
                    ],
                    "2678699": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1220, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO: Nº 09032025-081014, REFERENTE AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL (MAC), NO VALOR R$ 352.425,15 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ, CNES N° 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através Ofício nº 418de 25 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029360/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação: nº 09032025-081014, referente ao custeio de serviços de saúde no âmbito da Assistência em Média e Alta Complexidade Ambulatorial (MAC), no valor R$ 352.425,15 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), destinado ao município de Itaperuna/RJ, CNES n° 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678699"
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                    "2678700": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.398 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1221, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Oficio n° 589/2025 que solicita apoio financeiro para reforma de unidades de saúde;\r\n\r\n- a importância de ter estabelecimentos que ofereçam condições físicas e estruturais a fim de garantir acolhimento com dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do funcionamento das unidades de saúde que fazem parte da rede de saúde do município;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- documentos anexados no processo n° SEI-080001/027205/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para reformas de unidades de saúde, localizadas no município de Piraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede de saúde, reformando as unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O recurso financeiro será no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para reforma das unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678700"
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                    "2678701": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.399 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1222, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000694855202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 498.189,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE/RJ, CNES Nº 2704358, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade através Ofício nº 538 de 22 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029148/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000694855202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 498.189,00 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e oitenta e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Natividade/RJ, CNES nº 2704358, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678701"
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                    "2678702": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.400 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-084809/2025, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 1.104.825,15 (UM MILHÃO CENTO E QUATRO MIL E OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADO À REFORMA DA ESF SÃO SEBASTIÃO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 1796/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ;\r\n\r\n- a Resolução CIT Nº 10 de 08 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029574/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, do Plano de Ação nº 09032025-084809/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de 1.104.825,15 (um milhão cento e quatro mil e oitocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), destinado à reforma da ESF São Sebastião no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678702"
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                    "2678703": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.401 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-079340/2025, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 396.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO À ESTRUTURAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 790/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ.\r\n\r\n- a Resolução CIT Nº 10 de 08 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030058/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-079340/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinado à estruturação das equipes de Saúde Bucal do município de Paracambi/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678703"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.402 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 10411707000125004, RELACIONADA À EMENDA Nº 41520004, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 234.277,00 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício 112/2025 SEMUSA, do Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Italva;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/021942/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta nº 10411707000125004, relacionada à Emenda Parlamentar nº 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 234.277,00 (duzentos e trinta e quatro mil e duzentos e setenta e sete reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678704"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.403 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000695479202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA Nº 71200002, NO VALOR DE R$ 169.581,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS), REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício 070 SMS-SJB (110352196) da Secretaria Municipal de Saúde de São Joao da Barra/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.\r\n\r\n- a Portaria GM/ms Nº 6.928, DE 28 DE maio DE 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/029245/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta nº 36000695479202500, relacionada à Emenda de Bancada RP7 (Estruturantes e Prioritárias) nº 71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 169.581,00 (Cento e sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais), referente ao Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678705"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.404 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000695133202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.567.769,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 401/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Volta Redonda/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, DE 28 DE maio DE 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/029883/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta n.º 36000695133202500, relacionada à Emenda Parlamentar nº 71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde no valor de R$ 2.567.769,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678706"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.405 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000695998202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 169.581,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS), REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 199/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Quissamã/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, DE 28 DE maio DE 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/030098/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta nº 36000695998202500, relacionada à Emenda de Bancada RP7 (Estruturantes e Prioritárias) nº 71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 169.581,00 (Cento e sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais), referente ao Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Quissamã/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678707"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.406 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000699462202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, RELACIONADA À EMENDA DE BANCADA RP7 Nº 50410001, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 204 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Quissamã/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, DE 28 DE maio DE 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/030743/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta nº 36000699462202500, relacionada à Emenda de Bancada nº 50410001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Quissamã/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678708"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.407 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000696982202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410001, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, COM A JUSTIFICATIVA PARA: INCREMENTO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0316/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Valença/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, DE 28 DE maio DE 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/031080/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta por número: 36000696982202500, de Emenda de Bancada número 50410001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Valença/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678709"
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                    "2678710": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.408 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000702158202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410001, NO VALOR DE R$ 1.111.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E ONZE MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0419/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Volta Redonda/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, DE 28 DE maio DE 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/031184/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta nº 36000702158202500, relacionada à Emenda de Bancada número 50410001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.111.000,00 (um milhão, cento e onze mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678710"
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                    "2678711": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.409 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-079343, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPE RUNA/RJ, PARA APOIAR O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, POR MEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 418/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/031184/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-079343, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), referente ao custeio do Piso da Atenção Primária (PAP), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS), para apoiar o custeio de ações e serviços no âmbito da APS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678711"
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                    "2678712": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.410 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000698791202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 71200002, NO VALOR DE R$ 5.511.398.00 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E ONZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº SMS/GS Nº 344/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/030748/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação da Proposta n.º 36000698791202500, vinculada à Emenda Parlamentar n.º 71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no montante de R$ 5.511.398,00 (cinco milhões, quinhentos e onze mil, trezentos e noventa e oito reais). Os recursos são destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ e estão vinculados à Rede de Atenção Primária à Saúde para a aquisição de insumos para atendimento clínico e ações de promoção da saúde, visando à atenção integral à saúde da mulher. Além disso, incluem a aquisição de insumos e materiais necessários à estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis, desde que não excedam os limites estabelecidos pelo artigo 13, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678712"
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                    "2678713": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.411 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000698847202500 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 60060003, NO VALOR DE R$ 7.292.877,00 (SETE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº SMS/GS Nº 344/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/030748/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação da Proposta nº 36000698847202500, referente à Emenda Parlamentar n.º 60060003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no montante de R$ 7.292.877,00 (sete milhões, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais). Os recursos são destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ e estão vinculados à Rede de Atenção Primária à Saúde. Isso abrange a aquisição de insumos e materiais de uso contínuo para a estratégia de busca ativa de vacinação e controle de doenças transmissíveis, bem como para o acompanhamento de pessoas com condições crônicas na estratégia de rastreamento e controle dessas condições, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678713"
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                    "2678714": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.412 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000698791202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 71200002, NO VALOR DE R$ 5.511.398.00 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E ONZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº SMS/GS Nº 344/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/030748/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação da Proposta nº 36000698791202500, referente à Emenda Parlamentar nº 71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no montante de R$ 5.511.398.00 (cinco milhões, quinhentos e onze mil, trezentos e noventa e oito reais), Os recursos são destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ e estão vinculados à Rede de Atenção Primária à Saúde conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: Aquisição de Insumos para o Atendimento Clínico e Ações de Promoção da Saúde, para Atenção Integral à Saúde da Mulher, e aquisição de insumos e materiais de uso contínuo para Estratégia de Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças Transmissíveis). Desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678714"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.413 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000695310202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 830.315,00 (OITOCENTOS E TRINTA MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através Ofício nº 005358 de 28 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030102/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000695310202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 830.315,00 (oitocentos e trinta mil, trezentos e quinze reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678715"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.414 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000695099202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 8.741.854,00 (OITO MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através Ofício nº 005357 de 28 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030103/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000695099202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 8.741.854,00 (oito milhões setecentos e quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678716"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.415 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000694847202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.319.559,00 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E DEZENOVE MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM/RJ, CNES Nº 7249942, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim através Ofício nº 119 de 27 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029794/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000694847202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 3.319.559,00 (três milhões trezentos e dezenove mil quinhentos e cinquenta e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim/RJ, CNES nº 7249942, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678717"
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                    "2678718": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.416 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000695105202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 4.370.927,00 (QUATRO MILHÕES TREZENTOS E SETENTA MIL NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através Ofício nº 005359 de 28 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030107/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000695105202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 4.370.927,00 (quatro milhões trezentos e setenta mil novecentos e vinte e sete reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678718"
                    ],
                    "2678719": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.417 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000695306202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 7.911.539,00 (SETE MILHÕES NOVECENTOS E ONZE MIL QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através Ofício nº 005360 de 28 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030114/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000695306202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 7.911.539,00 (sete milhões novecentos e onze mil quinhentos e trinta e nove reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678719"
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                    "2678720": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.418 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000695695202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 830.315,00 (OITOCENTOS E TRINTA MIL TREZENTOS E QUINZE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através Ofício nº 005361 de 28 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030108/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000695695202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 830.315,00 (oitocentos e trinta mil trezentos e quinze reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678720"
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                    "2678721": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.419 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000695213202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 581.220,00 (QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL DUZENTOS E VINTE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, CNES Nº 6774210, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através Ofício nº 054 de 27 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029896/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000695213202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 581.220,00 (quinhentos e oitenta e um mil duzentos e vinte reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CNES nº 6774210, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678721"
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                    "2678722": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.420 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ALTERAÇÃO DO ITEM DA PROPOSTA Nº 39563.911000/1240-8, ORIGINALMENTE REFERENTE À AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X FIXO DIGITAL, PASSANDO A TER COMO NOVO OBJETO A AQUISIÇÃO DE UM ARCO CIRÚRGICO, NO VALOR DE R$ 478.842,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 0025135, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução nº 22, de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através Ofício nº 0404 de 28 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014948/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a alteração do item da proposta nº 39563.911000/1240-8, originalmente referente à aquisição de aparelho de Raio-X Fixo Digital, passando a ter como novo objeto a aquisição de um Arco Cirúrgico, no valor de R$ 478.842,00 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais), destinado ao Hospital Municipal São João Batista, inscrito no CNES sob o nº 0025135, localizado no município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678722"
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                    "2678723": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.421 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ALTERAÇÃO DO ITEM DA PROPOSTA Nº 39563.911000/1240-7, ORIGINALMENTE REFERENTE À AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM DIAGNÓSTICO COM APLICAÇÃO TRANSESOFÁGICA, PASSANDO A TER COMO NOVO OBJETO A AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO PARA VIDEOENDOSCOPIA FLEXÍVEL, NO VALOR DE R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 0025135, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução nº 22, de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através Ofício nº 0403 de 28 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014939/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a alteração do item da proposta nº 39563.911000/1240-7, originalmente referente à aquisição de aparelho de Ultrassom Diagnóstico com Aplicação Transesofágica, passando a ter como novo objeto a aquisição de um Conjunto para Videoendoscopia Flexível, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), destinado ao Hospital Municipal São João Batista, inscrito no CNES sob o nº 0025135, localizado no município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678723"
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                    "2678724": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.422 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000695167202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 6.375.157,00 (SEIS MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através Ofício nº 0400 de 27 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029885/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000695167202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 6.375.157,00 (seis milhões trezentos e setenta e cinco mil cento e cinquenta e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678724"
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                    "2678725": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.423 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000695482202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 6.642.519,00 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2293900, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Nilópolis através Ofício nº 260 de 02 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030483/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000695482202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 6.642.519,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2293900, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678725"
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                    "2678726": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.424 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000697660202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 521.737,00 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício n° 1332/2025 de 02 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030806/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000697660202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 521.737,00 (quinhentos e vinte e um mil setecentos e trinta e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678726"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.425 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000696260202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 438.705,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL SETECENTOS E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURA/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício n° 1332/2025 de 02 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030806/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000696260202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 438.705,00 (quatrocentos e trinta e oito mil setecentos e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassoura/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678727"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.426 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000698776202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6488013, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Teresópolis através Ofício nº 343 de 03 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030746/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000698776202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6488013, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678728"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.427 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000695546202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 11.837.566,00 (ONZE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6488013, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Teresópolis através Ofício nº 343 de 03 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030746/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000695546202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 11.837.566,00 (onze milhões oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6488013, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678729"
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                    "2678730": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.428 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000696807202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6594859, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através Ofício nº 355 de 04 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030995/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000696807202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande /RJ, inscrito no CNES sob o nº 6594859, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678730"
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                    "2678731": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.429 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-079385/2025, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL SANTA THEREZINHA (CNES Nº 2292270), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ, NO VALOR DE R$ 495.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto através Ofício nº 102 de 08 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031382/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação nº 09032025-079385/2025, referente à reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Hospital Municipal Santa Therezinha (CNES nº 2292270), localizado no município de São José do Vale do Rio Preto/RJ no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678731"
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                    "2678732": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.430 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000697281202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6388639, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto através Ofício nº 137 de 08 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031377/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000697281202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6388639, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678732"
                    ],
                    "2678733": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.431 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000698158202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.942.352,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6086381, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através Ofício nº 0418 de 05 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031180/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000698158202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.942.352,00 (um milhão novecentos e quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6086381, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678733"
                    ],
                    "2678734": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.432 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000701796202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6086381, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através Ofício nº 0418 de 05 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031180/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000701796202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6086381, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678734"
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                    "2678735": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.433 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000640506202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 7459300, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 442/2025 de 5 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031361/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000640506202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7459300, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678735"
                    ],
                    "2678736": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.434 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91129425002, REFERENTE A AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, NO VALOR DE 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, VINCULADO À VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício n° 259/2025 de 01 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026452/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91129425002, referente às ações de Vigilância em Saúde, no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ, vinculado à Vigilância em Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678736"
                    ],
                    "2678737": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.435 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O PLANO DE AÇÃO: Nº 09032025-0821057/2025, NO VALOR R$ 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de saúde. Relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através Ofício nº 165/PMM/SMS/GABINETE DA SECRETÁRIA, de 03 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/004544/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação: nº 09032025-0821057/2025, referente a ações de Vigilância em Saúde, no valor R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), destinado ao município de Mendes/RJ, vinculado à Vigilância em Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678737"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678933": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/016042/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 176/2024 R1, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OPME - SERVIÇOS DE ORTOPEDIA - GRUPO MICROCIRURGIA COM FORNECIMENTO EM COMODATO DOS INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS, em favor da empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 07.943.870/0001-43, perfazendo o valor total de R$ 463.362,24 (quatrocentos e sessenta e três mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Despacho da homologação (doc. SEI 112499078). \r\n\r\nId: 2678933"
                        ],
                        "2678765": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002136/2025 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 889/2025, no valor de R$ 1.665.000,00 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil reais), em favor da empresa LS MEDICAMENTOS, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (ORLISTATE - item: 4), constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ (29795390), o qual constitui item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo IEDE, unidade de saúde sob gestão da FSERJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 112495125, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002136/2025 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 889/2025, no valor de R$ 259.200,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (PIOGLITAZONA - item: 5), constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ (29795390), o qual constitui item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo IEDE, unidade de saúde sob gestão da FSERJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 112495125, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2678765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2678955": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/08/2025, LUSIMAR RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo, ID 3357922-9/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro, U.A. 118201030705510, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/083202/2025.\r\n\r\nId: 2678955"
                    ],
                    "2678669": [
                        "I - Portaria",
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5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado inicial da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes nos Anexos I, II, III, IV e V.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação através do preenchimento do Formulário de Pedido de Reconsideração contido no Anexo VI desta Portaria, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO NO ANO DE 2025.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA PINHO\r\n\r\n51545438\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2019\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nMARGARETE BARBOSA BRANCO\r\n\r\n50277774\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2023.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nBRUNO REZENDE SALGADO\r\n\r\n50273248\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2024.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRICHARDE DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n50279564\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n19\r\n\r\nTATIANE SOARES DA CUNHA CODECO\r\n\r\n50357670\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO DO ANO DE 2025.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nACACIO LIRIO DA SILVA\r\n\r\n50280236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADALMIR LEITE DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n50142020\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADAM GUEDES FERREIRA\r\n\r\n50280287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADEMAR GOMES MOURA\r\n\r\n50273361\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADERVANIA HONORIO SOBRINHO FERREIRA\r\n\r\n50272403\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n\r\n43224504\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANA ALVES PORTO\r\n\r\n50141708\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n50146254\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAGATHA ARNAUS REIS\r\n\r\n50141929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nAILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50155504\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n\r\n50210009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n50192116\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nALCIDEIA RIBEIRO\r\n\r\n50139568\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\n\r\n50274775\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272365\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA VALOIS COUTO BECKMAN\r\n\r\n50141090\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n50193198\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO NASCIMENTO PRAXEDES DOS SANTOS\r\n\r\n50140027\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n50139037\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n50187511\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA\r\n\r\n50139797\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE CHRISTOVAO\r\n\r\n43157319\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PESSOA\r\n\r\n50140043\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n50145940\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n\r\n50191012\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALICE CRISPINO PECANHA\r\n\r\n50142178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n50141295\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE DE SOUZA REZENDE\r\n\r\n50273671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE DOS SANTOS ARAGAO\r\n\r\n50271377\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n50189301\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE LAUREANO MARTINS FONSECA\r\n\r\n19019220\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE REGINA COSTA VALGAS\r\n\r\n50205285\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALYSON JOSE CAVADAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50142160\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n50272330\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAMANDA LUCIA DE SANTANA CAMPELLO\r\n\r\n50145975\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANA BEATRIZ GOBETTI DE SOUSA\r\n\r\n50360990\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CARLA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50136542\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO DE MATTOS\r\n\r\n50211129\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO\r\n\r\n50272080\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nANA CRISTINA INACIO DA SILVA REIS\r\n\r\n50140329\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n\r\n50272608\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA LUCIA DA CUNHA BOUCAS\r\n\r\n50274910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\n\r\n50141309\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANALUZA DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n50139096\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50139843\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n50189719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDERSON MANOEL DA COSTA\r\n\r\n50136046\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n50211048\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n50136976\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE WOELBERT PEREIRA\r\n\r\n50357573\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n\r\n50140892\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50135236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\n50272900\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANELISE PAIVA DE SOUZA\r\n\r\n50357522\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n\r\n50191608\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELA GUIMARAES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189468\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELICA PETRUCIO MILWARD DE AZEVEDO\r\n\r\n50139428\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n50185934\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n50092235\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANTONIO DANIEL DA SILVA\r\n\r\n50151665\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANTONIO MARINHO MAIA\r\n\r\n50273108\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO\r\n\r\n50138910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nARIANA BRELAZ DE SOUSA DAMACENO\r\n\r\n50141953\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS\r\n\r\n50273205\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nARNALDO NAZARIO DA SILVA\r\n\r\n50135465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nARTHUR LIMA DE SOUZA\r\n\r\n50270460\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAURELINO BATISTA GOMES\r\n\r\n50139061\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAVILMAR VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n50280490\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAYANE TAVARES GOMES LIMA\r\n\r\n50137026\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE FRANCO DA SILVA\r\n\r\n50138707\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA CRISTINA MOREIRA LIMA\r\n\r\n50272500\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA DO AMARAL NEVES ROXO\r\n\r\n50149091\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA\r\n\r\n43595910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBARBARA NUNES DA SILVA VEIGA\r\n\r\n44002777\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARTOLOMEU TEIXEIRA DIAS FILHO\r\n\r\n50139169\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n50357468\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138596\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBENITA BAPTISTA DIONIZIO GUIMARAES\r\n\r\n50272209\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\n50360914\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\n\r\n50140973\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA FERREIRA PROL LOPES BARBOSA\r\n\r\n43754562\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA LARISSA CESAR ALEXANDRE\r\n\r\n50138790\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA REGINA BLOOMFIELD BAPTISTA\r\n\r\n50209930\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50139401\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n50272438\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO BARBOZA MARQUES\r\n\r\n50135139\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SILVA\r\n\r\n50135040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO FRAGA MENDES\r\n\r\n50188623\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHAES\r\n\r\n50272705\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50135783\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS\r\n\r\n50137131\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO RESENDE COELHO\r\n\r\n50135902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO REZENDE\r\n\r\n50139100\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO REZENDE SALGADO\r\n\r\n50273248\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAIO CESAR KIEBITZ MARTINS\r\n\r\n50270591\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\n\r\n50318314\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAMILLA THEODORO RANGEL\r\n\r\n50134582\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCANDIDA BITTENCOURT PARREIRA\r\n\r\n50135023\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARINA VIANNA PINHEIRO DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\n50360957\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLA VANESSA KRAUSS FERNANDES SILVA\r\n\r\n50139363\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTANA LOPES\r\n\r\n44108982\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE ABREU BARCELLOS\r\n\r\n50139584\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n\r\n50139770\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n\r\n50274457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n50271962\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAROLINA DAMAZIO MEDEIROS\r\n\r\n50142240\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n\r\n50193244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nCEMILE SOARES DE PAULO\r\n\r\n50141961\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCHARLES BRUNO MELLO DA SILVA\r\n\r\n50277170\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCHAYANA CORGUINHA DA SILVA\r\n\r\n50138570\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n50185586\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLARA MARIA FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\n50139495\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50190407\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n44250606\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS\r\n\r\n50148702\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIO JOSUE COELHO BAHIA\r\n\r\n50134884\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE ARRUDA\r\n\r\n50135430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLOVIS ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n50191853\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANE PICANCO BRITO\r\n\r\n50136917\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n\r\n50273850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n\r\n50146432\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO\r\n\r\n50185977\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nCRISTINA PAULO MIRANDA\r\n\r\n50149229\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARAES\r\n\r\n50135775\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\n\r\n50142127\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL DA COSTA SOARES\r\n\r\n50135562\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL PAULINO RODRIGUES\r\n\r\n50138413\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELE MEIRELES DA ROCHA\r\n\r\n50140400\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE COSTA LOPES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n50142763\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE DOMINGOS SOARES\r\n\r\n50361040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE LIMA DE SOUZA\r\n\r\n50274759\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE LOUREIRO MOTTA\r\n\r\n50121316\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n\r\n50272470\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDENISE DAS NEVES MOLINA\r\n\r\n50141902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n\r\n50135961\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO COELHO VALVA\r\n\r\n50139207\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO ZACARIAS DE SOUZA\r\n\r\n43434533\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEVERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\n50188674\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50134728\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50137921\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50141899\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n50134329\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS INACIO\r\n\r\n50275100\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nDOUGLAS GONCALVES DE JESUS\r\n\r\n50273035\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDYEGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n\r\n50140256\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDILSON LANCELOTTI JATOBA\r\n\r\n44244991\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDILSON SERGIO GOULART\r\n\r\n50192272\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n42590477\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDMILSON LUIZ TEODOZIO\r\n\r\n50357786\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nEDNA GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\n50148222\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n50192558\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\n50134957\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n\r\n50271865\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO CEVAROLI\r\n\r\n50146467\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n44315880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n50357859\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nEDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n50188453\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO GOMES DO CARMO\r\n\r\n44078480\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO PESSANHA CAMPOS\r\n\r\n50273469\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELAINE GUSMAO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50138472\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELAINE MARIA DE BARROS MAFRA\r\n\r\n50141236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANA CARMEM DA SILVA\r\n\r\n43761372\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE BAPTISTA DUARTE BASTOS\r\n\r\n50141465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE CARLA ROSA GOMES\r\n\r\n50144219\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE LOPES DANTAS DA SILVEIRA\r\n\r\n50138952\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE MARIA DAVIS PEDROSA\r\n\r\n50141554\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n\r\n50140361\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELISIANE SOARES GOMES\r\n\r\n50141449\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIZABETH REGINA DO CARMO CARNEIRO\r\n\r\n50140671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n50272624\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELOISA ELENA DUTRA MARQUES ALVES\r\n\r\n50135325\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n\r\n50273736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEMERSON DUTRA DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n50141724\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nERIKA FLORIDO PESSANHA\r\n\r\n50144197\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nERIKA JANUARIO DA SILVA CELESTINO\r\n\r\n50133802\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nERISSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50140965\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nESTELA MERCADANTE DOMINGUES\r\n\r\n50141414\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEVANDRO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n50357492\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEVANIR DA ROCHA MOTTA\r\n\r\n50134280\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEVERSON AMORIM DE ABREU\r\n\r\n50144510\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEWERTON SANTOS ROCHA\r\n\r\n44223498\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO\r\n\r\n50274350\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIANA REIS CORREA\r\n\r\n50192868\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANA SOARES DIAS\r\n\r\n50202375\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\n50198912\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO MAGALHAES DE MORAES\r\n\r\n50271423\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO VICENTE FIGUEIRA\r\n\r\n50139002\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO ANDRE ROSARIO\r\n\r\n50134140\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO BASTOS VARGAS\r\n\r\n50138758\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO GARCIA\r\n\r\n50137034\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n\r\n50140604\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50135210\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA PAES\r\n\r\n50274465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n50274791\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO TITO CAMAZ\r\n\r\n50141422\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFAGNER LEAL DA SILVA\r\n\r\n50139738\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFATIMA REGINA MARTINS PINTO\r\n\r\n50138871\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50275178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFELIPE BRANCO VENANCIO\r\n\r\n50280350\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE CARDOSO NASCIMENTO\r\n\r\n50139541\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTI SOARES\r\n\r\n50136380\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n50140175\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n50140078\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n50134876\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE GALVAO DE LIMA ARAUJO\r\n\r\n50146610\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE JOSE AUGUSTO\r\n\r\n50139673\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO\r\n\r\n50271938\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO\r\n\r\n50280457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50144979\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189417\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50357751\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n50357875\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARAES GARCIA\r\n\r\n50140205\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n\r\n50161644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50133837\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50274406\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n44285094\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA MARIA MENDES BARBOSA GAZOLLA\r\n\r\n50132725\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA DE MELLO\r\n\r\n50134698\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO ALEXANDRE CORREA JUNIOR\r\n\r\n50197711\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO JOSE CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n50139819\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140566\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO LUIZ FELIPPE\r\n\r\n50139088\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO LEITE\r\n\r\n50135252\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n50191810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n50139894\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n50325213\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCIELE HARDOIM LAMBLET\r\n\r\n50357727\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCINE CRISTINE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n43974201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO\r\n\r\n50360370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SIMAO\r\n\r\n50274520\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\n\r\n50273337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nGABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n50141627\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA CARDOSO\r\n\r\n50139550\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUSA LIVIO\r\n\r\n50279009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIELLE DIAS JANNUZZI\r\n\r\n50357972\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nGEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU\r\n\r\n50136666\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGEORGIANA NATALI ROCHA\r\n\r\n50357905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILMARA PEREIRA GUEDES\r\n\r\n50187830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50274244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGISELE GLORIA DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n50280201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nGLADIJORGE ARAUJO BRUCE\r\n\r\n50135872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUBER SANTOS GONCALVES\r\n\r\n50149040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUCIA BEZERRA GONCALVES DE SOUZA LIRA\r\n\r\n50135309\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUCIA MORAES MARTINS\r\n\r\n50142356\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLORIA SUELY LIMA DA ROCHA\r\n\r\n50192418\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUILHERME FARTES NASCIMENTO\r\n\r\n50135848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENCO\r\n\r\n50135163\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n50357549\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUSTAVO MELLO GOUVEIA RIBEIRO\r\n\r\n50134825\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nHAMILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n50138219\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nHELCIO ALUIZIO DE ANDRADE NETO\r\n\r\n50138316\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nHELENA LEILA CARRERO WENGORSKI\r\n\r\n50138197\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n\r\n50272853\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nHILTON RICARDO MAIA TELLES\r\n\r\n50275038\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIACIARA NEVES HART\r\n\r\n50139282\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIARA SILVIA NASCIMENTO SARAIVA\r\n\r\n50192124\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nISAAC MELLO FERNANDES\r\n\r\n42524059\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nISAAC VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50143875\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nISABEL TEIXEIRA KAUSS\r\n\r\n50357700\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n\r\n50272950\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVAN MONTEIRO DE SANTA BARBARA\r\n\r\n50134671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVAN VILELA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50132717\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272217\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA\r\n\r\n50194321\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIZABELLA STELLA BITTENCOURT\r\n\r\n50272098\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJAIME PILAR COSTA\r\n\r\n50272462\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n50272594\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJAMILLE DE JESUS BORGES\r\n\r\n50136828\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJANAINA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n50135589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJANAINA ROCHA DE PINHO GRALATO\r\n\r\n50357743\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJARDELE PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n42092167\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50272896\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA\r\n\r\n50132806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESSICA LOPES ROSA DA SILVA\r\n\r\n50135341\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESSICA VIANA DE AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n50135473\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\n\r\n50138693\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO CARIELLO DE MORAES\r\n\r\n50137603\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO CARLOS MOREIRA VICENTE SILVA\r\n\r\n50141872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO ROBERTO GOMES MENEZES\r\n\r\n50272837\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONAS FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n50187430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n50143018\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA\r\n\r\n50136054\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA\r\n\r\n50299778\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJORGE PETROCHELLE NASCIMENTO\r\n\r\n50135376\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n50135457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SOARES CAVALCANTE\r\n\r\n50357840\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJOSE CARLOS D AGOSTINI DOS SANTOS\r\n\r\n50271474\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR\r\n\r\n42163161\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJOSEIR ABREU JUNIOR\r\n\r\n50135058\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSEVANIA MODESTO MOURA\r\n\r\n50135856\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n\r\n50274996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULI SANTOS DIAS\r\n\r\n50141759\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIA RODINE DA SILVA\r\n\r\n43277632\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIA SCHOTT DAMIAO MEGRE CASTRO\r\n\r\n50141040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA MILENA CAMPBELL BUENO\r\n\r\n50272519\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA REGINA PONTES DA SILVA\r\n\r\n50140272\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA VIDAL BENVENUTO ALBERTO\r\n\r\n50275062\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJULIANE ROVAI ACOSTA\r\n\r\n50272420\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n\r\n50272446\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO GUZZO DE MATTOS\r\n\r\n50137662\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM\r\n\r\n31557546\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJUVENCI LINHARES DE JESUS\r\n\r\n50137638\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKAREN MARTINS DE MENDONCA\r\n\r\n50146408\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARINA REIS SANTIAGO\r\n\r\n50272489\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARINE FONSECA CARREIRO FREITAS\r\n\r\n50138022\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARLA ZEZINITA FERNANDES CALDAS\r\n\r\n50148958\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n50140337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLEN CRISTINA CORDEIRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLY CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50134809\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLY DA SILVA INACIO BARBOSA\r\n\r\n50357999\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLARISSA MARQUES ARRUDA\r\n\r\n50278959\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS\r\n\r\n50143913\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLAURA NUSS VON HELD\r\n\r\n50140019\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLAYLANE ALVES DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n42623693\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVAO\r\n\r\n50360388\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEILAINE MICHELLE DE BRITO PAES SAMPAIO\r\n\r\n50142038\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEO PEREIRA DIAS SILVA\r\n\r\n50142151\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO CORREA GERMANO\r\n\r\n50143000\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO\r\n\r\n50139215\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\n50139509\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n50137689\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO LOUREIRO FERRAZ\r\n\r\n50132776\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO LUIZ GONCALVES DA LUZ\r\n\r\n50138456\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO MARINHO\r\n\r\n50139746\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES\r\n\r\n50134795\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50137590\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA MARA GUIMARAES\r\n\r\n50135104\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLETICIA MARIANO DE LUCENA\r\n\r\n50138103\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA SOUZA DE DEUS SVOBODA\r\n\r\n50138090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50138391\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIGIANE BRAZ DE SANTANA\r\n\r\n50135171\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAM BATISTA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n50142542\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAN GONCALVES CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAN RAQUEL PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n50138286\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n50138464\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE DA SILVA BELISARIO\r\n\r\n50138340\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO\r\n\r\n50137727\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50138235\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n\r\n50211056\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLISMAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138359\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIVIA BRAGA MAIA\r\n\r\n50195204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLIVIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n50192337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIVIA DA CRUZ GOMES\r\n\r\n50191462\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIVIA LOPES PAULINO\r\n\r\n50133829\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLOHRAN ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n50136151\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLORRAN PAIVA CORREA\r\n\r\n50135074\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA ATANAZIO DE MORAES\r\n\r\n50033247\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA DE AZEREDO LOUREIRO\r\n\r\n50138880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA GABRIG PEIXOTO\r\n\r\n50138065\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA GOMES BRAGA\r\n\r\n50139878\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUANA MARIA DE MELLO TARDIM\r\n\r\n50137700\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA SOUZA XAVIER\r\n\r\n50135600\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n43776701\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCAS CORREIA DA SILVA\r\n\r\n50141503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50273612\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA BRANDAO CARDOSO BRAGA\r\n\r\n50140450\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA CARLA ARAUJO MACIEL\r\n\r\n50357530\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\n50318110\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n50139355\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA LOPES DA COSTA\r\n\r\n50134744\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50273396\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n50362011\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANO MESSIAS XAVIER\r\n\r\n50273787\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS EDUARDO SIXEL BARRETO\r\n\r\n50274864\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS FELIPE EVANGELHO BUARQUE\r\n\r\n50138537\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n50307568\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50135929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138030\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO\r\n\r\n50139690\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n50146025\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUZIMAR DE SA VIDAL DA SILVA\r\n\r\n50139533\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLYDIA SANADA ROLLEMBERG\r\n\r\n50137786\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLYDIMARA LAMARCA ENNES\r\n\r\n50048112\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMADELENE DA CRUZ MAIA\r\n\r\n50272144\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\n\r\n50138260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELA LIMA BORGES\r\n\r\n50273663\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE AGUIAR DE OLIVEIRA SCHAUSTZ\r\n\r\n50138499\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\n50140370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\n\r\n50138928\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES RIBAS\r\n\r\n50142186\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO DAMEAO MANTOVANE VIEIRA\r\n\r\n50141228\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCELO FARIAS LARANGEIRA\r\n\r\n50138863\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50357565\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GARGAGLIONE LOPES\r\n\r\n50149164\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GOMES JORGE\r\n\r\n50132750\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50141619\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO MALAQUIAS JOSE THEOBALDO\r\n\r\n50193368\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n50357476\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCELO XAVIER DIAS\r\n\r\n21857440\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n\r\n50358014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n50193341\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCO AURELIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n50274929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50136097\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DAS NEVES\r\n\r\n50155148\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\n\r\n50134779\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS PAULO LOPES DE MENDONCA\r\n\r\n50140680\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n\r\n50357956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GODOY CARVALHO\r\n\r\n50140876\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARGARETE BARBOSA BRANCO\r\n\r\n50277774\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n\r\n50193295\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA ABBOUD MAUES\r\n\r\n50139665\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA CELIA EVANGELISTA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n50152386\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES LIMA\r\n\r\n50274627\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\n\r\n50138685\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA MIRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50360809\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA ROBERTA ROCHA BATISTA\r\n\r\n50140663\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANA DA COSTA DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272756\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n\r\n50140353\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANNA NOVAES NATIVIDADE\r\n\r\n50137506\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n50138553\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON\r\n\r\n50206842\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARILIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n50357603\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO\r\n\r\n50357646\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARVIN SOUZA DIAS\r\n\r\n50139029\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAURICIO MACHADO DE MELLO\r\n\r\n50366823\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAXWEL BARBOSA DE FATIMA\r\n\r\n50134736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAXWEL COELHO DE BRITO\r\n\r\n17218055\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAYARA ESTEVES LOUZADA\r\n\r\n50139118\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO\r\n\r\n50272918\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\n\r\n50140523\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n\r\n50273710\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO\r\n\r\n50141406\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMICHELLE COUTINHO SIQUEIRA\r\n\r\n50136836\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELLY GASPAR CABRAL\r\n\r\n50275194\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMIDORY PEREIRA NAKASHIMA\r\n\r\n50140736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMISAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138642\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50272381\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n\r\n50137310\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE DE FARIA LOPES\r\n\r\n50140590\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50191942\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE SILVA SANT ANNA\r\n\r\n50191985\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMURILO TIBOR PACHECO PINHEIRO\r\n\r\n50144456\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA PEDROSO\r\n\r\n50189204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATALIA MENEZES DA MOTTA\r\n\r\n50137913\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATALIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140108\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\n50270559\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nNATHALIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES\r\n\r\n50280317\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA DIONIZIO\r\n\r\n50138014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNEI BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n41403851\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNELMA SAMPAIO GUIMARAES\r\n\r\n50142046\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nNICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE\r\n\r\n50144847\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNIVIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50139851\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPABLO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138138\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPABLO DE SOUZA\r\n\r\n50274872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPABLO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n50141023\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nPATRICIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140302\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n50136445\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA MIRANDA BARBOSA LEITE GUIMARAES DE PAULA\r\n\r\n50142828\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA RIOS PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\n50143905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO\r\n\r\n50146670\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n\r\n50274848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50138006\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA SA PINTO LESSA WENDHAUSEM\r\n\r\n50275097\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO CESAR MENDES DE FREITAS\r\n\r\n50143948\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO MAURICIO VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n50272527\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO\r\n\r\n50138162\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n\r\n50206907\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEIXOTO DE LIMA\r\n\r\n50185942\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n\r\n50357557\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPEDRO RAPHAEL DA SILVA LUCAS\r\n\r\n50113178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPEROLA CORREA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n50138170\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPETERSON DA CONCEICAO LINHARES\r\n\r\n50138154\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO\r\n\r\n50137883\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\n50272411\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nPRISCILA DAMAS ROSETTI MENDES\r\n\r\n50272314\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA DE VASCONCELOS FELIPE\r\n\r\n50273965\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\n50357417\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRACHEL DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n50139231\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL CONRADO MACEDO\r\n\r\n50195344\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS ALBUQUERQUE\r\n\r\n50137956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n\r\n50140833\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n50271784\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n\r\n50360973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\n\r\n50139711\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES SILVA\r\n\r\n50235923\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n\r\n50134183\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAELA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n50191179\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n\r\n50271288\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n\r\n50146394\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO CORREA\r\n\r\n50270672\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n50272284\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nREGINA DA SILVA REIS\r\n\r\n50139703\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENANDA DE OLIVEIRA ESTIGARRAGA\r\n\r\n50274767\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENATA ANTONIA SOARES MACHADO COELHO\r\n\r\n50143077\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATA GUIMARAES AMORIM\r\n\r\n50280074\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATA PEREIRA SILVA\r\n\r\n50134485\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\n\r\n50139630\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO DE MELLO SILVA\r\n\r\n44201320\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n50141481\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATTO THIELE LIMA DA SILVA\r\n\r\n50141171\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICARDO ANTONIO FIGUEREDO ROCHA\r\n\r\n43252818\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRICARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n50357964\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50279556\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICHARD MARCELO SANTOS FONSECA\r\n\r\n50272187\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICHARDE DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n50279564\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n19\r\n\r\nRITA CAVALCANTE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n50357719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE CARVALHO MIRANDA NETO\r\n\r\n50143603\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\n50139380\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n\r\n50280090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nROBERTA DA SILVA PINON\r\n\r\n50148133\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n50357689\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO\r\n\r\n50137239\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBSON MARTINS FERREIRA\r\n\r\n50139371\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL\r\n\r\n50270990\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n\r\n50140868\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRODRIGO DANTE VIEIRA VITOR\r\n\r\n50149458\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n50357450\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO DOS REIS SANTAREM\r\n\r\n50136518\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRODRIGO FELIX REIS\r\n\r\n50141716\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n\r\n50190784\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n\r\n50277596\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRODRIGO MILONE\r\n\r\n50139339\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRODRIGO NUNES DE SA\r\n\r\n50135422\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n\r\n50366238\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO SCUCATO LOBO\r\n\r\n50134221\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50139657\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROGERIO ALVES\r\n\r\n6429327\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROGERIO MARTINS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n50274619\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRONALDO CESAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\n50272110\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRONALDO LAFAETE LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n50357735\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROSANA ALENCAR DE MORAES\r\n\r\n50139045\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n50140388\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROSE PEREIRA MARIA\r\n\r\n50112600\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRUBEM VILLELA JUNIOR\r\n\r\n50194402\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRUI FELIPE ALVES DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n50134973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRA LOPES SOUZA\r\n\r\n50135090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DAVID\r\n\r\n50274880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO CHARLES SIMOES\r\n\r\n50134116\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50176617\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n50360906\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE MACEDO LIMA\r\n\r\n50274589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n\r\n50236806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSHEILA ALVES FERREIRA\r\n\r\n50132644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSIDNEY GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138421\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nSILMARA ORTIZ IDALGO\r\n\r\n50271970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nSILVANA DO ESPIRITO SANTO DA GRACA BRUNO\r\n\r\n50273744\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSILVANA HELLEN VIEGAS CUNHA\r\n\r\n50141201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSILVIA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50272292\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA\r\n\r\n34486747\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50280708\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTAINA CHELES\r\n\r\n50146572\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTAIS BRANDAO CAMARGO\r\n\r\n50270850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTAIS HELENA DE PAULA MONNERAT\r\n\r\n50137565\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTALITA SANTOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n50138111\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA\r\n\r\n50132636\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHAES\r\n\r\n50135643\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANA COSTA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n50138308\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n50146246\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\n\r\n50141945\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE NUNES ROCHA BARROS\r\n\r\n50136658\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE SOARES DA CUNHA CODECO\r\n\r\n50357670\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n50155644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA\r\n\r\n50140612\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTHAIS CAMARGO PACHECO\r\n\r\n50134418\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAIS SOUZA PESSANHA\r\n\r\n50138251\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAIS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n50141996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nTHAIS VIDAL DE ASSIS SILVA\r\n\r\n50270931\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n50137743\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n50271156\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO UILSON BARCELLOS ROSA PEREIRA\r\n\r\n50271296\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTIAGO GUEDES GOMES\r\n\r\n50140817\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTIAGO IERE PERDOMO CORREA\r\n\r\n50135317\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nUGO GOMES OSORIO\r\n\r\n44324464\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nUTHER MAIA DA SILVA\r\n\r\n50357980\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\n\r\n50274970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA CONCEICAO VALENTIM\r\n\r\n50149679\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA\r\n\r\n50142070\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\n\r\n50357816\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n50318012\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO\r\n\r\n50357433\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA SIMOES DEASCANEO MACHADO\r\n\r\n50139240\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n\r\n50271431\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANIA SILBERNAGEL\r\n\r\n50271415\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANISE MAURICIO VITOR\r\n\r\n43782345\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DE BARROS\r\n\r\n50140191\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n50146548\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n\r\n50363425\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA\r\n\r\n50140469\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n50141988\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n50140213\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA\r\n\r\n50140345\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR ABDALLA BATISTA BEVILACQUA MILITAO\r\n\r\n50146351\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVITOR COSTA RIOS\r\n\r\n50209965\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO DIAS GOMES\r\n\r\n50151029\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR LUCAS DOS S SOARES\r\n\r\n43604331\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\n50156616\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR PIANISSOLA DOS SANTOS\r\n\r\n50138448\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIA BRAVO RAMOS\r\n\r\n50138049\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n50138901\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE FILGUEIRAS ROJAS\r\n\r\n50136933\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n50279017\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\n50135660\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135724\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR\r\n\r\n50271342\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALLACE DE BRITO PINTO\r\n\r\n6052096\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50192027\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALTER LOPES DE MIRANDA PEREIRA\r\n\r\n50149016\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWANDO GOMES PIO DOS SANTOS\r\n\r\n50196260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILLIAM COSME DE PAULA\r\n\r\n50273574\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILLIAM LOPES LUIZ\r\n\r\n50140647\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILLIAN DEZZE\r\n\r\n50274503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SOARES NETO\r\n\r\n50145908\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n\r\n50357778\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWLADEMIR PAVAO CYPRIANO\r\n\r\n50141287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nYANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA BARAUNA\r\n\r\n50271660\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nYASMIM SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n50192787\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\n1. Identificação do servidor\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nEtapa de Avaliação:\r\n\r\nLotação (UE/ setor):\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação).\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata (Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de_________.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2678615"
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                    "2678620": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 241 DE 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉTICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/025118/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados para exercer a gerência do Convênio de Municipalização nº 100587034/2025 do Termo de Cessão de Uso de bem Imóvel nº 100588169/2025 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de Italva, na área de abrangência da Regional Administrativa Noroeste Fluminense, referente às 03 (três) unidades escolares: CE Severino Pereira da Silva, EE Dr. Matos e EE Usina São Pedro.\r\n\r\nGerente Titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional: 5027059-8;\r\n\r\nGerente Suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional: 5027339-6;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 24/07/2025.\r\n\r\nId: 2678620"
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                    "2678668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009392/2021 - CENTRO EDUCACIONAL ITAIPUAÇÚ. O presente administrativo trata de solicitação de transferência de mantença do CENTRO EDUCACIONAL ITAIPUAÇU. Tendo em vista o documento index 96347508, que informa acerca do não cumprimento das exigências e a não manifestação dos interessados, após e-mails enviados e recebidos em 04/04/2024 - index 71560250, 07/06/2024 - index 76345464 e 10/10/2024 - index 85155090, o presente administrativo perde sua finalidade e objeto frente à Administração Pública Fluminense. Sendo assim, DETERMINO pela EXTINÇÃO do processo SEI 120001/009392/2021, nos termos do art. 50, do capítulo XIV da Lei Estadual nº 5.427 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030003/000095/2024 - RICARDO DA SILVA MIGUEL JÚNIOR - O presente administrativo não atendeu aos critérios mínimos de admissibilidade, visto o index 87186852, que informa sobre a falta de informações essenciais ao processo, tornando inviável sua análise e ainda, que após o encaminhamento de e-mails conforme os documentos index 86216538/86218075, o interessado não se manifestou. Tendo em vista a falta de informações essenciais, o processo perde sua finalidade e objeto frente à Administração Pública Fluminense. Sendo assim, EXTINGUE-SE o presente administrativo com base nos termos do art. 50, do capítulo XIV da Lei Estadual nº 5.427 de 2009.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030023/000007/2022 E SEI-030023/000165/2022 -ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA - CNPJ: 28.167.548/0001-4. EXTINGUE-SE o processo nº SEI-030023/000007/2022 e o processo relacionado SEI-030023/000165/2022, conforme disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, exaurida sua finalidade, com encaminhamento para os devidos registros e posterior arquivamento.\r\n\r\nId: 2678668"
                    ],
                    "2678672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000256/2023 - ALUÍZIO CARLOS PINHEIRO DA SILVA, mat. nº 5.013.231-5, Zelador Vigilante, período base de 29/05/2019 a 12/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812150/2010 - ELAINE SCHOTT HEIZER, mat. nº 915.261-2, Prof. Doc. I, período base de 19/07/2020 a 18/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5195/2015 - CARMEN LUCIA MARTINS, mat. nº 967.233-8, Prof. Doc. I, período base de 01/09/2020 a 31/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092018/2025 - LEONARDO LUIS MARQUES ASSUMPÇÃO, mat. nº 968.196-6, Prof. Doc. I, período base de 31/08/2017 a 24/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002625/2020 - ANA PAULA DO NASCIMENTO RODRIGUES, mat. nº 927.094-3, Prof. Doc. I, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5396/2015 - TALITA CRISTINI FRIGATO DA SILVA, mat. nº 958.034-1, Prof. Doc. I, período base de 10/08/2020 a 09/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202415/2004 - ILDA PEREIRA LESSA, mat. nº 270.868-3, Servente, período base de 20/01/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093719/2025 - CIDIA CARVALHO LOPES, mat. nº 3030403-4, Prof. Doc. I, período base de 18/01/2019 a 17/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1585/2015 - EVANDRO DIAS DE OLIVEIRA, mat. nº 962.991-6, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2410019/2000 - DEYLSA DE SOUZA FERREIRA, mat. nº 270.429-4, Servente, período base de 26/11/2019 a 25/11/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3312/2015 - DAGMAR COELHO DE MACEDO ANDRADE, mat. nº 961.443-9, Prof. Doc. I, períodos base de 24/06/2015 a 23/07/2020 e de 24/07/2020 a 23/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2385/2013 - LILIANE DIAS DE RESENDE, mat. nº 945.557-7, Prof. Doc. I, períodos base de 01/08/2013 a 31/07/2018 e de 01/08/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5071/2017 - ALINNE DA SILVEIRA PIMENTEL CALDEIRA, mat. nº 960.340-8, Prof. Doc. I, períodos base de 24/05/2015 a 22/06/2020 e de 23/06/2020 a 22/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093124/2025 - ELENISE ZACCUR ARAÚJO, mat. nº 913.779-5, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/646/2019 - SERGIO JORGE BARROS, mat. nº 944.748-3, Prof. Doc. I, períodos base de 24/10/2014 a 23/10/2019 e de 24/10/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090452/2025 - MARINA DA SILVA LUTTERBACH, mat. nº 968.002-6, Prof. Doc. I, períodos base de 04/11/2010 a 03/11/2015 e de 04/11/2015 a 18/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6902031/1990 - NÁGELA MARIA PEREIRA COUTINHO, mat. nº 139.558-1, Prof. Supervisor Escolar, períodos base de 19/06/2015 a 04/08/2020 e de 05/08/2020 a 04/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094647/2025 - ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA, mat. nº 929.963-7, Prof. Doc. I, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012 e de 04/03/2017 a 13/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089435/2025 - ISIS DE ANDRADE ARAUJO, mat. nº 837.314-4, Prof. Doc. I, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; 01/04/2006 a 30/05/2011 e de 12/11/2016 a 21/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101779/2011 - ADRIANA CONTINO TORRES, mat. nº 834.227-1, Prof. Doc. I, períodos base de 07/04/2009 a 06/05/2014; 07/05/2014 a 17/07/2019 e de 18/07/2019 a 17/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093663/2025 - MONIQUE CHAGAS DE MELO, mat. nº 960.897-7, Prof. Doc. I, períodos base de 09/04/2010 a 08/04/2015; 09/04/2015 a 08/04/2020 e de 09/04/2020 a 08/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093116/2025 - ELENISE ZACCUR ARAÚJO, mat. nº 827.298-1, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091737/2025 - ADRIANA ROMAR SANTOS MARINS, mat. nº 950.489-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092191/2025 - LUCIANA ALVES DE ALMEIDA COUTINHO, mat. nº 891.294-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092194/2025 - ANA PAULA CARDOSO MARTINS, mat. nº 925.303-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092217/2025 - ANA PAULA CARDOSO MARTINS, mat. nº 3030714-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092274/2025 - FERNANDA SANTOS MELLO SIMAS, mats. 967.247-8 e 971.980-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092725/2025 - JAQUELINE ARAÚJO DOS SANTOS COUTINHO, mat. nº 961.373-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093434/2025 - LEILANE CAETANO PEREIRA FIRMINO, mat. nº 3066608-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094638/2025 - SONIA MARIA DA SILVA, mat. nº 950.644-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2678672"
                    ],
                    "2678566": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.172/2000 - CRISTIANE APARECIDA SILVA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 37543164/01, matrícula nº 5002302-7, período base de 26/09/2019 a 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.210.107/2010 - ROSEMARY FERNANDES DOS REIS, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 40664457/02, matrícula nº 235404-1, período base de 15/07/2019 a 12/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2967/2015 - LEANDRO DE ALMEIDA NIGRE, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43744729/01, matrícula nº 958528-2, período base de 03/02/2020 a 02/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/987/2018 - GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 40177637/02, matrícula nº 293881-9, período base de 12/11/2018 a 11/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/031/003416/2019 - MIRIAM OLIVEIRA CARVALHO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43484964/01, matrícula nº 950727-8, período base de 12/02/2019 a 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000666/2020 - LEANDRO DE ALMEIDA NIGRE, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43744729/02, matrícula nº 3074590-5, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084100/2025 - RENATA MARIA DA COSTA VILAS BOAS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50147846/02, matrícula nº 3071961-1, período base de 25/05/2017 a 23/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090733/2025 - PAULA DA SILVA FAGUNDES BRANDÃO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 41819500/04, matrícula nº 3031228-4, período base de 25/07/2017 a 24/07/2022.\r\n\r\nConcedo 03 (TRÊS) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310117/2000 - RITA DE CÁSSIA SOARES BAILÃO, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 37129546/01, matrícula nº 293374-5, períodos base de 08/01/2013 a 16/02/2018 e de 17/02/2018 a 16/02/2023. Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7910192/2005 - ERIKA CRISTINA DE MELLO SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37518933/01, matrícula nº 840023-6, períodos base de 01/02/2010 a 31/01/2015, 01/02/2015 a 31/01/2020 e de 01/02/2020 a 31/01/2025. Concedo 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1275/2019 - JULIANA LEAL VELOSO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43484387/02, matrícula nº 3030214-5. O servidor FAZ JUS a 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 10/08/2016 a 06/10/2021, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.910.074/2009 - LUIZA MARIA ALVES FERREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 33333947/01, matrícula nº 841916-0. O servidor FAZ JUS a 09 (nove) meses de Licença Especial, relativos aos períodos base de 17/08/2007 a 16/08/2012, 17/08/2012 a 16/08/2017 e de 17/08/2017 a 16/08/2022, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3 ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.410.040/A/2001\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 5107507-4...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 5017507-4...\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1 ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.410.040/A/2001\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 5107507-4...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 5017507-4...\r\n\r\nId: 2678566"
                    ],
                    "2678881": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/093018/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a sindicante, VALQUIRIA HELENA DA COSTA E SILVA NEUBAUER, Inspetor de Alunos 2G, mat. 30504880, ID. 50201166-1.\r\n\r\nId: 2678881"
                    ],
                    "2678582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3396/2016 - LUCIA HELENA AVELINO MORAIS, Prof. Doc. I, mat. nº 0916777-6, período base de 02/02/2020 a 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084389/2025 - JULIO WILLIAM IOTTY BULHÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 0972977-3, período base de 25/04/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2943/2017 - FABÍOLA VALENTE ALVIN, Prof. Doc. I, mat. nº 0938496-7, período base de 09/08/2017 a 22/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085876/2025 - CÉLIA MARIA DE ARAÚJO CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0936119-7, período base de 14/06/2017 a 20/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210269/2010 - DEISE VIEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911781-3, período base de 19/06/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410097/2003 - ANA CRISTINA BULÉ DE CARVALHO GERALDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5013504-5, período base de 23/12/2017 a 20/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003163/2022 - FRANCISCO JÁCOME GURGEL JÚNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 0828019-0, período base de 09/02/2018 a 15/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8100030/1997 - CRISTINA ARAÚJO BICALHO DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 0805174-0, período base de 20/09/2017 a 01/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3528/2014 - GLEICIANE ROSA VINOTE ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0954835-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084848/2025 - ANDREZA ESTANISLAU BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3080747-3, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077045/2025 - LEANDRO SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0967331-0, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087626/2025 - ALVARO EDUARDO NUNES GARCIA, Prof. Doc. I, mat. nº 3049810-9, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/860/2018 - MARIA HELENA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0911507-2, período base de 06/02/2017 a 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701184/2006 - SERGIO LUIZ DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0837800-2, período base de 22/04/2019 a 21/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/102856/2018 - MATHEUS SANTOS PRADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0964182-0, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700496/2001 - MARIA DA GLÓRIA GAMA MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 5007587-8, período base de 11/05/2019 a 10/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088696/2025 - WALLACE JAMES DE SOUSA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3066622-6, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088689/2025 - KARIM CRISTINA PALHEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3083795-9, período base de 23/10/2015 a 22/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088384/2025 - VINÍCIUS JESUS MAGALHÃES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3047639-4, período base de 25/04/2019 a 05/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310326/2005 - LIDIA MARIA BATISTA, Servente, mat. nº 5006856-8, período base de 04/08/2019 a 03/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800960/2012 - TELMA CASTILHO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 0837811-9, período base de 12/11/2019 a 07/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700536/2012 - IVANA MARIA FERREIRA GOUVEA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911695-5, período base de 23/02/2020 a 22/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4310/2014 - JOSIMAR SALVADOR PEREIRA, Encarregado de Jardinagem, mat. nº 5013647-2, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2327/2018 - ANDRÉ ROCHA CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0829235-1, período base de 01/12/2018 a 30/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/42100059/2000 - MARIA LÚCIA VIEIRA LEÃO, Servente, mat. nº 5016812-9, período base de 22/07/2020 a 21/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003988/2022 - PATRÍCIA DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5023282-6, período base de 29/12/2019 a 28/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/102627/2018 - SIMONE FERREIRA BULHÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 0844935-7, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002896/2022 - JOSELI DA SILVA MARTINS E SILVA, Servente, mat. nº 5006735-4, período base de 06/07/2020 a 20/07/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086859/2025 - MARIA JOSÉ SALAZAR PEREIRA, Servente, mat. nº 5022312-2, período base de 01/09/2005 a 31/08/2010 e de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082037/2025 - DOUGLAS PAGANO VERDINI, Prof. Doc. I, mat. nº 3067491-5, período base de 09/07/2014 a 08/07/2019 e de 09/07/2019 a 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086911/2025 - VINÍCIUS DO NASCIMENTO CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 3047397-9, período base de 02/04/2015 a 01/04/2020 e de 02/04/2020 a 01/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090783/2025 - GILBERTO LOURENÇO FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3066697-8, período base de 17/06/2014 a 16/06/2019 e de 17/06/2019 a 26/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4210042/2000 - ELIZETE DA CONCEIÇÃO MARIANO, Servente, mat. nº 5010216-9, período base de 01/06/2014 a 30/07/2019 e de 31/07/2019 a 30/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093284/2025 - MAGDA ALZIRA DE OLIVEIRA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 3055393-9, período base de 28/05/2015 a 27/05/2020 e de 28/05/2020 a 27/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410345/2001 - SUELI DE FÁTIMA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013778-5, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019 e de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093948/2025 - DEIVID SARGENTO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0950629-6, período base de 12/02/2009 a 12/04/2014 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085319/2025 - JAQUELINE AUGUSTA NASCIMENTO VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 0961397-7, período base de 03/05/2010 a 23/05/2015 e de 24/05/2015 a 21/05/2020 e de 22/05/2020 a 20/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081394/2025 - DOUGLAS PAGANO VERDINI, Prof. Doc. I, mat. nº 0964242-2, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015 e de 16/06/2015 a 15/06/2020 e de 16/06/2020 a 15/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093956/2025 - DEIVID SARGENTO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916113-4, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 01/04/2015 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085605/2025 - MELINA BASILIO PORTUGAL, Prof. Doc. I, mat. nº 3072772-1, período base de 01/12/2014 a 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088689/2025 - KARIM CRISTINA PALHEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3083795-9, período base de 23/10/2020 a 30/01/2025.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2678582"
                    ],
                    "2678591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3600322/1988 - MARIA VICTORIA TIMOTEO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 0187274-6, ID 4024374-5, período base de 07/03/2020 a 06/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3600304/1995 - MARIA VICTORIA TIMOTEO RIBEIRO, Prof. Assistente Educacional II, mat. n° 0243521-2, ID 4024374-5, período base de 07/03/2020 a 06/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6910356/2000 - DAYSE AMARAL DE CARVALHO DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5004988-1, ID 3579924-2, período base de 15/03/2019 a 14/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100808/2001 - KATIA REGINA BASTOS PONE DE FIGUEIREDO, Servente, mat. n° 5013184-6, ID 3583674-1, período base de 17/05/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610358/2003 - TANIA MARIA DA CONCEIÇÃO MATOS, Agente Administrativo, mat. n° 5022385-8, ID 3620488-9, período base de 14/09/2016 a 13/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101708/2004 - LUCIA HELENA DE SOUZA ROQUE, Servente, mat. n° 5021190-3, ID 3520974-7, período base de 01/11/2018 a 31/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610841/2004 - SEMITA DO NASCIMENTO, Servente, mat. n° 5014100-1, ID 3590115-2, período base de 16/06/2019 a 21/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101434/2007 - MARIA DE FATIMA GAMA, Merendeira, mat. n° 5024262-7, ID 3519722-6, período base de 12/08/2016 a 11/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610103/2011 - SIMONE GOETTNAUER, Prof. Doc. II, mat. n° 5014137-3, ID 3621424-8, período base de 17/08/2020 a 16/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103127/2012 - SOLANGE BARBOSA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 0928874-7, ID 4262839-3, período base de 26/06/2016 a 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3714/2014 - SORAYA MARIA DE ALMEIDA LEITE, Prof. Doc. I, mat. n° 0929074-3, ID 4265149-2, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2850/2015 - MURILO EUGENIO BONZE SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0935354-1, ID 4283045-1, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/887/2016 - MAURO CESAR BRAGA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 0925227-1, ID 4212540-5, período base de 21/02/2016 a 20/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/943/2016 - ISABEL CRISTINA RIOS VALENTE, Prof. Doc. I, mat. n° 0968463-0, ID 4382309-2, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/887/2017 - MARGARETH PERNE PAIVA ASSIS, Prof. Doc. I, mat. n° 5002802-6, ID 3802682-1, período base de 04/03/2020 a 03/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3876/2018 - CAROLINE BORGES DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 0973108-4, ID 4417408-0, período base de 05/08/2016 a 11/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101887/2018 - LUCIANO VICENTE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 0943480-4, ID 4332999-3, período base de 24/10/2019 a 27/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101889/2018 - ALINE ABREU DE SOUSA REIS, Prof. Doc. I, mat. n° 0964918-7, ID 4389603-0, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102110/2018 - JANAINA PEREIRA SEABRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0916283-5, ID 4272999-8, período base de 20/09/2019 a 18/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/24/2019 - JULIANA REGOTO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 0929473-7, ID 1763524-1, período base de 20/09/2019 a 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001101/2020 - SIDNEI SANTOS FAULHABER JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. n° 0956566-4, ID 4196354-7, período base de 05/11/2019 a 04/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003039/2021 - FERNANDA FILGUEIRAS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3080409-0, ID 4421043-4, período base de 23/08/2020 a 05/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004764/2022 - LEANDRO LUIZ COUTINHO FEITOZA, Prof. Doc. I, mat. n° 0967058-9, ID 4215254-2, período base de 28/08/2020 a 27/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002265/2023 - ANA CAROLYNA AIRES ESTRELLA, Prof. Doc. I, mat. n° 3064980-0, ID 4332271-9, período base de 10/08/2019 a 13/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003678/2023 - CARLA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 0912298-7, ID 3560225-2, período base de 25/08/2020 a 24/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079590/2024 - CAROLINE RAMOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3059621-7, ID 5026938-0, período base de 21/04/2020 a 20/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088785/2025 - SILVIA LETICIA DA COSTA PASSOS, Prof. Doc. I, mat. n° 3089684-9, ID 5080939-3, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091333/2025 - ANA CAROLINA DOS SANTOS MARQUES, Prof. Doc. I, mat. n° 3122764-8, ID 5033091-8, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092948/2025 - CAROLINA RODRIGUES DUTRA CALAZANS, Prof. Doc. I, mat. n° 0951936-4, ID 4351025-6, período base de 15/06/2019 a 07/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091665/2025 - LIVIA SILVA DE JESUS COUTO, Prof. Doc. I, mat. n° 3072166-6, ID 5035155-9, período base de 14/08/2019 a 11/09/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101127/2003 - ANA CRISTINA VIDAL, Prof. Doc. I, mat. n° 0827148-8, ID 555759-3, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013; 15/06/2019 a 14/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103938/2008 - MARCOS VINICIUS SAMPAIO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0829712-9, ID 3810257-9, período base de 10/04/2008 a 09/04/2013; 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3093/2015 - ANA CAROLYNA AIRES ESTRELLA, Prof. Doc. I, mat. n° 0945292-1, ID 4332271-9, período base de 05/06/2013 a 14/07/2018; 27/09/2018 a 26/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2197/2017 - VIVIANNY POUBEL DE SOUSA ASSUMPÇÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 0957674-5, ID 4376192-5, período base de 02/02/2015 a 03/03/2020; 04/03/2020 a 03/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2011/2018 - MARCIA DE MELO SILVA ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. n° 0912330-8, ID 4191958-0, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020; 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090051/2025 - RICARDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. n° 0951288-0, ID 4277880-8, período base de 21/04/2015 a 20/04/2020; 21/04/2020 a 20/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091879/2025 - ROBERTA DA SILVA ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. n° 3057638-3, ID 5025586-0, período base de 15/11/2014 a 14/11/2019; 15/11/2019 a 14/11/2024. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089782/2025 - RICARDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. n° 0933896-3, ID 4277880-8, período base de 06/06/2007 a 05/06/2012; 12/07/2013 a 11/07/2018; 12/07/2018 a 11/07/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100913/2000 - CLAUDIA SILVA OLIVEIRA E SILVA, Agente Administrativo Biblioteca, mat. n° 5012214-2, ID 3614792-3, período base de 28/02/2004 a 29/04/2009; 30/04/2009 a 29/04/2014; 30/04/2014 a 29/04/2019; 30/04/2019 a 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102619/2003 - IRANILDO CARNEIRO MENEZES, Encarregado, mat. n° 5020191-2, ID 3614721-4, período base de 31/10/2002 a 30/10/2007; 31/10/2007 a 30/10/2012; 31/10/2012 a 30/10/2017; 31/10/2017 a 30/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101681/2009 - CLAUDIA NAZARE DA SILVA COSTA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 0291397-8, ID 3808494-5, período base de 06/08/2005 a 05/08/2010; 06/08/2010 a 05/08/2015; 06/08/2015 a 05/08/2020; 06/08/2020 a 05/08/2025.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052541/2025 - ROSEMERE DE OLIVEIRA DIOGO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 0925675-1, ID 4256431-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2678591"
                    ],
                    "2678770": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030001/089698/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora BEATRIZ CORRÊA NUNES, Professor Docente I, ID. Funcional nº 50258346, matrícula 3058134-2.\r\n\r\nId: 2678770"
                    ],
                    "2678682": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 771\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009340/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, identidade funcional 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2678682"
                    ],
                    "2678896": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 774\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009445/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2678896"
                    ],
                    "2678198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 21/08/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor LUCI DE SOUZA, ID. 51325420, conforme estabelecido no § 3º, do art. 5º, do Decreto nº 49.005/2024, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no inciso VII, do art. 285, do Decreto nº 2.479/79, no Processo n° SEI-030002/001373/2025.\r\n\r\nId: 2678198"
                    ],
                    "2678739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004659/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2678739"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2678934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000275/2025 - APROVO a contratação, por dispensa de licitação, na forma do art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021, em favor da Empresa G B LEITE COMÉRCIO E MERCEARIA LTDA - CNPJ: 24.113.871/0001-80, no valor de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), cujo objeto é fornecimento de pó de café.\r\n\r\nId: 2678934"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678844": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores RENAN NASCIMENTO GOMES, Id 5155922-6, SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656-3 e CAROLINA DE ASSIS COSTA MOREIRA, Id. 5028780-0 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora MONICA SANTOS DAHMOUCHE, Id. 4253319-8 como gestora do contrato e como gestora substituta SIMONE PINHEIRO PINTO, Id. 4048535-8, e os servidores FREDERICO AUGUSTO DE CASTRO FURTADO, Id. 5028972-1, KATY ARAÚJO LÚCIO DE ANDRADE, Id. 616575-3 para comporem a Comissão de Fiscalização e como fiscal substituto LUIZ FERNANDO JARDIM BENTO, Id. 5029170-0 para comporem a equipe de Fiscalização, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro contra fogo/incêndio, danos elétricos (cobertura aos elevadores, centrais de ar condicionado, bombas de recalque, etc.) explosão de qualquer natureza para cobrir o Museu Ciência e Vida, conforme os autos do processo público SEI-260004/002651/2025.\r\n\r\nId: 2678844"
                        ],
                        "2678958": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO do Presidente de 22/07/2025, publicado no D.O. de 29/07/2025, que instaurou a comissão de sindicância para apurar os fatos constantes do expediente no processo administrativo nº SEI-260005/006723/2025. Processo n° SEI-260005/006723/2025. \r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO do Presidente de 18/08/2025, publicado no D.O. de 20/08/2025, que prorrogou por mais 8 dias a sindicância instaurada pelo processo nº SEI-260005/006723/2025. Processo n° SEI-260005/006723/2025.\r\n\r\nId: 2678958"
                        ],
                        "2678597": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008754/2025 - CLAUDIA DOS SANTOS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.219-7 ID 3449762-5, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 07.09.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34443/2008 - SEBASTIÃO DOS SANTOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224.316-0, período base de 28.05.2013 a 25.05.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.462/2005 - FRANCISCO CALIXTO DA SILVA - INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES - matrícula nº 0222.518-3, período base de 30.01.2014 a 27.01.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (SEIS) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77956/2003 - JOÃO BATISTA NETO - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0220.158-0, período base de 06.07.2019 a 13.07.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/007592/2025 - RONY PETERSON FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0224.579-3, período base de 08.12.03 a 04.12.2013 e de 01.03.19 a 27.02.2024. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2678597"
                        ],
                        "2678922": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 958/2025 - DESIGNA MURILO FLAVIO DA SILVA MOREIRA, matr. nº 35.330-0, ID: 41391136, como substituto de RAÍSSA REIS PEIXOTO SANTOS, matr. nº 41.817-8, ID: 51416263, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 375, durante o período de 20/08/2025 a 18/09/2025, por motivo de licença saúde. Processo nº SEI-260006/046455/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 959/2025 - DESIGNA MAURÍCIO COSTA DA SILVA RIBEIRO, matr. nº 42.511-6, ID: 51498022, como substituto de MÔNICA PATROCINIO SILVA, matr. nº 37.324-1, ID: 44605064, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Comunicação, símbolo FG-01, código 1326, durante o período de 25/08/2025 a 23/09/2025, por motivo de férias, e durante o período de 24/09/2025 a 22/03/2026, por motivo de licença prêmio. Processo nº SEI-260006/042494/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 960/2025 - DISPENSA MÔNICA PATROCINIO SILVA, matr. nº 37.324-1, ID: 44605064, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Comunicação, símbolo FG-01, código 1326, a contar de 23/03/2026. Processo nº SEI-260006/042494/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 961/2025 - DESIGNA MAURÍCIO COSTA DA SILVA RIBEIRO, matr. nº 42.511-6, ID: 51498022, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe de Serviço de Comunicação, símbolo FG-01, código 1326, a contar de 23/03/2026. Processo nº SEI-260006/042494/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 962/2025 - DESIGNA RÔMULO MARTINS PEREIRA, matr. nº 43.014-0, ID: 51580845, como substituto de RODRIGO DE NUNES RODRIGUES, matr. nº 39.718-2, ID: 43161235, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Compliance em TI, símbolo FG-04, código 2099, durante o período de 01/09/2025 a 30/10/2025, por motivo de licença prêmio. Processo nº SEI-260006/038275/2025.\r\n\r\nId: 2678922"
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                            "I - Apostila",
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1220/2025 - EXONERA, a pedido, DIEGO COSTA MARTINS DA SILVA, matr. nº 41.845-9, ID funcional 51421798, vínculo 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado na FCE/FCE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/09/2025. Processo n° SEI-260006/042965/2025.\r\n\r\nId: 2678945"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 570/SRH/1992 - MARIO FRITSCH TOROS NEVES, matr. nº 30.544-1 / ID: 32307730 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora no Processo nº SEI-260006/036396/2025, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/09/2025. Processo n° SEI-260006/036396/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/SRH/2015 - ANNA CARYNA CABRAL, matr. nº 39.349-6 / ID: 42837790 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora no Processo nº SEI-260006/030980/2025, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 03/09/2025. Processo n° SEI-260006/030980/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 080/SGP/2021 - CARLOS AUGUSTO MOREIRA DE SOUSA, matr. nº 40.333-7 / ID: 5117328-0 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora no Processo nº SEI-260006/021756/2025, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/09/2025. Processo n° SEI-260006/021756/2025.\r\n\r\nId: 2678946"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038228/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...a iniciar em 01/10/2025, com previsão de término em 31/01/2025...\r\n\r\nLeia-se: ...a iniciar em 01/10/2025, com previsão de término em 31/01/2026...\r\n\r\nId: 2678927"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 018/2025 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ALEXANDRA LIMA DA SILVA, matr. nº 38.570-8, instituída pela Portaria EDU nº 009/2025, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam nos Processos nºs SEI-260006/028493/2025 e SEI-260006/046741/2025.\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 019/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ALEXANDRA LIMA DA SILVA, matr. nº 38.570-8, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/046741/2025:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS - UERJ;\r\n\r\nRITA DE CASSIA PRAZERES FRANGELA - UERJ;\r\n\r\nEDMÉA OLIVEIRA DOS SANTOS - UFRRJ;\r\n\r\nRENILSON ROSA RIBEIRO - UFSCar;\r\n\r\nPÂMELA SANTOS DOS PASSOS - IFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GOMES SENNA - UERJ;\r\n\r\nANA MARIA MARQUES - UFMT.\r\n\r\nId: 2678925"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPORTARIA PPC SEI Nº 1218/2025 - INSTAURA Sindicância Administrativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão, integrada por RENATA MIRANDA DE SOUZA, matr. nº 38040-2; RAFAEL LIMA BARBOSA, matr. nº 41853-3; RODRIGO GOMES FERNANDES, matr. nº 41540-6l, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/046081/2025.\r\n\r\nId: 2678926"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 429 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E MANEJO DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, VII, que incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 32, que tipifica como crime os atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.145, de 2018, que alterou a Lei Estadual nº 3.900/2002, instituindo o Código de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.464, de 06 de junho de 2013, que alterou a Lei nº 4.808/2006, dispondo sobre a criação, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e presença de cães e gatos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 (Lei Sansão), que aumentou as penas aplicadas ao crime de maus-tratos quando praticados contra cães e gatos;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que proibiu a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses e congêneres oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de planejamento contínuo para o manejo responsável da população animal nos campi universitários, abrangendo diagnóstico situacional, ações preventivas e corretivas, monitoramento e avaliação permanente;\r\n\r\n- a importância de reconhecer e regulamentar práticas internas realizadas pela comunidade acadêmica em relação aos animais errantes e comunitários presentes nos campi da UENF;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/007043/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reconhecidos como parte da comunidade universitária os animais comunitários que vivem nos campi da UENF.\r\n\r\nI - animal comunitário é aquele que, embora sem tutor definido e único, estabeleceu vínculos de afeto, dependência e manutenção com membros da comunidade local (Lei Estadual nº 6.464/2013, art. 35-A);\r\n\r\nII - animal errante é aquele que não possui tutor definido e único e não tem pouso permanente na Universidade, apenas circulando esporadicamente em suas dependências;\r\n\r\nIII - animal visitante é aquele que possui tutor definido e acessa as dependências da UENF acompanhado de seu responsável.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Câmara de Assuntos Comunitários (CAMAC) deliberar sobre questões relativas aos animais comunitários, errantes e visitantes da UENF, com apoio consultivo do Grupo de Trabalho de Bioética e Bem-estar Animal.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será composto por: um representante da Reitoria, o Diretor do Hospital Veterinário, o Prefeito da UENF, o Coordenador da Residência em Medicina Veterinária e cinco representantes do Grupo de Voluntários Cuidadores dos Animais, preferencialmente com a participação de um representante do Centro de Controle de Zoonoses de Campos dos Goytacazes. O GT será presidido pelo Pró-Reitor de Assuntos Comunitários, com aprovação de seus membros pela CAMAC.\r\n\r\n§ 2º - O Grupo de Voluntários Cuidadores dos Animais será constituído por servidores, alunos da UENF e membros da comunidade local, sendo recomendável a participação de representantes do CCZ e de organizações de proteção animal.\r\n\r\nArt. 3º - A execução das ações relativas aos animais comunitários, errantes e visitantes será de responsabilidade da Prefeitura da UENF, em conjunto com o Grupo de Voluntários Cuidadores dos Animais.\r\n\r\nParágrafo Único -. A Prefeitura da UENF e a PROAC poderão colaborar, no âmbito de suas competências, com o Hospital Veterinário, grupos voluntários e projetos de extensão voltados ao bem-estar dos animais nos campi.\r\n\r\nArt. 4º - Os residentes em Medicina Veterinária deverão prestar atendimento aos animais comunitários e errantes, como parte de suas atividades de estágio, sob a supervisão da coordenação e supervisores da Residência do Hospital Veterinário.\r\n\r\nI - as atividades compreenderão avaliação clínica, procedimentos cirúrgicos, tratamento, contenção e supervisão dos animais, conforme definido pela coordenação da residência;\r\n\r\nII - as horas destinadas a essas atividades deverão ser contabilizadas pela coordenação da residência.\r\n\r\nArt. 5º - A UENF reconhece e valoriza o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Voluntários Cuidadores dos Animais e pelo Grupo de Trabalho de Bioética e Bem-estar Animal, comprometendo-se a apoiar suas ações previamente aprovadas pela PROAC.\r\n\r\nArt. 6º - A Prefeitura da UENF, em conjunto com o Grupo de Voluntários Cuidadores dos Animais, realizará a identificação dos animais comunitários por meio de chip eletrônico, coleiras e/ou fotografia, cabendo-lhes a manutenção e o cuidado desses animais, responsabilizando-se por:\r\n\r\nI - vacinação anual contra raiva, com registro próprio;\r\n\r\nII - manutenção da limpeza dos locais frequentados pelos animais;\r\n\r\nIII - fornecimento de alojamento adequado, garantindo bem-estar, saúde, higiene, ventilação e insolação;\r\n\r\nIV - fornecimento de alimentação e água;\r\n\r\nV - assistência veterinária, com apoio do Hospital Veterinário e/ou do poder público;\r\n\r\nVI - esterilização dos animais, com apoio do Hospital Veterinário e/ou do poder público.\r\n\r\nArt. 7º - A remoção de animais com comportamento agressivo recorrente e imotivado somente será realizada após avaliação comportamental por médico veterinário especialista em etologia clínica, com apoio do Hospital Veterinário e do Grupo de Voluntários.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de agressão que resulte em lesões a pessoa, o CCZ deverá ser acionado para adoção das medidas de saúde pública necessárias e garantia de atendimento médico à vítima. O animal será submetido a período de observação, nos termos da Lei Federal nº 14.228/2021, sendo vedada a eutanásia, salvo quando comprovada a existência de doença infectocontagiosa incurável, como a raiva.\r\n\r\n§ 2º - A Prefeitura da UENF e a Chefia do Hospital Veterinário adotarão as medidas necessárias para isolar o animal agressor por até 40 dias, findo o qual poderá ser encaminhado ao CCZ ou a entidades que promovam adoção responsável.\r\n\r\nArt. 8º - A UENF, mediante deliberação da PROAC promoverá campanhas educativas periódicas visando:\r\n\r\nI - prevenção do abandono e da superpopulação animal;\r\n\r\nII - conscientização sobre guarda responsável e controle reprodutivo;\r\n\r\nIII - estímulo à adoção de animais abandonados;\r\n\r\nIV - orientação sobre alimentação adequada em locais autorizados;\r\n\r\nV - prevenção de atropelamentos nos campi.\r\n\r\nParágrafo Único - Ciclistas e motoristas que atropelarem animais no campus deverão prestar socorro imediato, sob pena das sanções legais cabíveis (Lei nº 9.605/1998 e Lei nº 14.064/2020).\r\n\r\nArt. 9º - Ficam proibidas, nos termos da legislação vigente, quaisquer práticas de crueldade, maus-tratos ou abusos contra animais nos campi da UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento sujeitará o infrator às medidas administrativas e legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida a introdução de animais nos campi para controle de roedores.\r\n\r\nArt. 11 - Fica proibida a entrada e a permanência de cães visitantes nos campi da UENF sem o uso de coleira e guia de condução. Os animais deverão permanecer contidos durante todo o tempo em que estiverem nas dependências da Universidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O uso de guia curta e focinheira será obrigatório para animais que, em razão de sua raça ou porte, possam representar riscos à Comunidade Universitária.\r\n\r\nArt. 12 - Cabe aos tutores de animais visitantes recolher os dejetos fecais produzidos por seus animais.\r\n\r\nArt. 13 - Recomenda-se evitar a realização de atividades com grande movimentação ou ruído próximo a locais de abrigo e alimentação dos animais comunitários.\r\n\r\nArt. 14 - A alimentação dos animais somente poderá ser realizada nos locais autorizados pela Prefeitura da UENF e pelo Grupo de Trabalho de Bioética e Bem-Estar Animal.\r\n\r\nArt. 15 - A aquisição de ração, medicamentos, vacinas e demais insumos necessários à manutenção da saúde animal deverá constar no orçamento anual da PROAC, integrando sua prestação de contas.\r\n\r\nArt. 16 - O abandono de animais nas dependências da UENF implicará imediata notificação do infrator pela Vigilância e acionamento da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela PROAC, em conjunto com o Grupo de Trabalho de Bioética e Bem-Estar Animal.\r\n\r\nArt. 18 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2678855"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007212/2025 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues de Ceia\r\n\r\n641562-8\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues de Ceia\r\n\r\n641562-8\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\nId: 2678856"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 228 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL PARA INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DAS CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS - CIISC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, conforme o disposto no Decreto nº 49.272, de 03 de setembro de 2024, e tendo em vista o Processo nº SEI-070026/001961/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Comitê Estadual Intersetorial para Inclusão Socioeconômica das Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - CIISC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL \r\n\r\nPARA INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DAS CATADORAS \r\n\r\nE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS \r\n\r\nE RECICLÁVEIS - CIISC\r\n\r\nCAPÍTULO\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê Estadual Intersetorial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - CIISC, doravante mencionado como CIISC Estadual, deverá atuar conforme diretrizes estabelecidas pelo presente regimento interno e tem como objetivos:\r\n\r\nI) propor projetos e ações para execução das políticas públicas de apoio e fomento à inclusão socioeconômica de catadoras e catadores de materiais recicláveis;\r\n\r\nII) realizar o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações propostas pelo CIISC, integradas ao Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa composição\r\n\r\nArt. 2º - O CIISC Estadual é composto por representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS);\r\n\r\nII - Procuradoria Geral do Estado (PGE;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC);\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC);\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS);\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado da Saúde (SES);\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado da Mulher (SEM);\r\n\r\nVIII - Secretaria e Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH);\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB);\r\n\r\nX - Secretaria de Estado das Cidades (SECID); e\r\n\r\nXI - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\n§ 1º A coordenação será exercida pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e as atividades de Secretaria-Executiva do Comitê serão exercidas pela Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular, vinculada à Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade da SEAS.\r\n\r\n§ 2º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos\r\n\r\n§ 3º Os membros do Comitê e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Secretário de Estado da Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nArt. 3º - Representantes das seguintes entidades serão convidados a integrar o Comitê:,\r\n\r\nI - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nII - Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - MNCR;\r\n\r\nIII - Movimento Eu Sou Catador - MESC;\r\n\r\nIV - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;\r\n\r\nV - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ;\r\n\r\nVI - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC Rio de Janeiro \r\n\r\nParágrafo Único. Os nomes dos representantes das entidades de que trata o caput serão aprovados em reunião do Comitê em ato próprio\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê poderá convidar, por meio da sua Secretaria-Executiva, para acompanhar suas atividades e participar de Grupos de Trabalho para apreciação de matérias específicas: \r\n\r\nI - Representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal;\r\n\r\nII - Representantes da sociedade civil;\r\n\r\nIII - Acadêmicos e pesquisadores;\r\n\r\nIV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;\r\n\r\nV - Caixa Econômica Federal; VI - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;\r\n\r\nVII - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nVIII - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio;\r\n\r\nIX - Associação de Supermercados do Rio de Janeiro - ASSERJ;\r\n\r\nX - Associação de Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Rio Indústria e\r\n\r\nXI - Representantes de entidades privadas que tenham relação com o tema.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Funcionamento\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Estadual Intersetorial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - CIISC reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de cinco dias\r\n\r\n§ 1º O calendário anual de reuniões será definido e aprovado pelos membros na primeira reunião ordinária do ano.\r\n\r\n§ 2º As reuniões ordinárias do Comitê ocorrerão na sede da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, preferencialmente na modalidade híbrida.\r\n\r\n§ 3º As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre em local, horário e modalidade previamente definidos e informados aos membros com antecedência mínima de cinco dias.\r\n\r\nArt. 6º - Poderão ocorrer visitas a projetos realizados pela sociedade civil e demais membros/convidados do Comitê, com vistas à troca de experiências, mapeamento de iniciativas e tecnologias sociais inovadoras e qualificação do processo de análise e deliberação do CIISC.\r\n\r\nParágrafo único. As datas das atividades de que trata o caput serão decididas pelo Plenário e a proposta de programação será encaminhada à Secretaria-Executiva do Comitê, com antecedência de, no mínimo, vinte dias.\r\n\r\nArt. 7º - As pautas das reuniões do Comitê serão elaboradas pela Secretaria-Executiva, após envio de sugestões dos membros e/ou convidados, quando houver.\r\n\r\nParágrafo único. As propostas de pauta deverão ser encaminhadas à Secretaria- Executiva do Comitê até o prazo de quinze dias anteriores à data da reunião.\r\n\r\nArt. 8º - A pauta definitiva da reunião será enviada com antecedência mínima de cinco dias úteis de sua realização, juntamente com a ata da reunião anterior, pela Secretaria-Executiva do Comitê, para aprovação e assinatura.\r\n\r\nArt. 9º - As reuniões do Comitê Intersetorial serão presididas pela Coordenação e serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\n§ 1º Não havendo quórum para a realização da reunião ordinária, haverá nova convocação, no prazo de dez dias da primeira convocação.\r\n\r\n§ 2º O quórum para aprovação das decisões será de maioria simples.\r\n\r\n§ 3º A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade somente proferirá voto em caso de empate.\r\n\r\nArt. 10. - Na última reunião ordinária de cada ano, o Comitê apreciará o relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, integradas ao Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Catadores para a Reciclagem Popular, bem como o balanço dos resultados alcançados.\r\n\r\nArt. 11. - Qualquer membro poderá encaminhar proposta de reunião extraordinária à Coordenação do Comitê que, após avaliação, deliberará pela pertinência da convocação ou da inclusão na pauta da próxima reunião ordinária, excetuando a ordem em relação às proposições inscritas anteriormente.\r\n\r\nArt. 12. - Compete à Secretaria-Executiva do Comitê secretariar as reuniões, registrando ata e presença, disponibilizadas posteriormente para aprovação e assinatura dos membros presentes.\r\n\r\nParágrafo único. Após aprovação, as atas serão disponibilizadas em sítio eletrônico oficial da SEAS\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nCompetências do CIISC\r\n\r\nArt. 13. Ao Comitê Estadual Intersetorial compete:\r\n\r\nI - elaborar o plano de ações das políticas públicas, a serem implementadas pelo poder executivo estadual, para a inclusão socioeconômica de catadoras e catadores de materiais recicláveis, integradas ao Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, bem como das ações estratégicas para aumento dos índices de coleta seletiva e de reciclagem no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação da implementação das ações de responsabilidade dos órgãos públicos integrantes deste Comitê, conforme estabelecidas no plano de ações;\r\n\r\nIII - articular políticas setoriais e acompanhar a implementação de ações voltadas às catadoras e aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;\r\n\r\nIV - auxiliar na revisão das metas do Plano Estadual de Resíduos Sólidosrelacionadas à coleta seletiva, à logística reversa e à inclusão dos catadores e catadoras de materiais recicláveis nestes sistemas;\r\n\r\nV - propor medidas de incentivo ao encerramento humanizado dos lixões municipais ativos existentes no território fluminense, associadas à inclusão social dos catadores e suas famílias, nos termos do disposto no inciso XIII do Art.14 da Lei Estadual nº 4.191/2003;\r\n\r\nVI - envidar esforços para que as ações propostas pelo CIISC estejam asseguradas nos instrumentos e mecanismos que compõem o ciclo orçamentário do estado do Rio de Janeiro e acompanhar sua implementação;\r\n\r\nVII - elaborar relatório anual ao final de cada exercício, que conterá\r\n\r\na) apresentação que contemple contextualização sobre as ações realizadas no ano relativas ao Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para Reciclagem Popular e do Comitê;\r\n\r\nb) atuação do Comitê Estadual no ano, apresentando o quantitativo de reuniões, ordinárias e extraordinárias, data e órgãos participantes por reunião, visitas a projetos, encaminhamentos das reuniões, previsão de continuidade de projetos e orçamentos direcionados à pauta;\r\n\r\nc) monitoramento do Plano de Ações Integradas, com descrição do que foi realizado por cada um dos atores e apontamento das dificuldades enfrentadas;\r\n\r\nd) exposição dos resultados e impactos alcançados por cada um dos órgãos a partir das metas estabelecidas no Plano, tendo como referência as catadoras e catadores;\r\n\r\ne) previsão da atuação para o exercício seguinte;\r\n\r\ne f) anexos com as atas e listas de presença das reuniões.\r\n\r\nVIII - encaminhar anualmente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro relatório das atividades e avaliação de resultados de acordo com Art. 3º do Decreto Estadual nº 49.272, de 03 de setembro de 2024;\r\n\r\nIX - identificar recursos necessários para custeio e investimento voltados a ações propostas pelo CIISC;\r\n\r\nX - estimular a instituição de fóruns e de comitês locais para auxiliar os municípios e consórcios intermunicipais no estabelecimento de metas para inclusão socioeconômica dos catadoras e catadores, bem como para atingimento das metas de coleta seletiva e de reciclagem estabelecidas no Plano Estadual de Resíduos Sólidos e nos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;\r\n\r\nXI - apoiar a realização de processos de formação cidadã na educação formal e não formal, destinados a catadoras e catadores;\r\n\r\nXII - apoiar a realização de campanhas educativas e de encontros estaduais para promover a justiça ambiental por meio da inclusão socioeconômica de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações e políticas públicas relativas à gestão de resíduos sólidos;\r\n\r\nXIII - fomentar a participação de entidades privadas nos processos de logística reversa e nas ações de inclusão socioeconômica de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;\r\n\r\nXIV - fomentar a implantação da coleta seletiva no âmbito do manejo de resíduos sólidos urbanos, priorizando a contratação remunerada de cooperativas, associações e outras formas de organização popular de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis como prestadoras de serviços, quando houver; e\r\n\r\nXV - apoiar ações de inclusão socioeconômica de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Competências dos Membros do CIISC\r\n\r\nDa Atuação dos Membros\r\n\r\nArt. 14. - Aos membros do Comitê compete:\r\n\r\nI - adotar práticas de transparência, ética e integridade em todas as suas atividades, sejam elas institucionais ou individuais;\r\n\r\nII - compartilhar os mesmos objetivos do Comitê com relação à transparência e à participação das catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;\r\n\r\nIII - seguir os termos deste regimento envidando esforços para que os objetivos do Comitê sejam atingidos;\r\n\r\nIV - comprometer-se a dialogar com todos membros e convidados do CIISC de forma idônea;\r\n\r\nV - declarar-se impedido de tomar decisão ou de participar de atividades quando perceber a existência de conflito de interesse entre a ação do Comitê Intersetorial e sua ação individual ou institucional\r\n\r\nArt. 15. - Compete a cada membro do Comitê apresentar relatórios das atividades realizadas pela pasta que representa, que servirá como insumos para o relatório final do Comitê Estadual Intersetorial.\r\n\r\nDa Atuação da Coordenação do CIISC\r\n\r\nArt. 16. - A Coordenação será exercida pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, que em suas faltas e impedimentos será substituído pela Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade da SEAS.\r\n\r\nArt. 17. - À Coordenação do Comitê compete:\r\n\r\nI - presidir as reuniões;\r\n\r\nII - coordenar os trabalhos, ordenar os debates, iniciar e concluir as deliberações;\r\n\r\nIII - autorizar a presença de convidados externos nas reuniões e enviar os convites, com a antecedência necessária;\r\n\r\nIV - estimular a realização de fóruns para discussão de temas ligados à gestão integrada de resíduos sólidos com participação de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis.\r\n\r\nArt. 18. - A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular, vinculada à Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade da SEAS.\r\n\r\nArt. 19. - Compete à Secretaria-Executiva do Comitê:\r\n\r\nI - convocar e secretariar as reuniões;\r\n\r\nII - organizar o arquivo documental de suas atividades;\r\n\r\nIII - apoiar seus membros, mediante esclarecimentos de dúvidas sobre as atividades do Comitê;\r\n\r\nIV - pactuar metas e atribuições com os membros do Comitê e fixar prazo para o seu cumprimento;\r\n\r\nV - dar conhecimento aos integrantes do Comitê sobre documentos produzidos, encaminhados ou recebidos;\r\n\r\nVI - secretariar as reuniões produzindo suas atas e lista de presença;\r\n\r\nVII - promover o registro e a divulgação dos atos do Comitê;\r\n\r\nVIII - manter atualizados os dados do Programa Diogo de Sant'Ana Pró Catadoras e Pró Catadores;\r\n\r\nIX - demandar, produzir e/ou submeter aos membros do Comitê, quando necessário, a elaboração de notas técnicas, relatórios e demais documentos técnicos que auxiliem a análise de propostas e a tomada de decisão pelos membros do Comitê;\r\n\r\nX - adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Regimento.\r\n\r\nArt. 20. - O Comitê poderá instituir Grupos de Trabalho com a finalidade de apreciação de matérias específicas.\r\n\r\n§ 1º A indicação dos integrantes dos Grupos de Trabalho será feita, exclusivamente, por membros do Comitê.\r\n\r\n§ 2º Na composição do Grupo de Trabalho, será definido o coordenador dos trabalhos, o objeto, o prazo e a forma de apresentação do relatório final.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21. - As despesas decorrentes da implementação e da execução do Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular no âmbito estadual poderão ser custeadas por projetos aprovados no Fundo de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM - Lei Estadual Nº 1060/1986), sem prejuízo de outras fontes de custeio e investimento. Parágrafo único. Despesas com deslocamentos de técnicos e especialistas indicados ou convidados por seus respectivos representantes serão custeadas pelos órgãos interessados na composição de grupos de trabalhos e na participação de eventos realizados no âmbito do Comitê.\r\n\r\nArt. 22. - As deliberações do Comitê poderão ser publicadas por meio de resoluções específicas.\r\n\r\nArt. 23. - O quórum de aprovação e alteração do regimento interno do Comitê Estadual Intersetorial será de maioria simples dos membros, como determina o art. 4º, § 2º do Decreto 49.272, de 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 24. - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 25. - Os casos omissos do presente Regimento serão resolvidos pelo Comitê.\r\n\r\nArt. 26. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nId: 2678889"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, HELIO JOSÉ DE ARAUJO FILHO, ID FUNCIONAL nº 1934652-2, VÍNCULO 1, matrícula 868.710-5, do cargo de Zootecnista, SUP V, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA -, com validade a contar de 16 de julho de 2025. Processo nº SEI-020001/003950/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79, SHERY DUQUE PINHEIRO, ID FUNCIONAL nº 41818415, VÍNCULO 1, matrícula 868.710-5, do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, 2º G II, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA -, com validade a contar de 01 de setembro de 2025. Processo nº SEI-020001/005055/2025.\r\n\r\nId: 2678787"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 443 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2663 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-180001/002126/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Julia Moulin Souto, ID Funcional 51387986, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2663 destinada à ASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2678609"
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                    "2678811": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 444 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À TRANSPARÊNCIA, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS NO ÂMBITO DA SECEC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/001701/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 2.927, de 30 de abril de 1998, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro - FEC-RJ;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);\r\n\r\n- a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;\r\n\r\n- Emenda Constitucional nº 75/2019, que estabelece normas de execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas;\r\n\r\n- a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos);\r\n\r\n- a Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que estabelece normas para a execução de emendas parlamentares estaduais impositivas;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 44.879/2014, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do rio de janeiro;\r\n\r\n- a Resolução Casa Civil n.º 350/2014, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a publicidade, eficiência, rastreabilidade e controle social na aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais;\r\n\r\n- o interesse público na adequada execução e monitoramento das parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar os procedimentos de análise, execução monitoramento, transparência e prestação de contas das emendas parlamentares estaduais no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, aplicam-se as definições da Lei Complementar nº 219/2024, especialmente o disposto no Art. 3º, quanto às modalidades de execução:\r\n\r\nArt. 3º - À Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais - SUBAPE será responsável em coordenar e supervisionar os processos relacionados às emendas parlamentares, incluindo:\r\n\r\nI - organização do cronograma anual de execução;\r\n\r\nII - recebimento, análise e instrução dos processos nos sistemas SEI e CONVERJ;\r\n\r\nIII - indicação da área finalística competente na SECEC;\r\n\r\nIV - verificação de conformidade técnica, jurídica e documental;\r\n\r\nV - elaboração dos instrumentos jurídicos cabíveis;\r\n\r\nVI - acompanhamento técnico-financeiro; e\r\n\r\nVIII - emissão de relatórios periódicos.\r\n\r\nArt. 4º - A SECEC manterá portal público com informações atualizadas sobre as emendas recebidas, incluindo:\r\n\r\nI - dados do parlamentar autor da Emenda;\r\n\r\nII - valores previstos e efetivamente repassado;\r\n\r\nIII - objeto e finalidade da Emenda;\r\n\r\nIV - entidades proponentes executora e Termos celebrado, quando houver;\r\n\r\nV - status da execução física e financeira;\r\n\r\nVI - cópia digital dos instrumentos celebrados e relatórios de acompanhamento.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização da Emenda observará a natureza jurídica do instrumento:\r\n\r\nI - OSCs: por gestor da parceria, conforme Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\nII - Entes públicos: por comissão, nos termos do Decreto nº 44.879/2014;\r\n\r\nIII - Contratos administrativos: por gestor e fiscal, conforme Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - As designações e relatórios devem constar dos autos do processo.\r\n\r\nArt. 6º - As Comissões de Monitoramento e Fiscalização serão definidas de acordo com os Incisos do Art. 5º e da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão requisitar apoio técnico de outras unidades da SECEC.\r\n\r\nArt. 7º - Os instrumentos jurídicos deverão conter cláusulas de prestação de contas, observando a legislação aplicável:\r\n\r\nI - prazos e formatos de entrega;\r\n\r\nII - critérios objetivos de avaliação;\r\n\r\nIII - referência à norma específica conforme o tipo de instrumento:\r\n\r\na) Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\nb) Decreto Estadual nº 44.879/2014 ou\r\n\r\nc) Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 8º - Caso o instrumento jurídico da Emenda seja pela Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nI - o beneficiário deverá manter atualizadas no CONVERJ todas as informações de execução da parceria, para fins de monitoramento e controle;\r\n\r\nII - a operacionalidade das Emendas será realizada no CONVERJ, conforme os procedimentos definidos na Resolução Casa Civil nº 350/2014.\r\n\r\nArt. 9º- A análise da execução Físico-Financeiro será feita pela Comissão de Monitoramento com base nas metas e documentos apresentados.\r\n\r\nArt. 10 - A liberação de recursos pela SECEC estará condicionada à aprovação da Execução Físico-Financeiro de cada período/etapa anterior.\r\n\r\nArt. 11 - Casos omissos serão resolvidos pela SUBAPE, com apoio da Assessoria Jurídica da SECEC. Outras áreas poderão ser consultadas, sem função deliberativa.\r\n\r\nArt. 12- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2678811"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 445 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, E O INSTITUTO CULTURAL CERNE, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2716 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001422/2025. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional n° 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora JULIA BARBOSA CAMPOS, ID Funcional nº 5135080-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2716 destinada ao INSTITUTO CULTURAL CERNE, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2678828"
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                    "2678862": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I\r\n\r\nNo dia 12 de setembro de 2025, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 06/2025 “MOBILIDADES”, até o dia 31 de agosto de 2025. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\n\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 16 (dezesseis) de setembro de 2025 até às 18 horas do dia 18 (dezoito) de setembro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/001454/2024.\r\n\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73766\r\n\r\nCANTO CEGO NO FESTIVAL SUÍCA BAHIANA\r\n\r\nVERAMA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n26.442.587/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 10.800,00 \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73669\r\n\r\nACQUÁRIA VIVA EM MACAÉ\r\n\r\nRAONI C P DA SILVA COMERCIO E SERVICO\r\n\r\n18.543.057/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88\r\n\r\nR$ 4.700,00 \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74054\r\n\r\nÀIYÉ - TRANSES TOUR NORDESTE\r\n\r\n22.425.702 LARISSA CONFORTO FERREIRA\r\n\r\n22.425.702/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n83\r\n\r\nR$ 8.026,22 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74063\r\n\r\nHISTÓRIA DO BRASIL DE ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n97\r\n\r\nR$ 2.814,31 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71463\r\n\r\nSONORI LAB NA CBAC 2025 EM BRASÍLIA\r\n\r\nSONORI LTDA\r\n\r\n15.227.122/0001-92\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 1.488,00 \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74070\r\n\r\nLIA FAZ UM FILME NA 24ª MOSTRA DE CINEMA INFANTIL DE FLORIANÓPOLIS\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88\r\n\r\nR$ 16.068,87 \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74083\r\n\r\nAZIRA'I NO FIDAE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES ESCÉNICAS DE URUGUAY\r\n\r\nSARAU AGENCIA DE CULTURA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 22.005,18 \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74074\r\n\r\nSAMBA INFINITO EM TAIWAN - 25º KAOHSIUNG FILM FESTIVAL\r\n\r\nBARAUNA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n21.648.038/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\nR$ 15.994,00 \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74078\r\n\r\nSHOW DAS MATAS NA FRANÇA COM DJ MAM, CARLOS MALTA, CORAL GUARANI TENONDERÃ E DJUENA TIKUNA\r\n\r\n4P´S PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n01.955.792/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n91\r\n\r\nR$ 60.980,09 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74082\r\n\r\nMEUS CABELOS DE BAOBÁ EM ANGOLA\r\n\r\nF.D PRODUCOES ARTISTICAS LIMITADA\r\n\r\n26.691.348/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n89\r\n\r\nR$ 81.509,19 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73717\r\n\r\nMULTIFOCO EM TURNÊ PELO CHILE\r\n\r\nRICARDO CORREA DA ROCHA ABI RIHAN REGO 11280858796\r\n\r\n25.453.974/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n86\r\n\r\nR$ 14.500,00 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72622\r\n\r\nCAXTRINHO - QUEDA LIVRE\r\n\r\nMIRA DESIGN CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n15.516.223/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n83\r\n\r\nR$ 28.380,06 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72712\r\n\r\nAQUELE ULTIMO FILME ANTES DA PARTIDA\r\n\r\nLUAN VIEIRA DE JESUS LTDA\r\n\r\n29.330.127/0001-50\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n71\r\n\r\nR$ 34.110,20 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74042\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO CAMPEONATO INTERNACIONAL DE CAKE DESIGNER - ROMA 2025\r\n\r\nADRIANA MILANE CAKE DESIGNER\r\n\r\n23.877.149/0001-59\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n67\r\n\r\nR$ 27.889,42 \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74062\r\n\r\nOS BRUZUNDANGAS\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n64\r\n\r\nR$ 48.372,24 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74027\r\n\r\nINTERCÂMBIO DE CAPOEIRA BRASIL- ITÁLIA: SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\n\r\n34.334.472 RONALDO FARIAS SOUSA\r\n\r\n34.334.472/0001-00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n63\r\n\r\nR$ 21.435,00 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73920\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES & BITENCOURT DUO NO FESTIVAL LENÇÓIS BLUES & JAZZ 2025 - MARANHÃO\r\n\r\nSOUNDTRACKS PRODUTORA MULTIPLATAFORMA LTDA ME\r\n\r\n24.498.637/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73864\r\n\r\nMENINO MANDELA - FESTIVAL MINDELACT (CABO VERDE)\r\n\r\nPÁSSARO AZUL PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.935.768/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n73\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73677\r\n\r\nREC E SUAVE NO MID 2025\r\n\r\nSOPRO ESCRITÓRIO DE CULTURA LTDA-ME\r\n\r\n16.877.605/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74089\r\n\r\nÍNDIO DA CUÍCA, O MALANDRO 5 ESTRELAS\r\n\r\nPAULO DULCI DE ASSIS\r\n\r\n42.677.323/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73895\r\n\r\nCIA LIVRE DE DANÇA DA ROCINHA NO FIDPOA\r\n\r\nUNIDUNITÉ\r\n\r\n08.247.250/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n69\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73858\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO EM BERLIM (ALEMANHA)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VIVA ARTE PRESTADORA DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS ESPORTIVOS E CULTURAIS\r\n\r\n22.728.892/0001-84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n61\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n71720\r\n\r\nEUROPE TOUR PROJETO LIBERDADE NA DANÇA DO MACULELÊ\r\n\r\nSIDNEY SILVA\r\n\r\n13.433.884/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n72718\r\n\r\nFESTIVAL DE DANZA DO MERCOSUL\r\n\r\nINSTITUTO DE DANÇA ITAGUAI\r\n\r\n10.482.828/0001-87\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n59\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73578\r\n\r\nSUAÍLE - UM MITO CONTEMPORÂNEO\r\n\r\nLARISSA DO CARMO PEREIRA 156.149.387-29\r\n\r\n31.861.150/0001-13\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n59\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73910\r\n\r\nXÊPA NO PARÁ\r\n\r\n31.196.168 MIRA XAVIER DE BARROS\r\n\r\n31.196.168/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74005\r\n\r\nDONATO EM MOVIMENTO: ENTRE OS SONS DA BOSSA NOVA E AS EXPERIMENTAÇÕES DA MÚSICA INDEPENDENTE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO JOÃO DONATO DE PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\n15.502.947/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74013\r\n\r\nSAMBACINE - PRIMEIRA FESTA BRASILEIRA DE CINEMA E SAMBA DE BARCELONA\r\n\r\nARTIFICIO CINEMATOGRAFICO E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n74.165.200/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73758\r\n\r\nCUIDADO, ZEHZEIRA! TURNE DE LANÇAMENTO\r\n\r\nGUSTAVO GAGLIASSO DUMAS 07786232702\r\n\r\n19.948.845/0001-31\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n58\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73853\r\n\r\nCONEXÃO LITERÁRIA RJ-SALVADOR\r\n\r\nJOSELENE DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\n30.458.611/0001-49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n58\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73857\r\n\r\nDO RIO À INGLATERRA: LITERATURA INFANTIL E INTERCÂMBIO CULTURAL LUSÓFONO\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n58\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73925\r\n\r\nKITEMBO: VENTOS DA NEGRITUDE - TRIENAL DE ARQUITETURA DE LISBOA\r\n\r\nBOTE PRODUCOES LTDA\r\n\r\n47.080.860/0001-46\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n58\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74115\r\n\r\nODU: CONEXÕES ANCESTRAIS NA PERIFACON\r\n\r\nODU STUDIOS INOVA SIMPLES (I.S.)\r\n\r\n60.402.040/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n58\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73832\r\n\r\nYETÉ\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n12.582.634/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73763\r\n\r\nEDITH RIZZO EM RESIDÊNCIA ARTÍSTICA NA ARGENTINA - INTERCÂMBIO INTERNACIONAL EM ARTE CONTEMPORÂNEA\r\n\r\nCASSUNUNGA CULTURAL\r\n\r\n26.098.724/0001-03\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n56\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73788\r\n\r\nPARANAUÊ - CHICO ALVES\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA FURTADO\r\n\r\n36.378.763/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74006\r\n\r\nANASTÁCIA - GLOBAL FUSION\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73774\r\n\r\nSORRISO FELIZ EM LUANDA\r\n\r\nRS RODRIGUES CRIAÇÕES\r\n\r\n15.393.008/0001-32\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n51\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73764\r\n\r\nSE DÓI NÃO É AMOR\r\n\r\nPAULA FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\n37.645.586/0001-51\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n40\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74072\r\n\r\nCORDÃO DE CONTAS - CAPOEIRA EM MOVIMENTO: INTERCÂMBIO BRASIL-JAPÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA CORDÃO DE CONTAS\r\n\r\n03.408.024/0001-72\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n40\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n71889\r\n\r\nMINIDESFILE - GRÊMIO RECREATIVO MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73915\r\n\r\nMARIWÔ - CONEXÕES TRANSATLÂNTICAS\r\n\r\nALEX GABRIEL LEMOS GUIMARAES SANTANA PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n44.045.296/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73040\r\n\r\nUNDERGROUND SEM FRONTEIRAS\r\n\r\nBE MAGIC PRODUÇÕES\r\n\r\n24.631.473/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73754\r\n\r\nUM SARAU BRASILEIRO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL BACHIANA BRASILEIRA\r\n\r\n73.665.135/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n19\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n71721\r\n\r\nSHOW DA BUBBLEGUM BANDA NA FESTA DE PEÃO DE BARRETOS - SP\r\n\r\n29.573.521 NAIRA CRISTINE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n29.573.521/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n72079\r\n\r\nARROBOBOI DANGBÉ - CIRCULAÇÃO DA EXPOSIÇÃO EM MINAS GERAIS - VIÇOSA\r\n\r\nRENATA XAVIER DA CUNHA 08236834786\r\n\r\n31.418.722/0001-94\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73379\r\n\r\nBANDA AFROMIX\r\n\r\nINSTITUTO JOIAS DO AMANHÃ\r\n\r\n40.339.510/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73739\r\n\r\nLANÇAMENTOS DE LIVRO PAN AFRICAN NOVA IORQUE\r\n\r\nPAN-AFRICAN TRADING LTDA\r\n\r\n31.637.264/0001-84\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73745\r\n\r\nO RIO DIANTE DA CURVA (LONGA METRAGEM) NO BAL-LAB (34º BIARRITZ AMÉRIQUE LATINE)\r\n\r\nCAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO\r\n\r\n19.151.758/0001-59\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73762\r\n\r\nNEFELIBATO\r\n\r\nLM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS MEI\r\n\r\n18.842.703/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73779\r\n\r\nNATÁLIA LEBEIS NO FESTIVAL DOSOL 2025\r\n\r\n49.068.220 RAYSSON FROTA DE FARIAS\r\n\r\n49.068.220/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73792\r\n\r\nCONEXÕES CULTURAIS BRASIL X JAMAICA\r\n\r\nALS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n04.809.417/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73802\r\n\r\nCOLETIVO MULHERES BRILHANTES CONASAMBA 2025\r\n\r\nMARCIA ROSSI QUADROS 90921852720\r\n\r\n41.593.530/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73854\r\n\r\nAÇÃO TERRITORIAL CULTURAL ANGOLA\r\n\r\nLIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS09069982714\r\n\r\n26.244.813/0001-10\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73869\r\n\r\nRITMOS BRASILEIROS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO CULTURAL DANCA ARTE E MOVIMENTO DE NITERÓI\r\n\r\n51.579.106/0001-22\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74004\r\n\r\nMOBILIDADE E INCLUSÃO PARA FAMÍLIAS ATÍPICAS DO INSTITUTO OCEANO AZUL\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA OCEANO AZUL\r\n\r\n46.547.580/0001-32\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a comissão dá por encerrada a reunião.\r\n\r\nId: 2678862"
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                    "2678839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000897/2025 - RATIFICO, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SECEC nº 387 de 31 de Janeiro de 2025, DOC SEI (112916564), a contratação direta por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da empresa JSRC GNV SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 07.692.685/0001-23, no valor total de R$ 6.369,00 (seis mil trezentos e sessenta e nove reais), para contratação de empresa especializada, para a prestação de serviço de recarga, reteste e serviços complementares nos extintores de incêndio de diversas características pertencentes à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e suas unidades, em consonância com a conclusão do Processo Eletrônico de Dispensa nº 003/25 - R1 (PED SEI nº 112899192 ), conforme tela extraída do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), constante nos autos no DOC SEI (112902372), e em concordância com o despacho do ordenador de despesas, constante nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2678839"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, reuniu-se a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida, Fábio Maschieto Jeronymo e Claudio Araujo Melo. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos inscritos para ocupação de pauta no período de abril a junho de 2026, conforme os critérios estabelecidos na Portaria nº 1.496. Após a avaliação, foram selecionados para os períodos disponíveis no calendário de 2026.1 os dois projetos que obtiveram as maiores pontuações: \"O Neguinho da Beija-Flor\", proposto por Lapilar Produções Artísticas Ltda, e \"Chatô - 100 Anos de Paixão\", da produtora Voglia Produções Artísticas Ltda. Processo nº SEI-180002/002687/2025.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOSComissão reunida no dia 11 de setembro de 2025 das 15h às 19h30.1. O Neguinho da Beija-FlorProponente: Lapilar Produções Artísticas LtdaCNPJ: 08.408.195/0001-15Pontuação: 86 \r\n\r\n2. Chatô - 100 Anos de PaixãoProponente: Voglia Produções Artísticas LtdaCNPJ: 36.472.587/0001-89Pontuação: 85 \r\n\r\n3. Cartas para GonzaguinhaProponente: Edições Musicais Moleque LtdaCNPJ: 30.535.017/0001-04Pontuação: 84 \r\n\r\n4. Hannah Arendt - Uma Aula MagnaProponente: Wotzik Produções Artísticas LtdaCNPJ: 12.525.806/0001-82Pontuação: 75 \r\n\r\n5. O Cravo e a RosaProponente: Faria e Vasconcelos LtdaCNPJ: 86.900.214/0001-30Pontuação: 68 \r\n\r\n6. Se Meu Sonho Fosse RealidadeProponente: Alex de Farias Basbosa JuniorCPF: 134.548.597-27Pontuação: 47 \r\n\r\n7. Bette Davis - Manual de SobrevivênciaProponente: Janilton de Jesus Sant'AngeloCPF: 779.414.206-78Pontuação: 45 \r\n\r\n8. Denys Jackson - Na Ponta dos PésProponente: Denys JacksonCNPJ: 55.278.379/0001-98Pontuação: 44 \r\n\r\n9. O Segredo das FadasProponente: Rodrigo Moraes de AraújoCPF: 149.012.877-88Pontuação: 41 \r\n\r\n10. ExposiçãoProponente: Cia de Dança ExposiçãoCNPJ: 56.017.149/0001-38Pontuação: 41 \r\n\r\n11. Ri Melhor a Última que MorreProponente: Isabella Igreja Leite Mourao BastosCNPJ: 37.025.379/0001-02Pontuação: 39 \r\n\r\n12. Aladdin - Uma Noite na ArábiaProponente: Wagner Mayrink HeinzelmannCPF: 134.999.527-42Pontuação: 37\r\n\r\nOBS:\r\n\r\nArt. 10º A pontuação dos projetos considerando os critérios estabelecidos no art. 7º, terá uma nota máxima global de 100 pontos e dar-se-á da forma a seguir:\r\n\r\na) Itens 1, 2 e 3 do art. 7º - pontuação de 0 a 20. (Nota Máxima dos três quesitos juntos 60 pontos).\r\n\r\nb) Itens 4, 5, 6 e 7 do art. 7º - pontuação de 0 a 10. (Nota máxima dos quatro quesitos juntos 40 pontos).\r\n\r\nÀs dezenove horas e trinta minutos, a comissão encerrou os trabalhos. \r\n\r\nId: 2678746"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL.\r\n\r\nCom base no que estabelece o art. 12, da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta por seus três membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7), para avaliar o projeto \"ENTRESSAFRA\" da proponente Banga Edições Musicais e Produções Artísticas Ltda, CNPJ nº 07.785.697/0001-00 , para integrar a programação do Teatro Gláucio Gill no mês de outubro de 2025, tendo sido o mesmo aprovado. Processo nº SEI-180002/002673/2025.\r\n\r\nId: 2678599"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 989 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-26/015/100844/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 20/12/2018 ao servidor Manoel Getulio Gomes Maciel, ID Funcional n° 34531130, pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 14, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 31/10/2024.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de setembro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2678826"
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                    "2678783": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004035/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2678783"
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                    "2678818": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003959/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2678818"
                    ],
                    "2678784": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004023/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2678784"
                    ],
                    "2678785": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004034/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2678785"
                    ],
                    "2678786": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004030/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2678786"
                    ],
                    "2678824": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 119 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EDITAL DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ PARA O BIÊNIO 2025/2027.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ no cumprimento da Lei Estadual Nº1697/90 e considerando as competências da Comissão Eleitoral previstas no seu Regimento Interno, Processo nº SEI-310001/004009/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A eleição dos representantes não governamentais no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do RJ-CEDCA/RJ para o biênio 2025/2027 será regida pelo presente Edital.\r\n\r\nArt. 2º - As Entidades, Redes ou Movimentos não governamentais de atendimento direto, de defesa, de estudos, de pesquisas e de garantia dos direitos da criança e do adolescente com atuação no Estado do RJ se reuniram em Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil do CEDCA/RJ:\r\n\r\nParágrafo Único - A Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil do CEDCA/RJ ocorrerá em 15 de outubro de 2025, (conforme anexo I) presencialmente, às 14h, para escolha de seus representantes, conduzida por Comissão Eleitoral formada por preferencialmente pelos conselheiros da sociedade civil e subsidiariamente por integrante da ala governamental que são:\r\n\r\n- Marcela Dias Affonso-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH)\r\n\r\n- Glória Heloiza Lima Da Silva - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG)\r\n\r\n- Jorge Eduardo Lourenço de Oliveira - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB)\r\n\r\n- Cláudia Otília Caetano da Silva - Secretaria Estadual de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\n- Letícia Kirchhoff - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- DPGE;\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros e respectivos suplentes, indicados pelas Entidades Redes ou Movimentos não governamentais, será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme Parágrafo 2º do Art. 5º da Lei Estadual nº 2422/1995;\r\n\r\nArt. 4º - A representação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RJ indicará um conselheiro para compor o total de 10 (dez) conselheiros titulares com os demais conselheiros Eleito se seus respectivos suplentes, conforme o parágrafo único do art.51do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A inscrição de representantes das Entidades, Redes ou Movimentos não governamentais será feita através de envio da documentação escaneada abaixo discriminada para o correio eletrônico do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do RJ - CEDCA/ RJ, cedcaa.rj@gmail.com no período de 11 de setembro a 24 de setembro de 2025 (conforme anexo I):\r\n\r\na) Ata de eleição e posse da diretoria atual da Entidade, Rede ou Movimento;\r\n\r\nb) Relatório de atividades/atuação de 2023 á 2025.\r\n\r\nc) Declaração de representante legal da Entidade, Rede ou Movimento sobre a atuação da Entidade, Rede ou Movimento em mais de 1 (um) município no Estado do RJ;\r\n\r\nd) Ofício de indicação de eleitor e/ou candidato assinada pelo representante legal da Entidade, Rede ou Movimento;\r\n\r\nArt. 6º-É impedimento a concorrer a candidata ou o candidato que no momento da inscrição esteja em descumprimento do regimento interno e do Código de Ética do CEDCA/RJ\r\n\r\nDeliberação nº 97/2023.\r\n\r\nArt. 7º - A relação dos eleitores e candidatos aptos para a Assembleia de Eleição será apresentada na Reunião Plenária Ordinária do CEDCA/RJ em 01 de outubro de 2025(conforme anexo I) pela Comissão Eleitoral do CEDCA/RJ e constará da ata para posterior publicação do extrato da ata da referida reunião em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - O processo eleitoral obedecerá ao critério do voto individualizado e secreto, cabendo a cada entidade 1(um) único voto, podendo escolher até 9 Entidades, Redes ou Movimentos candidatos;\r\n\r\na) na Assembleia de Eleição será exigida a apresentação da Cédula de Identidade ou equivalente (CNH, Identidade Profissional, ou documentos com foto) do eleitor indicado como representante da Entidade, sem a qual não será autorizada a votação.\r\n\r\nb) é indispensável a presença do Ministério Público na Assembleia de Eleição.\r\n\r\nArt. 9º - A Mesa Diretora composta pela Comissão Eleitoral dará início aos trabalhos da Assembleia de Eleição, dirimir as dúvidas que surgirem, conduzirá a eleição e fará o encerramento da mesma, com a homologação dos resultados finais, leitura e aprovação da ata pela maioria dos presentes.\r\n\r\nArt. 10º - Os nomes dos dez conselheiros titulares e dez suplentes aprovados na Assembleia de Eleição para o biênio 2025/2027 apresentados na Reunião Plenária Ordinária do CEDCA/RJ em 29 de outubro de 2025 (conforme anexo I) para posterior publicação do extrato desta da referida reunião em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CEDCA/RJ.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVice-Presidente CECA/RJ\r\n\r\nId: 2678824"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678930": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000466/2025 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023, publicado no Diário Oficial do dia 15/08/2025, as fls. 81, 3ª Coluna, conforme SEI índice 110397506.\r\n\r\nId: 2678930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2678756": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390004/000257/2025 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, URGENTES E IMPREVISÍVEIS, em favor da servidora Clara Menezes dos Santos, Id. Funcional: 5.161.787-0, com base no o Art. 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 29, IV do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 25.090,22 (vinte e cinco mil, noventa reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2678756"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678810": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP EM VINTE E CINCO DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ÀS ONZE HORAS.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, por video-conferência; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: Luciana da Costa Martins de Almeida, SECRETÁRIA: Larissa Martins Martins; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presente o acionista detentor da totalidade do Capital Social, representado por Luciana da Costa Martins de Almeida, advogada, OAB/RJ:142763, Assessora lotada na Assessoria de Controle Acionário da Casa Civil, Subsecretaria Técnico-Executiva, credenciada pelo Ofício GG nº 177/2025, de 25/08/2025, IV - CONVOCAÇÃO: realizada nos termos do art. 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; V - ORDEM DO DIA: a) Proposta de instituição de gratificação para os membros da Diretoria da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, conforme item II da Ata da reunião do Conselho de Administração datada de 11.12.2024; b) Fixação do jeton do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; VI - DELIBERAÇÕES: 1- Pela não aprovação da proposta deliberada no item “2” da Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, datada de 11 de dezembro de 2024, respectiva “a proposta de instituição de gratificação de 25% da média salarial dos Diretores, para os membros da Diretoria quando da participação em Fóruns de Discussão (reuniões estratégicas); 2 - Pela aprovação e fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração, atualmente fixada em 20% do valor médio da remuneração da Diretoria para o percentual proposto de 50%, conforme justificativa apresentada nos autos do processo SEI-330003/000197/2025; 3 - Pela aprovação da fixação da remuneração do Conselho Fiscal. O valor foi estabelecido por equiparação proporcional, tomando por base a majoração pleiteada para o Conselho de Administração, alterando-se o percentual de 15% para 37,5% sobre o valor médio da remuneração da Diretoria; 4 - Pela recomendação de adequação do Estatuto Social da EMOP, respectivo à redação contida nos dispositivos 46 e 57, que tratam da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. A presente recomendação encontra respaldo no artigo 32 do Decreto 46.188/2017, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 49.058/2024. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos e determinou a lavratura desta ata que, lida e achada conforme, é por ela assinada e por mim, que a lavrei. O presente documento é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas das Assembleias Gerais nº 01. Processo SEI-330003/000197/2025\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2678810"
                        ],
                        "2678909": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/035512/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/035512/2025, a favor da EQUINO ENERGY DO BRASIL LTDA, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2678909"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2678341": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nNOMEIA LUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA, ID Funcional nº 5106342-5, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, no cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Contratos e Convênios, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Soraya Graça Moreira Monteiro, ID Funcional nº 4277212-5. Processo nº SEI-090002/000370/2025.\r\n\r\nId: 2678341"
                    ],
                    "2678655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, ANTONIO CARLOS PEREIRA LIGER, ID. Funcional nº 2308932-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/001698/2025.\r\n\r\nId: 2678655"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2678619": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 99/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA UERJ LTDA. - COOPUERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes à mensalidade e operação de empréstimo, previsto nos incisos VIII e XI do art. 4° do Decreto n° 45.563/16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 09/09/2025 a 09/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010826/2025.\r\n\r\nId: 2678619"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2678768": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 12/2021.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2021, relativo à locação de 04 veículos automotores para atendimento das demandas da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II) do Edital de PregaÞo Eletrônico nº 004/2021, com fundamento no Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016, bem como no parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato 12/2021.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total de R$ 164.544,00 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.013\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000581/2021.\r\n\r\nId: 2678768"
                            ],
                            "2678665": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos, ainda, que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 26/09/2025, às 11:30 horas no mesmo local anteriormente divulgado. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO CEDAE N° 0050/2025.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CROMATOGRAFIA LÍQUIDA DE ALTA PERFORMANCE COM SPE ONLINE, ACOPLADO A ESPECTRÔMETRO DE MASSA MS-MS TRIPLO QUADRUPOLO (HPLC-MS/MS) E SISTEMA DE CROMATOGRAFIA GASOSA DE ALTA PERFORMANCE COM SPME ONLINE, ACOPLADO A ESPECTRÔMETRO DE MASSA MS-MS TRIPLO QUADRUPOLO (GC-MS/MS) PARA O LABORATÓRIO DE PESQUISAS APLICADAS E ANÁLISE AMBIENTAL (LAAPA)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/010591/2024.\r\n\r\nId: 2678665"
                            ],
                            "2678878": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 351/2025. PARTES: DETRAN/RJ E VEGAS COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/200604/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 357/2025. PARTES: DETRAN/RJ E NASCIMENTO & SILVA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/160219/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 358/2025. PARTES: DETRAN/RJ E AUTO CAR COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/043599/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 359/2025. PARTES: DETRAN/RJ E LIXO DE CARRO REPARADORA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/017536/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 360/2025. PARTES: DETRAN/RJ E NEW CAR DESMANCHE AUTOMOTIVO LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/177190/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 364/2025. PARTES: DETRAN/RJ E R.P. TEIXEIRA COMÉRCIO VAREJISTA PEÇAS DE AUTOMÓVEL USADAS. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/200765/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 365/2025. PARTES: DETRAN/RJ E CARLOS A S SILVA COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/092906/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 369/2025. PARTES: DETRAN/RJ E DINHO CAR 2022 COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/137131/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 372/2025. PARTES: DETRAN/RJ E FORTE DAS PEÇAS COMÉRCIO DE MIGUEL PEREIRA LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/003285/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 373/2025. PARTES: DETRAN/RJ E TEM TUDO BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI N.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/105050/2024. \r\n\r\nId: 2678878"
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                            "2678885": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n º 014/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e a CONSTRUTORA LYTORÂNEA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço contínuo de manutenção, conservação com utilização de Ligante de PG (64-10) em misturas tipo GAP, de acordo com a Instrução Técnica do DER-RJ (IT-67), com redução de ruído maior que 4 decibéis para um Grip Test e 0,6, para uma massa asfáltica com teor de ligante igual ou superior à 8%, para restaurações em trechos descontínuos, com espalhamento do GAP pela acabadora utilizando nivelamento eletrônico com sistema de esqui de no mínimo 6 metros, a extensão a ser executada será de 40km, em trechos descontínuos, além de serviços de correção com tapa buracos nos pavimentos de diversas vias, com recuperação de passivos ambientais e melhoria da mobilidade na Região Metropolitana.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses e o prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.330.684,02 (doze milhões trezentos e trinta mil seiscentos e oitenta e quatro reais e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150005/000141/2023.\r\n\r\nId: 2678885"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 009/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Climatização Frescorplus Refrigeração LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização de ambiente e refrigeração.\r\n\r\nVALOR: O preço total estimado do Contrato é de R$ 1.599.899,31 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00897.\r\n\r\nASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/000140/2025.\r\n\r\nId: 2678865"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2678594": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2022. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a sociedade empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2022, contrato de prestação de serviço de assinaturas digitais de jornais e revistas, com acesso irrestrito ao site de notícias, na forma do Termo de Referência e seus anexos, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, assim como a renúncia do reajuste contratual, que tinha como fundamento a Cláusula Nona, Parágrafo oitavo do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.248,16 (três mil duzentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/000080/2022.\r\n\r\nId: 2678594"
                        ],
                        "2678905": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 049/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante JÚLIA LOBO MELLO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003179/2025.\r\n\r\nId: 2678905"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2678623": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2025 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio refeição, através de cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip para atender aos servidores da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS-SEDEICS.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 913.680,00 (novecentos e treze mil e seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da ordem de início do serviço, de 10/09/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, e condições estabelecidas no Contrato, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 001/2025 do Edital nº 001/2025, do Gabinete de Segurança Institucional-GSI do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000439/2025.\r\n\r\nId: 2678623"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2678645": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 023/2025-DGO.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (LUVAS).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.038,40 (quinze mil trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA RG: 76.823 /ID: 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT PATRÍCIA FRANZOTTI MACHADO RG: 76.848/ID: 2443474-4.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RENATA CASTANHEIRA MACHADO RG 76.810/ ID24482134-3 E MAJ PM DENT ROBERTA ROCHA PEDREIRA RG: 76.897/ID: 2448608-6.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/004486/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 024/2025-DGO.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e empresa NOVA LÍNEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELLI - CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (LUVAS).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.920,36 (três mil novecentos e vinte reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA RG: 76.823 /ID: 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT PATRÍCIA FRANZOTTI MACHADO RG: 76.848/ID: 2443474-4.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RENATA CASTANHEIRA MACHADO RG 76.810/ ID24482134-3 E MAJ PM DENT ROBERTA ROCHA PEDREIRA RG: 76.897/ID: 2448608-6. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/007952/2024.\r\n\r\nId: 2678645"
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                        "2678813": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 312/2025 \r\n\r\nPARTES: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos antineoplásicos industrializados.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 474.922,56(quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO DA SILVA ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/006003/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 313/2025 \r\n\r\nPARTES: BAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ º 49.351.786/0011-52,\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos antineoplásicos industrializados.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 557,76 (quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO DA SILVA ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/006003/2025.\r\n\r\nId: 2678813"
                        ],
                        "2678688": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 110/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: RDC REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 08.850.989/0001-34. \r\n\r\nOBJETO: Referente ao Fornecimento de Querosene de Aviação (QAV-1) para atender as necessidades do Grupamento Aeromóvel da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.350,06 (sessenta e sete mil trezentos e cinquenta reais e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/007902/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 26/2025 da Coordenação-Geral de Administração da Polícia Federal - CGAD/DLOG/PF, onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2678688"
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                        "2678758": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 183/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02 e a empresa HEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.451.379/0004-13.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo excepcional de 25% (vinte e cinco por cento) do Contrato nº 183/2024, relativo à Prestação de serviços médico-hospi talares especializado em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovascular) e cardiopediatria.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/0106/001827/2020.\r\n\r\nId: 2678758"
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                        "2678760": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 368/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02 e a empresa COINTE CLINICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.451.379/0004-13.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo com acréscimo excepcional de 25%(vinte e cinco por cento) do Contrato nº 368/2024, relativo à Prestação de serviços médico-hospitalares especializados na assistência no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 05/09/2025 a 04/09/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2678760"
                        ],
                        "2678686": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINCLUSAO DE SOLDADOS PM CLASSE C\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, os candidatos mencionados abaixo:\r\n\r\nA CONTAR DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nRG: 112.734 NOME: MATHEUS DE OLIVEIRA NEDY CAMPOS.\r\n\r\nCertificado nº: 18696843703 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa.\r\n\r\nRG: 112.735 NOME: DAVI PERES FERREIRA LOPES.\r\n\r\nCertificado nº: 021072169929 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço 9 anos, 6 meses e 4 dias. De 26/07/2010 até 22/05/2020.\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028613/2025.\r\n\r\nId: 2678686"
                        ],
                        "2678690": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/058370/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n054.947.047-69\r\n\r\nEMERSON DA SILVA JESUS\r\n\r\n0858717-95.2022.8.19.0001\r\n\r\nId: 2678690"
                        ],
                        "2678867": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2025 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento contínuo de gêneros alimentícios do tipo cárneos (carne vermelha, aves, suínos e pescados), para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/09/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 35.172.281,78.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000308/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2678867"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2678242": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato 004/SEPOL/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objetivo a modificação do contrato registrado e publicado através do DOERJ nº 055 de 25/03/2020, página 18, visando a repactuação dos preços do Contrato 004/SEPOL/2020 com base na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Asseios e Conservação (SEAC) do Estado do Rio de Janeiro, correspondente ao ano de 2024 que concederam reajuste salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, na forma do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nVALOR: Em razão da repactuação o valor total do contrato passa a ser de: a- Repactuação (CCT/2025) a partir de 01/03/2025: R$ 238.694,13 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e treze centavos) BSF (01/05/2025): R$ 238.770,05 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta reais e cinco centavos) e Reajuste de Insumos: (03/05/2025): R$ 240.501,94 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e um reais e noventa e quatro centavos) \r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos tendo a CONTRATADA direito a receber os valores retroativos \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000065/2021. \r\n\r\nId: 2678242"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2678678": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239,320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: GRAMATURA DA PROTEÍNA ABAIXO DO DETERMINADO EM T.R (112 gramas) e DESCUMPRIMENTO DE CARDÁPIO (CUBOS SUÍNOS MISTO POR FRANGO). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/086226/2025.\r\n\r\nId: 2678678"
                        ],
                        "2678680": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: PESO MÉDIO DA PROTEÍNA DAS QUENTINHAS DA DIETA ABAIXO DO ESTIPULADO EM TR; PESO MÉDIO TOTAL: 93,3G; CAMINHÃO COM HIGIENE PRECÁRIA; NÃO APRESENTÇÃO DO CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (CIS-A). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência, de acordo com a Lei 8.666/93, Art. 87, inciso I, da Cláusula Décima Quarta, caput, alínea \"a\" do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/056764/2025.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: GRAMATURA DA PROTEÍNA ABAIXO (87g). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência, de acordo com a Lei 8.666/93, Art. 87, inciso I, da Cláusula Décima Quarta, caput, alínea \"a\" do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/077035/2025.\r\n\r\nId: 2678680"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2678797": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 219/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 091/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DROGAFONTE LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (COLAGENASE 0,6 UI/G - 30 G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 791.755,25 (setecentos e noventa e um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 03.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027207/2023.\r\n\r\nId: 2678797"
                        ],
                        "2678796": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo á Ata de Registro de Preços Nº 106/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste e a prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 13/09/2025 a 13/09/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.827.548,00 (onze milhões, oitocentos e vinte e sete mil quinhentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008858/2024.\r\n\r\nId: 2678796"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e BERMO VÁLVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Qualificação de Instalação, Operação e Desempenho em dois chillers da marca REFRISAT, pertencentes ao Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/001422/2025.\r\n\r\nId: 2678938"
                            ],
                            "2678937": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 014/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação do reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.865.290,51 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil duzentos e noventa reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/001572/2024.\r\n\r\nId: 2678937"
                            ],
                            "2678766": [
                                "I - Ata",
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços de sistema de gestão clínica e hospitalar - PEP, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1775 (SEI-105623925). VALOR TOTAL: R$ 12.851,44 (doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010995/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1135/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 02/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1794 (SEI-105722413). VALOR TOTAL: R$ 71.525,61 (setenta e um mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011625/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1160/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços de gestão clínica e hospitalar - PEP, para UPA 24h Penha, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1806 (SEI-105769618). VALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017437/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1163/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços de gestão clínica e hospitalar - PEP, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1801 (SEI-105742016). VALOR TOTAL: R$ 12.851,44 (doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016906/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1294/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/02/2025 à 25/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1979 (SEI-106891382). VALOR TOTAL: R$ 29.466,49 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018640/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1326/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2051 (SEI-110502503). VALOR TOTAL: R$ 149.276,82 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018717/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1429/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a EAP - Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, vinculada à área de Atenção Psicossocial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2147 (SEI-112360500). VALOR TOTAL: R$ 155.251,57 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018559/2025. \r\n\r\nId: 2678764"
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TELIO BARRETO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.130.775/0001-44.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063310/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0229.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do COLEGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.385.612/0001-75.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063355/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0550.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MACHADO DE ASSIS.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.875.267/0001-04.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061733/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0136.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE VISCONDE DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.916.005/0001-69.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063315/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0047.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ROTARY II.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.718.223/0001-99.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063167/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0347.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE BALTAZAR CARNEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.751.445/0001-03.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063203/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0563.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 449 GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA BRASIL/FRANCA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.286.878/0001-06.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062004/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0014.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do COLEGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 39.705.470/0001-96.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063105/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0351.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE EDMUNDO PERALTA BERNARDES.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.649.901/0001-09.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062004/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0545.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE GUILHERME BRIGGS.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.781.148/0001-00.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061723/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0425.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 42.498.659/0001-60.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073251/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0189.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MATIAS NETO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.171.992/0001-82.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063305/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0423.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 341 VEREADOR SEBASTÃO PEREIRA PORTES.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.848.182/0001-55.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079141/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0574.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CE BERNARDINO DA COSTA LOPES.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.972.113/0001-59\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062004/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0212.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do COLEGIO ESTADUAL SÃO JOÃO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.434.874/0001-10.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073954/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JOAQUIM GOMES CRESPO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 42.498.659/0001-60.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063342/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0033.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE LEONCIO PEREIRA GOMES.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.777.394/0001-99.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063146/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JULIÃO NOGUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.802.301/0001-39.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063144/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0250.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do COLEGIO ESTADUAL NILO PECANHA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.757.197/0001-08.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063155/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0274.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da ESCOLA ESTADUAL HUMBERTO DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.811.980/0001-02.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074366/2025.\r\n\r\nId: 2678193"
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                        "2678478": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0517.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLAO 357 JOSÉ DE DOME.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.127.107/0001-68.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059415/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0243.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.725.031/0001-00.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064078/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0225.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MONSENHOR FRANCISCO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.695.917/0001-58.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064082/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0588.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE RIO DE AREIA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.241.216/0001-01.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062048/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0587.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE OSCAR DE MACEDO SOARES.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.945.833/0001-25.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062045/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0145.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 500 ANTONIO BOTELHO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.863.553/0001-78.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064075/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0260.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE SANTA RITA DE CÁSSIA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.791.542/0001-20.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073905/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0369.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE LIONS CLUBE DE PARAIBA DO SUL.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.747.702/0001-33.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064079/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0540.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOUTOR LUCIANO PESTRE.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.343.982/0001-85.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061495/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0421.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOM JOÃO VI.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.792.835/0001-21.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079139/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0205.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 206 PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.960.550/0001-52.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073809/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0239.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ANTONIO DE JESUS GOMES.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.755.053/0001-12.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064138/2025.\r\n\r\nId: 2678478"
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CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.821.297/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073902/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0521.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOUTOR FRANCISCO DE PAULA PARANHOS. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.876.111/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059468/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0504.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLAO 148 CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.897.960/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059226/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0282.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE FRANCISCO ASSUMPÇÃO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.824.350/0001-72.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074078/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0364.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DR. JOÃO NERY. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.709.708/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063840/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0384.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE FIGUEIRA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.772.025/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073890/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0257.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOS LIRIOS. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.788.965/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073889/2025.\r\n\r\nId: 2678859"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10043116/2025 ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel nº 031/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Parágrafo Único da Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 031/2022: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n- CIEP 404 CLARICE LISPECTOR - Rua Leontina Meziot, s/nº - Silva Cardoso - Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único: O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula até o ano de 2023, 03 (três) salas de aula no turno da manhã, 04 (quatro) salas de aula no turno da tarde, Centro Médico para uso exclusivo, e demais dependências de uso comum. A partir de 2024 03 (três) salas de aula no turno da manhã, 05 (cinco) salas de aula no turno da tarde, Centro Médico para uso exclusivo, Residência para uso exclusivo, e demais dependências de uso comum.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel não importará na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002523/2022.\r\n\r\nId: 2678621"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555 de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II, III, IV e V, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA QUENTE - OUTUBRO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/10 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de pepino e tomate, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão.\r\n\r\n02/10 - QUI\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface, cenoura ralada e cebola, iscas de frango aceboladas, macarrão espaguete ao sugo, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/10 - SEX\r\n\r\nLeite com café e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n06/10 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com chuchu, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n07/10 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\n08/10 - QUA\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n09/10 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n10/10 - SEX\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n13/10 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com queijo muçarela. \r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango, vagem refogada, arroz e feijão. \r\n\r\n14/10 - TER\r\n\r\nLeite com café e pão francês com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nTabule, ovos mexidos, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n15/10 - QUA\r\n\r\nDIA DO MESTRE\r\n\r\n16/10 - QUI\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, couve refogada, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n17/10 - SEX\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. \r\n\r\n20/10 - SEG\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão francês com requeijão\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n21/10 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/10 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite com café com biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n23/10 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSuco de maracujá e pão careca com queijo minas\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovos mexidos com toque de orégano, couve-flor refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n24/10 - SEX\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nSalada de alface e tomate, dobradinha com batata e cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\n27/10 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n28/10 - TER\r\n\r\nIogurte, maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n29/10 - QUA\r\n\r\nLeite com café e pão francês com queijo prato\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\n30/10 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n31/10 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, vagem refogada, arroz, feijão. \r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - OUTUBRO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/10 - QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n02/10 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio \r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. Banana\r\n\r\n03/10 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n06/10 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\n07/10 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio. Goiabada\r\n\r\n08/10 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n09/10 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. Laranja\r\n\r\n10/10 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n13/10 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina. Tangerina\r\n\r\n14/10 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\n15/10 - QUA\r\n\r\nDIA DO MESTRE\r\n\r\n16/10 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão. \r\n\r\n17/10 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n20/10 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha. Banana\r\n\r\n21/10 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo muçarela. \r\n\r\n22/10 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio. Laranja\r\n\r\n23/10 - QUI\r\n\r\nIogurte, pão francês com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n24/10 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo prato. \r\n\r\n27/10 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker. Tangerina\r\n\r\n28/10 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker \r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\n29/10 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena. Maçã\r\n\r\n30/10 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com requeijão. \r\n\r\n31/10 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\nEste cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA DIABÉTICOS - OUTUBRO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/10 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\nSalada de pepino e tomate, filé de peixe ao molho, couve-flor, arroz integral, feijão.\r\n\r\n02/10 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface, cenoura ralada e cebola, iscas de frango aceboladas, macarrão integral ao sugo, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n03/10 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de fubá polvilhado com canela\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, arroz de carreteiro (com arroz integral), couve refogada, feijão carioca. Sobremesa: Banana\r\n\r\n06/10 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nIogurte Natural desnatado e maçã\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com chuchu, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n07/10 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com margarina\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, abobrinha refogada, arroz integral, feijão. \r\n\r\n08/10 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nRefresco de uva e pão integral com queijo minas\r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n09/10 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n10/10 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado com café, pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão integral ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n13/10 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo muçarela. \r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com vagem, arroz integral e feijão. \r\n\r\n14/10 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n15/10 - QUA\r\n\r\nDIA DO MESTRE\r\n\r\n16/10 - QUI\r\n\r\nIogurte Natural desnatado e banana\r\n\r\nRefresco de caju e pão integral com queijo prato\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura (feito com arroz integral), couve refogada, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n17/10 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá polvilhado com canela\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, arroz integral, feijão. \r\n\r\n20/10 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quibebe, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n21/10 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão integral ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/10 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café com biscoito integral\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n23/10 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSuco de maracujá e pão integral com queijo minas\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, couve-flor refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n24/10 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, dobradinha com cenoura, arroz integral, feijão.\r\n\r\n27/10 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela ensopada, espinafre refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n28/10 - TER\r\n\r\nIogurte Natural desnatado e maçã\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, arroz integral, feijão carioca.\r\n\r\n29/10 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nIogurte Natural desnatado e banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, couve refogada, arroz integral, feijão.\r\n\r\n30/10 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá polvilhado com canela\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n31/10 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, abobrinha refogada, arroz integral, feijão.\r\n\r\nAs orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - OUTUBRO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/10 - QUA\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo prato.\r\n\r\nBeterraba em cubinhos com hortelã, ensopadinho de frango com aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n02/10 - QUI\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, arroz à grega, isca de frango acebolada, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n03/10 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n06/10 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, batata doce cozida servida com manteiga.\r\n\r\nOvo mexido com cebola, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Doce de Leite\r\n\r\n07/10 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nFilé de peixe, pirão, brócolis no azeite, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n08/10 - QUA\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, berinjela temperada. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n09/10 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão francês com requeijão.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, couve refogada, arroz. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n10/10 - SEX\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n13/10 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nAbóbora à campanha, ovo mexido com brócolis, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n14/10 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nSalada duo (beterraba e cenoura raladas com toque de orégano), carne assada, talharim ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n15/10 - QUA\r\n\r\nDIA DO MESTRE\r\n\r\n16/10 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha. \r\n\r\nSalada de alface com cebola, carne de panela, macarrão padre nosso na manteiga, feijão. Sobremesa: Maçã. \r\n\r\n17/10 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo prato.\r\n\r\nSalada de agrião e tomate picadinho, sobrecoxa assada, cenoura e batata sauté, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n20/10 - SEG\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nIsca de carne ao molho, angu, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n21/10 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSalada de Abobrinha com cheiro-verde, isca de frango acebolada, purê de batata, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n22/10 - QUA\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/10 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com queijo muçarela.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n24/10 - SEX\r\n\r\nLeite com café, aipim servido com manteiga.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã \r\n\r\n27/10 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nSalada de pepino com tomate em rodela, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão espaguete ao sugo, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n28/10 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada de feijão fradinho à campanha, ovo mexido com cenoura ralada, couve ao alho, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n29/10 - QUA\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nSalada de repolho temperado, vaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n30/10 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n31/10 - SEX\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987/2023 - OUTUBRO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/10 - QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga \r\n\r\nSalada de pepino e tomate, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão.\r\n\r\n02/10 - QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface, cenoura ralada e cebola, iscas de frango aceboladas, macarrão espaguete ao sugo, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/10 - SEX\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n06/10 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com chuchu, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n07/10 - TER\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\n08/10 - QUA\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n09/10 - QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n10/10 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n13/10 - SEG\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e laranja\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango, vagem refogada, arroz e feijão. \r\n\r\n14/10 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nTabule, ovos mexidos, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n15/10 - QUA\r\n\r\nDIA DO MESTRE\r\n\r\n16/10 - QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, couve refogada, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n17/10 - SEX\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó \r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. \r\n\r\n20/10 - SEG\r\n\r\nMingau de fubá \r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n21/10 - TER\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/10 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n23/10 - QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovos mexidos com toque de orégano, couve-flor refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n24/10 - SEX\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada de alface e tomate, dobradinha com batata e cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\n27/10 - SEG\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e maçã\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n28/10 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n29/10 - QUA\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\n30/10 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n31/10 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, vagem refogada, arroz, feijão. \r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nId: 2678853"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, TORNA SEM EFEITO a publicação do Aviso de Licitação no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, publicada no dia 15/09/2025, Edição nº 168, pagina 42, terceira coluna, referente ao Pregão Eletrônico PE-005/25, cujo objeto Registro de Preços para Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviço de fornecimento e instalação de centros de convivência e artefatos recreativos para atividades saudáveis - ambientes de desenvolvimento e integração, que serão instaladas nas 272 unidades dos Centros Integrados de Educação Pública - CIEPs. Processo nº SEI-030029/016449/2023.\r\n\r\nId: 2678970"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO, Censo Escolar 33090890, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025/ 1º SEMESTRE: Edilangela Moraes de Souza, Gysele Laurentino Silva, Julianne de Sousa Lima, Kelly Coimbra dos Santos, Matheus Alef Carvalho da Silva, Maria Eliza Silva de Oliveira, Millena Delmiro dos Santos, Nayelly de Almeida Caetano, Nathielle da Silva Silveira. Diretora: Rita de Cassia Mello Doria do Nascimento, designada no DOERJ de 10/06/2018, página 28. Anexo l. Secretária Escolar: Rita de Cassia Alves dos Santos, designada no DOERJ de 02/03/2023, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Francis Mary da Cruz ID. Funcional nº 4049195-1 e Fernanda de Andrade Silva, ID. Funcional nº 4210067-4. Processo nº SEI-030001/016400/2025\r\n\r\nId: 2678662"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 238 - DOUTOR ILTON FARIA DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 238 - DOUTOR ILTON FARIA DA COSTA, Censo Escolar 33103909, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Aluisio Augusto de Oliveira Cardozo, Angel Maíra Nascimento Jacob, Camille Victória da Silva Luquez, Dayara dos Santos Ferreira, Douglas de Lima Nascimento, Fernanda de Souza e Paula, Guilherme da Costa Nascimento, Janaína Ribeiro Neves, Maria Regina Gomes da Silva, Mônica Sáles de Souza Silva, Ocimar Pereira da Silva, Paulo Jorge dos Santos, Ryan Toledo Bernardo, Tayná Abreu da Silva Conceição, Yago Freitas do Nascimento, Diretora Geral: Vera Inês Álvares Silva Lins, designada no DOERJ de 27/01/2025, página 27, Anexo Único, Secretária Escolar: Laudicéia da Conceição Lima, designada no DOERJ de 17/01/2020, página 12, 3ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. Funcional nº 4369453-5 e Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 04329252-6. Processo nº SEI-030001/084358/2025.\r\n\r\nId: 2678663"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 239 - PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 239 - PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO, Censo Escolar 33090688 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2025/1º Semestre: Alessandra da Silva Salustiano, Alex Pires Soares Monteiro, Ana Beatriz Reis Pires, Ana Carollyna Martins Gomes, Andréa Alves dos Santos Souza, Caio Samuel Dias Athayde, Carla da Silva Souza Manso, Carlos Alexandre Palmieri Gomes, Dayane Cardoso de Souza Xavier, Eliete Francisco da Silva Oliveira, Fabiana da Conceição Pacheco, Gabriel Graça Garcia Rosa, Gabriel Miguel Clementino, Iury Lopes Costa, Jéssica Cristina Rosa da Silva, Lucas de Souza Pinto, Lurrayna Vitória Ramos de Castro, Margareth da Silva Francisco, Maria Hosana de Amorim, Max Willy Jardim Gomes, Renata Brandão da Silva, Rhonan Mendes Lopes, Rosimara Gonçalves dos Santos Silva, Sarah Alice Pereira Santos, Vitória da Costa e Silva, Wallace Ribeiro Guimarães. Diretora: Vania Cristina Barros de Souza, designada no DOERJ de 20/12/2019, página 155, 2a coluna. Secretária Escolar: Regina Celia Maciel Vieira, designada no DOERJ de 01/11/2023, página 39, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Nazaré Muniz de Avelar Cajé, ID. Funcional nº 4369456-0 e Maria de Nazaré do Valle Lima, ID. Funcional nº 541246-3. Processo nº SEI-030001/008086/2025.\r\n\r\nId: 2678845"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA, Censo Escolar 33106720, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO 2018/1º SEMESTRE: Elisângela de Almeida Moraes de Alvarenga. ANO 2021/1º SEMESTRE: Kauanne Cristiny da Silva Oliveira. ANO 2021/2º SEMESTRE: Helloa Barros Santos; Priscila Nunes dos Santos. ANO 2023/1º SEMESTRE: Brenda Cristina Batista de Oliveira Santos; Luciana Felipe Moreira Brandão. ANO 2023/2º SEMESTRE: Edilene Nascimento Leite. ANO 2024/1º SEMESTRE: Bruno Victor Francisco da Silva. ANO 2024/2º SEMESTRE: Dione Pereira de Souza; Luis Fellipe de Oliveira Pinheiro. ANO 2025/1º SEMESTRE - Turma de Origem 2024/2º SEMESTRE: Alessandra da Silva Ferreira; Andrelina de Souza; Rodrigo Luis Marins La Rosa. ANO 2025/1º SEMESTRE: Diacejane Siqueira Pereira; Elaine Cristina Santos Pellegrino; Heloíse Almeida Dantas; Janeide da Silva Farias; Joise da Silva do Nascimento; Letícia do Vale Oliveira Silva; Lívia da Silva Cordeiro; Nayla Maria da Silva Gonçalves de Albuquerque; Michele Sales Freire; Patricia Santos do Nascimento da Costa; Rillary Cristine Santos da Silva; Sabrina Silva Lima; Suelen Helena Ciriaco; Valesca Nunes Mendes dos Santos; Wagner Feliciano Theodoro; Wilson Martins; Yasmin Marques Rodrigues. Diretora: Maria da Glória Hentzy Menezes, designada no DOERJ de 27/01/2025, página 25. Secretária Escolar: Fatima Pereira Cardoso Ataide, designada no DOERJ de 25/03/1998, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/017715/2025.\r\n\r\nId: 2678679"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO, Censo Escolar 33079692, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR - ANO 2005: Rafael Bandeira Rezende; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2019, 2º SEMESTRE: Matheus Rabelo Martin; ANO 2024, 1º SEMESTRE: Ana Caroline Alves da Silva; ANO 2024, 2º SEMESTRE: Solange Maria da Silva; ANO 2025, 1º SEMESTRE: Ana Beatriz da Silva Macena; Carine Dezilda Almeida Izau; Jennifer Santos Rocha; João Gabriel Freitas Resende; Maycon Pinheiro Marinho da Costa; Milena Cristina Ribeiro Dias; Pedro Daniel Nogueira Arantes; Rodrigo José de Sousa; Thaynara Pereira da Silva; Valeria dos Santos Araujo. Diretora Adjunta: Carla Patricia Vieira do Nascimento, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20, 2ª coluna. Secretária Escolar: Gisélia Vieira de Souza, designada no DOERJ de 11/05/2007, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1 e Regina Alves Cabral ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030001/017785/2025.\r\n\r\nId: 2678685"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato 005/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico de uso pessoal e coletivo necessários à execução dos serviços, LOTE II, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório, com fundamento no artigo 57 inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Primeira do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no artigo 55 inciso III, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 15 de setembro de 2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.306.710,96 (um milhão, trezentos e seis mil setecentos e dez reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 108.892,58 (cento e oito mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003582/2025.\r\n\r\nId: 2678943"
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ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 128/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04772. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espindola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2281/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000262/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 321/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 128/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.668,80 (dez mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04775. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espindola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2281/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000262/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 322/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FAYNE HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 128/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.334,00 (treze mil trezentos e trinta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04770. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espindola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2281/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000262/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 323/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 128/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.440,80 (três mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04776. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espindola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2281/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000262/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 324/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 128/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.496,00 (um mil quatrocentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04771. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espindola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2281/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000262/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 325/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BY MEDICAL EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 128/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04773. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espindola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2281/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000262/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 328/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 261/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 170.744,00 (cento e setenta mil setecentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04871. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2276/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003335/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 329/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 261/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.473,00 (quatorze mil quatrocentos e setenta e três reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04872. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2276/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003335/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 336/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROMEDON BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 167/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.299,76 (trinta e seis mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE05007. \r\n\r\nGESTOR: Fabricio Borges Carrerette - matricula nº 35.314-4.\r\n\r\nFISCAL: Guilherme Chonchol Bahbout - matricula nº 36.464-6\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2277/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008861/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 338/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HEARTCOM PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 220/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.678,64 (cinco mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE05038. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2284/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001139/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 339/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 220/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 149.509,20 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE05035. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2284/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001139/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 340/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 220/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.074,80 (onze mil setenta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE05037. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2284/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001139/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 343/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOSAVE-DIAGNÓSTICA LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia do Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 236/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.596,00 (quarenta e seis mil quinhentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04966. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: André Vasconcelos Cavalcanti - matrícula nº 40.116-6 e Sérgio Antônio da Cruz Melo - matrícula nº 31.881-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2280/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004026/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 344/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EVEN COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia do Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 236/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.089,28 (doze mil oitenta e nove reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04967. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: André Vasconcelos Cavalcanti - matrícula nº 40.116-6 e Sérgio Antônio da Cruz Melo - matrícula nº 31.881-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2280/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004026/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 345/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GC LAB DIAGNÓSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia do Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 236/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.720,00 (quarenta e cinco mil setecentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04963. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: André Vasconcelos Cavalcanti - matrícula nº 40.116-6 e Sérgio Antônio da Cruz Melo - matrícula nº 31.881-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2280/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004026/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 348/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.009,00 (setenta e cinco mil e nove reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05044. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Adriana Gomes de Oliveira - matrícula nº 34.910-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2283/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006876/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 349/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 227/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.197,98 (cento e vinte mil cento e noventa e sete reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE05130. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2282/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001575/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 350/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BFM MEDICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 227/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.499,98 (noventa e seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE05129. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2282/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001575/2025.\r\n\r\nId: 2678950"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 418/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ELETROMIOGRAFO, ELETRODOS, ETC para PPC. Processo nº SEI-260006/014756/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 419/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA PPC. Processo nº SEI-260006/029134/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 420/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANESTESICOS ETC para PPC. Processo nº SEI-260006/029724/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 421/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/10/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA REDE ELETRICA DO CUCC. Processo nº SEI-260007/004665/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 422/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA PPC. Processo nº SEI-260006/026822/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 423/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CLORETO DE SODIO ETC. Processo nº SEI-260007/010043/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 424/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 02/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LABORATÓRIO. Processo nº SEI-260007/001034/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 425/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 02/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CLAMPS E CLIP DE MAYO. Processo nº SEI-260007/007450/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 426/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 02/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INTRODUTOR DIAGNÓSTICO ETC. Processo nº SEI-260007/009205/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 427/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 02/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CAMAS ELÉTRICAS. Processo nº SEI-260007/004659/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 428/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 02/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CISATRACURIO ETC. Processo nº SEI-260007/008757/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 429/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 02/10/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE NOTEBOOKS. Processo nº SEI-260006/034834/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2678440"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO “FOLIA DE REIS RJ 3” Nº 12/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a unificação e prorrogação dos prazos de envio do Relatório de Execução da Proposta, conforme as datas abaixo. Processo nº SEI-180001/002357/2024. \r\n\r\nLOTES\r\n\r\nPublicação do Extrato de Termo\r\n\r\nTodos\r\n\r\n08/01/2025 e 19/02/2025\r\n\r\nOs PROPONENTES das propostas culturais supracitadas terão até o dia 30 de setembro de 2025 para enviar o Relatório de Execução da Proposta.\r\n\r\nId: 2678860"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/513/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA HIP HOP BRASIL EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por GABRIEL O PENSADOR, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Iguaba Grande/RJ em 12.09.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE01716 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/002656/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/509/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA JUNIOR E GUSTAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical da dupla JUNIOR E GUSTAVO, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, sendo uma dia 12 de setembro de 2025, no município de Cabo Frio e uma no dia 28 de setembro de 2025, no município de São José do Vale do Rio Preto, RJ. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE01717 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/002454/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/511/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA MALLUPY ENTRETENIMENTO LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico por THIAGO MARTINS, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, uma no dia 14 de setembro de 2025, com horário á combinar no município de Campos dos Goytacazes, RJ e uma no dia 27 de setembro de 2025 no município de Duque de Caxias/RJ. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. VALOR: R$ 220.000,00 (duzentos e mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE01715 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/002635/2025.\r\n\r\nId: 2678829"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/409/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA IMAGINA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração do local da realização do objeto previsto no Contrato nº 180021/264/2025, sendo 01 (uma) no Teatro Mário Lago em 11 de agosto de 2025 e 01 (uma) na Biblioteca Comunitária A Casa Amarela em 13 de setembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002006/2025.\r\n\r\nId: 2678610"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2024 R1 \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (estocáveis, produtos cárneos e derivados, pães e hortifrutigranjeiros), mediante requisição e de forma parcelada, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 26/09/2025, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO:\r\n\r\nLOTE 1: R$ 183.956,45 (cento e oitenta e três mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nLOTE 2: R$ 142.848,47 (cento e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nLOTE 3: R$ 54.068,28 (cinquenta e quatro mil sessenta e oito reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nLOTE 4: R$ 75.189,12 (setenta e cinco mil cento e oitenta e nove reais e doze centavos)\r\n\r\nTotalizando o valor de R$ 456.062,32 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) para os quatro lotes.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000570/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2678757"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2024 - R1\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (estocáveis, produtos cárneos e derivados, pães e hortifrutigranjeiros), mediante requisição e de forma parcelada, conforme especificações e quantidades estabelecidos para atender a necessidade do educandário CAI Oswaldo Aranha - Município de Barra do Piraí, que possui capacidade para: 63 acolhidas do sexo feminino, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 26/09/2025, às 14h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO:\r\n\r\nLOTE 1: R$ 496.847,60 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nLOTE 2: R$ 487.530.97 (quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nLOTE 3: R$ 179.767,43 (cento e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nLOTE 4: R$ 253.836,00 (duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nTotalizando o valor de R$ 1.417.982,00 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e dois reais) para os quatro lotes.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000587/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2678759"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 108/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e INSTITUTO MARIANO DE ASSISTENCIA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento O BRASIL SOB A PROTEÇÃO DE SÃO MIGUEL ARCANJO, aqui denominado A ACOLHIDA DA IMAGEM PEREGRINA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, a se realizar no dia 12 de setembro de 2025, no Aeroporto Internacional do Galeão e no Santuário de Nossa Senhora de Fátima - Capela das Aparições, na Avenida Alfredo Balthazar da Silveira,900, Recreio dos Bandeirantes-Rio de Janeiro, cep: 22.790-710, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 386.160,20 (trezentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta reais e vinte centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001339/2025. \r\n\r\nId: 2678871"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 109/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento FESTIVAL COMIDARIA - ITAPERUNA RJ, a ser realizado nos dias 12 a 14 de setembro de 2025, no ESPAÇO UNIDOS - BR 356 - KM 1, Itaperuna/RJ, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001129/2025. \r\n\r\nId: 2678872"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 110/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e IMAGEM & ARTE PROJETOS GRAFICOS E- RJ CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento ENCANTOS DO RIO - EXPO RIO DAS FLORES, que ocorrerá entre os dias 12 e 14 de setembro de 2025, no Parque de Exposição de Rio das Flores, na Rua Aniceto,02, Centro-Rio das Flores/RJ, CEP: 27.660-000, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001057/2025. \r\n\r\nId: 2678873"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 111/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e FJR CONTILDES PRODUCOES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento Festa de Setembro 2025 166 anos de Emancipação Político-Administrativa de Casimiro de Abreu, aqui denominada Festa de Setembro de 2025, a se realizar entre os dias 12 a 15 de setembro de 2025, no “Parque de Exposições Henrique Baptista Sarzeda, BR-101- Lot. Pedro Ratts - Casimiro de Abreu/RJ, cep: 28.860-000, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001177/2025. \r\n\r\nId: 2678874"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/001933/2025.\r\n\r\nOnde se lê: “TERMO DE FOMENTO, nº 09/2024”.\r\n\r\nLeia-se: “TERMO DE FOMENTO, nº 09/2025”.\r\n\r\nId: 2678890"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do PAD n° SEI-320001/002749/2024, instaurado com base no processo n° SEI-030041/001512/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor NIVALDO NASCIMENTO SOUZA, ID Funcional: 3.894.665-3, Professor Docente I - 30 Horas, Matrícula: 00-303979-3, Vínculo 04, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita, sob pena de Revelia, no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, pela inobservância ao art. 39, Incisos V, VI, VII, transgressão ao art. 40, inciso III combinado com o artigo 50, I e/ou art. 52, Inciso I c/c 55, I, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual n.º 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do Art. 4º, todos do Decreto Estadual n.º 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2678174"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001983/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1342, datada de 11/08/2025, publicada no DOERJ em 14/08/2025, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER o servidor JOEL COUTO SAAR DE ALMEIDA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5.007.146-7, Matrícula: 3.054.746-7, Vínculo 2, que está sendo Notificado/convocado para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2678238"
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                        "2678638": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000197/2025, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora KÁTIA REGINA PEREIRA DE MOURAS REIS, Identidade Funcional nº 3858272-4, Professor Docente I, Vínculo 01, Matrícula 832.916-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2678638"
                        ],
                        "2678819": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar n.º SEI-320001/003098/2024, instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 1170, datada de 07 de janeiro de 2025, publicada no DOERJ de 23/01/2025, tendo os seus integrantes deliberado indiciar e CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LEANDRO JAYME PIMENTA FERREIRA, Professor Docente I, Matrícula 0943.174-3, ID. Funcional n.º 4.204.101-5, na forma fundamentada no Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, pela transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/12/2022, conforme o Processo SEI E-030002/1190/2017, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, no horário das 10:00 as 16:00 horas, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar Defesa Escrita em 02(duas) vias, no prazo de 10(dez) dias, a partir da última publicação.\r\n\r\nId: 2678819"
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                        "2678840": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002101/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1349, datado de 19/08/2025, publicada no DOERJ em 26/08/2025, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER ao servidor LUIZ GUILHERME DALTRO CHAVES, ID Funcional nº 5.023.184-7, Agente de Segurança Socioeducativo (DEGASE), Matrícula: 3.054.117-1 - Vínculo1, que ele está sendo Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 23331887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2678840"
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                        "2678604": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 09/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.925.028/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. E aplicação de reajuste de 5,2252%, compreendendo o período de 08/2024 a 07/2025. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.299.577,88 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.534.634,12 (dois milhões, quinhentos e trinta e quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 16/09/2025 a 16/09/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001703/2024.\r\n\r\nId: 2678604"
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                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2678831": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 16/2024, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Sétimia.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de empresa especializada no fornecimento de serviços de locação de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nINDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 16 de Abril de 2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5.477190%\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: R$ 19.301,36 (dezenove mil trezentos e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 107 §2º, II, da Lei n° 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370001/000501/2024.\r\n\r\nId: 2678831"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2678752": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ comunica aos interessados sobre o adiamento do PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE Nº 011/2025, Tipo Menor Preço por Item - (Processo nº SEI-430002/000416/2025), cujo objeto é: Aquisição de cadeiras, por empresa especializada, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dando outras providências) e com o Decreto Estadual nº 48.816/2023 (que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), para atender às necessidades dos servidores e colaboradores do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a montagem e entrega, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos para o dia 03/10/2025 às 11h:00min.\r\n\r\nId: 2678752"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2678901": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 021/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa R. RITA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à Contratação de empresa especializada no ramo de arquitetura e engenharia para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma da Estação de Cachoeira do Funil, no Município de Rio das Flores /RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12.09.2025\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 544.550,48 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/21 e pelos normativos estaduais aplicáveis e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001680/2024\r\n\r\nId: 2678901"
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                        "2678900": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3° Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, Relativo ao CONTRATO de Obras N° 026/2023.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nCONTRATADA: REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: o REAJUSTE sobre o valor contratual dos serviços relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS do Contrato nº 026/2023. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo de apostilamento o valor de R$ 14.320,21 (quatorze mil e trezentos e vinte reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 12 de Setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: no inciso I do art. 58, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-SEI-460001/000457/2023.\r\n\r\nId: 2678900"
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                        "2678898": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração Contratual Quantitativa e Qualitativa, para Acréscimo e Supressão ao Contrato nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Enex Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: As Alterações Contratuais no Contrato nº 004/2025: \r\n\r\n1.1 - Acréscimo qualitativo e quantitativo consistente em R$ 322.154,63 (Trezentos e vinte e dois mil e cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\n1 2- Os documentos técnicos que fundamentam o presente Termo Aditivo foram previamente chancelados perante os órgãos competentes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2025\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 322.154,63 (trezentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: 1.1 - no art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b', da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000245/2022\r\n\r\nId: 2678898"
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                        "2678899": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtec Manutenção, Construção e Reformas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 037/2023, relativo à “Contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica em diversos logradouros do bairro Miguel Couto 2, com elaboração do projeto executivo, no Município de Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001303/2022\r\n\r\nId: 2678899"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP N.º 1371 de 08/01/2025, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 021/2025 - contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução da obra de reforma dos equipamentos e da infraestrutura do sistema de climatização, grupo gerador e subestação do Centro Cultural João Nogueira, localizado na rua Dias da Cruz, s/nº, Bairro do Méier, no município de Rio de janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”, sofreu alterações, as alterações encontram-se disponível no site da EMOP, https://www.rj.gov.br/emop/, podendo, alternativamente, serem adquiridos na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O presente Pregão fica adiado para o dia 25 de setembro de 2025, às 11 horas. Processo nº SEI-330003/001708/2025.\r\n\r\nId: 2678884"
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                            "2678906": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 022/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Centro Social Zaira Duna, localizada na Rua Pequiri, nº 198, bairro de Brás de Pina - Rio de Janeiro-RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.”\r\n\r\nINICIO ACOLHIMENTO DE PROPOSTA: até 16/09/2025, às 09:00 horas. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: até 30/09/2025, às 09:00 horas. \r\n\r\nDATA E HORA DA DISPUTA: 30/09/2025 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO, PT 53510.151220434.1025 - ND 4490 FR 145.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. - Processo SEI-330003/001798/2025.\r\n\r\nId: 2678906"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e CLARO S.A. OBJETO: Rodovia Estadual RJ 093 - Implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica implantada em postes existentes, no município de Japeri/RJ. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, \"caput\", da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual n.º 08, de 25 de outubro de 1977, pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, deliberação número 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI-330002/030710/2024.\r\n\r\nId: 2678911"
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                            "2678910": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ROÇAGEM, ATRAVÉS DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, A SEREM UTILIZADOS NAS REGIONAIS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - ROCs DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/09/2025\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS LOTE 1: 07298/2025\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS LOTE 2: 07304/2025\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS LOTE 3: 07300/2025\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS LOTE 4: 07303/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global por lote .\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo SEI-330002/033924/2025.\r\n\r\nId: 2678910"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2678738": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo IV ao Contrato de Empreitada nº 009/2020. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa CMAX EMPREENDIMENTOS, CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo da execução de construção de 63 Uhs, com a respectiva infraestrutura de urbanização, no loteamento Freitas Soares, Município de Porto Real, RJ, com fundamento no art. 71 da Lei 13.303/2016 e § 2º da cláusula terceira do referido contrato. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 032/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/00002642/2025, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003311/2025.\r\n\r\nId: 2678738"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2678791": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n55º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público que estarão abertas as inscrições para o 55º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, regulamentado pela Resolução PGE nº 5165, de 09 de janeiro de 2025, para a Sede, 1ª, 2ª, 3ª, e 13ª Procuradorias Regionais. PROCESSO SEI-140001/058722/2025.\r\n\r\nI - CANDIDATOS:\r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do Regulamento do Exame.\r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 16 de setembro a 12 de outubro de 2025, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIII - LOCAL:\r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br .\r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - sala 207, Centro - Rio de Janeiro (RJ) que funcionará de segunda a sexta-feira, de 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos. \r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original, com foto.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nIV - HORÁRIO:\r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 12 de outubro de 2025.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da Procuradoria, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira à sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nIV.3 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ocorrer no horário de funcionamento das agências bancárias, impreterivelmente, até 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nV.1.1 - preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV.1.2 - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na Internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições, não sendo possível sua emissão pelo smartphone.\r\n\r\nV.2 - Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para a apreciação da documentação pertinente pela Procuradoria Geral do Estado, caso o candidato pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá, após o preenchimento e impressão da ficha de inscrição, apresentar, pessoalmente ou por procurador, requerimento no Protocolo da PGE, situado na Rua do Carmo, nº 27, térreo, Centro, Rio de Janeiro, até 26 de setembro de 2025, ou enviá-lo pelos Correios para Centro de Estudos Jurídicos, Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900, com postagem até esta mesma data.\r\n\r\nV.2.1 - O requerimento, cujo modelo estará disponível a todos os candidatos no site www.pge.rj.gov.br, será dirigido ao Presidente da Comissão de Seleção e incluirá a qualificação completa do requerente e os fundamentos do pedido de isenção, contendo, em anexo:\r\n\r\na) cópia da Ficha de Inscrição no Exame de Seleção devidamente preenchida;\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência;\r\n\r\nd) cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\ne) declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\nf) declaração de renda do núcleo familiar (item V.2.2), acompanhada de certidão de nascimento dos filhos e/ou dependentes menores de 18 anos;\r\n\r\ng) outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do comprovante de inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nV.2.1.1 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos.\r\n\r\nV.2.2 - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\nV.3 - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo previsto no item IV.1. Uma vez gerado o boleto, o respectivo pagamento deverá observar o prazo estabelecido no item IV.3 deste Edital.\r\n\r\nV.4 - Ficam reservadas aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e aos candidatos com deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nV.4.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nV.4.1.1- Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e indígenas deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nV.4.2 - A inscrição, em relação aos candidatos com deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\nV.4.2.1- A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição dos candidatos com deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n\r\nV.5 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item V.1.2.\r\n\r\nV.6 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nVI - VAGAS:\r\n\r\nVI.1 - À medida que surgirem vagas na Procuradoria Geral do Estado, poderão ser convocados a estagiar, por ordem de classificação, todos os candidatos aprovados, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e indígenas e aos candidatos com deficiência.\r\n\r\nVI.2 - Os candidatos inscritos para estágio nas 1ª, 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais, se aprovados no Exame de Seleção, poderão ser convocados para estagiar na Capital.\r\n\r\nVII - PROVAS:\r\n\r\nVII.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, contendo 50 (cinquenta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo à Resolução PGE nº 5165/2025.\r\n\r\nVII.1.1 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das quatro disciplinas.\r\n\r\nVII.1.1.1 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\nVII.2 - A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII.3 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nVII.4 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato com deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nVII.5 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVII.6 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta.\r\n\r\nVII.7 - O gabarito da prova será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVII.8 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nVII.9 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado - Parte I.\r\n\r\nVIII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVIII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIII.2 - No ato de admissão, os candidatos devem apresentar a declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º (sétimo) período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIII.3 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 55º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas.\r\n\r\nVIII.4 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VIII.3.\r\n\r\nVIII.5 - Nas vagas que surgirem, serão aproveitados, preferencialmente, os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não admitidos e que comprovarem não ter, ainda, concluído o Curso de Direito, apresentando, para tanto, declaração comprobatória de matrícula na Faculdade.\r\n\r\nIX - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nOs estagiários farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), além de auxílio-transporte.\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, 20 (vinte) hora semanais, em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nId: 2678791"
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