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    "2025-09-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 32ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 08 a 12 de setembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de oito a doze de setembro de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ) o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, nesta sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 615 processos: 97 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 158 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 117 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 126 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 117 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 101142-3/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 102279-6/2025, 218897-1/2020 e 113739-8/2013, o primeiro em razão de pedido de sustentação oral e os dois seguintes em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 100273-7/2016 e 101276-0/2018, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 106362-7/2025, 210218-0/2015, 120392-7/2013, 241688-1/2023, 830630-6/2016, 112821-0/2013 e 212819-7/2020 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 104713-6/2025 o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves; declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 101333-1/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 208807-4/2025, 102198-6/2025, 102422-5/2025, 103012-3/2025, 102836-0/2025, 103762-0/2025, 102058-0/2025, 103572-3/2025, 218366-0/2024, 103408-6/2025, 103184-2/2025, 103189-2/2025, 103200-2/2025, 103237-5/2025, 103293-9/2025, 103389-4/2025, 103390-3/2025, 103397-1/2025, 101448-2/2025 e 104163-5/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 222467-2/2025 (Câmara Municipal de Paracambi), tratando de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Paracambi, que suscita dúvidas a respeito da legalidade e regularidade da concessão de plano de saúde a vereadores a ser custeado com recursos públicos do Poder Legislativo Municipal. O questionamento foi formulado nos seguintes termos: a) É juridicamente possível Câmara Municipal custear plano de saúde para os vereadores em exercício, considerando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e o regime de subsídio previsto no art. 39, §4°, da Constituição Federal? b) Em caso positivo, quais seriam os requisitos formais e materiais mínimos para que tal benefício seja instituído de forma legal, transparente e em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? c) Eventual concessão desse benefício deve ser considerada parcela indenizatória ou remuneratória? Deve estar incluída no valor do subsídio fixado por lei específica? O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: 1. por conhecimento in casu da Consulta; 2. por expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência de que a Consulta formulada nos autos do processo TCE-RJ 249.090-6/2024 (Acórdão 30.346/2025, de 16/07/2025), constante do Repositório de Consultas mantido por este Tribunal no sítio eletrônico https://www.tce.rj.gov.br/consulta-processo/Consultas, esclarece o quesito formulado na presente Consulta; 3. por arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112821-0/2013 (E-12/413279/2010) - Interessado: POLIJOB ENGENHARIA LTDA - Acórdão: 47658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102319-2/2025 (E-26/005/823/2019) - Interessado: DECIO LIMA - Acórdão: 47656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102293-2/2025 (SEI 0056302.2024-43) - Interessado: JURANDIR LIMA DE FRANCA - Acórdão: 47094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101658-9/2025 (SEI 0083259.2024-92) - Interessado: RAFAEL TEIXEIRA - Acórdão: 47095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-9/2025 (SEI-040150/001112/2022) - Interessado: AGUIR CHAGAS SILVA - Acórdão: 47381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104621-7/2025 (PD-01/027.159/2015) - Interessado: ARTUR DA CONCEIÇÃO PIRES - Acórdão: 47376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102651-8/2025 (SEI-0800010401252024) - Interessado: CLAUDIA CECILIA DA SILVA REGO - Acórdão: 47193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101705-8/2025 (SEI-0700020258352024) - Interessado: DENISE FLORES LIMA - Acórdão: 47402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102268-7/2025 (PD-04/158.49/2017) - Interessado: ELIZABET EDERLI CUMANI - Acórdão: 47368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104958-8/2025 (SEI-040014/068718/2024) - Interessados: ELIZETE SOARES VIDEIRA, ESTER SOARES VIDEIRA - Acórdão: 47159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106386-3/2025 (SEI-040150/1526/2022) - Interessado: ENI NEVIS BOTELHO - Acórdão: 47382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106305-9/2025 (SEI-040150/000777/20) - Interessado: FRANCISCO NEVES ALEVADO - Acórdão: 47380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105028-6/2025 (SEI-040150/001743/2022) - Interessado: GILVAN PAULINO DA SILVA - Acórdão: 47609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106254-4/2025 (SEI-040150/001491/2022) - Interessado: ILKA SOARES DE ARAÚJO FREIRE - Acórdão: 47379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102610-4/2025 (PD-04/141.2/2019) - Interessado: IRACEMA CORREA DE SOUZA DE QUEIROZ - Acórdão: 47352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106333-6/2025 (SEI-040150/000992/2022) - Interessado: JUCARA CRUZ BARRETO - Acórdão: 47160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102635-4/2025 (SEI-3300020029602025) - Interessado: LUIS CARLOS SERRA GONÇALVES - Acórdão: 47096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106385-9/2025 (SEI-040150/0442/2022) - Interessado: MARIA DE LOURDES GONÇALVES PAVAO - Acórdão: 47400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106287-1/2025 (SEI-040150/001086/20) - Interessado: MARIA LUZIA DA SILVA PORTO - Acórdão: 47377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-9/2025 (PD-04/136.161/2020) - Interessado: MARIA REGINA CAVALCANTI DE AGUIAR - Acórdão: 47292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-0/2025 (SEI-040150/001511/20) - Interessado: MARLENE FARIA MIRANDA - Acórdão: 47306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106367-7/2025 (SEI-040150/000851/2022) - Interessado: MARLENE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 47375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102656-8/2025 (SEI-2100010988292024) - Interessado: PATRICIA BOIATO PINTO - Acórdão: 47097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104012-0/2025 (SEI-040014/051008/2024) - Interessado: RACHEL GOMES DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 47291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102803-3/2025 (PD-04/135.47/2019) - Interessado: REGINA ALVES LIMA - Acórdão: 47369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104378-2/2025 (PD-04/146.509/2021) - Interessado: RENATO XAVIER DE AZEVEDO - Acórdão: 47582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105598-1/2025 (SEI-040150/001287/2022) - Interessado: ROSA MARIA ALVES SILVEIRA - Acórdão: 47610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104278-6/2025 (PD-01/016.400/2016) - Interessado: RUTE PEREIRA DE MELLO - Acórdão: 47428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105498-5/2025 (SEI-040150/000900/2022) - Interessado: SEVERINA MARIA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 47161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106258-0/2025 (SEI-040150/001109/2022) - Interessado: SONIA DE CASTRO CARVALHO - Acórdão: 47294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106068-3/2025 (SEI-040150/000381/2022) - Interessado: VERA LUCIA BRAGA FÉLIX FLORES - Acórdão: 47293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100698-2/2025 (SEI-2600090008772023) - Interessado: WAHIB IBRAHIM KHENAIFES - Acórdão: 47098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106414-6/2025 (SEI-040150/001005/2022) - Interessado: ZILDA MARIA DA CONCEIÇÃO EVANGELISTA - Acórdão: 47383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103705-2/2025 - Interessado: MARCELO COELHO GOMES ACCACIO - Acórdão: 47324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103113-3/2025 (27097/13/2017) - Interessado: ADEMILSON CORREIA PEÇANHA - Acórdão: 47649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103695-1/2025 (270152/000310/2021) - Interessado: AILTON MENDES DA SILVA - Acórdão: 47076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103184-2/2025 (27142/110/2016) - Interessado: ANDRE LUIZ TENORIO DA SILVA - Acórdão: 47637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104244-5/2025 (2701230008882021) - Interessado: ANTONIO GUIMARÃES DE LIRA - Acórdão: 47672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-3/2025 (27/058/00054/2016) - Interessado: ANTONIO MARINHO GABI - Acórdão: 47298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113010-5/2024 (27/123/41/2016) - Interessado: ARY CORDEIRO DE MORAES FILHO - Acórdão: 47480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104173-0/2025 (27102/21/2016) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 47578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102125-9/2025 (27/122/00006/2017) - Interessado: CARLOS DE OLIVEIRA GONZAGA - Acórdão: 47648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104743-1/2025 (270090/001419/2021) - Interessado: CLEBER ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 47547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103699-7/2025 (270096/000121/2020) - Interessado: DENISAR VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 47421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103245-2/2025 (27058/13/2017) - Interessado: ELCIO DOS SANTOS SUZANO - Acórdão: 47399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-8/2025 (270050/000839/2021) - Interessado: FABIO LUIS SOUSA - Acórdão: 47456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104780-9/2025 (270123/001392/2021) - Interessado: FERNANDO PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 47562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103293-9/2025 (27/107/0006/2017) - Interessado: GERSON MARCIO VAREJAO DOS SANTOS - Acórdão: 47641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105243-8/2025 (270104/001611/20) - Interessado: GESSY DE SOUZA LOBATO - Acórdão: 47563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105093-1/2025 (27125/14/2016) - Interessado: JOÃO DA SILVA CAVALCANTE - Acórdão: 47455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105391-1/2025 (270145/000093/2021) - Interessado: JOÃO MENDES BARBOSA FILHO - Acórdão: 47460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102159-0/2025 (270006/003461/2025) - Interessado: JOAQUIM DA SILVA FELISBERTO - Acórdão: 47300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101448-2/2025 (270096/000122/2020) - Interessado: JORGE LUIS DAS NEVES PEREIRA - Acórdão: 47647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113183-8/2024 (E-27/074/1/2015) - Interessado: JORGE LUIZ RAPHAEL VIANNA - Acórdão: 47458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103698-3/2025 (270122/000104/2020) - Interessado: JORGE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 47069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103766-6/2025 (27105/26/2016) - Interessado: JOSÉ ANTONIO ALVES CORREA - Acórdão: 47453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103776-1/2025 (270135/000833/2020) - Interessado: JOSÉ CARLOS RAMOS - Acórdão: 47162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103200-2/2025 (27/081/00006/2017) - Interessado: JOSÉ RICARDO DE ASSIS SANTOS - Acórdão: 47639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103237-5/2025 (27105/20/2017) - Interessado: LUCIO RAIMUNDO ROSA - Acórdão: 47640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105460-8/2025 (270082/001511/2021) - Interessado: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS TORRES - Acórdão: 47457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103189-2/2025 (27117/003/2017) - Interessado: MANOEL RICARDO CABRAL GOMES - Acórdão: 47638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104252-2/2025 (27050/2/2017) - Interessado: MARCELO ANDRE MADEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 47070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103408-6/2025 (27058/0005/2017) - Interessado: MARCELO BRUNO - Acórdão: 47636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103397-1/2025 (27/082/00012/2017) - Interessado: MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO - Acórdão: 47644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103691-5/2025 (27082/49/2016) - Interessado: MARCIO CARDOSO JUND - Acórdão: 47429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103750-7/2025 (27089/001/2017) - Interessado: MARCO ANTONIO MENDES - Acórdão: 47445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-7/2025 (270104/001708/2021) - Interessado: MARCO LUIS GUIMARÃES FERREIRA - Acórdão: 47071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104248-1/2025 (270142/000831/2021) - Interessado: MARCOS FERNANDES GOMES - Acórdão: 47454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102058-0/2025 (27122/5/2017) - Interessado: MARCOS FERREIRA HORA - Acórdão: 47585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103759-3/2025 (27083/5/2017) - Interessado: MARCOS THEOTONIO - Acórdão: 47072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114262-7/2024 (270140/000056/2022) - Interessado: MARIA DE JESUS NUNES - Acórdão: 47163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103390-3/2025 (27082/048/2016) - Interessado: MARIO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 47643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-2/2025 (270086/000452/2021) - Interessado: MATEUS MACHADO DE CAMPOS - Acórdão: 47472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104163-5/2025 (270506/000163/2020) - Interessado: MOACYR RODRIGUES DA SILVA FILHO - Acórdão: 47671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101643-4/2025 (27/058/00045/2016) - Interessado: NADSON LAERCIO DOS SANTOS BARRA - Acórdão: 47296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103389-4/2025 (27/082/38/2016) - Interessado: NILSON ABREU DA SILVA - Acórdão: 47642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103739-3/2025 (27054/9/2017) - Interessado: NILTON SANTOS DA SILVA - Acórdão: 47073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103130-1/2025 (27/118/00002/2017) - Interessado: PAULO CESAR SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 47378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111882-2/2024 (270122/000240/2021) - Interessado: PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 47074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102063-5/2025 (27104/14/2017) - Interessado: PEDRO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Acórdão: 47299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-4/2025 (27/022/024/2016) - Interessado: PEDRO FERNANDO MOREIRA SALGADO - Acórdão: 47297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105393-9/2025 (270111/001022/2021) - Interessado: ROBSON DA CUNHA CAETANO - Acórdão: 47531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103661-0/2025 (270016/000073/2023) - Interessado: ROGER LEANDRO ROSA - Acórdão: 47587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103572-3/2025 (27066/8/2016) - Interessado: RONALD TEIXEIRA ALVES JUNIOR - Acórdão: 47586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103753-9/2025 (27122/1/2017) - Interessado: ROZALVO FRANCISCO LAPA JUNIOR - Acórdão: 47452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-0/2025 (27100/30/2016) - Interessado: SAMUEL DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 47577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103249-8/2025 (27108/08/2017) - Interessado: SERGIO LUIS DE SOUZA - Acórdão: 47075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-7/2025 (270089/001676/2021) - Interessado: SILVIANE DE MATTOS BONAN MARINI - Acórdão: 47479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104261-3/2025 (27050/56/2016) - Interessado: VALDINEI PINTO DE AZEVEDO - Acórdão: 47579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103277-5/2025 (27060/010/2015) - Interessado: VALMIR TRINDADE - Acórdão: 47396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105041-8/2025 (030001/107416/2024) - Interessado: ADAISA LOYOLA BECHARA - Acórdão: 47603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-0/2025 (030001/085944/2024) - Interessado: ADALTO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 47334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-2/2025 (030001/092108/2024) - Interessado: ADEMIR SANTOS - Acórdão: 47392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106293-0/2025 (030001/076971/2024) - Interessado: ALCENI IZABEL BORGES RIBEIRO GODOY - Acórdão: 47673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-3/2025 (030001/039097/2024) - Interessado: ALCIONE MARTINS DO NASCIMENTO - Acórdão: 47390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104944-7/2025 (030001/051679/2024) - Interessado: ALESSANDRA DE PAULA ABREU E OLIVEIRA FARIA - Acórdão: 47203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107762-8/2025 (030001/040856/2025) - Interessado: ALESSANDRA SERRA PACHECO - Acórdão: 47564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104434-2/2025 (030001/004197/2025) - Interessado: ALESSANDRA SILVEIRA FRANCISCO - Acórdão: 47650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104700-9/2025 (030001/006002/2025) - Interessado: ALEXSANDRA PAULA DA SILVA - Acórdão: 47099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107051-7/2025 (030030/008593/2023) - Interessado: ALLAN KARDEC MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 47527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107326-0/2025 (030001/039806/2025) - Interessado: ALVACIR DA SILVA LIMA - Acórdão: 47275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106619-8/2025 (030001/001719/2025) - Interessado: ALVARO AUGUSTO VIEGAS DE ALMEIDA - Acórdão: 47474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102797-8/2025 (030001/072833/2024) - Interessado: AMANDA BARBOSA WIEDEMANN - Acórdão: 47419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102277-8/2025 (03/7131614/2010) - Interessado: AMERICO DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 47620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-2/2025 (030001/100686/2024) - Interessado: ANA CLAUDIA CARDOSO BRANCO - Acórdão: 47100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102370-6/2025 (030037/004053/2023) - Interessado: ANA CLAUDIA SOUZA CINELLI - Acórdão: 47407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107053-5/2025 (030001/091934/2024) - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA MORAES - Acórdão: 47509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107157-7/2025 (030001/007427/2025) - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS PARAIZO - Acórdão: 47271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103825-8/2025 (030046/000816/2023) - Interessado: ANA LUCIA GOULART MARTINS - Acórdão: 47101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105559-5/2025 (030001/098370/2024) - Interessado: ANA LUCIA VALENÇA DA COSTA - Acórdão: 47102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104176-2/2025 (030001/027388/2024) - Interessado: ANA PAULA LEITE DA ROCHA FARIAS - Acórdão: 47103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103841-2/2025 (080001/036720/2024) - Interessado: ANATARIO DOMINGUES DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 47104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107056-7/2025 (030001/036100/2025) - Interessado: ANDRE LUIZ GONÇALVES CANELLA - Acórdão: 47679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107023-0/2025 (030001/038392/2025) - Interessado: ANDREA SUZUKI LIMA - Acórdão: 47261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107342-4/2025 (030001/071876/2024) - Interessado: ANDREIA CAMPOS CAULO - Acórdão: 47537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105104-6/2025 (030032/000291/2024) - Interessado: ANDRELIANA FURTADO DIAS - Acórdão: 47211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105377-5/2025 (030001/019917/2025) - Interessado: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 47105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107059-9/2025 (030001/035514/2025) - Interessado: ANGELA MARIA PINTO - Acórdão: 47510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107082-6/2025 (030001/018400/2025) - Interessado: ANGELA ROBAINA - Acórdão: 47263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107083-0/2025 (030001/034932/2025) - Interessado: ANNA MARIA LEAL LOUREIRO - Acórdão: 47264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105384-8/2025 (030001/018264/2025) - Interessado: ANNE CHRISTIE REZENDE DO NASCIMENTO - Acórdão: 47599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102068-5/2025 (030001/091506/2024) - Interessado: ANTONIO CARLOS MAGNO - Acórdão: 47519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103003-2/2025 (030001/031042/2024) - Interessado: ARMANDO COELHO DUARTE - Acórdão: 47420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-1/2025 (030001/102879/2024) - Interessado: AUCLIMEIA CAVALCANTI YAAKOUB - Acórdão: 47222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106399-0/2025 (030001/030064/2025) - Interessado: ÁUREA BOUSQUET PASCHOALINO - Acórdão: 47106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-5/2025 (030001/084191/2024) - Interessado: AZENETE SOARES DA SILVA - Acórdão: 47206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104629-9/2025 (030001/028098/2024) - Interessado: BIANCA VIANA SANTOS SOUZA - Acórdão: 47592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109966-8/2024 (030001/014382/2024) - Interessado: BIBIANO XAVIER CARREIRO - Acórdão: 47373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-2/2025 (030001/043630/2025) - Interessado: CANDIDA DA SILVA MENDES - Acórdão: 47279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107214-1/2025 (030001/015581/2025) - Interessado: CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA - Acórdão: 47273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105919-9/2025 (080001/035235/2024) - Interessado: CARLOS ROBERTO MARINHO - Acórdão: 47464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106480-5/2025 (030001/033057/2025) - Interessado: CARMEN LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 47523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107087-6/2025 (030001/048099/2025) - Interessado: CÉLIA REGINA MAIA - Acórdão: 47265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-5/2025 (030001/022721/2025) - Interessado: CÉLIA REGINA MOTA FERNANDES - Acórdão: 47107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-4/2025 (030001/094425/2024) - Interessado: CÉLIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 47594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102078-0/2025 (030030/002470/2023) - Interessado: CÉLIA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 47108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102432-0/2025 (030001/089190/2024) - Interessado: CÉLIO VERGETTE RIZZETTO - Acórdão: 47398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105417-1/2025 (030001/021162/2025) - Interessado: CELSO FONTOURA - Acórdão: 47109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105421-2/2025 (030001/003792/2025) - Interessado: CELSO LUIS DE CAMARGO MELLO - Acórdão: 47223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105887-0/2025 (080001/035363/2024) - Interessado: CINTHIA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 47654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107892-9/2025 (030001/012949/2025) - Interessado: CLAIMAR DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Acórdão: 47282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106403-7/2025 (030001/027004/2025) - Interessado: CLARISSE GOLDEMBERG - Acórdão: 47244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-6/2025 (030030/003278/2023) - Interessado: CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS ROCHA - Acórdão: 47110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106191-6/2025 (030001/083468/2024) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 47241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105275-1/2025 (030001/012978/2025) - Interessado: CLAUDIA DO NASCIMENTO VIANA DA SILVA - Acórdão: 47218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105090-9/2025 (030001/108992/2024) - Interessado: CLAUDIA REGINA PINHEIRO THOMPSON - Acórdão: 47111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106594-2/2025 (030036/000044/2023) - Interessado: CLAUDIA VALERIA BIZERRA SERENO MATTOS - Acórdão: 47245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105082-2/2025 (030001/082757/2024) - Interessado: CLEUDINA DA CONCEIÇÃO LIMA - Acórdão: 47207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102473-4/2025 (030001/017837/2024) - Interessado: CREUSA MARIA FERREIRA PRALON - Acórdão: 47622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102043-5/2025 (080001/002046/2024) - Interessado: CRISTIANE AVELAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 47615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105780-6/2025 (030001/006796/2025) - Interessado: CRISTIANE ORAZEM RAMOS MACHADO - Acórdão: 47234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102480-7/2025 (030001/094280/2024) - Interessado: CRISTINA MARIA DE MATOS BARBOSA CASTRO - Acórdão: 47410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104636-2/2025 (030001/089911/2024) - Interessado: CRISTINE VILARDO VIANA - Acórdão: 47199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104815-0/2025 (030001/001954/2025) - Interessado: DAILTON COIMBRA MERITELLO - Acórdão: 47520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107160-4/2025 (030001/106634/2024) - Interessado: DALVA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 47680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107897-9/2025 (030001/025608/2025) - Interessado: DAMIÃO BATISTA TEIXEIRA - Acórdão: 47540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106603-9/2025 (030037/001056/2023) - Interessado: DEBORAH ANGELA DA ROCHA - Acórdão: 47675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107356-5/2025 (080001/004812/2025) - Interessado: DENISE VIEIRA MACHADO - Acórdão: 47276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104814-6/2025 (030001/004819/2025) - Interessado: DILMA SOARES DA CUNHA - Acórdão: 47595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104924-7/2025 (030001/010216/2025) - Interessado: DINA GOMES DA SILVA - Acórdão: 47598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107182-2/2025 (030001/012501/2024) - Interessado: ELAYNE PEREIRA ESTEVAM - Acórdão: 47681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106626-1/2025 (030046/000492/2023) - Interessado: ELEONORA DA SILVA PAULINO ROCHA - Acórdão: 47246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105775-1/2025 (030001/022099/2025) - Interessado: ELIANA AUGUSTA PIMENTEL GOMES DA SILVA - Acórdão: 47473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102128-1/2025 (030001/090399/2024) - Interessado: ELIANE RIBEIRO - Acórdão: 47471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106632-0/2025 (030001/021821/2025) - Interessado: ELIETE SARTI - Acórdão: 47247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106633-4/2025 (030001/022296/2025) - Interessado: ELIMARA DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 47248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105773-3/2025 (030001/062220/2024) - Interessado: ELIZABETH COSENTINO LIMA - Acórdão: 47233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105227-4/2025 (030001/102597/2024) - Interessado: ELIZABETH SILVA SANTOS - Acórdão: 47112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107141-8/2025 (030001/105906/2024) - Interessado: ERZELEIDE FERRARI VAZ DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 47270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104363-7/2025 (030001/028533/2024) - Interessado: FABIANA FRANÇA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 47113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102178-6/2025 (03/015/1585/2017) - Interessado: FARAIDES MARIA SOTENOS NETA - Acórdão: 47463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105537-7/2025 (030001/001698/2025) - Interessado: FÁTIMA SAMPAIO DE CARVALHO PEGO - Acórdão: 47225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105764-2/2025 (030001/032585/2025) - Interessado: FERNANDO ANTONIO LOBATO BORGES - Acórdão: 47232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102209-1/2025 (030001/067273/2024) - Interessado: FLAVIO MARQUES MARTINS - Acórdão: 47387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106764-9/2025 (030001/052732/2024) - Interessado: FRANCISMERI COUPE ALVARENGA OLIVEIRA - Acórdão: 47525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106769-9/2025 (030001/045374/2025) - Interessado: GABRIELI PEREIRA BEZERRA - Acórdão: 47250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104345-5/2025 (030001/006877/2025) - Interessado: GEOVANA BARBOSA DE ABREU SILVA - Acórdão: 47196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104736-8/2025 (030001/016776/2025) - Interessado: GILDA FLUTT BARBOSA - Acórdão: 47114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102236-4/2025 (030001/085998/2024) - Interessado: GILMAR DA SILVA - Acórdão: 47385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106779-4/2025 (030030/004351/2022) - Interessado: GRACILETE ELZA DA CONCEIÇÃO CALHAU - Acórdão: 47251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105053-1/2025 (030001/020382/2025) - Interessado: GUSTAVO DUFRAYER DE OLIVEIRA - Acórdão: 47604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-0/2025 (030046/002343/2023) - Interessado: HEBER VIEIRA COUTINHO - Acórdão: 47601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102613-6/2025 (030001/094456/2024) - Interessado: HELDER NARA ROCHA - Acórdão: 47417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106790-8/2025 (030001/018426/2025) - Interessado: HELLEN PIRES DE ALMEIDA BENFEITA - Acórdão: 47507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104644-9/2025 (030001/034208/2024) - Interessado: HENRIQUE CLAUDIO DOS REIS - Acórdão: 47593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107266-4/2025 (030001/021059/2025) - Interessado: IONE FREIXO PINHEIRO - Acórdão: 47536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102409-3/2025 (030001/044237/2024) - Interessado: IRENE NASCIMENTO BARBOSA - Acórdão: 47409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103623-8/2025 (030001/094065/2024) - Interessado: IRLANDA MARIA DE CAMPOS LIMA - Acórdão: 47333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-4/2025 (030001/038160/2025) - Interessado: ISABEL DE CARVALHO FERNANDES - Acórdão: 47475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105293-3/2025 (030037/002591/2023) - Interessado: ISABEL DE FRANCA CARTAXO - Acórdão: 47115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-5/2025 (030001/089776/2024) - Interessado: IZEQUIEL DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 47645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103949-0/2025 (030001/042879/2024) - Interessado: JACOB ISAACC BIRER JUNIOR - Acórdão: 47425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105739-7/2025 (030033/003717/2021) - Interessado: JANALBER REIS GONÇALVES - Acórdão: 47231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104875-0/2025 (030001/100928/2024) - Interessado: JANETE MACHADO DE LIMA - Acórdão: 47202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105047-2/2025 (030001/045530/2024) - Interessado: JAQUELINE ALBUQUERQUE CARMO DE OLIVEIRA - Acórdão: 47205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105625-0/2025 (030001/104998/2024) - Interessado: JAQUELINE SUZANO LUIZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 47227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102506-7/2025 (030030/002347/2023) - Interessado: JEFERSON LUGON - Acórdão: 47412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-8/2025 (030039/004906/2023) - Interessado: JESSICA ASSIS DE SANTANA - Acórdão: 47414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102494-8/2025 (030036/003120/2021) - Interessado: JOÃO LUIZ BASTOS REIS - Acórdão: 47411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107393-3/2025 (030039/005089/2023) - Interessado: JOÃO LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 47277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105627-8/2025 (030037/003512/2022) - Interessado: JOAQUIM NOGUEIRA D ALMEIDA - Acórdão: 47228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105284-2/2025 (030001/010672/2025) - Interessado: JOEL CUNHA DEFANTI - Acórdão: 47219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107427-0/2025 (030001/044910/2024) - Interessado: JOSÉ PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 47528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104853-2/2025 (030037/000129/2024) - Interessado: JOSEANE ANICETO DE AGUIAR - Acórdão: 47116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102250-0/2025 (030037/003559/2023) - Interessado: JOSELENE MARIA VIANA GOMES - Acórdão: 47619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-2/2025 (030001/071718/2024) - Interessado: JOSITANIA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 47117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104117-6/2025 (030001/105144/2024) - Interessado: JOSSELUCIA VIEIRA VANTIL SILVA - Acórdão: 47427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105676-9/2025 (080001/036699/2024) - Interessado: JULIO CESAR SEBASTIÃO PILUSO - Acórdão: 47607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106851-8/2025 (030001/029973/2025) - Interessado: JUSSANDRA MARIA CORREA VIEIRA - Acórdão: 47254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106989-1/2025 (030001/061978/2024) - Interessado: JUSSARA FÉLIX DE SOUZA - Acórdão: 47260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107125-4/2025 (030036/007576/2023) - Interessado: KATIA DE OLIVEIRA BOMFIM - Acórdão: 47477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106852-2/2025 (030001/030448/2025) - Interessado: KATIA SIMONE DE JESUS DOS REIS - Acórdão: 47255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-5/2025 (030001/004688/2025) - Interessado: KEIT LIMA BRUM - Acórdão: 47118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104535-2/2025 (030001/006115/2025) - Interessado: KENIA REGINA DA SILVA MOLEDO SERAQUINE - Acórdão: 47119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107012-1/2025 (030001/038200/2024) - Interessado: LAURA GOULART DOS REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 47120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106863-1/2025 (030039/004690/2023) - Interessado: LEILA DA SILVA WOELBERT - Acórdão: 47677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106866-3/2025 (030001/045937/2025) - Interessado: LEILA DE OLIVEIRA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 47256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103842-6/2025 (030001/092542/2024) - Interessado: LENI BARBOSA JUSTINIANO - Acórdão: 47422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106870-4/2025 (030001/011144/2025) - Interessado: LILIAN MEIRE RODRIGUES - Acórdão: 47257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105269-2/2025 (030001/103908/2024) - Interessado: LUCIA CRISTINA MARTINS - Acórdão: 47216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102131-8/2025 (030001/076623/2024) - Interessado: LUCIANA LANCELLOTE ANTUNES - Acórdão: 47384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104733-6/2025 (030001/005994/2025) - Interessado: LUCIANA MARCOLA DE SOUZA - Acórdão: 47121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-2/2025 (030001/042068/2025) - Interessado: LUCIANA PESSANHA BARRETO - Acórdão: 47539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104726-3/2025 (030001/015020/2025) - Interessado: LUCIANA RAMOS REBELLO LEITE - Acórdão: 47201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102966-1/2025 (030001/079645/2024) - Interessado: LUCIENE NAZARETH ARAÚJO DA PAIXÃO - Acórdão: 47122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105673-7/2025 (080001/036737/2024) - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 47606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103933-1/2025 (030001/041533/2024) - Interessado: LUIZ MANOEL VIEIRA CONDE - Acórdão: 47424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106446-9/2025 (030001/021070/2025) - Interessado: LUZIA DE JESUS ALVES DIAS - Acórdão: 47674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105697-3/2025 (030001/019369/2025) - Interessado: MANOEL DE JESUS MELO - Acórdão: 47123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102817-4/2025 (030001/002492/2024) - Interessado: MARCEL MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 47395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105637-3/2025 (030001/035634/2024) - Interessado: MARCIA ADRIANA DIAS DA SILVA - Acórdão: 47124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104225-9/2025 (030039/003213/2022) - Interessado: MARCIA COSTA SENRA DA CRUZ - Acórdão: 47125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113856-7/2024 (030042/000768/2021) - Interessado: MARCIA CRISTINA CAMPOS LOUREIRO - Acórdão: 47558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104514-8/2025 (030001/100584/2024) - Interessado: MARCIA SOUZA REGO BATISTA MORENO - Acórdão: 47652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100646-9/2025 (030046/001777/2022) - Interessado: MÁRCIA VASQUES - Acórdão: 47530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105274-7/2025 (030001/102326/2024) - Interessado: MARCIO ADRIANO BEZERRA BANDEIRA DE MELO - Acórdão: 47217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105717-9/2025 (030001/028297/2024) - Interessado: MARCO ANTONIO MARTINS DUARTE - Acórdão: 47126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107159-5/2025 (030001/091776/2024) - Interessado: MARCOS ASSUMPÇÃO CARNEIRO - Acórdão: 47535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104595-2/2025 (030036/006238/2023) - Interessado: MARCOS AURELIO PORTO MEJIAS - Acórdão: 47127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105736-5/2025 (030001/090734/2024) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE ANDRADE ALVIM BARROS - Acórdão: 47608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106636-6/2025 (030001/006099/2025) - Interessado: MARIA DA APARECIDA SOUZA SILVA - Acórdão: 47533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102080-3/2025 (030001/091848/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA GIFFONI - Acórdão: 47404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-7/2025 (030001/001097/2024) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CABRAL DE SOUZA - Acórdão: 47224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106716-2/2025 (030001/031923/2025) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA PEREIRA - Acórdão: 47249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104049-3/2025 (E-03/013/1236/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 47426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107175-9/2025 (030036/001417/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 47272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102705-5/2025 (030001/057416/2024) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GOULART RIBEIRO - Acórdão: 47394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105733-3/2025 (030001/003253/2025) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MADUREIRA DUARTE - Acórdão: 47229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105185-0/2025 (030001/007674/2025) - Interessado: MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES - Acórdão: 47214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105735-1/2025 (030001/021721/2025) - Interessado: MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE SOUZA PIRES - Acórdão: 47532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105737-9/2025 (030001/001263/2025) - Interessado: MARIA HELENA DE AGUIAR VIEIRA - Acórdão: 47230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105135-5/2025 (030032/002526/2023) - Interessado: MARIA HELENA DE ALMEIDA PIRES - Acórdão: 47212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106724-9/2025 (030001/013115/2025) - Interessado: MARIA HELENA DOS SANTOS - Acórdão: 47524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106273-0/2025 (030046/001654/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ MARINHO ANDRE - Acórdão: 47242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107807-4/2025 (030001/030978/2025) - Interessado: MARIA LUCIA DE MELO E SILVA - Acórdão: 47278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107310-1/2025 (030001/067913/2024) - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA LEITE - Acórdão: 47512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106050-6/2025 (030001/013432/2025) - Interessado: MARIA SOUSA NASCIMENTO - Acórdão: 47522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105156-9/2025 (030001/108186/2024) - Interessado: MARIA VALERIA FERNANDES FONSECA TAVARES - Acórdão: 47128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106796-2/2025 (030001/028820/2025) - Interessado: MARIANA FERREIRA DE MELO - Acórdão: 47676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105830-7/2025 (030001/096356/2024) - Interessado: MARICLEIDE PEREIRA DE MENDONÇA TELLES - Acórdão: 47235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-0/2025 (030001/014058/2025) - Interessado: MARILENE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 47220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103932-7/2025 (030001/047331/2024) - Interessado: MARILZA ARANTES DA SILVA - Acórdão: 47423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104705-9/2025 (030038/005794/2023) - Interessado: MARINA GRAVINI - Acórdão: 47200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106807-7/2025 (030001/044559/2025) - Interessado: MARINETE BRAGA TORRES - Acórdão: 47253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104921-5/2025 (030036/000205/2024) - Interessado: MARISA ESTEVES FERREIRA DE MIRANDA - Acórdão: 47602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101710-3/2025 (030001/044962/2024) - Interessado: MARISE AROUCA DE SIQUEIRA SILVA - Acórdão: 47129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-2/2025 (030001/047524/2025) - Interessado: MARISE DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 47164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106801-3/2025 (030001/068292/2024) - Interessado: MARIZA VIRGINIA LIMA - Acórdão: 47252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105857-5/2025 (030001/016507/2025) - Interessado: MARLENE DIAS MACHADO ARAÚJO - Acórdão: 47653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105292-9/2025 (030039/000231/2024) - Interessado: MARLENE MARTINS CLACINO - Acórdão: 47221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105734-7/2025 (030038/003403/2022) - Interessado: MARTA NUNES - Acórdão: 47130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105229-2/2025 (030001/006610/2025) - Interessado: MARY GRACE ALVARENGA CHAVES DE SOUZA - Acórdão: 47131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105091-3/2025 (030001/003278/2025) - Interessado: MIGUEL LUIZ FERREIRA SOARES - Acórdão: 47209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106051-0/2025 (030001/102364/2024) - Interessado: MIRIAM ELISABETE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 47132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107327-4/2025 (030001/039092/2025) - Interessado: MORGANA ALVES COUTINHO FIGUEIRA - Acórdão: 47513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103926-8/2025 (030001/013298/2024) - Interessado: MURILO DA SILVA ALVES - Acórdão: 47133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104444-7/2025 (030001/108653/2024) - Interessado: NADIA DANTAS DA SILVA AUGUSTO - Acórdão: 47651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106831-8/2025 (030001/028912/2025) - Interessado: NAIRA SANTOS CARREIRO - Acórdão: 47551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106842-7/2025 (030001/077989/2024) - Interessado: NANCI LUIZ PINTO - Acórdão: 47476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102224-1/2025 (030001/099036/2024) - Interessado: NAZARETH DA CONCEIÇÃO ROMÃO - Acórdão: 47617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104517-0/2025 (030001/090967/2024) - Interessado: NEIDE DO PATROCINIO SILVA AGUIAR - Acórdão: 47134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104843-7/2025 (030001/007696/2025) - Interessado: NEILA FARIA FRANCA LOPES - Acórdão: 47135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106944-1/2025 (030001/035164/2024) - Interessado: NEILDA PALMEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 47258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106871-8/2025 (030001/033369/2025) - Interessado: NEUSA MARIA VIEIRA CALDEIRA DA COSTA - Acórdão: 47526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106873-6/2025 (030001/013409/2025) - Interessado: NIVIA MARIA SILVA MARTINS - Acórdão: 47678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104789-5/2025 (030039/003159/2023) - Interessado: ODISSÉIA RODRIGUES BARBOSA CORREA - Acórdão: 47136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104974-2/2025 (030001/102992/2024) - Interessado: OTILIA MARIA BERANGER MONTEIRO - Acórdão: 47137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102643-1/2025 (030036/004495/2023) - Interessado: PATRICIA CRISTINA PANTALEAO DA SILVA - Acórdão: 47418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106949-1/2025 (030001/030364/2025) - Interessado: PATRICIA PAIVA TEIXEIRA GOMES - Acórdão: 47508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-1/2025 (030036/004232/2023) - Interessado: PAULO CESAR GOMES COUTINHO - Acórdão: 47403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104877-8/2025 (030001/018250/2025) - Interessado: PAULO CEZAR MAURELI - Acórdão: 47138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105917-1/2025 (030001/008294/2024) - Interessado: PAULO HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 47139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102600-9/2025 (030001/020066/2024) - Interessado: PEDRO ROBERTO ALVES AZEVEDO - Acórdão: 47623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104530-2/2025 (030001/006058/2025) - Interessado: RANUZIA FÉLIX GARCIA MELLO - Acórdão: 47198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106974-6/2025 (030001/040806/2025) - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA NOGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 47259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107847-4/2025 (030001/039938/2025) - Interessado: REJANE QUIRINO ARAÚJO - Acórdão: 47515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101597-9/2025 (030001/074443/2024) - Interessado: RENATA POZZA SAMPAIO - Acórdão: 47374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105280-6/2025 (SEI-030001/020223/20) - Interessado: RENATA RANGEL ARRIGONI PENA - Acórdão: 47140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106997-8/2025 (030001/018346/2025) - Interessado: RENI MARIA DA MOTTA GARUTI - Acórdão: 47552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105101-4/2025 (030001/105571/2024) - Interessado: RICARDO JOSÉ PANZA ALVES - Acórdão: 47210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106049-7/2025 (080001/032302/2024) - Interessado: RICARDO PADILLA SANI - Acórdão: 47521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102557-6/2025 (030038/004007/2023) - Interessado: RICARDO PAES LEME MARTINS - Acórdão: 47391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107047-6/2025 (030001/038994/2025) - Interessado: RITA DE FÁTIMA PAGLIASSE FIGUEIRA - Acórdão: 47465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107417-5/2025 (030001/087943/2024) - Interessado: ROBERTO LEAL REIS - Acórdão: 47514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105986-2/2025 (030038/001837/2023) - Interessado: RODRIGO OTAVIO DE ARAÚJO EIRAS LEÃO - Acórdão: 47236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107149-0/2025 (030001/081486/2024) - Interessado: ROGERIA SILVA PAIVA - Acórdão: 47511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102534-4/2025 (030001/021346/2024) - Interessado: ROSA CRISTINA REZENDE DE CASTRO - Acórdão: 47413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104349-1/2025 (030001/093502/2024) - Interessado: ROSA MARIA DE ALVARENGA LEANDRO OLIVEIRA - Acórdão: 47141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102714-6/2025 (030001/027295/2024) - Interessado: ROSANA MARQUES - Acórdão: 47624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102108-1/2025 (E-03/010/2055/2019) - Interessado: ROSANE HELENA LEMOS FERNANDEZ RAMOS - Acórdão: 47194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102204-1/2025 (030001/038289/2024) - Interessado: ROSANE MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 47406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-2/2025 (030001/003198/2025) - Interessado: ROSANE OLIVEIRA FARIAS - Acórdão: 47281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106344-5/2025 (030001/020101/2025) - Interessado: ROSANE REGINA FERREIRA PIMENTA - Acórdão: 47243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105256-5/2025 (030001/102864/2024) - Interessado: ROSANGELA LEITE FARNESI - Acórdão: 47142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105210-1/2025 (030001/012074/2025) - Interessado: ROSANGELA MARTINS DUARTE - Acórdão: 47143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102286-9/2025 (030001/054345/2024) - Interessado: ROSEMERY NUNES DO NASCIMENTO DA COSTA - Acórdão: 47397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102444-3/2025 (030001/047025/2024) - Interessado: ROSENITA ALMEIDA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 47621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105159-1/2025 (030001/013516/2025) - Interessado: ROSIANE DOS SANTOS VASCONCELOS DA SILVA - Acórdão: 47213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102399-2/2025 (030001/087911/2024) - Interessado: ROSIMAR JESUS DA SILVA - Acórdão: 47408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107062-6/2025 (030001/010723/2025) - Interessado: ROSINEI CABANEZ DA SILVA - Acórdão: 47144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-6/2025 (030001/023729/2025) - Interessado: ROSIVANIA APARECIDA LEAL - Acórdão: 47237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107861-0/2025 (030001/103504/2024) - Interessado: SANDRA REGINA RODRIGUEZ - Acórdão: 47280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102528-5/2025 (030039/005058/2023) - Interessado: SANDRA VICENTE ALVES DAS NEVES - Acórdão: 47195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106141-1/2025 (080014/000265/2023) - Interessado: SERGIO CORREA RODRIGUES - Acórdão: 47145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102194-0/2025 (030001/060040/2024) - Interessado: SERGIO DE ANDRADA GUEDES JUNIOR - Acórdão: 47614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104509-3/2025 (030038/005319/2022) - Interessado: SERGIO LUIS COUTO VIEIRA - Acórdão: 47197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106229-9/2025 (030001/036524/2025) - Interessado: SERGIO LUIZ DA COSTA - Acórdão: 47626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106021-5/2025 (030001/028451/2024) - Interessado: SILVANIA DE FARIA PERCINIO - Acórdão: 47146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104619-4/2025 (030001/097520/2024) - Interessado: SILVIA VELASQUES TEIXEIRA - Acórdão: 47591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106022-9/2025 (030001/017529/2025) - Interessado: SIMONE LESSA JARDIM CHAVES - Acórdão: 47238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107299-1/2025 (030001/036898/2025) - Interessado: SOLANGE SOARES RODRIGUES FIGUEREDO - Acórdão: 47274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102203-7/2025 (030001/090893/2024) - Interessado: SONIA DE CARVALHO ALVARENGA OLIVEIRA - Acórdão: 47616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105506-8/2025 (080001/011310/2024) - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 47147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102230-0/2025 (030001/080666/2024) - Interessado: SONIA MARIA LOPES BARBOSA - Acórdão: 47618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107107-2/2025 (030001/020787/2024) - Interessado: STEFANIA SOUSA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 47268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107617-7/2025 (030001/037839/2025) - Interessado: SUELI MARTINEZ FERRAZ - Acórdão: 47538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105086-8/2025 (030039/004341/2023) - Interessado: SUELY DE ABREU MOREIRA - Acórdão: 47208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104884-1/2025 (030001/102205/2024) - Interessado: SUSI CARLA GONÇALVES DE MESQUITA - Acórdão: 47597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107123-6/2025 (030001/018959/2025) - Interessado: TAMARA DOS SANTOS BEZERRA - Acórdão: 47269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-2/2025 (030001/080732/2024) - Interessado: TANIA ANDRE DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 47393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107122-2/2025 (030001/022481/2024) - Interessado: TANIA CLAUDIA DUTRA ROSA - Acórdão: 47627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105672-3/2025 (030001/104217/2024) - Interessado: TANIA GYURKOVITS RABELLO CAMPOS - Acórdão: 47646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102260-5/2025 (030001/079070/2024) - Interessado: TANIA LUCIA EMMERICK REIS - Acórdão: 47389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105237-9/2025 (030039/003915/2023) - Interessado: TANIA REGINA KAYAT - Acórdão: 47215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107120-4/2025 (030001/022708/2025) - Interessado: TERESA CRISTINA VASCONCELOS BARBOSA - Acórdão: 47534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105650-5/2025 (030001/107392/2024) - Interessado: TERESA DA CUNHA BORGES - Acórdão: 47600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105040-4/2025 (030001/002961/2025) - Interessado: TEREZA CRISTINA ARANTES DA SILVEIRA - Acórdão: 47204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107115-9/2025 (030001/020338/2025) - Interessado: TEREZA CRISTINA ATAIDE DO NASCIMENTO CRUZ - Acórdão: 47466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105562-2/2025 (030001/045256/2024) - Interessado: VALERIA CORREA GUEDES - Acórdão: 47226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105043-6/2025 (030001/017646/2024) - Interessado: VALERIA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 47148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106043-3/2025 (030001/016801/2025) - Interessado: VANDERLEI DE CARVALHO - Acórdão: 47239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107090-3/2025 (030001/030629/2025) - Interessado: VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 47267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-8/2025 (030001/014409/2024) - Interessado: VERA LUCIA XAVIER - Acórdão: 47388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107089-4/2025 (030001/010489/2025) - Interessado: VILMA REGINA MACHADO - Acórdão: 47266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105356-1/2025 (030001/006141/2025) - Interessado: VIVIANE PEREIRA DE ABREU FONSECA - Acórdão: 47605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107079-9/2025 (030001/021309/2024) - Interessado: WALACE VELTRI ALVES - Acórdão: 47262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104880-5/2025 (030001/090690/2024) - Interessado: WANDERLEY DA SILVA BRITO - Acórdão: 47596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106071-0/2025 (030001/030533/2025) - Interessado: YANE RAMOS DUARTE - Acórdão: 47240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 120392-7/2013 - Interessado: CZ PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - Acórdão: 47351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111601-4/2023 (e-09/060/1929/2011) - Interessado: ELCIO TADEU DE OLIVEIRA SARMENTO - Acórdão: 47589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102173-6/2025 (SEI-360006/000142/20) - Interessado: ISMAEL MOHAMAD - Acórdão: 47149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102457-0/2025 (360190/000005/2024) - Interessado: MARCOS ANTONIO CHAVES RIBEIRO - Acórdão: 47506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101628-4/2025 (SEI-360008/000399/23) - Interessado: SILVIA FERNANDA REIS DAHER - Acórdão: 47283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102354-2/2025 (360272/000003/2024) - Interessado: TANIA REGINA GUIMARÃES VIEIRA CHAIM - Acórdão: 47284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111952-3/2024 (350009/014693/24) - Interessados: ALESSANDRA RITA ARAÚJO OLIVEIRA DA SILVA, MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA, LEVI OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 47295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102957-0/2025 (350032/006080/2023) - Interessado: ALEX PIAZZAROLO MOREIRA - Acórdão: 47309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103537-3/2025 (350025/006735/2023) - Interessado: ALEXANDRE LUIZ NETO DOS SANTOS - Acórdão: 47361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105578-1/2025 (350090/001200/2024) - Interessado: ANDRE SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 47303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102389-7/2025 (350043/005332/2023) - Interessado: ANSELMO CESAR DA SILVA MENDES - Acórdão: 47353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102919-8/2025 (350516/001345/2023) - Interessado: ARMINDO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 47318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102526-7/2025 (sei-350058/000061/23) - Interessado: ARTHUR CORREIA FONSECA - Acórdão: 47355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105820-7/2019 (E-09/090/76/2016) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE PAIVA BARBOSA - Acórdão: 47550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103098-7/2025 (350024/017428/2024) - Interessado: CASSIMIRO DE ROMA BENVINDO SOARES - Acórdão: 47311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102856-0/2025 (sei-350024/016147/24) - Interessado: CLAUDIO FERREIRA BATISTA - Acórdão: 47357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103618-3/2025 (350024/000200/2024) - Interessado: CLEVER SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 47320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102401-1/2025 (350021/020631/2024) - Interessado: DECIO FERREIRA PINTO JUNIOR - Acórdão: 47356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112650-4/2024 (350051/005226/2023) - Interessado: DENILSON MENEZES DA SILVA - Acórdão: 47557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103318-5/2025 (sei-350090/000842/24) - Interessado: EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS - Acórdão: 47302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103401-8/2025 (350016/009196/2024) - Interessado: EDUARDO RODRIGUES CORREIA - Acórdão: 47080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102335-6/2025 (350050/002671/2022) - Interessado: ELIEZIO MACIEL - Acórdão: 47336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102198-6/2025 (350037/001835/2023) - Interessado: FABIANO VIEIRA DE MOURA - Acórdão: 47317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102580-3/2025 (350053/006161/2023) - Interessado: GEDIR JOSÉ GOMES MEIRELES - Acórdão: 47337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105052-7/2025 (350009/009205/2025) - Interessado: GLAUCIA PINHEIRO ARRAES - Acórdão: 47150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111180-2/2024 (350009/020617/2024) - Interessados: GSIGELI WERLY BENEVENTURE SUAVE, GRABRIEL WELY BENEVENUTE SUAVE, ISABELLA WERLY BENEVENUTE SUAVE - Acórdão: 47170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110030-4/2024 (E-09/026/133/2015) - Interessado: JOCIMAR FERREIRA BARCELOS - Acórdão: 47372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111271-7/2024 (3500990012742021) - Interessado: JORGE LUIZ ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 47554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112560-3/2024 (350031/005166/2023) - Interessado: JORGE LUIZ PEREIRA - Acórdão: 47555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112194-0/2024 (350038/003137/2023) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE QUIRINO DE ARAÚJO - Acórdão: 47449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103693-3/2025 (350014/013485/2024) - Interessado: JOSÉ ROBERTO LOPES - Acórdão: 47315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103079-1/2025 (350021/037506/2024) - Interessado: JOSEMAR ALVES CUSTODIO - Acórdão: 47670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103139-7/2025 (350024/020310/2024) - Interessado: JOSEMAR DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 47319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-7/2025 (350035/005386/2022) - Interessado: JULIO CESAR GARRIDO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 47301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103890-3/2025 (350009/036838/2024) - Interessado: JURACY PINTO GOMES - Acórdão: 47655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103078-7/2025 (350049/006426/2023) - Interessado: LEANDRO NOLASCO DA SILVA - Acórdão: 47310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113734-3/2024 (350129/000800/2021) - Interessado: LEONARDO MUNIZ ALVES - Acórdão: 47481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102524-9/2025 (350028/007886/2023) - Interessado: LUIZ FERNANDO DO COUTO - Acórdão: 47354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112662-7/2024 (350023/006199/2022) - Interessado: MARCELO CRUZ DA SILVA - Acórdão: 47081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112547-1/2024 (350034/000302/2023) - Interessado: MARCELO RICARDO BRANDÃO DA SILVA - Acórdão: 47082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104899-6/2025 (350090/000139/2024) - Interessado: MARCIO REIS CAMARGO - Acórdão: 47444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109638-3/2024 (E-35/037/033/2020) - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS - Acórdão: 47370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103240-2/2025 (350024/011538/2024) - Interessado: OLIVIO POLATI NETO - Acórdão: 47313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106572-4/2020 (E-35/12/000113/2019) - Interessado: PAULO CESAR CORREA DA SILVA - Acórdão: 47567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100366-3/2021 (350091/000674/2021) - Interessado: PAULO RENATO DA VEIGA MACHADO - Acórdão: 47566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110801-1/2024 (350043/001970/2021) - Interessado: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Acórdão: 47553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113873-5/2024 (E-09/032/000067/2014) - Interessado: ROBERTO CARLOS PIRES ANDRADE - Acórdão: 47459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105444-4/2025 (350020/001371/2024) - Interessado: ROBERTO WAGNER RIBEIRO ARAÚJO - Acórdão: 47549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103145-6/2025 (350021/034559/2024) - Interessado: ROBSON PIMENTEL DA SILVA - Acórdão: 47358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-3/2025 (3500350090652023) - Interessado: ROGÉRIO SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 47359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102836-0/2025 (sei-350010/016753/24) - Interessado: RONALDO DOS SANTOS EMILIO - Acórdão: 47360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-5/2025 (sei-350009/022071/24) - Interessado: ROSILENE SOUZA DA SILVA FONSECA - Acórdão: 47312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112638-6/2024 (350028/002467/2023) - Interessado: VALERIO ALVES DE SOUZA - Acórdão: 47556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102422-5/2025 (350043/006138/2023) - Interessado: VALMIR ALVES DINIZ - Acórdão: 47335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-3/2025 (350024008820/2024) - Interessado: VILSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 47307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112579-4/2024 (350044/004078/2023) - Interessado: VITOR ALEXANDRE COSTA - Acórdão: 47083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105433-5/2025 (350039/002187/2021) - Interessado: VITORIANO ALVES SANTIAGO - Acórdão: 47548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106108-9/2025 (350018/007677/2024) - Interessado: VIVALDO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 47316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103404-0/2025 (350025/022292/2024) - Interessado: WAGNER LUIZ ABREU COSTA - Acórdão: 47314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102932-0/2025 (sei-350114/001571/23) - Interessado: WANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 47308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103147-4/2025 (080001/000463/2022) - Interessado: ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 47561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102018-0/2025 (080001/014958/2021) - Interessado: ANDRE GOMES DA SILVA - Acórdão: 47285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102013-0/2025 (E-08/008/3035/2016) - Interessado: BALTAZAR DE ARAÚJO FERNANDES - Acórdão: 47416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-6/2025 (E-08/008/102448/2018) - Interessado: CELSO DA SILVA DUTRA - Acórdão: 47634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-6/2025 (080001/001660/2023) - Interessado: HELOISA HELENA FERREIRA GOMES - Acórdão: 47151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102184-5/2025 (E-08/220967/2012) - Interessado: MARCIA MACHADO BESSA - Acórdão: 47405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102168-1/2025 (E-08/015/546/2019) - Interessado: MARIA DA PENHA DE SOUZA HORTENCIO - Acórdão: 47286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102582-1/2025 (E-08/008/1471/2016) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 47289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-5/2025 (E-08/008/3531/2017) - Interessado: MARIA EUNICE DOS SANTOS E SANTOS - Acórdão: 47462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101767-6/2025 (E-08/008/101258/2018) - Interessado: MARIA ISABEL DA SILVA - Acórdão: 47152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102242-3/2025 (E-08/008/1721/2017) - Interessado: MARIA LUIZA MONSORES MIGUEL - Acórdão: 47153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102213-2/2025 (E-08/008/101820/2018) - Interessado: MARLENE PEREIRA VIEIRA GOMES - Acórdão: 47287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-1/2025 (E-08/008/2428/2017) - Interessado: NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA - Acórdão: 47439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102246-9/2025 (80001/025278/2020) - Interessado: ROSÂNGELA CARNEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 47288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103029-6/2025 (080001/003633/2021) - Interessado: SILVANIA MARIA DE CASTRO VARGAS - Acórdão: 47290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103101-0/2025 (080001/009264/2022) - Interessado: VERA LUCIA CORDEIRO AMARAL - Acórdão: 47546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102489-3/2025 (303.010-9/24) - Interessado: ADRIANO REIS DE CARVALHO - Acórdão: 47625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216241-0/2024 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Acórdão: 47433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101298-5/2025 (301856724) - Interessado: ALDENOR MOTA MONTE - Acórdão: 47415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213683-6/2013 - Interessados: FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA NETO, ENNIO DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 47346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-1/2025 - Interessado: JOSÉ CELSO DA COSTA - Acórdão: 47350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-6/2008 - Interessado: JOSÉ DELAROLI - Acórdão: 47434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-3/2025 - Interessado: JOSÉ ORLANDO DE AZEVEDO DIAS - Acórdão: 47348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-1/2013 - Interessados: NELSON ELIAS SOFE, ENNIO DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 47345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213731-9/2013 - Interessados: PAULINO REZENDE, ENNIO DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 47347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204089-1/2014 - Interessado: PAULO CESAR RAMOS NETO - Acórdão: 47349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108015-8/2024 (2023-06035554) - Interessado: MARIA BERNARDETH DE OLIVEIRA JAMEL - Acórdão: 47662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106440-3/2024 (2020-0696417) - Interessado: MILTON SOARES DE CARVALHO - Acórdão: 47661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102140-9/2025 (2024-06130342) - Interessado: RACHEL DE ALMEIDA AGUIAR RIBEIRO - Acórdão: 47588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101938-7/2025 (2024-06115157) - Interessado: SOLANGE DE SANT ANNA VIANNA CARVALHO - Acórdão: 47470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101729-4/2025 (2019-0621525) - Interessado: SONIA MARIA VASQUEZ DO VALE - Acórdão: 47660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101935-5/2025 (2024-06119780) - Interessado: TANIA MARIA LAMIM - Acórdão: 47154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101333-1/2025 (E-26/007/1517/2016) - Interessado: CÉLIA PEREIRA CALDAS - Acórdão: 47155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100968-5/2025 (E-26/007/212/2016) - Interessado: ROSANGELA ALMEIDA GUIMARÃES - Acórdão: 47156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208174-5/2025 (2024033381) - Interessado: ADAILSON DAS NEVES - Acórdão: 47468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-0/2025 (2019014674) - Interessado: EDITE MARIA GARCIA DOS REIS - Acórdão: 47467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208408-4/2025 (2024041378) - Interessado: MÔNICA NÓBREGA DOS SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 47478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-4/2025 (2019002494) - Interessado: SERGIO FERREIRA DE MENEZES - Acórdão: 47666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224399-5/2021 - Interessado: MARCIO SILVA FULY - Acórdão: 47572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-9/2025 (808/2023) - Interessado: SONIA MARIA DIAS NIRELLO - Acórdão: 47590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-0/2015 - Interessados: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, FÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES, MAURO DERMEVAL DA FONSECA, CARLOS GOMES LIMA - Acórdão: 47323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 210025-4/2025 (8803/2024) - Interessado: AILTON DA ROSA E SILVA - Acórdão: 47469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209865-3/2025 (13702/2024) - Interessado: CIRLENE DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 47632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209998-6/2025 (5017/2024) - Interessado: DAVI GONÇALVES MACHADO - Acórdão: 47181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-3/2025 (19879/2023) - Interessado: LIETE SEBASTIANA DA SILVA PERES - Acórdão: 47182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211517-4/2025 (13990/2024) - Interessado: LUIS ALEXANDRE BARROS MACHADO - Acórdão: 47529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210064-0/2025 (13881/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA BELO DOS PRAZERES - Acórdão: 47085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210018-1/2025 (17722/2024) - Interessado: ROBERTO JASIS GOMES - Acórdão: 47631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209847-1/2025 (11187/2024) - Interessado: ROSA MARIA AMARAL JACINTHO - Acórdão: 47179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209948-1/2025 (9312/2024) - Interessado: SYLVIA MARIA DE LIMA PINTO - Acórdão: 47633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211500-1/2025 (18073/2024) - Interessado: TANIA APARECIDA DA CRUZ MAXIMO DO CARMO - Acórdão: 47183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209853-0/2025 (15045/2024) - Interessado: VALDENICE MARCONDES ALVES LAGE - Acórdão: 47180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-3/2014 - Interessado: JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA - Acórdão: 47326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208269-6/2025 (2024.03.23227P) - Interessado: ADRIANO LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 47086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211343-1/2025 (2024.04.23256P) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA - Acórdão: 47584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210248-8/2025 (2024.04.23226P) - Interessado: DENIZE MARIA SILVEIRA FERREIRA - Acórdão: 47178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209972-2/2025 (2024.04.23257P) - Interessado: EVERTON REZENDE COSTA - Acórdão: 47177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203324-7/2025 (04/6811/2017) - Interessado: ANA MARIA TITONEL ALMEIDA - Acórdão: 47365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 211734-4/2025 (081/IBASCAF/2024) - Interessado: ALMIR CIRIACO RIBEIRO - Acórdão: 47517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211747-1/2025 (938/IBASCAF/2024) - Interessado: JEANE OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 47190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209225-7/2025 (2.053/2024) - Interessado: LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA MELO - Acórdão: 47088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211806-3/2025 (1.246/IBASCAF/2023) - Interessado: MARIA DA ASSUNÇÃO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 47191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810959-6/2016 - Interessados: RICARDO PESSANHA GOMES, RENATO QUEIROZ ALVARENGA MARTINS, JOSÉ ELIMAR KUNSCH - Acórdão: 47338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-7/2025 - Interessados: CLAUDIA RIBEIRO NUNES, MARIA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 47668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200589-8/2025 - Interessado: REGINA CÉLIA GOMES - Acórdão: 47664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206764-2/2025 - Interessado: LUCIA MARTA GOMES DA SILVA - Acórdão: 47386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209775-2/2025 (024/2024) - Interessado: MANOEL ALVES PEREIRA FILHO - Acórdão: 47176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209805-3/2025 (000022/2024) - Interessado: MARCIA DINIZ DIAS FELICIO VIEIRA - Acórdão: 47187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-8/2025 (152/2022) - Interessado: JOSÉ LUIS DE SOUZA TAVARES - Acórdão: 47305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237507-3/2024 (2024.04.33226P) - Interessado: JANAINA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 47089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-2/2024 (2020.03.30593P) - Interessado: MARCELA MARQUES MAZZA - Acórdão: 47401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212819-7/2020 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Acórdão: 47659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243655-0/2024 (0017.000011/2024-96) - Interessado: CLEYDE FARIAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 47544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240722-8/2024 (0017.000079/2024-75) - Interessado: JÉSSICA NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 47560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211022-5/2023 (13969/2021) - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Acórdão: 47362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-4/2025 (16/0001702024) - Interessado: ADRIANA PESSANHA BARRETO - Acórdão: 47087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200306-4/2025 (16/000152/2024) - Interessado: OSÉAS SORIANO DA SILVA - Acórdão: 47663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211604-3/2025 (310981/2024) - Interessado: ANGÉLICA PATROCINIO RIBEIRO - Acórdão: 47542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-5/2025 (311494/2024) - Interessado: CILAINE CRISTINA ESPADAROTE DA SILVEIRA - Acórdão: 47574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212169-0/2025 (310871/2024) - Interessado: ELIANE PINHEIRO - Acórdão: 47518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208898-3/2025 (311477/2023) - Interessado: GLÓRIA MARIA DE ALMEIDA VILLAR DE QUEIROZ - Acórdão: 47541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200827-8/2025 (18.575/2024) - Interessado: ALZELITA DE ARRUDA COSTA - Acórdão: 47665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-2/2022 - Interessado: RENATO COZZOLINO HARB - Acórdão: 47446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, CITAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-5/2024 - Interessado: JOSÉ DIAMANTINO DUARTE RIBEIRO - Acórdão: 47077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208950-7/2025 (9900014653/2024) - Interessado: CLAUDIA AGUIAR DE BARROS - Acórdão: 47629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208706-4/2025 (9900053427/2024) - Interessado: JOÃO QUINTANILHA GARCIA - Acórdão: 47628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203830-6/2025 (9900102422/2024) - Interessado: LUCIANE WANDETE CKLESS DE AZEVEDO JORDANI - Acórdão: 47084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210505-4/2025 (9900106369/2024) - Interessado: SOLANGE SANTIAGO FERREIRA - Acórdão: 47630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-8/2025 (99000113412/2024) - Interessado: VIRGINIA CONTINO TORRES VASQUEZ - Acórdão: 47367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-0/2024 (2021/02/146) - Interessado: ANDREA FIDÉLIS SANTANA - Acórdão: 47430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-4/2023 (2022/07/617) - Interessado: GERALDA DE SENA - Acórdão: 47431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207373-6/2025 (2024/06/603) - Interessado: MARGARETH ANDREA ALMEIDA MUCHELI GONÇALVES - Acórdão: 47090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-8/2025 (001763/2024) - Interessado: CARMEM GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 47186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202743-0/2025 (001937/2024) - Interessado: MARCIA CORREA LEAL - Acórdão: 47667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-5/2025 (720/2024) - Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA DOMINGOS - Acórdão: 47157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-6/2025 (604/2024) - Interessado: MARIA DE LOURDES FERREIRA - Acórdão: 47184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-5/2025 (313/2024) - Interessado: DANIELE DE SOUZA SALES - Acórdão: 47091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209275-2/2025 (274/2024) - Interessado: VOLUSIA MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 47188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204976-5/2021 (1274/2020) - Interessado: PREFEITURA DE QUISSAMÃ - Acórdão: 47461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206397-5/2025 (507/2024) - Interessado: IRENE DA SILVA - Acórdão: 47192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-0/2025 (340/2024) - Interessado: LIDIA VANUSA ZARONI - Acórdão: 47583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208470-7/2025 (B/13-020/2024) - Interessado: YARA OLIVEIRA DE MENEZES DA GAMA E ABREU - Acórdão: 47635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203802-9/2025 (234/2024) - Interessado: EDMA DE SOUZA - Acórdão: 47366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-0/2025 (0148/2024) - Interessado: JOÃO PEDRO PETRUDES PALAGAR - Acórdão: 47363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209216-6/2025 (000330/2024) - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA NEPOMUCENO - Acórdão: 47516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202953-7/2025 (490/2020) - Interessado: GEIZA VIEGAS DA COSTA - Acórdão: 47559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203243-7/2025 (000554/2020) - Interessado: GENTIL CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 47332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239621-9/2024 (001125/2019) - Interessado: GISELE IVENS PINTO DE ARAÚJO - Acórdão: 47543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205747-7/2025 (000686/2020) - Interessado: LUIZ CLAUDIO BARBOSA MORALES - Acórdão: 47371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254753-7/2024 (209/2020) - Interessado: MARCIA FIGUEREDO BARROS - Acórdão: 47092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209210-2/2025 (623/2024) - Interessado: MAURICIO MACHADO COSTA - Acórdão: 47657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-9/2025 (000580/2020) - Interessado: PEDRO COELHO LOPES - Acórdão: 47158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209269-3/2025 (000167/2021) - Interessado: VALERIA QUEIROZ DOS REIS - Acórdão: 47304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208807-4/2025 (52/2024) - Interessado: MARIA ALICE GUIEIRO DOS SANTOS SAMPAIO - Acórdão: 47189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240654-5/2024 (421/2022) - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA BORGES - Acórdão: 47669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208655-9/2025 (023) - Interessado: EDSON DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 47611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208670-9/2025 (375/23) - Interessado: MAURICIO FREITAS DA SILVA - Acórdão: 47093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202401-4/2025 (11530/2021) - Interessado: CARMEN MARANDUBA LITTLETON LAGE - Acórdão: 47364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209067-3/2025 (10556/2023) - Interessado: NADIARA MOREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 47185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: AEERJ - ASSOC EMPRESAS ENGENHARIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106362-7/2025 - Acórdão: 47175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104713-6/2025 - Acórdão: 47344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100588-1/2025 - Acórdão: 47441/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105289-2/2025 - Acórdão: 47340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105410-1/2024 - Acórdão: 47440/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103856-7/2025 - Acórdão: 47570/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104195-8/2025 - Acórdão: 47442/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107180-4/2025 - Acórdão: 47443/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106559-0/2024 - Acórdão: 47328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100542-7/2020 - Acórdão: 47078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100502-7/2025 - Acórdão: 47171/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103458-1/2025 - Acórdão: 47568/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113837-1/2024 - Acórdão: 47172/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100542-7/2025 - Acórdão: 47174/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113840-8/2024 - Acórdão: 47173/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112504-9/2024 - Acórdão: 47325/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100421-7/2025 - Acórdão: 47321/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102234-6/2025 - Acórdão: 47569/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245609-5/2024 - Acórdão: 47327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227621-6/2017 - Acórdão: 47436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-2/2025 - Acórdão: 47166/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111020-6/2024 - Acórdão: 47165/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100848-9/2025 - Acórdão: 47438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203147-7/2025 - Acórdão: 47330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817066-4/2016 - Acórdão: 47483/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817067-8/2016 - Acórdão: 47484/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817068-2/2016 - Acórdão: 47485/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817069-6/2016 - Acórdão: 47486/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817070-5/2016 - Acórdão: 47487/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817071-9/2016 - Acórdão: 47488/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817072-3/2016 - Acórdão: 47489/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817073-7/2016 - Acórdão: 47490/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817074-1/2016 - Acórdão: 47491/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817075-5/2016 - Acórdão: 47492/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817076-9/2016 - Acórdão: 47493/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817077-3/2016 - Acórdão: 47494/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817078-7/2016 - Acórdão: 47495/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817079-1/2016 - Acórdão: 47496/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817080-0/2016 - Acórdão: 47497/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817081-4/2016 - Acórdão: 47498/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817082-8/2016 - Acórdão: 47499/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817083-2/2016 - Acórdão: 47500/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817084-6/2016 - Acórdão: 47501/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817085-0/2016 - Acórdão: 47502/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817086-4/2016 - Acórdão: 47503/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817087-8/2016 - Acórdão: 47504/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817088-2/2016 - Acórdão: 47505/2025-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-1/2024 - Acórdão: 47447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215685-3/2024 - Acórdão: 47576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220330-9/2025 - Acórdão: 47331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223317-4/2023 - Acórdão: 47571/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241688-1/2023 - Acórdão: 47451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-9/2025 - Acórdão: 47580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-5/2023 - Acórdão: 47575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-0/2023 - Acórdão: 47450/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-5/2024 - Acórdão: 47573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270331-7/2000 - Acórdão: 47432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240727-8/2024 - Acórdão: 47581/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-2/2024 - Acórdão: 47329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215065-9/2025 - Acórdão: 47343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254536-5/2023 - Acórdão: 47448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209512-8/2025 - Acórdão: 47167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253484-9/2023 - Acórdão: 47168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228979-5/2024 - Acórdão: 47169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-7/2019 - Acórdão: 47341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-4/2025 - Acórdão: 47482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 830630-6/2016 - Acórdão: 47565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-2/2025 - Acórdão: 47342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201085-9/2025 - Acórdão: 47068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810504-7/2016 - Acórdão: 47322/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-2/2025 - Acórdão: 47339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218669-2/2025 - Acórdão: 47079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218366-0/2024 - Acórdão: 47612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251510-2/2024 - Acórdão: 47613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227590-3/2018 - Acórdão: 47545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238956-5/2024 - Acórdão: 47437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-6/2025 - Acórdão: 47682/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216275-3/2025 - Acórdão: 47435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2681744"
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                    "2681748": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 047447/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233420-1/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, ex-Prefeito do Município de Belford Roxo, nos termos do art. 63, IV da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2681748"
                    ],
                    "2681749": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 047451/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241688-1/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: EDUARDO PETRY TERRA WERNECK\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira, então Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, nos termos do art. 63, II da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2681749"
                    ],
                    "2681750": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 047545/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227590-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: TEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Tereza Cristina Abrahão Fernandez, então Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social de Silva Jardim, nos termos do art. 63, II da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: KATIA PEIXOTO PASSOS MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (qua torze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Katia Peixoto Passos Maga-lhães, então Secretária Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia de Silva Jardim, nos termos do art. 63, II da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ALEX SANDERS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alex Sanders Ferreira da Silva, então Secretário Municipal de Transporte de Silva Jardim, nos termos do art. 63, II da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: OBERLAN CÉZAR CABRAL\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Oberlan Cézar Cabral, então Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Silva Jardim, nos termos do art. 63, II da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2681750"
                    ],
                    "2681751": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 047575/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205700-5/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-GOVERNANÇA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 536, § 1º; Lei nº 13.105/2015, art. 537; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Representação formulada pela CAD-Governança e ratificada pelo Secretário-Geral de Controle Externo, com objetivo de verificar junto à Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian o atendimento aos critérios mínimos de transparência, contrariando os princípios da legalidade e da publicidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, c/c com o artigo 8º, caput e § 4º da Lei Federal nº 12.527/2011.\r\n\r\nfulcro no art. 9º, V, da Deliberação TCE-RJ nº 266/2016, tendo em vista que a página oficial da, na rede mundial de informações (internet), deixou de atender aos critérios mínimos de transparência, contrariando os princípios da legalidade e da publicidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, c/c com o artigo 8º, caput e § 4º da Lei Federal nº 12.527/2011\r\n\r\nA Representação em exame se originou da auditoria governamental de levantamento realizada pela CAD-Governança objetivando a verificação do nível de transparência nos sítios institucionais dos principais órgãos jurisdicionados deste Tribunal, de modo a atender ao Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022, para implementação do Programa Nacional de Transparência Pública, materializada no Processo TCE-RJ nº 226.067-0/22.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não atendeu integralmente as Determinações do item I da Decisão Plenária de 28.04.2025;\r\n\r\nConsiderando a advertência registrada na Decisão Plenária de 28.04.2025, onde o não cumprimento das determinações elencadas no item I, acarretariam o pagamento de multa diária;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Nepomuceno de Souza, no montante de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 14.252,40 (catorze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), com base nos artigos 536,§1º e 537 do CPC c/c parágrafo único, do artigo 8º do RITCERJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação nº 343/2023, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2681751"
                    ],
                    "2681693": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n213501-4/2014\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nCGC 19184/2025\r\n\r\n582.708.767-04\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nADERALDO SPESSE RANGEL\r\n\r\nCGC 19186/2025\r\n\r\n453.642.907-78\r\n\r\nALBERTO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1041/2025\r\n\r\n088.632.527-77\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 19216/2025\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nCGC 19049/2025\r\n\r\n018.485.807-03\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 19218/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 19204/2025\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\nANA LUCIA LESSA TERRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1009/2025\r\n\r\n003.200.957-70\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 19227/2025\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n222541-2/2024\r\n\r\nARMANDO ROSA PENELIS\r\n\r\nCGC 19231/2025\r\n\r\n080.268.787-36\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 18768/2025\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 18910/2025\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\nBEATRIZ GONCALVES AURELIO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1044/2025\r\n\r\n124.485.007-11\r\n\r\n253606-1/2024\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\nCGC 19197/2025\r\n\r\n094.926.737-62\r\n\r\n233828-9/2025\r\n\r\nBRUNO COARACY DUARTE\r\n\r\nCGC 19214/2025\r\n\r\n102.822.197-57\r\n\r\nCAIO PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1101/2025\r\n\r\n097.135.897-42\r\n\r\nCAMILA BERTAGNONI LEITE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 999/2025\r\n\r\n055.582.007-66\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19232/2025\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\nCARLA HELENA SILVA AMORIM TELES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1047/2025\r\n\r\n088.077.387-16\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nCARLOS DA COSTA MACHADO\r\n\r\nCGC 18939/2025\r\n\r\n095.858.997-60\r\n\r\nCARLOS MAGNO ALBINO PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1075/2025\r\n\r\n070.917.507-80\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nCGC 19048/2025\r\n\r\n868.239.147-34\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 19233/2025\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 19058/2025\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n243923-1/2022\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 19195/2025\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n203670-0/2023\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 19217/2025\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n221457-8/2024\r\n\r\nCRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 18206/2025\r\n\r\n086.808.017-98\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\nCGC 19177/2025\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 19215/2025\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 19141/2025\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\nDRYENE TAVARES AREAS SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1057/2025\r\n\r\n135.075.927-97\r\n\r\nEDILENE GOULART DE ARAÚJO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1045/2025\r\n\r\n087.590.407-69\r\n\r\nEDUARDO PONTES BARDASSON\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1016/2025\r\n\r\n129.702.107-03\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1048/2025\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCGC 18783/2025\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\nEVERLINE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1065/2025\r\n\r\n082.058.437-16\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 19056/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n102634-0/2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 19201/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nCGC 19044/2025\r\n\r\n078.220.767-79\r\n\r\nFERNANDO WALLACE CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1034/2025\r\n\r\n109.251.147-40\r\n\r\nFILIPE PROENCA SCHUELLER\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1027/2025\r\n\r\n142.606.007-61\r\n\r\nFIRMO FERREIRA DAFLON\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1052/2025\r\n\r\n060.822.027-24\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nCGC 19120/2025\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1092/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1094/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1099/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 18844/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 18835/2025\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER MELLO\r\n\r\nCGC 18762/2025\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nGELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 18927/2025\r\n\r\n805.413.217-49\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nCGC 19043/2025\r\n\r\n033.892.377-20\r\n\r\nISABELA MELLO DOS SANTOS CLASS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1088/2025\r\n\r\n118.084.617-62\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nCGC 19123/2025\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1031/2025\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCGC 18906/2025\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nJOCEMAR DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 18946/2025\r\n\r\n007.114.217-73\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nJONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO\r\n\r\nCGC 18769/2025\r\n\r\n161.077.197-41\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19203/2025\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nJORGE LUIZ SCALISE XAVIER\r\n\r\nCGC 18931/2025\r\n\r\n969.028.687-00\r\n\r\nJOSE CARLOS DE AZEVEDO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1056/2025\r\n\r\n494.671.907-53\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1032/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1033/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 18770/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nJOSE HUGO MARCILIO MARTINS CARVALHO NETO\r\n\r\nCGC 18922/2025\r\n\r\n099.753.776-02\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nJOSÉ MAGNO MARTINS\r\n\r\nCGC 18856/2025\r\n\r\n023.557.997-17\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 19050/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\nKEILA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1024/2025\r\n\r\n090.359.887-60\r\n\r\nKELVER DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1015/2025\r\n\r\n149.986.987-88\r\n\r\nKELVER DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1019/2025\r\n\r\n149.986.987-88\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1066/2025\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nLEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO\r\n\r\nCGC 18880/2025\r\n\r\n001.109.007-31\r\n\r\n221243-7/2025\r\n\r\nLEONARDO DE MELO MACHADO\r\n\r\nCGC 19180/2025\r\n\r\n104.548.717-16\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nLIANA TARDIN MONNERAT FARIA\r\n\r\nCGC 19146/2025\r\n\r\n095.829.517-45\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 18842/2025\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\nLUCIANA LATTANZI MOTA MENEZES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1005/2025\r\n\r\n886.661.407-63\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FURLANI FILHO\r\n\r\nCGC 18751/2025\r\n\r\n086.515.487-29\r\n\r\n233021-1/2024\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 19175/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 18817/2025\r\n\r\n569.211.957-91\r\n\r\nLUIZ GERALDO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1017/2025\r\n\r\n962.608.407-30\r\n\r\nMAGDA ELAINE SAYAO CAPUTE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1062/2025\r\n\r\n708.252.037-91\r\n\r\n234274-9/2025\r\n\r\nMARCELO MACEDO DIAS\r\n\r\nCGC 19147/2025\r\n\r\n056.583.397-90\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nMARCELO RABELLO NEVES\r\n\r\nCGC 18960/2025\r\n\r\n079.266.047-12\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nMARCIO CABREIRA XAVIER JUNIOR\r\n\r\nCGC 18966/2025\r\n\r\n129.717.727-48\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1043/2025\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 18920/2025\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1001/2025\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 18869/2025\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n222541-2/2024\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 19228/2025\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nCGC 18804/2025\r\n\r\n007.163.237-96\r\n\r\nMARCUS TOSELLI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1058/2025\r\n\r\n014.808.617-90\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 18802/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n107526-2/2025\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 19129/2025\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\nMARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1072/2025\r\n\r\n779.321.027-15\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 19033/2025\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1035/2025\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 18771/2025\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 19173/2025\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\nMELINA NASCIMENTO DA SILVA AFONSO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1014/2025\r\n\r\n099.316.997-01\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1054/2025\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 18787/2025\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n233200-1/2025\r\n\r\nMIRIAM ATHIE\r\n\r\nCGC 19245/2025\r\n\r\n055.440.268-82\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 19131/2025\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1010/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 18757/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n234332-7/2025\r\n\r\nNELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nCGC 19152/2025\r\n\r\n020.772.517-94\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nNILTON CARLOS SANTIAGO BARROS\r\n\r\nCGC 18924/2025\r\n\r\n023.564.807-81\r\n\r\n201967-9/2024\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCGC 19169/2025\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nODINEI GARCIA RAMOS\r\n\r\nCGC 18964/2025\r\n\r\n029.389.497-31\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MEDEIROS BALDEZ\r\n\r\nCGC 19237/2025\r\n\r\n130.179.227-66\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA PENA\r\n\r\nCGC 18854/2025\r\n\r\n473.077.577-53\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCGC 19061/2025\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nPRISCILLA SOARES CURTY\r\n\r\nCGC 19213/2025\r\n\r\n083.936.377-08\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nRAFAEL SANTOS COUTO\r\n\r\nCGC 18864/2025\r\n\r\n083.455.807-69\r\n\r\nREGINA HELENA BÉRGAMO MONNERAT\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1004/2025\r\n\r\n918.148.637-53\r\n\r\nRENATO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1073/2025\r\n\r\n394.027.117-91\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 19202/2025\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 18807/2025\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 18826/2025\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 19046/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nCGC 18962/2025\r\n\r\n053.794.817-10\r\n\r\nSAMUEL BARRETO NEVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1028/2025\r\n\r\n104.803.207-80\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 18755/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n233200-1/2025\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 19243/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nSERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 18895/2025\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\nSIRLENE ALVES DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1063/2025\r\n\r\n092.230.697-42\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nSONIA MARIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\nCGC 18957/2025\r\n\r\n570.123.007-44\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 19042/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n105410-1/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 19126/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103753-9/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 19154/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n106267-1/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 19155/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n105228-8/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 19156/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n104248-1/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 19160/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n105093-1/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 19161/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n105391-1/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 19162/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103766-6/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 19163/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n104780-9/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 19164/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n105460-8/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 19165/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n106368-1/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 19199/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n106326-3/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 19200/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 19041/2025\r\n\r\n000.323.537-82\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nVICTOR FERREIRA VARELA\r\n\r\nCGC 18893/2025\r\n\r\n097.724.387-71\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nVITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 18928/2025\r\n\r\n090.638.107-09\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 18785/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n233828-9/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 19212/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n234065-6/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 19221/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2681693"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2681711": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114375-2/2008 - Interessado: 2 IGE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100449-9/2025 - Interessado: CLARISSE FILGUEIRA PIMENTEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXTINTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100444-9/2025 - Interessado: ELIANE DIAS PANCHA PINTOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100445-3/2025 - Interessado: ELIENE DENITES DUARTE MESQUITA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100446-7/2025 - Interessado: VITOR ALMEIDA BORGES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100447-1/2025 - Interessado: PAULO VIRGÍLIO DE CARVALHO \r\n\r\nCANTERGIANI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, \r\n\r\nREMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100450-8/2025 - Interessado: CLARISSE FILGUEIRA PIMENTEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116158-9/2018 - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104302-1/2024 - Interessado: ORLANDO EDUARDO BEZERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-1/2025 - Interessado: NELCI CESARIO PRACA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-4/2017 - Interessados: PREFEITURA DE DE CARDOSO MOREIRA, CCR - COORDENADORIA CONTROLE DA RECEITA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234573-3/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235007-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212722-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-4/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2681711"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2681989": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.493 -readapta, pelo prazo de 6 (seis) meses, ISRAEL RAMOS JUNIOR, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004293, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 30 de setembro de 2025..\r\n\r\nId: 2681989"
                    ],
                    "2681987": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 302.195-0/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela servidora Josiane Perini Webber Thomaz, matrícula nº 02/4718, DEFIRO o pedido de compensação remuneratória pelos dias efetivamente trabalhados, considerando a sua exoneração do cargo em comissão de assistente (CCDAL-5), \r\n\r\nem 21 de julho de 2025 com data retroativa a 02 de julho de 2025, data de extinção do referido cargo em comissão, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e pela Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, alinhado ao parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT, bem como com as manifestações da Subsecretaria de Gestão de Pessoal - SUBPES e Secretaria-Geral de \r\n\r\nAdministração - SGA.\r\n\r\nId: 2681987"
                    ],
                    "2681988": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 302.213-8/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor Sergio Rodrigues dos Santos, matrícula nº 02/2959, \r\n\r\nDEFIRO o pedido de compensação remuneratória pelos dias efetivamente trabalhados, considerando a sua exoneração do cargo em comissão de assistente (CCDAL-5), \r\n\r\nem 21 de julho de 2025 com data retroativa a 02 de julho de 2025, data de extinção do referido cargo em comissão, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e pela Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, alinhado ao parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT, bem como com as manifestações da Subsecretaria de Gestão de Pessoal - SUBPES e Secretaria-Geral \r\n\r\nde Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2681988"
                    ],
                    "2681990": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 24.09.2025\r\n\r\n* Proc. TCE nº 300.834-4/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado João Augusto de Oliveira Martins, matrícula 00/0687, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de dezembro de 2024, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas proficientes Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, no laudo médico-pericial expedido pela laboriosa Coordenadoria de Saúde - CSAUD, bem como na instruções processuais realizadas pelas ilustres Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e Secretaria-Geral de Administração-SGA.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no D.O. de 05.09.2025.\r\n\r\nId: 2681990"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2682039": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1430 de 2025 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1210,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL DE MACAÉ - RCM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à RODA CULTURAL DE MACAÉ - RCM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1443 de 2025 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1211,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA MARIA APARECIDA SOARES TRISTÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR à Senhora MARIA APARECIDA SOARES TRISTÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1482 de 2025 de autoria do Deputado Alan Lopes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1212,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À IGREJA BATISTA DO CAMPO DOS AFONSOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD à IGREJA BATISTA DO CAMPO DOS AFONSOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2682039"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2682044": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3702/2024)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n'Art. 2º Consideram-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica, condição de saúde complexa ou ameaçadora à vida, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, e sociais. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a última oração do Art. 2º da lei que está sendo alterada (Art. 11, III, “b” e “c” do Decreto 12.002, de 22 de abril de 2024).\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nInclui o Art. 3º à proposição, com a seguinte redação, renumerando os artigos posteriores:\r\n\r\n“Art. 3º Inclua-se o Art. 2º-A à Lei Estadual nº 8.425, de 1 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º-A Os Cuidados Paliativos regem-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - defender o direito natural à dignidade durante a doença, aumentando a qualidade de vida do paciente e da sua família;\r\n\r\nII - promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;\r\n\r\nIII - reafirmar a vida e a morte como um processo natural;\r\n\r\nIV - reconhecer o sofrimento em suas dimensões físico, psicoemocional, espiritual e social.\r\n\r\nV - oferecer um sistema de suporte, que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto possível durante sua doença;\r\n\r\nVI - auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o processo da doença;\r\n\r\nVII - considerar as necessidades individuais dos pacientes;\r\n\r\nVIII - respeitar os valores, crenças e práticas pessoais, culturais e religiosas. \r\n\r\n§1º A equipe de atuação em cuidados paliativos será multiprofissional, formada por médicas(os), enfermeiras(os) fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, farmacêuticas(os), nutricionistas, psicólogas(os), assistentes sociais, fonoaudiólogas(os), musicoterapeutas, sem prejuízo do acréscimo de outras especialidades que o contexto entender necessárias, cujas dedicações quantificar-se-ão em função das necessidades concretas de atenção.\r\n\r\n§2° Durante a prestação dos cuidados paliativos, deverá ser garantida a escuta qualificada das necessidades espirituais, providenciando a assistência desejada, conforme a crença e a vontade da pessoa. (NR)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriar um artigo, absorvendo a parte final do artigo anterior que foi retirada; reescrever o item I e o §2º, corrigindo construção frasal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 4º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n'Art. 3º Os Cuidados Paliativos (CPs) devem ser integrados ao plano de cuidado do paciente o mais precocemente possível, mesmo quando concomitantes a medidas de prolongamento da vida, como quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas lícitas modificadoras do percurso da doença. \r\n\r\nParágrafo único. Essa integração deve incluir todas as investigações necessárias para um melhor entendimento e manejo dos sintomas, com ênfase na atenção primária à saúde. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesdobrar o Art. 3º da lei em artigo e parágrafo único, respeitando o Art. 11, III, “b” e “c” do Decreto 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3702-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.425, DE 1 DE JULHO DE 2019, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adiciona-se o Art. 1º-A à Lei Estadual nº 8.425, de 1 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A O Programa Estadual de Cuidados Paliativos contemplará ações de estímulo à educação em cuidados paliativos com incentivo à:\r\n\r\nI - formação e educação continuada de profissionais;\r\n\r\nII - realização de atividades educativas direcionadas à população em geral, por meio de campanhas de conscientização, palestras e eventos educativos e de grupos de apoio. \r\n\r\nParágrafo único. Os materiais educativos utilizados nas ações de educação em cuidados paliativos deverão ser elaborados em linguagem clara, acessível e adequada ao público-alvo, considerando as diversidades culturais, sociais e educacionais da população. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o Art. 2º da Lei Estadual nº 8.425, de 1 de julho de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Consideram-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica, condição de saúde complexa ou ameaçadora à vida, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, e sociais.”\r\n\r\nArt. 3º Inclua-se o Art. 2º-A à Lei Estadual nº 8.425, de 1 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A Os Cuidados Paliativos regem-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - defender o direito natural à dignidade durante a doença, aumentando a qualidade de vida do paciente e da sua família;\r\n\r\nII - promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;\r\n\r\nIII - reafirmar a vida e a morte como um processo natural;\r\n\r\nIV - reconhecer o sofrimento em suas dimensões físico, psicoemocional, espiritual e social.\r\n\r\nV - oferecer um sistema de suporte, que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto possível durante sua doença;\r\n\r\nVI - auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o processo da doença;\r\n\r\nVII - considerar as necessidades individuais dos pacientes;\r\n\r\nVIII - respeitar os valores, crenças e práticas pessoais, culturais e religiosas. \r\n\r\n§1º A equipe de atuação em cuidados paliativos será multiprofissional, formada por médicas(os), enfermeiras(os) fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, farmacêuticas(os), nutricionistas, psicólogas(os), assistentes sociais, fonoaudiólogas(os), musicoterapeutas, sem prejuízo do acréscimo de outras especialidades que o contexto entender necessárias, cujas dedicações quantificar-se-ão em função das necessidades concretas de atenção.\r\n\r\n§2° Durante a prestação dos cuidados paliativos, deverá ser garantida a escuta qualificada das necessidades espirituais, providenciando a assistência desejada, conforme a crença e a vontade da pessoa. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Altera-se o Art. 3º da Lei Estadual nº 8.425, de 1 de julho de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os Cuidados Paliativos (CPs) devem ser integrados ao plano de cuidado do paciente o mais precocemente possível, mesmo quando concomitantes a medidas de prolongamento da vida, como quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas lícitas modificadoras do percurso da doença. \r\n\r\nParágrafo único. Essa integração deve incluir todas as investigações necessárias para um melhor entendimento e manejo dos sintomas, com ênfase na atenção primária à saúde. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3702/2024: Deputada CARLA MACHADO \r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5639/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa e o Art. 1º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE CORPUS CHRISTI, COMO FERIADO ESTADUAL, PRIMEIRA QUINTA-FEIRA APÓS DECORRIDOS SESSENTA DIAS DO DOMINGO DE PÁSCOA.”\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Corpus Christi como feriado estadual, a ser celebrado na primeira quinta-feira após decorridos sessenta dias do domingo de Páscoa.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever as orações, proporcionando mais clareza.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5639-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE CORPUS CHRISTI, COMO FERIADO ESTADUAL, PRIMEIRA QUINTA-FEIRA APÓS DECORRIDOS SESSENTA DIAS DO DOMINGO DE PÁSCOA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Corpus Christi como feriado estadual, a ser celebrado na primeira quinta-feira após decorridos sessenta dias do domingo de Páscoa.\r\n\r\nArt. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5639/2025: Deputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6399/2025\r\n\r\nDECLARA A SERRA FLUMINENSE COMO “SERRA DOS VINHEDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a Serra Fluminense, compreendida pelos municípios integrantes do Roteiro de Enoturismo da Região Serrana, como “Serra dos Vinhedos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por meio das Secretarias de Estado e municípios envolvidos, promoverá ações integradas e continuadas para:\r\n\r\nI - valorizar e preservar a tradição vitivinícola da Serra Fluminense, garantindo o fortalecimento das práticas culturais ligadas à produção de vinhos e derivados;\r\n\r\nII - estimular a identidade regional e a proteção da memória coletiva associada à vitivinicultura;\r\n\r\nIII - promover o desenvolvimento sustentável, com incentivo ao enoturismo, à geração de emprego e renda e ao fortalecimento das economias locais;\r\n\r\nIV - assegurar o apoio institucional à manutenção e à expansão das atividades vitivinícolas, em harmonia com o meio ambiente.\r\n\r\nV - incentivar a realização de eventos, feiras e ações que valorizem e ampliem o reconhecimento da “Serra dos Vinhedos do Estado do Rio de Janeiro”, como polo de enoturismo e economia local.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Serra Fluminense constitui hoje um polo em expansão da vitivinicultura e do enoturismo no Estado do Rio de Janeiro, com produção de vinhos, espumantes e derivados que têm alcançado reconhecimento técnico e prêmios em concursos especializados. O presente projeto busca reconhecer oficialmente essa vocação ao declarar a região como “Serra dos Vinhedos do Estado do Rio de Janeiro”, assegurando maior visibilidade institucional e suporte às ações de fomento, qualificação e promoção turística.\r\n\r\nA área produtiva da região e a malha de vinhedos encontram-se organizadas em um conjunto de propriedades e empreendimentos distribuídos pelos municípios que integram o Roteiro de Enoturismo da Região Serrana, que abrange uma área maior do que 85 hectares.\r\n\r\nOs municípios contemplados na iniciativa - que integram o Roteiro de Enoturismo da Serra Fluminense - são, entre outros: Areal, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Nova Friburgo, Teresópolis e Três Rios. Esses municípios agregam hoje dezenas de propriedades com produção vitícola cadastrada e atividades de enoturismo que geram emprego, renda e movimentam a cadeia produtiva local.\r\n\r\nDestacam-se, dentre as vinícolas e empreendimentos associados e mapeados no documento de apoio, os seguintes nomes: Casa Rozental; Vinícola Família Eloy; Altos do Rio; Casa Antunes; Fazenda Bemposta; Fazenda Joana; Sítio São Miguel Arcanjo; Vinhedo Vilarejo; Vinícola Arouca; Vinícola Caniato; Vinícola Di Bento; Vinícola Maturano; Vinícola Secretário; Vinícola Vale dos Desejos; Vinícola Tassinari; Vinícola Comodoro; Vinhedo Duvivier; Vinícola Fortuna; Vinhedo Villarejo; entre outras associadas à AVIVA.\r\n\r\nO reconhecimento oficial como “Serra dos Vinhedos do Estado do Rio de Janeiro” permitirá ao Poder Executivo, em articulação com os municípios e com entidades representativas, promover ações integradas de capacitação técnica, apoio ao enoturismo, estruturação de marca coletiva, fomento à participação em feiras e concursos e conservação patrimonial e ambiental. Essas medidas contribuem diretamente para o desenvolvimento rural sustentável, a agregação de valor à produção local, o incremento do turismo e a geração de novos postos de trabalho nas regiões serranas.\r\n\r\nPor todo o exposto contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que visa valorizar um segmento agrícola e turístico em franco crescimento, assegurando ao Estado instrumentos para promoção, proteção e fomento da vitivinicultura serrana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6400/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PATRIOTISMO CÍVICO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo ao Patriotismo Cívico, com o objetivo de promover e resgatar valores cívicos e patrióticos, bem como valores fundamentais da identidade nacional, do amor à pátria, da moralidade pública, da disciplina, da soberania e da liberdade.\r\n\r\nArtigo 2°. O Programa observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção do amor à pátria e respeito aos símbolos nacionais;\r\n\r\nII - valorização das Forças Armadas, das Polícias Militares, Bombeiros e demais agentes de segurança pública como pilares da ordem e da soberania nacional;\r\n\r\nIII - incentivo ao estudo da história nacional sob perspectiva patriótica, combatendo o revisionismo ideológico que distorce fatos históricos;\r\n\r\nIV - defesa da ordem, da moral, dos bons costumes e da instituição da família tradicional como núcleo formador da sociedade;\r\n\r\nV - estímulo à disciplina, ao mérito, à responsabilidade individual e ao dever cívico;\r\n\r\nVI - combate ao globalismo, à ideologia de gênero e a outras correntes que atentem contra os valores conservadores da sociedade brasileira;\r\n\r\nVII - realização de eventos, cerimônias e campanhas educativas que exaltem a história nacional, heróis da pátria, datas cívicas e os princípios da soberania.\r\n\r\nArtigo 3°. O Programa será implementado pela Secretaria de Estado da Educação, em parceria com a Secretaria de Cultura e Economia Criativa e a Secretaria de Segurança Pública, podendo firmar convênios com entidades cívicas, militares e organizações da sociedade civil alinhadas com os princípios desta Lei.\r\n\r\nArtigo 4°. O Estado incentivará a participação de famílias, militares da reserva, veteranos das Forças Armadas, policiais aposentados e entidades cívicas no desenvolvimento das atividades do Programa.\r\n\r\nArtigo 5º. A execução do Programa será acompanhada por comissão composta por representantes da sociedade civil, educadores e autoridades cívico-militares, nomeados pelo Poder Executivo, com atribuições de:\r\n\r\nI - fiscalizar a implementação das diretrizes previstas nesta Lei;\r\n\r\nII - emitir relatórios anuais sobre o impacto e os resultados do Programa;\r\n\r\nIII - sugerir melhorias e ajustes conforme o interesse público e os valores defendidos.\r\n\r\nArtigo 6º. Fazem parte da Política Estadual de Exaltação ao Patriotismo as seguintes ações:\r\n\r\nI - Na área da educação:\r\n\r\na) Reinstituição da disciplina Moral e Cívica como componente curricular obrigatório nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio, com conteúdo voltado à ética, cidadania, história nacional, civismo e símbolos da República;\r\n\r\nb) Realização periódica de cerimônias cívicas, com hasteamento da Bandeira Nacional e execução do Hino Nacional Brasileiro;\r\n\r\nc) Apoio a atividades extracurriculares, concursos, palestras e eventos que promovam valores cívicos e patrióticos.\r\n\r\nII - Nos transportes públicos:\r\n\r\na) Obrigatoriedade da afixação visível da Bandeira Nacional em adesivo, de tamanho proporcional, em todos os veículos de transporte público coletivo rodoviário, ferroviário e aquaviário sob concessão ou permissão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Em prédios públicos e privados:\r\n\r\na) Obrigatoriedade de exposição permanente da Bandeira Nacional em todas as repartições públicas estaduais, internas ou externas, respeitadas as normas da Lei Federal nº 5.700/1971;\r\n\r\nb) Obrigatoriedade de instalação e exposição permanente da Bandeira Nacional em todos os prédios públicos ou privados com altura igual ou superior a 15 (quinze) metros, nos termos de regulamentação específica.\r\n\r\nIV - Em eventos e comunicações oficiais:\r\n\r\na) Inclusão dos símbolos nacionais em eventos oficiais do Estado e em comunicações institucionais de grande circulação.\r\n\r\nArtigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta institui uma política pública permanente para a valorização do patriotismo e do civismo no Estado do Rio de Janeiro. Em meio a desafios éticos, políticos e sociais, é fundamental que o poder público atue na formação de cidadãos conscientes e comprometidos com a democracia, a pátria e os valores constitucionais.\r\n\r\nA reinstituição da disciplina Moral e Cívica nas escolas públicas estaduais visa proporcionar às novas gerações uma formação baseada na ética, na cidadania e no respeito aos símbolos da República. Já as medidas que obrigam a exposição da Bandeira Nacional em repartições públicas, prédios e transportes públicos têm o intuito de reafirmar visualmente a identidade nacional como patrimônio de todos os brasileiros.\r\n\r\nTrata-se de uma política abrangente, voltada para o resgate de valores que fortalecem a coesão social, o respeito mútuo e o espírito de comunidade.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamo o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta justa e necessária iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6401/2025\r\n\r\nDENOMINA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA PROFESSORA KÁTIA MELO DE PAULA A ATUAL ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A atual Escola Estadual Municipalizada Engenho Central de Quissamã, situada à Rodovia RJ-196, s/nº - Engenho Central, no município de Quissamã-RJ, passa a denominar-se oficialmente Escola Estadual Municipalizada Professora Kátia Melo de Paula, para todos os fins legais e administrativos.\r\n\r\nParágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo fundamenta-se no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 006/2022, firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Quissamã, com base no processo administrativo SEI nº 030029/004525/2021, que confere ao Município a gestão plena e uso exclusivo do imóvel para fins de oferta da educação básica, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBarbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem como fundamento os relevantes serviços prestados, em vida, por Kátia Melo de Paula, nascida em 23 de julho de 1965, na cidade de Macaé-RJ, filha de Gonzales Gomes de Paula e Maria Wilma Melo de Paula, ambos já falecidos.\r\n\r\nKatia viveu por cerca de 40 anos entre as localidades de Engenho e Carmo, onde construiu raízes profundas e marcou gerações com sua presença acolhedora e seu comprometimento com a comunidade. Estudou, ainda na década de 1970, no colégio localizado em São José - instituição que, com esta proposta, levará o seu nome como forma de reconhecimento à sua trajetória e legado.\r\n\r\nFormou-se em Contabilidade aos 17 anos, e seu primeiro trabalho foi no banco que funcionava na antiga usina da cidade. Mais tarde, seguiu sua vocação na área da educação, graduando-se em Pedagogia no ensino superior. Iniciou sua trajetória no magistério nos anos 1980, lecionando primeiro na rede estadual e, em seguida, na rede municipal. A primeira escola em que atuou foi a de Conde de Araruama, local de difícil acesso, onde enfrentava os desafios do deslocamento diário com coragem, sobre uma antiga motocicleta - símbolo de sua determinação e amor pelo ofício.\r\n\r\nMais tarde, deixou a sala de aula para contribuir com a educação pública a partir das coordenadorias pedagógicas, função que desempenhou com dedicação incansável, sempre buscando oferecer suporte qualificado a professores e estudantes.\r\n\r\nAo longo de sua vida, Katia construiu uma trajetória exemplar, marcada pelo compromisso com a educação, pela generosidade no trato com o próximo e por um espírito público que inspirou todos ao seu redor. Faleceu em 06 de fevereiro de 2023, deixando saudades no esposo José Geraldo da Boa Morte, nos irmãos Alexandre Melo de Paula, Gonzales Gomes de Paula Filho e Alex Melo de Paula, na sobrinha Laura Brito Melo de Paula, e em toda a comunidade que teve o privilégio de conhecê-la.\r\n\r\nSua memória permanece viva no legado que deixou e nas vidas que tocou, sendo merecedora de todas as honras e reconhecimentos por sua contribuição à educação e ao desenvolvimento social de nosso município.\r\n\r\nImporta ressaltar que a unidade escolar mencionada encontra-se sob gestão direta do Município de Quissamã, com fundamento no processo administrativo SEI nº 030029/004525/2021, que resultou na assinatura do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 006/2022, firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Por força desse instrumento, o Município detém posse legal, responsabilidade plena pela manutenção e gestão da unidade, bem como pela sua operação administrativa e pedagógica para fins exclusivos de oferta da Educação Básica.\r\n\r\nDesse modo, é correto afirmar que a unidade - apesar de originariamente estadual - hoje integra de fato a rede municipal de ensino, estando submetida ao planejamento, execução e identidade institucional do Poder Público Municipal. A cessão não se limita à ocupação física: ela legitima o Município a exercer a plenitude da função gestora do espaço escolar, o que compreende, entre outros aspectos, a atualização de sua nomenclatura.\r\n\r\nRessalte-se ainda que o Termo de Cessão não impõe qualquer vedação expressa à alteração da denominação da escola, limitando-se a disciplinar o uso do imóvel quanto à sua finalidade (educacional) e às obras físicas, que, quando necessárias, exigem autorização prévia da SEEDUC. Não se aplica tal exigência a atos administrativos de natureza simbólica e institucional, como a atribuição de nome à unidade gerida pelo Município - prática comum e amparada pelo princípio da autonomia municipal.\r\n\r\nAdemais, o Projeto de Lei em questão não cria órgão, não altera estrutura administrativa e não gera qualquer impacto orçamentário, tratando-se apenas de ato de natureza legislativa simbólica, que visa reconhecer publicamente a contribuição de uma educadora com forte vínculo comunitário, histórico e afetivo com a escola em questão.\r\n\r\nDiante disso, a presente proposição encontra-se dentro da competência do Poder Legislativo, não havendo vício de iniciativa nem invasão de competência do Poder Executivo ou de ente federado diverso. Trata-se de um ato legítimo, legal e adequado, que representa um gesto de gratidão da cidade de Quissamã à memória de uma servidora pública exemplar\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6402/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ATENÇÃO FISIOTERAPÊUTICA NAS AÇÕES DE CONTROLE DO CÂNCER E PARÂMETROS ASSISTENCIAIS MÍNIMOS NAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (EMULTI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a atenção fisioterapêutica nas ações de controle do câncer em todas as equipes multiprofissionais na atenção primária à saúde do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). \r\n\r\nArt. 2º O fisioterapeuta deverá atuar em todas as fases do controle do câncer, incluindo as estratégias de prevenção, pré-habilitação, habilitação, reabilitação e cuidados paliativos, respeitando o nível de complexidade da atenção primária à saúde. \r\n\r\nArt. 3º As atribuições do fisioterapeuta nas ações de controle do câncer na atenção primária à saúde incluem, mas não se limitam a: \r\n\r\nI-Promoção de práticas corporais e atividades físicas, a serem desenvolvidas não apenas nas unidades de saúde, como também em espaços públicos da comunidade; \r\n\r\nII-Desenvolvimento de ações para enfrentamento do tabagismo, do consumo de álcool, do sobrepeso, da obesidade, do sedentarismo e do consumo alimentar inadequado, entre outros fatores considerados de risco relacionados ao câncer; \r\n\r\nIII-Instituir ações de pré-habilitação, habilitação, reabilitação e cuidados paliativos de baixa complexidade, individual ou em grupo; \r\n\r\nIV-Avaliação e diagnóstico fisioterapêutico dos pacientes oncológicos; \r\n\r\nV-Elaboração e implementação de planos de tratamento coletivos e individualizados; \r\n\r\nVI-Realização de intervenções terapêuticas de baixa complexidade com objetivo de diminuir, eliminar ou controlar perdas funcionais, desconfortos e sintomas associados ao câncer e sua evolução; \r\n\r\nVII-Monitoramento e ajuste contínuo dos planos de tratamento conforme necessário, \r\n\r\nVIII-Educação e orientação dos pacientes e familiares/cuidadores sobre cuidados e exercícios domiciliares. \r\n\r\nArt. 4º As unidades primárias de saúde deverão garantir a infraestrutura necessária para a atuação dos fisioterapeutas, incluindo equipamentos adequados e espaço físico apropriado. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ irrefutável a relevância epidemiológica do câncer e a sua magnitude como um problema de saúde pública no Brasil, sendo a segunda causa de morte por doença no Estado do Rio de Janeiro e, como consequência, uma das principais barreiras para o aumento da expectativa de vida. Foram estimados, para cada ano do triênio 2023-2025, no Brasil, 704 mil casos novos de câncer. Além disso, as mudanças nas transições demográficas e epidemiológicas, o envelhecimento, a mudança de comportamento e do ambiente, incluindo mudanças estruturais, têm impactado nas exposições, favorecendo o aumento da incidência e da mortalidade por câncer. \r\n\r\nA Lei n°14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), tem como principais objetivos diminuir a incidência dos diversos tipos de câncer; garantir o acesso adequado ao cuidado integral; contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos usuários diagnosticados com câncer; e reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pelo câncer. O seu §1º inclui como parte do cuidado integral referido no inciso II do seu caput, a prevenção, o rastreamento, a detecção precoce e o diagnóstico do câncer, o tratamento, a reabilitação e os cuidados paliativos do paciente, bem como o apoio psicológico oferecido a ele e a seus familiares. \r\n\r\nConsiderando a Portaria GM/MS N° 635, de 22 de maio de 2023, que em seu Art. 2º dispõe que: \r\n\r\nArt. 2º São diretrizes e objetivos do processo de trabalho das eMulti, para atender a demanda em saúde da pessoa, da população e do território:\r\n\r\nI - Facilitar o acesso da população aos cuidados em saúde, por meio do trabalho colaborativo entre profissionais das eMulti e das equipes; \r\n\r\nII - Pautar-se pelo princípio da integralidade da atenção à saúde; \r\n\r\nIII - Ampliar o escopo de práticas em saúde no âmbito da APS e do território; \r\n\r\nIV - Integrar práticas de assistência, prevenção, promoção da saúde, vigilância e formação em saúde na APS;\r\n\r\nVI - Oportunizar a comunicação, integração e articulação da APS com os outros serviços da redes de atenção à saúde e intersetoriais, contribuindo para a continuidade de fluxos assistenciais; \r\n\r\nVII - Contribuir para aprimorar a resolubilidade da APS; e \r\n\r\nVIII - Proporcionar que a atenção seja contínua ao longo do tempo, por meio da definição de profissional de referência da eMulti e equipe vinculada, a fim de qualificar a diretriz de longitudinalidade do cuidado. \r\n\r\nAs equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde são classificadas em três modalidades, de acordo com a carga horária, vinculação e composição profissional. São elas: \r\n\r\nI - Equipe Multiprofissional Ampliada - eMulti Ampliada: com 300 horas semanais e 10 a 12 equipes vinculadas; \r\n\r\nII - Equipe Multiprofissional Complementar - eMulti Complementar: com 200 horas semanais e 5 a 9 equipes vinculadas; \r\n\r\nIII - Equipe Multiprofissional Estratégica - eMulti Estratégica: com 100 horas semanais e 1 a 4 equipes vinculadas. As eMulti são compostas por profissionais de saúde de diferentes áreas do conhecimento, que atuam de forma integrada e complementar às outras equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde (APS): equipe de Saúde da Família - eSF; equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR; equipe de Consultório na Rua - eCR; equipe de Atenção Primária - eAP; ou equipe de Unidade Básica de Saúde Fluvial - UBSF.\r\n\r\nOs profissionais que compõem as equipes multiprofissionais incluem:\r\n\r\nAssistente social, Farmacêutico clínico, Fisioterapeuta (código da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 2236-05), Fonoaudiólogo, Médico veterinário, Nutricionista, Psicólogo, Sanitarista, Terapeuta ocupacional, Médicos de diversas especialidades. \r\n\r\nAs eMulti atuam juntas, sendo responsáveis pela mesma população e território. Elas fortalecem as articulações com outros equipamentos de saúde e de outros setores. \r\n\r\nCom base na epidemiologia, leis, políticas públicas e portarias supracitadas, acerca do cenário oncológico, faz-se necessária a presença do fisioterapeuta especializado ou com experiência em oncologia na atenção primária à saúde, profissional esse que, que é capaz de atuar na prevenção, promoção à saúde e na recuperação durante o tratamento oncológico. \r\n\r\nPeço o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto em lei em benefício da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6403/2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “BANCO VERMELHO” COMO SÍMBOLO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a campanha permanente “Banco Vermelho”, como ação simbólica, educativa e preventiva de enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, inspirada na Lei Federal nº 14.942, de 31 de julho de 2024. \r\n\r\nArt. 2º A campanha consiste na pintura ou adaptação de bancos existentes nos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, incluindo universidades, escolas, espaços culturais e unidades de saúde, estações de trem e de metrô, com a cor vermelha e frases de impacto que estimulem a conscientização e a denúncia da violência contra a mulher. \r\n\r\nParágrafo único A campanha Banco Vermelho será efetiva por meio da instalação de pelo menos 1 (um) banco na cor vermelha desde que possuam espaço para a sua colocação, nos espaços públicos de grande circulação de pessoas, no qual constará, preferencialmente a frase: “Em memória de todas as mulheres vítimas de feminicídio\". Denuncie. Ligue 180.”, podendo conter também outros elementos informativos definidos em regulamento. \r\n\r\nArt. 3º A campanha poderá ser executada em parceria com instituições da sociedade civil, entidades privadas, grupos comunitários, instituições educacionais e demais interessados, não gerando despesas obrigatórias ao Poder Público. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO feminicídio é a face mais extrema da violência contra a mulher e a sua prevenção exige o envolvimento de toda a sociedade. O Banco Vermelho é inspirado na campanha internacional com o mesmo nome, que utiliza a arte urbana como instrumento de denúncia e reflexão. Prevista na Lei Federal nº 14.942/2024, a campanha surge como um importante marco simbólico de resistência e alerta à sociedade, que além de homenagear as vítimas, encoraja as denúncias e cria uma cultura de vigilância. \r\n\r\nA proposta, que tem caráter permanente, propõe-se a aproveitar bancos já existentes em espaços pertencentes a órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, incluindo universidades, escolas, espaços culturais e unidades de saúde, estações de trem e de metrô, entre outros. \r\n\r\nA pintura dos bancos em vermelho e a utilização de frases de impacto que estimulem a conscientização e a denúncia da violência contra a mulher, representando uma ação simbólica, educativa e preventiva de enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio. A intenção é transformá-los em símbolos de memória e de luta.\r\n\r\nA execução da campanha impõe baixo custo e um alto impacto social, sendo viável mesmo em contextos de restrições orçamentárias. Além disso, por não gerar custos obrigatórios ao Poder Executivo, a campanha possibilita a captação de apoios privados e/ou comunitários, mostrando ser viável, estratégica e socialmente necessária. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6404/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RESIDÊNCIA E ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM (PERE-ENF/RJ), ESTABELECE NORMAS DE FINANCIAMENTO, GOVERNANÇA E ATUALIZAÇÃO PROGRAMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Residência e Especialização em Enfermagem (PERE-ENF/RJ), com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Formar especialistas em áreas críticas para o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro (SUS/RJ);\r\n\r\nII - Reduzir desigualdades regionais na qualificação da força de trabalho em enfermagem;\r\n\r\nIII - Integrar ensino, pesquisa e assistência no âmbito da rede pública e privada de saúde.\r\n\r\nArt. 2º O programa terá duração mínima de 24 (vinte e quatro) meses e ofertará, anualmente, no mínimo 200 (duzentas) vagas, distribuídas conforme os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Regiões de saúde prioritárias;\r\n\r\nII - Especialidades definidas pelo Comitê Gestor.\r\n\r\nArt. 3º Constituem fontes de financiamento do PERE-ENF/RJ:\r\n\r\nI - 0,5% (meio por cento) da receita anual do Fundo Estadual de Saúde (FES);\r\n\r\nII - 30% (trinta por cento) dos recursos federais destinados à formação em saúde recebidos pelo Estado;\r\n\r\nIII - Contrapartida mínima de 15% (quinze por cento) dos municípios beneficiados;\r\n\r\nIV - Emendas parlamentares.\r\n\r\nArt. 4º Os valores das bolsas concedidas serão equivalentes aos da residência médica, com os seguintes adicionais:\r\n\r\nI - Reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);\r\n\r\nII - Adicional de 20% (vinte por cento) para atuação em regiões de alta vulnerabilidade.\r\n\r\nParágrafo único. O não cumprimento da contrapartida municipal acarretará:\r\n\r\nI - Suspensão de novas vagas no município inadimplente;\r\n\r\nII - Inabilitação para celebração de novos convênios na área de educação em saúde por até 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt.5º A gestão do PERE-ENF/RJ será exercida por um Comitê Gestor tripartite, composto por:\r\n\r\nI - Poder Público (40%): Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), Secretaria de Ciência e Tecnologia e ALERJ;\r\n\r\nII - Instituições Formadoras (30%): universidades públicas e privadas credenciadas;\r\n\r\nIII - Sociedade Civil (30%): COREN-RJ, SEERJ e Conselhos Municipais de Saúde das regiões contempladas.\r\n\r\nArt. 6º Compete ao Comitê Gestor:\r\n\r\nI - Definir anualmente as especialidades com base no Mapa de Carência de Profissionais da SES-RJ;\r\n\r\nII - Credenciar instituições mediante avaliação técnica e visita in loco;\r\n\r\nIII - Aprovar a prestação de contas das instituições formadoras.\r\n\r\nParágrafo único. Novas especialidades poderão ser incluídas mediante deliberação do Comitê, desde que comprovadas:\r\n\r\nI - Carência de profissionais especializados na rede pública e ou privada;\r\n\r\nII - Viabilidade técnica e orçamentária.\r\n\r\nArt. 7º Poderão ser firmados Termos de Cooperação com:\r\n\r\nI - Hospitais privados que destinem ao menos 10% (dez por cento) de sua capacidade instalada ao SUS;\r\n\r\nII - Organizações Sociais de Saúde com experiência comprovada na formação de residentes;\r\n\r\nIII - Hospitais filantrópicos conveniados ao SUS.\r\n\r\nArt. 8º Constituem infrações passíveis de penalidade:\r\n\r\nI - Descumprimento da carga horária prática: multa equivalente a 3 (três) vezes o valor da bolsa por residente;\r\n\r\nII - Fraude em processos seletivos: suspensão da instituição por 36 (trinta e seis) meses;\r\n\r\nIII - Não liberação de preceptores: indenização proporcional por dia de atraso.\r\n\r\n§ 1º As penalidades serão aplicadas pela SES-RJ, após processo administrativo com garantia de ampla defesa.\r\n\r\n§ 2º Será implantado sistema de avaliação por estrelas (de 1 a 5), com divulgação pública dos resultados das unidades formadoras.\r\n\r\nArt. 9º O programa será revisado a cada 2 (dois) anos, mediante:\r\n\r\nI - Realização de audiências públicas regionais;\r\n\r\nII - Elaboração de relatório de impacto sobre indicadores de saúde, com foco na redução de mortalidade e internações evitáveis.\r\n\r\nArt.10 O PERE-ENF/RJ poderá conceder certificação complementar de excelência aos egressos que cumprirem os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Atuação por, no mínimo, 18 (dezoito) meses em regiões de alta vulnerabilidade após a conclusão da residência;\r\n\r\nII - Participação em projetos de pesquisa, inovação ou extensão vinculados ao SUS;\r\n\r\nIII - Obtenção de avaliação final igual ou superior a 4 (quatro) estrelas.\r\n\r\n§ 1º A certificação será emitida pela SES-RJ em parceria com o COREN-RJ ( conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro, e as instituições formadoras.\r\n\r\n§ 2º Os egressos certificados terão prioridade no acesso a bolsas de pesquisa, programas de mestrado profissional e concursos públicos estaduais.\r\n\r\nArt.11 Fica instituída a Certificação Avançada em Liderança e Inovação em Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro (CALE-RJ), com o objetivo de reconhecer e estimular o protagonismo técnico-científico de egressos com desempenho destacado.\r\n\r\n§ 1º A CALE-RJ será concedida aos egressos que:\r\n\r\nI - Obtiverem média final igual ou superior a 4,5 (quatro vírgula cinco) estrelas;\r\n\r\nII - Atuem por no mínimo 12 (doze) meses em regiões de alta vulnerabilidade;\r\n\r\nIII - Desenvolvam projeto com resultados comprováveis em unidade do SUS;\r\n\r\nIV - Participem de atividades como tutoria ou preceptoria em edições futuras do programa.\r\n\r\n§ 2º A CALE-RJ será emitida pela SES-RJ, em conjunto com o COREN-RJ e as instituições formadoras credenciadas.\r\n\r\n§ 3º A certificação garantirá prioridade de acesso a:\r\n\r\nI - Bolsas estaduais de pesquisa e inovação;\r\n\r\nII - Programas de pós-graduação stricto sensu mantidos por instituições públicas e ou privadas parceiras;\r\n\r\nIII - Cargos de gestão técnica e docência em concursos públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 12 Poderão ser firmadas parcerias com o setor privado, por meio de Termos de Cooperação Técnica, para:\r\n\r\nI - Estágios supervisionados em ambientes de inovação, tecnologia em saúde e gestão hospitalar;\r\n\r\nII - Programas de mentoria em empreendedorismo em enfermagem e gestão de serviços de saúde;\r\n\r\nIII - Concessão de bolsas de incentivo à inovação para projetos de residentes.\r\n\r\n§ 1º As empresas parceiras deverão ser previamente habilitadas em chamada pública, comprovando responsabilidade social e respeito aos princípios do SUS.\r\n\r\n§ 2º É vedada qualquer interferência no currículo obrigatório ou nos critérios de avaliação do programa por parte das entidades parceiras.\r\n\r\nArt.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt.14 Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei propõe a criação do Programa Estadual de Residência e Especialização em Enfermagem (PERE-ENF/RJ), com o objetivo de enfrentar, de forma estratégica, os desafios estruturais da formação profissional, da fixação de especialistas nas regiões mais vulneráveis e da qualificação da força de trabalho do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta proposta responde diretamente à necessidade de fortalecer o papel da enfermagem no SUS, especialmente diante de uma conjuntura marcada por lacunas assistenciais, vazios sanitários e assimetrias na distribuição de profissionais qualificados. Apesar de a enfermagem representar mais da metade da força de trabalho da saúde, ainda há baixa oferta de programas de residência e especialização direcionados a essa categoria, sobretudo em áreas críticas como atenção básica, saúde mental, urgência e emergência, vigilância em saúde e saúde da população negra e quilombola.\r\n\r\nO PERE-ENF/RJ visa, portanto, formar especialistas a partir da integração entre ensino, serviço e comunidade, contribuindo para a melhoria da qualidade do cuidado, o fortalecimento da atenção territorializada e a ampliação do acesso da população fluminense a serviços qualificados de saúde. Além disso, ao prever a distribuição regional de vagas e incentivo para atuação em territórios de alta vulnerabilidade, o programa busca corrigir desigualdades históricas e promover a equidade em saúde.\r\n\r\nO desenho do programa está ancorado em premissas de governança participativa, com a criação de um Comitê Gestor tripartite, e em sustentabilidade financeira, com previsão de múltiplas fontes de financiamento - incluindo o Fundo Estadual de Saúde, recursos federais, contrapartidas municipais e emendas parlamentares. A vinculação do valor das bolsas à residência médica, com adicional para áreas prioritárias, assegura reconhecimento e valorização da enfermagem.\r\n\r\nOutro ponto inovador da proposta é a certificação complementar de excelência, que reconhece os egressos com trajetória de impacto em territórios vulneráveis, incentivando trajetórias profissionais alinhadas aos princípios do SUS. Ademais, ao permitir a articulação com o setor empresarial em projetos de inovação, estágios e mentoria, o programa amplia horizontes para o empreendedorismo em enfermagem e a inserção em ambientes de tecnologia em saúde, respeitando, contudo, a autonomia pedagógica e os princípios éticos do SUS.\r\n\r\nA criação do PERE-ENF/RJ se alinha às diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), ao Plano Nacional de Fortalecimento das Residências em Saúde, às metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/ONU), e ao compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a consolidação do SUS como política pública universal, equitativa e resolutiva.\r\n\r\nPor fim, trata-se de uma política que valoriza a enfermagem fluminense, estimula a produção de conhecimento, fortalece a regionalização da formação e propõe novos modelos de cooperação interfederativa e intersetorial, sendo, portanto, estratégica para o futuro da saúde pública no estado.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6405/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO EM ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FOCO EM EQUIDADE, INCLUSÃO PRODUTIVA E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, E CRIA MECANISMOS DE FOMENTO E FINANCIAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo em Enfermagem, com o objetivo de fomentar, apoiar e fortalecer iniciativas empreendedoras lideradas por profissionais de Enfermagem.\r\n\r\nArt. 2º São princípios da presente Política:\r\n\r\nI - valorização da Enfermagem como agente de transformação social e desenvolvimento econômico;\r\n\r\nII - estímulo à inovação em saúde com base em saberes técnicos e científicos da Enfermagem;\r\n\r\nIII - incentivo à autonomia profissional e ao cooperativismo;\r\n\r\nIV - promoção da equidade regional no acesso a recursos, capacitação e apoio institucional;\r\n\r\nV - integração com políticas públicas de saúde, economia solidária, ciência e tecnologia.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo em Enfermagem:\r\n\r\nI - apoiar a criação, estruturação e consolidação de negócios e iniciativas lideradas por profissionais de Enfermagem;\r\n\r\nII - promover capacitação técnica, gerencial, jurídica e financeira em empreendedorismo para enfermeiros, técnicos e auxiliares;\r\n\r\nIII - facilitar o acesso a linhas de crédito, fundos públicos, editais de inovação e parcerias institucionais;\r\n\r\nIV - fomentar incubadoras, cooperativas, startups, clínicas e consultórios de enfermagem e outras formas de atuação autônoma ou coletiva;\r\n\r\nV - incentivar a criação de redes e plataformas digitais de serviços em saúde mediados por profissionais da Enfermagem;\r\n\r\nVI - combater a precarização do trabalho por meio de estímulo à geração de renda com autonomia, dignidade e formalização.\r\n\r\nArt. 4º A Política observará, em todas as suas etapas, os princípios da equidade, da inclusão e da justiça social, assegurando:\r\n\r\nI - a prioridade no apoio técnico e financeiro a iniciativas lideradas por mulheres, juventudes, pessoas negras, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais;\r\n\r\nII - a promoção de ações afirmativas que ampliem o acesso desses grupos a capacitações, editais, incubadoras e redes de inovação;\r\n\r\nIII - a territorialização das ações, com foco em áreas de maior vulnerabilidade, incluindo comunidades, periferias, zonas rurais, aldeias e quilombos;\r\n\r\nIV - o fomento a projetos que promovam cuidados culturalmente adequados, com respeito aos saberes populares e ancestrais em saúde.\r\n\r\nArt. 5º A implementação da Política caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, em articulação com:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIII - Fundações e instituições públicas de apoio à pesquisa e inovação;\r\n\r\nIV - Conselhos Profissionais da Enfermagem (COREN-RJ e COFEN);\r\n\r\nV - Instituições de ensino superior e técnico;\r\n\r\nVI - Organizações da sociedade civil, redes de cooperativas públicas. Esta lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo de saúde e representações de comunidades tradicionais.\r\n\r\nVII- SEBRAE (capacitação em negócios)\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá instituir o Programa Estadual de Empreendedorismo em Enfermagem (PEENF-RJ), com linhas específicas de apoio técnico e financeiro, incluindo:\r\n\r\nI - editais para projetos de impacto territorial, saúde digital e inovação em cuidados;\r\n\r\nII - bolsas de incentivo a planos de negócios para estudantes e jovens profissionais de enfermagem;\r\n\r\nIII - parcerias com incubadoras, aceleradoras e parques tecnológicos;\r\n\r\nIV - mecanismos de microcrédito com juros subsidiados e garantias simplificadas;\r\n\r\nV - linhas de apoio específicas para juventudes empreendedoras da enfermagem oriundas de escolas públicas, territórios periféricos e populações historicamente excluídas.\r\n\r\nArt. 7º A execução da Política será acompanhada por um Comitê Gestor Interinstitucional, composto por representantes dos órgãos e entidades citados no Art. 4º, assegurada a participação da sociedade civil organizada.\r\n\r\nParágrafo único. O Comitê deverá garantir representação paritária e diversa, incluindo representantes de coletivos de enfermagem negra, juventude, mulheres, povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e lideranças comunitárias com atuação em saúde.\r\n\r\nArt. 8º O Comitê apresentará relatórios anuais contendo:\r\n\r\nI - número e perfil dos empreendimentos apoiados;\r\n\r\nII - dados sobre geração de renda, empregabilidade e impacto territorial;\r\n\r\nIII - avaliação do cumprimento das metas de equidade e inclusão social.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo contar com recursos de emendas parlamentares, convênios federais, fundos de inovação e parcerias institucionais.\r\n\r\nArt. 10 O plano será revisado periodicamente com base em consulta pública e dados desagregados por gênero, raça/cor, idade, território e tipo de iniciativa.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPLANO DE METAS E INDICADORES DE IMPACTO\r\n\r\nEstabelecer diretrizes, metas e indicadores de desempenho para monitoramento, avaliação e aprimoramento contínuo da Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo em Enfermagem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEixos Estratégicos:\r\n\r\nI - Inclusão produtiva da Enfermagem;\r\n\r\nII - Equidade e justiça social;\r\n\r\nIII - Desenvolvimento territorial;\r\n\r\nIV - Inovação e sustentabilidade.\r\n\r\nMetas (2026-2029):\r\n\r\nM1: Apoiar 300 iniciativas por ano;\r\n\r\nM2: Garantir 50% de beneficiários de grupos prioritários;\r\n\r\nM3: Implementar o programa nas 10 Regiões de Saúde do Estado;\r\n\r\nM4: Lançar dois editais anuais de inovação;\r\n\r\nM5: Firmar 10 parcerias com incubadoras e cooperativas;\r\n\r\nM6: Criar uma plataforma digital de transparência até 2027.\r\n\r\nIndicadores Quantitativos e Qualitativos:\r\n\r\nIncluem número de iniciativas apoiadas, perfil dos beneficiários, formalização, aumento de renda, grau de satisfação, valorização profissional, integração com redes de saúde e inclusão de saberes tradicionais.\r\n\r\nMecanismos: Plataforma PEENF-RJ Transparente, relatórios anuais e consulta pública bianual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei surge da necessidade de valorizar a Enfermagem como força estratégica para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, aliando empreendedorismo, equidade e inovação em saúde. A proposta visa enfrentar desafios históricos da categoria, como a precarização laboral, a desvalorização profissional e as desigualdades regionais no acesso a oportunidades, ao mesmo tempo em que potencializa o papel desses profissionais na construção de soluções em saúde. A Enfermagem representa 60% da força de trabalho em saúde no Brasil (COFEN, 2023), mas enfrenta:\r\n\r\nSubutilização de competências: Profissionais possuem formação técnica e científica para atuar além do modelo hospitalar tradicional, mas esbarram na falta de incentivo ao empreendedorismo.\r\n\r\nPrecarização: Cerca de 40% dos profissionais atuam informalmente ou em condições laborais inadequadas (Pesquisa Perfil da Enfermagem, 2023).\r\n\r\nDesigualdades estruturais: Mulheres (85% da categoria), negros e profissionais de periferias têm menos acesso a crédito e capacitação gerencial.\r\n\r\nDemanda por inovação: A pandemia evidenciou a necessidade de modelos ágeis de atenção à saúde, como tele-enfermagem, consultórios especializados e cooperativas de cuidados domiciliarem.\r\n\r\nA Política proposta trará benefícios como:\r\n\r\nGeração de emprego e renda: Fomento a negócios liderados por enfermeiros(as), técnicos(as) e auxiliares, com potencial para gerar 5 mil empregos diretos/indiretos até 2029.\r\n\r\nRedução de desigualdades: Prioridade a grupos marginalizados (mulheres negras, indígenas, periferias) e territórios carentes (comunidades, zonas rurais).\r\n\r\nMelhoria na saúde pública: Empreendimentos de Enfermagem podem ampliar o acesso a cuidados primários, prevenção e saúde digital.\r\n\r\nSustentabilidade econômica: Modelos como cooperativas e startups de saúde tendem a ser mais resilientes e menos dependentes do setor público.\r\n\r\nA PEEENF-RJ dialoga com:\r\n\r\nPlano Estadual de Saúde (2024-2027): Eixo \"Trabalho e Educação em Saúde\".\r\n\r\nLei Federal 14.434/2022 (Autonomia da Enfermagem): Autoriza consultórios e prescrição de cuidados.\r\n\r\nAgenda 2030 (ODS 8): Promoção do empreendedorismo inclusivo.\r\n\r\nPrograma Rio Empreendedor: Linhas de microcrédito para pequenos negócios.\r\n\r\nFundamentos constitucionais: Artigo 196 (direito à saúde), Artigo 170 (livre iniciativa) e Artigo 23 (competência comum em políticas sociais).\r\n\r\nFontes de recurso: O projeto prevê orçamento estadual, fundos de inovação (FUNTTEL), emendas parlamentares e parcerias (ex.: Finep, BNDES).\r\n\r\nBaixo custo inicial: Estruturação via redes já existentes (incubadoras, universidades, COREN-RJ).\r\n\r\nA proposta foi construída em diálogo com:\r\n\r\nEntidades de classe: COREN-RJ, FNE.\r\n\r\nMovimentos sociais: Coletivos de enfermeiras negras, associações de periferias.\r\n\r\nAcademia: Universidades públicas com cursos de Enfermagem (UERJ, Fiocruz, UNIRIO).\r\n\r\nFoco em equidade: Metas vinculantes para grupos prioritários (50% dos beneficiários).\r\n\r\nGovernança participativa: Comitê Gestor com sociedade civil.\r\n\r\nSustentabilidade: Modelo híbrido (público-privado) para garantir continuidade.\r\n\r\nExemplo de sucesso: Em São Paulo, o programa \"Enfermeiro Empreendedor\" (2022) capacitou 1.200 profissionais, com 85% de formalização em 12 meses.\r\n\r\nPotencial econômico: O mercado de saúde digital no Brasil deve movimentar R$ 7 bi até 2025 (Abstartups, 2024).\r\n\r\nDemanda social: 72% dos profissionais de Enfermagem do RJ manifestam interesse em empreender (pesquisa COREN-RJ, 2024).\r\n\r\nEXEMPLO DE SUCESSO: PROGRAMA \"ENFERMEIRO EMPREENDEDOR\" (SÃO PAULO, 2022)\r\n\r\nO Programa Enfermeiro Empreendedor, implementado pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN-SP) em parceria com o SEBRAE-SP e a Secretaria Estadual de Saúde, serviu como modelo inspirador para a proposta da Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo em Enfermagem no RJ.\r\n\r\nRESULTADOS ALCANÇADOS (2022-2023):\r\n\r\n- 1.200 profissionais capacitados em gestão, finanças e inovação em saúde.\r\n\r\n- 85% de formalização dos negócios em 12 meses (contra média nacional de 40% para microempreendedores individuais).\r\n\r\n- Criação de 180 novos negócios, incluindo:\r\n\r\nConsultórios de enfermagem (especializados em feridas, pré-natal, saúde da mulher). Startups de tele-enfermagem e monitoramento remoto.\r\n\r\nCooperativas de cuidado domiciliar para idosos e pacientes crônicos.\r\n\r\n- Geração de 600 empregos diretos e indiretos.\r\n\r\n- Redução da rotatividade em hospitais: 30% dos participantes permaneceram na ativa Como autônomos, mas integrados ao SUS via contratos de serviço.\r\n\r\nParcerias estratégicas:\r\n\r\nSEBRAE (capacitação em negócios).\r\n\r\nUniversidades (incubadoras de saúde).\r\n\r\nPrefeituras (contratação de serviços via PNAB).\r\n\r\nLinhas de financiamento acessíveis:\r\n\r\nMicrocrédito com juros reduzidos (Banco do Povo Paulista).\r\n\r\nEditais para inovação em saúde (FAPESP).\r\n\r\nFoco em demandas reais do mercado:\r\n\r\nCursos adaptados às necessidades locais (ex.: enfermagem estética, saúde digital).\r\n\r\nA experiência paulista prova que o empreendedorismo em Enfermagem é viável e lucrativo, mas requer:\r\n\r\nApoio institucional contínuo (ex.: COREN-RJ, ALERJ, UERJ).\r\n\r\nAcesso simplificado a crédito e formalização.\r\n\r\nIntegração com o SUS para garantir sustentabilidade.\r\n\r\nDados: Relatório COREN-SP/SEBRAE (2023).\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise incorpora as melhores práticas de São Paulo, mas com adaptações para a realidade fluminense: \r\n\r\nInclusão de populações periféricas (meta de 50% de beneficiários de grupos vulneráveis).\r\n\r\nFortalecimento de arranjos locais (ex.: parcerias com comunidades carentes, quilombos e territórios indígenas).\r\n\r\nPlataforma digital unificada para conectar profissionais, clientes e gestores públicos.\r\n\r\nEste exemplo demonstra que a PEEENF-RJ não é uma aposta, mas um caminho já testado e aprovado!\r\n\r\nPelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta matéria, que trará avanços concretos para a Enfermagem e para a saúde da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6406/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS DESBRAVADORES, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 20 DE SETEMBRO\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 25.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia dos Desbravadores, a ser comemorado, anualmente, em 20 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 de setembro - Dia dos Desbravadores.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Clube dos Desbravadores é um programa oficial da Igreja Adventista do Sétimo Dia, formado por milhões de crianças e adolescentes, entre 10 e 15 anos, em todo o mundo. No Brasil, são dezenas de milhares de participantes que se destacam pela dedicação ao trabalho em equipe, disciplina, solidariedade e ações voltadas para o desenvolvimento social.\r\n\r\nA criação do Dia dos Desbravadores em 20 de setembro visa homenagear e valorizar o papel transformador que este movimento exerce na vida da juventude fluminense, incentivando princípios de cidadania, liderança, respeito e serviço ao próximo.\r\n\r\nDiversos municípios e estados já reconhecem oficialmente esta importante iniciativa, que contribui de maneira concreta para a formação de cidadãos comprometidos com valores éticos e sociais. Ao instituirmos a data no calendário estadual, reforçamos a importância do engajamento juvenil e o incentivo às atividades educativas, sociais e espirituais desenvolvidas pelos Desbravadores.\r\n\r\nDiante disso, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3179/2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL.\r\n\r\nAutores: Deputados DANNEL LIBRELON, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2149/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO\r\n\r\nAutor: Deputados VERONICA LIMA, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2314/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO ESPRAIADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO MACHADO, Sarah Poncio\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 10.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2709/2023\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS E DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4386/2024\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS COMO A CAPITAL ESTADUAL DO VINHO.\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, Vitor Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5639/2025\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR COMO FERIADO ESTADUAL O DIA DE CORPUS CHRISTI.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Fred Pacheco, Rodrigo Bacellar, Dionisio Lins, Átila Nunes, Giovani Ratinho.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 18.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6392/2025\r\n\r\nINSTITUI O SELO “EMPREENDE PEQUENA ÁFRICA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Cultura; de Turismo; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Selo \"Empreende Pequena África”, com o objetivo de identificar, valorizar e fomentar os empreendimentos econômicos, culturais, turísticos e de economia solidária vinculados ao Circuito Histórico e Arqueológico da Pequena África, incentivando sua comercialização, reconhecimento social e fortalecimento da economia local.\r\n\r\nParágrafo único - É facultado aos empreendimentos certificados utilizar o selo em rótulos, embalagens, materiais de divulgação e peças publicitárias de seus produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 2º Para receber o Selo “Empreende Pequena África”, o empreendimento deverá atender aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - estar localizado no perímetro do Circuito Histórico e Arqueológico da Pequena África, instituído pela Lei Estadual nº 8.105/2018, ou comprovar vinculação sociocultural com o território;\r\n\r\nII - respeitar práticas de sustentabilidade social, ambiental, cultural e econômica;\r\n\r\nIII - cumprir normas legais e sanitárias pertinentes, quando aplicável.\r\n\r\nArt. 3º O pedido de concessão do Selo “Empreende Pequena África” deverá ser requerido pelo empreendimento interessado, ficando sua emissão condicionada ao atendimento dos requisitos desta Lei e aqueles definidos em regulamentação estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEIS-RJ) será responsável por regulamentar, conceder e monitorar o uso do Selo.\r\n\r\nArt. 4º O Selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante novo processo de certificação.\r\n\r\nArt. 5º A SEDEIS poderá promover campanhas de divulgação e conscientização sobre o “Empreende Pequena África”, visando sensibilizar consumidores, turistas e a sociedade em geral sobre a importância de adquirir produtos e serviços certificados.\r\n\r\nArt. 6º Os empreendimentos que obtiverem o Selo terão prioridade em programas estaduais de crédito, editais de fomento econômico, cultural e turístico, e em políticas públicas de compras institucionais, respeitada a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta neste artigo aplica-se ao fomento em linhas de crédito pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) e a editais de pesquisa e inovação apresentados da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ).\r\n\r\nArt. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias com municípios, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, bancos públicos e organismos internacionais para promover e apoiar a implementação do selo.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar os dispositivos necessários para execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa à criação do Selo Empreende Pequena África, no Estado do Rio de Janeiro, uma iniciativa destinada a reconhecer e fortalecer os empreendimentos econômicos, culturais e sociais vinculados ao território histórico da Pequena África.\r\n\r\nO selo tem como objetivos: i) fortalecer a economia local, garantindo visibilidade e acesso a mercados para pequenos empreendimentos; ii) gerar renda e oportunidades; iii) valorizar o patrimônio cultural da região Pequena África, reconhecida pela UNESCO como referência mundial da diáspora africana; iv) incentivar práticas sustentáveis e solidárias, conectando memória, turismo e desenvolvimento econômico.\r\n\r\nA certificação permitirá que os empreendimentos certificados tenham prioridade em programas estaduais de fomento e crédito, ampliando a sustentabilidade financeira das iniciativas. Além disso, a regulamentação pela SEDEIS assegura que o Selo não seja apenas simbólico, mas instrumento efetivo de inclusão econômica.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1703/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES SENTINELAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a Associação de Pescadores Sentinelas da Lagoa de Araruama\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 25 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação de Pescadores Sentinelas da Lagoa de Araruama, tem uma trajetória de tradição, sustentabilidade e guardiã da lagoa , que representa a vanguarda do compromisso com a pesca artesanal, a cultura local e a proteção ambiental na Região dos Lagos do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSua história é enraizada na dedicação de seus membros, que há mais de duas décadas trabalham incansavelmente pela valorização do patrimônio pesqueiro e natural da Lagoa de Araruama.\r\n\r\nOrigem da Associação de Pescadores Artesanais e Amigos da Praia da Pitória (APAAPP) \r\n\r\nFundada em 11 de outubro de 2001, em São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro, a associação nasceu com o nome de Associação de Pescadores Artesanais e Amigos da Praia da Pitória (APAAPP). Com o CNPJ 04.706.518/0001-04, sua principal atividade era a pesca de peixes em água salgada, representando e apoiando os pescadores artesanais da região. A APAAPP desempenhou um papel crucial na preservação da cultura pesqueira local e na promoção de práticas sustentáveis, sendo um pilar para as mais de 600 famílias que dependem da pesca artesanal na Lagoa de Araruama. \r\n\r\nA Evolução: Associação de Pescadores Sentinelas da Lagoa de Araruama \r\n\r\nEm 2024, em um movimento estratégico que reflete um compromisso aprofundado com a proteção e o monitoramento contínuo da Lagoa de Araruama, a associação passou por uma reestruturação significativa e foi renomeada para Associação de Pescadores Sentinelas da Lagoa de Araruama. Essa mudança não é apenas uma alteração de nome; é uma declaração de propósito, enfatizando a responsabilidade dos pescadores como guardiões ativos do ecossistema local. \r\n\r\nAs Principais Iniciativas e Projetos: \r\n\r\nSob a nova denominação, a associação tem intensificado suas ações, integrando cultura, sustentabilidade e economia de forma exemplar com o turismo de Base Comunitária, a produção e qualificação na produção de biojóias; na cadeia produtiva da pesca com o projeto Rota Integrada da Pesca Artesanal da Laguna de Araruama, promovendo a implantação de infraestruturas e equipamentos movidos a energia a foto voltaica. \r\n\r\nPreservação e Sustentabilidade: Foco contínuo na pesca artesanal consciente e na adoção de práticas que garantam a saúde ecológica da Lagoa de Araruama, um ecossistema vital para a região. \r\n\r\nValorização Cultural e Gastronômica: \r\n\r\nFestival Cultural e Gastronômico da Laguna de Araruama: Realizado em maio de 2024 na Praia da Pitória, este evento emblemático reuniu pescadores, autoridades e a comunidade. O festival não só celebrou a cultura pesqueira e a gastronomia regional, mas também promoveu a economia criativa local. \r\n\r\nParceria para Preservação do Guaiamum: Durante o festival, foi firmado um importante termo de cooperação técnica entre o Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ) e a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) para a implantação do Projeto do Guaiamum, visando à conservação dessa espécie crucial na região. \r\n\r\nFortalecimento da Cadeia Produtiva e Turismo Comunitário: \r\n\r\nIniciativas para fortalecer a cadeia produtiva da pesca artesanal, gerando mais valor e renda para os pescadores. \r\n\r\nPromoção do turismo de base comunitária através de projetos como \"Pescando Tradições e Compartilhando Saberes\", que buscam oferecer experiências autênticas e imersivas para visitantes, valorizando o patrimônio cultural e natural da Lagoa. \r\n\r\nIndicação Geográfica da Tainha de Araruama: A associação está empenhada na busca pelo reconhecimento da tainha da Lagoa de Araruama com o selo de Indicação Geográfica por denominação de origem. Este esforço visa agregar valor ao pescado local, proteger a identidade e o território dos pescadores, e garantir a autenticidade de um produto tão representativo da região. \r\n\r\nA liderança de Francisco da Rocha Guimarães Neto, carinhosamente conhecido como Chico Pescador, tem sido fundamental. Sua visão e articulação são essenciais na construção de parcerias estratégicas e na implementação de ações que visam à sustentabilidade da pesca e à preservação ambiental. \r\n\r\nConclusão: \r\n\r\nA transição da APAAPP para a Associação de Pescadores Sentinelas da Lagoa de Araruama simboliza um amadurecimento e uma renovação do compromisso dos pescadores artesanais. Eles não são apenas extratores de recursos, mas verdadeiros guardiões da Lagoa, dedicados à conservação ambiental, à valorização cultural e ao desenvolvimento sustentável, garantindo um futuro próspero para as próximas gerações e para o ecossistema da Lagoa de Araruama. \r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste projeto, pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nCARLOS MINC\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1704/2025\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL ÁLVARO DUARTE.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM; RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel Álvaro Duarte.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM; RODRIGO BACELLAR, Alexandre Knoploch, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 06 de setembro de 1973, em Curitiba no Estado do Paraná, Coronel Álvaro Duarte tem longa carreira e experiência na Segurança Pública, contribuindo também para o Estado do Rio de Janeiro, notadamente no que se refere ao gerenciamento e treinamento de servidores públicos na referida área.\r\n\r\nSegue o currículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1705/2025\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RICARDO ACTO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM; RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Ricardo Acto.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM; RODRIGO BACELLAR, Alexandre Knoploch, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Portugal, Ricardo Acto possui formação em gestão de projetos e engenharia civil, e depois de 12 anos na área de construção civil e cargos públicos, em 2007 foi convidado a ingressar no festival Rock in Rio. \r\n\r\nAtualmente Ricardo Acto lidera as operações da Cidade do Rock, trabalhando diariamente para que os eventos em Lisboa, Rio de Janeiro, Madrid e Las Vegas aconteçam.\r\n\r\nLiderou projetos como a Árvore de Natal na Romênia e em Lisboa, até ter sido promovido a VP de Operações do Rock in Rio em 2015.\r\n\r\nA sua licenciatura em engenharia e a sua experiência profissional abriram-lhe inúmeras portas para que o evento do Rock in Rio se tornasse uma marca, não só do município, mas também do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1706/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Senhor Maurizio Rodrigues Spinelli.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Alexandre Knoploch, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Fred Pacheco, Índia Armelau, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaurizio Rodrigues Spinelli é Subsecretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, onde tem papel de coordenar a implementação do Estatuto das Blitz. Além disso, já ocupou o cargo de subsecretário de Segurança e é inspetor de polícia concursado. Foi o assessor técnico da Comissão de Combate à Desordem da Assembleia Legislativa e coordenou a pesquisa, a redação e a sistematização técnica e legislativa do Estatuto das Blitzes. Desde 2023 atua como Chefe de Gabinete na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo também exercido anteriormente a função de Chefe de Gabinete na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nNo campo jurídico, foi sócio no escritório Hoyos & Cortez Advogados e já desempenhou relevantes funções, como Diretor Jurídico e CEO no Grupo Arcca, além de ter atuado como consultor jurídico na Robinson Helicopter Company. Sua carreira é marcada pela pluralidade de experiências que vão desde a gestão corporativa até atividades de grande responsabilidade em empresas de alcance internacional, como a MSC Cruises, sempre com resultados de destaque e espírito de liderança, além disso, ainda reúne forte experiência como piloto de helicóptero, onde já concedeu diversas entrevistas sobre o assunto, se mostrando um especialista na área. \r\n\r\nAdvogado, mestrando em Direito Penal pela Universidad de Buenos Aires, pós-graduado em Direito Societário e Contratos Empresariais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, em 2023, possui extensão em Direito pela Fundação Getúlio Vargas e é bacharel em Direito pela Universidade Veiga de Almeida.\r\n\r\nFora da vida pública e profissional, destaca-se ainda como faixa-preta de jiu-jitsu, esporte pelo qual nutre grande paixão, representando valores como disciplina, superação e perseverança, que também norteiam sua trajetória de vida. Sua caminhada multifacetada, com experiência no setor público e no privado, revela um profissional comprometido com o desenvolvimento do Rio de Janeiro e com o fortalecimento das instituições democráticas.\r\n\r\nAnte o exposto, conto com o apoio dos meus Pares, indispensável para a aprovação da proposta.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 570/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do artigo 98, “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a adoção das medidas inerentes ao envio de Mensagem Executiva a esta Assembleia Legislativa dispondo sobre a alteração da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, observando-se o objeto sugestivo abaixo, sob a forma do seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INSTITUIR A PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA POR MÉRITO OPERACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui, no âmbito das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar -, a Premiação Pecuniária por Mérito Operacional, destinada a reconhecer, em caráter excepcional e individual, atos de destaque praticados por militares em operações que resultem em apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, neutralização de criminosos em confronto ou eliminação de ameaças críticas de alto risco à coletividade, mediante concessão pecuniária, respeitados os limites constitucionais e legais.\r\n\r\nArt. 2º O Capítulo III - Das gratificações, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar acrescido da Seção V-A - Da Premiação Pecuniária por Mérito Operacional, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Seção V-A\r\n\r\nDa Premiação Pecuniária por Mérito Operacional\r\n\r\nArt. 19-B. Fica instituída, no âmbito das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro, a premiação pecuniária por mérito operacional, de natureza indenizatória, não incorporável e não cumulativa, concedida em caráter individual por ato do Chefe do Poder Executivo, após reconhecimento e declaração oficial realizados conforme procedimentos regulamentares definidos pelos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\n§ 1º A premiação poderá ser concedida nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, em operações policiais ou integradas de segurança pública;\r\n\r\nII - neutralização de criminosos em confronto, entendida como prisão, incapacitação ou morte do agressor, em situação de agressão atual ou iminente, no estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa própria ou de terceiros, observados legalidade, necessidade e proporcionalidade;\r\n\r\nIII - eliminação de ameaças críticas de alto risco à coletividade, como ocorrências com potencial lesivo elevado, inclusive em operações de defesa civil, incêndio, busca e salvamento ou operações integradas, quando houver ato técnico-operacional do militar que resulte na supressão efetiva do risco grave e iminente.\r\n\r\n§ 2º A concessão fica condicionada à conclusão dos procedimentos administrativos e correcionais, quando couber, inclusive Inquérito Policial Militar ou procedimento equivalente, sem indício de ilicitude na atuação do militar.\r\n\r\n§ 3º A premiação não constitui incentivo à letalidade, não dispensa apuração integral dos fatos e destina-se exclusivamente ao reconhecimento de condutas técnicas, legais e proporcionais que reduzam riscos e protejam a coletividade.\r\n\r\nArt. 19-C. A premiação corresponderá a percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 150% (cento e cinquenta por cento) da remuneração do militar no mês do fato, respeitado o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 19-D. A Administração manterá registro próprio das concessões, com publicação em Diário Oficial do ato concessivo, resguardadas informações sigilosas.” (NR)\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer e valorizar os militares do Estado do Rio de Janeiro - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar - que, em situações de elevado risco, realizem atos de destaque em defesa da coletividade, assegurando-lhes premiação pecuniária por mérito operacional.\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2025, esta Casa aprovou emenda ao Projeto de Lei nº 6.027/2025, que instituiu gratificação similar para a Polícia Civil, nos casos de apreensão de armas de grande calibre, uso restrito e neutralização de criminosos. Tal avanço não pode ser restrito a apenas uma corporação, pois a Polícia Militar atua na linha de frente do combate ao crime e da preservação da ordem pública, enquanto o Corpo de Bombeiros desempenha papel essencial na eliminação de ameaças críticas, como explosivos, incêndios e desastres que colocam em risco milhares de vidas.\r\n\r\nA simetria entre as corporações é medida de isonomia e de justiça funcional, pois reconhece que todos os militares estaduais enfrentam, diariamente, situações de confronto armado, risco extremo e operações de alta complexidade.\r\n\r\nO texto ora proposto respeita os limites constitucionais e legais, estabelecendo que a premiação é de natureza indenizatória, não incorporável à remuneração, não reflexa em vantagens de inatividade e pensão, e condicionada à devida apuração administrativa, evitando qualquer incentivo à letalidade.\r\n\r\nPortanto, trata-se de um instrumento de reconhecimento excepcional, transparente e objetivo, que contribui para a valorização da tropa, a motivação profissional e a eficiência operacional, resultando em maior segurança e proteção para a sociedade fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 25.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEstá em tramitação e em pauta, na sessão ordinária do plenário de hoje, 24/09/2025, o Projeto de Lei nº 4628/2025, de autoria da Deputada LILIAN BEHRING, que “IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SALA LILÁS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, contudo, tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 2435/2023, de minha autoria, que “ASSEGURA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS DE ACOLHIMENTO EXCLUSIVAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei nº 4628/2025 deverá ser anexado ao Projeto de Lei nº 2435/2023, uma vez que regulam matéria idêntica, ao dispor sobre a garantia de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência doméstica, nas unidades de saúde públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n5772 - SOLICITA que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas a Secretária Estadual de Saúde. Sra. Cláudia Mello as medidas cabíveis para que possibilite os municípios sem hemocentros firmar convênios com clínicas particulares, preferencialmente no próprio município ou, na falta, na mais próxima, garantindo serviços de hemoterapia e incentivando a doação voluntária de sangue.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5773 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a criação de uma unidade especializada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, destinada ao patrulhamento e segurança das linhas de trem e metrô.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n5774 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a ampliação e o funcionamento 24 horas por dia da Operação Segurança Presente nos bairros do Centro, Austin e Miguel Couto, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n5775 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a criação do Programa Estadual \"Vida Diabética RJ\" voltado para a atenção integral à pessoa com diabetes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5776 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Eduardo Reina Gomes, a criação do Programa Municipal \"Vida Diabética\", voltado para a atenção integral às pessoas com diabetes no município de Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n5777 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a inclusão de locais na Vila da Penha nos Programas “Limpa Rio” e “Limpa Margens”.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n5778 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implementação do Programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado de Governo, no município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ.\r\n\r\n5779 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do Programa RJPET, para o município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ.\r\n\r\n5780 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ.\r\n\r\n5781 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Mamógrafo Móvel no município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ.\r\n\r\n5782 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rodrigo Dantas Scorzelli, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo, no município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n5783 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Cláudio Castro, para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Governo no sentido de implantar uma base do Programa Segurança Presente na Praça do Patriarca no bairro de Madureira no município do Rio de Janeiro no sentido de garantir a segurança pública, proteger as pessoas, o patrimônio e combater a criminalidade \r\n\r\n5784 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Cláudio Castro, para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Governo no Sentido de implantar uma base do Programa Segurança Presente no bairro de Marechal Hermes na praça Montese, município do Rio de Janeiro, no sentido de garantir a segurança pública, proteger as pessoas, o patrimônio e combater a criminalidade \r\n\r\n5785 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Cláudio Castro, para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Polícia Militar no sentido de implementar o reforço do policiamento ostensivo pelo Programa Bairro Presente no município do Rio de Janeiro, mais especificamente no bairro de Brás de Pina - Praça Anhangá também conhecida como Praça Country, no sentido de garantir a segurança pública, proteger as pessoas, o patrimônio e combater a criminalidade\r\n\r\n5786 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Cláudio Castro, para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Polícia Militar no sentido de implementar o reforço do policiamento ostensivo pelo Programa Bairro Presente no município do Rio de Janeiro, mais especificamente no bairro de Vaz Lobo - Praça do Cinema, Largo de Vaz Lobo, no sentido de garantir a segurança pública, proteger as pessoas, o patrimônio e combater a criminalidade\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\n5787 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado das Cidades, Sr. Douglas Ruas, a adoção de medidas necessárias para executar obras de pavimentação e drenagem no conjunto habitacional localizado no centro do município de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5788 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado das Cidades, Sr. Douglas Ruas, a adoção de medidas necessárias para executar obras de reforma e ampliação do centro poliesportivo localizado no bairro Miguelito, município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n5868 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, no sentido de verificar a possibilidade de realizar estudo técnico para realizar uma obra de asfaltamento, no Distrito de Paraíso Tobias de Miracema, até o Distrito de Monte Alegre, na RJ 186 com término em Bom Jesus de Itabapoana/RJ.\r\n\r\n5869 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, no sentido de verificar a possibilidade de instalação de um redutor de velocidade em frente ao Bar do Beto, na RJ 116, Município de Miracema/RJ.\r\n\r\n5870 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, no sentido de verificar a possibilidade de realizar obras de asfaltamento sobre paralelo, no Distrito de Venda das Flores, 3º Distrito de Miracema/RJ.\r\n\r\n5871 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, no sentido de verificar a possibilidade de realizar obras de recuperação e melhoria do asfaltamento da Rua Bertho Barros, no Bairro Carrapichão, Município de Miracema/RJ.\r\n\r\n5872 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, no sentido de verificar a possibilidade de retomada da obra de construção da ponte, localizada na RJ 188, trecho de Miracema/ Campelo no Município de Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\nId: 2682044"
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                    "2682042": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 6548/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21942/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES, matrícula nº 308.910-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Esther da Silva Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22/08/2023)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 55/2025\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, como membro titular, o Senhor Deputado, RAFAEL PICCIANI - MDB, em substituição ao Senhor Deputado TH JOIAS - MDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.09.2025.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5920/2025 - CAROLINA WERKHAIZER DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n14954/2025 - MARCOS VALERIO HOTZ DA SILVA\r\n\r\n14959/2025 - RODRIGO DE ALMEIDA ACTIS PEREIRA\r\n\r\n14962/2025 - THAYLA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n15041/2025 - CLAUDIA PERIARD NOVAES ASSIS DA SILVA\r\n\r\n15384/2025 - RAMON DE SOUZA\r\n\r\n15776/2025 - ANA BEATRIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\n15849/2025 - JULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n12668/2025 - SAMANTA SANTOS DE LEMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n14933/2025 - TOMAS EDSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n14067/2025 - PAULA TEIXEIRA CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n14441/2025 - WALTER AURELIO ALCANTELADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n14504/2025 - ANDERSON PINTO GUIMARAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n14512/2025 - ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE MIRANDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n14537/2025 - MONIKE EVELYN COELHO DE BRITO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n14542/2025 - KATIA MOREIRA BATISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n14545/2025 - GLAUCIO RODRIGO ROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n15341/2025 - JULIANA BUENO E SILVA MACHADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n13213/2025 - GILCILENE ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.09.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 555/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no Processo nº 5115/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 14 de março de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 01A/2025.\r\n\r\nProcesso nº 5115/2025.\r\n\r\nObjeto: Serviço de visita guiada teatralizada no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nContratada: Hiperativos Eventos e Produções Ltda-EPP.\r\n\r\nGestora: Raquel Bispo da Silva, matrícula 431.145-2.\r\n\r\nFiscal: Gabriela Coutinho de Figueiredo, matrícula 416.835-7.\r\n\r\nEm 25.09.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº558/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Gestão de Benefícios para a Presidência, 01 (um) cargo em comissão atualmente vago de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, a contar de 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2682042"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring; Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; India Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2709/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS E DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2709/2023 QUE “ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS E DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado MARCELO DINO, ÁTILA NUNES, ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 2709/2023 QUE “ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS E DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em epígrafe busca garantir a segurança dos entregadores de aplicativos, proibindo que consumidores em condomínios edilícios, horizontais e verticais, exijam que o entregador suba até a porta da residência ou adentre áreas de uso comum para efetuar a entrega. O projeto prevê exceções para consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, além de estabelecer a obrigação dos aplicativos de notificar os usuários sobre a proibição e definir penalidades para as empresas que descumprirem a lei.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, inciso I, estabelece a competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor. O projeto de lei, ao buscar a proteção dos entregadores e a definição de regras de segurança para a prestação de serviços por meio de aplicativos, se enquadra na disciplina de relações de consumo. Assim, a competência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre a matéria está devidamente fundamentada.\r\n\r\nA competência federal para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, CF/88) não é violada, pois o projeto não estabelece normas sobre a relação de emprego ou a regulamentação do trabalho em si. Em vez disso, ele foca na relação de consumo, especificamente na forma como o serviço é prestado ao usuário final e nas condições de segurança para o trabalhador que está a serviço do consumidor. A proteção conferida ao entregador não é na qualidade de trabalhador, mas sim na de parte vulnerável na relação de consumo, que tem sua integridade física e segurança em risco.\r\n\r\nO projeto de lei está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previstos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal. Ao proteger os entregadores de situações de risco, a proposta busca assegurar condições mínimas de segurança e respeito no exercício de sua atividade.\r\n\r\nA proposta também dialoga com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial com o Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, embora de forma inversa. A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a vulnerabilidade do consumidor na relação com o fornecedor. Neste caso, o projeto aponta para a vulnerabilidade do entregador, que se coloca em uma posição de risco no cumprimento de sua atividade, frente à exigência do consumidor.\r\n\r\nA Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em seus artigos 6º e 14, protege a segurança e a saúde do consumidor na prestação de serviços. Por analogia, o projeto busca estender essa proteção ao prestador de serviço, criando um ambiente mais seguro para a entrega. O projeto também se relaciona com o artigo 42 do CDC, que protege o consumidor de ser exposto a constrangimentos e situações vexatórias na cobrança de dívidas. O projeto se inspira nesse princípio ao buscar proteger o entregador de situações de risco e constrangimento.\r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorar a proposição analisada, ajustando à técnica legislativa, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O entregador de aplicativo não poderá ser compelido a ingressar em áreas internas de uso comum ou a acessar diretamente as unidades autônomas em condomínios edilícios horizontais ou verticais, salvo quando houver consentimento expresso do consumidor e desde que não contrarie as normas internas do condomínio.\r\n\r\n§1º - A entrega será considerada válida com a disponibilização do pedido na portaria do condomínio ou em local destinado ao recebimento de encomendas.\r\n\r\n§2º - O disposto neste artigo não impede que o consumidor, de comum acordo com o entregador, ajuste a entrega em local diverso, respeitadas as normas internas do condomínio.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os consumidores com mobilidade reduzida ou com deficiência poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, hipótese em que não será permitida a cobrança de valor adicional.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os aplicativos de entrega em funcionamento no Estado deverão informar, de forma clara e acessível no ato da contratação do serviço, as condições para realização da entrega previstas nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ, em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - multa em dobro, em caso de nova reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa estadual competente.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2709/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa, por favor.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Val. Obrigado, meu querido amigo.\r\n\r\nDeputado Amorim, dá uma olhada que chegou um posicionamento de anexação. Eu vou colhendo aqui, de toda sorte, e você vai apreciando aí, por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apesar do projeto estar com aval da PM, apesar disso, eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Luiz.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nDino, autor, quer fazer...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, só fazer um esclarecimento face ao requerimento de prejudicabilidade. Por óbvio, a gente sabe que esse é um tema recorrente na Casa, existem várias proposições nesse sentido; e o que levou a vários Deputados foram alguns incidentes que aconteceram, salvo engano, no ano passado. E aí a Assembleia Legislativa sempre, uma vez que provocada, apresenta pronta resposta. Foram projetos que têm como escopo a questão relativa aos aplicativos de entrega, mas são projetos distintos na sua essência. Apesar do tema central ser entrega por aplicativo, mas são temas e determinações variadas.\r\n\r\nNa CCJ a gente se debruçou sobre a matéria algumas vezes. Há um requerimento do Deputado Rosenverg Reis pedindo a prejudicabilidade do projeto do Deputado Marcelo Dino. No entanto, uma proposição do Deputado Rosenverg Reis foi rejeitada na CCJ por prejudicabilidade, ele recorreu e o recurso foi indeferido por unanimidade.\r\n\r\nA sugestão aqui é: como o projeto do Deputado Marcelo Dino é mais abrangente e tem um escopo maior, que o projeto siga pela constitucionalidade com emendas, haja vista que recebeu inúmeras emendas. Se V. Exa. puder trazer à pauta tão logo, já disse o Deputado Marcelo Dino que oferece coautoria a todos os Deputados, sobretudo àqueles que já ingressaram com projetos similares. É a forma da Assembleia, desprovida de qualquer vaidade pessoal de um Deputado ou outro, dar uma resposta à sociedade e regulamentar a matéria.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço. V. Exa. é o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e é quem, junto com os demais membros, tem que analisar a legalidade, a juridicidade, então, é o parecer da comissão que vale.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer a V.Exa., ao Presidente da CCJ, Rodrigo Amorim, esse amigo, parceiro. Esse projeto é de suma importância porque estamos falando de vidas. Quantas vidas podem ser perdidas se não tivermos uma regulamentação, uma lei?\r\n\r\nVindo para a Alerj pude assistir a um debate na BandNews falando exatamente sobre esse projeto, sobre a necessidade de uma regulamentação. Sabemos que existem outros órgãos que estão querendo criar alguns dispositivos, conscientizar, mas não tem como fazê-lo, porque o Rio de Janeiro é uma cidade cuja população está num grau de estresse tão grande que se leva a comportamentos até inexplicáveis, muitas vezes. Foi como aconteceu com aquele policial penal que deu um tiro no pé do entregador. Então, hoje, esse projeto é de suma importância.\r\n\r\nAbro totalmente a coautoria para todos os deputados. Quero que todos digam não somente ser coautores, mas autores, porque é de suma importância. Vidas não têm preço.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Marcelo Dino, meu querido amigo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada - em tramitação ordinária - do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2578-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, A ASCAER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONÁUTICA, ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada - em tramitação ordinária - do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2682-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 6036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR, COMO UPA PASTOR VITOR CLAVELAND JUNIOR, A UPA CENTRO, SITUADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2314/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO ESPRAIADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5372/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CHURRASCARIA PALACE COPACABANA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Rapidamente.\r\n\r\nOntem, estive na CCJ, com o Presidente Amorim, Luiz Paul. e vários. Está para ser votado aí, Presidente Bacellar, um projeto de resolução que foi proposto por duas comissões: CCJ e Cultura - a Deputada Verônica Lima, Presidente, trabalhou nisso - que define parâmetros para algum imóvel, alguma atividade ser patrimônio histórico, cultural etc. Aí nós resolvemos suspender a aprovação de novos até que se vote isso.\r\n\r\nEntão, há uma demanda - não sei se o Presidente Amorim já valou com V.Exa. Deputado Amorim?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto de resolução.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O projeto de resolução. Já está aí.\r\n\r\nEntão, era isso. Porque aí a gente vai ter um parâmetro para dizer quais condições tem que ter alguma atividade ou imóvel para ser considerado ou não. Porque daqui a pouco qualquer bar, qualquer restaurante, tudo é patrimônio imaterial. O que é e o que não é? Qual é o critério?\r\n\r\nEntão, era essa observação. Mas já está bem encaminhado. Melhor assim.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3762/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3179/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, JORGE FELIPPE NETO, RENATA SOUZA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Índia Armelau, por favor.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Só queria dar um recado aqui. Eu acho que as pessoas não perceberam qual é a importância de a gente falar cada vez mais de autismo. Não existem mais crianças, adultos burros e lerdos. Todos hoje têm autismo ou TDH. A gente está falando de uma doença séria.\r\n\r\nDescobrimos médicos que estão vendendo laudos para que mães tenham o benefício do autismo. Eu tenho uma prima que é autista. Os meus amigos têm um filho que é autista de suporte. E vocês não têm ideia do que é ter isso na família. Não é o desgaste só financeiro, mas físico e mental. Mães e pais estão se suicidando por conta de não aguentarem a pressão. Aí, vem um bando de sem-vergonha comprar laudo porque quer ter o benefício e os médicos estão vendendo os laudos.\r\n\r\nEu aviso a vocês: a gente vai começar a caça às bruxas. Estamos aqui igual cachorros trabalhando para que cada vez mais o autismo, as crianças com PCD, sejam inclusas, para vocês fazerem essa sacanagem.\r\n\r\nEntão, fica o alerta à sociedade. Não brinquem com coisa séria. Cada vez mais estamos com crianças com autismo porque os pais não querem simplesmente ser pai ou mãe e cuidarem de uma criança, botarem numa atividade física ou entenderem que seu filho é um pouco mais lerdo ou burro. Não brinquem com isso porque é uma coisa séria. Aos médicos, nós vamos atrás. E nós vamos caçar vocês.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Índia Armelau, pelo belo posicionamento.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO (Pela ordem) - Vou aproveitar Sr. Presidente, o tema que está em questão. Nós estamos em setembro, onde é o maior momento em que se para e se pensa na necessidade de salvar vidas.\r\n\r\nEntão, chamo a atenção aqui, não somente pelo Setembro Amarelo, e sim por eu ser psicóloga atuante nessa causa, junto a esta Casa de Leis. Nosso mandato, por eu ser psicóloga, mãe solo, tem toda essa vertente que acompanha junto à população brasileira, um trabalho de mandato de escuta ativa.\r\n\r\nEu aproveito para registrar que hoje nessa Casa a gente agradece a presença do Comandante Cláudio Souza, representando o Primeiro Distrito Naval, a quem o meu gabinete está entregando essa Moção de Aplausos aprovada por essa Casa Legislativa, ao Primeiro-Sargento da Marinha, que salvou uma vida. uma mulher jovem, supostamente vítima de um afogamento. E ele conseguiu resgatar essa vida.\r\n\r\nEntão, essa Casa aproveita para parabenizar esse Sargento que hoje é chamado de herói na Marinha. E eu trago aqui a reflexão da importância, não somente nesse Setembro Amarelo, mas que possamos cuidar de vidas. Não somente como saúde pública, como questões públicas que nós precisamos, sim, tramitar aqui nos projetos de leis. Mas nós também precisamos ter escuta ativa, carinho, empatia e nos colocarmos no lugar do outro.\r\n\r\nParabéns ao Primeiro-Sargento. E agradeço a todos da Marinha que estão aqui na Sessão conosco, nosso gabinete continua à disposição.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Giselle Monteiro, parabéns também.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nLilian, um minutinho.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do comandante Cláudio Souza Freitas, assessor de relações institucionais da Marinha. Seja bem-vindo. Tudo bem, comandante? Seja bem-vindo à Assembleia Legislativa. Um grande amigo da Casa, sempre bom tê-lo aqui.\r\n\r\nDeputada Lílian Behring, por favor, para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Queria parabenizar o deputado pelo projeto. Principalmente porque a sensibilização a respeito de quem perde o seu filho, ela nunca foi levada em consideração dentro do Estado do Rio de Janeiro e em muitos outros estados também não se leva em consideração.\r\n\r\nEssa perda dessa criança que às vezes a gente fala é o estado gestacional, ou essa criança teve poucos dias de vida, a gente precisa estar discutindo isso. Então é muito importante que essas mães sejam sim, porque são pais e mães que perderam suas crianças e perderam em alguns momentos a questão do autoextermínio referente a isso.\r\n\r\nComo nós estamos no Setembro Amarelo é bem importante falar da depressão referente a esses casos. Então eu parabenizo porque ter uma perda gestacional, ter uma criança que nasceu e depois veio a óbito ou até mesmo uma criança com poucos dias é sempre uma vida e precisa ser levada muito em consideração. Isso causa depressão, isso causa ansiedade e principalmente tem que ser tratado como essa Casa Legislativa tratou, com muita seriedade e respeito a essas pessoas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputada Lilian Behring, muito obrigado.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, apesar do projeto estar em 1ª discussão, ainda vai voltar, mas eu vou fazer uma breve fala com relação pela importância e a relevância.\r\n\r\nA perda gestacional é gravíssima. Esta Casa já trouxe uma resposta com relação ao cuidado dessas mães que perdem os seus bebês e que eram colocadas nos mesmos quartos que outras mães que recebiam seus filhos no colo, Deputada Verônica, e amamentavam. Isso fazia com que a saúde mental dessa mãe que perdeu o bebê se agravasse muito mais. Hoje já é lei no Estado, a gente tem ficado de olho, fiscalizado para que essas mães sejam colocadas em salas separadas e não sofram ao ver outras mães amamentando os seus filhos e ela não poderem voltar para casa com os seus. Então essa semana vai ser importantíssimo, de podermos estar falando e trabalhando muito mais.\r\n\r\nE eu queria aproveitar e trazer um fato. Eu acabei de vir da China, fui para participar de um grande seminário e visitamos uma cidade, uma província, a província de Shenzen, que hoje, depois de pouco menos de 30 anos conseguiu entre cada 1.000 mães uma única mãe morre por parto. E a cada 1.000 crianças apenas uma criança morre antes de ter o direito de vida. Então eu fiquei muito impressionada com isso, trouxe o relatório, a gente está trazendo um grupo de médicos que vai nos ajudar a fazer esse mapeamento, porque eu fiz várias perguntas e questionamentos e eles trouxeram o diagnóstico de como chegou a esse ponto, porque a perda era de entre 100, a cada 100 habitantes, pasmem, Sras. e Srs. Deputados, se perdia 90, cada 100 nascituro perdia 90, cada mãe gestante morria 90 mães. E hoje, após 30 anos, entre 1.000 mães, uma única perde a vida por parto. E eles estão trabalhando para fazer essa erradicação. Então é um modelo de saúde, é um modelo de busca ativa que nós precisamos implantar no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHaja vista a gente ainda tem perdido mães, gestantes, perdendo suas vidas na hora de dar à luz, crianças que já nascem órfãs. Então eu vou trabalhar muito para que um modelo como esse seja implantado no meu estado e as mães possam ter vida e os seus filhos também possam ser salvos. Isso é um exemplo de que é possível se fazer uma gestão de saúde pública com seriedade, com compromisso, com a busca ativa de verdade. Porque a gente ouve muito falar de busca ativa, mas essas buscas ativas não têm sido feitas e a gente vai trabalhar e trazer este modelo para o nosso estado. Se depender desta Casa, a gente vai trabalhar muito para isso.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nDeputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Presidente, eu queria também saudar e parabenizar o colega Deputado Danniel Librelon por essa iniciativa, que julgo ser muito importante. Quando fui vereadora na cidade de Niterói, a gente aprovou o Estatuto Municipal da Gestante, que tinha uma série de políticas transversais para tratar do acolhimento das mulheres, das pessoas gestantes na nossa cidade. Foi um instrumento muito importante de empoderamento das mulheres.\r\n\r\nEssa iniciativa do Sr. Deputado Danniel Librelon é muito importante porque toda iniciativa que vai no sentido de conscientização da sociedade é fundamental e estratégica; mas também é muito estratégico que o governo do Estado, que a área de Saúde possa fazer investimento.\r\n\r\nO processo de conscientização é muito importante. Sensibilizar a sociedade, sensibilizar os agentes públicos, mas, os agentes públicos da área de Saúde, precisam de formação - formação permanente, formação continuada - para conseguir lidar com aquelas mães que estão passando por uma perda, que é uma perda única e difícil.\r\n\r\nEntão, eu queria dizer aqui que é muito importante esse projeto, porque ele coloca no calendário uma marca, que é a marca da conscientização, da sensibilização, mas fica também o desafio de a gente brigar para ter investimento na área de Saúde, para tratar da formação dos profissionais de Saúde que vão fazer esse acolhimento, senão, só a sensibilização não adianta nada.\r\n\r\nMas, o nosso voto, certamente, é favorável porque este é um projeto importante, meritório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Presidente, quero me posicionar favoravelmente ao Projeto 3179/2020, do Sr. Deputado Danniel Librelon, que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil.\r\n\r\nEsse é um tema doloroso, é um tema delicado, mas é um tema que tem que ser enfrentado, primeiro, naturalmente, com políticas de saúde pública para reduzir as perdas gestacionais, para reduzir as perdas neonatais e infantis.\r\n\r\nEu sou autor, junto com o Sr. Deputado Marcelo Freixo, de uma Emenda Constitucional que ampliou o período de licença por perda gestacional, para as mulheres mães que têm sua gestação interrompida e, por isso, perdem seus filhos antes do processo de nascimento.\r\n\r\nQuero destacar que é muito importante que essa campanha de conscientização e sensibilização, além de trabalhar com os profissionais de saúde para que tenham essa capacidade de acolhimento, também inclua uma possibilidade de conscientizar as servidoras que enfrentam esse momento de dor, dos seus direitos. Muitas vezes, a servidora não sabe que ela tem direito a um período de licença especial em decorrência disso.\r\n\r\nDigo isso, porque eu também sou autor da Emenda Constitucional que estabeleceu a ampliação da licença-paternidade, e sei que muitos servidores, ainda hoje, não sabem que têm o direito, no Estado do Rio de Janeiro, a um período maior do que o previsto na CLT.\r\n\r\nSão duas mudanças constitucionais que a gente considera muito importantes para garantir, no caso, para a mulher que enfrenta perda gestacional o seu momento de luto, de sofrimento, de restabelecimento; e para as famílias, a participação do pai no acolhimento e no cuidado das crianças.\r\n\r\nEntão, é muito importante que essa campanha garanta às mulheres também o acesso à informação sobre os seus direitos, para que possam viver o luto, se restabelecer plenamente depois de um processo doloroso como esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2149/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI E ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, depois dela, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Verônica Lima. Em seguida, meu grande professor Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Presidente, queria aqui em primeiro lugar fazer uma saudação especial a essa instituição de ensino, que é uma instituição muito importante, que é lá da região de V.Exa., que é a UENF, a Universidade Darcy Ribeiro, que joga um papel estratégico na formação de profissionais numa região que historicamente sempre teve esse déficit educacional de formação de nível superior público, que se torna hoje patrimônio cultural e material do Estado do Rio de Janeiro na primeira votação. Queria, Presidente, reforçar algo que eu já pedi à V. Exa., na semana retrasada aqui no plenário, que nós pudéssemos votar os critérios, que é o Projeto de Resolução 1300/2025, que estabelece os critérios para identificação, documentação, declaração de bens culturais como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nQueria dizer, Presidente, que a frente da Comissão de Cultura, nós não estamos fazendo absolutamente nada de novo, nem nada de diferente do que foi feito na Assembleia Legislativa nos últimos 10 anos, Tia Ju. Eu fiz questão de fazer uma pesquisa para ver se aquilo que a gente está analisando está muito dissonante daquilo que foi construído nos últimos anos no âmbito da Assembleia, e não está. Na verdade, Presidente Bacellar, a única diferença é que nós tivemos a proatividade, a iniciativa, e eu queria aqui agradecer publicamente o nosso deputado decano, Deputado Luiz Paulo, que junto com a Comissão de Cultura trabalhou para o estabelecimento desses critérios que estão aqui e que a gente vai votar na semana que vem. De fato, a gente precisa estabelecer esses critérios, porque por vezes, Tia Ju, tem iniciativas que de fato fogem do escopo do que pretende a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nQueria também dizer que na semana passada teve uma tentativa de uma pegadinha por parte do Jornal Globo questionando os deputados da Assembleia que estão transformando iniciativas meritórias e importantes como patrimônio imaterial tentando estabelecer um paralelo com o INEPAC. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. O INEPAC, ele julga à luz de critérios muito diferentes dos nossos. O nosso é valorização política, reconhecimento cultural, reconhecimento social, reconhecimento do mérito daqueles que colaboram e constroem políticas culturais no Estado do Rio de Janeiro. E nós como legisladores temos o cuidado, a responsabilidade de fazer votar aqueles que de fato merecem.\r\n\r\nEntão eu queria, Presidente, reforçar e pedir a V.Exa. que a gente vote esse projeto de resolução na semana que vem, para a gente deixar ainda mais claro, e dizer aqui que eu fiz a pesquisa, a Comissão de Cultura não está fazendo nada de novo, Tia Ju, nada de diferente do que sempre foi feito, exceto o fato de ter a iniciativa e a proatividade de junto com o Deputado Luiz Paulo, com construir, estabelecer os critérios para a gente melhorar a seleção dessas iniciativas. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, meu anjo. É 1.300 e o projeto de resolução?\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - É 1.300.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 1300, PR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. Muito obrigado e parabéns, minha querida amiga, a Deputada Verônica Lima, pelo reconhecimento à universidade que é lá na minha terra natal, onde eu tive o privilégio de ter sido nomeado no meu primeiro cargo público que foi presidente da extinta FENORTE. Então, trabalhei por quase três anos lá dentro da universidade, no campus da universidade, porque lá era a base da Fundação FENORTE, de fomento a toda aquela região.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - V. Exa. não pediu, mas eu estou intimando a V.Exa. a ser coautor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, por favor, me sinto lisonjeado. Muito obrigado pelo carinho mais uma vez.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Presidente, uma última coisa. Fruto da relevância do trabalho da Comissão de Cultura, a gente vai ter a maior entrega da premiação do prêmio Heloneida esse ano. Foram mais de 700 inscritos e inscritas. Nunca na história da Assembleia Legislativa a gente teve tantos fazedores de Cultura, tantas instituições, Tia Ju, querendo participar dessa premiação que é tão importante e tão valorosa para os fazedores de cultura do nosso estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Luiz Paulo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Primeiro, elogiar a nossa Presidente da Comissão de Cultura por estar pedindo também para colocar na pauta o PR 1.300 para normatizar a questão dos pedidos de patrimônio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já está na mão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Maravilha.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Isso aí, Presidente. Obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Segundo, Sr. Presidente, é também para elogiar o mérito do projeto, porque tem dois méritos. Um é chamar Universidade do Norte Fluminense e para o belíssimo trabalho que ela presta, que é o mote central do projeto da Deputada Verônica. Elogiar, enaltecer universidade é sempre positivo. Mas a UENF é cria recente do Parlamento Fluminense. E o segundo mérito é o nome do Professor Darcy Ribeiro. Darcy Ribeiro que, além de Professor, Senador, ele foi, e aí queria chamar atenção, Vice-Governador do Engenheiro Leonel de Moura Brizola. Veja: o Brizola teve como vice um homem dedicado à educação da estatura de Darcy Ribeiro.\r\n\r\nEntão, queria chamar a atenção porque ontem, infelizmente, o ex-Governador Leonel Brizola, já falecido, foi insultado por um neófito aqui no plenário. Porque as pessoas têm que entender, Presidente, que quando se ofende alguém, necessariamente não está precisando ofender cada um de nós em particular, mas ofende aquilo que a gente sempre acreditou. E o Darcy, além da universidade, ele foi responsável pela Passarela do Samba, ele foi responsável também pelos CIEPs, pela educação em tempo integral, é de fato um nome relevante da nossa história. E nenhum Governador desclassificado vai ter como vice um homem da estatura de Darcy Ribeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Rapidamente para declarar, Presidente, votei favorável. Parabenizo a Deputada Verônica Lima por esse Projeto de Lei 2.149/2023. O Deputado Luiz Paulo foi feliz ao comentar e enaltecer esse projeto, falando da importância de nós prestigiarmos as universidades, ainda mais a Universidade Estadual do Norte Fluminense, em que esse Parlamento teve um papel na criação, e enaltecer o nome da Universidade Darcy Ribeiro. Eu tive a felicidade de conhecer o Professor Darcy Ribeiro, ainda quando eu estava exilado em Lisboa. Na época, Leonel Brizola morava lá também. Depois já era Deputado quando Darcy Ribeiro foi Vice-Governador. Discutimos nesse Parlamento o projeto dos CIEPs. Deputada Tia Ju, V. Exa. que também é focada na juventude, na educação, na inclusão. O projeto dos CIEPs, ele chegou a ser muito atacado. Mas, hoje em dia, felizmente, Deputada Verônica, Deputado Luiz Paulo, a tese da educação integral começa a avançar e cada vez mais estados e municípios têm um percentual progressivo. É claro que é um pouco mais caro, mas a educação é melhor, tira a garotada das ruas e das tentações e dá formação em outras coisas, além do currículo. Por exemplo, outros idiomas, educação física, informática, robótica e cidadania.\r\n\r\nEntão, viva o Darcy Ribeiro! Viva a UENF!\r\n\r\nParabéns, Verônica Lima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc. Registro a presença do Vereador de Areal, Robinho da Vila, nosso querido amigo. Seja sempre bem-vindo ao Parlamento fluminense.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3820/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAIA DE ITAIPU, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nEm discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, sobre o projeto, falei já com o Presidente da comissão, Deputado Amorim, portanto, gostaria que V.Exa. o remetesse à CCJ para discutir possível anexação ao PL-2981/2020, de autoria dos Deputado Serafini, Waldeck Carneiro e eu mesmo. O Projeto também determina o tombamento por interesse histórico e cultural da praia de Itaipu. Portanto, é muito semelhante.\r\n\r\nEntão, o meu pedido é que V.Exa. o remeta à CCJ para a CCJ analisar a possível anexação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - A minha intervenção, Presidente, é na mesma toada do Deputado Carlos Minc, porque a gente precisa, sob a presidência do Deputado Amorim, decidir uma questão: o projeto do Deputado Jordy quer declarar a praia de Taipu. Antes desse projeto do Serafini, do Waldeck e do Minc, tem um projeto que declara o “Recanto do Pescador”, na praia de Itaipu, como patrimônio histórico para não entrar na discussão que um é menor e o outro é maior. É a mesma praia. Então, para não travar essa discussão aqui em plenário, remete o projeto à CCJ e a gente discute lá. É só para endossar. Então em nome da CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já estou deferindo o pedido de V.Exa., Deputado Luiz Paulo. Estou retornando, então, à Comissão de Constituição e Justiça e desde já, Presidente Amorim, para a gente colocar em pauta o projeto de resolução para estabelecer os critérios e assim definir a situação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1430/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL DE MACAÉ -RCM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1443/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA MARIA APARECIDA SOARES TRISTÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1482/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À IGREJA BATISTA DO CAMPO DOS AFONSOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1496/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FLÁVIO PADARATZ (TECO PADARATZ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3702/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, DANI BALBI E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda às Emendas 1 e 2; contrário à Emenda 3; concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3702/2024 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”\r\n\r\nAutora: Deputada Carla Machado\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Carlos Minc (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3702/2024 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 serão incorporadas ao projeto, ainda que com subemenda. A emenda n.º 03, do ponto de vista deste relator, não se coaduna com a proposta e por este motivo não será incorporada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do Art. 2º que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Reconhecer o sofrimento em suas dimensões físico, psicoemocional, espiritual e social.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Durante a prestação dos cuidados paliativos, deverá ser garantida a escuta qualificada das necessidades espirituais, e providenciar a assistência desejada, conforme a crença e a vontade da pessoa.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3702/2024 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3702/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adiciona-se o Art. 1º-A à Lei Estadual nº 8425, de 1 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A O Programa Estadual de Cuidados Paliativos contemplará ações de estímulo à educação em cuidados paliativos com incentivo à:\r\n\r\nI - formação e educação continuada de profissionais;\r\n\r\nII - realização de atividades educativas direcionadas à população em geral, por meio de campanhas de conscientização, palestras e eventos educativos e de grupos de apoio.\r\n\r\nParágrafo único. Os materiais educativos utilizados nas ações de educação em cuidados paliativos deverão ser elaborados em linguagem clara, acessível e adequada ao público-alvo, considerando as diversidades culturais, sociais e educacionais da população. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o Art. 2º da Lei Estadual nº 8425, de 1 de julho de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Consideram-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica, condição de saúde complexa ou ameaçadora à vida, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, e sociais. Os Cuidados Paliativos regem-se pelos seguintes princípios:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“IV - Reconhecer o sofrimento em suas dimensões físico, psicoemocional, espiritual e social.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A equipe de atuação em cuidados paliativos será multiprofissional, formada por médicas(os), enfermeiras(os) fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, farmacêuticas(os), nutricionistas, psicólogas(os), assistentes sociais, fonoaudiólogas(os), musicoterapeutas, sem prejuízo do acréscimo de outras especialidades que o contexto entender necessárias, cujas dedicações quantificar-se-ão em função das necessidades concretas de atenção.\r\n\r\n§ 2° Durante a prestação dos cuidados paliativos, deverá ser garantida a escuta qualificada das necessidades espirituais, e providenciar a assistência desejada, conforme a crença e a vontade da pessoa. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Altera-se o Art. 2º da Lei Estadual nº 8425, de 1 de julho de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os Cuidados Paliativos (CPs) devem ser integrados ao plano de cuidado do paciente o mais precocemente possível, mesmo quando concomitantes a medidas de prolongamento da vida, como quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas lícitas modificadoras do percurso da doença. Essa integração deve incluir todas as investigações necessárias para um melhor entendimento e manejo dos sintomas, com ênfase na atenção primária à saúde. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Professor Josemar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Com a Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Rodrigo Bacellar, votei favoravelmente, na verdade, sou o autor da lei que a Deputada Carla Machado está modificando, na época, uma lei pioneira, em 2019 - portanto, há seis anos -, que criou o Programa de Cuidados Paliativos na saúde pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa lei foi difícil aprovar. A maior parte das pessoas não sabia o que era cuidado paliativo. Na verdade, consta em uma série de procedimentos, Tia Ju, para as pessoas que estão em estágio avançado de várias doenças - câncer e outras -, pessoas geralmente idosas, doenças que provocam muita dor. Muitas vezes, essas pessoas, em uma fase avançada e triste da vida, não eram cuidadas devidamente.\r\n\r\nO conceito de cuidados paliativos envolve o apoio psicológico, a fisioterapia, vários cuidados para impedir que a pele fique com doenças, com escaras. Apoio, um momento que a pessoa que já deu tudo pela sociedade, pela vida, ela está lá muitas vezes pobre.\r\n\r\nEntão, fizemos essa lei e três audiências públicas para o cumpra-se dessa lei. Em uma delas veio, inclusive, o Presidente do Instituto do Câncer. Descobrimos, Tia Ju, algumas entidades particulares associativas, como a Favela Compassiva, na área da Rocinha e do Vidigal, que vão nas casas das pessoas para fornecerem o serviço de cuidados paliativos: pomadas, assistência, fisioterapia. Um trabalho maravilhoso.\r\n\r\nA Deputada Carla Machado atualizou a lei - porque nesses seis anos outros diplomas foram elaborados - e a iniciativa dela é atualizar a nossa lei pioneira, de 2019, que foi a primeira lei do Brasil que instituiu o Programa de Cuidados Paliativos. As emendas são boas. Inclusive, uma delas, até comentei com o Deputado Flávio Serafini, ele acentuava um aspecto e acabava restringindo, é a Emenda nº 3; o próprio Deputado, que tem um trabalho forte na área da saúde mental, retirou essa emenda e a CCJ deu corretamente contrária à Emenda nº 3 e favorável às outras duas com modificações.\r\n\r\nEntão, era essa explicação que eu queria dar, saudando a Deputada Carla Machado e saudando esse Parlamento que aprovou, há seis anos, uma lei, na época pioneira no Brasil, de cuidados paliativos.\r\n\r\nObrigado, Presidente Bacellar.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Queria parabenizar a Deputada Carla Machado pelo excelente projeto. Queria dizer que além do cuidado paliativo, hoje, a gente sabe que é o cuidado compassivo que é o que está em voga nesse momento. Nós, em 2025, temos a ideia de que não é só o cuidado paliativo, aquele que não tem tratamento medicamentoso ou das doenças crônicas, mas sim o cuidado compassivo, que ele vem enquanto um bem-estar biopsicossocial e espiritual.\r\n\r\nHoje, a gente não está falando só do cuidado paliativo com a questão do câncer, nós também temos que falar do cuidado compassivo das crianças que nascem, por exemplo, com doenças pulmonares obstrutivas crônicas ou com alguma característica em que essa criança vai ter uma doença crônica ou então uma alteração genética e por isso ela precisa de tratamento, ela precisa também de toda a adequação. E nós não estamos falando só da situação dela de estar no ambiente de saúde, mas sim fora do ambiente de saúde, com essa inclusão social que é muito importante, porque a gente quer as crianças dentro das escolas, que as escolas sejam inclusivas, e a gente não consegue oferecer isso. E eu, enquanto enfermeira, observo isso. Observo que crianças, por exemplo, que têm doenças crônicas degenerativas ou que têm uma anomalia, elas não são acolhidas dentro dos ambientes sociais.\r\n\r\nEntão, a gente precisa não só falar do idoso ou da doença especificamente, como é o no caso do câncer, mas de todas as doenças que precisam de cuidados compassivos. Eu acho que é bem importante esse esclarecimento e já parabenizo a Deputada Carla Machado por essa lei, que eu acho que é só para poder ampliar, e parabenizo também o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Lilian.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5639/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR COMO FERIADO ESTADUAL O DIA DE CORPUS CHRISTI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o sacerdote, Deputado Luiz Paulo, o conclave subiu fumaça negra; depois subiu fumaça negra; aí, o “cardeal” Luiz Paulo Corrêa da Rocha finalizou a Sessão com a fumaça branca. Então habemus uma solução para o impasse.\r\n\r\nE, aí, Presidente, falando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só se Márcio Gualberto comprar uma cópia do crucifixo dele e presentear o meu decano, por favor. Se comprometer que vai dar uma de presente a Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O clima da votação de anteontem ficou tão pesado que o crucifixo do Gualberto quebrou. E, aí, está desprotegido.\r\n\r\nBrincadeiras à parte, a gente sabe, e eu falo isso com muito orgulho, que eu tenho o meu irmão Rogério Amorim, que é Vereador, líder do PL na Câmara, é um católico muito forte, praticante, está aqui conosco nesta manhã, nos narrou que houve uma um uma celeuma na Câmara Municipal. Há um impeditivo de quantidade de feriados, havia uma demanda da Igreja Católica, interlocutores da Fundação Dom Bosco, outros católicos pedindo esse feriado de Corpus Christi. E, aí, infelizmente, a Câmara acabou não avançando com a matéria e o Rio ficou sem o feriado.\r\n\r\nAqui, na Assembleia Legislativa, havia duas propostas. Uma do do católico Deputado Márcio Gualberto e do outro católico Deputado Fred Pacheco. Uma falava sobre o dia de Corpus Christi e o outra falava sobre o feriado de Corpus Christi. E aí através de uma interlocução do Cardeal, Deputado Luiz Paulo chegou a um consenso da gente fazer uma unificação. Aí prevaleceu o bom senso e o espírito cristão. E aí os representantes que a gente tem aqui, de fato, com muita força da Igreja católica, Deputado Fred, Deputado Gualberto, chegaram num consenso: um vai virar co-autor do projeto do outro.\r\n\r\nA gente vai seguir com esse pela constitucionalidade com emendas para que a gente com a sua liderança possa estabelecer. Agradeço também, diferente do que aconteceu na outra Casa Legislativa - chamar o Vereador Rogério Amorim, que está aqui. Vem cá, Rogério - V. Exa. foi preciso e tem atendido as demandas, Presidente.\r\n\r\nNão é aqui bajulação, Deputado Luiz Paulo, não. O Deputado Luiz Paulo estava preocupado com essa matéria e aí ele fez o armistício, fez a tratativa. Aí a gente conseguiu, graças à sua liderança, a Presidência, não deixar picuinhas de qualquer espécie, impedir que matérias importantes como estabelecer um feriado católico no Rio de Janeiro. O Vereador Rogério narrava do impasse que aconteceu na Câmara Municipal.\r\n\r\nEntão, com muita alegria, estar aqui do lado de três grandes católicos: meu irmão vereador Rogério Amorim, Deputado Fred Pacheco, Deputado Márcio Gualberto e aí com a liderança de Deputado Luiz Paulo e de V. Exa., Presidente Rodrigo Bacellar, a gente dá o parecer pela constitucionalidade com emendas. Que a gente possa ter um feriado de Corpus Christi no Estado do Rio de Janeiro e, por consequência, também na cidade vai ser, não é, Gualberto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O primeiro Estado do Brasil.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O primeiro Estado do Brasil que terá o feriado de Corpus Christi.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com emendas, Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5639/2025 QUE “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR COMO FERIADO ESTADUAL O DIA DE CORPUS CHRISTI.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA LEGALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5639/2025 QUE “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR COMO FERIADO ESTADUAL O DIA DE CORPUS CHRISTI.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para instituir feriado e ao mesmo tempo incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Corpus Christi.\r\n\r\nApesar da restrição aparente da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema. Em um julgamento envolvendo uma lei do próprio Estado do Rio de Janeiro que instituiu o feriado de São Jorge, o STF reconheceu a constitucionalidade da lei estadual.\r\n\r\nA decisão do STF (ADI 4.148) considerou que a Lei nº 9.093/1995 não esgota o rol de feriados que podem ser instituídos pelos estados e municípios. A Corte entendeu que a competência da União para legislar sobre o direito do trabalho não impede os entes federativos de criarem feriados, desde que a motivação seja a preservação de bens imateriais ou datas de alta significação cultural, religiosa ou étnica, que tenham relevância para a tradição local.\r\n\r\nO Dia de Corpus Christi, sendo uma celebração de grande importância religiosa e cultural para a população fluminense, se enquadra na mesma lógica do feriado de São Jorge, que já foi chancelada pela mais alta Corte do país. A instituição do feriado, portanto, não representa uma invasão de competência da União, mas sim uma manifestação da autonomia estadual para proteger e valorizar sua cultura e tradições.\r\n\r\nDeste modo, o projeto de lei não apresenta nenhum vício de iniciativa, pois a matéria não é de competência privativa do Poder Executivo. A proposição está em conformidade com o devido processo legislativo. As consequências do feriado, como o impacto nas relações de trabalho e na economia, são inerentes à instituição de qualquer feriado e, conforme a jurisprudência atual, não são suficientes para caracterizar a inconstitucionalidade.\r\n\r\nDeste modo, com o intuito de aprimorar a tramitação do projeto analisado, ajustando à técnica legislativa, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE CORPUS CHRISTI, COMO FERIADO ESTADUAL, A QUINTA-FEIRA, APÓS DECORRIDOS SESSENTA DIAS DO DOMINGO DE PÁSCOA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Corpus Christi, como feriado estadual, a quinta-feira após decorridos sessenta dias do domingo de Páscoa.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5639/2025 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5639/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE CORPUS CHRISTI, COMO FERIADO ESTADUAL, A QUINTA-FEIRA, APÓS DECORRIDOS SESSENTA DIAS DO DOMINGO DE PÁSCOA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Corpus Christi, como feriado estadual, a quinta-feira após decorridos sessenta dias do domingo de Páscoa.\r\n\r\nArt. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ficando os dois autor e coautor. Perfeito?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, eu só queria dar um voto apartado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ah.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Na última legislatura vinha à pauta o projeto de feriado também do Dia do Perdão, Yom Kipur. Uma data importante judaica. Nesse plenário tinha sido acordado que o Estado do Rio de Janeiro não cabia mais um feriado no nosso calendário. Eu acatei até por entender que era o bom senso. Agora, vem um novo feriado. Não tenho nada contra o feriado de Corpus Christi, muito pelo contrário, mas o meu voto vai ser também com uma emenda acrescentando o feriado do Yom Kipur, que é o Dia do Perdão judaico.\r\n\r\nPerfeito, Deputado Knoploch.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou abrir a divergência acompanhando o voto do Deputado Amorim. Estou abrindo a divergência com o voto do Deputado Knoploch. Por quê, Sr. Presidente? É uma emenda estranha ao projeto. Os autores nesse momento desejam transformar em feriado estadual o dia de Corpus Christi, 60 dias após a Páscoa, em geral sempre uma quinta-feira. O Deputado Knoploch justamente quer também fazer como feriado o Dia do Yom Kipur. Nada impede que faça um projeto separado, mas é um voto com uma emenda estranha ao projeto.\r\n\r\nEntão está dado o meu voto e apenas um comentário.\r\n\r\nO Deputado Fred Pacheco tem muitas coisas em comum com o Deputado Márcio Alberto, muitas coisas: ambos são carecas. O Deputado Fred Pacheco é um dos cantores prediletos do nosso Cardeal. O Márcio Gualberto em todas as reuniões que ele vai dos católicos na política, ele é sempre um dissidente, porque ele é adepto do catolicismo com fortes raízes na Espanha. Aquele catolicismo mais tradicional e reacionário possível. Além do mais, são amigos.\r\n\r\nEntão, podem dividir esse projeto. Porque, eu dizia para eles, o maior legado que o cristianismo deu para a humanidade foi o perdão, a compreensão, o amor. E um católico apostólico romano tem que se basear nisso.\r\n\r\nEntão, fico feliz de o acordo ter ocorrido.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Luiz Paulo. Mas, em nome de Jesus, Deputado Gualberto, chega de procriar.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É, ele é Opus Dei.\r\n\r\nSr. Presidente, o Presidente da CCJ Deputado Rodrigo Amorim veio propor aqui uma solução a qual eu já acho de bom-tom. Eu também não quero que seja um macarrão dentro do projeto dos outros porque eu não gosto que façam com o meu.\r\n\r\nDiante disso, vou retirar aqui meu voto separado e entrar com um novo projeto de lei do Dia do Yom Kippur. E a gente vai tentar ser o mais sério possível na CCJ. E, assim que possível, vir à pauta.\r\n\r\nEntão, estou retirando meu voto aqui divergente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Meu irmão, aproveita, o Presidente Rodrigo Bacellar precisa de bençãos de todos os lados. E ele vai pautar imediatamente o projeto, meu irmão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas só para dizer, Deputado Rodrigo Amorim, que, se ele retirou o voto dele, também estou retirando o voto divergente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Presidente Rodrigo Bacellar vai deferir o seu pleito e vai trazer à pauta urgente. Aguarde e confie.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão. Como já foi devidamente e exaustivamente discutido, em votação a Emenda da CCJ.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Márcio Gualberto, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria nesse exato momento, primeiro, de agradecer e parabenizar o senhor por ter trazido esse projeto à votação. E como nada é coincidência, tudo é providência, quinta-feira é o dia de adoração ao Santíssimo Sacramento na Igreja Católica no mundo inteiro. E justamente hoje o projeto que torna o Dia de Corpus Christi, que é o dia por excelência de adoração ao Santíssimo Sacramento presente no altar, pela primeira vez no Brasil um Estado está aprovando esse projeto e tornando esse dia um dia de feriado religioso. Hoje, nós temos 18 capitais em que são feriados, incluindo São Paulo. Mas nenhum Estado.\r\n\r\nEntão, é um dia importantíssimo dentro do cristianismo e que jamais seria possível sem a ajuda de V. Exa., sem a ajuda do Deputado Luiz Paulo, sem a ajuda do Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da CCJ, sem a ajuda do Deputado Fred Pacheco e sem a ajuda também do Vereador Rogério Amorim, que aqui está, e de todos os outros parlamentares. É uma data muito importante que entra para o nosso calendário porque também tem o turismo religioso. Hoje, nós temos os tapetes de Corpus Christi, que se tornaram uma tradição brasileira. Nós temos São Gonçalo, nós temos Suruí, terra do Deputado Vinícius Cozzolino, nós temos a Região Norte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Esse ano eu fui em São Gonçalo com o Deputado Douglas Ruas. Muito, muito bonito.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Muito bonito, momento importante. É o maior do Brasil. Nós temos a Região Norte e Noroeste Fluminense também com essa tradição.\r\n\r\nEntão, hoje, a Alerj está aprovando um projeto fundamental. Porque a fé faz parte da nossa cultura também. Aqui estão os autores, o Deputado Fred Pacheco, o Deputado Rodrigo Amorim, o Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu tomei a liberdade e entrei também. Já que vossas excelências abriram...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O Presidente da Casa como autor também, o Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Luiz Paulo e tantos outros que desejarem.\r\n\r\nPor último, enquanto nós tivemos notícia de que o Prefeito não quis que fosse aprovado - o Prefeito do Rio - esse feriado no Município, a Alerj, em sentido contrário e atendendo aos anseios do povo brasileiro, que também é cristão - e majoritariamente cristão -, aprova esse projeto aqui hoje de forma consensual e quem tem a ganhar com isso é toda a sociedade.\r\n\r\nEntão, parabéns à Alerj e parabéns a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Te agradeço muito pelas palavras e pelo belo projeto, assim como o Fred também, que agora fará sua declaração.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPrimeiro, mais uma vez agradecer a vossa condução, abre uma discussão que é muito importante para nossa sociedade, Presidente, que é a democracia. E num país democrático, num Estado democrático é possível exercer a sua fé. Isso é muito importante.\r\n\r\nEntão, é tudo o que o Márcio disse eu quero referendar, agradecendo muito o gesto dele. A gente tem que trabalhar de fato em harmonia e é isso que faz o nosso campo democrático, o campo principalmente dos valores cristãos católicos. E eu fico muito feliz de poder hoje estar aqui apresentando junto com o Márcio esse projeto. Agradecendo também ao nosso Presidente da CCJ, Rodrigo Amorim, ao Deputado Luiz Paulo e a V. Exa. mais uma vez.\r\n\r\nFico muito feliz de ver a possibilidade real de exercermos a democracia. E hoje estabelecendo este projeto de lei onde temos o feriado de Corpus Christi, nós temos a democracia acontecendo e podemos exercer com plenitude a nossa fé. Viva todos os católicos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Amém.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Muito obrigado. Presidente Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença aqui do nosso Vereador Rogério Amorim, meu querido amigo. Seja sempre bem-vindo aqui ao Parlamento.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4680/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5354/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5076/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5466/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1300/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4947/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6141/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA NOS TERMOS REGIMENTAIS; TIA JU, 2ªVICE PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 79ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring; Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2709/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As plataformas digitais que operam serviços de transporte de passageiros ou entregas por motocicletas e bicicletas deverão estabelecer, em seus termos de uso e sistemas operacionais, limite máximo de peso para cargas transportadas, observando as especificações técnicas dos veículos cadastrados e as normas vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especialmente a Resolução nº 943/2022.\r\n\r\n§ 1º - O limite de peso deverá respeitar as recomendações do fabricante da motocicleta ou bicicleta cadastrada, com vistas à preservação da segurança viária, da integridade física do condutor e da durabilidade do equipamento.\r\n\r\n§ 2º - O condutor proprietário do veículo poderá recusar a corrida por meio de autodeclaração disponibilizada pelo aplicativo, sempre que a carga ultrapassar o limite técnico estabelecido para seu veículo.\r\n\r\n§ 3º - A recusa da corrida nos termos do §2º não poderá gerar penalidades, bloqueios, rebaixamento de pontuação ou qualquer tipo de sanção por parte da plataforma digital.\r\n\r\n§ 4º - O descumprimento das disposições deste artigo sujeitará a plataforma às sanções administrativas previstas em regulamento, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados BRUNO BOARETTO, Marina do MST, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Aos consumidores residentes em condomínios edifícios horizontais e verticais, bem como em conjuntos habitacionais organizados de forma análoga, tais como vilas de casas, loteamentos fechados ou empreendimentos semelhantes que possuam controle de acesso, é vedado exigir que o entregador de aplicativo acesse as unidades autônomas ou circule nas áreas de uso comum, especialmente quando tais condutas forem vedadas pela convenção condominial, regulamento interno ou instrumento normativo equivalente”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Thiago Rangel, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltere-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Nesses casos, a entrega deverá ser deixada na portaria, na guarita ou em outro ponto de controle de acesso previamente definido pelo condomínio ou empreendimento”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Thiago Rangel, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltere-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As plataformas de entrega em funcionamento, no Estado do Rio de Janeiro, deverão notificar os usuários, de forma permanente e ostensiva, no aplicativo, acerca das regras estabelecidas no art. 1º desta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Thiago Rangel, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltere-se o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar condições diferenciadas de entrega, respeitadas as normas internas do condomínio, edifício ou empreendimento assemelhado”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Thiago Rangel, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se os § § 1º e 2º ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Nesses casos, caberá ao condomínio ou empreendimento, quando viável, adotar medidas de apoio que permitam ao consumidor em condição especial receber sua entrega de modo acessível e seguro, sem obrigar o entregador a descumprir restrições internas.\r\n\r\n§ 2º - As plataformas deverão disponibilizar canal específico no aplicativo, para que os consumidores em condições especiais possam registrar essa solicitação, com prioridade de atendimento”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Thiago Rangel, Dr. Deodalto\r\n\r\nId: 2682041"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, QUE “INSTITUI, NO AMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL 'IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAUTOR EMENDAS DE PLENÁRIO: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUVO DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de plenário do Projeto de Lei nº 2455/2020, que “Institui, no âmbito da Política Estadual de Meio Ambiente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), regulamentando o inciso III do artigo 261 da Constituição do Estado, que determina ao Poder Público estadual 'implantar sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado' e dá outras providências,\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela traz a necessidade de estabelecimento de um Sistema Estadual de Unidades de Conservação adequado a realidade sócio-economica e ambiental e institucional do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2455/2020 é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUVO DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5701/2022, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'ASSOCIAÇÃO RECREATIVISTA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA'.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5701/2022, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial, Estado do Rio de Janeiro, a Associação Recreativista Escola de Samba Vizinha Faladeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por declarar como patrimônio como patrimônio paisagístico, turístico, imaterial, Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio cultural de natureza imaterial, Estado do Rio de Janeiro, a Associação Recreativista Escola de Samba Vizinha Faladeira. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5701/2022 é favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 5701/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 673/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, EM ITABORAÍ.”\r\n\r\nAUTORA: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 673/2023, que declara como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Festa de São Pedro Apóstolo, em Itaboraí”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro a Festa de São Pedro Apóstolo, realizada no município de Itaboraí. Conforme a justificativa, a referida festa é celebrada anualmente no dia 29 de junho, data em que os restos mortais de São Pedro “foram transladados para as catacumbas de São Sebastião, durante a perseguição do imperador romano Valeriano, aos cristãos, em 257 DC”. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 673/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 673/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1314/2023, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1314/2023, que “Declara o Município de Petrópolis como a Capital Germânica do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes, Tem por objetivo declarar o Município de Petrópolis, localizado na Região Serrana, como a “Capital Germânica do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA proposição encontra-se instruída com justificativa que demonstra a forte influência da imigração alemã na formação histórica, cultural, arquitetônica e econômica da cidade de Petrópolis. São destacados elementos como o Palácio de Cristal, a preservação de tradições germânicas e a realização anual do Bauernfest, evento que atrai grande público e se tornou referência cultural e turística.\r\n\r\nRessalte-se que a Comissão de Constituição e Justiça já emitiu parecer pela juridicidade, com emendas, propondo adequação da redação para incluir também a referência à “Dança Folclórica Alemã”. As emendas aprimoram a redação e ampliam o reconhecimento cultural proposto.\r\n\r\nOficializar Petrópolis como “Capital Germânica” reforça seu potencial turístico, cultural e econômico, estimulando a atração de visitantes e fortalecendo eventos como o Bauernfest. Trata-se de medida que pode contribuir para o desenvolvimento regional, ampliando a visibilidade da cidade em nível estadual e nacional.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 1314/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das comissões,25 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO- RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1314/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1470/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O 'PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1470/2023, que dispõe sobre o programa de publicidade e propaganda dos polos de moda e gastronômicos de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem como cerne instituir o Programa de Publicidade e Propaganda dos Polos de Moda e Gastronômicos em Petrópolis. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1470/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de marco de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1470/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº2132/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “BUTECO DO PORTUGA”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº2132/2023, que declara como patrimônio imaterial, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro o “Buteco do Portuga”, localizado no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. O presente projeto de lei tem finalidade de declarar como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro é uma referência estadual no que se refere a comida de boteco, sendo inclusive agraciado três vezes com o primeiro lugar no tradicional concurso “Comida de Boteco”. Desse modo, o exame da matéria demonstra que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº2132/2023 è favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de junho de 2025, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL PROJETO DE LEI Nº 2132/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRILHA DA SERRA DO VULCÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2133/2023, que declara como patrimônio paisagístico, turístico, imaterial, Estado do Rio de Janeiro, o a Trilha da Serra do Vulcão, localizada em Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por declarar como patrimônio como patrimônio paisagístico, turístico, imaterial, Estado do Rio de Janeiro, o a Trilha da Serra do Vulcão, localizada em Nova Iguaçu. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2133/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de marco de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2134/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVA BIOLÓGICA DE TINGUÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2134/2023, que declara como patrimônio paisagístico, turístico, imaterial, Estado do Rio de Janeiro, a Reserva Biológica de Tinguá, localizada em Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por declarar como patrimônio como patrimônio paisagístico, turístico, imaterial, Estado do Rio de Janeiro, a Reserva Biológica de Tinguá, localizada em Nova Iguaçu. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2134/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2134/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2135/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2135/2023, que declara como patrimônio paisagístico, turístico, imaterial, Estado do Rio de Janeiro, o Parque Natural Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por declarar como patrimônio como patrimônio paisagístico, turístico, imaterial, Estado do Rio de Janeiro, o Parque Natural Municipal de Nova Iguaçu,. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2135/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2135/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2217/2023, QUE “DECLARA A CASA FIRJAN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTORA: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2217/2023, que declara como patrimônio histórico, cultural e turístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Casa Firjan.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por declarar c como patrimônio histórico, cultural e turístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Casa Firjan, um espaço dedicado à inovação, educação, criatividade e tendências, que faz parte da Federação de Indústrias do Estado do Rio de Janeiro Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2217/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2217/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LITERÁRIA DE MARICÁ - FLIM.”\r\n\r\nAUTORA: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2291/2023, que declara como Patrimônio Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Literária de Maricá - FLIM, que ocorre no município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de declarar como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro a Feira Literária de Maricá - FLIM, realizada no município de Maricá. Segundo a justificativa, trata-se de importante feira que incentiva a leitura e estimula a educação e cultura em Maricá. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2291/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2319/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CULTURA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2319/2023, que “Declara como patrimônio histórico, turístico, paisagístico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Casa de Cultura, localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, de autoria do nobre Deputado Renato Machado, tem por finalidade declarar como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Casa de Cultura, situada no Município de Maricá.\r\n\r\nO referido imóvel, edificado no século XIX em estilo neoclássico, possui trajetória multifuncional ao longo de sua existência: inicialmente abrigou a sede da Câmara Municipal e a cadeia da antiga Vila de Santa Maria de Maricá; posteriormente, acolheu instituições como o Banco do Brasil, a Academia de Letras local e, atualmente, desempenha a função de Museu Histórico do Município. Ressalte-se que o bem encontra-se tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC desde 1985, tendo passado por significativa obra de restauração entre os anos de 2014 e 2020.\r\n\r\nA Casa de Cultura de Maricá configura-se como marco arquitetônico e histórico de grande relevância, representando a memória política, social e cultural do Município, ao mesmo tempo em que cumpre funções museológicas e educativas de interesse coletivo.\r\n\r\nO reconhecimento estadual ora proposto, além de reforçar os mecanismos de proteção e preservação do imóvel, contribui para o fortalecimento da identidade cultural local, o incentivo ao turismo histórico-cultural e a valorização do patrimônio regional.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 2319/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões,28 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO- RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2319/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉDIO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES FERNANDO SANTA CRUZ DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (DCE-UFF).”\r\n\r\nAUTORA: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2395/2023, que declara como patrimônio cultural imaterial e histórico do Estado do Rio de Janeiro, o prédio do Diretório Central dos Estudantes Fernando Santa Cruz, da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por declarar como patrimônio cultural imaterial e histórico do Estado do Rio de Janeiro, o prédio do Diretório Central dos Estudantes Fernando Santa Cruz, da Universidade Federal Fluminense, o prédio possui 05 andares com estátuas, um teatro com 320 lugares, abrigou diversos shows, bibliotecas e pré-vestibular. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2395/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 2399/2023 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE ARTE DIMENSÕES - CENARTE DIMENSÕES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2399/2023 que “Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro o Centro de Arte Dimensões - CENARTE DIMENSÕES, localizado no município de São Gonçalo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Renato Machado é meritória e merece prosperar, pois pretende declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado o Centro de Artes Dimensões (Cenarte Dimensões), situado no bairro Parada 40, no município de São Gonçalo. \r\n\r\nO espaço se dedica à qualificação profissional na área da dança e tem buscado apoio para manter seus projetos, principalmente após a pandemia de 2019. Nele são ministradas aulas de dança, música e artes cênicas.\r\n\r\nPelo exposto, a importância em declarar o Cenarte Dimensões como Patrimônio Material do Estado do Rio de Janeiro reside na sua contribuição para a formação profissional, a valorização da cultura local e o acesso à arte e cultura para a comunidade local.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2399/2023.\r\n\r\nSala das comissões,17 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO- RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2399/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2432/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FESTIVAL LITERÁRIO DE SÃO GONÇALO - FLISGO.”\r\n\r\nAUTORA: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2432/2023, que declara como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Festival Literário de São Gonçalo - FLISGO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por declarar como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Festival Literário de São Gonçalo - FLISGO, o festival reúne um conjunto de conferências, lançamento de livros, performances artísticas e oficinas multitemáticas. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2432/2023 é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2432/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2495/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR A REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2495/2023, que altera a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a Região do Médio Paraíba na área de abrangência do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em exame tem o objetivo de alterar a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, para estender os benefícios do Bilhete Único Intermunicipal à Região do Médio Paraíba, aplicando-se ao transporte intermunicipal ligando os municípios de Barra Mansa, Barra do Piraí, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatís, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda. A Região do Médio Paraíba, consoante o autor em sua justificativa, é um importante polo industrial do estado e possui grande número de estudantes universitários, sendo certo que os custos com transporte público entre os municípios da região pesam nos bolsos dos trabalhadores e estudantes. Nesse sentido, a extensão dos benefícios do Bilhete Único Intermunicipal representaria uma grande redução de custos para os habitantes do Médio Paraíba. Com isso, possibilita-se a descentralização de recursos aos municípios através das emendas parlamentares. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2495/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2495/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2539/2023, QUE “DECLARA O MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAUTORA: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2539/2023, que declara como patrimônio histórico, científico e cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro o Museu Casa de Santos Dumont, situado no município de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de declarar como patrimônio histórico, científico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Museu Casa Santos Dumont, situado no município de Petrópolis. Consoante a justificativa, o referido museu funciona na antiga casa de veraneio de Santos Dumont, possuindo em seu acervo itens pessoais e invenções do Pai da Aviação, como o relógio de pulso e o chuveiro de água quente. Destaca-se ainda o fato de o museu receber mensalmente aproximadamente 10 mil visitantes, revelando o potencial turístico da atração. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2539/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2539/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2998/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ARTISTA DA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO RAFAEL NOBRE \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2998/2024, que “Altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Rio de Janeiro, o Dia do Artista da Baixada Fluminense”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição de autoria do nobre Deputado Rafael Nobre, propõe a inclusão do Dia do Artista da Baixada Fluminense no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei nº 5.645/2010. A celebração deverá ocorrer anualmente em 24 de outubro, em homenagem ao artista e cineasta Fábio Mateus, reconhecido pela sua contribuição à formação cultural da região.\r\n\r\nNa justificativa, o autor destaca a relevância cultural e social da Baixada Fluminense, região de intensa produção artística e berço de expressões culturais diversas. Ressalta ainda que a instituição desta data busca reconhecer os artistas locais, valorizar a identidade cultural regional e promover maior acesso da população à arte.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 2998/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões,25 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado Chico Machado- relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2998/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3302/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOI PINTADINHO E O MINEIRO PAU E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DESSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.”\r\n\r\nAUTORA: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3302/2024, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Boi Pintadinho e o Mineiro Pau, manifestações culturais típicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Boi Pintadinho e o Mineiro Pau, celebrar através de uma data comemorativa essas manifestações culturais serve como mecanismos para garantir essas tradições sejam transmitidas às futuras gerações. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, visando contribuir com o projeto proposto. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3302/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3302/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3489/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB, SEDIADO NO BAIRRO DO INGÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3489/2024, que declara como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Canto do Rio Foot-Ball Club, no município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por declarar como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Canto do Rio Foot-Ball Club, o famoso Cantusca formou muitos atletas que se destacaram em varias modalidades esportivas. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, visando contribuir com o projeto proposto. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3302/2020 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3489/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 3530/2024 QUE “DENOMINA O TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COMO \"RODOVIÁRIA UBALDO PESSANHA BARRETO\".\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3530/2024 que “Denomina o Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Município de Rio das Ostras como \"Rodoviária Ubaldo Pessanha Barreto”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Rosenverg Reis é meritória e merece prosperar, pois visa denominar como \"Rodoviária Ubaldo Pessanha Barreto\" o Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do município de Rio das Ostras.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, o homenageado nasceu em São João da Barra, Campos dos Goytacazes - RJ em 06/04/1927, e faleceu em 26/10/2000. \r\n\r\nUbaldo foi morador da cidade de Rio das Ostras nos seus últimos 15 anos de vida, porém frequentador da cidade por toda a vida. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprimorou o Projeto de Lei com duas emendas modificativas que aprimoram o Projeto de Lei. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3530/2024.\r\n\r\nSala das comissões,17 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO- RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3530/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3653/2024, QUE “DECLARA A 'FESTA DO PINHÃO DE VISCONDE DE MAUÁ' COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3653/2024, que declara como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa do Pinhão de Visconde de Mauá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por declarar como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa do Pinhão de Visconde de Mauá, a festa serve como um importante atrativo turístico, juntamente com o Concurso Gastronômico. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3653/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3711/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3711/2024, que declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Sabiá, no município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Sabiá, situado no município de Niterói. Conforme a justificativa, trata-se da escola de samba mais antiga de Niterói e a primeira campeã dos desfiles oficiais de carnaval na cidade, tendo importante papel na tradição carnavalesca da região. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3711/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3711/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3785/2024, QUE \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'ELOS CLUBE DE NITERÓI, SITUADO NA RUA MIGUEL DE FRIAS 88, SALA 1401, ICARAÍ, NITERÓI\"\r\n\r\nAUTOR: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3785/2024, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial, no Estado do Rio de Janeiro, o Elos Clube de Niterói.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.A proposição em tela tem por declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial. no Estado do Rio de Janeiro, o Elos Clube de Niterói.Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar.Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3785/2024 é favorável.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N 3785/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes..\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3969/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DA GENERAL GLICÉRIO.”\r\n\r\nAUTORA: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3969/2024, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira da General Glicério, localizado no bairro das Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro a Feira da General Glicério, realizada no município do Rio de Janeiro. Consoante a justificativa, a referida feira conta com produtos artesanais ou vendidos por pequenos produtores, além de ser um importante espaço de convivência comunitária, onde são realizadas manifestações artísticas. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3969/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3969/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4319/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE 'INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA', PARA INCLUIR O INCISO IV AO ARTIGO 39”.\r\n\r\nAUTORA: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4319/2024, que inclui o inciso IV ao artigo 39 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa incluir o inciso IV ao artigo 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, para permitir a aplicação de recursos do Fundo Estadual de Cultura em operações oriundas de emendas parlamentares destinadas a órgãos gestores municipais de cultura. O objetivo da alteração, conforme justificativa da autora, é possibilitar a viabilização da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, na modalidade de transferência fundo a fundo, do Fundo Estadual de Cultura para os fundos municipais de cultura. Com isso, possibilita-se a descentralização de recursos aos municípios através das emendas parlamentares. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4319/2024 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 4319/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5219/2025, QUE “DECLARA O DESFILE DE CARNAVAL DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5219/2025, que declara como patrimônio imaterial histórico, cultural, artístico e humanístico do Estado do Rio de Janeiro, o desfile de carnaval da Marquês de Sapucaí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por declarar como patrimônio como patrimônio imaterial histórico, cultural, artístico e humanístico do Estado do Rio de Janeiro, o desfile de carnaval da Marquês de Sapucaí. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 5219/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; DEL. DR CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO e RENAN JORDY, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1512/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 1 e 2); e Deputado JARI OLIVEIRA (nºs 3 e 4)\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 4 (quatro) emendas de Plenário à proposição que dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, apresentou parecer favorável às emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nA Comissão de Meio Ambiente, sob a relatoria do Deputado Carlos Minc, acompanhou o parecer emitido pela CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1512/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1512/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO EM SEGUNDA DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI N.º 3343-A/2017, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE DELEGACIA- GERAL DA POLÍCIA CIVIL, A DELEGACIA ESTADUAL ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO DE CRIMES RURAIS “DERCR”, COM SUBORDINAÇÃO DIRETA À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA.”\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO e FILIPE SOARES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputada MARTHA ROCHA (nºs 1, 2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 3 (três) emendas de Plenário apresentadas pela nobre Deputada Martha Rocha ao projeto em análise, que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a criar, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais - DERCR, com subordinação direta à Superintendência de Polícia Judiciária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, apresentou parecer favorável às emendas de Plenário, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nA Comissão de Servidores Públicos, sob a relatoria do nobre Deputado Fred Pacheco, apresentou parecer favorável às emendas de Plenário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 1, 2 e 3 de segunda discussão ao Projeto de Lei nº 3343-A/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3343-A/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 684/2019, QUE “DISPÕE SOBRE OS RIOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (Emendas 01 e 02), Deputado LÉO VIEIRA (Emendas 03 e 04), Deputado SUBTENENTE BERNARDO (Emenda 05), Deputada MARTHA ROCHA (Emendas 06 a 13), Deputado ALEXANDRE FREITAS (Emendas 14 e 15), Deputada CÉLIA JORDÃO (Emenda 16), Deputado ANDERSON MORAES (Emendas 17 a 19), Deputado WALDECK CARNEIRO (Emendas 20 e 21), e Deputada RENATA SOUZA (Emenda 22).\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 22 (vinte e duas) emendas de Plenário à proposição que dispõe sobre os Rios de Preservação Permanente (RPP).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, apresentou parecer por Substitutivo.\r\n\r\nA Comissão de Saneamento Ambiental, sob a relatoria do Deputado Jari Oliveira, acompanhou a CCJ.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a relatoria do Deputado Jorge Felippe Neto, apresentou 8 (oito) emendas ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 684/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 684/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4102/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nAutores das emendas: Deputada CÉLIA JORDÃO (nºs 1 a 4); Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA (nºs 5 a 9); e Deputado ALEXANDRE FREITAS (nº 10)\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 10 (dez) emendas de Plenário apresentadas ao projeto em análise, que tem por finalidade criar a Farmácia Veterinária Popular em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, apresentou um Substitutivo.\r\n\r\nA Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, sob a relatoria do nobre Deputado Dr. Pedro Ricardo, apresentou parecer favorável ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4102/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4102/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 4256/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO MEIO RURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que cria a Política Estadual de Estímulo à Permanência no Meio Rural.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“O êxodo rural já é uma prática antiga e desgastante por todo o nosso país. \r\n\r\nÉ uma grande ilusão pensar que se pode chegar numa capital e obter todos os recursos necessários para uma vida digna da noite para o dia.\r\n\r\nAgora então, que vivemos numa pandemia há mais de um ano, precisamos buscar meios para viver, caminhos para percorrer. \r\n\r\nNão podemos mais repousar na nossa zona de conforto sem pensar em perspectivas diferentes.\r\n\r\nEste é o momento de, mesmo em meio às lutas e desafios que o nosso estado enfrenta, unir forças para investir no interior do nosso estado, no que diz respeito à atividade rural.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Vinícius Cozzolino, apresentou parecer pela Constitucionalidade, com 10 (dez) emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4256/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4256/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 5939/2022, QUE “INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que tem por finalidade instituir o 'Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na Região Serrana de nosso Estado.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“Existe uma tendência mundial de aumento da conscientização pela necessidade de uma alimentação saudável, equilibrada nutricionalmente, onde os sistemas de produção são desenvolvidos em bases ecológicas e realizada sob critérios de equidade e de justiça social. \r\n\r\nAo mesmo tempo, também é crescente o espaço dedicado a pesquisas e soluções propostas para os inúmeros problemas sociais e ambientais causados pela atividade agrícola realizada em bases convencionais, dentro das instituições de ensino, pesquisa e assistência técnica e extensão rural. \r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro é considerado um dos berços da agroecologia e da agricultura orgânica no Brasil, uma vez que as primeiras iniciativas que se têm notícia aparecem em fins da década de 1970, há pouco mais de 40 anos atrás, à época denominada ainda de agricultura alternativa. \r\n\r\nA PEAPO RJ apresenta um grande potencial de trazer o tema Agroecologia e Produção Orgânica para a agenda de instituições públicas, sejam elas estaduais ou federais. \r\n\r\nDessa forma, metas podem ser assumidas por tais instituições, e passariam a fazer parte de seu planejamento para os próximos anos. \r\n\r\nA própria lei 8.625/2019, que instituiu a PEAPO, assinala que cabe ao Poder Executivo elaborar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, de forma participativa e democrática. \r\n\r\nAlém disso, outros instrumentos legais respaldam a construção de um PLEAPO no estado do RJ, como a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER (lei de Ater 12188/2010), a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO (decreto 7.794/2012), e o respectivo Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO. \r\n\r\nEm estreita relação com o tema da Segurança Alimentar e Nutricional, a existência de um PLEAPO se ampara também na legislação estadual (Lei 5594/2009, que trata do Sistema e da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro), e no I Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro, ambos embasados na definição de alimento seguro e saudável.\r\n\r\nTambém no âmbito das políticas estaduais, a PEAPO RJ possui uma grande interface com a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana (lei 8366/2019), como se pode verificar logo em seu artigo 1º, que aponta que a sua execução será voltada para segurança alimentar e nutricional em bases sustentáveis. \r\n\r\nFinalmente, outra justificativa se baseia no fato de que a adoção da agricultura orgânica e dos princípios agroecológicos, pelos agricultores familiares e pescadores artesanais, atende ao objetivo da busca de um desenvolvimento realizado em bases sustentáveis e, em consequência, ao alcance das metas de compromisso global por parte dos governos dentro da agenda 2030.\r\n\r\nO Estado do Rio, a Região Serrana é pioneira nesse tipo de produção. \r\n\r\nHá muitas fragilidades a serem vencidas, principalmente no que diz respeito à produção de legumes e verduras in natura na região serrana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, as paisagens agrícolas da região Serrana do estado do Rio de Janeiro são marcadas pela degradação ambiental. Os impactos sociais também são sentidos. \r\n\r\nEste quadro instalado poderá ser alterado pela adoção, por parte dos agricultores, de práticas agroecológicas menos impactantes aos agroecossistemas. \r\n\r\nPara proporcionar mudanças na atual realidade e auxiliar esta adoção de práticas adequadas, é de fundamental importância o estímulo a estas práticas por parte do Governo do estado.\r\n\r\nA região serrana é responsável por cerca de 70% do abastecimento de alimentos para o estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nChuvas fortes ou períodos de seca impactam diretamente a distribuição aos centros urbanos. \r\n\r\nAs enxurradas de Teresópolis em 2011 destruíram dezenas de propriedades e os preços das verduras e dos legumes dobraram ou triplicaram.\r\n\r\nEm 1990, a região começava seu movimento pela agricultura orgânica, ainda que sem certificação. \r\n\r\nHoje, há uma Feira em Teresópolis que conta com cerca de 70 agricultores representando 25 unidades de produção diferentes. \r\n\r\nCom mais de 100 produtores orgânicos em várias partes da cidade, Petrópolis conquistou o título de \"Capital Estadual dos Produtos Orgânicos\". \r\n\r\nA característica principal desse tipo de produção é a ausência agrotóxicos, por isso, os alimentos orgânicos são os mais procurados por aqueles que buscam uma alimentação mais saudável. \r\n\r\nCom o título, os produtos orgânicos de Petrópolis passarão a ter um selo próprio.\r\n\r\nNesse sentido, aproveitando a regulamentação de uma Lei importante para o desenvolvimento rural sustentável do Estado do Rio (Lei 8625/2019) e das fundamentações supracitadas, envio para esta Distinta Casa Legislativa o projeto de Lei para apreciação que trata da sustentabilidade financeira da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, apresentou 1 (uma) Emenda Modificativa ao § 2º do art.1º, no sentido de ajustar o número da Lei supracitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5939/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5939/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 6099/2022, PELO QUAL “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA (TRAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO e FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que institui o Programa de Fomento ao Turismo Rural na Agricultura Familiar (TRAF) em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, conhecida como a Lei da Agricultura Familiar, define o que seja agricultura familiar, conforme descrito no artigo 3º:\r\n\r\n“Lei Federal nº 11.326/2006\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;\r\n\r\nII - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nIII - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nIII - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)\r\n\r\nIV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.\r\n\r\n§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.\r\n\r\n§ 2º São também beneficiários desta Lei:\r\n\r\nI - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;\r\n\r\nII - aqüicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;\r\n\r\nIII - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores;\r\n\r\nIV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente;\r\n\r\nV - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º; (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)\r\n\r\nVI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011).”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, apresentou parecer pela Constitucionalidade, com 4 (quatro) emendas, alterando a ementa ao incluir a palavra “Familiar”, excluindo o §1º do art.5º, e modificando o caput dos arts. 8º e 9º.\r\n\r\nNo sentido de aperfeiçoar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º do Projeto de Lei nº 6099/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º Considera-se agricultura familiar o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ou outra norma que vier a substituí-la.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6099/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6099/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 73/2023, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS REMOÇÕES E AOS DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que institui a política de prevenção às remoções e aos despejos em nosso estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA autora do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“A defesa do direito à moradia adequada e segurança da posse são indispensáveis para a garantia de uma vida digna. \r\n\r\nNesse sentido, o Estado brasileiro tem reconhecido uma série de instrumentos, em especial a partir da Constituição de 1988, que reconhece o direito à moradia, dentre os direitos sociais, em seu artigo. 6º, decorrente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e também previsto no inciso IV, do artigo 7º, como necessidade básica a ser atendida pelo salário mínimo.\r\n\r\nA Constituição também determina que a propriedade cumpra sua função social, independentemente da natureza jurídica do proprietário, conforme expresso no inciso XXIII, do artigo 5°, e no caput e § 2º, do artigo 182, da Constituição Federal; e estabelece competência comum dos entes federativos para realizar políticas públicas de promoção do direito à moradia, mediante a previsão constitucional de construção e melhorias das condições habitacionais (artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal).\r\n\r\nAinda, o Brasil é signatário de Tratados internacionais que reconhecem o direito à moradia como direito humano fundamental, conforme o previsto no artigo XXV, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU); no artigo 11.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU); no artigo 17 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU); no artigo 5° alínea e, iii, da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU); no artigo 13.2, alínea h, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (ONU); no artigo 27, itens 1 e 3, da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU); nos artigos 11, 22 e 26, da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (OES), combinado com os §§ 2º e 3º, do artigo 5º, da Constituição Federal.\r\n\r\nEspecialmente, o Brasil ratificou, em 1992, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ao qual se seguem o Comentário Geral nº 4 e o Comentário Geral nº 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (ONU), ambos relativos à proteção do direito à moradia, os quais vinculam as ações do Estado brasileiro e de seus entes federados.\r\n\r\nNesse sentido, os despejos forçados, mesmo quando determinados por autoridade judicial competente e seguindo o devido processo legal, não podem resultar em pessoas desabrigadas ou vulneráveis a violações de direitos humanos, conforme o Comentário Geral nº 7, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU), e artigo 22, item 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (OEA).\r\n\r\nA Resolução nº 2004/2841 do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que refere que “a prática de despejos forçados é considerada contrária às leis que estão em conformidade com os padrões internacionais de direitos humanos, e constitui uma grave violação de uma ampla gama de direitos humanos, em particular o direito à moradia adequada”.\r\n\r\nJá a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Federal nº 5.051/2014, prevê, em seu art. 6.1, alínea “a”, a obrigação do Estado de consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, em particular, de suas instituições representativas, sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.\r\n\r\nDestaca-se assim que o novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015) previu a obrigatoriedade de realização de audiência de mediação nos casos de conflitos coletivos envolvendo posse velha (artigo 565), para a qual serão intimados a comparecer o Ministério Público e, quando envolver população pobre, a Defensoria Pública (artigo 565, § 2º), podendo ser intimados também os órgãos responsáveis pela política agrária ou pela política urbana dos entes que abranjam o local onde se situe a área em litígio (artigo 565, 4º).\r\n\r\nComplementarmente, aplica-se a Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que estruturou o marco jurídico das mediações como meio de “solução de controvérsias” e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública estabelecendo a possibilidade de a advocacia pública instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos (artigo 33, parágrafo único).\r\n\r\nEm 2018, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, aprovou a Resolução nº 10, que “Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos”.\r\n\r\nCom a pandemia do COVID-19 (SARS Cov-2), a população mais pobre se viu diretamente atingida pela crise sanitária, que somada à crise econômica, agrava a situação de precariedade de moradia.\r\n\r\nDestaca-se que, nesse contexto, a recomendação para “ficar a casa” aprofunda a percepção de que a moradia é um direito humano fundamental e é dever do Estado garanti-lo.\r\n\r\nNesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação Nº 90 de 02/03/2021, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nO STF, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828, por meio de liminar, suspendeu por seis meses, ordens ou medidas de desocupação, para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. \r\n\r\nTal decisão foi prorrogada até 31 de março de 2022.\r\n\r\nEm outubro de 2021, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Federal 14.216/2021, que suspendeu ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro de 2021, por entender que a moradia é medida essencial para minimizar os impactos mais duros das crises social e sanitária.\r\n\r\nAinda, o Conselho Nacional de Direitos Humanos aprovou a Resolução n. 17, em agosto de 2021, que “Reconhece como conduta contrária aos direitos humanos a realização de despejos, remoções e deslocamentos sem ordem judicial e dispõe medidas preventivas e soluções garantidoras de direitos humanos.\r\n\r\nPor essas razões, é necessário e urgente que o Estado do Rio de Janeiro adote medidas próprias para a garantia do direito à moradia e para a prevenção de Remoções e Despejos.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, apresentou parecer pela constitucionalidade, com 2 (duas) emendas para alterar o art.2º e suprimir o inciso VIII do art.4º.\r\n\r\nAs Comissões de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania acompanharam o parecer da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 73/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 73/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 191/2023, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que cria o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, apresentou parecer pela Inconstitucionalidade, concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nO Relator destaca que a proposição em análise usurpa competência privativa do Poder Executivo quanto à criação de fundos, em especial, devido à vinculação inconstitucional de parcela do orçamento a fundo específico por iniciativa legislativa.\r\n\r\nFinalizando, faz menção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.\r\n\r\nAs Comissões de Segurança Alimentar e de Direitos Humanos e Cidadania deram parecer favorável.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 191/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 191/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1271/2023, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE BAMBU NO ESTADO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ANDREZINHO CECILIANO e CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que institui a política estadual de incentivo ao desenvolvimento da cadeia produtiva de bambu em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.484, de 8 de setembro de 2011, dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências.\r\n\r\nAlguns Estados, como de Santa Catarina, Paraná, Goiás e Minas Gerais, já possuem legislação específica a respeito deste assunto.\r\n\r\nA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa publicou, em 2017, o trabalho “Bambus no Brasil - da Biologia à Tecnologia”, informando que existem no mundo em torno de 1.300 espécies de bambu, com o Brasil líder de ocorrência nas Américas, cerca de 200 espécies, entre nativas e exóticas, sendo a grande maioria endêmica.\r\n\r\nA Lei nº 9.972, de 12 de janeiro de 2023, institui a Política Estadual de Desenvolvimento Florestal, que tem por objetivo o desenvolvimento sustentável, a incorporação ao sistema produtivo das áreas alteradas e/ou degradadas, a expansão e a consolidação de áreas com florestas produtivas e adequação ambiental das propriedades rurais, que poderá ser realizada através de parcerias e gestão descentralizada.\r\n\r\nO art.2º destaca o fomento ao cultivo de espécies florestais nativas e/ou exóticas para ampliação da oferta de produtos e subprodutos florestais no estado e desenvolvimento de serviços ambientais e ecossistêmicos, com a finalidade de gerar emprego e renda, além de atender a demanda atual e a criação de novos arranjos produtivos locais de base florestal.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 12.087, de 3 de julho de 2024, institui o Programa Nacional de Florestas Produtivas, com a finalidade de recuperação de áreas que foram alteradas ou degradadas para fins produtivos, com vistas à adequação e à regularização ambiental da agricultura familiar e à ampliação da capacidade de produção de alimentos saudáveis e de produtos da sociobiodiversidade.\r\n\r\nOs autores do projeto, em sua justificativa, destacam a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“O Brasil possui a maior diversidade de bambus das Américas, com cerca de 200 espécies. \r\n\r\nO cultivo e a aplicação dessa planta na indústria moveleira, construção civil, de cosméticos, dentre outras, tem grande potencial de geração de emprego e renda.\r\n\r\nO projeto de lei busca instituir mecanismos de incentivo ao cultivo e manejo sustentado deste recurso natural para múltiplas utilizações.\r\n\r\nNossa proposta pretende fortalecer a produção desta planta, através do fomento às pesquisas e desenvolvimento tecnológico com a cultura, iniciativas voltadas para a assistência técnica e certificação, parcerias entre o estado e os municípios e o comércio desta importante matéria prima. \r\n\r\nReconhecer o bambu como produto agrícola facilitará o acesso aos recursos financeiros públicos, dos bancos de fomento e outros programas, por produtores rurais, seja a agricultura familiar, associações de produtores, entre outros.\r\n\r\nO aumento do desmatamento e a crescente demanda por madeira levam à busca por materiais alternativos, em virtude da escassez e altos preços desses recursos. \r\n\r\nDe acordo com artigos publicados por pesquisadores da Embrapa, o bambu destaca-se pela versatilidade da sua fibra, podendo ser usado como matéria prima principal e complementar à madeira.\r\n\r\nA cultura do Bambu é uma realidade em várias regiões do mundo, particularmente na China e outros orientais e em países andinos como Colômbia e Equador. \r\n\r\nNo Brasil, já existem iniciativas com utilização dessa matéria prima, mas a cadeia produtiva ainda é incipiente.\r\n\r\nO bambu pode ser usado na construção civil, fabricação de móveis, utensílios domésticos, indústria de cosméticos, de decoração, benfeitorias rurais, dentre outros diversos usos.\r\n\r\nA planta também apresenta elevada eficiência no resgate de CO2, podendo contribuir para a redução do efeito estufa e oferta de serviços ambientais como recuperação de áreas degradadas e controle da erosão e do assoreamento de cursos d'água.\r\n\r\nContribuindo para o melhor entendimento dos grandes benefícios e versatilidade da cultura e utilização da planta, pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) desenvolveram uma nova alternativa de aplicação do bambu: o uso como matéria prima para a produção de placas de fibrocimento. \r\n\r\nSegundo a pesquisa, as placas de fibrocimento reforçadas com polpa de bambu são altamente resistentes e possuem padrão de absorção de água melhor que o exigido pela legislação, podendo ser uma alternativa na fabricação de telhas, caixas d´água e outros produtos, em substituição a outras matérias primas danosas ao meio ambiente.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Vinícius Cozzolino, apresentou parecer pela Constitucionalidade.\r\n\r\nNo sentido de aperfeiçoar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso XI para parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei nº 1271/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 4º do Projeto de Lei nº 1271/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º ...\r\n\r\nI - a pesquisa e a Assistência Técnica e Extensão Rural -Ater pelo Estado;”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 1271/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º Esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 12.484, de 8 de setembro de 2011, no Decreto Federal nº 12.087, de 3 de julho de 2024, e na Lei Estadual nº 9.972, de 12 de janeiro de 2023.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 6º ao Projeto de Lei nº 1271/2023 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1271/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1271/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1340/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA EXTENSIONISTA “ESCOLA AMIGA DO AGRO” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que tem por finalidade instituir o Programa Extensionista “Escola Amiga do Agro” na rede pública de ensino estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4.930/2023, da Câmara dos Deputados, institui o Programa “Escola Amiga do Agro” nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.”\r\n\r\nA proposição foi apensada ao Projeto de Lei nº 2.534/2021, que institui a Semana do Agronegócio na Escola nas instituições de ensino fundamental e médio públicas e privadas.\r\n\r\nAlguns Estados, como de Mato Grosso, Pernambuco e Tocantins, possuem legislação específica a respeito do Programa Escola Amiga do Agro.\r\n\r\nOutros Estados, como do Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais e Paraíba, apresentaram propostas sobre o tema.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Vinícius Cozzolino, apresentou parecer pela Constitucionalidade.\r\n\r\nA Comissão de Educação, sob a relatoria do Deputado Alan Lopes, apresentou 2 (duas) emendas com 'ajustes gramaticais' à ementa e ao parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nO Deputado Vítor Júnior apresentou voto em separado com 2 (duas) emendas para suprimir o artigo 4º e alterar o artigo 5º, informando que as atividades extensionistas, conforme legislações específicas, são promovidas pelas Instituições de Ensino Superior. \r\n\r\nNão obstante, a proposição em análise aborda as escolas públicas de ensino fundamental e médio, não englobando o ensino superior que é responsável pelos seus cursos de extensão, graduação e pós-graduação. \r\n\r\nA Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), trata no capítulo IV sobre a educação superior.\r\n\r\nO artigo 44, IV, destaca que a educação superior abrangerá o curso de extensão, aberto a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.\r\n\r\nO artigo 45 informa que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização. \r\n\r\nA Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira, regulamentando as atividades acadêmicas de extensão dos cursos de graduação e de pós-graduação.\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1340/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1340/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 1673/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO SURUBIM-DO-PARAÍBA (STEINDACHNERIDION PARAHYBAE), PEIXE NATIVO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL, AMEAÇADO DE EXTINÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que tem por finalidade proteger o peixe surubim, ameaçado de extinção, nativo da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“O surubim-do-Paraíba (Steindachneridion parahybae) é um peixe nativo que reside exclusivamente nos rios da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nNos dias atuais, as escassas populações do surubim são encontradas de forma confinada em poucos trechos dos rios Paraíba do Sul, Preto, Grande e Muriaé. \r\n\r\nNão sobrevivem em trechos represados por barragens. \r\n\r\nA espécie é reconhecida oficialmente pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) como ameaçada de extinção, categoria Em Perigo-EM, pela Portaria MMA 148, de 07/06/2022 (https://www.icmbio.gov.br/cepsul/images/stories/legislacao/Portaria/2020/P_mma_148_2022_altera_anexos_P_mma_443_444_445_2014_atualiza_especies_ameacadas)\r\n\r\nO surubim ocupa o topo da cadeia alimentar dos rios onde habita. \r\n\r\nTrata-se de um peixe que tem sobrevivido durante milhares de anos com poucas modificações anatômicas. \r\n\r\nPode ser considerado o avô ancestral que deu origem a todos os tipos de bagres. \r\n\r\nUm campeão de resistência e capacidade de adaptação. \r\n\r\nUma relíquia viva. \r\n\r\nAs principais ameaças são as sucessivas barragens e represas de usinas hidrelétricas construídas nos rios, que isolaram as populações, impedindo-as de se procriarem, além de eliminarem os habitats. \r\n\r\nA presença de espécies exóticas, a carga excessiva de sedimentos entulhando as cavidades (marmitas) e a poluição doméstica e industrial também contribuem para o declínio das populações. \r\n\r\nSão apresentadas a seguir informações complementares sobre o surubim-do-Paraíba\r\n\r\nEspécie descrita e registrada cientificamente em 1877, na época do Império, pelo zoólogo austríaco Franz Steindachner (Viena, 1834-1919). \r\n\r\nPertence à ordem zoológica dos Siluriformes, que abrange todas as espécies de bagres, e a família Pimelodidae. \r\n\r\nO nome técnico atual é Steindachneridion parahybae. Steindachneridion, em homenagem ao citado zoólogo e “Parahybae” em alusão ao seu local de ocorrência (rio Paraíba).\r\n\r\nBagre de grande porte atingindo pelo menos 60 cm de comprimento e sete quilos. \r\n\r\nÉ um peixe de couro com corpo achatado e ventre (barriga) claro, enquanto o dorso e as laterais são escuros, salpicados por manchas pequenas e alongadas, o que permite confundir-se com o leito do rio. Tem olhos diminutos e pouco eficientes. \r\n\r\nA percepção do habitat é feita principalmente com emprego dos barbilhões (bigodes). \r\n\r\nAs fêmeas possuem maior altura corporal, enquanto os machos são mais esguios (compridos). \r\n\r\nRepousa durante o dia, ficando mais ativo no crepúsculo e à noite, quando busca alimento. \r\n\r\nPouco tolerante a presença de luz (fotofobia). \r\n\r\nTrata-se de um peixe carnívoro. \r\n\r\nAcredita-se que a alimento principal seja constituído por peixes, crustáceos (pitus e outros). \r\n\r\nQuando muito pequeno (forma larval e juvenil) come larvas de peixes, insetos e microanimais do plâncton. \r\n\r\nOs habitats preferidos são rios de médio porte com fundos rochosos com cavidades e locas (“marmitas”), sob fortes corredeiras intercaladas com estirões de águas mais calmas, chamadas de poções. \r\n\r\nAs cavidades são produzidas pela abrasão de sedimentos sobre o leito rochoso, provocados pelas correntezas e por pequenos redemoinhos. \r\n\r\nO período de reprodução ocorre quando os rios estão cheios, entre o final de novembro a março, com desova de ocorrendo de dezembro a fevereiro. \r\n\r\nAcredita-se que seja uma espécie que realiza pequenos deslocamentos, não sendo um migratório típico.\r\n\r\nOutrora importante para a pesca, sendo considerada como uma das espécies nobres da bacia do rio Paraíba do Sul. Considerada comercialmente extinta. \r\n\r\nAcredita-se que tenha potencial para criação comercial em cativeiro, mas há necessidade de pesquisas e experimentos para desenvolver a tecnologia. \r\n\r\nO ICMBio gerencia o Plano de Ação Nacional para Conservação das Espécies Aquáticas Ameaçadas de Extinção do Rio Paraíba do Sul (PAN Paraíba). \r\n\r\nAções principais: proteção de habitats através de unidades de conservação fluviais e outros mecanismos e a criação em cativeiro para futuros repovoamentos. \r\n\r\nO INEA criou o Refúgio Estadual da Vida Silvestre do Paraíba do Sul. \r\n\r\nAs Prefeituras de Rio das Flores (RJ) e Delmiro Braga (MG) estão criando, em parceria com o Projeto Piabanha, dois Monumentos Naturais em trecho do rio Preto. \r\n\r\nO Projeto Piabanha mantem em seu Banco Genético Vivo em Itaocara (RJ), mais de 100 reprodutores da espécie, capturados em pontos distintos da Bacia, em colaboração com o ICMBIO, Pesagro, INEA e a Universidade de Mogi das Cruzes. \r\n\r\nA partir do plantel que compõe o Banco Genético, muitos juvenis são liberados no Paraíba do Sul, em Itaocara e no rio Pomba, em Santo Antônio de Pádua. \r\n\r\nReleva mencionar que em 2011 o governo do Rio de Janeiro lançou uma campanha em Defesa das Espécies mais Ameaçadas do Estado do Rio, intitulada - Abrace essas Dez. \r\n\r\nO objetivo era a preservação das dez espécies animais ameaçadas de extinção no estado, segundo estudos e pesquisas elaboradas pela UERJ e constando na Lista Nacional de Especis Ameaçadas de Extinção. \r\n\r\nDentre as 10 constava o surubim-do-Paraíba, além do mico-leão-dourado, preguiça-de-coleira, a jacutinga e outras espécies. \r\n\r\nO governo distribuiu cartilhas em escolas, universidades, prefeituras e delegacias de polícia, fez campanha de mídia, atou junto ao licenciamento ambiental estadual, no apoio a criação de Unidades de Conservação municipais, dentre outras ações estratégicas.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo, apresentou parecer pela Constitucionalidade. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1673/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1673/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2023, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL POR PRODUTORES RURAIS.”\r\n\r\nAutores: Deputados YURI e MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que tem por finalidade instituir a “Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 3.770, de 7 de janeiro de 2002, dispõe sobre incentivos à geração de energia elétrica alternativa em nosso Estado.\r\n\r\nO art.1° autoriza o Poder Executivo a incentivar a geração de energia elétrica alternativa fotovoltaica, solar, térmica e eólica com vistas a proteger o meio ambiente, aumentar a eficiência, a produção e a redução de custos para o consumidor por intermédio:\r\n\r\nI - de aperfeiçoamento da tecnologia de produção;\r\n\r\nII - da redução da carga tributária do ICMS nos termos estabelecidos pela Lei 2864, de 15/12/1997, incidente sobre a saída dos painéis fotovoltaicos e outros conversores de energia alternativa; e\r\n\r\nIII - de promoção de campanhas de esclarecimentos sobre as vantagens da energia elétrica alternativa.\r\n\r\nA Lei nº 5.536, de 10 de setembro de 2009, cria o Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE).\r\n\r\nO art. 1º destaca que o Fundo é destinado a financiar programas e projetos relacionados à eficiência e à segurança energética, bem como à garantia do crescimento sustentável do Estado.\r\n\r\nNo §1º, constituem recursos do Fundo:\r\n\r\nI - Recursos orçamentários e transferências orçamentárias;\r\n\r\nII - Recursos provenientes de programas de pesquisa e desenvolvimento;\r\n\r\nIII - Recursos provenientes de agentes de fomento ou creditícios nacionais ou internacionais;\r\n\r\nIV - Recursos de programas nacionais e internacionais voltados para a melhoria da eficiência energética e redução de impactos ambientais.\r\n\r\nNo §2º, a criação do Fundo tem, entre outros propósitos, a proteção, conservação racional, aproveitamento, comercialização e defesa dos recursos energéticos do Estado.\r\n\r\nO parágrafo único do art.2º destaca que, na aplicação dos recursos do Fundo, devem ser priorizados projetos orientados aos usos finais de energia, visando:\r\n\r\nI - à redução do consumo das diversas formas de energia e da demanda de energia elétrica;\r\n\r\nII - ao desenvolvimento tecnológico; e\r\n\r\nIII - às inovações para o Estado do Rio de Janeiro, na área energética.\r\n\r\nA Lei nº 7.122, de 3 de dezembro de 2015, institui a Política Estadual de incentivo ao uso da Energia Solar.\r\n\r\nO art.1° destaca, sobre os objetivos, o estímulo ao uso de energia fotovoltaica em áreas urbanas e rurais.\r\n\r\nO art.2º destaca, sobre as diretrizes, os incentivos financeiros, fiscais e tributários adequados ao desenvolvimento da cadeia produtiva da energia solar fotovoltaica, desde a transformação da matéria prima, fabricação e instalação dos componentes e sistemas, até a venda da energia elétrica.\r\n\r\nO art.3º destaca, na consecução dos objetivos, o estabelecimento de instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos e materiais empregados em sistemas de energia solar; e a consignação, na legislação orçamentária, de recursos financeiros para o custeio de atividades, programas e projetos voltados para os objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nO art.4º destaca, no desenvolvimento de programas e ações, a instalação de sistemas de energia fotovoltaica em comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras, comunidades pesqueiras, assentamentos rurais e de agricultores familiares e as dispersas e distantes redes de transmissão de energia elétrica.\r\n\r\nO art. 7º, com o intuito de criar um mercado consumidor para os materiais voltados para produção ou manutenção do sistema de energia solar, autoriza o Estado a reduzir o valor da alíquota de ICMS incidente sobre estes materiais ou produtos acabados em 100% (cem por cento), inclusive sobre inversores de tensão e controladores de carga.\r\n\r\nO art.10 autoriza o Poder Executivo a oferecer subsídios para fomentar a produção e a oferta de energia solar no Estado, podendo inclusive estabelecer parcerias público-privada com essa finalidade.\r\n\r\nA Lei n° 9.553, de 12 de janeiro de 2022, institui o Programa Estadual de capacidade Energética em nosso Estado.\r\n\r\nO art.1º destaca que o objetivo é aumentar a capacidade energética dos municípios industriais do estado.\r\n\r\nO art.2º destaca que o Programa Estadual de capacidade Energética terá as seguintes finalidades, dentre outras:\r\n\r\nI - o investimento tecnológico e financeiro necessários para o aumento da capacidade energética dos municípios urbanos e/ou rurais que abrigam indústrias de grande porte;\r\n\r\nII - ampliar as redes de transmissão de energia para todo o estado de forma a garantir o fornecimento amplo de energia elétrica;\r\n\r\nIII - estabelecer contrapartidas aos beneficiários para estimular o aumento da produtividade industrial e rural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - estimular o desenvolvimento econômico dos municípios urbanos e rurais.\r\n\r\nO art.3º destaca que o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, em conjunto com as concessionárias de energia elétrica, deverá apresentar listagem de municípios urbanos e rurais que apresentam déficit de carga por baixa capacidade energética.\r\n\r\nNo §1º, após o levantamento de que trata o caput, serão apresentados projetos de expansão de capacidade energética nos respectivos municípios.\r\n\r\nNo §2º, os projetos serão amplamente divulgados e publicados em Diário Oficial, contendo o cronograma de obras e reformas e respectivo impacto financeiro.\r\n\r\nNo §3º, os projetos de expansão de que trata o §1º poderão ser elaborados em cooperação técnica com setores especializados em energia das universidades e institutos de pesquisa sediados no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO art.5º informa que as despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo Fundo de que trata a Lei Estadual nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 8.645, e 09 de dezembro de 2019, institui o fundo orçamentário temporário, nos termos e nos limites do convênio CONFAZ nº 42, de 03 de maio de 2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964.\r\n\r\nO art.6º destaca que os recursos auferidos pelo Fundo serão destinados ao equilíbrio fiscal do Estado.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA/RJ disponibiliza, através do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - Pefate/Agrofundo, empréstimos aos produtores rurais a juros baixos, com recursos do governo. \r\n\r\nO Programa Rio Energia Limpa oferece uma linha de financiamento para a geração de energia solar rural.\r\n\r\nA Resolução SEAPPA nº 68, de 13 de agosto de 2024, altera, no âmbito do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - Pefate, instituído pelo Decreto nº 41.852, de 06 de maio de 2009, os limites financiáveis para seus diversos segmentos e dá outras providências.\r\n\r\nO art.1° equaliza, para todos os segmentos no âmbito do Pefate, os limites financiáveis de até 100% do financiamento, tendo por contrato o limite máximo de R$ 100.000,00.\r\n\r\nA Resolução SEAPPA nº 69, de 14 de agosto de 2024, altera dispositivos da Resolução SEAPPA nº 04, de 03 de março de 2021, que trata da criação de linha de financiamento para geração de energia solar rural, e dá outras providências.\r\n\r\nO art.2º trata das alterações da supracitada Resolução.a respeito do Programa Rio Energia Limpa.\r\n\r\nNo item 1, que trata dos parâmetros de linha direcionada ao financiamento da geração de energia solar, destaca que esta poderá ser usada pelos produtores rurais para sistemas de ordenha mecânica; acionamento de bombas para irrigação das pastagens e outras culturas ou plantações; funcionamento de conjunto moto forrageiro, ensiladeiras, trituradores, secadores etc.; fonte de energia para as cercas elétricas; bombeamento de água para consumo residência ou dessedentação animal; Iluminação, eletrodomésticos, etc.; resfriadores e câmaras frias; Iluminação, ventilação e resfriamento de grão nos silos; monitoramento e auxílio dos diversos processos produtivos do agronegócio; etc.\r\n\r\nNo item 3, sobre as condições do financiamento:\r\n\r\n3.1 - Beneficiários:\r\n\r\na) Produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, detentores de títulos de propriedade dos imóveis rurais, com explorações sediadas no território fluminense, que exercitem a exploração de atividades agropecuárias em moldes rentáveis, sustentáveis e econômicos e que gere superávit que garanta a amortização do financiamento destinado à geração de energia fotovoltaica em suas propriedades.\r\n\r\nb) Agroindústrias de Base Familiar que, obrigatoriamente, utilizem parte da energia gerada na produção primária que abastece a Agroindústria.\r\n\r\n3.2 - Itens Financiáveis: Investimentos rurais fixos e semifixos destinados à geração de energia solar (fotovoltaica) a serem implantadas em propriedades rurais.\r\n\r\n3.2.1 - Quando conectada à rede de transmissão de Concessionária de energia:\r\n\r\nI) Aquisição de painéis solares fotovoltaicos, suportes e estruturas de fixação dos painéis solares, inversores, cabos, eletrodutos, String Box (caixa de proteção de corrente contínua e corrente alternada) com os dispositivos de proteção, conectores, etc.;\r\n\r\nII) Mão de obra técnica para a instalação do sistema de geração de energia solar.\r\n\r\nNota: É admissível o financiamento de energia fotovoltaica para instalação não conectada à rede de transmissão de concessionária tradicional de energia elétrica, em locais do imóvel rural distantes do Padrão da Rede, neste caso, sem a cogeração de energia (sem Geração Distribuída), quando aforça se destinar ao acionamento de bombas hidráulicas para irrigação, dessedentação de animais, irrigação, etc.; e à energização de cercas elétricas.\r\n\r\nOs autores do projeto, em sua justificativa, destacam a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“O projeto de lei tem por objetivo estimular a geração de energia nos estabelecimentos rurais a partir de fontes renováveis, assim entendida a obtida a partir do aproveitamento de pequenos cursos d'água, dos ventos, da luz solar, da biomassa e resíduos da atividade agropecuária. \r\n\r\nAs propriedades rurais de todo o país e do próprio Estado do Rio de Janeiro, muita das vezes, não dispõem de redes de distribuição de energia, logo, o presente projeto de lei contribuiu para a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.\r\n\r\nA proposta traz a definição das fontes renováveis, sustenta que seu principal objetivo é ampliar a oferta de energia no meio rural, estimulando a competitividade, a sustentabilidade e a eficiência dos sistemas produtivos, define os instrumentos, diretrizes e os meios de alcance desta Política.\r\n\r\nCom o propósito de apoiar a geração de própria energia por produtores rurais, o projeto de lei visa preparar o Estado do Rio de Janeiro para uma transição progressiva das matrizes energéticas, estimulando a produção de energia através de fontes renováveis.\r\n\r\nA proposição autoriza o Poder Executivo a conceder crédito rural para o financiamento da aquisição de equipamentos, dispositivos, máquinas e de obras necessárias à geração de energia renovável no imóvel rural a partir de fontes renováveis. \r\n\r\nAlém disso, estabelece que tenham prioridade de acesso ao crédito agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, inclusive quando organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais.\r\n\r\nA geração renovável de forma distribuída também trará ganhos financeiros para o consumidor de energia elétrica, pois contribuirá para reduzir o uso demasiado de termelétricas movidas a combustíveis fósseis, poluidoras e de elevado custo de geração.\r\n\r\nÉ preciso considerar também que a instalação de pequenas unidades de geração distribuída nas áreas rurais poderá contribuir decisivamente para o desenvolvimento sustentável no campo, promovendo melhor distribuição de renda que o modelo centralizado de produção de eletricidade hoje vigente.\r\n\r\nPor fim, esta propositura estabelecerá estímulos, no propósito de apoiar a geração própria de energia, o desenvolvimento econômico de forma sustentável, preparando o Estado do Rio de Janeiro para o futuro, auxiliando na transição energética e dotando de segurança os produtores, suas agroindústrias e as principais cadeias produtivas geradoras de emprego e renda do nosso Estado.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça elaborou um conjunto de Súmulas no sentido de dar uniformidade de tratamento aos projetos de lei em análise.\r\n\r\n“A Súmula nº 10 considera inconstitucional o projeto de lei que pretende instituir auxílio, benefício ou serviço gratuito de prestação indireta pela Administração Pública sem que se determine de maneira clara e identificável a qual programa de trabalho ou a rubrica orçamentária, prevista na Lei Orçamentária vigente, o projeto se insere ou está contemplado. De igual modo, quando a fonte de custeio recai sobre Fundo Estadual, é imprescindível a identificação, de modo preciso, sobre quais ações ou programas descritos na lei, que instituiu o fundo, incidem sua aplicação.”\r\n\r\n“A Súmula nº 11 trata da consequência natural da exigência de previsão de fonte de custeio na propositura de norma, que verse sobre auxílio, benefício ou serviço gratuito de prestação indireta, considerando igualmente inconstitucional artigo que mencione fonte de custeio genérica normalmente com os seguintes dizeres: “Esta lei será custeada por dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário”, por significarem burla à inteligência da Carta Magna e à Lei de Responsabilidade Fiscal.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, apresentou 1 (uma) Emenda Supressiva ao art.6º.\r\n\r\nNo sentido de aperfeiçoar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo primeiro ao artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1773/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º ...\r\n\r\n§1º A política pública de que trata esta Lei observará, no que couber, o disposto nas Leis nºs 3.770, de 7 de janeiro de 2002, e 7.122, de 3 de dezembro de 2015.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo segundo ao artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1773/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º ...\r\n\r\n§2º A política pública de que trata esta Lei observará, no que couber, o disposto no art.2º da Lei nº 9.553, de 12 de janeiro de 2022, consoante o teor dos itens 3.2 e 3.2.1 do art.2º da Resolução SEAPPA nº 69, de 14 de agosto de 2024, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o inciso V ao artigo 5º, do Projeto de Lei nº 1773/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º ...\r\n\r\nV - concessão de linha de financiamento para geração de energia solar rural, disponibilizada pelo Programa Rio Energia Limpa, incluído no rol dos segmentos atendidos pelo Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico -Pefate/Agrofundo, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o inciso VI ao artigo 5º, do Projeto de Lei nº 1773/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º\r\n\r\nVI - concessão de linha de financiamento de microcrédito à agricultura familiar por cooperativas de crédito, através do Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito, nos termos dos arts. 1º e 2º, III, e 6º da Lei nº 7.456, de 18 de outubro de 2016;”\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 1733/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, nos termos do art.2º, §3º, III, da Lei nº 1.060, de 10 de novembro de 1986, e posteriores alterações;\r\n\r\nII - valores provenientes do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF, nos termos dos arts. 1º e 10 da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e posteriores alterações;\r\n\r\nIII - valores provenientes do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE), nos termos do art.1º e parágrafo único do art.2º da Lei nº 5.536, de 10 de setembro de 2009;\r\n\r\nIV - valores provenientes do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, nos termos do art.1º da Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, e posteriores alterações;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1773/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1773/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1902/2023, QUE “DECLARA A CIDADE DE MARICÁ COMO A “CAPITAL DA PESCA ARTESANAL” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que declara a cidade de Maricá como a “Capital da Pesca Artesanal” em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 10.574, de 14 de novembro de 2024, declara o município de Maricá como a capital da aquicultura.\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“A pesca é uma atividade importantíssima em nosso País, produtora de alimentos proteicos de alta qualidade e geradora de emprego e renda. \r\n\r\nA pesca comercial compreende os segmentos empresarial e artesanal, sendo este último o que carece de maior incentivo, por parte do Poder Público, em razão de sua importância social. \r\n\r\nEm Maricá, o segmento artesanal da pesca emprega grande número de trabalhadores que, individualmente ou em regime de economia familiar, fazem dessa atividade sua profissão habitual ou meio principal de vida. \r\n\r\nOs pescadores artesanais atuam desembarcados ou utilizando vários tipos de embarcações, ainda existem diversas comunidades pesqueiras importantes para o desenvolvimento do município.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, apresentou parecer pela Juridicidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1902/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1902/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1938/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM DESTINAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO QUE SÃO DESTINADOS AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, PAVILHÃO DO PRODUTOR RURAL, NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEASA/RJ), PARA OS ALIMENTOS DE ORIGEM ORGÂNICA, AGROECOLÓGICA E ORIUNDOS DAS HORTAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 1 (uma) Emenda de Plenário apresentada pela Senhora Deputada Martha Rocha à proposição em análise, que tem por finalidade reservar 30% (trinta por cento) dos espaços de comercialização destinados aos produtores da agricultura familiar e do pavilhão do produtor rural da Ceasa/RJ aos alimentos de origem orgânica, agroecológica e de hortas urbanas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, destaca que a emenda apresentada, ao incluir dispositivo determinando a regulamentação futura por parte do Poder Executivo, fere dispositivo constitucional, nos termos da Súmula nº 14 elaborada por aquele Colegiado.\r\n\r\nAlém disso, a inclusão de cláusula de regulamentação sem que haja lacunas a serem supridas ou necessidade de fiel execução da lei configura ingerência indevida do Poder Legislativo nas atribuições do Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1938/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1938/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 3257/2024, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE PESQUISA SOBRE PESCA E AQUICULTURA ARTESANAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO PODER EXECUTIVO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que autoriza a criação de um observatório de pesquisa sobre a pesca e a aquicultura em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 4.116, de 25 de junho de 2003, autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual da Pesca Artesanal.\r\n\r\nO Programa Estadual de Desenvolvimento da Pesca Artesanal, nos termos do §1º do art.1º, tem como beneficiários as colônias de pesca e pescadores artesanais e como objetivo melhorar as condições tecnológicas da captura e conservação do pescado, o aumento não só da produção e qualidade do pescado como também da renda dos pescadores artesanais, adotando-se, para alcançar estes resultados, as seguintes estratégias:\r\n\r\nI - Cadastramento dos pescadores e entidades voltadas para a pesca artesanal no âmbito do Estado;\r\n\r\nII - Qualificação profissional dos pescadores, por meio de cursos, oficinas e seminários;\r\n\r\nIII - Profissionalização dos pescadores, de modo a tira-los do trabalho informal, e criação de núcleos de produção e espaços de comercialização locais, nacionais e internacionais; e\r\n\r\nIV - Implementação de linhas de crédito subsidiado para os pescadores e suas cooperativas e associações.\r\n\r\nO pescador cadastrado, nos termos do §2º do art.1º, deverá comprovar habilidade técnica e conhecimento da matéria.\r\n\r\nA Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, dispõe sobre a realização de estatística pesqueira e aquícola oficial, no tocante à proteção e ao desenvolvimento da atividade em nosso Estado.\r\n\r\nO art.1º destaca, para fins de políticas públicas, a estatística pesqueira e aquícola como instrumento fundamental para a proteção e o desenvolvimento setorial sustentado da pesca e aquicultura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 123/2023, do Deputado Márcio Canella, altera o art.1º da Lei, com a inclusão de 4 (quatro) parágrafos.\r\n\r\nA proposição já tramitou por todas as Comissões pertinentes.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela Constitucionalidade.\r\n\r\nAs Comissões de Agricultura, Ciência e Tecnologia, e de Orçamento apresentaram parecer Favorável.\r\n\r\nA autora do projeto em análise, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“A pesca e aquicultura configuram atividades que têm uma grande função econômica, social, cultura, ambiental etc. para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, o pescado originado no Estado compreende uma importante fonte de proteína de excelente qualidade, indispensável à segurança alimentar da população fluminense. \r\n\r\nA aquicultura é uma das atividades que mais cresce no mundo, principalmente, no Brasil. \r\n\r\nCom uma extensa costa, o Estado do Rio de Janeiro poderia ser, como já foi, o principal produtor nacional de pescado marinho. \r\n\r\nA “fronteira agrícola” do Estado está no mar. \r\n\r\nJá a pesca, orienta grande parte de sua produção para o mercado interno, sendo o terceiro maior produtor nacional de pescado (FIPERJ). \r\n\r\nDada essa importância, é fundamental a realização de pesquisas e levantamento constante de estatísticas, para, além de dimensionar o peso desta atividade, prover subsídios para a elaboração de políticas públicas.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Dr. Serginho, apresentou parecer pela Inconstitucionalidade, concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3257/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3257/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 3915/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que institui o Programa Feira da Mulher do Campo em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA autora do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“O Programa Feira da Mulher do Campo, uma iniciativa crucial para reconhecer e valorizar o papel fundamental das mulheres rurais na agricultura familiar e na economia local. \r\n\r\nEste programa não apenas pretende promover a inclusão econômica e social dessas mulheres, mas também busca fortalecer a segurança alimentar, a saúde da população e a sustentabilidade ambiental através da comercialização e divulgação de produtos oriundos da agricultura familiar.\r\n\r\nO foco na mulher rural emerge da constatação de que, apesar de sua contribuição significativa para a agricultura e para o sustento familiar, as mulheres frequentemente enfrentam maiores dificuldades de acesso a recursos, mercados e serviços. \r\n\r\nEste programa, portanto, é uma resposta direta a essa disparidade, oferecendo uma plataforma para que as mulheres possam comercializar seus produtos, ampliar suas rendas e, por extensão, melhorar a qualidade de vida de suas famílias e comunidades.\r\n\r\nAlém disso, a proibição expressa de participação direta de menores nas atividades da feira reflete o compromisso com a proteção de crianças e adolescentes, assegurando que sua presença no ambiente da feira seja apenas para fins de aprendizagem e convívio familiar, sob supervisão direta de pais ou responsáveis. \r\n\r\nEssa medida visa evitar qualquer forma de exploração ou exposição a riscos, em conformidade com as diretrizes de proteção à infância e à adolescência.\r\n\r\nAo proporcionar capacitação em técnicas de manipulação de alimentos, processamento, embalagem e noções de mercado, o Programa Feira da Mulher do Campo também contribui para o empoderamento econômico das mulheres rurais, fortalecendo suas competências e sua autonomia. \r\n\r\nA inclusão dessas mulheres no mercado, através de um canal de vendas direto e valorizado, não apenas realça a importância de seus produtos e saberes, mas também reforça o tecido social e econômico do Estado.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, apresentou parecer pela Constitucionalidade com 1 (uma) emenda supressiva ao art.9º, que trata da regulamentação da Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3915/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3915/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 3976/2024, QUE “INSTITUI A SEMANA DO ALIMENTO AGROECOLÓGICO E ORGÂNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que institui a Semana do Alimento Agroecológico e Orgânico em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 3.968, de 17 de setembro de 2002, institui a Semana da Vigilância Alimentar e Nutricional em nosso Estado.\r\n\r\nO art.2º destaca que a Secretaria de Estado de Saúde fica responsável por organizar nesta semana eventos, palestras, seminários e ações educativas em unidades de saúde, escolas, universidades, bem como com entidades comunitárias.\r\n\r\nNos termos do parágrafo único, a Secretaria de que trata este artigo poderá realizar ações conjuntas e integradas com as Secretarias de Estados de Educação, Agricultura, Ação Social, Trabalho e as respectivas Secretarias Municipais; entidades de classe e outras instituições públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro envolvidas com as questões de alimentação e nutrição para viabilizar as ações mencionadas.\r\n\r\nA Lei nº 4.856, de 28 de setembro de 2006, institui a Semana de Educação Alimentar em nosso Estado.\r\n\r\nO art.2º destaca que o planejamento das comemorações deverá estar em consonância com a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, conforme dispõe a Portaria Nº 710 do Ministério da Saúde, de 10 de junho de 1999.\r\n\r\nA Lei nº 8.721, de 24 de janeiro de 2020, institui a Semana Estadual da Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar.\r\n\r\nO art. 3º destaca os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - estimular e promover atividades de conscientização sobre a Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar, por meio da valorização das vozes e pautas dos povos campesinos e das florestas sobre os temas da semana;\r\n\r\nII - realizar campanhas educativas e culturais para a população do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de informar e conscientizar sobre os direitos dos povos campesinos e das florestas sobre a Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar;\r\n\r\nIII - promover ações de capacitação de professores da rede pública estadual acerca da Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar.\r\n\r\nParágrafo único. Serão realizados anualmente, na semana de que trata esta Lei, eventos com palestras e debates sobre o tema, bem como feiras nas escolas da rede pública e privada do Estado.\r\n\r\nA Lei nº 10.464, de 18 de julho de 2024, institui a Semana Estadual de Conscientização da Alimentação Saudável.\r\n\r\nO art. 2º destaca que, durante a Semana de que trata esta Lei, serão desenvolvidas pelo poder público estadual ações que contribuam para o esclarecimento da população do Estado do Rio de Janeiro sobre a alimentação saudável, seus benefícios e no que contribuem para a saúde da população.\r\n\r\nO art.3º destaca que a Sociedade Civil e o Poder Público poderão promover eventos, incluindo, entre outras atividades, promoção de palestras, debates e divulgação educativas.\r\n\r\nA autora do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“O presente projeto de lei visa instituir a Semana Estadual do Alimento Agroecológico e Orgânico, a ser celebrada anualmente, com o objetivo de promover a conscientização e a valorização dos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos, bem como os benefícios desses alimentos para a saúde humana e para o meio ambiente.\r\n\r\nA agroecologia se constrói como um campo transdisciplinar que dialoga diretamente com temas estruturais como acesso à alimentação de qualidade, valorização da agricultura familiar e povos e comunidades tradicionais, justiça climática e conservação do meio ambiente. \r\n\r\nA agroecologia atua a partir da complexidade e a partir da visão holística, atuando de maneira integrada, considerando não apenas a produção de alimentos, mas também os aspectos ecológicos, sociais e econômicos do sistema agrícola.\r\n\r\nApesar da agroecologia não ser reduzida apenas em alternativas de produção, suas práticas trazem perspectivas sustentáveis. \r\n\r\nA agroecologia e a agricultura orgânica promovem práticas sustentáveis que respeitam os ciclos naturais do solo e dos ecossistemas, sendo mais coerentes com as realidades locais. Exemplos dessas práticas incluem a rotação de culturas, sistemas agroflorestais, o uso de adubos naturais, a conservação da água e a preservação da biodiversidade. \r\n\r\nOs alimentos agroecológicos e orgânicos são cultivados sem o uso de agrotóxicos e fertilizantes sintéticos, o que resulta em produtos mais saudáveis e com menor risco de contaminação química. \r\n\r\nO Atlas dos Agrotóxicos no Brasil, lançado em 2017, traz dados alarmantes para a saúde acerca do uso de agrotóxicos na agricultura sendo o Brasil um dos maiores consumidores no mundo. \r\n\r\nA produção de alimentos agroecológicos e orgânicos possibilitam que os alimentos sejam cultivados de forma mais saudável tanto para quem produz, quanto para quem consome. \r\n\r\nAo incentivar essas práticas, a Semana do Alimento Agroecológico e Orgânico ajudará a mitigar os impactos negativos da agricultura convencional nos âmbitos sociais, ambientais e políticos, tais como a degradação do solo, concentração de terra, a contaminação de recursos hídricos, insegurança alimentar, precarização do trabalho no campo e a perda de habitat para espécies nativas.\r\n\r\nGrande parte dos produtores de alimentos agroecológicos e orgânicos são agricultores familiares. \r\n\r\nEsses produtores desempenham um papel crucial na segurança alimentar e na economia local, gerando emprego e renda em suas comunidades. \r\n\r\nA promoção e valorização desses alimentos contribuem para o fortalecimento da agricultura familiar, garantindo um mercado justo e sustentável para os pequenos produtores, possibilitando a autonomia financeira desses sujeitos.\r\n\r\nA Semana do Alimento Agroecológico e Orgânico será uma oportunidade para dialogar e formar a população sobre os benefícios desses alimentos e das práticas agrícolas sustentáveis. \r\n\r\nAtravés de eventos, palestras, feiras e campanhas de informação, a sociedade poderá aprender mais sobre a importância de uma alimentação saudável e consciente, bem como sobre os impactos positivos da agroecologia para o meio ambiente e sociedade.\r\n\r\nPortanto, a criação da Semana do Alimento Agroecológico e Orgânico é uma iniciativa que trará benefícios significativos para a saúde pública, o meio ambiente e a economia local, além de promover a educação e a conscientização da população sobre a importância de práticas agrícolas sustentáveis.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, apresentou parecer pela Juridicidade com 4 (quatro) emendas modificativas para alterar a ementa, dar caráter autorizativo ao artigo 3º e renumerar os artigos da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3976/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3976/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 4248/2024, QUE “INSTITUI A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE TROCA DE SEMENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO A BIODIVERSIDADE, O CULTIVO DE HORTIFRÚTI E A PRESERVAÇÃO DE VARIEDADES LOCAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que dispõe sobre a criação de Programas de Troca de Sementes em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca que o presente projeto visa estimular a troca e a preservação de sementes, promovendo a diversidade agrícola e a participação comunitária no cultivo de hortifrúti.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, apresentou parecer pela Constitucionalidade, com 2 (duas) emendas: 1 modificativa ao art.5º e 1 supressiva ao art.6º.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4248/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4248/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 4270/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que dispõe sobre a promoção da saúde mental na agricultura familiar em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, considera como agricultor familiar e empreendedor familiar rural, nos termos do artigo 3º, aquele que pratica atividades no meio rural e atende, simultaneamente, a alguns requisitos, incluindo também como público beneficiário os silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores artesanais, e povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais\r\n\r\nO Decreto Federal nº 9.064/2017, alterado pelo Decreto nº 10.688/2021, regulamenta a Lei Federal 11.326/2006, estabelecendo instrumentos e novas definições referentes aos beneficiários da política proposta.\r\n\r\nAs políticas públicas direcionadas à agricultura familiar deverão considerar a Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, os Empreendimentos Familiares Rurais, as Formas Associativas de Organização da Agricultura Familiar e o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF.\r\n\r\nA Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA é o conjunto de indivíduos composto por família que explore uma combinação de fatores de produção, com a finalidade de atender aÌ própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos e por outros bens e serviços, e que resida no estabelecimento ou em local próximo a ele.\r\n\r\nO Empreendimento Familiar Rural é o empreendimento vinculado à Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, instituído por pessoa jurídica e constituído com a finalidade de produção, beneficiamento, processamento ou comercialização de produtos agropecuários, ou ainda para prestação de serviços de turismo rural, desde que formado exclusivamente por um ou mais agricultores familiares com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF. \r\n\r\nAs Formas Associativas de Organização da Agricultura Familiar são Pessoas Jurídicas formadas por Cooperativa Singular da Agricultura Familiar, Cooperativa Central da Agricultura Familiar e Associação da Agricultura Familiar.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, apresentou parecer pela Constitucionalidade, com 2 (duas) emendas: 1 modificativa para alterar a ementa, e 1 supressiva ao artigo 3º da proposição, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nA Comissão de Saúde, sob a relatoria do Deputado Filippe Poubel, apresentou parecer Favorável.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4270/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4270/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1512/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 1 e 2); e Deputado JARI OLIVEIRA (nºs 3 e 4)\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 4 (quatro) emendas de Plenário à proposição que dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, apresentou parecer favorável às emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nA Comissão de Meio Ambiente, sob a relatoria do Deputado Carlos Minc, acompanhou o parecer emitido pela CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1512/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1512/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR, RENATO MACHADO e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA e CHICO MACHADO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N°1811/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS E CONVÊNIOS QUE CONTEMPLAM ENTIDADES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputados MARCIO PACHECO, TIA JU\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, MARTHA ROCHA, DANI BALBI, RODRIGO AMORIM, VINICIUS COZZOLINO, MACIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 05, 07 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 08, 11;\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS 06, 10 E 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01;\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS 13 E 14 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 09;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 02 E 04;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa criar um regime de excepcionalidade nos contratos e convênios que contemplam entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos que atendam crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, para a manutenção dos serviços e atendimentos.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 19 de maio de 2016 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 05, 07 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 08, 11; PREJUDICADA AS EMENDAS 06, 10 E 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01; PREJUDICADA AS EMENDAS 13 E 14 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 02 E 04; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS N° 02 E 04\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Caso não tenha cumprido todas as exigências previstas no edital a entidade terá um prazo máximo de até 90 (noventa) dias, para a apresentação dos documentos previstos no edital, sob pena da perda de vínculo do contrato ou convênio.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1811/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS E CONVÊNIOS QUE CONTEMPLAM ENTIDADES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) MARCIO PACHECO, TIA JU\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Regime de Excepcionalidade nos contratos ou convênios que contemplam entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que atendam crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Regime de Excepcionalidade deverá ser fundamentado técnica e juridicamente pelo ente responsável pelo contrato ou convênio e será aplicado quando as entidades não conseguirem cumprir todas as exigências previstas nos editais que geraram e fazem parte integrante dos contratos ou dos convênios e comprovar a necessidade de manutenção dos serviços e atendimentos, sendo estabelecido prazo compatível com a excepcionalidade que não poderá ser superior ao previsto no contrato ou convênio para cumprimento das obrigações, sem prejuízo do repasse dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - Caso não tenha cumprido todas as exigências previstas no edital a entidade terá um prazo máximo de até 90 (noventa) dias, para a apresentação dos documentos previstos no edital, sob pena da perda de vínculo do contrato ou convênio.\r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurada a prioridade no cumprimento dos repasses financeiros dos recursos no prazo estipulado no contrato ou convênio, sem atraso com as entidades que atendam crianças e adolescentes.\r\n\r\nParágrafo único - Para o melhor funcionamento das entidades, primeiro será realizado os repasses financeiros, devendo ser feita a apresentação da documentação prevista no edital pelas conveniadas no prazo previsto no § 2º do Art. 1º da presente lei, sob pena de responsabilização administrativa e criminal do representante legal da entidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por meio de seu órgão com atribuição, deverá publicar em sítio eletrônico dados das entidades que atendam crianças e adolescentes e que tenham sido beneficiadas pelo que dispõe esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à execução do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 05, 07 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 08, 11; PREJUDICADA AS EMENDAS 06, 10 E 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01; PREJUDICADA AS EMENDAS 13 E 14 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 02 E 04; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei n° 1811/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4407/2018 QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A DISPOREM DE AVISO SONORO E VISUAL EM FILA A DE ESPERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que obriga os estabelecimentos públicos e privados a disporem de aviso sonoro e visual em fila de espera, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nAo examinar a matéria, verifica-se que o projeto em questão possui como objetivo obrigar os estabelecimentos públicos e privados a disporem de aviso sonoro e visual em fila de espera, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que formam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o Projeto de Lei em tela se encontra prejudicabilidade em razão da existência da Lei 7.568/2017, a qual “OBRIGA, AOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A UTILIZAREM AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei n° 4407/2018 pela Lei 7568/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 4407/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 337/2019, O QUAL “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que asssegura às pessoas com deficiência física, intelectual, sensorial, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 1.941 de 30 de dezembro de 1991 a qual “ASSEGURA AO EDUCANDO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.”\r\n\r\nConforme consta disposto no texto da Lei Estadual nº 1.941/1991, já existe a prioridade de matrícula em escolas próximas às residências das pessoas com deficiência física, intelectual, sensorial, transtornos globais de desenvolvimento. O que não está efetivamente contemplada na legislação em vigor é a prioridade para pessoas com Altas Habilidades/Superdotação.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDeveria o presente Projeto de Lei, propor a alteração da Lei 1.941/1991 para que contemplasse o que naquela não está previsto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer em separado é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 337/2019, pela Lei nº 1.941, de 30 de dezembro de 1991.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 337/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 638/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 638/2019, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e indígenas nos conselhos estaduais de participação e controle social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada no Projeto de Lei pretende estabelecer a obrigatoriedade de reserva de 20% (vinte por cento) das vagas, para negros e indígenas, na composição dos conselhos estaduais de participação e controle social do Governo do Estado do Rio de Janeiro, determinando critérios de autodeclaração, regras de substituição, reabertura de prazos, vinculação à divulgação oficial e atribuições à Administração Pública.\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição em análise, embora meritório, encontra óbice em sua tramitação quanto a sua constitucionalidade por vício de iniciativa, pois invade a iniciativa privada do Poder Executivo.\r\n\r\nNos termos do art. 112, § 1º, II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é de iniciativa privativa do Governador do Estado a proposição de leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública”.\r\n\r\nAo dispor sobre a composição dos conselhos estaduais, impondo obrigações de reserva de vagas, critérios de nomeação, substituição de membros e regras sobre o processo de seleção, o Projeto de Lei adentra esfera de organização administrativa, interferindo na estrutura interna dos órgãos do Poder Executivo e criando obrigações funcionais para suas entidades e Secretarias.\r\n\r\nEmbora não crie despesa orçamentária direta, o referido Projeto impõe deveres operacionais aos órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive em relação à reestruturação de seus processos eleitorais, regimentações internas dos conselhos e publicidade institucional. Tal ingerência implica ônus funcional e organizacional, o que, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 26 desta Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 638/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 638/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3056/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO PRELIMINAR DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM NOVAS EDIFICAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3056/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento preliminar de esgotos sanitários em novas edificações do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de tratamento preliminar de esgotos sanitários em novas edificações do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposta, de se ver que seu teor ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual, uma vez que usurpa competência municipal quanto aos serviços públicos de água e esgoto. Representa-se contrariedade, assim, à disposição do art. 30, V, da Constituição Federal, quanto à competência municipal para legislar sobre serviços públicos de interesse local e, por consequência, ao princípio da separação dos poderes e da repartição vertical de competências.\r\n\r\nPor tal razão, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3056/2020.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3056/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3056/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5213/2021 O QUAL “DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES, ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E INTELECTUAIS, PARA OS EFEITOS JURÍDICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, o qual dispõe sobre a equiparação do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta em tela foi protocolada no dia 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei n.º 3385/2020, protocolado em 26 de novembro de 2020, de autoria da nobre deputada Alana Passos.\r\n\r\nNo Projeto de Lei anteriormente protocolado, a intenção é a da alteração da Lei 6.547/2013, de 02 de outubro de 2013 para que sejam incluídos os portadores de Lúpus nas proteções concedidas pela legislação já existente.\r\n\r\nProjeto de Lei n.º 3385/2020\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a ementa da Lei 6.547, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ACOMETIDOS DA SÍNDROME DE RECKLINGUAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) E DE LÚPUS NA CONDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nPor estas razões, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5213/2021 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 3385/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5213/2021 ao Projeto de Lei nº 3385/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1233/2023, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICIDADE DOS IMPACTOS PROVENIENTES DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU DESONERAÇÕES DIMENSIONADAS EM REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende tornar obrigatória a publicidade de estudos analíticos de monitoramento por meio de indicadores e análise sobre a situação socioeconômica atual, projeção de resultados e aferição dos impactos provenientes dos benefícios fiscais, desoneração ou benefício fiscal, enquadramentos em regimes especiais de tributação e por meio de programas concedidos por Decreto, Lei ou ato de forma individual ou a setores econômicos. \r\n\r\nApresentada em 04 de julho de 2019, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 1233/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 887/2019. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 887/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1233/2023\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICIDADE DE ESTUDOS ANALÍTICOS DE MONITORAMENTO POR MEIO DE INDICADORES E ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL, PROJEÇÃO DE\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICIDADE DOS IMPACTOS PROVENIENTES DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU DESONERAÇÕES DIMENSIONADAS EM REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\nRESULTADOS E AFERIÇÃO DOS IMPACTOS PROVENIENTES DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, DESONERAÇÃO OU BENEFÍCIO FISCAL, ENQUADRAMENTOS EM REGIMES ESPECIAIS DE\r\n\r\nTRIBUTAÇÃO E POR MEIO DE PROGRAMAS CONCEDIDOS POR DECRETO, LEI OU ATO DE FORMA INDIVIDUAL OU A SETORES \r\n\r\nECONÔMICOS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo dará publicidade mediante a inclusão de anexos aos decretos, atos, leis e regimes de desoneração fiscal, referentes aos impostos ICMS, ITCD, IPVA e as Taxas com os seguintes relatórios:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá obrigatoriamente dar publicidade mediante a inclusão de anexos aos decretos, atos, leis e regimes de desoneração fiscal, referentes aos impostos Imposto sobre a Circulação de\r\n\r\nMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer Bens e Direitos (ITD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e as taxas com os seguintes relatórios:\r\n\r\nI - Relatório de demonstração de Vantajosidade da desoneração tributária, seus impactos relacionados ao planejamento orçamentário do exercício referente, as ações de desenvolvimento econômico e social do município ou da região metropolitana afetadas pela desoneração, com plano tributário analítico com descrição\r\n\r\nI - Relatório de demonstração de vantagem da desoneração tributária, seus impactos relacionados ao planejamento orçamentário do exercício referente, às ações de desenvolvimento econômico e social do município ou da região metropolitana afetada pela desoneração, com plano tributário analítico com descrição\r\n\r\nde justificativa técnica da área da Secretária de Estado da Fazendo, contendo histórico, objetivos e metas;\r\n\r\nde justificativa técnica da área da Secretaria de Estado de Fazenda, contendo histórico, objetivos e metas;\r\n\r\nII - Relatório dos reflexos econômico-financeiros apurados que contenha os estudos econômicos e demonstrativos das projeções das desonerações na receita orçamentária do estado, pelo prazo em que vigorar o ato de concessão de benefício, desoneração ou regime especial;\r\n\r\nII - Relatório dos reflexos econômico-financeiros apurados que contenha os estudos econômicos e demonstrativos das projeções das desonerações na receita orçamentária do estado, pelo prazo em que vigorar o ato de concessão de benefício, desoneração ou regime especial;\r\n\r\nIII - Relatório de Monitoramento de Resultados que contenha indicadores e análise para aferição do sucesso da isenção, com uma metodologia e métrica própria para o acompanhamento e avaliação permanente dos benefícios sociais e econômicos diretos e indiretos no território ou município onde ocorrer a beneficiação fiscal.\r\n\r\nIII - Relatório de Monitoramento de Resultados que contenha indicadores e análise para aferição do sucesso da isenção, com uma metodologia e métrica própria para o acompanhamento e avaliação permanente dos benefícios sociais e econômicos diretos e indiretos no território ou município onde ocorrer o benefício fiscal.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\nArt. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1233/2023 ao Projeto Lei nº 887/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1233/2023 ao Projeto Lei nº 887/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1889/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1889/2023 de autoria do Deputado Fred Pacheco, que pretende alterar a Lei Estadual nº 8203, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nApós a análise da emenda de plenário apresentada pelo senhor parlamentar Vitor Junior, esta relatora, conclui que a emenda aprimora o texto, agregando ao objetivo da proposta.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA de plenário ao Projeto de Lei nº 1889/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1889/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2028/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima, que pretende declarar como Patrimônio Cultural Imaterial de nosso Estado, o Complexo Esportivo Caio Martins. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Cultural Imaterial fluminense, o Complexo Esportivo Caio Martins, situado no município de Niterói, em virtude de sua importância cultural e histórica para a cidade e para todo o Estado.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial e material, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: \r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver; \r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; \r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso) \r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nE buscando aprimorar a presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei de nº 2028/2023, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei de nº 2028/2023, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Declara como Patrimônio Cultural Material do Estado do Rio de Janeiro o Complexo Esportivo Caio Martins, localizado no Bairro de Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro/RJ.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber ao projeto de lei nº 2028/2023 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, como é dever do Estado preservar seu patrimônio cultural material, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 2028/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2028/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2704/2023, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS TENDENTES A COIBIR A PRÁTICA DE HATERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Claudio Caiado, que visa estabelecer medidas para coibir a prática de haters contra criança e adolescente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de dezembro de 2023 e encaminhada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive projetos de lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente Projeto de Lei é posterior ao Projeto de Lei nº 297/2015, de autoria do nobre Carlos Minc, que para efeito do disposto no artigo 22 da Constituição Estadual, aquele que cometer atos atentatórios aos direitos humanos na rede mundial de computadores, será penalizado administrativamente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2704/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 297/2015\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas medidas para coibir a prática de haters contra criança e adolescente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no artigo 22 da Constituição Estadual, aquele que cometer atos atentatórios aos direitos humanos na rede mundial de computadores, será penalizado administrativamente.\r\n\r\nDessa forma, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2704/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 297/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2704/2023 ao Projeto de Lei nº 297/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3087/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO GRATUITA DOS ESTACIONAMENTOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, COM RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que dispõe sobre a utilização gratuita dos estacionamentos das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado pertencentes à administração pública do estado nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, com reserva de vagas para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo possibilitar o uso de vagas de estacionamento destinadas originariamente a veículos da administração pública direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, a pessoas com mobilidade reduzida e idosos, nos finais de semana e feriados.\r\n\r\nEm que pese o mérito e a importância de tal iniciativa, o presente Projeto de Lei não deve prosperar, na medida em que a Constituição Federal estabelece, expressamente, em seu art. 30, inciso I, que é de competência privativa dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, como a disposição das vagas de estacionamento.\r\n\r\nArt. 30. Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\n\r\nNesta mesma seara, a Resolução CONTRAN Nº 302 de 18 de dezembro de 2008, especifica, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, que:\r\n\r\nRESOLUÇÃO 302 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 \r\n\r\nDefine e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.\r\n\r\nArt.1º As áreas destinadas ao estacionamento específico, regulamentado em via pública aberta à circulação, são estabelecidas e regulamentadas pelo órgão ou entidade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nPor ser de competência dos municípios a regulamentação e ordenação dos espaços de estacionamento na área de sua circunscrição, não pode prosperar o presente projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3087/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3087/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3670/2024 QUE “GARANTE O DIREITO DE A GESTANTE SER ACOMPANHADA DE PROFISSIONAL DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM DE SUA ESCOLHA DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 7.191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3.670/2024, que visa garantir à gestante o direito de ser acompanhada de profissional de fotografia e filmagem de sua escolha, durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, em todas as unidades de saúde pública e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 05 de junho de 2024. Atualmente, encontra-se remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3.670/2024 encontra-se prejudicado pela Lei nº 7.191, de 6 de janeiro de 2016, pois o art. 2º, inciso VII, da referida norma já assegura à gestante a presença de doula e de acompanhante de livre escolha da mulher, podendo este último ser justamente o profissional de fotografia e filmagem mencionado na propositura legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3670/2024\r\n\r\nLEI Nº 7191 DE 06 DE JANEIRO 2016.\r\n\r\nArt.1º. Fica garantido à gestante o direito de ser acompanhada de profissional de fotografia e filmagem de sua escolha, durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, em todas as unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Para efeitos desta Lei, ter-se-á, por parto humanizado ou assistência humanizada ao parto, o atendimento que:\r\n\r\nVII - garantir à gestante o cumprimento das legislações que asseguram a presença de Doula e acompanhantes de livre escolha da mulher, nos termos da Lei Estadual nº 7.134, de 15 de junho de 2016.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, não parecer prudente autorizar a presença de um terceiro acompanhante no leito onde ocorrerá o procedimento do parto. Esse excesso de pessoas, por lógica, tem o condão de expor a gestante a maior risco, em vez de efetivamente beneficiar seus interesses.\r\n\r\nRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3.670/2024, ante a vigência da Lei nº 7.191, de 6 de janeiro de 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3670/2024, ante a vigência da Lei nº 7.191, de 6 de janeiro de 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3688/2024, QUE “INSTITUI O TERMO DE DESBUROCRATIZAÇÃO DE EVENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa desburocratizar eventos para a simplificação da realização da atividade econômica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 04 de junho de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado, sendo acesso à cultura, direito financeiro e patrimônio artístico e turístico. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; \r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de um leve aprimoramento, pelo que sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei 3688/2024, para que onde se lê “em substituição dos atos públicos de liberação a licença exigidos”, substitua-se por “como instrumento simplificado de requerimento de licença, a ser apreciado pelos órgãos competentes, observado o disposto na legislação federal, estadual e municipal aplicável.”\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Termo de Desburocratização de Eventos como instrumento simplificado de requerimento de licença, a ser apreciado pelos órgãos competentes, observado o disposto na legislação federal, estadual e municipal aplicável para a realização de eventos no território do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nEMENDA N.º 02\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se ao final do art. 3º do Projeto de Lei 3688/2024, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n§3º - O disposto nesta Lei não afasta a observância das normas gerais federais relativas à segurança pública, proteção contra incêndios, meio ambiente, defesa do consumidor e proteção da criança e do adolescente.\r\n\r\nEMENDA N.º 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 6º do Projeto de Lei 3688/2024, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo deve exigir que o responsável pela realização de evento em área pública, com público estimado acima de dez mil pessoas, apresente caução em espécie ou por meio de fiança bancária de cinco por cento dos custos operacionais apurados, para cobertura de eventuais danos ao patrimônio público.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do art. 13 do Projeto de Lei 3688/2024, renumerando-se os demais dispositivos.\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do art. 13 do Projeto de Lei 3688/2024, renumerando-se os demais dispositivos.\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 25 do Projeto de Lei 3688/2024:\r\n\r\n“Parágrafo único. A regulamentação deverá observar a legislação federal aplicável e a competência normativa dos Municípios.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3688/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3688/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3778/2024 O QUAL “ALTERA AS LEIS Nº 3.239 DE 02 DE AGOSTO DE 1999 E Nº 4.247 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados DR. SERGINHO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei dos nobres Deputados Dr. Serginho e Rodrigo Amorim, que altera as leis Nº 3.239 de 02 de agosto de 1999 e Nº 4.247 de 6 de dezembro de 2003, para dispor sobre as hipóteses de isenção da cobrança pelo uso da água de domínio do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAo examinar a matéria, verifica-se que o projeto em questão possui como objetivo o aperfeiçoamento das Leis nº 3.239/1999 e nº 4.247/2003 que dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto visa adequar as leis que se pretende alterar, para que sejam suprimidas lacunas deixadas pelas Leis no que tange à isenção da cobrança pelo uso de água de domínio do Estado do Rio de Janeiro e, áreas de transição, tais como foz de rios, estuários, manguezais oceano e mar, de natureza salobra e salina.\r\n\r\nNo que toca à Constitucionalidade a proposta não ofende os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição, uma vez que é de competência concorrente do estado, legislar sobre matéria tributária, bem como sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos estaduais.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, garantindo a regulamentação de legislação já existente. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3778/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3778/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4037/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM A DOENÇA DE MPOX (VARÍOLA DOS MACACOS).”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4037/2024, de autoria do nobre Deputado Brazão, que institui a Política Estadual de Apoio e Assistência às Pessoas com Doença de MPOX (Varíola dos Macacos), estabelecendo objetivos como a divulgação de informações à população, incentivo ao diagnóstico precoce, acesso ao tratamento adequado e ampla publicização dos meios de atendimento disponíveis na rede estadual de saúde.\r\n\r\nO projeto prevê, ainda, a criação do Programa Estadual de Assistência às Pessoas com MPOX, responsável pela coordenação e implementação das ações previstas na norma, em colaboração com órgãos estaduais competentes e entidades da sociedade civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nA matéria encontra fundamento no art. 24, XII, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente dos Estados para legislar sobre saúde, bem como no art. 196 da CF, que prevê a saúde como direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\nNão há vício de iniciativa, uma vez que o projeto não cria cargos, funções ou aumento de despesa obrigatória, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de política pública, que poderão ser implementadas e regulamentadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nTodavia, a criação do Programa Estadual de Assistência (art. 3º) merece adequação redacional para não invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo quanto à organização administrativa. Portanto, com o intuito de aprimorar a matéria, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 3º da presente proposição passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo poderá instituir, mediante regulamentação, o Programa Estadual de Assistência às Pessoas com Doença de MPOX, responsável pela coordenação e implementação das ações previstas nesta Lei, em colaboração com os órgãos estaduais competentes e entidades da sociedade civil.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4037/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4037/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4125/2024 “'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR SISTEMA DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2906/2024)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que visa implementar sistema de câmeras com Tecnologia de Reconhecimento Facial (TRF) nas unidades de ensino da rede pública do Estado do Rio de Janeiro para controle do número exato de alunos.\r\n\r\nApresentada em 11 de setembro de 2024, a proposta foi remetida para esta Comissão de Constituição e Justiça, o que se manifesta por este parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4125/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 2906/2024, de autoria do nobre Deputado Elton Cristo. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, no caso, sobre ''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4125/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2906/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR SISTEMA DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nData: 11/02/2024\r\n\r\nData: 07/02/2024\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\nArt. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 4125/2024 ao Projeto Lei nº 2906/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4125/2024 ao Projeto Lei n° 2906/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4205/2024, QUE “CONSIDERA A CIRURGIA DE EXPLANTE MAMÁRIO COMO CIRURGIA REPARADORA EM TODOS OS CASOS DE COMPLICAÇÕES, DOENÇAS OU EFEITOS ADVERSOS PROVOCADOS OU POTENCIALIZADOS PELOS IMPLANTES MAMÁRIOS DE SILICONE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Bruno Alves Boaretto, que dispõe sobre o explante mamário de silicone em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo garantir a cirurgia reparadora de explante mamário para as mulheres que tenham tido complicações, doenças ou efeitos adversos causados por implante mamário de silicone no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta em tela é de fato muito louvável, entretanto, já existe norma sobre o tema, a Lei Estadual nº 9686, de 16 de maio de 2022, que “Considera a cirurgia de explante mamário, consoante a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU Nº 13 - como cirurgia reparadora em todos os casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone, na forma que menciona”, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDesta maneira, cito abaixo a Lei Estadual nº 9686, de 16 de maio de 2022:\r\n\r\n“Art. 1º Considera a cirurgia de explante mamário como cirurgia reparadora em casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone, ocasionado por questões de saúde considerando o princípio do direito de preservação da vida, órgão ou função, evocado no artigo 1º da Resolução nº 13 do Conselho de Saúde Suplementar, de 04 de novembro de 1998, independente do motivo anterior de implantação da prótese ser reparador ou estético.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos do cumprimento da presente lei, considera-se explante mamário todo procedimento cirúrgico de retirada de implante mamário de silicone em consequência de casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone, já existentes, conforme abaixo, ou ainda desconhecidos:\r\n\r\nI - Síndrome Asia;\r\n\r\nII - doenças autoimunes;\r\n\r\nIII - Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA ALCL);\r\n\r\nIV - ruptura de prótese;\r\n\r\nV - Contratura Capsular.”.\r\n\r\nPodemos concluir, que a Lei possui o mesmo objetivo do que o projeto de lei aqui analisado.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 4205/2024 em virtude da Lei Estadual nº 9686, de 16 de maio de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de janeiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 4205/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4237/2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO A JOVENS DESLIGADOS OU EM PROCESSO DE DESLIGAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Munir Neto, que altera institui o programa para atendimento a jovens desligados ou em processo de desligamento de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa instituir programa de atendimento a jovens desligados ou em processo de desligamento de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes.\r\n\r\nSob o ponto de vista legal e dentro dos limites de competência, Não há reserva constitucional expressa para legislar sobre o presente assunto, tema da proposta, estando dentro dos limites da legalidade e da competência do legislativo estadual.\r\n\r\nNo que toca à análise de prejudicabilidade, observa-se que a matéria já está contemplada na Lei nº 9.152 de 21 de dezembro de 2020, que tem a seguinte ementa:\r\n\r\nLei 9.152 de 21 de dezembro de 2020:\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.\r\n\r\nTodavia, como o presente projeto contém proposições mais amplas que a lei já mencionada, seguem-se emendas concluindo pelo substitutivo:\r\n\r\nEMENDA N.º 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 4237/2024 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.152 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4237/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o artigo 8º da Lei 9.512/2020 de 21 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - O programa organizará moradias, denominadas repúblicas, com a estrutura de uma residência privada.\r\n\r\n§ 1º A república receberá supervisão técnica e será localizada em áreas residenciais, seguindo o padrão socioeconômico da comunidade onde estiverem inseridas. \r\n\r\n§2º A república oferecerá atendimento durante o processo de construção de autonomia pessoal do jovem e possibilitará o desenvolvimento de autogestão, autossustentação e independência. \r\n\r\n§3º A permanência na república terá prazo limitado, podendo ser reavaliado e prorrogado em função da necessidade específica de cada jovem, atestada por profissional participante do serviço de apoio.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4237/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o artigo 9º da Lei 9.152 de 21 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Poderão integrar as repúblicas jovens com idade entre 18 e 21 anos, especialmente os que estejam em processo de desligamento de serviços de acolhimento. \r\n\r\n§ 1º As repúblicas serão organizadas em unidades femininas e masculinas.\r\n\r\n§2º Na escolha dos integrantes das repúblicas, devem ser considerados aspectos como perfil, necessidades específicas e grau de afinidades entre os mesmos.\r\n\r\n§ 3º As repúblicas devem respeitar as normas de acessibilidade, de maneira a possibilitar o atendimento integrado ao jovem com deficiência. \r\n\r\n§ 4º Os integrantes das repúblicas devem contar com supervisão técnica para a gestão coletiva da moradia, incluindo-se regras de convívio, atividades domésticas cotidianas e gerenciamento de despesas. \r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 4237/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Altera-se o artigo 10 da Lei 9.152 de 21 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O programa terá apoio técnico das repúblicas é encarregado de disponibilizar condições para que os jovens sejam orientados e encaminhados para outros serviços, programas ou benefícios da rede socioassistencial e das demais políticas públicas, em especial programas de profissionalização, inserção no mercado de trabalho, habitação e inclusão produtiva.\r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 4237/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Altera-se o artigo 11 da Lei 9.152 de 21 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Cabe ao apoio técnico organizar espaços de diálogo e construção de soluções coletivas para as questões que são próprias dos jovens, especialmente relacionadas ao planejamento de projetos de vida, ao incentivo ao estabelecimento de vínculos comunitários e à participação social.\r\n\r\nEMENDA N° 06\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 4237/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Altera-se o artigo 12 da Lei 9.152 de 21 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - O processo de transição do serviço de acolhimento de adolescentes para o serviço de acolhimento em república se desenvolverá de modo gradativo, com a participação ativa do jovem.\r\n\r\n§ 1º Ações serão desenvolvidas visando o fortalecimento de habilidades, aptidões, capacidades e competências dos adolescentes, que promovam gradativamente sua autonomia, de forma a que, preferencialmente, já estejam exercendo atividade remunerada quando da sua transferência para uma república. \r\n\r\n§2º O adolescente em fase de desligamento de unidade de acolhimento e subsequente transferência para república deve ter acesso a:\r\n\r\nI - programas, projetos e serviços nos quais possam desenvolver atividades culturais, artísticas e esportivas que propiciem a vivência de experiências positivas e favorecedoras de sua autoestima; \r\n\r\nII - programas de aceleração da aprendizagem, para os casos de grande distorção entre idade e nível escolar; \r\n\r\nIII - cursos profissionalizantes e programas de inserção gradativa no mercado de trabalho, especialmente com estágios e programas de adolescente aprendiz, respeitados seus interesses e habilidades.\r\n\r\nEMENDA N° 07\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 4237/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei 3793/2024, com seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4237/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.152 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o artigo 8º da Lei 9.512/2020 de 21 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - O programa organizará moradias, denominadas repúblicas, com a estrutura de uma residência privada.\r\n\r\n§ 1º A república receberá supervisão técnica e será localizada em áreas residenciais, seguindo o padrão socioeconômico da comunidade onde estiverem inseridas. \r\n\r\n§2º A república oferecerá atendimento durante o processo de construção de autonomia pessoal do jovem e possibilitará o desenvolvimento de autogestão, autossustentação e independência. \r\n\r\n§3º A permanência na república terá prazo limitado, podendo ser reavaliado e prorrogado em função da necessidade específica de cada jovem, atestada por profissional participante do serviço de apoio.\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o artigo 9º da Lei 9.152 de 21 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Poderão integrar as repúblicas jovens com idade entre 18 e 21 anos, especialmente os que estejam em processo de desligamento de serviços de acolhimento. \r\n\r\n§ 1º As repúblicas serão organizadas em unidades femininas e masculinas.\r\n\r\n§2º Na escolha dos integrantes das repúblicas, devem ser considerados aspectos como perfil, necessidades específicas e grau de afinidades entre os mesmos.\r\n\r\n§ 3º As repúblicas devem respeitar as normas de acessibilidade, de maneira a possibilitar o atendimento integrado ao jovem com deficiência. \r\n\r\n§ 4º Os integrantes das repúblicas devem contar com supervisão técnica para a gestão coletiva da moradia, incluindo-se regras de convívio, atividades domésticas cotidianas e gerenciamento de despesas. \r\n\r\nArt. 3º - Altera-se o artigo 10 da Lei 9.152 de 21 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O programa terá apoio técnico das repúblicas é encarregado de disponibilizar condições para que os jovens sejam orientados e encaminhados para outros serviços, programas ou benefícios da rede socioassistencial e das demais políticas públicas, em especial programas de profissionalização, inserção no mercado de trabalho, habitação e inclusão produtiva.\r\n\r\nArt. 4º - Altera-se o artigo 11 da Lei 9.152 de 21 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Cabe ao apoio técnico organizar espaços de diálogo e construção de soluções coletivas para as questões que são próprias dos jovens, especialmente relacionadas ao planejamento de projetos de vida, ao incentivo ao estabelecimento de vínculos comunitários e à participação social.\r\n\r\nArt. 5º - Altera-se o artigo 12 da Lei 9.152 de 21 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - O processo de transição do serviço de acolhimento de adolescentes para o serviço de acolhimento em república se desenvolverá de modo gradativo, com a participação ativa do jovem.\r\n\r\n§ 1º Ações serão desenvolvidas visando o fortalecimento de habilidades, aptidões, capacidades e competências dos adolescentes, que promovam gradativamente sua autonomia, de forma a que, preferencialmente, já estejam exercendo atividade remunerada quando da sua transferência para uma república. \r\n\r\n§2º O adolescente em fase de desligamento de unidade de acolhimento e subsequente transferência para república deve ter acesso a:\r\n\r\nI - programas, projetos e serviços nos quais possam desenvolver atividades culturais, artísticas e esportivas que propiciem a vivência de experiências positivas e favorecedoras de sua autoestima; \r\n\r\nII - programas de aceleração da aprendizagem, para os casos de grande distorção entre idade e nível escolar; \r\n\r\nIII - cursos profissionalizantes e programas de inserção gradativa no mercado de trabalho, especialmente com estágios e programas de adolescente aprendiz, respeitados seus interesses e habilidades.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4237/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4252/2024, QUE “INSTITUI A CRIAÇÃO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE A POPULAÇÃO E O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A TRANSPARÊNCIA, A PARTICIPAÇÃO CIDADà E A EFETIVIDADE NA GESTÃO PÚBLICA.''\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa instituir a criação de canais de comunicação direta entre a população e o poder executivo do estado do Rio de Janeiro, visando a transparência, a participação cidadã e a efetividade na gestão pública.\r\n\r\nApresentada em 10 de outubro de 2024, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4252/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 3906/2024 de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que visa autorizar o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - PEPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública estadual e a sociedade civil. Portanto, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4252/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3906/2024\r\n\r\nData: 10/10/2024\r\n\r\nData: 06/08/2024\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece diretrizes para a criação de canais de comunicação direta entre o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e a população, com o objetivo de promover a participação cidadã, a transparência e a efetividade nas políticas públicas.\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - PEPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública estadual e a sociedade civil.\r\n\r\nParágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas\r\n\r\npúblicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes da PEPS.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 4252/2024 ao Projeto Lei nº 3906/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 4252/2024 ao Projeto Lei nº 3906/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4282/2024, QUE “DECLARA O “MONTE DA VÁRZEA DAS MOÇAS”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI-RJ, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Bruno Alves Boaretto, que visa declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Monte da Várzea das Moças.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 16 de outubro de 2024 e encaminhada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive projetos de lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente Projeto de Lei é posterior ao Projeto de Lei nº 3722/2024, de autoria do nobre Deputado Vitor Junior, que pretende declarar como Patrimônio Cultural Religioso e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Monte das Orações” localizado dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca, na Estrada Marino Nunes Vieira, no bairro de Várzea das Moças, no município de Niterói. Assim, a proposta legislativa trata do mesmo tema, ou seja, matéria correlata à presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4282/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3722/2024\r\n\r\nData: 16/10/2024\r\n\r\nData: 11/06/2024\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Monte da Várzea das Moças.\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Religioso e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Monte das Orações” localizado dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca, na Estrada Marino Nunes Vieira, no bairro de Várzea das Moças, no município de Niterói, local este de referência para milhares de fiéis\r\n\r\nevangélicos, frequentado há mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nDessa forma, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4282/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3722/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4282/2024 ao Projeto de Lei nº 3722/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4511/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.588/2009 PARA INCLUIR OS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ROL DE AGENTES DE SEGURANÇA DE QUE TRATA A REFERIDA LEI.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.588/2009 para incluir os policiais penais do Estado do Rio de Janeiro no rol de agentes de segurança nela previstos.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 05 de dezembro de 2024 e distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em análise.\r\n\r\n2.1 Constitucionalidade formal\r\n\r\nNão há vícios formais a serem apontados. O Estado possui competência para legislar sobre a matéria, considerando que o objeto da proposição legislativa se relaciona aos mecanismos de fiscalização dos atos do Poder Executivo, no âmbito da segurança pública.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 99. Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.\r\n\r\n2.2 Constitucionalidade material\r\n\r\nO conteúdo da proposição legislativa está em consonância com o art. 144, inciso VI, da Constituição Federal, ao incluir no rol dos órgãos de segurança pública os policiais penais.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\nVI - polícias penais federal, estaduais e distritais.\r\n\r\n3. Compatibilidade com a legislação federal\r\n\r\nA propositura também encontra respaldo na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (que institui o Sistema Único de Segurança Pública - Susp), a qual reconhece expressamente os órgãos do sistema penitenciário como integrantes estratégicos.\r\n\r\nLei nº 13.675/2018\r\n\r\nArt. 9º. (...).\r\n\r\n§ 1º. São integrantes estratégicos do Susp:\r\n\r\nVIII - órgãos do sistema penitenciário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4.511/2024 é pela LEGALIDADE, devendo a propositura legislativa prosseguir em sua tramitação.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA LEGALIDADE ao Projeto de Lei nº 4511/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4777/2025, QUE “INSTITUI O SELO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS PARA FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO''.\r\n\r\nAutoria: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4731/2025)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Val Ceasa, que institui o “Selo de Segurança contra Incêndios”, destinado a fábricas e barracões de escolas de samba no Estado do Rio de Janeiro que cumpram as normas de segurança contra incêndio e pânico estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), bem como demais disposições legais pertinentes.\r\n\r\nApresentada em 18 de fevereiro de 2025, a proposta foi encaminhada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestou por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto em análise.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4777/2025 é posterior ao Projeto de Lei nº 4731/2025, do nobre deputado Alexandre Knoplock. A proposta legislativa mais antiga ocupa-se do mesmo assunto. Portanto, trata-se de matéria correlata à presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4777/2025\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4731/2025\r\n\r\n“INSTITUI O SELO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS PARA FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE EXECUÇÃO E SEGURANÇA PARA A PRODUÇÃO DE CARROS ALEGÓRICOS, FANTASIAS E ADEREÇOS POR PARTE DAS ESCOLAS DE SAMBA QUE DESFILAM NO SAMBÓDROMO E EM DESFILES REALIZADOS EM CIDADES DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4777/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 4777/2025 ao Projeto de Lei nº 4731.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4860/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.405/2016, DE 03 DE AGOSTO DE 2016, QUE CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO “UM LAR PARA IDOSOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4860/2025, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que propõe alterações à Lei nº 7.405, de 03 de agosto de 2016, a qual instituiu o Programa de Apadrinhamento Afetivo “Um Lar para Idosos”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da referida Lei, definindo três modalidades de apadrinhamento: afetivo, provedor e social. Altera ainda o artigo 3º, estabelecendo requisitos para participação no programa, e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo, especificando a documentação necessária para habilitação dos interessados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manifestar-se quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nNo caso em tela, não se verifica vício de iniciativa, uma vez que o projeto não versa sobre matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nO tema insere-se na competência legislativa concorrente do Estado (art. 24, XII, da Constituição Federal), em matéria de proteção à pessoa idosa e assistência social, bem como na competência suplementar prevista no art. 25, §1º, da Constituição Federal, respeitando ainda o princípio da dignidade da pessoa, disposto no art. 1º, inciso III, da CF e o dever constitucional de amparo às pessoas idosas, disposto no art. 230, CF.\r\n\r\nA proposição harmoniza-se com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e contribui para fortalecer políticas públicas de integração social e afetiva da população idosa.\r\n\r\nNo tocante à técnica legislativa, o projeto apresenta redação clara e objetiva, não se identificando impropriedades que impeçam sua tramitação. Eventuais ajustes de forma poderão ser feitos em fase de redação final, sem prejuízo da análise de mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4860/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 4860/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4909/2025 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL FERNANDA TORRES DAS MULHERES NO CINEMA E NO AUDIOVISUAL.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de Lei nº 4909/2025, que “Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual Fernanda Torres das mulheres no cinema e no audiovisual.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo valorizar, reconhecer e divulgar o papel das mulheres que atuam nos diversos segmentos do cinema e do audiovisual, incentivando, ainda, o desenvolvimento de políticas públicas, premiações e ações voltadas ao fortalecimento da presença feminina nesse setor. \r\n\r\nA criação de datas comemorativas é matéria pacífica no âmbito da competência dos entes federativos, incluindo os Estados, uma vez que guarda relação direta com a preservação da memória cultural, dos valores sociais e da promoção da identidade regional.\r\n\r\nPorém, com o intuito de aprimorar a sua redação e que não haja vícios de inconstitucionalidade, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 - SUPRESSIVA \r\n\r\nFica suprimido o Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 4909/2025.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4909/2025 é pela LEGALIDADE COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4909/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4933/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIFUSÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE (CRJ) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4933/2025, de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, visa instituir a Política Estadual de Difusão dos Centros de Referência em Atenção à Pessoa Idosa (CRAPI), com a finalidade de promover o bem-estar, a qualidade de vida e a garantia de direitos da população idosa e de pessoas em processo de envelhecimento.\r\n\r\nA proposição define objetivos, prevê a oferta gratuita de serviços e atividades multidisciplinares e autoriza o Poder Executivo a elaborar plano de expansão e a celebrar convênios e parcerias para a implementação e gestão dos CRAPIs.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA matéria encontra amparo no art. 24, XII, da Constituição Federal, que confere competência concorrente aos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde e assistência social, além de se harmonizar com o art. 230 da CF, que impõe ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas.\r\n\r\nNão há vício de iniciativa, uma vez que o projeto não cria cargos ou despesas obrigatórias, limitando-se a instituir diretrizes gerais de política pública a serem implementadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nTodavia, o art. 3º do projeto lista atividades específicas que os Centros deverão oferecer (cursos de design gráfico, bombeiro civil, estética, oficinas de teatro, esportes, etc.). Essa previsão pode configurar ingerência em atribuições típicas do Executivo, restringindo sua liberdade administrativa na escolha de programas e serviços.\r\n\r\nPara preservar a constitucionalidade material e a boa técnica legislativa, sugere-se emenda modificativa, de forma a substituir a expressão taxativa por formulação exemplificativa. Portanto, com o intuito de aprimorar a matéria, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 3º da presente proposição passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Os Centros de Referência em Atenção à Pessoa Idosa oferecerão, de forma gratuita, atividades e serviços nas áreas de apoio jurídico, social, físico, cultural, cognitivo e de saúde, dentre outros a serem definidos pelo Poder Executivo, em conformidade com os objetivos desta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4933/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4933/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4962/2025 QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIREITO À VERDADE, À MEMÓRIA, À JUSTIÇA E À REPARAÇÃO A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 1º DE ABRIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de Lei nº 4962/2025, que “Institui o dia estadual do Direito À Verdade, À Memória, À Justiça e À Reparação a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de abril, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, inspirado na Lei nº 16.549/2014 de Santa Catarina, tem como objetivo instituir o Dia da Memória e da Verdade, para lembrar as vítimas da ditadura militar e reforçar o compromisso com a democracia e os direitos humanos. Preservar a memória desse período é fundamental para que erros como prisões arbitrárias, torturas e desaparecimentos não se repitam. \r\n\r\nA data também tem caráter educativo, conscientizando as novas gerações sobre os perigos do autoritarismo e a importância da liberdade e da justiça. Assim, este dia se torna um símbolo de resistência, verdade e compromisso com um futuro mais justo e democrático.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente Projeto de Lei é posterior ao Projeto de Lei nº 3265/2024 de autoria da nobre Deputada MARINA DO MST, para incluir no calendário oficial do estado do rio de janeiro o mês em memória das pessoas desaparecidas, vítimas e presas políticas durante a ditadura militar, a ser comemorado, anualmente, no mês de abril. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3265/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4962/2025\r\n\r\nData: 26 de março de 2024.\r\n\r\nData: 18 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Mês em Memória das Pessoas Desaparecidas, Vítimas e Presas Políticas durante a Ditadura Militar Brasileira, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Dia Estadual do Direito à Verdade, à Memória, à Justiça e à Reparação a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de abril, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único. A data comemorativa de que trata esta Lei tem o objetivo de homenagear todos aqueles que lutaram contra a ditadura civil-militar instaurada em 1964, promover a reflexão sobre a importância do Estado Democrático de Direito e a preservação dos direitos humanos. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4962/2025 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3265/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4962/2025 ao Projeto de Lei nº 3265/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5044/2025 QUE “DISPENSA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA''\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que estabelece que mulheres em situação de violência doméstica ou que estejam sob ameaça à sua integridade física ou psicológica têm o direito à dispensa de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de aluguel.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 02 de abril de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nComo de sabença, a lei que rege os contratos de locação de imóveis urbanos é a Lei Federal nº 8.245/1991, a chamada Lei do Inquilinato, com alterações feitas pela Lei nº 12.112/2009, e trata dos detalhes que envolvem o referido negócio, como: prazo das locações, fianças, sublocações, locações residenciais, comerciais etc, assim há risco de alegação de invasão de competência da União\r\n\r\nAinda, há incompatibilidade que a aplicação da multa é explicitamente redigida em seu art. 4º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8245/91), como deve ocorrer proporcional ao tempo não cumprido do contrato, e só pode ser dispensado da multa de acordo com o Parágrafo Único explícito abaixo, vejamos:\r\n\r\nArt. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.\r\n\r\nParágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.\r\n\r\nPor fim, todavia, o Projeto de Lei viola o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Isso significa que não deve haver tratamento diferenciado ou privilégios injustificados entre os cidadãos.\r\n\r\nConstituição Federal de 1988:\r\n\r\nArt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5044/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 5044/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5116/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 7332, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5116/2025, de autoria do nobre Deputado Munir Neto, que propõe a ampliação do alcance da Lei nº 7.332, de 14 de julho de 2016, originalmente voltada apenas ao cuidador de pessoa idosa.\r\n\r\nO projeto altera diversos dispositivos da norma para incluir no escopo legal os cuidadores de crianças, pessoas com deficiência e pessoas com doenças raras, detalhando requisitos, atribuições e competências do profissional.\r\n\r\nEntre as modificações propostas estão:\r\n\r\nAmpliação da ementa e do art. 1º da Lei nº 7.332/2016;\r\n\r\nAtualização das funções e limites da atuação do cuidador;\r\n\r\nEstabelecimento de requisitos de formação, qualificação e fiscalização dos cursos;\r\n\r\nInclusão de medidas emergenciais autorizadas em casos de risco à vida;\r\n\r\nIncentivo à formação e atualização profissional por meio do Poder Público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde e sobre educação (art. 24, IX e XII, da Constituição Federal), além de dialogar com os direitos fundamentais da pessoa idosa, da criança, da pessoa com deficiência e daqueles com doenças raras, em harmonia com os arts. 6º, 203, 227 e 230 da Carta Magna.\r\n\r\nNão se verifica vício de iniciativa, uma vez que o projeto não cria cargos, funções ou aumento de despesa obrigatória, limitando-se a estabelecer normas gerais de exercício da atividade de cuidador.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4901/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 5116/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5203/2025, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO/CULTURAL/IMATERIAL/DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ACERVO DO NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Dani Balbi, que pretende declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Acervo do Núcleo Piratininga de Comunicação”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial de nosso Estado, o Acervo do Núcleo Piratininga de Comunicação, fundado a mais de 30 anos, em virtude de sua relevância cultural.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nE buscando aprimorar a presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei de nº 5203/2025, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei de nº 5203/2025, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Núcleo Piratininga de Comunicação.\r\n\r\nParágrafo único: O reconhecimento previsto no caput não tem natureza de tombamento, não criando qualquer gravame ou restrição ao uso ou alteração das características do imóvel em que se localiza a associação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei de nº 5203/2025, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o Patrimônio Cultural Imaterial, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 5203/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 5203/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5303/2025, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAIS DO IMPERADOR, LOCALIZADO EM SÃO JOÃO DA BARRA/RJ”\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Carla Machado, que pretende declarar como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Material de nosso Estado, o Cais do Imperador. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Material fluminense, o Cais do Imperador, situado no município de São João da Barra, em virtude de sua importância histórica para a cidade.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro material, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: \r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver; \r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; \r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso) \r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, como é dever do Estado preservar seu patrimônio cultural imaterial, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 5303/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 5303/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5436/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACESSO PRIORITÁRIO À CIRURGIA BARIÁTRICA PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir o Programa Estadual de Acesso Prioritário à Cirurgia Bariátrica para os Agentes de Segurança Pública que desejarem realizar o procedimento cirúrgico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, através de parcerias com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 28 de maio de março de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do presente Projeto de Lei viola o referido princípio da isonomia, uma vez que não deve haver tratamento diferenciado ou privilégios injustificados entre os cidadãos:\r\n\r\nConstituição Federal de 1988:\r\n\r\nArt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte\r\n\r\nOutrossim já existe Programa Estadual de Cirurgia Bariátrica do Rio de Janeiro através, de um conjunto de normas, regulamentos e ações que definem e financiam o programa no âmbito do SUS, como a Resolução SES Nº 3108 de 2023, que instituiu o financiamento estadual para cirurgias eletivas pelo Programa Estadual Opera RJ. \r\n\r\nO acesso para cirurgia bariátrica no SUS exige avaliação médica e, se indicada, o encaminhamento para a Central Estadual de Regulação, que organiza o fluxo do paciente\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 5436/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 01 a 04 ao PROJETO DE LEI nº 1095-A/2023, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JULIO ROCHA \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado FILIPE SOARES (EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 A 04) \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 01 a 04 ao PROJETO DE LEI nº 1095-A/2023, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nCumpre a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania manifestar-se sobre o mérito das referidas emendas, notadamente à luz da proteção e promoção dos direitos humanos. \r\n\r\nAs alterações propostas esvaziam substancialmente o alcance da política afirmativa instituída pelo projeto original. A transformação de uma obrigação em mera autorização fragiliza a efetividade da lei, reduz sua capacidade de inclusão social e esvazia o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a erradicação do trabalho análogo à escravidão e a proteção da população refugiada. \r\n\r\nAlém do prejuízo de mérito, registre-se que a própria Comissão de Constituição e Justiça já deliberou pela inconstitucionalidade das emendas, com fundamento nos artigos 112, §1º, e 145 da Constituição Estadual, por configurarem típica hipótese de lei autorizativa de iniciativa parlamentar, entendimento este já consolidado no âmbito desta Casa. \r\n\r\nAssim, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da erradicação da marginalização e redução das desigualdades sociais (art. 3º, III e IV, CF/88), bem como das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil perante a Organização Internacional do Trabalho e a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), esta relatoria entende que a aprovação das emendas significaria retrocesso normativo e afronta à lógica protetiva que inspira a proposição original. \r\n\r\nDiante do exposto, o voto desta Relatoria é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs 01 a 04, manifestando-se esta Comissão pelo acolhimento do texto do Projeto de Lei nº 1095-A/2023 sem as modificações propostas. \r\n\r\nSalas das Comissões, 21 de agosto de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2025, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS de Plenário nºs 01 a 04 ao Projeto de Lei nº 1095/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)deputados(as) DANI MONTEIRO presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos; YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1606/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL\" E A \"SEMANA DA DIGNIDADE ÍNTIMA FEMININA E DA MENSTRUAÇÃO SEM TABU\", INSTITUINDO AINDA A CAMPANHA EDUCACIONAL \"SEGUE O FLUXO\" NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 1606/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL\" E A \"SEMANA DA DIGNIDADE ÍNTIMA FEMININA E DA MENSTRUAÇÃO SEM TABU\", INSTITUINDO AINDA A CAMPANHA EDUCACIONAL \"SEGUE O FLUXO\" NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA dignidade menstrual é um direito humano fundamental, vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), ao direito social à saúde (art. 6º) e ao dever estatal de garantir acesso universal e igualitário às ações de promoção e recuperação da saúde (art. 196). \r\n\r\nA falta de acesso a absorventes, saneamento e informação - conhecida como pobreza menstrual - compromete a frequência escolar, a saúde e a cidadania de milhares de meninas, mulheres e pessoas que menstruam em nosso Estado. Reconhecer e enfrentar essa realidade é também atender às metas da Agenda 2030 da ONU, notadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 3 (Saúde e Bem-Estar), 4 (Educação de Qualidade), 5 (Igualdade de Gênero) e 6 (Água Potável e Saneamento). \r\n\r\nO substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça fortalece a técnica legislativa ao inserir, de forma clara, as datas e a campanha no calendário oficial, dando segurança jurídica e afastando riscos de anexação ou conflito com a legislação vigente. \r\n\r\nAssim, o projeto, além de fixar datas comemorativas, tem dimensão pedagógica e cultural: combate o estigma, o preconceito e o bullying associados à menstruação, naturaliza um processo fisiológico e contribui para uma sociedade mais justa e igualitária. \r\n\r\nPor todo o exposto, esta Relatoria manifesta parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1606/2023, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSalas das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1606/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)deputados(as) DANI MONTEIRO presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos; YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2802/2023, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE AÇÕES VOLUNTÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO YURI \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 2802/2023, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE AÇÕES VOLUNTÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO voluntariado constitui expressão concreta da solidariedade e da cidadania, princípios consagrados pela Constituição Federal. O fortalecimento de ações voluntárias contribui para ampliar a participação social, apoiar populações vulneráveis e\r\n\r\npromover direitos fundamentais, além de estreitar os laços entre Estado e sociedade civil. \r\n\r\nA proposta em análise reforça esses valores ao instituir um sistema que permite maior integração, reconhecimento e segurança jurídica às atividades de voluntariado, estimulando a cooperação e a corresponsabilidade social. Trata-se, portanto, de medida alinhada com os objetivos da Comissão de Direitos Humanos, ao fomentar políticas inclusivas e solidárias que fortalecem a dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nDiante do exposto, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania manifesta-se pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2802/2023. \r\n\r\nSalas das Comissões, 21 de agosto de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2802/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)deputados(as) DANI MONTEIRO presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos; YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 4088/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 9.302, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ÍNDIA ARMELAU \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 4088/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 9.302, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4088/2024, tem como foco reforçar a articulação entre as políticas públicas voltadas à população em situação de rua e as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e da Política Nacional sobre Drogas. O texto apresentado\r\n\r\nnão modifica substancialmente a legislação em vigor, tampouco inova quanto às obrigações do poder público, que já estão previstas em normas como as Leis Federais nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e nº 13.840/2019 (Alterações na Lei de Drogas), além da própria Lei Estadual nº 9.302/2021 e seu regulamento. \r\n\r\nEntende-se que o dispositivo apenas explicita condutas que já são de responsabilidade do Estado, e sua redação mantém-se compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da universalização do acesso às políticas públicas e da convivência comunitária. \r\n\r\nReitera-se, no entanto, que todo encaminhamento para atendimento institucional ou familiar deve observar o respeito à autonomia da pessoa em situação de rua, em conformidade com os marcos legais de proteção aos direitos humanos, especialmente no que tange à voluntariedade e ao consentimento informado. \r\n\r\nDiante do exposto, a Comissão de Direitos Humanos emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4088/2024. \r\n\r\nSalas das Comissões, 21 de agosto de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4088/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados(as) DANI MONTEIRO presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos; YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 4869/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 2429, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO O QUE FICA ISENTO. \r\n\r\nAUTORES DO PROJETO: DEPUTADOS LUIZ PAULO; ZEIDAN; MARINA DO MST; LUCINHA \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 4869/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 2429, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO O QUE FICA ISENTO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto em análise ajusta a legislação estadual às recentes alterações do sistema tributário nacional, garantindo harmonização normativa e segurança jurídica. \r\n\r\nSob a perspectiva dos direitos humanos, a redução de alíquotas do ICMS incidente sobre produtos da cesta básica representa medida de justiça social, pois contribui para a diminuição do custo de itens essenciais ao consumo diário da população, em especial das famílias de menor renda. \r\n\r\nA proposição também concretiza os princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade na tributação, priorizando bens indispensáveis à subsistência. \r\n\r\nAssim, entende-se que a iniciativa reforça o direito fundamental à alimentação adequada e coaduna-se com políticas públicas voltadas à proteção social e à redução das desigualdades. \r\n\r\nDiante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4869/2025, por entender que a proposta representa medida de relevante interesse social e de efetivação dos direitos fundamentais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSalas das Comissões, 21 de agosto de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4869/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)deputados(as) DANI MONTEIRO presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos; YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutoria das Emendas: Deputado VITOR JUNIOR (Nº 01) e Deputado OTONI DE PAULA PAI (Nº 02)\r\n\r\nRelatoria: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À SUBEMENDA À EMENDA Nº 2, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de duas emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1169/2019, que dispõe sobre o programa estadual de incentivo ao montanhismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame recebeu duas emendas de plenário, de autoria dos deputados Vitor Junior e Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nA emenda nº 01 não merece prosperar, uma vez que trata do órgão responsável pela fiscalização das atividades de montanhismo, tema já tratado no art. 6º da redação original do projeto.\r\n\r\nA emenda nº 02 foi objeto de subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, visando aperfeiçoar a redação do art. 3º do projeto de lei, devendo ser acatada. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1169/2019 é contrário à emenda nº 01 e favorável à subemenda à emenda nº 02, da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À SUBEMENDA À EMENDA Nº 2, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n.º 1169/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e RENAN JORDY, MARCELO DINO e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3658/2021, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI 2657 DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Minc, que altera a lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa alterar a Lei Estadual n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996 que dispões sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no sentido de desburocratizar os processos que formalizam as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis compostas por pessoas físicas de baixa renda a serem enquadradas em processos simplificados para obtenção/regularização da inscrição estadual. \r\n\r\nA Comissão de Meio Ambiente, ao examinar a proposição, considerou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se pronunciou favoravelmente à juridicidade do Projeto de Lei, atestando sua conformidade legal.\r\n\r\nAs emendas sugeridas e aprovadas pela CCJ foram incorporadas ao texto, contribuindo significativamente para a clareza e aplicabilidade da Lei. Diante da importância da matéria e dos aprimoramentos decorrentes das emendas da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3658/2021 é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n.º 3658/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e RENAN JORDY, MARCELO DINO e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4793/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutoria: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n.º 3851/2024 do nobre Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória, a proposta em tela não deve prosperar, pois encontra óbice caracterizado pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que acertadamente corrige e salvaguarda a intenção do autor, ao concluir por indicação legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 4793/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 4793/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e RENAN JORDY, MARCELO DINO e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 600/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA APA CHAUÁ, LOCALIZADA NA REGIÃO DO CONDE, MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputados FLÁVIO SERAFINI e MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM PARECER DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n.º 600/2023 dos nobres Deputados Flávio Serafini e Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA APA CHAUÁ, LOCALIZADA NA REGIÃO DO CONDE, MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ E DÁ PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres deputados Flávio Serafini e Marina Do MST busca a criação de uma nova APA, Area de Proteção Ambiental do Chauá com 6,32 Km ² no Estado do Rio a ser administrada pelo Inea. \r\n\r\nEncontram-se objetivos mais realistas na justificativa do projeto de lei, que cita, dentre outros, a proteção de espécies ameaçadas de extinção dentre elas o Chauá, ave presente na área e classificada como em perigo de extinção pela Lista de espécies da União Internacional para a conservação da natureza e dos Recursos naturais.\r\n\r\nA Lei 9985/2000 que estabelece os mecanismos de criação, gestão e implementação de Unidades de Conservação no Brasil obriga, o órgão do poder executivo, gestor e proponente da Unidade de Conservação a realizar consulta pública e elaborar estudo técnico antes da criação, para que haja ampla divulgação e conhecimentos dos moradores e demais atores que serão beneficiados e ou afetados pela Unidade de Conservação a ser criada. Ocorre que na justificativa tal estudo técnico é mencionado como feito pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. Contudo, não é competência do cito órgão elaborar estudos técnicos de criação de Unidades de Conservação e sim se manifestar favorável ou não, a criação de Unidades de Conservação, outrossim, não há registros da existência desse estudo técnico e nem a audiência pública nos canais oficiais de registro (Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miracema) e demais sites correlatos. Ademais, mesmo que ambos tenham ocorrido, não seriam considerados no âmbito Estadual, uma vez que a obrigatoriedade deverá ser do Instituto Estadual do Ambiente que irá administrar a futura APA. \r\n\r\nImporta registrar que, embora se registre na justificativa que o Estado não terá despesas com a criação da APA uma vez que a categoria não obrigue a desapropriação de imóveis existentes em seus limites, a gestão de uma APA exige a designação de cargo para chefia da Unidade de Conservação e de equipe mínima para a gestão, veículos de apoio, sobretudo para fiscalização.\r\n\r\nDestaca-se também que o mapa fornecido no Anexo I do PL não corresponde ao memorial descritivo, no Anexo II, necessitando ser aprimorado após estudo e consulta.\r\n\r\nPor fim, exigir que o Plano de Manejo da APA seja feito imediatamente após a data de publicação da lei, conforme consta no parágrafo único do Artigo 4º suprimido pelo parecer da comissão de Constituição e Justiça, é inviável do ponto de vista técnico e legal, pois ignora os procedimentos obrigatórios e o tempo necessário para a elaboração de um plano de manejo conforme previsto na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). \r\n\r\nSugerimos que esta Comissão ou os autores que solicitem o retorno da baixa em diligência enviado ao Instituto Estadual do Ambiente pela Comissão de Constituição e Justiça através do Ofício GPCCJ nº 016/2024.\r\n\r\nDiante do exposto, o Projeto de Lei n.º 600/2023 garante direito fundamental em seu ordenamento jurídico e mérito, razão pela qual o parecer conclui de forma FAVORÁVEL, COM PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 600/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e RENAN JORDY, MARCELO DINO e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4035/2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TAMPAS FIXAS EM GARRAFAS PET COMERCIALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4035/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tampas fixas em garrafas PET comercializadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §18, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se manifestar sobre assuntos referentes à política e sistema regionais do meio ambiente e legislação de defesa ecológica, sobre recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo, edafologia e desertificação e sobre incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em exame obriga que todas as garrafas PET com capacidade inferior a três litros, comercializadas no estado do Rio de Janeiro, possuam tampas fixas ao corpo da garrafa, além de estabelecer sanções para seu descumprimento e prazo para adaptação para as empresas produtoras dessas garrafas. A finalidade da proposição, conforme a justificativa, “é assegurar que a garrafa de PET de uso único, uma vez vazia, possa chegar completa para reciclagem, sem que a tampa se extravie”, impedindo que a tampa contamine o meio ambiente, em especial as praias e o oceano. Além disso, o projeto de lei favorece a reciclagem e a economia circular, ao proporcionar que a garrafa PET seja reciclada de forma integral, inclusive com sua tampa. \r\n\r\nDesse modo, o projeto de lei visa, em última análise, à preservação ambiental, o que demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4035/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 4035/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e RENAN JORDY, MARCELO DINO e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4457/2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À MODA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4457/2024, que “Institui a política de incentivo à moda sustentável no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, de iniciativa da nobre Deputada Carla Machado, institui a Política de Incentivo à Moda Sustentável no Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de orientar práticas sustentáveis em toda a cadeia produtiva da moda, fomentar o descarte ambientalmente adequado e a reciclagem de resíduos têxteis, estimular a moda circular, incentivar o uso de tecidos naturais e biodegradáveis, bem como autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais e apoio técnico às empresas que adotarem tais medidas.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça - CCJ já se manifestou pela constitucionalidade, com emenda supressiva, propondo a retirada do art. 9º, que estabelecia prazo específico para regulamentação.\r\n\r\nCumpre destacar que a indústria têxtil figura entre as atividades econômicas mais poluentes do mundo, caracterizando-se pelo elevado consumo de água e energia e pela produção de resíduos de difícil decomposição. A proposição em análise busca enfrentar esses desafios por meio de medidas alinhadas ao conceito de economia circular, incentivando o reaproveitamento, a reciclagem e a redução de impactos ambientais negativos.\r\n\r\nNo plano regional, a proposta contribui para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável, ao possibilitar que os municípios fluminenses implementem centros de coleta, brechós, bazares e ações de conscientização, fomentando economias solidárias e de base comunitária. Tais medidas têm potencial para estimular a geração de empregos, o empreendedorismo social e a elevação da consciência ambiental da população.\r\n\r\nAdemais, a iniciativa reforça diretrizes já consolidadas em legislações federais e estaduais, integrando-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao nascente marco regulatório da moda sustentável no País. Nesse contexto, o incentivo fiscal previsto no projeto representa instrumento estratégico de apoio à transição das empresas do setor para modelos produtivos de menor impacto ambiental, assegurando maior responsabilidade socioambiental e competitividade no mercado.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 4457/2024 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n.º 4457/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e RENAN JORDY, MARCELO DINO e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4812/2025, QUE FICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS PELAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E PELA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF SEDIADA ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM O SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é criar o Programa Estadual de incentivo e fomento para o desenvolvimento e implementação de projetos ambientais pelas Universidades Públicas Estaduais e pela Universidade Federal Fluminense - UFF sediada no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa criar o Programa Estadual de incentivo e fomento para o desenvolvimento e implementação de projetos ambientais pelas Universidades Públicas Estaduais e pela Universidade Federal Fluminense - UFF sediada no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA Comissão de Meio Ambiente, ao examinar a proposição, considerou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se pronunciou favoravelmente à juridicidade do Projeto de Lei, atestando sua conformidade legal e apresentando um substitutivo, desta forma, gostaríamos de apresentar emendas ao respectivo substitutivo uma vez que este carece de adequação as terminologias de ações humanas com o fim de salvaguardar o meio ambiente.\r\n\r\nDiante da importância da matéria e dos aprimoramentos decorrentes das emendas da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4812/2025 é FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como seguem: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se o inciso I do Parágrafo Único do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - a proteção ambiental;\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere-se a alínea \"a\" do inciso II do Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"a) a recuperação, a recomposição, a conservação e a preservação ambiental;\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltere-se o inciso V do Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"V - fomentar o ambiente de cooperação para a inovação e a troca de conhecimentos, bem como a implantação de polos de inovação em sustentabilidade, economia criativa e outros negócios de impacto positivo na proteção ambiental;\"\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n.º 4812/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e RENAN JORDY, MARCELO DINO e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1373/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. FELIPE VIEIRA MONTEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania para ao Dr. Felipe Vieira Monteiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania para o Dr. Felipe Vieira Monteiro.\r\n\r\nConforme Resolução nº 723 de 2022 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania deve ser concedido a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nFelipe Vieira Monteiro é graduado pela Universidade Cândido Mendes, Pós-graduado em Direito Público. advogado atuante e por demais conhecido na sociedade, Felippe é autor e coautor de livros e artigos em matéria civil e parecerista em Direito Público.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1373/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1383/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania para ao Dr. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania para o Dr. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior.\r\n\r\nConforme Resolução nº 723 de 2022 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania deve ser concedido a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nDr. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior, é advogado e labora em prol dos direitos e garantias do trabalhador há mais de 30 anos. Atua na defesa da cidadania e pela dignidade da justiça; é conselheiro da OAB na cidade de Niterói, aonde de forma contundente e séria defende melhores condições de trabalho buscando equidade, justiça e responsabilidade social.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1383/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1386/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania para o Dr. Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves Patrão.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania para o Dr. Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves Patrão.\r\n\r\nConforme Resolução nº 723 de 2022 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania deve ser concedido a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nBenedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves Patrão tem formação superior em Direito, História e Filosofia. Mestre e Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado (SDV) da Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1386/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1413/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A Srª LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Renata Souza o qual pretende conceder o Prêmio Marielle Franco a Srª Leila de Andrade Linhares Barsted.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 28 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a Srª Leila de Andrade Linhares Barsted.\r\n\r\nA trajetória da advogada Leila de Andrade Linhares Barsted é marcada por um comprometimento exemplar com a promoção dos direitos humanos, em especial os direitos das mulheres, sendo referência nacional no enfrentamento à violência de gênero e na defesa da cidadania.\r\n\r\nPor sua incansável luta pelos direitos das mulheres, sua contribuição efetiva para o fortalecimento de políticas públicas e sua atuação coerente com os valores que inspiraram a trajetória de Marielle Franco, é justa e necessária a concessão deste prêmio, como forma de reconhecimento, respeito e gratidão ao legado que Leila vem construindo em defesa das mulheres e da democracia.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta o Prêmio Marielle Franco.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1413/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1413/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1414/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ROSALDO MADEIRAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, pretende conceder o diploma José Alencar ao Sr. Rosaldo Madeiras.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar o Sr. Rosaldo Madeiras.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 1987 nascia o ROSALDO MADEIRAS, com sua sede hoje localizada na Avenida Savio Cota de Almeida Gama, no bairro Niterói, em Volta Redonda. Naquela época o Senhor Rosaldo ainda trabalhava em uma marcenaria com seu irmão, integrando um grupo de mais de 20 marceneiros. Desde então, acompanhando a evolução do setor e a modernização de materiais e técnicas, ele consolidou-se como um dos grandes nomes do mercado madeireiro regional.\r\n\r\nReconhecer Rosaldo Ferreira da Silva é reconhecer uma trajetória marcada por trabalho, coragem, fé e inovação. \r\n\r\nNesse sentido considerando que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de resolução 1414/2025\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1414/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1447/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. YARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA PREFEITA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à SRA. YARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA PREFEITA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 12 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sra. Yara Cinthia Rocha Nogueira, Prefeita de São Francisco de Itabapoana, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a cultura e educação de sua cidade. A Prefeita Yara Cinthia Rocha Nogueira exerce o cargo no município de São Francisco de Itabapoana, conduzindo a administração municipal com foco em políticas públicas nas áreas sociais, econômicas e de infraestrutura. Sua gestão tem adotado medidas voltadas à ampliação de serviços e execução de obras, com base nas demandas apresentadas pela população. O exercício do mandato é caracterizado por ações de planejamento, coordenação de equipes administrativas e implementação de projetos voltados ao desenvolvimento local. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1447/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1447/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1450/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).\r\n\r\nAutoria: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Júlio Rocha o qual pretende conceder o título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Desembargador Peterson Barroso Simão Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Apresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 12 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão o título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Desembargador Peterson Barroso Simão.\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Resolução que visa conceder a o título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Desembargador Peterson Barroso Simão, em reconhecimento à sua carreira jurídica brilhante, atuando como magistrado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e no tribunal Regional Eleitoral. O Agraciado já ocupou cargos relevantes na Justiça fluminense, além de ser um exímio escritor. Atualmente exerce o Cargo de Presidente do TRE-RJ.\r\n\r\nConforme §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1450/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1450/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1516/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A SRª TÂNIA DUTRA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1516/2025, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda, que tem por objetivo conceder o Diploma Ulysses Guimarães a Srª Tânia Dutra da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1516/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1556/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. Dr. PEDRO CARSALADE.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo Dr. Pedro Carsalade, em reconhecimento ao destacado papel no desenvolvimento e na profissionalização do mercado imobiliário do Estado do Rio de Janeiro, bem como por sua atuação ética, técnica e inovadora ao longo de décadas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 07 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo Dr. Pedro Carsalade Salles.\r\n\r\nO agraciado é referência no mercado imobiliário fluminense e uma das mais influentes lideranças da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1556/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1556/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1574/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À PROFESSORA ANA CAROLINA KAPLER FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes o qual pretende conceder o prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à Professora Ana Carolina Kapler Ferreira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 12 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier, à Professora Ana Carolina Kapler Ferreira.\r\n\r\nAna Carolina Kapler Ferreira, nascida na cidade de Petrópolis, no bairro da Lajinha, distrito de Itaipava, é uma educadora com mais de 20 anos de experiência na rede pública e privada de ensino. Ana Carolina tem uma trajetória de vida marcada pelo compromisso com a educação, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 868, de 2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o prêmio Francisco Cândido Xavier será destinado a agraciar autoridades políticas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução, voto pela aprovação da proposta e concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1574/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1574/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1575/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À ASSISTENTE SOCIAL ADRIANA KREISCHER.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes o qual pretende conceder o prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à assistente social Adriana Kreischer.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 12 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier, a assistente social Adriana Kreischer.\r\n\r\nAdriana Kreischer tem 12 anos de atuação como assistente social, já foi coordenadora do Abrigo para Pessoas em Situação de Rua, coordenadora da Casa de Acolhimento Masculina, diretora da Proteção Básica, diretora da Proteção Especial e, por duas vezes, secretária de Assistência Social do município de Petrópolis, exercendo o cargo em 2016 e novamente desde o início de 2025.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 868, de 2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o prêmio Francisco Cândido Xavier será destinado a agraciar autoridades políticas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução, voto pela aprovação da proposta e concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1575/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1575/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1576/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SOLAR BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes o qual pretende conceder o prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao solar Bezerra de Menezes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 12 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier, o Solar Bezerra de Menezes.\r\n\r\nO Solar Bezerra de Menezes é uma Casa de Assistência Social, sem fins lucrativos, que se destaca por sua atuação no segmento da proteção social, na garantia de direitos e no desenvolvimento integral do ser humano.\r\n\r\nCom uma trajetória pautada pelo compromisso com o amparo aos mais vulneráveis, a instituição promove ações que fortalecem vínculos familiares e comunitários, incentivam a cidadania e estimulam o potencial de cada indivíduo atendido. Seu trabalho, guiado por valores éticos e solidários, é um exemplo de dedicação e serviço ao próximo.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 868, de 2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o prêmio Francisco Cândido Xavier será destinado a agraciar autoridades políticas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução, voto pela aprovação da proposta e concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1576/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1576/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1577/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ALFREDO IGLESSIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes o qual pretende conceder o diploma José Alencar ao ilustríssimo Sr. Alfredo Iglessias.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 12 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar, ao ilustríssimo Sr. Alfredo Iglessias.\r\n\r\nO agraciado é servidor público e atuou por 05 (cinco) vezes como Coordenador de Licenciamento e Fiscalização no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 780, de 2018 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Ulysses Guimarães será destinado a agraciar autoridades políticas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1577/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1577/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1626/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. LEONARDO FREITAS BITTENCOURT.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino o qual pretende conceder o diploma Ulysses Guimarães ao ilustríssimo Sr. Leonardo Freitas Bittencourt.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Ulysses Guimarães, ao ilustríssimo Sr. Leonardo Freitas Bittencourt.\r\n\r\nO agraciado é vereador no município de Magé e, atualmente ocupa a 2ª Vice-Presidente da Câmara Municipal.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 780, de 2018 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Ulysses Guimarães será destinado a agraciar autoridades políticas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1626/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1626/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1627/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À COMUNIDADE AHMADIA DO BRASIL.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes o qual pretende conceder o prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à Comunidade Ahmadia do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 27 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier, à à Comunidade Ahmadia do Brasil.\r\n\r\nA Comunidade Ahmadia do Brasil é uma instituição que se dedica à promoção da cultura de paz e ao fortalecimento do respeito mútuo entre povos e religiões. Presente no país como parte de um movimento religioso internacional com mais de um século de história, a comunidade atua com base em valores de tolerância, diálogo e cooperação.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 868, de 2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o prêmio Francisco Cândido Xavier será destinado a agraciar autoridades políticas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução, voto pela aprovação da proposta e concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1627/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1627/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1635/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, A SENHORA LÍVIA MARIA VALADARES TEIXEIRA BITANA.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes o qual pretende conceder o prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, a senhora Lívia Maria Valadares Teixeira Bitana.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 02 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier, a Sr.ª Lívia Maria Valadares Teixeira Bitana.\r\n\r\nA Senhora Lívia Maria Valadares Teixeira Bitana é policial civil há 15 anos e atualmente está à frente do cartório da 26ª Delegacia de Polícia, no Rio de Janeiro. Sua trajetória é marcada pela dedicação, sensibilidade e profundo compromisso com o ser humano.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 868, de 2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o prêmio Francisco Cândido Xavier será destinado a agraciar autoridades políticas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução, voto pela aprovação da proposta e concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1635/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1635/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1636/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL REBRAL.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes o qual pretende conceder o prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à Associação Centro Educacional Rebral.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 02 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier, a Associação Centro Educacional Rebral.\r\n\r\nA Associação Centro Educacional REBRAL foi fundada em 19 de outubro de 1999 está completando este ano 25 anos de trajetória. Desde sua criação, a instituição vem desempenhando um papel fundamental na educação infantil, atuando com destaque no cuidado e na formação de crianças em seus primeiros anos de vida.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 868, de 2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o prêmio Francisco Cândido Xavier será destinado a agraciar autoridades políticas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução, voto pela aprovação da proposta e concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1636/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1636/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 4º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo nono dia do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, sob a presidência do Deputado Renato Machado, com a presença do Deputado Carlos Macedo, Vice-Presidente; dos Deputados Yuri Moura, Pedro Ricardo e Chico Machado membros efetivos; Marcelo Dino, Munir Neto e Renan Jordy membros suplentes. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Macedo, Presidente, declarou aberto os trabalhos da quarta reunião extraordinária conforme edital de convocação publicado em 05.09.2025. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Carlos Macedo, que passou a palavra ao relator Deputado Renato Machado dar os seus pareceres as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “INSTITUI, NO AMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL 'IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; PROJETO DE LEI Nº 5701/2022, do Deputado ÀTILA NUNES, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “ASSOCIAÇÃO RECREATIVISTA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 673/2023, da Deputada ZEIDAN, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, EM ITABORAÍ.”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 1470/2023, do Deputado YURI, que “DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”; PARECER: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº 2083/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE OLIVEIRA VIANNA.”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2132/2023, do Deputado CARLINHOS BNH que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'BUTECO DO PORTUGA', LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2133/2023, do Deputado CARLINHOS BNH que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRILHA DA SERRA DO VULCÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.” PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2134/2023, do Deputado CARLINHOS BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVA BIOLÓGICA DE TINGUÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2135/2023, do Deputado CARLINHOS BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.” PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2217/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “DECLARA A CASA FIRJAN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2291/2023, da Deputada VERONICA LIMA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LITERÁRIA DE MARICÁ - FLIM.”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2395/2023, da Deputada VERONICA LIMA que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉDIO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES FERNANDO SANTA CRUZ DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (DCE - UFF).”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2432/2023,da Deputada VERONICA LIMA que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FESTIVAL LITERÁRIO DE SÃO GONÇALO - FLISGO”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2495/2023, do Deputado JARI OLIVEIRA, que “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR A REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL.”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2539/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “DECLARA O MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 3302/2024, da Deputada DANI MONTEIRO que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOI PINTADINHO E O MINEIRO PAU E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DESSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 3489/2024, do Deputado VITOR JÚNIOR, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB, SEDIADO NO BAIRRO DO INGÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”; PARECER: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº 3653/2024, do Deputado JARI OLIVEIRA, que “DECLARA A “FESTA DO PINHÃO DE VISCONDE DE MAUÁ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 3711/2024, do Deputado VITOR JÚNIOR que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 3785/2024, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO O “ELOS CLUBE DE NITERÓI\", SITUADO NA RUA MIGUEL DE FRIAS 88 SALA 1401, ICARAÍ, NITERÓI.”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 3969/2024, da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DA GENERAL GLICÉRIO.”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 4319/2024, da Deputada VERONICA LIMA, que “ALTERA A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”, PARA INCLUIR O INCISO IV AO ARTIGO 39”; PARECER: FAVORÁVEL; e o PROJETO DE LEI Nº 4319/2024, da Deputada VERONICA LIMA, que “ALTERA A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”, PARA INCLUIR O INCISO IV AO ARTIGO 39”; PARECER: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação todos os pareceres foram APROVADOS por unanimidade . Na sequencia o Deputado Carlos Macedo passou a presidência para o Deputado Renato Machado que passou as relatorias do Deputado Chico Machado ao PROJETO DE LEI Nº 1314/2023, do Deputado SÉRGIO FERNANDES, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº 2319/2023, do Deputado RENATO MACHADO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CULTURA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2399/2023, do Deputado RENATO MACHADO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE ARTE DIMENSÕES - CENARTE DIMENSÕES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2998/2024, do Deputado RAFAEL NOBRE, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ARTISTA DA BAIXADA FLUMINENSE.”; PARECER: FAVORÁVEL; e o PROJETO DE LEI Nº 3530/2024, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DENOMINA O TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COMO \"RODOVIÁRIA UBALDO PESSANHA BARRETO.”; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação os pareceres também foram APROVADOS por unanimidade. Dando sequencia o senhor presidente anunciou ter recebido um ofício requerimento de AUDIÊNCIA PÚBLICA conjunta com a Comissão de Cultura com o seguinte tema: “IMÓVEIS OCIOSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O INTUITO DE ATENDER À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E À PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS CULTURAIS.”; posto em discussão e votação a deliberação foi APROVADA. A seguir, não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Celso David Costa Moura, matrícula 201.455-3, Secretário “ad hoc” da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sendo a reunião encerrada em seguida, às treze horas e quarenta e cinco minutos. Sala das Comissões, nove de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Celso David Costa Moura - matrícula 201.455-3, Secretário “ad hoc”. (a) Deputado Renato Machado - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINARIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias de agosto de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, realizou-se a décima sexta reunião ordinária da Comissão de Constituição E Justiça, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Vice- Presidente; Luiz Paulo, Alexandre Knoploch, Elika Takimoto e Vinicius Cozzolino membros efetivos e Carlos Minc suplente. Sob a presidência interina do Deputado Fred Pacheco, foi declarada aberta a reunião. QUESTÃO DE ORDEM: Incluído na ordem do dia, de relatoria do Deputado Fred Pacheco, o PROJETO DE LEI Nº 5775/2025, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO POR UMA VIDA RELEVANTE.”; PARECER: JURIDICIDADE. Antes de colocar em discussão e votação fez se presente na sala das comissões, o presidente Deputado Rodrigo Amorim, que assumiu a presidência. Na sequência o senhor presidente pediu que o PROJETO DE LEI Nº 5775/2025 que é de sua autoria fosse retirado de pauta. Ainda em questão de ordem foi solicitado pela Deputada Elika Takimoto inclusão na pauta da próxima reunião o PROJETO DE LEI Nº 233/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” e o PROJETO DE LEI Nº 5189/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE INGRESSOS NA CATEGORIA DE INGRESSO SOCIAL PARA PARTIDAS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Seguindo, o senhor presidente passou para o item um da pauta de relatoria do Deputado Fred Pacheco, EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1811/2016, de autoria do Deputado MÁRCIO PACHECO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS E CONVÊNIOS QUE CONTEMPLAM ENTIDADES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 05, 07 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 08, 11; PREJUDICADA AS EMENDAS 06, 10 E 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01; PREJUDICADA AS EMENDAS 13 E 14 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 02 E 04; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, APROVADO. Item dois da pauta de relatoria da Deputada Elika Takimoto, EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1889/2023, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.”; PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA, APROVADO. Item três da pauta de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, PROJETO DE LEI Nº 4511/2024, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “ALTERA A LEI Nº 5.588/2009 PARA INCLUIR OS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ROL DE AGENTES DE SEGURANÇA DE QUE TRATA A REFERIDA LEI.”; PARECER: PELA LEGALIDADE, APROVADO. Item quatro da pauta de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 4186/2024, de autoria do Deputado BRAZÃO, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IGREJA NOSSA SENHORA DO LORETO.”; PARECER: PELA JURIDICIDADE COM EMENDA,( retirado de pauta a pedido do relator). Item cinco da pauta de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 5226/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO, que “DECLARA A ESCADARIA SELARÓN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PELA JURIDICIDADE, APROVADO. Item seis da pauta ainda de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, PROJETO DE LEI Nº 4777/2025, de autoria do Deputado VAL CEASA, que “INSTITUI O SELO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS PARA FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.”; (PARECER: PELA JURIDICIDADE), PARECER DO RELATOR, COM ALTERAÇÕES, OPINANDO PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4731/2025, APROVADO. Item sete da pauta de relatoria do Deputado Fred Pacheco, PROJETO DE LEI Nº 3688/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “INSTITUI O TERMO DE DESBUROCRATIZAÇÃO DE EVENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, APROVADO. Item oito da pauta de relatoria do Deputado Fred Pacheco, PROJETO DE LEI Nº 3778/2024, de autoria do Deputado DR SERGINHO, que “ALTERA AS LEIS Nº 3.239 DE 02 DE AGOSTO DE 1999 E Nº 4.247 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Item nove da pauta de relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, PROJETO DE LEI Nº 5116/2025, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “ALTERA A LEI Nº 7332 DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Item dez da pauta de relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, PROJETO DE LEI Nº 4860/2025, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ALTERA A LEI Nº 7.405/2016, DE 03 DE AGOSTO DE 2016, QUE CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO “UM LAR PARA IDOSOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Item onze da pauta de relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, PROJETO DE LEI Nº 4110/2024, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO, que “ALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINANDO “RODOVIA VIRGÍLIO DE ALMEIDA SANTOS'' A RODOVIA RJ-164, QUE LIGA A RJ116 À RJ-160, TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANTAGALO-RJ E MACUCO-RJ”; (PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE), PARECER DO RELATOR, COM ALTERAÇÕES, OPINANDO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, APROVADO. Item doze da pauta com relatoria da Deputada Elika Takimoto ao PROJETO DE LEI Nº 3247/2024, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE SANTO ANTÔNIO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”; (retorno pedido de vista 5ª RO do Deputado Luiz Paulo SEM VOTO, PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE), PARECER DA RELATORA, COM ALTERAÇÕES, OPINANDO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, APROVADO. Item treze da pauta ainda com a relatoria da Deputada Elika Takimoto ao PROJETO DE LEI Nº 5303/2025, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAIS DO IMPERADOR, LOCALIZADO EM SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.”, PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Item catorze da pauta com a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 4911/2025, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “ALTERA A LEI Nº 4933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.” PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Item quinze da pauta com a relatoria do Deputado Dr Sérginho ao PROJETO DE LEI Nº 2340/2023, de autoria do Deputado RENATO MACHADO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MUMBUCA - MOEDA SOCIAL ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” (retorno pedido de vista na 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA pelo Deputado Luiz Paulo SEM VOTO); PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. (Deputado Rodrigo Amorim designado o novo relator). Item dezesseis da pauta de relatoria do Deputado Dr Serginho ao PROJETO DE LEI Nº 4390/2021, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “DISPÕE MEDIDAS DE INCENTIVO E PROMOÇÃO À ECONOMIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR FORÇA DE ACIONAMENTO DE BANDEIRA TARIFÁRIA \"VERMELHA\" PELA ANEEL, NA FORMA QUE MENCIONA.” (retorno pedido de vista 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA do Deputado Luiz Paulo SEM VOTO, PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE) designado o novo relator Deputado Vinicius Cozzolino, PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES). Item dezessete com relatoria do Deputado Dr Sérginho ao PROJETO DE LEI Nº 1356/2023, de autoria do Deputado ANDRE CORREA, que “ALTERA A LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”; (retorno pedido de vista 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA do Deputado Luiz Paulo SEM VOTO) PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. (Deputado Rodrigo Amorim designado o novo relator). Item dezoito da pauta com relatoria do Deputado Guilherme Delaroli ao PROJETO DE LEI Nº 1616/2023, de autoria da Deputada INDIA ARMELAU, que “ALTERA A LEI N° 5588, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE \"DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”. (retorno pedido de vista na 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA pelo Deputado LUIZ PAULO com voto em separado: PELA INCONSTITUCIONALIDADE), (Pedido de vista conjunta em 22/11/2023: Pelos Deputados Carlos Minc, Vinicius Cozzolino e Luiz Paulo. Sendo que, Deputado Vinicius Cozzolino devolveu em 23/05/2024 com PARECER: PELA LEGALIDADE) - PARECER APROVADO: PELA INCONSTITUCIONALIDADE (vai para arquivo, Deputado Luiz Paulo designado o novo relator). Item dezenove da pauta de relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 4407/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A DISPOREM DE AVISO SONORO E VISUAL EM FILA DE ESPERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE (face à LEI 7568/2017). Item vinte da pauta de relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 4237/2024, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “INSTITUI O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO A JOVENS DESLIGADOS OU EM PROCESSO DE DESLIGAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, APROVADO. Item vinte e um da pauta de relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 469/2019, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “FICA VEDADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA AOS OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO E REITORIA EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS, BEM COMO AOS OCUPANTES DE CARGO DE GESTÃO DAS ENTIDADES DE FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E ESTATÍSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS (pedido de vistas pela Deputada Elika Takimoto). Item vinte e dois da pauta de relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 2967/2024, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME PRECIVITYAD2, PARA DETECÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”; (retorno pedido de vista 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA do Deputado Luiz Paulo SEM VOTO, PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS), (pedido de vistas pela Deputada Elika Takimoto). Item vinte e três da pauta de relatoria do Deputado Chico Machado ao PROJETO DE LEI Nº 4962/2025, de autoria da Deputada DANI BALBI, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIREITO À VERDADE, À MEMÓRIA, À JUSTIÇA E À REPARAÇÃO A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 1º DE ABRIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; (retirado de pauta na 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA pelo relator com mudança de voto), PARECER APROVADO: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3265/2024. Item vinte e quatro da pauta de relatoria do Deputado Chico Machado ao PROJETO DE LEI Nº 4909/2025, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL FERNANDA TORRES DAS MULHERES NO CINEMA E NO AUDIOVISUAL.”; PARECER: PELA LEGALIDADE COM EMENDA, APROVADO. Item vinte e cinco da pauta de relatoria do Deputado Alexandre Knoploch ao PROJETO DE LEI Nº 4037/2024, de autoria do Deputado BRAZÃO, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM A DOENÇA DE MPOX (VARÍOLA DOS MACACOS).”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, APROVADO. Item vinte e seis da pauta de relatoria do Deputado Alexandre Knoploch ao PROJETO DE LEI Nº 4082/2024, de autoria do Deputado BRAZÃO, que “DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO INADEQUADA DE INSTRUMENTOS PERFUROCORTANTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, APROVADO. Item vinte e sete da pauta de relatoria do Deputado Alexandre Knoploch ao PROJETO DE LEI Nº 4933/2025, de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIFUSÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM ATENÇÃO À PESSOA IDOSA (CRAPI) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, APROVADO. Item vinte oito da pauta de relatoria da Deputada Elika Takimoto ao PROJETO DE LEI Nº 810/2023, de autoria do Deputado VITOR JUNIOR, que “CRIA O COMITÊ INTERSETORIAL PARA ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno pedido de vista 13ª REUNIÃO ORDINARIA do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO) PARECER: PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, (pedido de vistas pelo Deputado Rodrigo Amorim). Item vinte e nove da pauta de relatoria da Deputada Elika Takimoto ao PROJETO DE LEI Nº 5203/2025, de autoria da Deputada DANI BALBI, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ACERVO DO NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO”; (retirado de pauta na 15ª REUNIÃO ORDINARIA pela relatora com mudança de voto) PARECER APROVADO: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Item trinta da pauta de relatoria da Deputada Elika Takimoto ao PROJETO DE LEI Nº 2028/2023, de autoria da Deputada VERÔNICA LIMA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, (Com voto divergente do Deputado Alexandre Knoploch com PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE). PARECER APROVADO: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Item trinta e um da pauta de relatoria da Deputada Elika Takimoto ao PROJETO DE LEI Nº 5000/2025, de autoria do Deputado TH JOIAS, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE ALOPECIA”; (retirado de pauta pela relatora na 4ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA, retornando com novo parecer) PARECER APROVADO: PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS. Item trinta e dois da pauta de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 4865/2025, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE CAPOEIRA (ABADÁ-CAPOEIRA).”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, APROVADO. Item trinta e três da pauta de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 4903/2025, de autoria da Deputada MARINA DO MST, que “CRIA O SELO “ESCOLA AMIGA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\".” PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Item trinta e quatro da pauta de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 5119/2025, de autoria do Deputado DR DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DA SARCOPENIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER APROVADO: ANEXAÇÃO AO PROJETO LEI Nº 3708/2024. Item trinta e cinco da pauta de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 5364/2025, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “ALTERA A LEI 9.345 DE 24 DE JUNHO DE 2021, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA), PARA INSERIR A MEDITAÇÃO NO CONJUNTO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES À SAÚDE.”; PARECER: CONSTITUCIONALI DADE COM EMENDA, APROVADO. Item trinta e seis da pauta de relatoria do Deputado Guilherme Delaroli ao PROJETO DE LEI Nº 821/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A FACULDADE DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DE DECIDIREM SOBRE O ARMAZENAMENTO DE ARMAS NÃO LETAIS DENTRO DAS UNIDADES ESCOLARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno pedido de vista na 30ª REUNIÃO ORDINARIA pelo Deputado LUIZ PAULO com voto em separado com PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE) PARECER APROVADO: PELA CONSTITUCIONALI DADE COM EMENDAS. Item trinta e sete da pauta com relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 5508/2025, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “CONCEDE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE CAFÉ CONILON CRU, EM COCO OU EM GRÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Item trinta e oito com relatoria do Deputado Guilherme Delaroli ao PROJETO DE LEI Nº 5044/2025, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPENSA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”; PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE,APROVADO. Item trinta e nove da pauta de relatoria do Deputado Guilherme Delaroli ao PROJETO DE LEI Nº 5436/2025, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACESSO PRIORITÁRIO À CIRURGIA BARIÁTRICA PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Item quarenta da pauta de relatoria do Deputado Guilherme Delaroli ao PROJETO DE LEI Nº 5996/2025, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, que “PROÍBE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTOS, ARTEFATOS, DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS DE DEFESA OU INTELIGÊNCIA DE USO PROIBIDO, PROVENIENTES DO ESTADO DE ISRAEL, PELOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE (pedido de retirada de pauta pelo relator). Item quarenta e um da pauta de relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 3087/2024, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO GRATUITA DOS ESTACIONAMENTOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, COM RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA.”; PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Item quarenta e dois da pauta de relatoria do Deputado Chico Machado ao PROJETO DE LEI Nº 638 /2019, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Item quarenta e três da pauta relatoria do Deputado Chico Machado PROJETO DE LEI Nº 5253 /2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; (retirado de pauta na 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA pelo relator com novo voto), PARECER APROVADO: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Item quarenta e quatro da pauta de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 3056/2020, de autoria do Deputado GUSTAVO SCHMIDT, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO PRELIMINAR DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM NOVAS EDIFICAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, APROVADO. Item quarenta e cinco da pauta com relatoria do Deputado Vinicius Cozzzolino ao PROJETO DE LEI Nº 3493/2024, de autoria do Deputado ELTON CRISTO, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PALAVRA \"CARNE\" EM EMBALAGENS, RÓTULOS E PUBLICIDADES DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE (retirado de pauta a pedido do relator). Item quarenta e seis da pauta com relatoria do Deputado Dr. Serginho ao PROJETO DE LEI Nº 884/2023, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “ASSEGURA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DEVER ELEITORAL DE VOTAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; (retorno pedido de vista 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA do Deputado Luiz Paulo SEM VOTO) PARECER: PELA INJURIDICIDADE, (pedido de retirada de pauta pelo autor). Item quarenta e sete da pauta de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 4125/2024, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR SISTEMA DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER APROVADO: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2906/2024. Item quarenta e oito da pauta de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 4252/2024, de autoria do Deputado VAL CEASA, que “INSTITUI A CRIAÇÃO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE A POPULAÇÃO E O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A TRANSPARÊNCIA, A PARTICIPAÇÃO CIDADà E A EFETIVIDADE NA GESTÃO PÚBLICA.”; PARECER APROVADO: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3906/2024. Item quarenta e nove da pauta de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 4282/2024, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO, que “DECLARA O “MONTE DA VÁRZEA DAS MOÇAS”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI-RJ, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER APROVADO: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3722/2024. Item cinquenta da pauta de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 2704/2023, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS TENDENTES A COIBIR A PRÁTICA DE HATERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 297/2015, APROVADO. Item cinquenta e um da pauta relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 1233/2023, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICIDADE DOS IMPACTOS PROVENIENTES DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU DESONERAÇÕES DIMENSIONADAS EM REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO.” (retorno pedido de vista 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA do Deputado Luiz Paulo SEM VOTO); (pedido de vista conjunta dos Deputados: Luiz Paulo, Vinicius Cozzolino e Rodrigo Amorim), PARECER APROVADO: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 887/2019. Item cinquenta e dois da pauta de relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 5213/2021, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E INTELECTUAIS, PARA OS EFEITOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3385/2020, APROVADO. Item cinquenta e três da pauta relatoria do Deputado Chico Machado ao PROJETO DE LEI Nº 3574/2024, de autoria da Deputada DANI BALBI, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; (retorno pedido de vista na 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA pelo Deputado Luiz Paulo com voto em separado com PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS), PARECER: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1998/2023, (pedido de retirada de pauta pelo relator). Item cinquenta e quatro da pauta relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 4158/2024, de autoria da Deputada CÉLIA JORDÃO, que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E/OU HÍBRIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE PEL A LEI Nº 9870 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. (pedido de retirada de pauta pelo relator). Item cinquenta e cinco da pauta de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 4494/2021, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL.”; PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 6427/2023, APROVADO. Item cinquenta e seis da pauta de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 3670/2024, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “GARANTE O DIREITO DE A GESTANTE SER ACOMPANHADA DE PROFISSIONAL DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM DE SUA ESCOLHA DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 7.191 DE 06 DE JANEIRO DE 2016, APROVADO. Item cinquenta e sete da pauta de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 5350/2022, de autoria da Deputada ALANA PASSOS, que “ALTERA A LEI Nº 9.281, DE 25 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE INCENTIVO A AVIAÇÃO REGIONAL.” (retorno pedido de vista na 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA pelo Deputado LUIZ PAULO, voto em separado com PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE), PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.281 DE 25 DE MAIO DE 2021, (pedido de retirada de pauta pelo autor). Item cinquenta e oito da pauta relatoria do Deputado Fred Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 337/2019, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.”; PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 1.941/1991, APROVADO. Item cinquenta e nove da pauta relatoria do Deputado Chico Machado ao PROJETO DE LEI Nº 4891 /2025, de autoria da Deputada MARINA DO MST, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DE TERRAS DEGRADADAS - PRETD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 8.538/2019 (pedido de retirada de pauta pela deputada Elika Takimoto). Item sessenta da pauta de relatoria do Deputada Elika Takimoto ao PROJETO DE LEI Nº 5366/2025, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE MATERNO-INFANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM ORIENTAÇÕES SOBRE A AMAMENTAÇÃO EXCLUSIVA, A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, E OS DADOS DE CONTATO DE BANCOS DE LEITE E POSTOS DE COLETA.”; PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 3731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, APROVADO. Item sessenta e um da pauta de relatoria de relatoria da Deputada Elika Takimoto ao PROJETO DE LEI Nº 4205/2024, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO, que “CONSIDERA A CIRURGIA DE EXPLANTE MAMÁRIO COMO CIRURGIA REPARADORA EM TODOS OS CASOS DE COMPLICAÇÕES, DOENÇAS OU EFEITOS ADVERSOS PROVOCADOS OU POTENCIALIZADOS PELOS IMPLANTES MAMÁRIOS DE SILICONE, NA FORMA QUE MENCIONA.”; PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9686, DE 16 DE MAIO DE 2022, APROVADO. E o último item, de número sessenta e dois da pauta com relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino ao PROJETO DE LEI Nº 4998/2025, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO MANEJO DE DOENÇAS CRÔNICAS COMPLEXAS E RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 10.315/2024, APROVADO. Na sequência o senhor presidente apresentou recurso de analise de parecer da Deputada Sarah Poncio ao PROJETO DE LEI Nº 4778/2025, de sua autoria que “ALTERA O ARTIGO 3º CAPUT E §1º DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE PASSAGENS GRATUITAS CONCEDIDAS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E FLEXIBILIZAR O USO DO BENEFÍCIO PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES.”; PARECER ALTERADO PARA ANÁLISE: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA (novo relator designado Deputado Rodrigo Amorim). A integra desta reunião encontra-se disponível no Canal da TV ALERJ na plataforma YOUTUBE com o seguinte endereço: https://youtu.be/E7nDwpNO5X0?si=aJsGYRmlQLmNrqNW. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Celso David costa Moura, Secretário“ad hoc”, matrícula 201.455-3, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e quarenta e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco. (a) Celso David Costa Moura, Secretário ad hoc; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINARIA\r\n\r\nAo terceiro dia de setembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, realizou-se a décima sétima reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Vice- Presidente; Chico Machado, Luiz Paulo, Alexandre Knoploch, Elika Takimoto e Vinicius Cozzolino membros efetivos; Carlos Minc e Flávio Serafini suplentes. E com a visita do Deputado Professor Josemar (não membro participante desta comissão) e da ex-deputada pelo PSOL senhora Mônica Francisco. Em continuidade o senhor presidente passou a leitura aos Projetos de Lei da pauta. Todos com relatoria do Deputado Rodrigo Amorim item um da pauta PROJETO DE LEI Nº 5908/2025, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME - PEC-RJ”, CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE, À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E AO REFORÇO DA EFETIVIDADE PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Posto em discussão e votação o parecer do relator foi APROVADO; com voto divergente em separado do Deputado Flávio Serafini; PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE; voto PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS dos Deputados Elika Takimoto, Luiz Paulo e Carlos Minc; e voto PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Deputados Vinicius Cozzolino, Alexandre Knoploch, Fred Pacheco e Chico Machado. Item dois da pauta PROJETO DE LEI Nº 6027/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.156, DE 21 DE JUNHO DE 2001.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Posto em discussão e votação o parecer do relator foi APROVADO. Item três da pauta PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Posto em discussão e votação o parecer do relator foi APROVADO. Item quatro PROJETO DE LEI Nº 6032/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Posto em discussão e votação o parecer do relator foi APROVADO; com voto divergente do Deputado Luiz Paulo e Elika Takimoto PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Item cinco da pauta PROJETO DE LEI Nº 6033/2025, de autoria do Poder Executivo, que “VEDA A CONCESSÃO DE VISITA ÍNTIMA OU CONJUGAL NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 5908/2025. Posto em discussão e votação o parecer do relator foi APROVADO. Item seis da pauta PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS À ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS, AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR AQUELES A QUE SE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Posto em discussão e votação o parecer do relator foi APROVADO; com voto divergente dos deputados Elika Takimoto e Flávio Serafini com PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. A integra desta reunião encontra-se disponível no Canal da TV ALERJ na plataforma YOUTUBE com o seguinte endereço https://youtu.be/qv-e9G0j0j8?si=cq3VmhNPbcVaE-9u. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Celso David costa Moura, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.455-3, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e trinta e cinco minutos. Sala das Comissões, três de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Celso David Costa Moura, Secretário “ad hoc”; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINARIA\r\n\r\nAo décimo dia de setembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, realizou-se a décima oitava reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Vice- Presidente; Chico Machado, Luiz Paulo, Alexandre Knoploch, Elika Takimoto e Vinicius Cozzolino membros efetivos; Carlos Minc e Flávio Serafini suplentes. O presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou com a QUESTÃO DE ORDEM: Incluído na ordem do dia o PROJETO DE LEI Nº 5339/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Posto em discussão e votação o parecer do relator foi APROVADO, com abstenção de voto da Deputada Elika Takimoto. Em prosseguimento o senhor presidente anunciou os Projetos de Lei de sua relatoria. Item um da pauta PROJETO DE LEI Nº 6028 /2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUÍDO PELA LEI N° 5.467, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, retirado de pauta a pedido do relator que foi autorizado pelo senhor presidente, e citou para discussão em Audiência Pública citada na mensagem acima e que segue com o tema: Para tratar do “PROJETO DE LEI Nº 6028 /2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUÍDO PELA LEI N° 5.467, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Posto em discussão e votação a deliberação de Audiência Pública foi APROVADA. Na sequência o senhor presidente passou ao item dois da pauta PROJETO DE LEI Nº 6029 /2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI Nº 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Posto em discussão e votação o parecer do relator foi APROVADO. Em continuidade, o senhor presidente, acompanhado pelo vice-presidente e o deputado Chico Machado membro efetivo, comunicou que precisariam se ausentar da sessão. Em seguida, anunciou o nome do Deputado Alexandre Knoploch para assumir a presidência pelos próximos momentos. Assumida a presidência o senhor Deputado Alexandre Knoploch anunciou o item três da pauta PROJETO DE LEI Nº 6030/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BASES DE FIXAÇÃO, POSTE E SUPORTES DE QUALQUER NATUREZA PARA SOLUÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Posto em discussão e votação, o projeto foi retirado de pauta pelo presidente em exercício. Em prosseguimento, o senhor presidente anunciou a deliberação de outras três Audiências Pública com os seguintes temas para tratar: A primeira deliberação trata sobre o “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2025, de autoria do Poder Executivo (Mensagem Nº 24/2025), que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, com data sugerida para o dia quinze de novembro de dois mil e vinte e cinco às onze horas; a segunda deliberação trata sobre o “PROJETO DE LEI Nº 5540/2025, de autoria do Deputado PROF. JOSEMAR, que “ALTERA A LEI Nº 6067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; e a terceira deliberação trata sobre o “PROJETO DE LEI Nº 5242/2025, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, que “CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES 2024- 2031, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Posto em discussão e votação as deliberações foram APROVADAS. A integra desta reunião encontra-se disponível no Canal da TV ALERJ na plataforma YOUTUBE com o seguinte endereço https://youtu.be/8UPHIllEpvs?si=9-juIqv0qbGzExpr. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Alexandre Knoploch suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Celso David costa Moura, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.455-3, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e trinta e cinco minutos. Sala das Comissões, dez de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Celso David Costa Moura, Secretário ad hoc; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINARIA\r\n\r\nAo décimo sétimo dia do mês setembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e vinte e dois minutos, realizou-se a décima nona reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Deputado Fred Pacheco, com a presença dos Deputados Chico Machado, Luiz Paulo, Alexandre Knoploch, Elika Takimoto e Vinicius Cozzolino membros efetivos; Carlos Minc e Sarah Poncio membros suplentes. E com a visita dos Deputados Flávio Serafini e Professor Josemar (não membros participantes desta comissão). A pedido do senhor presidente desta comissão Deputado Rodrigo Amorim foi iniciada e aberta a reunião pelo Vice-presidente Deputado Fred Pacheco. O Deputado Fred Pacheco anunciou o item um da pauta de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim sobre as “EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1408-A/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Tia Ju, Marcelo Dino, Verônica Lima, Dionísio Lins, Flavio Serafini, Yuri Moura, Franciane Motta, Lilian Behring, Samuel Malafaia, Carla Machado, Sarah Poncio, Marina do MST, Vitor Junior, Jari Oliveira, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER DO RELATOR: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NÚMEROS 01, 02, 03 e 04. Posto em discussão e votação o parecer do relator foi APROVADO. Dando prosseguimento, o senhor presidente anunciou uma inversão de pauta e passou ao item três de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 69/2025, BEM COMO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 115/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 103/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER DO RELATOR: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Antes que o senhor presidente em exercício colocasse em discussão e votação, o Deputado Rodrigo Amorim se fazia presente, e pelo regimento foi passada a presidência o senhor presidente efetivo da comissão. Posto e discussão e votação o parecer do relator foi APROVADO; com voto divergente em separado dos Deputados Luiz Paulo, Elika Takimoto e para registro Carlos Minc; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; voto do PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Deputados Fred Pacheco, Chico Machado, Alexandre Knoploch, Vinicius Cozzolino e para registro Sarah Poncio. Em sequência, o senhor presidente passou ao item dois da pauta que havia sido invertido anteriormente, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim sobre as “EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6031/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PEDUI DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - RMRJ.”; PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NÚMEROS 01 e 02 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NUMEROS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 12,16, 22 e 30; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NUMEROS 09 E 11, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA; CONTRÁRIO ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NÚMEROS 07, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 E 37; CONCLUIDO POR SUBSTITUTIVO. O Projeto de Lei foi retirado de pauta a pedido do relator, o que foi autorizado pelo senhor presidente. Em prosseguimento, o senhor presidente anunciou o item quatro da pauta de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim que versa sobre o” PROJETO DE LEI Nº 6030/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BASES DE FIXAÇÃO, POSTE E SUPORTES DE QUALQUER NATUREZA PARA SOLUÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Posto em discussão e votação o parecer do relator foi APROVADO; com voto divergente dos Deputados Vinicius Cozzolino e Elika Takimoto e para registro do Deputado Carlos Minc, PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; e voto com PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Deputados Fred Pacheco, Luiz Paulo, Chico Machado, Alexandre Knoploch e para registro Sarah Poncio. Na sequência o senhor presidente anuncio o item cinco da pauta, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 6035/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Posto e discussão e votação o parecer do relator foi APROVADO; com voto divergente dos Deputados Luiz Paulo, Elika Takimoto e para registro Deputado Carlos Minc, PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE; e com voto do PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, dos Deputados Fred Pacheco, Chico Machado, Alexandre Knoploch, Vinicius Cozzolino e para registro Deputada Sarah Poncio. Em prosseguimento, o senhor presidente destacou a importância de que fosse devidamente registrado que foram apresentadas ponderações e explanações do PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, do Deputado Flávio Serafini, líder de sua bancada partidária, re lativas ao voto divergente apresentado ao Projeto de Lei 6035/2025. A integra desta reunião encontra-se disponível no Canal da TV ALERJ na plataforma YOUTUBE com o seguinte endereço https://www.youtube.com/live/jXHbJutnJD0?si=D9MVF6MKSbdiZ_z_. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Celso David costa Moura, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.455-3, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e quarenta e cinco minutos. Sala das Comissões, dezessete de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Celso David Costa Moura, Secretário ad hoc; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nId: 2682035"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2682043": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, SARAH PONCIO, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 21ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01 de outubro de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6031/2025, de autoria do Poder Executivo, que \"INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PEDUI DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO -RMRJ.\".\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3502/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI 2.457, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995, PARA PROIBIR A LIBERAÇÃO DE GASES DE REFRIGERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3530/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ESTABELECE NÍVEIS GERAIS DE SEGURANÇA LABORAL E CONFORTO DO CONSUMIDOR A SEREM OBSERVADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS ESTADUAIS.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 4619/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3865/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ATLETA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3942/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4802/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"MODIFICA A LEI 3650 DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSES DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\", PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES LEGALMENTE INSTITUÍDAS PELA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5389/2025, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que \"RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E CULTURAL AS ATIVIDADES DE MOTOCLUBES, MOTOGRUPOS, MOTOTURISMO E SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4976/2025, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUI O DIA DO GRUPO CALEB, TODO DIA 1º DE OUTUBRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3354/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS - CERTIFICA RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4775/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, SEGURANÇA E COMBATE A INCÊNDIOS EM FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5633/2022, de autoria dos Deputados Jari Oliveira, Waldeck Carneiro, que \"CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA E DEFESA NO CAMPO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3853/2024, de autoria do Deputado Prof Josemar, que \"INSTITUI A LEI DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4301/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"MODIFICA A LEI Nº 8151 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\"\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1619/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO POR PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3326/2024, de autoria do Deputado Renato Miranda, que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE TENHAM INTOLERÂNCIA, ALERGIA OU RESTRIÇÕES ALIMENTARES POR MOTIVOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5451/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DO ABORTO NOS LOCAIS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2067/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que \"CRIA INCENTIVOS À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4415/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE REGISTRO E DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA ATAQUES ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, DIRIGENTES E MEMBROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3061/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que \"FICA ESTABELECIDA PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, MUSICAIS E ARTÍSTICOS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4999/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que \"INSTITUI O PROGRAMA \"RAÍZES DO FUTURO\", DE INCENTIVO AO PLANTIO DE ÁRVORES A CADA REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5334/2025, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que \"DENOMINAR \"MONCLEBER MELO GOMES\" A RJ-116 (TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM Á VISCONDE DE IMBÉ, DISTRITO DE TRAJANO DE MORAES - RJ).\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 5006/2025, de autoria da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA MÉDICO-VETERINÁRIO, EM SUPERMERCADOS E CONGÊNERES QUE REALIZEM MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4900/2025, de autoria do Deputado filipe soares, que \"FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MULTA PECUNIÁRIA POR DANOS CONTRA ARQUIVO, REGISTRO, MUSEU, BIBLIOTECA, PINACOTECA, INSTALAÇÃO CIENTÍFICA OU SIMILAR PROTEGIDO POR LEI, ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3856/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"DECLARA A FESTA DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO DA IGREJA MATRIZ DE PARACAMBI, PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2414/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que \"OBRIGA BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, CANTINAS, PIZZARIAS, BOATES, CASAS NOTURNAS, TRAILERS, FOOD TRUCKS, REFEITÓRIOS, CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS E BEBIDAS PARA O PRONTO CONSUMO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM APARELHO DE DESENGASGO.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1955/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS TROPICAIS NEGLIGENCIADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2918/2024, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que \"ASSEGURA O ACESSO À ALIMENTAÇÃO VEGETARIANA E VEGANA AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3342/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que \"ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4859/2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE MAMA MASCULINO, NO ESTADO DO RIO JANEIRO\".\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3009/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"INSTITUI O \"MEMORIAL ELIS REGINA\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELA CANTORA E INTÉRPRETE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n32. PROJETO D E LEI Nº 4917/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO OPERADOR DE ÁUDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 5000/2025, de autoria dos Deputados TH Joias, Sarah Poncio, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE ALOPECIA\".\"\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 4903/2025, de autoria da Deputada Marina do MST, que \"CRIA O SELO \"ESCOLA AMIGA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\"\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3918/2024, de autoria do Deputado Renato Machado, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DERIVADOS DAS SUBSTANCIAS TIRZPATIDE E SEMAGLUTIDA QUE SÃO INDICADAS CLINICAMENTE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO II E PESSOAS COM OBESIDADE GRAU 2 OU 3 CIENTIFICAMENTE COMPROVADA.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4761/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, que \"CRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4875/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA \"MOTOBOY SOCORRISTA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À CAPACITAÇÃO DE MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS EM PRIMEIROS SOCORRO.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4833/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que \"DECLARA PATRIMÓNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE CAMPISTA, LOCALIZADO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 5046/2025, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES DE NOTIFICAREM AS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE, DADOS CADASTRAIS E PERFIS EM FRAUDES E GOLPES, BEM COMO SOBRE A REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO IMEDIATO DAS LINHAS ENVOLVIDAS\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3579/2024, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA SEUS MORADORES E/OU VISITANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1572/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA FAIXA SALARIAL PARA VAGAS DE EMPREGO EM EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2574/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPREGAR OS EGRESSOS DAS FORÇAS ARMADAS NAS ANÁLISES DE IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC), OPERACIONALIZAÇÃO DE DRONES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4033/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH PARA CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2047/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E PERMANÊNCIA ESTUDANTIL NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1839/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR A ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1427/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL (SUSA) VISANDO, REGULAMENTAR AS AÇOES E SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL NO PODER ESTADUAL.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2524/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 4936/2025, de autoria da Deputada Índia Armelau, que \"DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIVRE PASSAGEM CONHECIDO COMO FREE FLOW EM RODOVIAS ESTADUAIS.\"\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 89/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que \"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS DE SERVIDORES INATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4730/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que \"AUTORIZA O ENFERMEIRO A IMPLANTAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E MANEJO DO PACIENTE COM SUSPEITA DE DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4960/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"INSTITUI O OBSERVATÓRIO DE PRÁTICAS JURÍDICAS NA EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE AVALIAR E PROPOR MELHORIAS EM QUESTÕES LEGAIS QUE IMPACTAM A EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 646/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA OCUPAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 4842/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO MERCADO DE CARBONO DO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2172/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"ALTERA A LEI Nº 9.245 DE 16 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3860/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA IDOSO DIGITAL - OFICINA CONTRA A FAKE NEWS E A DESINFORMAÇÃO, NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 5126/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que \"ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES OFF-ROAD, RECONHECENDO-O COMO ESPORTE DE AVENTURA E RADICAL, E DE IMPORTANTE VALOR CULTURAL E TURÍSTICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2719/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que \"INSTITUI NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DE TODO O ESTADO A SEMANA DE PROMOÇÃO, INCENTIVO E CONSCIENTIZAÇÃO INTERGERACIONAL SOBRE O ENVELHECIMENTO\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos; CHICO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2025, às 11:30 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2519/2023, do Deputado CARLOS MINC, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS OU PÚBLICO-PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI Nº 2676/2023, do Deputado CARLOS MINC, QUE \"ALTERA A LEI Nº 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS PARA O FOMENTO AOS DESLOCAMENTOS CICLOVIÁRIOS COMO MODALIDADE DE TRANSPORTE EFICIENTE, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL, INCENTIVANDO PARCERIAS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\";\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3945/2024, do Deputado FRED PACHECO, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DAS SURDOLIMPÍADAS\".\r\n\r\nRelatora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1059/2023, do Deputado FELIPINHO RAVIS, QUE \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INGRESSOS ESPORTIVOS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\";\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4965/2025, do Deputado VAL CEASA, QUE \"DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DO FUTEBOL AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA GESTÃO.\";\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 5532/2025, do Deputado RENAN JORDY QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\";\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI Nº 2556/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO, QUE \"DISPÕE SOBRE O CRIAÇÃO DE CENTROS DE TREINAMENTO DE FUTEBOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\";\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3041/2024, dos Deputados CARLOS MINC, Yuri, Sergio Fernandes, QUE \"DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A \"CAPITAL ESTADUAL DA ESCALADA EM ROCHA\", DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\";\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 540/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARAESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', NA FORMA QUE MENCIONA\";\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI Nº 2525/2023, da Deputada VERONICA LIMA, QUE \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLUMINENSE FOOTBALL CLUB.\". \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CARLINHOS BNH - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores Deputados JÚLIO ROCHA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, GISELLE MONTEIRO, DR. PEDRO RICARDO, membros titulares, e FABIO SILVA, RENAN JORDY, DANI BALBI e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2025, às 13 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025, do Poder Executivo que \"ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS À ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS, AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR AQUELES A QUE SE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO - UNIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos e os Senhores LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE , CARLA MACHADO, RENAN JORDY, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 1ª Audiência Pública desta Comissão, a ser realizada, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, no dia 29 de agosto de 2025, às 10h 30 min com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nA violência contra profissionais da saúde no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputado Dr. Pedro Ricardo - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência \"E\"/GP/Nº 33/2025, de 19/02/2025, os Senhores Deputados, ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO, RENAN JORDY e PROFESSOR JOSEMAR, membros titulares, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MARCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO, membros suplentes, para a 10ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia trinta de setembro, às treze horas, por meios virtuais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3220/2024 do Deputado ÁTILA NUNES, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARA-BRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1575/2019 do Deputado DANNIEL LIBRELON que CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1126/2019 da Deputada MARINA ROCHA que ALTERA A LEI Nº 8081, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4286/2021 do Deputado MARCELO DINO que DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL NOS MONITORES DOS VAGÕES DE METRÔ E TREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 206/2023 do Deputado MARCIO CANELLA, que DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRelator: DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 4424/2024 da Deputada ELIKA TAKMOTO que ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n2 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2024\r\n\r\nPROC. N°24665/2023\r\n\r\nOBJETO: ADITAMENTO EM 25% (VINTE E CINCO PORCENTO) DO VALOR DO CONTRATO\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nTAYANNY SILVERIO MENEZES DOS SANTOS \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 005/2025\r\n\r\nTendo em vista que, após inúmeras tentativas telefônicas, não possível contatar uma das licitantes vencedoras do pregão em epígrafe, venho pelo presente, com fulcro no subitem 19.1 do edital, CONVOCAR a empresa SERRA AZUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, vencedora dos itens 03 e 04, do pregão eletrônico nº 005/25 - cujo objeto é a aquisição do líquido água mineral natural, com e sem gás - para ASSINAR o instrumento contratual no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena da aplicação das sanções legais cabíveis.\r\n\r\nMais informações acerca da assinatura do contrato, ou de quaisquer outros elementos relativos ao pregão em tela, podem ser obtidas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda, n.º 05 - Centro, Rio de Janeiro, Telefones n.º (21) 2588-1214, e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br ou através do telefone (21) 2588-1214, das 10h às 16h. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025. \r\n\r\nPregoeiro: Carlos Cardoso de Moraes\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO - 2025.2\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em consonância com seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado. Esta iniciativa visa qualificar profissionais do Legislativo para atuarem com excelência em diversos setores da sociedade, proporcionando o aprimoramento das habilidades de comunicação e compreensão em inglês. O curso enfatiza a fluência, a precisão gramatical e a adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais avançados, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 06 de outubro de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Apresentar e defender argumentos complexos. Expressar opiniões detalhadas e comparações. Discutir tendências e previsões. Discutir e analisar notícias e eventos atuais. Descrever processos e estratégias de maneira clara e detalhada. Descrever soluções para problemas sociais, econômicos ou culturais. Fazer apresentações formais e informais sobre diferentes temas. Apresentar, defender e refutar argumentos com clareza. Discutir controvérsias e pontos de vista opostos. Convencer ou persuadir alguém em debates. Negociar, argumentar e fazer propostas no contexto corporativo. Redigir e-mails formais e cartas profissionais. Redigir textos de diferentes gêneros (artigos, cartas formais, relatórios, críticas)\r\n\r\nFunções gramaticais: Revisão e uso avançado de tempos verbais: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfect. Uso de gerúndios e infinitivos em contextos mais sofisticados. Perífrases verbais. Introdução ao Reported Speech (fala indireta). Condições avançadas (Third Conditional, Mixed Conditionals). Uso de voz passiva. Expressões idiomáticas e phrasal verbs. Cleft sentences. Uso de modais. Expressões para argumentação e persuasão. Direct and Indirect Questions. Concordância verbal e nominal avançada (uso de none, all, some em frases mais complexas). Relative clauses avançadas (e.g., non-defining relative clauses, relative clauses com preposição). Nominalização. Linking words e conectores. Estruturas avançadas de subjuntivo em situações formais. Nominalização.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, por meio do link abaixo, até o dia 26/09/2025.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 03************\r\n\r\nhttps://forms.gle/r3Er6d4mE6HTmbBG8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2025\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 06 de outubro de 2025 a 11 de fevereiro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Informática Básica.\r\n\r\nA atividade destina-se a proporcionar aos participantes uma compreensão sólida dos recursos essenciais do Microsoft Word, um dos programas mais utilizados para processamento de texto, Microsoft Excel, ferramenta poderosa para análise, organização e apresentação de dados, e Microsoft PowerPoint, ferramenta essencial para criação de apresentações profissionais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 30 de setembro de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMódulo 1 MICROSOFT WINDOWS + WORD\r\n\r\n12 h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 30/09 a 16/10)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1. Revisão de Conceitos Básicos de Microsoft Windows\r\n\r\nVisão geral do sistema operacional Windows\r\n\r\nExploração da interface do usuário: desktop, barra de tarefas, menu Iniciar\r\n\r\nNavegação em pastas e unidades\r\n\r\nCriação, renomeação, cópia e exclusão de arquivos e pastas\r\n\r\nOrganização de arquivos em bibliotecas\r\n\r\nExecução de aplicativos e alternância entre janelas\r\n\r\nPersonalização da barra de tarefas\r\n\r\nIntrodução ao navegador web Google Chrome\r\n\r\nUtilização e edição da Barra de Favoritos\r\n\r\nIntrodução ao OneDrive\r\n\r\n2. Introdução ao Microsoft Word\r\n\r\nVisão geral da interface do Word\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando documentos\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nFormatação de fonte, tamanho, cor e estilo\r\n\r\nParágrafos e alinhamento de texto\r\n\r\nListas numeradas e com marcadores\r\n\r\nEstilos e formatação rápida\r\n\r\nInserção, dimensionamento e posicionamento de imagens\r\n\r\nFerramentas de desenho e formas\r\n\r\nConfiguração de margens, orientação e tamanho de página\r\n\r\nCabeçalhos e rodapés\r\n\r\nQuebras de seção e páginas\r\n\r\nInserção e formatação de tabelas\r\n\r\nNotas de Rodapé\r\n\r\nLocalizar e substituir texto\r\n\r\nFerramentas de revisão e controle de alterações\r\n\r\nComentários e anotações\r\n\r\nUtilização de modelos predefinidos\r\n\r\nCriação e personalização de modelos\r\n\r\nControle de versões e histórico de documentos\r\n\r\nCompartilhamento e colaboração em documentos\r\n\r\nProteção de documentos e controle de permissões\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nMódulo 2 MICROSOFT EXCEL\r\n\r\n20 h/a (10 encontros presenciais de 2 horas, de 21/10 a 25/11)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do Excel\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando pastas de trabalho\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nCélulas, linhas, colunas e intervalos\r\n\r\nInserção e exclusão de dados\r\n\r\nSeleção e movimentação de células\r\n\r\nFormatação de texto, números e datas\r\n\r\nEstilos de célula e formatação condicional\r\n\r\nIntrodução às fórmulas do Excel\r\n\r\nOperadores matemáticos\r\n\r\nFunções básicas (soma, média, máximo, mínimo etc.)\r\n\r\nReferências relativas, absolutas e mistas\r\n\r\nUso de referências em fórmulas e funções\r\n\r\nCopiar e preencher células com referências\r\n\r\nOrdenação e filtragem de dados\r\n\r\nAgrupamento de linhas e colunas\r\n\r\nCriando gráficos de colunas, linhas e pizza\r\n\r\nPersonalização de gráficos (títulos, legendas, eixos etc.)\r\n\r\nNavegação entre planilhas e pastas de trabalho\r\n\r\nReferências externas e links entre pastas de trabalho\r\n\r\nProtegendo planilhas e pastas de trabalho com senhas\r\n\r\nRestringindo a edição de células e intervalos\r\n\r\nMódulo 3 MICROSOFT POWERPOINT\r\n\r\n12 h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 27/11 a 16/12).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do PowerPoint\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando apresentações\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nEscolha de layouts e modelos de slide adequados\r\n\r\nFormatação de texto e parágrafos\r\n\r\nInserção e formatação de imagens e gráficos\r\n\r\nCores, fontes e estilos de design\r\n\r\nAdição de animações a objetos e texto\r\n\r\nConfiguração de transições entre slides\r\n\r\nControle de temporização e efeitos de animação\r\n\r\nInserção de áudio e vídeo em slides\r\n\r\nConfiguração de opções de reprodução de mídia\r\n\r\nIntegração de conteúdo multimídia em apresentações\r\n\r\nModos de exibição de apresentação\r\n\r\nConfiguração de apresentações com e sem slides mestres\r\n\r\nAnotações de apresentador\r\n\r\nRevisão de apresentações com comentários e marcações\r\n\r\nControle de versões e compartilhamento de apresentações\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos - Administrador de Infraestrutura de Redes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Bacharel em Ciência da Computação pelo Centro Universitário Anhanguera e Especialista em Desenvolvimento Web Full Stack pela Faculdade Unyleya. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 30 (trinta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2025: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 04***************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/mp749ekj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 30 de setembro a 16 de dezembro de 2025, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA IMPORTÂNCIA DAS PESQUISAS DE OPINIÃO NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'A importância das Pesquisas de Opinião numa eleição'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo mostrar como as Pesquisas de Opinião, quantitativas e qualitativas, podem ser utilizadas como ferramentas poderosas, proporcionando a identificação e solução de quase todos os problemas que frequentemente surgem em uma campanha eleitoral. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 08 de outubro de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é uma pesquisa? \r\n\r\nPesquisas Quantitativa e Qualitativa \r\n\r\nO briefing \r\n\r\nSegmentações e cruzamentos \r\n\r\nÁrea a ser estudada \r\n\r\nMargem de erro \r\n\r\nOs entrevistadores \r\n\r\nOs entrevistados \r\n\r\nEstudo de Imagem \r\n\r\nAnálise de Cenários \r\n\r\nOpinião Pública \r\n\r\nAderência do Voto \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Monteiro Lourenço - Assessor Parlamentar e Professor Universitário (Estatística e Pesquisa de Opinião), Especialista em Pesquisas Eleitorais e Pós-Graduado em Estatística e Neurociência, com mais de 30 anos de experiência em campanhas eleitorais.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 05***********\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de outubro de 2025: \r\n\r\nhttps://forms.gle/YFxFoyVNV8QXoE3G9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 08 de outubro de 2025. \r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/P4MMeiwACYUf4HGW6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2682043"
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                    "BW OFFSHORE DO BRASIL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.479.772/0001-05 - NIRE: 33.2.0753236-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. I. DIA, HORA E LOCAL: Em 24 de setembro de 2025, às 10:00 (dez) horas, na sede da BW OFFSHORE DO BRASIL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (\"Sociedade\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 7º andar, sala 705, parte \"c\", Botafogo, CEP 22290-160. II. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Tendo em vista a presença da única sócia, representando a totalidade do capital social da Sociedade, foram dispensadas as formalidades de convocação, conforme facultado pelo artigo 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406/02 (\"Código Civil\"). III. MESA: Presidente: Sra. Danielli Santiago Pugliese; e Secretário: Sr. Wallace Tomé Oliveira de Sousa. IV. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade. V. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão do único item da Ordem do Dia, a única sócia deliberou o seguinte: (i) aprovar a redução do capital social da Sociedade, no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil; o capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, conforme balanço patrimonial da Sociedade levantado com data-base em 31 de agosto de 2025, arquivado na sede da Sociedade, será portanto reduzido de R$ 463.712.934,00 (quatrocentos e sessenta e três milhões, setecentos e doze mil, novecentos e trinta e quatro reais) para R$ 433.712.934,00 (quatrocentos e trinta e três milhões, setecentos e doze mil, novecentos e trinta e quatro reais); (ii) a redução do capital social da Sociedade se operará mediante o cancelamento de 30.000.000 (trinta milhões) de quotas da Sociedade, de titularidade da única sócia; (iii) a restituição de capital à única sócia se dará mediante transferência eletrônica de fundos em até 30 (trinta) dias, contados a partir do transcurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta ata; e (iv) em vista das deliberações acima, aprovar a alteração do Contrato Social da Sociedade, para refletir a redução do capital social ora aprovada, nos termos do instrumento de alteração do Contrato Social da Sociedade arquivado na sede da Sociedade; a presente ata de reunião de sócios será publicada em diário oficial e em jornal de grande circulação, nos termos do artigo 1.152, § 1º, do Código Civil; após 90 dias da sua publicação, o instrumento de alteração do Contrato Social da Sociedade será levado a registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 1.084, §§ 1º a 3º, do Código Civil. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente lavrou a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela única sócia da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 24 de setembro de 2025. Mesa: Danielli Santiago Pugliese - Presidente; Wallace Tomé Oliveira de Sousa - Secretário. Sócia: BW OFFSHORE DO BRASIL HOLDINGS PTE. LTD. Por. Danielli Santiago Pugliese, Cargo: Procuradora.\r\n\r\nId: 2681766"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2681971": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 018/25\r\n\r\nId: 2681971"
                        ],
                        "2682000": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.324.624/0001-18 - NIRE 33.3.0028810-4 \r\n\r\nSociedade por ações com registro de companhia aberta sob a categoria \"B\" perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"). Avenida Presidente Vargas, nº 2.000, Centro, CEP 20.210-031, Rio de Jeneiro - RJ. COMUNICADO DE RESGATE ANTECIPADO FACULTATIVO TOTAL DA 9ª (NONA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.. Aos, TITULARES DAS DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA 9ª (NONA) EMISSÃO DA CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.. Com cópia para: VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.. (Agente Fiduciário). Endereço: Rua Gilberto Sabino, nº 215, conjunto 42, sala 2, bairro Pinheiros, CEP 05.425-020. At.: Eugênia Souza. E-mail: agentefiduciario@vortx.com.br. B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO. Endereço: Praça Antônio Prado nº 48, 2º andar, Centro, CEP 01.010-901 - São Paulo, SP. At.: Superintendência de Oferta de Valores Mobiliários de Renda Fixa. Tel.: (11) 2565-5061. E-mail: valores.mobiliarios@b3.com.br / emissores.rendafixa@b3.com.br. BANCO BRADESCO S.A. (Banco Liquidante e Escriturador). Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/nº, Prédio Amarelo, 1º andar - Vila Yara - Osasco - SP - CEP 06029-900. At.: Departamento de Ações e Custódia. Tel.: (11) 3684-9492/ (11) 3684-7911 / (11) 3684-9469. E-mail: debora.teixeira@bradesco.com.br / 4010.custodiarf@bradesco.com.br /mauricio.tempeste@bradesco.com.br / 4010.debentures@bradesco.com.br. Prezados Senhores, A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., sociedade anônima, com registro de companhia aberta sob a categoria \"B\" perante a CVM, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 2.000, Centro, CEP 20.210-031, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (\"CNPJ\") sob o nº 10.324.624/0001-18 (\"Emissora\"), na qualidade de emissora da sua 9ª (nona) emissão de debêntures, da espécie com garantia real, em série única (\"Debêntures\"), as quais foram objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, e das demais disposições legais aplicáveis à época, vem, por meio desta e nos termos da Cláusula 4.12.1. do \"Instrumento Particular de Escritura da 9ª (Nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.\", celebrado em 15 de janeiro de 2021 entre a Emissora e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário (conforme aditado de tempos em tempos, \"Escritura de Emissão\"), informá-los sobre a realização do resgate antecipado facultativo total das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"), o qual ocorrerá no dia 6 de outubro de 2025 (\"Data do Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures, os titulares das Debêntures farão jus ao pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures acrescido: (a) dos Juros Remuneratórios, calculados, pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização, Data de Incorporação ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate; (b) dos Encargos Moratórios, se houver; e (c) do PUprêmio(A) (conforme definido na Escritura de Emissão), calculado de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. Em atendimento ao disposto na Cláusula 4.12.1.1. da Escritura de Emissão, a Emissora informa que o valor estimado do Resgate Antecipado Facultativo é de R$ 1.555.470.392,14 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta mil, trezentos e noventa e dois reais e quatorze centavos). Diante do acima exposto, aproveitamos a oportunidade para solicitar à B3 a gentileza de tomar todas as ações necessárias para a criação do evento de Resgate Antecipado Facultativo no dia 6 de outubro de 2025. Estamos cientes que farão jus ao recebimento dos valores oriundos do Resgate Antecipado Facultativo os titulares de Debêntures que forem titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à Data do Resgate Antecipado Facultativo. A Emissora assume integral, irretratável e irrevogável responsabilidade pela veracidade e pelos efeitos da presente solicitação, isentando a B3 de qualquer responsabilidade, ao mesmo tempo em que declara que todos os procedimentos para efetivação deste evento foram cumpridos e estão em conformidade com as previsões constantes na Escritura de Emissão. Os termos iniciados em letra maiúscula e utilizados nesta comunicação, que não estejam aqui definidos, terão o significado a eles atribuído na Escritura de Emissão. Permanecemos à disposição de V.Sas. para quaisquer esclarecimentos necessários. Atenciosamente, São Paulo, 26 de setembro de 2025. CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A..\r\n\r\nId: 2682000"
                        ],
                        "2681962": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n14710/2025-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1509.30.00\r\n\r\n14711/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n9032.10.90\r\n\r\n14712/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n14713/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n14754/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\n14853/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n14854/2025-RJ\r\n\r\n11.987.504/0001-63\r\n\r\n1802.00.00\r\n\r\n14855/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n14918/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3905.91.90\r\n\r\n14919/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\n14943/2025-RJ\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n14944/2025-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3923.50.00\r\n\r\n14945/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2681962"
                        ],
                        "2681956": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 06 de outubro de 2025, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre: a) Examinar, discutir e aprovar o aumento de capital nos termos da deliberação aprovada em assembleia realizada em 21 de agosto de 2025, rerratificando-a em função do cômputo o exercício do direito de preferência no aumento de capital proposto pela diretoria, exercido pelos acionistas convertidos em participação, e em função da capitalização dos créditos decorrentes de dividendos e JCP - juros sobre o capital próprio que os acionistas detém em face da Cia, apurado no exercício social encerrado em 31/12/2024; b) Examinar, discutir e aprovar, nos termos da deliberação aprovada em assembleia realizada em 21 de agosto de 2025, no que se refere à destinação das sobras decorrentes do não exercício do direito de preferência; c) Examinar, discutir e aprovar a consolidação do Estatuto Social para refletir o novo capital social da Cia, em decorrência do cumprimento e rerratificação das deliberações aprovadas em assembleia realizada em 21 de agosto de 2025, concernentes ao aumento de capital; d) A aprovação de autorização à administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta reunião, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Companhia com relação a tais matérias, ficando ratificado os atos anteriormente praticados. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2681956"
                        ],
                        "2681792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0496/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3824.40.00 \r\n\r\nFI_0497/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3402.49.00\r\n\r\nFI_0498/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3910.00.19 \r\n\r\nFI_0499/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n7019.71.00\r\n\r\nFI_0500/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n7019.71.00 \r\n\r\nFI_0501/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3824.99.89 \r\n\r\nFI_0502/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3905.29.00 \r\n\r\nFI_0503/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2810.00.10 \r\n\r\nFI_0504/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3215.90.00\r\n\r\nFI_0505/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2520.10.19 \r\n\r\nFI_0506/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n7019.11.00 \r\n\r\nFI_0507/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3402.49.00\r\n\r\nFI_0508/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2835.39.10 \r\n\r\nFI_0509/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2520.20.90 \r\n\r\nFI_0510/25\r\n\r\n44.069.688/0001-31 \r\n\r\n3901.90.90\r\n\r\nFI_0511/25\r\n\r\n11.676.271/0001-88\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\nFI_0512/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19 \r\n\r\nFI_0513/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19 \r\n\r\nFI_0514/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19 \r\n\r\nFI_0515/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19 \r\n\r\nFI_0516/25\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n8445.30.90\r\n\r\nFI_0517/25\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1301.90.90.\r\n\r\nFI_0518/25\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1301.90.90.\r\n\r\nFI_0519/25\r\n\r\n11.676.271/0001-88\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2681792"
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                        "2681579": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.934.777/0001-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA, torna público que realizou a Auditoria Ambiental em atendimento à Lei Estadual 1.898/91 conforme a Diretriz - 056 R.3 do INEA/RJ, referente ao ano base 2024. Informa que o relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta na Estrada Imboassica S/N - Imboassica, Macaé/RJ, no setor do Meio Ambiente a partir da data da publicação, no horário das 08h às 12h.\r\n\r\nId: 2681579"
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                        "2681852": [
                            "V - Convocação",
                            "AMCRJ - Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.684.101/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam os Srs. Sócios da Sociedade AMCRJ - Serviços Médicos Ltda. convocados para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Jorge Curi, nº 550, bloco A, sala 236, Barra da Tijuca, CEP 22775-001, no dia 8 de outubro de 2025, em primeira chamada às 16h00, cuja instalação está sujeita à presença dos titulares de ¾ do capital social da Sociedade, e em segunda chamada às 16h30, com a presença de qualquer número de sócios, para deliberação sobre a exclusão do sócio Marco Antonio Pinto de Figueiredo, nos termos da Cláusula Décima do Contrato Social. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025. Rafael Dias de Almeida; Guilherme Iso de Agostini Cohen; Carlos Eduardo Lopes Nunes; Carlos Augusto Rabello de Mattos; Alexandre Luiz Britto de Carvalho. (26, 29 e 30/09/2025)\r\n\r\nId: 2681852"
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                        "2681944": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOS COFFEE LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 26.391.527/0001-88\r\n\r\n2° CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nDE SÓCIOS\r\n\r\nA sócia administradora Lais Veronica Carvalho, brasileira, portadora do RG nº 20.***.782-8 DETRAN/RJ e CPF nº ***.***.217-**, na qualidade de sócia majoritária da empresa RIOS COFFEE LANCHONETE LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 26.391.527/0001-88 e NIRE nº 33.2.1025072-8, considerando a ausência de quórum na primeira convocação, conforme previsto no contrato social, convocamos pela segunda vez o sócio Rui Pedro Dal Mora Junior, brasileiro, portador do RG nº 09.***.213-7 IFP e CPF nº ***.***.197-**, para participar da Reunião Extraordinária de Sócios, a ser realizada de forma online, no dia 03 de outubro de 2025, às 08:00 horas, com a seguinte ordem do dia: 1. Encerramento das atividades da empresa, em razão de sua inatividade e inviabilidade financeira; 2. Autorização para elaboração do Distrato Social, com base na decisão da sócia administradora; 3. Autorização para dar baixa nos registros da empresa perante os ór gãos competentes, incluindo Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e demais órgãos, conforme necessário; 4. Nomeação da sócia administradora como responsável pelo processo de encerramento, inclusive para assinar isoladamente documentos e prestar esclarecimentos. A reunião será instalada, em primeira convocação, com a presença de sócios que representem no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes, conforme previsto no contrato social. O link de acesso à reunião será enviado ao e-mail do sócio (jrdalmora@gmail.com) com antecedência mínima de 3 (três ) dias da data da reunião\r\n\r\nId: 2681944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2681062": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO JORGE LTDA\r\n\r\nCNPJ:30.387.823/0001-82\r\n\r\nA Diretora do Colégio São Jorge, mantido por Colégio São Jorge LTDA, situado na Rua Boulevard, n° 12, Parque São Vicente, Belford Roxo-RJ, Censo Escolar 33101388, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Escolar Jovens e Adultos - Ano 2024/2º semestre: Carlos Henrique da Silva Araujo, Leandro Gomes Barcelos, Michele Cardoso da Silva. Ano 2025/1°semestre: Elizângela Messias da Silva, Gisele Ramos de\r\n\r\nSiqueira, Norberto Oliveira Marcelino, Ricardo da Silva Rocha \r\n\r\nMarques. Diretora Substituta: Deise de Souza Oliveira, SEI-030001/043781/2025. Secretária Escolar: Selmique Esteves dos Santos,SEI-030001/078764/2024 SEEDUC. Professor Inspetor Escolar: Amarildo Fidelis da Silva - Matricula: 0942516-6. Id. 559275.\r\n\r\nId: 2681062"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciai": {
                    "Atos": {
                        "2681808": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES \r\n\r\nLeiloeira Pública Oficial - Matrícula 165 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Niterói, Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS, torna pública a realização do leilão presencial e online denominado OPAT NIT-07.2025 de veículos classificados como conservados e sucatas, no dia 16/10/2025 às 10:00h, no auditório situado na Avenida Central Ewerton Xavier, Quadra D, Lote 23, Serra Grande, Niterói/RJ, 24.342-702. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405.\r\n\r\nId: 2681808"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2681368": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025\r\n\r\nA Agente de Contratação torna pública a data da licitação referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E CONTROLE DE VETORES (BARATAS, FORMIGAS, CUPINS, PULGAS E ROEDORES)E A LIMPEZA E DESINFECÇÃO QUÍMICA DOS RESERVATÓRIOS E CAIXAS D'ÁGUA, incluindo o fornecimento de mão-de-obra especializada, materiais, produtos de limpeza e os equipamentos necessários, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos, para atendimento das necessidades das unidades de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social pelo período de 12 (doze) meses, Processo Administrativo nº 14949/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2025, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 10 de outubro de 2025, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br.\r\n\r\nBarra do Piraí, 23 de setembro de 2025. Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2681368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2681816": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90049/2025\r\n\r\nPROCESSO: Nº 1074/2024\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO HORTO MUNICIPAL DE ITABORAÍ\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 17/10/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2681816"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2681941": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/SEMUS/2025 (90.001/2025)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/042571\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Dispensa Eletrônica, para AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES DE USO ODONTOLÓGICO A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. CADASTRAMENTO DE PROPOSTA: A PARTIR DE 26/09/2025. REALIZAÇÃO: 03/10/2025 ÀS 08:00 HORAS. PRAZO DA ETAPA DE LANCES: 06:00 HORAS. MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovai guacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 25 de Setembro de 2025.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUS\r\n\r\nId: 2681941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2681844": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 307/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo SEI RSD-020116/001120/2025. Data/Hora 15/10/2025 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\n-Concorrência Eletrônica nº 26/2025 - ERRATA - Objeto: Serviço de reforma e ampliação de creche - Bairro Vicentina, conforme edital. P. A. n°: 18.936/2025. Data/Hora 11/11/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 244/2025 - ERRATA - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material médico-hospitalar, conforme edital. P. A. n°: 15.575/2025. Data/Hora 16/10/2025 às 15:00 horas. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2681844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2681709": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 10/10/2025 às 14:30 horas - Pregão Eletrônico 90031/2025 (PA 31109/2024), aquisição de consultórios odontológicos (cadeira, refletor, equipo acoplado, unidade auxiliar e mocho). Valor Estimado: R$ 700.616,40 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasnet.gov.br -- O Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nEvandro Pereira Minguta - Coordenador do Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2681709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2681970": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90026/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nProcesso n.º 28.177/2025.\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a prestação de serviços médicos, a fim de atender aos projetos e eventos, em especial ao calendário tradicional do Município, além dos calendários artísticos, esportivos e de lazer, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica agendado para o dia 14/10/2025 às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2681970"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2682025": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.962 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O RESTAURANTE CHINA TOWN PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Cultural, Turístico e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro, o Restaurante China Town, localizado na Rua Afonso Pena, n.º 13, na Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5125-A/2025\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2682025"
                    ],
                    "2682026": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.963 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA IDOSO ATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Idoso Ativo, por meio do qual as Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e ILPI - Instituição de Longa Permanência do Idoso, estaduais e particulares - oferecerão, aos internados, acesso a atividades físicas.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades físicas oferecidas no Programa de que trata esta lei, devem ser:\r\n\r\nI - planejadas e acompanhadas por profissionais de educação física;\r\n\r\nII - concebidas para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, considerando-se as aptidões físicas e o estado de saúde de cada um dos participantes;\r\n\r\nIII - oferecidas regularmente, de preferência diariamente, em locais adequados nas instituições conveniadas e outros espaços públicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica autorizada a celebração de parcerias com universidades públicas e particulares, academias, organizações religiosas, organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades.\r\n\r\nArt. 3º - As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos poderão participar do Programa de que trata esta lei, desde que apresentem autorização médica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 321-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2682026"
                    ],
                    "2682027": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.964 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Aspergilose.\r\n\r\nArt. 2º - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Aspergilose, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3738/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2682027"
                    ],
                    "2682028": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.965 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os receituários médicos e dentários simples, emitidos nas redes públicas estaduais de saúde situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a possuírem frases de incentivo à doação de sangue e à doação de medula óssea.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor após trezentos e sessenta e cinco dias da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3746-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nId: 2682028"
                    ],
                    "2682029": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.966 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS DE SINALIZAÇÃO NOS CAMINHÕES E VANS, COM REGISTRO DE PROPRIEDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO AOS CICLISTAS E DEMAIS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os caminhões e vans, com registro de propriedade no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a instalarem adesivos de sinalização nos seus veículos em circulação, no território do Estado do Rio de Janeiro, que indiquem a localização do ponto cego aos motociclistas e demais motoristas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5078/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2682029"
                    ],
                    "2682030": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.967 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA -, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro, têm o direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA).\r\n\r\nI - o direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) deverá ser concedido ao aluno, mediante simples requerimento com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) e juntada do laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e CID, ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);\r\n\r\nII - o diagnóstico será cadastrado no registro do aluno e, a partir disto, serão implementadas as ferramentas necessárias para o seu melhor aproveitamento acadêmico;\r\n\r\nIII - efetuado o registro, o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) será concedido até o término do curso, sendo vetado à instituição requerer revalidação do registro.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se, nesse grupo, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 3º - Para mitigar as barreiras às pessoas com transtornos globais do desenvolvimento no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, em instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro, deverão:\r\n\r\nI - adequar as tarefas, avaliações e provas, visando à acessibilidade a estudantes autistas e portadores de deficiência intelectual, substituindo-as por trabalhos;\r\n\r\nII - simplificar ou fragmentar as atividades, para facilitar a compreensão e bom desempenho dos alunos;\r\n\r\nIII - adaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos, por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais.\r\n\r\n§ 1º - Os alunos deverão indicar as condições especiais definidas neste artigo em seu requerimento, detalhando as providências pedagógicas especiais de que necessitam.\r\n\r\n§ 2º - A instituição educacional estabelecerá rotina administrativa semestral para informar, aos docentes responsáveis, pelas disciplinas em que o aluno estiver matriculado, sobre as condições especiais solicitadas e a necessidade de adotar providências pedagógicas determinadas.\r\n\r\n§ 3º - A instituição educacional tomará as providências pedagógicas especiais que os alunos necessitem, de modo a manter sua constante adaptação às circunstâncias que se verificarem durante a implementação desta norma e sua vida estudantil.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4696-A/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Balbi, Carla Machado e Júlio Rocha.\r\n\r\nId: 2682030"
                    ],
                    "2682031": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.968 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui o Cadastro Estadual de Florestas Públicas no Estado do Rio de Janeiro para dar eficácia ao inc. II, do parágrafo único, do art. 14, da Lei Federal n.º 11.284, de 2 de março de 2006, e integra o Cadastro Nacional de Florestas Públicas.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por florestas públicas as florestas, naturais ou plantadas, localizadas no Estado, em bens sob o domínio do Estado e dos Municípios ou das suas entidades da administração indireta, segundo definição prevista no inc. I, do art. 3º, da Lei Federal n.º 11.284, de 2 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - O Cadastro Estadual de Florestas Públicas é um instrumento de planejamento da gestão florestal, que reúne dados georreferenciados sobre as florestas públicas dos Municípios e do Estado, presentes em zona urbana ou rural, auxiliando os processos de destinação das florestas públicas para uso comunitário, criação de unidades de conservação e realização de concessões florestais, no âmbito das suas competências.\r\n\r\n§ 1º - O Estado deverá averbar as informações sobre a presença de cobertura florestal junto às matrículas dos bens imóveis de domínio estadual e de suas entidades da Administração Pública indireta no registro de imóveis competente, na forma da legislação federal vigente.\r\n\r\n§ 2º - As informações do Cadastro Estadual de Florestas Públicas são de acesso público nos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n§ 3º - Nos processos de destinação das florestas públicas para uso comunitário, criação de unidades de conservação e realização de concessões florestais, o Estado e os Municípios atuarão exclusivamente no âmbito das suas competências, sendo certo que fica garantido aos Municípios a gestão, destinação, criação ou concessão das florestas públicas sob seu domínio, respeitada a legislação vigente sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º - O Cadastro Estadual de Florestas Públicas será integrado aos cadastros de florestas públicas municipais, e integrará o Sistema de Cadastro Rural (SNCR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).\r\n\r\n§ 1º - O Estado poderá ofertar apoio técnico e financeiro aos Municípios, a fim de que possam criar os seus cadastros de florestas públicas municipais.\r\n\r\n§ 2º - Os Municípios, respeitada a sua autonomia política, segundo a sua competência constitucional, poderão realizar a averbação das informações sobre a presença de cobertura florestal junto às matrículas dos seus bens imóveis e das suas entidades da Administração Pública indireta no registro de imóveis competente, na forma da legislação federal vigente.\r\n\r\nArt. 4º - O Cadastro Estadual de Florestas Públicas deverá ser desenvolvido, implementado e monitorado pelo órgão ambiental estadual.\r\n\r\n§ 1º - O Estado poderá firmar parcerias com universidades, institutos de pesquisas, entidades do Terceiro Setor e demais instituições pertinentes para desenvolver, implementar e monitorar o Cadastro Estadual de Florestas Públicas.\r\n\r\n§ 2º - O Estado poderá alocar recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM - para a estruturação do Cadastro Estadual de Florestas Públicas, sem prejuízo de alocar outras fontes de recursos públicos para tanto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6480/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2682031"
                    ],
                    "2682032": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.969 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O CUIDADO À SAÚDE DA POPULAÇÃO DE PESCADORES E MARISQUEIRAS, QUE EXERCEM SUA ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre diretrizes voltadas à atenção e ao cuidado à saúde da população de pescadores e marisqueiras, que exercem sua atividade de modo artesanal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - Pescador artesanal: aquele que pratica a pesca artesanal profissionalmente, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado ou em embarcações de pequeno porte;\r\n\r\nII - Marisqueira: mulher que realiza artesanalmente a atividade marisqueira, em pedras nas áreas costeiras, e em manguezais e afins, de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para seu sustento próprio ou comercialização da produção.\r\n\r\nArt. 2º As diretrizes previstas nesta lei compreendem a concessão de prioridade aos pescadores e marisqueiras artesanais na realização de exames de saúde oferecidos pelo Poder Público, observada a disponibilidade de serviços, a capacidade instalada da rede pública estadual de saúde e a viabilidade técnica de sua execução.\r\n\r\n§ 1º - Na organização da rede pública de saúde, deverão ser considerados, preferencialmente, os agravos e enfermidades mais incidentes nessa população, de modo a orientar a oferta de especialidades médicas e exames compatíveis.\r\n\r\n§ 2º - A regulamentação definirá os critérios de priorização e os procedimentos necessários à implementação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º- A identificação e registro do beneficiário da prioridade devem ser realizados por critérios definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - As medidas necessárias ao registro podem ser implementadas por meios físicos ou digitais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2059-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Renato Machado, Carlos Minc, Carla Machado, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Marina do MST, Dani Balbi, Lilian Behring, Chico Machado, Lucinha, Marcelo Dino, Franciane Motta e Giovani Ratinho.\r\n\r\nId: 2682032"
                    ],
                    "2682033": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.970 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9.136, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com clínicas veterinárias, hospitais veterinários de universidades públicas e privadas, centros de reabilitação e triagem de animais para garantir atendimento veterinário para todos os animais, inclusive os de rua, cujos responsáveis sejam pessoas de baixa renda; e institui a campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º da Lei n.º 9.136, de 2020, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, incisos I, II e III, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º A referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais.\r\n\r\n§ 2º A Campanha prevista nesta lei poderá promover as seguintes atividades:\r\n\r\nI - ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, contribuindo para a redução da ocorrência de alguns tipos de câncer; devendo a divulgação se dar via mídias digitais e tradicionais;\r\n\r\nIl - facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio de celebração de parcerias com municípios, instituição de ensino e organizações da sociedade civil, que deverão contar com, pelo menos, uma unidade equipada com material e pessoal habilitado para realizar o atendimento e a esterilização dos animais e demais cirurgias;\r\n\r\nIII - distribuição de folhetos informativos referentes a conscientização sobre a castração e combate ao Câncer em animais, bem como fornecer orientações sobre o diagnóstico e o tratamento adequado da doença.\r\n\r\n§ 3º É objetivo da Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais manter, de forma constante e ativa, as ações de informação e os meios de prevenção e tratamento. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - manter, de forma constante e ativa, as ações de conscientização sobre a castração;\r\n\r\nII - ampliar a informação e o conhecimento sobre o câncer em animais, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento;\r\n\r\nIII - conscientizar os tutores dos animais sobre a necessidade de os mesmos serem avaliados por um médico veterinário habilitado, para que possam receber diagnóstico e tratamento adequados, nos casos de suspeita de câncer.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3433-A/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2682033"
                    ],
                    "2682034": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº311\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de setembro de 2025, do Ofício nº 1139-M, de 04 de setembro de 2025, Projeto de Lei n.º 330-A de 2023 de autoria dos Deputados Carlos Minc, Vinícius Cozzolino, Tande Vieira, Fábio Silva, Flávio Serafini, Lilian Behring, Célia Jordão, Verônica Lima, Elika Takimoto, Carla Machado, Zeidan, Átila Nunes e Dionísio Lins que, “ALTERA A LEI N.º 3.944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 330-A DE 2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, VINÍCIUS COZZOLINO, TANDE VIEIRA, FABIO \r\n\r\nSILVA, FLAVIO SERAFINI, LILIAN BEHRING, CELIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA, ELIKA \r\n\r\nTAKIMOTO, CARLA MACHADO, ZEIDAN, \r\n\r\nÁTILA NUNES, DIONISIO LINS, QUE “ALTERA A LEI N.º 3.944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 3.944, de 10 de setembro de 2022, com o objetivo de definir protocolo para internação psiquiátrica e incluir penalidades.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e à assistência terapêutica adequada (arts. 6º e 196 da Constituição Federal), bem como ao previsto na Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001.\r\n\r\nNo entanto, ao pretender criar normas próprias e autônomas sobre prazos, procedimentos e penalidades no âmbito das internações psiquiátricas a iniciativa extrapola o exercício da competência suplementar prevista no art. 24, XII e §§1º e 2º da Carta Magna, uma vez que já existem diretrizes e condições estabelecidas nas normas federais, invadindo a competência da União para dispor sobre regras gerais vinculadas ao tema, não havendo qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação superveniente.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto de lei acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados, violando o Pacto Federativo, estabelecido no art. 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nNão é só. Ao pretender criar atribuições e sanções administrativas a órgão do Poder Executivo, a medida acaba interferindo diretamente na estrutura administrativa e operacional deste, não observando a competência privativa do Chefe do Executivo para tal, o que afronta o Princípio da Separação de Poderes e da Reserva da Administração.\r\n\r\nAlém disso, ao tencionar estabelecer sanções administrativas graves, como suspensão de registro profissional de médicos e profissionais de saúde junto aos Conselhos Regionais, além de descredenciamento de clínicas, sem descrever as irregularidades ou ilegalidades que ensejariam a aplicação de tais sanções, viola o princípio da legalidade e da tipicidade administrativa.\r\n\r\nA imposição de punições dessa natureza exige a competência legislativa privativa da União (art. 22, XVI da Constituição da República) e prévia regulamentação específica, o que não se observa no texto proposto. Ademais, não há tipificação clara das condutas consideradas “irregulares” ou “ilegais”, contrariando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art.5º, LIV e LV da Constituição Federal).\r\n\r\nInstado a se manifestar o Ministério Público do Estado, ressaltou que a proposta estabelece prazo em desconformidade com a legislação federal e amplia o rol de entes a serem comunicados da internação, incluindo a Defensoria Pública e o Conselho Regional de Medicina. \r\n\r\nDestacou que a ampliação do rol de destinatários aumenta o risco de que dados pessoais sensíveis de pacientes submetidos à medida extrema de internação psiquiátrica involuntária sejam expostos, ao arrepio do estabelecido pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).\r\n\r\nEspecificamente no que concerne à Defensoria Pública, frisou que a sua indicação como destinatária indiscriminada das comunicações não guarda sintonia com a vocação constitucional do órgão, na medida em que nem todo indivíduo submetido à internação psiquiátrica é hipossuficiente econômico.\r\n\r\nReforçou a atuação exclusiva do médico, a quem cabe a avaliação individualizada de cada paciente. Dessa forma a ilegalidade da internação não deve ser atrelada exclusivamente à questão temporal, existindo outros requisitos essenciais cuja observância é imperiosa para o resguardo dos direitos dos pacientes.\r\n\r\nAduziu que a propositura abre a possibilidade de serem admitidas internações psiquiátricas involuntárias ou compulsórias em comunidades terapêuticas, em colidência com o disposto no art. 23-A, § 9º da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que veda expressamente qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras, cujo modelo é voltado exclusivamente para acolhimento voluntário e não clínico.\r\n\r\nNesse sentido, frisou que a ausência de distinção entre comunidades terapêuticas médicas e acolhedoras pode resultar em sérias violações de direitos humanos e abuso institucional.\r\n\r\nPor fim, destacou que o projeto impõe exigências burocráticas para o transporte de pacientes em surto psiquiátrico, como apresentação de laudo médico prévio e diversos documentos, condicionando o atendimento emergencial a requisitos incompatíveis com a urgência médica, o que pode inviabilizar o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade e sem identificação ou desacompanhadas no momento da crise, o que viola o direito fundamental à saúde e à vida.\r\n\r\nPor todo exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor \r\n\r\no veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2682034"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2682036": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.883 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SUPERINTENDÊNCIA DE CERIMONIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR PARA A SUBSECRETARIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E EMPREENDEDORISMO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/012770/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Superintendência de Cerimonial, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador para a Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50028231\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nId: 2682036"
                    ],
                    "2682037": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.884 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/012811/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do\r\n\r\nDecreto nº 49.881, \r\n\r\nde 23/09/2025\r\n\r\nR$ 10.569,94\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDETRO\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nINEA\r\n\r\nId: 2682037"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2682045": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 05/10/2023, publicado no D.O de 06/10/2023, que nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou a Assessora Técnica, IZABELA MATOS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5013242-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto ao cargo em comissão de Secretário Executivo, da Comissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande, da \r\n\r\nCoordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 29 de julho de 2025. Processo nº SEI-080002/003831/2023.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ GOGOLA GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5126699-7, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fernanda Clara de Oliveira da Silva, ID Funcional nº 50780611. Processo nº \r\n\r\nId: 2682045"
                    ],
                    "2682038": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000550/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, designado pelo Decreto de 24 de março de 2023, publicado no D.O. de 27.03.2023, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, integrar como membro suplente do Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.189 de 22.02.99, THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, integrar como membro suplente do Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em substituição e completando o mandato conferido a Bruno Schettini Gonçalves, designado pelo Decreto de 24 de março de 2023, publicado no D.O. de 27.03.2023\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/004027/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ANDERSON VIEITAS CABRAL, designado pelo Decreto de 05.04.2023, publicado no D.O. de 10.04.2023, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, integrar como membro titular o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do Decreto n° 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, LEONARDO NOGUEIRA, para, na qualidade representante da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, integrar como membro titular o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em substituição a Anderson Vieitas Cabral ,e, completando o mandato conferido a Anderson Vieitas Cabral, designado pelo Decreto de 05.04.2023, publicado no D.O. de 10.04.2023.\r\n\r\n3) DESIGNAR, nos termos do Decreto n° 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, ANDERSON VIEITAS CABRAL, designado pelo Decreto de 05.04.2023, publicado no D.O. de 10.04.2023, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, integrar como membro suplente o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH.\r\n\r\n4) DESIGNAR, nos termos do Decreto n° 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA, para, na qualidade representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, integrar como membro titular o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\n5) DESIGNAR, nos termos do Decreto n° 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, EMERSON DE PAULA BETTA, para, na qualidade representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, integrar como membro suplente o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\n6) DESIGNAR, nos termos do Decreto n° 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, ANA LÚCIA MACEDO, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, \r\n\r\nintegrar como membro suplente o Conselho Estadual de Políticas \r\n\r\nPúblicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2682038"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2682046": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR CHARLES GOMES ANSELMO AROUCA, ID FUN\r\n\r\nCIONAL Nº 50803573, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDSON GOMES DE MELO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Charles Gomes Anselmo Arouca, ID Funcional nº 50803573. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR IRIS DE SOUZA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5002923-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.883, de 25 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE CAVALCANTI MENDES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2025 o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.764, de 24 de julho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ÁUREA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51583526, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.884, de 25 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR IGOR JÚLIO FERNANDES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51652056, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.884, de 25 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALINE AGUIAR DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5094207-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.884, de 25 de setembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR HOMAR FERNANDES DE MATTOS CORDEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.884, de 25 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4179694-2, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Carla Nasser Monnerat, ID Funcional \r\n\r\nnº 5087348-2. Processo nº SEI-150016/176533/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE RIBEIRO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5161332-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/176540/2025.\r\n\r\nEXONERAR NAYARA CRISTINA SANT'ANNA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5006073-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/176540/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROSMARI MILOICA THEODORO VICHI, ID FUNCIONAL Nº 5164249-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo\r\n\r\nDAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/176540/2025.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSE PINTO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5143080-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Mayara Eliziário de Oliveira, ID Funcional nº 51391732. Processo nº SEI-150016/176535/2025. \r\n\r\nNOMEAR ADRIANO SIDDIQUI BARRAZA, ID FUNCIONAL Nº 5031439-4, para exercer o cargo em comissão de Coorde-\r\n\r\nnador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização, da Corregedozria, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por\r\n\r\nAlan Rodrigues Ramos, ID. Funcional nº 4420762-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/175423/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALAN RODRIGUES RAMOS, ID. FUNCIONAL Nº 4420762-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização, da Corregedoria, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/175423/2025.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO SEQUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 41773152, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo \r\n\r\nDAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/175423/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALAN RODRIGUES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4420762-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo\r\n\r\nDAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Bruno Sequeira da Silva, ID Funcional n° 41773152. Processo nº SEI-150016/175423/2025.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO SIDDIQUI BARRAZA, ID FUNCIONAL Nº 5031439-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/175423/2025. \r\n\r\nNOMEAR ALMERINDO PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio \r\n\r\nMetrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.798, de 13 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150018/000509/2025.\r\n\r\nEXONERAR IRIS DE SOUZA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5002923-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Cerimonial, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON JOSÉ STORANI, ID FUNCIONAL Nº 5092984-4, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Devolder de Carvalho, ID Funcional nº 51585634. Processo nº SEI-220001/000863/2025.\r\n\r\nEXONERAR BELARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA DO ROSARIO, ID FUNCIONAL Nº 1911901-1, do cargo em comissão de Coor-\r\n\r\ndenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvol-\r\n\r\nvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOS SIMÕES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, anteriormente ocupado por Camila Balzana Alvarenga, ID Funcional nº 51267217. Processo nº SEI-220004/000866/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124844-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lucas Amado Amorim dos Santos, ID Funcional nº 51232669. Processo nº SEI-080001/033308/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIA CLAUDIA CHANTRE COSTA CARDOSO,\r\n\r\nID FUNCIONAL N° 3967645-5, do cargo em comissão de Asses-\r\n\r\nsor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria \r\n\r\nExecutiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/097910/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLAUDIA CHANTRE COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 3967645-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/097910/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROSIMERE DUARTE PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5147257-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/097910/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERE DUARTE PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5147257-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/097910/2025.\r\n\r\nEXONERAR TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4211343-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/098243/2025.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4211343-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/098243/2025.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS CORREA DE \r\n\r\nAZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 1917354-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/098243/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS CORREA DE \r\n\r\nAZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 1917354-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise \r\n\r\nProcessual, da Superintendência de Gestão de Contratos e\r\n\r\nConvênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/098243/2025.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO DA SILVA ERNANI, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4207049-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria\r\n\r\nExecutiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/098243/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA ERNANI, ID FUNCIONAL Nº 4207049-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/098243/2025.\r\n\r\nEXONERAR WILSON RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4382726-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, \r\n\r\nda Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria \r\n\r\nExecutiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/098243/2025.\r\n\r\nNOMEAR WILSON RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4382726-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/098243/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de setembro de 2025,\r\n\r\nVERONICA PIRES TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 5014641-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coor-\r\n\r\ndenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Adminis-\r\n\r\ntrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/098622/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FARIA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5104262-2, para exercer, com validade a contar de 26 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Vitor Lima Souto, ID Funcional nº 5157908-1. Processo nº\r\n\r\nSEI-070002/020472/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 24/09/2025, que nomeou ANA CAROLINA FARIA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5104262-2, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Ana Carolina Faria Brito, ID Funcional nº 5104262-2. Processo nº SEI-070002/020472/2025. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GOMES ROSA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Ana Carolina Faria Brito, ID Funcional nº 5104262-2. Processo nº SEI-070002/020472/2025. \r\n\r\nNOMEAR ALDEIR ALBINO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.884, de 25 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS FERNANDES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Bogado Gonçalves dos Santos, ID Funcional nº 51584255. Processo nº SEI-430002/001882/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 24/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/09/2025 - Fica esclarecido para SEI-150016/175300/2025 o número do Processo Administrativo que exonerou NAYANE D'ADDAZIO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5158592-8, do cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/004112/2025, fica retificado para ANA CHRISTINA GALL DO NASCIMENTO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Políticas Socioeducativas, da Superintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2682046"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003107/2025 - AUTORIZO, em confor-\r\n\r\nmidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O.\r\n\r\nde 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2682040"
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                    "2681948": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 918 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: ... o disposto no Processo nº SEI-150001/009026/2025\r\n\r\nLeia-se.: ... o disposto no Processo nº SEI-150001/00531/2025\r\n\r\nId: 2681948"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 919 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/028010/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 003/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGESTOR: HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5140015-4, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: FABRÍCIO SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 2449215-9 em substituição ao servidor CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, ID Funcional nº 2174567-6; MARIANE RIGUEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 5152392-2e ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 571471-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional n° 5036564-9 e THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº: 5116042-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias SECC/SUPCC nº 729/2025 e nº 812/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2681949"
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                    "2681950": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 920 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011458/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146123-4, na qualidade de Integrante Demandante; NILSON DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 5158714-9, na qualidade de Integrante Técnico e CAROLINE ANTUNES, ID Funcional nº 5101881-0, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2681950"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034522/2025 - MISHELLE NINHO DE ALMEIDA, ID Funcional 51443538, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 327.258-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101818/2018 - PATRICIA DE SEIXAS CABRAL, ID Funcional 50261274, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educ, matrícula 16669.1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3878/2013 - LIDIANE PESSANHA \r\n\r\nBASTOS, ID. Funcional 50163108, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e EFE - Professor I Português (18H/A), matrícula 9203-1 (Prefeitura Municipal de Sao Joao da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1186/2016 - LIDIANE MACEDO \r\n\r\nCOSMELLI, ID Funcional 50822578, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 115436-11 (Pref. Mun. Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042988/2024 - CINIRA MARIA DE \r\n\r\nSOUSA, ID. Funcional 39328155, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 13067 (Munícipio de Itaboraí-Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/745/2016 - JULIANA VASCONCELLOS DE FREITAS COELHO TANSKI, ID Funcional 50179942, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1589/2014 - VALDIR GERVASIO DA SILVA, ID Funcional 5699851, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 7 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 8 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/11720/1996 - DOESJKA AURORA DAMME VAN DER ROEST MACIEL ID Funcional 36698326, Prof. Docente II - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor (A), matrícula 03600-00 (INPAS- Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Municipio de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4469/2012 - CATIA CILENE SOARES DE ARRUDA ID Funcional 5698090, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II ANOS INICIAIS, matrícula 6822274 (Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090204/2024 - LUCIANA SOARES VILLELA, ID. Funcional 37062042, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 233.292-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109235/2024 - ROBERTA DIAS DA\r\n\r\nSILVA, ID Funcional 40259439, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 256.603-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610247/2005 - EDINA MOURA VIANNA, ID. Funcional: 36611352, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Portugues - LP, matrícula 16912-9/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002540/2023 - ADELINE CABRAL \r\n\r\nRIBEIRO REIS, ID. Funcional 51440075, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1° ao 5° ano, matrícula 12949-6/1 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2631/2019 - MARCOS POUBEL ARAUJO DE FRANCA, ID Funcional 51026856, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 300.477-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11302067/2008 - BEATRIZ PEREIRA\r\n\r\nQUINTAL DE ARAUJO, ID. Funcional 5788269, Professor Docente I - 18horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor C, matrícula 7020-1 (Prefeitura Municipal de Casemiro de Abreu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054180/2025 - MARIA DE LOURDES DA SILVA VIANNA DUTRA, ID. Funcional 41788311, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056049/2025 - AILTON JORGE OLIVEIRA DE SOUZA, ID. Funcional 50312413, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 224.323-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052614/2025 - IVANA GOYANA SOUZA, ID Funcional 34896945, Professor Docente II - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof II (Classe G-Pos-Gra), matrícula 141505 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021905/2025 - ANA LUCIA FERREIRA FERNANDES, ID. Funcional 30444241, Tecnico de Laboratorio, vínculo 1 (SES) e Tecnico de Laboratorio, matrícula 212.884-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003195/2025 - GUSTAVO DA SILVEIRA MACIEL, ID. Funcional 50100068, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Perito Medico Federal, matrícula 1794224 (Ministerio da Previdencia Social).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036138/2024 - LIDIA DOS SANTOS\r\n\r\nNUNES, ID. Funcional 31195270, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 27836 (Prefeitura da Cidade de Sao Joao de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/606003/2008 - MARCELO MORALES SIQUEIRA, ID. Funcional 41960130, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 212.956-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600898/2006 - WALQUIRIA JOAQUINA BRITO, ID. Funcional 31477844, Farmacêutico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Farmacêutico, matrícula 0969883 (Comando da Marinha).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/034636/2024 - GISELLE RESTUM HISSA, ID Funcional 22099280, Médico, vínculo 1 (SEPM) e Medico II - Padrao J, matrícula 27469 (Fundacao Municipal de Saude).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2681610"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte (SBOT/ABRAMET), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Luis Roberto Pereira Silva (DER) e Priscila Costa Maria (PMBP).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Veronica de Amorim Zamith (SPRF); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 15ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/66025/2015 e E-12/062/9015/2015.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/57337/2014; E-12/062/72521/2014; E-12/062/74405/2014; E-12/062/84739/2014; E-12/062/56624/2014; E-12/062/98618/2014; E-12/062/60396/2014; E-12/062/83903/2014; E-12/062/83236/2014; E-12/062/4413/2014; E-12/062/80782/2014; E-12/062/86343/2014; E-12/062/93306/2014; E-12/062/47500/2015; E-12/062/51407/2015; E-12/062/44185/2015; E-12/062/48453/2015; E-12/062/38821/2015; E-12/062/57093/2015; E-12/062/82874/2014; E-12/062/49622/2015; E-12/062/63380/2014 e E-12/062/88925/2013.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/22187/2017; E-12/062/14567/2017; E-12/062/23098/2017; E-12/062/23130/2017; E-12/135/117/2017; E-12/062/27236/2017; E-12/062/34814/2017; E-12/062/34281/2017; E-12/135/813/2017 e E-12/062/56072/2017.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/107966/2016; E-12/062/108070/2016; E-12/062/101397/2016; E-12/062/22977/2015; E-12/062/109585/2016; E-12/062/114012/2016 e E-12/062/116138/2016.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Hugo de Castro Pereira da Silva, Conselheiro-Suplente da Área de Psicologia- CRP/RJ.\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/104261/2020; PMRJ/03/21/113354/2019; PMRJ/03/04/100829/2020; PMRJ/03/52/116907/2019; PMRJ/03/51/108239/2019; PMRJ/03/51/109389/2019; PMRJ/03/52/118993/2019; PMRJ/03/01/148106/2019; PMRJ/03/31/123965/2019; PMRJ/03/04/100029/2020; PMRJ/03/32/101686/2020; PMRJ/03/22/105951/2019; PMRJ/03/01/142789/2019; PMRJ/03/52/116218/2019; PMRJ/03/04/100875/2020; PMRJ/03/52/115885/2019; PMRJ/03/32/115916/2019; PMRJ/03/31/123763/2019; PMRJ/03/52/128697/2019; PMRJ/03/01/134765/2019; PMRJ/03/31/105165/2019; PMRJ/03/32/101682/2020; PMRJ/03/32/100981/2020; PMRJ/03/01/105545/2020; PMRJ/03/52/101055/2020; PMRJ/03/52/118669/2019; PMRJ/03/52/119819/2019; PMRJ/03/52/118673/2019; PMRJ/03/52/118076/2019; PMRJ/03/52/118674/2019; PMRJ/03/52/119007/2019; PMRJ/03/21/114933/2019; PMRJ/03/52/101042/2020; PMRJ/03/52/101035/2020; PMRJ/03/52/101034/2020; PMRJ/03/52/100964/2020; PMRJ/03/52/100960/2020; PMRJ/03/21/102070/2020; PMRJ/03/21/102066/2020; PMRJ/03/21/102069/2020; PMRJ/03/52/100978/2020; PMRJ/03/32/100929/2020; PMRJ/03/01/105547/2020; PMRJ/03/01/142803/2019; PMRJ/03/32/101192/2020; PMRJ/03/32/101194/2020; PMRJ/03/32/101195/2020; PMRJ/03/52/117588/2019; PMRJ/03/32/100964/2020; PMRJ/03/21/101523/2020; PMRJ/03/33/100701/2020; PMRJ/03/32/120568/2019; PMRJ/03/52/119745/2019; PMRJ/03/31/119607/2019; PMRJ/03/32/118630/2019; PMRJ/03/01/103697/2020 e PMRJ/03/33/102766/2020.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21775/2017; E-12/062/17988/2017; E-12/062/23827/2017; E-12/062/17881/2017; E-12/062/45546/2017; E-12/062/7409/2017; E-12/062/44870/2017; E-12/062/48599/2017 e E-12/062/7313/2017.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/96548/2013; E-12/062/44596/2014; E-12/062/13642/2014; E-12/062/7525/2014; E-12/062/10713/2014; E-12/062/41287/2014; E-12/062/65386/2014; E-12/062/88509/2013; E-12/062/117938/2016; E-12/062/13817/2017; E-12/062/3114/2017; E-12/062/966/2017; E-12/062/6263/2017; E-12/062/66456/2016; E-12/062/91183/2016 e E-12/062/114708/2016.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/22389/2017; E-12/062/23256/2017; E-12/062/17831/2017; E-12/062/11395/2017; E-12/062/17853/2017; E-12/062/14363/2017; E-12/062/10976/2017; E-12/062/119367/2016; E-12/062/34789/2017; E-12/062/34780/2017; E-12/548757/2012 e E-12/062/6374/2015.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/5559/2017; E-12/062/5749/2016; E-12/062/89641/2016; E-12/062/115941/2016; E-12/062/83711/2016; E-12/062/109184/2016; E-12/062/71116/2016; E-12/062/101614/2016; E-12/062/100206/2016; E-12/062/94789/2016; E-12/062/52643/2016; E-12/062/46904/2015 e E-12/062/76355/2016.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMNI/000971/2021; PMDC/2242/2021; E-12/062/55241/2015; E-16/061/38898/2019; E-12/062/46792/2018; E-12/062/46798/2018; E-16/061/50212/2019; E-16/061/37878/2019; E-12/062/46741/2018; E-12/062/35005/2018; E-12/062/46796/2018; E-12/062/46791/2018; E-12/062/107395/2018; E-12/062/46751/2018; E-16/003.002785/2020; E-16/003.009021/2020; E-16/003.19937/2019 e E-16/003.015504/2019.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/105036/2018; E-12/062/49442/2018; E-12/062/8686/2018; E-12/062/85874/2013; E-12/062/44592/2015.\r\n\r\n3.6.3. RECURSO/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA HÍBRIDA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-16/061/2413/2020.\r\n\r\n3.6.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMN/530002777/2021.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/72155/2014; E-12/062/29676/2016; E-12/062/68510/2014; E-12/062/55054/2015; E-12/062/27243/2015; E-12/062/100392/2014; E-12/062/26770/2015; E-12/062/23736/2015; E-12/062/59401/2014; E-12/062/78476/2014; E-12/062/77369/2013; E-12/062/59186/2014; E-12/062/62962/2014; E-12/062/29521/2015; E-12/062/54399/2015 e E-12/062/78300/2014.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81031/2014; E-12/062/70106/2014; E-12/062/81084/2014 e E-12/062/86856/2014.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/10346/2017; E-12/062/25420/2017; E-12/062/18726/2017; E-12/062/10113/2017; E-12/062/28182/2017; E-12/062/9505/2017; E-12/062/960/2017; E-12/062/27919/2017; E-12/062/25896/2017; E-12/062/24359/2017; E-12/062/26147/2017; E-12/062/33972/2017; E-12/062/25239/2017; E-12/062/32234/2017; E-12/062/35030/2017; E-12/062/25145/2017; E-12/062/27439/2017; E-12/062/46351/2017; E-12/062/26090/2017; E-12/062/24632/2017; E-12/062/35482/2017; E-12/062/21043/2017; E-12/062/19945/2017; E-12/062/47131/2015 e E-12/062/112142/2016.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/33534/2015; E-12/062/61806/2015; E-12/062/65905/2015; E-12/062/33847/2015; E-12/062/36559/2015; E-12/062/29069/2015; E-12/062/52305/2015; E-12/062/36700/2015; E-12/062/28829/2015; E-12/062/26096/2015; E-12/062/30522/2015; E-12/062/33035/2015; E-12/062/33036/2015 e E-12/062/30382/2015.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/2743/2015; E-12/062/18103/2015; E-12/062/5229/2015; E-12/062/45492/2015; E-12/062/73643/2014 e E-12/062/53103/2014.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.10.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81724/2014.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/13232/2016; E-12/062/12029/2016; E-12/062/7823/2016; E-12/062/85109/2015; E-12/062/49461/2014; E-12/062/72232/2015; E-12/062/23371/2016; E-12/062/66703/2015; E-12/062/10152/2016; E-12/062/61340/2014; E-12/062/16602/2016; E-12/062/79278/2015; E-12/062/25491/2017; E-12/062/54344/2014; E-12/062/28343/2017; E-12/062/33400/2014; E-12/062/39481/2017; E-12/062/37662/2017; E-12/062/27715/2017; E-12/062/12791/2017; E-12/062/46544/2017 e E-12/062/37623/2013.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/31276/2017 e E-12/062/326/2017.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Felipe Amorim Castro, ajudante I, id. nº 51582112, designado por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI-150016/176290/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2681569"
                    ],
                    "2681572": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte (SBOT/ABRAMET), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR), Márcia Fábio Mazante / Luis Roberto Pereira Silva (DER), Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus) Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 16ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03 de setembro de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/10264/2019; 530/200302/2024; 080/206505/2023; 530/200324/2024; 530/202037/2024; PMNI/002969/2024; 530/203211/2024; 530/200376/2024; 530/205199/2024; 080/202071/2023; E-12/062/45430/2017; E-16/061/67162/2019; E-16/061/90266/2019; E-16/061/30762/2019; E-12/062/139205/2018; E-12/062/38980/2018; E-12/062/95665/2014 e PMNI/003511/2024.\r\n\r\n3.1.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/146822/2019.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25540/2015; E-12/062/70407/2015; E-12/062/53227/2015; E-12/062/52059/2015; E-12/062/86312/2015; E-12/062/86289/2015; E-12/062/43923/2015; E-12/062/61972/2015; E-12/062/67621/2015; E-12/062/62016/2015; E-12/062/26532/2015; E-12/062/55112/2015; E-12/062/73409/2015; E-12/062/86537/2015; E-12/062/2488/2016; E-12/066/39606/2015; E-12/064/2865/2016; E-12/062/13173/2016; E-12/062/16310/2016 e E-12/062/26036/2016.\r\n\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/58436/2018; E-16/061/28094/2019; E-12/062/66366/2016 e E-12/062/111998/2017.\r\n\r\n3.1.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/53595/2015; E-12/062/37793/2015; E-12/062/50939/2015; E-12/062/53471/2015 e E-12/062/73214/2017.\r\n\r\n3.2. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/121020/2019; PMRJ/03/52/116049/2019; PMRJ/03/52/112791/2019; PMRJ/03/52/119996/2019; PMRJ/03/32/101685/2020; PMRJ/03/32/101684/2020; PMRJ/03/51/104313/2020; PMRJ/03/52/116908/2019; PMRJ/03/51/109387/2019; PMRJ/03/01/133659/2019; PMRJ/03/01/138109/2019; PMRJ/03/31/117138/2019; PMRJ/03/52/111996/2019; PMRJ/03/33/115565/2019; PMRJ/03/04/105195/2020; PMRJ/03/31/118138/2019; PMRJ/03/21/109674/2019; PMRJ/03/32/118487/2019; PMRJ/03/01/138077/2019; PMRJ/03/52/129691/2019; PMRJ/03/32/120107/2019; PMRJ/03/33/100696/2020; PMRJ/03/52/129677/2019 e PMRJ/03/52/119074/2019.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/15374/2013.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/343/2019; E-16/061/142680/2019; E-16/061/123142/2019; E-12/062/125397/2018; E-16/163/446/2019; E-12/062/126962/2018; E-12/062/125338/2018; E-16/061/102865/2019; E-16/061/99321/2019; E-16/061/113065/2019; E-16/003.019838/2023; E-16/003.007766/2023; E-16/003.006648/2023; E-16/003.054799/2021 e PMMA/000751/2024.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/29211/2015; E-12/062/26649/2015; E-12/066/14112/2015; E-12/062/46657/2014; E-12/062/23151/2015; E-12/062/16257/2015; E-12/062/26589/2015; E-12/062/33057/2015; E-12/062/25532/2015; E-12/062/26813/2015; E-12/062/29706/2015; E-12/062/23083/2015; E-12/062/27557/2015; E-12/062/28109/2015; E-12/062/56123/2015; E-12/062/73596/2015; E-12/062/55249/2015; E-12/062/67314/2015 e E-12/062/43866/2015.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/66040/2019; E-16/061/85427/2019; E-16/061/85438/2019; E-16/061/29743/2019; E-12/062/89905/2017; E-12/062/148199/2018 e E-12/062/116970/2017.\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/99114/2014; E-12/062/9483/2017; E-12/062/13794/2017; E-12/062/86988/2014; E-12/062/37459/2015 e E-12/062/22047/2013.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: 530/204470/2024; 530/203311/2024; 530/200186/2024; 530/200184/2024; 530/203862/2024; PMSG/3306/2021; 080/205910/2023; PMSG/1541/2024; 080/204523/2023; 080/206675/2023; 080/206679/2023; 080/206997/2023; 530/200183/2024; 530/203299/2024; 530/201469/2024; 530/203384/2024; 530/202678/2024; 530/200051/2024; E09/000182/2024; E09/000301/2024 e E09/000427/2024.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/63825/2017 e E-12/062/65751/2016.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/001974/2024 e PMSG/3369/2021.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/132159/2019; E-16/061/131644/2019; E-12/062/56569/2018; E-16/061/99537/2019; E-12/062/38995/2017; E-12/062/153134/2018; E-12/062/28592/2018; E-12/062/39297/2017; E-12/062/55934/2018; E-12/062/9825/2018; E-12/062/2986/2019; E-12/062/101741/2017; E-12/062/56757/2018; E-12/062/101608/2017; E-12/062/62300/2017; E-16/061/149077/2019; E-16/061/26035/2019; E-12/062/3352/2016; E-16/061/60370/2019; E-12/062/032586/2018; E-12/062/60431/2018; E-12/062/56147/2018 e E-12/062/44032/2018.\r\n\r\n3.6. Relator: Dr. Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte, Conselheiro-Representante da SBOT-RJ/ABRAMET-RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/64406/2019; E-16/061/11968/2019; E-16/061/102505/2019; E-16/061/13367/2019; E-12/062/35956/2016; E-16/061/110524/2019; E-12/062/101928/2016; E-12/062/22124/2015; E-12/062/69579/2017; E-12/062/29048/2017; E-12/062/71061/2015; E-16/061/11711/2019; E-12/062/53468/2018; E-12/062/45817/2018; E-12/062/61000/2017; E-12/062/53435/2018; E-16/061/27674/2019; E-16/061/60715/2019; E-16/061/72430/2019; E-16/061/39901/2019; E-16/061/78283/2019; E-16/061/118256/2019. \r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMDC/2579/2023; PMDC/1689/2023; PMDC/2545/2023; PMME/390655/2025 (PMME/001719/2024); PMIGB/000512/2024; PMIGB/000012/2025; PMRJ/03/31/128767/2022; PMRJ/03/33/119556/2022; PMRJ/03/33/124114/2022; PMRJ/03/31/122330/2022; PMRJ/03/31/122331/2022; PMRJ/03/31/122332/2022; PMRJ/03/33/119139/2022; PMRJ/03/31/122328/2022; PMRJ/03/31/122329/2022; PMRJ/03/33/124004/2022; PMRJ/03/31/122135/2022; PMRJ/03/32/114204/2022; PMRJ/03/33/118724/2022; PMRJ/03/31/124360/2022; PMRJ/03/31/118824/2022 e PMRJ/03/32/114182/2022.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/55222/2015; E-12/062/29792/2015; E-12/062/55294/2015; E-12/062/29923/2015; E-12/062/83255/2015; E-12/062/76782/2015; E-12/062/67501/2015; E-12/062/52821/2015; E-12/062/67333/2015; E-12/062/64838/2015; E-12/062/13046/2016; E-12/062/13162/2016; E-12/062/70322/2015 e E-12/062/76718/2015.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/50510/2015; E-12/062/38712/2015; E-12/062/37496/2015; E-12/062/45491/2015; E-12/062/57664/2015; E-12/062/38275/2015; E-12/062/51922/2015; E-12/062/78775/2015; E-12/062/75752/2015; E-12/062/65617/2015 e E-12/062/64973/2015.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Felipe Amorim Castro, ajudante I, id. nº 51582112, designado por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI-150016/176318/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2681572"
                    ],
                    "2681580": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET); Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Luis Roberto Pereira Silva (DER).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 17ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 10 de setembro de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/04/111739/2022; PMRJ/03/33/118908/2022 e PMRJ/03/33/126810/2022.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/17784/2017; E-12/062/22388/2017; E-12/062/43862/2015; E-12/062/53168/2015; E-12/062/92348/2014; E-12/062/13899/2015; E-12/062/16129/2015; E-12/062/87519/2014; E-12/062/88094/2014; E-12/062/23228/2015; E-12/062/53127/2015; E-12/062/27087/2015; E-12/062/13902/2015; E-12/062/28203/2015; E-12/062/18489/2015; E-12/062/36691/2015; E-12/062/27930/2015; E-12/062/33360/2016 e E-12/062/24015/2017.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/141796/2018; E-16/061/112507/2019; E-12/062/1674/2019; E-12/062/152180/2018; E-16/061/10441/2019; E-12/062/113110/2018; E-12/062/109941/2018; E-12/062/113892/2018; E-12/062/139659/2018; E-12/062/124360/2018; E-16/061/91747/2019; E-12/062/9329/2018; E-16/061/133066/2019; E-16/061/80813/2019; E-16/061/29712/2019; E-16/061/19466/2019; E-12/062/110656/2018; E-16/061/1165/2020; E-12/062/151166/2018; E-16/061/77075/2019; E-12/062/113753/2018 e E-12/062/104821/2018.\r\n\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/112758/2016; E-12/062/6055/2017; E-12/062/1813/2017; E-12/062/1790/2017; E-12/062/80978/2014; E-12/062/22719/2013; E-12/062/86828/2016; E-12/062/45711/2015; E-12/062/65011/2016; E-12/062/51350/2015 e E-12/062/48677/2015.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/22314/2016; E-12/062/138227/2018; E-12/062/119041/2018; E-16/061/3064/2020; E-12/062/85626/2017; E-12/062/121806/2018; E-12/062/151819/2018; E-16/061/22402/2019; E-16/061/64161/2019; E-16/061/41080/2019; E-12/062/141416/2018; E-12/062/144593/2018; E-12/062/138016/2018; E-12/062/136638/2018; E-12/062/108650/2017; E-16/061/34963/2019; E-12/062/111797/2018; E-12/062/81529/2017; E-16/061/49686/2019; E-12/062/149291/2018; E-12/062/141970/2018; E-12/062/141076/2018; E-16/061/113715/2019; E-16/061/10802/2019 e E-12/062/151668/2018.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/37234/2016; E-12/062/39521/2016; E-12/062/40603/2016; E-12/062/34444/2016 e E-12/062/29607/2015.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14319/2014; E-12/062/45708/2015; E-12/062/75320/2015; E-12/062/74416/2015; E-12/062/12215/2016; E-12/062/101198/2016; E-12/062/28752/2014; E-12/062/864/2016; E-12/062/1049/2016; E-12/062/72119/2015; E-12/062/79310/2015; E-12/062/62610/2015; E-12/062/44286/2015; E-12/062/63368/2015; E-12/062/63587/2015; E-12/062/48937/2015; E-12/062/14254/2014; E-12/062/15392/2014; E-12/062/10160/2014 e E-12/062/67541/2014.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/114684/2018; E-12/062/104076/2018; E-12/062/151800/2018; E-12/062/89457/2017; E-12/062/627/2019; E-12/062/152267/2018; E-12/062/123538/2018; E-16/061/109880/2019; E-12/062/115331/2018; E-12/062/119700/2018; E-12/062/1691/2019; E-12/062/151267/2018; E-12/062/110749/2018; E-12/062/145415/2018; E-12/062/151681/2018; E-12/062/137051/2018; E-12/062/123723/2018; E-12/062/119695/2018; E-12/062/151699/2018; E-12/062/137516/2018; E-12/062/141073/2018; E-12/062/140841/2018; E-12/062/147413/2018; E-12/062/147920/2018 e E-16/061/1594/2019.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Breno Tostes de Gomes Garcia, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/133999/2018; E-16/061/15103/2021; E-16/061/142726/2019; E-16/061/142139/2019; E-16/061/14084/2020; E-16/061/15579/2021; E-12/062/49/2019; E-16/061/1359/2020; E-16/061/144843/2019; E-16/061/28544/2019; E-16/003.003353/2022; E-16/003.030566/2022; E-16/003.030554/2022; E-16/003.030516/2022; E-16/003.012607/2023; E-16/003.001126/2023; E-16/003.024949/2022; E-16/003.062151/2021; E-16/003.015168/2022; E-16/003.016178/2022; E-16/003.003806/2023; E-16/003.030537/2022; E-16/003.005673/2023; E-16/003.005576/2023; E-16/003.031161/2022 e E-16/003.028285/2022.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/132489/2019 e E-16/061/11039/2020.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76905/2015; E-12/062/37281/2015; E-12/062/33673/2015; E-12/062/55038/2015; E-12/062/61882/2015; E-12/062/65862/2015; E-12/062/39669/2015; E-12/062/39530/2015; E-12/062/37356/2015; E-12/062/43914/2015; E-12/062/43616/2015; E-12/062/30605/2015; E-12/062/33660/2015 e E-12/062/27096/2015.\r\n\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47918/2014; E-12/062/13728/2014; E-12/062/64007/2014; E-12/062/10388/2014; E-12/062/75841/2014 e E-12/679546/2012.\r\n\r\n3.4.5. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMRO/000148/2023.\r\n\r\n3.5. Relator: Dr. Bruno Max Borguezan, Conselheiro-Representante da SBOT-RJ/ABRAMET-RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/43076/2016; E-12/062/10425/2016; E-12/062/70003/2016; E-12/062/56023/2016; E-12/062/68171/2016; E-12/062/95312/2016; E-12/062/102337/2016; E-12/062/98919/2016; E-12/062/57673/2016; E-12/062/95458/2016; E-12/062/80045/2016; E-12/062/81995/2016 e E-12/062/102831/2016.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/61610/2016; E-12/062/63565/2015; E-12/062/46669/2016; E-12/062/14723/2016; E-12/062/37884/2016; E-12/062/19997/2016; E-12/062/13655/2016; E-12/062/30972/2016; E-12/062/73847/2014; E-12/062/24038/2016 e E-12/062/64672/2014.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/42891/2015; E-12/062/160/2016; E-12/062/56117/2015; E-12/062/55921/2015; E-12/062/55157/2015; E-12/065/11895/2015; E-12/062/55338/2015; E-12/062/122/2016; E-12/062/67634/2015; E-12/062/76912/2015; E-12/062/2642/2016; E-12/062/37/2016; E-12/062/56038/2015 e E-12/062/9629/2016.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/73460/2019; E-12/062/59621/2018; E-12/062/149683/2018; E-12/062/151369/2018; E-12/062/84854/2017; E-12/062/80935/2017; E-16/061/113712/2019; E-16/061/3055/2020; E-16/061/26325/2019; E-16/061/93561/2019; E-16/061/128102/2019; E-16/061/1203/2020; E-16/061/22952/2019; E-16/061/97779/2019; E-16/061/82936/2019 e E-16/061/27499/2019.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/40012/2015; E-12/062/63250/2015; E-12/062/50615/2015; E-12/062/31608/2015; E-12/062/51448/2015 e E-12/062/51958/2015.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14539/2017; E-12/061/3266/2017; E-12/062/52441/2017; E-12/062/56284/2017; E-12/062/24083/2017; E-12/062/24660/2017 e E-12/062/27119/2017.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/145541/2018; E-12/062/115405/2018; E-12/062/103297/2018; E-12/062/111336/2018; E-12/062/118098/2018; E-12/062/109428/2018; E-12/062/119722/2018; E-12/062/105432/2018; E-12/062/104783/2018; E-12/062/140257/2018; E-12/062/104005/2018; E-12/062/137861/2018; E-12/062/109457/2018; E-12/062/124005/2018; E-12/062/122119/2018; E-12/062/96883/2017; E-12/062/77195/2014; E-12/062/109705/2018; E-12/062/118855/2018; E-12/062/137981/2018; E-16/061/35023/2019; E-12/062/139503/2018; E-12/062/139645/2018; E-12/062/139619/2018 e E-12/062/111936/2017.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/96276/2016; E-12/062/106338/2016; E-12/062/2141/2017; E-12/062/117369/2016; E-12/062/15304/2017; E-12/062/36353/2017; E-12/062/35708/2016; E-12/062/3307/2017; E-12/062/24427/2017; E-12/062/10244/2017; E-12/062/16603/2017; E-12/062/32861/2017; E-12/062/25567/2017; E-12/062/14935/2017; E-12/062/8439/2017; E-12/062/40221/2017; E-12/062/116240/2016 e E-12/062/111526/2016.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/27224/2015; E-12/062/67399/2015; E-12/062/52107/2015; E-12/062/4292/2015; E-12/062/37209/2015; E-12/062/55266/2015; E-12/062/36503/2015; E-12/062/33733/2015; E-12/062/70133/2015; E-12/062/25595/2015; E-12/062/39586/2015; E-12/062/70212/2015; E-12/062/67364/2015; E-12/062/53347/2015; E-12/062/39715/2015; E-12/062/53224/2015; E-12/062/54925/2015; E-12/062/43738/2015; E-12/062/57995/2015; E-12/062/59030/2015; E-12/062/56029/2015 e E-12/062/59009/2015.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/10824/2018; E-12/062/45886/2016; E-12/062/61069/2018; E-12/062/156531/2018; E-12/062/71020/2015; E-16/061/78233/2019; E-12/062/51728/2018; E-16/061/112381/2019; E-16/061/80054/2019; E-16/061/83047/2019; E-12/062/50709/2017; E-16/061/117406/2019; E-16/061/65615/2019; E-16/061/83350/2019; E-16/061/104432/2019; E-16/061/94366/2019; E-16/061/53931/2019; E-16/061/9137/2019; E-12/062/82348/2015; E-12/062/69261/2015; E-12/062/34286/2018; E-12/062/72106/2015; E-12/062/75886/2016; E-16/061/22818/2019 e E-16/061/7464/2019.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/83778/2014; E-12/062/38698/2015 e E-12/062/45860/2015.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/22843/2017; E-12/062/22307/2017; E-12/062/18331/2017; E-12/062/23592/2017; E-12/062/21269/2017; E-12/062/21613/2017; E-12/062/23163/2017; E-12/062/21841/2017; E-12/062/22040/2017; E-12/062/23068/2017; E-12/062/23234/2017; E-12/062/11142/2017; E-12/062/56121/2017; E-12/062/34489/2017; E-12/062/52452/2017; E-12/062/52451/2017; E-12/062/34608/2017; E-12/062/10968/2017; E-12/062/34953/2017 e E-12/062/31744/2017.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/32150/2018; E-12/062/55468/2018; E-12/062/116034/2016; E-12/062/105117/2018; E-12/062/121655/2018; E-12/062/111594/2018; E-12/062/118893/2018; E-12/062/84900/2017; E-12/062/141227/2018; E-12/062/110031/2018; E-16/061/110784/2019; E-12/062/113710/2018; E-16/061/47874/2019; E-12/062/105255/2018; E-12/062/145183/2018; E-12/062/149137/2018; E-12/062/82900/2017; E-12/062/117655/2018; E-12/062/104056/2018; E-12/062/73942/2014; E-12/062/117373/2018; E-12/062/96115/2017; E-12/062/112611/2018; E-16/061/89119/2019 e E-12/062/123077/2018.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/90683/2013; E-12/062/34527/2014 e E-12/062/102944/2016.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/000109/2024; PMSG/2412/2021; PMSG/2967/2021; PMBM0435SC/2024 (PMBM0957RI/2021); PMBM0272SC/2024 (PMBM0872CM/2023); PMMG/540/2023; E-16/061/25068/2019; E-16/061/73504/2019; E-16/061/4866/2020; E-16/061/64/2021; E-16/061/13839/2021; E-16/061/13573/2020; E-16/061/10179/2020; E-16/061/78317/2019; E-16/061/55298/2019; E-16/061/36466/2019; E-16/061/34252/2019; E-16/061/95439/2019; E-16/061/575/2021; E-16/061/1337/2020; E-16/061/145171/2019; E-16/061/104666/2019; E-16/061/4260/2021; E-16/061/14286/2021; E-12/062/150565/2018 e E-16/061/14326/2020.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/56020/2017; E-12/062/52229/2017; E-12/062/26560/2015; E-12/062/55345/2015; E-12/062/53411/2015 e E-12/062/43434/2015.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/56742/2014; E-12/062/93929/2013; E-12/062/60992/2014; E-12/062/34503/2014; E-12/062/60622/2014; E-12/062/28573/2013; E-12/062/31739/2015; E-12/062/51508/2013; E-12/062/12322/2014; E-12/062/33868/2013; E-12/062/10837/2014; E-12/062/91538/2013; E-12/062/22484/2014; E-12/062/38762/2014; E-12/062/38916/2014; E-12/062/34562/2014; E-12/062/7540/2014; E-12/062/22638/2014; E-12/062/11162/2014; E-12/062/71861/2013; E-12/062/14354/2014; E-12/062/85426/2013; E-12/062/92577/2013 e E-12/062/27596/2014.\r\n\r\n3.10.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/26173/2017. \r\n\r\n3.10.5. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMRO/000032/2023.\r\n\r\n3.11. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23556/2015; E-12/062/77308/2013; E-12/062/27503/2015; E-12/062/33552/2015; E-12/062/30551/2015; E-12/062/28228/2015; E-12/062/36975/2015; E-12/062/33666/2015; E-12/062/24755/2015; E-12/062/29397/2015; E-12/062/28483/2015; E-12/062/24469/2015; E-12/062/16503/2015; E-12/062/24458/2015 e E-12/062/28522/2015.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/65062/2016; E-12/062/70948/2015; E-12/062/84378/2015; E-12/062/65721/2016; E-12/062/83833/2016; E-12/062/51859/2016 e E-12/062/22708/2014.\r\n\r\n3.11.3. RECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/115313/2016.\r\n\r\n3.11.4. PEDIDO DE REVISÃO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: NÃO CONHECIDO: SEI-150016/211017/2024.\r\n\r\n3.12. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/33146/2016; E-12/062/23320/2017; E-12/062/77798/2014; E-12/062/43647/2014; E-12/062/4353/2015; E-12/062/88184/2014; E-12/066/58165/2014; E-12/062/81592/2014; E-12/062/87181/2014; E-12/062/88054/2014; E-12/062/86033/2014 e E-12/062/63958/2017.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/13498/2018; E-12/062/115085/2018; E-12/062/68288/2017; E-12/062/115329/2018; E-12/062/52985/2017; E-12/062/117059/2018; E-12/062/112964/2018; E-12/062/82107/2017; E-12/062/137454/2018; E-12/062/137101/2018; E-12/062/114691/2018; E-12/062/149913/2018; E-12/062/81459/2017; E-12/062/136609/2018; E-12/062/123887/2018; E-16/061/131351/2019; E-16/061/30289/2019; E-16/061/47806/2019; E-16/061/125371/2019; E-12/062/106414/2017; E-16/061/148403/2019 e E-12/062/149928/2018.\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/70316/2016; E-12/062/25293/2016; E-12/062/3253/2017; E-12/062/116269/2016; E-12/062/42597/2017; E-12/062/488/2016; E-12/062/11925/2016; E-12/062/16674/2017; E-12/062/1074/2017; E-12/062/93581/2013; E-12/062/81112/2016; E-12/062/68866/2015 e E-12/062/86153/2016.\r\n\r\n3.13. Relator: Sr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23233/2017; E-12/062/23198/2017; E-12/062/22501/2017; E-12/064/16012/2016 e E-12/062/34779/2017.\r\n\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/99911/2016; E-12/062/96197/2016; E-12/062/96098/2016; E-12/062/80534/2016; E-12/062/83989/2016; E-12/062/84456/2016; E-12/062/98705/2014; E-12/062/54849/2015; E-12/062/76635/2015; E-12/062/71214/2015; E-12/062/39579/2013; E-12/062/50321/2015; E-12/062/41501/2016; E-12/062/78002/2016; E-12/062/63292/2015; E-12/062/48832/2015; E-12/062/62847/2015; E-12/062/63921/2015 e E-12/062/50413/2015.\r\n\r\n3.13.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/106004/2019; E-16/061/36636/2019; E-12/062/761/2019; E-12/062/122887/2018; E-16/061/36063/2019; E-12/062/114185/2018; E-12/062/1835/2019; E-12/062/119589/2018; E-16/061/105781/2019; E-12/062/111950/2016; E-12/062/109820/2018; E-12/062/139598/2018; E-12/062/138114/2018; E-12/062/117753/2018; E-12/062/111676/2018; E-12/062/110552/2018; E-12/062/118860/2018; E-12/062/151760/2018; E-12/062/138069/2018; E-12/062/119476/2018; E-12/062/105268/2018; E-12/062/137890/2018; E-12/062/115000/2018 e E-12/062/109658/2018.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI-150016/176386/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2681580"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2681573": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23/09/2025\r\n\r\nDESIGNA DIANA GUEDES FERREIRA, Técnica de Laboratório IV, como Presidente, CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório IV, e RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membras Titulares e SHEILA BARBOSA MARTINS, Técnica de Laboratório IV como Membra Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE TITULADOR POTENCIOMÉTRICO AUTOMÁTICO” - Processo n° SEI-150017/010805/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.989-00.\r\n\r\nId: 2681573"
                        ],
                        "2681928": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/130731/2025 - CONCEDO recredenciamento e registro para funcionamento de Cursos de Instrutor de Trânsito, Instrutor de Curso Especializado, de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, bem como para formação, complementações e atualizações, na modalidade presencial, a CETREMP TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, com nome fantasia, CETREMP TREINAMENTO DE MOTORISTA PROFISSIONAL, CNPJ sob o nº 24.987.586/0002-79 FILIAL, no município do RIO DE JANEIRO, Estrada do Mendanha - 1685 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 23.087-286.\r\n\r\nId: 2681928"
                        ],
                        "2681930": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1714 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI150016/165365/2025, publicada através da Portaria nº 1668/2025, na folha 08 do D.O.E.R.J. nº 167, de 12/07/2025, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1715 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ,, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000142/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. Funcional nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor NILTON TEIXEIRA DE SOUSA NETO, Id. Funcional nº 5128880-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000142/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1716 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ,, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000607/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. Funcional nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, Id. Funcional nº 5125729-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000607/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1717 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ,, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000412/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA o servidor SEVERINO ALEXANDRE JOSÉ PEREIRA, Id. Funcional nº 50308416, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor FREDERICO EMILIANO DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 51331497, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000412/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1718 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ,, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/021181/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor SEVERINO ALEXANDRE JOSÉ PEREIRA, Id. Funcional nº 5030841-6, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor JOHNATAN DE MELO BENJAMIN, Id. Funcional nº 5111227-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/021181/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1719 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ,, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000515/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do) servidor ROBERTO MARIANO RUFINO, Id. Funcional nº 20657927, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000515/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1720 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ,, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000495/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ELVIS DA SILVA MOURA , Id. Funcional nº 51285878, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000495/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1721 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ,, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000340/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO dos servidores GUTEMBERG JAOULAK SAMPAIO, Id. Funcional nº 51085267, e DANIELE DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 50268570, nos autos da Sindicância Sumária SEI150071/000340/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1722 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ,, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000508/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor WILSON DE SOUZA BARCELLOS, Id. Funcional nº 51264994, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000508/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1755 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI150016/142118/2024, publicada através da Portaria nº 1240/2024, na folha 29 do DOERJ nº 241, de 30/12/2024, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2681930"
                        ],
                        "2681929": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002432/2025 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA CLIMED - CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, registro DH 35134, no endereço funcional Avenida Vereador Francisco Sabino da Costa, nº 979, Lj: 02, MARICA - RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nId: 2681929"
                        ],
                        "2681919": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.374 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001602/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 30/09/2025 e 02/10/2025, na Rua Prefeito João Gregório Galindo, 3049, Japuíba - ANGRA DOS REIS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br e realizar o agendamento da Verificação junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (cópia)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente ou declaração da prefeitura; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso; (original)\r\n\r\nVII - Documento do auxiliar e o formulário para terceiros, no caso de motorista auxiliar; (cópia)\r\n\r\nVIII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador (original); \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários e retornar conforme a data limite do calendário vigente para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As etiquetas com a inscrição \"verificado até 2026\" afixadas nos taxímetros serão consideradas válidas até 2027.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ ou suas regionais, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9° - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria, ou ainda o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ANGRA DOS REIS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 14 - Os certificados de verificação emitidos em 2025 ficam prorrogados pelo período total de dois anos.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n30.09.2025 a 02.10.2025\r\n\r\n3ª a 5ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2681919"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000687/2025 - RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 28/2025, expedida pela COOGEP/SEGOV, index 98328477, ao ex-servidor PABLO SANTOS OLIVEIRA DA SILVA, identidade funcional nº 51071096, que foi detentor do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, desta Secretaria de Estado de Governo, exonerado dia 12 de abril de 2021, possui saldo de 49 (quarenta e nove) dias de férias, referentes ao exercício de 2019/2020 e 2021, conforme registro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ, constando o pagamento em favor do requerente referente ao período proporcional trabalhado, relativo ao seu pedido, no valor total de R$ 9.411,40 (nove mil quatrocentos e onze reais e quarenta centavos), corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, tendo em vista que foi desligado no ano de 2021, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo doc.111615675.\r\n\r\nId: 2681571"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002555/2025 AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto n.º 42.477/2010, à requerente, Sra. Helena Neuza Gonçalves Lopes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002531/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto n.º 42.477/2010, à requerente, Sra. Ana Claudia Medeiros Borges.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002500/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto n.º 42.477/2010, ao requerente, Sr. Jose Eduardo dos Santos Apolinario.\r\n\r\nId: 2681582"
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                    "2681636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/650039/1988 - Tania Regina Hygino, Identidade Funcional n° 870595-0, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao período-base de 16/06/2017 a 14/06/2022, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2681636"
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                    "2681584": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA \r\n\r\nATO DO ASSESSOR JURÍDICO-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nO ASSESSOR JURÍDICO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo Art. 1º da Resolução SEPLAG nº 131, de 19 de maio de 2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-120002/000190/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar aos servidores da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão listados no ANEXO I poderes para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - receber ofícios, mandados de intimação e notificação oriundos do Poder Judiciário, inclusive os de intimação pessoal, destinados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nII - formular e remeter informações ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - receber Ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como elaborar e remeter as respectivas respostas.\r\n\r\nIV - realizar atos instrutórios e de tramitação interna de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inclusive para a assinatura de ofícios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEPLAG/ASSJUR SEI nº 03, de 12 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\nAssessor Jurídico-Chefe\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nDanilo Lima Gonçalves\r\n\r\n5109784-2\r\n\r\nFelipe Martins Antunes\r\n\r\n5017691-9\r\n\r\nClara Maria Winter Hughes León\r\n\r\n5123401-7\r\n\r\nLuiza Conti Diederichs\r\n\r\n5089582-6\r\n\r\nGabriela Faria Mendes\r\n\r\n5005061-3\r\n\r\nGiulia Bonavita da Costa Andrade\r\n\r\n5158440-9\r\n\r\nId: 2681584"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 821 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414, DE 25 DE JULHO DE 2022, A VIGORAR ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, tendo em vista a necessidade de consolidação e divulgação das competências da Subsecretaria de Estado de Receita enquanto não editada e publicada a atualização completa do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ em decorrência da alteração promovida pelo Decreto nº 49.861, de 10 de setembro de 2025, e considerando o contido no processo administrativo SEI-040006/034797/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas, conforme Anexo a esta Resolução, as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Estado da Receita, a vigorarem até que o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ seja atualizado e consolidado com as diversas alterações promovidas por decretos recentes, em especial o Decreto nº 47.560, de 8 de abril de 2021, o Decreto nº 47.795, de 14 de outubro de 2021, o Decreto nº 48.158, de 22 de julho de 2022, e o Decreto nº 49.861, de 10 de setembro de 2025, e por outros porventura existentes.\r\n\r\nParágrafo único - As competências específicas no âmbito da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita abrangem as receitas tributárias, assim como, no que couber a cada órgão, as receitas não-tributárias, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.\r\n\r\nArt. 2º - Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo indicados da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020:\r\n\r\nI - caput do art. 4º.\r\n\r\n“Art. 4º - Após a verificação da correta instrução processual de acordo com os documentos previstos no art. 2º, o protocolo das Auditorias Fiscais de vinculação do contribuinte ficará responsável pela formalização e envio do processo administrativo eletrônico para a Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS para análise do processo.”\r\n\r\nII - caput do art. 5º.\r\n\r\n“Art. 5º - Realizada a análise prevista no art. 4º, a Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS emitirá parecer conclusivo sobre a concessão do diferimento e encaminhará o processo para decisão do Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.”\r\n\r\nArt. 3º - Altera o Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSIGLAS/CODIFICAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita é a seguinte:\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n4.1 - Subsecretaria Adjunta Administrativa de Receita\r\n\r\nSUBADREC\r\n\r\n4.2 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\n\r\nSUBEXREC\r\n\r\n4.2.1 - Assessoria de Gestão de Projetos de Receita\r\n\r\nASSGPR\r\n\r\n4.3 - Assessoria Técnica de Receita\r\n\r\nASSTR\r\n\r\n4.4 - Assessoria Especial de Receita\r\n\r\nASSEREC\r\n\r\n4.5 - Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nSUPFINF\r\n\r\n4.5.1 - Assessoria Técnica de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nASSTFINF\r\n\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\nCOOCAFI\r\n\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\n\r\nCOOIFOP\r\n\r\n4.5.4 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n\r\nCOOPLAN\r\n\r\n4.5.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\nAUDFE04\r\n\r\n4.5.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\nAUDFE03\r\n\r\n4.5.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n\r\nAUDFE05\r\n\r\n4.5.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nAUDFE07\r\n\r\n4.5.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n\r\nAUDFE11\r\n\r\n4.5.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\nAUDFE10\r\n\r\n4.5.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\nAUDFE06\r\n\r\n4.5.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário\r\n\r\nAUDFE01\r\n\r\n4.5.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\nAUDFE09\r\n\r\n4.5.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n\r\nAUDFE08\r\n\r\n4.5.15 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões\r\n\r\nAUDFE14\r\n\r\n4.5.15.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nPOSTCF03\r\n\r\n4.5.15.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nPOSTCF02\r\n\r\n4.5.15.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nPOSTCF01\r\n\r\n4.5.16 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\nAUDFE15\r\n\r\n4.5.17 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nCOOADFIS\r\n\r\n4.6 - Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nSUPATC\r\n\r\n4.6.1 - Assessoria Técnica de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nASSTATC\r\n\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nCOOATC\r\n\r\n4.6.2.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Sede\r\n\r\nPOSTSD\r\n\r\n4.6.2.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n\r\nAUDR64.12\r\n\r\n4.6.2.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n\r\nAUDR64.09\r\n\r\n4.6.2.3.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15\r\n\r\nPOST64.15\r\n\r\n4.6.2.3.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17\r\n\r\nPOST64.17\r\n\r\n4.6.2.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01\r\n\r\nAUDR03.01\r\n\r\n4.6.2.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01\r\n\r\nAUDR63.01\r\n\r\n4.6.2.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\n\r\nAUDR07.01\r\n\r\n4.6.2.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01\r\n\r\nAUDR24.01\r\n\r\n4.6.2.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\n\r\nAUDR10.01\r\n\r\n4.6.2.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\n\r\nPOST48.01\r\n\r\n4.6.2.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\n\r\nAUDR17.01\r\n\r\n4.6.2.9.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\n\r\nPOST35.01\r\n\r\n4.6.2.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\n\r\nAUDR22.01\r\n\r\n4.6.2.10.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nPOST47.01\r\n\r\n4.6.2.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\n\r\nAUDR33.01\r\n\r\n4.6.2.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\n\r\nAUDR34.01\r\n\r\n4.6.2.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\n\r\nAUDR20.01\r\n\r\n4.6.2.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\n\r\nAUDR39.01\r\n\r\n4.6.2.14.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n\r\nPOST60.01\r\n\r\n4.6.2.15 - Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01\r\n\r\nAUDR58.01\r\n\r\n4.6.3 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nCOOADATC\r\n\r\n4.6.4 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n\r\nCOOCAF\r\n\r\n4.6.5 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n\r\nCOOSN\r\n\r\n4.7 - Superintendência de Tributação\r\n\r\nSUPTRIB\r\n\r\n4.7.1 - Assessoria Técnica da Tributação\r\n\r\nASSTRIB\r\n\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\nCOOCJT\r\n\r\n4.7.3 - Coordenadoria de Atualização e Consolidação da Legislação\r\n\r\nCOOACL\r\n\r\n4.7.4 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Tributação\r\n\r\nCOOADTRI\r\n\r\n4.8 - Superintendência de Arrecadação\r\n\r\nSUPAR\r\n\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\nCOOCAT\r\n\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Controle do Crédito Tributário\r\n\r\nCOOCCT\r\n\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Cobrança, Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\nCOOCIADA\r\n\r\n4.8.4 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Arrecadação\r\n\r\nCOOARR\r\n\r\n4.9 - Superintendência de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nSUPDIEF\r\n\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\n\r\nCOODIEF\r\n\r\n4.9.2 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n\r\nCOODFE\r\n\r\n4.9.3 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nCOOADIF\r\n\r\n4.10 - Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nSUPBF\r\n\r\n4.10.1 - Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nCOOCBF\r\n\r\n4.10.2 - Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nCOOADBF\r\n\r\n4.11 - Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nJRF\r\n\r\n4.11.1 - Secretaria Geral\r\n\r\nSGJRF\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Estado de Receita colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado, impulsionando resultados financeiros e promovendo serviços simplificados e de qualidade.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta Administrativa de Receita\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Subsecretaria Adjunta Administrativa de Receita:\r\n\r\nI - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita na direção, planejamento, organização, controle, coordenação e integração das atividades administrativas da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nII - submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedem à sua competência;\r\n\r\nIII - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita no controle e supervisão das atividades.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita:\r\n\r\nI - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita na direção, planejamento, organização, controle, coordenação e integração das atividades técnicas operacionais da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nII - submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedem à sua competência;\r\n\r\nIII - autorizar, coordenar e supervisionar a utilização de softwares de alta performance em aplicações sobre os bancos de dados que contenham dados cadastrais de contribuintes, documentos fiscais, Escriturações Fiscais Digitas - EFD, Escriturações Contábeis Digitais - ECD, e demais declarações digitais enviadas por contribuintes e armazenadas nesses bancos de dados;\r\n\r\nIV - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita no controle e su pervisão técnica operacional dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDa Assessoria de Gestão de Projetos de Receita\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Assessoria de Gestão de Projetos de Receita:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita na identificação e no gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita, aderentes aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como no gerenciamento do Portfólio de Projetos Gerenciais e de Modernização da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nII - propor Metodologia de Gerenciamento de Projetos (MGP-SSER) da Subsecretaria de Estado de Receita, bem como as ferramentas de apoio a sua gestão;\r\n\r\nIII - promover a disseminação das práticas de gerenciamento de projetos na Subsecretaria de Estado de Receita e exercer o papel de facilitador da infraestrutura necessária ao uso das ferramentas e técnicas de gerenciamento de projetos;\r\n\r\nIV - fornecer apoio técnico e metodológico às equipes envolvidas em projetos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nV - realizar análise das propostas de projetos por inovações em processos de negócio e de novos sistemas de informação da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nVI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita na governança do planejamento estratégico da Subsecretaria de Estado de Receita, aderente aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVII - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Subsecretário de Estado de Receita e do Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, nos assuntos que são próprios da Assessoria de Gestão de Projetos de Receita;\r\n\r\nVIII - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nIX - assessorar tecnicamente o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, no exercício de suas funções;\r\n\r\nX - promover a integração técnica operacional entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nXI - desenvolver e apoiar a implementação de um Sistema de Planejamento de Receita, e seus processos, bem como o conjunto de objetivos e respectivos indicadores, para a partir do período de quatro anos de 2024-2027.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Assessoria Técnica de Receita\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Assessoria Técnica de Receita:\r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado pela legislação;\r\n\r\nII - preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhadas pelos Subsecretários Adjuntos de Receita e pelo Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nIII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nIV - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição dos Subsecretários Adjuntos de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal dos Subsecretários Adjuntos de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nVI - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nVII - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Assessoria Especial de Receita\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Assessoria Especial do Subsecretário de Receita:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário no desempenho de suas funções;\r\n\r\nII - coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\n\r\nIII - assessorar o Subsecretário em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, em nível estratégico, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nIV - assessorar o Subsecretário na articulação com as demais Subsecretarias da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - exercer demais atribuições que lhe sejam delegadas.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\n\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\n\r\nIII - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de fiscalização desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;\r\n\r\nVI - orientar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização de empresas em recuperação judicial e em situação falimentar;\r\n\r\nVII - orientar, supervisionar e controlar as atividades de monitoramento dos contribuintes exercidas pelas Auditorias Fiscais Especializadas;\r\n\r\nVIII - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;\r\n\r\nIX - articular-se com os dirigentes dos órgãos centrais da Secretaria de Estado de Fazenda e demais autoridades vinculadas em atividades de interesse da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\n\r\nX - dispor sobre as atribuições de fiscalização das unidades circunscritas;\r\n\r\nXI - orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas;\r\n\r\nXII - compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho;\r\n\r\nXIII - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\n\r\nXIV - decidir sobre recursos impetrados contra decisões emanadas pelos órgãos a ela vinculados;\r\n\r\nXV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias e das Auditorias Fiscais Especializadas de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\n\r\nXVI - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias e das Auditorias Fiscais Especializadas de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS e o Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT.\r\n\r\n§ 1º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, que causem grande impacto de repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal nas atividades previstas nos incisos XV e XVI se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\n\r\n§ 4º - A Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal poderá, excepcionalmente, avocar temporariamente qualquer das competências previstas às Auditorias Fiscais Especializadas.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Assessoria Técnica de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Assessoria Técnica da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal:\r\n\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\n\r\nII - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nIII - assessorar tecnicamente o Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, no exercício de suas funções;\r\n\r\nIV - promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\n\r\nV - preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhados pelo Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio:\r\n\r\nI - integrar e uniformizar todo o sistema de fiscalização por meio da adoção de programas, rotinas e roteiros de fiscalização;\r\n\r\nII - determinar fiscalizações específicas, atendendo à programação fiscal, segundo os critérios de relevância, oportunidade, exequibilidade e priorização, nos casos das possíveis irregularidades fiscais informadas pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, de denúncias, e de demandas externas, mediante orientação superior;\r\n\r\nIII - avaliar os resultados das ações fiscais que gerou e, subsidiaria mente, daquelas geradas no âmbito das Auditorias Fiscais Especializadas;\r\n\r\nIV - controlar os prazos e a produtividade no desenvolvimento de ações fiscais;\r\n\r\nV - gerir o sistema de controle de ações fiscais, propor alterações e aprovar a concessão dos perfis de acesso;\r\n\r\nVI - propor critérios de priorização para abertura de ações fiscais não planejadas;\r\n\r\nVII - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores constantes de processos administrativo-tributários ou de ordens de serviços escritos;\r\n\r\nVIII - executar, com prévia ciência da autoridade superior, atividades junto à fiscalização federal e de outras unidades federadas nos casos que envolvam problemas tributários de interesse recíproco;\r\n\r\nIX - efetuar coleta e gerenciamento de dados de interesse fiscal junto aos demais órgãos de outros Estados;\r\n\r\nX - proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as unidades federadas integrantes de acordos interestaduais, para aprimorar as ações fiscalizadoras, exceto nos casos de competência da Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais;\r\n\r\nXI - assessorar os demais órgãos da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal nos assuntos de natureza interestadual;\r\n\r\nXII - processar as informações solicitadas por outras unidades federadas, exceto nos casos de competência da Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais;\r\n\r\nXIII - efetuar o credenciamento de agentes fiscais de outras unidades da Federação, para fins de fiscalização de contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais:\r\n\r\nI - exercer a coordenação operacional das atividades de inteligência fiscal desenvolvidas, em todas as suas áreas, em âmbito estadual, em conformidade com as diretrizes da SEFAZ;\r\n\r\nII - assessorar a Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal e a Subsecretaria de Estado de Receita nos assuntos referentes à inteligência fiscal e ao combate às fraudes fiscais estruturadas;\r\n\r\nIII - promover a coordenação das ações que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas;\r\n\r\nIV - propor ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\n\r\nV - fornecer informações ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal para fins de subsidiar o Ministério Público na persecução penal relativa a crimes contra a ordem tributária e crimes conexos, relacionadas a ações fiscais em que tenha atuado;\r\n\r\nVI - atuar com as demais áreas desta Secretaria e outros órgãos em atividades com interesse da fiscalização, mediante autorização do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\n\r\nVII - dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;\r\n\r\nVIII - propor normas de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução, bem como gerar Relatórios de Inteligência Fiscal (RELINT);\r\n\r\nIX - orientar, supervisionar e controlar as atividades das áreas subordinadas;\r\n\r\nX - coordenar ações fiscais e operações especiais decorrentes das investigações e relatórios de sua competência;\r\n\r\nXI - promover o intercâmbio na difusão de conhecimentos e na aplicação de técnicas operacionais de Inteligência em cooperação com entidades e outros organismos estaduais, federais e internacionais observadas a legislação e as normas regulamentares aplicáveis à matéria, mediante prévia autorização do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\n\r\nXII - planejar e propor operações com a participação de outros órgãos das esferas estadual e federal, quando assim aconselharem a extensão da fraude e as práticas delituosas, mediante prévia autorização do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\n\r\nXIII - efetuar a extração dos dados e a análise forense do material apreendido quando da apreensão ou extração, em operações de \r\n\r\ncombate à fraudes fiscais estruturadas de que trata o Protocolo\r\n\r\nICMS 66/2009, de documentos, arquivos, livros, equipamentos, mercadorias ou qualquer outro elemento de prova que possa produzir efeito fiscal.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Coordenadoria de Planejamento Fiscal:\r\n\r\nI - realizar levantamentos, estudos e análises exploratórias dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita e em outros que se mostrem necessários ao desempenho da função, com o objetivo de identificar oportunidades de recuperação de receita;\r\n\r\nII - propor e atualizar os critérios de seleção e priorização de contribuintes e das ações fiscais planejadas;\r\n\r\nIII - encaminhar a lista priorizada de contribuintes selecionados nas ações fiscais planejadas em cada período à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, quando as empresas forem optantes pelo Simples Nacional e estejam devidamente enquadrados no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, e à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, quando os estabelecimentos forem enquadrados nos demais regimes de apuração;\r\n\r\nIV - realizar a avaliação global dos programas executados com base nas ações planejadas e, de acordo com o desempenho apurado, propor acerca de sua continuidade ou descontinuidade e de eventuais aperfeiçoamentos tendentes à maior efetividade das operações planejadas;\r\n\r\nV - propor à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal modificações normativas que visem a reduzir práticas nocivas ao Fisco sempre observadas em levantamentos elaborados pela Coordenadoria;\r\n\r\nVI - apurar a mudança de comportamento dos contribuintes auditados ou monitorados;\r\n\r\nVII - buscar ferramentas de tecnologia da informação inovadoras em prol de suas competências.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDas Auditorias Fiscais Especializadas\r\n\r\nArt. 13 - Compete às Auditorias Fiscais Especializadas, no âmbito de suas atribuições específicas e setoriais:\r\n\r\nI - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização de caráter específico, inclusive aquelas relativas ao comércio exterior, nas hipóteses aplicáveis;\r\n\r\nII - elaborar relatórios conclusivos sobre ações fiscais, quando exigido pelos órgãos superiores;\r\n\r\nIII - gerenciar a arrecadação dos contribuintes a elas vinculados, monitorar variações em seus patamares e propor à unidade competente a realização de programas e ações fiscais com o propósito de apurar suas causas;\r\n\r\nIV - determinar critérios para selecionar os contribuintes a elas vinculados que justifiquem acompanhamento individualizado, tendo em vista sua representatividade perante a arrecadação total do ICMS no Estado e perante o montante das atividades realizadas;\r\n\r\nV - monitorar a arrecadação dos contribuintes a elas vinculados selecionados, identificando variações em seus patamares, produzir relatório explicativo das variações e executar a cobranças seletiva;VI - monitorar as operações de entrada e saída de mercadorias, inclusive de origem estrangeira, e a prestação de serviços dos contribuintes a elas vinculados selecionados e seus impactos na arrecadação;\r\n\r\nVII - manter escala de plantão fiscal para atendimento à desoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira, no âmbito das atribuições da respectiva Auditoria Fiscal Especializada;VIII - fiscalizar, nas áreas sob sua competência, inclusive em zonas primárias, portos e aeroportos, as operações de importação realizadas por contribuintes;\r\n\r\nIX - priorizar a análise dos fatos geradores mais recentes e representativos;\r\n\r\nX - identificar, com base nas análises de monitoramento, oportunidades de alterações normativas que possibilitem aumento de arrecadação ou que reduzam a elisão decorrente do planejamento tributário abusivo, e encaminhá-las para apreciação pelos órgãos competentes;\r\n\r\nXI - cumprir e fazer cumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentes para integras a legislação tributária;\r\n\r\nXII - instaurar, instruir, controlar e encaminhar os processos administrativos-tributários, rigorosamente nos termos e nos prazos da legislação pertinente e proferir informações e decisões nos limites de suas atribuições ou sob ordem superior;\r\n\r\nXIII - interagir e cooperar com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nXIV - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990;\r\n\r\nXV - envidar melhores esforços para aumentar a receita estadual;\r\n\r\nXVI - gerir seus funcionários para obter o máximo de eficiência e eficácia nas tarefas desenvolvidas;\r\n\r\nXVII - realizar o monitoramento de contribuintes para identificação dos riscos relacionados ao descumprimento da legislação tributária;\r\n\r\nXVIII - fomentar a conformidade e o cumprimento voluntário das obrigações impostas aos contribuintes do estado do Rio de Janeiro sob monitoramento;\r\n\r\nXIX - analisar, quantificar e qualificar os riscos relacionados ao descumprimento da legislação tributária, relativamente aos contribuintes sob monitoramento.\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDas Competências Específicas das Auditorias Fiscais \r\n\r\nEspecializadas\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível:\r\n\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, inclusive no contexto do comércio exterior, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nII - acompanhar e fiscalizar as compensações e as participações financeiras das empresas que explorem petróleo e gás natural conforme previsão do art. 9º da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nParágrafo único - Fica atribuída à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível a análise dos processos de pedidos de concessão inscrição, renovação e alteração de dado cadastral, quando o contribuinte vinculado a ela estiver sujeito ao controle diferenciado, independente do regime de apuração adotado e localização geográfica.\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação.\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações os procedimentos de que tratam o Convênio ICMS 10/07, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 95, de 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica.\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica.\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica.\r\n\r\nArt. 19 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica.\r\n\r\nParágrafo único - Fica atribuída à Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios a análise dos processos de pedidos de concessão inscrição, renovação e alteração de dado cadastral, quando o contribuinte vinculado a ela estiver sujeito ao controle diferenciado e enquadrado no regime normal de apuração, independentemente da localização geográfica.\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária atuar como unidade de fiscalização das operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária cuja atividade econômica não esteja vinculada à outra Auditoria Fiscal Especializada.\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária os procedimentos de que tratam o Convênio ICMS 104/89, regulamentado pela Resolução SER nº 260, de 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica.\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário:\r\n\r\nI - os procedimentos de que tratam o Convênio 32/06, regulamentado pelo Decreto nº 40.897, de 10 de agosto de 2007;\r\n\r\nXV - os procedimentos de que tratam o Convênio ICMS 93/98, regulamentado pela Resolução SER nº 259, de 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nXVI - os procedimentos de que tratam o Convênio ICMS 138/05, regulamentado pela Resolução SER nº 256, de 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nXVII - os procedimentos de que tratam o Convênio ICMS 48/93, regulamentado pela Resolução SER nº 319, de 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA:\r\n\r\nI - fiscalizar o recolhimento do IPVA;\r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\n\r\nArt. 23 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de ITD:\r\n\r\nI - fiscalizar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD);\r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar;\r\n\r\nIII - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização cartorária.\r\n\r\nArt. 24 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões:\r\n\r\nI - efetuar o controle e a fiscalização interestadual das mercadorias em trânsito;\r\n\r\nII - atuar como unidade de Fiscalização Suplementar, com ações fiscais direcionadas a qualquer contribuinte inscrito no sistema de cadastro;\r\n\r\nIII - fiscalizar a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - exercer a fiscalização em postos de controle fixos ou móveis, de caráter permanente ou eventual, nas divisas interestaduais e outras regiões do Estado, inclusive com sistema informatizado próprio que efetuará cruzamentos online gerando alertas de possíveis irregularidades;\r\n\r\nV - funcionar como alimentador dos sistemas de cadastro, arrecadação e fiscalização por meio da coleta e triagem de documentos fiscais que possam, inclusive, servir de subsídios para fiscalizações indiretas futuras, conforme dispuser a Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\n\r\nVI - fiscalizar as operações realizadas em logradouros públicos em quiosques, barracas, reboques e similares, e as praticadas por pessoas físicas e jurídicas que, estando obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não tenham cumprido, no entanto, esta exigência;\r\n\r\nVII - coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais;\r\n\r\nVIII - exercer controle fiscal de operações de importação em zonas aduaneiras, portos e aeroportos, conforme dispuser ato do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\n\r\nIX - assessorar o Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal bem como o Subsecretario de Estado de Receita nos assuntos referentes a mineração de dados desenvolvida no Centro de Monitoramento e Análise de Dados e ao combate às fraudes fiscais de qualquer natureza;\r\n\r\nX - propor normas, formas de controle e programas de fiscalização em relação à circulação de bens e trânsito de mercadorias a serem realizados a nível estadual ou regional;\r\n\r\nXI - propor parcerias e convênios com diversos órgãos com vistas à troca de informações e à prestação de assistência mútua, relacionados aos convênios criados no âmbito do projeto Barreira Fiscal;\r\n\r\nXII - controlar e monitorar privativamente as OCR instaladas nas rodovias que cortam o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - atuar como unidade de fiscalização suplementar dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, referentes a eventos e leilões, nos termos da legislação específica, bem como de cadastro quando a legislação assim determinar;\r\n\r\nXIV - exercer a fiscalização de exposições, feiras, leilões ou eventos semelhantes, realizados na capital e no interior, interagindo e cooperando com as demais unidades da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete aos Postos de Controle Fiscal desempenhar:\r\n\r\nI - as atribuições previstas nos incisos I, III, IV, V e VI do “caput” deste artigo;\r\n\r\nII - outras atribuições determinadas pela Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões ou órgãos superiores, pertinentes às suas atividades.\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas não Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais:\r\n\r\nI - acompanhar, monitorar, controlar e fiscalizar, diretamente ou de forma concorrente, mediante convênio, com a União, através dos órgãos, entidades e agências reguladoras com atribuições relacionadas às receitas não tributárias, no âmbito federal, bem como com os Municípios do Estado e com outros Estados-membros, a apuração e o pagamento das receitas não tributárias de royalties e participações especiais, referentes às operações das empresas que explorem petróleo e gás natural em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - propor melhorias nos procedimentos de fiscalização, de acompanhamento de monitoramento, de controle, de lançamento e de arrecadação das receitas não-tributárias deste Estado, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas;\r\n\r\nIII - solicitar à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, de forma subsidiária e justificada, autorização para executar a fiscalização específica de ICMS em contribuintes que exerçam atividades de extração de petróleo e gás natural ou correlatas à extração de petróleo e gás natural;\r\n\r\nIV - assessorar tecnicamente o Subsecretário de Estado da Receita nos assuntos relacionados ao efetivo ingresso e à projeção de receitas não tributárias de royalties e participações especiais;\r\n\r\nV - propor parcerias e convênios com diversos órgãos, autarquias, agências reguladoras e fundações, federais, estaduais e municipais, com vistas à troca de informações e à prestação de assistência mútua;\r\n\r\nVI - propor a celebração de acordos de compartilhamento remoto de dados e informações com as empresas que explorem petróleo e gás natural em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubseção VII\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nArt. 26 - Compete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal:\r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\n\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\n\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\n\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\n\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\n\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\n\r\nII - orientar e supervisionar as atividades dos órgãos a ela vinculados;\r\n\r\nIII - elaborar e implementar políticas de atendimento aos contribuintes no âmbito dos órgãos a ela vinculados; com a utilização de manuais de padronização, buscando a desburocratização dos procedimentos, a utilização de indicadores de nível de satisfação dos contribuintes atendidos, a integração com a Ouvidoria da SEFAZ, com atenção à Lei de Acesso à Informação, bem como propondo o aperfeiçoamento comunicacional periódico ao Portal da SEFAZ na Internet;\r\n\r\nIV - gerenciar e definir os requisitos de negócio dos sistemas informatizados relacionados à Superintendência;\r\n\r\nV - realizar o gerenciamento e a supervisão técnica e operacional das atividades desenvolvidas nas Auditorias Fiscais Regionais;\r\n\r\nVI - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de atendimento ao contribuinte desenvolvidas pelos órgãos a ela vinculados;\r\n\r\nVII - encaminhar à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal possíveis irregularidades fiscais detectadas durante o atendimento ao contribuinte;\r\n\r\nVIII - promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nIX - compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nX - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;\r\n\r\nXI - articular-se com os dirigentes dos órgãos centrais da Secretaria de Estado de Fazenda e demais autoridades vinculadas em atividades de interesse da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\n\r\nXII - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\n\r\nXIII - decidir sobre recursos impetrados contra decisões emanadas pelos órgãos a ela vinculados;\r\n\r\nXIV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio da assessoria e coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\n\r\nXV - participar de forma oficial, inclusive por meio da assessoria e coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT;\r\n\r\nXVI - a administração, a orientação normativa, o controle e a avaliação do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, cadastros especiais de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda e tabelas auxiliares de informações complementares;\r\n\r\nXVII - participar de projetos relacionados com o intercâmbio de informações de natureza fiscal e de dados cadastrais entre a Secretaria de Estado de Fazenda e órgãos externos, inclusive os que envolvem o acesso direto por meio de sistema eletrônico de dados;\r\n\r\nXVIII - promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, com fornecimento de informações Fiscais e dados integrantes dos Sistema de Cadastro, que não envolvam a compilação de dados.\r\n\r\n§ 1º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte nas atividades previstas nos incisos XIV e XV se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\n\r\n§ 4º - A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte poderá, excepcionalmente, avocar temporariamente qualquer das competências previstas às Auditorias Fiscais Regionais.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Assessoria Técnica da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nArt. 28 - Compete à Assessoria Técnica da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte:\r\n\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Superintendente de Atendimento ao Contribuinte;\r\n\r\nII - emitir parecer em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nIII - assessorar tecnicamente o Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, no exercício de suas funções;\r\n\r\nIV - promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\n\r\nV - preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhados pelo Superintendente de Atendimento ao Contribuinte;\r\n\r\nVI- assessorar o Superintendente de Atendimento ao Contribuinte na identificação e no gerenciamento de Projetos, aderentes aos objetivos institucionais e estratégicos estabelecidos pela Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nVII - propor inovações em processos de negócio e sistemas de informação para a Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\n\r\nVIII - gerenciar a implementação e gestão de projetos a serem executados ou em desenvolvimento.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nArt. 29 - Compete à Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte coordenar, orientar e supervisionar as atividades das Auditorias Fiscais Regionais e Postos vinculados.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDas Competências Específicas das Auditorias Fiscais Regionais\r\n\r\nArt. 30 - Compete às Auditorias Fiscais Regionais, em suas respectivas áreas geográficas de atuação, estabelecidas na legislação pertinente:\r\n\r\nI - executar o atendimento no âmbito de suas atribuições, onde serão dadas aos contribuintes a elas vinculados as informações iniciais para cumprimento de suas obrigações tributárias, respostas a dúvidas, esclarecimentos sobre procedimentos, visando subsidiar o contribuinte das informações necessárias à satisfação de sua demanda e ao adequado cumprimento das obrigações tributárias;\r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes na forma que dispuser a legislação específica;\r\n\r\nIII - recepcionar, instruir, examinar e decidir os processos administrativos gerados a partir de solicitações de contribuintes dos quais configure como unidade de cadastro, que versem sobre assuntos contidos no âmbito de suas competências, além de realizar procedimentos relativos ao lançamento de tributos quando demandados por órgão externos, rigorosamente nos termos e nos prazos da legislação específica;\r\n\r\nIV - informar a ocorrência de possíveis irregularidades fiscais detectadas durante o atendimento ao contribuinte, que se sujeite ao regime de apuração preconizado nos incisos I e III do § 1º do art. 41, da Seção I, do Capítulo VI, Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para que seja promovido o encaminhamento à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal;\r\n\r\nV - decidir pedido de indébito fiscal, e deferir o pedido de aproveitamento de crédito extemporâneo;\r\n\r\nVI - atuar como unidade de fiscalização quando o contribuinte for optante pelo Simples Nacional e esteja devidamente enquadrado no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/06, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nVII - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990;\r\n\r\nVIII - envidar os melhores esforços para aperfeiçoar o atendimento ao contribuinte;\r\n\r\nIX - gerir seus funcionários para obter o máximo de eficiência e eficácia nas tarefas desenvolvidas sob sua competência.\r\n\r\n§1º - Compete aos Postos Fiscais de Atendimento desempenhar atividades de atendimento a contribuintes estabelecidos nos municípios de suas respectivas localizações, em apoio às Auditorias Fiscais Regionais a que estiverem vinculados.\r\n\r\n§2º/- Excetua-se ao disposto neste artigo a análise e decisão de pedido de inscrição, renovação, alteração de dado cadastral quando a competência for transferida para a unidade de fiscalização, nos termos do parágrafo único do art. 14 e do parágrafo único do art. 19.”\r\n\r\nArt. 31 - Compete ao Posto Fiscal de Atendimento - Sede executar as atividades de atendimento aos contribuintes vinculados às Auditorias Fiscais Regionais.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nArt. 32 - Compete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte:\r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente de Atendimento ao Contribuinte;\r\n\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente de Atendimento ao Contribuinte;\r\n\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\n\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\n\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\n\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\n\r\nIX - gerenciar, supervisionar e administrar o atendimento dos sistemas digitais no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;\r\n\r\nX - propor melhorias evolutivas dos sistemas em produção à Assessoria Técnica da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n\r\nArt. 33 - Compete à Coordenadoria de Cadastro Fiscal:\r\n\r\nI - gerenciar o cadastramento de contribuintes, as tabelas e os sistemas auxiliares que servem de apoio ou complemento ao Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\nII - atuar na interação com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, objetivando o perfeito funcionamento da entrada de dados nos sistemas informatizados relativos ao cadastro de contribuintes;\r\n\r\nIII - interagir com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA visando à completa integração dos dados cadastrais dos contribuintes do ICMS do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - auxiliar os demais órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda sobre procedimentos cadastrais;\r\n\r\nV - propor normas visando à padronização dos procedimentos relacionados ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\nVI - promover a racionalização de formulários, fluxos e métodos, bem como a elaboração e distribuição de manuais referentes ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\nVII - gerir a entrada centralizada de dados no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\nVIII - propor medidas necessárias ao monitoramento e análise da qualidade dos dados introduzidos no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\nIX - propor medidas necessárias para correção de dados cadastrais quando observadas inconsistências;\r\n\r\nX - desenvolver projetos relacionados com o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, no interesse da Administração;\r\n\r\nXI - desenvolver estudos visando a otimizar o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\nXII - instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência;\r\n\r\nXIII - prestar atendimento por meio de canal de atendimento eletrônico para dirimir as dúvidas operacionais dos contribuintes e dos servidores relativas ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS.\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDa Coordenadoria do Simples Nacional\r\n\r\nArt. 34 - Compete à Coordenadoria do Simples Nacional:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Superintendente de Atendimento ao Contribuinte em assuntos referentes ao Simples Nacional;\r\n\r\nII - interagir com os órgãos integrantes da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, objetivando a integração das rotinas pertinentes ao Simples Nacional;\r\n\r\nIII - acompanhar as alterações da legislação federal relativa ao Simples Nacional e a disponibilização de novas versões dos aplicativos de uso dos entes federativos, visando a avaliar eventuais impactos nas rotinas e sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como na legislação tributária estadual, propondo aos órgãos responsáveis, sem prejuízo de suas competências próprias, as adaptações consideradas necessárias;\r\n\r\nIV - cooperar no monitoramento das empresas optantes pelo Simples Nacional, auxiliando-a, sem prejuízo de suas competências próprias, no planejamento e na avaliação global de programas de fiscalização voltados para tais contribuintes;\r\n\r\nV - indeferir pedido de opção pelo Simples Nacional;\r\n\r\nVI - instruir e submeter ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte processo referente a recurso contra o indeferimento de pedido de opção pelo Simples Nacional.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Superintendência de Tributação\r\n\r\nArt. 35 - Compete à Superintendência de Tributação:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\n\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\n\r\nIII - baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária, dentro dos estritos limites de sua competência, após aprovação pelo Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nIV - dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta;\r\n\r\nV - rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo à consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso;\r\n\r\nVI - propor ao Subsecretário de Estado de Receita alteração na legislação tributária;\r\n\r\nVII - decidir recurso voluntário nos casos previstos no inciso III do art. 37;\r\n\r\nVIII - prestar esclarecimentos e orientação ao contribuinte quanto à correta aplicação da legislação tributária;\r\n\r\nIX - realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos incisos deste artigo;\r\n\r\nX - aprovar os pareceres emitidos pelas Coordenadorias da Superintendência de Tributação, exceto nos casos em que o Superintendente é instância recursal;\r\n\r\nXI - divulgar informações relativas a tributos estaduais, nas hipóteses previstas expressamente em legislação específica;\r\n\r\nXII - divulgar a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, nos termos do art. 37 do Livro XV do RICMS/2000;\r\n\r\nXIII - atualizar e divulgar os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000;\r\n\r\nXIV - atualizar e retificar o Manual de Diferimento, Ampliação do Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios Fiscais de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001;\r\n\r\nXV - organizar e manter atualizadas coletâneas de atos normativos tributários na seção relativa à legislação tributária do Portal da SEFAZ na Internet;\r\n\r\nXVI - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\n\r\nXVII - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n\r\n§ 1º - As competências da Superintendência de Tributação e órgãos vinculados aplicam-se, inclusive, no que couber, em relação às receitas não-tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n§ 2º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Tributação, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n\r\n§ 3º - As atualizações e retificações a que se refere o inciso XIV do caput serão promovidas na seção relativa à legislação tributária do Portal da SEFAZ na Internet, as quais devem ficar claramente identificadas, bem como o seu histórico.\r\n\r\n§ 4º - Será divulgada, por meio de Portaria, relação sumária das alterações e das retificações referidas no § 3º.\r\n\r\n§ 5º - Juntamente com o Manual a que se refere o inciso XIV do caput, será mantido documento explicativo de seu conteúdo e formato, denominado “Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária”, a ser aprovado por Portaria.\r\n\r\n§ 6º - A participação da Superintendência de Tributação nas atividades previstas nos incisos XVI e XVII se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita.\r\n\r\n§ 7º - Os servidores indicados na forma do § 6º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Assessoria Técnica de Tributação\r\n\r\nArt. 36 - Compete à Assessoria Técnica de Tributação:\r\n\r\nI - assessorar o Superintendente de Tributação na análise e na preparação de despachos em processos a ele atribuídos;\r\n\r\nII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa;\r\n\r\nIII - preparar ofícios, correspondências internas e informações a serem encaminhadas pelo Superintende de Tributação;\r\n\r\nIV - categorizar e manter atualizados em arquivos digitais as decisões dos órgãos da estrutura da Superintendência de Tributação relativas a regimes especiais, isenções e outras eventualmente emitidas;\r\n\r\nV - categorizar e manter atualizados em arquivos digitais as Respostas das Consultas Jurídico-Tributárias, Recursos Voluntários a estas interpostos e Revisões supervenientes;\r\n\r\nVI - prestar quando solicitada assessoria necessária ao desempenho das competências do Superintendente de Tributação.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\nArt. 37 - Compete à Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias:\r\n\r\nI - instruir e decidir processo referente a consulta sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária;\r\n\r\nII - instruir e decidir processo referente a regime especial para o cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, podendo realizar, a seu critério, diligências externas, objetivando conferir maior precisão e eficiência à sua atividade;\r\n\r\nIII - instruir e submeter ao Superintendente de Tributação processo referente a recurso voluntário em processo de consulta e de regime especial, nos casos previstos nos incisos I e II, bem como, nas hipóteses expressamente previstas em legislação específica, de pedido de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\n\r\nIV - instruir processo referente a regime especial que disciplinar obrigação principal e a regime especial para que o substituído intermediário interdependente assuma a qualidade de contribuinte substituto, para decisão pelo Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - instruir e decidir processo referente a reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nas hipóteses previstas expressamente em legislação específica;\r\n\r\nVI - dar interpretação à legislação tributária em geral, mediante a elaboração de ato e parecer;\r\n\r\nVII - propor a correção de distorção verificada na aplicação de ato normativo tributário;\r\n\r\nVIII - selecionar respostas concedidas em processos de consulta, para divulgação;\r\n\r\nIX - relacionar os regimes especiais concedidos, para divulgação por ato do Superintendente de Tributação;\r\n\r\nX - propor ao Superintendente de Tributação que seja conferido caráter normativo às decisões de consulta, que julgar conveniente;\r\n\r\nXI - analisar e submeter ao Superintendente de Tributação as distorções constatadas na aplicação da legislação tributária, em face das principais dúvidas apresentadas pelos contribuintes;\r\n\r\nXII - manter plantão fiscal para prestar esclarecimentos e orientação ao contribuinte quanto à correta aplicação da legislação tributária, sempre que não for necessária a formalização de processo de consulta, nos termos de ato a ser expedido pela Superintendência de Tributação;\r\n\r\nXIII - manter e garantir a qualidade do serviço Fale Conosco Legislação no Portal da SEFAZ na Internet;\r\n\r\nXIV - manter atualizadas e consolidadas as Consultas Tributárias e Não Tributárias (relativa às receitas não tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007) no Portal da SEFAZ na Internet;\r\n\r\nXV - Instruir e submeter ao Superintendente de Tributação demandas relacionadas à correta identificação do enquadramento tributário de produtos, sob o ponto de vista jurídico-tributário, a fim de uniformizar a aplicação da interpretação da legislação tributária e para abastecer sistemas informatizados.\r\n\r\n§ 1º - A consulta interna sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária, acerca de matéria em tese, deve ser encaminhada por titular de órgão da SEFAZ em processo próprio, no qual deverão constar, obrigatoriamente, o dispositivo normativo objeto da consulta, a dúvida objetivamente formulada em relação à matéria, bem como a interpretação da autoridade fiscal consulente acerca da mesma.\r\n\r\n§ 2º - As atribuições a que se referem os incisos I e XII deste artigo não se estendem à orientação quanto à forma de escrituração de documentos, formulários, tabelas e, bem assim, a obrigatoriedade de preenchimento de seus respectivos registros, campos e códigos.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de \r\n\r\nTributação\r\n\r\nArt. 38 - Compete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Tributação:\r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao desempenho das competências do Superintendente e dar suporte à atuação das demais coordenadorias da Superintendência de Tributação;\r\n\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Atualização e Consolidação da Legislação\r\n\r\nArt. 39 - Compete à Coordenadoria de Atualização e Consolidação da Legislação:\r\n\r\nI - elaborar, quando solicitado pelos órgãos do âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, proposta de minuta de legislação sobre matéria tributária e instruções necessárias à sua execução;\r\n\r\nII - comunicar à Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais o início dos estudos visando a preparação da minuta tratada no inciso I do caput deste artigo;\r\n\r\nIII - elaborar manual de orientação sobre matéria tributária;\r\n\r\nIV - realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos incisos deste artigo.\r\n\r\nParágrafo único - A solicitação de elaboração de proposta de minuta normativa sobre matéria tributária, de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverá vir acompanhada da justificativa pelo proponente e de anuência expressa do superintendente responsável pela área, quando não apresentada diretamente pelo Subsecretário de Estado de Receita.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Superintendência de Arrecadação\r\n\r\nArt. 40 - Compete à Superintendência de Arrecadação:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\n\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\n\r\nIII - promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o planejamento das atividades inerentes ao controle e à cobrança de crédito tributário e à arrecadação da receita tributária estadual, que estejam sob sua gestão, inclusive a proveniente da dívida ativa;\r\n\r\nIV - editar atos normativos relacionados ao controle e cobrança de créditos tributários e à arrecadação de receitas estaduais, que estejam sob sua gestão;\r\n\r\nV - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência da Superintendência;\r\n\r\nVI - disciplinar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas desempenhadas no âmbito da Superintendência, bem como aprová-las quando necessário;\r\n\r\nVII - atuar como gestora dos sistemas informatizados de arrecadação, controle e cobrança do crédito tributário e demais receitas estaduais arrecadadas por meio de documentos de arrecadação instituídos pela Secretaria de Estado de Fazenda e previstos na Resolução SEFAZ nº 23/2019, e coordenar os procedimentos relativos ao respectivo desenvolvimento, implantação e manutenção;\r\n\r\nVIII - proceder à liberação de acessos aos sistemas sob gestão da Superintendência a partir da autorização dos titulares dos diversos órgãos;\r\n\r\nIX - definir regras de cálculo de atualização do crédito tributário, que esteja sob sua gestão, ouvidos os órgãos competentes;\r\n\r\nX - promover a elaboração e atualização dos manuais de seus processos, informatizados ou não;\r\n\r\nXI - promover a interação com os demais órgãos no sentido de aprimorar a identificação de devedores;\r\n\r\nXII - promover, sempre que possível, saneamento “de ofício” dos dados contidos nos sistemas informatizados, sob sua gestão, realizando os ajustes necessários à correção de dados inconsistentes ou errados, inclusive realizar correção ou apostilamento de documento de arrecadação, independente de recolhimento de taxa de serviços estaduais, mesmo que a origem da inconsistência ou erro seja atribuível ao contribuinte;\r\n\r\nXIII - promover, em caráter excepcional, por urgência, complexidade ou conveniência, registros nos sistemas informatizados sob sua gestão que ordinariamente caberiam às repartições fiscais ou outros órgãos da Administração;\r\n\r\nXIV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\n\r\nXV - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n\r\n§ 1º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Arrecadação, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Arrecadação nas atividades previstas nos incisos XIV e XV se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\nArt. 41 - Compete à Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária:\r\n\r\nI - planejar, acompanhar, orientar, controlar e analisar as atividades inerentes à arrecadação de receitas estaduais;\r\n\r\nII - gerir, propor e coordenar melhorias e correções no sistema de arrecadação e no sistema de processamento de remessas, bem como no fluxo de informações produzidas nos respectivos sistemas;\r\n\r\nIII - dar apoio técnico e operacional aos órgãos de informática, aos agentes arrecadadores, aos órgãos internos ou externos, inclusive à Procuradoria da Dívida Ativa, usuários do Sistema de Arrecadação e de geração de documentos de arrecadação;\r\n\r\nIV - proceder à atualização das tabelas utilizadas pelos sistemas de Arrecadação e de Geração de Documentos de Arrecadação e pelo Portal GNRE;\r\n\r\nV - acompanhar a implantação, alteração ou desativação de códigos de receita ou de regras de captura ou de repasse junto aos órgãos de informática;\r\n\r\nVI - acompanhar, orientar, controlar e avaliar os serviços de arrecadação prestados pelos agentes arrecadadores, inclusive quanto à autorização necessária para correções em arquivos eletrônicos ou documentos relativos a valores arrecadados e repassados;\r\n\r\nVII - acompanhar, supervisionar e controlar o processamento da arrecadação de receitas estaduais e o registro dos documentos de arrecadação gerenciados pela Superintendência;\r\n\r\nVIII - promover a recuperação e processamento de registros de documentos de arrecadação de receitas estaduais eventualmente rejeitados, não identificados ou não vinculados ao Sistema de Arrecadação;\r\n\r\nIX - recepcionar, analisar e decidir sobre os pedidos de devolução de valores arrecadados por meio de cheques administrativos não honrados, devolução de valores repassados em duplicidade, estorno, cancelamento ou e restituição de valores arrecadados ou repassados erroneamente formulados pelos agentes arrecadadores;\r\n\r\nX - proceder à conciliação dos valores arrecadados e enviados pelo Sistema de Arrecadação ao Sistema Contábil e ao Sistema da Dívida Ativa;\r\n\r\nXI - propor, acompanhar, controlar e avaliar a implementação de medidas de caráter corretivo inerentes à arrecadação de receitas estaduais;\r\n\r\nXII - realizar a gestão de dados e informações contidos no Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nXIII - confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação com base em pesquisa junto aos agentes arrecadadores, quando não localizado no Sistema de Arrecadação;\r\n\r\nXIV - confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação em pesquisa no sistema corporativo, subsidiariamente às repartições fiscais;\r\n\r\nXV - orientar as repartições fiscais sobre a expedição de certidões de pagamento relativas a valores arrecadados por meio de documentos de arrecadação registrados no Sistema de Arrecadação;\r\n\r\nXVI - controlar e informar os processos administrativo-tributários referentes a pedidos de restituição de indébito, conversão em receita de depósito livre e devolução ou transferência de fianças, de depósitos administrativos ou de receitas relativos a valores arrecadados por meio de documentos de arrecadação administrados pela Superintendência de Arrecadação;\r\n\r\nXVII - acompanhar e controlar os registros no Sistema de Arrecadação de apostilamentos simples ou por desdobramento efetuados pelas repartições fiscais;\r\n\r\nXVIII - nos registros em sistemas informatizados, atuar no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo, ressalvado o disposto no art.43 inc. XIV;\r\n\r\nXIX - representar o Estado do Rio de Janeiro nos grupos de trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE que cuidam de arrecadação e outros assuntos correlatos, inclusive GNRE;\r\n\r\nXX - definir junto ao banco contratado pela SEFAZ, para prestação de serviço relativos ao arranjo PIX, o detalhamento das regras do serviço e administrar o sistema de integração PIX;\r\n\r\nXXI - confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação de ITBI do período de fevereiro de 1985 a dezembro de 1989;\r\n\r\nXXII - dar apoio técnico e operacional a outros órgãos internos e externos à SEFAZ em assuntos relacionados à desenvolvimento de sistemas de arrecadação de receitas, emissão de documentos de arrecadação, implantação do modo de pagamento PIX e outros assuntos relacionados às suas atribuições;\r\n\r\nXXIII - representar o Estado do Rio de Janeiro nos grupos técnicos e comissões que tratam da Reforma Tributária no que tange à arrecadação de impostos e restituição de indébito;\r\n\r\nXXIV - registrar no sistema de arrecadação devolução de depósitos, apostilamento e restituição de indébito de receitas de órgãos externos à Subsecretaria de Estado de Receita cujos pagamentos foram realizados DARJ ou GNRE, depois de autorização do órgão responsável pela receita, exceto os relativos ao pagamento de dívida ativa tributária;\r\n\r\nXXV - preparar minuta de Portaria para atualização da tabela de valores das Taxas de Serviços Estaduais, bem como atualizar a respectiva tabela nos sistemas informatizados da SEFAZ;\r\n\r\nXXVI - preparar relatórios que versem sobre arrecadação de tributos estaduais, e sobre as demais receitas públicas estaduais, demandados pela Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle do Crédito Tributário\r\n\r\nArt. 42 - Compete à Coordenadoria de Controle do Crédito Tributário:\r\n\r\nI - gerir os sistemas informatizados de controle do crédito tributário que estejam sob sua responsabilidade, preservando o sigilo fiscal das informações neles constantes;\r\n\r\nII - planejar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades inerentes ao controle do crédito tributário lançado de ofício ou parcelado, não definitivamente constituído e registrado nos sistemas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - orientar e supervisionar as repartições fiscais e demais órgãos internos ou externos quanto ao uso dos sistemas sob sua responsabilidade e quanto aos registros neles efetuados;\r\n\r\nIV - proceder à regularização de registros efetuados pelas repartições fiscais nos sistemas sob sua responsabilidade, quando necessário;\r\n\r\nV - interagir com as Auditorias Fiscais e demais órgãos internos ou externos, com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos utilizados no controle do crédito tributário referido no inciso II;\r\n\r\nVI - verificar a liquidação de crédito tributário referido no inciso II quando o pagamento for resultado de levantamento de depósito judicial;\r\n\r\nVII - analisar e opinar em processos administrativo-tributários relativos a dúvidas, erros ou omissões nos sistemas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - definir critérios de apropriação de pagamentos efetuados relativos ao crédito tributário referido no inciso II;\r\n\r\nIX - analisar e opinar em processos administrativo-tributários sobre o cumprimento de decisões de autoridades ou órgãos administrativos ou judiciais referentes ao crédito tributário referido no inciso II;\r\n\r\nX - analisar e opinar sobre questões relacionadas à atualização monetária e aos acréscimos moratórios do crédito tributário referido no inciso II;\r\n\r\nXI - elaborar tabela do valor atualizado das multas e limites previstos em UFIR-RJ, conforme o disposto no art. 67-D da Lei 6.257/1996;\r\n\r\nXII - efetuar o registro da suspensão e do restabelecimento da exigibilidade do crédito referido no inciso II, em discussão na via judicial, tão logo tenha conhecimento;\r\n\r\nXIII - efetuar registros em lote relativos ao crédito tributário referido no inciso II, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Cobrança, Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\nArt. 43 - Compete à Coordenadoria de Cobrança, Inscrição e Apoio à Dívida Ativa:\r\n\r\nI - planejar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades inerentes à cobrança massificada e sistemática dos créditos tributários não pagos, não inscritos em dívida ativa, desde que registrados em bases de dados informatizadas corporativas integradas;\r\n\r\nII - identificar os contribuintes omissos de pagamento de crédito tributário declarado pelo contribuinte e crédito tributário lançado de ofício, parcelado ou não, para a execução das ações de cobrança massificada objetivando a recuperação do crédito tributário não liquidado, não inscrito em dívida ativa, conforme programação aprovada pelo Superintendente de Arrecadação;\r\n\r\nIII - monitorar a geração, emissão e expedição de avisos amigáveis, seja por Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, orientando o contribuinte quanto à natureza e valor do débito pendente e às formas e prazos de sua liquidação;\r\n\r\nIV - emitir relatórios de análise sobre o resultado das ações de cobrança amigáveis executadas para recuperação do crédito tributário;\r\n\r\nV - realizar, de ofício, correção de dados nos sistemas informatizados para fins de saneamento de erros encontrados na apuração de débitos durante as ações de cobrança amigáveis, conforme disposto no art. 40 incisos XII e XIII deste Anexo;\r\n\r\nVI - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no caso de frustrada cobrança do crédito tributário declarado relativo a operações sujeitas à retenção por substituição tributária, sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990;\r\n\r\nVII - acompanhar, orientar e controlar as atividades inerentes ao controle do crédito tributário declarado pelo contribuinte suspenso por determinação judicial, tão logo tenha conhecimento;\r\n\r\nVIII - orientar as Auditorias Fiscais quanto aos procedimentos para o atesto da integralidade dos depósitos judiciais nos processos administrativos referidos no inciso VII;\r\n\r\nIX - promover o registro da suspensão e do restabelecimento da exigibilidade dos créditos tributários declarados, em discussão na via judicial, tão logo tenha conhecimento;\r\n\r\nX - desempenhar as atividades de apoio técnico e administrativo à cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários declarados, na forma prevista no Anexo XXV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, em consonância com a Procuradoria Geral do Estado e órgãos do Poder Judiciário;\r\n\r\nXI - dar suporte à integração administrativa com a Procuradoria Geral do Estado e cartórios das varas de fazenda;\r\n\r\nXII - no caso de levantamento de valores depositados judicialmente para a conta do Tesouro Estadual, dar apoio à Subsecretaria do Tesouro do Estado na confirmação da transferência e na sua conversão em renda, seja recepcionando os processos administrativos com DARJ emitido pela PGE, seja emitindo-os, quando os débitos em questão não estiverem inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nXIII - gerar notas de débito de forma automatizada para transmissão em lotes à dívida ativa, referentes a todos os débitos declarados e não liquidados que tenham sido identificados automaticamente pelos sistemas informatizados;\r\n\r\nXIV - orientar as Auditorias Fiscais quanto aos procedimentos para emissão de Nota de Débito para inscrição em dívida ativa dos débitos declarados e não liquidados nas situações não previstas no inciso anterior;\r\n\r\nXV - monitorar a geração e a emissão de Notas de Débito Manuais no sistema informatizado ou eletrônicas para registro do crédito tributário não liquidado, bem como sua remessa à Procuradoria da Dívida Ativa para a devida inscrição na dívida ativa;\r\n\r\nXVI - orientar e supervisionar as Auditorias Fiscais e demais órgãos quanto aos procedimentos administrativos e ao uso dos sistemas informatizados relativos à inscrição em dívida ativa do crédito tributário, bem como receber e conferir relatórios e arquivos eletrônicos remetidos pela Procuradoria da Dívida Ativa;\r\n\r\nXVII - realizar, de ofício, correção de erros na base de dados que acarretaram a inscrição indevida de débitos em dívida ativa, conforme disposto no art.40 incisos XII e XIII deste Anexo;\r\n\r\nXVIII - manifestar-se conclusivamente a respeito dos processos de cancelamento de certidões de dívida ativa, inclusive em relação àquelas originadas de Notas de Débito emitidas por Auditoria Fiscal e, caso seja necessária a apresentação de declaração retificadora, notificar o contribuinte por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos do inciso XVIII do caput deste artigo, caso o pedido de cancelamento seja embasado na retificação de declarações que impliquem na extinção ou redução dos débitos originalmente declarados e inscritos em dívida ativa, a manifestação da Coordenadoria de Cobrança, Inscrição e Apoio à Dívida Ativa somente poderá ser proferida após as Auditorias Fiscais homologarem as informações retificadas, atestando a autenticidade dos novos valores declarados, em processo específico.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de\r\n\r\nArrecadação\r\n\r\nArt. 44 - Compete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Arrecadação:\r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\n\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Superintendência de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nArt. 45 - Compete à Superintendência de Documentos e Informações Fiscais:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\n\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\n\r\nIII - a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Documentos e Declarações de caráter econômico-fiscal;\r\n\r\nIV - promover o intercâmbio de informações com as municipalidades relativo aos assuntos de sua competência;\r\n\r\nV - analisar os recursos e oferecer pareceres em relação às argumentações de defesa apresentadas nos recursos interpostos contra o Índice provisório de Participação dos Municípios (IPM Provisório);\r\n\r\nVI - apreciar, em caráter decisório, a conveniência de introdução, modificação ou supressão de informações de natureza fiscal, no banco eletrônico de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e gerenciar projetos que visem à sua ampliação e aperfeiçoamento;\r\n\r\nVII - interagir com órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, responsáveis pela supervisão e execução das tarefas relacionadas com os sistemas de gerência da Superintendência, bem como com aqueles fornecedores e usuários de suas informações;\r\n\r\nVIII - manter o intercâmbio de informações com órgãos congêneres, objetivando o aprimoramento dos Sistemas de Informações Fiscais, em sintonia com o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) e demais órgãos externos que, de forma direta ou indireta, tenham relação com os sistemas gerenciados pela Superintendência;\r\n\r\nIX - participar de projetos relacionados com o intercâmbio de informações de natureza fiscal e de dados cadastrais entre a Secretaria de Estado de Fazenda e órgãos externos, inclusive os que envolvem o acesso direto por meio de sistema eletrônico de dados;\r\n\r\nX - promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, com fornecimento de dados e informações integrantes dos Sistemas de Documentos e Declarações de caráter econômico-fiscal, que não envolva a compilação de dados;\r\n\r\nXI - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para sua execução;\r\n\r\nXII - atuar como unidade de fiscalização relativamente ao controle da entrega de declarações eletrônicas de caráter econômico-fiscal exigidas dos contribuintes, observado o dispositivo nos art. 2º e 3º da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990;\r\n\r\nXIII - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura e de servidores designados pela chefia imediata, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\n\r\nXIV - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n\r\n§ 1º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Informações Fiscais, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Informações Fiscais nas atividades previstas nos incisos XIII e XIV se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Declarações e Informações \r\n\r\nEconômico-Fiscais\r\n\r\nArt. 46 - Compete à Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais:\r\n\r\nI - gerir em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda o desenvolvimento, o controle e a otimização dos sistemas e bases de dados informatizados abrangidos pela Coordenadoria, referentes às informações prestadas nas declarações entregues pelos contribuintes inscritos neste Estado;\r\n\r\nII - fornecer informações relativas a declarações e arquivos mantidos pela Coordenadoria, mediante procedimento próprio e de acordo com a legislação vigente, aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, quando as informações não puderem ser obtidas diretamente pelos órgãos solicitantes, e aos órgãos externos, observadas as normas de sigilo fiscal;\r\n\r\nIII - instruir e informar processos relativos aos sistemas gerenciados pela Coordenadoria;\r\n\r\nIV - apurar o valor adicionado fiscal declarado pelos contribuintes, com vistas à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS;\r\n\r\nV - estabelecer normas e critérios, observada a legislação em vigor, conjuntamente com a Superintendência de Fiscalização, com vistas aos pedidos de verificação de valor adicionado, formulados pelos municípios, que necessitem de ações fiscais promovidas junto aos contribuintes de ICMS;\r\n\r\nVI - fornecer informações aos municípios relacionadas com a apuração dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVII - promover a elaboração e divulgação dos manuais de preenchimento de declarações;\r\n\r\nVIII - prestar atendimento, mediante canal específico disponibilizado no Portal da SEFAZ na Internet, para dirimir as dúvidas operacionais dos contribuintes relativas aos assuntos sob gestão da Coordenadoria, observado o parágrafo único.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por dúvidas operacionais as relacionadas com regras de validação, de transmissão de arquivos e de acessibilidade do sistema.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n\r\nArt. 47 - Compete à Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos:\r\n\r\nI - gerir em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda o desenvolvimento, o controle e a oti mização dos sistemas e bases de dados informatizados abrangidos pela Coordenadoria, referentes a entrega de arquivos relativos aos documentos fiscais eletrônicos;\r\n\r\nII - atender às solicitações dos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e dos demais órgãos externos, em relação aos arquivos dos documentos eletrônicos, mediante procedimentopróprio e de acordo com a legislação vigente, quando as informações não puderem ser obtidas diretamente pelos órgãos solicitantes e observadas as normas de sigilo fiscal;\r\n\r\nIII - interagir com órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e com os demais órgãos externos, visando à elaboração de normas técnicas e ao intercâmbio de dados submetidos à gerência da Coordenadoria, nos termos da legislação, observadas as normas de sigilo fiscal;\r\n\r\nIV - gerir a informação eletrônica, servindo como ponte entre a área fiscal e a área de tecnologia da informação no que concerne à disponibilização dos arquivos solicitados, oferecendo suporte, quando necessário;\r\n\r\nV - definir, em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, os critérios para desenvolver melhorias nos sistemas sob responsabilidade da Coordenadoria;\r\n\r\nVI - instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência;\r\n\r\nVII - promover a elaboração e divulgação dos manuais referentes aos documentos fiscais eletrônicos;\r\n\r\nVIII - prestar atendimento, mediante canal específico disponibilizado no Portal da SEFAZ na Internet, para dirimir as dúvidas técnicas e operacionais dos contribuintes relativas aos assuntos sob gestão da Coordenadoria.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por dúvidas operacionais as relacionadas com regras de validação, de transmissão de arquivos e de acessibilidade do sistema.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nArt. 48 - Compete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Documentos e Informações Fiscais:\r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\n\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDa Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nArt. 49 - Compete à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\n\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\n\r\nIII - decidir sobre adesões e cancelamentos de benefícios fiscais e de regimes de diferimento, ambos não condicionados de caráter não geral, a contribuintes do ICMS;\r\n\r\nIV - promover o controle dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais tributários de caráter não geral e de regimes de diferimento de ICMS;\r\n\r\nV - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na análise de processos administrativos relativos aos atos de desenquadramento de benefícios fiscais tributários e de regimes de diferimento, ambos condicionados e de caráter não geral, a contribuintes do ICMS;\r\n\r\nVI - subsidiar a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE) nas decisões acerca de enquadramentos de benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos condicionados e de caráter não geral, por meio da análise da regularidade fiscal e cadastral do contribuinte;\r\n\r\nVII - propor a expedição ou alteração de atos normativos no escopo das competências da Subsecretaria de Estado de Receita relativos a benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos de caráter não geral;\r\n\r\nVIII - participar necessariamente das diligências internas realizadas pela Superintendência de Tributação, em todas as normas que afetem a funcionalidade organizacional deste setor, objetivando conferir maior precisão e eficiência ao funcionamento entre todos os setores envolvidos;\r\n\r\nIX - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas relativas a benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos de caráter não geral;\r\n\r\nX - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT;\r\n\r\nXI - atuar, sempre que assim determinado pelo Subsecretário de Receita, como unidade de fiscalização relativamente a análise de enquadramento e desenquadramento de contribuintes e temas semelhantes, observado o dispositivo nos art. 2º e 3º da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990.\r\n\r\n§ 1º - As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.\r\n\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS nas atividades previstas nos incisos IX e X se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nArt. 50 - Compete à Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS:\r\n\r\nI - assessorar o Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS na análise de processos relativos a benefícios fiscais tributários e regime de diferimento, ambos de caráter não geral, a contribuintes do ICMS, manifestando-se conclusivamente quanto aos enquadramentos ou adesões e aos desenquadramentos ou cancelamentos;\r\n\r\nII - realizar as análises previstas na Legislação, a cargo da Subsecretaria de Estado de Receita, necessárias para os enquadramentos ou adesões, e aos desenquadramentos ou cancelamentos, em benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos de caráter não geral, utilizando o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC para a comunicação com o contribuinte;\r\n\r\nIII - promover o controle, mantendo um cadastro atualizado, dos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos de caráter não geral;\r\n\r\nIV - propor a expedição ou alteração de atos normativos relativos a benefícios fiscais tributários e regimes de diferimento de ICMS, ambos de caráter não geral;\r\n\r\nV - efetuar o exame, instrução e emissão de parecer circunstanciado e conclusivo para subsidiar as decisões sobre enquadramentos ou adesões, e sobre os desenquadramentos ou cancelamentos de benefícios fiscais tributários e de regime de diferimento de ICMS a contribuintes do imposto.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nArt. 51 - Compete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS:\r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS;\r\n\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS;\r\n\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS;\r\n\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS;\r\n\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS;\r\n\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDa Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nArt. 52 - Conforme disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 46.628/19, a Junta de Revisão Fiscal tem suas atividades e competências definidas em Regimento próprio, estabelecido pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e alterações posteriores, sendo previsto e implementado desde já:\r\n\r\nI - efetivar as retificações nos lançamentos decorrentes de decisões de procedência parcial, após a confirmação do trânsito em julgado da decisão;\r\n\r\nII - sanar os esclarecimentos de diligências por meios próprios quando:\r\n\r\na) decorrente de informações a serem obtidas junto ao contribuinte impugnante, por meio de intimações;\r\n\r\nb) as informações puderem ser obtidas diretamente nos sistemas corporativos da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nc) decorrer de dúvidas que estejam expressamente previstas na legislação, ainda que não mencionadas no relato, mas consideradas prescindíveis para a solução da lide;\r\n\r\nd) o esclarecimento referir-se à congruência de litígio administrativo e judicial, devendo requerer as informações à Assessoria Jurídica diretamente e antes de emitir a decisão;\r\n\r\nIII - decidir quanto às diligências insanáveis e, em caso de improcedência do lançamento, após o trânsito em julgado, se decorrente de vício formal, enviar o processo ao Auditor Fiscal autuante ou à Auditoria Fiscal, para que seja refeito o lançamento;\r\n\r\nIV - nos casos de decisão pela improcedência do lançamento e havendo risco de decadência do crédito tributário, em que não será possível fazer a nova constituição por decorrer de vício material, decidir pela elaboração de simples diligência, antes da decisão definitiva;\r\n\r\nV - estando presentes todos os elementos essenciais do auto de infração previstos na legislação e na impugnação, decidir o caso.\r\n\r\n§ 1º - Não deverão ser objeto de diligência os esclarecimentos sobre:\r\n\r\nI - pontos que não tenham sido apontados pelo contribuinte em seus argumentos de defesa;\r\n\r\nII - cobranças que não tenham sido contempladas no lançamento ou fora do escopo da infração apontada.\r\n\r\n§ 2º - Ficam revogados os dispositivos constantes no Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal contrários às regras contidas nessa Resolução.\r\n\r\nSeção XII\r\n\r\nDa cooperação com a Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais para aprimoramento e criação de normas\r\n\r\nArt. 53 - Nos trabalhos de aprimoramento e de criação de normas realizados mediante a participação de servidores em exercício nos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, caberá o registro formal, de maneira conjunta, dos resultados das atividades, por meio documental e com utilização de canal de comunicação institucional a ser determinado pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, que também poderá convocar os servidores para participarem de reuniões que se façam necessárias, bem como estabelecer metas de prazo para alcance dos escopos pretendidos.\r\n\r\nArt. 54 - As equipes constituídas por servidores da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais e da Subsecretaria de Estado de Receita, e que tenham como objetivo o aprimoramento e a criação de normas, serão consideradas Grupos de Trabalho para todos os fins relativos à legislação funcional, conforme regulamentação específica das duas Subsecretarias.\r\n\r\nId: 2681869"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 964 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SAF Nº 315/2022, constante do processo n° SEI-040223/000200/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\nRazão Social: PRIME SHARA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.241.336 \r\n\r\nCNPJ: 30.789.017/0002-11 \r\n\r\nEndereço: AVN Brasil, 41432 LOT 1 PARTE 2 PAL 48862 CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.078-001 \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/09/2018, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n° 11.241.336 com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2681687"
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                    "2681682": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 965 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1510/2021, constante do processo n° SEI-E-04/224/209/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MARTURU BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.567.550\r\n\r\nCNPJ: 35.081.568/0001-69\r\n\r\nEndereço: AVENIDA Brasil, 19001 PAVILHÃO 74 - BOX 9 - IRAJÁ - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 21.530-900\r\n\r\nFundamento legal: Inciso I do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04/10/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.567.55-0, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2681682"
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                    "2681683": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 966 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 45 de 01 de junho de 2021, constante do processo n° SEI-E-04/224/107/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: T W E METAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.659.276\r\n\r\nCNPJ: 36.227.807/0001-09\r\n\r\nEndereço: RUA RENATO GIRANDI, 10 LOTE: C 1 - RIO DO OURO - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24.753-150/\r\n\r\nFundamento legal: Inciso III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03/02/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.659.27-6, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2681683"
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                    "2681684": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 967 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 379/2024, constante do processo n° SEI-040006/014587/2024, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: LATFOOD LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.745.486\r\n\r\nCNPJ: 49.216.410/0001-63\r\n\r\nEndereço: Rua Eduardo Salusse, nº 39, apto 202, centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.610-440\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 30/01/2023 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.745.486, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2681684"
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                    "2681685": [
                        "I - Portaria",
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                    "2681686": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 969 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SAF Nº 522/2022, constante do processo n° SEI-040223/000266/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\nRazão Social: MATRIX LINE NETWORK COMERCIO LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.114.516 \r\n\r\nCNPJ: 34.738.119/0001-88 \r\n\r\nEndereço: AVN Dom Helder Camara, 5200 SAL 925 CACHAMBI - RIO DE JANEIRO RJ 20.771-004 \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 18/06/2021, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n° 12.114.516 com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2681686"
                    ],
                    "2681838": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 764 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 \r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE SETEMBRO A 5 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/036896/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 29 de setembro a 5 de outubro de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 377,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 243,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2681838"
                    ],
                    "2681728": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 82919 - Processo nº SEI-040006/006425/2024 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.605 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que a broca de perfuração e o inibidor de corrosão configuram um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2681728"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2681860": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/09/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR - ID. FUNCIONAL 5076431-4 (Gestor do Contrato 1), OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR - ID. FUNCIONAL 5015043-0 (Gestor do Contrato 2), RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA - ID. FUNCIONAL 4381940-0 (Fiscal de Execução), LEANDRO FERREIRA E SILVA - ID. FUNCIONAL 5140086-3 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. FUNCIONAL 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. FUNCIONAL 51242141 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 058/2025 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CAPEANS COMERCIO E SERVIÇO ELÉTRICO E HIDRÁULICO LTDA. Processo n° SEI-040014/007086/2025.\r\n\r\nId: 2681860"
                        ],
                        "2681861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 19/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043275/2024 - beneficiário(a) VERA LÚCIA SARTO BASTOS, ID 5125276-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000026/2023 - beneficiário(a) GERALDO MAGELA DUARTE, ID 4409023-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035962/2024 - beneficiário(a) MARIA APARECIDA DE SOUSA BARROS, ID 135715-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/039189/2025 - beneficiário(a) NOELCIO CARLOS FERNANDES SANTA MARINHA, ID 5138640-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/031910/2024 - beneficiário(a) VERA ALZIRA BESSA, ID 1743772-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/018879/2024 - beneficiário(a) SUELY DA PAZ SILVA DE SANTANA, ID 5143013-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043680/2024 - beneficiário(a) LACY DO HORTO ALMEIDA ROSSATO, ID 5143471-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/039178/2025 - beneficiário(a) MARIA CRISTINA CANONGIA SANTINO SINDER, ID 1187216-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/039514/2024 - beneficiário(a) LUIZA DE OLIVEIRA FERNANDES LOBIANCO, ID 4181233-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2681861"
                        ],
                        "2681862": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/044209/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 09/2010 de VALDETE AMARÍLIO DO AMARAL homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 27 de junho de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/044166/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 140/2022 de ANDRÉA FONSECA DOS SANTOS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDE 25/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027211/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 337/1998 de YARA DAS GRAÇAS DE PINHO homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/044210/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 482/2013 de MAYRA NAKED SEIBEL homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/026634/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 733/1999 de ROSANGELA MARQUES SILVA DOS ANJOS homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/044188/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 094/2019 de IVETE DUTRA NEIVA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/044174/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 306/2011 de CLEI DJANE SOARES PEREIRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 01 de março de 2012.\r\n\r\nId: 2681862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2681831": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 179 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000872/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Diretora Geral de Administração e Finanças NAYANE D'ADDAZIO PIMENTEL, ID Funcional nº 5.158.592-8, para, como Ordenadora de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - assinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nV - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nVI - firmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nVII - adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nVIII - aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\n\r\nIX - autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nX - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;\r\n\r\nXI - concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nXII - concessão de abono permanência;\r\n\r\nXIII - emitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nXIV - solicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEICS nº 171, de 17/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\n\r\nId: 2681831"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2681710": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220003/001401/2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n045/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n014/2025\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nTEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ nº 09.635.631/0001-51\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) DO ACERVO ARQUIVÍSTICO DA CODIN\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n5101534-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLARISSA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5164549-1\r\n\r\nId: 2681710"
                        ],
                        "2681581": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2342 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA “COMISSÃO DE SELEÇÃO”, “COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO” E A GESTORA DA PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;\r\n\r\n- a necessidade de constituição de “Comissão de Seleção” e “Comissão de Monitoramento e Avaliação” de que tratam os incisos X e XI, doa artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014;\r\n\r\n- o artigo 8º, inciso III, que cuida da necessidade de designação de gestor da parceria;\r\n\r\n- que a formalização de uma parceria é fundamental para execução do Projeto Aprendiz do Sucesso;\r\n\r\n- o disposto no processo n° SEI-220005/002160/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como membros da “Comissão de Seleção” para processar e julgar as propostas referentes ao procedimento do Chamamento Público nº 001/2025, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: Emanuel Martins de Carvalho - ID. 623575-1\r\n\r\nMembros: Klemir Arus Mohammad - ID. 4344980-8\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos - ID. 4326016-0\r\n\r\nAriana da Silva Tibau - ID. 51046237-2\r\n\r\nCláudia Maria Narcizo - ID. 4325970-7\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Seleção, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:\r\n\r\nI - verificar o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do projeto em que se insere o tipo de parceria sendo, a mesma, requisito para participação da organização da sociedade civil no Termo de Colaboração e, quando for o caso, ao valor de referência constante, justificando se necessário a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados como membros da “Comissão de Monitoramento e Avaliação” para homologação do Termo de Colaboração, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: Alberto de Mattos Brunner - ID. 5717795\r\n\r\nMembros: Betina Maria de Souza Batista - ID. 4347254-0\r\n\r\nRachel Arantes Teixeira - ID. 1378396-3\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:\r\n\r\nI - homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pelo gestor do término da parceria celebrada independentemente da obrigação de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\nArt. 6º - Fica designada como GESTORA do Termo de Colaboração resultante do Chamamento Público nº 001/2025, no âmbito da JUCERJA, a seguinte servidora:\r\n\r\nAngela Teresa Canal - ID. 5035372-1.\r\n\r\nArt. 7º - Para o desempenho de suas funções, as Comissões constituídas por meio desta Portaria, poderão, mediante expressa autorização da Gestora da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro \r\n\r\nId: 2681581"
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                        "2681830": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2343 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 23, inciso I, c/c o previsto no artigo 8º, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 8.934 de 18 de novembro de 1994 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 5º, itens I e II do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC (Anexo C), instituído pelo PRODERJ,\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando sua governança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, o Comitê Permanente do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nArt.2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o (s) NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt.3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - (Presidente - responsável do NSTIC/RJ) - Aldo Fernandes Ávila;\r\n\r\nII - (Representante da área de Planejamento): Ana Lúcia de Oliveira;\r\n\r\nIII - (Representante da área de Orçamento): Ana Lúcia de Oliveira;\r\n\r\nIV - (Representante da área de Administração e Patrimônio): Lincoln Nunes Murcia;\r\n\r\nV - (Representante da atividade fim do órgão ou entidade): Gabriel de Oliveira Voi e Gustavo de Andrade Ventura Valim\r\n\r\nVI - (Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade): William Lima Rocha;\r\n\r\n§ 1º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - Cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\n\r\nII - Convocar e presidir reuniões do Comitê;\r\n\r\nIII- Definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações sobre as informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n\r\nIV - Monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto a demais obrigações;\r\n\r\nProgramar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\nV - Determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações.;\r\n\r\n§ 2º - São atribuições do Representante da área de Planejamento do Comitê:\r\n\r\nI- Responsável pelo planejamento do LOA, execução da NAD e NE;\r\n\r\nII-Responsável pela elaboração do planejamento estratégico da JUCERJA;\r\n\r\n§ 3º - São atribuições do Representante da área de Orçamento do Comitê:\r\n\r\nI- Responsável pelo planejamento da reserva orçamentária;\r\n\r\nII-Responsável por realizar o empenho das despesas;\r\n\r\nIII-Responsável pela consolidação do relatório de produtividade;\r\n\r\nIV-Responsável pela elaboração do PPA.\r\n\r\n§ 4º - São atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê\r\n\r\nI- Responsável pelos processos administrativos;\r\n\r\nII- Responsável pelos contratos;\r\n\r\nIII- Responsável pelas licitações.\r\n\r\n§ 5º - São atribuições do Representante da atividade fim do Comitê\r\n\r\nI - Responsável no âmbito do registro empresarial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 6º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n\r\nI- Responsável em auxiliar nas estratégias de elaboração e implantação do PEDTIC;\r\n\r\nII- Responsável pela análise de possíveis riscos que possam prejudicar a conclusão do projeto;\r\n\r\nIII- Responsável em fomentar a divulgação e transparência no andamento de sua execução.\r\n\r\nArt.4º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no edifício sede da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\n\r\nArt.5º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes;\r\n\r\nArt.6º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões;\r\n\r\nArt.7º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nArt.8º - Fica revogada a Portaria JUCERA Nº 2021, de 29 de setembro de 2022,\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro \r\n\r\nId: 2681830"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2681933": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7618 DE 09 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350024/014656/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de junho de 2025 o servidor, 1º SGT PM RG 80.429 DENILSON ALVES DOS SANTOS - ID FUNC. 4183491-7, em substituição a CB PM 104.325 FRANCINE VINHAS PASSOS ZANDOMENEGHI - ID FUNC. 5032146-3, para compor a Comissão do 5° CPA, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000302/2021 firmado com a empresa SAAE VOLTA REDONDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 79.779 CRISTIANO FONTES ANDRADE, ID FUNC. 0595032-5;\r\n\r\n1° SGT PM RG 76.061 THIAGO FONSECA DA SILVA, ID FUNC. 2356087-8;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.429 DENILSON ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 4183491-7;\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4208150-5;\r\n\r\nCB PM RG 99.395 LUANA FERNANDA DE SOUSA, ID FUNC. 5017103-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681933"
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                    "2681801": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7813 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350019/018236/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2º TEN PM 78.224 ALAX KOTHENCZ BOECHAT DA SILVA, ID Funcional 5935075, SUBTEN 60.558 ORLANDO CAMARGO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 22526269, 1º SARGENTO 78.207 JORGE EDUARDO DE ALMEIDA, ID Funcional 5934907 e o 3º SARGENTO 91.941 JOYCE MERCEDES DE OLIVEIRA RABELO BELITARDO, ID Funcional 44127634em substituição aos servidores SUBTEN 66.495 ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional 2519833-5,SUBTEN 78.985 JUAN ALASCIO CORREIA HONERO, ID Funcional 05942578, 1º SARGENTO 80.776 DANIELE BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 4183668-5, 1º SARGENTO 80.384 JOSIER CANDIDO DA SILVA, ID Funcional 595632-3 e o 2º SARGENTO 83.759 MICHEL CURY DESIDÉRIO, ID Funcional 42683726na Comissão de Fiscalização da Segunda Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TENENTE EDSON DA SILVA DIAS, ID Funcional 2441257-0\r\n\r\n- 1º TENENTE 104.565 LUIS FELIPE CRUZ, ID Funcional 50343602\r\n\r\n- 2º TEN PM 78.224 ALAX KOTHENCZ BOECHAT DA SILVA, ID Funcional 5935075\r\n\r\n- SUBTEN 60.558 ORLANDO CAMARGO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 22526269\r\n\r\n- SUBTEN 64.693 ROGÉRIO LUIZ BELFORT DA SILVA, ID Funcional 24840769\r\n\r\n- SUBTEN 66.161 ANDERSON SOARES TINOCO, ID funcional 24865532\r\n\r\n- 1º SARGENTO 70.184 MARCELO GARCIA PEREIRA, ID Funcional 2167783-2\r\n\r\n- 1º SARGENTO 78.207 JORGE EDUARDO DE ALMEIDA, ID Funcional 5934907\r\n\r\n- 3º SARGENTO 91.941 JOYCE MERCEDES DE OLIVEIRA RABELO BELITARDO, ID Funcional 44127634\r\n\r\n- CB 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA, ID Funcional 50185683\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681801"
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                    "2681945": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7880 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350020/055785/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de setembro de 2025 os servidores: 3° SGT PM RG 94.172 LILIAN MONTEIRO CONCEIÇÃO JARBAS, ID. FUNC. 4422137-1, 3° SGT PM RG 92.619 VIVIANE BARBOSA MARQUES, ID. FUNC. 4415946-3 e CB PM RG 100.563 FABIO DOS SANTOS MARTINS, ID. FUNC. 5018936-0 em substituição: CAP PM RG 42.469 EDMILSON RIBEIRO MACEDO, ID. FUNC. 24311884-1, 3° SGT PM RG 95.574 WILLIAM WOLCH SOUZA, ID. FUNC. 4426394-5 e CB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID. FUNC. 5030400-3 para compor a Comissão do 19° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.694 DANIEL FERREIRA MATTOS DE MOURA, ID. FUNC. 4264584-0;\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.619 VIVIANE BARBOSA MARQUES, ID. FUNC. 4415946-3;\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.172 LILIAN MONTEIRO CONCEIÇÃO JARBAS, ID. FUNC. 4422137-1;\r\n\r\nCB PM RG 100.563 FABIO DOS SANTOS MARTINS, ID. FUNC. 5018936-0;\r\n\r\nCB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS, ID. FUNC. 5099162-0;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681945"
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                    "2681905": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7895 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350011/001919/2025, o qual indica servidores para substituição das atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ 80.467 ALEXANDRE SILVA GALVÃO, ID Funcional 05956730 como gestor e o Funcionário Civil CELSO LUIZ CAMILO DOS SANTOS, ID Funcional 5075779-2 em substituição a Funcionária Civil JESSICA SILVEIRA GUEDES, ID Funcional 5110041-0 e a 3º SGT RENATA PORTELA ROCHA, ID Funcional 4383062-5 da Diretoria de Pessoal (PMERJ), do instrumento contratual de nº 214/2025 oriundo do processo SEI-350088/000719/2023, firmado com a empresa LAY OUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681905"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7896 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/001919/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada o servidora Funcionária Civil NATHALIA DINIZ CARNEIRO, ID Funcional 51322641 em substituição ao servidor CELSO LUIZ CAMILO DOS SANTOS, ID Funcional 5075779-2para compor a Diretoria de Pessoal (PMERJ), com o objetivo de fiscalizar o Contrato 214/2025, oriundo do processo nº SEI-350088/000719/2023 firmado com a empresa LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PROCESSAMENTO DEDADOS LTDA EPP. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato n.º 214/2025 da seguinte forma:\r\n\r\n- Funcionária Civil ANNE PEREIRA ARANTES TRAVAGLIA GUIMARÃES, ID Funcional 5075800-4\r\n\r\n- Funcionária Civil NATHALIA DINIZ CARNEIRO, ID Funcional 51322641\r\n\r\n- Funcionária Civil LAYS NODS DE SOUZA BARROS, ID Funcional 51146282\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681907"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7909 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/032281/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº: 274/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante - ID 4412627-1, Eduardo Queiroz dos Santos - ID-5028732-0, Bruno de Andrade Marchese - ID-4428616-3 da DGS/DSS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nHCPM: Iraci Mazzoni Cidade ID 24544353-6, Mauricio da Silva Lima ID 2183087-8, Alessandro Marcelino de Souza ID 4429001-2, Carlos André Miranda Fontaina ID 5030313-9,André Luiz Moraes da Silva ID 5109100-3\r\n\r\nHPM-NIT: Cesar Rodrigues da Silva - ID 4412677-8, Claudio Lecy Miranda de Barros - ID 44264097, Pablo da Silva Salve - ID 5008675-8.\r\n\r\nOriundo do processo n° SEI-350207/000188/2020, contrato nº 274/2022, firmado com a empresa Empresa CETEST RIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681696"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7912 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350014/022961/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de agosto de 2025, o servidor: CAP PM RG 78.343ALESSANDRO MAGNO TORRES GARCIA- ID FUNC.5936268 em substituição: CAP PM RG 89.047 GABRIEL LANNA DOS SANTOS - ID FUNC. 4382851-5, para compor a Comissão de Fiscalização do CIESPP com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição, a saber:\r\n\r\nCAP PM RG 78.343 ALESSANDRO MAGNO TORRES GARCIA - ID FUNC. 5936268\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.806 MARCUS VINICIUS ÁVILA - ID FUNC.4424074-0\r\n\r\nCB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO - ID FUNC.5027433-3\r\n\r\nCB PM RG 103.172 IVANILSON SILVA BRASIL- ID FUNC. 5029264-1;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681947"
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                    "2681805": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7914 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/001803/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2° TEN PM RG 85.659 TALES MASSENA RIBEIRO, ID Funcional 4334715-0 e o 3ºSGT PM RG 92.906 HERMES WESLEY DOMINGOS DE LIMA SILVA, ID Funcional 4416917-5em substituição aos servidores CAP PM RG 90.842 LEONARDO SILVEIRA COSTA, ID Funcional 4404571-9, 1º TEN RG 108.509 JONATHAN LOPES DOS SANTOS, ID Funcional 5103636-3 e o CB PM RG 102.327 JOÃO NETO BATISTA JUNIOR, ID Funcional 50269283na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 85.659 TALES MASSENA RIBEIRO, ID Funcional 4334715-0\r\n\r\n- 2°SGT PM RG 85.768 DIEGO TAMER ARAUJO PINTO, ID Funcional 43300901\r\n\r\n- 3º SGT ALEXANDER COELHO LESSA PIRES, ID Funcional 4404742-8\r\n\r\n- 3ºSGT PM RG 92.906 HERMES WESLEY DOMINGOS DE LIMA SILVA, ID Funcional 4416917-5\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 92.194 DANIEL BARCELLOS DA ROSA, ID Funcional 441244-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681805"
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                    "2681607": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.916 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do art. 82, da Lei Estadual n°. 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n°. 239, de 21/07/75 e no parágrafo único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n°. 3.149, de 28/04/80, assim como o que consta no Processo nº SEI-350006/007489/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a servidora Juliana Neves Santos de Freitas, Major PM, RG nº. 77.298, Id. Funcional nº. 2450407-6, Subdiretora Geral de Apoio Logístico, a competência de Ordenadora de Despesas Secundária, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da DGAL.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nVI - (UG): 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVII - (UG): 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica-\r\n\r\nção, produzindo efeitos a contar de 21 de agosto de 2025. Re-\r\n\r\nvogando as Resoluções SEPM Nº. 6.301 - 23/08/2024 e SEPM\r\n\r\nNº. 6.302 - 23/08/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681607"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7918 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/020093/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º SGT PM 70.052 FABIO CABRAL BIGLER, ID Funcional 2285492-4 em substituição ao servidor 2º SGT PM 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES, ID Funcional 4366262-5 na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n\r\n- 2° TEN PM 72.103 DAVI SILVA PAULO ID Funcional 2332791-0\r\n\r\n- SUBTEN PM 65.549 CARLOS ALBERTO DE ALCÂNTARA, ID Funcional 2331864-3\r\n\r\n- SUBTEN PM 68.074 EDUARDO LINS RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 2169015-4\r\n\r\n- SUBTEN PM 74.448 EDNEI SILVA VELLOSO, ID Funcional 2331882-1\r\n\r\n- 2° SGT PM 83.261 MAYCON ADVINCULA ARCANJO, ID Funcional 4265987-6\r\n\r\n- 1º SGT PM 70.052 FABIO CABRAL BIGLER, ID Funcional 2285492-4\r\n\r\n- 3º SGT PM 98.006 EDNEA SOUSA DOS SANTOS, ID Funcional 5010307-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681882"
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                    "2681842": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7919 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350008/007094/2025, o qual indica servidor para exercer a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional Nº 2448297-8, como Gestor do instrumento contratual N° 026/2025-DGO, oriundo do Processo N° SEI-350008/002474/2024, firmado com a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, e a TEN CEL PM DENT RG 76.848 PATRÍCIA FRANZOTTI MACHADO, Id Func. 2443474-4 , como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\n-Gestor: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID: 2448297-8.\r\n\r\n-Gestora Substituta: TEN CEL PM DENT RG 76.848 PATRÍCIA FRANZOTTI MACHADO, Id Func. 2443474-4.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681842"
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Funcional n° 2448608-6 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 026/2025, oriundo do Processo Nº SEI-350008/002474/2024, firmado com a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n-MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID: 2448134-3 - FISCAL\r\n\r\n-MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, ID: 2448608-6 - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - As servidoras designadas no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de suprimentos de saúde bucal (DSSB).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link:https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681843"
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É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681880"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7923 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350008/007100/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designadas as servidoras MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID FUNCIONAL: 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, Id. Funcional n° 2448608-6 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 025/2025, oriundo do Processo Nº SEI-350008/005298/2025, firmado com a empresa GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGIOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n-MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID : 2448134-3 - FISCAL\r\n\r\n-MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, ID: 2448608-6 - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - As servidoras designadas no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de suprimentos de saúde bucal (DSSB).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link:https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2681881"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nNOMEIA MAJ PM RG 77.298 - JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS, Id. Funcional nº 24504076, no cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 63.420 - ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO, ID. Funcional nº 24096814, com validade a contar de 21.08.2025. Processo nº SEI-350009/032120/2025.\r\n\r\nId: 2681621"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nNOMEIA MAJ PM RG 68.335 - LUIZ CLÁUDIO DA SILVA MIRANDA, ID. Funcional nº 22990178, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Movimentação - SSGP/SM, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga anteriormente ocupada por MAJ PM RG 80.897 - MARGARETH PENICHE DOS SANTOS MARIA, ID. Funcional nº 41892933, com validade a contar de 23.09.2025. Processo nº SEI-350009/031917/2025.\r\n\r\nId: 2681627"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de setembro de 2025, MAJ PM RG 80.897 - MARGARETH PENICHE DOS SANTOS MARIA, ID. Funcional nº 41892933, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Movimentação - SSGP/SM, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/031917/2025.\r\n\r\nId: 2681628"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nALEXANDRE SILVA JARDIM, Subtenente PM, RG 70.061, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 06/08/2025. Processo nº SEI-350006/007655/2025.\r\n\r\nId: 2681812"
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                    "2681788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/043561/2025- SUBTENENTE PM RG 70.185 FRANKLIN SIQUEIRA DE CASTRO E SILVA, Id Funcional 21661243- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanên cia a partir de 07/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350005/009911/2025 - MAJOR PM RG 77.455 ALEX DA COSTA VIEIRA, Id Funcional 05927498 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350019/030652/2025- CORONEL PM RG 57.375 ALESSANDRO RAGGIO SANTOS, Id Funcional 32208715 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/022836/2025- 2º TENENTE PM RG 65.792 ALEXANDER BERNARDES FERREIRA, Id Funcional 22698558- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/029856/2025- SUBTENENTE PM RG 63.952 VAGNER SIMOES DE OLIVEIRA, ID Funcional 24962651- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/024488/2025-SUBTENENTE PM RG 69.842 MÁRCIO DE CARVALHO MARTINS, ID Funcional 25131036- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/022797/2025- SUBTENENTE PM RG 63.056 ELIONARDO BISPO DE JESUS, Id Funcional 23031867- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/021150/2025- SUBTENENTE PM RG 66.151 GERALDO JORGE MONTEIRO, ID Funcional 22492461- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2025.\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/013275/2025 - SUBTENENTE PM RR RG 66.726 MARIO JOSÉ DORBAÇÃO, Id Funcional 23789158- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/09/2024 a 03/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350007/001375/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.930 RONIE DA SILVA TEIXEIRA, Id Funcional 22686525- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/051752/2025- 1º SARGENTO PM RG 74.566 ROBERTO OLIVEIRA MELO, Id Funcional 21854351- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/019697/2025- SUBTENENTE PM RG 64.915 RICARDO ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA, Id Funcional 24824941- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/005943/2025- SUBTENENTE PM RR RG 57.104 MARCELO ROBERTO PEREIRA PASSOS, Id Funcional 23887443- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/11/2024 a 07/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/027897/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.355 MARCOS AURELIO DA SILVA MANHAES, Id Funcional 22022643- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350019/025367/2025- SUBTENENTE PM RG 64.163 ANDRE MARCIO DOS SANTOS NEVES, Id Funcional 22484442- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/028803/2025 - 1º SARGENTO PM RG 71.795 ROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS, Id Funcional 23884916- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/07/2025.\r\n\r\nId: 2681788"
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                    "2681603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000495/2025 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM n° 6267 de 20 de agosto de 2024, que teve como objetivo apurar os fatos que deram origem ao pagamento de Despesas de Exercício Anterior, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância. RECONHECE a Dívida de Exercício Anterior (DEA) em favor da ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, CNPJ 53.221.255/0049-95, Processo SEI-350208/000495/2025, no valor de R$ 94.720,14 (noventa e quatro mil setecentos e vinte reais e quatorze centavos), referente a prestação de serviços no mês de dezembro de 2024, através da NF nº. 34985 (101262705), emitida em 27/05/2025.\r\n\r\nId: 2681603"
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                    "2681624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/004365/2023- Este Secretário de Estado de Polícia Militar, no uso de suas atribuições, DECIDE CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) sob o SEI nº 106756423, por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo, mantendo integralmente a sanção aplicada pelo Ordenador de Despesas Secundário (SEI nº 91235686) que aplicou à empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) a sanção administrativa de multa no valor de R$ 142.080,00 (cento e quarenta e dois mil e oitenta reais), correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor total do Contrato nº 111/2021 (R$ 71.040.000,00), por estar em plena conformidade com a base de cálculo e metodologia de aplicação de multas administrativas conforme o entendimento da Procuradoria Geral do Estado e o precedente do Processo SEI-350487/004360/2023. DETERMINA o prosseguimento do feito para as providências administrativas subsequentes à decisão final, incluindo o registro contábil e demais atos necessários à efetivação da penalidade. Frise-se que a empresa deixou de cumprir as obrigações referente ao Contrato n.º 111/2021, oriundos de Ata de Registro de Preços nº 0002/2021, formalizados através do processo n° SEI150001/005215/2021 cujo objeto é a prestação de serviços de solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, deixou de cumprir com as obrigações pela divergência de retirada ou não de COP caracterizando assim a inexecução contratual.\r\n\r\nId: 2681624"
                    ],
                    "2681638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003012/2023- Este Secretário de Estado de Polícia Militar, no uso de suas atribuições, DECIDE CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade. REJEITAR a preliminar de nulidade processual por ausência de alegações finais, por entender que o direito à ampla defesa e ao contraditório foi plenamente assegurado em outras fases do processo. MANTER a negativa de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por não terem sido demonstrados os requisitos legais para sua concessão. NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), MANTENDO INTEGRALMENTE a decisão proferida pelo Ordenador de Despesas Secundário da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT), conforme Despacho SEI nº 65038791, que aplicou a sanção de Multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor total do Contrato nº 111/2021, correspondente a R$ 142.080,00 (cento e quarenta e dois mil e oitenta reais). Frise-se que a empresa deixou de cumprir as obrigações referente ao Contrato nº 111/2021, oriundos de Ata de Registro de Preços nº 0002/2021, formalizados através do Processo n° SEI150001/005215/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, deixou de cumprir com as obrigações de disponibilizar o quantitativo correto de imagens nos registros do 7°BPM, 8° BPM, 10° BPM, 12° BPM, 23° BPM, 28° BPM, 30° BPM, 35°BPM, 38º BPM, 40°BPM, em consulta realizada no sistema Hydra; pela falha na prestação do serviço considerando as diversas interrupções das imagens, pela falha na prestação dos serviços por problemas das câmeras que apresentaram erros intermitentes no sistema de transmissão de arquivos, pela ausência de imagens no repositório de rede, pelo erro sistêmico de câmera que não retirava cautela da COP e pela divergência de horário demonstrado em decorrência de problemas nas docas;.\r\n\r\nId: 2681638"
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                    "2681648": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/005105/2023- Este Secretário de Estado de Polícia Militar, no uso de suas atribuições, DECIDE CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade. REJEITAR a preliminar de nulidade processual por ausência de alegações finais, por entender que o direito à ampla defesa e ao contraditório foi plenamente assegurado em outras fases do processo. MANTER a negativa de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por não terem sido demonstrados os requisitos legais para sua concessão. NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), MANTENDO INTEGRALMENTE a decisão proferida pelo Ordenador de Despesas Secundário da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT), conforme Despacho SEI nº 70359661, que aplicou a sanção de: Multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor total do Contrato nº 111/2021, correspondente a R$ 142.080,00 (cento e quatorze mil e oitenta reais). Frise-se que a empresa deixou de cumprir as obrigações referente ao Contrato n.º 111/2021 e Contrato n.º 099/2022, oriundos de Ata de Registro de Preços nº 0002/2021, formalizados através do processo SEI-350487/005105/2023 cujo objeto é a prestação de serviços de solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, deixou de cumprir com as obrigações de executar os serviços contratados em conformidade com as especificações e condições do contrato e documentos instrutórios da contratação.\r\n\r\nId: 2681648"
                    ],
                    "2681729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/030206/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/030261/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/030944/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006993/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/032696/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/044275/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002223/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/056307/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/001922/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/022576/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2681729"
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                    "2681764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001266/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do SUBTEN PM RG 41.157 JOÃO PAULO PINHEIRO ALVES da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Secretaria de Segurança Institucional, com ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2681764"
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                    "2681854": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022957/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANA LUCIA SANTOS CALDAS, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 51.574 ANTONIO LUIZ RODRIGUES CALDAS, falecido em 06 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022240/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA NAZAREH CAMPOS, viúva do Extinto SD PM RG 17.517 LUIZ CARLOS CAMPOS, falecido em 05 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.369,78 (hum mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020735/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LEDINA JACOBSON SCHULZ, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 2/15.017 AROLDO SCHULZ, falecido em 21 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.844,29 (doze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022129/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARTA MARIA DA ROCHA FRANCISCO viúva do Extinto 1° SGT PM RG 30.071 LUIZ DAVID FRANCISCO, falecido em 18 de junho de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.723,00 (onze mil, setecentos e vinte e três reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017138/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SIMONE PATRICIA RIBEIRO, filha do Extinto 2° SGT PM RG 20.350 ARNALDO PINTO RIBEIRO, falecido em 28 de julho de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.985,38 (cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017138/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LAIZ DA PENHA OSVALDINO RIBEIRO, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 20.350 ARNALDO PINTO RIBEIRO, falecido em 28 de julho de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.985,38 (cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011682/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ADRINA BATISTA, filha do Extinto 2° SGT PM RG 22.913 JULIO BATISTA, falecido em 25 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.025,52 (dez mil, vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004111/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CAMILLY VITÓRIA DA SILVA, filha do Extinto 2° SGT PM RG 83.060 JORGE GUTEMBERG COELHO DA SILVA, falecido em 18 de janeiro de 2025, com a cota de 33,33%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.813,85 (três mil, oitocentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004111/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ENZO GUTEMBERG BERNARDO DA SILVA, filho do Extinto 2° SGT PM RG 83.060 JORGE GUTEMBERG COELHO DA SILVA, falecido em 18 de janeiro de 2025, com a cota de 33,33%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.813,85 (três mil, oitocentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004111/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GABRIEL GUTEMBERG DA SILVA, filho do Extinto 2° SGT PM RG 83.060 JORGE GUTEMBERG COELHO DA SILVA, falecido em 18 de janeiro de 2025, com a cota de 33,33%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.813,85 (três mil, oitocentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2681854"
                    ],
                    "2681942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014942/2024 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 6.385 de 04 de setembro de 2024, publicada no DOERJ nº 167 de 06 de setembro de 2024, AUTORIZA a despesa, referente à contratação de Empresa especializada para o fornecimento de 47 (quarenta e sete) dispositivos destinados à captação e transmissão de imagem e som via internet (webcams), visando atender às demandas do Projeto de Teleatendimento da área de Psicologia da Diretoria Geral de Saúde (DGS), da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), no valor total de R$ 18.444,68 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2681942"
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                    "2681840": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020036/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM RG 1/12.822 OSCAR WAROL DE FREITAS FILHO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2681840"
                    ],
                    "2681762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/000372/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2023, este Diretor Geral de Administração e Finanças, Ordenador de Despesas, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para custear a Despesa com Benefício Especial de Caráter Indenizatório a ser pago aos dependentes dos servidores constantes no inciso I Art 1º do Decreto nº 41.505 de 06 de outubro de 2008, nas hipóteses de óbito no exercício e em decorrência de suas funções à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2660, nas Naturezas de Despesa (ND) 3.3.90.08.22 - Benefício Especial Militar e na Fonte de Recurso; 3.3.90.08.21 - Benefício Especial Civil e 3.3.90.92.05 - Despesas de Exercício Anteriores - Outros Benefícios Assistenciais e nas Fontes de Recurso (FR) 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.501.108 - Outros Recursos não Vinculados; EC93/2016 - Receita Desvinculada Tesouro e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\nId: 2681762"
                    ],
                    "2681635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médica Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.847.176/0001-00, em decorrência da prorrogação do prazo do Contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 478/2024, no valor total estimado de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), totalizando o contrato no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médica Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.847.176/0001-00, em decorrência da prorrogação do prazo do Contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 478/2024, no valor total estimado de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), totalizando o contrato no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).\r\n\r\nId: 2681635"
                    ],
                    "2681640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.008.648/0001-47, em decorrência do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto contratual, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 667/2022, no valor total estimado de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.008.648/0001-47, em decorrência do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto contratual, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 667/2022, no valor total estimado de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nId: 2681640"
                    ],
                    "2681742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000693/2024 - AUTORIZO a despesa referente AQUISIÇÃO DE TESTES LABORATORIAIS DE IMUNOLOGIA/HORMÔNIOS na forma do Edital Pregão Eletrônico (SRP) 030/2024 da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), em favor da empresa: LABBRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.462.035/0001-18, no valor de R$ 998.639,80 (novecentos e noventa e oito mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2681742"
                    ],
                    "2681317": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/018421/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/04/2025, os proventos de SÉRGIO GOMES MOURA, CEL PM RG 55.553. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000568/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/04/2025, os proventos de RHONALTT BUENO PEREIRA , CEL PM RG 60.879.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020391/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/06/2025, os proventos de MARCOS AURÉLIO AGUILAR LIMA, SUBTEN PM RG 40.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/006786/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 14/03/2025, os proventos de MARCELO BARBOSA ROSAS, SUBTEN PM RG 62.388.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/014907/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/03/2025, os proventos de PEDRO THIELE BARBOSA PIMENTEL, SUBTEN PM RG 62.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/019335/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/06/2025, os proventos de GLENYER DE OLIVEIRA TOMÉ , SUBTEN PM RG 63.913.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/022671/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 31/01/2025, os proventos de SANDRO CARLOS DO AMARAL ANDRADE , SUBTEN PM RG 64.491.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/018812/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/05/2025, os proventos de ALEXANDRE CASIMIRO JOSÉ, SUBTEN PM RG 64.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/038360/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06/06/2025, os proventos de MARCELO DA SILVA BUENO , SUBTEN PM RG 65.033.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/014750/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/04/2025, os proventos de MAURO ARANTES, SUBTEN PM RG 65.321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/014387/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 12/03/2025, os proventos de CLAUDIO JOSÉ DA SILVA JULIO CAETANO , SUBTEN PM RG 66.259.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/010539/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/12/2024, os proventos de ALEXANDRE PEREIRA NOBRE , 3ºSGT PM RG 94.608.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/055225/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/08/2024, os proventos de ALDO COSTA BRITO , CB PM RG 102.939.\r\n\r\nId: 2681317"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2681625": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROMOVE “post mortem”, com validade a contar de 19 de maio de 2025, JOSÉ ANTÔNIO LOURENÇO JUNIOR, Id. Funcional nº 5022433-6, Oficial de Cartório Policial (Classe Comissário de Polícia), do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), dos vencimentos do cargo efetivo, com fundamento no art. 219, inciso III, c/c o art. 62 e seus incisos, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, c/c art. 38, inciso VIII, e art. 59, n/f do artigo 73, parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30/06/2022. Tendo em vista o que constam nos Processos Administrativos nº SEI-360008/001778/2025, nº SEI-360008/001916/2025 e SS 202-00042/2025.\r\n\r\nId: 2681625"
                    ],
                    "2681799": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nNOMEIA, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DIEGO RISSI CARVALHOSA, Perito Legista, Id. Funcional 50100122, com validade a contar de 29/11/2022, no cargo em comissão de Diretor de Centro de Estudos, símbolo DAS-6, do Centro de Estudos e Pesquisas Forenses, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante André Luís dos Santos Medeiros. Processo n° SEI-360007/006587/2025.\r\n\r\nEXONERA, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DIEGO RISSI CARVALHOSA, Perito Legista, Id. Funcional 50100122, com validade a contar de 01/09/2025, do cargo em comissão de Diretor de Centro de Estudos, símbolo DAS-6, do Centro de Estudos e Pesquisas Forenses, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360007/006587/2025.\r\n\r\nId: 2681799"
                    ],
                    "2681802": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nNOMEIA, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CLAUDIA BORDINHAO DE PAIVA TICOM, Perito Papiloscopista, Id. Funcional 29422868, com validade a contar de 01/09/2025, no cargo em comissão de Diretor de Centro de Estudos, símbolo DAS-6, do Centro de Estudos e Pesquisas Forenses, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Diego Rissi Carvalhosa. Processo n° SEI-360007/006587/2025.\r\n\r\nId: 2681802"
                    ],
                    "2681823": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA LUCI PAULO DA SILVA, identidade funcional nº 2.967.485-9, matrícula nº 171.330-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/006219/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VICTOR CESAR CORREA, identidade funcional nº 3.000.936-7, matrícula nº 264.653-7, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/003978/2025.\r\n\r\nId: 2681823"
                    ],
                    "2681411": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nATO DE 15.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002708/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360107/000179/2023 e SEI-134-04082/2023, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor JEFFERSON LOUVAIN DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.032.979-0, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 02/03/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2681411"
                    ],
                    "2681412": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002708/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360107/000222/2023 e nº SEI-134-13975/2023 (SS 134-13975/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor JEFFERSON LOUVAIN DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.032.979-0, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 23/11/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2681412"
                    ],
                    "2681390": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nATO DE 15.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/003834/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360039/000586/2023 e SS 901-00860/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora JAQUELINE DE FARIAS DUARTE, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.032.945-6, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 24/01/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2681390"
                    ],
                    "2681391": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/003834/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/003804/2024, nº SEI-861-00946/2024 e Sindicância Sumária 861-00946/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora JAQUELINE DE FARIAS DUARTE, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.032.945-6, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/02/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2681391"
                    ],
                    "2681657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005338/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 289.263,76 (duzentos e oitenta e nove mil duzentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos) em favor de EUDSE CARVALHO OLIVEIRA, Id. Funcional 565.316-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 010.942.927-37, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 026, de 07 de fevereiro de 2025, em razão da promoção por antiguidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004906/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 283.293,78 (duzentos e oitenta e três mil duzentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) em favor de SERGIO SILVA EULALIO, Id. Funcional 2.973.995-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 747.677.717-49.\r\n\r\nId: 2681657"
                    ],
                    "2681804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002714/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de NIMRODES MOREIRA VASCONCELLOS, identidade funcional nº 752.888-4, matrícula nº 123.644-7, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 19-05-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.132,97; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.905,83; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.871,34; 90% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 1.919,67 Processo E-09/00185/490/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002817/2025 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de AIMBERÉ EDSON DE ARAÚJO, identidade funcional nº 217.365-4, matrícula nº 1.003.173-0, Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, com efeitos a contar de 01-09-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª classe (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.355,57; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 169,47 .Processo E-09/219/079/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002817/2025 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALDO DA SILVA, identidade funcional n° 350.884-6, matrícula nº 71.090-5, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 01-10-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.781,64; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.097,77; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.527,65; 10% GHP.(Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 178,16 .Processo E-09/2081/026/1987.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002817/2025 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de EUCLIDES REIS FILHO, identidade funcional n° 385.970-3, matrícula nº 9.219-7, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 25-11-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.377,52; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 271,59; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92 .Memo. nº 6410/1510/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002817/2025 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de VANITO PEREIRA DE FARIA, identidade funcional n° 591.415-9, matrícula nº 172.876-5, Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, com efeitos a contar de 19-02-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.017,26; 90% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 1.826,03. Processo E-09/2259/702/1986.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002817/2025 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSE DE MOURA, identidade funcional n° 347.791-6, matrícula nº 67.558-7, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 20-05-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.781,64; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.097,77; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.527,65; 10% GHP.(Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 178,16 .Processo E-09/1859/139/3/1985.\r\n\r\nId: 2681804"
                    ],
                    "2681946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004680/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 107.814,60 (cento e sete mil oitocentos e quatorze reais e sessenta centavos) em favor de GILMAR DIAS DA SILVA, Id. Funcional 2.926.593-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 609.606.397-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000564/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 77.998,42 (setenta e sete mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) em favor de MARCELO RODRIGUES REGO, ID 2.969.364-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 808.943.567-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004204/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 83.326,80 (oitenta e três mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) em favor de CLAUDIO PINHEIRO GOMES, Id. Funcional 565.209-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 017.760.567-79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005059/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 1.008.272,94 (um milhão, oito mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) em favor de JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Id. Funcional 2.999.997-9, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF: 010.100.137-18, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 172, de 19 de setembro de 2025, em razão do acréscimo de período de licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002017/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 495.348,19 (quatrocentos e noventa e cinco mil trezentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos) em favor de CELSO VIANA DE MATTOS, Id. Funcional 2.928.491-0, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, CPF: 494.685.457-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006491/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 578.006,05 (quinhentos e setenta e oito mil seis reais e cinco centavos) em favor de GILMAR DE JESUS MOREIRA, Id. Funcional 2.917.277-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 426.578.067-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004081/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 300.206,34 (trezentos mil duzentos e seis reais e trinta e quatro centavos) em favor de FABRICIO BARROS PINTO, Id. Funcional 565.360-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 012.862.607-01.\r\n\r\nId: 2681946"
                    ],
                    "2681508": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00068/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/004746/2025. \r\n\r\nId: 2681508"
                    ],
                    "2681478": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001209/2021 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 006687/1404/2021 (PAD 21/21) instaurado em desfavor dos servidores VINICIUS LANDO FORNI, inspetor de polícia, ID 4.379.433-5, JOSÉ RICARDO CABRAL DOS ANJOS, inspetor de polícia, ID 2.956.494-8, EDUARDO ROSA DE CARVALHO, investigador policial, ID 2.943.378-9, THIAGO VENTURA SCORALICK BRAGA, perito criminal, ID 4.403.177-7, GABRIEL JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS DE SOUZA, inspetor de polícia, ID 5.022.293-7 e QUITINO PEDRO DE MORAES SANTOS, inspetor de polícia, ID 2.940.466-0, na forma do artigo 30, §único, alínea \"d\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2681478"
                    ],
                    "2681543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005376/2025 - JACKSON PEREIRA BARBOSA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.368-0 - 2.922 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/003087/2025 - RAPHAEL LIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.063-2 - 4.226 dias ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360016/000395/2025 - ANDERSON MAGALHAES TESTAI, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.009.868-3 - 2.520 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2681543"
                    ],
                    "2681951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002762/2025 - JEFFERSON DUARTE DA SILVA CORDEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.382-5 - 4.860 dias à EBCT. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2681951"
                    ],
                    "2681698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005060/2025 - DANIEL PACHECO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.412-0 - 5.348 dias Ao Banco do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005060/2025 - DANIEL PACHECO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.412-0 - 2.189 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/007584/2025 - VALERIO TEIXEIRA LIMA JUNIOR, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.405.589-7 - 1.954 dias a FMIJ/Prefeitura de Campos.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/007584/2025 - VALERIO TEIXEIRA LIMA JUNIOR, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.405.589-7 - 806 dias ao Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/007073/2025 - RODOLFO FERREIRA ROSA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.891-8 - 1.365 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2681698"
                    ],
                    "2681877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000516/2025 - ALVARO LINS DOS SANTOS, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.915.517-7 - 4.209 dias à PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006754/2025 - LEONARDO DA SILVA DANTAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.010.032-7 - 595 dias à Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006754/2025 - LEONARDO DA SILVA DANTAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.010.032-7 - 3.978 dias à SEAP.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000516/2025 - ALVARO LINS DOS SANTOS, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.915.517-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/07/1998, publicado no DOERJ nº 133 de 22/07/1998, a averbação de tempo de serviço de 4.209 dias prestados à PMERJ, através do Processo nº E-09/01077/1703/98, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2681877"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2681768": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nRESCINDI a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n.º 11/2023, BARBARA KELLEN MARTINS MORAES, ID Funcional: 51437325, do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 15/09/2025. Processo nº SEI-210001/115322/2025.\r\n\r\nId: 2681768"
                    ],
                    "2681798": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nEXONERA PEDRO PAULO DA CRUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42697573, com validade a contar de 22 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Suporte Técnico, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/118031/2025.\r\n\r\nId: 2681798"
                    ],
                    "2681336": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nNOMEIA YURI BARROS DA SILVA SOUZA, para exercer, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de VERÔNICA BERNARDO GARCIA DA MOTA, ID Funcional nº 51163420. Processo nº SEI-210001/118651/2025.\r\n\r\nId: 2681336"
                    ],
                    "2681789": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nATO de 16/09/2025 - Publicado no DOERJ de 22/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/102256/2025, fica retificada para \"Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional\" da exoneração de MARCELO FERREIRA GERALDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50228811, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO de 16/09/2025 - Publicado no DOERJ de 22/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/102256/2025, fica retificada para \"Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional\" da nomeação de NILZO SARRAZANI PEDRO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50228986, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2681789"
                    ],
                    "2681875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028099/2025 - DECIDE pela aplicação APARECIDA REGINA CASSAROTTI, CNPJ nº 02.102.125/0001-58, a sanção de advertência prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no contrato firmado ente as partes, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2681875"
                    ],
                    "2681916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, ID 50298364 da comissão de sindicância formada pelos inspetores André Luís Neves ID 5027660-3 e Ana Luiza Barbosa Costa ID 43714684. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/090979/2025.\r\n\r\nId: 2681916"
                    ],
                    "2681727": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DO GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor DIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS, Id. Funcional: 43377173, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da Seção de Escolta da Grande Rio, U.A Nº 125102040202020,com 46 (quarenta e seis) servidores, a contar da data 01/09/2025. Processo SEI-210001/109286/2025, \r\n\r\nDESIGNA o servidor JANDINEI IANGÁ GOMES DA SILVA, Id. Funcional: 4320980-7, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa - Seção de Escolta de Campos, U.A Nº 1251102040202070, com 23 (VINTE E TRÊS) servidores, a contar de 02/01/2025. Processo SEI-210001/110395/2025.\r\n\r\nDESIGNA a servidora CRISTIANE BASTOS DE ABREU, Id. Funcional:1991621-3, para função de Auxiliar de Agente de Pessoal do Grupamento de Serviço de Escolta, com 509 (quinhentos e nove) servidores, a contar de 01/08/2024. Processo SEI-210001/108939/2025.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LAILSON BIZERRA DOS SANTOS, Id. Funcional: 5030022-9, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da Unidade de Seção de Escolta de Japeri, U.A Nº (125102040202040), com 42 (QUARENTA E DOIS) servidores, em DISPENSA do servidor JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA ID. Funcional: 19984227, Inspetor de Polícia Penal, a contar de 01/09/2025. Processo SEI-210001/114482/2025.\r\n\r\nDESIGNA o servidor DIACICUARA PEREIRA LAGO, Id. Funciona: 4318271-2, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa -Seção de Escolta de Niterói, U.A Nº (1251102040202070), com 38 (TRINTA E OITO) servidores, a contar de 01/09/2025. Processo SEI-210001/111329/2025.\r\n\r\nDESIGNA o servidor IARGO GARCIA DANTAS, Id. Funcional: 5029941-7, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa - Seção de Escolta de Magé, U.A Nº 125102040202060, com 31 (TRINTA E UM) servidores, a contar de 01/09/2025. Processo SEI-210001/114710/2025.\r\n\r\nDESIGNA o servidor DEIVISON DE AVELLAR CHAVES, Id. Funcional: 4219034 -7, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da Coordenação de Instrução Especializada, U.A Nº125101010402000, com 13 (treze) servidores, em DISPENSA do servidor ELBEM RIBEIRO FILHO, Id. Funcional:4336886-7, Inspetor de Polícia Penal, a contar da data da publicação. Processo SEI-210001/108222/2025.\r\n\r\nId: 2681727"
                    ],
                    "2681761": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096984/2025 - FÁBIO AUGUSTO MOREIRA DE MIRANDA, ID 51540924 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, nos períodos de 01/03/93 a 30/11/93, no total de 269 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102221/2025 - VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/92 a 29/03/93, 01/10/01 a 30/09/02, 01/11/02 a 31/01/03, 01/06/03 a 30/06/03, 01/08/03 a 31/08/03, 01/12/05 a 31/03/06, 01/05/06 a 30/06/06, 01/02/10 a 30/06/10 e de 01/08/10 a 31/08/10, no total de 1.122 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103219/2025 - CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA, ID 19939230 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/90 a 28/02/91, 01/11/91 a 31/12/91, no total de 176 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106544/2025 - MUCIO LOURENÇO DA SILVA TRAVASSOS, ID 20015445 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 03/01/94 a 09/05/96, no total de 858 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109527/2025 - MÁRCIO ROBERTO CALDAS AGUIEIRAS, ID 42698774 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 15/06/04 a 10/09/04 e 24/11/03 a 20/04/04, no total de 233 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109437/2025 - ANDERSON VERONES DA SILVA, ID 50002260 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/95 a 19/09/95, 09/01/96 a 02/06/97, 15/09/96 a 02/06/97, 15/09/98 a 30/11/00, 02/01/04 a 31/01/09 e de 01/02/09 a 24/11/10, no total de 3.882 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109582/2025 - LUZIA TRINDADE PALMA, ID 42697735 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/05/97 a 25/09/98, 02/07/01 a 12/06/02 e 18/06/02 a 10/02/05, no total de 1.818 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114174/2025 - ALESSANDRA PEREIRA VALLADÃO, ID 42697689 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/05/03 a 06/01/04 e de 01/07/05 a 08/11/05, no total de 372 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098610/2025 - IRANILDO OLIVEIRA DE LIMA, ID 50008889 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/97 a 03/02/98, 02/07/98 a 30/11/98, 01/12/98 a 31/12/98, 01/04/00 a 17/10/07 e de 18/10/07 a 05/07/10, no total de 4.232 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112314/2025 - BRUNO DA CUNHA ALELUIA FREITAS, ID 43715842 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/04 a 01/10/04, 12/09/05 a 03/07/06 e de 09/11/06 a 30/07/08, no total de 1.109 dias de efetivo exercício.(ultimo)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096807/2024 - LEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHÃES, ID 50870203 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 23/07/12 a 21/11/12 e de 06/02/17 a 10/05/24, no total de 2.769 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 29/10/2010\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/911.123/10 - FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES, ID 43379095 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, nos períodos de 01/03/00 a 28/02/03, no total de 1.095 dias de efetivo exercício. \r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/10/10.\r\n\r\nDE 01/10/2010\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/027925/2025 - LUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA, ID 43449271 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, ao Ministério do Exército no período de 18/03/96 a 17/03/04, no total de 2.920 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/10/2010\r\n\r\nDE 11/09/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/027925/2025 - LUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA, ID 43449271 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/07/92 a 13/08/1993, 01/02/94 a 22/07/95, 13/12/04 a 21/07/05, 01/01/07 a 31/12/07, 01/01/08 a 30/01/08, 01/07/08 a 01/12/08, no total de 1.718 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 02/12/08 a 31/12/08 e de 02/12/08 a 16/05/2010 por serem concomitantes, \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/09/2014\r\n\r\nId: 2681761"
                    ],
                    "2681753": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/934.072/2006-ANA REGINA SANTOS E SILVA TENÓRIO DA COSTA ID 19979746 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/08/2018 a 15/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/030.100034/2018-LUCIANA DE CARVALHO MANSUR ID 50098055 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/02/2018 a 08/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110313/2025-SAUL GUALBERTO MOURA ID 50008528 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/01/2019 a 29/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000481/2022-RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA MARCONI DA COSTA ID 43715850 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/01/2020 a 19/01/2025.\r\n\r\nId: 2681753"
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                    "2681872": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA \r\n\r\nCOSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDe 25.09.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nVAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5006929-2, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1967833-9, Subdiretor; (substituto no caso de impedimento do Presidente)\r\n\r\nDOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD, Inspetor de Polícia Penal, ID 5013060-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2008715-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, Inspetor de Polícia Penal, ID:1991156-4, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO DE SÁ OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5010282-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal,, ID: 4360369-6, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nTHIAGO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA SANTOS - Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029472-5, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827200, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nProcesso n° SEI 210114/000238/2021\r\n\r\nId: 2681872"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2681639": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 25 FSC/UERJ \r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO 2025; Lei n° 10.665, de 14 de Janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; com a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400002/000372/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: prorrogar pelo período de 122 (cento e vinte e dois) dias, com base no AEDA 036/REITORIA/2024, o Programa Mudar de Vida - perspectivas além do horizonte - com o intuito de adequação institucional da Fundação Santa Cabrini e a continuação dos serviços essenciais prestados no atendimento e capacitação de homens e mulheres em cumprimento de pena e egressos para efetiva reinserção social ao mundo do trabalho, assim como desenvolver novas ações das equipes da Fundação Santa Cabrini, bem como práticas interdisciplinares de amplificação do corpo docente e curricular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2025 - Término: 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30410 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRI.\r\n\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 4043-00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 06.421.0506.8296 - Qualificação Profissional de Apenados.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.00.\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100.\r\n\r\nValor: R$ 5.179.853.90 (cinco milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização da execução dos créditos orçamentários e sua respectiva prestação de contas observarão o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, no Decreto que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora/UERJ\r\n\r\nId: 2681639"
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2681834": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-270007/027692/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 16 de maio de 2025...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 11 de junho de 2025...\r\n\r\nId: 2681834"
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                    "2681826": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/030213/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a VITORIA CHAVES MAZON, CPF: 176.XXX.617-38, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Tenente Coronel BM QOS/Med/00 GREYSSON DE OLIVEIRA MAZON, RG 28.290, Id Funcional 3231912-6, CPF: 830.XXX.576-68, falecido em 14 de maio de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/035463/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Srª. GERALDA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, CPF: 568.XXX.787-68, viúva do ex-2º Sargento BM Ref JORGE RODRIGUES DA SILVA, RG 3.038, Id Funcional 2687743-0, CPF: 320.XXX.717- 87, falecido em 27 de junho de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019910/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 90%, à Srª MARIA SALETE SANTOS, CPF: 311.XXX.917-34, companheira do ex-2º Sargento BM Ref ALCIMAR FRANÇA BRANDÃO, RG 3.451, Id Funcional 880434-6, CPF: 097.XXX.087-20, falecido em 14 de maio de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2681826"
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                    "2681829": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011096/2025 - CONCEDO, a contar de 16 de abril de 2025, à Srª. MARIA AMÉLIA GOULART FERREIRA, CPF 509.XXX.707-72, beneficiária de Pensão Militar do ex-3º Sargento BM Ref CLAUDIO VICENTE FERREIRA, RG CBMERJ 563.220, Id Funcional 952395-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/88, por apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 570/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022374/2025 - CONCEDO, a contar de 28 de maio de 2025, ao 2º Sargento BM Ref LUIZ CARLOS FRANÇA, RG 03.788, Id Funcional 254013-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 492/2025.\r\n\r\nId: 2681829"
                    ],
                    "2681760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 25.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014900/2025 - CORONEL RR DEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA, RG 14306, Id Funcional 6108598;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002877/2025 - EX-SUBTENENTE BM JOSUÉ FRANCISCO DE PAULA, RG 31308, Id Funcional 41424999;\r\n\r\nCom fulcro na Lei Nº279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto Nº48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ nº 1.224, de 07 de junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2681760"
                    ],
                    "2681697": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/91 ADILSON FERREIRA DOS SANTOS, RG 15.703, Id Funcional 0026446162, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 19/08/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SES SÃO N° 586/2025, conforme o Processo SEI-270007/024103/2025.\r\n\r\nId: 2681697"
                    ],
                    "2681701": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o 3º SARGENTO BM Q10/98 MARCIO DOS SANTOS GONET, RG 24.470 CBMERJ, Id Funcional 002653124-0, a contar de 05 de maio de 2025, data em que se apresentou voluntariamente, cessando o motivo pelo qual encontrava-se agregado, conforme tornou público a Nota DGP/4 028/2025, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 79, de 07 de maio de 2025, de acordo com o que preceitua o art. 81, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-270007/008554/2025.\r\n\r\nId: 2681701"
                    ],
                    "2681662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028470/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 1.003.660,20 (um milhão, três mil seiscentos e sessenta reais e vinte centavos), visando à aquisição de PEMBROLIZUMABE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 009/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 27/24, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029861/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 1.345.405,60 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), visando à aquisição de PEMBROLIZUMABE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 125/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 021/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028452/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA, no valor estimado de R$ 405.519,44 (quatrocentos e cinco mil quinhentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), visando à aquisição de NIVOLUMABE de 4 e 10 ml, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 129/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 021/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2681662"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Ato",
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                    "2681771": [
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                    "2681773": [
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018494/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a servidora ELIANE MOURA DA SILVA, ID Funcional nº 30244250, no valor de R$ 14.505,18 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2681777"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/003213/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor JORGE LUIZ COLOMBO, ID Funcional nº 3176811-3, no valor de R$ 44.206,65 (quarenta e quatro mil duzentos e seis reais e sessenta e cinco centavos) a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA e no valor total de R$ 8.841,33 (oito mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos) a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA , em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2025.\r\n\r\nId: 2681779"
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                    "2681781": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 45\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/033166/2025; \r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 11ª Parcela de 2025, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233152352510. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO OUTUBRO/2025\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\n\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 692.729,39\r\n\r\nR$ 481.650,73\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 32.225,99\r\n\r\nR$ 20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 415.265,09\r\n\r\nR$ 358.587,19\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 38.047,38\r\n\r\nR$ 34.836,89\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 97.032,34\r\n\r\nR$ 59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 78.515,82\r\n\r\nR$ 85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 390.873,44\r\n\r\nR$ 461.551,17\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 1.104.919,52\r\n\r\nR$ 1.200.661,89\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 1.893.029,74\r\n\r\nR$ 1.439.281,61\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 91.419,08\r\n\r\nR$ 68.410,66\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 134.686,06\r\n\r\nR$ 155.870,05\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 1.489.161,51\r\n\r\nR$ 1.169.797,83\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 208.394,68\r\n\r\nR$ 123.188,90\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 44.611,90\r\n\r\nR$ 39.177,35\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 35.677,29\r\n\r\nR$ 10.406,18\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 30.034,63\r\n\r\nR$ 2.216,90\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 2.866.384,91\r\n\r\nR$ 2.771.562,85\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 61.389,49\r\n\r\nR$ 77.219,75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 39.418,01\r\n\r\nR$ 5.108,49\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 59.091,55\r\n\r\nR$ 79.722,21\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 122.384,99\r\n\r\nR$ 71.468,44\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 62.845,75\r\n\r\nR$ 8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 95.804,47\r\n\r\nR$ 71.912,05\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 36.656,66\r\n\r\nR$ 17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 4.138.520,48\r\n\r\nR$ 2.545.279,13\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 37.513,64\r\n\r\nR$ 16.368,74\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 122.261,29\r\n\r\nR$ 80.110,02\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 78.086,10\r\n\r\nR$ 9.649,37\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 679.655,75\r\n\r\nR$ 598.828,04\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 372.554,53\r\n\r\nR$ 201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 45.998,52\r\n\r\nR$ 6.902,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 112.857,13\r\n\r\nR$ 43.684,52\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 997.966,68\r\n\r\nR$ 1.682.841,00\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 114.438,07\r\n\r\nR$ 89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 333.581,32\r\n\r\nR$ 260.158,79\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 22.834,33\r\n\r\nR$ 10.218,18\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 803.022,57\r\n\r\nR$ 744.890,89\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 16.870,96\r\n\r\nR$ 3.689,47\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 784.808,82\r\n\r\nR$ 450.966,50\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 110.753,98\r\n\r\nR$ 111.702,35\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 421.147,58\r\n\r\nR$ 214.580,18\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 58.128,64\r\n\r\nR$ 27.631,16\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 723.110,68\r\n\r\nR$ 57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 114.873,02\r\n\r\nR$ 153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 92.866,53\r\n\r\nR$ 85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 258.712,78\r\n\r\nR$ 39.872,15\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 550.127,55\r\n\r\nR$ 125.325,94\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 4.018.824,17\r\n\r\nR$ 2.122.716,54\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 758.081,97\r\n\r\nR$ 1.059.255,76\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 4.183.202,90\r\n\r\nR$ 1.928.494,17\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 160.319,25\r\n\r\nR$ 178.505,39\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 139.955,66\r\n\r\nR$ 94.750,68\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 113.318,03\r\n\r\nR$ 92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 60.824,67\r\n\r\nR$ 12.742,25\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 2.078.599,93\r\n\r\nR$ 2.781.361,39\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 128.631,33\r\n\r\nR$ 33.066,60\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 182.146,05\r\n\r\nR$ 96.369,99\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 58.337,96\r\n\r\nR$ 30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 53.872,76\r\n\r\nR$ 62.181,23\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 40.824,65\r\n\r\nR$ 42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 537.096,84\r\n\r\nR$ 370.922,06\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 67.632,97\r\n\r\nR$ 86.798,27\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 507.553,58\r\n\r\nR$ 504.047,31\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 559.652,48\r\n\r\nR$ 325.129,57\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 61.579,17\r\n\r\nR$ 39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 27.482,82\r\n\r\nR$ 18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 323.330,29\r\n\r\nR$ 246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 28.097.404,39\r\n\r\nR$ 22.880.304,38\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 25.955,88\r\n\r\nR$ 28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 148.037,73\r\n\r\nR$ 148.359,64\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 147.071,44\r\n\r\nR$ 103.050,72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 116.746,68\r\n\r\nR$ 76.148,73\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 4.555.360,04\r\n\r\nR$ 4.129.828,51\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 103.105,71\r\n\r\nR$ 51.622,81\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 1.765.611,01\r\n\r\nR$ 872.263,80\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 21.851,18\r\n\r\nR$ 7.661,04\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 66.774,33\r\n\r\nR$ 28.844,44\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 330.082,92\r\n\r\nR$ 193.669,15\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 33.795,15\r\n\r\nR$ 37.667,48\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 52.162,19\r\n\r\nR$ 33.702,76\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 230.407,48\r\n\r\nR$ 168.103,24\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 263.792,89\r\n\r\nR$ 66.276,31\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 84.205,52\r\n\r\nR$ 47.546,56\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 51.406,24\r\n\r\nR$ 35.158,08\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 90.595,91\r\n\r\nR$ 86.749,73\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 1.116.013,15\r\n\r\nR$ 942.487,87\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 6.740,58\r\n\r\nR$ 9.101,47\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 350.228,82\r\n\r\nR$ 452.787,71\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 321.027,69\r\n\r\nR$ 335.256,97\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 23.202,39\r\n\r\nR$ 20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 678.394,71\r\n\r\nR$ 853.183,36\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 1.609.171,25\r\n\r\nR$ 1.467.799,64\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 583.834,93\r\n\r\nR$ 8.289.168,73\r\n\r\nR$ 10.301.297,53\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 35.261,76\r\n\r\nR$ 87.432,18\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 37.181,87\r\n\r\nR$ 594.083,12\r\n\r\nR$ 1.657.596,33\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 30.187,50\r\n\r\nR$ 25.546,19\r\n\r\nR$ 117.858,75\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 277.078,33\r\n\r\nR$ 436.385,37\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 50.137,73\r\n\r\nR$ 219.548,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 425.895,77\r\n\r\nR$ 614.122,81\r\n\r\nR$ 1.925.344,08\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 509.204,90\r\n\r\nR$ 3.490.097,74\r\n\r\nR$ 6.207.468,51\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 103.620,79\r\n\r\nR$ 8.197.591,38\r\n\r\nR$ 11.224.989,57\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 34.180,28\r\n\r\nR$ 43.785,98\r\n\r\nR$ 236.970,13\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 315.899,79\r\n\r\nR$ 1.817.707,37\r\n\r\nR$ 2.182.172,52\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 361.537,26\r\n\r\nR$ 1.437.749,06\r\n\r\nR$ 5.607.450,93\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 37.860,50\r\n\r\nR$ 436.509,28\r\n\r\nR$ 790.488,09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 57.655,20\r\n\r\nR$ 62.763,08\r\n\r\nR$ 235.438,09\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 37.967,28\r\n\r\nR$ 91.723,75\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 37.860,50\r\n\r\nR$ 63.012,86\r\n\r\nR$ 118.745,33\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 1.761.107,13\r\n\r\nR$ 7.520.233,41\r\n\r\nR$ 15.903.275,64\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 68.846,06\r\n\r\nR$ 321.984,03\r\n\r\nR$ 515.667,86\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 28.833,18\r\n\r\nR$ 72.948,91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 183.570,59\r\n\r\nR$ 256.805,36\r\n\r\nR$ 561.458,88\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 252.080,14\r\n\r\nR$ 451.434,02\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 154.905,02\r\n\r\nR$ 233.438,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 16.287,27\r\n\r\nR$ 43.009,87\r\n\r\nR$ 226.345,20\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 8.701,25\r\n\r\nR$ 61.763,43\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 509.495,16\r\n\r\nR$ 17.429.151,78\r\n\r\nR$ 24.404.707,82\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 64.126,50\r\n\r\nR$ 233.718,57\r\n\r\nR$ 337.224,21\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 52.860,50\r\n\r\nR$ 300.836,50\r\n\r\nR$ 541.248,32\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 10.956,25\r\n\r\nR$ 265.432,90\r\n\r\nR$ 362.626,78\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 193.169,95\r\n\r\nR$ 1.109.478,59\r\n\r\nR$ 5.067.276,45\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 438.820,09\r\n\r\nR$ 973.475,77\r\n\r\nR$ 3.597.344,60\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 10.956,25\r\n\r\nR$ 108.881,24\r\n\r\nR$ 171.444,37\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 103.377,29\r\n\r\nR$ 278.057,64\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 1.164.800,20\r\n\r\nR$ 3.564.325,62\r\n\r\nR$ 8.333.520,66\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 58.654,50\r\n\r\nR$ 115.392,85\r\n\r\nR$ 367.072,44\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 165.648,85\r\n\r\nR$ 524.215,43\r\n\r\nR$ 1.206.629,06\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 18.357,43\r\n\r\nR$ 50.289,19\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 251.385,23\r\n\r\nR$ 2.265.874,48\r\n\r\nR$ 3.999.421,09\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 44.151,87\r\n\r\nR$ 72.213,51\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 230.201,55\r\n\r\nR$ 2.065.726,25\r\n\r\nR$ 3.384.206,94\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 173.660,50\r\n\r\nR$ 66.982,28\r\n\r\nR$ 405.468,96\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 520.197,74\r\n\r\nR$ 1.073.541,25\r\n\r\nR$ 1.891.821,97\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 16.078,12\r\n\r\nR$ 77.517,73\r\n\r\nR$ 206.268,46\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 288.784,21\r\n\r\nR$ 291.631,94\r\n\r\nR$ 1.299.479,84\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 194.469,78\r\n\r\nR$ 85.353,89\r\n\r\nR$ 525.599,68\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 59.757,16\r\n\r\nR$ 57.159,47\r\n\r\nR$ 294.316,92\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 112.489,02\r\n\r\nR$ 315.858,13\r\n\r\nR$ 731.304,73\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 262.567,60\r\n\r\nR$ 795.990,94\r\n\r\nR$ 1.618.517,53\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 1.751.601,64\r\n\r\nR$ 13.742.573,02\r\n\r\nR$ 21.765.149,55\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 244.769,75\r\n\r\nR$ 1.813.869,63\r\n\r\nR$ 3.819.349,70\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 1.401.561,69\r\n\r\nR$ 14.213.672,48\r\n\r\nR$ 21.500.757,00\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 188.263,72\r\n\r\nR$ 1.231.952,72\r\n\r\nR$ 1.748.366,41\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 130.746,44\r\n\r\nR$ 257.641,41\r\n\r\nR$ 595.190,42\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 204.136,00\r\n\r\nR$ 95.358,67\r\n\r\nR$ 415.097,04\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 31.039,34\r\n\r\nR$ 103.174,83\r\n\r\nR$ 205.350,08\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 783.607,28\r\n\r\nR$ 7.078.456,37\r\n\r\nR$ 13.220.476,01\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 58.654,50\r\n\r\nR$ 111.319,11\r\n\r\nR$ 272.935,91\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 252.393,74\r\n\r\nR$ 281.356,02\r\n\r\nR$ 787.289,81\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 19.775,84\r\n\r\nR$ 44.562,09\r\n\r\nR$ 147.401,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 50.857,06\r\n\r\nR$ 156.174,20\r\n\r\nR$ 385.883,02\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 64.756,33\r\n\r\nR$ 86.017,85\r\n\r\nR$ 209.412,04\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 231.524,37\r\n\r\nR$ 1.212.725,01\r\n\r\nR$ 2.217.255,11\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 125.264,49\r\n\r\nR$ 343.436,92\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 243.841,19\r\n\r\nR$ 1.674.571,62\r\n\r\nR$ 3.361.795,51\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 226.336,51\r\n\r\nR$ 1.577.589,19\r\n\r\nR$ 3.653.922,39\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 107.155,53\r\n\r\nR$ 303.196,22\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 18.739,77\r\n\r\nR$ 86.482,72\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 254.266,16\r\n\r\nR$ 966.654,15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 2.423.447,96\r\n\r\nR$ 54.268.852,96\r\n\r\nR$ 205.345.876,46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 40.357,94\r\n\r\nR$ 102.003,96\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 59.166,99\r\n\r\nR$ 372.994,94\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 34.031,53\r\n\r\nR$ 288.021,04\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 124.244,56\r\n\r\nR$ 340.085,87\r\n\r\nR$ 755.819,20\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 163.440,88\r\n\r\nR$ 12.670.703,80\r\n\r\nR$ 21.955.565,87\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 63.235,75\r\n\r\nR$ 228.247,16\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 104.125,00\r\n\r\nR$ 1.359.761,68\r\n\r\nR$ 5.714.311,30\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 14.146,70\r\n\r\nR$ 43.014,46\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 80.093,98\r\n\r\nR$ 220.471,26\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 29.611,25\r\n\r\nR$ 150.335,72\r\n\r\nR$ 743.574,77\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 28.195,07\r\n\r\nR$ 87.118,67\r\n\r\nR$ 194.604,84\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 28.876,99\r\n\r\nR$ 173.647,18\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 92.230,80\r\n\r\nR$ 1.199.857,35\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 455.898,17\r\n\r\nR$ 1.042.830,20\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 304.922,63\r\n\r\nR$ 490.323,21\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 46.057,13\r\n\r\nR$ 138.923,26\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 87.189,86\r\n\r\nR$ 367.510,58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 692.966,46\r\n\r\nR$ 1.929.349,85\r\n\r\nR$ 5.081.995,38\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 86.118,10\r\n\r\nR$ 101.013,29\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 359.743,59\r\n\r\nR$ 1.385.679,24\r\n\r\nR$ 2.907.803,87\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 199.380,88\r\n\r\nR$ 1.962.499,59\r\n\r\nR$ 3.607.092,08\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 2.228,55\r\n\r\nR$ 43.726,10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 228.494,79\r\n\r\nR$ 1.795.937,79\r\n\r\nR$ 4.530.808,83\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 2.615.464,35\r\n\r\nR$ 6.852.431,70\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto OUTUBRO/2025\r\n\r\n1 - Remanejamentos:\r\n\r\nSEI-080001/016758/2025 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial por Referência do município de Pinheiral, alocados nos municípios de Barra Mansa, Barra do Piraí e Piraí para o município de Pinheiral.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0211050024 - ELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n\r\n54,30\r\n\r\nR$ 615,75\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n\r\n49\r\n\r\nR$ 1.228,65\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0204030030 - MAMOGRAFIA UNILATERAL\r\n\r\n168,00\r\n\r\nR$ 5.043,39\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0205010032 - ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA\r\n\r\n226\r\n\r\nR$ 9.026,44\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223105 - Médico angiologista\r\n\r\n189,00\r\n\r\nR$ 1.890,00\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223125 - Médico endocrinologista e metabologista\r\n\r\n401\r\n\r\nR$ 4.010,00\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223139 - Médico nefrologista\r\n\r\n189,00\r\n\r\nR$ 1.890,00\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223146 - Médico ortopedista e traumatologista\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223155 - Médico reumatologista\r\n\r\n193,00\r\n\r\nR$ 1.930,00\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223157 - Médico urologista\r\n\r\n193\r\n\r\nR$ 1.930,00\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n040906XXXX - UTERO E ANEXOS\r\n\r\n17,00\r\n\r\nR$ 673,47\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n\r\n107\r\n\r\nR$ 1.078,25\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n\r\n1,03\r\n\r\nR$ 315,23\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nSEI-080001/019699/2025 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Exame Citopatológico de Média Complexidade Ambulatorial do município de Paty do Alferes, alocados nos municípios de Valença para o município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0203010019 - EXAME CITOPATOLOGICO CERVICO-VAGINAL/MICROFLORA\r\n\r\n1.477,34\r\n\r\nR$ 9.809,56\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2 - Resumo de Programação:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n-R$ 5.043,39\r\n\r\n-R$ 420,28\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n-R$ 1.844,40\r\n\r\n-R$ 153,70\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 30.631,18\r\n\r\nR$ 2.552,60\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n-R$ 23.743,39\r\n\r\n-R$ 1.978,62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 9.809,56\r\n\r\nR$ 817,46\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n-R$ 9.809,56\r\n\r\n-R$ 817,46\r\n\r\nId: 2681781"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6362 de 25 de junho de 2025\r\n\r\nTRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL E AUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A IMPLANTAR O ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E O ENSINO MÉDIO REGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, e o que consta no processo administrativo nº. SEI-030001/072472/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se promover a continuidade dos estudos de alunos com deficiência; e\r\n\r\n- a necessidade de se oportunizar condições de equidade para a prática dos direitos e das liberdades essenciais às pessoas com deficiência quanto à inclusão, à autonomia, à integração social e ao exercício da cidadania.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformada em Colégio Estadual a Escola Estadual Professor Álvaro Caetano de Oliveira, criada e denominada pelo Decreto nº. 7.447, de 01 de agosto de 1984, publicado no D.O de 02 de agosto de 1984, situada na Travessa Mululo da Veiga, 41, Barreto, no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a unidade escolar mencionada no artigo anterior a implantar o Ensino Fundamental - Anos Finais, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, e o Ensino Médio (regular).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2681745"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC nº 6367 de 31 DE julho de 2025\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, A IMPLANTAR O ENSINO FUNDAMENTAL-ANOS FINAIS E O ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “c”; o que consta no processo administrativo nº SEI-030001/098425/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regularização da oferta de Ensino Fundamental - Anos Finais (regular) e do Ensino Médio (regular), para fins de amparo legal à certificação de alunos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Centro Interescolar de Agropecuária Monsenhor Tomás Tejerina de Prado, criado e denominado pelo Decreto nº. 6.296, de 08 de novembro de 1982, publicado no D.O. de 09 de novembro de 1982, situado à Estrada Fazenda Campo Alegre, 393, Chacrinha, município de Valença, a implantar o Ensino Fundamental - Anos Finais (regular) e o Ensino Médio (regular).\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados os documentos escolares expedidos pelo Centro Interescolar de Agropecuária Monsenhor Tomás Tejerina de Prado referentes ao Ensino Fundamental - Anos Finais (regular), a partir de 1994, e ao Ensino Médio (regular), a partir de 2001, segundo as normas e disciplinas legais desta Pasta, garantindo a validade legal dos históricos escolares, certificados de conclusão e demais registros acadêmicos emitidos pela instituição.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do ano letivo de 1994, para o Ensino Fundamental - Anos Finais (regular), e ao ano letivo de 2001, para o Ensino Médio (regular), revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2681725"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6368 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL E AUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A IMPLANTAR O ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E O ENSINO MÉDIO REGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, e o que consta no processo administrativo nº. SEI-030001/072457/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se promover a continuidade dos estudos de alunos com deficiência;\r\n\r\n- a necessidade de se oportunizar condições de equidade para a prática dos direitos e das liberdades essenciais às pessoas com deficiência quanto à inclusão, à autonomia, à integração social e ao exercício da cidadania.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar em Colégio Estadual a Escola Estadual de Educação Especial Anne Sullivan, criada e denominada pelo Decreto nº. 4.911, de 20 de novembro de 1981, publicado no D.O. de 23 de novembro de 1981, situada na Rua São João, 129, Centro, município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a unidade escolar mencionada no artigo anterior a implantar o Ensino Fundamental - Anos Finais, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, e o Ensino Médio (regular).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2681732"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC nº 6375 de 18 de setembro de 2025\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/SEEDUC, PARA O ANO LETIVO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/086085/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhe as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\n- as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas na Resolução SEEDUC nº 6276 de 26 de julho de 2024, que estabelece as Normas Gerais de Matrícula da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a garantia legal que confere o direito à realização de matrícula de irmãos, no mesmo estabelecimento de ensino da Rede Pública, estando os mesmos cursando mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, conforme Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n- a garantia legal de prioridade às pessoas com deficiência, conforme Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; a Lei Federal nº 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/ 2004, que estabelece prioridades de atendimento; a Lei Estadual nº 8.406/2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual; a Lei Federal nº 14.626/2023, que prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista; e a Lei Estadual nº 10.415/2024, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) e informa que esta será considerada pessoa com deficiência;\r\n\r\n- o art. 208, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que assegura o financiamento, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de todos os níveis da educação básica, a melhoria da qualidade do ensino, visando à garantia do padrão mínimo definido nacionalmente;\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 14.534/2023, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como único e suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizam em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuam prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará prioritariamente no Ensino Médio;\r\n\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino;\r\n\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula nas unidades escolares vinculadas à rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC para o ano letivo de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Atribuir à Coordenadoria de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas, através de suas respectivas Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede, o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas, através de suas respectivas Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede, a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n\r\n§ 1° - A Diretoria Regional Pedagógica, através de sua respectiva Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, será a responsável pela orientação e acompanhamento do processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n\r\n§ 2° - O Diretor Geral, o Diretor Adjunto e o Secretário da unidade escolar serão os responsáveis pela efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no Sistema Conexão Educação no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 4º - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos, turmas e vagas, no período de 22/09/2025 a 01/10/2025, através do Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1° - O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado pela direção na unidade escolar e homologado pela Coordenadoria de Matrícula junto ao referido Sistema.\r\n\r\n§ 2° - O procedimento de informação será realizado no Sistema Conexão Educação, na tela “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n\r\n§ 3° - O Diretor escolar ficará responsável, durante o período da Confirmação de Turnos e Vagas, por criar o número de turmas de 2ª e 3ª Série do Ensino Médio e Módulos III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens a Adultos, com seu(s) respectivo (s) itinerário (s) formativo (s).\r\n\r\n§ 4° - As alterações serão analisadas pela Coordenadoria de Matrícula em conjunto com as Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede.\r\n\r\nArt. 5° - Poderão ser criadas turmas regulares residuais, pela Coordenadoria de Matrícula, de cursos regulares da educação básica (anual e/ou 1º semestre), após o período de planejamento de que trata o art. 4º, com prazo até o final do 1º trimestre de 2026.\r\n\r\n§ 1° - Durante o período que trata o caput deste artigo somente poderão ser criadas turmas regulares para o atendimento de demandas excepcionais para novos alunos ingressantes, na rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, após análise das solicitações feitas junto ao setor técnico competente, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, conforme o previsto em legislação específica que trata dos procedimentos para abertura de novas turmas.\r\n\r\n§ 2° - A criação de turmas alternativas, como de reforço escolar e afins, somente poderão ser criadas, pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, em tela própria do Sistema Conexão Educação, a partir de 15 dias, a contar do início do ano letivo de 2026, a fim de preservar as salas de aula disponíveis para as necessidades que tratam o parágrafo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 6º - O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2026, será de 30/10/2025 a 12/11/2025, onde:\r\n\r\n§ 1º - O período de renovação da matrícula de 30/10/2025 (a partir das 08:00h) a 06/11/2025 será destinado aos alunos que desejam permanecer no mesmo curso e turno.\r\n\r\n§ 2° - O período de renovação da matrícula de 07/11/2025 (a partir das 08:00h) a 12/11/2025 será destinado aos alunos que desejam solicitar a mudança de curso, turno ou curso e turno, que estará condicionada à disponibilidade de vaga no momento da renovação.\r\n\r\nArt. 7º - A renovação de matrícula, visando o ano letivo de 2026, ocorrerá exclusivamente de forma On-line, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br. Caso o responsável ou aluno (se maior de idade e capaz) não tenha acesso à internet poderá comparecer à unidade escolar para realizar a renovação.\r\n\r\nArt. 8º - O aluno que estará renovando para a 2ª Série do Ensino Médio ou para o Módulo III do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos deverá selecionar sua opção de itinerário formativo, conforme as possibilidades ofertadas na unidade escolar em que possui matrícula ativa.\r\n\r\nArt. 9º - No momento da renovação de matrícula, para o ano/período letivo de 2026, o aluno poderá inserir seu número de CPF, caso o mesmo ainda não esteja em seu cadastro, no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nArt. 10 - O aluno que não renovar matrícula, no período definido no art. 6º, perderá o direito à manutenção da reserva da vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede de Ensino da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\n(MATRÍCULA FÁCIL)\r\n\r\nArt. 11 - A matrícula da rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, em duas etapas: 1ª Fase e 2ª Fase da Matrícula Fácil.\r\n\r\nArt. 12 - O processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC dos candidatos oriundos das Redes Pública (Federal, Estadual e Municipal) e Privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, ocorrerá em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\n\r\nI - 6º, 7º, 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental Regular;\r\n\r\nII - 6º Ano do Ensino Fundamental Integral Cívico - Militar;\r\n\r\nIII - 6º Ano do Ensino Fundamental Intercultural;\r\n\r\nIV - 6º Ano do Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas;\r\n\r\nV - 6º Ano do Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes;\r\n\r\nVI - 6º e 7º Anos do Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação;\r\n\r\nVII - 6º e 7° Anos do Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte;\r\n\r\nVIII - Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação Jovens e Adultos;\r\n\r\nIX - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Matemática e Ciências da Natureza;\r\n\r\nX - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Linguagens e Ciências Humanas;\r\n\r\nXI - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Matemática, Linguagens, Ciências Humanas e Ciências da Natureza;\r\n\r\nXII - 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio, inclusive dos seus Itinerários Formativos;\r\n\r\nXIII - 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Curso Normal (Formação de Professores em horário integral);\r\n\r\nXIV - 1ª e 2ª Séries do Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo;\r\n\r\nXV - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Administração;\r\n\r\nXVI - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Agropecuária;\r\n\r\nXVII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Edificações;\r\n\r\nXVIII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Hospedagem;\r\n\r\nXIX - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Informática;\r\n\r\nXX - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Multimídia;\r\n\r\nXXI - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Produção de Áudio e Vídeo;\r\n\r\nXXII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Programação de Jogos Digitais;\r\n\r\nXXIII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Química;\r\n\r\nXXIV - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Telecomunicações;\r\n\r\nXXV - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Informática para Internet;\r\n\r\nXXVI - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Panificação;\r\n\r\nXXVII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Meio Ambiente;\r\n\r\nXXVIII - 1ª e 2ª Séries do Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho;\r\n\r\nXXIX - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas;\r\n\r\nXXX - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Cívico Militar;\r\n\r\nXXXI - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Esporte;\r\n\r\nXXXII - 1ª e 2ª Séries do Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte;\r\n\r\nXXXIII - 1ª e 2ª Série do Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica;\r\n\r\nXXXIV - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música;\r\n\r\nXXXV - Módulos I a IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, inclusive dos seus Itinerários Formativos.\r\n\r\n§ 1° - Os alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, onde a Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC ofereça Ensino Médio Regular ou Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), em horário noturno e ampliado (15h30 às 20h30), em prédio compartilhado cedido pelo Município, terão prioridade no acesso às vagas da unidade escolar estadual em coabitação predial.\r\n\r\n§ 2º - A preferência de que trata o § 1º deverá ser efetuada através de matrícula em período que antecede à alocação da 1ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada disciplinada por esta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - No caso dos parágrafos anteriores, o aluno concluinte do 9° ano do Ensino Fundamental Regular ou da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos Presencial das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro poderá ser matriculado de forma direta na 1ª série do Ensino Médio ou Módulo I do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), neste último caso desde que tenha o mínimo de 18 anos de idade, se assim o desejar, sem a necessidade de participar do processo de Pré-Matrícula, nos termos disciplinados por esta Resolução.\r\n\r\n§ 4° - Os alunos concluintes do 9º ano do Ensino Fundamental Anos Finais, no CIEP 485 Professor Joao Batista de Barros, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa, e no CIEP Filinto Muller - Brasil-China, que está vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias, ambas unidades escolares compartilhados com a Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, terão prioridade no acesso às vagas de 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música e 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas, respectivamente, em data antecedente à alocação da 1ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada, disciplinada por esta Resolução.\r\n\r\n§ 5º - As vagas remanescentes para a 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música, do CIEP 485 Professor Joao Batista de Barros; e para a 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas, do CIEP Filinto Muller - Brasil-China, que não forem consumidas, conforme o § 4º, poderão ser ofertadas no Processo de Matrícula Informatizada, disciplinado por esta Resolução.\r\n\r\n§ 6º - Havendo interesse dos candidatos mencionados nos §§ 1º e 4º em se manterem na mesma unidade escolar, seus responsáveis legais ou os mesmos, se maiores de 18 anos e capazes, deverão manifestar interesse no período de 18/11 a 26/11/2025. Neste caso, o Diretor Geral, Diretor Adjunto ou o Secretário da unidade escolar realizará a matrícula, através do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 7º - As disposições dos §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º desta Resolução restringem-se ao período mencionado no § 6º. Não realizando a inscrição no mencionado período, o candidato deverá submeter-se à inscrição para a 1ª ou 2ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada regulamentado por esta Resolução.\r\n\r\n§ 8º - As matrículas para a Educação de Jovens e Adultos, na forma semipresencial, serão realizadas conforme orientações da Coordenação CEJA, vinculada à Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§ 9º - A inscrição (Pré-Matrícula) para a 3ª Série do Ensino Médio Curso Normal (Formação de Professores e horário integral) somente será válida para alunos concluintes da 2ª Série do referido curso.\r\n\r\n§ 10 - Os alunos matriculados no 6º e 7º Ano do Ensino Fundamental de unidade escolar da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, no ano letivo de 2026, que estejam em condição de distorção idade - ano escolaridade serão preferencialmente matriculados em turmas do Projeto Aprendendo a Aprender, a partir do início do ano letivo, através do Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 11 - Os alunos aptos a cursarem a 1ª e 2ª Série no ano letivo de 2026 e que contém, em 31/01/2026, com 18 (dezoito) anos completos deverão ser preferencialmente matriculados na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos/EJA, inclusive no turno diurno, quando houver disponibilidade de salas de aula e quantitativo de educandos dentro do que determina a Resolução SEEDUC nº 5.664/2018, para o referido segmento de ensino.\r\n\r\nArt. 13 - Deverão participar da Pré-Matrícula Informatizada:\r\n\r\nI - Todos os alunos matriculados em unidade escolar da Rede de Ensino da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC onde não haja possibilidade de continuidade de estudos e os que desejarem mudar de escola;\r\n\r\nII - Os novos alunos, candidatos às hipóteses discriminadas no do art. 12 e alunos de 2ª e 3ª séries do Ensino Médio que desejarem mudar de escola.\r\n\r\n§ 1° - De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e o art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/1996, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31/01/2026 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 31/01/2026.\r\n\r\n§ 2° - Durante a 1ª Fase da Matrícula Fácil, somente poderão ser matriculados no Ensino Médio, Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo e Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho, na 1ª série, os alunos com idade máxima de 20 anos, na 2ª série do Ensino Médio (Itinerários Formativos) e Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo e no Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica alunos com idade máxima de 22 anos e 24 anos na 3ª série do Ensino Médio (Itinerários Formativos).\r\n\r\n§ 3° - Durante a 1ª Fase da Matrícula Fácil, os alunos aptos a ingressarem no Ensino Médio, maiores de idade, até o limite de 21 anos completos ou a completar até o dia 31/01/2026, poderão ser matriculados no Módulo I do Ensino Médio para Jovens e Adultos ou no Ensino Médio Itinerário Curso Normal (Formação de Professores em horário integral).\r\n\r\n§ 4° - Os alunos com deficiências com idade superior a 21 anos poderão ser matriculados em qualquer curso, modalidade e série do Ensino Médio.\r\n\r\n§ 5º - O candidato maior de 21 anos poderá ser matriculado ou transferido para a 1ª série do Ensino Médio a partir de 04/02/2026, devendo a matrícula ou a transferência ser realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br para unidade escolar que ainda disponibilize vaga.\r\n\r\n§ 6º - Somente poderão ser matriculados na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Esporte e Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Hospedagem, Informática, Multimídia, Informática para Internet, Panificação, Meio Ambiente, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações, os candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2026.\r\n\r\n§ 7º - Somente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental - Intercultural, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação e Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes, os candidatos que tenham de 10 a 13 anos até 31/01/2026 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2026.\r\n\r\n§ 8º - Somente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental Integral Cívico Militar os candidatos que tenham de 10 a 13 anos até 31/01/2026 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Cívico Militar candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2026.\r\n\r\n§ 9° - Somente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte os candidatos que tenham a partir de 10 anos até 31/01/2026 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, candidatos que tenham de 13 a 20 anos até 31/01/2026.\r\n\r\nArt. 14 - Não serão aceitos candidatos que tenham sido aprovados no 9º ano do Ensino Fundamental com dependência(s) em disciplina(s), para os cursos: Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Música, Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho e Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Hospedagem, Informática, Multimídia, Informática para Internet, Panificação, Meio Ambiente, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações.\r\n\r\nArt. 15 - Não serão aceitas inscrições para o 7º, 8º e 9º Anos dos cursos do Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes e Ensino Fundamental Intercultural; para a 2ª e 3ª séries dos cursos de Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte e Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Hospedagem, Informática, Multimídia, Informática para Internet, Panificação, Meio Ambiente, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações; assim como para a 3ª série do Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, Itinerário de Inovação e Mundo do Trabalho, Itinerário Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte e Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica e do Curso Normal (Formação de Magistério), uma vez que para esses cursos, desde o 6º ano do Ensino Fundamental ou da 1ª série do Ensino Médio, conforme o segmento escolar, o aluno cumpre carga horária destinada às disciplinas específicas, o que inviabiliza a adequação curricular e/ou a recuperação de estudos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA 1ª FASE DA MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\nArt. 16 - A 1ª Fase da Matrícula será realizada através da internet, pelo site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 13/11/2025 (a partir das 08:00h) a 05/12/2025.\r\n\r\nArt. 17 - A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio candidato, se maior de 18 anos e capaz, ou pelo seu responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n\r\nArt. 18 - No ato da inscrição (Pré-Matrícula), os candidatos deverão fornecer as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome completo do candidato;\r\n\r\nII - Data de nascimento;\r\n\r\nIII - Sexo;\r\n\r\nIV - Estado civil;\r\n\r\nV - Nacionalidade;\r\n\r\nVI - Naturalidade;\r\n\r\nVII - Endereço completo, inclusive o CEP;\r\n\r\nVIII - Telefone fixo e/ou móvel (01 número);\r\n\r\nIX - Endereço de e-mail;\r\n\r\nX - Número da carteira de identidade do candidato, se possuir, com órgão expedidor;\r\n\r\nXI - CPF do próprio;\r\n\r\nXII - Nome da mãe, do pai ou responsável legal;\r\n\r\nXIII - CPF do responsável;\r\n\r\nXIV - Certidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;\r\n\r\nXV - Declaração de pessoa com deficiência, em conformidade à Lei Federal nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, a Lei Federal 10.048 de 8 de Novembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296 de 2 de Dezembro de 2004, Lei nº 8.406 de 28 de maio de 2019, Lei Federal nº 14.626 de 19 de Julho de 2023 e a Lei Estadual 10.415 de 10 de Junho de 2024;\r\n\r\nXVI - Rede Escolar de origem;\r\n\r\nXVII - Série pretendida;\r\n\r\nXVIII - Escolha de no mínimo 02 (duas) e no máximo 03 (três) opções de unidades escolares;\r\n\r\nXIX - Considerando o item XVIII, o candidato poderá optar por cursos e/ou turnos distintos, dentro da mesma escola, perfazendo um mínimo de 03 (três) e um máximo de 08 (oito) combinações de escola/curso/série/turno;\r\n\r\nXX - Escolha do (s) turno (s) em que deseja ser matriculado;\r\n\r\nXXI - Se possui irmão matriculado ou candidato à vaga junto à Rede Estadual da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\n§ 1º - As informações dos itens I, II, VII, XI, XIV, XVI e XXI deverão ser comprovadas no ato da confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga reservada; bem como do item XV, conforme estabelecido no art. 19, § 3º desta Resolução.\r\n\r\n§ 2° - Ao candidato será facultado o upload de foto com enquadramento do rosto e fundo branco para cadastramento e utilização na emissão do Vale educação, nos casos em que o mesmo venha a necessitar de transporte escolar, para qualquer uma das opções de unidade escolar.\r\n\r\nArt. 19 - A distribuição de vagas será feita, independentemente da automaticidade, observando-se a disponibilidade física de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e considerando os seguintes critérios, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente e demais regramentos legais:\r\n\r\nI - Preferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nII - Preferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - Permanência na Rede Pública de Ensino;\r\n\r\nIV - Preferência de irmãos na mesma unidade escolar;\r\n\r\nV - Proximidade da residência;\r\n\r\nVI - Em caso de empate, a prioridade será para o aluno mais novo.\r\n\r\n§ 1º - A ordem da inscrição, na primeira fase da Pré-Matrícula, não será considerada na alocação do candidato, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC citados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - No momento da confirmação da matrícula na unidade escolar, o candidato ou seu responsável legal deve apresentar documentação que comprove a adequação aos critérios especificados no caput e seus incisos, tais como, conforme o caso, a rede de origem, a idade do candidato, o comprovante de residência, o vínculo familiar e o laudo comprobatório da deficiência declarada, com prazo de validade de um ano.\r\n\r\n§ 3º - Os candidatos com deficiência deverão comprovar sua condição apresentando, no ato da confirmação da matrícula, laudo médico nominal, emitido por médico especialista, com data inferior ou igual a um ano, que conste:\r\n\r\nI - Nome completo do paciente;\r\n\r\nII - Numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10 ou CID-11);\r\n\r\nIII - Carimbo e número de registro do médico especialista no Conselho Profissional competente;\r\n\r\nIV - Condição de irreversibilidade da deficiência ou do transtorno do espectro autista.\r\n\r\n§ 4º - Para os casos de candidatos com deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de caráter irreversível ou transtorno de espectro autista - TEA o laudo médico terá validade por tempo indeterminado, conforme previsto na Lei Estadual nº 10.186/2023.\r\n\r\n§ 5º - Serão consideradas, para efeito de caracterização de candidato com deficiência, as determinações legais contidas na Lei Federal nº 13.146/2015, o Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, e na Lei Estadual nº 8.406/2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual, a Lei Federal nº 14.626/2023, que prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência e com transtorno de espectro autista e a Lei Estadual nº 10.415/2024, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) e informa que esta será considerada pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 6º - O não cumprimento do disposto nos §§§ 2º, 3º e 4º excluirá o candidato do direito à vaga reservada.\r\n\r\n§ 7º - Para efeito do critério “Permanência na Rede Pública de Ensino”, deverá ser sempre considerada a unidade escolar na qual o candidato concluiu a série escolar que será pré-requisito àquela para a qual estará se inscrevendo, com vistas ao ano letivo de 2026.\r\n\r\nArt. 20 - O resultado da Pré-Matrícula será divulgado nos sites www.seeduc.rj.gov.br (SEEDUC) e www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 18/12/2025, conforme Anexo I.\r\n\r\n§ 1º - A lista nominal de todos os candidatos alocados e a relação dos não alocados ficarão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, respeitando os preceitos estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), dando maior transparência e lisura aos critérios adotados na alocação, sendo de total responsabilidade do candidato, ou do seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, a verificação da alocação.\r\n\r\n§ 2º - O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, poderá realizar a consulta individual do resultado da alocação através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, selecionando a opção “Consulte a sua Inscrição”.\r\n\r\n§ 3º - É de total e exclusiva responsabilidade do candidato, no caso de maiores de 18 anos, ou do seu responsável legal, tomar ciência do resultado da Pré-Matrícula, através dos meios mencionados nos §§ 1º e 2º, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para confirmação da matrícula, conforme período estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 21 - O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar onde foi alocado entre os dias 19/01/2026 e 26/01/2026 (considerando dias úteis), para a confirmação da matrícula, conforme agendamento no momento da alocação.\r\n\r\n§ 1º - O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, terá agendada uma data preferencial para comparecimento à unidade escolar na qual foi alocado.\r\n\r\n§ 2º - Na impossibilidade de comparecer à unidade escolar na data de que trata o parágrafo anterior, o candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, terá até o dia 26/01/2026 (considerando dias úteis) para confirmar, de forma presencial, sua matrícula na unidade escolar na qual foi alocado.\r\n\r\nArt. 22 - Os candidatos participantes dos processos de Pré-Matrícula (Inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br), nos termos da presente Resolução, que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, no período previsto no art. 21, perderão o direito à vaga reservada.\r\n\r\nArt. 23 - No ato da confirmação da matrícula os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou Habilitação - CNH e CPF - (Original e cópia);\r\n\r\nII - Histórico Escolar ou Declaração da última unidade escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado;\r\n\r\nIII - Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos - (Original e cópia);\r\n\r\nIV - Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso), conforme Lei Estadual nº 10.186/2023, na forma prevista no § 3º, art. 19;\r\n\r\nV - Comprovante de residência com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula;\r\n\r\nVI - Atestado médico específico para a prática de atividade física de alto rendimento, no caso de matrícula nas unidades escolares com Ensino Médio Itinerário de Esporte;\r\n\r\nVII - Documentação que comprova o vínculo familiar, no caso de o candidato ter declarado possuir irmão matriculado ou pleiteante à vaga na Rede Estadual da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, para o ano letivo de 2026.\r\n\r\nArt. 24 - O candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, na impossibilidade de apresentação das documentações listadas no art. 23, no ato da matrícula, deverá preencher o Termo de Responsabilidade fornecido pela unidade escolar, conforme modelo no Anexo II, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - No ato da matrícula ou em até 24 (vinte e quatro) horas, desde que seja dia útil, fica o Diretor Geral, o Diretor Adjunto ou o Secretário Escolar responsável por informar o número de matrícula, gerado no Sistema Conexão Educação, ao aluno ou seu responsável legal, para menores de 18 anos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA 2ª FASE DA MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\nArt. 25 - A 2ª Fase da Matrícula é uma fase de livre concorrência, cujas vagas disponíveis são as remanescentes da 1ª Fase, em que o candidato escolhe apenas uma unidade escolar. A alocação é feita por ordem de conclusão da inscrição e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 26 - A 2ª Fase da Pré-Matrícula será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir das 08:00h, do dia 29/01/2026, onde:\r\n\r\n§ 1º - O período de 29/01/2026 a 01/02/2026 será exclusivo para os candidatos que não foram alocados na 1ª Fase da matrícula, em nenhuma de suas opções de escolas desejadas.\r\n\r\n§ 2º - A partir das 08:00h do dia 02/02/2026 poderão participar os candidatos que não confirmaram a inscrição na 1ª Fase, os que ainda não participaram da matrícula informatizada e aqueles não alocados na 1ª Fase, que não se inscreveram nos dias exclusivos, conforme parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - A partir das 08:00h do dia 04/02/2026 os alunos já matriculados na rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC poderão realizar, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a transferência imediata, caso haja a disponibilidade de vaga, e/ou o preenchimento de um cadastro para transferência informatizada. Em ambos os casos o aluno deverá informar o seu número de matrícula ativa em 2026, no ato da inscrição.\r\n\r\n§ 4º - O cadastramento para transferência informatizada deverá respeitar um limite máximo de 20% (vinte por cento) do quantitativo de vagas ofertadas por série/curso/turno da unidade escolar desejada.\r\n\r\n§ 5º - Quando o limite de que trata o § 4º for atingido não será permitido o cadastramento de novos alunos, tendendo o mesmo a regredir na medida que, com o surgimento de vagas, os alunos forem convocados, por ordem de posição.\r\n\r\n§ 6º - O aluno registrado no cadastro para transferência informatizada, com o surgimento de vaga, será convocado automaticamente, via e-mail válido, informado pelo mesmo no momento da inscrição no site.\r\n\r\n§ 7º - O aluno poderá selecionar apenas 01 (uma) opção de unidade escolar/série/curso/turno no cadastramento para solicitação de transferência informatizada.\r\n\r\n§ 8º - As solicitações de transferência para todas as unidades escolares da Rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, incluindo as de Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Intercultural, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação, Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes, Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, Ensino Médio Itinerário de Música, Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho, Ensino Médio Itinerário Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte e Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Hospedagem, Informática, Multimídia, Informática para Internet, Panificação, Meio Ambiente, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações ocorrerão exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 27 - O candidato, ao concluir sua pré-matrícula no site www.matriculafacil.rj.gov.br, terá sua vaga reservada, devendo o próprio ou seu responsável legal, para o caso de menores de 18 anos, comparecer munido dos documentos listados no art. 23, à unidade escolar selecionada em até 02 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte ao da convocação no site.\r\n\r\nArt. 28 - As inscrições para matrículas novas, ou seja, para candidatos oriundos de outras redes de ensino, permanecerão disponíveis, durante todo o ano, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, nas unidades escolares com vagas disponíveis.\r\n\r\nArt. 29 - As solicitações de transferências informatizadas, para cadastramento ou para unidades escolares com vagas disponíveis, ocorrerão durante todo ano letivo, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - Serão aceitas transferências para as unidades escolares que ofertam: Ensino Fundamental Intercultural, Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação, Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Música, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho, Ensino Médio Itinerário Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte e Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Hospedagem, Informática, Multimídia, Informática para Internet, Panificação, Meio Ambiente, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações até o final do 1º trimestre do calendário escolar de 2026.\r\n\r\n§ 2º - Serão aceitas transferências para as unidades escolares que ofertam Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo até o final do 2º trimestre do calendário escolar de 2026.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DEMAIS MATRÍCULAS\r\n\r\nArt. 30 - Para os cursos da modalidade de Educação Profissional, organizados com matrizes semestrais e ofertados de forma concomitante ou subsequente, a saber: Técnico em Administração, Técnico em Química, Técnico em Eletrônica, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Turismo, Técnico em Enfermagem e Técnico em Mecânica, a matrícula será realizada diretamente na unidade escolar ofertante, a partir do início do ano letivo de 2026.\r\n\r\nArt. 31 - O preenchimento das vagas dos cursos elencados no art. 31 ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada, a partir do início das aulas.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo, no que tange ao critério de preenchimento das vagas, poderá ensejar a responsabilização do gestor escolar, devendo o órgão regional acompanhar e zelar pelo estrito cumprimento das disposições desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Coordenadoria de Ensino, da respectiva Diretoria Regional Pedagógica, bem como à Superintendência Pedagógica desta Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, o acompanhamento pedagógico dos cursos listados no art. 31 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 32 - Os candidatos interessados em serem matriculados no Colégio Estadual Beatriz Maria Innocêncio, situado na região da Ilha da Marambaia, no município de Mangaratiba, realizarão matrícula diretamente na secretaria da unidade escolar, a partir do início do ano letivo de 2026.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA MATRÍCULA DE IRMÃOS EM MESMA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nArt. 33 - Fica assegurada a prioridade de matrícula de irmãos junto à mesma unidade escolar, desde que haja a oferta dos segmentos escolares pleiteados por ambos os irmãos, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Durante a 1ª Fase da Matrícula, em caso de inscrição simultânea de irmãos as opções de unidades escolares de ambos os candidatos deverão ser idênticas, inclusive quanto à ordem de preferência;\r\n\r\nII - Para o caso de um dos irmãos já estar com Matrícula ativa, para o ano letivo de 2026, em unidade escolar da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, o irmão candidato deverá selecionar como 1ª opção de escola a mesma em que seu irmão está matriculado;\r\n\r\nIII - Durante a 2ª Fase, a partir do dia 02/02/2026, caso o candidato não consiga vaga na mesma escola do irmão, seu responsável legal, para o caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar onde o (a) irmão (ã) já se encontra matriculado (a), devendo requerer ao Diretor da unidade escolar que inicie procedimento junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), juntando a documentação do candidato a ser matriculado, acompanhado de documento comprobatório do vínculo familiar, que será encaminhado à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao diretor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar ao responsável legal o número do processo gerado junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\n§ 2º - O processo SEI, de que trata o § 1º, deverá ser tramitado imediatamente à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\n\r\n§ 3º - O direito de que trata este artigo não poderá impor ao ente público a abertura de turma em turno cuja unidade escolar não disponha de oferta para a série/ano escolar pleiteado, bem como a inserção de vagas onde não haja mais capacidade física nas turmas existentes.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 34 - O atendimento ao público, no curso do calendário de matrícula de que trata esta Resolução, das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, durante os períodos de renovação de matrícula (30/10/2025 a 12/11/2025), inscrições (1ª Fase: de 13/11/2025 a 05/12/2025; 2ª Fase: a partir do dia 29/01/2026) e confirmação de Matrícula (1ª Fase: de 19/01/2026 a 26/01/2026; 2ª Fase: a partir de 29/01/2026), exceto finais de semana e feriados, se dará nos seguintes horários:\r\n\r\nI - As unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário das 07:30 às 12:30 horas;\r\n\r\nII - As unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário das 12:30 às 17:30 horas;\r\n\r\nIII - As unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário das 18:00 às 20:00 horas;\r\n\r\nIV - As unidades escolares que funcionam exclusivamente em horário integral deverão estar abertas no horário das 07:30 às 17:30 horas;\r\n\r\nV - As unidades escolares que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário das 07:30 às 20:00 horas;\r\n\r\nVI - As unidades escolares situadas no município do Rio de Janeiro que funcionam, concomitantemente, nos períodos ampliado e noturno deverão estar abertas no horário das 15h30 às 20:30 horas.\r\n\r\nArt. 35 - Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, nos horários estabelecidos no art. 35 desta Resolução, deverá ser disponibilizado após agendamento feito pela direção da unidade, acesso aos laboratórios de informática para a realização da renovação e inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos de que trata o caput deste artigo se darão exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 30/10/2025 a 12/11/2025; 13/11/2025 a 05/12/2025 e a partir de 29/01/2026, exceto nos finais de semana e feriados, para os candidatos, seus responsáveis legais ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\n§ 2º - É obrigatória a presença de funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da renovação e inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, conforme dispõe a Lei Estadual N° 6.152, de 05 de Janeiro de 2012.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nArt. 36 - As unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC que cessaram a oferta de Ensino Fundamental Regular e da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n\r\n§ 2º - Nas unidades escolares indígenas da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC poderão ser realizadas matrículas para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental, Ensino Médio e para Turma Multisseriada.\r\n\r\nArt. 37 - Ressalvados os casos expressamente mencionados nesta Resolução, não serão realizadas matrículas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais do 1º ao 5º Ano e Turma Multisseriada no âmbito das unidades escolares vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO DA PERMANÊNCIA E DO FLUXO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 38 - A Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC promoverá ações de acompanhamento intensivo da frequência escolar dos discentes da Rede Estadual, com vistas a garantir a fidedignidade das informações acadêmicas dos alunos junto ao Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de haver aluno cuja matrícula foi confirmada ou renovada e não houver o comparecimento no prazo improrrogável de 30 dias corridos, a contar do início do ano/período letivo ou em qualquer época deste, sem apresentação de justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema de controle eletrônico definido pela Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Diretor Geral e/ou Diretor Adjunto da unidade escolar operacionalizar os comandos sistêmicos dispostos no §1º.\r\n\r\n§ 3º - As ações atinentes à busca ativa serão dinamizadas, estruturadas e acompanhadas por meio de orientações específicas a serem editadas pela área técnica de atuação junto ao órgão central no âmbito da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 39 - O calendário do processo de Matrícula para o ano letivo de 2026 da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC obedecerá às datas estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nArt. 40 - No ato da matrícula ou renovação da matrícula, os pais ou responsáveis legais poderão informar a opção religiosa, se assim desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 1º - No momento da matrícula, os pais ou responsáveis legais pelo aluno do Ensino Fundamental que não fizerem a opção de cursar o componente Ensino Religioso, terão seus filhos direcionados ao componente curricular Reforço Escolar.\r\n\r\n§ 2º - O aluno, a partir de 16 (dezesseis) anos e até completar a maioridade civil, poderá manifestar-se quanto a sua opção religiosa, bem como expor a sua vontade de cursar ou não, Língua Estrangeira Optativa, que deverá ser ratificado pelo seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 41 - Somente após a confirmação/regularização de sua matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n\r\nArt. 42 - O Diretor Geral, Diretor Adjunto e/ou Secretário da unidade escolar terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do comparecimento do aluno ou do seu responsável legal na escola, para confirmação da matrícula deste no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nArt. 43 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\nArt. 44 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA/PERÍODO\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2026 - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n(Para o mesmo curso/turno)\r\n\r\n30/10/2025 a 06/11/2025\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2026 - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n(Para o outro curso/turno possível)\r\n\r\n07/11/2025 a 12/11/2025\r\n\r\nInscrição da 1ª Fase da Matrícula Fácil 2026 -\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n13/11/2025 a 05/12/2025\r\n\r\nResultado de Alocação da 1ª Fase da Matrícula Fácil 2026\r\n\r\n- Relação nominal (Respeitando a LGPD) - www.seeduc.rj.gov.br\r\n\r\n- Consulta individual - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 18/12/2025\r\n\r\nConfirmação da 1ª Fase da Matrícula Fácil 2026\r\n\r\n(Exceto finais de semana e feriados)\r\n\r\n19/01/2026 a 26/01/2026\r\n\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil 2026\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n(Exclusivo para os candidatos não alocados da 1ª Fase)\r\n\r\n29/01/2026 a 01/02/2026\r\n\r\nConfirmação da 2ª Fase da Matrícula Fácil 2026\r\n\r\n(Exceto finais de semana e feriados)\r\n\r\nA partir de 29/01/2026\r\n\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil 2026\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n(Aos candidatos não alocados, aos que não confirmaram matrícula e aos novos do Ensino Fundamental e Médio)\r\n\r\nA partir de 02/02/2026\r\n\r\nCadastro para transferência informatizada\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 04/02/2026\r\n\r\nTransferência Informatizada (com vaga imediata)\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 04/02/2026\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n(Nome da Unidade escolar)\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEu,____________________________________________________________________, RG______________________, CPF_______________________, *responsável pelo menor (se for maior de idade alterar para *candidato) ________________________________________________________, comprometo-me a apresentar o __________________________________________ (inserir nome do documento faltante) referente à inscrição durante a 1ª (2ª) Fase da Matrícula Fácil 2026, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, obedecendo aos artigos previstos na Resolução SEEDUC nº ________/2025 (artigos 23 e 24), para confirmação e validação da vaga, junto a esta Unidade Escolar, até a data limite de ____/______/2026.\r\n\r\nDECLARO que estou CIENTE que a NÃO apresentação do __________________\r\n\r\n________________ (repetir nome do documento faltante), implicará no CANCELAMENTO da matrícula efetivada nesta Unidade Escolar.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Informamos também que, caso haja o cancelamento, o referido aluno não ficará sem matricular-se, porém, sem a garantia de ser nesta Unidade, *e ainda com encaminhamento informativo ao órgão de Proteção à Criança e ao Adolescente (Lei nº 8069/1990), neste caso, o Conselho Tutelar desta jurisdição. (alterar o texto no caso de candidato maior de idade: *conforme a Lei nº 9394/96, em seu art. 4º, inciso VII estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).\r\n\r\n(inserir município), _____ de ________________ de 2026.\r\n\r\nAssinatura do Responsável\r\n\r\nId: 2681719"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nDESIGNA GINALDO DE OLIVEIRA BEZERRA, Prof. Doc. I, ID 560524-5/4, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 118201030905573, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Telma Alcântara da Silva dos Santos, ID 3972796-3/1. Processo nº SEI-030001/076082/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUANNA SOARES SAVINO, Prof. Doc. I, ID 5023439-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Télio Barreto, U.A. 118201031205584, Tipo C, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliane Soares Ribeiro Dias, ID 5078335-1/1. Processo nº SEI-030001/088167/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JUSSARA VELOSO THURLER, Prof. Doc. I, ID 4330539-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Protógenes, U.A. 118201031405522, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/001644/2025.\r\n\r\nDESIGNA JUSSARA VELOSO THURLER, Prof. Doc. I, ID 4330539-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Moncleber Gomes, U.A. 118201031405575, Tipo E, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-260004/001644/2025.\r\n\r\nId: 2681565"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/091018/2025, decorrente da não apresentação de Prestações de Contas referentes aos recursos federais repassados à AAE da EE Machado de Assis, no período do 2º semestre do ano de 2024 (01/07/2024 a 31/12/2024), em face de EDUARDO ANTONINO DE ARRUDA, Id. 4335333-9, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (114090595).\r\n\r\nId: 2681893"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 571 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PROFESSORA VENINA CORRÊA TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, \r\n\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e \r\n\r\n- o contido no processo nº SEI-030001/094051/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Igor Leandro Alves de Carvalho, ID Funcional nº 4392152-3 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Professora Venina Corrêa Torres e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Camila Sladek, ID Funcional nº 4273790-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 17/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2681566"
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                    "2681938": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA LUIS EDUARDO MARTINS RIBEIRO, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 36639141, vínculo 01, matrícula nº 5.021.480-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/017847/2025.\r\n\r\nAPOSENTA IZABEL MARIA DE SOUZA PEIXOTO CASSIANO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Id. Funcional nº 40634140, vínculo 02, matrícula nº 845.964-6, nos termos do art. 3°,§§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023),no valor de R$ 2.499,36 e45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.124,71. Processo nº SEI-030001/031809/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LEALDO MOTA, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 39987868, vínculo 01, matrícula nº 189.155-5, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030001/038714/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RAY LUIZA SOARES SALGADO MULLER, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 38801663, vínculo 01, matrícula nº 838.366-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/049386/2025.\r\n\r\nAPOSENTA KELY DE CASTRO VALENTE RODRIGUES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 33957010, vínculo 01, matrícula nº 5024354-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030001/062283/2025.\r\n\r\nAPOSENTA BARBARA BAPTISTA LOUZADA DE OLIVEIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 8, Id. Funcional nº 34506160, vínculo 01, matrícula nº 846.447-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.070,91 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030001/064293/2025.\r\n\r\nAPOSENTA HENRIQUE JULIO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 40643158, vínculo 02, matrícula nº 501.481-6, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/077488/2025.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA COELI FERREIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 39278948, vínculo 01, matrícula nº 242.757-3, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/081673/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCY CRISTINO MAGALHAES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 36884715, vínculo 01, matrícula nº 837.375-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/089425/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA COSTA DARIENZO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 32532148, vínculo 02, matrícula nº 837.100-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/093345/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA, Psicólogo, Sup 1, Id. Funcional nº 19818866, vínculo 01, matrícula nº 835.131-4, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/001962/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE DE ALENCAR BARBOSA MAGACHO, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 40309720, vínculo 02, matrícula nº 5.002.395-1, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/018458/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN MARIA PESSANHA DA ROCHA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 34390030, vínculo 01, matrícula nº 5.009.861-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/054055/2024.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Id. Funcional nº 42053366, vínculo 01, matrícula nº 913930-4, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003.Processo nº SEI-030001/103759/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ZENITH LEONIR DE CASTRO FERNANDES, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Id. Funcional nº 34819851, vínculo 01, matrícula nº 804.622-9, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023) , no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 694,11. Processo nº SEI-030001/105896/2024.\r\n\r\nId: 2681938"
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                        "I - Portaria",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 592\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA AGUILAR CURSOS, MANTIDA AGUILAR FORMACAO PROFISSIONAL CAMPO GRANDE LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030036/005908/2023 de 11/09/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Aguilar Curso\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Aguilar Formação Profissional Campo Grande LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº: 27.784.641/0001-30.\r\n\r\nEndereço: Rua Gianerini, nº 25, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23.080-080.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 06/03/2024. \r\n\r\nEficácia a partir de: 06/03/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 699 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio \r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Secretaria Escolar \r\n\r\nEixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 01/08/2023, sob o nº SI13340792I00CT001.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 593\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA AGUILAR CURSOS, MANTIDA AGUILAR FORMACAO PROFISSIONAL CAMPO GRANDE LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/005907/2023 de 11/09/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Aguilar Curso\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Aguilar Formação Profissional Campo Grande LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº: 27.784.641/0001-30.\r\n\r\nEndereço: Rua Gianerini, nº 25, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23.080-080.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 06/03/2024. \r\n\r\nEficácia a partir de: 06/03/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 699 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio \r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Saúde Bucal\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 01/08/2023, sob o nº SI13340792I00CT001. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 594\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTENA, MANTIDO POR CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/067901/2024 de 12/08/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: CENTENA \r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centena Centro Técnico de Ensino na Área de Saúde e Profissionalizante LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 04.550.605/0002-98 (Filial).\r\n\r\nEndereço: Rua General Osório, nº 181- Anexo Colégio Anchieta, Bairro: Centro: Município: Nova Friburgo-RJ - CEP. 28.625-630.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 07/11/2024. \r\n\r\nEficácia a partir de: 07/11/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.425 alunos considerados 03 turnos de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Estética\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Podologia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Necropsia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 595\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A REDE DE ENSINO LEMOS MANTIDA POR JCR CENTRO EDUCACIONAL LTDA-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/10203190/2012 de 05/10/2012, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 27.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: REDE DE ENSINO LEMOS.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 16.581.297/0001-66\r\n\r\nEndereço: de 18/10/2013 a 05/06/2023 a unidade escolar funcionou no endereço Rua Carolina Machado, 300/306, Bairro: Madureira, Município Rio de Janeiro/RJ. A partir de 06/06/2023, no endereço Rua Américo Brasiliense, 60 - FTE, Bairro: Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21351-060.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 18/10/2013.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 21/07/2014.\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2014\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 27.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 800 alunos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental -Anos Iniciais e Anos Finais -1º ao 9º ano.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 596\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO IDEAL, MANTIDA POR MÉTODO DE ENSINO IDEAL LTDA/EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/100367/2024 de 25/11/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Ideal.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Método de Ensino Ideal Ltda-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 57.749.660/0001-97\r\n\r\nEndereço: Rua Paulo da Silveira nº 13, Bairro Centro, Município Barra do Piraí-RJ CEP: 27.123-380.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 17/03/2025.\r\n\r\nEficácia a partir de: 17/03/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 262 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano e Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 22/10/2024, sob o ART nº 2020240322430. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 597\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TRANSFORMAR, MANTIDA PELO CENTRO EDUCACIONAL TRANSFORMAR LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030039/003426/2021 de 25/08/2021, instruído nos termos Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 58.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Transformar\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Transformar Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº: 38.714.964/0001-74\r\n\r\nEndereço: Rua Sofocles, s/nº, lote 15, quadra 18, Bairro: Parque Colonial, Município: Belford Roxo/RJ, CEP 26.180-120\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 29/11/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, artigos 22 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 82 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 02/08/2021, sob o ART nº 2020210156459\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 598\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O (A) ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SULACAP, MANTIDA POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA-DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/008/5577/2018 de 18/05/2018, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Estácio de Educação Básica Sulacap.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - DEMAIS. \r\n\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0108-13.\r\n\r\nEndereço: Avenida Marechal Fontenelle, nº 3555, Bairro: Jardim Sulacap, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 21.750-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 17/10/2018.\r\n\r\nEficácia a partir de: 17/10/2018.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 27 e Deliberação CEE nº 388/2020, art. 62.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 3826 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Recursos Humanos\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Automação Industrial\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Eletrotécnica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Edificações\r\n\r\nEixo Tecnológico: Infraestrutura\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Subsequente \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 17/07/2023, sob o ART nº 2020230170084.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade teve suas atividades paralisadas no período de 10/12/2019 a 18/04/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 599\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ARTE DE SABER, MANTIDA POR CRECHE ESCOLA ARTE DE SABER LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/075467/2024 de 02/09/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Arte de Saber.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Creche Escola Arte de Saber Ltda _ME\r\n\r\nCNPJ nº: 21.631.729/0001-36.\r\n\r\nEndereço: Rua Dois, nº 180, complemento Anexo Solar, Bairro: Parque Penha,\r\n\r\nMunicípio: Campos de Goytacazes/RJ, CEP. 28.021-570.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 07/02/2025.\r\n\r\nEficácia a partir de: 07/02/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, artigo 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 162 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Anos Iniciais. 1º ao 5 º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 28/11/2024, sob o ART nº 2020240360304.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 600\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO DA CRIANÇA - CEEC MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO SILVA LTDA-ME LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030036/005299/2022 de 27/07/2022 da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO DA CRIANÇA - CEEC.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO SILVA Ltda-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 24.029.046/0001-00.\r\n\r\nEndereço: a Estrada do Magarça, nº 8.830, Bairro: Guaratiba, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.031-204.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 24/01/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE/RJ nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 250 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/RJ em 08/01/1982, sob o RRT nº. 1982102352.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 601\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO GPI UNIDADE PRACA SECA MANTIDA CENTRO EDUCACIONAL BARAO III LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030038/004961/2023 de 09/01/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 23 e 56.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio GPI Unidade Praça Seca\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Barão III Ltda-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 38.282.949/0001-02\r\n\r\nEndereço: Rua Barão, nº 1140, Bairro: Praça Seca, Município: Rio de Janeiro/Rio de Janeiro. CEP 21.321-624\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 14/05/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 28/02/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 23 e 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 471 alunos, distribuídos em 03 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócio\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Secretaria Escolar\r\n\r\nEixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 602\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL AMOR PERFEITO, MANTIDO POR JARDIM ESCOLA GONÇALVES & COUTINHO LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/074638/2024 de 30/08/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Amor Perfeito.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Jardim Escola Gonçalves & Coutinho Ltda/ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 08.375.383/0001-94\r\n\r\nEndereço: Rua João Antonio Camerano, nº 166, Bairro Fátima, Município Barra do Piraí/RJ, CEP: 27165-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 26/11/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 26/11/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 380 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2681822"
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Regimento Escolar registrado sob o nº 1151082, 2° RTD, data do registro em 30/05/2023. Laudo Conclusivo emitido em 13/04/2022 pelos servidores: Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1; Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7 e Maria Xavier Dias ID 4336260-5.\r\n\r\nPARECER Nº 92/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000428/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 58 combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após ser atestada pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/06/2023, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantido por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ nº 14.011.425/0034-79, localizado na Rua Pareto, n.º 12, Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.550-120, passando a funcionar, a partir de 06/02/2023, no endereço Rua Visconde Figueiredo nº OEX 96 a 110, 1º e 2º pavimento, Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20550-050, ofertando os cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° ao 9° ano), com capacidade máxima de matrícula de 1094 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 13/06/2023 pelos servidores: Márcio Luiz Aliano ID 4331965-3; Joana D'Arc Reis Santos ID 4210789-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho ID 4326398-4.\r\n\r\nPARECER Nº 150/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003147/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/11/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO ALFA CEM, mantida(o) por MCAR EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ nº 30.996.986/0002-43, localizada na Avenida Ministro Afrânio Costa, n° 201, Lote 04 PAL 40018, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.631-220 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° AO 9° ANO) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 422 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 02/03/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 1° RTD sob o n° 1947879, data do registro em 23/10/2021 e 3° RTD sob o n° 1183654, data do registro em 03/03/2022. Adendo registrado sob o número 1197050 no 3º RTD em 17/08/2023. Laudo Conclusivo emitido em 27/11/2024 pelos servidores: Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7; Maria Xavier Dias ID 4336260-5; Flavia Gomes de Paula ID 3830773-1. \r\n\r\nPARECER Nº 01/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004191/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/01/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO DE APLICAÇÃO DE RESENDE, mantida(o) por Associação Educacional Dom Bosco, CNPJ nº 31.463.235/0001-43, localizada na Avenida Cel. Prof. Antônio Esteves, 1, Campo de Aviação, Resende/RJ, a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação; TÉCNICO EM SISTEMAS DE ENERGIA RENOVÁVEL, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, nas formas Integrada, Concomitante e Subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 952 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 51746, Livro B-270, Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 28/12/2023. Laudo Conclusivo emitido em 25/01/2024 pelos servidores: Ana Maria Alves Sales, ID. 4324123-9; Rosária de Fátima Martins Vieira, ID. 4264846-7; Hilton Silva Neto, ID 4324126-3.\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 26/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007221/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/06/2024, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da (o) ITEC POLO ANGRA DOS REIS, mantida(o) por R DA SILVA ENSINO TÉCNICO, CNPJ nº 18.662.111/0003-90, localizada na Rua Coronel Carvalho nº 330, Centro, Angra dos Reis, CEP: 23.900-310, que passará a funcionar a partir de 02/02/2024, no endereço Rua Doutor Moacir de Paula Lobo, nº 75, Centro, Angra dos Reis, CEP: 23.900-370, ofertando o(s) curso(s) CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, DO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS SUBSEQUENTE E CONCOMITANTE E ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, DO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS SUBSEQUENTE E CONCOMITANTE, com capacidade máxima de matrícula de 1048 alunos, distribuída em 04 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados. Laudo Conclusivo emitido em 26/06/2024 pelos servidores: Aparecida de Paula Costa, ID 4324128-0, Edelquim Maria de L. F. Gavião, ID 3523133-5 e Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 17/07/2024.\r\n\r\nId: 2681824"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apuração dos fatos veiculados no Processo nº SEI-260004/001986/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor GERALDO GUIMARÃES ROCHA ALVES - ID: 5029165-3. Processo SEI-260004/003392/2025.\r\n\r\nId: 2681718"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/002087/2019 - FILIPE DUTRA DE BRITO, ID Funcional 5029486-5, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica. Período base 25/05/2019 a 22/05/2024. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2681767"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/051465/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 113,82 em favor de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, CNPJ 33.938.119/0002-40.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/09/2025.\r\n\r\nId: 2681692"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2301 DE 23 DE SETEMBRO 2025\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE REVISÃO DE PRONTUÁRIOS.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/001491/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Revisão de Prontuários, que será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nDebora Fontenelle dos Santos, Presidência, Mat. 30.261-2; \r\n\r\nPedro Guimarães Coscarelli, Núcleo de Vigilância em Saúde, Mat. 34.618-9;\r\n\r\nPaulo Cesar de Castro Junior, Cirurgia Geral/CAM cirúrgicos, Mat. 36.485-1 / 40.919-3;\r\n\r\nCamila Moura Aguiar, Pacientes Clínicos - AMI, Mat. 43.095-9;\r\n\r\nDaniele de Assis Gonçalves, Administrativo (SPIF/DA), Mat. 38.086-5;\r\n\r\nPenélope Zamboni Gonçalves dos Reis, Administrativo (Arquivo Médico), Mat. 35.732-7\r\n\r\nDanielle Moreira Marques, COEN, Mat. 38.960-1;\r\n\r\nRachel de Oliveira Gomes Pacheco, STAVE, Mat. 38.568-2.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2681885"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2303 DE 24 DE SETEMBRO 2025\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PARA PREVENÇÃO DE INCÉNDIOS - CAOPI.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas das atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/001329/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Acompanhamento de Obras para Prevenção de Incêndio - CAOPI, que será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nNeemias Espindola dos Santos, Presidência, Mat. 34.092-7;\r\n\r\nMarcelo Dominguez Canetti, Assessor da Direção, Mat. 27.848-1;\r\n\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek, Assessor da Direção, Mat. 25.745-1;\r\n\r\nDanielle Moreira Marques, COEN, Mat. 38.960-1;\r\n\r\nCarlos Eugenio de Almeida Pereira, DIH, Mat. 32.130-7;\r\n\r\nLeonardo Bruno Altino Silva, SEPAC/DIH, Mat. 41.138-9;\r\n\r\nAna Cristina Amorim Dantas, Gerência de Risco/NVS, Mat. 34.945-6;\r\n\r\nRaphael da Silva Gram, Serviço de Patrimônio/DA, Mat. 37.318-3;\r\n\r\nTatiana Villela de Figueiredo, DES-SAÙDE, Mat. 40.697-5;\r\n\r\nJoão Roberto Fartura, DES-SAÚDE, Mat. 27.689-9.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2681886"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2304 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 \r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/009969/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Proteção Radiológica, que será integrada pelos seguintes servidores, sob Presidência do primeiro:\r\n\r\nRoberto Pozzan, Presidência, Mat. 27.891-1;\r\n\r\nRodolfo Acatauassú Nunes, CUCC, Mat. 32.710-6;\r\n\r\nDaniela Dias Carneiro da Silva, DES-SAÚDE, Mat. 39.369-4;\r\n\r\nAna Cristina Amorim Dantas, Gerência de Risco/NVS, Mat. 34.945-6;\r\n\r\nRejane Araújo de Souza, Enfermagem, Mat. 30.265-3;\r\n\r\nRafael Menezes Tavares, Medicina Nuclear - chefia, Mat. 40.640-5;\r\n\r\nRafael Daher Carvalho, Radioterapia - chefia, Mat. 34.204-8;\r\n\r\nAlexandre Malta da Costa Messeder, Radiologia - chefia, Mat. 32.597-7\r\n\r\nEvangelina Marcia Lima de Macedo, Medicina Nuclear, Mat. 39.146-6;\r\n\r\nPatrícia Milani, Radioterapia, Mat. 39.382-7;\r\n\r\nJoão Lúcio Mação Junior, Radiologia, Mat. 39.128-4;\r\n\r\nNeemias Espindola dos Santos, Núcleo de Gerenciamento de Resíduos, Mat. 34.092-7;\r\n\r\nCássio Henrique de Castro Moreno, Engenharia Clínica, Mat. 41.994-5;\r\n\r\nRoberto Salomon de Souza, Radioterapia, CPF: 014.442.597-17.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2681887"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2307 DE 25 DE SETEMBRO 2025\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE GERÊNCIA DE RISCOS.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/006747/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Gerência de Riscos, que será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nCarla Cristina Gonçalves, Presidência (COEN), Mat. 34.938-1;\r\n\r\nAna Cristina Amorim Dantas, NVSH - Gerência de Riscos, Mat. 34.945-6;\r\n\r\nPedro Guimarães Coscarelli, Núcleo de Vigilância em Saúde, Mat. 34.618-9;\r\n\r\nAna Lucia Nascimento de Oliveira, Núcleo de Segurança do Paciente, Mat. 34.166-9;\r\n\r\nCirley Santos da Silva, Hemoterapia, Mat. 34.295-6;\r\n\r\nCecília Maria de Souza Macieira, DES-SAUDE, Mat. 41.200-7.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2681888"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2024, referente ao processo nº SEI-260005/011456/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor WILSON DA SILVA NETO, ID: 4198828-0, como FISCAL Paraíba do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/011456/2024.\r\n\r\nId: 2681555"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/42142/2011 - ALEX PINTO DOS SANTOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0225.279-9, período base de 15.11.2013 a 12.11.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3807/2016- JADIR WALTER PATRICIO RIBEIRO, matrícula nº 00/0220.420-4, ID 20828330/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 05.08.1985 a 01.08.1986, 02.08.1986 a 31.05.1988, 01.06.1988 a 30.11.1989, 01.12.1989 a 03.04.1994, 06.09.1997 a 02.01.1998, no total de 3272 (três mil duzentos e setenta e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008936/2025 - JADIR WALTER PATRICIO RIBEIRO, matrícula nº 00/0223.616-4, ID 20828330/02- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 04.04.1994 a 05.09.1997, 04.05.1998 a 31.10.2000,01.04.2002 a 26.11.2002, no total de 2402 (dois mil quatrocentos e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6094/2013 - LIGIA MAIRA NUNES ANDRADE MAGALHÃES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0831.245-6, período base de 25.05.2018 a 12.07.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1498/2013 - LUCIANA DA CUNHA DIAS CAZAGRANDE, matrícula nº 00/0226.478-6, ID 43872786/03 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 02.02.2009 a 30.12.2009, no total de 331 (trezentos e trinta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31.152/2006 - PEDRO PAULO BARBOSA LEITE - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.731-2, período base de 19.06.2015 a 13.09.2025. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003570/2023 - MARIA INES DE SOUZA AZEVEDO MELLO, matrícula nº 00/03079485-3, ID 41940407/03- DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 01.08.1997 a 28.02.2009, 01.04.2009 a 30.06.2012, 01.10.2012 a 31.10.2012, 01.12.2012 a 30.06.2013, 01.07.2014 a 31.07.2014, 01.01.2015 a 15.06.2015, no total de 5.857 (cinco mil oitocentos e cinquenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007962/2025 \r\n\r\nOnde se lê: matrícula nº 0226.687-7\r\n\r\nLeia-se: matrícula nº 0226.687-2\r\n\r\nId: 2681623"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-4 Nº 1257 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRÓ-REITOR DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e como titular do Orgão Supervisor do Projeto Primeira Chance - PAESP DER-RJ, Designado no documento SEI 17050316, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da nomeação pela Magnífica Reitora UERJ e na forma do AEDA nº 134/23, de 23 de dezembro de 2022, e o que consta no Processo nº SEI-260006/048742/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-330027/000527/2021, e por indicação da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, no documento 112588053 do Processo SEI-330002/022562/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o colaborador indicado a seguir para compor a equipe do Projeto Primeira Chance - PAESP - DER-RJ na forma do art.23.º, §1º do AEDA 134/REITORIA/2023 e AEDA 011/2024, com as seguintes funções, conforme plano de trabalho:\r\n\r\n- ALEXANDRE PANTOJA CORRÊA MAIA, ID Funcional 43.337-094, Coordenador Técnico - Nível Superior (DER), vínculo com o projeto a partir de 01/09/2025.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Coordenador a seleção dos membros das equipes, bem como o ateste de sua qualificação técnica e idoneidade, conforme portaria de nomeação.\r\n\r\nArt. 3º - Os colaboradores nomeados por esta Portaria reportam-se diretamente à coordenação do projeto, que tem a responsabilidade de monitorar, supervisionar e acompanhar os relatórios de entregas conforme rol de designados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2025, conforme data do vínculo de cada colaborador constantes no Art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIEL PINHA SILVAPró-Reitor de Políticas e Assistência Estudantis\r\n\r\nId: 2681909"
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                        "2681908": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 979/2025 - PROMOVE, a contar de 17/10/2024, ADACTO BENEDICTO OTTONI, matr. n.º 8.007-7 / ID 25457446, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/047115/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 980/2025 - PROGRIDE, a contar de 29/08/2025, TAINA SOUZA CAITETE, matr. n.º 35.681-6 / ID:44138903, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de professor adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/043948/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 981/2025 - PROMOVE, a contar de 05/09/2025, FLAVIA RECHTMAN SZUSTER, matr. nº 35.930-7 / ID: 44264259, lotada na Faculdade de Administração e Finanças, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/045157/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 982/2025 - NOMEIA PRISCILA DE ARAUJO GARCEZ, matr. nº 36.745-8, para exercer a função de Coordenador Geral da Emenda Parlamentar nº 1347 - Decálogos das Oferendas. Processo nº SEI-260006/015661/2025.\r\n\r\nId: 2681908"
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                        "2681910": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1258/2025 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório do servidor abaixo relacionado, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas - Processo nº SEI-260006/048073/2025:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nEstabil.\r\n\r\n410613\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA SCHILITHZ\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFAOC\r\n\r\n16/09/2025\r\n\r\n411579\r\n\r\nJAQUELINE VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nFGEL\r\n\r\n14/09/2025\r\n\r\n411181\r\n\r\nHUGO LEAL DE ARAÚJO SANTOS\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPG-UERJ\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n411207\r\n\r\nIGOR LÔBO SIQUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nENF\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\n411223\r\n\r\nGABRIEL GARCIA SOARES\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nEDU\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n411405\r\n\r\nCESAR COSTA FORTUNATO\r\n\r\nTécnico de laboratório\r\n\r\nFCM\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\n411587\r\n\r\nALAN CESAR NUNES DE MORAES\r\n\r\nTécnico de laboratório\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n411769\r\n\r\nLEONARDO DEPORTE PEREIRA\r\n\r\nTécnico em eletrônica\r\n\r\nFEN\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n411850\r\n\r\nCAMILA SIQUEIRA NEVES\r\n\r\nAssistente administrativo\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n410498\r\n\r\nMARCOS PAULO NUNES BARRETO\r\n\r\nAssistente administrativo\r\n\r\nFSS\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\n410506\r\n\r\nNEEMIAS NAASSOM PEREIRA RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nAssistente administrativo\r\n\r\nDEPPAG\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n410563\r\n\r\nNATHÁLIA TEIXEIRA BERA\r\n\r\nAssistente administrativo\r\n\r\nEDUERJ\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\n411017\r\n\r\nNATÁLIA PEDROZA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n411025\r\n\r\nDIEGO SOARES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n03/09/2025\r\n\r\n411033\r\n\r\nDANIEL CUNHA DA SILVA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n06/09/2025\r\n\r\n411041\r\n\r\nCAIO FERRARI FERREIRA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCE\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n411058\r\n\r\nFELIPE DA SILVA TRIANI\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n08/09/2005\r\n\r\n411074\r\n\r\nDIONIZIO MENDES RAMOS FILHO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n03/09/2025\r\n\r\n410266\r\n\r\nANA CAROLINA MATHEUS DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente administrativo\r\n\r\nDEPFIN\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n410290\r\n\r\nDANIEL SANT'ANA MOREIRA\r\n\r\nAssistente administrativo\r\n\r\nDA-HUPE\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n410316\r\n\r\nNEILSON DE CARVALHO SILVEIRA BATISTA\r\n\r\nAssistente administrativo\r\n\r\nDA-HUPE\r\n\r\n16/09/2025\r\n\r\n410464\r\n\r\nIAGO HENRIQUE ROSA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAssistente administrativo\r\n\r\nDAA\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\n410654\r\n\r\nDANIEL DE MELO CARDOSO\r\n\r\nAssistente administrativo\r\n\r\nCEPUERJ\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n410688\r\n\r\nCAROLINA DE ALMEIDA MARTINS HWANG\r\n\r\nAssistente administrativo\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n06/09/2025\r\n\r\n410704\r\n\r\nRODRIGO INCHAUSP FARIA\r\n\r\nAssistente administrativo\r\n\r\nPREFEI\r\n\r\n07/09/2025\r\n\r\n410209\r\n\r\nTHAMIRIS HELENA GOMES HONÓRIO MACHADO\r\n\r\nAssistente administrativo\r\n\r\nFFP\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\n409615\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DE JESÚS\r\n\r\nAssistente administrativo\r\n\r\nSR-2\r\n\r\n19/07/2025\r\n\r\n410100\r\n\r\nMARIA CARDOSO DE CASTRO BERRY\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nODO\r\n\r\n29/06/2025\r\n\r\n408120\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA HOYOS\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIME\r\n\r\n29/08/2025\r\n\r\n409433\r\n\r\nRENATA LYRIO RAFAEL BAPTISTA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n05/08/2025\r\n\r\n409532\r\n\r\nKEITH BULLIA DA FONSECA SIMAS\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nODO\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n409292\r\n\r\nCLEMILTON OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nAnalista de TI\r\n\r\nDEPCOM\r\n\r\n08/06/2025\r\n\r\n406561\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERNANDES\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n23/05/2025\r\n\r\n409201\r\n\r\nCARINE SILVESTRINI SENA LIMA DA SILVA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nENF\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n407197\r\n\r\nROBSON QUINTELLA SIMÕES\r\n\r\nTécnico de enfermagem\r\n\r\nCAP\r\n\r\n18/09/2025\r\n\r\n406611\r\n\r\nJOÃO LUIZ SANTOLIN DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico audiovisual\r\n\r\nDESEG\r\n\r\n22/08/2025\r\n\r\n406470\r\n\r\nCAROLINA COUTO E COSTA\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n21/02/2025\r\n\r\n406439\r\n\r\nVINÍCIUS GOUVÊA RODRIGUES\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n21/02/2025\r\n\r\n405886\r\n\r\nFERNANDA MARIA SANT'ANA PINTO\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n23/11/2024\r\n\r\n405001\r\n\r\nPRISCILLA MINGHELLI\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n02/10/2025\r\n\r\n404632\r\n\r\nPAULO ALEX NACIF LUBE JUNIOR\r\n\r\nTécnico em TI\r\n\r\nDETEG\r\n\r\n28/09/2024\r\n\r\n403287\r\n\r\nALINE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nTécnico de enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n04/04/2025\r\n\r\n402941\r\n\r\nURSULA SCARPA FRAMIL\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n25/02/2024\r\n\r\n402669\r\n\r\nCAMILA MATEUS REIS\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n16/12/2023\r\n\r\n402578\r\n\r\nMARIA SILVANA DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico em enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n08/01/2024\r\n\r\n401430\r\n\r\nANA PAULA BARRETO CARAM DIAS\r\n\r\nTécnico em enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nId: 2681910"
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                        "2681911": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 476/SRH/2012 - VANESSA DE LIMA CUNHA VIEIRA, matr. nº 36.134-5 / ID: 30800048 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"VANESSA DE LIMA CUNHA\", leia-se: \"VANESSA DE LIMA CUNHA VIEIRA\", tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260006/042122/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 110/SGP/2023 - ANA LUIZA DA SILVA COSTA SCHROEDER, matr. nº 41.417-7 / ID: 51366924 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"ANA LUIZA COSTA SCHROEDER\", leia-se: \"ANA LUIZA DA SILVA COSTA SCHROEDER\", tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260006/044638/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2025\r\n\r\nPAG. 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 080/SGP/2021 - CARLOS AUGUSTO MOREIRA DE SOUSA - Processo n° SEI-260006/021756/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...de 20 para 40 horas semanais...\r\n\r\nLeia-se: ...de 40 para 20 horas semanais...\r\n\r\nId: 2681911"
                        ],
                        "2681912": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041469/2025 - NOELI CORREIA DE MELO SOBRINHO, matr. nº 06.747-0, ID Funcional 606919-3, Professor, categoria Adjunto, com validade a contar de 01/06/2025 (data do início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039778/2025 - SANDRA REGINA SAHB FURTADO, matr. nº 31.049-0, ID Funcional 25311832, Técnico Universitário Superior, perfil Bibliotecário, com validade a contar de 28/04/2025 (data do início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034568/2025 - MARGARETH ANTUNES DE MOURA, matr. nº 26.964-7, ID Funcional 25737015, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, com validade a contar de 15/03/2019 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037098/2025 - CRISTINE MARTINS MEDEIROS, matr. nº 36.221-0, ID Funcional 44284950, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com validade a contar de 13/05/2025 (data do início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036462/2025 - JAIRO WERNER JÚNIOR, matr. nº 07.437-7, ID Funcional 25384473, Professor, categoria Adjunto, com validade a contar de 20/07/2021 (data da Aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019185/2025 - ROSANA GLAT, matr. nº 07.863-4, ID Funcional 25385690, Professor, categoria Titular, com validade a contar de 06/03/2024 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037053/2025 - PAULO CESAR ALVES, matr. nº 26.025-7, ID Funcional 25770667, Ténico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, com validade a contar de 16/04/2022 (data do início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda dos servidores inativos acima, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046067/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para CLAUDIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA, referente às despesas com o funeral de FRANCISCA MARTINS, matr. nº 04.141-8, falecida em 27/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045920/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para ANA MARIA AREIAS MORENO GARCETE, referente às despesas com o funeral de CARLOS BENIGNO MORENO GARCETE, matr. nº 02.257-4, falecido em 06/09/2025.\r\n\r\nId: 2681912"
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                        "2681836": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 03.03.2025\r\n\r\nINVESTE ROGER RUBEN HUAMAN HUANCA, ID Funcional nº 5159338-6, no cargo de Professor Associado, na área de Educação Matemática, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 24/01/2025, publicado no D.O. de 27/01/2025, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 08/01/2025, relativo ao Edital publicado no D.O. de 12/07/2023. Processo nº SEI-260002/005310/2024.\r\n\r\nId: 2681836"
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                        "2681837": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 03.03.2025\r\n\r\nROGER RUBEN HUAMAN HUANCA, ID Funcional nº 5159338-6, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 24/01/2025, publicado no D.O. de 27/01/2025. TOMOU posse em 03/03/2025. Processo n° SEI-260002/005310/2024.\r\n\r\nId: 2681837"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nDESIGNA a Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo de eleição de representantes discentes da Comissão de Ética da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, a qual será composta pelos servidores OSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE, ID Funcional nº 4252897-6 e CÉLIA DA SILVA CAETANO, ID Funcional nº 2881983-7, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260002/007465/2025.\r\n\r\nDESIGNA a Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo de eleição de representantes técnico-administrativos da Comissão de Ética da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, a qual será composta pelos servidores OSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE, ID Funcional nº 4252897-6 e CÉLIA DA SILVA CAETANO, ID Funcional nº 2881983-7, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260002/007470/2025.\r\n\r\nId: 2681828"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2681739": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 107 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 35/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram con feridas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005517/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA Nº 35/2022, firmado com o CONSÓRCIO APOIO TÉCNICO DIRRAM cujo objeto consiste no “APOIO TÉCNICO AOS PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM/INEA”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Mahyra Garcia Dourado e Scalzo, Assessor III, ID Funcional Nº 1713597-4, em substituição o servidor Fabio Oliveira da Silva, Gerente, ID funcional nº 5122349-0, como Fiscal do Contrato; o servidor Rafael Agenor dos Santos, Gerente, ID Funcional nº 4373732-3, em substituição o servidor Rafael Pimentel Ribeiro, Assessor Técnico, ID funcional nº 4432321-2, como Gestor do Contrato e a servidora Vanessa Guerra Peixoto dos Santos, Gerente, ID Funcional nº 4461241-9, em substituição a servidora Mahyra Garcia Dourado e Scalzo, Assessor III, ID funcional nº 1713597-4, como Suplente da Comissão de Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem na Comissão de Fiscalização do Contrato INEA Nº 35/2022, o servidor Andre Luiz Moreira Conceição, Gerente, ID Funcional 5086036-4 como Fiscal do Contrato e a servidora Vanessa Guerra Peixoto dos Santos, Gerente, ID Funcional 4461241-9, como Suplente do Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 01/10/2025, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental \r\n\r\nId: 2681739"
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                        "2681743": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1442 DE 24 DE setembro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DO SERVIÇO DE ANÁLISE DE ATIVIDADES DE SANEAMENTO, DA GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAIS, DA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO. \r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690 de 14 de setembro de 2023, conforme processo administrativoSEI-070002/014894/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o afastamento da servidora Paula de Carvalho Reinol, ID Funcional nº 4434288-8, Chefe de Serviço, do Serviço de Análise de Atividades de Saneamento, em 27/06/2025, para usufruir de licença maternidade; e \r\n\r\n- a necessidade de dar continuidade às atividades do referido serviço, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LUCIENE TOMAZINE DO PRADO PALADINO, ID Funcional nº 0563733-3, Engenheira Sanitarista, para responder pelo expediente do Serviço de Análise de Atividades de Saneamento, sem prejuízo de suas atividades, durante o afastamento da titular. \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente \r\n\r\nId: 2681743"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2681765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005374/2025 - AUTORIZO o registro e a alteração dos rótulos dos produtos Peixe congelado dourado inteiro, Peixe congelado peroá eviscerado sem cabeça, Peixe congelado posta de salmão, Peixe congelado posta de dourado, Peixe congelado posta de atum, Peixe congelado posta de cherne, Peixe congelado posta de namorado, Peixe congelado posta de pescada amarela, Peixe congelado posta de badejo, Peixe congelado posta de cação, Peixe congelado posta de corvina, Peixe congelado posta de meca, Peixe congelado posta de tilápia, Peixe congelado posta de pescada, Peixe congelado posta de anchova, Peixe congelado posta de congro rosa, Peixe congelado filé de dourado sem pele, Peixe congelado filé de cherne sem pele, Peixe congelado filé de linguado sem pele, Peixe congelado filé de pescada sem pele, Peixe congelado filé de pescada amarela sem pele, Peixe congelado filé de badejo sem pele, Peixe congelado filé de congro rosa sem pele, Peixe congelado filé de namorado sem pele, Peixe congelado filé de merluza sem pele, Peixe congelado filé de cação sem pele, Peixe congelado filé de tilápia sem pele, Peixe congelado filé de panga sem pele, Peixe congelado filé de salmão sem pele, Peixe congelado lombo de bacalhau com pele, Peixe congelado lombo de cação sem pele, Peixe congelado lombo de congro negro sem pele, Peixe congelado filé de bacalhau tipo saithe com pele, Peixe congelado filé de bacalhau com pele, Peixe congelado filé de salmão com pele, Lagosta inteira congelada, Mexilhão cozido desconchado congelado, Polvo inteiro congelado, Tentáculos de polvo congelados, Anéis de lula congelados, Tubos de lula congelados, Marisco descascado congelado, Pescado congelado dessalgado bacalhau inteiro, Peixe defumado filé de salmão com pele, Peixe congelado dessalgado lombo de bacalhau com pele, Surimi cozido congelado, Camarão cinza inteiro congelado, Camarão cinza sem cabeça congelado, Camarão cinza descascado sem cabeça e com cauda congelado, Camarão cinza descascado sem cabeça e sem cauda congelado, Camarão cinza descascado eviscerado sem cabeça e sem cauda congelado, Camarão sete barbas descascado sem cabeça e sem cauda congelado, Camarão rosa descascado sem cabeça e com cauda congelado e Camarão rosa descascado sem cabeça e sem cauda congelado, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2681765"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2681741": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1631 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e o que consta do processo SEI n° 180002/002789/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ANDRESSA PEIXOTO DE PINA, ID nº 5158825-0, FERNANDO LUIZ SILVA, ID nº 5075734-2, GUSTAVO HENRIQUE MATOS GONZAGA, ID nº 5164298-0 e MURILO MELO ALEXANDRE - ID nº 5164697-8 como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes do \"GIRO CULTURAL\", \"FESTIVAL FUNARJ DE HUMOR\" e \"FESTIVAL INFANTIL FUNARJ\" de competência da GERÊNCIA DE PROJETOS DA CAPITAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2681741"
                        ],
                        "2681851": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001547/2025 - Tendo em vista o que consta na Ata de Reunião PED 28/2025 cujo objeto é a contratação de empresa especializada em aquisição de persianas, HOMOLOGO o presente certame adjudicando à empresa FORBE SUPORTE ILIMITADO LTDA (37.866.328/0001-03) com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2681851"
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                        "2681554": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de setembro de 2025 a Comissão de Avaliação se reuniu para deliberar sobre o espetáculo NÓS para temporada de 17/10 a 16/10 (sextas e sábados às 20h e domingos às 19h), totalizando 6 apresentações, tendo em vista a necessidade de preencher a programação do Teatro Laura Alvim uma vez que a produção da peça A Procura de uma Dignidade requereu a redução de sessões no período supracitado, conforme processo 18/0002001491/2025.\r\n\r\nCom base na Portaria FUNARJ nº 1496/2025, esta Comissão, em caráter extraordinário, se reuniu e aprovou a peça NÓS, já avaliada no documento SEI101537518, para este período, uma vez que há interesse e disponibilidade da produção, bem com da CCLA não ficar com o teatro ocioso. Processo n° SEI-180002/001002/2025.\r\n\r\nId: 2681554"
                        ],
                        "2681794": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001023/2025 - Considerando as justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior relacionada a Adicional de Qualificação, Décimo Terceiro Salário, Trienio e Vencimentos, no valor global de R$ 17.698,93 (dezessete mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), referente ao exercício 2024.\r\n\r\nId: 2681794"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2681702": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 190\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; o Decreto Nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000143/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de ação de combate à discriminação LGBTI+\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/09/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14.422.0498.4560\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nValor Total: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO\r\n\r\nReitora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2681702"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2681570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000491/2024 CONCEDE: à TELEFÔNICA BRASIL S.A., inscrita sob o CNPJ nº 02.558.157/0014-87, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), referente ao Projeto “MEIA MARATONA DO CRISTO”, do proponente EF FECT ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ nº 09.452.548/0001-47.\r\n\r\nId: 2681570"
                    ],
                    "2681904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-30/001/203/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Campeões de Areia\r\n\r\nProponente: Instituto para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura - IDEC\r\n\r\nCNPJ: 01.688.611/0001-37\r\n\r\nValor Total: R$ 3.129.133,98 (três milhões, cento e vinte e nove mil, cento e trinta e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2681904"
                    ],
                    "2681873": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 25 dias do mês de setembro do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Quinta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, Letícia Gaia e Dayana dos Santos Ferreira. Foram, tempestivamente, justificadas as ausências dos demais servidores João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota e Melissa Teixeira Ornelas, ainda, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva, Jucinei Gonçalves da Costa e Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CORRIDA DO TORCEDOR (SEI-300001/002243/2025) - Aprovado com ressalva; (II) - SAÚDE E VIDA RJ (SEI-300001/001915/2025) - Aprovado com ressalva; (III) - DAMINHAS DA BOLA (SEI-300001/002444/2025) - Aprovado; (IV) - PROJETO ATLETAS EVOKAR (SEI-300001/002147/2025) - Aprovado; (V) - INSPIRAÇÃO (SEI-300001/002266/2025) - Aprovado com ressalva; (VI) - JOGANDO JUNTO FASE 07 (SEI-300001/002396/2025) - Aprovado; (VII) - FÁBRICA DE CAMPEÕES (SEI-300001/002445/2025) - Aprovado; (VIII) - PROJETO GRANDE PRÊMIO LATINO-AMERICANO DE TURFE 2025 (SEI-300001/002330/2025) - Aprovado; (IX) - TAÇA LESTE FLUMINENSE DE FUTSAL (SEI-300001/002381/2025) - Aprovado; (X) - COPA UNIÃO - FUTEBOL DE BASE RJ 2026 (SEI-300001/002109/2025) - Aprovado Parcialmente com Glosa e Ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2681873"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2681630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001421/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa CQS GESTÃO EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 23.230.070/0001-31, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 82 - Liberdade - Resende/RJ, CEP: 27.521-220, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento CANTA CABO FRIO, que será realizado no dia 10 de outubro de 2025, na Praça da Cidadania - Centro - Cabo Frio/RJ, com valor de aporte de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2681630"
                    ],
                    "2681809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001499/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor principal de R$ 63.361,82 (sessenta e três mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) e Multas e Juros no valor de R$ 12.672,32 (doze mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) e R$ 9.787,00 respectivamente, totalizando um montante de R$ 85.821,14 (oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e um reais e quatorze centavos), referente a despesa de exercício anterior da folha de pagamento desta Secretaria de Estado de Turismo. Competência: Janeiro e Julho/2024.\r\n\r\nId: 2681809"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2681793": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADORDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002310/2025 - THALES AYRES BARBEDO MARTINS, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 51626411, AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.601/2013 e da Resolução CGE nº 177/2023.\r\n\r\nId: 2681793"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2681754": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000321/2025 - Revalidação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000320/2025 - Revalidação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002760/2025 - Desvinculação de Placa Particular - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2681754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2681645": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 44 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2025, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA e REVOGA A PORTARIA SETRAB Nº 34, DE 08 DE JULHO DE 2025, PUBLICADA NO DOERJ DE 10/07/2025\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/000500/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento do instrumento contratual nº 01/2025, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ, conforme abaixo:\r\n\r\n§1º - Designar como Gestor o servidor:\r\n\r\n- Adriana Rio Cubeiro dos Santos - ID Funcional nº 5148888-4.\r\n\r\n§2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Fiscal Administrativo:\r\n\r\n- Letícia Pereira Braga - ID Funcional nº 5156730-0.\r\n\r\n- Fiscal Técnico:\r\n\r\n- Bruno Rocha Rodriguez - ID Funcional nº 5155302-3\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Fiscal Administrativo indicado no Parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas Portaria SETRAB nº 34, de 08 de julho de 2025, publicada no DOERJ de 10/07/2025, pág. 29 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MAURO PRADO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2681645"
                    ],
                    "2681874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/2014/1995 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 5.034,17 (cinco mil trinta e quatro reais e dezessete centavos), em favor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - CNPJ nº 03.066.219/0001-81, referente às despesas de contribuições previdenciárias - RPPS, de servidor efetivo no período em que esteve afastado, de 01/04/2011 a 30/06/2011, conforme Parecer nº 61/2025/RIOPREV/DIRJU.\r\n\r\nId: 2681874"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2681655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000107/2022 - AUTORIZO o reinício da execução do Contrato nº 033/2022, celebrado entre a antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Oriente Construção Civil LTDA, que tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA INTERLIGAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ COM MAGÉ - RJ, IMPLANTAÇÃO DE UMA PONTE METÁLICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, mediante termo a ser elaborado pela Comissão de Gestão e Fiscalização da avença.\r\n\r\nId: 2681655"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2681629": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2025, firmado entre o ITERJ e a empresa LUKES ENGENHARIA LTDA ME (CNPJ: 30.678.636/0001-58), cujo objeto é a execução de Obras de Pavimentação de ruas em comunidade assistida por este ITERJ no município de Paty do Alferes, conforme consta no processo nº SEI 330005/000502/2025, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, Id. Funcional 5071861-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- RAFAEL SINDER KLEN, Id. Funcional 5130353-1, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- JORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, Id. Funcional 5120462-2, Fiscal Substituto;\r\n\r\nId: 2681629"
                        ],
                        "2681827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001178/2023 - HOMOLOGO o resultado da Concorrência Eletrônica nº 003/2024 - ITERJ, cujo objeto é a contratação de empresa para a complementação do projeto e conclusão da construção de galpão em área rural no Assentamento Quilombola de Maria Romana, em favor da empresa SANTOS BARRETO SERVIÇOS E REPAROS LTDA EPP (18.667.598/0001-32) - vencedora do certame, no valor total de R$ 580.097,00 (quinhentos e oitenta mil noventa e sete reais).\r\n\r\nId: 2681827"
                        ],
                        "2681131": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de setembro de 2025, BIANCA MOTA VENEU, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ramon Azevedo de Mello, Id funcional 5106747-1. Processo nº SEI-330002/038864/2025.\r\n\r\nId: 2681131"
                        ],
                        "2681898": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da data de publicação, os servidores: GIZELLA BRUM BAPTISTA, Superintendente de Niterói, Id. Funcional n° 5118052-9, como gestora, JORGE BANDEIRA DUARTE, Adjunto I, Id. Funcional nº 2826375-8, como fiscal operacional, FELIPE DAS NEVES LACERDA, Adjunto I, Id. Funcional nº 5164565-3, como fiscal administrativo e JONATHAN ROSA BARBOSA DO VALLE, Assistente II, Id Funcional nº 5155588-3, como fiscal suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/006906/2024, a favor da GR GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA., relativo ao Contrato nº 025/2025. Processo nº SEI-330002/006906/2024.\r\n\r\nId: 2681898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2681957": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 94 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000091/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº008/2025, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000091/2025, firmado com a empresa BARRA LIVRE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA, a saber:\r\n\r\n- Gestora: Licia de Azevedo Mattesco - ID. Funcional nº 5098326-1;\r\n\r\n- Fiscal: Katiene Miranda Inacio Piaz - ID. Funcional nº 5102982-0;\r\n\r\n- Fiscal: Arthur Souza Martins da Piedade - ID. Funcional nº ID: 4214163-0;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como, manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o Art. 24 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada, a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências, as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda a juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do Art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Superintendência de Gestão - SUPGES, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Superintendência de Gestão.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme cláusula 6ª item 6.3.2 do instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que a comissão de fiscalização designada na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão fiscalizadora deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portalbr.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 22/08/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2681957"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2681806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-510001/000960/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.020,44 (dois mil, vinte reais e quarenta e quatro centavos), referente ao recolhimento do DARF - Código 1138, no valor de R$ 1.836,64 e do DARF - Código 1646, no valor de R$ 183,80.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/09/2025.\r\n\r\nId: 2681806"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2681784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000669/2025 - AUTORIZO despesa referente a Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEDCON nº 05/2024, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 53.554.878/0001-35, no valor total de R$ 233.760,00 (duzentos e trinta e três mil setecentos e sessenta reais), cujo objeto é prestação de serviços de gerenciamento de frota pública com fornecimento de combustíveis e correlatos, por meio de plataforma informatizada e cartões magnéticos, nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2681784"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2681642": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 229 DE 24 de SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO PROCON/RJ, no uso de suas competências legais, o que consta no Processo nº SEI-240002/000668/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a relevância da missão institucional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que o cumprimento dessa missão exige de seus servidores padrões de comportamento ético, pautados em valores incorporados e compartilhados por todos, e\r\n\r\n- que o estabelecimento de princípios éticos e normas de conduta contribui para a orientação das relações interna e externa dos seus servidores e garante a integridade e a lisura com que os servidores desempenham a sua função pública e realizam a missão da instituição;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Código de Ética dos Servidores Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Este Código estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do PROCON/RJ, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento dos preceitos éticos previstos neste Código pode acarretar a instauração de processo disciplinar, a ser instituído nos termos do Decreto-Lei nº 220/75 e do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se servidor, para fins de aplicação deste Código:\r\n\r\nI - os ocupantes dos cargos efetivos e em comissão;\r\n\r\nII - os estagiários, aprendizes e demais colaboradores;\r\n\r\nIII - aqueles que, mesmo pertencendo à outra instituição, prestem serviços ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao PROCON/RJ, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerado.\r\n\r\nArt. 3º - Todo indivíduo que iniciar o desempenho de atividades, remuneradas ou não, junto ao Procon/RJ, deverá, no ato de sua admissão ou ingresso, formalizar o compromisso de obedecer a este Código e a todas as demais normas de conduta ética aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º - Os contratos que envolvam prestação de serviços, em caráter habitual, nas dependências da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, deverão incluir, em suas cláusulas, a obrigação de os empregados formalizarem compromisso de obediência a este Código.\r\n\r\nArt. 5º - Para os fins deste código, consideram-se:\r\n\r\nI - conflito de interesses: situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública;\r\n\r\nII - informação privilegiada: informação que diz respeito a assuntos sigilosos ou relevantes ao processo de decisão no âmbito do PROCON/RJ, que não seja de amplo conhecimento público; e\r\n\r\nIII - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo.\r\n\r\nArt. 6º - Este Código tem por objetivo:\r\n\r\nI - tornar explícitos os princípios e normas éticos que regem a conduta dos servidores e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade, a eficiência e a lisura das ações e do processo decisório adotados no PROCON/RJ para o cumprimento de seus objetivos institucionais;\r\n\r\nII - contribuir para transformar a Visão, a Missão, os Objetivos e os Valores Institucionais do PROCON/RJ em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados, segundo padrão de conduta ético-profissional, para realizar melhor e em toda amplitude a sua condição de entidade protetora dos direitos dos consumidores, assegurando a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade e da prestação de um serviço público de excelência;\r\n\r\nIII - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no PROCON/RJ, facilitando a compatibilização dos valores individuais com os valores institucionais;\r\n\r\nIV - assegurar aos servidores e colaboradores do PROCON/RJ a preservação de sua imagem e reputação, quando sua conduta se pautar pelas normas éticas estabelecidas neste Código;\r\n\r\nV - propiciar, no campo ético, regras específicas sobre o conflito de interesses públicos e privados e limitar a utilização de informação pri vilegiada após o afastamento do exercício do cargo ou função;\r\n\r\nVI - oferecer, por meio da Comissão de Ética, uma instância de defesa e consulta, visando esclarecer as dúvidas acerca da conformidade da conduta dos servidores, com os princípios e normas de conduta tratados neste Código.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDos Princípios e Normas de Conduta Ética\r\n\r\nArt. 7° - As normas e princípios éticos estabelecidos neste Título se aplicam a todos os indivíduos que desempenham atividades no Procon/RJ, incluindo, mas não se limitando a servidores efetivos e em comissão, estagiários, aprendizes, colaboradores e prestadores de serviço, de forma remunerada ou não.\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 8º - São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro no exercício do seu cargo ou função:\r\n\r\nI - o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público;\r\n\r\nII - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência;\r\n\r\nIII - a honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro;\r\n\r\nIV- a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos;\r\n\r\nV - a integridade;\r\n\r\nVI - a independência, a objetividade e a imparcialidade;\r\n\r\nVII - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;\r\n\r\nVIII - o sigilo profissional;\r\n\r\nIX - a competência; e\r\n\r\nX - o desenvolvimento profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores deverão considerar o elemento ético, zelando pela excelência na prestação de seus serviços, o que gerará eficiência na realização dos seus atos, mantendo conduta ilibada em sua vida profissional, compatível com o cargo ou função que ocupa.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS\r\n\r\nArt. 9º - São direitos de todo servidor do PROCON/RJ:\r\n\r\nI - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e familiar;\r\n\r\nII - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e alocação, bem como ter acesso às informações a eles inerentes;\r\n\r\nIII - sugerir e participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu contínuo desenvolvimento profissional;\r\n\r\nIV - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive para discutir aspecto controverso em instrução processual;\r\n\r\nV - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, inclusive médicas, ficando restritas somente ao próprio servidor e ao pessoal responsável pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações;\r\n\r\nVI - ter a sua disposição, por parte da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, os meios institucionais necessários ao cumprimento de convocação para testemunhar em juízo, quando o chamamento for decorrente de trabalho realizado no exercício das atribuições do cargo.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDOS DEVERES\r\n\r\nArt. 10º - São deveres de todo servidor do PROCON/RJ:\r\n\r\nI - resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública, agindo em harmonia com os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais;\r\n\r\nII - agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais das redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do PROCON/RJ;\r\n\r\nIII - não realizar, em redes sociais, publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais definidos na Constituição Federal;\r\n\r\nIV - proceder com honestidade, probidade e tempestividade, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público;\r\n\r\nV - representar imediatamente à chefia ou autoridade competente todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial ao PROCON/RJ ou à sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função;\r\n\r\nVI - tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade, cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto a possíveis limitações pessoais;\r\n\r\nVII - evitar assumir posição de intransigência perante a chefia ou colegas de trabalho, respeitando os posicionamentos e as ideias divergentes, sem prejuízo de representar contra qualquer ato irregular;\r\n\r\nVIII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional;\r\n\r\nIX - conhecer e cumprir as normas legais, bem como as boas práticas formalmente descritas e recomendadas por autoridade competente do PROCON/RJ, visando a desempenhar suas responsabilidades com competência e obter elevados níveis de profissionalismo na realização dos trabalhos;\r\n\r\nX - empenhar-se em seu desenvolvimento profissional, mantendo-se atualizado quanto a novos métodos, técnicas e normas de trabalho aplicáveis à sua área de atuação;\r\n\r\nXI - disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos patrocinados pelo PROCON/RJ ou de exercício profissional e que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores;\r\n\r\nXII - evitar quaisquer ações ou relações conflitantes, ou potencialmen te conflitantes, com suas responsabilidades profissionais, enviando à Comissão de Ética informações sobre relações, situação patrimonial, atividades econômicas ou profissionais que, real ou potencialmente, possam suscitar conflito de interesses, indicando o modo pelo qual pretende evitá-lo, na forma definida em ato normativo;\r\n\r\nXIII - resistir a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las, diretamente, à Corregedoria-Setorial para apuração dos fatos;\r\n\r\nXIV - manter-se afastado de quaisquer atividades que reduzam ou denotem reduzir sua autonomia e independência profissional;\r\n\r\nXV - adotar atitudes e procedimentos objetivos e imparciais;\r\n\r\nXVI - manter neutralidade no exercício profissional, conservando sua independência em relação às influências político-partidária, religiosa ou ideológica, de modo a evitar que estas venham a afetar ou tenham o potencial de afetar a sua capacidade de desempenhar com imparcialidade suas responsabilidades profissionais;\r\n\r\nXVII - manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados;\r\n\r\nXVIII - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, prestando toda colaboração ao seu alcance;\r\n\r\nXIX - informar à chefia imediata, por escrito e mediante recibo, quando notificado ou intimado para prestar depoimento em juízo ou administrativamente sobre atos ou fatos de que tenha tomado conhecimento em razão do exercício das atribuições do cargo ou função que ocupa, com vistas ao exame do assunto;\r\n\r\nXX - não disseminar informações falsas ou enganosas ou permitir a difusão de notícias que não possam ser comprovadas por meio de fatos conhecidos e demonstráveis;\r\n\r\nXXI - ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema organizacional;\r\n\r\nXXII - assumir a responsabilidade pela execução do seu trabalho;\r\n\r\nXXIII - quando no exercício de cargo de chefia, reconhecer o mérito de cada servidor e propiciar igualdade de oportunidades para o desenvolvimento profissional, observadas as atribuições do cargo e a hierarquia institucional;\r\n\r\nXXIV - obedecer à política de uso e segurança das informações e dos recursos computacionais do PROCON/RJ.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 11 - Ao servidor da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos definidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda:\r\n\r\nI - praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei;\r\n\r\nII - discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, gênero, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;\r\n\r\nIII - adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias, caprichos ou interesses de ordem pessoal, sobretudo e especialmente o assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar ou constranger outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem de outrem;\r\n\r\nIV - atribuir a outrem erro próprio;\r\n\r\nV - apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem;\r\n\r\nVI - usar do cargo, da função ou de informação privilegiada em situações que configurem abuso de poder, práticas autoritárias ou que visem a quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesses ou entidades públicas ou privadas;\r\n\r\nVII - fazer ou extrair cópias de decisões ou quaisquer outros trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao PROCON/RJ, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente;\r\n\r\nVIII - divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de informações sigilosas obtidas por qualquer forma em razão do cargo ou função e, ainda, de relatórios, instruções e informações constantes em processos cujo objeto ainda não tenha sido apreciado, sem prévia autorização da autoridade competente;\r\n\r\nIX - publicar, sem prévia e expressa autorização, estudos, pareceres e pesquisas realizados no desempenho de suas atividades no cargo ou função, cujo objeto ainda não tenha sido apreciado;\r\n\r\nX - alterar ou deturpar, por qualquer forma, valendo-se da boa fé de pessoas, órgãos ou entidades e fornecedores fiscalizados, o exato teor de documentos, informações, citação de obra, lei, decisão judicial ou do próprio PROCON/RJ;\r\n\r\nXI - solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor;\r\n\r\nXII - apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer drogas ilegais no ambiente de trabalho ou, fora dele, em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional;\r\n\r\nXIII - cooperar com qualquer organização que atente contra a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nXIV - utilizar sistemas e canais de comunicação do PROCON/RJ para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial, religiosa ou político-partidária;\r\n\r\nXV - utilizar o correio eletrônico corporativo e demais meios de comunicação oficial em atividades estranhas às institucionais, para fins pessoais ou comerciais, em desacordo com a Política de Segurança da Informação do PROCON/RJ;\r\n\r\nXVI - manifestar-se em nome do PROCON/RJ quando não autorizado e habilitado para tal, nos termos da política interna de comunicação social;\r\n\r\nXVII - divulgar notícias ou publicações em redes sociais que possam ser interpretadas como sendo de caráter oficial, institucional ou administrativo;\r\n\r\nXVIII - exercer, de forma direta ou mediante a prestação de auxílio, advocacia junto à Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIX - atuar como advogado ou procurador de outro servidor do PROCON/RJ, ainda que sem remuneração, em processo administrativo de qualquer espécie, exceto como procurador na hipótese permitida no inciso VII, do artigo 286, do Decreto Estadual nº 2.479/79 ou na qualidade de defensor dativo, nomeado pela Administração, nos termos do artigo 332 do referido diploma legal;\r\n\r\nXX - exercer a advocacia em processos judiciais contra o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXI - valer-se da condição de chefe, ou de qualquer outra que lhe assegure superioridade hierárquica, para desrespeitar a dignidade de subordinado, para compeli-lo a manifestar-se formalmente acerca de matéria sobre a qual já tenha se manifestado anteriormente, ou para induzi-lo a infringir qualquer dispositivo deste Código;\r\n\r\nXXII - impor ou coagir outro servidor a adotar a sua linha de pensamento quando, nas instruções processuais, houver interpretações doutrinárias e jurisprudenciais controversas da legislação e demais normas e regulamentos;\r\n\r\nXXIII - utilizar-se dos meios ou instrumentos de comunicação do PROCON/RJ para tratar de interesses particulares, bem como receber pessoas para tratar de assuntos assemelhados;\r\n\r\nXXIV - exercer comércio e fazer divulgação de produtos e serviços dentro das instalações do PROCON/RJ e em toda sua área externa, bem como permitir que terceiros o façam, salvo com prévia autorização de autoridade competente do PROCON/RJ;\r\n\r\nXXV - envolver-se em atividades particulares que conflitem com o horário de trabalho estabelecido pelo órgão.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se consideram presentes para os fins do inciso XI deste artigo os brindes que:\r\n\r\nI - não tenham valor comercial;\r\n\r\nII - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, e que não ultrapassem o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);\r\n\r\nIII - oferecidos ao servidor tão somente em razão da condição de consumidor, ou seja, extensíveis aos demais consumidores na mesma situação.\r\n\r\nArt. 12 - Após deixar o cargo, o servidor da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro não poderá:\r\n\r\nI - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo no qual tenha atuado como servidor ativo;\r\n\r\nII - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada ou estratégica, ainda não tornada pública pelo PROCON/RJ, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função;\r\n\r\nIII - intervir, direta ou indiretamente, ou representar em favor do interesse de terceiros junto a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, no período de um ano a contar do afastamento do cargo ou função;\r\n\r\nIV - prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou função, no período de um ano a contar do afastamento;\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores que atuam no PROCON/RJ têm o dever de comunicar ocorrências descritas neste artigo para sua verificação, nos termos deste Código de Ética.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDAS RELAÇÕES COM O FISCALIZADO\r\n\r\nArt. 13 - Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do PROCON/RJ, o servidor deverá:\r\n\r\nI - estar preparado para esclarecer questionamentos acerca das competências do PROCON/RJ, bem como sobre normas pertinentes às ações de fiscalização;\r\n\r\nII - manter atitude de independência e isonomia em relação ao fiscalizado, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, fornecedores, órgãos e entidades, projetos e programas;\r\n\r\nIII - evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicções político-partidária, religiosa ou ideológica;\r\n\r\nIV - manter-se neutro em relação às afirmações feitas pelos fiscalizados, no decorrer dos trabalhos de fiscalização, salvo para esclarecer dúvidas sobre os assuntos previstos no inciso I deste artigo;\r\n\r\nV - alertar o fiscalizado, quando necessário, das sanções aplicáveis em virtude de sonegação de processo, documento ou informação e obstrução ao livre exercício das atividades de fiscalização.\r\n\r\nCAPITULO VI\r\n\r\nDOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES\r\n\r\nArt. 14 - O servidor, por meio de justificativa reduzida a termo, deverá declarar impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar, ou parecer afetar, o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade, especialmente nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - participar de trabalho de fiscalização ou qualquer outra missão ou tarefa que lhe tenha sido confiada, quando estiver presente conflito de interesses;\r\n\r\nII - participar de fiscalização ou de instrução de processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de pessoa com quem mantenha ou manteve laço afetivo ou inimigo ou que fornecedor com o qual tenha mantido vínculo profissional nos últimos dois anos;\r\n\r\nIII - atuar em processo no qual tenha funcionado como advogado ou perito.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDa Comissão de Ética\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 15 - O Presidente do PROCON/RJ, mediante indicação do Corregedor-Setorial, designará os integrantes da Comissão de Ética e, entre estes, o seu Presidente, nos 30 (trinta) dias que antecedem o término do mandato estabelecido no parágrafo 2º.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente determinará a publicação da designação da Comissão em Portaria, junto ao Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Todos os membros, titulares e suplentes, devem ser servidores efetivos, estáveis e do quadro permanente do PROCON/RJ, de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, e cumprirão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão será composta por 06 (seis) servidores, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes; estes últimos atuarão nas ausências, suspeições e impedimentos de quaisquer titulares.\r\n\r\n§ 4º - Sendo convocado o primeiro suplente, respeitada a ordem numérica crescente atribuída a cada um na Portaria que designar a Comissão, os demais serão convocados alternadamente, cabendo ao Presidente da Comissão o controle da alternância na participação.\r\n\r\n§ 5º - Nas ausências, suspeições e impedimentos do Presidente, será convocado o primeiro membro titular, de acordo com a ordem numérica crescente atribuída a cada um na Portaria que designar a Comissão, respeitando-se a alternância entre os membros titulares na superveniência de mais afastamentos do Presidente.\r\n\r\n§ 6º - As audiências de instrução e as deliberações da Comissão dependem da presença de 03 (três) membros, entre os quais, obrigatoriamente, pelo menos um titular.\r\n\r\nArt. 16 - São deveres dos integrantes da Comissão de Ética, além dos previstos neste Código para todos os servidores:\r\n\r\nI - manter discrição e sigilo sobre as matérias inerentes à sua função;\r\n\r\nII - zelar pela aplicação deste Código e da legislação pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Ficará, automaticamente, suspenso e substituído, até o trânsito em julgado, o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.\r\n\r\n§ 2º - Está impedido de apurar denúncias sobre atos praticados em contrariedade às normas deste Código o integrante da Comissão que tiver envolvimento, mesmo que indireto, no processo que está sendo julgado, bem como se for cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau de qualquer pessoa envolvida no processo.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 17 - A Comissão de Ética, subordinada à Corregedoria-Setorial, é órgão colegiado de natureza pedagógica e consultiva, de caráter permanente, e tem por finalidade implementar e gerir o Código de Ética dos Servidores.\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Comissão de Ética:\r\n\r\nI - manifestar-se, por solicitação do Corregedor-Setorial, acerca da conformidade da conduta de servidor com os princípios e normas constantes deste Código e examinar as matérias que lhe forem submetidas, emitindo parecer;\r\n\r\nII - solicitar informações a respeito de matéria sob exame;\r\n\r\nIII - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código e deliberar sobre os casos omissos;\r\n\r\nIV - propor ao Corregedor-Setorial a elaboração de normas complementares, interpretativas e orientadoras atinentes à matéria de sua competência, visando manter a unidade deste Código;\r\n\r\nV - promover a permanente revisão e atualização deste;\r\n\r\nVI - apresentar relatório anual de atividades, a ser encaminhado ao Corregedor-Setorial.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDA CONSULTA ÉTICA\r\n\r\nArt. 19 - A consulta ética é o instrumento pelo qual o servidor pode solicitar esclarecimento formal sobre caso concreto e pessoal em que haja dúvida em relação à aplicação do Código de Ética.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo reiterados casos concretos com idêntica questão de direito, poderá a Comissão analisá-los de forma agrupada, garantindo assim a uniformidade das decisões.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 20 - As chefias e demais gestores são responsáveis pela disseminação, cumprimento e aplicação das diretrizes deste Código em suas respectivas áreas de atuação, servindo de exemplo e garantindo que o comportamento ético seja um valor inegociável para todos.\r\n\r\nArt. 21 - Compete ao Corregedor e/ou à Comissão de Ética promover a permanente revisão e atualização do presente Código.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2681642"
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            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2681807": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 26 de setembro de 2025, LUCAS GREGORY DA SILVEIRA, Id. Funcional nº 99991896, do cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão II, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/068721/2025.\r\n\r\nId: 2681807"
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                    "2681811": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nMANTÉM à disposição do Supremo Tribunal Federal, por mais um ano, a contar de 29 de setembro de 2025, o Procurador do Estado CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Id. Funcional nº 42666066, sem prejuízo de sua atuação como Coordenador Docente no Programa de Acesso e Inclusão Social desta Procuradoria Geral do Estado junto à Escola Superior de Advocacia Pública do Estado - ESAP. Processo nº SEI-140001/026891/2023.\r\n\r\nId: 2681811"
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                    "2681786": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2025 - AUTORIZA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 05/10/2025 a 09/10/2025.\r\n\r\nId: 2681786"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2681810": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público a NOVA DATA da AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2025, cujo objeto é a Concessão Onerosa de Uso de Bem Imóvel Público do Complexo do Estádio de Remo da Lagoa, anteriormente marcada para o dia 07 de outubro de 2025, conforme publicado no DOERJ de 24/09/2025.\r\n\r\nDATA: 17 de outubro de 2025\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, localizado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Prédio Anexo, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nOutras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br ou através do telefone (21) 2334-3341. Processo n° SEI-150001/012511/2025.\r\n\r\nId: 2681810"
                        ],
                        "2681954": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 036/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa LOCTECH LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia de poda e corte (supressão) de indivíduos arbóreos em áreas urbanas e rurais do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à necessidade de manejo adequado das áreas verdes do Complexo do Palácio Guanabara, do Palácio das Laranjeiras e Ilha de Brocoió, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.953,44 (setenta e nove mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01869.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001133/2025.\r\n\r\nId: 2681954"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2681730": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 150/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TECNOLOGIA DO AMBIENTE CONSTRUÍDO - ANTAC.\r\n\r\nOBJETO: VI ENCONTRO LATINO-AMERICANO E EUROPEU SOBRE EDIFICAÇÕES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS (EUROELECS 2025).\r\n\r\nPRAZO: estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008094/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 037/2025 - DPR).\r\n\r\nId: 2681730"
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                            "2681650": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio CEDAE nº 032/2024.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial da CEDAE pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, nos processos judiciais constantes do Anexo I.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-17/100.300/2015.\r\n\r\nId: 2681650"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 022/2025 de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GREEN BRASIL CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA”.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer a existência de dívida devido a GREEN BRASIL do reajuste referente à 5ª anualidade ao Contrato nº 006/2010 (DRI).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será de até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.818,87 (quarenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/100.514/2019.\r\n\r\nId: 2681651"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato CEDAE nº 051/2023.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e a CAIXA ECONÔNICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: A resilição do Contrato nº 031/2022 (DFI)”.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/001207/2022.\r\n\r\nId: 2681652"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio CEDAE nº 049/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecimento de cooperação mútua entre os partícipes para integração de ações de restauração e conservação florestal na Mata Atlântica e iniciativas de uso sustentável de resíduos sólidos, promovendo a economia circular.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005616/2025.\r\n\r\nId: 2681731"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.25 \r\n\r\nPÁGINA 45 - 2 ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 396/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/210464/2024;\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Credenciamento pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para homologação de multiplataforma de serviços digitais para consulta veicular, preenchimento eletrônico da intenção de venda, acesso e assinatura eletrônica da autorização para transferência de veículo atpv-e e outros documentos digitais destinados ao DETRAN/RJ, bem como para credenciamento da entidade provedora do conjunto de sistemas que compõem a multiplataforma e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Credenciamento pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para homologação de multiplataforma de serviços digitais para consulta veicular, preenchimento eletrônico da intenção de venda, acesso e assinatura eletrônica da autorização para transferência de veículo atpv-e e outros documentos digitais destinados ao DETRAN/RJ, bem como para credenciamento da entidade provedora do conjunto de sistemas que compõem a multiplataforma.\r\n\r\nId: 2681931"
                            ],
                            "2681583": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que o Pregão Eletrônico IPEM-RJ nº 90010/2025 - Processo nº SEI-150014/001083/2025, realizado em 22 de setembro de 2025, às 10h, no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, que teve como objeto a aquisição de comparador de massas manual, nos termos da ata de julgamento do Pregoeiro datada de 24 de setembro de 2025, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2681583"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2681839": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 19/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de adesão, captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV POR ASSINATURA por demanda, bem como o empréstimo em regime de comodato de decodificadores e controles remotos, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos para atender os edifícios sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.010,65 (três mil dez reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003363/2023.\r\n\r\nId: 2681839"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2681587": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 007/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA (CNPJ nº 08.540.992/0001-51). \r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste do Contrato nº 007/2022, no percentual de 5,23%, com base no acumulado no IPCA, relativo ao período acumulado de 12 (doze) meses, compreendido entre os meses de agosto/2024 à julho/2025, com efeitos financeiros a partir de agosto de 2025, fato gerador que deu ensejo ao último reajuste. \r\n\r\nVALOR: O valor do Contrato n° 007/2022 passa de R$ 725.734,68 (setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para R$ 758.733,12 (setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e doze centavos). O valor total do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2022 passa de R$ 2.806.948,54 (dois milhões, oitocentos e seis mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) para R$ 2.839.946,98 (dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000009/2021.\r\n\r\nId: 2681587"
                        ],
                        "2681632": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ (CNPJ nº 28.542.017/0001-90).\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços de acordo com o índice ICTI/IPEA (Índice de Custo de Tecnologia da Informação) acumulado de julho/2023 a junho/2024, no percentual de 5,26%, conforme previsão da Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato nº 022/2022, pra o período entre 29/07/2025 a 19/09/2025, no quantitativo de 132 certificados modelo A3 ICP-Brasil.\r\n\r\nVALOR: O total do reajuste é de R$ 1.964,16 (um mil novecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) referente ao 2º Termo Aditivo. O valor total do Contrato nº 022/2022 passará de R$ 1.477.281,48 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos) para R$ 1.479.245,64 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000008/2022.\r\n\r\nId: 2681632"
                        ],
                        "2681588": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNEAF da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ RJ e a sociedade empresária RIKE IS INTELIGENCIA DE SOFTWARE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 34/2024, relativo à contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para subscrição de licenciamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, incluindo a instalação e configuração, com garantia do fabricante pelo período de mais 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.259.287,67 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.40.06\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.5787\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00601\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000167/2024.\r\n\r\nId: 2681588"
                        ],
                        "2681589": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNEAF da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ RJ e a sociedade empresária RIKE IS INTELIGENCIA DE SOFTWARE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 35/2024, relativo à contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para consultoria especializada e treinamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, pelo período de mais 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.387.314,84 (um milhão, trezentos e oitenta e sete mil trezentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.40.20 e 3390.40.48\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.5787\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00602\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000167/2024.\r\n\r\nId: 2681589"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2681738": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 04/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, Trust Solutions Brasil Sistemas LTDA e Trust Service Brasil Sistemas LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Transferir para a empresa TRUST SERVICE BRASIL SISTEMAS LTDA., acima qualificada, todos os direitos e deveres relativos ao Contrato original e respectivos Termos Aditivos, excluindo a TRUST SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS LTDA da relação contratual. A Empresa TRUST SERVICE BRASIL SISTEMAS LTDA., passa, doravante, a ser denominada apenas como TRUST ou CONTRATADA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, inciso VI da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000200/2021.\r\n\r\nId: 2681738"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2681720": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão de Serviços.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e B3 S. A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO.OBJETO: Plataforma Eletrônica Oficial da B3 para negociação de títulos públicos federais.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2025.PRAZO: 36 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000240/2025.\r\n\r\nId: 2681720"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2681634": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa NRTT - SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 36.366.620/0001-96).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 007/2025, com o acréscimo de 6,4%, equivalente a aquisição de 07 viaturas parcialmente blindadas.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 150 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.067.640,89 (dois milhões, sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350014/011710/2025, com fundamento no artigo 124, inciso I, letra b, c/c artigo 125, da Lei 14.133, de 2021.\r\n\r\nId: 2681634"
                        ],
                        "2681641": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que realizará a seguinte licitação:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 003/2025 - DEA/SEPM.\r\n\r\nOBJETO: Contratação, por dispensa eletrônica, para execução de serviços de reforma e adequação do imóvel próprio estadual existente, localizado em fração do terreno no complexo da Fazenda dos Afonsos, situado na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906, Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21741-320, na forma estabelecida neste Aviso e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 03/10/2025 às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nENDEREÇO VIRTUAL: http://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 125.124,56 (cento e vinte e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos através do portal da PMERJ https://sepm.rj.gov.br/categorias/licitacoes-e-atas/\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350006/009037/2025.\r\n\r\nId: 2681641"
                        ],
                        "2681560": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCADASTRO DE PESSOA JURÍDICA - UNIFORME DA SEPM\r\n\r\nO DIRETOR DE ABASTECIMENTO, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, confere o certificado de autorização de comercialização de peças de uniformes concedido à Empresa ELZA LOURENCO PINTO CALDEIRA, CNPJ/CPF nº 001.037.087-07, conforme processo nº SEI-350006/007955/2025.\r\n\r\nRelação de produtos autorizados:\r\n\r\n1. GANDOLA AZUL MARINHO DE MANGA LONGA;\r\n\r\n2. CALÇA AZUL MARINHO;\r\n\r\n3. BOINA;\r\n\r\n4. METAIS DE BOINA;\r\n\r\n5. EMBORRACHADOS, e\r\n\r\n6. TARJETA BORDADA.\r\n\r\nId: 2681560"
                        ],
                        "2681558": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 124/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., CNPJ: 39.186.697/0001-72. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº124/2024, relativo à Prestação de Assistência Médica Hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 25/04/2025 a 25/04/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/05/2025.\r\n\r\nId: 2681558"
                        ],
                        "2681553": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 025/2025 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGIOS LTDA - CNPJ nº 39.707.683/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos (avental descartável hospitalar odontológico).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data\r\n\r\nde publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.400,00 (Setenta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL DENT RG 76.848 Patrícia Franzotti Machado, ID Funcional nº 2443474-4.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/005298/2025.\r\n\r\nId: 2681553"
                        ],
                        "2681733": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.625.837/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de Repactuação.\r\n\r\nPRAZO: A contar de 01/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.055.658,92 (um milhão, cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: artigo 135, II da Lei nº 14.133/2021, os Arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001 e Cláusula Sétima do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/003070/2023. \r\n\r\nId: 2681733"
                        ],
                        "2681734": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.625.837/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa do objeto referente à prestação de serviços continuados de apoio administrativo, abrangendo os cargos de assistente administrativo nível III e supervisor de processos para as Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nPRAZO: A contar de 01/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.227.568,89 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 124, I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/003070/2023. \r\n\r\nId: 2681734"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 094/2025 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição De Materiais Descartáveis Para As Unidades Produtoras De Refeições E Lactário Dos Hospitais Da SEPM para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 094/25).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 23/10/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 828.559,32 (oitocentos e vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/010649/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2681526"
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                        "2681868": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 39/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa A. SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.292.357/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/096547/2025.\r\n\r\nId: 2681868"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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ID (11349), R$ 6,75 (seis reais e setenta e cinco centavos), Item 03 - ID (17418), R$ 0,06 (seis centavos), Item 04 - ID (17420), R$ 2,07 (dois reais e sete centavos), Item 07 - ID (17567), R$ 0,90 (noventa centavos) e Item 09 - ID (18032), R$ 41,79 (quarenta e um reais e setenta e nove centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000410/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 042/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000410/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de aquisição de medicamentos controlados.\r\n\r\nVALOR: Com proposta para os itens 05 e 12, com os respectivos valores unitários, Item 05 - ID (17515), R$ 0,36 (trinta e seis centavos) e Item 12 - ID (58146), R$ 173,80 (cento e setenta e três reais e oitenta centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de aquisição de medicamentos controlados.\r\n\r\nVALOR: Com proposta para os itens 10 e 11, com os respectivos valores unitários, Item 10 - ID (18250), R$ 13,30 (treze reais e trinta centavos) e Item 11 - ID (18419), R$ 0,145 (quatorze centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000410/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 044/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TRÊS PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de aquisição de medicamentos controlados.\r\n\r\nVALOR: Com proposta para o item 15 - ID (156526), com valor unitário de R$ 8,39 (oito reais e trinta e nove centavos) - ID (156526).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000410/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 047/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KM2 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de fotoprotetores faciais\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 20,96 (vinte reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/000317/2025.\r\n\r\nId: 2681878"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Aditivo ao Contrato nº 191/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Revisão do contato nº 191/2024 referente contratação de empresa especializada na organização e realização de concurso público para suprir as necessidades do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 4.732.536,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação em DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003347/2025.\r\n\r\nId: 2681661"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO o RESULTADO FINAL DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) dos candidatos convocados, em razão da reclassificação oficial da prova objetiva relativa ao Concurso Público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Candidatos de Ampla Concorrência, Hipossuficientes e Negros e Indígenas), em conformidade com o estabelecido no Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 (SEI-270006/004659/2025), e o que consta nos Processos nos SEI-270006/017706/2024 e SEI-270006/025993/2025, a saber:\r\n\r\nTESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) realizado nos dias 04/08 até 21/08/2025.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRes. Inicial\r\n\r\n2ª Tentativa\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n139236\r\n\r\nADRIANO DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\n171.146.217-95\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n162191\r\n\r\nADSON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n186.191.647-75\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n122048\r\n\r\nAFONSO NASCIMENTO DE MESQUITA\r\n\r\n134.864.717-59\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n97731\r\n\r\nALAN JORGE DA SILVA\r\n\r\n166.738.957-21\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n131529\r\n\r\nALEF FERNANDES LOUREN\r\n\r\n163.278.877-24\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n115716\r\n\r\nALEX FERREIRA\r\n\r\n140.440.327-26\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164696\r\n\r\nAMANDA AGUIAR OLIVEIRA\r\n\r\n149.597.847-84\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n139302\r\n\r\nANDERSON DA SILVA VIANA\r\n\r\n092.576.807-38\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n142974\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE AZEVEDO DURAES\r\n\r\n168.706.737-64\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n111759\r\n\r\nANDRÉ LUIS PRADO DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n104.847.427-52\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n145568\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RAMIRO ROMÃO\r\n\r\n042.569.507-70\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n96631\r\n\r\nANDREI DA SILVA BECKER\r\n\r\n028.546.570-80\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116988\r\n\r\nANDREW PORTELLA MORALES\r\n\r\n057.539.177-47\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n136582\r\n\r\nANDREWS FRANCESCONI DA SILVA\r\n\r\n160.408.587-88\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170538\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n201.252.547-41\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n162568\r\n\r\nARLEY DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\n124.079.787-73\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149123\r\n\r\nARTHUR CESAR GOMES PONTES\r\n\r\n153.761.247-62\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105014\r\n\r\nARTUR SOUZA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n179.130.817-16\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n174665\r\n\r\nAUGUSTO CESAR PESSANHA DE ALCANTARA\r\n\r\n129.008.087-90\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n101225\r\n\r\nAUGUSTO SERGIO GUI DE OLIVEIRA\r\n\r\n139.741.207-00\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n180371\r\n\r\nBERNARDO JOSÉ DOS REIS MENDES\r\n\r\n127.342.017-98\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n165386\r\n\r\nBRENNO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n198.789.517-74\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n135952\r\n\r\nBRENO FONSECA DE FREITAS\r\n\r\n169.882.687-74\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117208\r\n\r\nBRUNO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n132.047.367-92\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n170409\r\n\r\nBRUNO GOMES AMADO\r\n\r\n137.365.257-88\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n176117\r\n\r\nBRUNO LESSA MARQUES\r\n\r\n202.187.187-80\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n98842\r\n\r\nBRUNO PONTES ARAUJO\r\n\r\n145.417.307-66\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n108434\r\n\r\nBRUNO SANTOS SILVA\r\n\r\n151.797.007-52\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n174825\r\n\r\nCAIO GABRIEL VIEIRA BONAVITA\r\n\r\n145.279.007-81\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n179885\r\n\r\nCAIO TERIN LIMA HUFNEG ALVES SANTOS\r\n\r\n140.630.147-70\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161273\r\n\r\nCAIO VICTOR LIMOEIRO DA SILVA\r\n\r\n079.264.335-60\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n169102\r\n\r\nCAIQUE ELIAS FERREIRA\r\n\r\n154.216.407-95\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n152852\r\n\r\nCARLOS MAGNO AYRES ALVIN\r\n\r\n192.898.387-10\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157496\r\n\r\nCELÇO GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n186.652.167-58\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n149161\r\n\r\nCELSO JOSE RODRIGUES FILHO\r\n\r\n143.329.447-80\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n135950\r\n\r\nCEZAR CORDEIRO AIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n139.173.857-83\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106730\r\n\r\nCRISTIAN GUARINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n167.451.707-60\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n106806\r\n\r\nCRISTYAN NATAN DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n205.152.457-20\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n127877\r\n\r\nDANCLARES JOSÉ DE SOUZA NETO\r\n\r\n060.232.307-09\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n140021\r\n\r\nDANIEL CASSIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n165.734.267-03\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n139100\r\n\r\nDANIEL DUARTE PACHECO\r\n\r\n116.818.557-20\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158808\r\n\r\nDANIEL GARCEZ COSTA FELIX\r\n\r\n444.296.758-05\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n163897\r\n\r\nDANIEL GARCIA DE SOUZA NETTO\r\n\r\n181.821.347-81\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131320\r\n\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA\r\n\r\n147.960.657-09\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103950\r\n\r\nDANRLEY VELASCO DOS SANTOS\r\n\r\n167.102.677-25\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n160710\r\n\r\nDAVI COSTA PACHÚ DE MATOS\r\n\r\n124.229.057-57\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n175777\r\n\r\nDAVI SOARES BORGES CAMPOS\r\n\r\n178.361.337-88\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n168620\r\n\r\nDOUGLAS GONÇALVES CORDEIRO\r\n\r\n144.900.447-47\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n123543\r\n\r\nDOUGLAS LIMA COSTA\r\n\r\n121.363.787-24\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103011\r\n\r\nEDGAR BRAGA SANT ANNA\r\n\r\n141.696.247-69\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165808\r\n\r\nEDSON FERREIRA GABRI\r\n\r\n122.104.167-36\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n130997\r\n\r\nEDUAN JESUS DA ROCHA FREITAS CARVALHO\r\n\r\n158.284.077-67\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n167170\r\n\r\nEDUARDO ABRANTES CARVALHO\r\n\r\n071.948.667-06\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n180552\r\n\r\nEDUARDO COUTINHO DA CRUZ\r\n\r\n164.668.067-74\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n147619\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DE MOURA ARAÚJO\r\n\r\n158.328.417-60\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n140259\r\n\r\nEDUARDO MELO DOS SANTOS\r\n\r\n075.341.877-02\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n166497\r\n\r\nELIZEU PASSOS FONTES\r\n\r\n173.278.997-58\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144581\r\n\r\nELOY GONZAGA GONÇALVES\r\n\r\n145.110.317-46\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n90255\r\n\r\nEMANUEL ÂNGELO DE ASSIS SILVA\r\n\r\n181.661.397-58\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n165132\r\n\r\nERICK CARDOSO SANTANNA\r\n\r\n133.737.437-70\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181010\r\n\r\nEVELIN CECILIA TRAJANO BORGES DA SILVA\r\n\r\n144.610.097-93\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114795\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n102.418.497-80\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n144737\r\n\r\nFABIANO MARQUES LOBO DOS SANTOS\r\n\r\n156.490.487-38\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n96055\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DA SILVA HANSEN\r\n\r\n139.564.447-01\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95342\r\n\r\nFABIO RODRIGUES CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n218.961.327-23\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137259\r\n\r\nFABRÍCIO AGUIAR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n147.579.427-45\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181263\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n195.491.347-84\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n104099\r\n\r\nFABRÍCIO DE FRANÇA MARTINS\r\n\r\n137.652.397-39\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n141894\r\n\r\nFABRÍCIO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n162.449.447-12\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165417\r\n\r\nFELIPE DA SILVA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n153.590.107-11\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n121131\r\n\r\nFELIPE LEANDRO LIMA\r\n\r\n107.965.477-18\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n117480\r\n\r\nFELIPE LEANDRO LIMA\r\n\r\n107.965.477-18\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n133232\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n128.722.627-25\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n176112\r\n\r\nFERNANDO MACIEL BAPTISTA\r\n\r\n138.544.317-08\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n176322\r\n\r\nFERNANDO PUREZA CAIADO\r\n\r\n138.645.187-84\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n165444\r\n\r\nFILIPE MENDES SANTOS\r\n\r\n153.296.687-35\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152903\r\n\r\nFÍLLIPY WILLIAMS LEME DE AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n179.937.607-98\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n160893\r\n\r\nGABRIEL ALVES COSTA\r\n\r\n123.476.937-94\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n89474\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\n151.307.047-97\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n142134\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS MIRANDA SILVA\r\n\r\n131.246.997-85\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n123830\r\n\r\nGABRIEL DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n151.972.567-10\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134322\r\n\r\nGABRIEL DE MEDEIROS SOARES\r\n\r\n162.302.797-70\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n148184\r\n\r\nGABRIEL DE PAIVA OLIVEIRA\r\n\r\n173.978.537-14\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n143123\r\n\r\nGABRIEL GARCIA\r\n\r\n154.297.537-93\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n154303\r\n\r\nGABRIEL LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n158.046.657-58\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n105060\r\n\r\nGABRIEL QUERINO MARQUES\r\n\r\n185.307.337-70\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n139499\r\n\r\nGABRIEL VICTOR VALENTE BASTOS\r\n\r\n148.809.837-99\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n109952\r\n\r\nGABRIEL VILELA MOURA RAMOS\r\n\r\n158.165.277-11\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n172847\r\n\r\nGEOVANI VERGILIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n119.793.777-31\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152018\r\n\r\nGILMAR MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n146.731.887-64\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n126045\r\n\r\nGUILHERME AIRES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n152.582.457-05\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n174844\r\n\r\nGUILHERME AIRES GUEDES\r\n\r\n177.419.647-63\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n175449\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA TURQUES\r\n\r\n142.521.297-29\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120438\r\n\r\nGUILHERME FERRAZ ALVES CINTRA\r\n\r\n185.115.507-47\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n108667\r\n\r\nGUSTAVO COSTA FARIAS\r\n\r\n191.467.167-85\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n149132\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n140.748.727-22\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n112185\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n128.570.717-60\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n142519\r\n\r\nGUSTAVO MOROZINI PEREIRA\r\n\r\n137.136.417-65\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n157376\r\n\r\nGUSTAVO PEDRO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n142.687.437-58\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144764\r\n\r\nIAGOR BELO EUFLOSINIO\r\n\r\n174.365.617-31\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n149037\r\n\r\nIAN PAULO PEDROZA ESTEVES\r\n\r\n139.447.497-07\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n167366\r\n\r\nIAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n143.684.647-10\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n163866\r\n\r\nILSIMAR DO ROSÁRIO NOGUEIRA\r\n\r\n020.540.697-10\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117819\r\n\r\nJEAN LUCAS MENDES PIMENTEL\r\n\r\n170.242.647-56\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114672\r\n\r\nJEAN SOUTO DA SILVA\r\n\r\n132.094.157-57\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n129411\r\n\r\nJEFERSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n170.449.597-09\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n98241\r\n\r\nJEFFERSON DA COSTA FIORENTINI\r\n\r\n151.367.647-40\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132150\r\n\r\nJHONNE RAMOS DE PAULA\r\n\r\n124.967.617-75\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n152774\r\n\r\nJHONNY SANTOS CASTRO\r\n\r\n157.402.517-10\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152245\r\n\r\nJOABE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n119.339.269-10\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n176213\r\n\r\nJOÃO GUILHERME CERQUEIRA DA CRUZ BRITO\r\n\r\n109.126.937-89\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n152191\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n201.713.707-32\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109934\r\n\r\nJOAO LUCAS FALCAO MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n057.402.967-22\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171869\r\n\r\nJOÃO PEDRO DO NASCIMENTO FRANÇA\r\n\r\n157.854.237-58\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n120379\r\n\r\nJOAO VICTOR DA SILVEIRA CRUZ\r\n\r\n177.614.887-89\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n176054\r\n\r\nJOÃO VICTOR GONÇALVES MARRA\r\n\r\n150.029.587-61\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n106778\r\n\r\nJOÃO VITOR BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n188.450.217-26\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n130057\r\n\r\nJONAS XAVIER CANEDO\r\n\r\n153.515.357-18\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n162697\r\n\r\nJONATA DA COSTA PEREIRA DE SOUZA*\r\n\r\n146.866.157-47\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n127281\r\n\r\nJONATHAN SOARES DE SOUZA\r\n\r\n159.718.177-36\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n166538\r\n\r\nJONATHAS PASSOS FONTES\r\n\r\n173.278.787-50\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160805\r\n\r\nJONATHAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n152.267.527-25\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155597\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO MARTINS LEAL\r\n\r\n120.372.947-27\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n93057\r\n\r\nJULIO EDUARDO LIMA DE MELO\r\n\r\n184.778.347-33\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n168761\r\n\r\nJÚLIO VINICIUS BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n143.308.587-97\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n115441\r\n\r\nJUNIOR APARECIDO BISPO\r\n\r\n135.953.877-16\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124044\r\n\r\nKAIO FOR DE MIRANDA\r\n\r\n173.409.097-96\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n142640\r\n\r\nKÁTIA REGINA DOS SANTOS ROCHA FELIX\r\n\r\n134.208.167-66\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n171351\r\n\r\nKAUÃ MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n202.110.817-10\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n171259\r\n\r\nKAYO WILLAME BEZERRA\r\n\r\n110.998.774-90\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n112366\r\n\r\nKENNEDY DA SILVA FEIJO SOARES\r\n\r\n160.151.947-82\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n168260\r\n\r\nKENNETH ANDERSON GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n107.813.854-07\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151541\r\n\r\nKLEIR LÚCIO GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\n199.839.877-32\r\n\r\nQBMP 7 - Corneteiro\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n178822\r\n\r\nLAIZ DA SILVA PEREIRA VALENÇA\r\n\r\n162.928.307-05\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167759\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n132.426.597-32\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n111487\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n064.302.097-76\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151170\r\n\r\nLEONAM FERREIRA DE ABREU\r\n\r\n157.482.857-62\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n178623\r\n\r\nLEONARDO BRASIL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n145.513.027-32\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n113316\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n152.367.847-00\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146084\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n148.186.037-24\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169219\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA JACINTHO\r\n\r\n111.029.597-90\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n123152\r\n\r\nLEONARDO GOMES PRAXEDES\r\n\r\n136.227.077-63\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n95486\r\n\r\nLEONARDO NASCIMENTO DE MEDEIROS\r\n\r\n175.073.647-04\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n148100\r\n\r\nLEONARDO PEIXOTO LINHARES\r\n\r\n134.301.077-25\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n149551\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n039.286.575-00\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n181343\r\n\r\nLESLEYMOTA CAVALCANTE\r\n\r\n094.878.935-20\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n113208\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS FARIAS LUIZ\r\n\r\n159.028.857-28\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n151929\r\n\r\nLEVY TAVARES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n465.527.188-45\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n97076\r\n\r\nLIEDSON DE PAULA GONCALVES\r\n\r\n201.914.497-25\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n136816\r\n\r\nLUAN ISAÍAS BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\n211.621.267-79\r\n\r\nQBMP 4 - Clarinetista\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108053\r\n\r\nLUCAS AGRA DE FREITAS\r\n\r\n183.526.297-00\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150696\r\n\r\nLUCAS BARROS DA SILVA\r\n\r\n144.886.727-44\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n112643\r\n\r\nLUCAS CORRÊA RODRIGUES\r\n\r\n168.802.637-12\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n131125\r\n\r\nLUCAS NASSER DO VAL\r\n\r\n190.474.457-59\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n94302\r\n\r\nLUCAS PIO DE SOUSA SILVA\r\n\r\n107.446.487-77\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n98239\r\n\r\nLUCAS SALINO DA SILVA\r\n\r\n158.028.237-71\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117427\r\n\r\nLUCAS SANTANNA DA SILVA\r\n\r\n175.006.937-70\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n157810\r\n\r\nLUCAS SILVA ALMEIDA\r\n\r\n140.773.277-33\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n172857\r\n\r\nLUCAS VIEIRA MARTINS\r\n\r\n148.985.217-46\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n97234\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO LIMA\r\n\r\n107.965.497-61\r\n\r\nQBMP 3 - Lanterneiro\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173910\r\n\r\nLUI CESAR DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n197.482.587-69\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n106103\r\n\r\nLUIS FELIPE DIAS NASCIMENTO\r\n\r\n174.857.917-70\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n128819\r\n\r\nLUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n159.719.677-03\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n154514\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SERPA DOS SANTOS\r\n\r\n161.870.477-02\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156911\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n147.238.567-57\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173547\r\n\r\nLUIZ PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n134.209.457-36\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132829\r\n\r\nMADYSON HENRIQUE DA SILVA PAULINO\r\n\r\n143.590.937-21\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169272\r\n\r\nMAICON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n137.659.397-14\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n166247\r\n\r\nMARCELO LIMA HUFNAGEL TERRA\r\n\r\n150.856.937-10\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n120563\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n167.562.687-16\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n91258\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n167.562.687-16\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n108512\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS PIMENTEL DE ANDRADE\r\n\r\n134.251.557-92\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n178818\r\n\r\nMARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n125.853.997-70\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n161885\r\n\r\nMARCOS PAULO VALE DA MATA\r\n\r\n172.438.517-89\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134388\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n175.401.287-63\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n167205\r\n\r\nMARCOS VINICIUS VALE DA MATA\r\n\r\n172.438.777-45\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n160330\r\n\r\nMARLON MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n178.934.207-40\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n164977\r\n\r\nMARLON OLIVEIRA SALVADOR\r\n\r\n133.014.967-09\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n170177\r\n\r\nMARLON RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n125.387.667-37\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n139973\r\n\r\nMATEUS BABISKI SICILIANO\r\n\r\n140.611.777-37\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n181163\r\n\r\nMATEUS GOMES VIEIRA\r\n\r\n183.743.197-39\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n91013\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA DE QUEIROZ\r\n\r\n192.112.487-36\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n141860\r\n\r\nMATHEUS CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n154.570.937-86\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n102463\r\n\r\nMATHEUS EMANUEL BUARQUE LOPES\r\n\r\n142.117.717-01\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n155432\r\n\r\nMATHEUS HUGO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n161.364.027-77\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140122\r\n\r\nMATHEUS REZENDE MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n154.142.077-20\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n157027\r\n\r\nMATHEUS SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n169.981.817-79\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n131915\r\n\r\nMATHEUS SERQUEIRA VALERIO\r\n\r\n154.743.857-65\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n109422\r\n\r\nMATHEUS SILVA DE PAULA\r\n\r\n134.052.747-29\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93852\r\n\r\nMATHEUS VICENTE FENTA\r\n\r\n181.625.267-06\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n141471\r\n\r\nMAURO EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n145.309.717-16\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n110944\r\n\r\nMAURO GOMES CAMARGO\r\n\r\n091.216.317-86\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177002\r\n\r\nNILSON GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n025.039.257-74\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110069\r\n\r\nOSEIAS JEFERSON CURTY CORRÊA\r\n\r\n136.076.527-16\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n172583\r\n\r\nOSVALDO MATEUS BARRETO DA SILVA\r\n\r\n132.649.947-55\r\n\r\nQBMP 3 - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164643\r\n\r\nOTAVIO RIBEIRO CASANOVA GONÇALVES\r\n\r\n178.312.367-24\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n175394\r\n\r\nPATRICK LEAL VICTORINO\r\n\r\n195.458.087-80\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n154784\r\n\r\nPAULO ERNANDES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n151.040.787-10\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n172906\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVA LEMOS\r\n\r\n135.731.557-07\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n116327\r\n\r\nPEDRO PAULO EIRAS BARBOSA\r\n\r\n152.130.817-97\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n94949\r\n\r\nPEDRO PAULO SANTOS SALDANHA\r\n\r\n157.866.657-04\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n153105\r\n\r\nRAFAEL LOPES DE MOURA DA SILVA\r\n\r\n213.215.127-08\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121816\r\n\r\nRAÍ HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n152.464.127-84\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147734\r\n\r\nRAMON CARLOS CAVALCANTI FERREIRA\r\n\r\n188.267.467-70\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152105\r\n\r\nRENAN CLÁUDIO CASTRO DE CASTRO\r\n\r\n143.347.567-78\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108946\r\n\r\nRHUAN MACHADO BRANDÃO\r\n\r\n183.299.657-32\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170305\r\n\r\nRICARDO LUIZ DAMASCENO MACHADO\r\n\r\n182.413.457-63\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159296\r\n\r\nRODRIGO FREIRE NASCIMENTO\r\n\r\n172.756.037-05\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n147633\r\n\r\nRODRIGO MANHAES DE MORAES SANT ANA\r\n\r\n109.910.927-24\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n162437\r\n\r\nRUAN MARLON DA COSTA CHAVES\r\n\r\n176.280.907-96\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n142889\r\n\r\nRUHAN GONCALVES AZEVEDO\r\n\r\n055.705.437-08\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n166159\r\n\r\nSAMUEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n163.602.247-20\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n96824\r\n\r\nSANDRO SANCHES CUNHA DA SILVA\r\n\r\n059.168.477-26\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173815\r\n\r\nSAULO DOS SANTOS MELLO MATTOS\r\n\r\n141.325.537-01\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n114681\r\n\r\nSERGIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n134.488.537-39\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109830\r\n\r\nSHERMAN CODEÇO SOUZA\r\n\r\n161.273.037-02\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123600\r\n\r\nSILDO SILVA\r\n\r\n097.288.767-93\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n151291\r\n\r\nTALES RAMON THIELE DA SILVA\r\n\r\n141.291.717-47\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n147851\r\n\r\nTAYRON PYLER KIRTON\r\n\r\n141.506.097-56\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n153999\r\n\r\nTHALES DEITZ BERMUDO\r\n\r\n177.998.157-01\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n163119\r\n\r\nTHALLES MELLO DA SILVA\r\n\r\n149.327.837-10\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n97003\r\n\r\nTHIAGO CORREA MARÇAL\r\n\r\n175.100.427-98\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n117036\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE MALTA COSTA\r\n\r\n157.244.407-09\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93680\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n142.407.767-24\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105088\r\n\r\nTHIAGO LAZARONI VELAS\r\n\r\n156.007.617-83\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170567\r\n\r\nTHIAGO SILVA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n162.295.367-30\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n134098\r\n\r\nTHIAGO SOARES RANGEL\r\n\r\n139.273.827-01\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n135587\r\n\r\nTHIAGO WILSON MORAIS DA CRUZ\r\n\r\n161.131.737-12\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160104\r\n\r\nTIAGO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n150.198.077-70\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n107689\r\n\r\nTÚLIO DOS SANTOS LOPES PONTES\r\n\r\n165.880.677-80\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117553\r\n\r\nUESLEN SIQUIEIRA GULINELI DA SILVA\r\n\r\n127.939.237-10\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n129067\r\n\r\nUISLLEI PORTO SANTOS\r\n\r\n136.646.697-70\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174708\r\n\r\nVANDERLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\n074.343.987-28\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n177689\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\n138.360.147-00\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101263\r\n\r\nVICTOR EDUARDO DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n142.782.087-23\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n157033\r\n\r\nVICTOR PEZARINO COUTINHO\r\n\r\n139.020.047-70\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163632\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FLORINDO\r\n\r\n142.718.657-02\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n111753\r\n\r\nVINÍCIUS LOPES NERIS\r\n\r\n149.026.667-40\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155438\r\n\r\nVINICIUS MEDRADO DA SILVA\r\n\r\n173.335.747-50\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n116466\r\n\r\nVINICIUS SOARES GOMES\r\n\r\n121.684.527-17\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170200\r\n\r\nVINNÍCIUS TINÉ DE PAULA\r\n\r\n156.319.327-25\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162324\r\n\r\nVITOR MANOEL GURGEL CORREA PIMENTEL\r\n\r\n172.364.037-92\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156097\r\n\r\nWALLACY MOTTA PALUELO THES\r\n\r\n143.871.797-08\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134456\r\n\r\nWANDERSON DA SILVA XAVIER\r\n\r\n133.920.357-00\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93297\r\n\r\nWENESTON GOMES DA SILVA\r\n\r\n174.559.657-70\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n101624\r\n\r\nWESLEY RODRIGO DA CRUZ MACIEL\r\n\r\n162.204.017-19\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115763\r\n\r\nWILBERET LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n149.283.577-36\r\n\r\nQBMP 7 - Corneteiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94772\r\n\r\nWILLIAM HUMBERTO DELFINO\r\n\r\n108.137.477-24\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124481\r\n\r\nWILLIAM SOARES DE AZEREDO JÚNIOR\r\n\r\n146.410.017-90\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161493\r\n\r\nWILLYMAR GUEDES MACHADO\r\n\r\n147.314.177-08\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n136186\r\n\r\nYAN VINICIUS ABRAHAO AGUIAR\r\n\r\n147.932.557-01\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135535\r\n\r\nYGOR MAGALHÃES GUEDES\r\n\r\n108.396.727-48\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n92692\r\n\r\nYURI MENDES GUSMÃO\r\n\r\n186.631.317-71\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162192\r\n\r\nDANIEL DE MEDEIROS FREITAS\r\n\r\n061.210.077-45\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138454\r\n\r\nELIAN DA SILVA\r\n\r\n184.375.617-01\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179306\r\n\r\nKAREN ALVARENGA GOMES COSTA\r\n\r\n192.053.037-12\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n126217\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE MELO\r\n\r\n140.708.967-67\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n108874\r\n\r\nLUANA MARTINS DE AGUIAR SILVA\r\n\r\n155.300.457-40\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n152504\r\n\r\nLUIZ CARLOS ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\n096.529.207-03\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n152717\r\n\r\nMATHEUS EDUARDO RIBEIRO ARAÚJO\r\n\r\n451.729.698-96\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97351\r\n\r\nMELQUISEDEQUE CUNHA SAMPAIO\r\n\r\n140.011.747-07\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109906\r\n\r\nSANDRO VINÍCIUS MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\n170.303.117-28\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n173426\r\n\r\nSTHEFANE KARINE RAYOL DA SILVA\r\n\r\n182.222.797-69\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n---\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n143167\r\n\r\nWERNER DAVID SILVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n157.369.867-95\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112658\r\n\r\nYUGONAY NOGUEIRA FARIA\r\n\r\n128.479.777-59\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2681817"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO o RESULTADO FINAL DO EXAME DE SAÚDE dos candidatos convocados, em razão da reclassificação oficial da prova objetiva relativa ao Concurso Público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Candidatos de Ampla Concorrência, Hipossuficientes e Negros e Indígenas), em conformidade com o estabelecido no Edital publicado em DOERJ nº 014, de 19/01/2023 (SEI-270006/004659/2025), e o que consta nos Processos nos SEI-270006/017706/2024 e SEI-270006/025993/2025, a saber:\r\n\r\nEXAME DE SAÚDE realizado nos dias 25/08 até 03/09/2025.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nInspeção de Saúde\r\n\r\nRecurso\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n115716\r\n\r\nALEX FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n140.440.327-26\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n96631\r\n\r\nANDREI DA SILVA BECKER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n028.546.570-80\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136582\r\n\r\nANDREWS FRANCESCONI DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n160.408.587-88\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162568\r\n\r\nARLEY DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n124.079.787-73\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149123\r\n\r\nARTHUR CESAR GOMES PONTES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n153.761.247-62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135952\r\n\r\nBRENO FONSECA DE FREITAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n169.882.687-74\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179885\r\n\r\nCAIO TERIN LIMA HUFNEG ALVES SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n140.630.147-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152852\r\n\r\nCARLOS MAGNO AYRES ALVIN\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n192.898.387-10\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n135950\r\n\r\nCEZAR CORDEIRO AIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n139.173.857-83\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162192\r\n\r\nDANIEL DE MEDEIROS FREITAS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n061.210.077-45\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n139100\r\n\r\nDANIEL DUARTE PACHECO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n116.818.557-20\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163897\r\n\r\nDANIEL GARCIA DE SOUZA NETTO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n181.821.347-81\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n131320\r\n\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n147.960.657-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160710\r\n\r\nDAVI COSTA PACHÚ DE MATOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n124.229.057-57\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123543\r\n\r\nDOUGLAS LIMA COSTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n121.363.787-24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103011\r\n\r\nEDGAR BRAGA SANT ANNA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n141.696.247-69\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n138454\r\n\r\nELIAN DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n184.375.617-01\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166497\r\n\r\nELIZEU PASSOS FONTES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n173.278.997-58\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165132\r\n\r\nERICK CARDOSO SANTANNA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n133.737.437-70\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n181010\r\n\r\nEVELIN CECILIA TRAJANO BORGES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n144.610.097-93\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96055\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DA SILVA HANSEN\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n139.564.447-01\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95342\r\n\r\nFABIO RODRIGUES CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n218.961.327-23\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n137259\r\n\r\nFABRÍCIO AGUIAR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n147.579.427-45\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141894\r\n\r\nFABRÍCIO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n162.449.447-12\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165444\r\n\r\nFILIPE MENDES SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n153.296.687-35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123830\r\n\r\nGABRIEL DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n151.972.567-10\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172847\r\n\r\nGEOVANI VERGILIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n119.793.777-31\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n175449\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA TURQUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n142.521.297-29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157376\r\n\r\nGUSTAVO PEDRO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n142.687.437-58\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163866\r\n\r\nILSIMAR DO ROSÁRIO NOGUEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n020.540.697-10\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n117819\r\n\r\nJEAN LUCAS MENDES PIMENTEL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n170.242.647-56\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98241\r\n\r\nJEFFERSON DA COSTA FIORENTINI\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n151.367.647-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152774\r\n\r\nJHONNY SANTOS CASTRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n157.402.517-10\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152191\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n201.713.707-32\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109934\r\n\r\nJOAO LUCAS FALCAO MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n057.402.967-22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166538\r\n\r\nJONATHAS PASSOS FONTES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n173.278.787-50\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160805\r\n\r\nJONATHAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n152.267.527-25\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115441\r\n\r\nJUNIOR APARECIDO BISPO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n135.953.877-16\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n168260\r\n\r\nKENNETH ANDERSON GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n107.813.854-07\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178822\r\n\r\nLAIZ DA SILVA PEREIRA VALENÇA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n162.928.307-05\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n111487\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n064.302.097-76\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113316\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n152.367.847-00\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146084\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n148.186.037-24\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136816\r\n\r\nLUAN ISAÍAS BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 4 - Clarinetista\r\n\r\n211.621.267-79\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108053\r\n\r\nLUCAS AGRA DE FREITAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n183.526.297-00\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98239\r\n\r\nLUCAS SALINO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n158.028.237-71\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97234\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO LIMA\r\n\r\nQBMP 3 - Lanterneiro\r\n\r\n107.965.497-61\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154514\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SERPA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n161.870.477-02\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156911\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n147.238.567-57\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173547\r\n\r\nLUIZ PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n134.209.457-36\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132829\r\n\r\nMADYSON HENRIQUE DA SILVA PAULINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n143.590.937-21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161885\r\n\r\nMARCOS PAULO VALE DA MATA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n172.438.517-89\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152717\r\n\r\nMATHEUS EDUARDO RIBEIRO ARAÚJO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n451.729.698-96\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n155432\r\n\r\nMATHEUS HUGO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n161.364.027-77\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109422\r\n\r\nMATHEUS SILVA DE PAULA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n134.052.747-29\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n110944\r\n\r\nMAURO GOMES CAMARGO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n091.216.317-86\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97351\r\n\r\nMELQUISEDEQUE CUNHA SAMPAIO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n140.011.747-07\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177002\r\n\r\nNILSON GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n025.039.257-74\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172583\r\n\r\nOSVALDO MATEUS BARRETO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n132.649.947-55\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153105\r\n\r\nRAFAEL LOPES DE MOURA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n213.215.127-08\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121816\r\n\r\nRAÍ HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n152.464.127-84\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147734\r\n\r\nRAMON CARLOS CAVALCANTI FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n188.267.467-70\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152105\r\n\r\nRENAN CLÁUDIO CASTRO DE CASTRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n143.347.567-78\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n108946\r\n\r\nRHUAN MACHADO BRANDÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n183.299.657-32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170305\r\n\r\nRICARDO LUIZ DAMASCENO MACHADO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n182.413.457-63\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96824\r\n\r\nSANDRO SANCHES CUNHA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n059.168.477-26\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n114681\r\n\r\nSERGIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n134.488.537-39\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109830\r\n\r\nSHERMAN CODEÇO SOUZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n161.273.037-02\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n117036\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE MALTA COSTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n157.244.407-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93680\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n142.407.767-24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105088\r\n\r\nTHIAGO LAZARONI VELAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n156.007.617-83\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135587\r\n\r\nTHIAGO WILSON MORAIS DA CRUZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n161.131.737-12\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107689\r\n\r\nTÚLIO DOS SANTOS LOPES PONTES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n165.880.677-80\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129067\r\n\r\nUISLLEI PORTO SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n136.646.697-70\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n177689\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n138.360.147-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157033\r\n\r\nVICTOR PEZARINO COUTINHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n139.020.047-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111753\r\n\r\nVINÍCIUS LOPES NERIS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n149.026.667-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116466\r\n\r\nVINICIUS SOARES GOMES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n121.684.527-17\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170200\r\n\r\nVINNÍCIUS TINÉ DE PAULA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n156.319.327-25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162324\r\n\r\nVITOR MANOEL GURGEL CORREA PIMENTEL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n172.364.037-92\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156097\r\n\r\nWALLACY MOTTA PALUELO THES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n143.871.797-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134456\r\n\r\nWANDERSON DA SILVA XAVIER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n133.920.357-00\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143167\r\n\r\nWERNER DAVID SILVEIRA ARAÚJO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n157.369.867-95\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101624\r\n\r\nWESLEY RODRIGO DA CRUZ MACIEL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n162.204.017-19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115763\r\n\r\nWILBERET LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 7 - Corneteiro\r\n\r\n149.283.577-36\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94772\r\n\r\nWILLIAM HUMBERTO DELFINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n108.137.477-24\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124481\r\n\r\nWILLIAM SOARES DE AZEREDO JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n146.410.017-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136186\r\n\r\nYAN VINICIUS ABRAHAO AGUIAR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n147.932.557-01\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112658\r\n\r\nYUGONAY NOGUEIRA FARIA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n128.479.777-59\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n92692\r\n\r\nYURI MENDES GUSMÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n186.631.317-71\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2681819"
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                        "2681820": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO o RESULTADO FINAL DO EXAME DOCUMENTAL E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS dos candidatos convocados, em razão da reclassificação oficial da prova objetiva relativa ao Concurso Público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Candidatos de Ampla Concorrência, Hipossuficientes e Negros e Indígenas), em conformidade com o estabelecido no Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 (SEI-270006/004659/2025), e o que consta nos Processos nos SEI-270006/017706/2024 e SEI-270006/025993/2025, a saber:\r\n\r\nEXAME DOCUMENTAL E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS realizados nos dias 09/09 e 15/09/2025.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAv. de Títulos\r\n\r\nResultado\r\n\r\nItem Edital\r\n\r\n96631\r\n\r\nANDREI DA SILVA BECKER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n028.546.570-80\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n136582\r\n\r\nANDREWS FRANCESCONI DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n160.408.587-88\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n162568\r\n\r\nARLEY DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n124.079.787-73\r\n\r\n5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n149123\r\n\r\nARTHUR CESAR GOMES PONTES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n153.761.247-62\r\n\r\n5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n135952\r\n\r\nBRENO FONSECA DE FREITAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n169.882.687-74\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n179885\r\n\r\nCAIO TERIN LIMA HUFNAGEL ALVES SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n140.630.147-70\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n135950\r\n\r\nCEZAR CORDEIRO AIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n139.173.857-83\r\n\r\n5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n139100\r\n\r\nDANIEL DUARTE PACHECO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n116.818.557-20\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n163897\r\n\r\nDANIEL GARCIA DE SOUZA NETO **\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n181.821.347-81\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n131320\r\n\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n147.960.657-09\r\n\r\n4,5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n160710\r\n\r\nDAVI COSTA PACHÚ DE MATOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n124.229.057-57\r\n\r\n0,5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n123543\r\n\r\nDOUGLAS LIMA COSTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n121.363.787-24\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n138454\r\n\r\nELIAN DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n184.375.617-01\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n166497\r\n\r\nELIZEU PASSOS FONTES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n173.278.997-58\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n181010\r\n\r\nEVELIN CECILIA TRAJANO BORGES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n144.610.097-93\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n96055\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DA SILVA HANSEN\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n139.564.447-01\r\n\r\n2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n137259\r\n\r\nFABRÍCIO AGUIAR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n147.579.427-45\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n141894\r\n\r\nFABRÍCIO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n162.449.447-12\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n165444\r\n\r\nFILIPE MENDES SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n153.296.687-35\r\n\r\n3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n123830\r\n\r\nGABRIEL DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n151.972.567-10\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n172847\r\n\r\nGEOVANI VERGILIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n119.793.777-31\r\n\r\n5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n175449\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA TURQUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n142.521.297-29\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n157376\r\n\r\nGUSTAVO PEDRO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n142.687.437-58\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n117819\r\n\r\nJEAN LUCAS MENDES PIMENTEL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n170.242.647-56\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n98241\r\n\r\nJEFFERSON DA COSTA FIORENTINI\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n151.367.647-40\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n152774\r\n\r\nJHONNY SANTOS CASTRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n157.402.517-10\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n152191\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n201.713.707-32\r\n\r\n2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n109934\r\n\r\nJOAO LUCAS FALCAO MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n057.402.967-22\r\n\r\n2,5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n166538\r\n\r\nJONATHAS PASSOS FONTES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n173.278.787-50\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n160805\r\n\r\nJONATHAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n152.267.527-25\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n115441\r\n\r\nJUNIOR APARECIDO BISPO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n135.953.877-16\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n168260\r\n\r\nKENNETH ANDERSON GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n107.813.854-07\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n111487\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n064.302.097-76\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n113316\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n152.367.847-00\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n146084\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n148.186.037-24\r\n\r\n3,5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n136816\r\n\r\nLUAN ISAÍAS BARROS DE ALMEIDA*\r\n\r\nQBMP 4 - Clarinetista\r\n\r\n211.621.267-79\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n108053\r\n\r\nLUCAS AGRA DE FREITAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n183.526.297-00\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n98239\r\n\r\nLUCAS SALINO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n158.028.237-71\r\n\r\n5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n97234\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO LIMA\r\n\r\nQBMP 3 - Lanterneiro\r\n\r\n107.965.497-61\r\n\r\n5\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3.1.e\r\n\r\n154514\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SERPA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n161.870.477-02\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n156911\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n147.238.567-57\r\n\r\n2,5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n173547\r\n\r\nLUIZ PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n134.209.457-36\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n132829\r\n\r\nMADYSON HENRIQUE DA SILVA PAULINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n143.590.937-21\r\n\r\n1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n161885\r\n\r\nMARCOS PAULO VALE DA MATA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n172.438.517-89\r\n\r\n5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n155432\r\n\r\nMATHEUS HUGO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n161.364.027-77\r\n\r\n3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n110944\r\n\r\nMAURO GOMES CAMARGO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n091.216.317-86\r\n\r\n0\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3.1.e\r\n\r\n97351\r\n\r\nMELQUISEDEQUE CUNHA SAMPAIO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n140.011.747-07\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n177002\r\n\r\nNILSON GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n025.039.257-74\r\n\r\n5\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3.1.e\r\n\r\n172583\r\n\r\nOSVALDO MATEUS BARRETO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n132.649.947-55\r\n\r\n1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n153105\r\n\r\nRAFAEL LOPES DE MOURA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n213.215.127-08\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n121816\r\n\r\nRAÍ HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n152.464.127-84\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n147734\r\n\r\nRAMON CARLOS CAVALCANTI FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n188.267.467-70\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n108946\r\n\r\nRHUAN MACHADO BRANDÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n183.299.657-32\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n170305\r\n\r\nRICARDO LUIZ DAMASCENO MACHADO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n182.413.457-63\r\n\r\n1,5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n114681\r\n\r\nSERGIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n134.488.537-39\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n117036\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE MALTA COSTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n157.244.407-09\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n93680\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n142.407.767-24\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n105088\r\n\r\nTHIAGO LAZARONI VELASCO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n156.007.617-83\r\n\r\n4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n135587\r\n\r\nTHIAGO WILSON MORAIS DA CRUZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n161.131.737-12\r\n\r\n2,5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n107689\r\n\r\nTÚLIO DOS SANTOS LOPES PONTES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n165.880.677-80\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n177689\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n138.360.147-00\r\n\r\n1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n157033\r\n\r\nVICTOR PEZARINO COUTINHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n139.020.047-70\r\n\r\n5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n111753\r\n\r\nVINÍCIUS LOPES NERIS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n149.026.667-40\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n116466\r\n\r\nVINICIUS SOARES GOMES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n121.684.527-17\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n170200\r\n\r\nVINNÍCIUS TINÉ DE PAULA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n156.319.327-25\r\n\r\n4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n162324\r\n\r\nVITOR MANOEL GURGEL CORREA PIMENTEL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n172.364.037-92\r\n\r\n1,5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n156097\r\n\r\nWALLACY MOTTA PALUELO THES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n143.871.797-08\r\n\r\n5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n134456\r\n\r\nWANDERSON DA SILVA XAVIER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n133.920.357-00\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n143167\r\n\r\nWERNER DAVID SILVEIRA ARAÚJO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n157.369.867-95\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n101624\r\n\r\nWESLEY RODRIGO DA CRUZ MACIEL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n162.204.017-19\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n115763\r\n\r\nWILBERT LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 7 - Corneteiro\r\n\r\n149.283.577-36\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n94772\r\n\r\nWILLIAM HUMBERTO DELFINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n108.137.477-24\r\n\r\n5\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3.1.e\r\n\r\n124481\r\n\r\nWILLIAM SOARES DE AZEREDO JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n146.410.017-90\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n136186\r\n\r\nYAN VINICIUS ABRAHAO AGUIAR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n147.932.557-01\r\n\r\n5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\n92692\r\n\r\nYURI MENDES GUSMÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n186.631.317-71\r\n\r\n0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n---\r\n\r\nId: 2681820"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4141/2024 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89608555) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 113301659). Processo Administrativo SEI-080002/003048/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 145/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BFM MEDICAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FIOS GUIA - Itens: 02 e 04, para os serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4141/2024 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89608555) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 113301659). Processo Administrativo SEI-080002/003048/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 145/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FIOS GUIA - Itens: 03, 05 e 07, para os serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 377.496,87 (trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4141/2024 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89608555) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 113301659). Processo Administrativo SEI-080002/003048/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 145/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITORIA HOPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FIOS GUIA - Item: 06, para os serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 155.520,00 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4141/2024 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89608555) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 113301659). Processo Administrativo SEI-080002/003048/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 145/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SELLMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FIOS GUIA - Item: 09, para os serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 104.987,52 (cento e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4141/2024 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89608555) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 113301659). Processo Administrativo SEI-080002/003048/2024. 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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 151/2025. Pregão Eletrônico N° 202/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMI SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM TERAPIA INTENSIVA LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Médicos aos Pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu referente a Terapia Intensiva, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 105 (98188906), Proposta (102474897) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 1.329.282,00 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE09397 FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025 Parecer 4001/2024/FS/DIRJUR (89027709) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 112718967. PROCESSO Nº SEI-080002/008815/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 152/2025. Pregão Eletrônico N° 202/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RVR SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Médicos aos Pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu referente a Clínica Médica e Especialidades, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 105 (98188906), Proposta (103440884). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 2.549.908,44 (dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos) NOTA DE EMPENHO: 2025NE09398 FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025 Parecer 4001/2024/FS/DIRJUR (89027709) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 112718967. PROCESSO Nº SEI-080002/008815/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 153/2025. Pregão Eletrônico N° 202/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOTES SERVIÇOS MÉDICOS E CLÍNICA LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Médicos aos Pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu referente a Ortopedia, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 105 (98188906), Proposta (104055861). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 8.197.999,68 (oito milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) NOTA DE EMPENHO: 2025NE09399 FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025 Parecer 4001/2024/FS/DIRJUR (89027709) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 112718967. PROCESSO Nº SEI-080002/008815/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 154/2025. Pregão Eletrônico N° 202/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEVI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA EM ANESTESIOLOGIA E DOR SS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Médicos aos Pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu referente a Anestesia, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 105 (98188906), Proposta (106409565). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 2.999.994,96 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) NOTA DE EMPENHO: 2025NE09400 FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025 Parecer 4001/2024/FS/DIRJUR (89027709) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 112718967. PROCESSO Nº SEI-080002/008815/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 155/2025. Pregão Eletrônico N° 202/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARÊAS NP SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Médicos aos Pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu referente a Cirurgia, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 105 (98188906), Proposta (102695949). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 348.986,76 (trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) NOTA DE EMPENHO: 2025NE09401 FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025 Parecer 4001/2024/FS/DIRJUR (89027709) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 112718967. PROCESSO Nº SEI-080002/008815/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 156/2025. Pregão Eletrônico N° 202/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI - GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Médicos aos Pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu referente a Radiologia, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 105 (98188906), Proposta (102749794) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 1.484.890,68 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) NOTA DE EMPENHO: 2025NE09402 FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025 Parecer 4001/2024/FS/DIRJUR (89027709) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 112718967. PROCESSO Nº SEI-080002/008815/2024\r\n\r\nId: 2681890"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 157/2025. PROCESSO Nº SEI-080002/014229/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 6593/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ATMOSPHERA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de equipamentos para laboratório - Lote 2, com fornecimento de reagentes e todos os insumos necessários para realização de sorologias aplicadas à diagnósticos laboratoriais, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, para atender à demanda do Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 110869696 e proposta nº 103865373. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contado a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 920.811,00 (novecentos e vinte mil oitocentos e onze reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE09300 / 2025NE09301. FUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025. Parecer 1799/2025/FS/DIRJUR (105736086) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 112723750.\r\n\r\nId: 2681891"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1152/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1937 (SEI-106543187). VALOR TOTAL: R$ 159.447,77 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007975/2025. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1320/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2017 (SEI-110156351). VALOR TOTAL: R$ 110.311,60 (cento e dez mil, trezentos e onze reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015635/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1334/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2036 (SEI-110321819). VALOR TOTAL: R$ 217.579,77 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019995/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1337/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2048 (SEI-110418455). VALOR TOTAL: R$ 108.634,73 (cento e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018465/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1341/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2050 (SEI-110494509). VALOR TOTAL: R$ 221.303,01 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e três reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018471/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1350/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2063 (SEI-110654507). VALOR TOTAL: R$ 51.689,99 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020323/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1367/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2084 (SEI-110913472). VALOR TOTAL: R$ 199.844,78 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019263/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1369/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2077 (SEI-110834657). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019768/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1379/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 13/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2093 (SEI-110961028). VALOR TOTAL: R$ 110.375,21 (cento e dez mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018867/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1386/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2089 (SEI-110940079). VALOR TOTAL: R$ 160.975,95 (cento e sessenta mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018655/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1398/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2107 (SEI-111051234). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020321/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1409/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2136 (SEI-112234686). VALOR TOTAL: R$ 806.234,49 (oitocentos e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020009/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1416/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT), no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2143 (SEI-112277507). VALOR TOTAL: R$ 22.656,89 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018487/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1417/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião (IEISS), no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2140 (SEI-112249970). VALOR TOTAL: R$ 198.300,71 (cento e noventa e oito mil, trezentos reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018658/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1475/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para a FS - SEDE, CET/PET, HECC, HEMORIO, HESM, IEDE, IEDS, IETAP e LACENN, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2220 (SEI-113034646). VALOR TOTAL: R$ 4.105.178,48 (quatro milhões, cento e cinco mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023010/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1479/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h SEAP, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2228 (SEI-113510262). VALOR TOTAL: R$ 1.014.815,48 (um milhão, quatorze mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019083/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1505/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para o SAMU e FS - Sede, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2258 (SEI-114404114). VALOR TOTAL: R$ 2.994.577,21 (dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023299/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nId: 2681736"
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                            "2681892": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 460/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 460/2023, relativo à prestação de serviços médicos em RADIOLOGIA / DIAGNÓSTICO POR IMAGEM para atender as demandas do Hospital Estadual da Mãe (HMÃE), unidade gerida pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro FSERJ. VIGÊNCIA: 25/09/2025 a 24/09/2026. VALOR TOTAL: R$ 3.439.188,36 (três milhões quatrocentos e trinta e nove mil cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE00175. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 2022/2025 (doc. SEI nº 110168534) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 114393057). DATA DA ASSINATURA: 22/09/2025. PROCESSO N° SEI-080007/004157/2023.\r\n\r\nId: 2681892"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0078.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MARCÍLIO DIAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.790.935/0001-19.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072382/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0193.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ALMIRANTE BARÃO DE TEFFÉ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.122.598/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072417/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0144.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 468 - OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.871.933/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072412/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0167.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do IE EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.770.688/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072385/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0311.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DEP CARLOS PINTO FILHO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.118.608/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072413/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0166.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ROTARY.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 31.508.898/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072402/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0313.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE LIONS CLUBE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.407.878/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072400/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0324.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE FLAVIO RIBEIRO DE REZENDE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.111.486/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072410/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0314.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JAIME QUEIROZ DE SOUZA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.760.562/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072390/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0165.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE NICOLAO BASTOS FILHO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.793.899/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072401/2025.\r\n\r\nId: 2681763"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0165.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE NICOLAO BASTOS FILHO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.793.899/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072401/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0502.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PROFESSOR FONSECA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.629.299/0001-27.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059209/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0326.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE OSCAR BATISTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.400.261/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072386/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0310.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE LAURINDO PITA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.780.085/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072391/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0538.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE CONSELHEIRO MACEDO SOARES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 27.763.929/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061489/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0323.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 04.517.269/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072409/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0409.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 334 MOACYR JOSÉ PEREIRA GERK.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.804.766/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079120/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0224.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DEODATO LINHARES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.710.676/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072406/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PRINCESA ISABEL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.864.416/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073696/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0041.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE FRANCISCO PORTELLA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.937.922/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072411/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0869.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ROSA DO POVO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.760.292/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060323/2025.\r\n\r\nId: 2681796"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1159.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ENGENHEIRO PASSOS. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.774.274/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083149/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1146.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ENGENHEIRO MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.755.808/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082551/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1027.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE HIGINO DA SILVEIRA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.928.831/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073190/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0520.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE PROF. ISMAR GOMES DE AZEVEDO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.483.342/0001-72.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059443/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0040.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JOSÉ GARCIA DE FREITAS. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.407.605/0001-62.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072399/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0535.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE BRIGADEIRO CASTRIOTO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.562.592/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061463/2025.\r\n\r\nId: 2681902"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095465/2025 \r\n\r\nVitória de Oliveira Haddad - 2024 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095933/2025 \r\n\r\nDiógenes Emerson de Vasconcelos Ferreira Santos Filho - 2024 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095547/2025 \r\n\r\nYan Selano Pereira - 2024 \r\n\r\n2 - COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088050/2025 \r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Junior - 2003 \r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090234/2025 \r\n\r\nRenata Silva Sales - 2002 \r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095917/2025 \r\n\r\nPriscila Silva de Moraes - 2024 \r\n\r\n5 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095925/2025 \r\n\r\nWellington Laureano Tinoco - 2021 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL SERGIO BUARQUE DE HOLANDA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042320/2024 \r\n\r\nWanessa de Souza Simeão da Silva - 2005 \r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da DeliberaçãoCEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nasInstituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095908/2025 \r\n\r\nSophia Silva Júlio - 2024 \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096150/2025 \r\n\r\nNathan Freitas dos Santos - 2024 \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095937/2025 \r\n\r\nLárah Borges dos Santos - 2024 \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095748/2025 \r\n\r\nWeslley Fernando Mendonça Barcy - 2008 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090302/2025 \r\n\r\nJuliana das Neves Pinheiro - 2007 \r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095756/2025 \r\n\r\nMariana Peçanha Silva - 2024 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035367/2025 \r\n\r\nWilliam Luiz dos Santos - 2007 \r\n\r\n5 - ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES SANTA LUZIA - SESI - Rio de Janeiro \r\n\r\n6º FASE - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106242/2024 \r\n\r\nMarcos Gomes de Deus - 2017 \r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VI, CONVOCA o Representante Legal da ESCOLA ESTÁCIO DE SÁ - TAQUARA, CNPJ: 34.075.739/0069-72, situado à Estrada do Tindiba, 1893, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro/RJ, mantido por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, CNPJ: 34.075.739/0069-72, a comparecer as segundas-feiras ou quartas-feiras, de 9h às 16h, na sede Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, sito Rua Regente Feijó, 63, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades nos termos do inciso I do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 e para entrega imediata do Arquivo Escolar, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-E-03/038/2120/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 97 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077920/2025 \r\n\r\nOnde se lê: Thalita Ághata Oliveira da Silva - 2020 \r\n\r\nLeia-se: ThaliaÁghata Oliveira da Silva - 2020 \r\n\r\nId: 2681825"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/09/2025 às 9h\r\n\r\n41915046/3\r\n\r\nANNE CHRISTINE THORP DE ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055461/2025\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/09/2025 às 9h\r\n\r\n42040850/1\r\n\r\nJORDELANI MACHADO BARRETO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055523/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/09/2025 às 9h\r\n\r\n50119010/2\r\n\r\nMANOEL RICARDO MONTEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/073912/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/09/2025 às 9h\r\n\r\n38304953/2\r\n\r\nLUCIANA SANTOS VIANA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/069860/2025\r\n\r\n29/09/2025 às 9h\r\n\r\n5780659/5\r\n\r\nJANDILSON SOARES JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/069910/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/09/2025 às 9h\r\n\r\n42103533/3\r\n\r\nPAULO CESAR LEONCIO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054627/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/09/2025 às 9h\r\n\r\n5671647/3\r\n\r\nRICARDO JOSE NEHME SAMAHA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/096855/2025\r\n\r\n29/09/2025 às 9h\r\n\r\n5681332/3\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056037/2025\r\n\r\n29/09/2025 às 10h\r\n\r\n37972162/2\r\n\r\nMARCIA CARLA REIS RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056428/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/09/2025 às 9h\r\n\r\n44165315/1\r\n\r\nMAICON SILVA DO CARMO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051994/2025\r\n\r\n29/09/2025 às 9h\r\n\r\n5601096/9\r\n\r\nJOSENILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054213/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - R.J\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/09/2025 às 9h\r\n\r\n50239651/1\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/097086/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18166\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052816/2025\r\n\r\n20484\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054425/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n29/09/2025 às 9h\r\n\r\n1\r\n\r\n15107\r\n\r\nJOSE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n29/09/2025 às 9h\r\n\r\n2\r\n\r\n16326\r\n\r\nALINE FENDELER KLEIN\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n29/09/2025 às 9h\r\n\r\n1\r\n\r\n16197\r\n\r\nJUSSARA VELOSO THURLER\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/020103/2025. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, dos professores abaixo relacionados, tendo em vista as situações tratadas nos processos especificados:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n13/06/2025\r\n\r\n41901592/4\r\n\r\nWILSON FERREIRA COELHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI030001/052816/2025\r\n\r\n27/06/2025\r\n\r\n43638082/1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ARAUJO RAMOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054425/2025\r\n\r\nId: 2681895"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nCOLÉGIO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Censo Escolar 33000026 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo de 2025/1º semestre: Rosana Barbosa de Almeida Risse e Samla Benedicto. Diretor: Antonio Francisco Degli Esposti de Oliveira, designado no D.O. de17/08/2015, página 14; Secretário Escolar Karla Aparecida Vigna Monteiro, designada no D.O. de 18/07/2021, página 18; Servidores responsáveis pela publicação: Janaina Luzia Oliveira Pimentel Passalini, ID 4325862-0, Valéria Pacheco da Silva Narde, ID 3599391-0. Processo SEI-030001/097738/2025.\r\n\r\nId: 2681883"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nCEJA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Censo Escolar 33142297- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2013: Angela Maria Barreto Boroto Sentineli; Antônio Augusto Sabino Lima Junior; Joaquim Neves da Rosa Junior; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2014: Beatriz Lacorte Rocha; Edvaldo Antonio Nascimento de Sant'ana; Eva Janaina Rosa de Andrade; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2015: Diego Scot Eiras; Mikaela Gonçalves Ferreira; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2018: Jaqueline da Silva Pereira; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Antonio Hezekiel Canema Silva; Dirleny Vieira Borges; Eduardo dos Santos Ribeiro; Eliandro Viana Ribeiro; Elisabete Marcelino Carvalho; Erilza de Fátima Passarelli; Felipe da Silva Oliveira; Gustavo Martins Oliveira; Hyaritisa Abreu Rodrigues; João Victor da Silva Pereira; Josinei Souza de Oliveira; Joyce Cristina de Paula Guimarães; Juan Queiroz Coêlho; Milena da Silva Costa Martins; Pâmela Aparecida Miranda dos Santos; Rhayane Moura Moraes; Richard Monteiro de Souza; CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021: Talia da Rocha Belieni; CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Amanda Amancio Amaral; Amanda Oliveira de Amurim Maia; Arthur Rodrigues Nunes; Bryan Rodrigues Januário; Georgea Gabrielhy de Albuquerque Ferreira Saldanha; Helena Pinto Barcelos; Hiuguy da Silva Motta Fernandes; Jaqueline Cabral da Silva Sousa; João Batista Campos Jorge; Ludimila da Silva Peres; Maria Aparecida Garcia de Souza; Maria Vitória Moreira da Silva; Matheus Malaquias Santos, Renata de Andrade Brito; Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004,página 50, 3ªcoluna, Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 09/08/2013, página 24, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Juliana André Magalhães, ID. 4325922-7 e Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID.3556531-4. Processo nº SEI- 030001/086035/2025. \r\n\r\nId: 2681937"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA TERESÓPOLIS, Censo Escolar 33042390 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2020: Anna Vitória Almeida Lagoas, Itamara Ferreira da Silva, Julia Ulerich Brand, Marcos Vinicius Stabel dos Santos, Simone Aparecida Souza do Canto. Diretora: Maria do Carmo Motta da Silva, designada no D.O.E.R.J de 13/12/2004, página 18, 1ª coluna, Secretária Escolar: Marta Lene Cunha Rezende, designada no D.O.E.R.J de 16/05/2016, página 11, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luiz Fernando Saraiva da Silva, Id. 4207812-1 e Luciana da Costa Duarte, Id. 4188442-6 Processo nº SEI-260004/002625/2025.\r\n\r\nId: 2681832"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, Censo Escolar 33033110, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2025, Turma de origem: 3001/2008, Paôla Cristina Pereira do Nascimento. Diretora: Paula Helena Bodstein Lopes Machado, designada no DOERJ de 26/02/2025, página 29, Secretário Escolar: Fernando Alexandre Corrêa Júnior, designado no DOERJ de 08/06/2022, página 37, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Danielle Pimenta Tomé, ID 4368430-0 e Adriana Andrade Martins, ID 4368517-0. Processo nº SEI-030001/066209/2024.\r\n\r\nId: 2680999"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOU RA SILVA, Censo Escolar 33089086 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO, Ano 2002: Cristiane Fonseca de Azevedo Duarte, Ano 2004: Viviane Salustiano Moraes de Carvalho. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Andréa Ramos da Costa; Caio de Souza Fonseca; Gabriela Faria dos Santos; Isadora Lorena Ramos da Silva; João Pedro Silva dos Santos; Julia Marques Viana da Silva; Júnior Sales dos Santos Rodrigues da Silva; Léo Pereira de Souza; Lucas de França Cardoso; Maria Suely Imberana Machado; Mayssa Ramos Borge; Mylena Gonçalves da Silva Antunes; Nicoly Rocha Soares; Pâmela da Conceição Rodrigues dos Santos; Tamiris Fernandes de Andrade; Thalys Parga Conceição. Diretora: Ruth Miranda Mata, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11. Secretária Escolar: Guimes Domingos de Macedo, designada no DOERJ de 17/03/2014, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosilene da Silva Costa, ID. 38379333-3 e Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID:4369360-1. Processo n° SEI-030001/006948/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2014\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA JA - 3001/1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Marcelle Machado Nunes Valentim\r\n\r\nLeia-se: TURMA JA - 3001/2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE\r\n\r\nAdrianna Moreira Santos\r\n\r\nLaelson Francisco Campos Junior\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE\r\n\r\nD.O. DE 19/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Mirian Keissi de Souza de Araujo\r\n\r\nLeia-se: Mírian Keissi de Sousa de Araujo\r\n\r\nProcesso SEI nº 030001/006948/2025\r\n\r\nId: 2681647"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METRO III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO, Censo Escolar 33088160 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, 2025.1: Ana Beatriz de Lima Barbosa de Souza, Ana Carolina de Castro Palhinhas, Ana Carolyne Fraga Lima, Anderson Jorge Henrique, Andreza da Anunciação, Angelica da Silva Generoso, Auriane Rodrigues Matias, Brenda Beatriz Rodrigues do Nascimento, Camila Rodrigues, Carla da Silva Aragão, Cristiana Cristina Melo de Morais, Cristiane Souza, Darlan Siqueira Giudice, Diego da Conceição Ferreira de Souza, Edson Nogueira Henriques, Elaine Cristina Benevides da Costa, Elisangela Souza da Silva, Eyshila Santos Gregório, Fernanda Farias Henrique, Jessica Graça da Silva Quixaba, João Expedito Ramos dos Anjos, Jonatan de Sá de Castro e Silva, Jordelina da Conceição Rodrigues, Juliana Oliveira de Souza, Kamilly Vitoria de Oliveira, Laiza Talyta de Paula da Paz Balvers, Leandro da Silva Machado, Leticia Bezerra do Nascimento, Lucas Davi Marques de Albuquerque, Magda Luciana Silva de Souza, Maria Luiza de Jesus Santos, Maria Rosangela da Silva, Mariana dos Santos, Marina de Araujo e Silva, Marinete Machado Amorim, Miriã Cristine Neves de Oliveira, Ricardo Ferreira, Roberlan Jorge da Silva Junior, Rosângela dos Santos Oliveira Barbosa, Rosângela Freitas Rocha dos Santos, Ruan Alves Ferreira Faria, Sávio Henrique de Araujo Nascimento, Simone do Nascimento Silva dos Santos, Thatiane Rogéria Silva, Thayná Mota dos Santos.2024.2: Aline Dias de Souza. 2024.1: Filipe da Silva. 2023.2: Matheus dos Santos Aguiar. 2022.2: Jaqueline Marques de Almeida. 2022.1: Izabella de Mello Souza. 2021.1: Waldecy de Oliveira Diretor: Rafael Fiuza Cislaghi designado no D.O.E.R.J. de 05/03/2015, página 19, 1ª coluna, Secretária Escolar: Zilá Teixeira Brilhante da Silva, designada no D.O.E.R.J. de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Silvia dos Santos Souza ID nº 4427991-4 e Lorena de Oliveira Soares ID nº 4330452-4 Processo n° SEI-03001/018288/2025.\r\n\r\nId: 2681694"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR ADJUNTO DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, sito na Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109 fundos, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar Nº 33067791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANO 2019/1º SEMESTRE: Kaísa Cristina Marcolino de Souza, 2020/2º SEMESTRE: Ana Gabriela Marques dos Santos, 2021/1º SEMESTRE Mariana dos Santos Alves Pacheco, Vinicius Farias da Silva. ,2021/2º SEMESTRE: Vitoria Raquel Albino da Silva. 2022/1º SEMESTRE: Diego Roberto da Silva dos Santos, Miriam de Medeiros da Silva. 2023/1ºSEMESTRE: Juliete Amaral dos Santos. 2023/2ºSEMESTRE: Kauã Emerson Gomes dos Santos, Matheus Vasques Garcia, 2024/1º SEMESTRE: Merilene da Conceição Silva. 2024/2º SEMESTRE: Angelica Thais dos Santos, João Afonso Moreira Samuel Ruela de Oliveira. 2025/1º SEMESTRE: Juliana Vitoria Bastos Siquara, Marli Silva de Lima, Marcos Paulo Bastos Siquara, Taynara Franco da Silva. Diretor Adjunto: Mauro Gomes da Silva Travassos, designado no DOERJ de 07/11/2022, página 22, 1ª coluna, Secretario Escolar, Luiz Alberto da Silva Carvalho, Designado no DOERJ de 27/08/2018, página14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4336381-0. Processo n° SEI-0300001/001971/2025.\r\n\r\nId: 2681656"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. Partes: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a Instituição Rede Cidadã.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica e operacional das PARTES para a promoção de ações voltadas a inserção de socioeducandos, na execução de uma ação piloto no projeto “Trilha de desenvolvimento”, visando à formação cidadã, socioemocional e profissional de 56 (cinquenta e seis) jovens, que cumprem medidas socioeducativas nas unidades: CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Santa Cruz e Cense Dom Bosco.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Não haverá repasse de recursos financeiros entre os parceiros.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado mediante celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006855/2025.\r\n\r\nId: 2681894"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 209/2025. PARTES: UERJ e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (detergente multienzimático e integrador químico), para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 12.960,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE05054. NOMEAÇÃO: Portaria n° 1247/UERJ/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 165/2025, Processo nº SEI-260006/004053/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 210/2025. PARTES: UERJ e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (teste sonocheck) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 12.189,60. NOTA DE EMPENHO: 2025NE05056. NOMEAÇÃO: Portaria n° 1247/UERJ/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 165/2025, Processo nº SEI-260006/004053/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 211/2025. PARTES: UERJ e STERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (teste seal check) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 3.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE05052. NOMEAÇÃO: Portaria n° 1247/UERJ/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 165/2025, Processo nº SEI-260006/004053/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 212/2025. PARTES: UERJ e DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (teste Bowie & Dick) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 5.899,96. NOTA DE EMPENHO: 2025NE05057. NOMEAÇÃO: Portaria n° 1247/UERJ/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 165/2025, Processo nº SEI-260006/004053/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 213/2025. PARTES: UERJ e GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (saco plástico) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 8.400,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE05055. NOMEAÇÃO: Portaria n° 1247/UERJ/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 165/2025, Processo nº SEI-260006/004053/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 214/2025. PARTES: UERJ e SISPACK MEDICAL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (pacote teste desafio), com comodato de equipamento para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 28.800,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE05053. NOMEAÇÃO: Portaria n° 1247/UERJ/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 165/2025, Processo nº SEI-260006/004053/2025.\r\n\r\nId: 2681939"
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                            "2681953": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 218/2025. PARTES: UERJ e FORBE SUPORTE ILIMITADO LTDA. OBJETO: Aquisição de rodapés para PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 32.640,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE05199. NOMEAÇÃO: Portaria n° 1254/UERJ/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PED nº 189/2025, Processo nº SEI-260006/026172/2025.\r\n\r\nId: 2681953"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 303/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ADAPT PRODUTOS OFTALMOLÓGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 324/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 286.960,00 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04735. \r\n\r\nGESTOR: Mario Cesar Moreira de Araújo - matrícula nº 35.880-4.\r\n\r\nFISCAIS: Lucas Monferrari Monteiro Vianna - matrícula nº 35.886-1 e Ricardo Lima de Almeida Neves - matrícula nº 5.335-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2300/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003236/2025.\r\n\r\nId: 2681889"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ASSOCIAÇÃO LIMA BARRETO EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO. \r\n\r\nOBJETO: Apoio técnico para a produção do Caderno de Saúde Popular, encarte que será distribuído gratuitamente de forma conjunta ao jornal Brasil De Fato RJ. \r\n\r\nPRAZO: Da publicação do seu extrato no DOERJ até a data de 31/12/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 172/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/028201/2025.\r\n\r\nId: 2681590"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCentro de Ciências Sociais\r\n\r\nFaculdade de Direito\r\n\r\nDepartamento de Direito Penal\r\n\r\nCategoria Adjunto\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-26/007/5288/2019\r\n\r\nPROC. SEI Nº\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nA Contar de\r\n\r\nE-26/007/5288/2019\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\nId: 2681574"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS NEOLATINAS, ÁREA LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNAS - FRANCÊS, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS FAZ SABER aos interessados que as datas do concurso supracitado, publicado no DOERJ de 29/11/2024, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário prorrogação das inscrições: de 00h00 do dia 02/10/2025 até as 23h59 do dia 08/10/2025; resultado da análise de isenção: dia 29/09/2025; pedido de recurso da análise de isenção: até o dia 30/09/2025. Resultado do recurso da isenção: 01/10/2025. As demais datas permanecem inalteradas. Proc. n° SEI-260006/008039/2025.\r\n\r\nId: 2681841"
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                            "2681913": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do Processo Seletivo Simplificado com vistas à contratação por tempo determinado e formação de cadastro de reserva para desempenho de atividades do GTESOCIAL.\r\n\r\nA relação dos candidatos classificados e o edital completo estão disponíveis no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br. Processo nº SEI-260006/035966/2025.\r\n\r\nId: 2681913"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de auxílio alimentação natalino para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.689.255,00 (um milhão e seiscentos e oitenta e nove mil e duzentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: Até 30/04/2026, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003760/2025.\r\n\r\nId: 2681746"
                            ],
                            "2681747": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 013/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e TOP MIX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de 24,87% do valor inicial atualizado do Contrato referente a aquisição de projetores multimídia para atender às necessidades da PROAC, PROEX, PROGRAD, PROPPG, CBB, CCH, CCT, CCTA, VILLA MARIA e REITORIA/UENF.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor 193.844,93 (cento e noventa três mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 973.344,75 (novecentos e setenta e três mil e trezentos e quarenta e quatro reais e setenta cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003530/2025.\r\n\r\nId: 2681747"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 019/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA empresa RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 1.127.608,95 (um milhão, cento e vinte e sete mil, seiscentos e oito reais e noventa e cinco centavos), como medida compensatória, correspondendo à área total exigida de 10,18 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:25/09/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/020636/2025.\r\n\r\nId: 2681955"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa Sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.10/2025). \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com a empresa Recipin Ambiental, Transporte e Serviços Ltda ME. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações advindas da conversão de multa referente ao Auto de Infração SUPMEPEAI/00160865, lavrado nos autos do Processo SEI-070002/004437/2024, por meio de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea “c” do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.422,69 (nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-070002/004437/2024.\r\n\r\nResponsável pela Publicação –Marcio Roberto de Sousa\r\n\r\ne-mail: recipin@uol.com.br\r\n\r\nTel: (24) 97401-8897\r\n\r\nEndereço: Rua Jão Pinto Fonseca, n° 95, Três Poços, Pinheiral – RJ\r\n\r\nCEP: 27197-000 - Rio de Janeiro – RJ\r\n\r\nCNPJ: 10.556.037/0001-54\r\n\r\nSO cliente efetuou o pagamento em 25/09/2025.\r\n\r\nId: 2681394"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 16/2024 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO A Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA Nº 16/2024 que tem por objeto a \"GESTÃO DE PROJETOS, DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO (EVOLUTIVA E CORRETIVA), INFRAESTRUTURA E SUPORTE AO USUÁRIO PARA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a cargo da empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA nscrita sob o CNPJ 14.139.773/0001-68.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004332/2024\r\n\r\nId: 2681813"
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                            "2681920": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 11/2024 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA N.º 11/2024 que tem por objeto a “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 10.547.330/0001-55 VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/005998/2024\r\n\r\nId: 2681920"
                            ],
                            "2681922": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 23/2022 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA RTC ENGENHARIA LTDA OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA N.º 23/2022 que tem por objeto a SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DA ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a cargo da empresa RTC ENGENHARIA LTDA. VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/008296/2022\r\n\r\nId: 2681922"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 10/2024 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA EMPRESA CONSTRUTORA RJL2 LTDA OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA N.º 10/2024 que tem por objeto a “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROJETO FECAM \"RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/005996/2024.\r\n\r\nId: 2681924"
                            ],
                            "2681932": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 09/2024 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA N.º 09/2024 que tem por objeto a RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"., a cargo da empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/005995/2024\r\n\r\nId: 2681932"
                            ],
                            "2681940": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 25/2022 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA RTC ENGENHARIA LTDA OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA Nº 25/2022 que tem por objeto a “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa RTC ENGENHARIA LTDA. VALOR: Não se aplica PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/008301/2022\r\n\r\nId: 2681940"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato SEI nº 031/2024. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do instrumento contratual, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nas áreas de copeiragem, auxiliar de serviços gerais e encarregado de serviços gerais para atender às demandas da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 71, da Lei nº 13.303/2016 e na Cláusula Segunda, do contrato, com aplicação do reajuste contratual, com fundamento no art. 69, inciso III, da Lei 13.303/2016, bem como na Cláusula Décima, Parágrafo Oitavo do Contrato.\r\n\r\nVALOR R$ 557.025,96 (quinhentos e cinquenta sete mil, vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.038.197,35 (um milhão, trinta e oito mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 15.10.2025 até 14.10.26. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000737/2024.\r\n\r\nId: 2681585"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180-dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2025 “MOBILIDADES” - 1ª Chamada - MÓDULO I \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003038/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n71468\r\n\r\nPalavra Z Produções Culturais Eireli\r\n\r\n14075103000125\r\n\r\nMOB 005/2025\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\nR$ 81.494,00\r\n\r\nId: 2681598"
                        ],
                        "2681602": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180-dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2025 “MOBILIDADES” - 1ª Chamada - MÓDULO I \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003032/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n71761\r\n\r\nA4 Produções Artísticas\r\n\r\n9481592000185\r\n\r\nMOB 006/2025\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\nR$ 51.447,42\r\n\r\nId: 2681602"
                        ],
                        "2681850": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que realizará no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade Pregão Eletrônica, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº 008/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por lote\r\n\r\nOBJETO: A presente contratação tem por objetivo a prestação de serviços de modernização, manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, componentes e acessórios, dos equipamentos de transporte vertical (elevadores, plataformas e monta-cargas) da Biblioteca Parque Estadual e da Biblioteca Parque da Rocinha, a fim de garantir que esses equipamentos operem de maneira eficiente, segura e dentro das normas regulamentares. Conforme Termo de Referência anexo 1\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.128.353,33 (um milhão, cento e vinte oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/09/2025 às 10:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/10/2025, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15/09/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000741/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2681850"
                        ],
                        "2681712": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000052/2025\r\n\r\nNúmero do projeto 70535\r\n\r\nOnde se lê: ...03 I Título do projeto Circuito Cultural Boca pra Fora...\r\n\r\nLeia-se: ...Música na Praça...\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 68 - 1ª COLUNA\r\n\r\nII - Número do projeto: 70678\r\n\r\nOnde se lê: ... VI - Valor aprovado para captação (R$ ) 38.700,00...\r\n\r\nLeia-se: ... VI - Valor aprovado para captação (R$ ) 238.700,00...\r\n\r\nII - Número do projeto: 66846\r\n\r\nOnde se lê: ... IV - CPF/CNPJ do proponente 421.303.966/0001-78...\r\n\r\nLeia-se: ... IV - CPF/CNPJ do proponente 21.303.966/0001-78...\r\n\r\nId: 2681712"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/296/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANDERSON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do Teatro Laura Alvim, para a realização do espetáculo infantil \"PINÓQUIO, O MUSICAL\", no período de 11 de outubro de 2025 a 16 de novembro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002591/2025.\r\n\r\nId: 2681556"
                            ],
                            "2681559": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/295/2025\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e empresa GANGA PROJETOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para a realização do espetáculo \"AS PORTAS SÓ ABREM POR DENTRO\", do dia 08 a 23 de outubro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002752/2025.\r\n\r\nId: 2681559"
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                            "2681735": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/298/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa BANGA EDIÇÕES MUSICAIS E PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, para a realização do espetáculo “ENTRESSAFRA”, no período de 08 a 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002673/2025.\r\n\r\nId: 2681735"
                            ],
                            "2681564": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração e Rerratificação ao Contrato nº 180021/286/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 48.751.611 RHODRIGO LUCIO RIBEIRO FERREIRA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração das datas de realização de duas das apresentações previstas no Contrato n.º 180021/286/2025, relativo à prestação de serviço artístico por BIG JAUM no projeto \"Giro Cultural\", sendo, dia 02.07 no Teatro Mário Lago, dia 03.07 no Teatro Arthur Azevedo, 01.08 Teatro Municipal de Volta Redonda, dia 26.09 no Teatro Armando Gonzaga e no dia 13.11 no Teatro Imperator. \r\n\r\nVALOR: Não há valor \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001753/2025.\r\n\r\nId: 2681564"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2681707": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.768.278/0001-39.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo, água mineral, galão de 20 litros, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, através da Coordenadoria de Armazenagem e Distribuição, situada na Praça Cristiano Otoni, S/N - Prédio da Central do Brasil, conforme especificações detalhadas, sujeitas às condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/09/2025 a 24/09/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.750,00 (vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002142/2025.\r\n\r\nId: 2681707"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2681706": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2023\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo do Contrato nº 05/2023, alteração do objeto e reajuste contratual.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa OI S/A. - \"Em Recuperação Judicial\"\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 27/09/2025\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 33.151,68 (trinta e três mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos),\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310006/001097/2023.\r\n\r\nId: 2681706"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2681925": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 115/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e E.N.F. PASSOS PRODUCOES E EVENTOS.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento IPIABAS BIKE FEST 2025, a se realizar entre os dias 20 e 21 de Setembro de 2025, Praça do Avião, Ipiabas, Barra do Piraí/RJ, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 19/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000923/2025. \r\n\r\nId: 2681925"
                        ],
                        "2681926": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 0116/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e INVICTUS SERVICE CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento DISTRITO BOSSA NOVA, a ser realizado entre os dias 20 a 21 de setembro de 2025, na FAZENDA BEMPOSTA, S/N, Est. Fazenda Bemposta - Bem Posta, Três Rios/RJ, cep: 25.840-000, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 19/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 249.700,00 (duzentos e quarenta e nove mil e setecentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001220/2025. \r\n\r\nId: 2681926"
                        ],
                        "2681691": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa 61.713.063 YELLOA CRISTINE LEMOS DA CONCEICAO - CNPJ n° 61.713.063/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 1.600 (mil e seiscentas) unidades de “KIT LANCHE, para atender as necessidades da Diretoria de Capacitação Técnica da Casa Militar RJ, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.672,00 (vinte e seis mil e seiscentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 11 (onze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01897.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000115/2025.\r\n\r\nId: 2681691"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2681714": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ comunica aos interessados sobre o adiamento SINE DIE por motivos técnicos do PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços - PE-RP Nº 011/2024, Tipo Menor Preço Global - (Processo nº SEI-430002/000053/2024), cujo objeto é: Registro de preços para a prestação de serviços consistentes na contratação de subscrições e licenças de uso de módulos complementares adicionais para a ferramenta de análise de dados Qlik, bem como Serviços Técnicos e de suporte bem como treninamentos pertinentes: (Subscrições Addicional No of Cores Qlik Sense Enterprise core based Site, Qlik Analytics Platform External Edition Additional No of CPU Cores, Qlik Sense Enterprise Client Managed Additional Test Site, Qlik NPrinting Server, Qlik GeoAnalytics Enterprise Server, Qlik Alerting for CPU Cores, Serviços Técnicos especializados para Soluçao Qlik Sense [sob demanda] e Serviço de Suporte Técnico Avançado para Solução Qliksense [Fixo Mensal]), (Treinamentos para desenvolvedores do módulo qap [qlik analytics plataform]; desenvolvedores do módulo qlik nprinting server; desenvolvedores do módulo qlik geoanalitics server; e desenvolvedores do módulo qlik alerting. Além dos serviços de garantia, são incluídos os serviços de atualização e manutenção para o bom funcionamento do ambiente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. A designação da nova data de abertura do certame será divulgada em momento oportuno.\r\n\r\nId: 2681714"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2681756": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato de Obras n° 029/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nCONTRATADA: CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Retificar a cronologia do 3º Termo de Apostilamento, consoante ao index nos 113412843 e 114199964, uma vez que essa numeração já havia sido utilizada no âmbito do Contrato em apreço, conforme se denota do index nº 95998438. Onde se lê: 3º TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL, ... Leia-se: 4º TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL, ...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000297/2023.\r\n\r\nId: 2681756"
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                        "2681797": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 019/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Macuco.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o estabelecimento de mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Macuco, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - Contratação de empresa especializada para execução de obras de contenção de encosta, drenagem superficial e estabilização de talude, com elaboração de projeto executivo, localizada no Bairro Barreira, no Município de Macuco/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de Março de 2024, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001189/2025.\r\n\r\nId: 2681797"
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                        "2681759": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Sociedade Empresária Statled Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 030/2023, relativo à “Execução de serviço de Pavimentação, Urbanização e Canalização do Canal Rui Barbosa - Jardim Gramacho, com elaboração de projeto executivo, no Município de Duque de Caxias/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, incisos III e V, da Lei nº 8.666, de 1993 e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001148/2022.\r\n\r\nId: 2681759"
                        ],
                        "2681758": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que o Certame em epígrafe, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO EM MURO GABIÃO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA AVENIDA BEIRA RIO - ÀS MARGENS DO RIO ABEL - QUEIMADOS - RJ, com data prevista para realização no dia 16/10/2025 às 11:00 h, considerando a necessidade de retificação das peças técnicas, fica SUSPENSO SINE DIE.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001230/2024.\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2681758"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento 01 ao Contrato n° 045/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa MPE Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reinício de obra e atualização de cronograma físico e financeiro ao contrato supramencionado, relativo à contratação de Engenharia, para a execução especializada dos serviços no ramo de modernização da emergência do Hospital Central da Polícia Militar, localizado na Rua Estácio de Sá - nº 20 - Bairro do Estácio, no Município do Rio de Janeiro/RJ, observando a Portaria EMOP SEI nº 1284 de 16 de agosto de 2024 para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001949/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2025.\r\n\r\nId: 2681876"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 047/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Lucente Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do acréscimo de serviços na forma qualitativa e quantitativa ao contrato supramencionado, relativo à Reforma com adequação de layout para implantação do Museu de Favelas do Rio de Janeiro - MUF no 4º andar do PRÉDIO VIVA RIO localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 844.874,22 (oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O art. 186 e art. 187, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Décima Oitava - Alateração Contratual do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativa contida no Processo nº SEI-330003/001459/2024.\r\n\r\nId: 2681717"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004572/2025 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 028/2025\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e LT COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... Contrato nº 028/2025, datado de 03/08/2025, omitido no D.O de 27/08/2025.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... Contrato nº 028/2025, datado de 03/09/2025 ...\r\n\r\nId: 2681901"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 014/2024. PARTES: DER/RJ e FECHADURAS COMBATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 16/09/2025, referente à “Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de catracas eletrônicas, bem como de seu sistema, dedicado às dependências do edifício Sede da Fundação DER-RJ”, no valor de R$ 44.234,40 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/028208/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2025\r\n\r\nId: 2681897"
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                            "2681899": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO INFECTANTE, observadas as especificações mínimas contidas no Termo de Referência, por dispensa de licitação, de acordo com Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso I do Decreto Estadual nº 48.820/2023. Cujo o aviso do PED correspondente ao n° 37770\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 26/09/2025\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 01/10/2025 às 09h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 01/10/2025 às 17h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 06972/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/035909/2025.\r\n\r\nId: 2681899"
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                            "2681900": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NAS MÁQUINAS DE RAIO X, A SER REALIZADA NA COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR (COOASS) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, observadas as especificações mínimas contidas no Termo de Referência, por dispensa de licitação, de acordo com Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso I do Decreto Estadual nº 48.820/2023. Cujo o aviso do PED correspondente ao n° 37769\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 26/09/2025\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 01/10/2025 às 09h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 01/10/2025 às 17h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 06983/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/037115/2025.\r\n\r\nId: 2681900"
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                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 044/2015. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa GRANRIO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Necessidade do pagamento da 3 medição de serviços, Nota Fiscal 423 de 28/08/2017 das obras/serviços de recuperação de 21 blocos do Conjunto Habitacional Dom Pedro I, Centro, Município de Três Rios, RJ. VALOR: R$ 191.121,85 (cento e noventa e um mil, cento e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/001752/2024, Lei Federal nº 13303/2016 Lei Federal nº 8.666/1993, e Decreto Estadual nº 3.149/1980. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025. REGISTRO INTERNO Nº 033/2025. PROCESSO Nº SEI-490002/003458/2025.\r\n\r\nId: 2681943"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2681783": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2024. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2024, cujo objeto é prestação de serviços de gerenciamento de frota pública com fornecimento de combustíveis e correlatos, por meio de plataforma informatizada e cartões magnéticos, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 26/09/2025, conforme Cláusula primeira do Termo Aditivo. \r\n\r\nVALOR: R$ 233.760,00 (duzentos e trinta e três mil, setecentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-240001/000669/2025.\r\n\r\nId: 2681783"
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