{
    "2025-09-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2677303": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 28ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 11 a 15 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de onze a quinze de agosto de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ) o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data, em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 470 processos: 71 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 65 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 65 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 74 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 103 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 83 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 09 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 200616-0/2013 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 102558-0/2025 (Recurso de Revisão - Secretaria de Estado de Transportes) e 106562-5/2023 (Tomada de Contas - Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas), ambos de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 105586-6/2024. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 207238-8/2024, 206321-6/2025, 101693-9/2025 e 103131-5/2025, os dois últimos em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se suspeita no Processo TCE-RJ nº 255995-2/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 105658-5/2024 o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 101682-0/2025, 101227-6/2025 e 100975-8/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 101167-0/2025, 101373-1/2025, 113257-5/2024, 113997-7/2024 e 114094-8/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100916-2/2025 (E-26/005/101259/2018) - Interessado: ANTONIO MARTINHO MARTINS VIEIRA - Acórdão: 43771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100977-6/2025 (E-26/005/102239/2018) - Interessado: CARLOS PEREIRA SOUZA - Acórdão: 43769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-7/2025 (SEI-2600050057682023) - Interessado: ELIDIO DE CARVALHO PATRICIO - Acórdão: 43859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-0/2024 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 43542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100855-2/2025 (E-14/001.008248/2015) - Interessado: SANDRA MARIA CUNHA DE FARIA CASTRO - Acórdão: 43558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104976-0/2025 (PD-04/135.686/2020) - Interessado: ADRIANA FERREIRA VIANA DESIDERATI - Acórdão: 43892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-0/2025 (SEI-040150/001326/2022) - Interessado: ALDERI PERQUIS HERMSDORFF - Acórdão: 43896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104494-2/2025 (PD-04/135.497/2020) - Interessado: ALESSANDRA SARDINHA LEITE - Acórdão: 43726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104936-0/2025 (SEI-040014/067850/2024) - Interessado: ALEXANDRE DO AMARAL RIBEIRO - Acórdão: 43978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106420-5/2025 (SEI-040150/000707/2022) - Interessado: ALVINA DA CONCEIÇÃO FONSECA DE CARVALHO - Acórdão: 43610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100788-3/2025 (PD-04/136.103/2020) - Interessado: ANA CRISTINA CARNEIRO ALVES FAGUNDES - Acórdão: 43821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105612-3/2025 (SEI-040150/001456/2022) - Interessado: ANTONIO CARVALHO COSTA - Acórdão: 43745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106354-0/2025 (PD-04/142.45/2020) - Interessado: ARLETE DA CONCEIÇÃO CARVALHO SILVA - Acórdão: 43609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105430-3/2025 (SEI-040150/000726/2022) - Interessado: BEATRIZ AMÉLIA BOBODA DE MELLO - Acórdão: 43554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105329-8/2025 (SEI-040150/001773/2022) - Interessado: CARMEN LIGIA FERRAZ TAVARES - Acórdão: 43658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105096-3/2025 (PD-04/146.573/2020) - Interessado: CLAUDIA ALCANTARA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 43893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104422-9/2025 (SEI-040014/000277/2025) - Interessado: CLAUDIA DE LIMA SOUTO - Acórdão: 43847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105424-4/2025 (SEI-040150/000998/2022) - Interessado: CLAUDIO PEREIRA DANTAS - Acórdão: 43740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104965-1/2025 (PD-04/146.344/2020) - Interessado: CRISTINA DE FÁTIMA GOMES SALVIATO - Acórdão: 43957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105585-4/2025 (SEI-040150/001514/2022) - Interessado: DARCIDES MENDES DA ROCHA - Acórdão: 43902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104977-4/2025 (SEI-040150/000764/2022) - Interessado: DENISE OLIVEIRA NUNES DA SILVA - Acórdão: 43659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103944-0/2025 (PD-01/028.39/2016) - Interessado: DENISE TOLEDO CAMPOS CARNEIRO - Acórdão: 43941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105494-9/2025 (SEI-040150/000889/2022) - Interessado: DEOLINDA DE CASTRO ANDRADE - Acórdão: 43598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104927-9/2025 (SEI-040150/001833/2022) - Interessado: DINAH TEIXEIRA FERREIRA - Acórdão: 43953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105486-2/2025 (SEI-040150/001583/2022) - Interessados: EDMILSON LUIZ DE PAULO, MARIA JULIA CARVALHO DE PAULO, MATEUS CARVALHO DE PAULO - Acórdão: 43566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104957-4/2025 (PD-04/151.26/2021) - Interessado: EDNA DA CUNHA TENENTE - Acórdão: 43735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106316-8/2025 (SEI-040150/001611/20) - Interessado: ELIANA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 43600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100378-4/2025 (SEI-040014/065185/2024) - Interessado: ELIANA LOMBA VILLELA BASTOS - Acórdão: 43807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104874-6/2025 (PD-04/135.86/2021) - Interessado: ELISABETH MARINHO DOS SANTOS - Acórdão: 43660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-9/2025 (SEI-040150/000902/2022) - Interessado: ELZA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO OLIVEIRA - Acórdão: 43602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-6/2025 (PD-01/018.147/2015) - Interessado: ERMERITA PASSOS SOARES - Acórdão: 43661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105596-3/2025 (SEI-040150/001193/2022) - Interessado: EUCREMIA TAVARES VIANA - Acórdão: 43904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105490-3/2025 (SEI-040150/001113/2022) - Interessado: EUNICE PONTES DE OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 43742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101455-5/2025 (PD-04/143.136/2021) - Interessado: FAUSTO BACHA CHEIN - Acórdão: 43773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104925-1/2025 (SEI-040014/081973/2024) - Interessado: FRANCISCA MARIA GOMES CRISOSTOMO - Acórdão: 43955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105295-1/2025 (SEI-040150/001154/2022) - Interessado: GELSON RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 43895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104955-6/2025 (PD-04/169.5/2020) - Interessado: GESSY CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 43891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105603-2/2025 (PD-04/140.188/2021) - Interessado: GILBERTO TUTSCHEK GOMES ESCOBAR - Acórdão: 43573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n2Processo TCE nº 104549-3/2025 (SEI-040150/001774/2022) - Interessado: GLÓRIA LIOI FONSECA - Acórdão: 43662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102429-3/2025 (PD-04/138.64/2021) - Interessado: HELIO BRANDÃO LEITE - Acórdão: 44006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105419-9/2025 (SEI-040150/000377/2022) - Interessado: HELMA COELHO DA PAZ POLO - Acórdão: 43898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100282-9/2025 (PD-04/135.386/2019) - Interessado: HERCULES HENRIQUE BENTO FERNANDES - Acórdão: 43763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104869-1/2025 (SEI-040150/001861/2022) - Interessado: IEDA DE OLIVEIRA E SILVA SASSI - Acórdão: 43731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104889-1/2025 (SEI-040150/001309/2022) - Interessado: INES CORREA DE SOUZA - Acórdão: 43954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111788-0/2024 (PD-04/137.138/2020) - Interessados: IRENE DE JESUS PAULO IGREJAS MARTINS, VERONICA MARIA ERLER - Acórdão: 43815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105282-4/2025 (SEI-040150/001338/2022) - Interessado: ISIS DE FARIA NOVO - Acórdão: 43894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106306-3/2025 (SEI-040150/000348/2022) - Interessado: IVAN CASTRO DA ROCHA - Acórdão: 43908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104870-0/2025 (SEI-040150/001881/2022) - Interessado: IZAURA RODRIGUES PEREIRA QUEIROZ - Acórdão: 43951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104335-0/2025 (PD-04/143.516/2020) - Interessado: JAYME GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 43663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106339-0/2025 (SEI-040150/000530/2022) - Interessado: JOÃO FELIPE CORREA MARIANO - Acórdão: 43909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100805-7/2025 (PD-04/147.125/2021) - Interessado: JORDAN MAMEDE DE PINHO - Acórdão: 43944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105602-8/2025 (SEI-040150/001115/2022) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE AVELLAR - Acórdão: 43950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106340-9/2025 (SEI-040150/000525/20) - Interessado: JOSÉ PAZ FERREIRA - Acórdão: 43608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106317-2/2025 (SEI-040150/000891/2022) - Interessado: JUREMA ALVIM DE ANDRADE - Acórdão: 43574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104620-3/2025 (SEI-040150/001919/2022) - Interessado: KATHERYNE CARMONA FERREIRA - Acórdão: 43664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105587-2/2025 (SEI-040150/001152/2022) - Interessados: LEILA MARIA LATINI CAMPOS, EDUARDA DE SOUZA WERNECK CAMPOS - Acórdão: 43903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105624-6/2025 (SEI-040150/001015/2022) - Interessado: LIVIA PAULO DA SILVA - Acórdão: 43746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-7/2025 (PD-04/135.630/2020) - Interessado: LUCY DE JESUS LEMOS - Acórdão: 43727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105690-5/2025 (SEI-040150/1891/2022) - Interessado: LUDGERIA FRANCA CARIUS - Acórdão: 43563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109950-9/2024 (PD-01/018.85/2015) - Interessado: MANOELA DOS SANTOS CHAVES - Acórdão: 43820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100839-8/2025 (SEI-040014/051813/2024) - Interessado: MARCELO DE FREITAS DA SILVA - Acórdão: 43799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106127-5/2025 (PD-04/146.521/2020) - Interessado: MARCIA MARIA DE CARVALHO PESSANHA - Acórdão: 43606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105219-7/2025 (SEI-040150/0512/2022) - Interessado: MARIA ANTONIA CONRADO DA CUNHA - Acórdão: 43738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106296-2/2025 (PD-04/145.1/2021) - Interessado: MARIA BERNADETE DE BARROS RIZZO - Acórdão: 43907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105657-3/2025 (SEI-040150/000533/2022) - Interessado: MARIA DA GRAÇA DE ALMEIDA - Acórdão: 43747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105554-5/2025 (SEI-040150/001250/2022) - Interessado: MARIA DAS DORES SAMPAIO - Acórdão: 43901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106304-5/2025 (SEI-040150/000284/2022) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MASSAFRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 43607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104503-9/2025 (PD-04/146.313/2020) - Interessado: MARIA DO SOCORRO FLOR SANTOS FAILLACE - Acórdão: 43886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104831-4/2025 (SEI-040150/001753/2022) - Interessado: MARIA IGNES OLIVEIRA DA COSTA MONTEIRO - Acórdão: 43729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104569-3/2025 (PD-01/011.266/2016) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVEIRA CAETANO - Acórdão: 43952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105501-8/2025 (SEI-040150/000741/2022) - Interessado: MARIA MADALENA MORAES VIEIRA - Acórdão: 43743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105527-2/2025 (SEI-040150/000552/2022) - Interessado: MARIA MAGDALENA DA SILVA KANE - Acórdão: 43665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105322-0/2025 (SEI-040150/001502/2022) - Interessado: MARIA MARLENE DE ARAGÃO RAMOS - Acórdão: 43666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114204-5/2024 (PD-04/135.508/2019) - Interessado: MARIA OLIVIA LATINI VIEIRA FERREIRA - Acórdão: 43940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105001-8/2025 (PD-04/136.128/2021) - Interessado: MARIA REZENDE LUCAREVSCHI - Acórdão: 43736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106356-8/2025 (SEI-040150/000874/2022) - Interessado: MARIO BASTIDA ROMAN - Acórdão: 43601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-1/2025 (PD-04/147.29/2020) - Interessados: MARIO OKASAKI, MARIO OKASAKI JUNIOR - Acórdão: 43667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104377-8/2025 (PD-04/136.113/2021) - Interessado: MARY DE SOUSA E SILVA - Acórdão: 43725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104423-3/2025 (PD-04/135.69/2021) - Interessado: MIGUEL VEGA GUIXE JUNIOR - Acórdão: 43885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104942-9/2025 (PD-04/135.629/2020) - Interessado: NAIRA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 43890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105100-0/2025 (PD-04/139.151/2020) - Interessado: NAIRA REGINA CAMARINHA SALGADO DOS REIS - Acórdão: 43668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104940-1/2025 (SEI-040014/011370/2024) - Interessado: NANCY BRAZIL COSTA - Acórdão: 43734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104832-8/2025 (SEI-040150/001176/2022) - Interessado: NANCY DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 43730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104336-4/2025 (PD-01/016.176/2014) - Interessado: NELY NASCIMENTO DA ROCHA - Acórdão: 43724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114504-3/2024 (PD-04/146.352/2021) - Interessado: NEUSA COUTINHO SIQUEIRA - Acórdão: 43565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104931-0/2025 (SEI-040150/001885/2022) - Interessado: ONILDE SIVIRINO DE ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 43733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104671-2/2025 (PD-04/135.575/2020) - Interessado: OSCAR ERNESTO AGUERO - Acórdão: 43572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105097-7/2025 (PD-04/143.625/2020) - Interessado: REGINA CÉLIA SANTOS PIRES - Acórdão: 43949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104607-1/2025 (PD-04/139.213/2021) - Interessado: REGINA THEREZINHA MEDEIROS DA COSTA - Acórdão: 43888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105597-7/2025 (SEI-040150/001165/20) - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE AZEREDO - Acórdão: 43905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104867-3/2025 (SEI-040150/0982/2022) - Interessado: RONALDO RIBEIRO DO VALLE - Acórdão: 43669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105296-5/2025 (SEI-040150/001114/2022) - Interessado: ROQUE MOREIRA CORREA - Acórdão: 43739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104332-8/2025 (PD-04/154.281/2021) - Interessados: ROSA GONÇALVES MAGDALENA MULATINHO NETO, VALERIA VIEIRA MULATINHO NETO - Acórdão: 43723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-4/2025 (SEI-040150/001418/2022) - Interessado: ROSANE VIEIRA FERREIRA - Acórdão: 43551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105677-3/2025 (PD-04/146.163/2018) - Interessado: ROSARIA DE BARROS BRAGA - Acórdão: 43979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105491-7/2025 (SEI-040150/001076/2022) - Interessado: ROSILENE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 43552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105464-4/2025 (SEI-040150/000922/2022) - Interessado: ROSIMAR GOMES - Acórdão: 43741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105502-2/2025 (SEI-040150/001141/2022) - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA GOUVÊA - Acórdão: 43744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-9/2025 (SEI-040150/001080/2022) - Interessado: SEBASTIANA DA SILVA MATOS - Acórdão: 43562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104499-2/2025 (PD-04/143.655/2020) - Interessado: SEBASTIANA DE ANDRADE - Acórdão: 43670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114420-1/2024 (PD-04/139.27/2018) - Interessado: SHIRLEY MARIA CAMPOS FERREIRA - Acórdão: 43884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105370-7/2025 (SEI-040161/009802/2021) - Interessado: SOELI SAFADI - Acórdão: 43897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108672-2/2024 - Interessado: SORAYA MARIA CALIL AZEREDO E OUTROS - Acórdão: 43757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105485-8/2025 (SEI-040150/001621/2022) - Interessado: SUELI RIBEIRO CALIXTO - Acórdão: 43899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-7/2025 (SEI-040150/000766/2022) - Interessado: SUZANA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 43956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104904-7/2025 (SEI-040150/001687/2022) - Interessado: TADEGIDA ALVES CARNEIRO - Acórdão: 43671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106391-8/2025 (SEI-040150/000297/2022) - Interessado: THEREZA ANGÉLICA DO AMARAL COUTO - Acórdão: 43575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104901-5/2025 (SEI-040014/077237/2024) - Interessado: THEREZA MALAVOLTI SIGNE - Acórdão: 43732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106277-6/2025 (SEI-040150/000224/2022) - Interessado: THEREZA MARIA MACEDO MENDES - Acórdão: 43906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-2/2025 (PD-04/136.149/2019) - Interessado: THEREZINHA RODRIGUES GIORDANO - Acórdão: 43948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103931-3/2025 (PD-01/027.139/2016) - Interessados: VALERIA LIMA DE ANDRADE, ISABELLE DOS SANTOS SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 44008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100612-8/2025 (PD-04/158.22/2017) - Interessado: VERA HELENA MAGALHÃES EWERTON QUADROS - Acórdão: 43939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104930-6/2025 (PD-01/009.417/2016) - Interessado: VERA LUCIA AUTUORI DA CUNHA RIBEIRO - Acórdão: 43889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104574-8/2025 (SEI-040014/069080/20) - Interessado: VILZA PEREIRA DE DEUS - Acórdão: 43728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-2/2025 (SEI-040150/001358/2022) - Interessado: WELTON CARLOS DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 43672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-5/2025 (PD-04/143.250/2020) - Interessado: YVONE MARQUES AMABILE - Acórdão: 43737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104541-1/2025 (PD-04/146.118/2018) - Interessado: ZELI DE CARVALHO HOTTZ - Acórdão: 43887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105542-2/2025 (SEI-040150/001349/2022) - Interessado: ZULEICA MATOS DE CASTRO GOMES - Acórdão: 43900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101921-4/2025 (27125/7/2016) - Interessado: ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 43824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103252-5/2025 (27093/1/2017) - Interessado: ALEX RODRIGUES CHAGAS - Acórdão: 43545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101646-6/2025 (27/079/13/16) - Interessado: ALEXANDRE ALEX DOS SANTOS - Acórdão: 43795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110872-0/2024 (270061/000228/2020) - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DA COSTA LOPES - Acórdão: 43913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113190-1/2024 (27/0020/2083/2004) - Interessado: ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 43677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114352-8/2024 (270064/000226/2023) - Interessado: CARLOS JOSÉ COUTINHO TEBET - Acórdão: 43697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101078-3/2025 (270014/000243/2023) - Interessado: CLAUDECY MARQUES FERREIRA - Acórdão: 43968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101529-2/2025 (270140/000077/2023) - Interessado: DOMINGOS FERNANDO BASTOS VIEIRA JUNIOR - Acórdão: 43624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101167-0/2025 (270140/000072/2020) - Interessado: FABIO OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 43848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114514-8/2024 (270090/000166/2023) - Interessado: FLAVIO HENRIQUE LACERDA CEZARIO - Acórdão: 43622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112386-5/2024 (E-27/123/54/2015) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS FONSECA MELO - Acórdão: 43549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101353-1/2025 (E-27/058/94/2015) - Interessado: GINA SGORLON - Acórdão: 43768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110740-1/2024 (270120/001755/2020) - Interessado: IARA DE ALMEIDA FRANÇA - Acórdão: 43853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109351-7/2024 (E-27/140/000459/2019) - Interessado: JORGE ANDRE PEREIRA - Acórdão: 43912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113501-4/2024 (270006/012679/2024) - Interessado: JORGE DA SILVA - Acórdão: 43637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-3/2025 (27/087/032/2015) - Interessado: JORGE LUIZ RIBEIRO MOREIRA - Acórdão: 43794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111860-4/2024 (270087/000237/2021) - Interessado: JOSÉ GERALDO ALVES ENNES DE ALMEIDA - Acórdão: 43631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111846-8/2024 (270087/000344/2021) - Interessado: JOSÉ RICARDO MONTEIRO MARTINS - Acórdão: 43588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111080-6/2024 (270058/002169/2020) - Interessado: JOSIANI BASTOS GOMES - Acórdão: 43630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113049-6/2024 (270140/000037/2021) - Interessado: LIVIA XAVIER MOULIN - Acórdão: 43699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101223-0/2025 (27/126/00005/2016) - Interessado: LUIS MANOEL MEDINA DUARTE DA ENCARNAÇÃO - Acórdão: 43775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103192-9/2025 (27104/3/2017) - Interessado: LUIZ COTA PINTO - Acórdão: 43546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113498-1/2024 (27/0064/2083/2004) - Interessado: LUIZ PORTO FRAGA - Acórdão: 43674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101373-1/2025 (27/140/084/2017) - Interessado: MANOEL DOS PASSOS JUNIOR - Acórdão: 43849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111063-8/2024 (270124/000135/2021) - Interessado: MARCIA CRISTINA KISS - Acórdão: 43603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110669-1/2024 (270119/000297/2021) - Interessado: MARCIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 43591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-9/2025 (270104/001847/2023) - Interessado: MARCIO MARQUES DE FIGUEREDO - Acórdão: 43793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-9/2025 (27/087/00061/2016) - Interessado: MARCIO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 43796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114344-1/2024 (270061/000422/2021) - Interessado: MARCOS ANTONIO BREZENSKI DA SILVA - Acórdão: 43623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111907-8/2024 (270089/000436/2021) - Interessado: MARCOS AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 43851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104972-2/2024 (27/084/000268/2019) - Interessado: MARCUS VINICIUS MONTECHIARI TEIXEIRA - Acórdão: 43814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101746-2/2025 (SEI-270044/003154/20) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO JANUARIO - Acórdão: 43748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101441-4/2025 (270040/000435/2023) - Interessado: NILDA ANESIA ARAÚJO LUIZ - Acórdão: 43910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100067-7/2025 (270140/000077/2022) - Interessado: RICARDO ALBERTO DE ALMEIDA GASPAR - Acórdão: 43749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101376-3/2025 (27101/00021/2017) - Interessado: RICARDO FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 43931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101962-8/2025 (27052/17/2016) - Interessado: ROBSON HAMILTON DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 43914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-2/2025 (270007/010803/2024) - Interessado: SERGIO PEREIRA DUTRA - Acórdão: 43568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100163-7/2025 (270140/000005/2023) - Interessado: UILMAR TEIXEIRA DE FREITAS - Acórdão: 43917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100218-8/2025 (270026/000313/2023) - Interessado: VAGNER COSTA RODRIGUES - Acórdão: 43966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100180-5/2025 (270140/000006/2023) - Interessado: WELLINGTON CALDEIRA DE FREITAS - Acórdão: 43918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101743-0/2025 (030001/024141/2024) - Interessado: ALUIZIO DA FONSECA - Acórdão: 43981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100767-9/2025 (030037/004749/2023) - Interessado: ANA CLAUDIA ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 43778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101032-9/2025 (080001/011307/2024) - Interessado: ANA PAULA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 43782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100482-1/2025 (030001/030842/2024) - Interessado: ANDREIA CRISTINA TOSOLI GOMES FONSECA - Acórdão: 43710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100994-4/2025 (030001/041863/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO FELISMINO - Acórdão: 43811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101425-0/2025 (030029/016172/2023) - Interessado: CLAUDIA NUNES BITTENCOURT - Acórdão: 43649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102087-1/2025 (030039/004698/2023) - Interessado: CRISTIANE DE ARAÚJO DAMAZIO - Acórdão: 43877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101386-8/2025 (030001/058459/2024) - Interessado: CRISTIANE MARIA DA CUNHA ROCHA - Acórdão: 43874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101391-3/2025 (030001/069540/2024) - Interessado: DALVIM PEREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 44011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100827-5/2025 (030032/004419/2023) - Interessado: EDMILSON DE CARVALHO - Acórdão: 43816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102010-8/2025 (030001/084126/2024) - Interessado: EDSON VANDER DA ROCHA SANT ANNA - Acórdão: 43650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102030-8/2025 (030001/035808/2024) - Interessado: ELAINE DA SILVA DE JESUS LUCINDO - Acórdão: 43605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101586-0/2025 (080001/002873/2024) - Interessado: FABIO SILVANO - Acórdão: 43564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-7/2025 (030001/081339/2024) - Interessado: GERALDO OLIVEIRA ARAGÃO - Acórdão: 43717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101280-8/2025 (030001/045354/2024) - Interessado: ILANA CARDOSO DE GOUVEIA - Acórdão: 43873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-7/2025 (030001/081893/2024) - Interessado: KATIA LIRA DA SILVA THOME - Acórdão: 43780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-4/2025 (030001/018468/2024) - Interessado: KELLY MONTEIRO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 43559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101027-4/2025 (030001/030427/2024) - Interessado: MARIA ANTONIETA SAMPAIO RODRIGUES - Acórdão: 43781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102072-6/2025 (030001/084103/2024) - Interessado: MARIA CECILIA MACIEL THOMAZ - Acórdão: 43876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100837-0/2025 (030030/006661/2022) - Interessado: MARIA NAZARETH DE SA - Acórdão: 43779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101674-3/2025 (030001/036076/2024) - Interessado: MARINA MONTEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 43959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101675-7/2025 (030001/035080/2024) - Interessado: MARIZA HELENA NEVES ALVES - Acórdão: 43651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-7/2025 (030001/076028/2024) - Interessado: MARLUCE FELIPE DE OLIVEIRA - Acórdão: 43713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100599-0/2025 (030039/005624/2022) - Interessado: MARTA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 43798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101633-9/2025 (030039/003854/2023) - Interessado: MERI LUCIA ALVES ALEIXO - Acórdão: 43875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100914-4/2025 (030001/079185/2024) - Interessado: MYRIAM RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 43810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-2/2025 (080001/027652/2024) - Interessado: NADIR TEREZA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 43716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100642-3/2025 (030001/004430/2024) - Interessado: REGINA MERY FIALHO DE BARROS - Acórdão: 43797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102027-1/2025 (030001/042881/2024) - Interessado: REINALDO AMORIM DE PINHO - Acórdão: 43590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101204-4/2025 (030039/001197/2021) - Interessado: RENATO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 43812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101224-4/2025 (030001/044680/2024) - Interessado: RINALDO DA SILVA GOMES - Acórdão: 43872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106177-8/2024 - Interessado: ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA - Acórdão: 43927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101172-5/2025 (030001/070418/2024) - Interessado: ROGERIA RIBEIRO AGUIAR - Acórdão: 43823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-7/2025 (030001/069944/2024) - Interessado: ROSANGELA LOPES DO CARMO E CASTRO - Acórdão: 43808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100711-0/2025 (030001/038951/2024) - Interessado: ROSEMEA ROSA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 43772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101367-2/2025 (030037/004150/2021) - Interessado: ROSILEA DA MOTTA OLIVEIRA CORREIA - Acórdão: 43712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101284-4/2025 (030001/029448/2024) - Interessado: ROSIMERI NOGUEIRA DA MOTA - Acórdão: 43711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100726-5/2025 (030038/007011/2023) - Interessado: SERGIO COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 43770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101585-6/2025 (030001/073641/2024) - Interessado: SORAYA MOREIRA FANTINATTI - Acórdão: 43714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101266-2/2025 (030001/043079/2024) - Interessado: SUSANA DE SOUZA CARDOSO BRUSTH - Acórdão: 43817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100759-2/2025 (030001/045979/2024) - Interessado: SUZIMAR DA COSTA BRUM - Acórdão: 43777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101416-9/2025 (030036/007501/2023) - Interessado: TANIA MAGALI DE OLIVEIRA - Acórdão: 43652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101463-2/2025 (030001/76711/2024) - Interessado: VIVIANE FAGUNDES SOBRINHO - Acórdão: 43571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-4/2025 (030001/058814/2024) - Interessado: VIVIANE VILELA FERREIRA - Acórdão: 43715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101599-7/2025 (030001/069629/2024) - Interessado: ZILAR DE OLIVEIRA AGUIAR PRADO - Acórdão: 43582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101387-2/2025 (360023/000879/2023) - Interessado: ERIKA MARIA GLOCK KREISMANN GUIMARÃES - Acórdão: 43878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-2/2018 (E-08/006/780/2014) - Interessado: ILTON COSTA DAVID - Acórdão: 43997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102841-5/2025 (sei-350013/033153/24) - Interessado: ADELMO DE MENEZES CARDOSO - Acórdão: 43638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102199-0/2025 (350120/001825/2023) - Interessado: ALESANDRO FREITAS NAVARRO DE ANDRADE - Acórdão: 43920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113059-1/2024 (350037/002503/2023) - Interessado: ALESSANDRO FREITAS RODRIGUES - Acórdão: 43621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102862-9/2025 (3500190132702024) - Interessado: ALEX PEREIRA AMARO - Acórdão: 43595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113830-3/2024 (350026/000059/2022) - Interessado: ALEXANDRO PAIVA DIAS - Acórdão: 43990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-4/2025 (3500100162362024) - Interessado: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 43594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100945-3/2025 (350024/005500/2024) - Interessado: ALEXSANDRO PORTASIO FERREIRA - Acórdão: 43776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103201-6/2025 (sei-350010/024531/24) - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 43924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-7/2021 (350032/003048/2020) - Interessado: ANDERSON BRITO DE OLIVEIRA - Acórdão: 43937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101236-7/2025 (sei-350103/001262/22) - Interessado: ANDERSON LUIZ FELIPE MESQUITA - Acórdão: 43767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105979-9/2025 (E-09/068/100079/2018) - Interessado: ANDRE JACKES DA SILVA - Acórdão: 43822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102863-3/2025 (350021014182024) - Interessado: ANDRE LUIZ DA ROCHA FLORES - Acórdão: 43596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102385-1/2025 (350010/013833/2024) - Interessado: CARLOS RENATO CUSTODIO SANTOS - Acórdão: 43639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101165-2/2025 (350069/000177/2023) - Interessado: CÉLIO DE MENDONÇA PIRES - Acórdão: 43774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103300-8/2020 (E-09/070/100013/2018) - Interessado: CESAR DO VALLE VASCONCELLOS - Acórdão: 43969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101038-3/2025 (350028/002359/2021) - Interessado: CLAUDIO BRITO DA SILVA - Acórdão: 43791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102529-9/2025 (350010/001086/2024) - Interessado: CLAUDIO MARCELO MENDES LINS - Acórdão: 43921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102629-5/2025 (3501180008682024) - Interessado: EDMILSON AMERICO RODRIGUES - Acórdão: 43567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103211-1/2025 (sei-350025/041794/24) - Interessado: ELENILTON DOS SANTOS MARCHIOTI - Acórdão: 43925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-2/2025 (350020/024993/2024) - Interessado: ELIAS HAICAL JACOB FILHO - Acórdão: 43579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113574-1/2024 (sei-350056/002598/21) - Interessado: ELIEZER MOREIRA DAS CHAGAS - Acórdão: 43627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102859-2/2025 (3500230120042024) - Interessado: FABIO RIBEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 43581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103051-9/2025 (350022/022849/2024) - Interessado: FABRICIO DE MATTOS DA SILVA - Acórdão: 43923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103197-9/2025 (sei-350016/018594/24) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 43578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113928-6/2024 (3501240006422021) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MAIA GOMES - Acórdão: 43973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113667-4/2024 (3500380021532021) - Interessado: FRANCISCO LIMA MARQUES DE SA - Acórdão: 43625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110760-1/2024 (3500220044832021) - Interessado: GILBERTO BARRETO DE MESQUITA - Acórdão: 43964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-2/2025 (sei-350009/029069/24) - Interessado: IGOR DUARTE DE SALES - Acórdão: 43597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102801-5/2025 (sei-350139/006193/23) - Interessado: ISMAIL MUZI DE SOUZA - Acórdão: 43592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103480-2/2024 (3500460011772021) - Interessado: ISRAEL HONÓRIO DOS SANTOS NETO - Acórdão: 43758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113005-0/2024 (350040/000558/2022) - Interessado: IVAN LUCAS COSTA - Acórdão: 43986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108366-5/2024 (350113/000988/2021) - Interessado: IZANIR NOBREGA BASILIO DOS SANTOS - Acórdão: 43819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-3/2025 (350020/008293/2025) - Interessado: JEFERSON DE SOUZA MUSSER - Acórdão: 43788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101118-9/2025 (3500510052132022) - Interessado: JOELSON PRAVATO DOS SANTOS - Acórdão: 43787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100929-9/2025 (350090/000652/2024) - Interessado: JOMAR FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 43967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113921-8/2024 (sei-350048/4027/2021) - Interessado: LEANDRO SILVA CABRAL - Acórdão: 43626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-8/2025 (350020/006509/2024) - Interessado: LEDEMIR JESUS DE SOUZA - Acórdão: 43675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113025-0/2024 (3500690037322021) - Interessado: LUIS ANTONIO RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 43987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114387-3/2024 (E-09/040/7//2015) - Interessado: LUIZ ANTONIO REIS - Acórdão: 43996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105954-9/2025 (350020/044820/2024) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE MELLO CARVALHO - Acórdão: 43790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-7/2025 (sei-350041/008424/22) - Interessado: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 43792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114706-3/2024 (3500210114512024) - Interessado: MARCELO GONÇALVES PINTO - Acórdão: 43620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101433-7/2025 (350052/000977/2023) - Interessado: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 43765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102527-1/2025 (350021/008696/2024) - Interessado: MARCIO ROBERTO FRANCO TORRES - Acórdão: 43580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102514-4/2025 (350026/008473/2024) - Interessado: MARCOS ANDRE DE LIMA PACHECO - Acórdão: 43916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103110-3/2021 (E-09/024/55/2014) - Interessado: MARCOS SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 43985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114358-2/2024 (350139/002717/2022) - Interessado: MAURICIO LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 43974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112760-5/2024 (350139/005556/2023) - Interessado: MAURO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 43750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103217-5/2025 (350009/033867/2024) - Interessado: NEIDE MARIA DE BRITO LIRA - Acórdão: 43653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112996-6/2024 (350063/003607/2021) - Interessado: OSIAS FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 43972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114194-4/2024 (350050/002203/2021) - Interessado: PAULO RICARDO DA COSTA SILVA - Acórdão: 43628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102110-4/2025 (E-350040/002423/23) - Interessado: RENATO CORREA ALBUQUERQUE - Acórdão: 43854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113997-7/2024 (3504470011442023) - Interessado: RICARDO DE AZEVEDO TINOCO - Acórdão: 43992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-6/2024 (350058/007719/2023) - Interessado: RILTON GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 43989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114202-7/2024 (sei-350139/006353/23) - Interessado: ROBERTO ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 43994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109053-7/2024 (E-35/075/235/2019) - Interessado: ROBERTO CAVALCANTI VIANNA - Acórdão: 43971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103963-6/2025 (350034/003376/2022) - Interessado: ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 43970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109085-0/2024 (E-09/046/100254/2018) - Interessado: ROBSON AMARAL PINTO - Acórdão: 43911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102987-5/2025 (350022/019442/2024) - Interessado: ROGÉRIO DE ALMEIDA ROXO - Acórdão: 43922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105675-5/2025 (350014/016767/2024) - Interessado: ROGÉRIO LUIS SALES - Acórdão: 43789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114094-8/2024 (350002/005203/2024) - Interessado: ROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO - Acórdão: 43993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114588-9/2024 (350029/006211/2023) - Interessado: ROSENVALDO HONÓRIO COSTA - Acórdão: 43852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111510-1/2024 (350059/008609/2021) - Interessado: SAINT CLAR GOULART - Acórdão: 43965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109101-0/2024 (E-09/032/111/2017) - Interessado: SAMUEL DE SOUZA GOMES - Acórdão: 43616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101035-1/2025 (350060/000808/2022) - Interessado: SERGIO DOS SANTOS - Acórdão: 43766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105802-0/2025 (E-09/021/100108-2018) - Interessado: SERGIO NAVEGA DA SILVA - Acórdão: 43629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102011-2/2025 (sei-350005/000456/24) - Interessado: SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 43919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113947-2/2024 (350039/001706/2022) - Interessado: VALDEMIR DOS RAMOS PEREIRA - Acórdão: 43991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110019-0/2024 (SEI-350037/00439/21) - Interessado: VANDERLEI DO NASCIMENTO SOUZA - Acórdão: 43915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114337-8/2024 (350447/001907/2021) - Interessado: VANTUIL CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 43995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113257-5/2024 (350109/001099/2022) - Interessado: VANTUIL DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 43988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103952-5/2024 (350028/000909/2022) - Interessado: WALDONIER DE ASSIS FRANCELINO - Acórdão: 43800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112299-6/2024 (350049/007623/2023) - Interessado: WESELEY EDER DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 43700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101325-4/2025 (E-08/607508/2011) - Interessado: ANA DE MATOS - Acórdão: 43718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101684-8/2025 (080001/005491/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS VALERIO SANTOS - Acórdão: 43879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101350-9/2025 (080001/001340/2023) - Interessado: MARCIA MARQUES BORGATTE DIAS - Acórdão: 43958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-3/2025 (E-08/601990/2012) - Interessado: MARINETE DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 43550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-9/2025 (080001/003143/2023) - Interessado: RAQUEL TERESINHA LOPES DE MACEDO - Acórdão: 43654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101592-9/2025 (E-08/606030/2010) - Interessado: REGINA MARIA MEDEIROS LUZ - Acórdão: 43719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101456-9/2025 (080001/018056/2022) - Interessado: ROSÁRIA FERNANDES DO COUTO ASSUMPÇÃO - Acórdão: 43946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102017-6/2025 (302.929-7/24) - Interessados: JEFFERSON DOS SANTOS SCALFONE, JHONATA DOS SANTOS SCALFONE - Acórdão: 43673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101317-7/2025 (2024-06126816) - Interessado: MAURO NOGUEIRA GABETTO - Acórdão: 43720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100662-3/2025 (2024-06107602) - Interessado: RAIMUNDO SERGIO CESAR PIRES DE VIVEIROS - Acórdão: 43804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100975-8/2025 (E-26/007/1697/2016) - Interessado: DENISE LISBOA DE SOUZA - Acórdão: 43945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101682-0/2025 (E-26/007/5061/2016) - Interessado: SILVIA REGINA MIRANDA FERREIRA - Acórdão: 43880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101227-6/2025 (260007/007582/2021) - Interessado: VALDEMIR LUIZ DA SILVA - Acórdão: 44312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-4/2025 (2024032895) - Interessado: CARMEN FÁTIMA DE SOUSA DA COSTA - Acórdão: 43809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200912-9/2025 (2024036378) - Interessado: JOYCE DOS SANTOS PLACIDO - Acórdão: 43813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-1/2022 - Interessado: ARTUR MUREB DE ARAÚJO GOES086.799.077-58 - Acórdão: 43683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-2/2023 - Interessado: DENISE SANTOS GOMES - Acórdão: 43855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207332-2/2025 (2023.05.20039P) - Interessado: LUIS JOSÉ CÂNDIDO - Acórdão: 43960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209542-3/2025 (2024.02.23251P) - Interessado: MAGNO ESTANISLAU CYRINO - Acórdão: 43561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-8/2025 (2024.04.23230P) - Interessado: MARCELO TAVARES GAVIAO - Acórdão: 43980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207415-0/2025 (2024.04.22224P) - Interessado: REGINA CÉLIA NUNES - Acórdão: 43961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208778-7/2025 (2024.04.23236P) - Interessado: TANIA REGINA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 43560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228871-5/2023 (10349/2020) - Interessado: PREFEITURA DE BARRA MANSA - Acórdão: 43557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215838-2/2024 (4/4498/2022) - Interessado: ANA PAULA PONTES LEMOS DE ALMEIDA - Acórdão: 43806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206306-6/2025 (4/2685/2020) - Interessado: CLAUDIA PEREIRA LIMA - Acórdão: 43704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207758-0/2025 (04/1499/2022) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS LUCENA - Acórdão: 43587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226273-5/2024 (04/5600/2021) - Interessado: ROSANE DA SILVA MATIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 43801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219567-3/2024 - Interessado: EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 43681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-1/2018 - Interessado: MEIREZES DUARTE LAGOAS - Acórdão: 43858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-0/2025 (14248/2024) - Interessado: ANA LUCIA SOARES ROCHA - Acórdão: 43846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233220-9/2024 (5077/2023) - Interessado: ELIANE MARY VIANA DE ARAÚJO - Acórdão: 43865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203095-8/2025 (2231/2024) - Interessado: LUCIANA PEREIRA ZACCARO - Acórdão: 43705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-1/2025 (1767/2024) - Interessado: REGINA LUCIA PESSANHA RANGEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 43706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-9/2025 (2010/2024) - Interessado: ROSIMERE GOMES MANHÃES RANGEL - Acórdão: 43818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203003-5/2025 (6.860/2024) - Interessado: EMILSON EGGER SCHUELER - Acórdão: 43867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202777-1/2025 (7.114/2024) - Interessado: NEUZA MARIA CURVELO AGUILAR - Acórdão: 43866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-8/2025 (000023-2024) - Interessado: ELZA CARDOSO ARGON DA SILVA - Acórdão: 43983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203362-9/2025 (2020.07.30452P) - Interessados: FELIPE BARCELLOS SOARES, GABRIEL BARCELLOS SOARES, THIAGO BAECELLOS SOARES - Acórdão: 43721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236239-1/2024 (2024.04.33204P) - Interessado: HELANY MARIQ DE MATTOS SILVA - Acórdão: 43641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203765-5/2025 (2024.07.33566P) - Interessado: HELENA DAS GRAÇAS DE SOUZA MENDES - Acórdão: 43655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203463-9/2025 (2023.07.32781P) - Interessado: JORGE EDUARDO WOOD FAULHABER - Acórdão: 43656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237916-8/2024 (2024.04.33216P) - Interessado: NELSON MAIA FERNANDES - Acórdão: 43962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-3/2025 (200000411/2024) - Interessado: HELENA PRIMO FONSECA BARATA - Acórdão: 43883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234688-0/2023 - Interessado: CARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES - Acórdão: 43678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216212-9/2024 (090/2022) - Interessado: CLAUDETE CHAVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 43803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239192-6/2023 - Interessado: MARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES - Acórdão: 43685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-3/2025 (311002/2024) - Interessado: ANA LUCIA BASILIO FERREIRA TOGEIRO - Acórdão: 43553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207141-1/2025 (310066/2024) - Interessado: ANGELA PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 43707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207898-6/2025 (310571/2023) - Interessado: ANGÉLICA RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 43593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207587-9/2025 (310287/2022) - Interessado: GILMARA SANTOS SOUZA - Acórdão: 43645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-7/2025 (311929/2023) - Interessado: KATIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 43709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207592-4/2025 (311147/2024) - Interessado: LUIZ ANTONIO SIQUEIRA - Acórdão: 43869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-3/2025 (311739/2022) - Interessado: MARIA HELOISA DE SOUZA - Acórdão: 43868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207239-4/2025 (311147/2023) - Interessado: PRISCILA VIEIRA - Acórdão: 43708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 260466-8/2023 (20230/2014) - Interessado: MERY VIEIRA REBELLO - Acórdão: 43702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-4/2025 (320/2024) - Interessados: EDUARDO ENRIQUE GOULART, EDUARDO ENRIQUE GOULART FILHO - Acórdão: 43722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208020-8/2025 (09/8716/24) - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 43583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208214-1/2025 (03257624) - Interessado: VALERIA TROVAO SANTOS - Acórdão: 43984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233290-8/2021 - Interessado: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA - Acórdão: 43613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-0/2025 (2024.10135-5) - Interessado: AROLDO JARDIM DEROSSI - Acórdão: 43860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201794-2/2025 (2024.06346-9) - Interessado: MARIA ISABEL RODRIGUES DE MOURA - Acórdão: 43761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207589-7/2025 (2023/06/202) - Interessado: ANTONIO CARLOS ABDALA MIRANDA - Acórdão: 43863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202266-2/2025 (9900051924/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO FONSECA DA SILVA - Acórdão: 43871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-4/2025 (9900093881/2024) - Interessado: ELIZABETE RIBEIRO DA SILVA LIMA - Acórdão: 43805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206082-2/2025 (2024/02/181) - Interessado: GEISA LIMA DE MATTOS - Acórdão: 43845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-0/2025 (2024/07/667) - Interessado: RENATO LUÍS VENTURA ALVES SOARES - Acórdão: 43882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-7/2025 (2024/04/411) - Interessado: ROBSON LEAL MAZEGA - Acórdão: 43947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-9/2025 (2024/07/694) - Interessado: SIONE CRISTINA SOUZA FERNANDES - Acórdão: 43802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-1/2024 - Interessado: ALINE OTÍLIA SOARES FERREIRA BENEVENUTO - Acórdão: 43679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202745-8/2025 (001936/2024) - Interessado: MARIA LUCIA ROSENDO RANA - Acórdão: 43676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-2/2025 (002030/2024) - Interessado: REGINALDO DIAS DE MEDEIROS - Acórdão: 43555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265719-9/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 43929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231622-5/2023 - Interessado: RODRIGO LOPES MANTOVANI - Acórdão: 43684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206256-5/2025 (45993/2024) - Interessado: DENILCE MARTINS DA SILVA - Acórdão: 43577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202570-1/2025 (36829/2024) - Interessado: RICARDO NEY SOARES - Acórdão: 43642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210742-8/2022 - Interessado: MAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO - Acórdão: 43680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 205997-4/2025 (000026/2021) - Interessados: ANDREA AZEVEDO PIMENTEL, PAULA PIMENTEL FERNANDES - Acórdão: 43881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205928-3/2025 (000005/2021) - Interessado: CÉLIA MARILIA DE FIGUEIREDO ASTIGARRETA - Acórdão: 43643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209293-4/2025 (589/2024) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 43657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203273-2/2025 (000617/2020) - Interessado: ERICA PEREIRA DA SILVA RAMOS BARBOSA - Acórdão: 43843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-4/2025 (000478/2020) - Interessado: IELVA MARIA COSTA DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 43698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-3/2025 (36637/20) - Interessado: JANICE ARAÚJO DE MORAES - Acórdão: 44003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208929-8/2025 (000078/2021) - Interessado: JOANA DARC TAVARES DA SILVA - Acórdão: 43975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201452-6/2025 (000483/2020) - Interessado: JOÃO ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 43751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-4/2025 (000603/2020) - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 44000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-3/2025 (000541/2020) - Interessado: MARIA ILDENIR CARVALHO DUARTE PEREIRA - Acórdão: 43844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207277-6/2025 (000165/2021) - Interessado: MARIA LUCIA OLIVEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 43635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203073-0/2025 (568/2020) - Interessado: MARLUCE DA SILVA FRAZÃO PEREIRA - Acórdão: 44004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208933-9/2025 (000626/2024) - Interessado: MONICA CRISTINA DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 43862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-2/2025 (000475/2020) - Interessado: NASARE CRISTINA SOUZA VIEIRA - Acórdão: 43999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-2/2025 (403/2020) - Interessado: NELMA MARINS GUIMARÃES - Acórdão: 43976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-3/2025 (000563/2020) - Interessado: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA QUINTANILHA PEREIRA - Acórdão: 44002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206877-5/2025 (000152/2021) - Interessado: ROBERTO ANDRADE SIMÕES - Acórdão: 43644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206320-2/2025 (000657/2020) - Interessado: ROSALIA DO NASCIMENTO CAMPOS - Acórdão: 43977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202389-0/2025 (000662/2020) - Interessado: ROSICLER MENEZES DA SILVA - Acórdão: 43636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-8/2024 (000741/2019) - Interessado: SERGIO BELO SIQUEIRA - Acórdão: 43943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202780-8/2025 (000519/2020) - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DA CRUZ - Acórdão: 44001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206311-1/2025 (000622/2020) - Interessado: VITOR BITTENCOURT MACHADO - Acórdão: 43998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207294-4/2025 (13638/2024) - Interessado: DILCEIA DA SILVA NEVES BORGES - Acórdão: 43864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207372-2/2025 (5093/2024) - Interessado: JOSUÉ MACEDO QUINTANILHA - Acórdão: 43850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251828-7/2024 (571/2024) - Interessado: NEUZIMAR NOGUEIRA SALLES - Acórdão: 43646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239270-4/2023 - Interessado: ROGERIA MESQUITA DAMASCENO - Acórdão: 43686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-8/2022 - Interessado: TERESA DE JESUS XAVIER DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 43682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-0/2025 (448/2024) - Interessado: MARIA VALDENEIDE DE OLIVEIRA LEITE - Acórdão: 43825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207224-9/2025 (632/2024) - Interessado: SYLVIA REGINA DA COSTA - Acórdão: 43647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214249-0/2025 - Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO - Acórdão: 43604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203773-2/2025 (601) - Interessado: ANDRE DE FREITAS RODRIGUES - Acórdão: 43870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203775-0/2025 (130/2023) - Interessado: ANDRE NUNES PEREIRA - Acórdão: 43982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208664-0/2025 (374/2023) - Interessado: FERNANDA DE SOUZA LUNA ALVES - Acórdão: 43586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208657-7/2025 (025) - Interessado: JOSÉ RICARDO GODINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 43584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208658-1/2025 (026) - Interessado: JOSÉ ROBERTO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 43585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-1/2025 (073/2023) - Interessado: VITORINO NOGUEIRA FERREIRA - Acórdão: 43576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236444-8/2024 (547/2023) - Interessado: NADISMA PINTO DE MELO SILVA - Acórdão: 43648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207709-9/2025 (Varre-SaiPrev 49/24) - Interessado: ELIANE APARECIDA DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 43703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206614-1/2025 (853/2024) - Interessado: DELCINO DA SILVA GRANADEIRO - Acórdão: 43640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208851-5/2025 (11648/2023) - Interessado: REGINA DE SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 43861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-2/2025 (2103/2022) - Interessado: WILSON BERNARDES DE SOUZA - Acórdão: 43762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100837-6/2023 - Acórdão: 43570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103457-7/2025 - Acórdão: 43618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-4/2025 - Acórdão: 43837/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104922-9/2025 - Acórdão: 43834/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104639-4/2025 - Acórdão: 43833/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100593-6/2025 - Acórdão: 43756/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105610-5/2025 - Acórdão: 43835/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102963-9/2025 - Acórdão: 43832/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105641-4/2025 - Acórdão: 43836/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105658-5/2024 - Acórdão: 43936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105469-4/2025 - Acórdão: 43856/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100025-9/2025 - Acórdão: 43942/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114262-7/2024 - Acórdão: 43614/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108580-3/2024 - Acórdão: 43543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104516-6/2025 - Acórdão: 43783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103004-4/2024 - Acórdão: 43696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100548-1/2025 - Acórdão: 43830/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102005-3/2025 - Acórdão: 43831/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110707-7/2023 - Acórdão: 43840/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113280-2/2024 - Acórdão: 43759/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105363-4/2025 - Acórdão: 43857/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111412-3/2024 - Acórdão: 43934/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-8/2025 - Acórdão: 43838/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112997-0/2024 - Acórdão: 43933/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102544-9/2025 - Acórdão: 43839/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103916-3/2025 - Acórdão: 43634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113306-2/2024 - Acórdão: 43752/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108430-2/2024 - Acórdão: 43932/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-3/2017 - Acórdão: 43569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115442-1/2018 - Acórdão: 43930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212080-6/2024 - Acórdão: 43928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250745-8/2022 - Acórdão: 44005/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211063-3/2025 - Acórdão: 43690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-1/2025 - Acórdão: 43784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-0/2025 - Acórdão: 43753/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234055-9/2024 - Acórdão: 43617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-0/2024 - Acórdão: 43842/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251522-5/2024 - Acórdão: 43694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213066-9/2025 - Acórdão: 43764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208154-1/2023 - Acórdão: 43547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232702-0/2024 - Acórdão: 43754/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236826-9/2010 - Acórdão: 43612/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200778-8/2015 - Acórdão: 43786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-8/2024 - Acórdão: 43755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211765-1/2024 - Acórdão: 43691/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208228-0/2024 - Acórdão: 43935/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215636-4/2025 - Acórdão: 43556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252143-2/2024 - Acórdão: 43688/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222214-3/2025 - Acórdão: 43599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213456-8/2025 - Acórdão: 43611/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211776-2/2025 - Acórdão: 43701/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-9/2022 - Acórdão: 43632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-4/2017 - Acórdão: 43589/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-3/2022 - Acórdão: 43633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-6/2024 - Acórdão: 44010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249298-0/2024 - Acórdão: 43760/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209888-3/2024 - Acórdão: 43695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255995-2/2023 - Acórdão: 43689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214490-1/2020 - Acórdão: 43615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205738-6/2025 - Acórdão: 43544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 249534-2/2024 - Acórdão: 43693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-0/2025 - Acórdão: 43785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-1/2008 - Acórdão: 43619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: HOMOLOGAÇÃO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232618-3/2024 - Acórdão: 44009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234715-9/2023 - Acórdão: 43692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213203-9/2025 - Acórdão: 44007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203805-1/2025 - Acórdão: 43826/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207793-0/2025 - Acórdão: 43827/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213598-0/2024 - Acórdão: 43963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-3/2025 - Acórdão: 43687/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-5/2025 - Acórdão: 43828/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203782-3/2025 - Acórdão: 43829/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-0/2025 - Acórdão: 43938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA DE MUN VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-8/2020 - Acórdão: 43841/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254941-6/2024 - Acórdão: 43548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2677303"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 043547/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208154-1/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE, 1ª CAP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL VARGAS DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.508,00 (quarenta e sete mil quinhentos e oito reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2677306"
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                    "2677307": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 043557/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228871-5/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELIEZER PEREIRA MARTINS e EVERSON ALMEIDA ALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 81.664,57 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 387.972,04 (trezentos e oitenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ELIEZER PEREIRA MARTINS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob a reponsabilidade do Sr. Eliezer Pereira Martins, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: EVERSON ALMEIDA ALVES\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob a responsabilidade do Sr. Everson Almeida Alves, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2677307"
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                    "2677308": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 043569/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106231-3/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n12.4 - VALOR: 8.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 38.006,40 (trinta e oito mil e seis reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2677308"
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                    "2677309": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 043613/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233290-8/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e FRANCIELE CAETANA GUALBERTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 829,68 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.941,64 (três mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO PAULO CORREA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Eduardo Paulo Corrêa, Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época dos fatos, na qualidade de ordenador de despesas daquela Casa Legislativa, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ALBINO GONCALVES PORTELLA JUNIOR\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Albino Gonçalves Portella Júnior, Vereador da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Anderson de Souza Sarpa, Vereador da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e JOEL SOARES ROCHA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 1.687,56 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.017,26 (oito mil e dezessete reais e vinte e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: CRISTIANO MAIA ARANTES\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Cristiano Maia Arantes, Vereador da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: CLEBER DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Cléber de Souza Ferreira, Vereador da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e EMANUEL SANTOS ESTEVES\r\n\r\n19.4 - VALOR: 829,68 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.941,64 (três mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e FABIO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n20.4 - VALOR: 236,31 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.122,66 (mil cento e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: ATÍLIO GUIMARÃES BIAGE\r\n\r\n21.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Atílio Guimarães Biage, servidor da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ELI MALHO\r\n\r\n22.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Marcos Eli Malho, Vereador da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: FABIO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n23.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Fábio Ferreira Ribeiro, servidor da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: WANIA SANTOS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n24.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Wania Santos da Silva Cardoso, Vereadora da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiária das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: FRANCIELE CAETANA GUALBERTO\r\n\r\n25.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Franciele Caetena Gualberto, servidora da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiária das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RENATO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n26.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. José Renato Siqueira da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEL: JOEL SOARES ROCHA\r\n\r\n27.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Joel Soares Rocha, servidor da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n28 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n28.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n28.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n28.3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n28.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Marco Antônio Barbosa da Silva, servidor da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n29 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n29.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n29.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n29.3 - RESPONSÁVEL: JORGE AUGUSTO BARBOSA TAVARES\r\n\r\n29.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Jorge Augusto Barbosa Tavares, Vereador da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n30 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n30.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n30.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n30.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS JOSÉ MAGALHÃES AVELAR\r\n\r\n30.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Marcos José Magalhães Avelar, Vereador da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n31 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n31.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n31.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n31.3 - RESPONSÁVEL: ADAMASTOR PEREIRA BARROS\r\n\r\n31.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Adamastor Pereira Barros, servidor da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n32 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n32.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n32.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n32.3 - RESPONSÁVEL: VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA\r\n\r\n32.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Vítor Batista Ralha de Afonseca, Vereador da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n33 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n33.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n33.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n33.3 - RESPONSÁVEL: IVANILSON VENANCIO DA SILVA\r\n\r\n33.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Ivanilson Venâncio da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n34 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n34.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n34.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n34.3 - RESPONSÁVEL: TALLES TAVARES BARREIROS\r\n\r\n34.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Talles Tavares Barreiros, Vereador da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n35 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n35.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n35.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n35.3 - RESPONSÁVEL: VÂNIA MARIA BARROS DOS SANTOS IGNÁCIO\r\n\r\n35.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Vânia Maria Barros dos Santos Ignacio, Vereadora da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiária das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n36 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n36.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n36.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n36.3 - RESPONSÁVEL: ROMANO AURÉLIO LOMELINO DA SILVA\r\n\r\n36.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Romano Aurélio da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n37 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n37.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n37.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n37.3 - RESPONSÁVEL: SIDNEI DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n37.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Sidnei de Souza Fonseca, servidor da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n38 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n38.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n38.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n38.3 - RESPONSÁVEL: EMANUEL SANTOS ESTEVES\r\n\r\n38.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Emanuel Santos Esteves, servidor da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n39 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n39.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n39.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n39.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO CARLOS DUTRA\r\n\r\n39.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Roberto Carlos Dutra, servidor da Câmara Municipal de Miguel Pereira à época, beneficiário das diárias irregularmente concedidas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n40 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n40.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n40.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n40.3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS e ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA\r\n\r\n40.4 - VALOR: 1.265,66 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.012,90 (seis mil e doze reais e noventa centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n40.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n40.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n40.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n41 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n41.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n41.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n41.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e VÂNIA MARIA BARROS DOS SANTOS IGNÁCIO\r\n\r\n41.4 - VALOR: 4.617,72 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 21.937,86 (vinte e um mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n41.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n41.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n41.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n42 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n42.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n42.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n42.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA\r\n\r\n42.4 - VALOR: 5.002,5 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.765,88 (vinte e três mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n42.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n42.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n42.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n43 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n43.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n43.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n43.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e MARCOS ELI MALHO\r\n\r\n43.4 - VALOR: 7.304,8 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 34.703,64 (trinta e quatro mil setecentos e três reais e sessenta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n43.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n43.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n43.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n44 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n44.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n44.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n44.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e SIDNEI DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n44.4 - VALOR: 735,65 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.494,93 (três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n44.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n44.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n44.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n45 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n45.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n45.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n45.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e ROMANO AURÉLIO LOMELINO DA SILVA\r\n\r\n45.4 - VALOR: 843,78 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.008,63 (quatro mil e oito reais e sessenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n45.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n45.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n45.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n46 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n46.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n46.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n46.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e JORGE AUGUSTO BARBOSA TAVARES\r\n\r\n46.4 - VALOR: 5.781,06 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 27.464,66 (vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n46.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n46.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n46.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n47 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n47.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n47.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n47.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e TALLES TAVARES BARREIROS\r\n\r\n47.4 - VALOR: 5.781,06 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 27.464,66 (vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n47.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n47.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n47.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n48 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n48.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n48.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n48.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e WANIA SANTOS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n48.4 - VALOR: 1.391,12 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.608,93 (seis mil seiscentos e oito reais e noventa e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n48.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n48.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n48.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n49 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n49.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n49.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n49.3 - RESPONSÁVEL: CLEBER DE SOUZA FERREIRA e ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA\r\n\r\n49.4 - VALOR: 3.547,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.855,03 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n49.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n49.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n49.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n50 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n50.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n50.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n50.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e IVANILSON VENANCIO DA SILVA\r\n\r\n50.4 - VALOR: 6.086,47 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 28.915,60 (vinte e oito mil novecentos e quinze reais e sessenta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n50.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n50.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n50.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n51 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n51.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n51.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n51.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e ROBERTO CARLOS DUTRA\r\n\r\n51.4 - VALOR: 1.889,55 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.976,87 (oito mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n51.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n51.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n51.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n52 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n52.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n52.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n52.3 - RESPONSÁVEL: ADAMASTOR PEREIRA BARROS e ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA\r\n\r\n52.4 - VALOR: 1.659,36 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.883,29 (sete mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n52.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n52.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n52.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n53 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n53.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n53.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n53.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e JOSÉ RENATO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n53.4 - VALOR: 2.543,92 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.085,66 (doze mil e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n53.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n53.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n53.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n54 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n54.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n54.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n54.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n54.4 - VALOR: 827,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.932,85 (três mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n54.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n54.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n54.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n55 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n55.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n55.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n55.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e MARCOS JOSÉ MAGALHÃES AVELAR\r\n\r\n55.4 - VALOR: 3.968,48 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.853,45 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n55.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n55.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n55.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n56 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n56.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n56.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n56.3 - RESPONSÁVEL: ATÍLIO GUIMARÃES BIAGE e ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA\r\n\r\n56.4 - VALOR: 1.447,04 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.874,60 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n56.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n56.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n56.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n57 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n57.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n57.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n57.3 - RESPONSÁVEL: CRISTIANO MAIA ARANTES e ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA\r\n\r\n57.4 - VALOR: 7.349,38 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 34.915,43 (trinta e quatro mil novecentos e quinze reais e quarenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n57.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n57.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n57.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n58 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n58.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n58.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n58.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA\r\n\r\n58.4 - VALOR: 1.045,39 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.966,44 (quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n58.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n58.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n58.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n59 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n59.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n59.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n59.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORREA e ALBINO GONCALVES PORTELLA JUNIOR\r\n\r\n59.4 - VALOR: 2.642,4 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.553,51 (doze mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n59.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n59.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n59.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2677309"
                    ],
                    "2677310": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 043963/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213598-0/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO PESSOAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de São Fidelis encaminhe os contratos de trabalho por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de São Fidelis a partir do exercício de 2020;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, embora revel neste processo, foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a inobservância do prazo estabelecido na Deliberação TCE/RJ nº 286/2018 sujeita o responsável às penalidades legais;\r\n\r\nConsiderando a competência do Tribunal de Contas para aplicação das sanções legais ao responsável pela conduta omissiva que resultou na infração em tela;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Amarildo Henrique Alcântara, ex-Prefeito do Município de São Fidelis, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, destinada ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE/RJ (FEM/TCE-RJ), na forma do art.3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão do não encaminhamento dos contratos de pessoal por prazo determinado celebrados durante sua gestão, em descumprimento aos dispositivos da Deliberação TCERJ 286/18.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2677310"
                    ],
                    "2677186": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n228581-6/2025\r\n\r\nADEMIR PEREIRA PORTO\r\n\r\nCGC 17512/2025\r\n\r\n301.853.787-49\r\n\r\n228583-4/2025\r\n\r\nADEMIR PEREIRA PORTO\r\n\r\nCGC 17514/2025\r\n\r\n301.853.787-49\r\n\r\n100641-2/2018\r\n\r\nALBIS ANDRÉ MAGALHÃES BORGES\r\n\r\nCGC 17423/2025\r\n\r\n055.599.757-02\r\n\r\n211832-2/2025\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nCGC 17430/2025\r\n\r\n477.122.449-87\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nLAURO ABIB FABRI\r\n\r\n2ªCAP 776/2025\r\n\r\n033.939.547-84\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n2ªCAP 784/2025\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n231478-6/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 17499/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\n2ªCAP 771/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\n2ªCAP 789/2025\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n250601-8/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 17483/2025\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n230180-4/2025\r\n\r\nMICAELA DA COSTA ZEFERINO\r\n\r\nCGC 17519/2025\r\n\r\n131.245.727-93\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 787/2025\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\n2ªCAP 791/2025\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n221340-9/2024\r\n\r\nWALTER TRAJANO ALVES\r\n\r\nCGC 17409/2025\r\n\r\n091.320.177-40\r\n\r\nId: 2677186"
                    ],
                    "2677428": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 152/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.518-6/2021 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2677428"
                    ],
                    "2677433": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 153/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/09/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.105-0/2022 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ANUAL DE GESTÃO/FUNDO MUN ASSIST PREV DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. CLAUDIO DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.240-8/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 255.072-8/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PRE-\r\n\r\nFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Revisão interposto pela Sra. ERLEY PEIXOTO MOTA ALVES\r\n\r\nId: 2677433"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2677205": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108191-0/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232758-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-2/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-3/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2677205"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2677532": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 09.09.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.446 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia RONALDO GOMES DA SILVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Silva Machado, matrícula 02/004010, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.447 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia CRISTIANO LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Airelle Barbosa Santos, matrícula 02/004715, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.448 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia ROBERTA ABREU DA CRUZ ZIMMERMANN, matrícula 02/004080, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Natalia Marques da Silva Gomes, matrícula 02/004717, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.449 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia SERGIO BAHIENSE COLÃO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Roberta Abreu da Cruz Zimmermann, matrícula 02/004080, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.450 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, exonera ROBERTO SILVA MACHADO, matrícula 02/004010, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.451 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, exonera AIRELLE BARBOSA SANTOS, matrícula 02/004715, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.452 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, exonera NATALIA MARQUES DA SILVA GOMES, matrícula 02/004717, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.453 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, exonera ISABELLA DE SOUZA SILVA, matrícula 02/004943, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.454 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia ALVARO GUILHERME MIRANDA, matrícula 02/003898, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Dandeuara Yara Pinheiro de Assis, matrícula 02/005232, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.455 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia RICARDO MONTELLO AMARAL, matrícula 02/003223, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Álvaro Guilherme Miranda, matrícula 02/003898, e exonera do cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo SS, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.456 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia ADRIANA LOPES DE CASTRO, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo SS, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Montello Amaral, matrícula 02/003223, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.457 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, exonera MAURO HENRIQUE DA SILVA, matrícula 02/003221, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.458 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia MARIA VERONICA DE SOUZA MADUREIRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Mauro Henrique da Silva, matrícula 02/003221, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.459 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, exonera DANDEUARA YARA PINHEIRO DE ASSIS, matrícula 02/005232, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.462 - Exonera PEDRO COELHO VIANNA, matrícula 02/004728, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCMABA, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.463 - Exonera LAIS DE SOUZA ALMEIDA, matrícula 02/004711, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCSASM, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.464 - Nomeia TAMARA NUNES DA CUNHA MOREIRA, matrícula 02/004982, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCMABA, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Coelho Vianna, matrícula 02/004728, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.465 - Nomeia FERNANDA VELTRI FARIA, matrícula 02/004950, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCSASM, em vaga decorrente da exoneração de Lais de Souza Almeida, matrícula 02/004711, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.’\r\n\r\nId: 2677532"
                    ],
                    "2677491": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.444\r\n\r\nAltera o artigo 1º do Ato Executivo nº 27.112, de 12 de março de 2025, que trata da composição da Comissão Própria de Avaliação - CPA, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, regulamentada pela Resolução ECG/TCE-RJ nº 15, de 18 de março de 2020.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e com o artigo 10, inciso II, do Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, aprovado pela da Resolução ECG/TCE-RJ n° 14, de 18 de dezembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão Própria de Avaliação - CPA é órgão colegiado, pertencente à estrutura organizacional da Escola de Contas e Gestão do TCERJ, de atuação autônoma e regulamento próprio de suas atividades, conforme disposto no artigo 1º da Resolução ECG/TCE-RJ nº 15, de 18 de março de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a proposta de atualização da composição da Comissão Própria de Avaliação - CPA, referente ao biênio 2025/2026, apresentada pela Direção-Geral da Escola de Contas e Gestão, aprovada pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no bojo do Processo nº 302.560-9/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o art. 1° do Ato Executivo n° 27.112, de 12 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° A Comissão Própria de Avaliação - CPA, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Representante dos servidores da ECG/TCE-RJ: Rachel Constant Vergara Mann, Assessora, matrícula n° 02/004486;\r\n\r\nII - Representante do corpo docente: Marcia Araujo Calçada, Coordenadora-Geral da Coordenadoria de Capacitação, matrícula nº 02/004533;\r\n\r\nIII - Representante do corpo técnico-administrativo da ECG/TCE-RJ: Dalva Stella Pinheiro da Cruz, Analista - Área Organizacional, Assistente, matrícula n° 02/004267;\r\n\r\nIV - Representante do corpo discente: Paulo Rocha, CPF nº 898.398.037-00;\r\n\r\nV - Representante da sociedade civil organizada: Eleonora Mesquita Ceia, CPF nº 082.340.907-47.\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão Própria de Avaliação será presidida pela representante dos servidores da ECG/TCE-RJ, Rachel Constant Vergara Mann, sendo substituída, em seus eventuais impedimentos, pela representante do corpo docente, Marcia Araujo Calçada.”.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de agosto de 2025, e torna sem efeito o Ato Executivo nº 27.422/2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2677491"
                    ],
                    "2677531": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.466\r\n\r\nConvoca os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins para atuarem em substituição aos Conselheiros Titulares Marco Antônio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, respectivamente.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197, no inciso III do artigo 198 e no artigo 216, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o retorno do Conselheiro José Gomes Graciosa ao exercício das suas funções neste Tribunal por força da decisão judicial proferida nos autos do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 235.049 Distrito Federal, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques, em 03 de setembro de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, a partir do referido retorno, o TCE-RJ passará a funcionar com oito Conselheiros - sendo cinco Titulares e três Substitutos -, número que supera o quórum máximo de deliberação no Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 76-A, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1° de agosto de1990, proferida na ADI 5698;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta na SIE Nº SSE0241/2025, especialmente o teor da manifestação da Procuradoria-Geral do TCE-RJ lá exarada; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o recente ingresso no TCE-RJ do Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e o retorno do Conselheiro José Gomes Graciosa apontam para uma situação de maior estabilidade do corpo deliberativo, tornando conveniente um reinício do rodízio anual de prioridade de convocação de Conselheiros Substitutos disciplinado nos §§ 4º e 5º do artigo 216 do Regimento Interno;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins passam, doravante, a atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Titulares Marco Antônio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nArt. 2º O Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren deixa, por ora, de exercer suas funções de substituição de Conselheiro Titular, sem prejuízo de futuras convocações para substituição nas hipóteses do artigo 216 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3º Ficam revogados os Atos Executivos nº 25.825, de 15 de agosto de 2023 e n° 26.183, de 26 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2677531"
                    ],
                    "2677399": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 296, de 4 de setembro de 2025\r\n\r\nDispõe sobre a aplicação e regulamentação do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 222, de 22 de maio de 2025, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto no inciso III do artigo 198, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar Estadual nº 222, de 22 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 222, de 22 de maio de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 222, de 22 de maio de 2025, atribuiu competência normativa ao Presidente do Tribunal de Contas para a regulamentação dos direitos estabelecidos na referida Lei Complementar, podendo ser utilizada a sistemática da licença compensatória;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no processo TCE-RJ n° 302664-1/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O presente ato normativo aplica-se aos servidores do Tribunal de Contas, efetivos, comissionados, requisitados e aos procuradores.\r\n\r\nArt. 2º Quando o número de servidores afastados legalmente for, na média mensal, igual ou superior a 10% (dez por cento) do total de cargos do Tribunal de Contas, os servidores que estiverem em efetivo exercício durante, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos dias úteis do mês farão jus à licença compensatória por acúmulo de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º O Tribunal conferirá, em razão do acúmulo de trabalho de que trata o artigo anterior, o direito a 1 (um) dia de licença retributiva a cada 6 (seis) dias de acumulação, limitada a 5 (cinco) dias por mês.\r\n\r\nArt. 4º A licença retributiva é computada em dias e não admite o cômputo de fração para qualquer fim.\r\n\r\nArt. 5º A fruição das licenças retributivas, apuradas mensalmente, deverá ser requerida pelo servidor interessado e autorizada pela chefia imediata, observada a conveniência do serviço.\r\n\r\nArt. 6º A licença prevista neste Ato Normativo não poderá ser concedida cumulativamente com a licença prevista no Ato Normativo TCE nº 290/25, quando referentes ao mesmo período.\r\n\r\nArt. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, aplicando-se,\r\n\r\nno que couber, as disposições do Ato Normativo TCE nº 290, de 26 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 8º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 2677399"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2677389": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Educacional. PROCESSO Nº: 302.210-6/2025. PARTES Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e AMBRA EDUCATION, \r\n\r\nINC. OBJETO: viabilizar benefícios aos membros ou servidores do TCE-RJ ao matricularem-se em cursos oferecidos pela AMBRA. DATA DA ASSINATURA: 09.09.2025. GESTOR ADMINISTRATIVO: Marcos da Silva Neves, matr 4455 (CGA). GESTOR ADMINISTRATIVO SUSBTITUTO: Washington Emiliano da Silva Campos, matr 3534 (CGA). FISCAL: Rachel Constant Vergara Mann, matr 4486 (ECG). FISCAL SUBSTITUTO: \r\n\r\nJosé Sigberto da Silva Junior, matr 3774 (SEC). GESTOR TÉCNICO: Adriana Ramos Costa, matr 4997 (ECG).\r\n\r\nId: 2677389"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2677540": [
                        "II - Edital",
                        "*E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO PLENÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE SETEMBRO, ÀS 15H. \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6027/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2025), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.156, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2025), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4202-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADOS TIA JU, MARCELO DINO, CLAUDIO CAIADO, DIONISIO LINS, SAMUEL MALAFAIA, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC, RENATO MACHADO E CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI Nº 2.403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4735-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5190-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, LILIAN BEHRING, GUILHERME DELAROLI E DIONISIO LINS, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PACIENTE COM CEFALEIA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3794/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A OSTEOPATIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5352/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADO JÚLIO ROCHA, FRED PACHECO, TIA JU E BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO NOVO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM A UTILIZAÇÃO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2415/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.418, DE 21 DE MARÇO DE 2013, PARA DETERMINAR MAIOR AGILIDADE NO CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DIONÍSIO LINS E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1053/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA TIRADENTES E SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2578/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, A ASCAER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONÁUTICA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DANI MONTEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1042/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA ILÊ ASÉ OMI GBONÃ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1369/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1402/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR MARCUS SALLES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1439/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE DE BATERIA MOACYR SILVA PINTO - MESTRE CIÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1531/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO ARAÚJO CORRÊA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1589/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2677540"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6247/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ESTADUAIS A PESSOAS FLAGRADAS EM ATO DE ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Suspensão de Benefícios Sociais Estaduais a Pessoas flagradas em ato de abandono de animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para os efeitos desta Lei, considera-se abandono de animais a prática flagrada de deixar animal doméstico ou domesticado em via pública, zona rural, matas, terrenos baldios ou quaisquer locais sem os devidos cuidados, assistência ou proteção. \r\n\r\n§2º O flagrante poderá ser constatado por: \r\n\r\nI - autoridade policial; \r\n\r\nII - agente público no exercício de fiscalização; \r\n\r\nIII - imagens registradas por câmeras de segurança públicas ou privadas, desde que verificadas por autoridade competente; \r\n\r\nIV - denúncias com provas materiais que configurem flagrante, analisadas por processo administrativo próprio. \r\n\r\nArt. 2º -A suspensão cautelar dos benefícios sociais terá prazo inicial de 90 (noventa) dias, prorrogável até o encerramento da apuração administrativa ou do processo judicial. \r\n\r\nArt. 3º - Caso não haja confirmação da prática do ato após apuração administrativa ou decisão judicial, os benefícios serão imediatamente restabelecidos, com efeitos retroativos, se cabíveis. \r\n\r\nArt. 4º - Entende-se como benefícios sociais estaduais, para os fins desta Lei: \r\n\r\nI - programas de transferência de renda do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - auxílios emergenciais financiados com recursos estaduais; \r\n\r\nIII - benefícios ligados a programas habitacionais ou de inclusão social sob responsabilidade do Estado; \r\n\r\nIV - isenções ou subsídios tarifários vinculados a cadastro social estadual. \r\n\r\nArt. 5º - A suspensão dos benefícios não se aplicará: \r\n\r\nI - quando o flagrante ocorrer em situação de comprovada vulnerabilidade psíquica, mediante laudo; \r\n\r\nII - quando o beneficiário for o único responsável legal por pessoa com deficiência ou menor de idade que dependa diretamente do benefício. \r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao órgão estadual gestor de programas sociais regulamentar os procedimentos para suspensão cautelar, observando o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, esclarecemos que em nosso país, temos cerca de 30 milhões de animais abandonados, dos quais 10 milhões são gatos e 20 milhões cães.\r\n\r\nTodos esses números demonstram como é necessário conscientizar a população de nosso Estado sobre essas situações de abandono dos animais.\r\n\r\nDiante disso, a proposta pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Suspensão de Benefícios Sociais Estaduais a Pessoas flagradas em ato de abandono de animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a medida, a suspensão cautelar dos benefícios sociais terá prazo inicial de 90 (noventa) dias, prorrogável até o encerramento da apuração administrativa ou do processo judicial. \r\n\r\nSegundo a proposta, serão considerados benefícios sociais para o cumprimento dessa Lei: programas de transferência de renda do Estado do Rio de Janeiro; auxílios emergenciais financiados com recursos estaduais; benefícios ligados a programas habitacionais ou de inclusão social sob responsabilidade do Estado; e isenções ou subsídios tarifários vinculados a cadastro social estadual. \r\n\r\nAssim, visando o compromisso com a proteção dos animais, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6248/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO \"CIRCUITO RIO EMPREGOS - FEIRA DE EMPREGOS PARA TODOS E CIRCUITO DIA D - FEIRA DE EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS DO INSS\", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Pessoa com Deficiência\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do \"Circuito Rio Empregos - Feira de Empregos para Todos\" e o \"Circuito Dia D - Feira de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência e Reabilitados do INSS\", a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n(…) \r\n\r\nPrimeira Semana do Mês de Setembro.\r\n\r\nSemana Estadual do \"Circuito Rio Empregos - Feira de Empregos para Todos e Circuito Dia D - Feira de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência e Reabilitados do INSS\".\r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do \"Circuito Dia D - Feira de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência e Reabilitados do INSS\", a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de setembro.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer, de forma oficial, duas das maiores iniciativas de empregabilidade do Estado do Rio de Janeiro: o \"Circuito Rio Empregos - Feira de Empregos para Todos\" e o \"Circuito Dia D - Feira de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência e Reabilitados do INSS\", ambos organizados exclusivamente pelo Instituto Rede Incluir, uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, reconhecida na Cidade do Rio de Janeiro como utilidade pública municipal pela Lei nº 8.625/2024.\r\n\r\nEsses eventos vêm sendo realizados há mais de uma década com impacto real e direto na vida dos cidadãos fluminenses, promovendo empregabilidade, desenvolvimento, cidadania e inclusão social. Suas ações são contínuas, itinerantes e articuladas com empresas privadas, órgãos públicos e entidades sociais.\r\n\r\nO Circuito Rio Empregos contempla diversos públicos: mulheres, jovens em busca do primeiro emprego, aprendizes, profissionais 50+, entre outros. Já o Circuito Dia D é voltado exclusivamente para pessoas com deficiência e reabilitados do INSS, promovendo a aproximação direta entre empresas contratantes e candidatos em busca de oportunidades.\r\n\r\nAmbas as feiras oferecem não apenas vagas de emprego, mas também cursos, orientação jurídica, emissão de documentos, entrevistas presenciais e rodas de conversa temáticas, criando um ambiente de acesso e dignidade para todos os participantes. Até o momento, mais de 40 mil pessoas já foram incluídas no mercado de trabalho através dessas ações.\r\n\r\nAs feiras operam em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente nos seguintes eixos:\r\n\r\n· ODS 4 - Educação de Qualidade\r\n\r\n· ODS 5 - Igualdade de Gênero\r\n\r\n· ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico\r\n\r\n· ODS 10 - Redução das Desigualdades\r\n\r\n· ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes\r\n\r\nUm diferencial é a conexão com o portal e aplicativo de vagas DIVAGA www.divaga.com.br, uma plataforma gratuita desenvolvida pelo Instituto Rede Incluir para facilitar a intermediação de emprego entre empresas, candidatos e entidades sociais.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6249/2025\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA MÚSICA NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DE JOVENS E ADULTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, de Educação, de Cultura, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Conscientização sobre os Efeitos da Música na Saúde Mental e Física da População, de caráter educativo e preventivo, fundamentada em estudos científicos interdisciplinares, voltada à promoção da saúde mental, física e social da população, especialmente crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º O objetivo desta Política é conscientizar a população sobre os efeitos da música no corpo e na mente, com foco nas alterações vibracionais da água no organismo humano, bem como no impacto sobre a ansiedade, a saúde emocional, o funcionamento do cérebro e o bem-estar geral.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Conscientização sobre os Efeitos da Música será implementada por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - realização de campanhas educativas em escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, bem como em meios de comunicação, sobre os impactos da música no corpo e na mente; \r\n\r\nII - criação de programa de capacitação continuada para professores e educadores, a fim de que possam orientar os jovens sobre os efeitos da música na saúde física, mental e social, de forma interdisciplinar; \r\n\r\nIII - instituição de comitê interinstitucional, composto por especialistas em neurociência, psicologia, educação e saúde pública, para fomentar e acompanhar pesquisas científicas sobre o impacto da música; \r\n\r\nIV - desenvolvimento de plataforma digital interativa, destinada à divulgação de conteúdos educativos e orientações acessíveis sobre os efeitos da música no organismo e na saúde mental.\r\n\r\nArt. 4º O conteúdo das ações deverá ser fundamentado em evidências científicas e contemplar:\r\n\r\nI - a influência da música nas emoções, no comportamento, na ansiedade e na saúde mental; \r\n\r\nII - os efeitos das vibrações sonoras sobre as moléculas de água no corpo humano, considerando sua composição hídrica; \r\n\r\nIII - a importância de escolhas conscientes de músicas que promovam bem-estar e equilíbrio emocional.\r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro poderá promover, anualmente, seminários, congressos e eventos para debater os impactos da música e outros estímulos sonoros sobre a saúde mental da população, devendo divulgar relatórios públicos com os resultados e recomendações.\r\n\r\nArt. 6º A execução desta Política poderá ser realizada em parceria com as Secretarias de Saúde, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, bem como com universidades e centros de pesquisa especializados em neurociência e psicologia.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá desenvolver materiais pedagógicos, recursos audiovisuais e campanhas em meios digitais e tradicionais, a fim de ilustrar de forma acessível os efeitos da música no cérebro e no corpo humano, promovendo a escuta segura e o autoconhecimento.\r\n\r\nArt. 8º O Governo do Estado poderá celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, incluindo universidades, ONGs e centros de pesquisa, para execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca instituir, no Estado do Rio de Janeiro, uma Política Estadual de Conscientização sobre o Impacto da Música no Desenvolvimento Mental e Físico de Crianças, Jovens e Adultos. A medida fundamenta-se em evidências de que a música exerce forte influência não apenas no comportamento social, mas também em processos fisiológicos e emocionais.\r\n\r\n1. A água como condutora de frequências\r\n\r\nO corpo humano é composto em média por 70% de água, chegando a valores maiores em crianças. Experimentos internacionalmente conhecidos, como os conduzidos pelo pesquisador Masaru Emoto, demonstraram que frequências sonoras e palavras musicais alteram a organização molecular da água: melodias harmônicas geram cristais simétricos e belos, enquanto músicas agressivas ou palavras de ódio produzem formas caóticas. \r\n\r\nSe o corpo é, em grande parte, água, é razoável concluir que as vibrações musicais afetam diretamente a biologia celular, o equilíbrio metabólico e os estados emocionais.\r\n\r\n2. Música, ansiedade e saúde mental\r\n\r\nDiversos estudos clínicos apontam que a música pode atuar tanto como terapêutica quanto como gatilho de sofrimento. Melodias suaves reduzem níveis de ansiedade, estresse e cortisol, enquanto letras violentas, sexualizadas ou repetitivas podem estimular estados de hiperexcitação, aumentar ansiedade e favorecer comportamentos de risco em jovens. \r\n\r\nEm um cenário de crescente prevalência de transtornos de ansiedade e depressão entre adolescentes, torna-se fundamental educar famílias, escolas e comunidades sobre os impactos que determinadas músicas e ambientes musicais exercem sobre a saúde mental.\r\n\r\n3. Sexualização precoce e interação com o crime\r\n\r\nA literatura científica também demonstra que letras sexualmente degradantes estão associadas à iniciação sexual precoce e à distorção de vínculos afetivos. Da mesma forma, músicas que exaltam violência, uso de drogas ou estilos de vida criminosos influenciam a mentalidade de crianças e adolescentes, que passam a normalizar comportamentos ilícitos como parte de sua identidade social. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, onde a juventude é especialmente vulnerável à influência de narrativas culturais, é dever do poder público promover conscientização e educação crítica, sem qualquer censura, mas fortalecendo a capacidade de escolha e proteção de nossas futuras gerações.\r\n\r\n4. Finalidade da política\r\n\r\nA proposta não restringe a liberdade artística, mas estabelece:\r\n\r\n· campanhas educativas sobre saúde mental e escuta segura;\r\n\r\n· materiais pedagógicos em escolas sobre os impactos das letras e frequências sonoras;\r\n\r\n· parcerias culturais para incentivar conteúdos musicais que promovam paz, autoestima e cidadania.\r\n\r\n5. Conclusão\r\n\r\nA música é poderosa ferramenta de formação social e emocional. Mal utilizada, pode induzir ansiedade, sexualização precoce e interação com ambientes criminosos. Bem direcionada, torna-se força de cura, educação e cultura de paz. \r\n\r\nPor isso, urge a aprovação desta política estadual, que se ancora no dever constitucional de proteger a infância, a juventude e a saúde da população, promovendo consciência crítica e equilíbrio no consumo musical\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6250/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO INTEGRADO DE DUQUE DE CAXIAS - PRODES CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Saúde, de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento Socioeconômico Integrado de Duque de Caxias - PRODES CAXIAS, com o objetivo de promover a inclusão social, a geração de emprego e renda, a redução das desigualdades regionais, o fortalecimento da saúde pública, da educação e da infraestrutura básica no município.\r\n\r\nArt. 2º - O PRODES CAXIAS será estruturado em cinco eixos prioritários: \r\n\r\nI - Fomento Econômico Local: incentivo fiscal e apoio técnico a micro e pequenas empresas, cooperativas e startups do município; \r\n\r\nII - Educação Técnica e Profissionalizante: criação de polos estaduais de capacitação voltados às demandas locais (logística, indústria, comércio, tecnologia e meio ambiente); \r\n\r\nIII - Inovação e Tecnologia: estímulo à instalação de centros de pesquisa, incubadoras de empresas e laboratórios de inovação social; \r\n\r\nIV - Inclusão Social e Cidadania: políticas de qualificação de mão de obra, incentivo ao primeiro emprego, economia solidária e programas de apoio às populações em vulnerabilidade; \r\n\r\nV - Saúde, Educação e Saneamento: ações voltadas ao fortalecimento da rede de atenção básica em saúde, programas estaduais de alfabetização e reforço escolar, implantação e melhoria de estruturas de saneamento e acesso à água potável, visando garantir qualidade de vida e dignidade social. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com universidades, instituições técnicas, associações comerciais, sindicatos, movimentos sociais e organizações do terceiro setor, para execução das ações previstas no PRODES CAXIAS.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a criação de um Fundo Estadual de Desenvolvimento Socioeconômico de Duque de Caxias (FUNDECAXIAS), destinado a financiar projetos locais de impacto social e econômico.\r\n\r\n§ 1º - O FUNDECAXIAS contará com recursos provenientes de: \r\n\r\nI - dotações orçamentárias do Estado; \r\n\r\nII - convênios com órgãos públicos municipais, estaduais e federais; III - parcerias público-privadas; \r\n\r\nIV - doações de organismos internacionais; \r\n\r\nV - emendas parlamentares estaduais e federais.\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituído o Conselho Estadual de Desenvolvimento de Duque de Caxias (CONDECAXIAS), de caráter consultivo, formado por representantes do Poder Executivo, Legislativo, setor empresarial, entidades sociais e acadêmicas.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo publicará, anualmente, relatório de execução do PRODES CAXIAS, com dados sobre geração de empregos, investimentos, avanços na saúde, educação, saneamento e impacto socioeconômico.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDuque de Caxias é o segundo município mais populoso do Estado do Rio de Janeiro e enfrenta graves problemas sociais e estruturais, como altos índices de desigualdade, precariedade em saneamento básico, dificuldades no acesso à saúde e desafios na educação básica e alfabetização.\r\n\r\nApesar de sua importância logística e industrial, com a presença da Refinaria de Duque de Caxias (REDUC), grandes polos industriais e a ligação estratégica pelo Arco Metropolitano, o município convive com realidades socioeconômicas contrastantes, refletindo desigualdades históricas da Baixada Fluminense.\r\n\r\nO PRODES CAXIAS surge como um programa constitucional e inovador, que estabelece como objetivo fundamental a redução das desigualdades sociais e regionais.\r\n\r\nA inclusão de emendas parlamentares como fonte de financiamento reforça a viabilidade prática do programa, aproximando o Legislativo do cidadão e garantindo recursos estáveis.\r\n\r\nA ampliação para os eixos de saúde, alfabetização, saneamento e qualidade de vida garante que o desenvolvimento econômico venha acompanhado de inclusão social efetiva, fortalecendo a cidadania e criando condições para que o município cresça de forma sustentável e justa.\r\n\r\nDessa forma, conto com a aprovação dos meus pares para consolidação do PRODES CAXIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6251/2025\r\n\r\nDECLARA COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA A FLAMBOYANTS DA PENÍNSULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Área de Proteção Ambiental - APA Flamboyants da Península a área situada no Município do Rio de Janeiro, delimitada pela poligonal mista fechada com os seguintes vértices: 22°59'11\"S 43°21'25\"O, 22°59'15\"S 43°21'10\"O, 22°59'14\"S 43°21'03\"O, 22°59'16\"S 43°20'58\"O, 22°59'22\"S 43°20'52\"O, 22°59'30\"S 43°20'46\"O, 22°59'11\"S 43°20'21\"O, 22°58'42\"S 43°20'53\"O, 22°58'42\"S 43°21'26\"O, fechando-se, assim, a referida poligonal, a qual possui perímetro total de 5.375,79 metros e área correspondente a 1.633.821,75 metros quadrados.\r\n\r\nArt. 2º - A Área de Proteção Ambiental - APA Flamboyants da Península, em sua área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, tem como função ambiental preservar seus recursos hídricos, sua paisagem, sua estabilidade geológica e sua biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo a criação da Área de Proteção Ambiental - APA Flamboyants da Península, medida de grande relevância para a conservação ambiental no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA região delimitada pelo Projeto de Lei apresenta significativa importância ecológica, servindo como espaço de manutenção da biodiversidade, de preservação dos recursos hídricos e de equilíbrio paisagístico e geológico. Por se tratar de área inserida em contexto urbano, sofre constante pressão decorrente da expansão imobiliária e de atividades humanas, o que aumenta a necessidade de instrumentos legais que assegurem sua integridade.\r\n\r\nA instituição da APA ora proposta contribuirá para a proteção do solo, a manutenção de corredores ecológicos, a mitigação de processos de degradação ambiental e a garantia de condições adequadas de qualidade de vida para a população que habita ou utiliza a região.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de iniciativa que harmoniza a preservação ambiental com o desenvolvimento urbano sustentável, em consonância com os princípios constitucionais da função socioambiental da propriedade e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.\r\n\r\nPor tais razões, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, em prol da proteção ambiental e do interesse coletivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6252/2025\r\n\r\nINSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARA HOSPITAIS PÚBLICOS, HOSPITAIS SEM FINS LUCRATIVOS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Tarifa Social de Energia Elétrica destinada a Hospitais Públicos, Hospitais sem Fins Lucrativos e Hospitais Filantrópicos.\r\n\r\nParágrafo único. A Tarifa Social de que trata o caput consiste na aplicação de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa de energia elétrica e os encargos decorrentes desses serviços, inclusive no adicional de bandeira tarifária, relativa ao consumo de energia.\r\n\r\nArt. 2º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde encaminhar à concessionária de energia elétrica a relação dos hospitais públicos, hospitais sem fins lucrativos e hospitais filantrópicos em funcionamento no Estado, devidamente habilitados junto ao Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º Os hospitais beneficiados deverão aderir a programas de eficiência energética, visando à preparação para geração própria de energia limpa e sustentável.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a Tarifa Social de Energia Elétrica para hospitais públicos, hospitais sem fins lucrativos e hospitais filantrópicos, de modo a reduzir significativamente os custos operacionais dessas unidades de saúde.\r\n\r\nÉ de conhecimento público que o setor hospitalar enfrenta elevados gastos com energia elétrica, insumo indispensável para a manutenção de equipamentos de alta complexidade, refrigeração de vacinas, conservação de medicamentos, funcionamento de unidades de terapia intensiva, entre outras demandas inadiáveis.\r\n\r\nAo conceder um desconto de 50% na tarifa de energia elétrica, busca-se aliviar as despesas das instituições hospitalares, permitindo que os recursos financeiros economizados sejam destinados à melhoria do atendimento aos pacientes, aquisição de insumos, contratação de profissionais e investimentos em infraestrutura.\r\n\r\nCumpre destacar, ainda, que muitos hospitais filantrópicos e entidades sem fins lucrativos desempenham papel essencial no Sistema Único de Saúde - SUS, sendo responsáveis por parcela significativa dos atendimentos realizados à população, especialmente a mais vulnerável. O apoio a essas instituições é, portanto, medida de justiça social e de fortalecimento da rede pública de saúde.\r\n\r\nO projeto também prevê que, durante o período de vigência do benefício, os hospitais beneficiários participem de programas de eficiência energética, estimulando a adoção de práticas sustentáveis e a preparação para geração própria de energia limpa. Trata-se, assim, de uma política que alia responsabilidade social e compromisso ambiental.\r\n\r\nDiante do exposto, esta iniciativa busca conciliar o interesse público com a promoção da saúde, o fortalecimento da rede hospitalar e a sustentabilidade, motivo pelo qual contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6253/2025\r\n\r\nDETERMINA A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA \"SINAL UNIVERSAL DE PEDIDO DE SOCORRO\" NAS MÍDIAS INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a divulgação do Programa \" Sinal Universal de Pedido de Socorro\" nas mídias institucionais da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado da Mulher.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa referido no artigo anterior terá como objetivos:\r\n\r\nI- promover campanhas educativas sobre o \"Sinal Universal de Pedido de Socorro\";\r\n\r\nII - oferecer palestras, oficinas e atividades lúdicas, com a participação de profissionais de saúde, educadores, técnicos da Secretaria da Mulher e entidades comunitárias;\r\n\r\nIII - incentivar o engajamento da comunidade escolar, dos profissionais de saúde e da sociedade civil na disseminação do programa.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo diretrizes para a produção, veiculação e distribuição de materiais educativos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA segurança pública constitui um dos maiores desafios enfrentados pela sociedade fluminense, sendo um tema central para a garantia da dignidade humana, da liberdade individual e do convívio social pacífico. Nesse contexto, torna-se fundamental adotar medidas inovadoras que ampliem os mecanismos de proteção, especialmente para as vítimas de violência doméstica e outras formas de agressão.\r\n\r\nO sinal de \"Sinal Universal de Pedido de Socorro\", reconhecido internacionalmente, consiste em um gesto simples, discreto e de fácil execução: levantar a mão com a palma voltada para frente, dobrar o polegar em direção à palma e, em seguida, fechar os demais dedos sobre o polegar, formando um punho, veja:\r\n\r\nEsse gesto tem se mostrado um recurso eficaz para que vítimas possam comunicar, de forma silenciosa e segura, que estão em situação de perigo, sem chamar a atenção do agressor.\r\n\r\nApesar de sua relevância, a ampla maioria da população ainda desconhece o significado desse sinal, o que compromete sua efetividade. Assim, torna-se necessário que o poder público assuma a responsabilidade de divulgar massivamente essa informação, utilizando os meios de comunicação institucionais, campanhas educativas, redes sociais e outros veículos de mídia, garantindo que toda a sociedade reconheça e saiba como reagir diante de tal pedido de socorro.\r\n\r\nAo incorporar essa medida em nosso ordenamento estadual, estaremos não apenas fortalecendo a rede de proteção às vítimas, mas também promovendo uma cultura de solidariedade e prevenção, na qual cada cidadão poderá atuar como agente de apoio e vigilância diante da violência.\r\n\r\nPortanto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo significativo no fortalecimento da segurança pública e no cuidado com o bem-estar da sociedade fluminense. Trata-se de uma iniciativa simples, de baixo custo e de alto impacto social, capaz de salvar vidas e reduzir os índices de violência que tanto afligem nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6254/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROTOCOLO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições públicas e privadas de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro deverão instituir Protocolo de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em ambiente escolar, tendo como prioridade a prevenção ao assédio, o acolhimento e a proteção da vítima, a orientação adequada na recepção da denúncia e a agilidade na conclusão do processo disciplinar.\r\n\r\nParágrafo único- São destinatários do Protocolo de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em ambiente escolar todos os discentes, gestores, docentes e funcionários, próprios ou terceirizados, das instituições públicas e privadas de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Protocolo de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em ambiente escolar:\r\n\r\nI - estabelecer diretrizes para identificação, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento dos casos suspeitos ou confirmados de violência sexual contra crianças e adolescentes em ambiente escolar;\r\n\r\nII - prevenir a violência sexual mediante ações educativas de conscientização;\r\n\r\nIII - garantir a isonomia e imparcialidade na composição e na atuação do órgão de recepção de denúncia e das equipes de apuração;\r\n\r\nIV - promover a publicidade do contato do órgão de recepção de denúncia;\r\n\r\nV - viabilizar o distanciamento entre a vítima e seu agressor;\r\n\r\nVI - proporcionar a articulação entre a escola e os conselhos tutelares, a autoridade policial, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos responsáveis pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 3º - O Protocolo de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em ambiente escolar deverá conter as seguintes medidas, sem prejuízo de outras:\r\n\r\nI - capacitação anual de discentes, gestores, docentes e funcionários, para que possam identificar e evitar situações potencialmente perigosas;\r\n\r\nII - elaboração de plano setorial de prevenção e combate à violência sexual que contenha, dentre outras providências, a execução de campanha oficial por meio de cartilha informativa, canais virtuais e eventos em semanas temáticas;\r\n\r\nIII - implantação de órgão específico de recepção de denúncia que garanta proteção à identidade da vítima e seu acolhimento;\r\n\r\nIV - afixação de aviso, sob a forma de cartaz físico ou eletrônico, que informe o contato do órgão de recepção de denúncia;\r\n\r\nV - proibição de participação de pessoas acusadas de violência no órgão de recepção de denúncia, bem como em equipes de apuração;\r\n\r\nVI - inclusão, no órgão de recepção de denúncia e nas equipes de apuração, de profissionais habilitados com aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico relacionado à temática, a fim de evitar a revitimização;\r\n\r\nVII - garantia de que, durante e após a recepção da denúncia, a vítima tenha atendimento assistencial, psicológico, jurídico e de saúde, em espaço seguro.\r\n\r\nVIII - notificação ao Conselho Tutelar, Delegacia Especializada, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos responsáveis pela proteção dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nIX - guarda de todos os documentos e informações relativas à apuração da denúncia por prazo mínimo de 10 (dez) anos;\r\n\r\nX - garantia de celeridade nos processos disciplinares e no andamento das sindicâncias;\r\n\r\nXI - previsão de abono de faltas, gratuidade de provas substitutivas e possibilidade de realização de atividades alternativas à vítima que assim solicitar.\r\n\r\nArt. 4º - A infração às disposições desta Seção acarretará ao responsável infrator a aplicação das penalidades previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, quando cabíveis, além das sanções de natureza civil, penal, administrativa e demais definidas em normas específicas.\r\n\r\nArt. 5º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em tela está presente na competência legislativa estadual, na medida em que compete aos Estados legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde, de acordo com o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que é de competência dos Estados legislar sobre produção e consumo, além da responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, V e VIII, CF/88).\r\n\r\nA violência sexual contra crianças e adolescentes em ambiente escolar constitui uma grave violação de direitos humanos e um desafio de extrema relevância para a proteção da infância e da juventude no Estado do Rio de Janeiro. Constantemente temos acessados casos em todos estados brasileiros, que revelam como o espaço escolar, que deveria ser sinônimo de segurança, aprendizado e desenvolvimento integral, pode se tornar palco de práticas abusivas quando não há mecanismos adequados de prevenção, denúncia e responsabilização.\r\n\r\nO impacto desses crimes vai muito além do dano individual, pois compromete a confiança das famílias na instituição escolar e fragiliza a própria noção de cidadania e de direitos fundamentais. Diante dessa realidade, torna-se imprescindível a criação e o fortalecimento de políticas públicas e legislações específicas que estabeleçam protocolos claros de prevenção, capacitação de profissionais da educação, canais de denúncia acessíveis e medidas de acolhimento às vítimas, de modo a garantir a proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nÉ nessa esteira que propomos o presente projeto de lei. A criação do Protocolo de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em Ambiente Escolar busca uniformizar, nas instituições públicas e privadas de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, um conjunto de medidas que garantam a proteção integral e prioritária dos alunos.\r\n\r\nA escola é um espaço privilegiado de convivência. Professores, alunos e funcionários, uma vez capacitados, estarão preparados para identificar sinais físicos, comportamentais e emocionais de abuso sexual, permitindo uma ação rápida com responsabilidade.\r\n\r\nO procedimento ainda possibilita uma articulação das escolas com os demais entes pertencentes à rede de proteção da criança e do adolescente, como os Conselhos Tutelares, a autoridade policial, o Ministério Público e a Defensoria Pública.\r\n\r\nSem um protocolo que estipule diretrizes básicas, cada escola pode agir de forma diferente, gerando insegurança nos atendimentos. Isso pode levar à revitimização (quando a vítima precisa contar sua história várias vezes a diferentes profissionais), além da perda de provas que pode colocar a denúncia em risco.\r\n\r\nA adoção desse procedimento padrão torna a escola um agente ativo na luta contra a violência sexual, garantindo que a denúncia seja recebida e processada com responsabilidade, sigilo e agilidade.\r\n\r\nQuando a escola atua de forma estruturada, a confiança de alunos e famílias na instituição aumenta, fortalecendo uma cultura de cuidado, escuta e respeito aos direitos. Essa cultura, importante salientar, ajuda na quebra do silêncio, incentivando outras vítimas a realizarem a denúncia.\r\n\r\nUm Protocolo de Enfrentamento à Violência Sexual no ambiente escolar é mais do que um documento: é uma ferramenta estratégica de defesa da infância e adolescência, que fortalece a escola como espaço seguro, acolhedor e comprometido com os direitos humanos\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6255/2025\r\n\r\nDECLARA O FESTIVAL RIO CELLO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Histórico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Festival Rio Cello, evento anual dedicado à promoção da música erudita e da inclusão social por meio da arte.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriado em 1994 pelo violoncelista David Chew - condecorado pela Rainha da Inglaterra e agraciado com o título de Cidadão Honorário do Rio de Janeiro - o Festival Rio Cello consolidou-se como uma das mais importantes manifestações culturais do Estado, promovendo há mais de três décadas o acesso democrático à música clássica e às artes.\r\n\r\nCom uma proposta inclusiva e inovadora, o Festival Rio Cello leva apresentações gratuitas de música, dança, artes plásticas, fotografia e oficinas formativas a espaços públicos e comunidades, incluindo ações voltadas a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade, como os projetos na Maré e no Morro Dona Marta.\r\n\r\nAlém do aspecto artístico, o festival se destaca pelo compromisso com a diversidade, a acessibilidade, a valorização das culturas originárias e o meio ambiente, promovendo ações como o Eco Cello, o Cello Dance e o Cello Tinta, que integram linguagens artísticas diversas e ampliam o alcance das ações culturais.\r\n\r\nAo longo de mais de 30 edições, o festival já realizou:\r\n\r\nMais de mil apresentações artísticas e 600 horas de oficinas por edição;\r\n\r\nImpacto direto em mais de 1,5 milhão de espectadores;\r\n\r\nParticipação de mais de 6 mil artistas, fomentando a formação de novos talentos e a profissionalização de músicos;\r\n\r\nGeração de mais de 9 mil empregos diretos ao longo das edições;\r\n\r\nR$ 4 milhões em mídia espontânea por edição.\r\n\r\nO Festival Rio Cello é, portanto, um exemplo de resistência cultural, compromisso social e excelência artística, cuja preservação e reconhecimento oficial como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial são de interesse público, por sua relevância para a memória, a identidade e a cultura do povo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6256/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SELO \"AMIGO DO MÚSICO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo \"Amigo do Músico\", destinado a reconhecer e estimular estabelecimentos empresariais, pessoas jurídicas de direito público e privado, bem como pessoas físicas, que comprovadamente promovam, apoiem ou invistam na valorização da atividade musical e na proteção dos interesses profissionais dos músicos fluminenses, contribuindo para o fortalecimento do setor cultural como segmento relevante da atividade econômica.\r\n\r\nArt. 2º O Selo será concedido anualmente pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mediante regulamento, a partir de critérios que considerem: \r\n\r\nI - a contratação regular e digna de músicos profissionais; \r\n\r\nII - a promoção de eventos culturais com apresentações musicais ao vivo; \r\n\r\nIII - a realização de ações formativas e educativas voltadas à música; \r\n\r\nIV - o respeito aos direitos trabalhistas e autorais dos músicos; \r\n\r\nV - a contribuição à diversidade musical do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º O Selo poderá ser concedido em categorias distintas, de acordo com a natureza jurídica e o porte do beneficiário, compreendendo: \r\n\r\nI - pessoas jurídicas de direito público interno; \r\n\r\nII - pessoas jurídicas de direito privado, incluindo sociedades empresárias, associações, fundações e organizações religiosas; \r\n\r\nIII - empresários individuais e empresas individuais de responsabilidade limitada; \r\n\r\nIV - microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legislação específica aplicável.\r\n\r\nArt. 4º Os contemplados poderão utilizar o Selo em seus materiais de divulgação física e digital, pelo período de um ano, renovável conforme os critérios do regulamento. \r\n\r\nParágrafo único. Caso o estabelecimento deixe de atender os critérios previstos no Art. 2º, o selo poderá ser cassado a qualquer momento.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é historicamente reconhecido como um dos maiores celeiros de diversidade musical do país. Do samba, do choro e da bossa nova ao funk, ao rock e ao forró, o Rio representa a síntese viva da pluralidade cultural brasileira, exportando talentos e consolidando sua identidade por meio da música.\r\n\r\nEntretanto, apesar dessa riqueza imaterial, inúmeros músicos ainda enfrentam condições de trabalho precárias, desvalorização profissional e falta de oportunidades para se apresentar de forma digna. A pandemia de COVID-19 agravou esse cenário, revelando a vulnerabilidade da categoria e a necessidade de medidas efetivas de estímulo, valorização e proteção.\r\n\r\nNesse contexto, o presente Projeto de Lei propõe a criação do Selo \"Amigo do Músico\", iniciativa que combina reconhecimento simbólico e incentivo prático às pessoas físicas e jurídicas que contribuam para a promoção da música e para a defesa dos interesses dos músicos fluminenses. O Selo busca criar uma rede de apoio envolvendo poder público, iniciativa privada e sociedade civil, fortalecendo a responsabilidade cultural como valor coletivo.\r\n\r\nAo destacar e premiar boas práticas - como a contratação regular de músicos, a realização de eventos culturais, o respeito aos direitos trabalhistas e autorais e a valorização da diversidade musical -, o Estado não apenas reconhece a relevância da categoria, como também fortalece sua identidade cultural e fomenta a economia criativa, setor estratégico para o desenvolvimento econômico e social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que representa um avanço na valorização da cultura e dos profissionais que dão voz e ritmo à alma do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6257/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESCAMBO CULTURAL, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM SULACAP, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Escambo Cultural, localizado no bairro Jardim Sulacap, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar o Escambo Cultural, instituição localizada no bairro de Jardim Sulacap, Zona Oeste do Rio de Janeiro, como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua inestimável relevância cultural, social e comunitária.\r\n\r\nCriado em julho de 2013, o Escambo Cultural consolidou-se como um espaço democrático de acesso à arte e à cultura, oferecendo à população da região - e de todo o estado - um ambiente plural e inclusivo. Em 2017, obteve o reconhecimento oficial como Ponto de Cultura, o que reforçou sua legitimidade enquanto referência cultural e social.\r\n\r\nDesde sua fundação, o Escambo já promoveu mais de 2.000 atividades culturais, entre saraus, cineclubes, festivais, exposições, oficinas, debates e palestras, iniciativas que fortalecem a identidade cultural local e ampliam a participação popular nas expressões artísticas. Além disso, o espaço vai além da promoção cultural: desenvolve projetos sociais de grande impacto, como atendimento psicológico e jurídico gratuito, distribuição de cestas básicas, oficinas de capacitação e iniciativas voltadas à valorização das culturas tradicionais, em especial as de matriz africana e indígena.\r\n\r\nSua atuação ultrapassa o campo artístico, tornando-se também um instrumento de inclusão social, educação cidadã e preservação da memória coletiva, representando um polo de resistência cultural em uma região historicamente carente de equipamentos públicos destinados à arte e à cultura.\r\n\r\nReconhecer o Escambo Cultural como patrimônio imaterial do Estado significa não apenas valorizar sua trajetória e importância, mas também assegurar a continuidade de um trabalho que transforma vidas por meio da cultura, da solidariedade e do fortalecimento dos laços comunitários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6258/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, PARA FINS DE PROTEÇÃO DE ÁREAS AMBIENTAIS E ECOSSISTEMAS E CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRAJETO CONHECIDO COMO CAMINHO DA MATA ATLÂNTICA.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural, nos termos do art. 98, XVI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o trajeto conhecido como \"Caminho da Mata Atlântica\", composto por trilhas, e corredores ecológicos que percorrem áreas de relevante interesse ambiental e sociocultural no território fluminense.\r\n\r\nParágrafo único. O tombamento que dispõe esta lei tem como objetivo reconhecer e proteger o papel estratégico do Caminho da Mata Atlântica na promoção da restauração florestal, na proteção da fauna e flora nativas, na conectividade entre fragmentos de Mata Atlântica, e no estímulo ao ecoturismo de base comunitária.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por meio do Caminho da Mata Atlântica, deverá constituir instrumentos de integração entre conservação ambiental, desenvolvimento sustentável, complementação de renda para comunidades tradicionais e locais, e enfrentamento às mudanças climáticas.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para o reconhecimento, a demarcação e sinalização do trajeto, conforme padrão utilizado desde 2017, bem como a apoiar ações de educação ambiental, incentivo ao turismo sustentável e fortalecimento da governança territorial, sempre reconhecendo a iniciativa e o protagonismo da sociedade civil na iniciativa.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe o tombamento do trajeto denominado Caminho da Mata Atlântica (CMA) para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural, nos termos do art. 98, XVI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo sua relevância como instrumento de conservação ecológica e valorização sociocultural.\r\n\r\nO Caminho da Mata Atlântica é um percurso de longa distância que cruza toda a Serra do Mar e parte da Serra Geral, entre o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, com extensão total de 4.200 km., passando por paisagens de rara beleza cênica e por ecossistemas fundamentais para a manutenção da biodiversidade da Mata Atlântica.\r\n\r\nNo Estado do Rio de janeiro são 1.340 km, que cruzam 20 municípios: Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba, Rio Claro, Itaguaí, Rio de Janeiro, Piraí, Paracambi, Miguel Pereira, Engenheiro Paulo de Frontin, Petrópolis, Guapimirim, Magé, Teresópolis, Nova Friburgo, Macaé, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Fidélis e Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nO CMA conecta 13 Unidades de Conservação estaduais e 6 federais ao longo do território fluminense, além de muitas áreas protegidas municipais e reservas particulares. Seu trajeto passa pelos parques estaduais do Desengano, Três Picos, Pedra Branca, Ilha Grande e Cunhambebe; pelas APAs de Macaé de Cima, Frades, Tamoios e Guandu; e ainda por REVIS Serra da Estrela, MONA Maria Comprida, REBIO Guaratiba e RE Juatinga. Entre as UC federais estão os parques nacionais da Serra da Bocaina, Tijuca e Serra dos Órgãos e as APAs Cairuçu, Guapimirim e Petrópolis.\r\n\r\nO caminho integra trechos de trilhas como a Travessia Petrópolis-Teresópolis, a Volta da Ilha Grande, a Volta da Juatinga e a Trilha Transcarioca, articulando corredores ecológicos que favorecem a reconexão de fragmentos florestais e a mobilidade de espécies da fauna silvestre ao longo da Serra do Mar fluminense. Ao longo do corredor do CMA já estão em restauração mais de 500 hectares de Mata Atlântica articulados por esta iniciativa somente no estado do Rio de Janeiro. Ações de reflorestamento do CMA já contam com recursos estaduais do programa Florestas do Amanhã.\r\n\r\nAlém disso, o trajeto cumpre um papel social importante ao estimular o ecoturismo de base comunitária, gerando oportunidades de renda para populações locais, valorizando o saber tradicional e promovendo uma vivência ambiental transformadora. O CMA passa por comunidades caiçaras, terras indígenas, territórios quilombolas e outras comunidades tradicionais que manifestem esse interesse, valorizando a cultura tradicional e gerando oportunidade de geração de renda complementar por meio do turismo de base comunitária. \r\n\r\nA interação entre natureza, cultura e economia sustentável que o Caminho da Mata Atlântica representa está alinhada com os princípios de justiça climática e com os compromissos globais de combate às mudanças climáticas, sendo, portanto, uma política exemplar de integração entre conservação ambiental, desenvolvimento territorial e cidadania ecológica.\r\n\r\nCom o tombamento, busca-se garantir a preservação, o reconhecimento oficial e o apoio institucional a esse patrimônio vivo que une floresta, gente e futuro.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6259/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL E A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE SUCATAS, FERROS-VELHOS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO COIBIR A RECEPTAÇÃO DE MATERIAIS FURTADOS E PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Estadual de Sucatas e Ferros-Velhos, de caráter obrigatório e com renovação anual, para todos os estabelecimentos que exerçam a atividade de compra e venda de sucatas, metais, ferros-velhos e materiais recicláveis.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos cadastrados ficam obrigados a manter registro eletrônico detalhado de todas as transações comerciais realizadas, contendo:\r\n\r\nI - identificação do vendedor, com apresentação de documento oficial com foto, CPF e registro fotográfico no ato da venda;\r\n\r\nII - descrição pormenorizada do material adquirido, incluindo tipo, quantidade, peso e características;\r\n\r\nIII - origem declarada do material;\r\n\r\nIV - fotografia do material recebido.\r\n\r\nArt. 3º É obrigatória a comunicação imediata à Polícia Civil de transações que envolvam materiais com características de uso público ou que levantem suspeita de origem ilícita, tais como:\r\n\r\nI - cabos elétricos, de telefonia ou internet;\r\n\r\nII - hidrômetros e medidores;\r\n\r\nIII - tampas de bueiro, grades, placas de sinalização e similares;\r\n\r\nIV - equipamentos ou peças de concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 4º Fica proibida a compra de materiais provenientes de concessionárias de serviços públicos de energia, água, telefonia, saneamento ou transporte, sem a apresentação de nota fiscal e autorização formal da empresa proprietária.\r\n\r\nArt. 5º Os dados coletados pelos estabelecimentos serão integrados ao Banco de Dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública, para fins de cruzamento com registros de ocorrências de furto, receptação e roubo.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis:\r\n\r\nI - multa de até 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, graduada conforme a gravidade da infração;\r\n\r\nII - suspensão temporária do cadastro estadual;\r\n\r\nIII - cassação definitiva do cadastro e interdição do estabelecimento em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os procedimentos técnicos, operacionais e de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO furto de materiais como cabos elétricos, tampas de bueiro, grades, hidrômetros e peças automotivas tornou-se rotina em diversas cidades fluminenses, gerando enormes prejuízos para o patrimônio público e privado, além de colocar em risco a segurança da população.\r\n\r\nGrande parte desses materiais é escoada em ferros-velhos e depósitos de sucata, onde a ausência de controle efetivo facilita a receptação e estimula a prática criminosa, muitas vezes cometida por dependentes químicos em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nEste Projeto de Lei propõe um sistema de cadastro estadual, com registros eletrônicos detalhados e comunicação obrigatória à Polícia Civil, além de proibir a compra de materiais de concessionárias de serviços públicos sem nota fiscal.\r\n\r\nA medida fortalece a atuação das forças de segurança, ataca a base econômica da receptação e inibe a prática de furtos, protegendo tanto o patrimônio público quanto os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nTrata-se de ação concreta que apoia o Governo do Estado na missão de reforçar a segurança pública, sem criar novos crimes, mas aprimorando os mecanismos de fiscalização e prevenção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6260/2025\r\n\r\nPROÍBE A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES DE DRAG QUEENS, PERSONAGENS EROTIZADOS OU COM CONOTAÇÃO SEXUAL EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a realização de apresentações, performances, palestras, oficinas, exposições ou quaisquer outras atividades artísticas ou culturais em instituições públicas de ensino estadual que envolvam drag queens, personagens erotizados ou manifestações com conotação sexual, direta ou indireta.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - drag queen: artista que se apresenta com identidade de gênero distinta da sua identidade biológica, geralmente com roupas, maquiagem e comportamentos associados a personagens de forte apelo sexual ou caricatural;\r\n\r\nII - personagem erotizado: qualquer figura fictícia ou performática que faça uso de linguagem corporal, figurino ou contexto que remeta à sexualidade ou sensualidade;\r\n\r\nIII - conotação sexual: qualquer mensagem, insinuação, gesto, imagem ou performance que possa ser interpretada como estímulo, normalização ou apologia a práticas sexuais.\r\n\r\nArt. 2º A proibição aplica-se a todas as unidades escolares da rede pública estadual de ensino, em quaisquer níveis de ensino e durante todo o período de funcionamento escolar.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento desta Lei acarretará responsabilidade administrativa do gestor da unidade escolar, sem prejuízo de outras sanções civis e penais previstas em lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade assegurar o ambiente educacional como um espaço de formação acadêmica, cívica e moral das crianças e adolescentes, respeitando a inocência natural da infância e o direito dos pais à formação moral e religiosa de seus filhos, garantido pela Constituição Federal (art. 229 e art. 226, §4º).\r\n\r\nA presença de personagens como drag queens, muitas vezes vinculados à linguagem corporal erotizada e a elementos de conotação sexual, mesmo que sob a justificativa de \"arte\" ou \"cultura\", não é compatível com o espaço escolar público, que deve ser neutro, respeitoso e livre de ideologias que desrespeitem o papel da família.\r\n\r\nDiversos vídeos e denúncias vêm sendo amplamente divulgados em todo o país, revelando a exposição precoce de crianças a esse tipo de conteúdo dentro de escolas públicas. Tal prática causa indignação em amplos setores da sociedade, especialmente entre os pais e responsáveis que veem a infância sendo violada por imposições ideológicas inapropriadas.\r\n\r\nEste projeto não visa criminalizar artistas ou censurar expressões culturais fora do ambiente escolar, mas sim preservar a integridade psicológica, emocional e moral de crianças e adolescentes nas instituições públicas de ensino, evitando qualquer forma de erotização precoce, doutrinação ideológica ou invasão ao direito da família sobre os valores transmitidos aos filhos.\r\n\r\nA escola deve ser um espaço de aprendizado, não de militância ou experimentação de ideologias que contradizem os valores da maioria das famílias fluminenses.\r\n\r\nPela proteção da infância, pela autoridade dos pais e pela responsabilidade do Estado na formação educacional, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6261/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE PARA COIBIR CONTAS FALSAS EM APLICATIVOS DE TRANSPORTE E DE ENTREGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas que operam aplicativos de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias, por carro ou motocicleta, obrigadas a adotar mecanismos de segurança destinados a prevenir e coibir a criação e o uso de contas falsas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se contas falsas aquelas:\r\n\r\nI - criadas com dados de identidade ou documentos falsos, adulterados ou pertencentes a terceiros sem autorização;\r\n\r\nII - utilizadas por pessoa diversa do titular da conta cadastrada;\r\n\r\nIII - destinadas à prática de fraudes, crimes ou quaisquer atos ilícitos.\r\n\r\nArt. 3º As empresas referidas no art. 1º deverão implementar, no mínimo:\r\n\r\nI - sistema de verificação de identidade com apresentação de documento oficial com foto e uso de tecnologia de reconhecimento facial;\r\n\r\nII - cruzamento de informações com bases públicas para validação da autenticidade dos documentos apresentados;\r\n\r\nIII - mecanismos de bloqueio imediato de contas suspeitas, mediante denúncia fundamentada ou evidências de fraude;\r\n\r\nIV - auditorias periódicas para identificação e exclusão de contas irregulares.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, na primeira autuação;\r\n\r\nII - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ por conta falsa identificada após a advertência;\r\n\r\nIII - suspensão temporária do funcionamento no Estado, em caso de reincidência grave ou comprovada omissão na aplicação das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua plena aplicação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo responder ao crescente número de ocorrências envolvendo fraudes e crimes cometidos por meio de contas falsas em aplicativos de transporte e entrega.\r\n\r\nA ausência de mecanismos eficazes de verificação de identidade expõe usuários, motoristas e entregadores a riscos de assaltos, golpes e outros ilícitos, afetando diretamente a segurança pública e a confiança nesses serviços.\r\n\r\nAo exigir a adoção de tecnologias de verificação e auditoria, o Estado garante maior segurança para todos os envolvidos, sem inviabilizar a atividade econômica das empresas de tecnologia.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de interesse público, que visa proteger a população fluminense e fortalecer a integridade desses serviços no território estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6262/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES CIVIS A AGRESSORES CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E INSTITUI O REGISTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Registro Estadual de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica, de acesso restrito à administração pública estadual, contendo:\r\n\r\nI - nome e CPF do condenado;\r\n\r\nII - data da condenação e trânsito em julgado;\r\n\r\nIII - tipo de agressão segundo laudo ou sentença.\r\n\r\nArt. 2º As pessoas inscritas neste registro, enquanto perdurar a condenação (inclusive em pena restritiva de direitos), estarão:\r\n\r\nI - proibidas de assumir cargos comissionados, funções gratificadas ou emprego público estadual;\r\n\r\nII - impedidas de firmar contratos, convênios ou parcerias com o Estado, direta ou indiretamente;\r\n\r\nIII - vedadas de participar de programas sociais estaduais que exijam conduta ilibada;\r\n\r\nIV - impedidas de receber homenagens, honrarias ou certificados públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 3º O registro será mantido pela Secretaria de Governo e Segurança Institucional, com atualização semestral.\r\n\r\nParágrafo único - O acesso por instituições públicas se dará mediante requisição formal, sem divulgação pública nominal, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Estado autorizado a promover campanhas de conscientização que:\r\n\r\nI - mostrem as consequências reais e duradouras para quem comete violência contra mulheres;\r\n\r\nII - incentivem a denúncia com provas e a busca por ajuda antes que a agressão se agrave;\r\n\r\nIII - reforcem o papel do homem como protetor da família, e não como agressor.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os critérios de acesso ao registro, os prazos de exclusão e as formas de recurso, sempre respeitando o trânsito em julgado da condenação como requisito mínimo.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro precisa dar um recado claro: quem agride brutalmente uma mulher perde o direito de ocupar cargos, contratos, favores ou honrarias públicas.\r\n\r\nNão se trata de esfera penal, mas de moralidade pública, confiança institucional e proteção do bem comum. A Lei não invade competência federal, mas reforça a responsabilidade administrativa e cívica do Estado diante de criminosos covardes.\r\n\r\nA urgência desse projeto se evidencia pelo episódio recente ocorrido em Natal (RN), no qual o ex-jogador de basquete Igor Eduardo Pereira Cabral desferiu mais de 60 socos no rosto de sua companheira, Juliana Garcia dos Santos, dentro de um elevador, causando desfiguração facial e hospitalização prolongada. O caso foi registrado como tentativa de feminicídio.\r\n\r\nCasos como este não são isolados. Eles revelam a brutalidade de agressores reincidentes e a insuficiência da resposta penal, que muitas vezes demora a se consolidar. Por isso, o Estado precisa agir na esfera administrativa:\r\n\r\n· Retirando do convívio institucional aqueles que praticam violência doméstica;\r\n\r\n· Protegendo a moralidade pública ao impedir que agressores tenham cargos, contratos ou benefícios;\r\n\r\n· Enviando uma mensagem educativa firme, de que violência contra a mulher é uma afronta à sociedade, à família e ao Estado.\r\n\r\nA aprovação desta Lei significará que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro está ao lado das vítimas, sem discursos vazios, mas com medidas concretas de proteção, punição moral e preservação da dignidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6263/2025\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE RELATÓRIO TRIMESTRAL SOBRE PRISÕES, SOLTURAS E REINCIDÊNCIA CRIMINAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Relatório Trimestral de Prisões, Solturas e Reincidência, a ser elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com base em informações oficiais disponibilizadas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º O relatório conterá, no mínimo:\r\n\r\nI - número de prisões em flagrante no trimestre;\r\n\r\nII - número de solturas comunicadas oficialmente aos órgãos de segurança e administração penitenciária;\r\n\r\nIII - índice de reincidência identificado entre custodiados do sistema prisional;\r\n\r\nIV - comparação histórica com períodos anteriores.\r\n\r\nArt. 3º Os dados deverão ser publicados em portal eletrônico oficial de livre acesso à população, em formato simplificado e de fácil compreensão.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, para definir a metodologia de coleta, sistematização e divulgação dos dados.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA segurança pública não pode ser tratada como caixa-preta. A população fluminense tem o direito de saber quantas vezes a polícia prende e quantas vezes a justiça solta, bem como acompanhar de forma objetiva os índices de reincidência criminal.\r\n\r\nEste projeto não interfere na autonomia do Judiciário ou do Ministério Público. Ele apenas determina que o Executivo estadual consolide e divulgue informações oficiais já existentes, organizando-as em relatórios trimestrais acessíveis a toda a sociedade.\r\n\r\nA iniciativa trará transparência, permitirá o acompanhamento da efetividade do sistema de justiça criminal e dará ao cidadão a clareza de que a polícia cumpre o seu dever, mas a ausência de critérios objetivos na soltura e a reincidência expõem a população ao risco diário.\r\n\r\nMais do que números, este relatório será uma ferramenta de cidadania, informação e pressão institucional por mudanças estruturai\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6264/2025\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DO CRIME ORGANIZADO E DO TRÁFICO, DESTINADO A INDENIZAR FAMÍLIAS PREJUDICADAS POR AÇÕES DE FACÇÕES CRIMINOSAS, TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ATUANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Apoio às Vítimas do Crime Organizado e do Tráfico - FEVCOT, destinado a conceder apoio financeiro emergencial e indenizações às famílias de vítimas fatais ou sobreviventes de crimes praticados por organizações criminosas, facções do tráfico de drogas e grupos armados ilegais.\r\n\r\nArt. 2º O Fundo será constituído por:\r\n\r\nI - valores arrecadados com a alienação de bens apreendidos do tráfico e do crime organizado, após decisão judicial transitada em julgado;\r\n\r\nII - recursos provenientes de multas aplicadas em processos penais relacionados ao crime organizado;\r\n\r\nIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - dotações orçamentárias próprias do Estado, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Terão prioridade no recebimento dos benefícios do FEVCOT:\r\n\r\nI - famílias de vítimas fatais;\r\n\r\nII - vítimas sobreviventes com incapacidades permanentes;\r\n\r\nIII - crianças e adolescentes órfãos em razão da ação criminosa.\r\n\r\nArt. 4º Não serão considerados beneficiários desta Lei indivíduos que, direta ou indiretamente, possuam envolvimento com organizações criminosas, tráfico de drogas, milícias ou qualquer atividade ilícita.\r\n\r\n§ 1º O envolvimento da vítima com o crime deverá ser apurado por meio de inquérito, sentença ou prova documental idônea.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de comprovação de vínculo com atividade criminosa, o benefício será negado ou, se já concedido, suspenso imediatamente.\r\n\r\nArt. 5º A gestão do Fundo caberá à Secretaria de Estado de Assistência Social, em cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que deverão estabelecer normas de funcionamento, critérios objetivos de concessão e formas de acompanhamento dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo:\r\n\r\nI - os procedimentos para solicitação dos recursos;\r\n\r\nII - os critérios técnicos para avaliação dos pedidos;\r\n\r\nIII - os mecanismos de transparência e prestação de contas.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crime organizado e o tráfico de drogas produzem vítimas inocentes diariamente no Estado do Rio de Janeiro. São trabalhadores, estudantes, pais e mães de família que perdem a vida ou ficam incapacitados em decorrência da violência das facções e grupos armados.\r\n\r\nEssas famílias ficam desamparadas, enquanto os criminosos ostentam patrimônio ilícito bilionário. Este projeto garante que parte desse patrimônio seja revertido para apoiar os inocentes atingidos pela violência.\r\n\r\nImportante ressaltar que o benefício não será destinado a quem tem envolvimento com o crime, preservando a lógica do projeto: apoiar quem sofre injustamente com a violência, e não quem dela participa.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Apoio às Vítimas do Crime Organizado e do Tráfico representa uma inversão moral necessária: os bens do crime passam a sustentar as famílias que foram destruídas pelo crime.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6265/2025\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE IMPRESSÕES DIGITAIS E BIOMETRIA PARA AUTORES DE PEQUENOS FURTOS REINCIDENTES, INTEGRADO À POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E AO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Banco Estadual de Impressões Digitais e Biometria para Autores de Pequenos Furtos Reincidentes, com a finalidade de identificar e monitorar, de forma ágil, indivíduos reincidentes em crimes patrimoniais de menor valor econômico.\r\n\r\nArt. 2º O Banco será integrado operacionalmente pela Polícia Militar, Polícia Civil e pelo Sistema Prisional, com acesso restrito aos órgãos de segurança pública e de persecução penal.\r\n\r\nArt. 3º A inclusão de registros no Banco deverá observar:\r\n\r\nI - as normas da Lei Federal nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 (Lei de Identificação Criminal);\r\n\r\nII - os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à proteção de dados, nos termos da Constituição Federal e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).\r\n\r\nArt. 4º O Banco terá como objetivos:\r\n\r\nI - agilizar a identificação de autores de furtos reincidentes;\r\n\r\nII - integrar informações biométricas e digitais com os registros de ocorrências policiais;\r\n\r\nIII - auxiliar a investigação e a persecução penal, contribuindo para a redução da impunidade;\r\n\r\nIV - subsidiar políticas públicas de prevenção e combate a crimes patrimoniais.\r\n\r\nArt. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, definindo os procedimentos técnicos, operacionais e de segurança da informação necessários à implementação do Banco.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento da prática de pequenos furtos, em especial de caráter reincidente, tem causado sérios prejuízos à população e às atividades econômicas do Estado. Muitos desses crimes são cometidos por dependentes químicos ou indivíduos que utilizam a prática delitiva como meio de sustento, o que gera um ciclo de reincidência e dificulta a ação policial.\r\n\r\nAtualmente, a identificação de reincidentes em furtos patrimoniais enfrenta entraves burocráticos e a dispersão de informações entre diferentes órgãos. Com a criação de um Banco Estadual de Impressões Digitais e Biometria, será possível agilizar a verificação de antecedentes, reduzir a impunidade e fornecer subsídios à atuação policial e judicial.\r\n\r\nA proposta respeita a legislação federal já existente sobre identificação criminal (Lei nº 12.037/2009) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo que o armazenamento e a utilização das informações sejam feitos dentro da legalidade e com segurança jurídica.\r\n\r\nTrata-se de uma medida de fortalecimento da segurança pública estadual, que não cria novos crimes nem invade competência da União, mas aprimora o fluxo de informações entre as instituições do sistema de justiça criminal.\r\n\r\nAssim, o presente projeto auxilia o Governo do Estado na tarefa de tornar o Rio de Janeiro mais seguro, enfrentando diretamente a reincidência criminal e protegendo a sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6266/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE ALBAMAR LOCALIZADO NA PRAÇA MARECHAL ÂNCORA, NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Albamar, localizado na Praça Marechal Âncora, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa enaltecer um verdadeiro patrimônio da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Restaurante Albamar constitui um dos mais importantes símbolos da memória cultural e gastronômica do Município do Rio de Janeiro. Fundado em 1933, no último torreão remanescente do antigo Mercado Municipal da Praça XV, o Albamar sobreviveu à demolição do mercado em 1962 e ao isolamento imposto pela construção do elevado da Perimetral, transformando-se em um ícone de resistência urbana.\r\n\r\nO espaço, tombado pelo Inepac, é reconhecido pela sua singularidade arquitetônica, pela vista privilegiada da Baía de Guanabara e pela tradição gastronômica que preserva há mais de nove décadas. O restaurante foi palco de momentos históricos e frequentado por personalidades da vida política e cultural do país, tornando-se um verdadeiro marco da identidade carioca.\r\n\r\nPortanto, diante da inegável importância do presente projeto de lei, solicito aos nobres Pares a aprovação desta meritória proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6267/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, BENEFÍCIOS E HOMENAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, a nomeação, contratação ou celebração de parcerias com pessoas físicas condenadas por crimes contra a administração pública, com sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, são considerados crimes contra a administração pública, dentre outros previstos em legislação federal:\r\n\r\nI - corrupção ativa e passiva;\r\n\r\nII - peculato;\r\n\r\nIII - lavagem de dinheiro oriunda de desvio de verba pública;\r\n\r\nIV - fraude em licitação;\r\n\r\nV - tráfico de influência;\r\n\r\nVI - organização criminosa voltada à corrupção estatal.\r\n\r\nArt. 3º - As pessoas condenadas pelos crimes do art. 2º, enquanto perdurar os efeitos da condenação ou enquanto estiverem com seus direitos políticos suspensos, estarão:\r\n\r\nI - proibidas de ocupar cargo em comissão, função gratificada ou equivalente no Estado;\r\n\r\nII - impedidas de firmar contrato com o Estado, direta ou indiretamente, inclusive por meio de pessoas jurídicas das quais sejam sócios ou administradores;\r\n\r\nIII - vedadas de participar de licitações, receber incentivos fiscais ou verbas oriundas de emendas parlamentares;\r\n\r\nIV - impedidas de receber títulos honoríficos, homenagens ou condecorações públicas de qualquer natureza no âmbito estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado criará o Registro Estadual de Pessoas Condenadas por Corrupção, de acesso reservado à administração pública, contendo os nomes, CPF, dados da condenação e impedimentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Fica vedado ao Poder Executivo conceder qualquer programa de anistia administrativa, parcelamento ou perdão de débito fiscal estadual originado por condenação criminal por corrupção, sem que o montante desviado tenha sido integralmente restituído aos cofres públicos.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas cujos sócios majoritários tenham condenação por corrupção ficam proibidas de receber verba pública estadual, inclusive em editais de fomento cultural, social, esportivo, ambiental ou educacional.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil foi saqueado durante anos por esquemas bilionários de corrupção envolvendo partidos, políticos e empresários. O maior símbolo disso é Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia - condenações que foram confirmadas em 2ª e 3ª instâncias, mas anuladas posteriormente por questões processuais, sem julgamento do mérito. Nenhum juiz federal absolveu Lula dos fatos. A corrupção só foi \"esquecida\" porque alegaram vício de competência ou suspeição - o que não apaga a verdade.\r\n\r\nOutros casos graves como os de Sérgio Cabral, Eduardo Cunha, Anthony Garotinho, Geddel Vieira Lima e tantos outros demonstram como o sistema se protege, e como o povo é desrespeitado quando esses condenados voltam a circular em cargos, licitações, ou até recebendo medalhas.\r\n\r\nEste projeto busca blindar o Estado do Rio de Janeiro contra esse tipo de afronta. Quem já foi condenado por roubar o povo não pode ocupar função pública, nem receber recursos ou homenagens - ainda que a Justiça federal alivie ou prescreva suas penas.\r\n\r\nO recado é claro:\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, corrupto condenado não terá vez.\r\n\r\nTrata-se de uma lei moral, de resgate da decência, da ética pública e da credibilidade das instituições estaduais. O povo trabalhador e honesto não pode mais ser representado, servido ou influenciado por aqueles que, por decisão judicial com trânsito em julgado, se apropriaram do que era público para enriquecer ilicitamente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6268/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DE RUA, OBRIGANDO OS MUNICÍPIOS A REALIZAREM CATEGORIZAÇÃO DA CAUSA PRINCIPAL DA PERMANÊNCIA NAS RUAS COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE REPASSES, CONVÊNIOS E PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todo município que celebrar convênio, termo de fomento, termo de colaboração ou receber recursos estaduais destinados a programas voltados à população em situação de rua deverá realizar diagnóstico detalhado, com categorização obrigatória das causas principais da condição, tais como:\r\n\r\nI - dependência química (álcool, crack, cocaína, outras drogas ilícitas);\r\n\r\nII - transtorno mental grave ou não tratado;\r\n\r\nIII - perda definitiva de vínculo familiar (abandono, expulsão do lar);\r\n\r\nIV - perda de emprego ou habitação por motivos econômicos comprovados;\r\n\r\nV - outras causas específicas, devidamente detalhadas e comprovadas, tais como violência doméstica, calamidade pública, desastres naturais ou situações emergenciais semelhantes.\r\n\r\nArt. 2º É vedada a utilização da categoria \"outras causas\" de forma genérica. Toda classificação no inciso V deverá ser acompanhada de justificativa individualizada e documentação mínima comprobatória.\r\n\r\nArt. 3º Os municípios deverão consolidar os dados em relatórios anuais, publicando-os em meio oficial e encaminhando-os ao Governo do Estado, como condição para continuidade de convênios e repasses.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social estabelecerá a metodologia padrão e fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento implicará suspensão dos repasses estaduais destinados a programas municipais de atendimento à população em situação de rua.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, grande parte dos municípios - a exemplo de Niterói - insiste em adotar uma narrativa ideológica de que os moradores de rua seriam, em sua maioria, pessoas que apenas perderam documentos ou emprego. Com base nesse discurso, gastam milhões em projetos que se limitam a fornecer marmitas e papéis, sem atacar o problema central: a dependência química que destrói famílias, expõe vidas e gera criminalidade.\r\n\r\nO resultado é que a população continua refém de \"cracudos\" que praticam roubos, ameaças, lesões e homicídios para sustentar o vício, enquanto a propaganda oficial finge resolver o problema.\r\n\r\nEste projeto força a verdade a aparecer. Obriga os municípios a apresentar diagnóstico categorizado e sério, com dados objetivos, que inevitavelmente revelarão que a imensa maioria dos casos está ligada ao uso de crack e outras drogas.\r\n\r\nAo atrelar o recebimento de recursos estaduais a relatórios detalhados, o Estado evita o desperdício de dinheiro público em soluções cosméticas e pressiona os gestores municipais a encarar o problema com políticas reais de internação, tratamento e acolhimento.\r\n\r\nTrata-se de uma medida de transparência, responsabilidade e enfrentamento à demagogia, que coloca luz sobre a verdadeira causa da tragédia social vivida nas ruas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6269/2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA \"ABRIL VERDE\" DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a campanha \"Abril Verde\", dedicada às ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa, nas escolas estaduais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins da presente lei, entende-se por intolerância religiosa o conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou mesmo a quem não segue uma religião, caracterizando crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana, conforme preconizado nas Leis Federais nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.459, de 15 de maio de 1997.\r\n\r\nArt. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Superintendência de Promoção da Liberdade Religiosa da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, bem como, quando pertinente, com a Secretaria de Estado de Cultura com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelo direito à liberdade religiosa e contra a intolerância religiosa. \r\n\r\nParágrafo Único: O Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (Coneplir) acompanhará a execução de todo o processo, ampliando o controle social sobre as políticas públicas ligadas ao tema do combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei tem como propósito: \r\n\r\nI - Combater estereótipos, discriminações e preconceitos sobre as religiões de matriz africana e tradições religiosas de matriz indígena, promovendo o respeito através da conscientização, incentivando debates sobre a importância da liberdade de crença e religiosa e celebrando a diversidade em todos os espaços;\r\n\r\nII - Promover a liberdade religiosa, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de intolerância e racismo religioso;\r\n\r\nIII - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, das Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.459, de 15 de maio de 1997, abordando a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de intolerância religiosa, conscientizando a comunidade escolar sobre os canais de denúncia, como a Delegacia especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI) e o Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Intolerância Religiosa (NAVIR);\r\n\r\nIV - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a intolerância religiosa; \r\n\r\nV - Valorização e promoção das culturas afrobrasileiras e indígenas em nosso estado, garantindo a efetivação das Leis nº 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, e da Lei nº 11.645 de, 10 de março de 2008, que tornam obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena nos currículos escolares do ensino fundamental e médio;\r\n\r\nVI - Favorecer o trabalho interdisciplinar;\r\n\r\nVII - Favorecer experiências educativas positivas que estimulem a socialização, a cultura de paz, o diálogo inter-religioso e a construção de memória coletiva, e o aprendizado colaborativo entre estudantes. \r\n\r\nArt. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no mês de Abril, anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão ao tema abordado por esta lei, como palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações teatrais, musicais e demais manifestações culturais.\r\n\r\nParágrafo Único: O conteúdo referente ao tema da liberdade religiosa e combate à intolerância religiosa será abordado de forma interdisciplinar, no âmbito das diferentes áreas do currículo escolar, sempre que pertinente. \r\n\r\nArt. 5º - As equipes das escolas estaduais deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (Coneplir), em parceria com universidades públicas, centros de pesquisa e demais instituições de fortalecimento à implementação das políticas para a promoção da liberdade religiosa.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Educação poderá confeccionar cartilhas elaboradas junto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (Coneplir), com o teor do tema: \"Abril Verde\" nas escolas.\r\n\r\nArt. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do programa de trabalho \"18010.12.368.0443.2312 - Realização de Atividades Extracurriculares\", ou outro programa que venha a substituir, da Secretaria de Estado de Educação e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO denominado \"Abril Verde\" é o mês de conscientização, prevenção e enfrentamento à intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 9.301, de 10 de junho de 2021.\r\n\r\nApesar da relevância crescente da pauta dos direitos humanos, o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil ainda convivem com altos índices de intolerância e racismo religioso. Segundo levantamento do Instituto de Segurança Pública (ISP), apenas em 2023 foram registrados aproximadamente 3 mil casos possivelmente ligados à intolerância religiosa - como injúria por preconceito e preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional - além de 34 ocorrências formais de ultraje a culto.\r\n\r\nEm 2024, entre janeiro e setembro, cerca de 2.800 pessoas registraram crimes relacionados à discriminação e intolerância, sendo 72 especificamente associados ao preconceito religioso, dos quais 39 configuraram ultraje a culto. No âmbito nacional, dados do Disque 100, canal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), revelam que as denúncias cresceram 80% em 2024, totalizando 3.853 violações motivadas por intolerância religiosa. O Rio de Janeiro ocupou a segunda posição entre os estados, com 764 registros. As religiões de matriz africana, como Umbanda e Candomblé, foram as mais atingidas.\r\n\r\nAinda assim, os números estão aquém da realidade, em razão da subnotificação e do racismo institucional, que muitas vezes revitimiza aqueles que deveriam ser acolhidos pelas instituições públicas.\r\n\r\nÉ imprescindível compreender que o arcabouço normativo de combate à intolerância religiosa e de promoção da liberdade de crença, bem como da história e cultura afro-brasileira e indígena, não deve ser visto apenas como instrumento punitivo, mas, sobretudo, como mecanismo de garantia de direitos humanos e de promoção da educação em toda a sociedade.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 assegura a laicidade do Estado e a liberdade de consciência e de crença, além da proteção ao seu livre exercício, em seus arts. 5º, incisos VI, VII e VIII; 19, inciso I; 143, § 1º; 150, inciso VI, alínea b; 210, § 1º; e 226, § 2º.\r\n\r\nNesse contexto, este Projeto de Lei propõe instituir, nas escolas estaduais do Rio de Janeiro, a campanha \"Abril Verde\" de combate à intolerância religiosa. A iniciativa busca proporcionar à comunidade escolar aprendizado e reflexão sobre o direito à liberdade religiosa e sobre a importância de enfrentar a intolerância e o racismo religioso.\r\n\r\nAcreditamos que a educação e a conscientização são ferramentas efetivas para reduzir a violência, os crimes de ódio e o racismo, além de fundamentais para o fortalecimento do respeito à diversidade cultural e religiosa.\r\n\r\nA institucionalização desta política pública representa um passo necessário para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, fundada nos valores da tolerância, da solidariedade, da cultura de paz e do respeito integral aos direitos humanos, com apreço à diversidade das culturas e aos diferentes modos de expressão da condição humana.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6270/2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA \"JULHO DAS PRETAS\" NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a campanha \"Julho das Pretas\" nas escolas estaduais do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a valorização da mulher negra, estimular debates sobre racismo e gênero, e conscientizar estudantes e comunidade escolar sobre a importância da igualdade racial e de gênero.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins da presente lei, entende-se por \"Julho das Pretas\" o conjunto de atividades realizadas ao longo do mês de julho, incluindo palestras, seminários, rodas de conversa, exibição de filmes, apresentações culturais e debates sobre as trajetórias históricas, lutas e conquistas das mulheres negras na sociedade brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, quando pertinente, com a Secretaria de Estado da Mulher, podendo contar com a participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas à promoção dos direitos da população negra e das mulheres.\r\n\r\nParágrafo único: O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ acompanhará a execução de todo o processo, ampliando o controle social sobre as políticas públicas relacionadas ao tema.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei tem como propósito:\r\n\r\nI - Promover a valorização da mulher negra e o reconhecimento de suas contribuições históricas, sociais e culturais;\r\n\r\nII - Estimular reflexões sobre desigualdade racial e de gênero, racismo estrutural, discriminação e violência contra mulheres negras;\r\n\r\nIII - Incentivar debates, palestras, rodas de conversa e atividades culturais que promovam equidade, respeito, inclusão e empoderamento da população negra feminina;\r\n\r\nIV - Favorecer a interdisciplinaridade no desenvolvimento de atividades pedagógicas, integrando história, sociologia, artes, literatura e direitos humanos;\r\n\r\nV - Criar memória coletiva de experiências, conquistas e resistências da mulher negra, promovendo aprendizado colaborativo e conscientização cidadã;\r\n\r\nVI - Fortalecer o compromisso das escolas e da comunidade escolar com a diversidade, a inclusão e a justiça social.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades da campanha serão desenvolvidas ao longo do mês de julho, com programação específica voltada à valorização e reflexão sobre a realidade das mulheres negras, incluindo atividades culturais, debates, palestras, exibição de filmes e demais ações educativas.\r\n\r\nParágrafo único: O conteúdo referente ao tema será abordado de forma interdisciplinar, no âmbito das diferentes áreas do currículo escolar, sempre que pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - As equipes das escolas estaduais deverão ser capacitadas quanto às estratégias pedagógicas no desenvolvimento do trabalho sobre o tema, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, em parceria com universidades públicas, centros de pesquisa e instituições voltadas à promoção dos direitos das mulheres e igualdade racial.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Educação poderá confeccionar materiais educativos, cartilhas e guias elaborados junto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, com o teor da campanha \"Julho das Pretas\" nas escolas.\r\n\r\nArt. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do programa de trabalho \"18010.12.368.0443.2312 - Realização de Atividades Extracurriculares\", ou outro programa que venha a substituir, da Secretaria de Estado de Educação e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mês de julho, através da campanha \"Julho das Pretas\", é destinado à reflexão e valorização da trajetória histórica das mulheres negras, destacando suas conquistas, resistências e contribuições culturais, sociais e políticas. A iniciativa busca inserir esta discussão de forma estruturada nas escolas estaduais, promovendo educação, empoderamento e conscientização sobre a intersecção entre gênero e raça.\r\n\r\nAs mulheres negras, historicamente, enfrentam desigualdades múltiplas, fruto do racismo estrutural e do sexismo presentes na sociedade brasileira. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do IBGE evidenciam que mulheres negras enfrentam maiores índices de desemprego, menor remuneração, maior vulnerabilidade à violência doméstica e institucional, em comparação a outros grupos. Dessa forma, o debate e a educação sobre essas desigualdades são essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.\r\n\r\nA campanha \"Julho das Pretas\" propõe atividades pedagógicas e culturais, tais como palestras, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações artísticas, permitindo que estudantes e comunidade escolar reconheçam o papel histórico e social das mulheres negras, compreendam as estruturas de discriminação e desenvolvam valores de empatia, respeito e igualdade.\r\n\r\nO acompanhamento do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ garante transparência e efetividade, fortalecendo a implementação da política pública e o controle social sobre as ações.\r\n\r\nA Constituição Federal assegura igualdade de direitos, proteção contra discriminação e promoção da dignidade humana (arts. 3º, IV; 5º, caput; 226, §1º). Inserir a campanha \"Julho das Pretas\" nas escolas representa avanço concreto no combate ao racismo e ao sexismo, promovendo educação em direitos humanos, cidadania e respeito à diversidade.\r\n\r\nDiante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6271/2025\r\n\r\nDECLARA AS BATALHAS DE POESIA FALADA (SLAM) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam declaradas como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as Batalhas de Poesia Falada (Slam).\r\n\r\n§1º Entende-se por Slam ou Poetry Slam as batalhas de poesia falada em que poetas independentes apresentam suas composições autorais para serem avaliadas por um júri popular, escolhido espontaneamente entre o público presente, atribuindo notas aos poetas slammers.\r\n\r\n§2º A avaliação das poesias apresentadas nas batalhas segue critérios específicos: os poemas devem ser de autoria própria, com duração máxima de três minutos, sendo vedado o uso de acompanhamento musical e recursos extremos, como figurinos e adereços cênicos. \r\n\r\n§3º O Slam é reconhecido como o \"esporte\" da poesia falada. Para além de seu caráter competitivo, destaca-se por sua crescente popularidade mundial, especialmente por seu potencial comunitário, inclusivo e pelo engajamento em debates sociais, como a luta contra a desigualdade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar as Batalhas de Poesia Falada (Slam) como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo sua importância artística, cultural e social para a sociedade brasileira.\r\n\r\nO Slam é uma forma de expressão poética que combina performance, oralidade e autoria própria, permitindo que poetas independentes apresentem suas composições diante de um público, que atua como júri popular. Essa modalidade artística, que surgiu nos Estados Unidos na década de 1980 e se consolidou no Brasil a partir dos anos 2000, tem se destacado por democratizar o acesso à poesia, tornando-a uma ferramenta de expressão e resistência social, especialmente entre jovens e grupos historicamente marginalizados.\r\n\r\nAs batalhas de poesia falada são reconhecidas não apenas por seu caráter competitivo, mas também pelo potencial de engajamento comunitário, inclusão social e reflexão crítica sobre temas contemporâneos, como desigualdade, racismo, violência de gênero, direitos humanos e cidadania. Trata-se de um espaço de protagonismo cultural que incentiva a criatividade, a diversidade de vozes e a valorização da cultura popular.\r\n\r\nRessalte-se que o presente Projeto de Lei foi elaborado em diálogo com a Rede de Slams RJ, reconhecida como principal articuladora das batalhas de poesia falada no Estado, de modo a assegurar legitimidade e alinhamento com a experiência acumulada por este movimento cultural.\r\n\r\nAtualmente, a Rede de Slams RJ é a principal responsável por apoiar os Slams do Estado do Rio de Janeiro, articulando iniciativas em diferentes territórios e promovendo a formação de poetas, comunidades educacionais e demais públicos. A Rede surge a partir da necessidade de organização coletiva de diversos slams, fortalecendo a poesia falada como instrumento de mobilização e transformação social, cultural e política.\r\n\r\nA Rede de Slams RJ consolidou-se como referência nacional ao conquistar o título do Campeonato Brasileiro de Poesia Falada, no ano de 2022, evidenciando a excelência artística e a relevância cultural de seus representantes. Ademais, a Rede de Slams RJ é a principal responsável pela organização do Campeonato Estadual de Poesia, realizado anualmente no Estado do Rio de Janeiro, evento que reúne poetas de diferentes regiões e assegura a continuidade, a visibilidade e a legitimidade desse movimento cultural.\r\n\r\nO reconhecimento do Slam como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a preservação e promoção das expressões culturais, garantindo a visibilidade de manifestações que dialogam diretamente com a realidade das comunidades e incentivam a educação, a cultura e a cidadania.\r\n\r\nDiante disso, é de extrema relevância que o Estado reconheça formalmente as Batalhas de Poesia Falada (Slam), garantindo a proteção e a valorização dessa prática cultural que fortalece a diversidade, a inclusão e a participação social, consolidando o Rio de Janeiro como referência no fomento à cultura viva e popular.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6272/2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA \"AGOSTO LILÁS\" NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a campanha \"Agosto Lilás\" nas escolas estaduais do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins da presente lei, entende-se por \"Agosto Lilás\" o conjunto de atividades realizadas ao longo do mês de agosto, com ênfase no dia 7 de agosto, data de promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), incluindo palestras, seminários, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e demais ações educativas voltadas à promoção da igualdade de gênero e proteção das mulheres.\r\n\r\nArt. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, quando pertinente, com a Secretaria de Estado de Cultura, podendo contar com a participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas à prevenção da violência de gênero e à promoção dos direitos das mulheres.\r\n\r\nParágrafo único: O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ acompanhará a execução de todo o processo, ampliando o controle social sobre as políticas públicas relacionadas ao tema.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei tem como propósito:\r\n\r\nI - Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre violência de gênero, assédio e desigualdade entre homens e mulheres;\r\n\r\nII - Promover a conscientização sobre os direitos das mulheres e as medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha;\r\n\r\nIII - Contribuir para a valorização da igualdade de gênero e combate a estereótipos e preconceitos sexistas;\r\n\r\nIV - Incentivar a realização de debates, palestras, rodas de conversa e atividades culturais que promovam respeito, inclusão e proteção às mulheres;\r\n\r\nV - Favorecer o trabalho interdisciplinar e experiências educativas colaborativas entre estudantes;\r\n\r\nVI - Criar memória coletiva de experiências e aprendizados que estimulem a socialização, reflexão crítica e empoderamento feminino.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades da campanha serão desenvolvidas ao longo do mês de agosto, com programação específica em alusão à Lei Maria da Penha, incluindo palestras, debates, apresentações culturais, exibição de filmes e demais manifestações artísticas e educativas.\r\n\r\nParágrafo único: O conteúdo referente ao tema da campanha será abordado de forma interdisciplinar, no âmbito das diferentes áreas do currículo escolar, sempre que pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - As equipes das escolas estaduais deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, em parceria com universidades públicas, centros de pesquisa e demais instituições ligadas à prevenção da violência de gênero e promoção da igualdade.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Educação poderá confeccionar cartilhas e materiais educativos elaborados junto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, com o teor da campanha \"Agosto Lilás\" nas escolas.\r\n\r\nArt. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do programa de trabalho \"18010.12.368.0443.2312 - Realização de Atividades Extracurriculares\", ou outro programa que venha a substituir, da Secretaria de Estado de Educação e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mês denominado \"Agosto Lilás\" corresponde a uma campanha nacional de conscientização e prevenção da violência contra a mulher, estabelecida em referência ao dia 7 de agosto, data de promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A iniciativa tem como finalidade sensibilizar a sociedade sobre a gravidade da violência doméstica, familiar e institucional, promovendo reflexão, educação e medidas de prevenção em todos os espaços sociais, incluindo o ambiente escolar.\r\n\r\nApesar dos avanços na legislação e das políticas públicas de proteção, a violência de gênero ainda é uma realidade cotidiana no Brasil, afetando mulheres de todas as idades e contextos sociais. Segundo dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registra milhares de casos de violência doméstica e feminicídio anualmente, evidenciando a necessidade de educação, conscientização e prevenção desde a infância e adolescência.\r\n\r\nEste Projeto de Lei propõe institucionalizar, nas escolas estaduais do Rio de Janeiro, a campanha \"Agosto Lilás\", promovendo a discussão e reflexão sobre direitos das mulheres, igualdade de gênero e mecanismos legais de proteção, como a Lei Maria da Penha. A proposta inclui palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e atividades culturais que fortaleçam o respeito, a equidade e o empoderamento feminino.\r\n\r\nA educação é instrumento central para combater a violência de gênero e promover mudanças culturais duradouras, permitindo que estudantes, professores e comunidade escolar reconheçam, previnam e atuem contra práticas discriminatórias e abusivas.\r\n\r\nA Constituição Federal assegura igualdade entre homens e mulheres, direito à proteção contra a violência e promoção da dignidade humana (Arts. 3º, IV; 5º, caput; 226, § 1º), fundamentos que tornam imperativa a implementação desta política pública. Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6273/2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA \"NOVEMBRO NEGRO\" NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a campanha \"Novembro Negro\" nas escolas estaduais do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o conhecimento, a valorização e a reflexão sobre a história, cultura e luta da população negra no Brasil.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins da presente lei, entende-se por \"Novembro Negro\" o conjunto de atividades e celebrações realizadas no mês de novembro, em especial em alusão ao Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro), como palestras, seminários, eventos culturais, rodas de conversa e demais ações educativas.\r\n\r\nArt. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e, quando pertinente, com a Secretaria de Estado de Cultura, podendo contar com a participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas à promoção da igualdade racial e valorização da história e cultura afro-brasileira.\r\n\r\nParágrafo único: O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial acompanhará a execução de todo o processo, ampliando o controle social sobre as políticas públicas relacionadas ao tema.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei tem como propósito:\r\n\r\nI - Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre racismo, desigualdade racial e discriminação;\r\n\r\nII - Promover a valorização da história e cultura afro-brasileira, fortalecendo a identidade e memória da população negra;\r\n\r\nIII - Contribuir para o conhecimento das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena no currículo escolar;\r\n\r\nIV - Incentivar a realização de debates, palestras, rodas de conversa e atividades culturais que promovam respeito, inclusão e diversidade;\r\n\r\nV - Favorecer o trabalho interdisciplinar e experiências educativas colaborativas entre estudantes;\r\n\r\nVI - Criar memória coletiva de experiências e aprendizados, estimulando a socialização e reflexão crítica.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades da campanha serão desenvolvidas ao longo de todo o mês de novembro, com programação específica em alusão ao Dia Nacional da Consciência Negra, incluindo palestras, debates, apresentações culturais, exibição de filmes e demais manifestações artísticas e educativas.\r\n\r\nParágrafo único: O conteúdo referente ao tema da campanha será abordado de forma interdisciplinar, no âmbito das diferentes áreas do currículo escolar, sempre que pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - As equipes das escolas estaduais deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, em parceria com universidades públicas, centros de pesquisa e demais instituições ligadas à promoção da igualdade racial e combate ao racismo.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Educação poderá confeccionar cartilhas e materiais educativos elaborados junto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, com o teor da campanha \"Novembro Negro\" nas escolas.\r\n\r\nArt. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do programa de trabalho \"18010.12.368.0443.2312 - Realização de Atividades Extracurriculares\", ou outro programa que venha a substituir, da Secretaria de Estado de Educação e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mês denominado \"Novembro Negro\" refere-se a um conjunto de atividades e celebrações realizadas ao longo do mês de novembro, especialmente no Brasil, para marcar o Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado anualmente em 20 de novembro. Esta data é uma homenagem a Zumbi dos Palmares, líder da resistência contra a escravidão, e representa um momento de reflexão sobre a luta contra o racismo e pela igualdade racial, sendo marcado por palestras, seminários, eventos culturais, debates e demais ações educativas.\r\n\r\nA iniciativa busca combater o racismo estrutural ainda presente na sociedade brasileira e garantir a inclusão de temáticas raciais no currículo escolar, fortalecendo a identidade, a memória e o orgulho da população negra. Apesar de avanços na legislação e políticas públicas, o racismo persiste em diversas esferas, inclusive no ambiente escolar, sendo necessário promover uma cultura de respeito, igualdade e reconhecimento histórico.\r\n\r\nO Projeto de Lei propõe institucionalizar esta política pública nas escolas estaduais, permitindo que estudantes, professores e toda a comunidade escolar tenham acesso a atividades educativas que incentivem o debate crítico, a valorização da história negra e o combate a estereótipos raciais. A campanha visa criar uma memória coletiva de respeito à diversidade cultural e promover o intercâmbio interdisciplinar entre história, sociologia, artes, literatura e demais áreas do conhecimento.\r\n\r\nA Constituição Federal garante a igualdade racial, a valorização das manifestações culturais (Arts. 3º, IV; 5º, caput; 215 e 216) e o ensino obrigatório da história e cultura afro-brasileira (Lei nº 10.639/2003), fundamentos que tornam imperativa a implementação desta política pública. Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6274/2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA \"MARÇO DAS MULHERES\" NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Cultura, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a campanha \"Março das Mulheres\" nas escolas estaduais do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a conscientização sobre direitos das mulheres, igualdade de gênero e combate a todas as formas de discriminação e violência contra mulheres.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins da presente lei, entende-se por \"Março das Mulheres\" o conjunto de atividades realizadas ao longo do mês de março, incluindo o Dia Internacional da Mulher (8 de março), com palestras, seminários, debates, rodas de conversa, exibição de filmes, atividades culturais e educativas voltadas à valorização da mulher, ao empoderamento feminino e à reflexão sobre desigualdades de gênero.\r\n\r\nArt. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, quando pertinente, com a Secretaria de Estado da Mulher, podendo contar com a participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas à promoção dos direitos das mulheres e igualdade de gênero.\r\n\r\nParágrafo único: O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ acompanhará a execução de todo o processo, ampliando o controle social sobre as políticas públicas relacionadas ao tema.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei tem como propósito:\r\n\r\nI - Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre direitos das mulheres, desigualdade de gênero, violência doméstica e assédio;\r\n\r\nII - Promover a valorização da mulher e a conscientização sobre mecanismos legais de proteção, incluindo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006);\r\n\r\nIII - Combater estereótipos e preconceitos de gênero, incentivando debates e ações educativas que promovam equidade, respeito e empoderamento feminino;\r\n\r\nIV - Estimular a realização de palestras, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações culturais que abordem a temática da igualdade e direitos das mulheres;\r\n\r\nV - Favorecer o trabalho interdisciplinar e experiências educativas colaborativas;\r\n\r\nVI - Criar memória coletiva de experiências e aprendizados que estimulem a socialização, reflexão crítica e valorização da diversidade de trajetórias e conquistas femininas.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades da campanha serão desenvolvidas ao longo do mês de março, com programação específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, incluindo palestras, debates, apresentações culturais, exibição de filmes e demais manifestações artísticas e educativas.\r\n\r\nParágrafo único: O conteúdo referente ao tema da campanha será abordado de forma interdisciplinar, no âmbito das diferentes áreas do currículo escolar, sempre que pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - As equipes das escolas estaduais deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, em parceria com universidades públicas, centros de pesquisa e demais instituições ligadas à promoção dos direitos das mulheres.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Educação poderá confeccionar cartilhas e materiais educativos elaborados junto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, com o teor da campanha \"Março das Mulheres\" nas escolas.\r\n\r\nArt. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do programa de trabalho \"18010.12.368.0443.2312 - Realização de Atividades Extracurriculares\", ou outro programa que venha a substituir, da Secretaria de Estado de Educação e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mês de março é marcado internacionalmente pelo Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, data que simboliza a luta histórica das mulheres por direitos, igualdade, dignidade e reconhecimento social. A campanha \"Março das Mulheres\" busca institucionalizar essa reflexão nas escolas estaduais do Rio de Janeiro, promovendo educação, conscientização e prevenção de práticas discriminatórias e violentas contra mulheres.\r\n\r\nApesar dos avanços legislativos, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que trouxe mecanismos de proteção contra a violência doméstica e familiar, a desigualdade de gênero e a violência contra a mulher permanecem problemas estruturais no Brasil. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que milhares de mulheres sofrem violência física, psicológica e sexual todos os anos, evidenciando a necessidade de ações educativas e preventivas desde a infância e adolescência.\r\n\r\nO Projeto de Lei propõe que as escolas estaduais promovam atividades de educação, debate e cultura durante o mês de março, envolvendo estudantes, professores e comunidade escolar em torno do tema da valorização da mulher, igualdade de gênero e combate à violência. Palestras, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações culturais são algumas das estratégias que permitem a construção de uma consciência crítica e cidadã sobre o papel das mulheres na sociedade.\r\n\r\nO acompanhamento do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ garante transparência, efetividade e controle social sobre a implementação da política, fortalecendo o compromisso do Estado com a promoção da igualdade e proteção das mulheres.\r\n\r\nA Constituição Federal assegura igualdade de direitos entre homens e mulheres, proteção contra discriminação e promoção da dignidade humana (arts. 3º, IV; 5º, caput; 226, § 1º). Neste contexto, a institucionalização da campanha \"Março das Mulheres\" nas escolas representa avanço significativo na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva.\r\n\r\nDiante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6275/2025\r\n\r\nINSTITUI CUIDADOTECAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Ciência e Tecnologia, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a instalação de cuidadotecas nas universidades públicas estaduais e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, visando oferecer espaços seguros, adequados e acolhedores para o cuidado de crianças enquanto seus responsáveis participam das atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se cuidadoteca o espaço institucional destinado ao cuidado temporário de crianças, oferecendo acompanhamento seguro, higiene, alimentação adequada e atividades pedagógicas e lúdicas.\r\n\r\nArt. 2º As cuidadotecas deverão garantir infraestrutura adequada, incluindo:\r\n\r\nI - Ambientes seguros e higienizados;\r\n\r\nII - Mobiliário apropriado para diferentes faixas etárias;\r\n\r\nIII - Espaços para amamentação e troca de fraldas;\r\n\r\nIV - Recursos lúdicos, pedagógicos e de estímulo ao desenvolvimento infantil;\r\n\r\nV - Acessibilidade plena para crianças com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º A gestão das cuidadotecas será responsabilidade das universidades, podendo ser realizada internamente ou por meio de parcerias com organizações da sociedade civil especializadas em cuidado infantil, com supervisão das Secretarias Estaduais de Educação e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Estadual de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-RJ) acompanhará a execução da política pública, garantindo fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 4º As cuidadotecas deverão assegurar:\r\n\r\nI - Atendimento gratuito ou a baixo custo, proporcional à realidade da instituição;\r\n\r\nII - Equipes de profissionais capacitados em cuidado infantil, pedagogia, psicologia ou áreas afins;\r\n\r\nIII - Respeito à diversidade, às necessidades especiais das crianças e à promoção da equidade de gênero;\r\n\r\nIV - Funcionamento em horários compatíveis com atividades acadêmicas, eventos, cursos e programas das universidades.\r\n\r\nArt. 5º As despesas com a execução desta lei, no que couber às universidades estaduais, correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação e suplementadas se necessário.\r\n\r\nParágrafo único. Nas universidades privadas, as despesas decorrentes da implantação e manutenção das cuidadotecas correrão por conta das próprias instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 6º As universidades deverão incluir a existência da cuidadoteca em seu regulamento institucional, garantindo divulgação das normas de utilização, inscrição e atendimento.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta deste Projeto de Lei tem como objetivo criar cuidadotecas nas universidades, oferecendo espaços seguros e adequados para o cuidado de crianças enquanto seus responsáveis participam de atividades acadêmicas. A iniciativa busca promover igualdade de oportunidades, possibilitando que estudantes, docentes e servidores com responsabilidades familiares possam frequentar cursos, pesquisas, eventos e atividades de capacitação sem que o cuidado infantil seja uma barreira ao seu desenvolvimento acadêmico e profissional.\r\n\r\nO acesso a universidades públicas e privadas, especialmente para mulheres e pessoas responsáveis por crianças, muitas vezes é dificultado pela ausência de espaços de cuidado infantil adequados. Dados do IBGE mostram que a sobrecarga de cuidado não remunerado recai majoritariamente sobre mulheres, criando desigualdades de acesso à educação e ao mercado de trabalho. As cuidadotecas contribuem para reduzir essa desigualdade, promovendo inclusão social e equidade de gênero.\r\n\r\nAlém do cuidado básico, as cuidadotecas terão caráter pedagógico e lúdico, incentivando o desenvolvimento integral das crianças e criando um ambiente estimulante e seguro. A legislação garante que os espaços sejam acessíveis a todas as crianças, incluindo aquelas com deficiência, e que o atendimento seja supervisionado por profissionais capacitados.\r\n\r\nO acompanhamento pelo Conselho Estadual de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-RJ) assegura fiscalização, transparência e controle social, garantindo que as cuidadotecas funcionem com qualidade e eficácia.\r\n\r\nEsta lei encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, CF/88), e do direito à educação (art. 205, CF/88), promovendo políticas públicas de cuidado, inclusão e equidade.\r\n\r\nA implementação das cuidadotecas representa um avanço significativo para a promoção de universidades mais inclusivas, fortalecendo a participação de estudantes, docentes e servidores com filhos e reafirmando o compromisso do Estado com direitos humanos, educação de qualidade e igualdade de oportunidades.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6276/2025\r\n\r\nINSTITUI GARANTIAS NO AMBIENTE ESCOLAR ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO E/OU ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Saúde; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As disposições desta Lei aplicam-se a todos os alunos com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento e/ou altas habilidades/superdotação, matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Pessoa com deficiência: aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas;\r\n\r\nII - Transtornos do neurodesenvolvimento: condições de origem neurológica que podem interferir na aquisição, retenção ou aplicação de habilidades ou conjuntos específicos de informações, envolvendo disfunções em áreas como atenção, memória, percepção, linguagem, solução de problemas ou interação social.\r\n\r\nIII - Altas habilidades/superdotação: aquelas relacionadas a potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, de liderança, psicomotora, de artes e criatividade, e que envolvem grande criatividade, elevada motivação e desempenho acima da média.\r\n\r\nArt. 2° Deve ser garantida à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento e/ou altas habilidades, aluno matriculado em escola pública ou privada no Estado do Rio de Janeiro, o direito à alimentação compatível com suas necessidades específicas, incluindo seletividade alimentar, alergia ou outra condição particular.\r\n\r\nParágrafo único: Para que a lei seja aplicada corretamente, os pais ou responsáveis deverão fornecer à escola laudo médico atestando o diagnóstico, bem como contendo breve relato sobre a seletividade ou alergia alimentar e as orientações específicas relacionadas à alimentação do aluno.\r\n\r\nArt. 3° Os alunos abrangidos por esta Lei que apresentarem sensibilidade nos pés terão garantido o direito de transitar, dentro do ambiente escolar, descalços ou utilizando apenas meias, desde que essa condição seja informada e requerida pelos pais ou responsáveis.\r\n\r\nArt. 4° Os estabelecimentos de ensino públicos e privados deverão adequar os sinais sonoros ou musicais, ajustando o volume e a duração, de modo a respeitar a sensibilidade auditiva dos alunos abrangidos por esta Lei, prevenindo incômodos sensoriais ou risco de pânico.\r\n\r\nArt. 5° O descumprimento desta Lei sujeitará as instituições privadas de ensino às sanções administrativas de advertência ou multa, a serem regulamentadas e aplicadas pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir os direitos e a inclusão de crianças com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento e/ou altas habilidades no ambiente escolar, promovendo um espaço educacional mais acessível, acolhedor e respeitoso às suas necessidades específicas. A proposta busca assegurar que essas crianças possam exercer plenamente seu direito à educação em igualdade de condições.\r\n\r\nCrianças com deficiência, altas habilidades e transtornos do neurodesenvolvimento - como autismo, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), dislexia, entre outros - frequentemente enfrentam barreiras no ambiente escolar que comprometem sua participação plena. Essas barreiras podem ser de natureza sensorial, alimentar ou comportamental, resultando em exclusão, desconforto ou situações de sofrimento físico e emocional que afetam não apenas o aluno, mas todo o seu entorno. Este projeto visa mitigar tais obstáculos por meio de medidas práticas e humanizadas.\r\n\r\nA proposta prevê atenção às particularidades alimentares dessas crianças, garantindo sua segurança e bem-estar e evitando situações de exclusão durante o intervalo ou atividades coletivas. Reconhece ainda a sensibilidade sensorial, comum em transtornos do neurodesenvolvimento, permitindo que transitem descalças ou apenas com meias quando o uso de calçados causar desconforto. Essa flexibilização promove maior conforto e facilita a permanência no ambiente escolar.\r\n\r\nTambém contempla a sensibilidade auditiva, propondo a substituição de sinais sonoros ou musicais por sons adequados em volume e duração. Essa medida visa prevenir crises sensoriais ou episódios de pânico, criando um ambiente mais seguro e inclusivo.\r\n\r\nO projeto estabelece sanções para as instituições privadas que descumprirem as medidas, reforçando sua obrigatoriedade e garantindo implementação imediata após a publicação.\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico, a proposta está plenamente amparada pelo ordenamento nacional, competindo ao Estado legislar sobre educação e inclusão nos termos do artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, promove igualdade e não discriminação (art. 5º da CF), reforça o princípio da inclusão educacional previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e contribui para a efetivação de direitos fundamentais de crianças com necessidades específicas.\r\n\r\nEste Projeto de Lei representa, portanto, uma resposta necessária à demanda por uma educação verdadeiramente inclusiva, que respeite as singularidades de cada aluno e promova sua participação plena no ambiente escolar. A adoção dessas medidas constitui avanço significativo na construção de uma sociedade mais justa, equitativa e acolhedora, em consonância com os princípios de dignidade humana e igualdade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6277/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ACADEMIA DE CAMPISTA DE LETRAS\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Academia Campista de Letras, situada na Praça Doutor Nilo Peçanha, S/N, Centro, Campos de Goytacazes/RJ. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de Setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Academia Campista de Letras é uma associação literária fundada por 39 intelectuais no dia 21 de junho de 1939, na cidade de Campos dos Goytacazes, no interior do Estado do Rio de Janeiro. À época, Campos era uma cidade que girava em torno das usinas, do comércio e da cana. Havia teatros, clubes, jornais, carnaval, jogos, faculdades, as confeitarias e os cafés onde se misturavam boêmios, jornalistas, advogados, médicos, músicos, poetas, intelectuais e políticos, todos buscando nas brechas possíveis espaços para se expressar.\r\n\r\nDurante algum tempo, a Academia ficaria blindada ao Modernismo e suas tendências que, numa espécie de Modernismo tardio, corajosamente e com brilho, despontava entre nós como resistência cultural ao longo dos anos 50. Tempos depois, por ironia e imperativo histórico, seus mais representativos nomes passaram a fazer parte da instituição, em muito contribuindo para sua oxigenação e fortalecimento até os dias atuais.\r\n\r\nFundada no Café Clube (no Boulevard Francisco de Paula Carneiro/ \"Calçadão\") entre falatórios, declamações e tertúlias, das mesas do Café, seus pioneiros saíram para a concretização do ato no antigo Edifício Trianon, na sala de representação do Diário Oficial/RJ, como nos informa Herbson Freitas. Seu primeiro presidente foi o Advogado Nelson Pereira Rebel (1939-1944).\r\n\r\nCriada nos moldes da Academia Brasileira de Letras - que, por sua vez, tem por modelo a Academia Francesa -, estruturou-se a ACL com 40 Cadeiras reverenciando figuras ilustres nas letras, nas artes, nas ideias, no brilho cultural de Campos.\r\n\r\nA Academia já funcionou em vários lugares depois de sua fundação: Automóvel Clube Fluminense, Associação de Imprensa Campista, residências de acadêmicos, salão nobre do Hospital da Santa Casa de Misericórdia, escritório do acadêmico Renato Marion Martins de Aquino e no Hotel Planície.\r\n\r\nNo dia 10 de abril de 1948, recebeu as chaves do prédio atual, onde funcionou a Escola Wenceslau Brás e a sede da LBA - Legião Brasileira de Assistência, localizado no centro do Parque Doutor Nilo Peçanha, também conhecido como Jardim São Benedito. Em 15 de abril de 1948, foi reconhecida a Utilidade Pública da instituição no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº 113/1948.\r\n\r\nÉ conhecida como \"Casa do Intelectual Campista\", tendo abrigado grandes nomes da literatura do interior do estado do Rio de Janeiro, incluindo intelectuais ligados à Medicina, ao Direito, ao Magistério e ao Jornalismo.\r\n\r\nAo longo de sua história, devido às intempéries, parte do acervo da Academia foi perdido, o que dificulta o acesso a parte dos acontecimentos que marcaram a instituição. Em 28 de dezembro de 2011, foi reconhecida pelo poder público municipal de enquanto Patrimônio Cultural do município de Campos dos Goytacazes, por meio da Resolução 002/2011 do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Campos - COPPAM.\r\n\r\nSolicitamos, pois, aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização deste patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6278/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ACADEMIA PEDRALVA LETRAS E ARTES.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Academia Pedralva Letras e Artes, situada á Rua Alvarenga Filho, S/N, Centro - Campos de Goytacazes/RJ. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 20 de fevereiro de 1947, a Academia Pedralva tem como mentores os escritores Pedro Manhães, Almir Soares e o Prof. Walter Siqueira, que ao lado de outros jovens amantes de expressões artísticas, passaram a se reunir em uma oficina de bicicletas, dando origem a uma confraria essencialmente popular no seio da cidade de Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nFoi numa oficina de bicicletas, de Hermann Lessa, na antiga Rua Barão de Cotegipe, atual Governador Theotônio Ferreira de Araújo, onde funciona hoje a firma Neves e Irmãos, que nasceu a idéia da fundação da Academia Pedralva, formada pelas iniciais de seus três fundadores, poetas Pedro Baptista Manhães, Almir Maciel Soares e Walter Siqueira, todos, na época, jovens, inspirados e entusiastas pela poesia.\r\n\r\nMais tarde, já fundada, a Pedralva começou a se reunir efetivamente na residência do poeta-fundador Pedro Manhães, na Rua Conselheiro José Fernandes (ex-Rua dos Bondes), em frente à Primeira Igreja Batista de Campos, com a presença de dezenas de poetas, trovadores e cronistas da terra. Eram reuniões inteligentes, agradáveis, bem-humoradas, durante as quais eram servidos café e refresco amigos. Pedro foi sempre um gentleman.\r\n\r\nA academia cresceu e por motivos vários, passou a realizar as suas reuniões no escritório do advogado e intelectual Walter Silva, pedralvense, no antigo Edifício Bartholomeu Lysandro (também conhecido por edifício d'\"A Brasileira\"). Mas não ficou por muito tempo. Crescendo e se projetando cada vez mais, a Pedralva foi abrigada pela Associação de Imprensa Campista (AIC), entidade pronta a atender às iniciativas comunitárias, em particular às culturais. Retornando, mais tarde, a se reunir na oficina de bicicletas, em outro endereço.\r\n\r\nNa sede da AIC, a Pedralva, que contava também com jornalistas pedralvenses, realizou importantes e memoráveis reuniões e solenidades, com a participação de intelectuais campistas e visitantes e a presença constante de convidados e populares.Com o passar do tempo, por exigências estruturais, a entidade passou a se chamar Academia Pedralva - Letras e Artes, editando livros e boletins, realizando palestras e conferências, programação de intercâmbio literário e a saudosa criação dos Salões Campistas de Trovas, de dois em dois anos.\r\n\r\nOs salões de trovas marcaram época, desde a sua instituição em 1959. Até o último, em 1993, foram abordados os mais variados temas, contando invariavelmente com a participação de trovadores locais, nacionais e internacionais. Nesses períodos de realizações trovadorescas, a Pedralva trouxe a Campos, para palestras, manhãs, tardes e noites de autógrafos, lançamentos de livros e outras iniciativas, renomados nomes da cultura, como J. G. de Araújo Jorge, Hélio Teixeira, João Felício dos Santos, Vitor Visconti, Lourdes Povoa Bley, Aparício Fernandes, Zalkind Piatigorsky, Alice de Oliveira, Jacy Pacheco, Pedro Paulo Gavazzoni, Nabor Fernandes, Raul de Oliveira Rodrigues, Navega Cretton, Alípio Mendes, Aurélio Buarque de Hollanda, Herberto Sales, entre muitos e muitos outros. Os salões deixaram de ser realizados por questões financeiras. \r\n\r\nA Academia Pedralva possui 40 cadeiras. Há 62 anos ininterruptos difunde a cultura campista pelo Brasil. Foi fundada em 20 de fevereiro de 1947, com sede no Palácio da Cultura (Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima), graças ao ex-prefeito Raul David Linhares Corrêa e mantida pelos prefeitos posteriores. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6279/2025\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EDIFICAR - AME.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Associação Missionária Edificar, inscrita no CNPJ sob o nº 11.861.351/0001-03, com sede e foro no Município de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação Missionária Edificar, inscrita no CNPJ sob o nº 11.861.351/0001-03, com sede e foro no Município de Nilópolis. Essa instituição tem como objetivo promover ações sociais em defesa de crianças, adolescentes, jovens e adultos, através de mecanismos como: creches, cursos de capacitação profissional, práticas esportivas entre outras atividades afins. A AME trabalha com a ajuda e cooperação dos clubes de serviços à comunidade (Rotary, Lion, etc...) e outras entidades.\r\n\r\nSituada no município de Nilópolis, a Instituição se destaca por promover ações de impacto capacitando inúmeros adolescentes, jovens e adultos, preparando-os para o mercado de trabalho. Seu trabalho é amplamente reconhecido na sua região e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, entendemos que a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará uma importante alavanca não só para o crescimento como também para da missão proposta.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6280/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE \"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA; VINÍCIUS COZZOLINO; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Educação; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a utilização e comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Estão incluídas nas determinações do caput deste artigo todas as unidades escolares que atendam à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).\r\n\r\nArt. 2º O caput do artigo 2º da Lei nº 4.508, de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º- Incluem-se, no disposto do \"caput\" do artigo 1º da Lei nº 4.508, de 2005, os seguintes produtos:\r\n\r\nI - salgadinhos;\r\n\r\nII - balas;\r\n\r\nIII - cereais açucarados;\r\n\r\nIV - chocolates;\r\n\r\nV - doces à base de goma;\r\n\r\nVI - goma de mascar;\r\n\r\nVII - pirulito;\r\n\r\nVIII - caramelo;\r\n\r\nIX - refresco de pó industrializado;\r\n\r\nX - refrigerantes,\r\n\r\nXI - misturas para bolo;\r\n\r\nXII - produtos congelados e prontos para aquecimento como: pratos de massas, pizzas, hambúrgueres e extratos de carne de frango ou peixe empanados do tipo nuggets, salsichas e demais embutidos;\r\n\r\nXIII - qualquer alimento manipulado na escola ou em ambiente não credenciado \r\n\r\npara confecção de preparação alimentícia;\r\n\r\nXIV - bebidas alcoólicas;\r\n\r\nXV - alimentos com mais de 3 (três) gramas de gordura em 100 (cem) kcal do produto, com mais de 160 (cento e sessenta) mg de sódio em 100 (cem) kcal do produto;\r\n\r\nXVI - alimentos que contenham corantes, conservantes ou anti-oxidantes artificiais (observada a rotulagem nutricional disponível nas embalagens);\r\n\r\nXVII - alimentos sem rotulagem, composição nutricional e prazo de validade. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se artigo 2º-A à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-A Ficam excluídos, dos efeitos desta lei, todos os alimentos in natura ou minimamente processados.\r\n\r\n§1º Por alimentos in natura ficam reconhecidos aqueles obtidos diretamente de plantas ou de animais e que não sofrem qualquer alteração após deixar a natureza.\r\n\r\n§2º Alimentos minimamente processados correspondem a alimentos in natura que foram submetidos a processos de limpeza, remoção de partes não comestíveis ou indesejáveis, fracionamento, moagem, secagem, fermentação, pasteurização, refrigeração, congelamento e processos similares que não envolvam agregação de sal, açúcar, óleos, gorduras ou outras substâncias ao alimento original.(NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Acrescente-se artigo 2º-B à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-B O rol exemplificativo dos alimentos referidos no Art. 2º-A desta Lei inclui legumes, verduras, frutas, batata, mandioca e outras raízes e tubérculos in natura ou embalados, fracionados, refrigerados ou congelados; arroz branco, integral ou parboilizado, a granel ou embalado; milho em grão ou na espiga, grãos de trigo e de outros cereais; feijão de todas as cores, lentilhas, grão de bico e outras leguminosas; cogumelos frescos ou secos; frutas secas, sucos de frutas e sucos de frutas pasteurizados e sem adição de açúcar ou outras substâncias; castanhas, nozes, amendoim e outras oleaginosas sem sal ou açúcar; cravo, canela, especiarias em geral e ervas frescas ou secas; farinhas de mandioca, de milho ou de trigo e macarrão ou massas frescas ou secas feitas com essas farinhas e água; carnes de gado, de porco e de aves e pescados frescos, resfriados ou congelados; leite pasteurizado, ultrapasteurizado ('longa vida') ou em pó, iogurte (sem adição de açúcar); ovos; chá, café; água potável. (NR)\"\r\n\r\nArt. 5º Acrescente-se artigo 1º-A a Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A O uso de alimentos processados nas escolas públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro somente será permitido em pequenas quantidades, e somente como ingredientes de preparações culinárias ou como parte de refeições baseadas em alimentos in natura ou minimamente processados.\r\n\r\n§1º Alimentos processados são aqueles fabricados pela indústria com a adição de sal ou açúcar ou outra substância de uso culinário a alimentos in natura, para torná-los duráveis e mais agradáveis ao paladar, produtos derivados diretamente de alimentos e reconhecidos como versões dos alimentos originais usualmente consumidos como parte ou acompanhamento de preparações culinárias feitas com base em alimentos minimamente processados.\r\n\r\n§2º O rol exemplificativo dos alimentos referidos no caput deste artigo inclui cenoura, pepino, ervilhas, palmito, cebola, couve-flor preservados em salmoura ou em solução de sal e vinagre; extrato ou concentrados de tomate (com sal e/ou açúcar); frutas em calda e frutas cristalizadas; carne seca e toucinho; sardinha e atum enlatados; queijos; pães feitos de farinha de trigo, leveduras, água e sal. (NR)\"\r\n\r\nArt. 6º Acrescente-se artigo 1º-B à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-B São diretrizes da alimentação equilibrada, a serem observadas pelos estabelecimentos de ensino mencionados no Art. 1°:\r\n\r\nI - As ações de disseminação de informação sobre hábitos saudáveis e redução do sedentarismo;\r\n\r\nII - A divulgação de materiais sobre a importância da alimentação equilibrada e conteúdo nutricional dos alimentos;\r\n\r\nIII - A promoção da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável;\r\n\r\nIV - A implementação de políticas institucionais de estímulos às práticas de atividades físicas e alimentação equilibrada em entidades e empresas;\r\n\r\nV - A disseminação de informações sobre planejamento nutricional, leitura de rótulos e adequação de porções a serem ingeridas pela população;\r\n\r\nVI - A multiplicação de atendimentos gratuitos por profissionais das áreas de saúde alimentar, nutrição e educação física;\r\n\r\nVII - O incentivo ao ciclismo como forma de locomoção e transporte para o dia-a-dia de parte da população;\r\n\r\nVIII - O desenvolvimento de ações de diagnóstico e acompanhamento da obesidade, da síndrome metabólica e dos transtornos alimentares.\"\r\n\r\nArt. 7º Acrescente-se artigo 1º-C à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-C Os estabelecimentos de ensino mencionados no Art. 1º deverão instituir políticas educacionais de incentivo à prática de atividade física e da alimentação equilibrada, com o objetivo de promover e incentivar a disseminação de informações sobre o consumo consciente de alimentos e hábitos de vida saudáveis. (NR)\"\r\n\r\nArt. 8º Acrescente-se artigo 3º-A à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º-A Os alimentos servidos nas escolas públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro deverão valorizar a cultura alimentar local e derivar de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis.\r\n\r\nParágrafo único. A oferta de frutas e demais itens deverá priorizar as espécies da estação e de produção local ou regional, preferencialmente originários de produção orgânica e agroecológica, respeitando a quantidade mínima legal advinda dos agricultores familiares. (NR)\"\r\n\r\nArt. 9º Modifique-se o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.508, de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Ficam proibidas, na unidade escolar, propagandas, publicidade ou promoções, inclusive por meio do patrocínio de atividades escolares ou extracurriculares, divulgação de apresentações especiais e distribuição de brindes, prêmios ou bonificações de alimentos, preparações ou bebidas de quaisquer produtos constantes do caput do artigo 2º nas dependências das escolas. (NR)\"\r\n\r\nArt. 10 Acrescente-se artigo 4º-A à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-A As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa, no valor de 1.000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), na segunda ocorrência;\r\n\r\nIII - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo, nas ocorrências subsequentes. (NR)\"\r\n\r\nArt. 11 Acrescente-se artigo 4º-B na Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-B O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo os órgãos e autoridades competentes pela orientação, fiscalização e prática dos atos necessários ao seu cumprimento. (NR)\"\r\n\r\nArt. 12 Acrescente-se artigo 4º-C à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-C Os estabelecimentos abrangidos por esta lei têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta lei, para o cumprimento das suas determinações. (NR)\"\r\n\r\nArt. 13 Acrescente-se artigo 4º-D à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-D Esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009. (NR)\"\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, VINICIUS COZZOLINO, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá anos a ciência vem mostrando repetidamente que a ingestão de produtos com excesso de processamento aumenta o risco de surgimento de várias doenças crônicas. Tornar acessível o conhecimento sobre o assunto foi um dos objetivos do estabelecimento do Guia Alimentar para a População Brasileira, publicado pelo Ministério da Saúde em 2014 e produzido com o apoio técnico do Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde da Universidade de São Paulo.\r\n\r\nA ideia de descascar e cozinhar mais remete ao consumo de alimentos in natura, como frutas e legumes, e minimamente processados, a exemplo de feijão e arroz. Escolher esses itens significa ingerir de forma equilibrada nutrientes e outros compostos bioativos necessários para a manutenção da saúde\r\n\r\nInfelizmente o consumo de alimentos ultraprocessados está amplamente presente na alimentação das crianças e adolescentes em nosso Estado, substituindo os alimentos naturais e saudáveis. Com este hábito estabelecido precocemente, eles levam inevitavelmente estes hábitos para a vida adulta.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei certamente contribuirá para a elevação dos padrões alimentares das nossas crianças, adolescentes e jovens, o que por consequência trará grandes benefícios às famílias e à população do nosso Estado, com ênfase no estímulo à alimentação salutar e desestimulando o uso de produtos ultraprocessados.\r\n\r\nPor resumo, estas são as razões que nos levaram a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação deste egrégio Parlamento, pelo que peço o apoio dos nobres Deputados para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6281/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FAMILIAR EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS SURDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SELO ESTADUAL DE INCLUSÃO COMUNICACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Educação Familiar em Língua Brasileira de Sinais (Libras), com a finalidade de garantir o acesso gratuito à formação em Libras para familiares de crianças surdas matriculadas nas instituições de ensino da rede estadual.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa integra a Política Estadual de Educação Inclusiva e será desenvolvido de forma articulada entre a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e as unidades escolares, com base em critérios técnicos de demanda e planejamento pedagógico adequado.\r\n\r\nArt. 2° As instituições de ensino da rede estadual oferecerão, em todos os semestres letivos, cursos de extensão em Libras voltados a familiares de crianças surdas, conforme demanda identificada por meio de busca ativa.\r\n\r\n§1° A busca ativa será realizada com apoio da rede de proteção social e das comunidades escolares, respeitando critérios técnicos definidos em regulamento.\r\n\r\n§2° Os cursos ocorrerão preferencialmente em espaços situados nos territórios das famílias atendidas, podendo ser utilizados locais de trabalho das famílias e outros espaços comunitários.\r\n\r\nArt. 3° Os cursos de Libras serão organizados em níveis básico, intermediário e avançado, conforme a heterogeneidade do público e a demanda diagnosticada, utilizando-se metodologias visuais, interativas e culturalmente apropriadas à comunidade surda.\r\n\r\n§1° As aulas serão ministradas por profissionais habilitados, com prioridade para instrutores surdos e intérpretes de Libras-Língua Portuguesa com formação reconhecida.\r\n\r\n§2° O material didático deverá estar disponível em formato acessível e visual, com conteúdos que dialoguem com a realidade das famílias participantes.\r\n\r\n§3° A Secretaria Estadual de Educação poderá regulamentar os critérios pedagógicos e os requisitos mínimos para funcionamento dos cursos\r\n\r\nArt. 4° A administração estadual poderá estabelecer parcerias com universidades, associações, instituições do setor produtivo e organizações da sociedade civil para viabilizar espaços de estudo próximos aos locais de trabalho das famílias e ampliar a capilaridade do Programa.\r\n\r\nArt. 5° Fica criado o Selo Estadual de Inclusão Comunicacional, a ser concedido anualmente a empresas, instituições e entidades que promovam ações concretas de apoio à participação de seus trabalhadores ou da comunidade nos cursos de Libras instituídos por esta Lei.P §1° As entidades certificadas poderão utilizar o Selo em materiais de divulgação institucional como reconhecimento de sua contribuição à inclusão comunicacional.\r\n\r\n§2° O Selo poderá ser suspenso ou revogado, mediante processo administrativo. em caso de descumprimento dos critérios estabelecidos.\r\n\r\nArt. 6° O Selo será concedido mediante edital público elaborado e publicado anualmente pelo Poder Público, com critérios objetivos de avaliação, incluindo o número de beneficiários, impacto social e permanência das ações afirmativas.\r\n\r\nArt. 7° No âmbito desta Lei, deverão ser observadas as seguintes normas:P I - Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002;P II - Decreto n° 5.626, de 22 de dezembro de 2005;P III - Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);P IV - Lei n° 14.191, de 3 de agosto de 2021;P V - Decreto n° 6.949. de 25 de agosto de 2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).P\r\n\r\nArt. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão fundamenta-se na necessidade de garantir os direitos linguísticos, educacionais e culturais das crianças surdas, promovendo a inclusão comunicacional e o fortalecimento dos vínculos familiares. A proposta reconhece a família como núcleo fundamental para o pleno desenvolvimento da criança, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 (art. 226), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional no Brasil (Decreto n° 6.949/2009). O direito à comunicação acessível é um princípio basilar da inclusão, sendo a Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos termos da Lei n° 10.436/2002, reconhecida como meio legal de expressão e comunicação das pessoas surdas. O Decreto n° 5.626/2005, ao regulamentar essa norma, estabelece que o ensino de Libras deve ser promovido não apenas no ambiente escolar, mas também entre os familiares, visando à construção de um ambiente comunicativo e afetivo adequado à criança surda. A iniciativa proposta concretiza essa diretriz ao garantir, de maneira gratuita e continuada, formação em Libras para mães, pais, responsáveis e familiares de crianças surdas matriculadas na rede pública estadual. Isso permite que a criança surda cresça incluída em um espaço relacional que respeita sua identidade linguística, fortalece vínculos familiares e relações sociais, e assegura seu direito de crescer compreendida, amada e ensinada em sua própria língua, respeitando sua identidade e dignidade desde os primeiros anos de vida. A importância dessa medida foi recentemente reforçada pela Federação através da Lei n° 14.191/2021, que alterou a LDB para incluir o ensino bilíngue (Libras como primeira língua e Língua Portuguesa como segunda) como direito da pessoa surda, e pela Resolução CNE/CEB n°2/2023, que determina, como diretriz pedagógica, a formação de familiares e membros da comunidade escolar para garantir o sucesso da inclusão comunicacional. Além disso, o projeto prevê a criação do Selo Estadual de Inclusão Comunicacional, voltado ao reconhecimento de empresas e Instituições que promovam ativamente a participação de seus trabalhadores surdos e apoiem políticas públicas inclusivas. Empresas, entidades e instituições que contribuírem com o programa por meio de cessão de espaços, recursos, apoio logístico ou flexibilização de horários poderão ser reconhecidas pelo Município, consolidando o papel da responsabilidade social na promoção da equidade. Portanto, trata-se de uma proposta jurídica sólida, pedagogicamente fundamentada e socialmente relevante, que promo ve um avanço real e mensurável na garantia dos direitos da criança surda em Belo Horizonte, alinhando-se às legislações mais atualizadas e às melhores práticas nacionais e internacionais sobre inclusão comunicacional e fortalecimento dos vínculos familiares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6282/2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9.197, DE 05 DE MARÇO DE 2021, QUE PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO, DE COLEIRA DE ADESTRAMENTO QUE PROVOQUE CHOQUES EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Sarah Poncio\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. Altera-se a EMENTA da Lei n.º 9.197, de 05 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRA DE ADESTRAMENTO QUE PROVOQUE CHOQUES EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArtigo 2°. Altera-se o artigo 1º da Lei n.º 9.197, de 05 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam proibidos o uso e a comercialização de coleira de adestramento que provoque choques em animais, como forma de adestramento, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3°. Altera-se o parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 9.197, de 05 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se coleira de adestramento a coleira eletrônica, de choque ou antilatido, o dispositivo colocado no pescoço do animal que emita impulsos elétricos sempre que este execute um comportamento considerado indesejado, como latir ou tentar ultrapassar determinado limite sonoro.\r\n\r\nArtigo 4º. Acrescenta-se o §2º ao artigo 1º da Lei n.º 9.197, de 05 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º. Excetuam-se do disposto neste artigo os animais integrantes das forças de segurança pública no Estado.\r\n\r\nArtigo 5°. Altera-se o artigo 4º da Lei n.º 9.197, de 05 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 4º. Aquele que comercializar o produto de que trata esta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:\r\n\r\nI - apreensão do produto;\r\n\r\nII - multa, no valor de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado Rio de Janeiro (UFIR), na primeira infração, e de até cinquenta vezes esse valor em caso de reincidência, nos termos de regulamento.\r\n\r\nArtigo 6°. Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 4º da Lei n.º 9.197, de 05 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público notificará os órgãos competentes para que tomem as providências necessárias na apuração da conduta descrita no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em caso de uso da coleira de choque em animais.\r\n\r\nArtigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo proibir, em âmbito estadual, o uso e a comercialização de coleiras de adestramento que provoquem choques em animais, uma vez que tais dispositivos representam uma forma de crueldade incompatível com os princípios constitucionais.\r\n\r\nAs chamadas coleiras de adestramento, eletrônicas, antilatido ou de choque são amplamente rejeitadas pela comunidade científica e por profissionais da medicina veterinária, pois provocam dor, medo, estresse e sofrimento físico e psicológico aos animais. \r\n\r\nAlém disso, sua utilização não corrige efetivamente comportamentos indesejados, apenas inibe temporariamente condutas, podendo gerar consequências ainda mais graves, como traumas, agressividade e distúrbios de comportamento.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, determina ser dever do Poder Público e da coletividade proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Portanto, admitir o uso de instrumentos que causem dor intencional aos animais é frontalmente contrário a esse mandamento constitucional.\r\n\r\nDo ponto de vista ético, o avanço da sociedade exige que se reconheça a necessidade de promover métodos de adestramento e manejo baseados no respeito, na paciência e no reforço positivo, em detrimento de práticas ultrapassadas e violentas.\r\n\r\nO presente projeto prevê, ainda, a permissão do uso das coleiras em cães de trabalho das forças de segurança pública estaduais. A exceção foi incluída uma vez que em situações de risco e em ambientes adversos, o equipamento pode ser necessário para garantir a segurança do animal e de seu condutor, desde que usado com acompanhamento e métodos positivos de adestramento.\r\n\r\nPortanto, a aprovação desta proposição reafirma o compromisso do Estado com a defesa dos direitos dos animais, coibindo maus-tratos e incentivando alternativas seguras e modernas para a educação e o convívio com os mesmos.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, em respeito à dignidade animal e em consonância com os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1647/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO GRUPO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA - ODU\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao Grupo de pesquisa e extensão em Educação Antirracista - ODU, virtude da sua na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 9 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO grupo de pesquisa e extensão em Educação Antirracista ODU iniciou a sua história em 2022, reunindo professores e outros profissionais do COLUNI-UFF que já desenvolviam ações de pesquisa e/ou extensão no âmbito de suas disciplinas ou atuações profissionais dentro do espaço escolar. Como primeiro movimento, foi organizado o Programa de Extensão em Educação Antirracista, que reuniu ações extensionistas voltadas tanto para a comunidade escolar do COLUNI-UFF quanto para o público externo, especialmente estudantes da Educação Básica, licenciandos, professores da Educação Básica e profissionais da cultura. \r\n\r\nA iniciativa surgiu da necessidade de trazer o debate acerca da diversidade e da diferença para o centro do ano letivo, compreendendo a sociedade como plural e marcada por diversidades étnica, racial, sexual e socioeconômica. Tem como princípio norteador as Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-raciais e o Ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira, além das Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08. \r\n\r\nO grupo trabalha desenvolvendo projetos de ensino, cursos de formação, cursos de extensão, capoeira, danças populares, circuitos culturais e diferentes intervenções que envolvem crianças, adolescentes e adultos tanto da comunidade interna quanto externa do Colégio. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1648/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM AO PROFESSOR, HISTORIADOR E CINEASTA SILVIO TENDLER.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco post mortem ao cineasta professor, historiador e cineasta Silvio Tendler.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que visa conceder homenagem post mortem ao professor, historiador e cineasta Silvio Tendler, cuja vida e obra se confundem com a luta por memória, justiça social e democracia em nosso país.\r\n\r\nReconhecido como o \"cineasta dos sonhos interrompidos\", Tendler dedicou mais de cinco décadas à produção de filmes e séries que resgataram histórias silenciadas, deram visibilidade a personalidades e movimentos que marcaram a vida política brasileira, e ofereceram voz e imagem aos que tantas vezes foram invisibilizados. \r\n\r\nEntre mais de 100 obras, estão registros fundamentais sobre João Goulart, Juscelino Kubitschek, Carlos Marighella, Glauber Rocha e Josué de Castro - sempre tendo como fio condutor o compromisso com a memória e a esperança de um Brasil mais justo.\r\n\r\nTendler também produziu obras de grande impacto sobre a luta pela terra e a soberania alimentar, como O Veneno Está na Mesa (2011), parte de uma trilogia que denunciou, com coragem, os riscos dos agrotóxicos e o avanço das empresas transnacionais sobre a agricultura brasileira. Esses filmes tornaram-se ferramentas de formação política, exibidos em cineclubes, escolas e atividades de base dos movimentos sociais, em especial do MST, que o reconhece como aliado histórico da classe trabalhadora. \r\n\r\nComo afirmou o movimento: \"Silvio nos deixa, mas seu legado seguirá eterno. Suas obras seguirão sendo arma de luta e resistência do povo brasileiro. Enquanto MST, assumimos o compromisso de zelarmos por sua história, suas obras e construindo essa arte que Silvio tão bem defendeu.\"\r\n\r\nEm maio de 2025, Tendler foi agraciado com a Ordem do Mérito Cultural pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra da Cultura Margareth Menezes, reconhecimento máximo do Estado brasileiro a artistas e intelectuais que transformam nossa cultura.\r\n\r\nAssim como Marielle Franco, cuja memória inspira este prêmio, Silvio Tendler será lembrado como um intelectual orgânico do povo, que jamais se afastou das causas coletivas, da solidariedade e da luta por direitos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1649/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MOACYR DA SILVA PINTO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor Moacyr da Silva Pinto, o \" Mestre Ciça \".\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Balbi, Franciane Motta, Jari Oliveira, Martha Rocha, Professor Josemar, Val Ceasa, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMoacyr da Silva Pinto, conhecido como Mestre Ciça, é um importante diretor de bateria carioca, atualmente à frente da Unidos do Viradouro. Em reconhecimento à sua notável contribuição à cultura popular, ao samba e ao carnaval carioca - manifestações que representam o coração e a identidade cultural do povo fluminense.\r\n\r\nNascido no Rio de Janeiro em 20 de julho de 1956, Mestre Ciça é uma das maiores referências da música e da percussão no carnaval brasileiro, tendo dedicado mais de quatro décadas à arte de comandar baterias de escolas de samba com excelência, inovação e paixão. Sua trajetória é marcada pela liderança em importantes agremiações como Estácio de Sá, Unidos da Tijuca, Grande Rio, União da Ilha e, principalmente, Unidos do Viradouro - escola na qual atualmente exerce a função de diretor de bateria.\r\n\r\nEntre os feitos que consagram sua história, destaca-se a revolução estética e rítmica promovida no carnaval de 2007, quando comandou a bateria da Viradouro desfilando sobre um carro alegórico, inovando na concepção de desfile e elevando o nível de espetáculo da Marquês de Sapucaí. Além disso, foi protagonista de momentos históricos, como a conquista do Estandarte de Ouro de Melhor Bateria em 2017, pela União da Ilha, prêmio que a escola não recebia há 28 anos.\r\n\r\nMestre Ciça acumula dezenas de prêmios e reconhecimentos por sua excelência, entre eles: Tamborim de Ouro, Plumas & Paetês Cultural, Prêmio SRzd, Troféu Sambario, Troféu Tupi Carnaval Total, entre outros, reafirmando seu legado como um dos maiores diretores de bateria da história do carnaval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSua atuação ultrapassa os limites da avenida. Mestre Ciça é também um educador musical, formador de ritmistas, incentivador da juventude nas comunidades e defensor da cultura popular como ferramenta de transformação social. Sua presença é sinônimo de disciplina, criatividade, respeito à tradição e constante renovação.\r\n\r\nNeste sentido, por sua inestimável contribuição à cultura do Estado do Rio de Janeiro, pelo legado construído com dignidade, talento e compromisso social, propõe-se, de forma legítima e meritória, a concessão da Medalha Tiradentes ao senhor Moacyr da Silva Pinto - Mestre Ciça.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 264/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1788 de 2023, de autoria da Deputada Verônica Lima que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.927 de 03 de setembro de 2025 que, \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DO SAMBA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 265/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 795, de 2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.928, de 03 de setembro de 2025 que \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIJOADA DE OGUN JÁ\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 266/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 712-A de 2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto, Tia Ju, Rodrigo Bacellar, André Correa, Val Ceasa, Brazão, Dr. Pedro Ricardo e Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº10.929 de 04 de setembro de 2025 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇÚCAR\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 267/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4429-A de 2024, de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.930, de 04 de setembro de 2025, que \"DISPÕE SOBRE A NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA, EM PROVA OBJETIVA OU DISCURSIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDVL N° 64/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que estarei licenciada por motivos de agenda externa, sem remuneração, conforme o disposto no Inciso Ill do artigo 252 do Regimento Interno, no dia 09.09.2025.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BARCELLAR\r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES\r\n\r\n1794 - DE APLAUSOS ao Vereador da cidade de Areal/RJ, ROBSON RODRIGUES MONTEIRO, conhecido como Robinho da Vila, pelos relevantes serviços prestados, por sua dedicação, integridade e contribuição para o fortalecimento da cidadania no município de Areal e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1795 - DE APLAUSOS ao Senhor OBEDE BESSA ROCHA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados e pelo compromisso com o desenvolvimento social e a inclusão digital.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n1796 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Oficial de Cartório da Polícia Civil MARCELLA MATOS E SILVA RIBEIRO pelos relevantes serviços prestados à Segurança Pública e à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1797 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a S. Exª. Dra. CARLA MARIANA MERO FERRÃO, Delegada, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1798 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. RICARDO CATHARINA DO ROSÁRIO, Investigador de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1799 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ROBSON BENTO DE OLIVEIRA, Comissário de Polícia Civil - I do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1800 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. CARLOS EDUARDO ERTHAL DA SILVA, Investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1801 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. CARLOS ALBERTO DA SILVA, Comissário de Polícia Civil - I do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1802 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. FABIO DE SOUZA MENDES, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1803 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. RODOLFO HERNANDEZ FILIPPO, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1804 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. CARLOS DURAN FERNANDES, Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\n1830 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao lutador de MMA, campeão de Jiu-Jitsu e Cabo Aviador da Marinha do Brasil, RENAN NEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2677541"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1356/2025 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTÉRIO ATITUDE - MINISTÉRIO DE LOUVOR DA IGREJA BATISTA DA ATITUDE.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1356/2025, que concede a Medalha Tiradentes ao Ministério Atitude - Ministério de Louvor da Igreja Batista da Atitude.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a presente proposta tem por objetivo homenagear o grupo de louvor da Igreja Batista Atitude, em reconhecimento à sua relevante contribuição à cultura, à fé cristã e à formação de valores éticos e espirituais por meio da música. \r\n\r\nAlém do reconhecimento no cenário evangélico, o grupo se destaca pelo papel social e cultural que exerce, ao promover encontros que integram arte, fé e comunhão, contribuindo de forma efetiva para o fortalecimento dos laços comunitários e da identidade cristã no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1356/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1356/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1409/2025 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR, SR. JOSÉ MÁRCIO DA SILVA NEVES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1409/2025, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Coronel Bombeiro Militar, Sr. José Márcio da Silva Neves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, o homenageado pauta sua carreira na ética e na solidariedade com elevado espírito humanitário, o que o torna digno de receber a mais alta comenda desta Casa que faz de sua profissão uma nobre missão.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1409/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1409/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1415/2025, QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS SILVA MENEZES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputada Bruno Alves Boaretto, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Marcos Silva Menezes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 29 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Marcos Silva Menezes.\r\n\r\nO homenageado dedicou a sua vida a pregação do evangelho, contribuindo para a restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1415/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1415/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1418/2025 QUE “CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JAIRO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1418/2025, que concede o Diploma José Alencar ao senhor Jairo Rodrigues da Silva Júnior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o senhor Jairo Rodrigues da Silva Júnior.\r\n\r\nConforme justificativa no nobre autor, Jairo é natural de Volta Redonda (RJ), empresário, dirigente sindical e liderança ativa do setor industrial fluminense, com destacada trajetória em defesa do desenvolvimento produtivo, da qualificação profissional e do fortalecimento da indústria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o atual presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Automotivas, de Informática e de Material Elétrico do Sul Fluminense (METALSUL), cargo que se destaca pela articulação de parcerias com instituições de ensino técnico e superior, como SENAI, IFRJ, UFF e UBM, promovendo a qualificação profissional, a inovação tecnológica e a formação de mão de obra especializada para o setor industrial. Também exerce papel de relevância em outras frentes de representação, sendo Diretor da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) com participação ativa nas pautas estratégicas do setor, e Diretor da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Volta Redonda (ACIAP-VR).\r\n\r\nCabe ressaltar que esta honraria é destinada a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente contribuíram para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1418/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator CHICO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1418/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1419/2025 QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA ADÉLIA MEZZABARBA DE CARVALHO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1419/2025, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à senhora Maria Adélia Mezzabarba de Carvalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a presente proposta tem por objetivo homenagear à senhora Maria Adélia Mezzabarba de Carvalho.\r\n\r\nNascida em Tombos (MG), e radicada em Volta Redonda desde os 18 anos, a homenageada construiu uma carreira marcada por compromisso, ética e trabalho em prol dos mais vulneráveis.\r\n\r\nComo servidora pública da Prefeitura de Volta Redonda, atuou de forma destacada na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, onde idealizou e implementou programas como a OLIMPEDE (Olimpíada da Pessoa com Deficiência) e o Programa de Atividade Física e Lazer para a Terceira Idade, iniciativas que se tornaram referências regionais em inclusão e promoção de qualidade de vida para idosos e pessoas com deficiência. Também atuou na APAE de Volta Redonda, onde dirigiu o Departamento de Ensino Especializado e integrou a assessoria técnica da diretoria executiva. Destacou-se como diretora-geral da CLINERJ Imagens, uma importante empresa da área de atenção à saúde, com sua gestão eficiente, garantiu a sustentabilidade da CLINERJ e consolidou sua presença como referência no setor de diagnósticos por imagem.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1419/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator CHICO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1419/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1468/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ELIAS TARGINO DOMINGOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Elias Targino Domingos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Elias Targino Domingos.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1468/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1469/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO APÓSTOLO MAURO ANTÔNIO DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Apóstolo Mauro Antônio de Souza Ribeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Apóstolo Mauro Antônio de Souza Ribeiro.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1469/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1470/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR GILVAN LOURENÇO DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Gilvan Lourenço de Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Gilvan Lourenço de Souza.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1470/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1471/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD - PASTOR DANIEL JHONATA NUNES DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Daniel Jhonata Nunes da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Daniel Jhonata Nunes da Silva.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1471/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1472/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD - PASTOR JULIO CEZAR TEIXEIRA MACHADO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Julio Cezar Teixeira Machado.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Julio Cezar Teixeira Machado.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1472/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1473/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD - PASTOR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Carlos Alberto dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Carlos Alberto dos Santos.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1473/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1474/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD - PASTOR ALAN CLÁUDIO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Alan Cláudio Soares da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Alan Cláudio Soares da Silva.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1474/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1475/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD - PASTOR CARLOS WAGNER SILVEIRA VILEMAN.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Carlos Wagner Silveira Vileman.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Carlos Wagner Silveira Vileman.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1475/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1476/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS - ALMIRANTE DE ESQUADRA CARLOS CHAGAS VIANNA BRAGA.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Giselle Monteiro que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais - Almirante de Esquadra Carlos Chagas Vianna Braga.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais - Almirante de Esquadra Carlos Chagas Vianna Braga.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Marinha do Brasil, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1476/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1478/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS (BOPE).\r\n\r\nAutoria: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renan Jordy que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE).\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE).\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a segurança pública do estado do Rio de Janeiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1478/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1482/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD A IGREJA BATISTA DO CAMPO DOS AFONSOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Batista do Campo dos Afonsos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Batista do Campo dos Afonsos.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1482/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1483/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ HENRIQUE PEREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor José Henrique Ferreira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor José Henrique Ferreira.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1483/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1484/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO JOSÉ MAURÍCIO LIBERATO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Bispo José Maurício Liberato.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Bispo José Maurício Liberato.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1484/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1485/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR GILCIMAR DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Gilcimar dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Gilcimar dos Santos.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1485/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1486/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FÁBIO MENDONÇA E SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Fábio Mendonça e Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Fábio Mendonça e Souza.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1486/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1487/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JÚLIO CESAR FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Júlio Cesar Ferreira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Júlio Cesar Ferreira.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1487/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1491/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO RODRIGO VILA VERDE CAETANO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Rodrigo Vila Verde Caetano.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Rodrigo Vila Verde Caetano.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao futebol brasileiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1491/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1492/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CREF1).\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Conselho Regional de Educação Física (CREF1).\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Conselho Regional de Educação Física (CREF1).\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados cuidando do registro e regulamentação dos profissionais de Educação Física, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1492/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1493/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR EURICO CUNHA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Eurico Cunha.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Senhor Eurico Cunha.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados trazendo o conceito de alta gastronomia para o Brasil, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1493/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1494/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO PADRE REGINALDO MANZOTTI.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que pretendem conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendíssimo Padre Reginaldo Manzotti.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendíssimo Padre Reginaldo Manzotti.\r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, natural de Paraíso do Norte - Paraná e tendo em vista sua atuação excepcional como sacerdote, inovando na evangelização através dos meios de comunicação, da música, da literatura e de projetos sociais e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1494/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1495/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOHN VICTOR MACIEL FURTADO (JOHN).\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Sarah Poncio que pretendem conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor John Victor Maciel Furtado (John).\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor John Victor Maciel Furtado (John).\r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, natural de Diadema - São Paulo e tendo em vista sua atuação excepcional no futebol brasileiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1495/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1496/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FLÁVIO PADARATZ (TECO PADARATZ).\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Sarah Poncio que pretendem conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Flávio Padaratz (Teco Padaratz).\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Flávio Padaratz (Teco Padaratz).\r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, natural de Santa Catarina e tendo em vista sua atuação excepcional no surf brasileiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1496/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1548/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER - O CHICO XAVIER - AOS DOUTORES DE ESPERANÇA BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino que pretendem conceder o Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier - aos Doutores de Esperança Barra do Piraí.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 05 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão Do Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier - aos Doutores de Esperança Barra do Piraí.\r\n\r\nConforme a Resolução n.º 726/2022 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier deve ser concedido para premiar anualmente pessoas naturais e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição na prática da caridade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, diante do Doutores da Esperança ser um projeto social e sem fins lucrativos e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Francisco Cândido Xavier - o Chico Xavier.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1548/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1550/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RICARDO FLEURY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Ricardo Fleury Cavalcanti de Albuquerque Lacerda.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 06 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Senhor Ricardo Fleury Cavalcanti de Albuquerque Lacerda.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao mercado financeiro brasileiro e latino-americano, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1550/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 21/08/2025 e com edital de convocação publicado em, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, com a presença do Senhor Deputado: Professor Josemar membro efetivo e do Senhor Deputado Marcelo Dino, membro suplente. Assim, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou o item constante na Ordem do Dia: Discussão e votação dos pareceres às proposições elencados no edital. Informou que retiraria de pauta o Projeto de Lei nº 1575/2019. Em seguida, submeteu à análise e votação as seguintes matérias: Pareceres de relatoria do Deputado Dionisio Lins: Projeto de Lei nº 3043/2017 do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3359/2017 do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1126/2019, da Deputada Marina Rocha, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1834/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer: FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; Projeto de Lei nº 6129/2022, do Deputado Dr. Serginho, parecer: FAVORÁVEL; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 10/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 27/2023, da Deputada Martha Rocha, parecer: CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 52/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUI ÇÃO E JUSTIÇA; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 322/2023 do Deputado Fred Pacheco, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 387/2023, do Deputado Claudio Caiado, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1592/2023, do Deputado Filipinho Ravis, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; Projeto de Lei nº 1714/2023, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2230/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2362/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2364/2023 do Deputado Fred Pacheco, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2453/2023, do Deputado Vitor Junior, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2941/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3084/2024, do Deputado Anderson Moraes, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3231/2024, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; Projeto de Lei nº 3272/2024, do Deputado Thiago Rangel, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; Projeto de Lei nº 3466/2024, da Deputada India Armelau, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3597/2024 dos Deputados Dani Monteiro, Dani Balbi, Elika Takimoto, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 4021/2024, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 4361/2024, dos Deputados Luiz Paulo, Claudio Caiado, India Armelau, Carla Machado, Marcelo Dino, Munir Neto, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Relatoria do Deputado Professor Josemar: Projeto de Lei nº 5593/2022 do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4136/2024 do Deputado Alan Lopes, parecer: FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação e todos os pareceres foram aprovados por unanimidade. Como não houvesse mais nada a tratar, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e seis de agosto, de dois mil e vinte e cinco. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nId: 2677543"
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                        "ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Professor Josemar, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h57min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados e todos que nos assistem!\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de registrar a presença do bispo Luiz, da Igreja Mundial, que está ali ao lado do Pedro e da sua esposa. Ele me recebeu de braços abertos neste último domingo, em São Paulo, junto com o apóstolo Valdemiro, e me deu a oportunidade de relatar o milagre que Deus fez na minha vida, pude constatar o milagre no meu filho. Naquela multidão, o apóstolo Valdomiro mostrou o que o Deus do passado continua fazendo hoje. Eu gostaria de agradecer a parceria desse apóstolo tão importante que faz diferença na vida das pessoas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Seja bem-vindo ao Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, bispo Luiz! Nosso carinho a toda a Igreja Mundial.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5908/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME - PEC-RJ”, CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE, À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E AO REFORÇO DA EFETIVIDADE PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto, presidente da comissão.\r\n\r\nSolicito a todos os deputados, por gentileza, que emitam seus pareceres e deixemos para discutir em seguida. Eu gostaria de pedir, com todo o carinho e respeito a V.Exas., que eu possa ser o primeiro orador inscrito para defender meu projeto. O segundo é o Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha está aqui...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Estão inscritos, para discutir a matéria, os Deputados Alexandre Knoploch e Dani Balbi.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é de acordo com meu voto divergente na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nSolicito ao Deputado Chico Machado que assuma a Presidência para que eu possa discutir a matéria.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CHICO MACHADO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, querido Presidente Deputado Chico Machado, Sras. e Srs. Deputados, eu achei mais confortável e digno que eu viesse à tribuna para sustentar aquilo que foi escrito com muito carinho, doutor Robson, ao longo de quase cinco meses.\r\n\r\nA gente sabe que o momento da mancha criminal do Brasil inteiro, mas em especial do Rio de Janeiro, atingiu patamares que a população não suporta mais passar.\r\n\r\nTenho certeza de que também não adianta jogar somente nos ombros do Poder Executivo a responsabilidade por aquilo que a gente assiste diariamente nas ruas. Não existe mágica, não existe salvador da pátria. Existe trabalho conjunto e esforços somados para que a gente alcance o resultado principal, que é melhorar a situação para a pessoa de bem que tem e deve ter o seu direito de ir e vir bem exercido na rua.\r\n\r\nFoi com esse propósito que, ainda no primeiro semestre, a gente começou a pensar muito em segurança pública. E lá, em diversas reuniões com o Governador, a gente já discutindo muita coisa com toda a equipe de segurança pública do Estado Deputado Marcelo Dino, presenciava sempre uma sensação de frustração ao final, Deputado Samuel Malafaia. Porque é muito fácil falar: vou aumentar o efetivo da Polícia Militar para mais dois mil homens. Vamos investir em segurança pública, como a Assembleia fez. E aí estava eu, respaldado por V. Exas., devolvendo 280 milhões de reais para o governo e adquirindo um monte de equipamento, fuzis novos, coletes balísticos, um monte de viatura zero semiblindada e mais efetivo da polícia como, por exemplo, estamos aqui resolvendo a questão e o imbróglio, Deputada Martha Rocha, de mais de 10 anos do concurso de 2014, que a gente definitivamente assina na quinta-feira. Só não aconteceu em função da viagem do Procurador-Geral. Mas já está marcada uma cerimônia no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, porque este Deputado que vos fala aqui - e sou mais um ao lado de vocês, não estou falando aqui como Presidente da Casa - é um cara que gosta de trabalhar, de cumprir a palavra e de fugir do espetáculo.\r\n\r\nEu vi muita coisa acontecer nesses primeiros seis meses, de se criar essa guarda armada especial que o Prefeito da cidade, a toque de caixa, está fazendo. E acho que, com muito respeito ao Prefeito da cidade, qualquer medida de segurança pública é bem-vinda e tem que ser bem aceita, e não pode haver vaidade de lado nenhum. O que me preocupa é correr a torto e a direito para fazer palanque eleitoral usando um tema tão sensível, Deputado Rodrigo Amorim, como é o da segurança pública.\r\n\r\nFalando especialmente da polícia, eu percebo desde os meus tempos de advocacia, doutor Robson, e a gente trabalhou muito junto, eu tive a oportunidade, Deputado Rodrigo Amorim, de frequentar muito unidade prisional - muito. O José Frederico Marques, Bangu, e de trabalhar lá debaixo de sol e de chuva. Por muitas vezes, me recordo, Deputado Márcio Gualberto, na entrada do José Frederico Marques não tinha uma tapagem sequer para os advogados esperarem na fila. Quantas vezes fiquei ali debaixo de sol, pegando chuva, amontoado com um monte de advogados, até que a gente conseguiu cotizar, oficiamos à OAB, pedimos permissão à direção do presídio e construímos ali uma salinha, que eu acho que se resume a 3 metros por 2. E colocamos telha Eternit. Mas já era uma dignidade para o advogado que ali exercia a sua profissão todo santo dia.\r\n\r\nVendo isso, não me falta mais dúvida de que não adianta nada um efetivo da polícia que se expõe todo santo dia, que prende para caramba, que é subjugado o tempo inteiro. Eu acho que ser policial - e falo isso para os policiais que eu conheço, porque eu tenho muito carinho - é uma das profissões que eu mais tenho um sentimento, que eu detesto falar, de pena. porque eles deveriam ganhar mais, ter melhores condições de trabalho. E isso, graças a Deus, eu não posso falar porque o Governo tem tentado fazer ao longo dos últimos anos. Mas de nada adianta prender, prender, prender se a gente tem um Código Penal de 1940. É enxugar gelo, gente, é enxugar gelo. Eu acho que o discurso aqui hoje, por isso eu clamo a atenção de V. Exas. não é direita contra esquerda e vice-versa, é o melhor para a população do Estado do Rio de Janeiro. Então quando a gente vai enfrentar esse tema de diversos itens aqui dentro de um pacote que a gente escreveu, é claro que a gente tem que tentar buscar a constitucionalidade, aplicar a Constituição Federal, que é a pirâmide mãe para nos guiar em toda elaboração do que a gente vai fazer, mas também provocar a atenção do Congresso Nacional, Deputada Martha Rocha, para enfrentar esse tema. Não adianta a gente ficar aqui se matando, se esgotando, se esforçando. Quantas vezes eu vejo inclusive a esquerda que é ao lado do governador para a aquilo que é bom para a população, vota a favor.\r\n\r\nMas de nada adianta os policiais se doarem, se entregarem, muitas das vezes têm suas vidas ceifadas porque vão atrás de um meliante, o carro capota, o policial que morre. O policial entra num morro desse, geograficamente já é assustador, porque ele olha, ele tem 50 mil janelas olhando para ele de tudo que é altura, ele não sabe de onde vem o tiro no peito. Mas ele está lá com a farda dia e noite defendendo a gente. E quando chega na delegacia, quando vai para a audiência de custódia, ele é posto em liberdade. Muitos desses meliantes com mais de 100 passagens por delegacia, cometendo crime, deputado Douglas Ruas, como se fosse a mesma coisa de acordar todo dia como eu faço e ir correr, fazer meu cooper, voltar para a casa e tomar meu banho. Aquilo passou a ser normal e ninguém aguenta mais viver isso aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão partindo do pressuposto da competência concorrente suplementar, esculpida no artigo 24 da Constituição Federal do Brasil, que a gente começou a pensar um projeto que realmente provoque a discussão com as Sras. e Srs. Deputados e não fique chamando a atenção da rua. Eu não estou preocupado com o que vai sair na matéria do eu jornal, não estou preocupado em ser pai de filho bonito, eu estou preocupado com o povo, porque a gente tem que ter dignidade e vergonha na cara porque a gente foi eleito para a poder sanar os problemas da população. Então façamos a nossa parte, ainda que por vezes a gente tenha que escrever projetos que, aos olhos de alguns, querido professor Deputado Luiz Paulo, sejam tidos como inconstitucionais e por aí afora. Porque o que mais tem é esse pessoal aí para a dar opinião para o jornal, são os professores de Deus. Eu quero ver o cara botar a bunda aqui, estudar, ficar mergulhado nisso aqui, igual nós ficamos, não é, Robson, com a equipe e no recesso a gente terminou e com muito carinho e respeito aos parlamentares, sem atropelo, eu vim conversando internamente, eu levei para o colégio de líderes. Eu pedi a atenção dos senhores, não pela condição de presidente, mas pela condição de um Rio de Janeiro que precisa ser mudado. Não pode ser mais normal imaginar uma Avenida Brasil parada, gente, com arrastão no sol de meio-dia. Não pode ser normal inverter os papéis: o policial morre, não sai uma nota no jornal, mas um vagabundo, ladrão, reincidente, que mata a mãe, que estupra a outra pessoa, tem que ser tratado com dignidade. Isso não se aceita. Por palco ou palanque eleitoral algum isso não se aceita. A gente tem que pensar na nossa população e foi olhando isso que a gente fez um projeto com muito carinho, muito carinho.\r\n\r\nQue vocês já assistiram e emendaram, que vocês participaram do colégio de líderes, que é basicamente a visita íntima com restrição aos condenados por crime com violência ou com grave ameaça. A mesma coisa que é o implemento do cerco eletrônico da inteligência artificial para os egressos do sistema penitenciário. Porque se o policial militar, que é o front da nossa defesa é obrigado a trabalhar com uma bodycam, por que que eu que fui condenado duas, três vezes por um crime de grave ameaça não posso ser monitorado eletronicamente? A gente não pode inverter a situação. O que vale para a um, gente, vale para a todo mundo.\r\n\r\nA terceira é o ressarcimento parcial dos custos do apenado para aqueles que têm capacidade contributiva. Não se está aqui a colocar para aquele cara pobre e hipossuficiente que vai preso e não tem condição. Mas a gente sabe que tem muita gente presa com condição, com imposto de renda bom e que tem condição de custear com o Estado para a não ter vida fácil nem boa no presídio.\r\n\r\nPor fim, a quarta, de minha autoria, que é a estipulação da internação mínima para o menor infrator de atos infracionais graves.\r\n\r\nEu sou um apreciador do ECA desde meu tempo de faculdade, mas, o que mais vemos Brasil afora é que o que mais tem é garoto de 14, 15 anos que mata mais do que adulto; que entende mais do tráfico do que um adulto velho de guerra. Então, não tem essa tolerância.\r\n\r\nHoje, sabemos que no mundo da Internet tudo é mais fácil para as crianças, o acesso à informação, os próprios vídeos ou o que as induzem no dia a dia. É esse o pensamento de forma suplementar, que é auxiliar o Governo Federal, o Congresso Nacional, de que tem que se ter uma pena mínima de dois anos de internação para o menor infrator.\r\n\r\nSabemos que, a cada seis meses há uma avaliação. O juiz, então, é obrigado a fazer nova reavaliação e, muitas vezes, solta o menor após seis meses, ou com um ano e dois meses na segunda reavaliação.\r\n\r\nO ECA deixa claro que a pena máxima de internação do menor é de três anos, mas, não estipula a pena mínima. É nesse vácuo da legislação que nós, carinhosamente, escrevemos e propomos essas quatro pautas que consideramos enriquecedoras para um sistema de segurança pública mais eficiente, que não tolere mais moleza para vagabundo. Chega, gente! Está na hora de nos mexermos, ainda que venha uma chuva de ações de Declaração de Inconstitucionalidade. Vamos fazer a nossa parte, e deixa quem fizer a graça de tentar impedir a atividade legiferante do Parlamento, que entre e assuma a responsabilidade de assistirmos as barbáries, que cansamos de assistir no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO menor com 17 anos e meio até filho faz, mas, ele mata um cara com seis meses para complementar 18 anos, Deputado Renato Machado, e o juiz, nos primeiros seis meses: “Coitadinho, era menor”.\r\n\r\nEu falo para o meu filho, todo dia ao sair de casa, Deputado Carlos Minc: “Filho, preste atenção e juízo, porque pau que dá em Chico, dá em Francisco. Olha o que você vai fazer da sua vida.” A adolescência é um problema. A adolescência é um problema. Nenhum de nós está livre de um filho se envolver com coisa errada, se envolver com drogas, ou, numa briga na escola, Deputada Martha Rocha, sofrendo bullying, pegar uma faca e enfiar em alguém. Ninguém está livre disso.\r\n\r\nO que mata muitos é querer ser arauto da moralidade quando de moralidade ninguém tem um pouco. Quando a dor está na porta da casa do outro, ninguém está aí; mas, quando acontece com um da nossa família, na nossa cara, debaixo do nosso umbigo, todo o mundo vira um leão dentro de si.\r\n\r\nA ideia do projeto é essa. Nunca houve essa baboseira, com todo o respeito ao jornal O Globo, que está tentando construir há um mês a confusão minha e do governador.\r\n\r\nO governador foi eleito pelo povo para governar o Estado do Rio de Janeiro. Eu fui eleito Deputado e eleito por unanimidade pelos senhores para comandar o Poder Legislativo. E todos sabem minha postura. No dia em que eu tiver que ser submisso a qualquer situação, eu vou embora. Mas, vou embora como homem, de cabeça erguida.\r\n\r\nVou repetir: Não faço papagaiada, não faço projeto para chamar atenção, ou preocupado se vou ser candidato a isso ou a aquilo. Eu faço o meu melhor enquanto eu aqui estiver, porque eu quero olhar o cidadão olho no olho, na rua, e falar: “enquanto eu estive lá, eu tentei fazer a minha parte, ou mais do que a minha parte”. É isso o que estamos construindo aqui hoje.\r\n\r\nEsse projeto foi feito bem antes, inclusive, o Sr. Governador tinha ciência, revisado no recesso e, no primeiro dia que voltei, protocolei, fiquei sabendo que entrariam dois. A maior prova disso é que o meu tem 19 artigos; o do Sr. Governador são dois em um só. Um foi anexado, porque a pauta, conforme preconiza o nosso Regimento, era a mesma, e emendado para aproveitarmos tudo o que podíamos; e o segundo está na pauta de hoje também.\r\n\r\nDesde já, eu sou a favor do governo nesse aspecto. Não se pode permitir, Deputado Delegado Carlos Augusto, como, por exemplo, Suzane Richthofen, que matou os pais, teve direito à saidinha no Dia das Maes. Gente, isso é uma sacanagem sem precedentes!\r\n\r\nEu quero aqui falar para a esquerda que nem o Presidente do País teve direito a enterrar o irmão dele. Para ele conseguir a saidinha do neto, bateu na trave. Eu me lembro disso como se fosse hoje. Independente de quem seja Lula ou de quem seja Bolsonaro; eu estou falando do cidadão, do homem, pai, avô chamado Lula. Quase foi impedido de enterrar o neto e depois foi impedido juridicamente de enterrar o irmão dele, que todo mundo diz aí, eu não vivo o Presidente Lula, mas que era o xodó da vida dele. Mas, para um monte de meliante por aí afora, o cara tem direito de passar o Natal em casa. Quem que está preso naquele inferno, gente, que vai voltar sete dias depois? Pelo amor de Deus, gente!\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem que enfrentar a situação. Eu fiz um contato hoje com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, meu amigo, um dos maiores líderes partidários do meu partido, União Brasil, para que ele e, depois de aprovado esse pacote, pudesse encampar em tudo que ele puder, em todas as modificações penais que estão sendo discutidas no Congresso Nacional, porque a gente quer fazer um esforço conjunto.\r\n\r\nA gente tem que pensar em Rio de Janeiro como o Rio de Janeiro é. O poder da segurança pública aqui é completamente diferente do Nordeste, que é completamente diferente do Sul. Cada um tem suas características diferentes, por questões geográficas, por questões históricas, etc. e tal. Mas é chegada a hora da gente com maturidade enfrentar essa situação.\r\n\r\nEu entendo quem opinar de maneira divergente, o Professor Josemar, Dani, que ontem me parece que estava no Ministério Público Federal. É direito legítimo dos senhores. Vocês sabem que, como Presidente, eu sou o cara que mais respeita o posicionamento de cada um dos senhores e das senhoras aqui. Mas, repito, a nossa competência de legislar não pode ser impedida por nenhuma outra instituição. Nós temos autonomia da nossa atividade. Quem depois questionar, que use dos mecanismos de controle, de constitucionalidade e recorra aos tribunais superiores. Por enquanto, aqui, eu vou fazer a minha parte, porque - repito a frase que eu falei acima para o meu filho - “o pau que dá em Chico, dá em Francisco”.\r\n\r\nÉ muito fácil, às vezes, falar e defender os presos - os presos não, os verdadeiros bandidos, porque tem muita gente de bem também que perde a cabeça, vai preso, se ressocializa e toma a vida. E é isso que a gente espera do serviço prisional. Mas tem muitos, Deputado Malafaia, que se a gente aplicar que isso aqui é competência federal, deveria pensar muito bem o que acontece nos presídios de segurança máxima do Brasil afora. Porque é engraçado que a legislação que tenta se relativizar aqui não se aplica aos presídios de segurança máxima. O preso é levado para lá sem direito a falar com o advogado, só no parlatório gravado. Alguém aqui já teve oportunidade de ir no presídio federal de trabalhar ou visitar alguém? A advocacia é humilhada. A gente só falta ficar de cueca, pelado para entrar na porta magnética do presídio de segurança máxima. O cara não tem direito a visita íntima no presídio de segurança máxima. O cara é deslocado do Rio de Janeiro lá para Porto Velho, sem direito a transporte direito, que é precário, tudo é precário, lá na ponta com a Amazônia. E sem direito a nada. Nada, nada, nada. Por que o Governo Federal permite que no presídio federal não se tenha regalia por presidiário de alta mancha criminal. E aqui quer relativizar?\r\n\r\nEntão, acho que essas provocações que eu quero fazer com V. Exas., que é o que me traz aqui na apresentação desse projeto, também no enfrentamento do projeto da saidinha, porque, Deputada Lucinha, ninguém aguenta mais a onda de criminalidade que a gente está vivendo no Estado, mas que, repito, eu não tenho dúvida alguma, desde 2019, quando tomei posse nessa Casa, o que mais atrapalha o serviço da Polícia Civil, da Polícia Militar é justamente uma legislação que beneficia o cara que faz tudo errado.\r\n\r\nEntão, acho que está na hora de acabar com isso. É com esse olhar que eu faço um apelo a V. Exas. para que a gente sustente esse pacote em frente, para que a gente aprove essas medidas na terça-feira que vem. Eu não vou fazer com atropelo. Todo mundo emendou, pelo que eu sei, tem quase 60 emendas. Eu acho isso bacana demais, porque eu não sou dono da verdade e, às vezes, Deputado Serafini, por mais que a gente se aprofunde no estudo, sempre falta algo da gente. E feliz de mim que gosto de compartilhar com os senhores, para que vocês enriqueçam o projeto junto, melhorem, às vezes vão me mostrar um ângulo que eu não consegui enxergar, que eu esteja com um posicionamento equivocado, mas, enfim, fazendo um apelo a V. Exas. do porquê desse projeto, porque sem uma legislação mais dura é enxugar gelo todo santo dia e a polícia não consegue fazer seu trabalho.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Chega de moleza para bandido, chega de moleza para facção. Doa a quem doer, viva o cidadão de bem do Estado do Rio de Janeiro, porque a Segurança Pública tem que falar mais alto e a gente tem que resolver este problema. Muito obrigado, carinhosamente, a cada um dos senhores e das senhoras. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, este projeto chega em boa hora, quero lhe dizer que apoio integralmente e, também, apoio qualquer medida que venha da parte do Governo do Estado, porque nós estamos vivendo um momento muito..., ainda bem que há essa preocupação, um momento muito, muito complicado, muito difícil e perigoso. A gente vai ali, por exemplo, a minha mãe mora no Largo do Tanque, a gente para ir lá é um problema sério. A gente sabe que está arriscado a ser assaltado, a perder um parente que está junto. A minha bisnetinha mora lá na Taquara, aí eu já tenho problema para ir lá. Tenho que ter todo o cuidado para sair com a criança, um absurdo. O Rio está passando por uma situação de absurdo.\r\n\r\nE aqui não pode ter vaidade. Eu não tenho vaidade de votar no seu projeto e votar também no do Governador. Nessa área quanto mais, melhor. E quanto menos é pior para a gente. Muito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, autor do Projeto de Lei 5.908/2025, que ora entra em pauta para ser discutido e emendado. O projeto de V.Exa. tem 19 artigos, eu o li diversas vezes diversas vezes. E garanto a V.Exa. que, pelo menos uns 30 dias de trabalho continuados, V.Exa., com seu corpo jurídico, deve ter tido para contornar hipóteses de inconstitucionalidade. Então, estou reafirmando com isso que o seu trabalho não tem plágio de ninguém. Por isso, o senhor apresentou primeiro. E agora com uma vantagem, porque o projeto do Governador Cláudio Castro tem similaridade com o seu. Similaridade, não igualdade. Não tem similaridade nas questões do cerco com egressos do sistema penitenciário, que optou ele fazer coibições da “saidinha”. O projeto de V.Exa. é um cerco através do videomonitoramento, dos egressos do sistema penitenciário. Só isso já mostra que V.Exa. elaborou o seu primeiro. E tanto fez que o senhor tratou de três eixos em um projeto só. O Governador Cláudio Castro tratou de dois eixos, “saidinha” e visita íntima, cada um em um projeto específico. Então de uma coisa eu já tenho certeza, Deputada Lucinha, se esta Casa aprovar, não será vetado, porque vetar seria atirar no próprio pé.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, esse projeto tramitou na CCJ na última quarta-feira e teve uma discussão intensa. E foi muito bom o senhor ter decidido que os projetos fossem para a CCJ para ser discutido lá, para depois vir a plenário. Também demonstra V.Exa. que o senhor não quer nenhum açodamento. E foi muito discutido. E chegamos à conclusão, em relação a esse pacote de projetos, que a CCJ, presidida pelo Deputado Amorim, devia centrar nesses projetos única e exclusivamente na forma e não produzisse emendas de mérito. Houve unanimidade de dar pela constitucionalidade do projeto; a diferença é que teve constitucionalidade pura e constitucionalidade com emenda para contornar eventuais vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nEntão, a forma já foi profundamente discutida, por isso que vou discutir aqui somente o mérito.\r\n\r\nO nosso sistema penitenciário faz parte dos problemas todos que temos na área da Segurança Pública, e é um sistema de gerência e gestão muito difícil, muito difícil, tanto é que tem presídios estaduais e presídios federais. Os presídios federais geralmente estão longe das grandes metrópoles e, por via de consequência, têm disciplina interna muito mais rígida porque o acesso é muito mais difícil.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, o simples fato de tanto dos projetos de V.Exa. quanto o projeto do Sr. Governador virem à pauta já gera uma discussão profunda na área da Segurança Pública, especificamente na área do sistema prisional. V.Exa. aborda um primeiro tema que, no meu entendimento, não sofre vício de inconstitucionalidade nem tão pouco tem problemas no mérito, que está exatamente no capítulo 1 do projeto, que diz respeito à implantação do cerco eletrônico com inteligência artificial para monitoramento dos egressos reincidentes em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa. Ora, está na Casa o projeto do Poder Executivo que propõe implantar apetrechos para suportar câmeras de vídeo monitoramento em todo o Estado do Rio de Janeiro, está na pauta. Segundo informações da Polícia Militar, em uma audiência pública, seriam 250 mil câmaras. O Deputado Amorim estava presente e ouviu essa informação: 250 mil câmeras para um sistema que está sendo batizado pelo Poder Executivo de “sistema sentinela”. Ora, se há o pedido disso é porque seguramente vão botar câmeras no nosso sistema aviário, nas rodovias federais etc. No meu entendimento, isso ajuda também, Deputada Célia, a fiscalizar a sonegação fiscal, desde que tenha as câmeras nas BRs, nas entradas e saídas do Rio de Janeiro, porque a barreira fiscal só tem em Guapi, depois não estão funcionando. Então, vai-se para Minas e Espírito Santo, à vontade. Este cerco eletrônico, volto a dizer, é para aqueles criminosos que praticam um crime de violência e reincidentes e ficarão em torno de seis meses monitorados. Se não reincidir, evidentemente, se usará esses dispositivos com segundas intenções. Isso não será feito de forma anônima, e sim com ciência de quem será monitorado.\r\n\r\nEntão, não vejo problema nenhum de óbice constitucional, e muito menos de óbice de mérito. Acho que essas questões não são tratadas - volto a repetir - pelos Projetos de Lei do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nO 2º capítulo versa sobre restrição à visita íntima por crimes hediondos ou com violência ou grava ameaça. Está tipificado o crime, não é qualquer crime, porque isso estaria inscrito na Lei de Execução Penal.\r\n\r\nPor via de consequência, você não está tratando desiguais de forma igual. Você está tratando desiguais de forma desigual. Não é uma mera proibição “acabou, não tem mais”, não é isso.\r\n\r\nNo capítulo 3º, V.Exa. trata do ressarcimento parcial dos custos de manutenção pelos internos do sistema prisional. Presidente, acho essa ideia muito positiva, porque o que tem de crime de colarinho branco é uma grandeza e, como V.Exa. afirmou, com um imposto de renda bastante forte. Por que não vão ressarcir parte desse dinheiro que o estado gasta para dar abrigo e prisão concomitantemente?\r\n\r\nParece-me uma ideia bastante criativa. Quem não tiver renda, Sr. Presidente, evidentemente, está livre disso. O valor da renda está todo disposto na Lei Federal 7.210/1984. Então, eu me lembrei, quando estava discutindo isso na Comissão de Constituição e Justiça - lendo uma matéria jornalística, dublê de delegada e Deputada Martha Rocha -, que aqueles que não têm renda e vão para o complexo penitenciário, muitas vezes para se sentirem protegidos, dentro do sistema penitenciário, optam por uma facção, que cobra para abrigá-los, cobra. Como eles não têm dinheiro, sabe qual é a cobrança, Presidente? Já ficam comprometidos que quando saírem de lá, vão trabalhar para aquela facção. Já encalacram o cidadão para o resto da vida. Essa cobrança existe de maneira ilegal e sórdida, puxando para que essas pessoas se tornem cada vez mais criminosas. O cara é punido pelo crime e porque não tem recursos. V.Exa. está tratando, também, desse tema.\r\n\r\nFinalmente, no capítulo 4, V.Exa. trata da internação mínima de dois anos, duração mínima, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente - o ECA, que o senhor afirmou aqui muito bem, pois o conhece e o admira, para evitar o entra e sai do menor infrator. Essa é a matéria do projeto.\r\n\r\nPor exemplo, há um assessor jurídico seu que estava despercebido e meteu lá o artigo 19: “Revogam-se as disposições em contrário.” V.Exa. que já foi relator de diversos projetos na CCJ, sabe que a nossa lei, em sua produção, quando se quer revogar alguma coisa tem que escrever o que tem que ser revogado. Então, essas foram as emendas que eu fiz para suprimir do projeto. Mas isso é do jogo.\r\n\r\nO que eu estou querendo dizer claramente é que a discussão é oportuna, o tema é relevante e tem que se resgatar, e faz muito bem V. Exa. de falar com o senador Alcolumbre, Presidente do Senado Federal e um homem muito importante lá no Senado Federal. O Poder Legislativo estadual tem que ter capacidade de legislar sobre muito mais outros temas concorrentes, porque senão a gente invade a competência do município, depois invade a competência da União. Então a gente fica restrito a um conjunto de temas muito pequenos.\r\n\r\nE está escrito, Deputado, advogado e Presidente, na Constituição, o primeiro artigo, Deputado Amorim, é que nós somos a República Federativa do Brasil. No mundo real, nós somos a república unitária do Brasil. E também estamos nos insubordinando contra esse dispositivo de ser uma república unitária, porque isso também atinge o nosso pacto federativo.\r\n\r\nEntão eu acho, Sr. Presidente, que não vai haver problema algum. O Deputado Amorim, na CCJ - e eu estarei lá - terá a difícil missão de analisar quantas emendas surgirem, que eu não sei quantas, mas seguramente mais de dez vão ter. Mas não tem problema não, porque lá na Polícia Civil talvez vão ter umas duzentas emendas, mais de dez vão ter.\r\n\r\nMas ao mesmo tempo, também temos certeza de que o governador sancionará, porque também vamos aprovar a Mensagem dele. Vamos aprovar a Mensagem dele, a que devia ser anexada, já o foi lá na CCJ. Então esse projeto será sancionado. Aqueles que não concordarem com a constitucionalidade dele mesmo, entrem com uma ação direta de inconstitucionalidade. Enquanto isso, aprofunda-se o debate e busca-se que o Congresso Nacional possa abrir mais essas porteiras constitucionais para que a gente possa legislar devidamente.\r\n\r\nE concluindo, segurança pública, já diz o lema, é dever de todos. O que ainda precisa ser construído é que haja unidade de comportamento, de trabalho, de dedicação, de colaboração entre a União, os estados e os municípios, para que a gente possa, pelo menos, diminuir essa imensa sensação de insegurança que existe no nosso Estado do Rio de Janeiro, comprometendo seriamente o nosso desenvolvimento econômico social.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo pelas palavras.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz Paulo. Presidente, só um aparte ao Deputado Luiz Paulo, porque o Deputado Luiz Paulo corretamente fez uma referência de que na CCJ foi unanimidade entre os seus membros a avaliação de que o projeto era constitucional ou constitucional com emendas. Eu, na condição de suplente, não votei na CCJ, acabei registrando a minha posição de que a minha avaliação era de que o projeto era inconstitucional. Poderia se transformar em constitucional caso recebesse emendas. Mas como não recebeu essas emendas, eu pedi para registrar que, caso eu votasse, o meu voto seria pela inconstitucionalidade, porque eu entendo que o projeto invade a esfera de competência federal.\r\n\r\nEntão, não obstante o Deputado Luiz Paulo ter razão de que esse foi o encaminhamento da CCJ, eu acabei estando presente fazendo esse registro de uma posição divergente do que foi encaminhado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim. Em seguida, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, Senhoras e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar saudar a todos que nos assistem pela TV Alerj, a minha missão aqui é muito objetiva, Presidente, Deputado, futuro Governador do Rio de Janeiro, se Deus permitir, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA minha missão é desmistificar de uma vez por todas essa questão que muitos, sobretudo de uma parcela da imprensa, ainda insistem em querer criar narrativas, teorias e especulações. Fico muito à vontade, porque no que diz respeito a esse projeto, no qual eu fui relator no âmbito da CCJ, com muito orgulho e, também, me permito falar como Líder do Governo.\r\n\r\nEm primeiro lugar, dizer que o Governador Cláudio Castro e o Presidente Rodrigo Bacelar estão no mesmo campo político, haja vista a maioria que o governo tem nesta Casa, fruto da forma democrática que V. Exa. cuida do Parlamento, das questões do Parlamento, de permitir que as pautas venham a esta Casa, que todas as bancadas possam valer-se das suas prerrogativas, mas, também, é importante frisar que, não por força apenas da liderança política sua ou do próprio Governador, mas fruto da vontade da população do Rio de Janeiro, esta Casa tem uma maioria conservadora.\r\n\r\nPortanto, o Governador Cláudio Castro e o Presidente Rodrigo Bacellar estão no mesmo campo político. Já falei dezenas de vezes: o Governador tem um perfil e o Presidente Rodrigo Bacellar tem um outro perfil, que, aliás, eu, até, me identifico como muito parecido com o do Presidente Rodrigo Bacellar. Por conta de algumas questões pontuais que aconteceram na política do Rio de Janeiro, houve essa dicotomia de que a imprensa tenta empurrar a narrativa.\r\n\r\nO fato claro e objetivo é que no tocante às políticas públicas que devem ser enfrentadas pelo Parlamento, pelo Poder Executivo, há uma absoluta harmonia de ideias. E essa não é diferente. Não é à toa que a mensagem do governo que vem ao dia de hoje na Assembleia Legislativa versa sobre questão referente a direito de preso, ou melhor, que possamos aqui endurecer esse excesso de direitos que o Brasil insiste em dar para quem comete crime.\r\n\r\nNo entanto, era necessário, como bem disse o Deputado Luiz Paulo, ao qual eu também me filio nas palavras, em primeiro lugar para parabenizar o brilhante projeto, em segundo lugar para dizer que o projeto foi tratado no âmbito da CCJ, Deputado Douglas Gomes, de forma muito técnica. Reconhecendo a capacidade do legislador estadual de poder de forma concorrente legislar sobre temas que não são exclusividade única do legislador federal, portanto, nos compete legislar sobre direito do consumidor, nos compete legislar sobre trânsito, nos compete legislar sobre meio ambiente e inúmeras outras questões que competem ao legislador estadual.\r\n\r\nUma vez aqui presente não só como Presidente da CCJ, mas como Deputado Estadual, é dever de todos nós trabalhar para que o Parlamento Estadual tenha força e plenitude das suas ações.\r\n\r\nEntão, Presidente Rodrigo Bacellar, de forma clara e objetiva, a CCJ, embora, tem razão o Deputado Serafini, tivesse ali uma discussão que se prorrogou por mais de três horas a fio, de forma muito democrática e muito técnica, decidiu que é prerrogativa do legislador estadual. E, aí, V. Exa. ao assinar esse projeto, ao apresentar esse projeto, em primeiro lugar, está tendo a coragem, como Deputado Estadual, como Presidente do Poder Legislativo de dizer para todos os Estados da Federação e, também, para o Congresso Nacional que é necessário tocar o dedo na ferida de temas sensíveis,, V. Exa., Deputado Rodrigo Bacellar, futuro Governador do Estado do Rio de Janeiro, está saindo na vanguarda, está fazendo história, porque o Rio de Janeiro é o primeiro Estado da Federação que está colocando o dedo na ferida de matéria penitenciária de forma contundente. Parabéns pelo seu gesto e pela coragem.\r\n\r\nEm terceiro lugar, é necessário, aí sim, enfrentar de forma técnica e objetiva, mas também de forma ideológica, defendendo o mesmo campo político ao qual nós pertencemos, que é o campo político em que estão inseridos o Governador Claudio Castro, o Presidente Rodrigo Bacellar e o Senador Flávio Bolsonaro; em que estão inseridas a maioria das Casas Legislativas deste país e a maioria do Congresso Nacional Brasileiro.\r\n\r\nÉ importante o gesto que o seu projeto teve, de forma clara, de, em primeiro lugar, impedir essa pouca vergonha de dar regalia a quem delinqua, de dar regalia a quem faz a vida do cidadão do Rio de Janeiro um verdadeiro inferno; de acabar com as regalias para presos neste Estado. Com muita coragem, o Presidente Rodrigo Bacellar enfrenta a questão da visita íntima, o Presidente Rodrigo Bacellar enfrenta a questão da redução da maioridade penal, que não é competência do Legislativo Estadual, mas é necessário de uma vez por todas que seja dado um recado e que esse recado saia da Assembleia Legislativa, direcionado ao fato de que a população do Rio de Janeiro não aguenta mais esses bandidos travestidos de criança, verdadeiras sementinhas do mal que insistem em delinquir, delinquir, delinquir e, pouco tempo depois, estão na rua de novo, delinquindo, tirando vidas, afrontando patrimônio, afrontando a paz social.\r\n\r\nEntão, quando o seu projeto enfrenta de maneira objetiva, sendo algo para instigar o Poder Judiciário, para instigar o Congresso Nacional brasileiro, o Presidente Bacellar está tendo a coragem que poucos homens públicos têm de colocar o dedo na ferida em temas sensíveis, doa quem doer. Não a regalia para preso; não a benefício para bandido travestido de criança. E também algo que, de uma vez por todas, deve acabar com esse discurso fácil de boa parte da esquerda de insistir na tese do encarceramento em massa. Mentira! Lugar de bandido é na cadeia ou no cemitério. Então, quando o seu projeto impõe o ressarcimento aos cofres públicos, a gente não tem que bancar o crime organizado, a gente não tem que bancar a delinquência; a gente tem que botar o dedo na ferida, sim, e instigar esses marginais a pensarem duas vezes antes de delinquir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ fundamental que a gente apoie, como foi muito feliz no seu discurso, as nossas forças de segurança. E não foi à toa o seu gesto como Presidente da Assembleia, como deputado, de aplicar mais de R$ 200 milhões na segurança pública; de, como o secretário de governo, ter ampliado as bases do Segurança Presente, que agora tem um palhaço na Câmara Municipal, um escravo, um vassalo do atual prefeito da cidade, que tenta o tempo inteiro rivalizar com o presidente Rodrigo Bacellar; aquele prefeito que disse que nunca seria candidato e está fazendo de tudo desde o primeiro dia para ser candidato, para discutir um tema que ele sempre renegou, que é a segurança pública; que nunca teve a coragem de enfrentar o tema como deveria enfrentar.\r\n\r\nA Constituição Federal é muito clara, a competência da segurança pública é municipal, estadual e federal. Mas ele é inimigo da segurança, tenta acabar com as polícias, tenta acabar com o programa Segurança Presente. O Presidente Bacellar, como secretário de governo, ampliou, como nunca na história do Rio de Janeiro, as bases do programa Segurança Presente.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Presidente Bacellar pela coragem de enfrentar um tema sensível, de ter a coragem de se posicionar, inclusive ideologicamente, em defesa das forças de segurança contra o crime organizado, contra a regalia para o crime organizado.\r\n\r\nQuero dizer que esta Casa, toda a base do governo e todo cidadão de bem apoiam o seu projeto e reconhecem o gesto de vanguarda e a absoluta coragem de trazer um tema sensível - e não há nenhuma discórdia por parte do governo. Na CCJ nós prejudicamos uma Mensagem do governo porque, conforme o Regimento fala, tem prerrogativa aquela mensagem que é ingressada primeiro no Parlamento. A sua mensagem é fruto, e eu reconheço isso, porque participei de inúmeras conversas; porque, como presidente da Assembleia e como deputado - e não é à toa que o presidente Bacellar hoje deixa a presidência e vem discutir a matéria como um deputado -, ele discutiu com muitas bancadas, levou ao Colégio de Líderes; e, no primeiro dia do regresso às atividades parlamentares, assim que abriu a Mesa Diretora, protocolou um projeto dessa envergadura, com inúmeros artigos e trazendo tanta inovação.\r\n\r\nPortanto, como presidente da CCJ e como líder do governo, afirmo que não há nenhuma discórdia nesse sentido, mas o projeto do governo que falava da mesma matéria está prejudicado.\r\n\r\nPor outro lado, vem à pauta também, Deputado Carlos Minc, outro projeto do governo que mostra que o governo e o Presidente Bacellar estão no mesmo campo. Vem uma Mensagem do governo que refuta as saidinhas, como bem disse o Presidente Rodrigo Bacellar, de fato, fez a menção aqui ao atual Presidente da República, ex-presidiário, que teve dificuldades processuais em ir ao enterro do irmão. Da mesma forma que esse estado, que infelizmente, o Brasil tem vivido, impede, sem nenhuma condenação, um Vereador da cidade do Rio de Janeiro, filho de um ex-Presidente da República, ter acesso ao seu pai, haja vista que está sujeito a uma medida esdrúxula e que, se Deus permitir, num futuro muito próximo, a gente vai conseguir restaurar o estado de direito nesse país e fazer com que o Rio de Janeiro tenha dias muito melhores. E que aqui o vagabundo pense duas vezes antes de delinquir.\r\n\r\nParabéns Rodrigo Bacellar...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Parabéns pela coragem, pela ousadia e por se posicionar de forma tão contundente, que é o que espera o cidadão de bem no Rio de Janeiro. Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado Rodrigo Amorim, primeiro eu vou agradecer a oportunidade do aparte. Eu ouvi com máxima atenção o que V. Exa. disse bem como o Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nE é importante lembrar que a história recente exige que nós tenhamos homens de coragem. Coragem. Esse é um projeto, acima de tudo, de coragem. Assim foi em 1982 quando a máfia italiana já tinha tomado conta daquele país e eles construíram um grande arcabouço legal para finalizar a questão que estava ali. Da mesma forma, Rudolph Giuliani com tolerância zero em Nova Iorque, fez de igual forma.\r\n\r\nO que acontece, hoje, Deputado Rodrigo Amorim, é porque nós não temos a coragem de fazer o que tem que ser feito. A narrativa de constitucional e inconstitucional é muito boa para a CCJ. Muito boa. Eu sou membro da CCJ, liderado por V. Exa. Mas o cidadão quer que se dane a CCJ. O cidadão não tem mais direito de ir e vir. O cidadão está tendo seus bens todos os dias suprimidos e está tudo ok. Porque aquele que suprime seus bens está saindo da porta da cadeia no dia seguinte. Essa é a verdade. Está tudo errado.\r\n\r\nEntão quando a gente tem alguém que tem a coragem de botar o dedo na ferida, porque a gente não vê isso no Congresso Nacional. Por que não se fala da PEC para transferir para os estados a autonomia de legislar sobre as leis penais? Não se fala isso. Nós estamos há três anos falando sobre o 8 de janeiro. Há três anos. Enquanto isso, pessoas vêm morrendo no Rio de Janeiro, o índice de criminalidade vai aumentando e ninguém fala absolutamente nada sobre isso em Brasília.\r\n\r\nEntão, Presidente Rodrigo Bacellar,a quero aqui parabenizar V. Exa. por ter tido a coragem, coragem essa porque vão ter muitos covardes arguindo a inconstitucionalidade. Faz parte do jogo. Mas tem que ser homem de chegar aqui, botar um projeto como esse, botar a cara a tapa, sabendo que aqui no Rio de Janeiro a high society, a classe que cria opiniões são aqueles artistas e os jornalistas. Essa é a verdade. E amanhã o senhor vai apanhar.\r\n\r\nMas quer saber? Danem-se eles. Porque quem botou a gente aqui foi o povo. Quem está dando hoje os pontos que o senhor já tem nas pesquisas mesmo não estando tão presente na rua como os outros, é o povo. Porque o povo quer algo novo. O povo quer projetos como esse que mudem suas vidas.\r\n\r\nEntão, parabenizar o Presidente Rodrigo Bacellar. E dizer que a gente aqui vai ser irredutível em aprovar essa lei. E mais do que isso: lutar para que ela seja cumprida de ponta a ponta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, para concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Knoploch. Pode falar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Dar um recado aqui àqueles que apregoam a discórdia. Podem esperar que terão surpresas muito em breve. E dizer que Rodrigo Bacellar, que já é notadamente reconhecido na política como um homem de palavra, a partir desse projeto passa a ter o reconhecimento do cidadão do Rio de Janeiro como um homem de palavra e um homem de coragem por enfrentar o tema que mais aflige o Rio de Janeiro hoje.\r\n\r\nMuito bem e parabéns. Vamos seguir a vitória. A recomendação é que esse projeto seja aprovado e a gente faça todos os esforços necessários para que, eventualmente suscitada uma inconstitucionalidade, a gente possa garantir a prerrogativa do Parlamento Estadual em legislar em matéria penitenciária e em matéria penal.\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim, querido amigo. Próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha. Gostaria mais uma vez de informar que a assinatura que a assinatura do nosso TAC será quinta-feira, dia 11, no Ministério Público, da questão do concurso de 2014. (Palmas) Então na quinta-feira será finalizado o assunto.\r\n\r\nDesde já, agradeço publicamente por todo empenho ao nosso lado o procurador-geral Dr. Antônio José; o próprio Dr. Renan; o nosso procurador-geral do Estado, querido amigo Dr. Robson; e o Luiz Paulo e o Amorim também que conduziram conosco. Na verdade, é uma vitória de todos nós parlamentares.\r\n\r\nRegistrar a presença do meu querido irmão Prefeito de Paulo de Frotin Maneko Artemenko. Seja bem-vindo mais uma vez à Assembleia. Vereador de São Gonçalo Felipe Guarany, seja bem-vindo à Assembleia Legislativa. Vereadora de São Pedro da Aldeia, querida Beatriz Soares, seja também bem-vindo à nossa Casa de Leis.\r\n\r\nPara abrilhantar a nossa tarde, minha querida amiga de volta, Deputada Delegada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nEu queria iniciar dizendo, de uma forma muito fraterna, que durante o nosso período nesta Casa muitas vezes debatemos temas que não têm a relevância necessária que nos trouxe aqui. Debatemos dia, debatemos medalhas, e eu acho que o povo do Estado, qualquer pessoa que dá a nós o seu voto deseja é saber qual é a diferença que nós vamos fazer na vida delas. Acho que esse é o nosso papel aqui.\r\n\r\nPor outro lado, eu não vou falar da minha identidade ideológica, da qual eu tenho muito orgulho. Eu sou discípula de Leonel Brizola e Darcy Ribeiro, que diziam: vamos construir escolas para não construir presídios. Mas eu vou fazer aqui uma análise técnica, levando em conta, Presidente, de uma forma muito respeitosa, os 31 anos que eu passei na Polícia Civil.\r\n\r\nO que nos traz nesse debate é a questão da Segurança Pública e, sem dúvida alguma, esse é o mal que afeta todos nós, independente da nossa condição social, independente da nossa decisão política ou independente da nossa identidade para a condução da nossa vida. Porque o que nós estamos enfrentando aqui é a força do crime organizado. O que nós estamos enfrentando aqui é o tráfico de drogas. O que nós estamos enfrentando aqui é a expansão das milícias. E essas organizações criminosas, elas impõem uma lei paralela, uma regra diferenciada e espalham medo por todo o lugar, inclusive nas nossas comunidades. E nós não podemos ignorar também - e eu espero que amanhã esta Casa possa dizer isso para a Polícia Civil - que os policiais muitas vezes, sejam civis ou militares, não são reconhecidos, muitas vezes enfrentam grave déficit de efetivo e condições precárias de trabalho.\r\n\r\nEntão, se como eu já disse aqui, nós viemos a esta Casa para fazer a diferença na vida das pessoas, que bom que nós temos um texto legislativo que nos obriga a refletir sobre aquilo que podemos fazer para minorar o impacto das organizações criminosas.\r\n\r\nE aí, presidente, eu não vou falar de constitucionalidade, porque V.Exa. foi muito atento para apresentar, V.Exa. está trabalhando aqui na competência suplementar. E isso passou aqui ao crivo. Eu vou trabalhar no aspecto daquilo que foi apresentado, se pode ou não pode melhorar a atuação do Estado, do País, no enfrentamento à questão da criminalidade.\r\n\r\nA primeira coisa que o senhor propõe com o seu projeto é um pacote, um pacote de enfrentamento ao crime. Até a escolha do termo PEC foi muito feliz, porque é um termo que já é identificado por nós e é sonoro no ouvido de cada pessoa. E o que o senhor quer fazer é apresentar medidas para enfrentar a criminalidade, fortalecer a execução penal e aprimorar a política de segurança pública que no Rio de Janeiro vai muito mal. Vai mal para o cidadão e vai muito mal para as forças policiais também.\r\n\r\nQuando V.Exa. fala da implantação desse sistema estadual de cerco eletrônico inteligente, utilizar as ferramentas da inteligência artificial, o reconhecimento facial para monitorar não apenas o território, mas aqueles egressos de crimes violentos, integrantes de organização criminosa, esse é o foco desse projeto. Esse projeto não é dirigido àquele que ingressou e que pode ainda ser ressocializado. Esse projeto tem foco, e o foco é o autor de crimes violentos que integra as organizações criminosas, que limitam o nosso ir e vir.\r\n\r\nQuando V. Exa. fala da restrição às visitas íntimas a crimes hediondos, vamos falar, com muita atenção, que a Lei de Execução Penal não prevê a visita íntima. O que ela prevê é a visita social. O que ela garante é o acompanhamento da família e daqueles que têm convivência social com o apenado para garantir a ele a reinserção social. A visita íntima é legislada de forma autônoma, como aconteceu há pouco: uma lei federal que proíbe a visitação íntima para os autores de crime de violência contra a mulher. O que temos que garantir, e essa foi a minha emenda, é a possibilidade da visita social, que é parte do projeto de reinserção social.\r\n\r\nPor outro lado, V. Exa. fala da internação mínima de dois anos. V. Exa. estudou, porque não está discutindo a majoração da pena. Perdoem-me. Não estamos discutindo a redução da maioridade - e quero dizer que sou contra a redução da maioridade. Não é o que está sendo discutido. O que está sendo discutido é a aplicação de uma medida mínima. Vou dar um exemplo. Quando li o texto, Presidente, veio à minha mente o caso do menino João Hélio. Eu era delegada titular de Campinho, fui a primeira a chegar ao local, porque a minha delegacia era uma central de flagrantes, embora o fato não tenha acontecido na 28, mas na área da 30.\r\n\r\nNa investigação, o que ficou provado? Um motoqueiro viu o menino batendo com a cabeça, porque estava preso pelo cinto, a mãe não conseguiu retirá-lo. Ele emparelhou com o carro para avisar que o menino estava machucando sua cabeça. Ele achava que quem conduzia o carro não estava vendo o que estava acontecendo no banco de trás. E ele foi ameaçado com uma arma. Esse motoqueiro conseguiu dar informações fundamentais para a polícia daquele que o ameaçou, que estava no banco do carona. E aquele que o ameaçou, que estava no banco do carona, era um adolescente infrator.\r\n\r\nEntão, o que está sendo discutido aqui é a capacidade de entender o que estava sendo feito, ou seja, aquele adolescente tem capacidade de entender o mal injusto e grave que ele está proporcionando com um ato de violência. É isso o que está sendo discutido e não a maioridade penal, porque nós não poderíamos discutir aqui. É um exemplo típico. Nesse caso, o jovem que praticou um ato violento teve uma punição de restrição que foi, nesse caso, até três anos; e que poderia ou não, se fosse entendido que a punição a esse jovem seria, por exemplo, de menos de dois anos. É isso o que V. Exa. está pedindo aqui. As observações que eu fiz é que essa análise seja uma análise periódica, nos termos do que já prevê o próprio ECA.\r\n\r\nFinalmente, eu sempre acho que a proteção de dados desse cerco eletrônico, tenho certeza de que V.Exa. terá cuidado com isso, um relatório, eu acho que ter um acompanhamento, ter um conselho que acompanhe, a possibilidade desse cerco ser colocado, já que hoje os municípios estão trabalhando muito com os centros integrados de comando e controle ou com os centros operacionais. Então, de alguma maneira, isso também ser previsto pelos municípios.\r\n\r\nE achei muito interessante, Presidente, já que a gente adora falar da prática do crime, às vezes a gente não imagina que o crime de corrupção, aquele que tira o dinheiro dos cofres públicos e que acaba prejudicando o exercício da política pública. Então, gostei dessa ideia do crime do colarinho branco, de você ressarcir. Gostei, gostei muito, me lembrei até dos intocáveis. V.Exa. trouxe boas memórias para mim. Eu me lembrei dos intocáveis, porque dizia-se lá, Deputado Carlos Minc, “siga o dinheiro,” Então, siga o dinheiro, traga o dinheiro, reverta esse dinheiro para o fundo, que é a minha sugestão. Acho que V.Exa. fez e eu não fiz essa emenda, V.Exa. indica o Fundo da Assistência Penitenciária para que a gente possa utilizar isso para melhoria, para garantir trabalho, garantir reintegração social.\r\n\r\nE também não podia deixar de falar dessa questão do dinheiro. Da visitação íntima já falei; também já falei da participação municipal. Então, eu acho que foi um bom exercício, Presidente, muito bom exercício.\r\n\r\nVamos nos despir aqui das nossas ideologias e vamos pensar concretamente o que podemos fazer para tirar o Estado do Rio de Janeiro dessa grave crise na segurança pública. E aí, Presidente, tão feliz de ter vindo aqui debater esse tema, eu queria me antecipar para o dia de amanhã.\r\n\r\nV.Exa. fez aqui um discurso da valorização dos policiais. 29 de setembro é o dia do policial civil e quero lembrar aqui que fiz na reunião de Colégios de Líderes um pedido da realização de uma audiência pública a exemplo do que aconteceu quando a gente discutiu a lei orgânica, e naquele momento que eu falei - estou vendo aqui o Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Luiz Paulo e o Deputado Flávio Serafini, que também foi citado por mim - que receber as emendas, trabalhar e discutir essa audiência pública no momento do Substitutivo, para que a gente possa discutir concretamente e, quem sabe, trazer algo que vá ajudar aqui os policiais civis e os policiais militares.\r\n\r\nEntão, Presidente, V.Exa. me trouxe a possibilidade de me ver como delegada e foi muito bom ler, debater. Apresentei emendas que entendo, com todo respeito, que precisam aqui e ali de um aperfeiçoamento, mas foi muito bom a fazermos esse exercício. E vamos pensar, vamos deixar para trás a nossa ideologia e pensar no que pode ser feito pelo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, minha querida amiga Deputada Martha Rocha, sempre muito feliz na sustentação oral, sempre zelosa e caprichosa, mas fiquei muito feliz, porque até o caso de João Hélio, acredite se quiser, coincidência ou não, é sempre o que mais me vem à memória, quando o assunto é Estatuto da Criança e da Adolescente. Então, muito feliz com a observação e, também com as emendas, que tenho certeza de que a gente vai analisar com muito carinho durante a semana para enriquecer, melhorar, aprimorar o projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Célia Jordão. Em seguida, Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para discutir a matéria) - Uma boa tarde a todos e todas. O que me traz aqui na tribuna nessa tarde é a discussão do Projeto de Lei 5908/2025, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o pacote de enfrentamento ao crime, conjunto de medidas destinadas ao enfrentamento da criminalidade, à preservação da ordem pública e ao reforço da efetividade penal e dá outras providências, de autoria do Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar. No entanto, como há muitos anos, na minha cidade, respondi pela pasta de assistência social, eu não poderia deixar de falar sobre o tema a partir de um outro olhar. E falar de segurança pública é inevitavelmente falar de um dos maiores desafios do nosso tempo. Melhor di zendo, a insegurança pública que a nossa população, de fato, vive. E aqui já se disse em muitas falas que me antecederam. Mas quando nós pensamos em segurança, logo vem à mente viaturas, policiamento ostensivo, câmeras de monitoramento e operações emergenciais, o que é necessário para dar efetividade à segurança que as ruas clamam. Mas hoje eu quero falar sobre o tema a partir de um olhar diferente, um olhar que parte da educação e de outras políticas sociais que se fazem necessárias. Porque a segurança pública é no combate da criminalidade, que não nasce apenas nas ruas, mas de uma série de privações que a população mais vulnerável vive diuturnamente. Não há polícia suficiente que consiga dar conta de uma sociedade que não cuida de suas crianças e jovens com a devida atenção. Não há tecnologia capaz de substituir a força transformadora de uma escola, que forma cidadãos conscientes, preparados e com oportunidades reais de futuro.\r\n\r\nA violência não nasce nas ruas, ela começa muito antes, no momento em que uma criança não encontra uma vaga na creche, quando um adolescente não vê perspectiva de trabalho digno, quando a escola não acompanha a realidade da sociedade do seu território. E é justamente nesse vazio que o crime se organiza e oferece um atalho para quem não enxerga o futuro.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o ensino básico possui mais de 6.700 escolas na rede pública. Porém, o Estado enfrenta desafios no desempenho do ensino, com o IDEB, que teve uma queda no ensino médio no ano de 2023, fazendo um registro negativo em relação aos demais Estados da Região Sudeste; e uma média de 52% de alfabetização de crianças, aquém da meta nacional.\r\n\r\nCada real investido em educação básica é também um investimento em segurança pública. Cada escola em tempo integral que se abre, cada projeto cultural ou esportivo que levamos para aqueles que mais precisam é uma barreira a menos e uma ponte a mais que leva nossas crianças e adolescentes a novas oportunidades. Não se trata de romantismo, trata-se de estratégia de Estado.\r\n\r\nEstudos nacionais e internacionais demonstram que sociedades que investem em educação reduzem drasticamente suas taxas de criminalidade. A escola é o maior programa de prevenção à violência que existe. Mas é claro que isso exige coragem política, exige ampliar o acesso à educação infantil, fortalecer o ensino médio integrado ao mundo do trabalho, investir na formação e valorização de professores, criar programas que unam escola, família e comunidade. Segurança não é só patrulha, é também professor na sala de aula, psicólogo acompanhando o aluno, esporte no contraturno e cultura como caminho da cidadania.\r\n\r\nQuero dizer com clareza: a polícia é fundamental, as novas tecnologias de ponta a serviço da investigação, mas sozinha não vence a batalha. A verdadeira vitória acontecerá quando os jovens preferirem a sala de aula ao tráfico, o livro à arma, o trabalho ao atalho da criminalidade. Isso só será possível quando o Estado, em todas as suas esferas, assumir que Educação é a base da Segurança Pública e a sociedade entender que quem consome drogas financia o crime.\r\n\r\nPortanto, se quisermos, de fato, construir um Rio de Janeiro e um Brasil mais seguro, precisamos começar pelo que é fundamental: escola de qualidade para todos, em tempo integral, com dignidade, inclusão e oportunidades, porque a paz se aprende e a violência se previne.\r\n\r\nNo que diz respeito propriamente ao Projeto de Lei 5.908, também apresentei algumas emendas. Ao ler o texto, quando nós nos deparamos com a criação de um sistema integrado de monitoramento eletrônico inteligente, eu me preocupei em procurar a própria estrutura do Estado porque, a princípio, poderia se pensar: este projeto de lei está criando despesas para o Executivo e o Legislativo, na sua função precípua, não pode, a princípio, criar despesas ao Executivo. Mas o próprio Estado, através da Secretaria de Transformação Digital e Proderj, possuem capacidade para desenvolver esse sistema de monitoramento eletrônico. Portanto, não haveria, a princípio, despesas sendo criadas neste projeto de lei.\r\n\r\nA outra questão, que também fiz emendas, foi com relação ao Art. 12, que diz da cobrança parcial de custos de manutenção carcerária dos apenados. Aqui, fiz questão de acrescentar, na emenda modificativa que fiz, no fundamento que traz esse artigo, apenas dizendo do Art. 29, § 1º, da Lei de Execução Penal, também acrescentar a alínea “d”, sendo o Art. 29, § 1º, alínea “d” combinado com o 39, inciso VIII; e suprimir o § 1º, do Art. 12, porque ele menciona que o ressarcimento será limitado às despesas com alimentação, vestuário e higiene pessoal, que são de obrigação do Estado prover, segundo a LEP, porque lá, no Art. 10, da Lei de Execução Penal, ela diz que “a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”. No Art. 11, ela diz que “a assistência será, inciso I, material; o Art. 12, da LEP, diz o seguinte: “a assistência material ao preso e ao internado consiste no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.”\r\n\r\nEntão, esse § 1º, do Art. 12, do projeto de lei, eu fiz emenda para suprimir porque estes itens relativos à alimentação e vestuário são de obrigação do Estado, ao passo que o Art. 39, da LEP, que diz dos deveres, dos deveres do condenado, ele diz o seguinte, no caput: “constituem deveres do condenado, inciso VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.”\r\n\r\nEntão, fiz esse acréscimo ao caput do Art. 12, do projeto de lei, sob comento, porque compreendi que seria necessário para dar uma maior fundamentação à proposta do autor da matéria.\r\n\r\nNo mais, também fiz emendas que são de costume de a Comissão de Constituição e Justiça propor, que é a questão de regulamentação dispondo sobre prazos ao Executivo, dispondo sobre cláusulas genéricas como revogam-se cláusulas contrárias à presente lei e despesas. O Projeto de Lei e toda a construção legislativa que venham ao encontro a proporcionar uma maior segurança para a nossa população são sempre bem-vindos.\r\n\r\nNo entanto, quis chamar a atenção - e a Deputada Martha na sua fala mencionou muito bem -, mais escolas para que menos presídios sejam necessários, porque, Deputado Dionísio, para quem vive dentro de uma comunidade onde o crime é conflagrado, como que se faz para entrar com políticas públicas como a educação, a cultura, o esporte, o lazer?\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro tem investido nas suas forças de segurança, na Inteligência, na Polícia Militar, na medida do possível e da disponibilidade orçamentária. Esta Casa também tem dado muito apoio à questão dos nossos policiais militares que colocam as suas vidas em risco para proteger a população, mas é importante a gente, ao lado dos debates da segurança pública, trazer o debate, defendendo políticas sociais para que as nossas crianças e adolescentes possam crescer em um ambiente de melhor qualidade.\r\n\r\nEram essas as minhas palavras. No momento do voto votarei favoravelmente ao Projeto, mas não deixei de apresentar as Emendas que entendia que poderiam contribuir para a melhoria do texto.\r\n\r\nBoa tarde, Presidente, muito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CHICO MACHADO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Boa tarde.\r\n\r\nConvido a Deputada Dani Balbi para discutir o Projeto pelo prazo de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos os meus colegas deputados, aquelas e aqueles cidadãos fluminenses que me assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nBom, o Projeto de Lei 5908/2025, de autoria do Presidente desta Casa, Rodrigo Bacelar, vem na pauta de hoje como um Projeto alternativo de enfrentamento à criminalidade aqui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese todo o meu respeito ao Presidente Rodrigo Bacellar, quero tecer algumas considerações acerca da eficiência da produção legislativa aqui do Estado do Rio de Janeiro no sentido do enfrentamento real ao aumento dos índices de criminalidade que afetam todas e todos os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nQuero começar dizendo que o aumento dos índices de criminalidade; a sensação e a percepção de violência; a captura do bem-estar da população fluminense, especialmente da classe trabalhadora do Estado do Rio de Janeiro, deve sempre configurar uma das preocupações de primeira ordem de todos os deputados, porque é dever de todos os deputados se debruçarem e apresentarem alternativas acerca de todos os problemas e de todas as questões pertinentes ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quero começar dizendo que não é verdade que os deputados de esquerda, particularmente a minha mandata, não se preocupam com medidas que visem a diminuir esse aumento da criminalidade, o aumento da violência no Estado do Rio de Janeiro - violência urbana, violência rural -, mas é fato que há alguns pressupostos e balizas que orientam a nossa atuação, que em tudo diferem daquilo que vai como justificativa e fundamento do Projeto do Excelentíssimo Presidente Rodrigo Bacelar.\r\n\r\nNo último ano, a Lei Orçamentária Anual destinou para a Segurança Pública o montante de R$ 19,3 bilhões do Orçamento público do contribuinte do Estado do Rio de Janeiro. Isso dá uma média de 15,8% do total de recursos do Estado do Rio de Janeiro destinados especialmente ao enfrentamento do tema aumento da criminalidade e da efetivação da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA maior parte desse total de R$ 19,3 bilhões foi dedicada à compra de efetivos, armamento, munição e aumento da ostensividade da Polícia Militar. Uma lógica que tem se demonstrado inócua e ineficiente. O aumento do aparato repressor do Estado do Rio de Janeiro não configura melhora significativa. Especialmente a administração penitenciária, com todos os vícios de corrupção que nós assistimos cotidiana e corriqueiramente, que não têm se resolvido com o aumento do aparato repressivo do Estado. Essa é uma das balizas que fundamenta a presente lei.\r\n\r\nUm dado recente da Rand Corporation, um instituto, inclusive, ligado à direita institucional norte-americana, ao Partido Republicano, demonstrou que é mais efetivo o investimento em programas de educação e reinserção no mercado de trabalho para detentos do que o aumento da repressão e dos mecanismos de controle para esses detentos. Esses gastos com educação produzem um percentual de 43% menos de chance de que os egressos do sistema carcerário reincidam, o que tem um impacto geral no total das reinserções, em diminuição de 13% das reincidências.\r\n\r\nNós estamos falando aqui de efetividade. E, nesse sentido, eu queria começar a debater pontualmente a referida lei.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela ordem?\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Concedo o aparte, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Dani Balbi, obrigada por conceder o pela ordem, e eu faço isso aqui porque preciso amamentar a minha criança e pedi aqui por ver como a fila está gigante. Mas quero agradecer a vossa gentileza. Mas, corroborar com o que V. Exa. está falando, que é completamente equivocada a tentativa de ter uma narrativa que envolva a esquerda dizendo que a esquerda não tem solução para a segurança pública. Obviamente, quando falam isso, tentam esvaziar o debate do que está por trás efetivamente do que é um trabalho construído para que a segurança pública seja um direito de todos e não de apenas alguns.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, quando V. Exa. fala da questão orçamentária, é sério e a gente já debateu isso aqui nessa Casa. O orçamento hoje do Estado, de cerca de R$ 13 bilhões para a segurança pública, por exemplo, não deixa 1% desse orçamento para a inteligência e a informação. Ou seja, aplica-se muito mais orçamento para tornar essa polícia cada vez mais matadora do que para investigar os crimes, para, de fato, esclarecer as situações.\r\n\r\nEntão, tem uma ordem da segurança pública que já está toda equivocada, em especial por esse governo, que acha que segurança pública são operações policiais cotidianamente dentro das favelas. E, aí, no bojo da preocupação do nosso Presidente, Rodrigo Bacellar, que propõe um pacote de enfrentamento ao crime, e é óbvio que todos nós estamos preocupados com a violência cada vez mais ascendente no Estado do Rio de Janeiro, e a gente, sim, precisa ter prerrogativas de legislar sobre, mas, é claro, existe uma Constituição. É claro que tudo o que nós discutimos aqui tem que se levar ao pé da letra da Constituição. Esse é o nosso trabalho, um trabalho que, muitas vezes, a gente tem projetos de lei que são constitucionais e são encarados como inconstitucionais.\r\n\r\nEntão, é importante que a gente verifique a constitucionalidade em determinados pontos que o projeto do Presidente da Casa, Rodrigo Bacellar, apresenta. Inclusive, trazer aqui um elemento que, para mim, é central com relação ao fim da proposta, que fixa a internação mínima obrigatória de dois anos para adolescentes. Isso viola o Estatuto da Criança e do Adolescente, não sou eu que estou falando, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma lei prevista nacionalmente e que prevê, inclusive, a reavaliação periódica e medidas proporcionais e individualizadas. Generalizar é sempre um problema.\r\n\r\nEntão, a gente precisa ver a proporcionalidade e a individualização da pena, o que esse jovem infrator, em tese, fez. Isso é importante porque quando a gente generaliza, a gente acaba cometendo outras injustiças. Esse é o perigo da generalização.\r\n\r\nEntão criminalizar, em especial a juventude negra e periférica, mais uma vez, não é a solução dessa questão.\r\n\r\nEntão, apontar um pouco para um dos pontos que eu observei e que eu fiquei realmente preocupada, porque nós precisamos enfrentar o crime atingindo exatamente aquilo que V. Exa. estava falando: as estruturas financeiras que organizam o crime. O desmantelamento, por exemplo, do tráfico de armas, cortando os fluxos ilícitos de dinheiro que chega exatamente para a manutenção. E não é mais vigilância ou encarceramento. Hoje, a gente tem a terceira população carcerária do mundo e não é qualquer coisa. Quase a metade dos encarcerados, hoje, são presos provisórios, ou seja, pode ter gente que está na cadeia e que é inocente. Então, a gente não pode generalizar. Isso é um erro.\r\n\r\nE é, sem dúvida nenhuma, com cidadania, direitos e justiça social, que a gente precisa pensar a segurança pública numa perspectiva de enfrentar aqueles que financiam exatamente a violência que está colocada no Rio de Janeiro. E nesse sentido, o Governador Cláudio Castro tem sido ineficiente e incapaz de entender que a inteligência não pode ter apenas 1% do orçamento do Estado destinado à segurança pública, a inteligência precisaria ter pelo menos 30% desse orçamento. E isso, obviamente, não é aquilo que o Cláudio Castro - até confundi com o Eduardo Paes, porque eles estão fazendo uma dobradinha -. Isso, evidentemente, Cláudio Castro não tem observado.\r\n\r\nDesculpa, demora, minha amiga, mas muito obrigada, porque eu preciso amamentar agora.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Imagina, minha amiga, camarada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada...\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Aí eu vou continuar.\r\n\r\nPeço a mesa a licenciosidade que concedeu aos outros Deputados que ultrapassaram os 10 minutos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada, só um minutinho, por favor. Só para esclarecer a senhora.\r\n\r\nAntes, eu não estava presidindo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Eu entendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Então, vou seguir religiosamente 7 minutos e meio.\r\n\r\nEntão, eu vou pedir a senhora para concluir. Eu vou dar mais 2 minutos à senhora.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - A gente observa, Deputadas e Deputados, que, como bem colocou minha querida amiga Renata Souza, os índices de reinserção aqui no Estado do Rio de Janeiro são de 38,9%. São grandes, é verdade, mas eles são menores que países como, por exemplo, os Estados Unidos, que estão na ordem dos 76%. E são países que caminham para o autoritarismo e para o recrudescimento dos sistemas, justamente, de controle e vigilância e aumento da punição.\r\n\r\nE que, se aprovado esse projeto, vão configurar uma redução dos custos e dos investimentos em reinserção dos apenados daqueles em situação de privação de liberdade. Isso é radicalmente contra aquilo que o PCdoB preconiza.\r\n\r\nPara entrar aqui no ponto específico, caminhando para a conclusão, tem dois problemas gravíssimos que estão colocados aqui ao arrepio da Constituição: o primeiro deles é o estabelecimento de cobrança para os custos que deveriam ser do Estado já que o cidadão em privação de liberdade é responsabilidade do Estado, a sua tutela. Não há aqui evidências e evidenciação de como esse custo será cobrado, porque o Inciso primeiro do parágrafo segundo do artigo 12 diz o seguinte: que todos os que possuírem vínculo formal de trabalho deverão pagar as custas da sua manutenção, da sua estadia no sistema prisional. Ora, com quais critérios? Alguém que ganha um salário-mínimo vai pagar quais custos tendo em vista, inclusive, a situação absurda em que muitas unidades prisionais se encontram, de possibilidade, inclusive, de cobrança de custos até pelo uso do sabonete, pelo uso da água potável? Ou seja, esse ponto aqui permite e escancara o abuso econômico que já é praticado nas unidades prisionais e afeta especialmente os trabalhadores que aí, sim, são levados a se inserirem na cadeia criminosa para terem alguma possibilidade de sobrevivência diante da omissão do Estado em relação às suas vidas.\r\n\r\nE o outro ponto mais alarmante é justamente o ponto que permite com que haja uma fixação mínima de pena que, ao arrepio do Estatuto da Criança e do Adolescente, quer se sobrepor a uma determinação, a uma diretriz, a um arcabouço jurídico importante que garante a preservação da vida das crianças e a integralidade da dignidade dos jovens e dos adolescentes do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, além disso, criar mecanismos que reorganizem o estado de vigilância constante sobre aqueles que saem, que são egressos do sistema prisional, significa estabelecer no arcabouço jurídico do Estado do Rio de Janeiro uma presunção de culpabilidade, e isso é flagrantemente inconstitucional.\r\n\r\nNesse sentido, eu faço um apelo à Casa que, apesar de ter tramitado na Comissão de Constituição e Justiça, entenda a matéria cdos nossos jovensnal e, mais do que isso, como um desserviço ao combate sério à criminalidade, que deve ser feito com o investimento planejado de todas as áreas da administração pública, especialmente educação, tecnologia, desenvolvimento da indústria e organização das nossas famílias, das nossos jovens e dos nossos jovens, para que possam ingressar no mercado de trabalho formal.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos aqueles que nos assistem pela TV Alerj, boa tarde!\r\n\r\nEu venho à tribuna hoje para debater o Projeto de Lei 5908/2025, do Presidente da Casa, que busca instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Pacote de Enfrentamento ao Crime - PEC-RJ, como conjunto de medidas destinadas ao enfrentamento da criminalidade, à preservação da ordem pública e ao reforço da efetividade penal e das outras providências. Eu debati amplamente esse projeto no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e quero trazer algumas reflexões sobre ele e sobre a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa Comissão de Constituição e Justiça eu me manifestei claramente de que esse projeto é inconstitucional, porque ele viola, confronta várias legislações federais, inclusive ele adentra a temas que são de legislação exclusiva do governo federal - por exemplo, o projeto busca legislar sobre temas como execução penal, e nós temos uma lei de execuções penais que se dá no âmbito federal, como toda a nossa política criminal. Além disso, o projeto também comete outros vícios de constitucionalidade no que diz respeito ao próprio teor da matéria, e vou dar um exemplo. O projeto prevê o monitoramento de ex-presos que já cumpriram condenação; ou seja, que essas pessoas continuem sendo monitoradas por mais três anos através de mecanismos de monitoramento e identificação eletrônica facial. Isso é absolutamente inconstitucional, e por quê? Porque seria uma extensão da pena, seria como se a pessoa, mesmo após ter cumprido uma pena de restrição de liberdade, fosse obrigada a ter uma pena extra de continuar sob monitoramento.\r\n\r\nOra, a gente tem, por exemplo, a previsão de penas que se baseiam em monitoramento, como o uso da tornezeleira eletrônica, que foi a primeira medida cautelar, por exemplo, a que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi submetido. Você tem vários presos condenados que, para ter uma progressão de pena antecipada, passam a utilizar a tornezeleira eletrônica. Nesse caso, o instrumento previsto não é a tornezeleira, é o monitoramento facial eletrônico. Você tem uma extensão da pena para alguém que já cumpriu aquilo que estava previsto na decisão judicial.\r\n\r\nEntão, além do vício da iniciativa legislativa, por ser matéria exclusiva da União, tem o problema também de conteúdo. Porque você prevê uma extensão de pena através de um projeto apresentado no Parlamento Estadual. Para a gente, o projeto, para sanar essas inconstitucionalidades, teria que ser muito emendado e refeito para poder se adequar ao que hoje a gente tem de consolidação da legislação.\r\n\r\nAlém disso, o projeto, na nossa avaliação, baseia-se numa ideia geral: a gente precisa endurecer as políticas criminais para alcançar melhor resultado nas políticas de segurança pública. Mas qual é o balanço da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro? Eu tenho lutado muito para que haja concurso público para a Secretaria de Administração Penitenciária, para os cargos técnicos da SEAP: psicólogo, assistente social, enfermeiro. O papel desses técnicos é fundamental. Por exemplo, são eles que fazem o relatório para avaliar o comportamento de um preso e ver se ele pode ter progressão de pena ou não. Eu não sei se as pessoas sabem, mas aqui no Estado do Rio de Janeiro a gente não tem um concurso para essa área há 20 anos. E essa é uma das poucas áreas do Estado onde os profissionais, os servidores públicos não têm sequer um plano de carreira em vigor. Como é que funciona hoje? Contrato temporário. A secretaria faz lá um processo seletivo simplificado e entram lá psicólogos, assistentes sociais, de forma temporária. Sem o rigor e sem o controle que tem quando entra um concursado.\r\n\r\nA gente está vendo no Brasil inteiro como a criminalidade está se refinando. Estão nas fintechs, estão no sistema financeiro, estão na Faria Lima. E a gente aqui no Rio de Janeiro não tem sequer concurso para selecionar os profissionais que vão trabalhar no nosso sistema penitenciário. Poucos presos no Estado do Rio de Janeiro estudam. Poucos presos no Estado do Rio de Janeiro conseguem de fato ter acesso a um trabalho para que se tenha a ressocialização, para que se tenha a diminuição da reincidência.\r\n\r\nEntão, a política do Governo do Estado esvazia todos os mecanismos de inteligência. A gente olha para a nossa perícia sucateada. Quase não recebe equipamento, quase não recebe investimento. Menos de 1% do investimento do Estado do Rio de Janeiro vai para a inteligência na área da segurança pública. A gente tem uma segurança pública que é planejada para dar errado e vem uma resposta política de que a solução é pura e simplesmente o endurecimento penal, com um projeto que é absolutamente inconstitucional.\r\n\r\nEntão, a gente já se posicionou sobre essa discussão no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e a gente retoma esse debate aqui. O problema do Estado do Rio de Janeiro é que ele tem uma política de segurança pública ineficaz, que é baseada exclusivamente no confronto. A nossa Polícia Militar é empurrada a fazer mais incursão em favela do que fazer prevenção nas manchas de crimi nalidade. A nossa Polícia Civil recebe pouco investimento para a inteligência e ela é cada vez mais empurrada para reproduzir a lógica de confronto e ostensividade, que nem são da sua competência original, ao invés de ter uma atuação voltada para aprofundar a investigação e desarmar as grandes quadrilhas. O nosso sistema prisional não funciona de forma adequada para prevenir a reincidência, para garantir os mecanismos de ressocialização. Com uma política de segurança que funciona desse jeito, não tem como dar certo. E aí a resposta que vem é: mais endurecimento, mais endurecimento, inclusive utilizando mecanismos inconstitucionais.\r\n\r\nEntão, a gente já se manifestou na Comissão de Constituição e Justiça e se manifesta novamente aqui. A gente precisa mudar a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. A gente precisa valorizar o conjunto dos nossos profissionais da segurança, valorizar a inteligência, valorizar ações que de fato atuem na prevenção à criminalidade, e não estimular simplesmente uma lógica fácil, para o Governador repetir, de confronto, que expõe a nossa polícia, que expõe a nossa sociedade ao risco e que não garante nenhuma eficácia na nossa política de segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Há requerimento sobre a mesa que requer de forma regimental a prorrogação da presente Sessão, por 90 minutos, para a conclusão da pauta. De autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Prorrogada por mais de 90 minutos.\r\n\r\nEu convido a Deputada Dani Monteiro para fazer uso da palavra e passo a Presidência ao Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos, a todas que acompanham esse intenso debate aqui na Casa sobre o tema da segurança pública, que no nosso Estado, por conviver numa situação caótica, está diretamente relacionado à capacidade de investimentos no Estado do Rio de Janeiro e à sua democracia.\r\n\r\nEu quero aqui referendar o que o autor do projeto, o Deputado Rodrigo Bacellar, falou no início, de que a gente precisa fazer esse debate. E a gente precisa mesmo. E eu quero dizer que, na verdade, quem iniciou esse debate fomos nós, do campo dos direitos humanos, porque foi a gente que levou o tema da crise da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro para ser debatido no Supremo Tribunal Federal. Nós fomos os autores da DPF 635. E fomos por reconhecer que há quase 40 anos o Estado do Rio de Janeiro investe na mesma forma de relacionar a segurança pública e mantém os mesmos resultados desastrosos. Ou seja, a ideia de que os espaços da favela, da periferia, não fazem parte da cidade era algo que já existia desde Pereira Passos, era algo que em 2008 estava no discurso de diversos políticos: a defesa aberta da milícia. Então, acho que esse debate das operações policiais e da forma como a segurança é tratada é justamente o que nos trouxe até aqui.\r\n\r\nEntão, a meu ver, a gente não pode reproduzir e repetir erros do passado. A gente tem que ter a capacidade de aprender com eles. Por exemplo, quando a gente fala do tema das visitas íntimas, se você for perguntar, no geral, para quem trabalha no sistema penitenciário, por exemplo, o agente que está diretamente com a carceragem, ou se você perguntar na estrutura da SEAP inteira, a tendência é que se defenda as visitas íntimas. Por quê? Isso mantém o equilíbrio humanizado da cadeia. A visita afetiva, a proximidade afetiva com seus pares pode vir a garantir uma melhor condução por parte do apenado, ali no regramento do sistema penal.\r\n\r\nEntão, assim, a SEAP foi capaz, em alguma medida, de aprender com erros do passado. E eu acho que não é só inconstitucional. É pouco produtivo que a gente traga aqui esses debates novamente para Casa. É pouco produtivo que a gente retome e tente revisitar o ECA mudando-o. Porque o adolescente em cumprimento de medida, ele sim está numa outra realidade de uma pessoa adulta que cometeu um crime. Ou seja, quando a gente fala de adolescentes, a gente fala dessa capacidade de recuperação, porque a gente entende que a formação de sujeito não está plenamente garantida até os 18 anos. Isso são fases muito rápidas. Então, como você vai fixar um tempo mínimo de reclusão para adolescentes em conflito com a lei se o próprio ECA prevê a proibição desse tempo mínimo? Então, pensar dois anos da vida de um adolescente. Para nós, adultos, dois anos da nossa vida é muito. Às vezes, em dois anos, uma pessoa faz um mestrado, consegue concluir a obra de uma casa, uma família, consegue comprar um carro novo. Dois anos é tempo da nossa vida. Imagine da vida de um adolescente. A gente sabe, a gente já fez esse debate. A Deputada Elika sabe muito bem, uma cientista tão valorosa sabe.\r\n\r\nE quando a gente falou na pandemia, qual foi a realidade de jovens que ficaram dois anos longe da escola? Todo mundo reconheceu que o impacto era enorme. Então, é a mesma coisa, gente. Dois anos da vida de um adolescente recluso, por que o ECA proíbe esse tempo mínimo de reclusão? E é muito claro nessa sua proibição. Porque você está falando da do sujeito. O espaço do Degase é um espaço de ressocialização. Por aquele cidadão ser jovem, há a crença da recuperação daquele jovem a partir da educação.\r\n\r\nEntão, a reclusão por vezes é uma medida adotada no socioeducativo, mas, está longe de ser a única, está longe de ser compatível a um aprisionamento de uma vida adulta.\r\n\r\nÉ muito claro, e eu acho que os Deputados que falam do sistema socioeducativo, aqui, também deveriam experimentar e ir nesse ambiente. Eu fui, eu tenho feito diligências no Degase, fui no Degase da Ilha, fui na unidade em Campos dos Goytacazes e a gente vem tentando tratar na propositiva porque, quando você encosta a sua cara lá no que eles chamam de alojamento, mas, eu vou chamar de cela, porque aquilo é uma cela, quando você encosta a cara naquela cela o que os jovens pedem é mais educação. Eles falam assim: poxa, eu só vou na escola uma vez por semana, quando eu vou. Não vêm me buscar para ir para a escola. Os cursos profissionalizantes por vezes não existem, não são reais.\r\n\r\nEntão, a gente levou, por exemplo, a partir das emendas parlamentares frutos do debate desta Casa, esse debate que a gente tão avidamente empenhou em produzir, ele traz esse impacto.\r\n\r\nNosso mandato levou para dentro da unidade do Degase, a gente vem conversando, a Unidade Ilha é um curso de Beach Maker. O curso de DJ, a gente está montando uma sala especial para que os jovens tenham oportunidade de, de fato, serem ressocializados e saírem dali com uma nova profissão.\r\n\r\nEu acho que o exemplo, para pensar se o Degase incomoda tanto, a minha sugestão para todos os Deputados é que a gente faça esse olhar na positiva.\r\n\r\nAqueles jovens erraram. O que eu posso fazer pela vida e pelo futuro daquele jovem que possa melhorar? Será que é mais cadeia, mais aprisionamento? Provavelmente, não. É mais educação, é mais profissionalização, é mais direitos.\r\n\r\nA gente está aqui empenhada, inclusive, em levar aqueles que saírem do socioeducativo para o bando da universidade, porque a universidade pública, inclusive, deveria ser para esses entes.\r\n\r\nAqui na Casa, a gente foi autor do programa estadual da aprendizagem que garantiu um por cento das vagas para o socioeducativo. Ou seja, se você veio do socioeducativo, você vai poder ter uma vaga de aprendizagem.\r\n\r\nÉ essa pauta, na positiva, que eu e o nosso mandato acreditamos que deveria ser tratada a questão da juventude, do socioeducativo e do Degase.\r\n\r\nEu acho que esse debate sobre videomonitoramento é um debate que a gente faz aqui na Casa há alguns anos, Deputado Carlos Minc. A gente, inclusive, eu já produzi PL no tema, Deputado Carlos Minc também fez uma audiência pública no tema, e a gente chamou também os policiais, chamamos os falso-positivos porque a gente quer chegar a uma conclusão real.\r\n\r\nHoje, o videomonitoramento tem um problema. Qual é o problema? A IA é como a gente no sentido de um cérebro em desenvolvimento. Você pega um bebê, se você não socializar ele que os humanos se sentam de determinada forma, se comportam, falam de determinada forma, ele não vai aprender. Ou seja, ele é estimulado, a criança é estimulada, a partir do convívio com outros humanos, a reconhecer humanos. Assim funciona a IA.\r\n\r\nHoje, a IA é como um bebê, é o cérebro de um bebê. Ela está em desenvolvimento, portanto, a IA tem dificuldade ainda de reconhecer rostos que ela não conhece.\r\n\r\nE como um experimento científico produzido sobretudo no norte global, nos países de etnias mais brancas e por cientistas homens, a IA tem uma enorme dificuldade ainda de reconhecer rostos femininos e rostos negros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) -Por favor, conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, por favor, Deputado.\r\n\r\nA nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania aqui da Casa tem sido incessantemente procurada porque o pouco de câmeras que têm, elas já têm gerado esse falso-positivo.\r\n\r\nEntão, a minha pergunta é: como um projeto como esse pretende enfrentar, levar a questão da tecnologia, de fato, aliada à proteção e à segurança do cidadão, e não mais uma ferramenta de produção e reprodução do racismo estrutural.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, só peço mais trinta segundos para fechar, eu queria concluir que a gente debata, sobretudo desse lugar da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, esse projeto de enfrentamento ao crime, com a real disposição de enfrentar o crime. Não tem uma comissão nessa Casa que lide mais diretamente com as mazelas do que o crime faz. A gente atende pessoas que foram presas injustamente, que foram violadas no seu direito, inclusive pelas organizações criminosas.\r\n\r\nEntão, aqui não há comissão que está mais disposta ao bom debate e ao bom combate nesse debate, para que a gente tenha medidas eficazes e de fato atuantes na segurança pública. Não adianta a gente olhar o cidadão fluminense como inimigo. A gente tem que entender que a segurança pública deve ser cidadã e garantidora de direitos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - O próximo orador inscrito é o Deputado Douglas Gomes. V. Exa. tem sete minutos e trinta segundos regimentais.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Obrigado, Presidente. Vou falar aqui à direita. Presidente, eu me preparei para discutir essa matéria, mas é muito difícil a gente se preparar para uma matéria, vir para essa Casa e ouvir alguns discursos. É impossível também nós falarmos sobre a importância dessa matéria, Deputado Filippe Poubel, e não discutirmos, sim, a redução da maioridade penal. Engraçado que a gente aqui tenta separar, de fato, o joio do trigo. Quem defende o cidadão e quem prefere citar por diversas vezes a preocupação com o vagabundo. Vocês viram aqui a preocupação com o menor infrator, como, por exemplo, o Champinha, que em 2003 estuprou e executou uma jovem. Um jovem, caso Vitor Hugo, de 19 anos que foi assassinado por um vagabundo de 17, que estava há poucos dias de fazer 18 anos. O que falar para uma mãe? Caso João Hélio, foi citado nessa Casa, e a mesma pessoa que citou disse ser contrária à redução da maioridade penal. Alguém que sabia que uma criança, eu não tenho filho ainda, mas quem tem, eu tenho sobrinha, imagina uma criança ser arrastada por sete quilômetros, os criminosos foram avisados e continuaram arrastando aquela criança, inclusive, ele perdeu partes, membros do seu corpo, um menor de idade.\r\n\r\nEntão, há uma discussão em que a gente precisa, de fato, dizer que a esquerda está mais preocupada com o criminoso. Não se colocou ali preocupada com quem é vítima.\r\n\r\nIniciando o debate sobre o tema, eu queria aqui parabenizar o Presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, e parabenizar também o Governador Cláudio Castro. O que nós estamos vendo hoje, Presidente Márcio Gualberto, é uma união, é um alinhamento do Executivo com o Legislativo. É uma resposta à escalada de violência que não pode ser ignorada. E, hoje, Presidente, estamos buscando dar uma resposta a toda essa situação.\r\n\r\nO Projeto de Lei 5.908, eu vou trazer aqui alguns pontos de que gostei bastante, citaram aqui o monitoramento eletrônico com inteligência artificial para egressos reincidentes em crimes violentos. Vocês ouviram, que falaram assim, ah, é muito preocupante, a pessoa já pagou pelo crime e vai continuar sendo monitorada. Deixe-me repetir. Egressos reincidentes em crimes violentos. Estamos falando de assassinos, estamos falando de estupradores, esses, sim, devem ser monitorados pelo resto da vida. Essa é a minha opinião. E, quando eu for Deputado Federal, vou trabalhar por isso. Assassino e estuprador têm que ser monitorados pelo resto da vida.\r\n\r\nEntão, o projeto é bastante positivo nesse sentido. Restrição de visitas íntimas para condenados de crimes hediondos. Você viu a preocupação? Ah, é tão tranquilo. A SEAP vai apoiar. O cara que assassinou, o cara que estuprou, ele tem que transar, né, Filippe Poubel? Ele tem que fazer o sexo dele dentro da prisão, porque isso ajuda a ele ficar muito tranquilo. Ou seja, o Estado tem que ser refém do criminoso? É isso? O Estado tem que se curvar a regalias, tem que se preocupar se o traficante transa, se o vagabundo ou se o assassino transa ou deixa de transar dentro da penitenciária?\r\n\r\nO Estado tem que se posicionar, sim. E como nós estamos nos posicionando hoje, contrários a essa visita íntima. Então, sim, o projeto, ele dialoga com aquilo que nós apoiamos, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nE algo muito importante também é sobre o ressarcimento parcial dos custos prisionais por parte de quem tem condições de pagar. E você viu mais uma vez uma Deputada preocupada, Presidente Jorge Felippe Neto: “Olha, como ele vai se bancar?” Isso é um absurdo. O Estado é que tem que pagar? Ou seja, o cara lasca o Estado de todas as formas. Ele assassina, ele estupra, aí o cidadão que tem que bancar essa conta? E muito é falado também, vou dar aparte ao Deputado Filippe Poubel, no sentido de combater crimes graves.\r\n\r\nMeus amigos, eu aqui sou sobrinho de um rapaz que foi assassinado porque um vagabundo queria entrar numa mercearia para roubar. A Deputada do PSOL tem aí um projeto de lei, Deputada Federal, sobre a questão de crimes de necessidade. O vagabundo entrou na mercearia do meu tio e deu uma facada nele. E aí? Isso aí não conta, é porque ele queria roubar um arroz, ele queria roubar uma alcatra? Nós precisamos tomar como exemplo o Bukele. É tolerância zero com todo e qualquer tipo de crime. Porque aquele camarada que entra na sua casa, o cracudo que invade a sua casa para roubar uma TV, se ele bate de frente com a sua esposa, Jorge Felippe, Deus o livre o que ele vai fazer: ele vai matar, ele vai barbarizar. Se nós homens não estivermos em casa, porque se estiver é abatido. Mas o camarada, “ah, ele só tem a intenção de entrar para roubar uma TV.” Mas se ele encontrar uma criança, uma mulher sozinha em casa, ele vai barbarizar. E o recado que nós, Parlamentares, precisamos dar é tolerância zero para todo e qualquer tipo de crime.\r\n\r\nEu apresentei uma emenda, Deputado Poubel, que vai no sentido de criar um fundo para as vítimas do crime organizado. Um fundo, Deputado Marcelo Dino, para beneficiar as vítimas. Ou seja, o camarada, ele é traficante, ele foi preso, ele tem lá os seus milhões de reais bloqueados pela Justiça, para onde vai esse dinheiro? Se ele, por algum dia, condenou alguém à morte, a vítima tem que ser ressarcida. Se ele roubou, a vítima tem que ser ressarcida.\r\n\r\nEntão, eu conversei com o Deputado Presidente Rodrigo Bacellar, apresentei essa emenda para que se crie um fundo para as vítimas do crime organizado. E aqui eu convido a esquerda, que falou tanto, “ah, vocês estão preocupados só com o vendedor de droga”, eu convido a assinar alguns projetos que eu tenho, como por exemplo, a criação do programa estadual de combate ao controle criminoso sobre o serviço de internet, que financia o crime organizado, que é o famoso “Gato Net”. Vamos lá, quem é que vai assinar comigo?\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDENCIA O SR. DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Para concluir. A Deputada Dani já falou que assina. Cadastro estadual de sucatas e ferro velhos, que também financia o crime organizado. Contas falsas em aplicativos de transporte de entrega. Relatório trimestral sobre prisões e solturas e reincidências, como por exemplo, no dia 13 de março, o delegado Felipe Cury, da Polícia Civil, prendeu 603 criminosos. Eu quero saber quantos até hoje estão presos? Banco estadual de impressões digitais e biometria para pequenos furtos. E fundo estadual, como eu disse, eu coloquei através da emenda.\r\n\r\nEntão, eu, para concluir, vou passar a palavra para o Deputado Felippe Poubel, mais uma vez, parabenizo o Presidente Rodrigo Bacellar e o Governador Cláudio Castro, e aqui fazendo um pedido e um convite ao Presidente Rodrigo Bacellar, já aos demais parlamentares, já conversei com o Deputado Filippe Poubel, para que a gente possa, de fato, utilizar o Bukele como exemplo.\r\n\r\nEu posso, rapidamente, Felippe Poubel, trazer alguns dados: em 2015, eram 106 mortes por 100 mil habitantes; em 2019, caiu para 38; em 2020, caiu para 19; em 2022, sete; em 2023, duas mortes por 100 mil habitantes, em 2024, uma morte por cada 100 mil habitantes. Qual é a política dele? Em um ano, 85 mil prisões. É faccionado, preso. Tatuagem de faccionado, palhaço, carpa, gosta de Comando Vermelho, gosta de milícia, preso. Olha o resultado: é menos um pai de família assassinado, é menos uma mãe de família estuprada, ah, porque os direitos humanos. Direitos humanos é o cidadão trabalhador vivo, podendo trabalhar, podendo estudar, e seu filho poder ir para a escola com tranquilidade. Estão preocupados mais com vagabundo, com direitos humanos de vagabundo do que com a vítima.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, quero parabenizar o Rodrigo Bacellar e o Cláudio Castro e convidá-los para que, juntos, possamos ir em comitiva. Nós já conversamos sobre isso. Conversamos também com o Presidente da Comissão de Segurança desta Casa para que a gente possa ir lá em El Salvador e tentar aprender mais com as políticas implementadas pelo Bukele. E aquilo que couber ser feito no âmbito federal, a gente já está trabalhando para quando chegar lá em 2027, juntamente com o Governador Cláudio Castro, que será o Senador, e eu, enquanto Deputado Federal, em 2027, a gente possa fazer as medidas cabíveis no nosso Código Penal.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Você me deu aparte.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Concedo o aparte ao Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Deputado Douglas Gomes. Presidente, serei sucinto e objetivo. Eu não poderia passar aqui e deixar de destacar esse projeto de lei apresentado pelo nosso Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nDeputado Douglas, nós já tivemos diversos projetos de suma importância aprovados nesta Casa de Lei. Eu digo até que o Estatuto das Blitz foi um dos projetos mais importantes desta Casa. Mas quero destacar aqui e parabenizar, dizer que a atitude do Presidente Rodrigo Bacellar diante do maior caos que nós vivemos no Estado do Rio de Janeiro, que é a Segurança Pública, é um projeto de suma importância para o nosso Estado. Aí, deputado Douglas Gomes, é a demonstração de que esta Casa, na pessoa do Presidente Rodrigo Bacellar, realmente se importa com a segurança do povo carioca, Presidente, se importa com aquela mãe, com aquele pai, que não dorme, que ficam de joelhos, orando para que seu ente querido retorne à sua casa, ao seu lar, de uma faculdade, de um trabalho, porque quem vai às ruas do Rio de Janeiro não sabe nem se retorna para o seu lar com vida. Essa é a demonstração de que o Presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar pensa no próximo, pensa no futuro do Rio de Janeiro, não jogando para a plateia, como joga o prefeito da capital, Eduardo Paes, que já tem uma milícia formada através da Secretaria de Ordem Pública e agora quer formar outra milícia armada no Rio de Janeiro. Eduardo Paes já está no seu quarto mandato como Prefeito da nossa cidade e nunca se preocupou com segurança pública. Essa atitude do Presidente da Alerj, do Deputado Rodrigo Bacellar, é a demonstração que o Rio de Janeiro está à frente de qualquer projeto de poder quando toca na ferida da Segurança Pública.\r\n\r\nAí, nós temos que parabenizar, nós temos que agradecer, nós temos que estar ombreando junto ao nosso Presidente porque, sem Segurança Pública nós não somos nada, não fazemos nada. Sem Segurança Pública, Presidente, você não consegue levar saúde, você não consegue levar educação, você não consegue fazer nada.\r\n\r\nHoje, o Presidente, junto a esta Casa, com o apoio do Governador Cláudio Castro, dá uma demonstração que a preocupação, nada mais nada menos, é com a população do Estado do Rio de Janeiro. Eu estou falando do Estado do Rio de Janeiro, que sofreu, nesses últimos meses, nesse último ano, com a ADPF 635, que deu salvo-conduto para os vagabundos andarem da forma que quisessem nas suas comunidades. Através do pacote de enfrentamento ao crime apresentado pelo Bacellar, tenho certeza de que dias melhores virão para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente, mais uma vez, quero parabenizar o Presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPresidente, só para tirar uma dúvida, o Projeto 6.032 não vai...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Não vai à discussão hoje, a gente vai terminar a discussão do projeto do Presidente Bacellar.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Perfeito.\r\n\r\nAnteriormente, só para pedir ajuda de V. Exa. e dos demais parlamentares que estão nos assistindo, fiz uma emenda sobre esse projeto, no artigo 2º. Ele fala sobre a questão da autodeclaração do criminoso. Quando vai entrar no presídio, ele fala se é da facção A, da facção B. Fiz uma emenda em relação à questão de investigações. Caso seja comprovado que ele participa de alguma facção por parte de investigações, que ele também perca o seu direito, mas isso é uma discussão para o próximo projeto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Deputado Douglas.\r\n\r\nO próximo orador escrito é o Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nConvido a Deputado Douglas para assumir a Presidência durante a minha fala.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO DOUGLAS GOMES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para discutir a matéria) - Sras. e Srs. Deputados, Presidente em exercício Douglas Gomes, você que nos assiste hoje pela TV Alerj e tanto quanto a maioria desta Casa que está aqui ávido, vibrante para que esse projeto seja aprovado.\r\n\r\nÉ uma vitória que esse Parlamento está tendo hoje, primeiro, de desbravar sua competência no âmbito penal, no âmbito criminal, haja vista que somos cobrados pela população para darmos resposta aos problemas fatídicos do Rio de Janeiro há 50 anos e somos impedidos de fazê-lo das maneiras mais comezinhas.\r\n\r\nHá muitos anos, Deputado Douglas, cito algo que seria absolutamente relevante ao longo do tempo. Fomos impedidos pelo Ministério Público, em ação civil pública, ou TAC, de fazermos, por exemplo, a integração das câmeras privadas dos condomínios com o CICC, nosso Centro Integrado de Comando e Controle. Seria fundamental para a elucidação de crime.\r\n\r\nHoje, esta Casa vence um passo diante de tudo que temos visto para paz para que tenhamos dias melhores.\r\n\r\nParabenizo a coragem do Presidente Bacellar não só de propor este tema, mas de levar esse Parlamento Estadual à vanguarda frente a outros parlamentos estaduais do nosso país. Só a mera discussão já é uma vitória. Uma discussão que sabemos que a maioria desta Casa, evidentemente, aprovará o projeto, porque somos, em maioria, em defesa do policial, em defesa da população fluminense no recrudescimento das penas, no recrudescimento das políticas criminais contra o crime organizado, Presidente. Também parabenizo o Governador Cláudio Castro pelo esforço pessoal do seu governo em defesa da população fluminense.\r\n\r\nEscutei alguns parlamentares dizendo que essa luta é em vão, dizendo que o enfrentamento não tem dado certo. Se não tivesse o enfrentamento, a gente já estaria 100% nas mãos do crime organizado, que, infelizmente, 20 anos de Governo Federal de esquerda transformaram este país e as suas instituições em território disputado pelo crime organizado. Já tivemos policiais, Delegados, Desembargadores e até Deputados presos por envolvimento com milícia ou com o tráfico de drogas. Já tivemos Ministro recebendo, supostamente - isso quem está falando é a Folha de São Paulo -, integrantes, representantes do e do Comando Vermelho no Ministério da Justiça. Temos portos, como eu vi ontem, o Porto do Ceará, entregues ao Comando Vermelho para fazer importação e exportação de droga e arma, movimentando bilhões.\r\n\r\nEu, Presidente, como já vi muitos Deputados aqui falarem, nunca falei disso, falarem que foram ameaçados por A, por B, por C. Eu já derrubei prédio de milícia no Rio das Pedras e fui ameaçado; eu já pedi GLO e fui ameaçado pelo Comando Vermelho por causa do Porto do Rio, esquema de R$ 12 bilhões por ano em cocaína; nunca vim a esta tribuna me maldizer por isso, sofrer por isso, me vitimar por isso, porque eu tenho certeza de que os nossos mandatos têm que ter lado e lado certo. Tem que estar ao lado do povo fluminense contra a barricada da vergonha; contra o menor reincidente 20, 30 vezes; contra o criminoso que, em sua maioria, não fica uma semana preso.\r\n\r\nE, aí, quero falar do resultado, em respeito ao trabalho do policial militar, do policial civil, do Governo do Estado, das instituições do Estado, o resultado da nossa política de segurança no último ano. Aumentamos em 20 mil a quantidade de presos no Estado do Rio de Janeiro, saímos de 26 mil para 46 mil em um ano; 760 fuzis apreendidos em um ano, o segundo colocado foi a Bahia, com 70, isso a gente faz em um mês. E aí eu pergunto a V. Exas., 20 mil presos a mais levados a delegacias, levados ao sistema de justiça, quantos, efetivamente, foram para o presídio? Quanto de aumento a gente teve no presídio? 51 mil presos na sociedade, presos a gente teve, 51 mil continuamos tendo, Deputado Marcelo Dino, meu amigo; 90% dos 46 mil presos pela Polícia Militar não ficaram uma semana encarcerados, como deveriam; 50% foram soltos na audiência de custódia; 10% que, efetivamente, ficaram presos, repôs essa turma de vagabundos que saiu de saidinha ou que foram soltos com progressão de pena, progressão de regime.\r\n\r\nOra, se falou aqui de tornozeleira eletrônica, virou piada. Você vai em qualquer barricada de favela do Estado do Rio de Janeiro, quem está tomando conta da barricada da vergonha é o infeliz de fuzil e com uma tornozeleira eletrônica no pé.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.)\r\n\r\nA sociedade tem que entender que segurança pública é um tripé, feito pela legislação, que nos cabe e cabe ao Congresso Nacional, feito pelo Executivo, com a Polícia Militar, com seu braço, Procurador do Ministério Público, e com o sistema judiciário, evidentemente, que tem que garantir a lei, a ordem, os direitos e deveres dos cidadãos, mas tem que ser duro.\r\n\r\nO que nós estamos fazendo aqui é dando capacidade para o Poder Judiciário endurecer, dando um recado à população fluminense de que este Parlamento está atento e disposto ao enfrentamento e que nós precisamos do Poder Judiciário junto nessa discussão e nesse enfrentamento.\r\n\r\nA Justiça diz que não tem lei para fazer. Agora vai ter um sistema inovador, com inteligência artificial, com monitoramento, algo que beira o futurismo dos “Jetsons”, mas que, de fato, é o que vai fazer a elucidação criminal funcionar, é o que vai fazer a atividade suspeita existir como um pré-crime e as forças de Estado serem ativadas antes do roubo de carga, antes do roubo a transeunte, antes da morte e do caos na nossa sociedade.\r\n\r\nÉ um sistema que, de fato, mudou, por exemplo, a vida do cidadão inglês. O cidadão inglês passou a ter 10 mil vezes mais segurança quando suas ruas começaram a ser monitoradas. E, aí, a instrução criminal, o criminoso não podia mais achar a vírgula com seu advogado pago com o dinheiro do crime para ser solto pela Justiça. A mesma coisa o menor: hoje, é utilizado como escudo humano é utilizado como o “bucha” do crime organizado: fica o maior supervisionando e vai lá o menor fazer o arrastão, cometer um crime, furtar, roubar, aterrorizar os velhinhos, as velhinhas. E a segunda chance que nós temos para dar a eles é a oportunidade de passar pelo socioeducativo não é deixá-los nas ruas continuando a sua conivência, a sua atividade delinquente, Deputado Josemar.\r\n\r\nMais o fim das saidinhas. A gente sabe que tem ordem das facções criminosas para que o preso faccionado, quando da sua saidinha, não retorne sob pena dele ser julgado, seja lá por qual tribunal do crime expulso com a sua família da comunidade onde mora, perseguido de alguma forma, torturado de alguma forma, não que ele seja um coitadinho, mas ele, simplesmente, não pode ter o direito à saidinha. Esses e outros absurdos encontram aqui correção no projeto do presidente Rodrigo Bacellar. Com certeza será aprovado pela maioria desta Casa.\r\n\r\nE o Judiciário que agora também faça seu dever, Presidente, de condenar, de prender, que faça valer a máxima de que a polícia tem que ter sorte uma vez ao prender aquele criminoso e não o que a gente vê, hoje: 30, 40, 50, 100 passagens seja algo comum e corriqueiro entre bandidos e criminosos do Estado do Rio de Janeiro, senão a gente não vai acabar com essa chaga que é a insegurança pública\r\n\r\nO Brasil disse que tem superencarceramento, mentira, sexta maior população do mundo, vigésimo sexto em termos de presos proporcionalmente à quantidade de população. Precisamos, devemos e faremos prender ainda mais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, Deputado Jorge Felipe Neto.\r\n\r\nO próximo inscrito é o Deputado Carlos Minc. Não se encontra presente. Com a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, nobres Deputados, aqueles que nos assistem, quero mandar um abraço especial ao pessoal do Sabiá, do Caiçara. Daqui a pouco vou falar sobre vocês. Vou me ater ao tema aqui, mas posteriormente vou falar sobre a luta de vocês. Pode ter certeza.\r\n\r\nEu inicio aqui parabenizando nosso Presidente Rodrigo Bacellar por ter a coragem, junto ao Governo do Estado, o Governador Cláudio Castro, em mandar esse pacote de enfrentamento ao crime. Todos sabem que eu luto muito contra essa questão do crime. Meu primeiro mandato foi muito pautado na questão da saúde, mas esse segundo mandato de Deputado tem sido muito pautado na questão da segurança pública.\r\n\r\nEu uso esta tribuna constantemente falando se nós não tivermos coerção, infelizmente, aquele que comete crime tem o entendimento de que vale a pena. É isso que assola a nossa sociedade. É isso acaba com todos os fluminenses do nosso Estado: a população é que vive encarcerada, é a população que sofre. Quando nós nos deparamos com esse pacote, me alegra muito, porque eu vou no front, eu vou lá nas comunidades, eu vivo o dia a dia, eu sou policial, então, eu conheço a realidade tanto do policial quanto da sociedade: sou os dois.\r\n\r\nEu pude ouvir aqui alguns Deputados que me antecederam falando com grande propriedade, mas outros falando absurdos, como por exemplo: a polícia matadora. É a polícia que mata? Ou será que, na realidade, é o tráfico que vem cometendo terrorismo e que vive matando trabalhadores para fazer com que a polícia possa recuar? Esses são os verdadeiros matadores.\r\n\r\nConcordo com o deputado que fala aqui da questão do ensino, da empregabilidade; isso é importante, faz parte da segurança, assim como iluminação, mato cortado, uma série de coisas. Mas sabemos que existe um trabalho a longo prazo e existe um trabalho a curto prazo, e esse pacote é exatamente o trabalho de curto prazo, é o que nós precisamos de imediato. É como certas doenças, às vezes você até quer entrar com um corticoide, que é bem forte, mas que traz um resultado mais rápido; outras vezes, um antibiótico mais fraco.\r\n\r\nAí, quando falam aqui sobre a pena mínima para o menor, isso é óbvio. Menor? Que menor? Menores como o Champinha e tantos outros, que já cometeram diversos crimes que às vezes um adulto não tem coragem de cometer? Já vi menores que muitas das vezes querem ir além do que aquele que é maior faz, para que ele possa realmente ter uma posição dentro da criminalidade - essa é a realidade.\r\n\r\nVem uma deputada e diz que não tem que ter redução da maioridade penal. Poxa, por que que não chega para esse menor e fala assim: 'olha, você não tem condições de responder por si, então não quero o seu voto'. Eu quero ver se tem coragem de vir aqui e falar isso, porque se ele tem condições de escolher o Presidente da República que vai ficar por quatro anos, como nós estamos vendo as besteiras que a esquerda vem cometendo, aí ele pode; mas responder por matar um trabalhador, uma dona de casa, uma criança, aí não, coitado, é menor. Negativo, ele tem que responder como se fosse maior, já que ele pode votar, pode se casar, pode fazer uma série de coisas.\r\n\r\nOutra coisa: trabalhar com Inteligência; integração, câmera - eu acho que isso é sensacional. Uma das maiores saídas que nós temos hoje exatamente é essa, trabalhar com a Inteligência, integração. Eu venho batendo nessa tecla constantemente.\r\n\r\nSaidinha? Meu Deus, vamos falar aqui, como é que nós podemos tratar um estuprador, um cara que cometeu um crime hediondo, matou uma criança, uma dona de casa, um trabalhador com violência? Esse cara tem que ter direito à saidinha? Que absurdo! Para que vocês possam ter ideia, no Rio de Janeiro, dos 1.494 detentos que tiveram esse privilégio da saidinha, 210 não voltaram. Alguns dizem: 'Mas vários voltaram, vão ter que pagar o preço?' Eu prefiro isso a um trabalhador morrer, até porque ele cometeu um crime. Nós não podemos baixar a cabeça com relação à saidinha, pelo amor de Deus! É o trabalhador que tem que ter o seu direito de ir e vir, não esses vagabundos.\r\n\r\nE visita íntima, vamos lá: ele tem que ter direito à visita íntima? Namorar, coitado, tem que ter uma regaliazinha, algumas coisas. Ora, em vários estados isso não existe mais.\r\n\r\nParabéns ao governador e ao nosso Presidente pela coragem de mostrar que o criminoso vai ter que pensar duas vezes, como muito bem o nosso Presidente colocou aqui. No presídio federal é outro lance, mas depois, esse mesmo governo vem proteger o vagabundo aqui no nosso estado.\r\n\r\nAqui tem deputado! Aqui tem Deputados que defendem realmente a sociedade e não vagabundo. Vagabundo tem que trabalhar, tem que se sustentar.\r\n\r\nE aí vem outra coisa aqui: quem tem recurso que se mantenha. E quem não tem recurso tem que trabalhar de forma forçada para manter de repente até aquela família que perdeu o provedor. Aí, sim, nós começaríamos a mudar a história e fazer com que eles pudessem a refletir um pouco mais se vale a pena. Porque o que nós temos visto, é terrorismo, é loucura a todo instante. E o Judiciário falando que a polícia prende mal. Nós temos a melhor polícia do mundo. Do mundo! O policial sai de casa e deixa quem ele tanto ama para proteger quem nem conhece.\r\n\r\nE aí eu quero ressaltar aqui que nós precisamos mais do que nunca, mais do que nunca, defender - e peço aos nobres Deputados que atentem ao que eu vou falar - um Projeto de Lei, 215/2019 que dá poderes aos Deputados Estaduais para legislar sobre a questão penal e processual penal. Eu tenho conversado com vários Deputados Federais para que eles nos ajudem. O Brasil é grande. E aí você vai ver que em alguns estados a criminalidade ainda está branda. Mas em outros estados está explodindo. Conforme eu falei, pouco tempo atrás em Brasília: o Estado de vocês é o meu do passado e o meu é o de vocês no futuro.\r\n\r\nE sobre os moradores aqui da Região dos Lagos. O que era a Região dos Lagos 15 anos atrás com relação à violência? O que é a Região dos Lagos hoje? E por quê? Vale a pena. Está valendo a pena: Código Penal de 1940. Código de Processo Penal de 1941. E aí a pergunta que eu faço, cadê o Congresso para acordar e mudar as leis? Será que os Deputados Federais e Senadores não acordaram para ver a realidade do que nós estamos vivendo hoje? É hora de os senhores acordarem e entenderem que nós precisamos mudar essa história. Mas essa história só vai mudar se vocês nos derem oportunidade. Porque aqui nós estamos demonstrando, através do nosso Presidente Rodrigo Bacellar, através do Governador Cláudio Castro, que nós temos coragem de enfrentá-los. Como eu faço constantemente. Como foi dito pelo outro Deputado: eles ameaçam, mas nós temos Deus para nos proteger. E nós não vamos desistir. Nós somos brasileiros e acreditamos no nosso País.\r\n\r\nE agora eu quero aqui, Sr. Presidente, sendo bem breve, falar aqui dos moradores de Arraial do Cabo. Dizer da minha solidariedade e fazer um pedido aos nobres Deputados; está a Deputada Marina do MST aqui, que eu sei que luta também por essa parte, como o Deputado Douglas Gomes que aqui estava, como o Deputado Yuri, como todos os outros. Eu falei que eu não tenho vaidade, eu tenho objetivo. E o meu objetivo é que essas famílias aqui não percam, não percam, Sr. Presidente, o seu bem. Pessoas que moram ali há 25, 30 anos, em que a Prefeitura foi omissa. Eles construíram uma área de zoneamento, que é uma APA. Mas, engraçado, cadê a Prefeitura para poder ver?\r\n\r\nEntão, quero aqui parabenizar o Nivaldo que mora no Sabiá, o presidente. O Michel, lá do Caiçara e cada um dos senhores e das senhoras que saíram de lá. Nós vamos ter uma audiência pública aqui dia 11. Estarei ali. E convido todos os Deputados que levantam a bandeira para estarem conosco para lutar por essas pessoas.\r\n\r\nE vou dar só um dado para vocês aqui. Eu me lembro de que eu vi um garotinho muito lindo, ele é autista - esqueci o nome dele - e logo após eu sair, no dia seguinte, salvo se eu estiver enganado pela informação que me veio, sua mãe teve um AVC. Mas AVC sabe por que, Deputados? Preocupação. Já tem um filho autista que precisa de um cuidado, de uma atenção especial. E de repente chega uma determinação para eles demolirem a sua casa, retirarem todo o entulho e ali reflorestarem aquela área.\r\n\r\nÉ um absurdo tudo isso que vem acontecendo. Eu fiz questão Sr. Presidente, de caminhar no Sabiá e no Caiçara E o que eu pude ver ali foi um centro de recuperação para mulheres que muitas das vezes o Estado, o Município, a União não fazem a sua parte. O que eu pude ver eram pessoas de idade, sofrendo, amarguradas. Me lembro, esqueço o nome do senhor, que fez uma oração linda clamando ao Senhor para que ele possa permanecer morando ali.\r\n\r\nAlém disso, Presidente, dois empreendimentos ao lado. Mexeram na zona de zoneamento para que empreendimento possam estar ali. Aí, lá no Caiçara, uma parte das casas que vai sair é para construção de um resort. Como é que é isso, Presidente? Será que aqueles que têm o poder e têm a caneta não têm um coração para que possam olhar para essa população, para que possam ver que ninguém tem dinheiro, não tem lugar? É o que eu vi, pessoas chorando, clamando: Deputado, me ajuda. Deputado, nós precisamos de ajuda. E eu não vi um Vereador, não vi o Prefeito, dito por eles, que viraram as costas para eles. Mas na hora de marchar e pedir o voto, Presidente, eles foram, pediram. Mas não moveram uma palha, nobres Deputados, uma palha, Serafini, para poder ajudar essa população.\r\n\r\nEntão, eu faço aqui um clamor, um pedido para V. Exas.: olhem para essa população com carinho. E estou convidando todos os Deputados para estarem nessa luta junto conosco, para que possamos mudar essa história, Serafini. Porque eu sei que pessoas falaram: eu não tenho para onde ir, Deputado. Mas pode ter certeza, nós estamos ao lado dos senhores e das senhoras e vamos estar dia 11 aqui. Dia 11 mesmo, não é, Lúcia? Dia 11, qual o horário? 14 horas. Dia 11, 14 horas, nós vamos estar aqui na Alerj. Vão sair vários ônibus de lá, várias pessoas estarão aqui para que possamos mudar essa história.\r\n\r\nPresidente, muito obrigado, desculpe ter passado um pouco aqui Quero agradecer a todos vocês, contem com esta Casa, contem com todos os Deputados, tenho certeza de que serão solícitos. Mas estaremos lutando por vocês e o que nós temos que fazer é uma comissão aqui, ir até a Prefeitura, pedir à Rosângela, que é do Estado, da Secretaria de Ação Social. É plano B, nosso plano A é que eles fiquem lá, como acontece em vários... Se pode construir resort, por que não eles ficam no lugar? Por que o resort não compra outra área? Essa é a realidade, 25, 30 anos morando naquele lugar, pessoas de idade, pessoas acamadas, é um absurdo!\r\n\r\nContem conosco, podem ter certeza. Mas acima de tudo contem com nosso Deus.\r\n\r\nDeus abençoe a todos, obrigado, boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nDar um salve também para as famílias que aqui estão. Podem contar com o nosso mandato, podem contar com os parlamentares aqui da Assembleia Legislativa, fica aqui a nossa contribuição, porque é fundamental ter uma política que atenda as pessoas no social também; garantia, inclusive de habitação. Já tinha visto outros parlamentares falando dessa pauta e é fundamental que a gente tenha solidariedade e que não trate a política pública apenas como algo cartesiano que vem de cima para baixo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Só fazer um agradecimento aqui. Só fazer um agradecimento aqui, Presidente.\r\n\r\nAgradecer ao Moisés, grande líder, grande parceiro. Agradecer ao Marquinho, que realmente tem feito um trabalho sensacional. Um grande parceiro, ajudando a população.\r\n\r\nEntão, não poderia me furtar, me perdoe, às vezes, Marquinho, é a idade; é a idade, Moisés; mas vocês são os caras que estão aí junto com o Tarcísio, com o Caubói, com a nossa advogada, que está lá constantemente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, eu hoje queria trazer aqui ao plenário a nossa grande preocupação com o que está acontecendo no Município Angra dos Reis e reafirmar: Angra não está à venda.\r\n\r\nA Prefeitura de Angra, através do Decreto 14.248 de 2025, iniciou um processo acelerado de privatização dos serviços públicos e de entrega do patrimônio ambiental e cultural do Município à especulação imobiliária e aos interesses privados. Nós estamos falando de água, saúde, saneamento, educação e até o patrimônio histórico e cultural do município está sendo entregue à especulação imobiliária e aos interesses privados. Um verdadeiro balcão de negócios está sendo construído pela Prefeitura. Não se trata só de teoria. A gente já tem um processo em curso, com PPPs na área do turismo, que mercantiliza uma cultura, restringe o acesso da população local aos equipamentos, aos espaços públicos; a cessão da Orla do Retiro, retirando do povo o acesso a uma das praias da cidade; a privatização do Parque da Cidade, que já consumiu recursos públicos e depois é entregue na mão da iniciativa privada; negociações para entregar a companhia de água e esgoto, transformando água e esgoto em fontes de lucro, em mercantilização; a precarização da estratégia da saúde da família, ignorando inclusive tudo aquilo que foi discutido e aprovado na conferência de saúde. E ainda tem a revisão do plano diretor, que, feita sem transparência, sem participação popular, tem feito um zoneamento voltado para o interesse da especulação imobiliária e não do povo de Angra dos Reis.\r\n\r\nO que a gente está vendo é essa tentativa de desmontar serviços essenciais, de atacar os trabalhadores e entregar bens comuns, como praias, parques, patrimônio cultural na mão da iniciativa privada. Eu quero reafirmar o que o próprio povo de Angra nas mobilizações tem mostrado que Angra não está à venda.\r\n\r\nO nosso mandato está à disposição dos movimentos sociais, está à disposição da população de Angra para lutar contra qualquer medida que restrinja direitos, que busque mercantilizar espaços públicos, que busque restringir o acesso a espaços de uso coletivo para entregar na mão de quem quer ter lucro.\r\n\r\nAngra não está à venda e a gente está junto na resistência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nNão há mais oradores para o determinado projeto - eu também estava inscrito, mas o tempo regimental já se concluiu.\r\n\r\nO projeto recebeu 65 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nComo o tempo regimental já se concluiu, nós vamos dar por encerrada a Sessão. Estaremos de volta amanhã com o restante da pauta.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; PROFESSOR JOSEMAR NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; CHICO MACHADO, A CONVITE; JORGE FELPPE NETO, A CONVITE; MARCIO GUALBERTO, A CONVITE; DOUGLAS GOMES, A CONVITE; MERCELO DINO, A CONVITE.)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 71ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 5908/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° A coordenação do sistema será exercida pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança Pública ou o que vier a substitui-lo, com interface direta com a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal, o Ministério Público e a Defensoria Pública, garantida a rastreabilidade das operações e o controle do uso de dados sensíveis por meio de registros auditáveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025 \r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 9° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 9° O egresso submetido ao monitoramento pelo SISCEI/RJ será cientificado formalmente da medida, devendo assinar termo de ciência no momento da liberação da unidade prisional. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025 \r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo deverá regulamentar, os parâmetros técnicos, as salvaguardas legais, os fluxos operacionais e o protocolo de uso do SISCEI/RJ, observando a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e da sociedade civil organizada com atuação em direitos humanos.\r\n\r\n§1°- A regulamentação prevista no caput deverá instituir um controle externo independente que deverão participar, no mínimo, o Ministério Público, a Defensoria e o TJ, através da Vara de Execuções Penais.\r\n\r\nI- Deverá, também, ser previsto treinamento específico aos Operadores do SISCEI, protocolos de validação humana de alertas da IA sob a coordenação de especialistas para prevenir erros substanciais.\r\n\r\nII- A regulamentação deverá, ainda, conciliar a inovação na Segurança Pública com os direitos fundamentais e a não discriminação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025 \r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 11 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 Nos estabelecimentos prisionais estaduais, o direito à visita íntima aos apenados condenados, por sentença penal transitada em julgado, pela prática de crimes hediondos, nos termos da Lei Federal n 8.072/1990 e pelos crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025 \r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 12 - O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, §1°, da Lei de Execução Penal (Lei Federal n 7.210/1984).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025 \r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 7º do art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12...\r\n\r\n...\r\n\r\n§7º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária publicará anualmente relatório de prestação de contas dos valores arrecadados e da sua aplicação, assegurada ampla transparência e controle social, com a devida fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 12 do com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12...\r\n\r\n§... A cobrança será suspensa se o preso apresentar qualquer situação de vulnerabilidade superveniente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - O Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência normativa complementar, estabelecerá diretriz para que atos infracionais cometidos mediante violência ou grave ameaça a pessoa ensejem a aplicação de medida socioeducativa de internação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o art. 16.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 17, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 17. O Poder Executivo poderá expedir os atos normativos complementares necessários à regulamentação, implementação e fiscalização das disposições contidas nesta Lei.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 19.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art. ao Capítulo I, com a seguinte redação:\r\n\r\n“\r\n\r\nArt. Os Municípios do Estado do Rio de Janeiro poderão integrar o Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente SISCEI/RJ, mediante convênio com o Poder Executivo, disponibilizando câmeras de vigilância urbana, dados de mobilidade, equipamentos próprios e apoio da Guarda Municipal, no âmbito de suas atribuições legais.\r\n\r\n§1º A participação municipal poderá incluir a criação de Centros de Monitoramento locais, conectados ao SISCEI/RJ, de modo a descentralizar o acompanhamento e ampliar a eficiência do sistema.\r\n\r\n§2º Os Municípios também poderão desenvolver políticas complementares de prevenção à criminalidade e reinserção social de egressos monitorados, em articulação com os órgãos estaduais competentes.\r\n\r\n§3º Será assegurada a participação de representantes municipais nos conselhos ou instâncias de acompanhamento e transparência do SISCEI/RJ, juntamente com sociedade civil, Ministério Público e Defensoria Pública.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Dino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se o seguinte parágrafo ao Art. 12, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 Fica vedado, nos estabelecimentos prisionais estaduais, o direito à visita Íntima aos apenados condenados, por sentença penal transitada em julgado, pela prática de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ A restrição ao direito à visita íntima de que trata o caput deste art. não implicará a restrição ao direito de visita social e familiar, que deverá ser garantido em sua amplitude.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Dino, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 14, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 O Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência normativa complementar, estabelecerá diretriz para que atos infracionais cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas pela autoridade judiciária, possam ensejar a aplicação de medida socioeducativa de internação com duração mínima sugerida de 2 (dois) anos, sem prejuízo da reavaliação periódica obrigatória prevista no art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Dino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se o seguinte parágrafo ao Art. 12, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei Federal n 7.210/1984).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ A cobrança de que trata este artigo somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da condenação que deu origem à prisão, sendo vedada qualquer cobrança que comprometa a subsistência digna do apenado e de sua família, com limite máximo de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Dino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Do total dos valores arrecadados com base no ressarcimento parcial dos custos de manutenção carcerária de que trata o Art. 12 desta Lei, parte será necessariamente destinada a programas de educação, qualificação profissional, trabalho, saúde e assistência social, destinados aos apenados e egressos do sistema prisional”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Dino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art. ao Capítulo 1, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ.\r\n\r\n§ 1º O Conselho será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ);\r\n\r\nV - duas entidades da sociedade civil com atuação em direitos humanos ou proteção de dados;\r\n\r\nVI - uma instituição de ensino superior com expertise em tecnologia ou direitos humanos.\r\n\r\n§ 2º Compete ao Conselho:\r\n\r\nI - acompanhar a operação do SISCEI/RJ;\r\n\r\nII - fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados;\r\n\r\nIII - emitir relatórios públicos anuais sobre o funcionamento do sistema;\r\n\r\nIV - receber e encaminhar denúncias sobre eventuais irregularidades”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Dino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A implantação e a operação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ ficam condicionadas à elaboração prévia de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Dino, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do PL 5908/2025, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entes municipais, federais e outros estados da federação, para compartilhamento de imagens e dados não sigilosos, exclusivamente, para fins de interesse público na segurança e no controle da criminalidade, observado o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança da informação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Marcelo Dino, Franciane Motta\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Art. 10 do PL 5908/2025, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 10. O Poder Executivo regulamentará os parâmetros técnicos, as salvaguardas legais, os fluxos operacionais e o protocolo de uso do SISCEI/RJ, observando a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e da sociedade civil organizada com atuação em direitos humanos. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Douglas Gomes, Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 12, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, § 1º alínea \"d\" c/c art. 39, inciso VIII da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Franciane Motta, Marcelo Dino\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo 1º do Art. 12, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Marcelo Dino, Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do §2º Art. 12, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12.(...)\r\n\r\n§2º (...)\r\n\r\nIV - constatarem elementos comprobatórios de sua real condição econômica, em contradição com a autodeclaração de hipossuficiência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Marcelo Dino, Danniel Librelon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprime-se o Art. 14.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Marcelo Dino, Danniel Librelon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprime-se o Art. 16.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Marcelo Dino, Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Art.17, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17. O Poder Executivo poderá expedir os atos normativos complementares necessários à regulamentação, implementação e fiscalização das disposições contidas nesta Lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS CELIA JORDÃO, Douglas Gomes, Danniel Librelon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o Art. 19.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS CELIA JORDÃO, Douglas Gomes, Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - O Poder Executivo implantará, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, sistema integrado de monitoramento eletrônico inteligente, com uso de inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados, destinado à vigilância técnica e automatizada de pessoas com mandado judicial em aberto relativo a processo criminal, nos termos da legislação processual penal aplicável.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°:(...)\r\n\r\nParágrafo único - O sistema poderá integrar, em tempo real, câmeras de vigilância urbana públicas, equipamentos de captação móvel, sistemas de reconhecimento biométrico, softwares de análise comportamental e tecnologias de georreferenciamento, formando um ambiente de monitoramento dinâmico voltado à prevenção de novas condutas delitivas.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°:(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§...: As informações provenientes de reconhecimento facial não terão valor absoluto, devendo ser consideradas apenas como elemento auxiliar, não como prova exclusiva, em razão das comprovadas distorções técnicas e vieses discriminatórios associados a esta tecnologia.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entes municipais e federais para compartilhamento de imagens e dados não sigilosos, exclusivamente para fins de interesse público na segurança e no controle da criminalidade, observado o disposto na Lei Federa! nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança da informação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º- O monitoramento abrangerá pessoas com mandado judicial em aberto, com critérios técnicos objetivos e fundamentados.\"\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°: (...)\r\n\r\n\"Parágrafo Único - A Defensoria Pública e o Conselho Estadual de Direitos Humanos terão assegurado acesso ao sistema para fins de fiscalização, preservado o sigilo das informações individuais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º O Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCE/RJ contará com banco de dados próprio, com cadastro específico dos egressos monitorados, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI- nome completo, filiação, data de nascimento e fotografia atualizada;\r\n\r\nII- número do processo e natureza do crime;\r\n\r\nIII- área de residência declarada e eventuais zonas de restrição judicialmente determinadas.\r\n\r\nIV- informações acerca do mandado judicial em aberto relativo a processo criminal.\r\n\r\n(..)\r\n\r\n§1° (...)\r\n\r\n§2° (...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, retirando o inciso V, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º- O Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ contará com banco de dados próprio, com cadastro específico dos egressos monitorados, contendo, no mínimo\r\n\r\nI- nome completo, filiação, data de nascimento e fotografia atualizada;\r\n\r\nII- número do processo e natureza do crime;\r\n\r\nIII- data de saída do sistema prisional e regime em que foi concedida a liberdade;\r\n\r\nIV área de residência declarada e eventuais zonas de restrição judicialmente determinadas\r\n\r\n§1°: (...)\r\n\r\n§2°: (...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica o caput do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. A inclusão de pessoas com mandado judicial em aberto, relativo a processo criminal no monitoramento intensivo do sistema, se dará por decisão judicial fundamentada, a requerimento da autoridade competente, com base em parecer técnico da unidade de inteligência policial, devendo constar:\r\n\r\n(...)”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica o caput do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. A inclusão de pessoas a serem inseridas no monitoramento intensivo do sistema se dará por decisão judicial fundamentada, a requerimento da autoridade competente, com base em parecer técnico da unidade de inteligência policial, devendo constar:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifica-se o Art. 9º, retirando seu §1º, e renumerando o §2º, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. A pessoa submetida ao monitoramento pelo SISEI/RJ será cientificada formalmente da medida, devendo assinar termo de ciência no momento da liberação da unidade prisional.\r\n\r\nParágrafo único: A ciência não implica em restrição de direitos fundamentais, mas constitui forma de garantir a transparência da atuação estatal”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 dias após a publicação desta Lei, os parâmetros técnicos, as salvaguardas legais, os fluxos operacionais e o protocolo de uso do SISCEI/RJ, observando a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público, da sociedade civil organizada com atuação em direitos humanos, da Ordem do Advogados do Brasil - Seção RJ, do Conselho Estadual de Direitos Humanos e de especialistas independentes em proteção de dados”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 40\r\n\r\nSuprima-se o Art. 11\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica-se o Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 - A visita íntima poderá ser restringida nos estabelecimentos prisionais estaduais, desde que de forma individualizada, fundamentada, proporcional e temporária, mediante decisão administrativa motivada em razões de segurança do estabelecimento ou de disciplina do custodiado.\r\n\r\nParágrafo único. A restrição não poderá se basear unicamente na natureza do crime praticado, devendo considerar a conduta carcerária do apenado, a preservação da ordem interna e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa privada de liberdade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifica o Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. O desconto parcial das despesas de manutenção carcerária somente poderá ocorrer sobre a remuneração recebida pelo trabalho do preso, respeitadas, em ordem de prioridade:\r\n\r\nI - a indenização de danos causados pelo crime;\r\n\r\nII - a assistência à família;\r\n\r\nIII- pequenas despesas pessoais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifica-se o Art. 12, suprimindo os incisos II, III e IV do §2º, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12: O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Serão considerados aptos à cobrança os apenados que possuírem vínculo formal de trabalho, atividade laborativa remunerada dentro ou fora da unidade prisional.\r\n\r\n§3°: (...)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifica o Art. 12, suprimindo o seu §5°, renumerando-se os demais, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12: O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5°: Os valores arrecadados serão destinados exclusivamente ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária e deverão ser aplicados prioritariamente na melhoria das condições de custódia, alimentação e ressocialização dos internos.\r\n\r\n§6° A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária publicará anualmente relatório de prestação de contas dos valores arrecadados e da sua aplicação, assegurada ampla transparência e controle social.\r\n\r\n§7° Fica assegurado ao apenado o direito de contestar o valor da cobrança ou a sua inclusão no regime de ressarcimento, mediante recurso administrativo com efeito suspensivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifica-se o Art. 12, suprimindo o seu §4°, renumerando-se os demais, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12: O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A regulamentação deverá prever critérios objetivos e escalonados de contribuição, respeitada a dignidade da pessoa humana, e assegurado o custeio básico para necessidades pessoais mínimas.\r\n\r\n§4º A dívida decorrente do ressarcimento parcial poderá ser inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente, observando-se o devido processo legal, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e desde que respeitada a condição de subsistência mínima do egresso após o cumprimento da pena.\r\n\r\n§5° Os valores arrecadados serão destinados exclusivamente ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária e deverão ser aplicados prioritariamente na melhoria das condições de custódia, alimentação e ressocialização dos internos.\r\n\r\n§6° A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária publicará anualmente relatório de prestação de contas dos valores arrecadados e da sua aplicação, assegurada ampla transparência e controle social.\r\n\r\n§7° Fica assegurado ao apenado o direito de contestar o valor da cobrança ou a sua inclusão no regime de ressarcimento, mediante recurso administrativo com efeito suspensivo.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 46\r\n\r\nSuprima-se o Art. 14.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2°:\r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo implantará, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, sistema integrado de monitoramento eletrônico inteligente, com uso de inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados, destinado à vigilância técnica e automatizada de foragidos respondendo por crimes violentos ou integrantes de organizações criminosas, conforme critérios estabelecidos em regulamento. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS DANI BALBI, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o caput do Art.4°:\r\n\r\nArt. 4° O monitoramento abrangerá, prioritariamente, foragido com reincidência comprovada em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou integrantes de organizações criminosas, cujos perfis estejam inseridos em base específica de risco a ser regulamentada por ato do Poder Executivo, com critérios técnicos objetivos e fundamentados em relatórios de inteligência. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS DANI BALBI, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 49\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º, seus incisos e parágrafos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS DANI BALBI, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 50\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º, seus incisos e parágrafos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS DANI BALBI, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se o caput do Art.11:\r\n\r\nArt. 11 - Fica vedado, nos estabelecimentos prisionais estaduais, o direito à visita íntima aos presos em regime disciplinar diferenciado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS DANI BALBI, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 52\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 11.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS DANI BALBI, Luiz Paulo, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 53\r\n\r\nSuprima-se o capítulo IV, em sua integralidade, incluindo-se o Artigo 14 e seus parágrafos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Luiz Paulo, Elika Takimoto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 54\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 14.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carla Machado, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique-se o Art. 14, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 - O Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência normativa complementar, estabelecerá diretriz para que atos infracionais cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas pela autoridade judiciária, possam ensejar a aplicação de medida socioeducativa de internação com duração mínima sugerida de 2 (dois) anos, sem prejuízo da reavaliação periódica obrigatória prevista no art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carla Machado, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o Art. 11º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11- Nos estabelecimentos prisionais estaduais, o direito à visita intima aos apenados condenados, por sentença penal transitada em julgado, pela prática de crimes hediondos, nos termos da Lei Federal n 8.072/1990 e pelos crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carla Machado, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 57\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Artigo 11º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“III- crimes previstos na Lei nº 11.340/2006”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Jari Oliveira, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifica o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Poder Executivo implantará, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, sistema integrado de monitoramento eletrônico inteligente, com uso de inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados, destinado à vigilância técnica e automatizada de egressos do sistema prisional estadual com histórico de condenações transitadas em julgado por crimes violentos, por crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 ou integrantes de organizações criminosas, conforme critérios estabelecidos em regulamento”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Martha Rocha, Jari Oliveira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o Capítulo II o art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDisciplina o regime diferenciado em prisões estaduais:\r\n\r\nArt. 11 - Fica estabelecido o regime diferenciado no sistema prisional estadual.\r\n\r\n§ 1º O regime de que trata este artigo será imposto ao preso, provisório ou condenado, nacional ou estrangeiro que for considerado de alta periculosidade, e cuja a transferência para presídio federal não possa ser feita imediatamente, como previsto no § 3º do art. 52 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984.\r\n\r\n§ 2° A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:\r\n\r\nI - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;\r\n\r\nII - recolhimento em cela individual;\r\n\r\nIII - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;\r\n\r\nIV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;\r\n\r\nV - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;\r\n\r\nVI - fiscalização do conteúdo da correspondência;\r\n\r\nVII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.\r\n\r\nVIII - proibição de visita íntima.\r\n\r\n§ 3º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:\r\n\r\nI - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;\r\n\r\nII - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que preso:\r\n\r\nI - de ou da 1 - continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal origem sociedade;\r\n\r\nII - mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.\r\n\r\n§ 5º O regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais.\r\n\r\n§ 6º - A visita de que trata o § 1º deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário.\r\n\r\n§ 7º - Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.\"\r\n\r\n§ 8º - Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conforme previsto na Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.\r\n\r\n§ 9° Independente do regime ao qual o preso provisório ou condenado, estiver respondendo, caso ele responda pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, será transferido para estabelecimento penal distante do local de residência da vítima, ainda que localizado em outra unidade federativa, inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena.\r\n\r\n§ 10- O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), não poderá usufruir de visita íntima ou conjugal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, CARLA MACHADO, ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 11, passando a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 11 - Fica vedado, nos estabelecimentos prisionais estaduais, o direito à visita intima dos detentos que lá se encontrem, pela prática de:\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Danniel Librelon, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifique-se o art. 7º, §2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º (...)\r\n\r\n§2º Os dados inseridos no sistema deverão ser atualizados mensalmente. sendo de responsabilidade da Polícia Penal o fornecimento das informações relativas à soltura dos apenados.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Danniel Librelon, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescido o seguinte capítulo:\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DO CRIME ORGANIZADO E DO TRÁFICO\r\n\r\nArt. 14. Fica instituído o Fundo Estadual de Apoio às Vítimas do Crime Organizado e do Tráfico - FEVCOT, destinado a conceder apoio financeiro emergencial e indenizações às famílias de vítimas fatais ou sobreviventes de crimes praticados por organizações criminosas, facções do tráfico de drogas e grupos armados ilegais.\r\n\r\nArt. 15. O Fundo será constituído por:\r\n\r\nI - valores arrecadados com a alienação de bens apreendidos do tráfico e do crime organizado, após decisão Judicial transitada em julgado;\r\n\r\nII - recursos provenientes de multas aplicadas em processos penais relacionados ao crime organizado;\r\n\r\nIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, IV-dotações orçamentárias próprias do Estado, se necessário.\r\n\r\nArt. 16. Terão prioridade no recebimento dos benefícios do FEVCOT:\r\n\r\nI - Famílias de vítimas fatais;\r\n\r\nII - vítimas sobreviventes com incapacidades permanentes;\r\n\r\nIII - crianças e adolescentes órfãos em razão da ação criminosa,\r\n\r\nArt. 17. Não serão beneficiários desta Lei indivíduos que, direta ou indiretamente, possuam envolvimento com organizações criminosas, tráfico de drogas, milicias ou qualquer atividade ilícita.\r\n\r\nArt. 18. A gestão do Fundo caberá à Secretaria de Estado de Assistência Social, em cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que deverão estabelecer normas de funcionamento, critérios objetivos de concessão e formas de acompanhamento dos beneficiários.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DOUGLAS GOMES, Márcio Gualberto, Bruno Boaretto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º A coordenação do sistema será exercida pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com interface direta com a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal, o DEGASE e o Ministério Público, garantida a rastreabilidade das operações e o controle do uso de dados sensíveis por meio de registros auditáveis.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Sarah Poncio Thiago Gagliasso\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - data de saída do sistema prisional ou do DEGASE e regime em que foi concedida a liberdade;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Poder Executivo implantará, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, sistema integrado de monitoramento eletrônico inteligente, com uso de inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados, destinado à vigilância técnica e automatizada de egressos do sistema prisional estadual e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) com histórico de condenações transitadas em julgado por crimes violentos ou integrantes de organizações criminosas, conforme critérios estabelecidos em regulamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso\r\n\r\nId: 2677542"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3898/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14521/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA SALVADO VALLADÃO, matrícula nº 425.915-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Oliveira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3899/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14985/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RODRIGO CONCEIÇÃO, matrícula nº 433.784-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo da Silva Araujo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3900/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14987/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE ALEX DOS SANTOS DA SILVEIRA, matrícula nº 433.617-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3901/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14988/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON HENRIQUE DO NASCIMENTO DIAS, matrícula nº 434.121-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Alex dos Santos da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3902/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15066/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MINGOS CHAVES LOBO, matrícula nº 434.119-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Marcos Rodrigues Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3903/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15129/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES, matrícula nº 432.985-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do AVANTE - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3904/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15169/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, ALEXANDRE PRADO DE BARROS, matrícula nº 432.671-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3905/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15170/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, HUGO SANTANA DA SILVA, matrícula nº 432.654-2, do cargo em comissão de chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3906/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15172/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, LUIZ ALFREDO DE CARVALHO MESQUITA, matrícula nº 433.568-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3907/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15173/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, ALLAN OLIVEIRA DA COSTA, matrícula nº 432.619-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3908/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15174/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, ALEXANDRA GOMES DA SILVA, matrícula nº 432.670-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3909/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15175/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IEZIDE LEA GERALDI VIEIRA MAGALI GRAVINO, matrícula nº 431.157-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3910/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15176/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.870-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3911/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15178/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, ROSEMERE FÉLIX NASCIMENTO, matrícula nº 407.700-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3912/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15177/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, MARCELLE GUIMARÃES VIEIRA SOUZA, matrícula nº 432.667-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3913/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15179/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, ANDERSON CLEMENTE DA SILVA, matrícula nº 433.141-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3914/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15180/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DE SOUZA MENEZES, matrícula nº 411.379-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3915/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15182/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE SOUZA MENEZES, matrícula nº 411.379-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Rosemere Felix do Nascimento, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3916/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15183/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALLAN OLIVEIRA DA COSTA, matrícula nº 432.619-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Santana da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3917/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES, matrícula nº 432.985-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3918/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE MACEDO DA COSTA, matrícula nº 434.122-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Renan Areias de Figueiredo Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7066/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24183/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPPE ALVES DE FARIA LINS DE SOUZA, matrícula nº 431.417-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Rocha Portugal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/10/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 526/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2678/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FELIPPE ALVES DE FARIA LINS DE SOUZA, matrícula nº 431.417-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08/03/2024)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3761/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13586/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPPE ALVES DE FARIA LINS DE SOUZA, matrícula nº 431.417-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Zeeman Pinho Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/09/2025)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 49/2025\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DAS FAVELAS E PERIFERIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL DAS FAVELAS E PERIFERIAS INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 70/2025 como membros efetivos os Senhores (as) Deputados (as), RENATA SOUZA - PSOL, DANI BALBI - PC do B, FLÁVIO SERAFINI - PSOL, ZEIDAN - PT e CARLOS MINC - PSB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 224/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 15171/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado DOUGLAS LIBERATORI DOS SANTOS, matrícula nº 308.997-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 225/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária DJACIRA SOARES DE AZEVEDO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.380-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-geral de Controle Interno, na vaga decorrente da dispensa de Cecília da Cruz Pelicioni.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\n09.09.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7950/2025 - LEILA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n8347/2025 - PHILLIPE RANGEL MEIRELES \r\n\r\n12123/2025 - RENATA MANOELA BENTO LIMA \r\n\r\n13024/2025 - FABIO DO ESPIRITO SANTO CATALÃO GAMA\r\n\r\n13443/2025 - BUANNA ROSA BOECHAT \r\n\r\n13485/2025 - ANDERSON MARCELINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n13590/2025 - CARLA TROTTA CURE \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5266/2025 - RODRIGO LESSA ALCANTARA \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 45/46 DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9872/2025 - TAIS DE CASTRO COUTINHO \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13898/2025 - CARLA VERONICA MARQUES SANTOS \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14151/2025 - ISRAEL RODRIGUES ALFARO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14155/2025 - MILENA BOTELHO MOREIRA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14379/2025 - ADRIANA VIEIRA SANTANA FAGUNDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13973/2025 - IVONETE JACINTA DA SILVA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14147/2025 - ISRAEL RODRIGUES ALFARO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 527/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída desta Diretoria-Geral da Alerj, para a Assessoria da Presidência, a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercida pelo servidor RODRIGO LUIS MESQUITA DE ALMEIRA, matrícula nº 309.067-7, com efeito a partir de 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 528/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída, do Departamento de Patrimônio para a Assessoria da Presidência, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pelo servidor RODRIGO DE ALMEIDA ACTIS PEREIRA, matrícula nº 309.065-1, com efeito a partir de 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 529/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído, desta Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Material, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor RONALD DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.110-3, com efeito a partir de 8 de setembro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.09.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n15150/2025 - MARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI\r\n\r\n15152/2025 - JANE TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2677544"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2677545": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 18ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de setembro de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 6028/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUÍDO PELA LEI N° 5.467, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 6029/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI Nº 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 6030/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BASES DE FIXAÇÃO, POSTE E SUPORTES DE QUALQUER NATUREZA PARA SOLUÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e LILIAN BEHRING, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2025, às 15 horas, por meios remotos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n1º - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4066/2021, do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2º - PROJETO DE LEI Nº 1737/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “INSTITUI O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DE ÓRFÃOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, MORTOS EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DELE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3º - PROJETO DE LEI Nº 1901/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai, que “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\n4º - PROJETO DE LEI Nº 2984/2024, do Deputado Fred Pacheco, que “GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, INDEPENDENTE DA AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE, A GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5º - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 1163/2015 do Deputado Jorge Felippe Neto, que ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n6º - PROJETO DE LEI Nº 4195/2024, da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO.”\r\n\r\n7º - PROJETO DE LEI Nº 3696/2024, do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI N° 9.477, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n8º - PROJETO DE LEI Nº 3393/2024, do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA E MATRÍCULA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO.”\r\n\r\n9º - PROJETO DE LEI Nº 1574/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A APRENDIZAGEM DO USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS.”\r\n\r\n10º - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2019, do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n11º - PROJETO DE LEI Nº 2056/2023, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.617, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE AO FUMO, BEM COMO A CAMPANHA DE SAÚDE PÚBLICA \"A MELHOR ESCOLHA É NÃO FUMAR\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n12º - PROJETO DE LEI Nº 2310/2023, da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CIENTÍFICO E CULTURAL, O PARQUE TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n13º - PROJETO DE LEI Nº 1998/2023, da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n14º - PROJETO DE LEI Nº 3318/2024, da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, CARLOS MACEDO e DANI MONTEIRO, Membros Titulares, FLÁVIO SERAFINI, MARINA DO MST, DR. PEDRO RICARDO, FÁBIO SILVA e MUNIR NETO, Membros Suplentes da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CLP, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no Plenário da Alerj - Rua da Ajuda nº 5 - Centro, RJ - no dia 11 DE SETEMBRO DE 2025, às 14h de forma presencial, com a seguinte pauta:\r\n\r\n-“DESOCUPAÇÕES EM ARRAIAL DO CABO: ANÁLISE DAS REMOÇÕES EM CURSO, IMPACTOS SOCIAIS E AMBIENTAIS, E ALTERNATIVAS PARA GARANTIR O DIREITO À MORADIA E À PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL\"\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos e os Senhores Deputados LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, RENAN JORDY, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 7ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada, POR MEIO DIGITAIS, no dia 11 de setembro de 2025, às 13h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n01) Projeto de Lei n° 757/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que ALTERA A LEI Nº 4.879 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 869/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA VACINAÇÃO. DIA D - “QUEM AMA VACINA”.\r\n\r\n03) Projeto de Lei n° 1461/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA PARA O ATENDIMENTO DE EDUCANDOS NEURODIVERGENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n04) Projeto de Lei n° 1651/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n05) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n°10/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n06) Projeto de Lei n° 1481/2019, de autoria dos Deputados Alexandre Freitas; Anderson Moraes; Chicão Bulhões; Filipe Soares que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO FARMACÊUTICO REMOTO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS HIPÓTESES EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n07) Projeto de Lei n° 5021/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ÔNIBUS DA SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n08) Projeto de Lei n° 13/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADES PRIVADAS OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n09) Projeto de Lei n° 1980/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR A DOADORA DE LEITE HUMANO DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 3212/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, INCLUI O DIA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE NAS FAVELAS E PERIFERIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\n11) Projeto de Lei n° 3256/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO DE AMPARO A GESTANTES DEPENDENTES QUÍMICAS DURANTE O PRÉ-NATAL\r\n\r\n12) Projeto de Lei n° 4004/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE AÇÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13) Projeto de Lei n° 4068/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Thiago Gagliasso que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA INVESTIGAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ADULTOS E IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nII - Deliberação de uma reunião oitiva com autoridades e a Unimed Ferj sobre o descredenciamento das clínicas ONCOCLÍNICAS no tratamento de câncer pela UNIMED FERJ, e encaminhamento para a clínica de propriedade da UNIMED FERJ (Espaço Cuidar Bem).\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputado DR. PEDRO RICARDO - Presidente\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 014/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação e remanejadores / carregadores, conforme especificação constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO: 7383/2024. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: Portal de Compras do Gov.BR\r\n\r\nhttps://www.gov.br/compras/pt-br. Licitação cód. 90014/2025 - UASG 926410, dia 24/09/2025, às 10:00 horas, no horário de Brasília. \r\n\r\nEDITAL E ANEXOS: http://www.alerj.rj.gov.br. Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br Dúvidas quanto à licitação podem ser dirimidas através do telefone (21) 2588-1214, das 10h às 16h, quanto ao sistema devem ser dirimidas diretamente ao suporte da plataforma. \r\n\r\nPregoeiro: Jarbas da Fonseca Carneiro Junior\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º ENCONTRO DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO DO RJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o 2º Encontro das Escolas do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo fortalecer a parceria e colaboração entre as diferentes escolas de governo, com ênfase para as escolas do legislativo, visando consolidar a educação legislativa e a democracia.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Profissionais das escolas de governo dos poderes legislativo, Executivo e Judiciário. Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATA: 18 de setembro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h (com intervalo para almoço)\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n10h Abertura e boas-vindas\r\n\r\nAdriana Mota - Subdiretora Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\nRoberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, procurador legislativo da Câmara e diretor da Escola de Itapevi - SP\r\n\r\n10h20m Painel: O papel das Escolas do Legislativo no fortalecimento da cidadania e dos direitos humanos. Palestrante: Maria Alice de Oliveira Tavares - mestre em Educação pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), com ênfase em Educação Legislativa. Atuou na Elerj desde sua criação, em 2001, com foco na elaboração de ações formativas voltadas à aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade.\r\n\r\nComentarista: Roberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, procurador legislativo da Câmara e diretor da Escola de Itapevi- SP\r\n\r\nMediadora: Jackeline Marins - Professora, Doutoranda em Ciências Sociais - UERJ, Mestre em Política Social - UFF, Especialista do Legislativo - Alerj e Especialista em Administração Pública - FGV.\r\n\r\n14h - Painel: Escolas de Governo no Legislativo, Executivo e Judiciário - uma parceria necessária para o fortalecimento da democracia\r\n\r\nLuciana Vicky Mazloum - Diretora Geral da Escola Fazendária\r\n\r\nRodrigo D. Pinho Gomes - Diretor da Escola do Legislativo Carioca, professor e Doutor em Direito Civil - UERJ\r\n\r\nMarcia Araujo Calçada - Coordenadora de Capacitação da Escola de Contas e Gestão (ECG)\r\n\r\nComentarista:\r\n\r\nRoberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas\r\n\r\nMediadora: Natalia Rocha - pedagoga, doutoranda em Educação pela UFF e coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo do RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/5n95uh83\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que estiver presente durante o encontro.\r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referentes aos temas abordados no encontro.\r\n\r\nhttps://forms.gle/bHSC3bTqUqkT7fnk6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 25 de setembro e 02, 09 e 16 de outubro (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\nEficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\nClareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\nPadronização - O formato Ofício.\r\n\r\nImpessoalidade e Publicidade.\r\n\r\nOs Atos Normativos.\r\n\r\nPronomes de Tratamento.\r\n\r\nVocativos e endereçamento.\r\n\r\nFechos para as Comunicações.\r\n\r\nA efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLuiz Carlos de Sá Campos, Doutorando do Programa de Educação da Universidade Estácio de Sá - UNESA - RJ, mestre em Literatura Brasileira e Teorias da Literatura pela Universidade Federal Fluminense. Possui graduação em Letras - Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa pela Universidade Estácio de Sá. Professor auxiliar da Universidade Estácio de Sá, professor - concursado - Secretaria de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 02************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/ynh2jdp8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/gqmDWWAnJCPmiH85A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO CENÁRIO FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá a palestra “O Cenário Fiscal dos Estados Brasileiros”. A atividade é organizada pela Escola do Legislativo em parceria com o Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos Entes Subnacionais (OFIP), um projeto de extensão criado em 2025 no Laboratório de Políticas Públicas (LPP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). A proposta é apresentar, de forma acessível e prática, o atual cenário fiscal dos estados brasileiros, com destaque para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo da palestra serão utilizados dados dos estudos, pesquisas, boletins e notas técnicas produzidos pela equipe do OFIP/UERJ. O objetivo é gerar consciência sobre a situação fiscal atual e delinear cenários para futuras tomadas de decisão subsidiadas por informações concretas e alinhadas com o interesse público.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO:\r\n\r\n25 de setembro de 2025 (quinta-feira), das 15h às 17h\r\n\r\nPALESTRANTES: \r\n\r\nKarine Vargas\r\n\r\nDoutora pelo programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana pela UERJ e Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela UFRRJ. Pós-Graduada em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela UFF. Graduada em Ciências Econômicas pela UFRRJ. É Coordenadora do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ), Professora da pós-graduação em Fiscalização, Controle e Orçamento Público da Elerj (2024-2025) e Pesquisadora Associada do Laboratório de Políticas Públicas/ UERJ.\r\n\r\nRodrigo Rodriguez\r\n\r\nProfessor do Departamento de Evolução Econômica (DEE) da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ (FCE/UERJ) e professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Econômicas da UERJ (PPGCE/UERJ) e Coordenador do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ). É graduado em Economia (UFF), mestre em Economia Aplicada (PPGEA/UFJF) na área de economia regional e urbana e doutor em Economia (PPGE/UFF), com ênfase em economia política. Foi pesquisador visitante na University of Leeds (UK). É atualmente editor-chefe da Revista Cadernos do Desenvolvimento Fluminense e representante da UERJ na Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e no Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (Friperj).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro:\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 03**********\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/kxv3n4rt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da atividade: dia 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/dcLdEuEpqqUZCiVy7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Ges tão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2677545"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2677093": [
                    "V - Ata",
                    "ENERGEA SÃO FERNANDO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 24.932.037/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.3.0033011-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA - REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nData, Hora e Local: Realizada em 31 de julho de 2025, às 10:00 horas, na sede social da Energea São Fernando S.A., localizada no Município de Valença, Estado de Rio de Janeiro, na Estrada Coronel Cardoso, s/n, 5° Distrito, CEP 27.600-000 (“Sociedade”). Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4°, da Lei n° 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas.Mesa:Presidente - Isabella Vieira Mendonça; Secretário - Vivian Paim Lopes.Ordem do Dia:Deliberar sobre (i) redução de capital social da Companhia para absorção de prejuízos acumulados (e, portanto, sem restituição para os acionistas da Companhia), com o cancelamento de ações; e (ii)/alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a deliberação indicada no item/(i) da ordem do dia.Deliberações:Instalada a Assembleia, após discussão e votação da matéria constante na ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, resolvem: (i) a redução de capital social da Sociedade, de R$ 4.786.839,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais), para R$ 4.213.807,00 (quatro milhões, duzentos e treze mil, oitocentos e sete reais), reduzindo, portanto, R$ 573.032,00 (quinhentos e setenta e três mil e trinta e dois reais) do capital social integralizado, por ser ele excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, II, do Código Civil, com o consequente cancelamento de 573.032 (quinhentos e setenta e três mil e trinta e duas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma;(ii) a publicação da presente ata a fim de atender ao disposto no artigo 1.084, §1º, do Código Civil; (iii) a consignação de que, nos termos do artigo 1.084, §1º, do Código Civil, durante o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente ata, eventuais credores quirografários por títulos que sejam anteriores à referida data de publicação poderão se opor à redução do capital social da Sociedade ora deliberada; (iv) a consignação de que a redução do capital social da Sociedade, ora deliberada, somente se tornará efetiva, findo o prazo mencionado no item “ii” acima, (a) mediante inexistência de oposição de credores quirografários por títulos anteriores à data de publicação da presente ata; ou, (b) existindo oposição de algum credor, mediante pagamento do seu crédito ou depósito judicial da importância respectiva, conforme disposto no artigo 1.084, § 2º, do Código Civil; (v) a consignação de que, não havendo oposição de credores, findo o prazo referido no item “iii” acima, a única sócia promoverá a alteração do Contrato Social da Sociedade de forma a refletir a redução de capital deliberada na presente data;(vi) a consignação de que a restituição patrimonial à única sócia da Sociedade em virtude da redução do capital social ora aprovada, será liquidada mediante devolução do referido valor pela Sociedade para sua única sócia ou compensação entre créditos e débitos existentes à época entre a Sociedade e a sua única sócia, o que desde já fica desde logo autorizado; e, (vii) a autorização aos administradores da Sociedade a praticarem todo e qualquer ato necessário à implementação e formalização das matérias ora aprovadas.Encerramento: Após a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta Assembleia Geral Extraordinária, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. (i) Mesa: Isabella Vieira Mendonça - Presidente, e Viviam Paim Lopes - Secretário. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025.\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nVIVIAN PAIM LOPES\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nISABELLA VIEIRA MENDONÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677093"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2677226": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA SÃO LUCAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.692.829/0001-84 - NIRE 33.20457452-5\r\n\r\nRedução do Capital Social - A Clínica São Lucas Ltda. (“Sociedade”), em sede de alteração do seu contrato social, com a presença de sua única sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade, comunica que foi aprovada a redução do capital social da Sociedade em R$ 2.194.595,30, passando o capital social de R$ 420.724.387,50 para R$ 418.529.792,20 mediante o cancelamento de 756.757 quotas. RJ, 11 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2677226"
                        ],
                        "2676288": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MOTOX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MOTOS LTDA.\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0748515-9 / CNPJ Nº 07.335.328/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS.\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Sócios da Sociedade a reunirem-se em Assembleia a ser realizada no dia 17.09.2025, às 11h, em ambiente exclusivamente digital, por meio da “Plataforma Teams”, ID da Reunião 255 809 523 583 4, senha a5iu3b3f, a fim de deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (a) aumento do capital social e alteração da Cláusula Quarta do contrato social; (b) alteração da Cláusula Terceira do contrato social; (c) alteração da Cláusula Oitava do contrato social; (d) consolidação do contrato social em razão das alterações aprovadas. Niterói/RJ, 08.09.2025. Rodrigo Palhares Torrealba - Administrador.\r\n\r\nId: 2676288"
                        ],
                        "2676073": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nMOLHE SUL E CANAL T2\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0002-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/08/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para fundeio, atracação e prestação de serviços de apoio na área do Molhe Sul e no canal do T2, incluindo apoio logístico e portuário (abastecimento de água, energia, fornecimento de combustíveis, materiais e produtos químicos, coleta e destinação de todos os tipos de resíduos e efluentes contidos nas embarcações), reparos, manutenção e montagem eletromecânica em embarcações (limpeza de tanques, movimentação, instalação, inspeção, reparo e testes de equipamentos, e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco Dantas, s/n - Distrito Industrial, no Município de São João da Barra, no período de 16/09/2025 a 16/10/2025, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.31139/A/2021))\r\n\r\nId: 2676073"
                        ],
                        "2676075": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nTerminal Multicargas\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0002-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/08/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para o Terminal Multicargas (T-MULT), dedicado à movimentação de granéis sólidos minerais e orgânicos, fertilizantes, cargas gerais e de projeto, com capacidade de 6 milhões de toneladas/ano, contando com a operação de cais, pátio, 03 galpões, via de acesso secundária, manutenção da área administrativa e de infraestrutura comum, serviços auxiliares logísticos, portuários e manejo de fauna silvestre e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco D'antas, s/n - Distrito Industrial, no Município de São João da Barra, no período de 16/09/2025 16/10/2025, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070022/000919/2022)\r\n\r\nId: 2676075"
                        ],
                        "2611856": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDOLS/OPER/DHP/DERIO\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0085-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A DOLS/OPER/DHP/DERIO - DEPÓSITO DE SUPPLY HOUSE DO RIO DE JANEIRO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/11/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2024, para recebimento, movimentação de embalagens e expedição de produtos químicos da unidade DERIO, em concomitância com a recuperação do solo e água subterrânea, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Fabor, 3200 - Campos Elíseos - no Município de Duque de Caxias - RJ, no período de 18/12/2024 a 18/01/2025 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.(Processo E-07/505706/2012)\r\n\r\nId: 2611856"
                        ],
                        "2677362": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Irmãos Neto Participações e Administração Ltda.\r\n\r\nCNPJ 29.171.279/0001-58\r\n\r\nEdital de Convocação: Reunião Extraordinária de Sócios: São convidados os senhores cotistas da Irmãos Neto Participações E Administração Ltda., para Reunião Extraordinária de sócios, presencial, no endereço Avenida Almirante Barroso, 02, GR de salas 301/303, Centro, CEP: 20.031-002 - Rio de Janeiro no dia 19/09/2025, às 09:00hs, para as seguintes ordens do dia: 1. Declarar vacante um dos cargos de Direção da Sociedade; 2. Assuntos gerais. RJ, 10/09/2025. Antonio Ferreira Jorge Neto - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2677362"
                        ],
                        "2677358": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Gin Participações e Administração Ltda.\r\n\r\nCNPJ 00.619.948/0001-20.\r\n\r\nEdital de Convocação: Reunião Extraordinária de Sócios: São convidados os senhores cotistas da Gin Participações e Administração Ltda., para Reunião Extraordinária de sócios, presencial, no endereço Avenida Almirante Barroso, 02, GR de salas 301/303, Centro, CEP: 20.031-002 - Rio de Janeiro no dia 19/09/2025, às 11:00hs, para as seguintes ordens do dia: 1. Declarar vacante um dos cargos de Direção da Sociedade; 2. Assuntos gerais. RJ, 10/09/2025. Antonio Ferreira Jorge Neto - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2677358"
                        ],
                        "2677248": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOS COFFEE LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 26.391.527/0001-88\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nA sócia administradora Lais Veronica Carvalho, brasileira, portadora do RG nº 20.***.782-8 DETRAN/RJ e CPF nº ***.***.217-**, na qualidade de sócia majoritária da empresa RIOS COFFEE LANCHONETE LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 26.391.527/0001-88 e NIRE nº 33.2.1025072-8, convoca o sócio Rui Pedro Dal Mora Junior, brasileiro, portador do RG nº 09.***.213-7 IFP e CPF nº ***.***.197-**, para participar da Reunião Extraordinária de Sócios, a ser realizada de forma online, no dia 12 de setembro de 2025, às 08:00 horas, com a seguinte ordem do dia: 1. Encerramento das atividades da empresa, em razão de sua inatividade e inviabilidade financeira; 2. Autorização para elaboração do Distrato Social, com base na decisão da sócia administradora; 3. Autorização para dar baixa nos registros da empresa perante os órgãos competentes, incluindo Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e demais órgãos, conforme necessário; 4. Nomeação da sócia administradora como responsável pelo processo de encerramento, inclusive para assinar documentos e prestar esclarecimentos. A reunião será instalada, em primeira convocação, com a presença de sócios que representem no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes, conforme previsto no contrato social. O link de acesso à reunião será enviado ao e-mail do sócio (jrdalmora@gmail.com) com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da reunião\r\n\r\nId: 2677248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2676569": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Ensino.Com\r\n\r\nCNPJ - 06.190.258/0001-84\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ENSINO.COM, mantido pelo Ensino \r\n\r\nInstituto de Educacional Ltda., CNPJ 06190258/0001-84, Censo \r\n\r\nEscolar 33451303, torna pública a seguinte relação nominal de\r\n\r\nconcluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDU-\r\n\r\nCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2013/2º Jéssica Lohanna Teixeira Hang; 2024/1º semestre: Raphaela da Costa Farias Rabello; 2024/2º Allan Tavares de Souza; 2025/1º Ademar João de Oliveira; Artur Lage Diniz; Debora Teixeira Bueno; Elessandra Portugal de\r\n\r\nLima; João Paulo dos Santos Dionizio; Jhonatan Ribeiro Siqueira; \r\n\r\nLara de Souza Ribeiro; Leandro Hermsdorf de Oliveira Alves; Mau-\r\n\r\nricio Jorge dos Santos; Matheus Luiz Muruci Araujo de Souza; Patricia da Silva Perdomo Garin; Roberto Rodrigues Silva Junior; Rômulo \r\n\r\nSaldanha de Souza; Vitor Audrin Santos Fernandes Lopes; Vitor de Freitas Silva; William Henrique Gonçalves Burges; Yan Marun do \r\n\r\nValle. Diretor: Thais Estrella Scherer Latsch, designada pelo registro COOIESI CAD06 002136.2024, Secretária: Sandra Teixeira Bandeira, designada pelo ofício E/COIE.E nº 169/2008. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Nunes da Cruz, I.D 4324889-6 e Renata Cristina de M. L. Moreira, ID:4391016-5\r\n\r\nId: 2676569"
                    ],
                    "2676971": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ \r\n\r\nn° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2025: Abdellatif Echchouhaibi; Alessandra Aldemary Simões Cruz; Alexandre Ribeiro de Sousa; Amanda Mendes do Canto; Amanda Severo de Souza Barbosa; Andreia Campos Féo; Antonio Marcos Lourenço da Rocha; Arthur Pereira Ferreira; Beatriz Scudiere; Brenno Ramos do Nascimento Martins; Bruno Teixeira da Silva Durval; Caio de Moraes Correa; Cristiane Furtado; Daniel do Canto Gomes; Danilo Gomes Penha; Davi Brito Dino; Davi Vicente Pinheiro da Silva; Débora Carvalho Alcântara; Edcarla Silva de Souza; Edson Gomes Ferreira Aguiar; Eduardo Rampazio Martins; Eric Mariano Marques; Érica Corrêa Silva; Felipe da Matta Duarte Theóphilo; Franciane da Silva Ramos; Gabriel Vicente dos Santos; Gabriella Duarte da Silva; Geovanna Pessôa de Souza Coutinho; Gilberlan Vitoriano Mariano; Hugo Antunes Serra; Ingrid Sant'Anna dos Santos Mendes; Iorrana Rodrigues Ferreira Moraes Moreira; Ismael Laranjeira da Silva; Jacira Maria Mozer Gouvêa; Janaina Garcia Rodrigues; Joedson da Silva de Andrade; Jonathan Sant'Ana Xavier Barbosa; Juliano de Souza Viana; Julio Cesar Souza e Silva; Kauã Santana Correa; Kelly Ramos da Silva; Ketlen da Costa Medeiros; Leonardo Dias Possidonio; Lucas da Silva Souza Coimbra; Lucas de Jesus Dias; Lucas Soares Marques; Márcio Ferreira da Costa; Marcos Alves de Brito; Maria do Carmo da Cunha Fidelis; Maria Eduarda França da Rosa; Maurício Brandão dos Santos; Moisés Rodrigues de Carvalho; Moisés Silva do Couto; \r\n\r\nMonique de Morais e Silva Sad; Núbia da Silva Laporte; Paulo Henrique Pereira da Silva; Paulo Roberto Neves do Nascimento; Rafael de Lima Souza; Rafaela Coelho de Andrade; Ranya Neves da Silva Dias; Renata Paula Ferreira Marques; Rick de Souza Gomes; Rickson Lopes Francisco; Rivaldo Marques da Silva Filho; Rosangela Rosa Cardoso; Rozana Lima de Almeida Mesquita; Sandro Eduardo Ferreira Machado; Stênio Roberto Rodrigues dos Santos; Thais da Silva \r\n\r\nFarias; Vitor da Silva Pereira; Wendson Rodrigues Ferreira; William da Silva Joaquim; Zilma Vieira Oliveira Neves. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e \r\n\r\nSandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretora: Danielle Bernardes Gomes de Lima, designada no DOERJ 10/04/2024, parte I, página 24; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0 e Margaret Pereira Reguengo, ID 4330619-5.\r\n\r\nId: 2676971"
                    ]
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "2673119": [
                        "V - Extravio",
                        "RAÍZEN S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.453.598/0121-30\r\n\r\nEXTRAVIO DE LIVRO FISCAL\r\n\r\nRAÍZEN S.A., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 33.453.598/0121-30, COM SEDE OPERACIONAL NA AVENIDA AYRTON SENNA, RUA B, LOTES 81 E 82, Nº 2541 - BARRA DA TIJUCA - AEROPORTO DE JACAREPAGUÁ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, TORNA PÚBLICO O EXTRAVIO DO LIVRO FISCAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, UTILIZADO NO REFERIDO ESTABELECIMENTO. O EXTRAVIO OCORREU POR MOTIVO DE PERDA DURANTE O TRAJETO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA RECUPERAÇÃO ATÉ O MOMENTO.\r\n\r\nId: 2673119"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2677192": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-09.2025 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 30/09/2025, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405.\r\n\r\nId: 2677192"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2677346": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 060/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EM SAÚDE - SRP\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025\r\n\r\nNa publicação de 09/09/2025, onde se lê:\r\n\r\n“OBJETO: CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, MÉDICOS ESPECIALISTAS, PSICÓLOGOS, NUTRICIONISTAS E FONOAUDIÓLOGOS.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE, ATRAVÉS EMPRESA INDIVIDUAL, PARA ATUAREM JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA-RJ, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE, COM DISPONIBILIDADE MÉDICA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E AMBULATORIAL, PARA O HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BARRA MANSA.”\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2677346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2677462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que realizará Pregão Eletrônico nº 15/2025 (90015/2025) - FMS, objetivando a aquisição de veículos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, no dia 24/09/2025, às 10h00min pelo portal ComprasNet - www.comprasnet.gov.br. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.comprasnet.gov.br e/ou no Portal da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDébora da Silva Aguiar\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2677462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2677352": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 044/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de material de limpeza, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 07 de outubro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 044/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 12 de setembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 2.067.423,63.\r\n\r\nCordeiro, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2677352"
                        ],
                        "2677353": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 048/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de cessão de uso de softwares para Gestão Pública, bem como serviços de migração, implantação, capacitação, objetivando tornar mais ágil e eficiente o serviço público, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 30 de setembro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 048/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 12 de setembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 1.614.015,02.\r\n\r\nCordeiro, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2677353"
                        ],
                        "2677354": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 052/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada em Engenharia em Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional, para as demandas de serviços de acordo com as obrigações legais relativas à saúde e segurança do trabalho exigidas pela legislação trabalhista e previdenciária ao Município de Cordeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 09 de outubro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 052/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 12 de setembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 543.715,71.\r\n\r\nCordeiro, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2677354"
                        ],
                        "2677355": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 053/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, para preparação de refeições, que serão servidas aos funcionários da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 06 de outubro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 053/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 12 de setembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 258.899,70.\r\n\r\nCordeiro, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2677355"
                        ],
                        "2677356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 054/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa especializado em serviços de sinalização horizontal do sistema viário do município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 08 de outubro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PRE GÃO ELETRÔNICO Nº. 054/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 12 de setembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 445.865,67.\r\n\r\nCordeiro, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2677356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2677059": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/SEMUG/2025 - CP\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: JPR-010103/000038/2025R\r\n\r\nEQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/09/2025\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REESTRUTURAÇÃO DA PRAÇA EXISTENTE NO BAIRRO DO SÃO JORGE, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI, ATRAVÉS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 202224970018\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Contratação \r\n\r\nId: 2677059"
                        ],
                        "2677060": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 007/SEMUG/2025 - CP\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: JPR-010118/000012/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/10/2025\r\n\r\nHORA:11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO BAIRRO DO MUCAJÁ, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI, ATRAVÉS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC).\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de formaeletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site“http://www.comprasnet.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Contratação \r\n\r\nId: 2677060"
                        ],
                        "2677061": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 008/SEMUG/2025 - CP\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: JPR-010112/000028/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/10/2025\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUTAR OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM DIVERSAS RUAS NO BAIRRO LAGOA DO SAPO, NO MUNICÍPIO DE JAPERI-RJ, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de formaeletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site“http://www.comprasnet.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Contratação \r\n\r\nId: 2677061"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2677550": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.855 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/011817/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.852, de 08/09/2025\r\n\r\nR$ 2.554,88\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental/SEGG\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais/SECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nId: 2677550"
                    ],
                    "2677551": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.856 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/011812/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Fundação para Infância e Adolescência - FIA para a Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n28641060\r\n\r\nCoordenador de Polo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2677551"
                    ],
                    "2677554": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.857 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040006/021657/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n\r\n- a publicação, em 03/07/2025, da Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, que fixou os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2026;\r\n\r\n- a publicação, em 25/08/2025, da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8876, de 22 de agosto de 2025, que fixou os Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2026;\r\n\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS a vigorar em 2026, constantes dos processos números: SEI-040006/028105/2025, SEI-040006/028563/2025, SEI-040006/027779/2025 SEI-040006/028564/2025, SEI-040006/027976/2025, SEI-040006/028565/2025, SEI-040006/028484/2025, SEI-040006/028566/2025, SEI-040006/028488/2025, SEI-040006/028568/2025, SEI-040006/028490/2025, SEI-040006/028569/2025, SEI-040006/028491/2025, SEI-040006/028574/2025, SEI-040006/028497/2025 SEI-040006/028575/2025, SEI-040006/028498/2025, SEI-040006/028576/2025, SEI-040006/028502/2025, SEI-040006/028577/2025, SEI-040006/028503/2025, SEI-040006/028578/2025, SEI-040006/028505/2025, SEI-040006/028579/2025, SEI-040006/028506/2025, SEI-040006/028580/2025, SEI-040006/028508/2025, SEI-040006/028581/2025, SEI-040006/028509/2025, SEI-040006/028582/2025, SEI-040006/028510/2025, SEI-040006/028583/2025, SEI-040006/028511/2025, SEI-040006/028584/2025, SEI-040006/028512/2025, SEI-040006/028585/2025, SEI-040006/028513/2025, SEI-040006/027590/2025, SEI-040006/028514/2025, SEI-040006/028132/2025, SEI-040006/028515/2025, SEI-040006/028299/2025, SEI-040006/028516/2025, SEI-040006/028209/2025, SEI-040006/028517/2025, SEI-040006/028165/2025, SEI-040006/028520/2025, SEI-040006/026878/2025, SEI- 040006/028522/2025, SEI-040006/027646/2025, SEI-040006/028524/2025, SEI-040006/026636/2025, SEI-040006/028526/2025, SEI-040006/028369/2025, SEI-040006/028527/2025, SEI-040006/028065/2025, SEI-040006/028528/2025, SEI-040006/028313/2025, SEI-040006/028529/2025, SEI-040006/028242/2025,SEI-040006/028530/2025, SEI-040006/028208/2025, SEI-040006/028533/2025, SEI-040006/027249/2025, SEI-040006/028534/2025, SEI-040006/028365/2025, SEI-040006/028536/2025, SEI-040006/028135/2025, SEI-040006/028537/2025, SEI-040006/028160/2025, SEI-040006/028538/2025, SEI-040006/028426/2025, SEI-040006/028539/2025, SEI-040006/028799/2025, SEI-040006/028541/2025, SEI-040006/028807/2025, SEI-040006/028542/2025, SEI-040006/027735/2025, SEI-040006/028544/2025, SEI-040006/026870/2025, SEI-040006/028551/2025, SEI-040006/027009/2025, SEI-040006/028554/2025, SEI-040006/027528/2025, SEI-040006/028556/2025, SEI-040006/027535/2025, SEI-040006/028557/2025, SEI-040006/028342/2025, SEI-040006/028559/2025, SEI-040006/028163/2025, SEI-040006/028560/2025, SEI-040006/026031/2025, SEI-040006/028561/2025, SEI/040006/028652/2025 e SEI-040006/028562/2025 \r\n\r\n- a decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na Reclamação n° 56.702/RJ determinando, na falta da edição de lei própria, que se considere, a partir do exercício de 2025, os índices previstos no Anexo VII da minuta de projeto de lei elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 47.531/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2026, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Os Índices Definitivos, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, conforme o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos na Lei Estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.\r\n\r\n§ 2º - Os mencionados Índices Definitivos foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado no dia 25/08/2025, às 8h38min.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 30 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2026\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,037\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,189\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,442\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,241\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,565\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n1,085\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,345\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,514\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,151\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,248\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,261\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,107\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,426\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,215\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,304\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,347\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,294\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,237\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,244\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,358\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,204\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,229\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,198\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,221\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7,972\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,214\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,287\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,246\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,474\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,753\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,189\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,212\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,450\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,415\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,234\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,174\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,179\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,190\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,409\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,373\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n11,238\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,199\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,356\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,250\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,204\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,200\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,256\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,117\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,725\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,246\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,238\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,294\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,757\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,225\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,184\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,205\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,765\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,187\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,583\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,211\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,447\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,782\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,099\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,273\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,374\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,223\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,432\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n19,825\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,309\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,287\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,293\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,335\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,327\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,294\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,672\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,189\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,233\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,342\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,233\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,326\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n6,662\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,508\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,380\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,239\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,207\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,586\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,269\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,499\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,418\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,177\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,257\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,828\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2026\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2023\r\n\r\nVA/2024\r\n\r\nÍNDICE VA/23\r\n\r\nÍNDICE VA/24\r\n\r\nMÉDIA ÍND.23/24\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n99.412.077.772,33\r\n\r\n9.308.074.143,14\r\n\r\n11,615356\r\n\r\n1,235523\r\n\r\n6,425440\r\n\r\n4,819080\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n104.380.551,58\r\n\r\n122.218.148,69\r\n\r\n0,012196\r\n\r\n0,016223\r\n\r\n0,014209\r\n\r\n0,010657\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n10.056.383.222,96\r\n\r\n15.424.286.242,61\r\n\r\n1,174993\r\n\r\n2,047368\r\n\r\n1,611181\r\n\r\n1,208385\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n625.315.176,34\r\n\r\n641.383.982,74\r\n\r\n0,073062\r\n\r\n0,085135\r\n\r\n0,079098\r\n\r\n0,059324\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n3.379.764.673,37\r\n\r\n4.916.447.941,70\r\n\r\n0,394893\r\n\r\n0,652593\r\n\r\n0,523743\r\n\r\n0,392807\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n8.218.289.956,07\r\n\r\n11.186.617.651,45\r\n\r\n0,960229\r\n\r\n1,484874\r\n\r\n1,222552\r\n\r\n0,916914\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.328.353.522,64\r\n\r\n1.607.844.779,66\r\n\r\n0,155205\r\n\r\n0,213420\r\n\r\n0,184313\r\n\r\n0,138234\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n3.048.660.258,95\r\n\r\n3.259.232.023,24\r\n\r\n0,356207\r\n\r\n0,432620\r\n\r\n0,394414\r\n\r\n0,295810\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n8.980.761.177,74\r\n\r\n9.726.705.071,24\r\n\r\n1,049317\r\n\r\n1,291090\r\n\r\n1,170204\r\n\r\n0,877653\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n362.854.041,44\r\n\r\n399.054.093,82\r\n\r\n0,042396\r\n\r\n0,052969\r\n\r\n0,047682\r\n\r\n0,035762\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n430.349.132,04\r\n\r\n432.356.455,24\r\n\r\n0,050282\r\n\r\n0,057390\r\n\r\n0,053836\r\n\r\n0,040377\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n9.232.853.606,32\r\n\r\n9.524.209.987,35\r\n\r\n1,078771\r\n\r\n1,264212\r\n\r\n1,171492\r\n\r\n0,878619\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n646.137.922,01\r\n\r\n760.547.637,63\r\n\r\n0,075495\r\n\r\n0,100953\r\n\r\n0,088224\r\n\r\n0,066168\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n114.728.097,74\r\n\r\n111.856.405,84\r\n\r\n0,013405\r\n\r\n0,014847\r\n\r\n0,014126\r\n\r\n0,010595\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n16.060.072.906,31\r\n\r\n16.630.497.729,33\r\n\r\n1,876467\r\n\r\n2,207477\r\n\r\n2,041972\r\n\r\n1,531479\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n714.794.089,48\r\n\r\n882.205.888,42\r\n\r\n0,083517\r\n\r\n0,117101\r\n\r\n0,100309\r\n\r\n0,075232\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n987.455.580,82\r\n\r\n951.525.918,03\r\n\r\n0,115375\r\n\r\n0,126302\r\n\r\n0,120838\r\n\r\n0,090629\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n107.107.876,62\r\n\r\n189.111.030,48\r\n\r\n0,012514\r\n\r\n0,025102\r\n\r\n0,018808\r\n\r\n0,014106\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n338.882.794,38\r\n\r\n489.239.250,22\r\n\r\n0,039595\r\n\r\n0,064940\r\n\r\n0,052267\r\n\r\n0,039201\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.552.688.853,69\r\n\r\n1.362.403.974,47\r\n\r\n0,181417\r\n\r\n0,180841\r\n\r\n0,181129\r\n\r\n0,135847\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n318.058.365,72\r\n\r\n346.547.009,58\r\n\r\n0,037162\r\n\r\n0,046000\r\n\r\n0,041581\r\n\r\n0,031186\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n130.367.580,23\r\n\r\n137.461.555,86\r\n\r\n0,015232\r\n\r\n0,018246\r\n\r\n0,016739\r\n\r\n0,012554\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n204.176.246,41\r\n\r\n205.116.778,47\r\n\r\n0,023856\r\n\r\n0,027227\r\n\r\n0,025541\r\n\r\n0,019156\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n109.551.017,83\r\n\r\n76.480.039,46\r\n\r\n0,012800\r\n\r\n0,010152\r\n\r\n0,011476\r\n\r\n0,008607\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n83.262.224.484,95\r\n\r\n76.735.412.564,64\r\n\r\n9,728399\r\n\r\n10,185603\r\n\r\n9,957001\r\n\r\n7,467751\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n65.063.257,56\r\n\r\n74.188.729,80\r\n\r\n0,007602\r\n\r\n0,009848\r\n\r\n0,008725\r\n\r\n0,006544\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n616.904.030,19\r\n\r\n662.134.168,28\r\n\r\n0,072079\r\n\r\n0,087889\r\n\r\n0,079984\r\n\r\n0,059988\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n186.542.577,44\r\n\r\n210.571.599,80\r\n\r\n0,021796\r\n\r\n0,027951\r\n\r\n0,024873\r\n\r\n0,018655\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.115.481.130,94\r\n\r\n2.579.905.195,05\r\n\r\n0,247174\r\n\r\n0,342448\r\n\r\n0,294811\r\n\r\n0,221108\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n6.430.098.042,85\r\n\r\n5.677.437.328,91\r\n\r\n0,751296\r\n\r\n0,753604\r\n\r\n0,752450\r\n\r\n0,564338\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n117.307.099,02\r\n\r\n114.922.640,31\r\n\r\n0,013706\r\n\r\n0,015254\r\n\r\n0,014480\r\n\r\n0,010860\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n203.687.587,53\r\n\r\n220.299.964,27\r\n\r\n0,023799\r\n\r\n0,029242\r\n\r\n0,026520\r\n\r\n0,019890\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.226.529.341,04\r\n\r\n1.338.897.504,79\r\n\r\n0,143308\r\n\r\n0,177721\r\n\r\n0,160515\r\n\r\n0,120386\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n12.832.045.840,12\r\n\r\n13.704.778.992,16\r\n\r\n1,499303\r\n\r\n1,819127\r\n\r\n1,659215\r\n\r\n1,244411\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n777.075.919,00\r\n\r\n826.742.857,32\r\n\r\n0,090794\r\n\r\n0,109739\r\n\r\n0,100266\r\n\r\n0,075200\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n48.897.513,37\r\n\r\n44.128.527,10\r\n\r\n0,005713\r\n\r\n0,005857\r\n\r\n0,005785\r\n\r\n0,004339\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n19.122.656.938,38\r\n\r\n20.223.403.456,50\r\n\r\n2,234301\r\n\r\n2,684387\r\n\r\n2,459344\r\n\r\n1,844508\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n139.018.227,86\r\n\r\n143.748.917,42\r\n\r\n0,016243\r\n\r\n0,019081\r\n\r\n0,017662\r\n\r\n0,013247\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.356.041.704,04\r\n\r\n1.640.600.511,76\r\n\r\n0,158441\r\n\r\n0,217768\r\n\r\n0,188105\r\n\r\n0,141078\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n294.506.424,10\r\n\r\n341.504.110,31\r\n\r\n0,034410\r\n\r\n0,045330\r\n\r\n0,039870\r\n\r\n0,029903\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.826.906.562,53\r\n\r\n107.556.640.979,78\r\n\r\n14,935359\r\n\r\n14,276710\r\n\r\n14,606035\r\n\r\n10,954526\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n156.266.401,83\r\n\r\n180.959.325,95\r\n\r\n0,018258\r\n\r\n0,024020\r\n\r\n0,021139\r\n\r\n0,015854\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n729.580.499,38\r\n\r\n821.600.080,36\r\n\r\n0,085245\r\n\r\n0,109056\r\n\r\n0,097150\r\n\r\n0,072863\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n239.888.379,72\r\n\r\n274.257.063,39\r\n\r\n0,028029\r\n\r\n0,036404\r\n\r\n0,032216\r\n\r\n0,024162\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n288.955.024,14\r\n\r\n350.250.545,58\r\n\r\n0,033762\r\n\r\n0,046491\r\n\r\n0,040126\r\n\r\n0,030095\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n117.400.682,85\r\n\r\n125.992.478,75\r\n\r\n0,013717\r\n\r\n0,016724\r\n\r\n0,015220\r\n\r\n0,011415\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n888.588.535,13\r\n\r\n1.005.531.245,01\r\n\r\n0,103823\r\n\r\n0,133471\r\n\r\n0,118647\r\n\r\n0,088985\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n56.022.899.282,84\r\n\r\n46.403.896.250,67\r\n\r\n6,545743\r\n\r\n6,159498\r\n\r\n6,352621\r\n\r\n4,764465\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.286.802.468,92\r\n\r\n3.579.405.139,96\r\n\r\n0,384032\r\n\r\n0,475118\r\n\r\n0,429575\r\n\r\n0,322181\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n7.198.880.648,16\r\n\r\n7.936.874.105,79\r\n\r\n0,841121\r\n\r\n1,053514\r\n\r\n0,947318\r\n\r\n0,710488\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n640.369.868,77\r\n\r\n625.516.621,25\r\n\r\n0,074821\r\n\r\n0,083029\r\n\r\n0,078925\r\n\r\n0,059194\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n684.359.090,23\r\n\r\n692.014.174,27\r\n\r\n0,079961\r\n\r\n0,091856\r\n\r\n0,085908\r\n\r\n0,064431\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n5.475.384.666,46\r\n\r\n5.465.771.733,54\r\n\r\n0,639747\r\n\r\n0,725508\r\n\r\n0,682628\r\n\r\n0,511971\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n273.139.760,95\r\n\r\n330.815.528,85\r\n\r\n0,031914\r\n\r\n0,043911\r\n\r\n0,037912\r\n\r\n0,028434\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n7.166.427.464,67\r\n\r\n9.744.682.323,93\r\n\r\n0,837329\r\n\r\n1,293477\r\n\r\n1,065403\r\n\r\n0,799052\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n647.454.697,46\r\n\r\n473.959.332,32\r\n\r\n0,075649\r\n\r\n0,062912\r\n\r\n0,069280\r\n\r\n0,051960\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n5.947.961.843,58\r\n\r\n6.154.022.529,69\r\n\r\n0,694963\r\n\r\n0,816864\r\n\r\n0,755914\r\n\r\n0,566935\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n108.826.610,02\r\n\r\n119.641.328,40\r\n\r\n0,012715\r\n\r\n0,015881\r\n\r\n0,014298\r\n\r\n0,010724\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4.692.907.100,25\r\n\r\n5.056.820.402,94\r\n\r\n0,548322\r\n\r\n0,671225\r\n\r\n0,609774\r\n\r\n0,457330\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n117.697.461,13\r\n\r\n124.332.979,02\r\n\r\n0,013752\r\n\r\n0,016504\r\n\r\n0,015128\r\n\r\n0,011346\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.796.017.484,76\r\n\r\n3.474.310.650,86\r\n\r\n0,326688\r\n\r\n0,461168\r\n\r\n0,393928\r\n\r\n0,295446\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n5.248.580.223,30\r\n\r\n5.650.214.942,99\r\n\r\n0,613247\r\n\r\n0,749991\r\n\r\n0,681619\r\n\r\n0,511214\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n16.975.980.629,56\r\n\r\n21.209.394.227,69\r\n\r\n1,983482\r\n\r\n2,815264\r\n\r\n2,399373\r\n\r\n1,799530\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n661.360.045,59\r\n\r\n735.423.624,93\r\n\r\n0,077274\r\n\r\n0,097618\r\n\r\n0,087446\r\n\r\n0,065585\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n122.087.760,02\r\n\r\n135.984.631,17\r\n\r\n0,014265\r\n\r\n0,018050\r\n\r\n0,016157\r\n\r\n0,012118\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n63.705.495,16\r\n\r\n76.923.370,48\r\n\r\n0,007443\r\n\r\n0,010211\r\n\r\n0,008827\r\n\r\n0,006620\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.536.115.043,15\r\n\r\n2.560.148.652,29\r\n\r\n0,296321\r\n\r\n0,339826\r\n\r\n0,318074\r\n\r\n0,238555\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n176.049.183.928,91\r\n\r\n187.669.469.110,07\r\n\r\n20,569674\r\n\r\n24,910619\r\n\r\n22,740147\r\n\r\n17,055110\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n73.031.355,50\r\n\r\n83.781.641,27\r\n\r\n0,008533\r\n\r\n0,011121\r\n\r\n0,009827\r\n\r\n0,007370\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n714.007.701,41\r\n\r\n715.260.776,63\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,094941\r\n\r\n0,089183\r\n\r\n0,066887\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n238.555.261,53\r\n\r\n268.453.704,77\r\n\r\n0,027873\r\n\r\n0,035634\r\n\r\n0,031753\r\n\r\n0,023815\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n645.777.648,43\r\n\r\n499.802.379,90\r\n\r\n0,075453\r\n\r\n0,066342\r\n\r\n0,070897\r\n\r\n0,053173\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n8.671.689.642,81\r\n\r\n9.355.633.430,55\r\n\r\n1,013204\r\n\r\n1,241836\r\n\r\n1,127520\r\n\r\n0,845640\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n11.152.313.927,69\r\n\r\n12.126.850.370,47\r\n\r\n1,303042\r\n\r\n1,609678\r\n\r\n1,456360\r\n\r\n1,092270\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n4.334.817.351,56\r\n\r\n4.607.981.180,89\r\n\r\n0,506482\r\n\r\n0,611648\r\n\r\n0,559065\r\n\r\n0,419299\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n71.871.315,96\r\n\r\n87.892.257,73\r\n\r\n0,008397\r\n\r\n0,011667\r\n\r\n0,010032\r\n\r\n0,007524\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n236.116.525,66\r\n\r\n268.954.317,36\r\n\r\n0,027588\r\n\r\n0,035700\r\n\r\n0,031644\r\n\r\n0,023733\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n1.236.606.925,84\r\n\r\n1.438.211.566,28\r\n\r\n0,144486\r\n\r\n0,190903\r\n\r\n0,167695\r\n\r\n0,125771\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n67.282.182,97\r\n\r\n81.755.586,24\r\n\r\n0,007861\r\n\r\n0,010852\r\n\r\n0,009356\r\n\r\n0,007017\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n899.709.616,68\r\n\r\n635.697.190,56\r\n\r\n0,105122\r\n\r\n0,084380\r\n\r\n0,094751\r\n\r\n0,071063\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n77.865.655.227,34\r\n\r\n60.987.058.816,62\r\n\r\n9,097862\r\n\r\n8,095219\r\n\r\n8,596541\r\n\r\n6,447405\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.909.134.762,09\r\n\r\n3.851.279.281,29\r\n\r\n0,339905\r\n\r\n0,511206\r\n\r\n0,425556\r\n\r\n0,319167\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n183.350.506,57\r\n\r\n192.406.934,65\r\n\r\n0,021423\r\n\r\n0,025539\r\n\r\n0,023481\r\n\r\n0,017611\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n255.257.645,83\r\n\r\n255.703.544,36\r\n\r\n0,029824\r\n\r\n0,033941\r\n\r\n0,031882\r\n\r\n0,023912\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n273.433.069,81\r\n\r\n243.538.380,36\r\n\r\n0,031948\r\n\r\n0,032326\r\n\r\n0,032137\r\n\r\n0,024103\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.719.060.432,25\r\n\r\n2.512.166.207,38\r\n\r\n0,317696\r\n\r\n0,333457\r\n\r\n0,325577\r\n\r\n0,244182\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n57.697.437,17\r\n\r\n69.820.765,45\r\n\r\n0,006741\r\n\r\n0,009268\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,006003\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.790.562.531,97\r\n\r\n3.628.645.497,30\r\n\r\n0,326051\r\n\r\n0,481654\r\n\r\n0,403853\r\n\r\n0,302889\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.042.761.925,18\r\n\r\n1.495.007.704,33\r\n\r\n0,121837\r\n\r\n0,198442\r\n\r\n0,160139\r\n\r\n0,120105\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n84.498.922,32\r\n\r\n99.424.778,39\r\n\r\n0,009873\r\n\r\n0,013197\r\n\r\n0,011535\r\n\r\n0,008651\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n338.208.769,04\r\n\r\n458.771.983,47\r\n\r\n0,039516\r\n\r\n0,060896\r\n\r\n0,050206\r\n\r\n0,037655\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n16.784.384.525,79\r\n\r\n17.642.295.421,11\r\n\r\n1,961096\r\n\r\n2,341779\r\n\r\n2,151438\r\n\r\n1,613578\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n855.867.657.412,28\r\n\r\n753.371.347.904,38\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2024 para o IPM 2026 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.144.520.585,46\r\n\r\n0,553590\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.144.520.585,46\r\n\r\n0,553590\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n132.167.807,10\r\n\r\n437.705.919,61\r\n\r\n0,214672\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.161\r\n\r\n467,13\r\n\r\n1.037.670.306,41\r\n\r\n8.478.402.843,10\r\n\r\n1,534038\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n66.465.572,03\r\n\r\n33.050.656,75\r\n\r\n1,668704\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n273.054.409,95\r\n\r\n238.079.680,25\r\n\r\n0,358433\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n247.060.235,92\r\n\r\n107.993.016,78\r\n\r\n0,637142\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n26.418.616,46\r\n\r\n52.962.631,71\r\n\r\n0,470518\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n132.018.808,74\r\n\r\n70.977.572,31\r\n\r\n1,011217\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.277\r\n\r\n361,53\r\n\r\n530.125.101,49\r\n\r\n60.349.214,25\r\n\r\n2,227156\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.127\r\n\r\n41,18\r\n\r\n76.912.622,89\r\n\r\n44.904.040,91\r\n\r\n4,786828\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n95.474.390,49\r\n\r\n37.062.786,58\r\n\r\n0,542975\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.749\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.719.503.013,65\r\n\r\n781.425.945,40\r\n\r\n2,934538\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.867\r\n\r\n520,60\r\n\r\n549.962.123,00\r\n\r\n492.270.869,28\r\n\r\n2,496312\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n188,04\r\n\r\n28.575.002,24\r\n\r\n34.634.996,94\r\n\r\n0,954688\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n87.329.102,95\r\n\r\n355.427.742,38\r\n\r\n0,363035\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n623.720.749,27\r\n\r\n698.962.243,10\r\n\r\n0,753227\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n249.342.477,07\r\n\r\n310.882.662,92\r\n\r\n0,227022\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n74.796.095,69\r\n\r\n333.841.683,28\r\n\r\n1,340791\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n18.718.433,73\r\n\r\n7.717.179,55\r\n\r\n0,358489\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.418.548\r\n\r\n4.120,91\r\n\r\n5.969.314.869,08\r\n\r\n12.576.651.685,10\r\n\r\n22,879785\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n6.661.145,97\r\n\r\n6.187.158,18\r\n\r\n0,914579\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n32.258.600,97\r\n\r\n10.113.660,28\r\n\r\n0,260784\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n4.743.872,22\r\n\r\n1.872.370,99\r\n\r\n0,243682\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n8.329.416,14\r\n\r\n3.523.373,69\r\n\r\n0,394052\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n14.944.123,31\r\n\r\n5.425.196,82\r\n\r\n0,218915\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n114.122.109,76\r\n\r\n80.993.606,60\r\n\r\n0,338011\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n2.486.104,64\r\n\r\n3.785.403,18\r\n\r\n0,202458\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n19.092.703,99\r\n\r\n15.279.521,88\r\n\r\n0,178088\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n8.248.400,48\r\n\r\n2.111.275,04\r\n\r\n0,277785\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n12.186.058,28\r\n\r\n6.949.648,57\r\n\r\n0,311344\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n35.451.151,81\r\n\r\n36.461.779,82\r\n\r\n0,246257\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.844.786,43\r\n\r\n516.245,94\r\n\r\n0,412027\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n6.737.730,91\r\n\r\n1.996.869,61\r\n\r\n0,179091\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n268.106.204,91\r\n\r\n175.216.110,60\r\n\r\n4,177073\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.540\r\n\r\n4.028,91\r\n\r\n621.896.640,67\r\n\r\n367.160.344,52\r\n\r\n1,778265\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n13.431.104,81\r\n\r\n3.188.280,97\r\n\r\n1,088027\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n6.062.523,81\r\n\r\n3.051.425,10\r\n\r\n0,353276\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n12.869.325,58\r\n\r\n6.038.846,46\r\n\r\n0,450933\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.688.766.380,66\r\n\r\n3.469.201.793,12\r\n\r\n0,862043\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n723,53\r\n\r\n38.489.514,81\r\n\r\n5.925.486,93\r\n\r\n2,155185\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.961\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n19.626.494,64\r\n\r\n13.049.891,19\r\n\r\n0,142648\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n19.842.715,41\r\n\r\n8.339.523,39\r\n\r\n0,254429\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n241.842.728,34\r\n\r\n1.489.974.109,79\r\n\r\n1,240340\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.826\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n2.662.827.428,73\r\n\r\n5.365.929.701,47\r\n\r\n8,325146\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n26.766.214,50\r\n\r\n26.914.098,29\r\n\r\n0,161872\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,81\r\n\r\n16.688.422,63\r\n\r\n93.018.807,68\r\n\r\n0,242915\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n10.774.739,34\r\n\r\n59.196.195,02\r\n\r\n0,497548\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n112,56\r\n\r\n20.837.549,47\r\n\r\n5.905.486,58\r\n\r\n0,297421\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.931.149,59\r\n\r\n2.375.015,36\r\n\r\n0,175339\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n5.449.383,25\r\n\r\n4.882.024,41\r\n\r\n0,404485\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.939\r\n\r\n935,38\r\n\r\n241.985.905,27\r\n\r\n316.036.137,63\r\n\r\n2,558393\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n529.356.041,69\r\n\r\n444.606.822,68\r\n\r\n2,013822\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.811.657,10\r\n\r\n1.424.039,42\r\n\r\n0,774203\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n15.429.774,19\r\n\r\n13.016.774,38\r\n\r\n1,080765\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n5.612.633,30\r\n\r\n524.019,05\r\n\r\n0,127350\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n9.992.794,57\r\n\r\n9.937.494,30\r\n\r\n0,153467\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n229.446.201,93\r\n\r\n161.053.439,81\r\n\r\n1,458177\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n7.219.257,12\r\n\r\n646.930,71\r\n\r\n0,292953\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.381\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n1.130.301.723,95\r\n\r\n1.139.537.285,32\r\n\r\n10,238710\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.671\r\n\r\n638,50\r\n\r\n181.196.881,48\r\n\r\n60.238.241,40\r\n\r\n0,859026\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n72,21\r\n\r\n154.020.006,20\r\n\r\n23.560.462,28\r\n\r\n2,202596\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n63.939.743,43\r\n\r\n6.945.278,70\r\n\r\n1,759627\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n222.161\r\n\r\n412,44\r\n\r\n311.243.702,59\r\n\r\n135.057.034,64\r\n\r\n0,978642\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n54.573.166,46\r\n\r\n103.269.788,65\r\n\r\n4,457316\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n65.934.541,45\r\n\r\n15.194.831,44\r\n\r\n1,704730\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n16.464.689,05\r\n\r\n8.133.566,36\r\n\r\n1,460214\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n460,35\r\n\r\n31.192.451,74\r\n\r\n76.415.539,21\r\n\r\n0,928671\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n364.957.158,27\r\n\r\n309.924.968,84\r\n\r\n1,104986\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n109.382.353,25\r\n\r\n161.432.302,18\r\n\r\n1,737877\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n351,39\r\n\r\n205.472.477,14\r\n\r\n74.211.035,81\r\n\r\n2,272789\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n36.823.340,60\r\n\r\n3.758.964,53\r\n\r\n4,337580\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n981.504\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n1.595.200.511,66\r\n\r\n978.142.014,04\r\n\r\n23,804054\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n73.729.664,26\r\n\r\n192.528.863,10\r\n\r\n0,367374\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.894\r\n\r\n548,05\r\n\r\n183.111.030,60\r\n\r\n143.501.866,62\r\n\r\n0,528195\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n66.238.055,93\r\n\r\n557.558.216,01\r\n\r\n1,696074\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n12.753.039,14\r\n\r\n95.962.900,08\r\n\r\n0,335275\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n59.400.811,24\r\n\r\n440.731.274,29\r\n\r\n1,325620\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n42.577.900,54\r\n\r\n274.134.185,39\r\n\r\n0,841772\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n12.215.431,37\r\n\r\n2.916.155,43\r\n\r\n0,317316\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n123.802.419,30\r\n\r\n1.116.599.216,43\r\n\r\n1,375286\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n18.507.982,27\r\n\r\n1.913.536,83\r\n\r\n4,379399\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n3.290.621,79\r\n\r\n1.454.244,71\r\n\r\n0,712014\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n68.088\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n127.083.665,54\r\n\r\n116.924.939,19\r\n\r\n0,282875\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.563\r\n\r\n182,13\r\n\r\n404.837.649,57\r\n\r\n633.507.213,91\r\n\r\n1,957145\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n865.130\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n1.127.548.271,55\r\n\r\n3.577.732.611,99\r\n\r\n14,118345\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n20.302.186,84\r\n\r\n28.448.792,64\r\n\r\n1,339040\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n10.361.616,21\r\n\r\n39.825.772,81\r\n\r\n0,418100\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n142,29\r\n\r\n7.045.874,76\r\n\r\n1.937.448,97\r\n\r\n0,319000\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n11.816.013,88\r\n\r\n13.235.635,97\r\n\r\n0,263693\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.582\r\n\r\n288,18\r\n\r\n31.447.111,23\r\n\r\n10.352.950,53\r\n\r\n1,597068\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n33.017.073,87\r\n\r\n34.766.712,07\r\n\r\n0,736812\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n28.968.966,51\r\n\r\n10.866.164,44\r\n\r\n0,376061\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n10.131.896,53\r\n\r\n93.637.128,57\r\n\r\n2,440288\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n81.639.952,08\r\n\r\n327.755.970,60\r\n\r\n0,368158\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n33.372.598,61\r\n\r\n22.511.733,59\r\n\r\n0,445377\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.628\r\n\r\n3.031,00\r\n\r\n268.103.290,52\r\n\r\n583.338.310,19\r\n\r\n8,303597\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.434\r\n\r\n816,98\r\n\r\n489.471.907,44\r\n\r\n270.720.152,77\r\n\r\n2,303888\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n149.196.599,10\r\n\r\n9.407.703,02\r\n\r\n2,757187\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n45.243\r\n\r\n923,24\r\n\r\n91.990.083,78\r\n\r\n25.162.535,19\r\n\r\n2,538628\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.897\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n730.658.590,32\r\n\r\n305.290.390,98\r\n\r\n7,599703\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2026\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n17,055110\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,013840\r\n\r\n19,824550\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n17,055110\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,013840\r\n\r\n19,824550\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,877653\r\n\r\n0,187623\r\n\r\n0,015287\r\n\r\n0,000705\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,004135\r\n\r\n0,005367\r\n\r\n1,151210\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7,467751\r\n\r\n0,313877\r\n\r\n0,090439\r\n\r\n0,000286\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,000623\r\n\r\n0,038351\r\n\r\n7,971766\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,059988\r\n\r\n0,020078\r\n\r\n0,069384\r\n\r\n0,004695\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,030331\r\n\r\n0,041718\r\n\r\n0,286634\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,221108\r\n\r\n0,087102\r\n\r\n0,083165\r\n\r\n0,002677\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,011004\r\n\r\n0,008961\r\n\r\n0,474457\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,564338\r\n\r\n0,045379\r\n\r\n0,054658\r\n\r\n0,005342\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,007216\r\n\r\n0,015929\r\n\r\n0,753302\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,075200\r\n\r\n0,037397\r\n\r\n0,015814\r\n\r\n0,001165\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,032200\r\n\r\n0,011763\r\n\r\n0,233979\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,141078\r\n\r\n0,088601\r\n\r\n0,075651\r\n\r\n0,004343\r\n\r\n0,060441\r\n\r\n0,013510\r\n\r\n0,025280\r\n\r\n0,408903\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,954526\r\n\r\n0,076619\r\n\r\n0,069994\r\n\r\n0,020510\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,000453\r\n\r\n0,055679\r\n\r\n11,238220\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,072863\r\n\r\n0,064909\r\n\r\n0,007972\r\n\r\n0,003999\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,025963\r\n\r\n0,119671\r\n\r\n0,355818\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,088985\r\n\r\n0,057005\r\n\r\n0,003748\r\n\r\n0,006015\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,026238\r\n\r\n0,013574\r\n\r\n0,256004\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,764465\r\n\r\n0,187104\r\n\r\n0,025895\r\n\r\n0,005137\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,000987\r\n\r\n0,073363\r\n\r\n5,117391\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,710488\r\n\r\n0,305218\r\n\r\n0,100791\r\n\r\n0,002608\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,003747\r\n\r\n0,062408\r\n\r\n1,245700\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,059194\r\n\r\n0,016069\r\n\r\n0,036405\r\n\r\n0,001927\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,040481\r\n\r\n0,023867\r\n\r\n0,238383\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,295446\r\n\r\n0,054577\r\n\r\n0,014699\r\n\r\n0,000574\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,012441\r\n\r\n0,009076\r\n\r\n0,447252\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,845640\r\n\r\n0,348280\r\n\r\n0,048091\r\n\r\n0,002084\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,003358\r\n\r\n0,018831\r\n\r\n1,326724\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,419299\r\n\r\n0,171262\r\n\r\n0,006801\r\n\r\n0,001872\r\n\r\n0,060441\r\n\r\n0,006960\r\n\r\n0,005676\r\n\r\n0,672312\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,319167\r\n\r\n0,031302\r\n\r\n0,051346\r\n\r\n0,000523\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,011835\r\n\r\n0,033520\r\n\r\n0,508133\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,024103\r\n\r\n0,012074\r\n\r\n0,027687\r\n\r\n0,005663\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,068518\r\n\r\n0,008962\r\n\r\n0,207447\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n27,961292\r\n\r\n2,104475\r\n\r\n0,797826\r\n\r\n0,070126\r\n\r\n1,087920\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,571996\r\n\r\n32,893634\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010657\r\n\r\n0,007747\r\n\r\n0,012840\r\n\r\n0,001876\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,039598\r\n\r\n0,022864\r\n\r\n0,189235\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,040377\r\n\r\n0,024696\r\n\r\n0,081031\r\n\r\n0,005561\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,008874\r\n\r\n0,006520\r\n\r\n0,260711\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,010595\r\n\r\n0,010262\r\n\r\n0,075800\r\n\r\n0,004417\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,013903\r\n\r\n0,006092\r\n\r\n0,214723\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,010860\r\n\r\n0,009881\r\n\r\n0,039468\r\n\r\n0,004122\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,021546\r\n\r\n0,009851\r\n\r\n0,189379\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,019890\r\n\r\n0,016092\r\n\r\n0,058834\r\n\r\n0,004802\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,013644\r\n\r\n0,005473\r\n\r\n0,212386\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,120386\r\n\r\n0,070943\r\n\r\n0,150313\r\n\r\n0,002456\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,003712\r\n\r\n0,008450\r\n\r\n0,449913\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,004339\r\n\r\n0,005151\r\n\r\n0,034435\r\n\r\n0,001145\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,030365\r\n\r\n0,005061\r\n\r\n0,174148\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,030095\r\n\r\n0,018874\r\n\r\n0,041205\r\n\r\n0,002178\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,014043\r\n\r\n0,004452\r\n\r\n0,204499\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,011415\r\n\r\n0,010584\r\n\r\n0,052547\r\n\r\n0,006811\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,017636\r\n\r\n0,006945\r\n\r\n0,199590\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,010724\r\n\r\n0,012138\r\n\r\n0,039583\r\n\r\n0,003057\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,020382\r\n\r\n0,007784\r\n\r\n0,187321\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,066887\r\n\r\n0,029015\r\n\r\n0,081937\r\n\r\n0,001695\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,007336\r\n\r\n0,006156\r\n\r\n0,286678\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007524\r\n\r\n0,004964\r\n\r\n0,033931\r\n\r\n0,009606\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,028976\r\n\r\n0,010301\r\n\r\n0,188954\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008651\r\n\r\n0,007166\r\n\r\n0,027425\r\n\r\n0,005882\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,029985\r\n\r\n0,004477\r\n\r\n0,177238\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,352400\r\n\r\n0,227512\r\n\r\n0,729349\r\n\r\n0,053608\r\n\r\n1,217481\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,104426\r\n\r\n2,934777\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,531479\r\n\r\n0,100875\r\n\r\n0,521405\r\n\r\n0,002992\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,001497\r\n\r\n0,044457\r\n\r\n2,304487\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,090629\r\n\r\n0,002889\r\n\r\n0,039463\r\n\r\n0,007442\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,024657\r\n\r\n0,027201\r\n\r\n0,294062\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,014106\r\n\r\n0,002703\r\n\r\n0,067691\r\n\r\n0,003510\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,037967\r\n\r\n0,008832\r\n\r\n0,236590\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012554\r\n\r\n0,004403\r\n\r\n0,043777\r\n\r\n0,003764\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,051452\r\n\r\n0,011273\r\n\r\n0,229004\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n1,844508\r\n\r\n0,051402\r\n\r\n0,157471\r\n\r\n0,000860\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,001603\r\n\r\n0,021551\r\n\r\n2,179175\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,511214\r\n\r\n0,004672\r\n\r\n0,093636\r\n\r\n0,011474\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,005458\r\n\r\n0,053880\r\n\r\n0,782115\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,023815\r\n\r\n0,008128\r\n\r\n0,133922\r\n\r\n0,002657\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,019107\r\n\r\n0,003566\r\n\r\n0,292975\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,053173\r\n\r\n0,009400\r\n\r\n0,144710\r\n\r\n0,004204\r\n\r\n0,101782\r\n\r\n0,015376\r\n\r\n0,006361\r\n\r\n0,335006\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,092270\r\n\r\n0,007630\r\n\r\n0,058380\r\n\r\n0,000287\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,002883\r\n\r\n0,031008\r\n\r\n1,294238\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,173748\r\n\r\n0,192101\r\n\r\n1,260456\r\n\r\n0,037189\r\n\r\n0,916029\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,208129\r\n\r\n7,947652\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,035762\r\n\r\n0,006694\r\n\r\n0,066990\r\n\r\n0,001451\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,005917\r\n\r\n0,004047\r\n\r\n0,248020\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,075232\r\n\r\n0,004619\r\n\r\n0,130985\r\n\r\n0,000261\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,003158\r\n\r\n0,006073\r\n\r\n0,347487\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,039201\r\n\r\n0,004097\r\n\r\n0,053622\r\n\r\n0,000265\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,006784\r\n\r\n0,012439\r\n\r\n0,243566\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,019156\r\n\r\n0,004951\r\n\r\n0,019715\r\n\r\n0,005147\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,014322\r\n\r\n0,007435\r\n\r\n0,197885\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008607\r\n\r\n0,002616\r\n\r\n0,066488\r\n\r\n0,003029\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,008440\r\n\r\n0,004383\r\n\r\n0,220723\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,013247\r\n\r\n0,001290\r\n\r\n0,013725\r\n\r\n0,001628\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,023250\r\n\r\n0,010112\r\n\r\n0,190412\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,322181\r\n\r\n0,045246\r\n\r\n0,163839\r\n\r\n0,001117\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,001209\r\n\r\n0,063960\r\n\r\n0,724712\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,799052\r\n\r\n0,066433\r\n\r\n0,138713\r\n\r\n0,001737\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,000651\r\n\r\n0,050346\r\n\r\n1,184092\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007370\r\n\r\n0,002438\r\n\r\n0,142046\r\n\r\n0,005953\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,004364\r\n\r\n0,019355\r\n\r\n0,308686\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,023733\r\n\r\n0,005260\r\n\r\n0,038473\r\n\r\n0,001729\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,009498\r\n\r\n0,027019\r\n\r\n0,232871\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007017\r\n\r\n0,001846\r\n\r\n0,069574\r\n\r\n0,015624\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,008415\r\n\r\n0,003184\r\n\r\n0,232820\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,023912\r\n\r\n0,003622\r\n\r\n0,072408\r\n\r\n0,001467\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,006575\r\n\r\n0,003837\r\n\r\n0,238982\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,244182\r\n\r\n0,039334\r\n\r\n0,135458\r\n\r\n0,002078\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,001523\r\n\r\n0,036454\r\n\r\n0,586189\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006003\r\n\r\n0,002454\r\n\r\n0,103544\r\n\r\n0,016277\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,005894\r\n\r\n0,007324\r\n\r\n0,268657\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,624655\r\n\r\n0,190900\r\n\r\n1,215582\r\n\r\n0,057762\r\n\r\n1,780233\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,255968\r\n\r\n5,225100\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,208385\r\n\r\n0,034683\r\n\r\n0,092156\r\n\r\n0,003485\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,002735\r\n\r\n0,021476\r\n\r\n1,442041\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,392807\r\n\r\n0,010701\r\n\r\n0,010422\r\n\r\n0,007573\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,008834\r\n\r\n0,055065\r\n\r\n0,564523\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,916914\r\n\r\n0,008288\r\n\r\n0,021909\r\n\r\n0,010664\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,003910\r\n\r\n0,043991\r\n\r\n1,084797\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,878619\r\n\r\n0,059422\r\n\r\n0,059528\r\n\r\n0,002670\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,003573\r\n\r\n0,024466\r\n\r\n1,107399\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,066168\r\n\r\n0,015231\r\n\r\n0,137781\r\n\r\n0,000612\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,015896\r\n\r\n0,111433\r\n\r\n0,426242\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,135847\r\n\r\n0,012333\r\n\r\n0,066807\r\n\r\n0,005027\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,016490\r\n\r\n0,042618\r\n\r\n0,358243\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,018655\r\n\r\n0,007468\r\n\r\n0,007368\r\n\r\n0,002345\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,094920\r\n\r\n0,036505\r\n\r\n0,246383\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,065585\r\n\r\n0,015052\r\n\r\n0,066444\r\n\r\n0,000473\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,023268\r\n\r\n0,023217\r\n\r\n0,273160\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,238555\r\n\r\n0,041857\r\n\r\n0,032917\r\n\r\n0,001364\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,010792\r\n\r\n0,027625\r\n\r\n0,432231\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,125771\r\n\r\n0,027824\r\n\r\n0,047982\r\n\r\n0,000785\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,016665\r\n\r\n0,043447\r\n\r\n0,341596\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n6,447405\r\n\r\n0,023954\r\n\r\n0,050716\r\n\r\n0,003208\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,000570\r\n\r\n0,056820\r\n\r\n6,661795\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,017611\r\n\r\n0,005711\r\n\r\n0,135319\r\n\r\n0,011348\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,022347\r\n\r\n0,108439\r\n\r\n0,379896\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n10,512322\r\n\r\n0,262523\r\n\r\n0,729349\r\n\r\n0,049553\r\n\r\n0,949458\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,595102\r\n\r\n13,318306\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,138234\r\n\r\n0,017934\r\n\r\n0,080692\r\n\r\n0,000942\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,011892\r\n\r\n0,009184\r\n\r\n0,345417\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,295810\r\n\r\n0,032804\r\n\r\n0,075693\r\n\r\n0,003136\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,006970\r\n\r\n0,013205\r\n\r\n0,514158\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,244411\r\n\r\n0,005968\r\n\r\n0,033279\r\n\r\n0,000292\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,002331\r\n\r\n0,042402\r\n\r\n1,415221\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,051960\r\n\r\n0,004692\r\n\r\n0,011361\r\n\r\n0,000326\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,041813\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,205073\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,566935\r\n\r\n0,005305\r\n\r\n0,067706\r\n\r\n0,000331\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,004652\r\n\r\n0,033140\r\n\r\n0,764609\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,457330\r\n\r\n0,003934\r\n\r\n0,007028\r\n\r\n0,000382\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,006373\r\n\r\n0,021044\r\n\r\n0,582630\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011346\r\n\r\n0,002642\r\n\r\n0,039340\r\n\r\n0,010295\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,053211\r\n\r\n0,007933\r\n\r\n0,211306\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,799530\r\n\r\n0,025026\r\n\r\n0,151890\r\n\r\n0,000272\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,001502\r\n\r\n0,034382\r\n\r\n2,099141\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,012118\r\n\r\n0,003360\r\n\r\n0,116997\r\n\r\n0,023773\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,021703\r\n\r\n0,109485\r\n\r\n0,373974\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,006620\r\n\r\n0,001729\r\n\r\n0,066133\r\n\r\n0,005562\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,038655\r\n\r\n0,017800\r\n\r\n0,223037\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,120105\r\n\r\n0,013147\r\n\r\n0,179664\r\n\r\n0,002672\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,009159\r\n\r\n0,007072\r\n\r\n0,418358\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,613578\r\n\r\n0,050504\r\n\r\n0,025155\r\n\r\n0,001571\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,001739\r\n\r\n0,048929\r\n\r\n1,828015\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,317977\r\n\r\n0,167044\r\n\r\n0,854938\r\n\r\n0,049553\r\n\r\n1,038469\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,352958\r\n\r\n8,980940\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,059324\r\n\r\n0,006078\r\n\r\n0,014795\r\n\r\n0,002103\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,028798\r\n\r\n0,033476\r\n\r\n0,241498\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,031186\r\n\r\n0,004492\r\n\r\n0,014546\r\n\r\n0,000767\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,045414\r\n\r\n0,010452\r\n\r\n0,203780\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,006544\r\n\r\n0,006291\r\n\r\n0,019023\r\n\r\n0,010717\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,066072\r\n\r\n0,007975\r\n\r\n0,213545\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,015854\r\n\r\n0,008995\r\n\r\n0,012742\r\n\r\n0,002631\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,054882\r\n\r\n0,006592\r\n\r\n0,198620\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,024162\r\n\r\n0,013660\r\n\r\n0,038528\r\n\r\n0,008951\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,027968\r\n\r\n0,039927\r\n\r\n0,250120\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,064431\r\n\r\n0,021616\r\n\r\n0,076355\r\n\r\n0,002799\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,013565\r\n\r\n0,018420\r\n\r\n0,294110\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,028434\r\n\r\n0,015222\r\n\r\n0,041989\r\n\r\n0,007856\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,024961\r\n\r\n0,009401\r\n\r\n0,224787\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,071063\r\n\r\n0,009111\r\n\r\n0,072330\r\n\r\n0,000318\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,015193\r\n\r\n0,061007\r\n\r\n0,325946\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,302889\r\n\r\n0,040263\r\n\r\n0,043217\r\n\r\n0,000734\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,005872\r\n\r\n0,009204\r\n\r\n0,499103\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,037655\r\n\r\n0,017461\r\n\r\n0,071701\r\n\r\n0,004369\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,017275\r\n\r\n0,011134\r\n\r\n0,256519\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,641542\r\n\r\n0,143189\r\n\r\n0,405226\r\n\r\n0,041245\r\n\r\n0,969238\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,207588\r\n\r\n2,708028\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,819080\r\n\r\n0,015731\r\n\r\n0,097393\r\n\r\n0,001048\r\n\r\n0,042857\r\n\r\n0,002886\r\n\r\n0,057597\r\n\r\n5,036593\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,029903\r\n\r\n0,003873\r\n\r\n0,043822\r\n\r\n0,009195\r\n\r\n0,042857\r\n\r\n0,174550\r\n\r\n0,068930\r\n\r\n0,373131\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,511971\r\n\r\n0,004251\r\n\r\n0,110060\r\n\r\n0,002120\r\n\r\n0,042858\r\n\r\n0,022564\r\n\r\n0,063466\r\n\r\n0,757290\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,360954\r\n\r\n0,023855\r\n\r\n0,251275\r\n\r\n0,012364\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,189993\r\n\r\n6,167013\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2677554"
                    ],
                    "2677549": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.846 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SEGPN, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2677549"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2677547": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2025, \r\n\r\nRODRIGO MARTINS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5150519-3, cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/093537/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor JOACY REIS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50845772, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-430002/001743/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2025,\r\n\r\nLILIANA MACHADO CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2845732-3, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001243/2025. \r\n\r\nId: 2677547"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2677552": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360022/000346/2024 - AUTORIZO, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.038, de 29 de novembro de 2007, e do artigo 1° do Decreto nº 41.163/2008, tendo em vista o exposto no processo administrativo em referência, a majoração do pagamento da Gratificação por Atividade Aérea (GAA) ao Inspetor de Polícia - Classe Comissário, DISNEY DA SILVA RIBEIRO LOPES JUNIOR, ID Funcional 5713838, a contar da presente data, conforme Promoção SECC/SUBJUR Nº 99/2025 - LJA (id 110566408). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-140001/045217/2025 - Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo n° SEI-140001/045217/2025 e do Processo Administrativo n° PGE/004.010482/2020, com base nas manifestações da Procuradoria Geral do Estado, AUTORIZO a celebração do acordo a ser firmado entre o Sindicato Estadual dos Profissionais em Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ e o Estado do Rio de Janeiro, com vistas conferir total cumprimento à condenação imposta ao Estado no Mandado de Segurança Coletivo n° 0032329-90.2005.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2677552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2677548": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR HILMA MARTINS MANHÃES, ID FUNCIONAL Nº 2864106-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, Superintendência de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.856, de 09 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALFREDO DE CARVALHO VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.855, de 09 de setembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUIZ MARQUES FIORINI para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.855, de 09 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR RENAN SANTOS WILLIAMS, ID FUNCIONAL Nº 4347406-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/164901/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de agosto de 2025, publicado no D.O. de 01/09/2025, que nomeou THIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, anteriormente ocupado Thiago Tavares de Almeida Soares. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 09/09/2025, que exonerou THIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR SHANA LAGO MOREIRA BARROS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.855, de 09 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SIMÕES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.855, de 09 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO GALDINO DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5088000-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ricardo de Carvalho Gama, ID Funcional nº 51521296. Processo nº SEI-420001/004326/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENAN JACOPINELLI PEIXOTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jonathan de Souza Leitão, ID Funcional nº 51532280. Processo nº SEI-420001/004330/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2025, LAÍS LOMBA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5074854-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Processo nº SEI-040014/042051/2025.\r\n\r\nEXONERAR DAIANE DA CONCEIÇÃO SILVA DE LUNA, ID FUNCIONAL Nº 5099955-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR GISELE SILVA DOS SANTOS BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51374625, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR ELLEN SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51522004, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2025, PRISCILA ANGELICA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50373986, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/019472/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2025, BRENDA DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51226502, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/019472/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51226502, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Priscila Angélica de Oliveira Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 50373986. Processo nº SEI-070002/019472/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA EDUARDA BEZERRA MACABU, ID FUNCIONAL Nº 51524244, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/018564/2025.\r\n\r\nEXONERAR GISELE BERNARDO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5093501-1, cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/018155/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, HUGO ALVES NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51560054, do cargo em\r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/005288/2025.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA DANTAS PINTO para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Julia Pereira Araújo, ID Funcional nº 51449498. Processo nº SEI-180001/002852/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LUIZ SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5075734-2, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2,\r\n\r\nda Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/002625/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DAMIANI SIMÕES DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Leandro da Silva Martinez, ID Funcional nº 5152243-8. Processo nº SEI-310001/003854/2025.\r\n\r\nEXONERAR HILMA MARTINS MANHÃES, ID FUNCIONAL Nº 2864106-0, do cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de agosto de 2025, publicado no D.O. de 01/09/2025, que nomeou DANIEL DE SENA PIMENTEL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRosângela Silva Perciliano, ID Funcional nº 5161944-0. Processo nº SEI-300001/002358/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, QUEZIA MARTINS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5160770-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002359/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, ISIS SOARES DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 51489538, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002359/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DOS REIS IZIDRO, ID FUNCIONAL Nº 5157762-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025,\r\n\r\no cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Isis \r\n\r\nSoares de Morais, ID Funcional nº 51489538. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002360/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 05/09/2025, que exonerou TARCILA HELENA BELCHIOR DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4140464-5, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002524/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 08/09/2025, que nomeou CLÁUDIO BARBOSA DA \r\n\r\nSILVA, ID FUNCIONAL Nº 2414841-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Tarcila Helena Belchior Dias, ID Funcional nº 4140464-5. Processo nº\r\n\r\nSEI-390002/002524/2025.\r\n\r\nNOMEAR MERILUCIA RANGEL VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Adriano Ramos Corrêa, ID Funcional nº 5086880-2. Processo nº SEI-400001/000960/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rafael Vasconcellos de Oliveira, ID Funcional nº 5156637-0. Processo nº SEI-400001/000941/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE CARVALHO GAMA, ID FUNCIONAL Nº 51521296, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Marcus Paulo Rodrigues Leite, ID Funcional nº 5130309-4. Processo nº SEI-330001/001376/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DE JESUS MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 51334119, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Luiz Romano de Souza Lorenzi, ID Funcional nº 51512297. Processo nº SEI-330001/001376/2025.\r\n\r\nNOMEAR LILIANA MACHADO CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2845732-3, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.574, de 03 de abril de 2025. Processo nº SEI-490001/001244/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 20024ETOS DE 11 DE JANEIRO DE 2024___________________________________________________25\r\n\r\nDECRETO DE 03/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/011317/2025, fica retificado o ID Funcional último ocupante e o cargo em comissão a ser transformado no Anexo Único do Decreto nº 49.847, de 03/09/2025, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 05/09/2025, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS E SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51220229\r\n\r\nAssistente de Divisão\r\n\r\nCC-8\r\n\r\nIOERJ\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSEGPN /SECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Concessões e Parcerias/SECC\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.836, de 01/09/2025\r\n\r\nR$ 850,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\nDECRETO DE 08/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/09/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001655/2025, fica retificado a nomenclatura dos cargos em comissão a serem alterados no Anexo Único do Decreto nº 49.853, de 08/09/2025, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\n50990250\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n41893085\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n51268159\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n43479065\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n51051621\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n50214101 \r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n51493195 \r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nATO DE 08/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/092594/2025, fica retificado para JORGE HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5140767-1, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para PEDRO HENRIQUE LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51299593, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/004333/2025, fica esclarecido para 05 de setembro de 2025, a validade da exoneração de RICARDO DE CARVALHO GAMA, ID FUNCIONAL Nº 51521296, a quem se refere o Ato do cargo comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Secretaria de Estado de Governo, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2677548"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/001038/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001237/2025 - AUTORIZO a cessão da Ten Cel BM QOC/03 Barbara Cunha Listo, RG 34.036, Id Funcional 0041492730, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/ Coordenadoria da Brigada de Prevenção contra Incêndio e Pânico, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011658/2025 - AUTORIZO a descentralização do servidor Felipe de Carvalho Pires, ID Funcional n.º 5000357-7, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Subsecretaria de Gestão de Pessoas, sem ônus para o órgão cedente e com validade a contar de 21 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050001/000765/2025 - AUTORIZO, em conformi dade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2025\r\n\r\nId: 2677555"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 693 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no Processo nº SEI-150012/001592/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR MARCELO PEREZ GRISOLI, matrícula nº 1843, do Cargo de Confiança de Chefe de Divisão Comercial, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2677235"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 694 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no Processo nº SEI-150012/001592/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR RAFAELA MENDONÇA BITTENCOURT, matrícula nº 2081, do Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2677238"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 695 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no processo nº SEI-150012/001592/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR ALESSANDRO LUIZ SARAIVA GOMES, matrícula nº 2065, do Cargo de Confiança de Assessor Especial, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2677240"
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                        "2677241": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 696 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no Processo nº SEI-150012/001592/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR ELIZANE CORREIA DA SILVA, matrícula nº 2039, do Cargo de Confiança de Assessor Especial II, símbolo CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2677241"
                        ],
                        "2677244": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 697 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no Processo nº SEI-150012/001592/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR AGUINALDO LEAL NOGUEIRA, matrícula nº 2048, do Cargo de Confiança de Supervisor, símbolo CC-11, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2677244"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 698 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no Processo nº SEI-150012/001592/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR FLAVIO LUCHER DA SILVA, matrícula nº 2096, do Cargo de Confiança de Chefe do Centro de Processamento de Dados, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2677251"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 705 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no Processo nº SEI-150012/001592/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR ALICE BARRETO TENÓRIO, matrícula nº 2045, do Cargo de Confiança de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2677265"
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                        "2677233": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001400/2025- Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo, o Parecer 80 da Assessoria Jurídica, e o despacho da Assessoria de Auditoria, RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, seja adjudicado às empresas RDSUPRI MATERIAIS PARA ESCRITORIOS LTDA e A.C COSTA COMERCIO ATACADISTA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 22.592,00 (vinte e dois mil quinhentos e noventa e dois reais), em favor da empresa RDSUPRI MATERIAIS PARA ESCRITORIOS LTDA e R$ 10.320,00 (dez mil trezentos e vinte reais), em favor da empresa A.C COSTA COMERCIO ATACADISTA LTDA.\r\n\r\nId: 2677233"
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                        "2677406": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001601/2025 - AUTORIZO o retorno do servidor WANDERLEI DE MORAES SILVA, id. funcional 3216193-0, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar 10 de setembro de 2025. Cumpre destacar que o servidor se encontrava à disposição desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com frequência integral até 09/09/2025.\r\n\r\nId: 2677406"
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                        "2677447": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6981 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS DESTINADOS AO REGISTRO DE CONTRATOS E FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO OU PENHOR NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 807/2020 DO CONTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-150016/165214/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 22 e 129-B da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);\r\n\r\n- o disposto no §1º do art. 1.361 da Lei n. 10.406/02;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º da Lei n. 11.882/08;\r\n\r\n- o disposto na Lei n. 7.753/2017; e,\r\n\r\n- a Resolução nº 807/2020, de 15 de dezembro de 2020 do Conselho Nacional de Trânsito;\r\n\r\n- o regulamento no Decreto Nº 48.979 de 27 de Fevereiro de 2024 e na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Disciplinar o credenciamento de pessoas jurídicas para operar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículos no DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB.\r\n\r\nArt. 2º - O tratamento de dados pessoais obtidos pelas empresas registradoras deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\nArt. 3º - A pessoa jurídica interessada em obter credenciamento como empresa registradora especializada deverá apresentar ao DETRAN-RJ requerimento via e-mail (Anexo IV), subscrito pelo seu representante legal, acompanhada de documentação comprobatória de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica nos termos do Anexo da Resolução CONTRAN nº 807/2020.\r\n\r\n§1º - O requerimento de que trata o caput deverá ser protocolada em único e-mail no formato zip para cpl@detran.rj.gov.br - Comissão Permanente de Licitação do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§2º - O credenciamento, de natureza jurídica precária e sem ônus para o DETRAN-RJ, terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, sendo admitido o recredenciamento das empresas que apresentarem novo pedido de credenciamento, até 60 dias antes do fim da vigência do seu termo de credenciamento, observando todas as regras da presente portaria.\r\n\r\n§3° - O(s) representente(s) legal do requerente deverá estar cadastrado como usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ) e apto a assinar eletrônicamente documentos visando a celebração do termo de credenciamento.\r\n\r\nArt. 4º - O requerimento de credenciamento (Anexo IV), nos termos do Anexo da Resolução CONTRAN nº 807/2020, deverá ser acompanhado das seguintes documentações para fins de habilitação documental:\r\n\r\nI - habilitação jurídica, fiscal e trabalhista:\r\n\r\na) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com objeto social relacionado às atividades objeto do credenciamento de que trata esta Resolução;\r\n\r\nb) cópia da licença ou alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do Município ou pelo Governo do Distrito Federal;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas\r\n\r\n(CNPJ) com situação cadastral ativa;\r\n\r\nd) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrital e Municipal da sede da pessoa jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\ne) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;\r\n\r\nf) declaração contendo as seguintes informações:\r\n\r\n1) não estarem o proprietário ou sócios envolvidos em atividades comerciais ou outras que possam comprometer sua isenção na execução da atividade credenciada;\r\n\r\n2) não estarem o proprietário ou sócios com os direitos suspensos para licitar ou contratar com a administração pública estadual e federal;\r\n\r\n3) não haver registro de inidoneidade junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).\r\n\r\nII - qualificação econômico-financeira:\r\n\r\na) balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa e Patrimônio Líquido mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que o substitua, vedada a substituição do balanço patrimonial por balancetes ou balanços provisórios;\r\n\r\nb) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;\r\n\r\nIII - qualificação técnica:\r\n\r\na) atestado técnico, emitido por profissional que possua certificações Certified Information Systems Security Professional (CISSP), Information Technology Infrastructure Library (ITIL) e Control Objectives for Information and related Technology (COBIT), que ateste:\r\n\r\n1) que a empresa dispõe de instalações, aparelhamento (incluindo hardwares e software) e pessoal técnico adequados e disponíveis para realização dos serviços, acompanhado da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;\r\n\r\n2) que a empresa possui, em seu quadro permanente, profissional de nível superior em Tecnologia da Informação (TI), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes;\r\n\r\n3) que a empresa dispõe de plataforma tecnológica apta a preservar a integridade e o sigilo dos dados armazenados, incluindo plano de recuperação em caso de desastre, com infraestrutura de cópia de segurança para o armazenamento dos dados e das autorizações;\r\n\r\n4) que a empresa possui adequabilidade da política de segurança da informação sobre a criação, guarda, utilização e descarte de informações no âmbito interno e externo, inclusive quanto à transferência ou utilização de informações por outras empresas prestadoras de serviço contratadas, em conformidade com atr. 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n5) que a empresa possui a adequabilidade da política de estabelecimento da responsabilidade, principalmente nos quesitos sigilo e proteção das informações, privacidade de dados dos clientes e prevenção e tratamento de fraudes;\r\n\r\n6) que a empresa possui planos de contingência e recuperação, com detalhamento dos procedimentos a serem adotados no caso de falhas operacionais, necessários à continuidade dos serviços na hipótese de falhas de equipamentos ou programas de computador, ou de interrupção, por qualquer razão, do fornecimento de energia elétrica, dos serviços de telecomunicação ou de qualquer outro insumo, incluindo instalação e operação de centro de processamento secundário que permita a retomada do efetivo funcionamento do sistema em prazo não superior a 2 (duas) horas e previsão de procedimentos de emergência, no caso de simultâneo impedimento dos centros de processamento principal e secundário;\r\n\r\n7) que a empresa possui armazenamento das informações relativas aos registros efetuados em seus sistemas, de modo a permitir a sua rastreabilidade;\r\n\r\n8) que a empresa possui mecanismos e salvaguardas adotados pelo sistema para administração do risco operacional;\r\n\r\n9) que a empresa possui regras que zelem pela veracidade das informações e que mantenham os registros devidamente atualizados;\r\n\r\n10) que a empresa possui procedimentos que visam à qualidade das informações registradas; e\r\n\r\n11) que a empresa possui comprovação de que as informações serão armazenadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, após a liquidação do contrato que originou o gravame, para finalidade de auditoria.\r\n\r\nb) Programa de integridade (compliance), contendo detalhadamente o conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;\r\n\r\nc) A empresa registradora especializada de contrato deverá manter serviço de atendimento aos seus clientes.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Permanente de Licitação (COMISPL) poderá realizar diligência junto às empresas requerentes e a setores técnicos do DETRAN/RJ para eventuais esclarecimentos que se fizerem pertinentes no que tange ao cumprimento dos critérios estabelecidos na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - A decisão de habilitação ou inabilitação documental será lavrada em ata pela COMISPL, cabendo recurso no caso de indeferimento do requerimento, na forma prevista nesta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA PROVA DE CONCEITO E HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA\r\n\r\nArt. 7º - Ultrapassada a fase de habilitação documental, o requerimento seguirá para a fase da Prova de Conceito que consistirá na apresentação de uma amostra do serviço da solução tecnológica de transmissão de dados para registro de contratos ofertada pela interessada em ambiente de homologação, em que serão analisadas a presença dos requisitos especificados pelo DETRAN/RJ no Anexo I, para fins de homologação do sistema.\r\n\r\nArt. 8º - A interessada será notificada pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação para a execução da prova de conceito com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data pretendida, devendo manifestar-se quanto à ciência da convocação e confirmação de sua participação.\r\n\r\nArt. 9º - O não comparecimento injustificado para a execução da Amostra dos Serviços e/ou a inobservância das exigências técnicas estabelecidas nesta Portaria dentro do prazo máximo de 45 dias contados da sua notificação ensejarão a não homologação sistêmica e consequente indeferimento do pedido de credenciamento.\r\n\r\nArt. 10 - Os sistemas eletrônicos utilizados para a realização dos procedimentos previstos nesta Portaria serão mantidos, com a devida sustentação e suporte, às expensas e sob exclusiva responsabilidade da credenciada, os quais deverão ser compatíveis com aqueles pertencentes ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 11 - O resultado da prova de conceito homologando ou deixando de homologar o sistema apresentado constará de certidão própria expedida pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 12 - Expedida a certidão de que trata o artigo anterior, caberá à COMISPL lavrar ata conclusiva sobre o pedido de credenciamento autorizando celebração do termo de credenciamento (Anexo III), que instrumentalizará a relação com a credenciada.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao Presidente da COMISPL a adoção de providências para celebração e gestão do termo de credenciamento, na forma prevista nesta portaria e no instrumento pactuado.\r\n\r\nParágrafo Único. O acompanhamento e fiscalização do termo de credenciamento serão exercidos por três servidores, indicados pela Diretoria de Registro de Veículos e Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 14 - A alteração da razão social, os eventos decorrentes de transferência da sede de funcionamento, a cisão, a incorporação e/ou fusão, implicarão na obrigação de atualização do credenciamento, devendo ser comunicados à COMISPL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência.\r\n\r\nParágrafo Único. As situações previstas no caput do artigo deverão obedecer às vedações estabelecidas no art. 14 da Resolução CONTRAN nº 807/2020.\r\n\r\nArt. 15 - A credenciada deverá manter suas condições habilitatórias durante a vigência do termo de credenciamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV- DO REGISTRO DOS CONTRATOS\r\n\r\nArt. 16 - Os contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado, serão obrigatoriamente registrados no DETRAN- RJ por meio de empresa registradora credenciada especialmente para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB, nos termos da Resolução CONTRAN nº 807/2020.\r\n\r\nArt. 17 - Os dados de transmissão obrigatória para registro do contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor devem estar de acordo com o art. 9º da Resolução CONTRAN nº 807/2020 e incluem:\r\n\r\nI - tipo de operação realizada;\r\n\r\nII - número do contrato;\r\n\r\nIII - identificação do credor e do devedor, contendo respectivos endereços, telefone e, quando possível, o endereço eletrônico (e-mail);\r\n\r\nIV - a descrição do veículo objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);\r\n\r\nV - o total da dívida, ou sua estimativa;\r\n\r\nVI - o local e a data do pagamento;\r\n\r\nVII - quantidade de parcelas do financiamento;\r\n\r\nVIII - o prazo ou a época do pagamento;\r\n\r\nIX - taxa de juros, comissões cuja cobrança for permitida, cláusula penal e correção monetária, com a indicação dos índices aplicados, se houver.\r\n\r\n§ 1º - É vedado o envio das informações previstas no caput por outra empresa ou entidade que não seja a própria instituição credora ou a empresa registradora especializada credenciada.\r\n\r\n§ 2º - Os registros de contratos receberão numeração sequencial de assentamento e aos seus respectivos aditivos será aplicada, mediante averbação, numeração de referência vinculada ao registro inicial.\r\n\r\n§ 3º - As alterações contratuais deverão ser informadas ao DETRAN-RJ para os devidos registros.\r\n\r\nArt. 18 - A empresa registradora especializada deverá encaminhar ao DETRAN-RJ arquivo digitalizado do contrato firmado com o devedor, integralmente preenchido e assinado pelas partes, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do apontamento, sob pena de baixa da operação.\r\n\r\n§ 1º -É permitido o envio do arquivo de que trata o caput por meio de plataforma digital que assegure a veracidade das informações e que contenha a assinatura digital do credor e do devedor, quando aplicável.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de divergência entre as informações fornecidas conforme disposto no art. 17 e aquelas constantes do arquivo digitalizado do contrato, será instaurado procedimento administrativo para cancelamento do registro do contrato e da anotação da garantia constituída no CRV.\r\n\r\nArt. 19 - O DETRAN-RJ poderá diligenciar junto à registradora ou instituição credora, a qualquer tempo, para obter informações complementares que se fizerem pertinentes quanto ao contrato objeto de registro ou da pretensão de registro.\r\n\r\nArt. 20 - A veracidade das informações transmitidas é de exclusiva responsabilidade da instituição credora, não subsistindo qualquer responsabilidade do DETRAN/RJ em face de obrigações estabelecidas entre credor e devedor, inclusive em relação às eventuais retificações.\r\n\r\nArt. 21 - Verificada a compatibilidade e regularidade das informações transmitidas e concluído o procedimento de registro eletrônico do contrato com cláusula de garantia real, será disponibilizado o CRLV-e com expressa menção do gravame e identificação da instituição credora.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DOS VALORES\r\n\r\nArt. 22 - O valor da taxa de serviço de registro eletrônico de contratos de financiamentos de veículos automotores, com o código DUDA de receita nº 031-0 (Registro de contratos com garantia real), será cobrado por chassi registrado, independente da marca/modelo do veículo sobre o qual recairá garantia real, e deverá ser pago para o registro de contrato.\r\n\r\n§ 1º - A empresa credenciada para prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contrato será remunerada pela credora no valor de 58,42 (cinquenta e oito vírgula quarenta e dois) UFIR - RJ por contrato transmitido, com fulcro no disposto nos artigos 13 e 24 da Resolução CONTRAN nº 807/2020.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 23 - Para os fins previstos nesta Portaria, com fulcro no art. 14 da Resolução CONTRAN nº 807/2020, fica vedado o credenciamento de:\r\n\r\nI - instituições credoras detentoras de garantia real;\r\n\r\nII - pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham participação societária ou exerçam controle em instituições credoras, ainda que por meio de seus sócios ou administradores, com atuação em:\r\n\r\na) sistema de registro e de liquidação financeira de ativos, autorizado pelo BCB;\r\n\r\nb) sistema mantido por entidade autorizada pelo BCB a exercer a atividade de registro de ativos financeiros, de informações sobre as garantias constituídas sobre veículos automotores e de propriedade de veículos automotores objeto de operações de arrendamento mercantil;\r\n\r\nIII - pessoas jurídicas que:\r\n\r\na) enviem informações, para fins de apontamento, aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;\r\n\r\nb) tenham, em posição de controle ou de administração, pessoa física que mantenha vínculo trabalhista, contratual ou qualquer forma de nomeação, indicação ou subordinação imediata ou mediata, remunerada ou não, a qualquer título, com as pessoas jurídicas descritas nos incisos I e II e na alínea \"a\" do inciso III;\r\n\r\nc) mantenham sociedade ou qualquer outra forma de participação com entidades que exerçam, direta ou indiretamente, as atividades descritas nos incisos I e II e na alínea \"a\" do inciso III;\r\n\r\nd) contratem ou venham a contratar entidades que exerçam, direta ou indiretamente, as atividades descritas nos incisos I e II e na alínea \"a\" do inciso III; e\r\n\r\ne) estabeleçam qualquer outra relação comercial com a instituição credora que possa vir a constituir infração da ordem econômica, conforme previsto no art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;\r\n\r\nIV - pessoas jurídicas coligadas ou subsidiárias e todas as demais pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham participação societária nas empresas constantes nos incisos I e II e na alínea \"a\" do inciso III, ainda que por meio de seus sócios-proprietários, cônjuges ou parentes até terceiro grau.\r\n\r\n§ 1º - O protocolo das informações para o registro do contrato de financiamento com garantia real de veículo será realizado por empresa registradora de contratos devidamente credenciada, por meio da obtenção dos dados encaminhados pelas instituições credoras, a qual transmitirá as informações ao DETRAN/RJ para efetivação do registro respectivo.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a subcontratação de empresas para gerenciamento das informações de registro de contrato, ou seja, o fluxo de informações deve respeitar rigorosamente as disposições desta Portaria, sendo certo que a instituição financeira deverá enviar os dados diretamente para empresa credenciada e a empresa credenciada para o DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os sistemas de informação do DETRAN/RJ, assim como os pontos de integração (End Points), só poderão estar acessíveis por link contratado em nome da credenciada.\r\n\r\n§ 4º - Os endereços IPs origem das informações devem ser prioridade/alocados diretamente pela credenciada para operação de seu sistema e infraestrutura, não podendo estar em nome de terceiros.\r\n\r\n§ 5º - É permitida a conexão por VPN entre o sistema da credenciada e a rede do DETRAN-RJ desde que haja um link dedicado em período de contratação.\r\n\r\n§ 7º - O desrespeito às vedações ensejará o descredenciamento, respeitado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DO RECURSO\r\n\r\nArt. 24 - A pessoa jurídica participante do processo de credenciamento poderá interpor recurso, por e-mail: cpl@detran.rj.gov.br, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação do ato administrativo praticado.\r\n\r\n§ 1º - A intimação dos atos referidos nos incisos do caput do artigo pode ser efetuada por e-mail, ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, ou outro meio que assegure a ciência do interessado.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos administrativos não terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente razões de interesse púbico, atribuir eficácia suspensiva, de ofício ou a pedido.\r\n\r\nArt. 25 - O recurso será dirigido à Comissão Permanente de Licitação (COMISPL), a quem competirá fazer análise de admissão e remessa, em sendo o caso, a autoridade que praticou o ato objeto de recurso para análise das razões, sendo ao fim, o expediente submetido ao Presidente do DETRAN/RJ para deliberação.\r\n\r\nArt. 26 - A decisão final sobre o recurso será publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 27 - Os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 28 - Considerando a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão das atividades por até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - cassação do credenciamento.\r\n\r\n§ 1º - O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de aplicação da penalidade de cassação, somente após 24 (vinte e quatro) meses, poderá a entidade requerer um novo credenciamento.\r\n\r\nArt. 29 - É da competência da Comissão Permanente de Licitação a aplicação das penalidades previstas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 30 - A aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração em processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 31 - As empresas registradoras especializadas atualmente credenciadas, querendo, deverão submeter-se ao procedimento de credenciamento disciplinado na presente Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Como forma de resguardar os princípios da segurança jurídica e da continuidade do serviço público, as empresas referidas no caput poderão continuar operando pelo prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que tenha sido deferido novo credenciamento nos moldes desta Portaria, restarão automaticamente extintos os respectivos termos de credenciamento das empresas descritas no caput, sendo impedido seu acesso ao sistema do DETRAN-RJ;\r\n\r\nArt. 32 - Os casos omissos serão objeto de deliberação da COMISPL, que será submetida à aprovação do Presidente do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 33 - Os membros e o presidente da comissão permanente de licitação poderão se valer do que trata do Decreto Estadual nº 43.218/2011, que alterou o Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 34 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROCEDIMENTOS E REQUISITOS OPERACIONAIS E TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO DO SISTEMA\r\n\r\n1. A Avaliação do Sistema, a ser realizada na sede do DETRAN-RJ, será composta de sistemas, metodologias e infraestrutura que serão utilizados pela pessoa jurídica habilitada, mediante apresentação de ferramenta tecnológica a ser utilizada para a execução dos serviços.\r\n\r\n2. O DETRAN-RJ analisará as funcionalidades e características dos serviços a serem prestados e sua real compatibilidade com os requisitos de sistemas, software, metodologias e infraestrutura exigidos para cumprimento das determinações previstas na legislação de trânsito.\r\n\r\n3. Durante a realização da Avaliação do Sistema será admitida a presença de técnicos da pessoa jurídica para acompanhamento e eventuais esclarecimentos técnicos requeridos pela administração pública.\r\n\r\n4. A avaliação do sistema da empresa será realizada através de uma VPN (temporária e específica para o processo de homologação) mediante informações encaminhadas pelo DETRAN-RJ para configuração da mesma.\r\n\r\n5. A Avaliação do Sistema poderá ser realizada on line, acessando o banco de dados de Desenvolvimento do DETRAN-RJ, mediante informações encaminhadas pela Autarquia para configuração da mesma.\r\n\r\n6. Não será permitido durante a realização da Prova de conceito uso de apresentações em slides ou vídeos quando tratarem da confirmação das especificações funcionais;\r\n\r\n7. O não comparecimento injustificado do representante da pessoa jurídica habilitada para a Avaliação do Sistema implicará no arquivamento do processo de análise do credenciamento.\r\n\r\n8. O DETRAN-RJ poderá realizar diligências para aferir o cumprimento dos requisitos necessários à comprovação da capacidade técnica.\r\n\r\n8.1. As diligências serão realizadas em dia útil e horário comercial, com a presença do representante legal da pessoa jurídica habilitada.\r\n\r\n9. Os acessos e credenciais necessários para a realização da Avaliação do Sistema são de inteira responsabilidade da pessoa jurídica habilitada, podendo ficar sob a diligência de equipe técnica do DETRAN-RJ.\r\n\r\n10. A configuração do hardware e software a ser utilizada na Avaliação do Sistema deverá guardar similaridade ao ambiente definitivo em que a solução será implantada.\r\n\r\n11. A empresa requerente que deixar de atender aos requisitos solicitados, em sua totalidade, não será credenciada no processo.\r\n\r\n12. Se a requerente deixar de comparecer no prazo estabelecido para a execução da Amostra do Sistema, deixar de observar as exigências estabelecidas nesta portaria, ou deixar de cumprir os requisitos solicitados, terá seu pedido indeferido, sem que lhe seja devida qualquer indenização.\r\n\r\n13. O DETRAN-RJ poderá, a seu critério, exigir esclarecimentos adicionais e/ou comprobatórios sobre a Avaliação do Sistema apresentada.\r\n\r\n14. O resultado da Avaliação de Sistema será lavrado em Parecer técnico elaborado pela DTIC e encaminhado a Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n15. A credenciada somente irá operar em produção após a publicação do credenciamento no Diário Oficial.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIMAGEM 1 \r\n\r\nIMAGEM 2\r\n\r\nIMAGEM 3\r\n\r\nIMAGEM 4\r\n\r\nIMAGEM 5\r\n\r\nIMAGEM 6\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO/RENOVAÇÃO\r\n\r\nAo Presidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nA (Pessoa Jurídica) _________________________________________ representada pelo responsável pela empresa ou por seu procurador legalmente constituído, conforme prevê a PORTARIA DETRAN SEI N.º 6981 de 09 de setembro de 2025, com sede na__________________________________________, nº ____, na cidade de _____________, UF_______, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, vem requerer seu ( ) CADASTRAMENTO ( ) RENOVAÇÃO DO CADASTRAMENTO juntando, para tanto, a documentação exigida na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6981 de 09 de setembro de 2025, objeto deste requerimento.\r\n\r\nTermos em que,\r\n\r\nPede e espera deferimento.\r\n\r\nLocal e data:\r\n\r\nAssinatura do requerente (firma reconhecida):\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCI:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA AUTORIZANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS DESTINADOS AO REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA REAL DE VEÍCULO Nº ________________, QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA_________________\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público interno, instituído sob a forma de Autarquia Estadual pelo Decreto Lei nº 46/75, subordinado a Secretaria da Casa Civil conforme Decreto n° 47.251/20, inscrito no CNPJ sob o nº 30.295.513/0001-38, com sede nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.071-004, doravante designado DETRAN/RJ, neste ato representado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação ____________________________, portador da Carteira de Identidade n°____________, expedida pela__________________, inscrito no CPF sob o nº__________________, com Identidade Funcional nº e a empresa_______________________________________________, situada na _______________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, daqui por diante denominada CREDENCIADA, representada neste ato por _________________________, portador da Carteira de Identidade nº ___________________, expedida pelo(a) ____________ e inscrito(a) no CPF sob o _____________________________, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, com fundamento na Resolução CONTRAN nº 807 de 24/12/2020, na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6981 de 09 de setembro de 2025, no que couber, na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie e no Processo SEI-150016/165214/2025, aplicada a este termo de credenciamento bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente termo de credenciamento consiste na autorização para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807 de 24/12/2020 e pela PORTARIA DETRAN SEI N.º 6981 de 09 de setembro de 2025 e neste termo.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DOS VALORES\r\n\r\nA empresa credenciada autorizada para prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contrato será remunerada pela instituição credora no valor unitário de 63,60 (sessenta e três e sessenta) UFIR-RJ 2021 por contrato transmitido, conforme disposto na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6981 de 09 de setembro de 2025 e autorizado nos arts. 13 e 24 da Resolução CONTRAN nº 807/2020.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Não haverá repasse de valores entre os partícipes.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO\r\n\r\nA vigência do credenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo admitido o recredenciamento das empresas que apresentarem novo requerimento, até 60 dias antes do fim da vigência do seu termo de credenciamento, observando todas as regras da PORTARIA DETRAN SEI N.º 6981 de 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nConstituem obrigações do DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - Exigir o cumprimento de todas as condições estabelecidas na presente PORTARIA DETRAN SEI N.º 6981 de 09 de setembro de 2025 e Resolução CONTRAN nº 807/2020;\r\n\r\nII - Indicar servidor gestor e três fiscais, na forma descrita na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6981 de 09 de setembro de 2025 para garantir a manutenção das condições habilitatórias e a boa execução do serviço relacionado ao objeto de credenciamento;\r\n\r\nIII - Proporcionar todas as condições para que a credenciada possa desempenhar suas atividades dentro das normas estabelecidas na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6981 de 09 de setembro de 2025;\r\n\r\nIV - Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da CREDENCIADA, informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas e orientações necessárias para a perfeita execução do objeto;\r\n\r\nV - Aplicar eventuais sanções e/ou penalidades decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas neste TERMO e na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6981 de 09 de setembro de 2025;\r\n\r\nVI - Fiscalizar o envio do arquivo digitalizado por parte das instituições financeiras de acordo o art. 10 da Resolução CONTRAN nº 807/2020, notificando-as em caso de descumprimento do envio.\r\n\r\nVII- Adotar medidas necessárias visando impedir burlas e fraudes no fluxo de registro de contratos intervindo, quando necessário, enquanto órgão da Administração Pública, no credenciamento de empresas registradoras que mantenham relações comerciais, jurídicas e/ou societárias com empresas executoras do apontamento/gravame, a fim de evitar que tais relações se sobreponham ao interesse público, salvaguardando o estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA:\r\n\r\nConstituem obrigações da CREDENCIADA:\r\n\r\nI - encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da exigência realizada pelo DETRAN/RJ, as informações complementares relativas aos contratos registrados, notadamente nos casos em que forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude;\r\n\r\nII - executar de forma regular, adequada e ininterruptamente a atividade credenciada;\r\n\r\nIII - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\n\r\nIV - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\n\r\nV - não terceirizar ou subcontratar a atividade objeto-fim do credenciamento e, não utilizar-se de empresa interposta e/ou empresa que realiza apontamento/gravame em acordo com o objeto da PORTARIA DETRAN SEI N.º 6981 de 09 de setembro de 2025, e as vedações previstas no art. 14 da Resolução CONTRAN nº 807/2020.\r\n\r\nVI - assegurar atendimento à Resolução CONTRAN nº 807/2020;\r\n\r\nVII- não possuir nenhuma relação comercial com empresas que se enquadram no art. 14 da Resolução CONTRAN nº 807/2020;\r\n\r\nVIII - alocar diretamente os endereços IPs de origem das informações para operação de seu sistema e infraestrutura, não podendo estar em nome de terceiros;\r\n\r\nIX - manter o sistema destinado à prestação da atividade credenciada nas condições em que foi homologado, salvo no caso de adaptação da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN/RJ;\r\n\r\nX - atender e permitir o livre acesso de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização do órgão de trânsito;\r\n\r\nXI - assumir integral responsabilidade pela fidedignidade das informações encaminhadas por meio eletrônico, após inseridas pelas instituições credoras, assegurando a segurança das informações que trafegam pelo sistema, inclusive pela eventual desativação temporária do seu acesso ou falha ou demora na transmissão dos dados necessários à inserção e baixa do registro;\r\n\r\nXII - providenciar, de forma automática e eletrônica, o envio das informações para o registro do contrato, a partir da integração do sistema da credenciada com o DETRAN/RJ, não se utilizando das informações do apontamento/gravame para fins de registro de contrato.\r\n\r\nXIII - apresentar mensalmente ao DETRAN/RJ relatório dos contratos registrados, que deverão constar do seu processo de credenciamento e deverão ser atestados pelos fiscais do ajuste;\r\n\r\nXIV - disponibilizar e manter, sem ônus para o DETRAN/RJ, equipamentos, hardware, software, atendimento e suporte essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações;\r\n\r\nXV - disponibilizar canal de comunicação, com sistemas de contingenciamento e de redundância, para os dados necessários para inserção e baixa do registro eletrônico dos contratos;\r\n\r\nXVI - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ apenas para fins previstos nesta portaria;\r\n\r\nXVII - responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários da credenciada resultantes da execução dos serviços decorrentes do credenciamento;\r\n\r\nXVIII - guardar em arquivo digital, pelo prazo de 05 (cinco) anos, todas as informações destinadas ao registro dos contratos de financiamento de veículos, mesmo após findado o credenciamento da empresa, até que haja a reversão total dos dados ao DETRAN/RJ;\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA gestão do presente instrumento será exercida pela Diretoria de Registro de Veículos, competindo ao servidor _____________________ designado à fiscalização da execução dos serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real, a fim de ser verificado se no desenvolvimento das atividades as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações, vedações e especificações constantes neste TERMO, na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6981 de 09 de setembro de 2025 e demais normas do CTB e do CONTRAN.\r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO: os credenciados devem atender as diligências fiscalizatórias e permitir o livre acesso, a qualquer tempo, de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização deste Órgão Executivo de Trânsito.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nExtingue-se o credenciamento por:\r\n\r\nI - expiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica;\r\n\r\nII - não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos neste TERMO, na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6981 de 09 de setembro de 2025 e pela legislação vigente;\r\n\r\nIII - revogação do credenciamento da pessoa jurídica por razões de interesse público;\r\n\r\nIV - anulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação;\r\n\r\nV - cassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade;\r\n\r\nVI - falência ou extinção da pessoa jurídica;\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se revogação a extinção da autorização concedida à CREDENCIADA para prestação dos serviços previstos neste TERMO, por iniciativa do DETRAN/RJ e motivada por razões de interesse público, mediante ato específico.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Extinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos motivos elencados nos incisos do caput o acesso ao sistema do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados será, inicialmente, pelo prazo necessário, bloqueado parcialmente de modo que impeça a contratação de novos serviços e garanta aos usuários a finalização dos serviços contratados em andamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Após o término da prestação dos serviços em andamento, o acesso aos sistemas elencados será integralmente bloqueado.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DAS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nConsiderando a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita às seguintes penalidades, a serem aplicadas pelo DETRAN-RJ:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão das atividades por até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - cassação do credenciamento.\r\n\r\nPARÁRAFO PRIMEIRO: O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de aplicação da penalidade de cassação, somente após 24 (vinte e quatro) meses, poderá a entidade requerer um novo credenciamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração em processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós a assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, deverá seu extrato ser publicado dentro do prazo de 20 (vinte) dias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, fundamento legal do ato e nº do Processo Administrativo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2025.\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nRepresentante da Credenciada\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1 - _______________________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCart. de Ident. n.º:\r\n\r\nCPF nº:\r\n\r\n2 - _______________________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCart. de Ident. n.º:\r\n\r\nCPF nº:\r\n\r\nId: 2677447"
                        ],
                        "2677367": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150005/000141/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação referente ao “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO COM UTILIZAÇÃO DE LIGANTE DE PG (64-10) EM MISTURAS TIPO GAP, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO TÉCNICA DO DER-RJ (IT-67), COM REDUÇÃO DE RUIDO MAIOR QUE 4 DECIBÉIS PARA UM GRIP TEST e 0,6, PARA UMA MASSA ASFALTICA COM TEOR DE LIGANTE IGUAL OU SUPERIOR À 8%, PARA RESTAURAÇÕES EM TRECHOS DESCONTINUOS, COM ESPALHAMENTO DO GAP PELA ACABADORA UTILIZANDO NIVELAMENTO ELETRONICO COM SISTEMA DE ESQUI DE NO MINIMO 6 METROS, A EXTENSÃO A SER EXECUTADA SERÁ DE 40KM, EM TRECHOS DESCONTÍNUOS, ALÉM DE SERVIÇOS DE CORREÇÃO COM TAPA BURACOS NOS PAVIMENTOS DE DIVERSAS VIAS, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS E MELHORIA DA MOBILIDADE NA REGIÃO METROPOLITANA”, à empresa CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.792.269/0001-05, com o valor total de R$ 12.330.684,02 (Doze milhões trezentos e trinta mil seiscentos e oitenta e quatro reais e dois centavos) (doc. SEI 112415559).\r\n\r\nId: 2677367"
                        ],
                        "2677349": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.369 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001427/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de NILÓPOLIS - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 22/09/2025 e 26/09/2025, na Rua Ceará, 5 - Xerém - DUQUE DE CAXIAS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br e realizar o agendamento da Verificação junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (cópia)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente ou declaração da prefeitura; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso; (original)\r\n\r\nVII - Documento do auxiliar e o formulário para terceiros, no caso de motorista auxiliar; (cópia)\r\n\r\nVIII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador (original); \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários e retornar conforme a data limite do calendário vigente para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As etiquetas com a inscrição \"verificado até 2026\" afixadas nos taxímetros serão consideradas válidas até 2027.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ ou suas regionais, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9° - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria, ou ainda o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de NILÓPOLIS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 14 - Os certificados de verificação emitidos em 2025 ficam prorrogados pelo período total de dois anos.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n22.09.2025 a 26.09.2025\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2677349"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000666/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 39.459,02 (trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), em favor do MINISTERIO DA FAZENDA, objetivando o pagamento de diferenças de contribuições previdenciárias nos anos de 2022 a 2024, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.370 de 21/11/2024.\r\n\r\nId: 2677425"
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                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 29- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-420001/001719/2025\r\n\r\nOnde se lê: “...DESIGNANDO os servidores Felipe Carlos Souza Menezes (ID 4185515-9), Carla Santos Melo (ID 5018556-0) e Jonathan Azevedo da Costa (ID 5104661-0) ...”; \r\n\r\nLeia-se: ...DESIGNANDO os servidores Luiz Claudio Pereira de Amorim (ID 593.078-2) e Luis Vinicius Alves (ID 5126822-1) e Rafael Rosales da Matta (ID 4371092-1)...\r\n\r\nId: 2677439"
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militar.\r\n\r\n3.3.90.08.16\r\n\r\nAuxílio educação - militar\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de auxílio educação - militar.\r\n\r\n3.3.91.92.02\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de despesas de exercícios anteriores - outros serviços terceiros - pessoa jurídica.\r\n\r\n3.1.90.13.06\r\n\r\nFundo de Assistência Militar\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais com pagamento de fundo de assistência militar.\r\n\r\n3.1.90.17.09\r\n\r\nGratificação Encargos Especiais Premiação por Produtividade - PMERJ\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar com pagamento de Gratificação Encargos Especiais premiação por produtividade - PMERJ.\r\n\r\n3.1.90.17.08\r\n\r\nGratificação Desempenho de Ações Formativas e de Ensino - Pessoal Militar\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar com pagamento de Gratificação desempenho de ações formativas e de ensino - pessoal militar.\r\n\r\n3.1.90.03.03\r\n\r\nGratificação de Natal aos Pensionistas Civil\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões com pagamento de gratificação de natal aos pensionistas - civil.\r\n\r\n3.1.90.12.04\r\n\r\nGratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar com pagamento de gratificação de regime especial de trabalho policial - militar.\r\n\r\n3.1.90.12.02\r\n\r\nGratificação de Tempo de Serviço\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar com pagamento de gratificação de tempo de serviço.\r\n\r\n3.1.90.03.08\r\n\r\nOutras Pensões - Militar\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões com pagamento de outras pensões - militar.\r\n\r\nArt. 2º - Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.3.41.00.00\r\n\r\nTransferências a Municípios - Fundo a Fundo\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a municípios - fundo a fundo.\r\n\r\n3.3.41.92.00\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a municípios - fundo a fundo, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\n3.3.41.92.01\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a municípios - fundo a fundo, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de despesas de exercícios anteriores - transferências a municípios - fundo a fundo.\r\n\r\n4.4.41.00.00\r\n\r\nTransferências a Municípios - Fundo a Fundo\r\n\r\nRegistra o valor de despesas de capital, de investimentos, com transferências a municípios - fundo a fundo.\r\n\r\n4.4.41.92.00\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nRegistra o valor de despesas de capital, de investimentos, com transferências a municípios - fundo a fundo, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\n4.4.41.92.01\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo\r\n\r\nRegistra o valor de despesas de capital, de investimentos, com transferências a municípios - fundo a fundo, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de despesas de transferências a municípios - fundo a fundo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2677103"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 102\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/002480/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nTítulo Oficial (80)\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.1.90.12.07\r\n\r\n13º Salário Pessoal Militar\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar com pagamento de 13º salário - pessoal militar.\r\n\r\n3.3.90.08.02\r\n\r\nAuxílio Creche Militar\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de auxílio creche - militar.\r\n\r\n3.3.90.08.04\r\n\r\nAuxílio Funeral Militar\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de auxílio funeral - militar.\r\n\r\n3.3.90.08.22\r\n\r\nBenefício especial militar\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de benefício especial - militar.\r\n\r\n3.3.91.92.03\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores Obrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de despesas de exercícios anteriores - obrigações tributárias e contributivas.\r\n\r\n3.3.91.92.05\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Taxas de Água e Esgoto\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de despesas de exercícios anteriores - taxas de água e esgoto.\r\n\r\n3.1.91.92.05\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores Ressarcimento Pessoal Requisitado Executivo\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de despesas de exercícios anteriores - ressarcimento pessoal requisitado executivo.\r\n\r\n3.1.90.13.02\r\n\r\nINSS\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais com pagamento de INSS.\r\n\r\n3.1.90.11.42\r\n\r\nAbono por Conversão de Licença-Prêmio e Férias em Pecúnia\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de abono por conversão de licença-prêmio e férias em pecúnia.\r\n\r\n3.3.90.08.12\r\n\r\nAuxílio ao filho excepcional - militar\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de auxílio ao filho excepcional - militar.\r\n\r\n3.3.90.91.03\r\n\r\nPrecatórios Judiciais - TRF\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais com pagamento de precatórios judiciais - TRF.\r\n\r\n3.3.90.91.02\r\n\r\nPrecatórios Judiciais - TJ\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais com pagamento de precatórios judiciais - TJ.\r\n\r\nArt. 2º - Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.3.90.51.00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Obras e Instalações\r\n\r\nArt. 3º - Alterar o Título Oficial e a Descrição na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.3.90.96.01\r\n\r\nPessoal Requisitado de Outros Entes - Benefício\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado \r\n\r\ncom ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer às demais esferas de governo ou a às suas empresas estatais não dependentes e optar pelos benefícios do cargo efetivo, de acordo com as normas vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/08/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2677106"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 816 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I - PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE CONSOLIDA AS NORMAS SOBRE A INSCRIÇÃO E A SITUAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 4º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o art. 148, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades econômicas classificadas como de risco fiscal elevado;\r\n\r\n- a crescente demanda por uniformização dos procedimentos de análise dos processos de inscrição e de alteração cadastral, bem como a necessidade de assegurar segurança jurídica, isonomia no tratamento fiscal e efetividade no combate às fraudes estruturadas no âmbito do ICMS.\r\n\r\nArt. 1º - O anexo I - PARTE II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - O § 4º art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º Também se enquadram como atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização, para os fins desta Resolução, a de comércio atacadista de alimentos, independentemente da existência de indícios de irregularidade ou do volume de operações declaradas.\r\n\r\nII - O art. 93 passa a vigorar acrescido do § 9º:\r\n\r\n§ 9º Em substituição ao critério previsto no § 4º, as unidades de cadastro dos contribuintes sujeitos a controle diferenciado pela fiscalização, nos termos do art. 5º do Anexo I - Parte II desta Resolução, deverão ser, obrigatoriamente, vinculadas à respectiva Auditoria Fiscal Especializada (AFE), bem como os contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, conforme disposto no Anexo Único da Portaria SSER nº 301, de 31 de outubro de 2022, ou em outro ato normativo que venha a substituí-la.\r\n\r\nIII - O caput do art. 94 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 94. Quando se tratar de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, observada a exceção prevista no parágrafo único, a unidade de cadastro será a Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, e unidade de fiscalização será a:\r\n\r\nIV - O art. 94 passa a vigorar acrescido do parágrafo único:\r\n\r\nParágrafo único: Em se tratando de contribuintes sujeitos a controle diferenciado pela fiscalização, nos termos do art. 5º do Anexo I - Parte II desta Resolução, a unidade de cadastro fica vinculada à Auditoria Fiscal Especializada (AFE), bem como os contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, conforme previsto no Anexo Único da Portaria SSER nº 301, de 31 de outubro de 2022, ou em outro ato normativo que venha a substituí-la, independentemente do regime de apuração adotado;\r\n\r\nV - O art. 99 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 99. Fica vinculada à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, que atuará como unidade de fiscalização e de cadastro, a empresa com pelo menos um estabelecimento cadastrado com atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independente da sua localização, observado disposto nos §§ 7º e 8 art. 93 e no art. 94.\r\n\r\nVI - O art. 109 passa a vigorar acrescido do parágrafo único:\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput os contribuintes que exerçam atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização, nos termos do art. 5º do Anexo I - Parte II desta Resolução, os quais deverão ser obrigatoriamente vinculados à respectiva Auditoria Fiscal Especializada (AFE), bem como os contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, nos termos do Anexo Único da Portaria SSER nº 301, de 31 de outubro de 2022, ou de outro ato normativo que venha a substituí-la, independentemente da localização geográfica do estabelecimento no território fluminense ou do regime de apuração adotado.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo I da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - Inclusão do parágrafo único do art. 3º, que passa a vigorar com a redação abaixo:\r\n\r\nParágrafo único. O disposto não se aplicar aos contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, assim entendidos aqueles elencados no Anexo Único da Portaria SSER nº 301, de 31 de outubro de 2022, hipótese em que os processos administrativos serão de responsabilidade da referida unidade especializada.\r\n\r\nII - Alteração do art. 12, que passa a vigorar com a redação abaixo:\r\n\r\nI. atuar como unidade de fiscalização e de cadastro dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nIII - Inclusão do parágrafo único no art. 14, que passa a vigorar com a redação abaixo:\r\n\r\nParágrafo único: Em substituição à competência designada no caput, nas operações praticadas por contribuintes vinculados à Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, assim entendidos aqueles elencados no Anexo Único da Portaria SSER n° 301, de 31 de outubro de 2022, esta será a unidade a quem competirá as atribuições previstas nos incisos I a IV desde artigo.\r\n\r\nIV - Alteração do Art. 30, que passa a vigorar com a redação abaixo:\r\n\r\n“Art. 30. Compete às Auditorias Fiscais Regionais, em suas respectivas áreas geográficas de atuação, estabelecidas na legislação pertinente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - Compete aos Postos Fiscais de Atendimento desempenhar atividades de atendimento a contribuintes estabelecidos nos municípios de suas respectivas localizações, em apoio às Auditorias Fiscais Regionais a que estiverem vinculados.\r\n\r\n§2º - As competências designadas no presente artigo não se aplicam aos contribuintes sujeitos a controle diferenciado e aos contribuintes vinculados à Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, assim entendidos aqueles elencados no Anexo Único da Portaria SSER n° 301, de 31 de outubro de 2022.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos para os pedidos de inscrição protocolados a partir de sua vigência e, quanto às inscrições já concedidas, no âmbito de recadastramento programado a ser disciplinado em ato específico da Subsecretaria de Receita Estadual.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nWAGNER TADEU MATIOTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda em Exercício\r\n\r\nId: 2677366"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 056 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2022\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros na comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2022, celebrado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., conforme processo SEI-040227/000009/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ ID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAIES\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148699-7\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5138919-3\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE FISCAL \r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL Nº 874847-0\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148700-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMICHELLE SANTOS COSTA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5165114-9\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5157719-4\r\n\r\nVIRGÍNIA KAYSER DA SILVA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5157680-5\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE FISCAL\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 446055-6\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL Nº 874847-0\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAIES\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148699-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817 de 24 de novembro de 2023. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nISAÍAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSuperintendência de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/09/2025\r\n\r\nId: 2677432"
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                    "2677384": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 805 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores ANTÔNIO BATISTA JUNIOR, Id. Funcional n° 4391246-0 e LUIZ CARLOS MARTINS, Id. Funcional n° 4404346-5, na qualidade de FISCAIS ADMINISTRATIVOS TITULARES, e o servidor ALLAN BRAGA LOUGON, Id. Funcional n° 432246-8, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização da relação jurídica entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e o Sr. CELSO COSTA DE MELLO, cujo objeto é a locação de imóvel situado na Rua Anísio Torres, nº01 - Galpão - Comendador Levy Gasparian - Rio de Janeiro, constante do processo administrativo E-04/172/100042/2018. \r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n\r\nArt. 3º - Portaria SUPCC nº 652/2025, de 07 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos \r\n\r\nId: 2677384"
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                    "2677385": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 806 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores ANTÔNIO BATISTA JUNIOR, Id. Funcional nº 4391246-0, e LUIZ CARLOS MARTINS, Id. Funcional nº 4404346-5, na qualidade de FISCAIS ADMINISTRATIVOS TITULARES, e o servidor ALLAN BRAGA LOUGON, Id. Funcional n° 432246-8, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº31/2019 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o Sr. LEONEL DE ALMEIDA BASTOS, cujo objeto é a locação do imóvel situado no endereço Estrada Campos X Vitória, BR 101, Km 43 (SUL), Travessão de Campos, Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro, constante do processo administrativo SEI-E-04/172/100081/2019. \r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n\r\nArt. 3º - Portaria SUPCC nº 656 de 07 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos \r\n\r\nId: 2677385"
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                    "2677383": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 808 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, Id. Funcional nº 5114093-4 e ANTÔNIO BATISTA JUNIOR, Id. Funcional nº 4391246-0, na qualidade de FISCAIS ADMINISTRATIVOS TITULARES, e o servidor ALLAN BRAGA LOUGON, Id. Funcional n° 432246-8, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 011/2015 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, cujo objeto é a locação do imóvel situado no endereço Rua Dom Walmor, 383, Sl. 301/308 - Nova Iguaçu - AUDR 17.01 - Rio de Janeiro, bem como o respectivo reembolso de cota condominial, constante do processo administrativo E-04/620/2012\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Portaria SUPCC nº 390 de 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos \r\n\r\nId: 2677383"
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                    "2677229": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 811 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora ANA CAROLINA PACHECO OLIMPIO MEDEIROS, Id. Funcional nº 5162903-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR, o servidor SÉRGIO LUIZ DE ARAÚJO FILHO, Id. Funcional nº 5164582-3, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, Id. Funcional nº 5106628-9, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, Id. Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 018/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa GUAPORE CONTAINERS LTDA, cujo objeto consiste na prestação de serviços de engenharia, com vistas à locação de módulos habitacionais e marítimos para substituição dos contêineres instalados no Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, em Campos dos Goytacazes/RJ, inclusive mobilização, desmobilização, mobiliário e manutenção preventiva e corretiva, constante no processo administrativo SEI-040179/000003/2023.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional n° 5139026-4, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, Id. Funcional n° 5007515-2, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Portaria SUPCC nº 776 de 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2677229"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 868 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781/2019, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 46.917/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEFAZ nº 112 de 30 de janeiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo n° SEI-040006/020673/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento de contribuinte ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 46.781/2019, com suas alterações publicadas no Decreto nº 46.917/2020, nos termos da Resolução SEFAZ nº 112/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2676718"
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                    "2677436": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 191 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 176, DE 31 DE MARÇO DE 2025, QUE DISCIPLINA AS REGRAS DE PÓS-VALIDAÇÃO ESTADUAL DA EFD ICMS/IPI.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 50 da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo SEI-040006/011586/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 176, de 31 de março de 2025, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:\r\n\r\nREGRA\r\n\r\nVERSÃO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDETALHAMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nDATA DE INÍCIO\r\n\r\nDATA FIM\r\n\r\n301\r\n\r\n1\r\n\r\nOmissão na informação do Bloco H\r\n\r\nO contribuinte não industrial deve apresentar o inventário de encerramento do período até fevereiro do ano subsequente. O inventário é informado no bloco H da EFD e inventário de final de período é identificado por meio do preenchimento do campo MOT_INV = 1 do registro H005. Para corrigir o problema, retifique a EFD ICMS/IPI e informe, nos registros adequados, o inventário referente ao ano anterior.\r\n\r\nErro\r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\n302\r\n\r\n1\r\n\r\nEstoque em valor exorbitante\r\n\r\nConstatou-se que o estoque informado no registro H005 está com valor extremamente relevante, o que pode indicar equívoco no preenchimento deste campo. Caso constatado efetivo equívoco no preenchimento do registro H005, retifique a EFD ICMS/IPI para informar o valor correto do estoque no período em questão.\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\n501\r\n\r\n1\r\n\r\nOmissão no preenchimento do Registro C120 quando da emissão de documento fiscal para acobertamento de operação de importação\r\n\r\nO registro C120 deverá ser preenchido sempre que ocorrer operação de importação promovida pelo estabelecimento declarante. Retifique a EFD ICMS/IPI de modo a informar o registro C120 relativo às operações de importação.\r\n\r\nErro\r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2677436"
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                    "2677096": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 82264 - Processo nº SEI-040037/000227/2023 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento parcial. - Acórdão nº 12.034 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREENCHIMENTO DE REGISTRO DA EFD COM CÓDIGO INCORRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso, art. 266, I, do Código Tributário Estadual. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. - No MÉRITO. A infração apontada na inicial é incontroversa. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79790 - Processo nº SEI-040037/000148/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.035 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA. O acórdão questionado obedeceu ao disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78091 - Processo nº SEI-E-04/211/001871/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.036 - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO - DECISÃO UNÂNIME - ART. 266, I, DO CTE - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CONHECIMENTO. Recurso interposto contra acórdão unânime de Câmara Julgadora. Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial sobre a interpretação do direito em tese, nos termos do art. 266, I, do CTE. Paradigmas colacionados que não guardam similitude fática ou jurídica com o caso em exame. Requisitos de admissibilidade não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77385 - Processo nº SEI-E-04/211/010980/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA - Recorrida: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.037 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. Deve ser considerada nula a decisão que não aborda argumento central trazido na peça recursal. Cerceamento do direito de defesa. NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 20/08/2025\r\n\r\nRecurso nº 79958 - Processo Físico nº E-04/211/002661/2021 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RBA INDUSTRIA DE ACO LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.033 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. CABIMENTO RESTRITO. O pedido de revisão de acordão regimentalmente previsto possui cabimento restrito aos casos de nulidade absoluta ou vício material, não servindo para o rejulgamento da causa diante do inconformismo do(a) legitimado. PEDIDO DE REVISÃO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2677096"
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                    "2677222": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 07 de outubro de 2025, às 12h,\r\n\r\npor videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022 \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 80.244 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/016146/2019 - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono Gabriel Vargas Menezes - OAB/RJ nº 239.543.\r\n\r\nRecurso nº 83.423 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040225/002368/2023 -Interessada: A POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.427 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/006837/2025 -Interessada: AC MACHADO COSMETICOS LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.491 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040043/000248/2022 -Interessada: INDÚSTRIAS GRANFINO S/A. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2677222"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 07 de outubro de 2025, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022 \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 83.532 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040225/000855/2023 -Interessada: A POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.429 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/006355/2025 -Interessada: AC MACHADO COSMETICOS LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.182 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/012102/2020 - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Patrono Dr. Yago Agripe Botelho - OAB/RJ nº 218.518.\r\n\r\nRecurso nº 81.107 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040440/000067/2023 - Recorrente: PERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono Dr. Thiago Farias Dias - OAB/RJ nº 27.423. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2677223"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de outubro de 2025, às 14h,\r\n\r\npor videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 83.078 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/006705/2024 -Interessada: FLÁVIO D'AMICO - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.075 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040025/000192/2023 - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Recorrente: TERCERIA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 80.037 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-E-04/043/000617/2017 - Interessada: INDUSTRIA E COMERCIO DE CHARQUE TRES CORAÇÕES LTDA. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 74.369 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/034/104751/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono da Recorrente, Dr. Renato Côrtes Neto - OAB/RJ nº 92.120. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2677224"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 2 de outubro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83475 - Processo nº SEI-040006/037982/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLANTEC COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 83373 - Processo nº SEI-040006/037013/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 78885 - Processo nº SEI-E-04/037/000129/2018 - Recorrente: SEI_RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA-3ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 83460 - Processo nº SEI-040006/042843/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2677114"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de outubro de 2025, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81372 - Processo nº SEI-040087/000010/2024 - Recorrente: SEI E-04/211/014132/2021 - SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 83419 - Processo nº SEI-040040/000364/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VIA S/A - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82814 - Processo nº SEI-120001/011915/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIA LTDA - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83374 - Processo nº SEI-040006/003944/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2677117"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 591 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBRO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de janeiro de 1999, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2008, e tendo em vista o constante nos autos do Processo nº SEI-040014/041519/2025, e. \r\n\r\nCONSIDERANDO:- o disposto no item 1.4, III, alínea \"b\" na Portaria RIOPRE/PRE Nº 590/2025, que altera o Regimento Interno do Rioprevidência e dá outras providências; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/015214/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membro do Comitê de Investimentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com validade a contar de 28 de julho de 2025, como segue:\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Fazenda:Titular: TALITA CARDOSO FERREIRA, Id. funcional nº 5144033-4Suplente: DIANA CABRAL SIQUEIRA, Id. funcional nº 5006934-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2677327"
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RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação NEIDE MAGALHAES MAUTONI no valor total de R$ 4.885,45 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro PEDRO JOSE MAUTONI ABBUD.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000435/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC ENETTE RODRIGUES BARRA no valor total de R$ 217,68 (duzentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro VICTOR BARRA FILHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002748/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEEDUC TELENIA TEREZINHA DE SENNA HILL no valor total de R$ 1.355,07 (mil trezentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARCOS CESAR DE SENNA HILL e TELENIA MARIA DE SENNA HILL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000672/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação IRANY DE BARROS FREITAS no valor total de R$ 1.395,57 (mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA AUXILIADORA DE BARROS FREITAS, ADMAR DE SOUZA FREITAS FILHO, MARIA INÊS BARROS DE FREITAS LOBO e EDUARDO BARROS DE FREITAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002950/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEEDUC MARLY LOUVEIRA BRAVO no valor total de R$ 1.438,02 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e dois centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira SIMONE LOUVEIRA BRAVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005442/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARILENA COUTINHO TEIXEIRA no valor total de R$ 1.288,43 (mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ELEONORA COUTINHO TEIXEIRA e JOSE ROBERTO COUTINHO TEIXEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023722/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SES ELLY CANARIO no valor total de R$ 734,91 (setecentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros PAULO EDUARDO NUNES CANÁRIO, CLAUDIA NUNES CANARIO, LILIANE CANARIO DA SILVA e LUIZ SERGIO NUNES CANARIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001614/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEAP RONALDO DE SOUZA MANHAES no valor total de R$ 3.443,21 (três mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro RODRIGO AMARAL MANHÃES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008047/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação SELMA LUCENA GUEDES no valor total de R$ 4.134,78 (quatro mil cento e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ALBENIDES GUEDES e SUELEN LUCENA GUE DES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000132/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEFAZ LUIZ ANTONIO VIEIRA ZACCARO no valor total de R$ 2.372,35 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira THEREZINHA VIEIRA ZACCARO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003915/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEEDUC DARCY FIGUEIRA RODRIGUES no valor total de R$ 2.652,77 (dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro LUIZ ANDRÉ FIGUEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005799/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação NELCINA MARIA COLOMBINI no valor total de R$ 735,08 (setecentos e trinta e cinco reais e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros RAUL COLOMBINI TAVARES e ROBERTO FERREIRA FAGUNDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000033/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEEDUC MARIA DA CONCEIÇÃO BEATO DE PINHO FREITAS no valor total de R$ 1.496,56 (mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ALBERTO FERNANDO MOREIRA DE PINHO FREITAS, LAURINDA AUGUSTA BEATO DE PINHO FREITAS, ANA CAROLINA BEATO DE PINHO FREITAS e LÚCIA LETÍCIA BEATO DE PINHO FREITAS.\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000256/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-pensionista do RIOPREVIDENCIA MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA no valor total de R$ 1.249,23 (mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro ARY JOSÉ DE OLIVEIRA NICOLAU.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004246/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor do RIOPREVIDENCIA YOLANDA SILVA no valor total de R$ 778,27 (setecentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro GUSTAVO SANNA E SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008517/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEFAZ MARIA HELENA LACERDA JACQUES DE MORAES no valor total de R$ 1.537,82 (mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros SÉRGIO JACQUES DE MORAES, PEDRO JACQUES DE MORAES, LUCIANA LACERDA JACQUES DE MORAES, MARIA LETÍCIA LACERDA JACQUES DE MORAES e HELENA LACERDA JACQUES DE MORAES.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/231/101/2019 - RECONHEÇO a dívida de resíduo de pensão da pensionista da SEPM PRISCILA COUTO MARIANO FRANCISCO no valor total de R$ 1.201,73 (mil duzentos e um reais e setenta e três centavos) não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003091/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ERLY CORREA CABRAL no valor total de R$ 916,02 (novecentos e dezesseis reais e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ELEIR CABRAL, ELISÂNGELA CABRAL CARNEIRO e JORGE RENATO CORREA CABRAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005420/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação AMERICA DA SILVEIRA no valor total de R$ 1.887,72 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira CARMEN LÚCIA DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006203/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação CARMELITA MAYER DE FREITAS DA COSTA no valor total de R$ 1.525,64 (mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira PATRICIA MAYER DE FREITAS DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005444/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação MARIA CAROLINA PEREIRA DEROSSI RIOS no valor total de R$ 1.230,11 (mil duzentos e trinta reais e onze centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ROGÉRIO PEREIRA DEROSSI, ROUSE DEROSSI FERREIRA e NOELLE DEROSSI FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000131/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da DER SOLANGE ANDRE DE BELCHEZ no valor total de R$ 3.469,17 (três mil quatrocentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros NATÁLIA BELCHEZ ANDRÉ e LISYANNE BELCHEZ ANDRÉ.\r\n\r\nId: 2677325"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nCESSA, a contar de 13/09/2021, os efeitos estipendiais, do ATO do Diretor de Seguridade DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SO CIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, datado de 04/06/2020, e publicado no DOERJ de 22/06/2020, que APOSENTOU DORIS HELENA OLIVEIRA HUGUENIN, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID funcional n° 21428263, matricula n° 00-1804582-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, tendo em vista a RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-150001/011342/2021. Processo SEI Nº PD-04/147.52/2020.\r\n\r\nId: 2677322"
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                        "2677324": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/027625/2025 - Beneficiário(a) ARLETE GREGGIO FERNANDES, ID 5113941-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/028147/2025 - Beneficiário(a) TAISA NEVES DE GOUVEA, ID 1684156-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040151/000152/2023 - Beneficiário(a) RENATA DE CASSIA VELLOSO DE CARVALHO, ID 5126279-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2677324"
                        ],
                        "2677328": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/077822/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARILENE DAS NEVES SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO ROBERTO GOMES, ID Funcional nº 31652689 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/031440/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANGELA MARIA MACEDO ARENA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LEONARDO DE MOURA ARENA, ID Funcional nº 2854146-4 do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCENTE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014190/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ADRIANE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADILSON ANTONIO RIBEIRO, ID Funcional nº 363736-0 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2677328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2677422": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000454/2022 - AUTORIZO a progressão funcional dos servidores abaixo relacionados, com base nos Artigos 13, 14 e 15 da Lei nº 4.621 de 11/10/2005, publicada no DOERJ de 13/10/2005:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO NÍVEL/ PADRÃO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n4356686-3\r\n\r\nAngélica dos Santos Lemos\r\n\r\nF\r\n\r\n20/07/2025\r\n\r\n4356687-1\r\n\r\nCharles Santos de Andrade\r\n\r\nF\r\n\r\n20/07/2025\r\n\r\n4356701-0\r\n\r\nDébora Francine de Souza Rodrigues\r\n\r\nF\r\n\r\n20/07/2025\r\n\r\n4331725-1\r\n\r\nFelipe Barreiros dos Santos\r\n\r\nF\r\n\r\n20/07/2025\r\n\r\n4356688-0\r\n\r\nFernanda Peixoto Serra Siquara\r\n\r\nF\r\n\r\n20/07/2025\r\n\r\n4356689-8\r\n\r\nGilson Vasconcelos Bernardo\r\n\r\nF\r\n\r\n20/07/2025\r\n\r\n4356695-2\r\n\r\nLuma Barros Magioli\r\n\r\nF\r\n\r\n20/07/2025\r\n\r\n4356699-5\r\n\r\nMarcelo Martins Callado\r\n\r\nF\r\n\r\n20/07/2025\r\n\r\n4356690-1\r\n\r\nMaria Jovina Vieira Rocha\r\n\r\nF\r\n\r\n20/07/2025\r\n\r\n4147518-6\r\n\r\nRicardo Alves da Silva\r\n\r\nF\r\n\r\n20/07/2025\r\n\r\n4344990-5\r\n\r\nRobson de Oliveira Pessanha\r\n\r\nF\r\n\r\n20/07/2025\r\n\r\n4356691-0\r\n\r\nSebastião Viana Neres\r\n\r\nF\r\n\r\n20/07/2025\r\n\r\n4356692-8\r\n\r\nTales Porphirio dos Santos Gonzaga\r\n\r\nF\r\n\r\n20/07/2025\r\n\r\n4356696-0\r\n\r\nVânia dos Santos Teixeira\r\n\r\nF\r\n\r\n20/07/2025\r\n\r\n4433257-2\r\n\r\nMarcelo Silva Fontenelle Borges\r\n\r\nD\r\n\r\n02/08/2025\r\n\r\n4433262-9\r\n\r\nLivia Cristina de Lima Ramos\r\n\r\nD\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\n4359422-0\r\n\r\nBárbara Cristina Rodrigues Hartje\r\n\r\nF\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\n4359429-8\r\n\r\nDiogo Monteiro Ferreira\r\n\r\nF\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\n1292673-6\r\n\r\nFernando Gonçalves Coelho\r\n\r\nF\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\n4359439-5\r\n\r\nPedro Paulo Tavares Costa\r\n\r\nF\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\n4359451-4\r\n\r\nThiago Gomes Dias\r\n\r\nF\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\n4359459-0\r\n\r\nWilliam Szalai de Moura Gonçalves\r\n\r\nF\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\nId: 2677422"
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                        "2677427": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002883/2025 - CONCEDO ao servidor Sebastião Viana Neres, Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional nº 43566910/1, o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no artigo 4º, parágrafo 2º, Inciso II, da Emenda Constitucional nº 90/2021 os requisitos necessários para a sua aposentadoria, a partir de 05/08/2025.\r\n\r\nId: 2677427"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2677095": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7817 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/052846/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de agosto de 2025, a servidora CB PM RG 106.472 FERNANDA CARVALHO DA SILVA para compor a Comissão de Fiscalização do 16° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, em substituição a servidora SUBTEN PM RG 66.516 ADRIANA ALVES DE MOURA , para compor a Comissão de Fiscalização do 16° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022 oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021 firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.493 RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\n\r\nCB PM RG 106.472 FERNANDA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nSD PM RG 109.466 FLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA\r\n\r\nSD PM RG 109.776 RANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2677095"
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                    "2677423": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7824 DE 05 DE setembro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/036668/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 01 de setembro de 2025, os servidores CAP PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO ID:594569-0 e CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID: 594669-7, em substituição aos servidores TEN-CEL PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO, ID:2447490-8 e 2º TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSÉ CORREIA FERRO, ID: 2362993-2, para compor a Comissão do 29° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição::\r\n\r\nCAP PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO, ID: 594569-0\r\n\r\nCEL PM RG 58.819 FABIANO SANTOS DE SOUZA, ID: 2205625-4\r\n\r\nCAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID: 594669-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício \r\n\r\nId: 2677423"
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                    "2677198": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.825 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/007560/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 05 de Agosto de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 63.360 ROSANA ALVES DOS SANTOS, ID: 2186615-5, do CAES, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 085/2025, 086/2025 e 087/2025, oriundos do Processo SEI-350012/001881/2024, firmado com as empresas GRÁFICA VEREDA, AGR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA e FELIPE MARTIN GONÇALVES CELANO, e o MAJ PM RG 76.247 CLAÚDIO RODRIGUES AMARAL, ID: 2225112-0, do CAES, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: TEN CEL PM RG 63.360 ROSANA ALVES DOS SANTOS, ID: 2186615-5, do CAES.\r\n\r\nGestor Substituto: MAJ PM RG 76.247 CLAÚDIO RODRIGUES AMARAL, ID: 2225112-0, do CAES.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc104850082) e do Contrato (doc. 110795670, 110795695 e 110796189), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2677198"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.826 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/007560/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de Agosto de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nsº. 085/2025, 086/2025 e 087/2025, oriundos do Processo SEI-350012/001881/2024, firmado com as empresas GRÁFICA VEREDA, AGR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA e FELIPE MARTIN GONÇALVES CELANO, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 107.975 DIANA MARTINS PARRANA, ID 5103325-9, do BPCHOQ, como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 68.847 ALEXANDRE BRAGA FERREIRA, ID 2322973-0, do CAES, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 88.768 FLÁVIA SOARES FELIPE, ID 4382832-9, do CAES, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- CB PM RG 102.754 ELIAS DA SILVA NEPOMUCENO JUNIOR, ID5028636-6, do CAES, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- CB PM RG 107.699 JOHNATAS MACIEL FERREIRA DA SILVA, ID 5101114-0, do CAES, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\n- SD PM RG 110.876 JÉSSICA DOS SANTOS MOREIRA CUTRIM, ID 5129420-6, do CAES, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- SD PM RG 111.074 NAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO, ID 5102670-8, do CAES, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 104850082) e do Contrato (doc. 110795670, 110795695 e 110796189), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2677197"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nNOMEIA a contar de 25 de agosto de 2025, CEL PM RG 57.373 OLAVO OTAVIO RAMOS, id. Funcional n.º 24820563, no cargo em Comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 58.805 VAGNER DO NASCIMENTO CAVALCANTI, id. Funcional nº 23555793. Processo nº SEI-350009/029363/2025.\r\n\r\nId: 2676694"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nNOMEIA a contar de 22 de agosto de 2025, CEL PM RG 58.839 ROBSON AROUCHE MARTINS CARDEAL, id. Funcional n.º 21955735, no cargo em Comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 63.394 MAYLA VITAL DO VALLE, id. Funcional n.º 24061549. Processo nº SEI-350009/029363/2025.\r\n\r\nId: 2676695"
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                    "2677147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/022938/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/022835/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/030357/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/054915/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029801/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/030334/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/030573/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2677147"
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                    "2677441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/052404/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/021652/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.09.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/052404/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/021652/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 01.09.2025.\r\n\r\nId: 2677441"
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                    "2677446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350003/001860/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSCC/SUPCAD.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350003/001860/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSCC/SUPCAD.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2025.\r\n\r\nId: 2677446"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/009027/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 06/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/006508/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/007019/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2677264"
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                    "2677196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000.726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.451.379/0004-13, em decorrência da prorrogação do prazo com o acréscimo quantitativo do objeto do Contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 368/2024, no valor total estimado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000.726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.451.379/0004-13, em decorrência da prorrogação do prazo com o acréscimo quantitativo do objeto do Contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 368/2024, no valor total estimado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2677196"
                    ],
                    "2677102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006422/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2022, em favor da empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ: 30.090.575/0001-03, no valor de R$ 10.188,00 (dez mil cento e oitenta e oito reais) referente à prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos saúde (rss) dos grupos a (biológico), b (químico) e (perfurocortante), de acordo com o Contrato nº 352/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006422/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/006422/2024, no valor de R$ 10.188,00 (dez mil cento e oitenta e oito reais) referente à prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos saúde (rss) dos grupos a (biológico), b (químico) e (perfurocortante), de acordo com o Contrato nº 352/2019, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2677102"
                    ],
                    "2677206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001827/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de serviços médico-hospitalar especializado em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovascular) e cardiopediatria, em favor da empresa HEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.451.379/0004-13, em decorrência do acréscimo do objeto do Contrato, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 183/2024, no valor total estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001827/2020 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de serviços médico-hospitalar especializado em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovascular) e cardiopediatria, em favor da empresa HEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.451.379/0004-13, em decorrência do acréscimo do objeto do Contrato, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 183/2024, no valor total estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2677206"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2676710": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MANUELLA OLIVEIRA DE MELLO, CPF 14070894713, com validade a contar da publicação, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Ana Claudia Rodrigues Silva Garcia. Processo nº SEI-360017/001928/2025.\r\n\r\nId: 2676710"
                    ],
                    "2676713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FILIPE TEIXEIRA FERREIRA, CPF 17263273705, com validade a contar da publicação, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Davi Macedo Fernandes. Processo nº SEI-360017/001893/2025.\r\n\r\nId: 2676713"
                    ],
                    "2677242": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000811/2024 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Secretário de 14/11/2024, publicado no DOERJ nº 217 de 22/11/2024, que concedeu Abono de Permanência ao servidor Alzino Carvalho de Souza, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 565.063-1, a contar de 28 de dezembro de 2022, conforme a manifestação do SDV, documento de índice 107381405.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000811/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Alzino Carvalho de Souza, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 565.063-1, a contar de 25 de maio de 2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002855/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por Ronaldo Rodrigues, Inspetor de Polícia de 2ª classe, I.D. Funcional nº 2.979.483-8, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 53, indexador 110926813, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2677242"
                    ],
                    "2677160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003492/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a Pensionista Maria de Fatima Vianna, id. Funcional nº 554.986-8, a partir de 20/08/2025, em caráter permanente, na forma do índice 110712922, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004421/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo José Venancio Bittencourt Filho, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 2.959.995-4, a partir de 25/052016, em caráter permanente, na forma do índice 110602260 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003179/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Hellen Lopes Santos, Oficial de Cartório Policial, i.d. Funcional nº 2.996.351-6 a partir de 17/12/2024, em caráter permanente, na forma do índice 108742527 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002725/2025 - CONCEDO a prorrogação do benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jorge de Souza, Oficial de Cartório Policial, i.d. Funcional nº 2.919.057-6, a partir de 02/08/2025, em caráter permanente, na forma do índice 106837952 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004359/2024 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Ruy Temar da Silva, Investigador de Polícia, id. Funcional nº 2.972.187-3, na forma do índice 111068137 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2677160"
                    ],
                    "2677161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005047/2023 - INDEFIRO a mudança de Fundamentação de Aposentadoria ao servidor inativo Sergio Naoum Coroa, Comissário de Polícia, id. Funcional nº 2.935.831-0, na forma do índice 111223255 da SES/SUPCPMSO.\r\n\r\nId: 2677161"
                    ],
                    "2677162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004704/2025 - DEFERE o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado, Lino da Costa Gomes, Inspetor de Polícia ID 2.938.985-2, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 110421468 a partir de 21/08/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2677162"
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                    "2677163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000744/2025 - extinta Subchefia Administrativa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2677163"
                    ],
                    "2677296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000635/2025 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pelo Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 111189963, AUTORIZO a contratação em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV), inscrita no CNPJ nº 33.641.663/0001-44, no valor de R$ 38.035,00 (trinta e oito mil trinta e cinco reais), com fundamento no artigo 74, III, f, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2677296"
                    ],
                    "2677203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001474/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional n.º 2.958.553-8, por falta de amparo legal, com base na manifestação da SEPOL/ASSEJUR, índice nº 103905767, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2677203"
                    ],
                    "2676717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000376/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARMEN MARIA DOS SANTOS CUNHA, identidade funcional n° 2.957.785-3, matrícula nº 806.376-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 06-08-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000103/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de LIE FIGUEIRA DE ARAUJO, identidade funcional nº 571.115-0, matrícula nº 888.835-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06-08-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004216/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de SERGIO LUIZ RODRIGUES DE CARVALHO, identidade funcional nº 2.922.630-2, matrícula nº 257.438-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08-08-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001723/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de JOAB RODRIGUES CRESPO, identidade funcional nº 2.939.997-1, matrícula nº 177.512-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20-08-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 7.382,21; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002143/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ELISETE ABREU SANTOS, identidade funcional nº 571.339-0, matrícula nº 889.091-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 06-08-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.090,21; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.341,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002012/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO LUIZ DE BARCELOS, identidade funcional n° 2.942.610-3, matrícula nº 266.029-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 19-08-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001510/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JAROMI GOMES DE OLIVEIRA, identidade funcional n° 2.921.084-4, matrícula nº 260.613-5, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 08-08-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.638,74; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.769,10; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.244,70; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 1.638,74.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002383/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCELO AUGUSTO ENTRINGES, identidade funcional n° 3.042.078-0, matrícula nº 615.140-0, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 14-08-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.249,06; 95% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.718,25; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004301/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDSON DE SOUZA RUFINO, identidade funcional n° 2.969.815-4, matrícula nº 860.331-8, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 21-08-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.828,48; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005995/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES, identidade funcional n° 3.235.106-2, matrícula nº 810.921-7, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 21-08-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.901,47; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nId: 2676717"
                    ],
                    "2677443": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00287/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, III e XV do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/004494/2025.\r\n\r\nId: 2677443"
                    ],
                    "2677262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004488/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00131/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea \"d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2677262"
                    ],
                    "2677294": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004489/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00043/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea \"d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2677294"
                    ],
                    "2677154": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Recebimento e Avaliação de bens móveis patrimoniais doados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado da Polícia Civil (PRPTC-Teresópolis), nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360005/004292/2025.\r\n\r\n1) ANDERSON VILLA SOARES, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 5.155.755-0 - Presidente;\r\n\r\n2) YASMIN BORGES DOS SANTOS, Técnico Policial de Necropsia, ID 5.155.961-7 - Secretario;\r\n\r\n3) DIEGO RAFAEL MARQUES SÁ LEITE - Investigador Policial, ID 4.392.437-9 - Membro.\r\n\r\nId: 2677154"
                    ],
                    "2677081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/004929/2025 - Thiago Lopes Alves, Inspetor de Polícia - 6ª Classe, I.d. Funcional nº 5.163.392-2 - 2.747 dias de efetivo exercício ao Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2677081"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2677130": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/EMOP Nº 76\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de Julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Estadual nº 10.276, de 09 de Janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027; Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Instrução Normativa AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013, e o que consta no Processo nº SEI-210067/000060/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de reformas no Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2025. Término: 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 25010-SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nUO: 25010-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUG: 250100-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n‘V - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 53510.151220434.1025\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor Total: R$ 2.127.181,61 (dois milhões, cento e vinte e sete mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2677130"
                    ],
                    "2677119": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1098 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 996 - DE 05 DE JUNHO DE 2023 - QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL (COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210001/108432/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, princípios que regem a Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que dispôs sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.339, de 15 de junho de 2018, que disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo;\r\n\r\n- o que consta no Decreto Estadual n.º 46.745, de 22 de agosto de 2019 que instituiu o Programa de Integridade Pública no Estado do Rio de Janeiro, que estabelece como uma das fases do Programa de Integridade Pública a elaboração do Código de Ética e Conduta;\r\n\r\n- o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Resolução SEAP n.º 994, de 29 de Maio de 2023; - que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ deve difundir os princípios éticos, morais e de conduta entre todos os seus servidores e colaboradores; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Ética e de Conduta Profissional (Comissão de Ética Setorial) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ, instituída pela Resolução SEAP N.º 463, de 14 de Agosto de 2012, publicada em 20 de agosto de 2012 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e alterada pela Resolução SEAP 551, de 03 de março de 2015, publicada no DOERJ de 12 de março de 2015 e alterada pela resolução SEAP n.º 996 - de 05 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os ocupantes dos cargos abaixo indicados como membros da Comissão de Ética e de Conduta Profissional (Comissão de Ética Setorial) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Subsecretário Geral;\r\n\r\nII - Ouvidor;\r\n\r\nIII - Subcorregedor;\r\n\r\nIV - Direção Geral da Academia de Polícia Penal;\r\n\r\nV - Superintendente de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 3° - A atuação da Comissão de Ética e de Conduta Profissional da SEAP, não será remunerada e não implicará em aumento de des pesas, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP Nº 996, de 05 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2677119"
                    ],
                    "2677339": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face das servidoras Inspetoras de Polícia Penal MÁRCIA ANDREA DA SILVA COSTA MOTTA, ID 4393511-7 e PAOLA SANTA CRUZ TORQUATO, ID 5091120-1 para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/047243/2025.\r\n\r\nId: 2677339"
                    ],
                    "2677341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031476/2025 - DECIDE pela aplicação RESTAURANTE NOVA RODOVIA, CNPJ nº 09.077.954/0001-77, as penalidades de advertência e multa de 0,1% (um décimo por cento) do contrato n.12/2021, previstas nos incisos I e II do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado ente as partes, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055746/2025. DECIDE pela aplicação CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 02.102.125/0013-91, as penalidades de advertência e multa de 0,1% (um décimo por cento) do contrato n. 25/2023, previstas nos incisos I e II do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado ente as partes, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032096/2025. DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, CNPJ nº 09.239.320/0010-64, as penalidades de advertência e multa de 0,1% (um décimo por cento) do contrato n. 07/2019, previstas nos incisos I e II do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado ente as partes., de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009780/2025. DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, CNPJ nº 09.239.320/0010-64, as penalidades de advertência e multa de 2% (dois por cento) do contrato n. 19/2023, previstas nos incisos I e II do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado ente as partes, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059100/2025 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 30.431.915/0001- 12, as penalidades de advertência e multa de 0,2% (dois décimos por cento) do contrato n. 04/2024, previstas nos incisos I e II do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado ente as partes, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2677341"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109604/2025 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor ALESSANDRO DARIO DE MELO, Inspetor de Polícia Penal, ID 4404582-4, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 20/09/2023 a 03/09/2025, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110690/2025 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor JOSÉ RODRIGO DA SILVA FERRARINI, Inspetor de Polícia Penal, ID 5000954-0, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 31/08/2025, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2677448"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107669/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 13 de julho de 2025, ELISABETE HENRIQUE FURTADO CARDOZO, ID. 1971694-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 8.496,45 (oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099245/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 06 de agosto de 2025, SAMIR NOGUEIRA CANELLAS, ID. 1973135-3, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 116.074,89 (cento e dezesseis mil, setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100914/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11 de agosto de 2025, MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA, ID. 2000456-7, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 200.213,76 (duzentos mil, duzentos e treze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101145/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11 de agosto de 2025, ELIUD DA CRUZ ESQUERDO, ID. 2000131-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 161.701,31 (cento e sessenta e um mil, setecentos e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099400/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 06 de agosto de 2025, MARCELO ELIAS FERNANDES, ID. 2006001-7, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 382.617,20 (trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001465/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor falecido em 08 de abril de 2021, JÚLIO CÉSAR MARQUES DA CUNHA, ID. 5708109, através da requerente Marlene Munhên, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 83.450,62 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103682/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11 de agosto de 2025, JOSÉ RICARDO CRISPIM SPEROTO, ID.570803-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 101.079,25 (cento e um mil, setenta e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104569/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11 de agosto de 2025, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ID. 2009918-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 182.710,48 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e dez reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104855/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 18 de junho de 2025, LUIS CLEBER PEREIRA LESSA, ID.1978916-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 141.203,97 (cento e quarenta e um mil, duzentos e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103082/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11 de agosto de 2025, JAIR NUNES DA SILVA, ID. 2001205-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 167.663,73 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105049/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 06 de setembro de 2022, RODOLFO CALAZANS, ID. 2006134-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 112.371,54 (cento e doze mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104507/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 13 de junho de 2025, ERENILDO RAMALHO DA COSTA, ID. 1998205-4, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 173.088,73 (cento e setenta e três mil, oitenta e oito reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103785/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11 de agosto de 2025, WALLACE COSTA DE MORAES, ID. 570843-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 119.711,14 (cento e dezenove mil, setecentos e onze reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104365/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 16 de setembro de 2021, MARCOS CESAR DE ANDRADE NOVAES, ID. 1964035-8, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 80.161,93 (oitenta mil, cento e sessenta e um reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109276/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11 de agosto de 2025, WERLEN GUSMÃO DE SOUZA, ID. 1993762-8, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 188.148,21 (cento e oitenta e oito mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 2677344"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2025 \r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional SEAPBD:\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4382224-0. Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMAURÍCIO XAVIER SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4219057-6. Subdiretor.\r\n\r\nJOEL DAMÁSIO ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5091046-9. Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4219164-5. Chefe de Serviço de Administração.\r\n\r\nEDSON CÂMARA DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 50009938-7. Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nADRIANO FIORAVANTE DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 1999864-3. Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nANDRE LUIS DAVID, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 1993843-8. Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nDIEGO RASGAS CALAZANS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4268630-0. Chefe da Seção I da Turma de Inspetores.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4354761-3. Chefe da Seção II da Turma de Inspetores.\r\n\r\nJOSÉ DE ANCHIETA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5029973-5. Chefe da Seção III da Turma de Inspetores.\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4269660-7. Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nVITORIA LARISSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Psicóloga, ID Funcional: 5143653-1. CRP: 05/87504\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra e Assistente Social por não contar com esses profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-21/091/003160/2019. \r\n\r\nId: 2677331"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/103802/2025.\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/106619/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/106056/2025.\r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TIAGO LOPES FREIRE, ID: 43369318, em substituição a Inspetora de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID: 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/103335/2025. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO LIZARDO BATISTA, ID. 20372949. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/105141/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/107134/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TALITA GUEDES PEREIRA VIANA -ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/105969/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/110408/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109032/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ÂNGELO DOS SANTOS DE MOURA - ID: 1999411-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/110218/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/106632/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REITEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE VISITANTES\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Silvia Letícia de Oliveira Santos, ID 50001132. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/105679/2025.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID 50098292. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096574/2025.\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FELIPE SEIXAS DE AQUINO ID 50011758 em substituição a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO COSTA, ID 43209327. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/043257/2025. \r\n\r\nId: 2677400"
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                    "2677368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. processo nº. SEI-210001/102651/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/104802/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/106451/2025\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/102924/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/105763/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/096703/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID. 5082741-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/103186/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, DIEGO CARNEIRO ID 51538768. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/104382/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, DIEGO CARNEIRO ID 51538768. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/106790/2025.\r\n\r\nPRESIDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID. 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/104590/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099852/2025\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID.4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/102191/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID.4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. processo nº. SEI-210001/102771/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/105063/2025.\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/106123/2025\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal DIRLAN ANGELO SALUSTIANO ID 1998155-4, em substituição a Inspetora de Polícia VANESSA MEIRELES BORGES ID 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/014056/202.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID. 20035803-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/104768/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCONTROLE E MONITORAMENTO DE CÂMERAS\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal LUCIANE PINHO ROMERO, ID.: 42191408. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/102607/2025.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES, ID 50276603. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/101757/2025.\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/102765/2025.\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de Sindicância formada pelos Inspetores de Policia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA ID. 50098292, VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 43946712, ANA LUIZA BARBOSA COSTA ID. 43714684 sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/104675/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO EM SAUDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/094543/2025.\r\n\r\nId: 2677368"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094613/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.08. 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/142036/2024 - INDEFIRO O RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor CARLOS HENRIQUE RIBEIRO LUZ, ID 5153898-9.\r\n\r\nId: 2677363"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRelatório de Sindicância para o levantamento dos dados e informações para esclarecer a existência de despesa de exercício anterior referente à promoção de classe do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, retroativa, requerida pelo ao ex-servidor Douglas Maia de Azevedo, bem como identificar os possíveis responsáveis que ocasionaram o débito. Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo nº SEI-210001/105464/2025.\r\n\r\nId: 2677387"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 160ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 02 de setembro de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/112025/2025.\r\n\r\nATA 160/25. Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 159ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria P. Da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Lívia Madeira, Isabel de O. Schprejer, Leonardo Guida e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes, os membros suplentes, como ouvintes e sem direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos, Eunice Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, passou para o Item 3. Participação do Coordenador de Classificação, Sr. Alessandro Maricato Vidal e da Diretora da Divisão de Classificação de apoio às unidades de Ingresso, Sra. Gabriela Marcondes Pineda Pereira - Capa do Prontuário e a Entrevista de Alocação para análise. A presidente agradeceu a participação da senhora Gabriela Pineda e passou a palavra ao conselheiro Lucas Castellar que apresentou o resultado final dos formulários aprovados pelo Colegiado. Os referidos documentos fazem menção à entrevista para alocação de presos no Sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. Os formulários aprovados passaram por algumas alterações propostas pelo Conselho Penitenciário do Estado e direcionado pelo Conselheiro Lucas Castellar. Em seguida, a presidente do CPERJ submeteu o trabalho final ao Colegiado que aprovou, por unanimidade. Por fim, a senhora Gabriela Pineda solicitou à presidente e à Secretária do CPERJ que a ata desta sessão com a aprovação do Colegiado seja encaminhada à Coordenação de Classificação para que os referidos documentos passem pela aprovação final da SUBOP e da Exma. Senhora Secretária de Estado de Administração Penitenciária a fim de que seja efetivamente implantado/utilizado nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. A presidente então agradeceu a todos envolvidos nesse projeto. Item 4 Votação do Colegiado - Assinatura do CPERJ em Nota de repúdio a não participação social na elaboração do Plano Pena Justa no Estado do Rio de Janeiro sobre o tema “Plano Pena Justa e o Sistema Prisional do Rio de Janeiro”. A presidente submeteu o item à votação ao Colegiado que acordou, por unanimidade, em não assinar a nota de repúdio a não participação social na elaboração do Plano Pena Justa no Estado do Rio de Janeiro sobre o tema “Plano Pena Justa e o Sistema Prisional do Rio de Janeiro”, redigida pela Secretaria Executiva do FPSSP. Item 5. Cronograma de inspeções para o mês de setembro. A presidente atualizou o cronograma das inspeções que serão realizadas ainda no mês de setembro nos dias 11/09/25, 17/09/25 e 18/09/25. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante compartilhou com os membros do Colegiado o Termo de Autocomposição (TAC) que firma o Estado do Rio de Janeiro por sua Secretaria de Estado de Administração Penitenciária perante o MPRJ e a DPGE/RJ para remediação emergencial do Sistema Fluminense. As partes interessadas resolvem firmar termo de autocomposição fundado no reconhecimento de deficiências na operação do Sistema prisional fluminense e afirmação de obrigações de fazer tendente a sua remediação, com adoçao de medidas de recuperação emergencial, regularização progressiva das condições de funcionamento e institucional de mecanismos de verificação facilitada e controle externo. O documento servirá de apoio para futuras inspeções deste Conselho Penitenciário. Continuando, o conselheiro Lucas Castellar teceu breves comentários sobre possível demolição do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e nesse momento, o conselheiro Murilo Bustamante esclareceu que existe projeto para desmembramento do Plácido de Sá Carvalho em duas unidades com obras já em curso e com projeto aprovado pelo DEPEN. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina Pires A. Martins, Mariah Soares da Paixão, Wagner de Oliveira, Enzo Andre Luchione, Rayssa Vieira, e Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 29/08/2025: Eduardo Linhares; 01/09/2025: Rayssa Vieira e César Spezin de Oliveira; 02/09/2025: Fátima Elisabeth de S. Silva.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2677350"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021949/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - CNPJ sob n° 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), para AQUISIÇÃO DE LUVAS CIRÚRGICAS DESCARTÁVEIS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 099/2024, consolidada pela Secretaria de Estado da Polícia Militar, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-350207/000163/2023, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2677207"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023326/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 3.902,94 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e quatro centavos) , em favor da CLÍNICA SANTA HELENA LTDA , CNPJ 28.847.176/0001-00 , que tem por objeto credenciamento de empresa para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do fundo de saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado do Rio de Janeiro , referente ao ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2677231"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.418 \r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260006/022608/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n° 1.894, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, na modalidade de execução direta, para reforma e manutenção do Hospital Piquet Carneiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.148 Valor: R$ 233.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2677334"
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                    "2677335": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3867 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE PIRAÍ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/025702/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde\r\n\r\n- SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Flávio Leal é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Flávio Leal é a referência para atendimento nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitados pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.173 DE 29 DE JULHO DE 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.230 de 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025702/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, para o ano de 2025, o apoio financeiro para ao município de Piraí, destinado à unidade de saúde Hospital Flávio Leal, CNES 2267187, com serviço de emergência, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio referido no caput tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), considerando o período de julho a dezembro de 2025, totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso orçamentário objeto desta a ser transferido do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde competente, correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, com a seguinte classificação:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor total: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nArt. 6º - O recurso de que trata a presente Resolução deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar indicada no artigo 1º, para atingimento dos objetivos nele descritos.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt. 8° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§ 1º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução. Os referidos relatórios deverão ser encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos concernentes às prestações de contas periódicas da área da saúde deverão, ainda, ser divulgados especialmente em meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação pelos Conselhos de Saúde, cidadãos e instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 9º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, a sua execução poderá ser finalizada no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e, excepcionalmente, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Sendo identificada, no decorrer do exercício financeiro vigente, situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar à realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para fins de avaliação quanto à possibilidade de nova pactuação e respectiva Deliberação que viabilizem a continuidade do apoio instituído na presente Resolução em exercícios seguintes.\r\n\r\nArt. 11 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2677335"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCYNARA GUEDES LETTIERE, Professor Docente I, matricula nº 968.098-4 e nº 970.286-1, ID Funcional nº 4395094-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/071633/2025.\r\n\r\nFABIA DOS ANJOS MENEZES DE ANDRADE, Professor Faetec I, matricula nº 222.960-7, ID Funcional nº 2092284-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006822/2025.\r\n\r\nFABIO DE LIMA BERNARDO, Musico Instrumentista, matricula nº 294.136-7, ID Funcional nº 2879592-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-180005/000794/2025.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA COUTO DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 913.682-1 e nº 3.034.348-7, ID Funcional nº 4284949- 7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/076157/2025.\r\n\r\nROSI SOARES BRASIL, Professor Faetec II, matricula nº 250.199-7, ID Funcional nº 3986903-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006907/2025.\r\n\r\nSERGIO RICARDO PIMENTEL GOMES, Professor Docente I, matricula nº 831.000-5, ID Funcional nº 3880864-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/074045/2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA LESSA TRIGUEIRO ALVES, Professor Docente I, matricula nº 940.504-4, ID Funcional nº 4328241-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003337/2021.\r\n\r\nALEXANDRE PEDROSA FAFIAES, Professor Docente I, matricula nº 826.307-1 e nº 839.229-2, ID Funcional nº 4052175-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-08/221445/2010\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DAVID, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.027.520-0, ID Funcional nº 5003515-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-21/088.34/18.\r\n\r\nCLEUZA ALVES DE BARROS, Professor Docente II, matricula nº 869.739-3, ID Funcional nº 3499433-5, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004001/2023.\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA CARDELLY, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.391-9, ID Funcional nº 565226-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360015/002606/2025\r\n\r\nERIKA GUALANDI DE CASTRO, Professor Docente I, matricula nº 3.030.477-8 e nº 938.252-4, ID Funcional nº 4324949-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/069336/2025\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA PESSOA VIANNA, Professor Docente I, matricula nº 914.528-5, ID Funcional nº 576926-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/072188/2025\r\n\r\nGERALDINA RENOVATO DE BRITO SANTOS, Inspetor de Alunos II, matricula nº 221.544-0, ID Funcional nº 2092316-3, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001574/2023.\r\n\r\nJOEL PEREIRA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 5.024.702- 2, ID Funcional nº 3645424-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/005854/2023\r\n\r\nLEONARDO LUCIO PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.066.036-9, ID Funcional nº 5030036-9, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/071347/2025.\r\n\r\nMARY ROSANE DE MENDONCA BARBOSA, Merendeira, matricula nº 5.000.231- 0, ID Funcional nº 3623397-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/10502504/2012.\r\n\r\nNELSON CARLOS CARMO SOARES, Inspetor de Polícia, matricula nº 809.374-2, ID Funcional nº 2961795-2, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/000483/2023\r\n\r\nNIVALDO SEBASTIAO DE ASSIS, Professor Docente I, matricula nº 962.755-5, ID Funcional nº 4387710-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/016/3945/2017.\r\n\r\nPATRICIA GOMES DOS SANTOS MARTINS, Investigador Policial, matricula nº 968.879-7, ID Funcional nº 4392291-0, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora de plantão, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/005534/2025\r\n\r\nROBERTO MAURO PAIM, Professor Docente I, matricula nº 832.189-5, ID Funcional nº 3737821-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002651/2020.\r\n\r\nROSANA CRISTINA DA SILVA COSTA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.086.917-6, ID Funcional nº 4325314-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000676/2022.\r\n\r\nVALERIA CANDIDA C DE ORNELAS, Professor Docente I, matricula nº 930.007-0, ID Funcional nº 4278682-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/007/4356/2016.\r\n\r\nVANESSA MARIANO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 950.900-1 e nº 927.536-3, ID Funcional nº 4258008-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003040/2021.\r\n\r\nId: 2677272"
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                    "2677275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023277/2020\r\n\r\nAMÉLIA CHRISTINA BARBOSA FARAH\r\n\r\n259.514-8\r\n\r\n872976-0\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009486/2025\r\n\r\nDEBORAH DE ABREU PINHEIRO\r\n\r\n866.955-8\r\n\r\n3152025-1\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n24/03/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001345/2025\r\n\r\nELIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n812.504-9\r\n\r\n3197177-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/035682/2024\r\n\r\nEUNICE CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n298.812-9\r\n\r\n3063548-9\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n08/10/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000264/2025\r\n\r\nFRANCINETE DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n812.631-0\r\n\r\n3141817-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/06/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016732/2025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE CASTRO\r\n\r\n296.744-6\r\n\r\n3009547-6\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n20/11/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/027934/2025\r\n\r\nJADEIR GAMA VIEIRA\r\n\r\n287.401-4\r\n\r\n1111856-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/05/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024558/2025\r\n\r\nJOSÉ EUSTÁQUIO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n286.170-6\r\n\r\n3102938-8\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n23/07/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/013275/2024\r\n\r\nMARIA BELISA NOBREGA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n298.044-9\r\n\r\n3132816-4\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/01/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/003084/2025\r\n\r\nMARIA DALVA BONFIM ARAUJO\r\n\r\n813.783-8\r\n\r\n3043656-7\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/12/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016731/2025\r\n\r\nMARIA DO CARMO ALVES\r\n\r\n812.738-3\r\n\r\n3017356-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/08/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/036698/2024\r\n\r\nMARILANE RIBEIRO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n299.465-5\r\n\r\n3184537-1\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n20/01/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/007035/2025\r\n\r\nNADIA MARIA DA ROCHA\r\n\r\n809.143-1\r\n\r\n1976834-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/025841/2025\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA DA COSTA PINTO\r\n\r\n803.095-9\r\n\r\n3155499-7\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023172/2025\r\n\r\nROSILDA MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n813.816-6\r\n\r\n3043667-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/12/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/034508/2024\r\n\r\nROSA MARIA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n812.663-3\r\n\r\n3102312-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/06/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/021065/2025\r\n\r\nREJANE DINIZ DE LEMOS\r\n\r\n812.884-5\r\n\r\n3094620-4\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n24/08/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/039544/2024\r\n\r\nREGINA CELIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n287.605-0\r\n\r\n3063772-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022998/2025\r\n\r\nROSEMARY DUTRA SALES\r\n\r\n264.340-1\r\n\r\n3069227-0\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n09/07/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008958/2023\r\n\r\nSONIA MARIA SILVA DE AQUINO\r\n\r\n260.832-1\r\n\r\n3024184-7\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n08/08/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/004496/2025\r\n\r\nLUCIA REGINA ALVES DE MELLO\r\n\r\n813.647-5\r\n\r\n3133366-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/12/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/018577/2025\r\n\r\nLEILA DO CARMO ALVES DE MELO\r\n\r\n813.812-5\r\n\r\n3242334-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014111/2025\r\n\r\nVALMIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n184.646-8\r\n\r\n3073842-3\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n06/05/2020\r\n\r\nId: 2677275"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nCAROLINE MARTINS SARMENTO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.121.117-0, ID Funcional nº 5098305-9, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nGLAUCO LUCIANO GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 833.847-7 e nº 831.497-3, ID Funcional nº 3969715-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA POSSI, Técnico Universitário Superior, matricula nº 36.541-1, ID Funcional nº 435754-4, fora do plantão noturno, fora de plantão da emergência, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nMARCELO JOSE FONSECA FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 915.110- 1, ID Funcional nº 4208841-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nNICOLAU ANTONIO DE MIRANDA, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.994-0, ID Funcional nº 2037314-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nROGERIO MOTA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 948.598-8, ID Funcional nº 4196331-8, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nSUELI MULLER FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 949.162-2, ID Funcional nº 4345749-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nTHEREZA RAQUEL LOPES RODRIGUES DE SOUZA GIRARDI, Professor Docente I, matricula nº 953.781-2, ID Funcional nº 4365644-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nAMALIA MARIA FREIRE DA SILVA, Professor Faetec I, matricula nº 3.106.003-1, ID Funcional nº 553534-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nANDREA DA MATTA NOGUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 950.345-9 e nº 3.031.409-0, ID Funcional nº 4194003-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nANDREA TOTTA DE LIMA, Enfermeiro, matricula nº 867.403-8, ID Funcional nº 563837-2, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nALBA CARLA MENDONCA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 912.243-3, ID Funcional nº 4200380-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nALEX PEREIRA GONCALVES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.064.897-6, ID Funcional nº 5027636-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nCLAUDIO MENEZES MAIA, Professor Docente I, matricula nº 3.067.403-0 e nº 953.180-7, ID Funcional nº 4213405-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nERENILSON VALADARES DE SOUZA, Assistente Administrativo de Saúde, matricula nº 866.457-5, ID Funcional nº 3156255-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nJULIO CESAR MICHAEL MATHIAS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 863.553-4, ID Funcional nº 3088377-6, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nLUCIANE CARDOSO RIBEIRO, Fisioterapeuta, matricula nº 851.902-7, ID Funcional nº 3127286-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nLUIZ ALEXANDER MENDONCA, Inspetor de Polícia, matricula nº 263.584-5, ID Funcional nº 2948945-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nNEMIAS PONTES, Professor Docente II, matricula nº 293.968-4, ID Funcional nº 3469521-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nROGERIO MATHIAS RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 915.534-2, ID Funcional nº 4186639-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nVERA LUCIA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 812.596-5, ID Funcional nº 3145085-7, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nVICENTE DE PAULO SANTOS CERQUEIRA, Professor Associado, matricula nº 33.680- 0, ID Funcional nº 2549893-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANDRE SILVA TENAN, Professor Docente I, matricula nº 958.549-8 e nº 967.973-9, ID Funcional nº 4378410-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, ces sando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nCLODOALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 964.933-6, ID Funcional nº 4389114-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nJEFERSON BOM ZANETTI, Investigador Policial, matricula nº 968.903-5, ID Funcional nº 4392479-4, fora das diligencias policiais, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/030989/2025\r\n\r\nId: 2677273"
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Processo nº SEI-360009/005697/2025\r\n\r\nLUISA PEREIRA GUIMARAES SIQUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 966.997- 9, ID Funcional nº 4391534-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/078970/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA PAULA ANTUNES DO COUTO, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 888.581-6, ID Funcional nº 570932-6, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360008/000686/2020.\r\n\r\nCELSO DOS SANTOS OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 916.938-4 e nº 869.954-8, ID Funcional nº 3907472-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002737/2020.\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA SOARES DE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 5.018.336-7, ID Funcional nº 3291645-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001565/2021\r\n\r\nDALINE MOTTA SOARES DA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 961.378-7, ID Funcional nº 4383489-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/002/3591/2019.\r\n\r\nDENILSON GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 829.201-3, ID Funcional nº 3875075-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002268/2022.\r\n\r\nEDINEIA MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 827.816-0, ID Funcional nº 3376683-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001995/2021.\r\n\r\nFABIO MARQUES DOS SANTOS, Inspetor Policia Penal, matricula nº 939.737- 3, ID Funcional nº 4321117-8, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210054/000504/2023\r\n\r\nFATIMA LUZIA CABRAL CARNEIRO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 958.226-3 e nº 917.456-6, ID Funcional nº 4257047-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002537/2023.\r\n\r\nJAIME HAROLDO PINHEIRO DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 807.556-6 e nº 846.910-8, ID Funcional nº 3737407-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/080317/2025.\r\n\r\nMARCELLO ARAUJO SALLES, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.843- 3, ID Funcional nº 5021806-9, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360190/000083/2023\r\n\r\nMARCIA BARROZO DA SILVA, Técnico Universitário II, matricula nº 37.759-8, ID Funcional nº 3135012-7, fora de plantão da emergência, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/036468/2025\r\n\r\nREJANE DOS SANTOS BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 958.382-4, ID Funcional nº 4278020-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003681/2021.\r\n\r\nRUTH KEZIA FONSECA MARTINEZ ROSA, Técnico Universitário II, matricula nº 36.128-7, ID Funcional nº 4356972-2, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/033178/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, SELMA SOUZA SILVA, Técnico Universitário II, matricula nº 39.957-6, ID Funcional nº 5102059-9, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação in dividual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/035425/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, MARCELO INACIO DE OLIVEIRA ALVES, Técnico Universitário II, matricula nº 38.211-9, ID Funcional nº 4466805-8, em atividades administrativas, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/036469/2025.\r\n\r\nId: 2677274"
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                    "2677278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000054/2025 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2025 relacionadas na listagem do 47º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 47º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/001396/2020\r\n\r\nNOVARTIS BIOCIENCIAS S/A\r\n\r\nAquisição do medicamento Secuquinumabe 150mg.\r\n\r\nJan/20\r\n\r\n73.445,68\r\n\r\nId: 2677278"
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                    "2677279": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 209 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ÓBITOS RELACIONADOS AO TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/030384/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), através da LEI nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a execução das ações de saúde do trabalhador, conforme determina a Constituição Federal;\r\n\r\n- o papel da Secretaria de Estado de Saúde coordenar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a política de saúde do trabalhador e da trabalhadora, conforme o disposto no inciso V do art. 16 e no Art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- a PORTARIA Nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, que Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\n\r\n- a PORTARIA de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- que em virtude do óbito relacionado ao trabalho ser um evento sentinela, evidenciando falhas graves nas condições e processos laborais, a criação da comissão de investigação de óbitos relacionados ao trabalho na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro será fundamental para identificar e investigar todos os óbitos relacionados ao trabalho, propor ações de prevenção e correção nos ambientes de trabalho, fortalecer a vigilância em saúde do trabalhador e trabalhadora no Estado.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar proposta de constituição da comissão de investigação de óbitos relacionados ao trabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O GT será composto pelas representações das seguintes Instituições:\r\n\r\n- 02 (dois) representantes da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- 02 (dois) representantes do Centro de Referência Estadual de Saúde do Trabalhador (CEREST/Estadual;\r\n\r\n- 03 (três) representantes dos Centros Regionais de Saúde do Trabalhador (CEREST/Regional);\r\n\r\n- 04 (quatro) representantes da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora - CISTT Estadual;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nParágrafo Único - Outras Instituições poderão ser convidadas conforme necessidade e decisão do GT.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho (GT) será coordenado por indicação da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SUPGVS)\r\n\r\nParágrafo Único - Cada uma das Instituições participantes do GT deverá informar oficialmente o nome de seus respectivos representantes.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho (GT) constituído deverá apresentar a proposta da constituição da comissão de óbito no âmbito do estado do Rio de Janeiro, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2677279"
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                    "2677280": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 210 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DA POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/030384/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das ações de saúde do trabalhador, conforme determina a Constituição Federal;\r\n\r\n- o papel da Secretaria de Estado de Saúde coordenar no âmbito do Estado do rio de Janeiro a política de saúde do trabalhador e da trabalhadora, conforme o disposto no inciso V do art. 16 e no Art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- a necessidade de implementação de ações de saúde do trabalhador e da trabalhadora em todos os níveis de atenção do SUS no estado do rio de Janeiro;\r\n\r\n- a PORTARIA Nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, que Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\n\r\n- a necessidade de alinhamento entre a política nacional de saúde do trabalhador e da trabalhadora e o contexto do território do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade da definição dos princípios, das diretrizes e das estratégias a serem observados em todos os municípios no que se refere à saúde do trabalhador e da trabalhadora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar proposta da política estadual de saúde do trabalhador e da trabalhadora no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho (GT) será composto pelas representações das seguintes Instituições:\r\n\r\n- 02 (dois) representantes da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- 02 (dois) representantes do Centro de Referência Estadual de Saúde do Trabalhador (CEREST/Estadual);\r\n\r\n- 03 (três) representantes dos Centros Regionais de Saúde do Trabalhador (CEREST/Reguinal);\r\n\r\n- 04 (quatro) representantes da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora CISTT Estadual;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nParágrafo Único - Outras Instituições poderão ser convidadas conforme necessidade e decisão do GT.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho (GT) será coordenado por indicação da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SUPGVS)\r\n\r\nParágrafo Único - Cada uma das Instituições participantes do GT deverá informar oficialmente o nome de seus respectivos representantes.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho (GT) deverá apresentar a proposta da Política Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2677280"
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                    "2677281": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 211 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA PARA AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, ATENÇÃO E PROMOÇÃO À SAÚDE DE POPULAÇÕES EXPOSTAS AO AMIANTO/ASBESTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/030384/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das ações de saúde do trabalhador, conforme determina a Constituição Federal;\r\n\r\n- o papel da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no âmbito a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, conforme o disposto no inciso V do art. 16 e no Art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e\r\n\r\n- a necessidade de implementação da ações de Vigilância, Atenção e Promoção da Saúde de Populações Expostas ao Amianto em todos os níveis de atenção do SUS no Estado do rio de Janeiro;\r\n\r\n- o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.055, de 1 de junho de 1995, que dispõe sobre o acompanhamento pelos serviços do Sistema Único de Saúde dos trabalhadores expostos asbesto/amianto;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014 que publica a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), como referência para formulação de políticas públicas, que inclui o amianto;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, Anexo XV, de 28 de setembro de 2017, que instituiu a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Seção VI, que trata dos Procedimentos e Critérios para Envio de Listagem de Trabalhadores Expostos e ex Expostos ao Asbesto/Amianto nas Atividades de Extração, Industrialização, Utilização, Manipulação, Comercialização, Transporte e Destinação Final de Resíduos, bem como aos Produtos e Equipamentos que o Contenham;\r\n\r\n- o projeto Banimento do Amianto no Brasil do Ministério Público do Trabalho, com ações de saúde em desenvolvimento nos Estados brasileiros;\r\n\r\n- a Portaria MS Nº 21, de 18 de abril de 2019, que institui o Plano de Ação com vista à estruturação da rede de ações e serviços de saúde para atenção integral à saúde da população exposta ao amianto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar as diretrizes para as ações de vigilância e atenção integral à população exposta ao amianto/asbesto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O GT será composto pelas representações das seguintes Instituições:\r\n\r\n- 02 (dois) representantes da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- 02 (dois) representantes do Centro de Referência Estadual de Saúde do Trabalhador (CEREST/Estadual;\r\n\r\n- 03 (três) representantes dos Centros Regionais de Saúde do Trabalhador (CEREST/Regional);\r\n\r\n- 04 (quatro) representantes da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora - CISTT Estadual;\r\n\r\n- 02 (dois) representantes do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CESTEH/ENSP/FIOCRUZ\r\n\r\n- 01 (um) representante do Ministério Público do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Outras Instituições poderão ser convidadas conforme necessidade e decisão do GT.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho (GT) será coordenado por indicação da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SUPGVS).\r\n\r\nParágrafo Único - Cada uma das Instituições participantes do GT deverá informar oficialmente o nome de seus respectivos representantes.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho (GT) deverá apresentar a proposta de diretrizes para as ações de vigilância e atenção integral à população exposta ao amianto/asbesto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2677281"
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                    "2677282": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 212 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES PARA AÇÃO DE VIGILÂNCIA DE AMBIENTES E PROCESSOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/030384/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das ações de saúde do trabalhador, conforme determina a Constituição Federal;\r\n\r\n- o papel da Secretaria de Estado de Saúde coordenar no âmbito do Estado do rio de Janeiro a Política de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, conforme o disposto no inciso V do art. 16 e no Art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- a necessidade da definição dos princípios, das diretrizes, das estratégias e dos procedimentos da vigilância de ambientes e processos de trabalho a serem observados em todos os municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.120GM/MS, de 01 de julho de 1998 (PRC-SUS nº03/2017) que aprova a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS); e\r\n\r\n- a Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, que Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho (GT) para elaboração da proposta e definição de diretrizes para ação de vigilância de ambientes e processos de trabalho (VAPT).\r\n\r\nArt. 2º - O GT será composto pelas representações das seguintes Instituições:\r\n\r\n- 02 (dois) representantes da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- 02 (dois) representantes do Centro de Referência Estadual de Saúde do Trabalhador (CEREST/Estadual;\r\n\r\n- 03 (três) representantes dos Centros Regionais de Saúde do Trabalhador (CEREST/Regional);\r\n\r\n- 04 (quatro) representantes da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora - CISTT Estadual;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nParágrafo Único - Outras Instituições poderão ser convidadas conforme necessidade e decisão do GT.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho (GT) será coordenado por indicação da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SUPGVS)\r\n\r\nParágrafo Único - Cada uma das Instituições participantes do GT deverá informar oficialmente o nome de seus respectivos representantes.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho (GT) constituído deverá apresentar a proposta e definição de diretrizes para as ações de vigilância de ambientes e processos de trabalho (VAPT) no âmbito do estado do Rio de Janeiro, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2677282"
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                    "2677283": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4249 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/021365/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGshmed Hemoterapia S.A- Agência Transfusional - Hospital Marcos Moraes\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Caire Nº 27 - Méier - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.496.297/0002-68\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021365/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2677283"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2677318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA AMORIM SERMENHO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4376675-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 118201030905573, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosângela Barcellos dos Santos, ID 4385491-5/1. Processo nº SEI-030001/076086/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GERALDO LOPES RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4022023-0/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 118201030205510, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 23/05/2025, publicado no DOERJ de 26/05/2025. Processo nº SEI-030001/070971/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JOYCE MORAES PEREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4277195-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 118201030205510, Tipo C, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Geraldo Lopes Rodrigues, ID 4022023-0/2. Processo nº SEI-030001/070971/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCILE BRASIL FRAUCHES, Prof. A.A.E. II, ID 3402087-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Agrícola Professor Luiz Paulo Rodrigues, U.A. 118201031105510, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/083591/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, EDERILTON CASSIANO TOLEDO, Prof. Doc. II, ID 3399268-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Agrícola Professor Luiz Paulo Rodrigues, U.A. 118201031105510, Tipo A, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lucile Brasil Frauches, ID 3402087-0/2. Processo nº SEI-030001/083591/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCIENE QUINTELA SEIXAS, Prof. Doc. I, ID 3277297-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Prof. Joel Monnerat, U.A. 118201031305535, Tipo A, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/091629/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRO BABO CARIELLO, Prof. Doc. I, ID 4199607-0/1, da função de Diretor do C.E. Dr. Vicente de Moraes, U.A. 118201031405550, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 16/06/2021, publicado no DOERJ de 17/06/2021. Processo nº SEI-030001/075803/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTA ARAUJO LIMA GOMES, Prof. Doc. I, ID 4425656-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Vicente de Moraes, U.A. 118201031405550, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/08/2021, publicado no DOERJ de 11/08/2021. Processo nº SEI-030001/075803/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HEIDY LEITE MALHARD, Prof. Doc. I, ID 4206834-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Vicente de Moraes, U.A. 118201031405550, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/03/2021, publicado no DOERJ de 29/03/2021. Processo nº SEI-030001/075803/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HEIDY LEITE MALHARD, Prof. Doc. I, ID 4206834-7/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. Vicente de Moraes, U.A. 118201031405550, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandro Babo Cariello, ID 4199607-0/1. Processo nº SEI-030001/075803/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, EDSON VANDER NUNES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3842166-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Vicente de Moraes, U.A. 118201031405550, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roberta Araujo Lima Gomes, ID 4425656-6/1. Processo nº SEI-030001/075803/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03/09/2025, por motivo de aposentadoria, REJANE MIRANDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4199510-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel João Limongi, U.A. 118201031305559, Município de São José do Vale do Rio Preto, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/092098/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISANGELA NEVES MUNIZ, Prof. Doc. II, ID 3475601-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Mário Lago, U.A. 118201031505520, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/08/2021, publicado no DOERJ de 11/08/2021. Processo nº SEI-030001/052572/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SEBASTIÃO ALVES BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4273373-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 118201030305585, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084745/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WIVERSON WESLLEY DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, ID 5006615-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Mem de Sá, U.A. 118201030905539, Município do Rio de Janei ro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090459/2025.\r\n\r\nDESIGNA WIVERSON WESLLEY DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, ID 5006615-3/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº Processo nº SEI-030001/090459/2025.\r\n\r\nId: 2677318"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 22/08/2025, por motivo de aposentadoria, MARIA ZILÁ BLÓIS DE OLIVEIRA FONSECA, Prof. Doc. II, ID 4075633-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Waldemar Raythe, U.A. 118201030705507, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/079423/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELITA ALEXANDRINO DE CASTRO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3263722-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof. Waldemar Raythe, U.A. 118201030705507, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/079423/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANGELITA ALEXANDRINO DE CASTRO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3263722-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Waldemar Raythe, U.A. 118201030705507, Tipo D, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Zilá Blóis de Oliveira Fonseca, ID 4075633-5/2. Processo nº SEI-030001/079423/2025.\r\n\r\nId: 2677407"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011093/2023 - DANIELI CHRISTOVÃO BALBI, Id. Funcional 50810251/01, no exercício de 2024, no valor da dívida de R$ 3.855,78, referente Repasse ao Rioprevidência - Regularização Previdenciária de Servidor Afastado para Exercício de Mandato Eletivo. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2677148"
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                    "2677194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800330/2011 - MARIA LUCIA MARQUES SEDA KONO, Identidade Funcional 42002753/01, matrícula 913692-0, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/09/2025, publicado no D.O. de 03/09/2025.\r\n\r\nId: 2677194"
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                    "2677195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092314/2025 - MARIANGELA DE AZEVEDO, Identidade Funcional 5674867/03, matrícula 950268-3, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 04/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088901/2025 - RAQUEL ALVES DE ALMEIDA, Identidade Funcional 43589286/02, matrícula 3034792-6, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 04/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091672/2025 - MARCELLA MENDONCA DA FONSECA, Identidade Funcional 50175700/01, matrícula 3047951-3, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 03/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090658/2025 - DANIELA ALMEIDA DE SOUZA, Identidade Funcional 40285251/02, matrícula 844214-7, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 04/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092356/2025 - RICARDO MOURA DOS SANTOS MARQUES, Identidade Funcional 44009704/03, matrícula 3089210-3, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 30/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088894/2025 - RAQUEL ALVES DE ALMEIDA, Identidade Funcional 43589286/01, matrícula 953319-1, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 26/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091669/2025 - VANESSA RODRIGUES TINOCO, Identidade Funcional 50155784/01, matrícula 3044288-3, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 03/09/2025.\r\n\r\nId: 2677195"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078100/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, art.14, § 5º, o cadastramento da Diretora Adjunta VALÉRIA BELIZÁRIO DA SILVA ROCHA, ID nº 3658248-4, matrícula nº 0844802-9, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta, no CIEP BRIZOLÃO 418 ANTÔNIO CARLOS BERNARDES - MUSSUM, da Região Metropolitana IV, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084681/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto, DIEGO E SOUZA MENEZES CORREA, ID nº 5025509-6, matrícula nº 003057567-4 para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta no CE BERNARDO DE VASCONCELOS da Regional Metropolitana III pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078284/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento da Diretora Adjunta, BIANCA DA COSTA MOREIRA MOURA, ID nº 5009081-0, matrícula nº 003081611-0 para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta no COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU da Regional Metropolitana III pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086597/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto FLÁVIO RIBEIRO FLORÊNCIO, ID nº 42527112, matrícula nº 0928064-5 para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretário Escolar Substituto, no COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE JUPARANÃ, da Região Centro Sul, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089734/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, §5º, o cadastramento da Diretora Adjunta OHANNA DA SILVA MOURÃO, ID 5016487-2, matrícula nº 3045591-9, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretaria Escolar Substituta, no COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA, da Região Baixadas Litorâneas, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080829/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento como Secre tária Escolar Itinerante de CRISTINA CARVALHAL PINTO NASCIMENTO, identidade funcional nº 4414288-9, matrícula nº 0971775-2, para atuação eventual e excepcional nas unidades escolares públicas estaduais da Diretoria Regional Administrativa Metropolitana III, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021, com validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2418/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO NOTRE DAME - RECREIO, mantida por CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA, CNPJ: 92.017.516/0013-09, Endereço: Avenida das Américas, 19.400, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.790-704. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Leci Salete Paier, CPF: ***.311.**0-53 em substituição a Andréa Miranda de Siqueira, cadastrado pelo: Of. CDIN 1367/12, com vigência a partir de 18/07/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003728.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003841/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: GRAU TÉCNICO ILHA DO GOVERNADOR, Endereço: Estrada do Galeão, n 850, Bairro: Jardim Carioca, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.931-522. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ILHA DO GOVERNADOR CURSOS LTDA ME, CNPJ: 50.687.360/0001-81 (Matriz), Endereço: Estrada do Galeão, n 850, Bairro: Jardim Carioca, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.931-522, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº. 570, DE 26 DE JULHO 2025. Representante Legal: Iêda Viviane da Silva Santos, CPF: ***.671.**4-85. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Iêda Viviane da Silva Santos, CPF: ***.671.**4-85. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Lucília Ricon Gomes Rodrigues da Costa, CPF: ***.906.**7-86. Diretor(a) Substituto(a): Luana de Araújo dos Santos Carvalho, CPF: ***.135.**7-70. Secretário(a) Escolar: Aparecida de Cássia Alves Fernandes, CPF: ***.169.**7-50. Coordenador(a) Pedagógico(a): Luciane de Oliveira Bruno, CPF: ***.590.**7-86. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Luciana Gomes Barcelos, CPF: ***.896.**7-22, Curso: Técnico em: Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Coordenador(a) Técnico(a): Tiago Romão Lira, CPF: ***.971.**7-14, Curso: Técnico em: Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Viviane Albuquerque Martins, CPF: ***.230.**7-90. Com vigência a partir de 13/11/2023, sob o registro COOIEMIII.CAD01.003822.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075582/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui Nome Fantasia, Endereço: Rua Severino Januário dos Santos, S/Nº - Lote 09 - Quadra G, Bairro: Lote XV, Município: Belford Roxo/RJ, CEP: 26.183-390. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SISTEMA DE ENSINO ROSA DE SARON LTDA ME, CNPJ: 44.458.188/0001-91 (Matriz), Endereço: Rua Severino Januário dos Santos, S/Nº - Lote 09 - Quadra G, Bairro: Lote XV, Município: Belford Roxo/RJ, CEP: 26.183-390, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 557, DE 23 DE JULHO DE 2025. Representante Legal: JULIANA DA SILVA CARLOS MOTA, CPF: ***.444.**7-67. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: JULIANA DA SILVA CARLOS MOTA, CPF: ***.444.**7-67. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JULIANA DA SILVA CARLOS MOTA, CPF: ***.444.**7-67. Diretor(a) Substituto(a): JACIDEISE LIBERATO DE OLIVEIRA, CPF: ***.902.**7-56. Secretário(a) Escolar: LETÍCIA AGUIAR DA SILVA ROCHA, CPF: ***.961.**7-75. Coordenador(a) Pedagógico(a): SUELLEN CRISTINA OLIVEIRA NASCIMENTO, CPF: ***.647.**7-25. Com vigência a partir de 03/02/2025, sob o registro COOIEMVII.CAD01.003823.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051432/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA AQUARELA, Endereço: Avenida Francisco Chrisóstomo Torres, nº 611; Bairro: São Luiz; Município: Volta Redonda/RJ, CEP 27.286-440. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL AQUARELA VR LTDA EPP, CNPJ: 54.192.473/0001-67 (Matriz), Endereço: Avenida Francisco Chrisóstomo Torres, nº 611; Bairro: São Luiz; Município: Volta Redonda/RJ, CEP 27.286-440, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 556, /DE/23/DE//JULHO///DE/ 2025. Representante Legal: NICOLLY TOLEDO FERREIRA, CPF: ***.660.**7-62. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: NICOLLY TOLEDO FERREIRA, CPF: ***.660.**7-62. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Débora Rodegheri Teixeira Rocha, CPF: ***.722.**7-88. Diretor(a) Substituto(a): Priscila de Souza Soares, CPF: ***.833.**7-85. Secretário(a) Escolar: Luciana de Oliveira Costa Estevão, CPF: ***.964.**7-57. Com vigência a partir de 03/02/2025, sob o registro COOIESF.CAD01.003824.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004650/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui Nome Fantasia, Endereço: Av. Meriti, nº 2.839, Bairro: Brás de Pina, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21211-007. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL EUCLIDES DA CUNHA LTDA ME, CNPJ: 43.197.143/0001-48 (Matriz), Endereço: Av. Meriti, nº 2.839, Bairro: Brás de Pina, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21211-007, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº554, DE 23 DE JULHO DE 2025. Representante Legal: de 18/08/2021 a 24/10/2022, RAFAEL DE ANDRADE VENTURA VALLIM, CPF: ***.833.**7-00; de 18/08/2021 a 02/04/2024 RAFAEL LEMOS ANTUNES, CPF: ***.843.**7-09; a partir de 25/10/2022, LETÍCIA FRAGA MATOS CAMPOS DE AQUINO, CPF: ***.150.**7-03; a partir de 03/04/2024, ANA PAULA FERREIRA DO NASCIMENTO LEMOS ANTUNES, CPF: ***.196.**7-41; VICTOR HUGO NICOLAY CARDOSO, CPF: ***.207.**7-90. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: De 18/08/2021 a 24/10/2022, RAFAEL DE ANDRADE VENTURA VALLIM, CPF: ***.833.**7-00; a partir de 25/10/2022, LETÍCIA FRAGA MATOS CAMPOS DE AQUINO, CPF: ***.150.**7-03; de 18/08/2021 a 02/04/2024 RAFAEL LEMOS ANTUNES, CPF: ***.843.**7-09; a partir de 03/04/2024, ANA PAULA FERREIRA DO NASCIMENTO LEMOS ANTUNES, CPF: ***.963.**4-1; VICTOR HUGO NICOLAY CARDOSO, CPF: ***.207.**7-90. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Rafael de Andrade Ventura Vallim, CPF: ***.833.**7-00. Diretor(a) Substituto(a): Regina Helena de Andrade Ventura Vallim, CPF: ***.420.**7-34. Secretário(a) Escolar: Débora Bárbara Lopes de Castro Domingos, CPF: ***.521.**7-63. Coordenador(a) Pedagógico(a): Giselle Ribeiro Malaquias, CPF: ***.452.**7-86. Com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIEMIII.CAD01.003827.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034284/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui Nome Fantasia, mantida por RECANTO ARTE E RECREAÇÃO LTDA ME, CNPJ: 36.552.479/0001-16 (MATRIZ), Endereço: Rua Olavo Bilac, nº 557, Bairro: Castelânea, Município: Petró polis/RJ, CEP: 25.645-006.Tipo Societário: a partir de 28/11/2024, RECANTO ARTE E RECREAÇÃO LTDA ME em substituição a: RECANTO ARTE E RECREAÇÃO LTDA S/C. Representante Legal: Juracy Carlos Bahia, CPF: ***.036.**6-04. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Juracy Carlos Bahia, CPF: ***.036.**6-04. Com vigência a partir de 01/01/2024, sob o registro COOIESI.CAD03.003832.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035715/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino APAE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, mantida por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA DEMAIS, CNPJ: 30.410.781/0001-53 (Matriz), Endereço: Rua Ademar de Mello, Nº: 130, Bairro: Cosme e Damião, Município: Santo Antônio de Pádua/RJ, CEP: 28470-000. Representante Legal: ANA PAULA DA SILVA CHIAPIM, CPF: ***.540.**7-30. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: ANA PAULA DA SILVA CHIAPIM, CPF: ***.540.**7-30. Com vigência a partir de 31/03/2023, sob o registro COOIENORO.CAD03.003838.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066205/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ETC - ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS, mantida por ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA EPP, CNPJ: 09.202.894/0001-77 (Matriz), Endereço: Avenida Sete de Setembro, nº 03, Bairro: Centro, Município: Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.013-331. Nome fantasia: ETC - ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS em substituição a: BRASIL TÉCNICO. Com vigência a partir de 30/05/2025, sob o registro COOIENORTE.CAD03.003839.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066253/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA LAGOA AZUL, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CONHECER LTDA ME, CNPJ: 02.789.690/0001-35 (Matriz), Endereço: Rua José Joaquim Pereira Caldas, nº 227 - Parte, Bairro/Distrito: Piratininga, Município: Niterói/RJ, CEP: 24.350-220. Representante Legal: CAROLINA SIMÕES DALL SECCO, CPF: ***.515.**7-46, LUIZ EDUARDO DAL SECCO, CPF: ***.534.**7-03. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: CAROLINA SIMÕES DALL SECCO, CPF: ***.515.**7-46, LUIZ EDUARDO DAL SECCO, CPF: ***.534.**7-03. Com vigência a partir de 11/12/2024, sob o registro COOIEBL.CAD03.003840.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/101561/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino SESI, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0016-07 (Filial), Endereço: Avenida Deputado José de Cerqueira Garcia, nº 883, Bairro: Governador Roberto Silveira, Município: Itaperuna-RJ, CEP: 28.300-000. Nome fantasia: SESI em substituição a: Escola do Centro de Atividades Edgar de Oliveira Medeiros. Com vigência a partir de 15/11/2018, sob o registro COOIENORO.CAD03.003854.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066844/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES, mantida por ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA CLARA DEMAIS, CNPJ: 29.051.117/0001-86 (Matriz), Endereço: Rua Coronel Moreira Cesar, 172, Bairro: Centro, Bairro: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.440-400. Representante Legal:De 24/11/2023 a 05/06/2024 - Lucilene Barbosa Santana, CPF: ***.401.**6-83; a partir de 06/06/2024 - Luciana Antunes Marinho, CPF: ***.433.**7-45. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: De 24/11/2023 a 05/06/2024 - Lucilene Barbosa Santana, CPF: ***.401.**6-83; a partir de 06/06/2024 - LUCIANA ANTUNES MARINHO, CPF: ***.433.**7-45. Com vigência a partir de 24/02/2021, sob o registro COOIEMII.CAD03.003857.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078086/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COC - ILHA DO GOVERNADOR - UNIDADE CAMBAÚBA, mantida por COLÉGIOS ASSOCIADOS DA ILHA LTDA DEMAIS, CNPJ: 31.153.075/0001-36 (Matriz), Endereço: Rua Cambaúba nº 380, Bairro: Jardim Guanabara - ILha do Governador, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 29940-005. Nome fantasia: COC - ILHA DO GOVERNADOR - UNIDADE CAMBAUBA em substituição a: COC BY PEARSON - ILHA DO GOVERNADOR - UNIDADE GALEÃO. Com vigência a partir de 22/03/2023, sob o registro COOIEMIII.CAD03.003858.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000976/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO PAULO, mantida por CONGREGAÇÃO DAS ANGÉLICAS DE SÃO PAULO DEMAIS, CNPJ: 33.006.545/0002-45 (Filial), Endereço: Avenida Vieira Souto, 22, Bairro: Ipanema, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.420-002. Representante Legal: Lenize de Nazare Sena de Abreu, CPF: ***.065.**2-72. Com vigência a partir de 04/01/2021, sob o registro COOIEMVI.CAD03.003800.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093173/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL TEREZINHA DE JESUS, mantida por E.F. CRUZ INSTITUTO EDUCACIONAL ME, CNPJ: 03.363.269/0001-20 (Matriz), Endereço: Rua Tomas Lopes, nº 974, Bairro: Penha Circular, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.221-210. Tipo Societário: E.F. CRUZ INSTITUTO EDUCACIONAL ME em substituição a: Instituto Educacional Terezinha de Jesus LTDA ME. Com vigência a partir de 05/08/2019, sob o registro COOIEMIII.CAD03.003862.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089975/2024 -A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) DG CURSOS TÉCNICOS, mantida(o) por EDSON JOSE FERNANDES LEMOS CURSOS EDUCACIONAIS - ME, CNPJ nº 53.302.903/0001-93, localizado(a) na Avenida Dezoito do Forte, nº 416, Lote 3, Bairro Mutuá, município São Gonçalo/RJ e CEP 24.460-005, referente a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio para os seguintes cursos: TÉCNICO EM ENFERMAGEM e TÉCNICO EM NECROPSIA - EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056950/2025 -A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) ROBERTA ARAUJO DE OLIVEIRA EDUCAÇÃO LTDA-ME, CNPJ nº 40.791.101/0001-42, localizado na Rua Avenida Carlos Lacerda, nº 476A, bairro: Venda das Pedras, município: Itaboraí/RJ e CEP: 24.804-727, referente a oferta dos cursos de ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 15/2025/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039247/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/07/2025, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) SISTEMA DE ENSINNO INVICTUS NOVA IGUAÇU, mantida(o) por SISTEMA INTEGRADO DE ENSIO ANA NERY LTDA, CNPJ nº 30.119.346/0001-74, localizada na Avenida Nilo Peçanha, 545 pavimentos 3 e 4, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.210-011, passando a funcionar a partir de 10/03/2025, no endereço Rua Itaci, 75, Centro, Nova Iguaçu - Rio de Janeiro, CEP 26215-460, ofertando o(s) curso(s) cursos de, Educação Profissional de Nível Médio - Técnico em Enfermagem na modalidade concomitante e subsequente - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Cursos de Especialização Técnica de Nível Médio em Neonatologia e Obstetrícia, de Especialização Técnica de Nível Médio em Instrumentação Cirúrgica e de Especialização Técnica de Nível Médio em Hemodiálise - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde na forma de oferta Subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 616 alunos, distribuída em 04turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados. Laudo Conclusivo emitido em 22/07/2025 pelos servidores: Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID 4330415-0; Adriana Lin Gonçalves, ID 43325807; e Ana Paula da Silva Aguiar Burity, ID 4368344-4.\r\n\r\nPARECER Nº 41/2025/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097329/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/08/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA FRATEC, mantida(o) por FRAEND - CONSULTORIA, INSPEÇÃO E TREINAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 11.037.998/0005-49, localizada na Rua Paulo Scotellaro, nº 55 SBR, nº 65 e nº 77 - Venda das Pedras - Itaboraí/ RJ - CEP.: 24.804-718 a oferta do(s) Cursos de Educação Profissional de Nível Médio em: ELETROMECÂNICA; SISTEMAS DE ENERGIA RENOVÁVEL; INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL; MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA; REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO; SISTEMAS A GÁS; SOLDAGEM- Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, nas formas Concomitante e Subsequente respectivamente;PRÓTESE DENTÁRIA; GERÊNCIA E SAÚDE - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas Concomitante e Subsequente respectivamente; QUALIDADE; TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, nas formas Concomitante e Subsequente respectivamente, SECRETARIA ESCOLAR -Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, nas formas Concomitante e Subsequente. Especialização Técnica em Nível Médio em: HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ENFERMAGEM DO TRABALHO, MAMOGRAFIA, TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, respectivamente, com capacidade máxima de matrícula de 704 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 05/08/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 39755, Fls: 261, Livro: B337 - Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ, data do registro em 14/06/2019; Adendo registrado sob o nº: 39755, Fls: 125, Livro: B355 - Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ, data do registro em 20/09/2021; Adendo registrado sob o nº: 39755, Fls: 269, Livro: B359 - Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ, data do registro em 21/03/2022; Adendo registrado sob o nº: 39755, Fls: 144, Livro: B397 - Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ, data do registro em 25/03/2025; Adendo registrado sob o nº: 39755, Fls: 115, Livro: B399 - Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ, data do registro em 02/06/2025. Laudo Conclusivo emitido em 05/08/2025 pelos servidores: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID 4329257-7; Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID 4369463-2; Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID 4260169-0\r\n\r\nPARECER Nº 37/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075890/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/06/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA, mantida(o) ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, CNPJ nº 03.591.980/0001-32, localizada na Rua Bittencourt Sampaio, nº 10 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21040-182, a oferta do(s) curso(s): Ensino Médio Regular, com capacidade máxima de matrícula de 366 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento., com eficácia a partir de 03/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o Nº ADENDO 1412485 -6° OFÍCIO DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO, data do registro em 07/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 02/06/2025 pelos servidores: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID Funcional 5099561-8; Adriani Pinheiro Freire, ID Funcional 4368741-5 e Mônica da Silva Gomes, ID Funcional 4278219-8\r\n\r\nPARECER Nº 53/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006445/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/08/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO IGLESIAS E CRECHE TIA LUZINETE, mantida(o) por GUARDERIA TIA LUZINETE LTDA, CNPJ nº 00.217.099/0001-88, localizada na Rua General Estilac Leal, nº58, Jardim Guanabara, Ilha do Governador-Rio de Janeiro/RJ, CEP 21940-020 a oferta do(s) curso(s): Ensino médio regular presencial, com capacidade máxima de matrícula de 910 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 07/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 878032 - 4º RTD/RJ livro 01 pagina 33, data do registro em 31/10/2011. Laudo Conclusivo emitido em 06 de agosto de 2025, pelos servidores: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID 3719785-1; Nelrimar Dias da Silva.ID 3613812-6 e Paulo Roberto dos Santos, Id 4368397-5.\r\n\r\nPARECER Nº 58/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005824/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/12/2022 o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do COLÉGIO ACERVO DO SABER - CADS mantido por SISTEMA DE ENSINO UNIVERSU'S LTDA - ME, CNPJ nº 08.881.520/0001-62, localizada na Avenida Braz de Pina, 1760 loja B, Braz de Pina -Rio de janeiro CEP 21235-603, que passará a funcionar a partir de 06/02/2023, no endereço rua Comandante Vergueiro da Cruz, 315, Olaria, Rio de janeiro, CEP 21021- 020, ofertando os cursos de Ensino Fundamental Anos Finais Regular (6º ao 9º ano) e Ensino Médio Regular (1ª ao 3ª série) Presencial, com capacidade máxima de matrícula de 324 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 14/12/2022 pelos servidores: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas Professora Inspetora Escolar, ID Funcional: 4382053-0; Marcélia da Costa Braga Professora Inspetora Escolar, ID Funcional: 4368486-6;Paulo Roberto dosSantos Professor Inspetor Escolar, ID 4368397-5.\r\n\r\nEste Parecer Substitui o PARECER Nº 70/2023/SEEDUC/COOIEMIII, publicado no DOERJ de 15/02/2023, Pág. 20.\r\n\r\nPARECER Nº 43/2025/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042114/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/08/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO COP 3, mantida(o) por COLÉGIO PROJETO PRIMEIRO PLANO LTDA, CNPJ nº 56.776.225/0001-99, localizada na Rua Oscar Cardoso Vieira Braga, 20, Centro, Itaguaí, RJ, CEP: 23.815-470 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano de escolaridade e Ensino Médio; com capacidade máxima de matrícula de 280 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 18/08/2025. Regimento Escolar com título prenotado sob o nº: 41.349, Livro A2, fls.199 e registrado sob o nº: 36.989, livro B, no Cartório do 2º Ofício de Títulos e Documentos de Itaguaí - RJ, data do registro em 10/09/2024. Laudo Conclusivo emitido em 01/09/2025 pelos servidores: Claudia Cortes da Fonseca, ID Funcional 4325831-0; Nonis Araujo dos Santos, ID Funcional 4324435-1; Regina Alves Cabral, ID Funcional 4332623-4.\r\n\r\nPARECER Nº 191/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004521/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, o CERC, mantido por CENTRO DE ENSINO ROSA CHAMMA LTDA, CNPJ nº 34.895.162/0001-57, localizada na Rua Nelson Tarquinio nº 180, LOT 21, PALM 17906, QDR 93 e nº 000, LOT 20, LTM 17906, QDR 93, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ CEP: 22790-385 a oferta dos curso: Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 28/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 990989 - 5º RTD em 28/11/2019, 1011980 - 5ºRTD em 23/08/2022, 1019067 - 5ºRTD em 21/06/2023. Laudo Conclusivo emitido em 12/12/2023 pelos servidores: Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7; Andreia Pereira Fidélis de Souza ID 4368458-0; Maria Xavier Dias ID 4336260-5.\r\n\r\nPARECER Nº 35/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004943/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 01/04/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) REDE DALTRO EDUCACIONAL, mantida(o) por REDE DALTRO EDUCACIONAL TIJUCA LTDA, CNPJ nº 51.861.937/0001-92, localizada na Rua Pardal Malet, 26, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.270-280 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais Regulares) e Ensino Médio Regular, com capacidade máxima de matrícula de 356 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 28/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1197847 de 26/09/2023- 3º RTD e 1202071, data do registro 25/03/2024-3º RTD. Laudo Conclusivo emitido em 01/04/2024 pelos servidores: André Vianna Carneiro ID 4280166-4; Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0; Elaine Miranda dos Santos ID 4326427-1.\r\n\r\nPARECER Nº 55/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006717/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, ato que autoriza a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) COLÉGIO ALFA CEM BILÍNGUE, mantida(o) por GVR EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 24.427.431/0001-05, localizada na Avenida Ayrton Senna, nº 2.541 com entrada suplementar pela Rua Rachel de Queiroz, s/n, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.775-002, que passará a funcionar a partir de 06/03/2024, no endereço Avenida das Américas, 6551, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.793-080, ofertando o(s) curso(s) Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) e Ensino Médio Regulares, com capacidade máxima de matrícula de 798 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 180 dias para proceder com a alteração do endereço em toda documentação da instituição de ensino, em especial nos atos societários e alvará de localização que deverá ser disponibilizado ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado para juntada ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 17/05/2024 pelos servidores: André Vianna Carneiro ID 4280166-4; Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0; Márcia Lima de Freitas Rocha ID 4326378-0.\r\n\r\nPARECER Nº 113/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075053/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/12/2024, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO E CURSO APLICAÇÃO JACAREPAGUÁ, mantido por JACAREPAGUÁ EDUCACIONAL - JPA LTDA, CNPJ nº 23.062.393/0001-63, localizado na Rua Apiacás, 321 - Bairro Taquara - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22730-190 a oferta dos cursos: TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR - Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social; TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO e TÉCNICO EM TRANSAÇÕES MOBILIÁRIAS - ambos do Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; TÉCNICO EM INFORMÁTICA - Eixo Tecnológico Informação e Comunicação; TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO - Eixo Tecnológico Turismo; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - Eixo Tecnológico Segurança e TÉCNICO EM DESIGN GRÁFICO - Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design, sendo todos ofertados na forma Concomitante e Subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 1.710 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 16/12/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 6º RTD sob nº 1381642 em 26/12/2019; 6º RTD sob nº 1413672 em 28/12/2023; 6º RTD sob nº 1419606 em 12/08/2024; 6º RTD sob nº 1419884 em 23/08/2024 e 6º RTD sob nº 1421613 em 13/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 16/12/2024 pelos servidores: Susy Grossman ID 4326448-4; Eliane Branco Lugão Belo ID 574135-1; Viviane Rodrigues Santos Angelo ID 4429167-1.\r\n\r\nPARECER Nº 28/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072821/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) EDUCAR CRECHE ESCOLA / COLÉGIO EDUCAR, mantida(o) por ESCOLA EDUCAR BRASIL LTDA, CNPJ nº 17.609.683.0001-81, localizada na Av. Ailton Henrique da Costa, n° 300, Recreio dos Bandeirantes, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.795-290. a oferta do(s) curso(s): CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ofertado na forma integrada, concomitante e subsequente; CURSO TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ofertado na forma integrada, concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 406 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 24/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1302317, 6º RTD/RJ, data do registro em 13/12/2013; Adendo sob nº: 1418810, 6º RTD/RJ, data do registro em 05/07/2024; Adendo sob nº: 1419071, 6º RTD/RJ, data do registro em 16/10/2024;Adendo sob nº: 4571648, 6º RTD/RJ, data do registro em 22/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 07/03/2025 pelos servidores: ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA ID 4280586-4; CLAUDIA MARCHESANO DINIZ ID 4395357-3; FLAVIA GOMES DE PAULA ID 3830773-1.\r\n\r\nPARECER Nº 39/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075064/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, o PB COLEGIO E CURSO - BARRA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUDESTE PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ nº 32.333.300/0008-55, localizada na Avenida Érico Veríssimo, SALAS: 201 a 206, 301 a 304 - LJ. A, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e CEP 22.621-180 a oferta do curso: ENSINO MÉDIO - REGULAR - PRESENCIAL, com capacidade máxima de matrícula de 214 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 28/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1031063 - 5º ofício - 13/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 24/03/202 pelos servidores: Anna Paula Meirelles Francisco ID 04368764-4; Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0; Elaine Miranda dos Santos ID 4326427-1.\r\n\r\nPARECER Nº 73/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006548/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 e 56 combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/05/2025, o qual autoriza para todos os fins, o COLEGIO PORTO REAL, mantido por ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E FAMILIAR, CNPJ nº 08.915.854/0005-33, localizada na Avenida Hildebrando Araujo Goes, nº 600, LOT 1 PA 48033, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.793-205 a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 406 alunos, distribuída em 01 turno de funcionamento, com eficácia a partir de 16/05/2024. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 01/02/2024 a 15/05/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 1212008 - 3º RTD - Registro de Títulos e Documentos/RJ data de 29/05/2025. Laudo Conclusivo emitido em 30/05/2025 pelos servidores: Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco ID 4280586-4; Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0; Andréa Guimarães da Silva dos Santos ID 3985161-3.\r\n\r\nPARECER Nº 15/2025/SEEDUC/COOIE/SI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049104/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/08/2025, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, mantida por MO CHAVES CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ nº 10.430.971/0001-25, localizada na Rua Júlio Paulino, nº 6 - lado, Vila Isabel, Três Rios/RJ a oferta do Curso de Especialização Técnica de Nível Médio subsequente ao curso Técnico em Enfermagem nas seguintes áreas: Enfermagem em Centro Cirúrgico Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Enfermagem em Instrumentação Cirúrgica Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Enfermagem em Hemodiálise Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Enfermagem em Oncologia Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Enfermagem em Saúde do Trabalhador Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Enfermagem em Terapia Intensiva (Adulto) Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde e Enfermagem em Urgência e Emergência Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, com capacidade máxima de matrícula de 320 alunos, distribuída em 04 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 26/08/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 37994, Livro B, Cartório 2º Ofício, Três Rios/RJ, data do registro em 14/03/2025 e Adendo registrado sob o nº 38084, Livro B, Cartório 2º Ofício, Três Rios/RJ, data do registro em 24/06/2025. Laudo Conclusivo emitido em 26/08/2025 pelas servidoras: Viviane Vaz de Souza ID.3665692-5, Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo ID 4327960-0.\r\n\r\nPARECER Nº11/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004840/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público oPARECER FAVORÁVEL, datado de09/01/2024, o qual autoriza para todos os fins a AUTORIZAÇÃO DE CURSO do Colégio Atlântico Riviera, mantido pelo Criarte de Macaé Escola Educação Infantil LTDA, CNPJ nº 39.691.506/0001-20, localizado à Avenida Evaldo Costa, nº 1.213, Bairro: Riviera Fluminense, Macaé/RJ, CEP: 27.940-410, que passará a ofertar a partir de 05/02/2024, curso Ensino Fundamental Regular - Anos Finais ( 6º ao 9º Ano) com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 09/01/2024pelos servidores: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID Funcional 4330346-3, Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID Funcional 4368454-8 e Marcelo Brandão de Araújo, ID Funcional 640717-0.\r\n\r\nPARECER Nº13/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004840/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público oPARECER DESFAVORÁVEL, datado de09/01/2024, o qual não autoriza para todos os fins, a AUTORIZAÇÃO DE CURSO do Colégio Atlântico Riviera, mantido pelo Criarte de Macaé Escola Educação Infantil LTDA, CNPJ nº 39.691.506/0001-20, localizado à Avenida Evaldo Costa, nº 1.213, Bairro: Riviera Fluminense, Macaé/RJ, CEP: 27.940-410, a ofertar o curso Ensino Médio Regular. Laudo Conclusivo emitido em 09/01/2024pelos servidores: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID Funcional 4330346-3, Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID Funcional 4368454-8 e Marcelo Brandão de Araújo, ID Funcional 640717-0.\r\n\r\nPARECER Nº 83/2025/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109018/2024 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 ou 23da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 01/09/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) UNIDADE CONCEITO PH, mantida(o) por ERL CENTRO DE ENSINO LTDA - ME, CNPJ nº 54.600.063/0002-99, localizada na Rua Senhor dos Passos número 527 - Centro - São João da Barra/RJ CEP. 28.200-000 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS, com capacidade máxima de matrícula de 220 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/09/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 10/02/2025 a 31/08/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº de ordem 3105, livro B-58, folhas 171-221 Cartório Ofício Único de São João da Barra/RJ - Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 26/08/2025. Laudo Conclusivo emitido em 01/09/2025 pelos servidores: Danielle Gonçalves Tristão ID 3767794-2, Scheila Maria Rocha Ribeiro ID 41194039-3, Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3. \r\n\r\nPARECER Nº 044/2025/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075572/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/08/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL GARFIELD DE SAUDADE, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL NOVO CICLO LTDA - ME, CNPJ nº 56.157.629/0001-02, localizado à Avenida Homero Leite, nº 450; Bairro: Saudade; Município: Barra Mansa/RJ. CEP. 27.313-191, a ofertar o ENSINO FUNDAMENTAL, Anos Iniciais e Anos Finais - 1º ao 9º Ano, com a capacidade máxima de matrículas 250 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 18/08/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 40908, Livro B-470, 1º RTD Integral Barra Mansa; data do registro: 08/08/2024; Adendo registrado sob o nº 40985, Livro B-471; 1º Ofício RTD Integral Barra Mansa; data do registro: 08/10/2024; Adendo registrado sob o nº 41119; Livro B-473; 1º Ofício RTD Integral Barra Mansa; ; data do registro: 21/03/2025. Laudo Conclusivo emitido em 13/08/2025 pelos servidores: Marielma Nascimento de Castro - ID. 4263594-2; Ana Claudia Moreira Cassiano - ID. 4415679-0 e Marlúcia de Oliveira Miranda- ID. 577678-3.\r\n\r\nPARECER Nº 45/2025/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039085/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 22 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/08/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CEMA BM CENTRO EDUCACIONAL MARCELLA ARAUJO, mantido pelo CEMA - BM CENTRO EDUCACIONAL MARCELLA ARAUJO LIMITADA ME, CNPJ nº 52.550.650/0001-04, localizado à Avenida Verbo Divino, nº 164, Quadra C; Bairro: Verbo Divino; Município: Barra Mansa/RJ. CEP. 27345-220 a ofertar o ENSINO FUNDAMENTAL, Anos Iniciais e Anos Finais - 1º ao 9º Ano, com a capacidade máxima de matrículas 468 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 41016, - Livro B-472 - RTD - Integral- Barra Mansa/RJ; data do registro: 12/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 13/08/2025 pelos servidores: Marielma Nascimento de Castro - ID. 4263594-2; Ana Claudia Moreira Cassiano - ID. 4415679-0 e Marlúcia de Oliveira Miranda- ID. 577678-3. \r\n\r\nPARECER Nº 54/2025/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073387/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/08/2025, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) ESCOLA CASTELO MÁGICO DE CABO FRIO LTDA-ME, CNPJ nº 04.996.173/0001-62, localizada na Rua C, s/nº, Lote 12, Quadra F, bairro Jardim Esperança, Município Cabo Frio/RJ. CEP: 28.920-080, passando a funcionar a partir de 05/02/2024, no endereço Rua Bernardino Soares, nº 82, Quadra 21, Lote 18, bairro Jardim Esperança, Município Cabo Frio/RJ. CEP: 28920-020, ofertando o(s) curso(s) Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano, com capacidade máxima de matrícula de 284 alunos, distribuída em 2 (dois) turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 26/08/2025 pelos servidores: Ana Claudia Moreira Cassiano ID 4415679-0; Claudia Paixão Conceição Rosa ID 5764831 e Juraciema dos Santos Alves ID 4378426-7.\r\n\r\nPARECER Nº 55/2025/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072717/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/08/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO FLORESCER, mantido pelo CAROLINA DE OLIVEIRA EUCARIO-ME, CNPJ nº 42.793.958/0001-27, localizado à Rua das Acácias - nº 102 ; Bairro: Nova Angra; Município: Angra dos Reis / RJ - CEP - 23.933-010 a ofertar o ENSINO FUNDAMENTAL, Anos Iniciais- 1º ao 5º Ano, com a capacidade máxima de matrículas 226 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 29/08/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº R 60 - Livro B-01 - RTD - Angra dos Reis; data do registro: 07/02/2025. Laudo Conclusivo emitido em 29/08/2025 pelos servidores: Marielma Nascimento de Castro - ID. 4263594-2; Suzencarla de Barcellos Fernandes - ID. 4328885-5 e Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes- ID. 3456681-3.\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 34/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/00005628/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/03/2024, o qual autoriza para todos os fins, o ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA CAMPO GRANDE, MANTIDA(O) POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ Nº 34.075.739/0086-73, localizada à Estrada do Mendanha, nº 555, Parte 3, Pavim., município Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23.097-003, a oferta dos cursos: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 666 alunos, distribuída em 3 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 27/03/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1967121- 1º RTD data dos registros em 10/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 27/03/2024 pelos servidores: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID 4428436-5, Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID 4428422-5 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID 4336334-2.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/12/2024.\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 032/2025/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº 030001/098126/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, após ser atestada pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações do funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/06/2025, o qual autoriza para todos os fins, a MUDANÇA DE ENDEREÇO da NES - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO STATUS, mantido pelo NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL STATUS - NES LTDA, CNPJ nº 18.123.355/0001-33 localizada à Rua Cidade de Campos, nº 105-Quadra 073- Lote 006- Jardim Marilea- Rio das Ostras CEP: 28.896-037, passando a funcionar a partir de 30/08/2024, no endereço Rua Cantagalo, nº 192, Quadra 052, Lote 022 - Jardim Marileia, Rio das Ostras CEP: 28.896-040, ofertando os cursos: Ensino Fundamental - anos finais - 6º ao 9º ano, Ensino Médio. Educação Profissional Técnica de nível médio em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, nas formas concomitante e subsequente e Curso Normal - Formação de Professores, com a capacidade máxima de matrículas 651 alunos, distribuída em 03 turnos turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 30/08/2024. Regimento Escolar registrado sob nº 19841 de 12/07/2018, 1º adendo nº 19841 de 30/11/2019, 2ª adendo nº 19841 de 29/12/2021, 3º adendo nº 21398 de 25/01/2021 e 4º adendo nº 10332586 de 23/06/2025 Cartório de Rio das Ostras. Laudo Conclusivo emitido em 24/06/2025 pelas servidoras: Suzencarla de Barcellos Fernandes ID Funcional: 4328885-5, Juraciema dos Santos Alves ID Funcional: 4378426-7 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas ID Funcional: 4382053-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 24/07/2025.\r\n\r\nId: 2677082"
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CEE nº 388 art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 406 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais -1º ao 9º ano e Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 13/12/2021, sob o ART nº 2020210270249.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 577 \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA SISTEMA DE ENSINO INVICTUS SANTA CRUZ, MANTIDA POR SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY/LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030036/006431/2022 de 31/05/2022, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020 art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Sistema de Ensino Invictus Santa Cruz\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sistema Integrado de Ensino Ana Nery Ltda-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 30.119.346/0003-36\r\n\r\nEndereço: Rua Medeiros e Albuquerque, nº 46 - Bairro Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.570-190.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 28/03/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 28/03/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 356 alunos, distribuídos em 04 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEspecialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica\r\n\r\nEixo Tecnológico Ambiente e Saúde.\r\n\r\nEspecialização Técnica em Obstetrícia e\r\n\r\nEixo Tecnológico Ambiente e Saúde.\r\n\r\nNeonatologia, Especialização Técnica em Hemodiálise\r\n\r\nEixo Tecnológico Ambiente e Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 22/03/2022, sob ART o nº 2020220061455. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 578 \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ, MANTIDA POR SEV SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VENCEDORES LTDA-EPP LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/00540/2020 de 31/08/2020, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 62.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SEV SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VENCEDORES LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 38.166.966/0001-76\r\n\r\nEndereço: Rua Leonardo Vilasboas nº 350 Lote 14 PAL 22664, Bairro: Jacarepaguá, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-150\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 10/02/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 10/02/2021\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22 e art. 62\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1252 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais- 6º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 28/01/2021, sob o nº 2020210015572. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIASEEDUC/COOGIE/AUT Nº 579 \r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA CRISTÃ SEMEAR, MANTIDA POR ESCOLA CRISTÃ SEMEAR LTDA-ME LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/004266/2023 de 06/09/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Cristã Semear.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Escola Cristã Semear Ltda-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 22.949.306/0001-21.\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Serrado, nº 217, Bairro Zé Garoto, Município São Gonçalo/RJ. CEP: 24.440-001. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 04/03/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 04/03/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 280 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 18/09/2023, sob ART o nº 2020230225949 e CREA-RJ em 28/02/2024, sob ART o nº 2020240057867.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nMONIQUE MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 580 \r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO CHAMPIONS, MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL CHAMPIONS LTDA-EPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/074459/2024 de 29/08/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Champions.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Champions Ltda-EPP.\r\n\r\nCNPJ nº: 51.410.402/0001-03.\r\n\r\nEndereço: Rua Mario Faustino, nº 147, lote 9, PAL 17906 QDR 95, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.795-225.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08/01/2025.\r\n\r\nEficácia a partir de: 08/01/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2022, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 274 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 05/12/2024, sob ART o nº 2020240367720.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 581 \r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA A ESCOLA ESTÁCIO - UNIDADE MADUREIRA, MANTIDA PELA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° SEI-E-03/007/4301/2015 de 25/08//2015 e Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-E-03/035/2645/2019 de 12/12/2019 instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Deliberação CEE n° 388/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA ESTÁCIO - UNIDADE MADUREIRA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0065/49. \r\n\r\nEndereço: Estrada do Portela, nº 222, Loja 379, 5º, 6º e 7º andares, bairro: Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21351-060.\r\n\r\nEficácia a partir de: 20/09/2016.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 27 e Del. CEE nº 388, art. 45, inciso I.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2152 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEnsino Médio Regular\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico de Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Marketing\r\n\r\nEixo Tecnológico de Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Recursos Humanos\r\n\r\nEixo Tecnológico de Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Cooperativismo\r\n\r\nEixo Tecnológico de Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Guia de Turismo\r\n\r\nEixo Tecnológico de Turismo, Hospitalidade e Lazer\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Estética\r\n\r\nEixo Tecnológico de Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico de Informação e Comunicação\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico de Tecnológico de Segurança \r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades em 30/12/2019, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5129/2014 e Deliberação CEE nº 388/2020, art. 45, inciso I, com efeito a partir da data de publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 558 \r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA PLURAL, MANTIDA POR INSTITUTO DE ENSINO SINGULAR E PLURAL LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/078290/2024 de 09/09/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA PLURAL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO DE ENSINO SINGULAR E PLURAL LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 32.482.712/0001-80\r\n\r\nEndereço: Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 102 A, Bairro: Itaipava, Município: Petrópolis/RJ, CEP 25.740-180\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 05/02/2025\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 198 alunos, distribuídos em 02 turnos \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais 6º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 11/11/2024, sob o RRT nº 14674204\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/08/2025.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 559 \r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA O FIMGTEC - FACULDADE INSTITUTO MAHATMA GANDHI DE TECNOLOGIA, MANTIDO PELO IMGTEC - INSTITUTO MAHATMA GANDHI DE TECNOLOGIA LTDA-ME LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NILOPÓLIS/RJ.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-E-03/005/415/2019 de 11/07/2019 e Processo Administrativo nº SEI-030039/003038/2020 de 23/12/2020, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: IMGTEC de 11/03/2019 até 28/02/2021, a partir de 01/03/2021 FIMGTEC - Faculdade Instituto Mahatma Gandhi de Tecnologia.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: IMGTEC - Instituto Mahatma Gandhi de Tecnologia Ltda-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 32.243.641/0001-63\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, 219, Sala 204 a 213, Bairro: Centro, Município: Nilópolis/RJ, CEP 26525-051\r\n\r\nEficácia a partir de: 20/07/2019\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE n° 316/2010, art. 27 e Deliberação CEE nº 388/2020, art. 45, inciso I.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 354 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem \r\n\r\nEixo Tecnológico Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades em 30/12/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/08/2025.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 565 \r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA-DEMAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/031/398/2019 de 21/10/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 23 e 62.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Sul Fluminense de Aplicação.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Fundação Educacional Severino Sombra-DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 32.410.037/0012-37.\r\n\r\nEndereço: Avenida Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos, nº 280, bloco 07, Bairro Centro, Município de Vassouras/RJ, CEP: 27.700-00.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/11/2019.\r\n\r\nEficácia a partir de: 13/11/2019.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, artigos 23 e 62. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.122 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Programação de Jogos Digitais.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação.\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/08/2025.\r\n\r\nId: 2677104"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005410/2021 - ADRIANA FERNANDES QUEIROGA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0904230-0, Id. Funcional nº 5614341 vínculo 05, período base de 22/04/2019 a 21/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080605/2025 - ANDREA DA LUZ AZEREDO, Professor Docente I, matrícula nº 0938672-3, Id. Funcional nº 43245781 vínculo 01, período base de 11/02/2008 a 12/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130590/2005 - ALZIRA GOMES SILVA DOS SANTOS, Agente Coordenador de turno-CIEP, matrícula nº 5022668-7, Id. Funcional nº 36306274 vínculo 01, período base de 12/08/2020 a 11/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083724/2025 - ANGELIQUE DOS SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3067099-6, Id. Funcional nº 43869807 vínculo 03, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613058/2011 - CARLOS JOSE RODRIGUES SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0927978-7, Id. Funcional nº 36381870 vínculo 02, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052823/2025 - CELIS CRISTINA DA SILVA SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 0967167-8, Id. Funcional nº 5685850 vínculo 02, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130297/2000 - CLÁUDIA ANDRÉA BARREIROS MARINHO, Agente Administrativo Biblioteca-CIEP, matrícula nº 5015351-9, Id. Funcional nº 36278343 vínculo 01, período base de 12/08/2020 a 11/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035101/2025 - CLAUDIA CAMPOS SOARES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3109675-3, Id. Funcional nº 42794862 vínculo 02, período base de 05/09/2018 a 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054013/2025 - CLAUDIA REGINA DA FRANÇA MACEDO, Professor Docente II, matrícula nº 5015227-1, Id. Funcional nº 34982604 vínculo 01, período base de 31/05/1995 a 25/07/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062954/2025 - DEMILSON DE CASTRO, Professor Docente I, matrícula nº 3056284-7, Id. Funcional nº 44136927 vínculo 02, período base de 04/04/2017 a 28/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004095/2021 - DIVA FERREIRA DOS SANTOS, Servente-CIEP, matrícula nº 5013718-1, Id. Funcional nº 34745297 vínculo 01, período base de 11/03/2015 a 27/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7101376/1994 - EDNA MARIA DE PAULA SEUFFETELLES PURIFICAÇÃO, Professor Docente II, matrícula nº 0240165-1, Id. Funcional nº 40266958 vínculo 01, período base de 27/08/2019 a 26/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7101377/1994 - EDNA MARIA DE PAULA SEUFFETELLES PURIFICAÇÃO, Professor Docente II, matrícula nº 0282212-0, Id. Funcional nº 40266958 vínculo 02, período base de 27/08/2019 a 26/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/014/2183/2015 - ELIANA GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0926095-1, Id. Funcional nº 42559014 vínculo 01, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063366/2025 - FRANCISCO ANISIO DE OLIVEIRA COELHO, Professor Docente I, matrícula nº 0951700-4, Id. Funcional nº 43515657 vínculo 01, período base de 14/04/2009 a 13/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003397/2003 - GERSON DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 0242385-3, Id. Funcional nº 39994856 vínculo 02, período base de 20/05/2020 a 18/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/492/2013 - JANDIRA MACHADO DE MATOS, Servente-CIEP, matrícula nº 5011575-7, Id. Funcional nº 5742820 vínculo 01, período base de 31/05/2016 a 30/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002864/2025 - LUDMILA GABCAN, Professor Docente I, matrícula nº 0921822-3, Id. Funcional nº 42557119 vínculo 01, período base de 26/11/2019 a 25/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086845/2025 - LUIS CLAUDIO PALERMO, Professor Docente I, matrícula nº 3122021-3, Id. Funcional nº 51046229 vínculo 01, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071175/2025 - MARCO ANTONIO FERNANDES COELHO, Professor Docente I, matrícula nº 0965122-5, Id. Funcional nº 42596114 vínculo 02, período base de 22/07/2010 a 21/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1393/2017 - MARIA CRISTINA DE MORAES DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 5015871-6, Id. Funcional nº 39064468 vínculo 01, período base de 08/01/2019 a 21/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131896/2008 - MARLENE LUIZA LEITE PAIVA, Servente-CIEP, matrícula nº 5018850-7, Id. Funcional nº 36313980 vínculo 01, período base de 01/07/2019 a 28/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003215/1999 - MARIVANDA MATOS PEREIRA DO RIO, Servente-CIEP, matrícula nº 5009879-7, Id. Funcional nº 34402853 vínculo 01, período base de 07/03/2020 a 06/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8600427/1997 - NADIA DE AZEVEDO THOMPSON, Professor Docente II, matrícula nº 0242351-5, Id. Funcional nº 39577058 vínculo 01, período base de 07/11/2019 a 06/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/367/2013 - NILCEA DE SOUZA RAMOS MIRANDA, Servente-CIEP, matrícula nº 5009757-5, Id. Funcional nº 34383158 vínculo 01, período base de 09/03/2020 a 08/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005190/2022 - PATRICIA FRANÇA DOS SANTOS CAMPOS, Professor Docente I, matrícula nº 0915120-0, Id. Funcional nº 42127297 vínculo 01, período base de 20/06/2020 a 04/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004610/2023 - PRISCILA DE JESUS MESQUITA, Professor Docente I, matrícula nº 0964976-5, Id. Funcional nº 43883710 vínculo 01, período base de 05/07/2020 a 04/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083377/2024 - RAFAEL DE AMARAL MAIA, Professor Docente I, matrícula nº 3083676-1, Id. Funcional nº 43173896 vínculo 03, período base de 15/06/2019 a 24/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1215/2017 - RAMIRA ALEIXO, Professor Docente II, matrícula nº 0847970-1, Id. Funcional nº 34383271 vínculo 01, período base de 12/05/2019 a 11/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131311/2004 - REGINA MARIA DOS SANTOS GOMES, Merendeira, matrícula nº 0271599-3, Id. Funcional nº 36313157 vínculo 01, período base de 30/12/2016 a 29/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1286/2015 - ROZIMERI DE SOUZA RODRIGUES, Professor Docente I matrícula nº 0918744-4, Id. Funcional nº 41881877 vínculo 02, período base de 15/06/2019 a 12/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611164/2010 - SANDRA REGINA CARDOSO, Professor Docente II, matrícula nº 0252617-6, Id. Funcional nº 39506215 vínculo 01, período base de 07/06/2020 a 06/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100244/2018 - SONIA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 0929585-8, Id. Funcional nº 41929136 vínculo 05, período base de 23/07/2017 a 20/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2572/2016 - SATURNINO SUAREZ, Professor Docente I, matrícula nº 0925346-9, Id. Funcional nº 5700507 vínculo 03, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130951/2002 - VANDA COSTA DOS SANTOS, Servente, matrícula nº 5018947-1, Id. Funcional nº 34782559 vínculo 01, período base de 19/03/2020 a 18/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7120057/1997 - VERA LUCIA REIS POMBO, Professor Docente II, matrícula nº 0248578-7, Id. Funcional nº 40255050 vínculo 02, período base de 24/11/2017 a 22/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001799/2022 - VIRGINIA HELENA DIAS DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 3055881-1, Id. Funcional nº 43929885 vínculo 02, período base de 12/02/2020 a 11/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085482/2025 - WAGNER DOS SANTOS GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula nº 0965164-7, Id. Funcional nº 42741262 vínculo 02, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091001/2025 - BRUNA LUZIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 3032910-6, Id. Funcional nº 43797016 vínculo 03, período base de 02/10/2012 a 01/10/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080632/2025 - BRUNO BORGES BELMONT GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 0968424-2, Id. Funcional nº 43954510 vínculo 01, período base de 01/12/2010 a 30/11/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054013/2025 - CLAUDIA REGINA DA FRANÇA MACEDO, Professor Docente II, matrícula nº 5015227-1, Id. Funcional nº 34982604 vínculo 01, período base de 31/05/1995 a 25/07/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130136/2001 - CLAUDIA LOPES SIMÕES AGOSTINHO, Professor Docente II, matrícula nº 5014903-8, Id. Funcional nº 34782257 vínculo 01, período base de 21/03/2014 a 09/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090515/2025 - DEBORA RODRIGUES LIMEIRA DE ALMEIDA ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 0959864-0, Id. Funcional nº 43763618 vínculo 01, período base de 20/07/2014 a 26/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000308/2000 - EDSON PINHEIRO XAVIER, Zelador Vigilante-CIEP, matrícula nº 5024109-0, Id. Funcional nº 33376824 vínculo 01, período base de 21/07/2015 a 20/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053725/2025 - ELIZABETH DO CARMO CASTRO, Professor Docente I, matrícula nº 0957984-8, Id. Funcional nº 42008581 vínculo 02, período base de 08/09/2011 a 10/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027126/2025 - FERNANDA CHIAPPETTA SILVEIRA MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 3053591-8, Id. Funcional nº 50230670 vínculo 02, período base de 16/12/2013 a 15/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065593/2025 - MARIO RODRIGO SILVA DE ARRUDA, Professor Docente I, matrícula nº 3030879-5, Id. Funcional nº 50071190 vínculo 01, período base de 20/06/2012 a 19/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2241/2019 - PENHA REGINA MOURA DE FIGUEIREDO, Professor Docente II, matrícula nº 0516949-5, Id. Funcional nº 34743936 vínculo 01, período base de 22/12/2014 a 21/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038212/2025 - ROBERTA MAGALHÃES DIAS DO COUTO, Professor Docente I, matrícula nº 0944452-2, Id. Funcional nº 42604923 vínculo 02, período base de 06/03/2012 a 13/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083037/2025 - THIAGO FELIPE MELO DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 0952135-2, Id. Funcional nº 43513069 vínculo 01, período base de 22/04/2009 a 14/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083038/2025 - THIAGO FELIPE MELO DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 0964613-4, Id. Funcional nº 43513069 vínculo 02, período base de 17/06/2010 a 14/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085481/2025 - WAGNER DOS SANTOS GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula nº 0896465-2, Id. Funcional nº 42741262 vínculo 01, período base de 21/09/2008 a 15/03/2022. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082784/2025 - DANIELA COELHO PADILHA, Professor Docente I, matrícula nº 0939275-4, Id. Funcional nº 43274153 vínculo 01, período base de 26/02/2008 a 25/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086842/2025 - DENISE MENDES CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 0938677-2, Id. Funcional nº 5591414 vínculo 03, período base de 11/02/2008 a 15/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001888/2004 - ELIANE MARTINS SANTOS DE ARAÚJO, Professor Docente I, matrícula nº 5008767-5, Id. Funcional nº 33403040 vínculo 01, período base de 27/08/2003 a 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055655/2025 - NELIO EDUARDO MAGALHÃES LESTRO, Professor Docente I, matrícula nº 5007795-7, Id. Funcional nº 39115496 vínculo 01, período base de 07/03/1994 a 06/03/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/861/2019 - TATIANA NEVES DA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 0933287-5, Id. Funcional nº 42774861 vínculo 01, período base de 25/05/2007 a 13/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055054/2025 - AUGUSTO MORAES JUNIOR, Professor Docente I, matrícula nº 0838875-3, Id. Funcional nº 39094502 vínculo 02, período base de 12/07/1999 a 23/10/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071371/2025 - JACIARA ANA VALERIANO SANT'ANNA, Professor Docente II, matrícula nº 5009703-9, Id. Funcional nº 36114340 vínculo 01, período base de 11/07/2001 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810147/2003 - JACYCLEIA BARROS DE SOUZA DA SILVA, Agente Coordenador de Turno-CIEP, matrícula nº 5020777-8, Id. Funcional nº 39054276 vínculo 01, período base de 28/07/1999 a 06/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002923/2001 - JOSÉ MARCONDES, Servente, matrícula nº 0274585-9, Id. Funcional nº 0274585-9 vínculo 01, período base de 24/08/1999 a 05/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083294/2024 - PATRICIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0832131-7, Id. Funcional nº 35079827 vínculo 01, período base de 08/04/1998 a 22/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/861180/2006 - CLAUDIA SANTANA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5009218-8, Id. Funcional nº 36113468 vínculo 01, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença especial referente ao período base de 10/06/2005 a 11/09/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131016/2009 - CRISTIANE DA SILVA GUIMARÃES DE SOUZA, Professor Docente II, matrícula nº 5015043-2, Id. Funcional nº 36293890 vínculo 01, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença especial referente ao período base de 07/03/1994 a 14/06/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091490/2025 - ADRIANE CARMO MELLO ESTEVÃO, Professor Docente I, matrícula nº 0939392-7, Id. Funcional nº 41905407 vínculo 05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090178/2025 - ALESSANDRA DE AGUIAR FEU, Professor Docente I, matrícula nº 0926367-4, Id. Funcional nº 42104092 vínculo 03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088567/2025 - AMIR REGINA BAPTISTA GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 0967479-7, Id. Funcional nº 43912214 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091824/2025 - ANA PAULA ANDRADE SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0975361-7, Id. Funcional nº 30586518 vínculo 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089488/2025 - CINTIA SANTOS DO CARMO CANDIDO, Professor Docente I, matrícula nº 096861-3, Id. Funcional nº 43806627 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089489/2025 - CINTIA SANTOS DO CARMO CANDIDO, Professor Docente I, matrícula nº 3058443-7, Id. Funcional nº 43806627 vínculo 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088383/2025 - CINTIA FERREIRA MARTINS DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 0959946-5, Id. Funcional nº 41964640 vínculo 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088386/2025 - CINTIA FERREIRA MARTINS DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 3037000-1, Id. Funcional nº 41964640 vínculo 03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089263/2025 - CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA STUDENSKI GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula nº 0964801-5, Id. Funcional nº 43861377 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090499/2025 - CRISTINA DE VASCONCELLOS, Servente-CIEP, matrícula nº 5015643-9, Id. Funcional nº 34735178 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088685/2025 - DANIELLE DUARTE DE VARGAS BATISTA, Professor Docente I, matrícula nº 0967455-7, Id. Funcional nº 43572537 vínculo 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004047/2022 - DENISE CARDOSO MUNIZ OGG DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 0239812-1, Id. Funcional nº 36361151 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088381/2025 - ELEISA FERREIRA PINTO DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 0968328-5, Id. Funcional nº 43953557 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083752/2025 - ELISABETH SABINO CUNHA, Professor Docente I, matrícula nº 0971856-0, Id. Funcional nº 43485570 vínculo 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088357/2025 - ÉRICA DE OLIVEIRA PAGANOTO, Professor Docente I, matrícula nº 0941190-1, Id. Funcional nº 42125847 vínculo 03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089486/2025 - ERIKA DE OLIVEIRA ROSADAS, Professor Docente I, matrícula nº 0973986-3, Id. Funcional nº 44193009 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089487/2025 - ERIKA DE OLIVEIRA ROSADAS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 44193009 vínculo 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088774/2025 - GISELE DE AVILA NOGUEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0926460-7, Id. Funcional nº 42537703 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086818/2025 - IZAMARA TELLES SANTOS FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0943168-5, Id. Funcional nº 42099218 vínculo 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088999/2025 - LETÍCIA MELO LEÃO FELICISSIMO, Professor Docente I, matrícula nº 0974420-2, Id. Funcional nº 44266154 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092354/2025 - LUCIANA MELO FERREIRA CERQUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0954135-0, Id. Funcional nº 43643957 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092393/2025 - LUCIANA MELO FERREIRA CERQUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3058659-8, Id. Funcional nº 43643957 vínculo 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089912/2025 - MARCELA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0926480-5, Id. Funcional nº 4257498-6 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090507/2025 - MARIA EMILIA FERNANDES DE CAMPOS, Professor Docente II, matrícula nº 0250527-9, Id. Funcional nº 36438545 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088308/2025 - MICHELE ZACHARIAS DOS SANTOS DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 3072439-7, Id. Funcional nº 44165730 vínculo 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088294/2025 - MICHELE ZACHARIAS DOS SANTOS DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 0972041-8, Id. Funcional nº 44165730 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088379/2025 - MONIQUE MAMEDE DE OLIVEIRA SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 0971161-5, Id. Funcional nº 44099622 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003351/2025 - PAULO ROBERTO COSTA FLOR, Professor Docente I, matrícula nº 3105661-7, Id. Funcional nº 50832816 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090437/2025 - ROBERTA DA COSTA CAMARGO DA BOA MORTE, Professor Docente I, matrícula nº 0918664-4, Id. Funcional nº 41938879 vínculo 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090443/2025 - ROBERTA DA COSTA CAMARGO DA BOA MORTE, Professor Docente I, matrícula nº 0940299-1, Id. Funcional nº 41938879 vínculo 03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088971/2025 - ROSANE SANTANA DA CRUZ DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0943118-0, Id. Funcional nº 43304958 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2673/2013 - ROSILANE MOTTA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0964019-4, Id. Funcional nº 43870724 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092071/2025 - SANDRA HELENA BATISTA SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 0831454-4, Id. Funcional nº 39067432 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088574/2025 - SIMONE IDALGO PEREIRA MIRAGLIA Professor Docente I, matrícula nº 0920622-8, Id. Funcional nº 41988957 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090524/2025 - SUSANA DINIZ DIAS ALVES NOGUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0966490-5, Id. Funcional nº 43912753 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090523/2025 - SUSANA DINIZ DIAS ALVES NOGUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0974314-7, Id. Funcional nº 43912753 vínculo 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088569/2025 - TERESA LORENA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0941143-0, Id. Funcional nº 43265073 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091642/2025 - THAMIRIS DOS SANTOS COUTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0966522-5, Id. Funcional nº 43905129 vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088720/2025 - VALDIRENE SANTOS TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0943345-9, Id. Funcional nº 41909453 vínculo 04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088730/2025 - VALDIRENE SANTOS TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3058709-1, Id. Funcional nº 41909453 vínculo 05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084464/2025 - VANESSA DUTRA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 0934200-7, Id. Funcional nº 41912209 vínculo 03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084767/2025 - ZILMA COUTINHO DE ANDRADE NOGUEIRA, Merendeira-CIEP, matrícula nº 5020418-9, Id. Funcional nº 39551067 vínculo 01.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 05/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 29/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069415/2025 \r\n\r\nOnde se lê: ...vínculo 2 ...\r\n\r\nLeia-se: ...vínculo 1...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001888/2004 \r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 27/08/2003 a 06/09/2023 ...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 27/08/2003 a 06/09/2022...\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611442/2007 \r\n\r\nOnde se lê: ...vínculo 1 ...\r\n\r\nLeia-se: ...vínculo 2...\r\n\r\nId: 2677297"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1653 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nANA LUIZA RIBEIRO REIS\r\n\r\n50095501\r\n\r\n1\r\n\r\n29/08/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010143/2022\r\n\r\nMARCELO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n50371878\r\n\r\n1\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/015430/2022\r\n\r\nId: 2677180"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1654 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42000670\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO FRANCO DA SILVA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/90012/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n19865945\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n29/08/2001\r\n\r\n23/08/2025\r\n\r\nE-03/90689/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50901435\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUSA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nSEI-030022/008760/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2677185"
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                    "2677129": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 768 \r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/009208/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2677129"
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                        "I - Despacho",
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                    "2677062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005444/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2677062"
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                    "2677127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007163/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2677127"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 783 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/013989/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, como fiscais do contrato de aquisição de gêneros alimentícios, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Cláudio Moisés Lourenço da Silva - ID: 5146327-0;\r\n\r\nII - Jorge César de Almeida - ID: 2714548-4;\r\n\r\nIII - Rodrigo Carlos da Silva - ID: 4418736-6.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão e Acompanhamento do Contrato de aquisição de gêneros alimentícios, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Fellipe Madruga Barroso, ID: 4385077-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677215"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001311/2025 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado do PED nº 04/2025, que trata da aquisição de scanners de mesa visando suprir às necessidades da Fundação CECIERJ, na qual a empresa HKA TECNOLOGIA DO BRASIL EIRELI - ME, CNPJ (19.729.347/0001-06) sagrou-se vencedora, pelo valor de R$ 19,600,00 (dezenove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2677120"
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                        "2677253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002630/2025 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I, Art.74, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa PROJECT MANAGEMENT INSTIITUTE - RIO DE JANEIRO, BRASIL CHAPTER, CNPJ 04.951.538/0001-32, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), objetivando a Capacitação de servidores da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2677253"
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                        "2677086": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA VALTER DA COSTA BATISTA, matrícula nº 0222.712-2, ID 20907168, vínculo 1, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES, referência DOC INSG11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso II da LC 195/2021, a contar de 11.01.2022. Processo nº SEI-260005/001572/2022.\r\n\r\n/\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA WILSON DOS ANJOS TEIXEIRA, matrícula 0223.407-8, ID 5786010, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso II da LC 195/2021, a contar de 04.11.2023. Processo nº SEI-260005/006949/2024\r\n\r\n/\r\n\r\nId: 2677086"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008502/2025 - ANA PAULA E SILVA DA VEIGA REIS, cargo INSPETOR DE ALUNOS, matrícula nº 00/0822.995-7, ID 2077834-1, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 30.08.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/006059/2024 - LUCIANA MUNIZ - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.197-5, período base de 31.10.2012 a 27.12.2022. RECONHEÇO o direito a 06 (SEIS) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/72.783/2002 - LUIZ CARLOS DIAS, matrícula nº 00/220.629-0, ID 20746164/02- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.07.1988 a 03.07.1989, no total de 368 (trezentos e sessenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002118/2022 - LUIZ CLAUDIO NUNES LEIRA, matrícula nº 00/0225.651-9, ID 40672131/03 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 08.04.1996 a 06.07.1999, no total de 1184 (um mil cento e oitenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado ao CEFET/RJ, desprezado o período de 04.12.1995 a 07.04.1996, por motivo de concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008503/2025 - RUBIA ELIZABETH DA SILVA, matrícula nº 00/0220.605-0, ID 32263449/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/40279/2012 - THEODORICO SILVERIO DE AQUINO FILHO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 00222.451- 7, período base de 01.06.2017 a 14.06.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2677260"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 165/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 74/2025 de prestação de serviços de produção e distribuição de refeições, atendendo à Faculdade de Tecnologia (FAT), com a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, os seguintes servidores: Bernardo Bastos da Fonse ca, mat. 38.462-8 (gestor); DIEGO RODRIGUES MEDEIROS (fiscal), mat. 41.016-7 e ANNA BAUMANN BRAGA (fiscal), mat. 43.100-7. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/060841/2023.\r\n\r\nId: 2677375"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 940/2025 - DESIGNA, os docentes abaixo discriminados, como membros do Conselho Científico-Acadêmico do Núcleo de Direito de Energia, Processo nº SEI-260006/022595/2024:\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO, matr. nº 39977-4;\r\n\r\nCARLOS NELSON DE PAULA KONDER, matr. nº 35281-5;\r\n\r\nCARMEM BEATRIZ DE LEMOS TIBÚRCIO RODRIGUES, matr. nº 39520-2;\r\n\r\nGISELA SAMPAIO DA CRUZ COSTA GUEDES, matr. nº 35770-7;\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO MADUREIRA DE PINHO, matr. nº 33198-3;\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA SANT'ANNA, matrícula nº 34612-2.\r\n\r\nId: 2677410"
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                            "I - Ato",
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042182/2025 - AUTORIZO o afastamento de JAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERNANDES, matr. nº 39814-9, Procurador, no período de 25/08/2025 a 25/08/2025, para participar do evento Lançamento da Exposição na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043484/2025 - AUTORIZO o afastamento de ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32.400-4, Pró-Reitora, no período de 05/11/2025 a 07/11/2025, para participar do 41º Encontro Nacional de Pró-Reitoras e Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação (ENPROP 2025).\r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043633/2025 - AUTORIZO a cessão, a contar de 01/09/2025, ROBERTA RAMOS BALTHAZAR, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, matr. nº 36.790-4, ID: 44567421, admitida em 01/07/2013, para exercer suas atividades junto à Subsecretaria Executiva de Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, sem ônus para esta Universidade, até 31/12/2025.\r\n\r\nId: 2677411"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1131/2025 - EXONERA, a pedido, ALLAN SANDES DE OLIVEIRA, matr. nº 42.695-7, ID funcional 51529424, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotado no IGEOG/DEPLIGEO, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/08/2025. Processo nº SEI-260006/040414/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1132/2025 - EXONERA, a pedido, LILIANE BATISTA DE MESQUITA, matr. nº 42.356-6, ID funcional 51483777, vínculo 01, Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório, lotada no HUPE/SLA, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/08/2025. Processo nº SEI-260006/039720/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1133/2025 - EXONERA, a pedido, LETÍCIA PIEDADE FEITOSA, matr. nº 42.460-6, ID funcional: 51492059, vínculo 01, Técnico Universitário Superior / Médico, lotada no HUPE/SAMC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/08/2025. Processo nº SEI-260006/039277/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1134/2025 - EXONERA, a pedido, LUIZ FELLIPE DIAS DA ROCHA, matr. nº 36.958-7, ID funcional 44574916, vínculo 01, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, lotado no GVR/GVR, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/08/2025. Processo nº SEI-260006/039381/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1135/2025 - EXONERA, a pedido, SILAS PEREIRA LIMA FILHO, matr. nº 42-995-1, ID funcional: 51578158, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotado no FEN/DESC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/08/2025. Processo nº SEI-260006/040415/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1136/2025 - EXONERA, a pedido, LUAN TAVARES DE OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 43.166-8, ID funcional: 51605716, vínculo 01, Técnico Universitário II / Técnico em TI, lotado na DGTI/DGTI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/07/2025. Processo nº SEI-260006/035538/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1137/2025 - EXONERA, a pedido, RODRIGO DO SOUTO DA SILVA SÁ, matr. nº 36.736-7, ID funcional 44559321, vínculo 01, Técnico Universitário Superior / Médico, lotado no HUPE/SEM, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14/07/2025. Processo nº SEI-260006/034552/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1138/2025 - EXONERA, a pedido, REBECCA MANSUR DE CASTRO SILVA, matr. nº 42.422-6, ID funcional 51489317, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotada na FEN/DCCT, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/08/2025. Processo nº SEI-260006/039149/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1139/2025 - EXONERA, a pedido, CAROLINA LEMOS DE OLIVEIRA, matr. nº 41.293-2, ID funcional 51358140, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotada no IME/GRAF, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30/07/2025. Processo nº SEI-260006/036983/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1140/2025 - EXONERA, a pedido, GIOVANA FAGUNDES LUCZINSKI, matr. nº 42.151-1, ID funcional 51449544, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotada no PSI/DPC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/08/2025. Processo nº SEI-260006/038484/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1141/2025 - EXONERA, a pedido, PRISCILA OLIVEIRA DE ABREU PACHECO, matr. nº 43.083-5, ID funcional 51595150, vínculo 01, Técnico Universitário II/Brinquedista, lotada no SUPEERG/SUPEERG, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/08/2025. Processo nº SEI-260006/041444/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1142/2025 - EXONERA, a pedido, MATEUS MONTEIRO DA SILVA, matr. nº 36.228-5, ID funcional: 44309880, vínculo 01, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, lotado no HUPE/DIHH, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/06/2025. Processo nº SEI-260006/026262/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1143/2025 - EXONERA, a pedido, MAIARA DE OLIVEIRA MAIA, matr. nº 42.887-0, ID funcional: 51564017, vínculo 01, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, lotada no HUPE/SECLI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/02/2025. Processo nº SEI-260006/018740/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1157/2025 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, por motivo de falecimento de HENRIQUE RIBEIRO DO COUTO, matr. nº 36.273-1, ID 43716296, vínculo 02, com lotação no HUPE/SEM, ocorrido em 29/06/2025. Processo nº SEI-260006/039065/2025.\r\n\r\nId: 2677412"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 461/2025 - ÉRICA DA PAIXÃO COSTA, matrícula nº 43.157-7, a referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “.. por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014,” leia-se: “.. por força do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014 e da Lei nº 8.856/1994,”\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 868/2025 - ALINE GONÇALVES GOMES E SOUZA, matrícula nº 43.313-6, a referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “.. por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014,” leia-se: “.. por força do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014 e da Lei nº 8.662/1993,”\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 877/2025 - LEONOR APARECIDA DE LIMA VASCONCELOS FONTES, matrícula nº 43.308-6, a referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “.. por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014,” leia-se: “.. por força do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014 e da Lei nº 8.856/1994,”\r\n\r\nId: 2677431"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nPORTARIA ODO Nº 118/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. VERA LIGIA VIEIRA MENDES SOVIERO, matr. nº 33392-2, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260006/031519/2025 e SEI-260006/045504/2025:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nLUCIANA MOURA SASSONE - UERJ;\r\n\r\nMARIA ELIZA BARBOSA RAMOS - UERJ;\r\n\r\nIVETE POMARICO RIBEIRO DE SOUZA - UFRJ;\r\n\r\nRONIR RAGGIO LUIZ - UFRJ;\r\n\r\nCARLOS ROCHA GOMES TORRES - UNESP;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nEDUARDO MUNIZ BARRETO TINOCO - UERJ;\r\n\r\nLUCIANNE COPLE MAIA - UFRJ.\r\n\r\nId: 2677413"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/DGTI SEI Nº 1017/2025 - INSTAURA sindicância investigativa objeto dos processos nºs SEI-260006/024489/2025 e SEI-260006/057931/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação, FABIO SCHNNOR BARBOSA, matr. nº 37074-2, Assistente Administrativo, como sindicante único. Processo nº SEI-260006/039094/2025.\r\n\r\nId: 2677414"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2278 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA O COMITÊ TRANSFUSIONAL.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/009090/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição do Comitê Transfusional, que será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Eduardo Haruo Saito (Coordenadoria de Medicina Cirúrgica), mat. 33.452-4;\r\n\r\nII - Marta Maria Nazário Monteiro da Cruz (COEN), mat. 39.321-5;\r\n\r\nIII - Ana Cristina Amorim Dantas (Gerência de Riscos), mat. 34.945-6;\r\n\r\nIV - André Pereira Fernandes (Centro Cirúrgico), mat. 34.051-3;\r\n\r\nV - Rafael Fonseca de Souza (CTI Geral), mat. 41.727-9;\r\n\r\nVI - Andrea Ribeiro Soares (Hematologia), mat. 36.072-7;\r\n\r\nVII - Joaquim Henrique de Souza Aguiar Coutinho (Cirurgia Cardíaca), mat. 26.746-8;\r\n\r\nVIII - Zely Sant´Anna Marotti Almeida (Cirurgia Cardíaca), suplente de Joaquim, CPF 154.222.777-16;\r\n\r\nIX - Soraia da Silva Rocha Esteves (Pediatria), mat. 34.035-6;\r\n\r\nX - Regina Marcia Rangel de Oliveira (Serviço Social/Hemoterapia), mat. 34.345-9;\r\n\r\nXI - Katia Aparecida Andrade Coutinho (Enfermagem/Hemoterapia), mat. 34.546-2;\r\n\r\nXII - Jennifer Ribeiro da Cunha (Hemoterapia), mat. 39.710-9;\r\n\r\nXIII - Adriana Simões Erthal Campos (Hemoterapia), suplente de Jennifer, mat. 43.186-6.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nRUI DE TEOFILO E FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2677442"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 426 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2025, CELEBRADO ENTRE A UENF E A EMPRESA TOP MIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/003530/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 013/2025, celebrado entre a UENF e a empresa TOP MIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à aquisição de projetores multimídia para atender às necessidades da PROAC, PROEX, PROGRAD, PROPPG, CBB, CCH, CCT, CCTA, VILLA MARIA e REITORIA/UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Carlos Vitor da Silva, ID Funcional nº 4145121-0 (Gestor);\r\n\r\n- Nádia Rosa Pereira, ID Funcional nº 4324505-6 (Fiscal);\r\n\r\n- Felipe Moussalem, ID Funcional nº 4181305-7 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2677338"
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                        "2677155": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/09/25\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 820 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA HIGISEG MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100006/001444/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nGestora\r\n\r\nCLARISSE AMARAL PAIVA\r\n\r\n99.000.964\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGestora\r\n\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\n\r\n99.000.964\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nId: 2677155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2677416": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a existência de possíveis, irregularidades contidas no Processo nº SEI-020001/005069/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores SERGIO SEVERINI, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, ID Funcional nº 19316623, LEONARDO REGO BLANCHART, Assessor Chefe ID Funcional nº 5036578-9 e GABRIELA MARIA ALVES LUZ PINTO, Assessora ID Funcional nº 50240536, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-020001/005069/2025.\r\n\r\nId: 2677416"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2677183": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 835 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A VISION ON LINE TELECOM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000307/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Chefe do Núcleo de Apoio a Sede - ID Funcional 2022536-9.\r\n\r\n- Sebastião Bruno Junior - Chefe do Núcleo de Transporte - ID Funcional 2691592-8.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Vania Souza Pauseiro - Auxiliar Administrativa - ID Funcional 2671956-7.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Otto Luiz Vital - Chefe do Centro de Treinamento - ID Funcional nº 2694145-7.\r\n\r\n- Marcus Vinicius Rezende Santos - Assessor - ID Funcional nº 5116119-2.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- José Mathias Silva Rocha - Coordenador de Engenharia Rural - ID Funcional Funcional nº 587934.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Otto Luiz Vital - Chefe do Centro de Treinamento - ID Funcional nº 2694145-7.\r\n\r\n- Marcus Vinicius Rezende Santos - Assessor - ID Funcional nº 5116119-2.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- José Mathias Silva Rocha - Coordenador de Engenharia Rural - ID Funcional Funcional nº 587934.\r\n\r\nId: 2677183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2677098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000922/2022- APROVO a prestação de contas do projeto Resistência Artística, da WN Recursos Empresariais Ltda. ME com CNPJ 08.382.347/0001-58, conforme Parecer 73 (110425626) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (112410756) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2677098"
                    ],
                    "2677101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/09//2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000742/2022 - APROVO a prestação de contas do projeto Vale do Café - Conexões e Desenvolvimento do proponente INSTITUTO CULTURAL CIDADE VIVA CNPJ 02.403.554/0001-65, conforme Parecer 75 (110840590) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (112411587) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018. \r\n\r\nId: 2677101"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2677218": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 987 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310001/001176/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o ato concessivo do auxílio-adoção da servidora Mariana Gonçalves Ferreira de Castro, ID Funcional nº 4279718-7, publicado no DOERJ de 04/06/2024, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao (omitido) é 01/06/2039, que poderá ser prorrogado até 01/06/2042, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2677218"
                    ],
                    "2677374": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 988 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/003554/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Conceder o auxílio-adoção, em caráter provisório à servidora estadual Luana de Oliveira Coutinho Diniz, ID Funcional nº 5008980-3, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"b\" da Lei estadual n° 3499/2000. \r\n\r\nArt.2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt.3 - O termo final de produção de efeitos deste ato é 30/09/2025, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt.4 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2677374"
                    ],
                    "2677200": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003876/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2677200"
                    ],
                    "2677202": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003877/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2677202"
                    ],
                    "2677204": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003848/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2677204"
                    ],
                    "2677220": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003885/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2677220"
                    ],
                    "2677221": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003881/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2677221"
                    ],
                    "2677225": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003884/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2677225"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2677191": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 753 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO MATERIAL REFERENTE AO PED 001/2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.817/ 2023 e as demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata da execução contratual;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual;\r\n\r\n- o disposto no processo de contratação do presente objeto nº SEI-310003/000497/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Criar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente a aquisição dos elementos filtrantes para bebedouros Soft Everest, oriundos do Pregão Eletrônico de Dispensa - PED nº 001/2025, cuja empresa vencedora foi a PCM APARELHOS DE TRATAMENTOS DE ÁGUA LTDA para atender a demanda da Fundação Leão XIII, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da aquisição, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Gestor: Sérgio Roberto de Oliveira Azevedo - ID Funcional: 2134745-0\r\n\r\n- Fiscais: Raffaela Gomes de Souza Cruz - ID Funcional: 5097615-0 José Carlos Silva Santos - ID Funcional: 213318-3\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, o artigo 22 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data desta publicação e no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677191"
                        ],
                        "2677417": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 767 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, QUE TEM COMO OBJETIVO TRATAR DE LICITAÇÕES QUE ENVOLVAM BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o processo n° SEI-310002/000174/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Permanente de Contratação e Comissão do Pregão que tem como objetivo tratar de licitações que envolvam bens e serviços especiais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Tatiane Galvão Lucas, Pregoeira e Agente de Contratação, ID. Funcional 5118150-9; Marcos Vitor de araújo Lopes, Membro da Comissão/Equipe de Apoio, ID. Funcional 5135143-9, Rosa Maria Hagiwara Landi, Membro da Comissão/Equipe de Apoio ID. Funcional 5127123-0 e Gabriela Pereira de Almeida, Membro da Comissão/Equipe de Apoio ID. Funcional: 5152277-2.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria/FIA-RJ/P Nº 755 de 08 de maio de 2025, publicada no DOERJ de 13 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677417"
                        ],
                        "2677438": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 768 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ Nº 731, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, QUE CRIOU A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI- 310002/000171/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratuais, publicada no Diário Oficial de 23/10/2024, que passa a viger na composição dos Art's. 2º e 3º:\r\n\r\nArt. 2º - O servidor JHONATHAN VINICIIUS LIMA DOS ANJOS CUNHA, Id. Funcional nº 5117622-0, passa a responder pela Presidência da Comissão e os servidores MARYANNE DELGADO DE ALBUQUERQUE MOLHETA , ID. Funcional nº 51174987 e PEDRO JOSÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5101880-2 como membros da Comissão. Art. 3º - Indica os Gestores das áreas afins para comporem a Comissão:\r\n\r\nGerência de Apoio Administrativo\r\n\r\nMoysés Gomes da Silva, Id. Funcional: 2854943-0\r\n\r\nSuperintendência de Material\r\n\r\nMarcia da Cunha Chactoura Oliveira, Id. Funcional: 2854531-1\r\n\r\nGerência de Nutrição\r\n\r\nAlejandra Cecília Cardozo, Id. Funcional: 5158173-6\r\n\r\nAssessoria de Informática\r\n\r\nFilipe Verçoza Alves, Id. Funcional: 5117036-1\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nPaula Danielle Ricette dos Reis Andrade, Id. Funcional:5152281-0.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2677107": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 473 DE 08 DE SETEMBRO 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/002341/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso da parceria firmada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do processo SEI-300001/001933/2025, e dá outras providências, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nROBERT RIOS - ID Funcional nº 5138934-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS FERREIRA - ID Funcional nº 5142299-9\r\n\r\nALMIR ERNANI DE SOUZA - ID Funcional nº 5116204-0\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional nº 514677-5\r\n\r\nALEX FIGUEIREDO MATTOS - ID Funcional nº 5137756-0\r\n\r\nHÉLIO DA CRUZ BOAVENTURA - ID Funcional nº 5149618-6\r\n\r\nMÁRCIO HUGO PEREIRA SILVA - ID Funcional nº 5013282-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nSecretário Estadual Interino de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2677107"
                    ],
                    "2677292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001400/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Cervejarias Kaiser Ltda \r\n\r\nProjeto: Team Águia Footvolley Cup\r\n\r\nProponente: Instituto Anderson Águia\r\n\r\nCNPJ: 35.506.223/0001-45\r\n\r\nValor Total: R$ 242.004,31 (duzentos e quarenta e dois mil quatro reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nId: 2677292"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2677365": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003527/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001646/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/027713/2025 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/045386/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/040026/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2677365"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2677361": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 102 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PLANO DE GESTÃO DE CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-430001/003651/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 37, caput, que estabelece os princípios da administração pública;\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro (PGPPD);\r\n\r\n- a Resolução SETD n.º 22, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial em 22/02/2024, que aprova a Política de Segurança da Informação e da Comunicação e o Procedimento de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\n- a Resolução SETD n.º 38, de 2 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial em 03/05/2024 e retificada no Diário Oficial de 07/05/2024, que nomeia a Comissão de Segurança da Informação e Comunicação da SETD;\r\n\r\n- a Política de Segurança da Informação e da Comunicação da Secretaria de Estado de Transformação Digital do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Ata de Aprovação do Plano de Continuidade de Negócios pela Comissão de Segurança da Informação e Comunicação da SETD, em 03/09/2025, que reconhece a relevância do instrumento para a mitigação de riscos operacionais e tecnológicos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Plano de Continuidade de Negócios (PCN) da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nArt. 2º - O PCN tem como objetivo assegurar a manutenção e a retomada tempestiva das atividades essenciais da SETD diante de eventos que causem interrupções significativas, mitigando impactos aos serviços prestados e aos ativos críticos de informação.\r\n\r\nArt. 3º - O PCN será revisado anualmente, ou sempre que houver mudanças significativas nos processos, tecnologias ou estrutura da SETD, devendo ser atualizados seus planos, metas, responsáveis e prazos.\r\n\r\nArt. 4º - A versão atualizada do PCN será disponibilizada em ambiente eletrônico interno de acesso restrito, nos termos das diretrizes de segurança da informação da SETD.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\n\r\nId: 2677361"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2677348": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.326 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120211/002198/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, conforme o art. 5º, inciso LXXIX da Constituição Federal;\r\n\r\n- o teor do inciso VIII do art.5º, inciso III do art. 23 e do caput do art. 41, ambos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); \r\n\r\n- o disposto no art. 40 do Decreto Estadual n.º 48.891/2024, no qual dispõe sobre a nomeação de servidor para desempenhar a função de Encarregado Setorial no âmbito do respectivo órgão; e\r\n\r\n- as disposições expedidas por meio de normas complementares e Guias Orientativos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Raquel Rocha Afonso, ID Funcional n.º 5160673-9, para atuar na função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nParágrafo Único - A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais fica vinculada à Presidência do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como substituta da Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, a servidora Susana Silvado Cardoso, ID Funcional n.º 5158073-0, nos impedimentos eventuais do titular, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa. \r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuar conforme as atribuições previstas na Legislação Federal n.º 13.709/2018, no Decreto Estadual n.º 48.891/2024, bem como nas orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.283, de 10 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025 \r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677348"
                        ],
                        "2677372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001667/2025 - MARCIO PEREIRA DAS CHAGAS VERISSIMO, ID 28230779/01, Técnico de Suporte, Computação e Processamento - Tendo em vista o atendimento dos pressu postos estabelecidos no §19º do art. 40 da CRFB/88, com a redação dada pela EC 103/2019, DEFIRO a concessão do abono permanência, a contar de 01/02/2020, data de cumprimento dos requisitos de aposentadoria nos termos do artigo 2º inciso I da EC 41/2003.\r\n\r\nId: 2677372"
                        ],
                        "2677139": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/662109/2008 - ANTONIO UBIRAJARA BEZERRA LEITE, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID. 28236823 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-12/662109/2008, CONVALIDO a concessão de adicional de conhecimento no percentual de 15% (quinze por cento) ao servidor, para fins de regularidade funcional. \r\n\r\nId: 2677139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2677184": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002727/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 001/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma da cobertura da quadra poliesportiva do CENSE Professora Marlene Henrique Alves, localizado à Estrada de Campos X São Fidelis, km 53 - Itereré, município de Campos dos Goytacazes. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa ESFERA XXI MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, CNPJ 010.701.851/0001-15 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 03/09/2025 (111225050), no valor de R$ 1.113.000,00 (um milhão cento e treze mil reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 001/2025.\r\n\r\nId: 2677184"
                        ],
                        "2677299": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 119 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ÂMBITO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO DER-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330002/034716/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes da Lei n° 14.133/2021, do Decreto n° 48.817/2023, da Instrução Normativa n° 05/2017 e demais normativos aplicáveis ao tema,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria DER SEI nº 101, de 18 de março de 2025, que designa a competência de gestão e fiscalização dos Contratos celebrados por esta Fundação DER-RJ, sob a tutela da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF), da forma estipulada no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as designações deverão ser revistas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos instrumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Parágrafo Único, do Artigo 7º, do Decreto n.º 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Após publicação da presente Portaria, a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) deverá juntar a publicação aos respectivos processos de contratação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos por meio dos processos administrativos próprios.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de Julho de 2025, a fim de assegurar a validade das assinaturas e atos praticados pelos Gestores e Fiscais designados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContrato n° 011/2019\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/003194/2021.\r\n\r\nContratada: Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços.\r\n\r\nObjeto: Serviço de confecção, fornecimento e administração de até 606 cartões de vale refeição, com chip de segurança, disponibilização de cargas e recargas, na modalidade online, no valor de R$ 35,00 diários, em quantidade variável.\r\n\r\nGestor: Rafael Ladislau Cabral (COORHU) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5117387-5;\r\n\r\nGestor Suplente: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COORHU) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5143974-3;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexsander de Faria Ramos (COORHU) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5106332-8;\r\n\r\nFiscal Suplente: Carlos André Peres Pinguelli (COORHU) - COORDENADOR - ID Funcional nº 2847609-3.\r\n\r\nContrato n° 060/2022\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/003531/2021.\r\n\r\nContratada: Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens.\r\n\r\nGestor: Rafael Ladislau Cabral (COORHU) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5117387-5;\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - SUPERINTENDENTE - ID Funcional nº 4186607-0;\r\n\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COORHU) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5143974-3;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexsander de Faria Ramos (COORHU) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5106332-8;\r\n\r\nFiscal Suplente: Carlos André Peres Pinguelli (COORHU) - COORDENADOR - ID Funcional nº 2847609-3.\r\n\r\nContrato n° 014/2024\r\n\r\nProcesso: SEI-330002/007594/2024.\r\n\r\nContratada: Fechadura Combate Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva de catracas eletrônicas, bem como de seu sistema, dedicados às dependências do Edifício Sede.\r\n\r\nGestor: Rafael Ladislau Cabral (COORHU) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5117387-5;\r\n\r\nGestor Suplente: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COORHU) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5143974-3;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexsander de Faria Ramos (COORHU) - ASSISTENTE II - ID 5106332-8;\r\n\r\nFiscal Suplente: Carlos André Peres Pinguelli (COORHU) - COORDENADOR - ID Funcional nº 2847609-3.\r\n\r\nContrato n° 014/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/001170/2022.\r\n\r\nContratada: Horizonte 16 Locadora de Veículos Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de locação de veículo de representação tipo 2 blindado, sem motorista, sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, para atendimento exclusivo ao Presidente do DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Doralice Ribeiro Zacharias (COOFEQ) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5116376-4;\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - SUPERINTENDENTE - ID. 4186607-0;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ) - COORDENADOR - ID Funcional nº 5115154-5;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8.\r\n\r\nContrato n° 046/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-460003/000288/2023.\r\n\r\nContratada: Estacionamento Camerino Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de locação de vagas de estacionamento para veículos oficiais da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Doralice Ribeiro Zacharias (COOFEQ) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5116376-4;\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - SUPERINTENDENTE - ID Funcional nº 4186607-0;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ) - COORDENADOR - ID Funcional nº 5115154-5;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8.\r\n\r\nContrato n° 058/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330032/005516/2023.\r\n\r\nContratada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de gestão de abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados.\r\n\r\nGestor: Doralice Ribeiro Zacharias (COOFEQ) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5116376-4;\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - SUPERINTENDENTE - ID Funcional nº 41866070;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ) - COORDENADOR - ID 5115154-5;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SU PAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8.\r\n\r\nContrato n° 010/2024\r\n\r\nProcesso: SEI-330002/003462/2024.\r\n\r\nContratada: Estacionamento Pare e Lave Mecânica LTDA-ME.\r\n\r\nObjeto: Serviço de locação de 20 vagas de estacionamento para veículos oficiais da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Doralice Ribeiro Zacharias (COOFEQ) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5116376-4;\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - SUPERINTENDENTE - ID Funcional nº 4186607-0;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ) - COORDENADOR - ID Funcional nº 5115154-5;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8.\r\n\r\nContrato n° 001/2024\r\n\r\nProcesso: SEI-330032/004073/2023.\r\n\r\nContratada: CS Brasil Frotas S/A.\r\n\r\nObjeto: Serviços de locação de veículos de serviço e utilitários para atender as necessidades dos órgãos e entidades da administração estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestor: Doralice Ribeiro Zacharias (COOFEQ) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5116376-4;\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - SUPERINTENDENTE - ID Funcional nº 4186607-0;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ) - COORDENADOR - ID Funcional nº 5115154-5;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8.\r\n\r\nContrato n° 001/2020\r\n\r\nProcesso: E-16/002/007428/2019.\r\n\r\nContratada: Essencial Serviços, Comércio e Manutenção Ltda.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio e manutenção predial das instalações civis, elétricas e hidráulicas da Fundação DER-RJ, sedes Rio de Janeiro e Niterói, com fornecimento de equipamentos necessários.\r\n\r\nGestor: Marcos Evandro Costa Soares (COOENG) - COORDENADOR - ID Funcional nº 5159270-3;\r\n\r\nGestor Suplente: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5160693-3;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5130030-3;\r\n\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT) - SUPERINTENDENTE - ID Funcional nº 5118052-9;\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8.\r\n\r\nContrato n° 046/2020\r\n\r\nProcesso: SEI-160002/002476/2020.\r\n\r\nContratada: Elevadores Atlas Schindler Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em 4 (quatro) elevadores instalados no edifício sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ, com fornecimento de material necessário.\r\n\r\nGestor: Marcos Evandro Costa Soares (COOENG) - COORDENADOR - ID Funcional nº 5159270-3;\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - SUPERINTENDENTE - ID Funcional nº 4186607-0;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5130030-3;\r\n\r\nFiscal Suplente: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5160693-3.\r\n\r\nContrato n° 025/2022\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/001904/2021.\r\n\r\nContratada: SINASC Sinalização e Construção de Rodovias Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de sinalização vertical de indicação do tipo atrativo turístico em vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestor: Marcos Evandro Costa Soares (COOENG) - COORDENADOR - ID Funcional nº 5159270-3;\r\n\r\nGestor Suplente: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Pedro Paulo Rodrigues Santana (SETUR) - ID Funcional nº 4415616-2;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5130030-3;\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8.\r\n\r\nContrato n° 069/2022\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/002225/2021.\r\n\r\nContratada: PEMIPA Soluções, Serviços e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviços de instalação de usina/sistema de geração de energia solar fotovoltaica - ONGRID (sistema conectado à rede), compreendendo a elaboração do projeto, a aprovação deste junto à concessionária de energia local, o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, instalação e a efetivação do acesso junto à concessionária de energia.\r\n\r\nGestor: Marcos Evandro Costa Soares (COOENG) - COORDENADOR - ID Funcional nº 5159270-3;\r\n\r\nGestor Suplente: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5130030-3;\r\n\r\nFiscal Suplente: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5160693-3.\r\n\r\nContrato n° 008/2025\r\n\r\nProcesso: SEI-330002/017246/2024.\r\n\r\nContratada: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObjeto: Publicação de matérias oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para atendimentos da demanda do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ.\r\n\r\nGestor: Jaqueline Carvalho Barbosa (2SG) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5137737-3;\r\n\r\nGestor Suplente: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5130030-3;\r\n\r\nFiscal Suplente: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5160693-3.\r\n\r\nContrato n° 006/2025\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/001416/2022.\r\n\r\nContratada: Time Multisserviços Ltda.\r\n\r\nObjeto: serviços de recepcionista, de forma contínua, com mão de obra exclusiva, para atendimento do edifício sede do DER/RJ e demais unidades descentralizadas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE) - COORDENADORA - ID Funcional nº 5106344-1;\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - SUPERINTENDENTE - ID Funcional nº 4186607-0;\r\n\r\nFiscal Suplente: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5160693-3;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5130030-3;\r\n\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT) - SUPERINTENDENTE - ID 5118052-9, Nilton Sérgio Soares Cardoso (COOUSI) - COORDENADOR - ID 5123230-8; Bianca Batista Xavier (SSI) - ASSISTENTE II - ID 5133105-5, Ana Paula Ladeira Monnerat Machado (1ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5128925-3; Leonardo Duque de Souza Flor (2ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5142871-7; Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim - DIRETORA DE DIRETORIA (3ª ROC - provisório) - ID 5104654-7; Ricardo de Souza Costa (4ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5140094-4; Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5129584-9; Reinaldo Jose Silveira e Silva (6ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4316706-3; Rosane Mendes Lomar (7ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4373672-6; Leonor Silva Pinto (8ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5101353-3; Higor Rodrigues de Andrade (9ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5112523-4; Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5121788-0; Renato Alves Romero (11ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4373778-1; Antonio Thadeu Ferreira Mazzoni (12ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4373228-3; Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4373490-1; Celso Bruno Faria Junior (14ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5143037-1; Alan Moraes Soares (15ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5108627-1; Marcelo Neves Senna (16ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5142448-7; Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5116810-3; Paulo Cesar Graça de Oliveira (18ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 2839054-7; Renato Correia de Medeiros (19ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4437557-3; Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5121810-0;\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8.\r\n\r\nContrato n° 044/2020\r\n\r\nProcesso: SEI-160002/000604/2020.\r\n\r\nContratada: J.S.B. Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço contínuo de locação de 40 (quarenta) aparelhos purificadores de água (natural e gelada), com manutenção preventiva, incluindo a troca de peças.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE) - COORDENADORA - ID Funcional nº 5106344-1;\r\n\r\nGestor Suplente: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5130030-3;\r\n\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT) - SUPERINTENDENTE - ID Funcional nº 5118052-9;\r\n\r\nFiscal Suplente: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5160693-3.\r\n\r\nContrato n° 088/2021\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/000872/2021.\r\n\r\nContratada: Mapfre Seguros Gerais S/A.\r\n\r\nObjeto: Serviço de cobertura de seguro ao prédio e conteúdo com as seguintes coberturas (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, vendaval, roubo e furto qualificado de bens e responsabilidade civil), em 2 (dois) imóveis da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE) - COORDENADORA - ID Funcional nº 5106344-1;\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - SUPERINTENDENTE - ID Funcional nº 4186607-0;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5130030-3;\r\n\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT) - SUPERINTENDENTE - ID Funcional nº 5118052-9;\r\n\r\nFiscal Suplente: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5160693-3.\r\n\r\nContrato n° 062/2022\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/003928/2021.\r\n\r\nContratada: Time Multisserviços Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço técnico de manutenção preventiva e corretiva de sistemas elétricos prediais no edifício sede da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE) - COORDENADORA - ID Funcional nº 5106344-1;\r\n\r\nGestor Suplente: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5130030-3;\r\n\r\nFiscal Suplente: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5160693-3.\r\n\r\nContrato n° 025/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-460003/001078/2023.\r\n\r\nContratada: BRS SP Suprimentos Corporativos S/A.\r\n\r\nObjeto: Serviço continuado de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE) - COORDENADORA - ID Funcional nº 5106344-1;\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - SUPERINTENDENTE - ID Funcional nº 4186607-0;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Júlio Cesar de Andrade Dutra (COOSGE) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2848013-9;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5130030-3;\r\n\r\nFiscalização Setorial: Orlando Ribeiro Passos (SUPNIT) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 2847473-2;\r\n\r\nFiscal Suplente: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5160693-3.\r\n\r\nContrato n° 054/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/002014/2022.\r\n\r\nContratada: Wedax Dedetizadora e Serviços Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de controle de vetores e pragas urbanas, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência a serem executados nas dependências do edifício sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE) - COORDENADORA - ID Funcional nº 5106344-1;\r\n\r\nGestor Suplente: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5160693-3;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5130030-3;\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8.\r\n\r\nContrato n° 006/2024\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/001424/2022.\r\n\r\nContratada: Multiply Serviços e Manutenção Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviços terceirizados de copeiragem, através da utilização de mão de obra exclusiva, a ser executado de forma contínua para atender às necessidades do DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE) - COORDENADORA - ID Funcional nº 5106344-1;\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - SUPERINTENDENTE - ID Funcional nº 4186607-0;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5160693-3;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5130030-3;\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8.\r\n\r\nContrato n° 017/2025\r\n\r\nProcesso: SEI-330002/015505/2025.\r\n\r\nContratada: Brasvip Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviços de vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmadas, nas escalas 12x36 e 5x2, para atender às unidades do DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE) - COORDENADORA - ID Funcional nº 5106344-1;\r\n\r\nGestor Suplente: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5130030-3;\r\n\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT) - SUPERINTENDENTE - ID 5118052-9, Nilton Sérgio Soares Cardoso (COOUSI) - COORDENADOR - ID 5123230-8; Bianca Batista Xavier (SSI) - ASSISTENTE II - ID 5133105-5, Ana Paula Ladeira Monnerat Machado (1ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5128925-3; Leonardo Duque de Souza Flor (2ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5142871-7; Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim - DIRETORA DE DIRETORIA (3ª ROC - provisório) - ID 5104654-7; Ricardo de Souza Costa (4ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5140094-4; Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5129584-9; Reinaldo Jose Silveira e Silva (6ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4316706-3; Rosane Mendes Lomar (7ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4373672-6; Leonor Silva Pinto (8ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5101353-3; Higor Rodrigues de Andrade (9ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5112523-4; Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5121788-0; Renato Alves Romero (11ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4373778-1; Antonio Thadeu Ferreira Mazzoni (12ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4373228-3; Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4373490-1; Celso Bruno Faria Junior (14ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5143037-1; Alan Moraes Soares (15ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5108627-1; Marcelo Neves Senna (16ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5142448-7; Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5116810-3; Paulo Cesar Graça de Oliveira (18ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 2839054-7; Renato Correia de Medeiros (19ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4437557-3; Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5121810-0;\r\n\r\nFiscal Suplente: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5160693-3.\r\n\r\nContrato n° 002/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/001492/2022.\r\n\r\nContratada: SCALLE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, para o complexo de prédios da sede de Niterói.\r\n\r\nGestor: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5130030-3;\r\n\r\nGestor Suplente: Valeria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD) - SUPERINTENDENTE - ID Funcional nº 4186607-0;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Diego Tudesco Moreira Rocha (SUPNIT) - ENGENHEIRO - ID Funcional nº 4373158-9;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Gizella Brum Baptista (SUPNIT) - SUPERINTENDENTE - ID Funcional nº 5118052-9;\r\n\r\nFiscal Suplente: Jonathan Rosa Barbosa do Valle (SUPNIT) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5155588-3.\r\n\r\nContrato n° 003/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/002421/2022.\r\n\r\nContratada: DES Serviços em Elevadores Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em 2 (dois) elevadores instalados no edifício sede Niterói da Fundação DER-RJ, com fornecimento de material necessário.\r\n\r\nGestor: Gizella Brum Baptista (SUPNIT) - SUPERINTENDENTE - ID Funcional nº 5118052-9;\r\n\r\nGestor Suplente: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Adeir Mesquita Madalena (SUPNIT) - AGENTE OP DE TRANSITO - ID Funcional nº 2839694-4;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Jonathan Rosa Barbosa do Valle (SUPNIT) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5155588-3;\r\n\r\nFiscal Suplente: Diego Tudesco Moreira Rocha (SUPNIT) - ENGENHEIRO - ID Funcional nº 4373158-9.\r\n\r\nContrato n.º 018/2025\r\n\r\nProcesso: SEI-330002/029652/2025.\r\n\r\nContratada: Autopel Automação Comercial F Informática Ltda.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo e insumos de urgência pública.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE) - COORDENADORA - ID Funcional nº 5106344-1;\r\n\r\nGestor Suplente: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Júlio Cesar de Andrade Dutra (COOSGE) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2848013-9;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5130030-3;\r\n\r\nFiscal Suplente: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional n° 2847954-8.\r\n\r\nContrato n.º 026/2025\r\n\r\nProcesso: SEI-330002/031504/2024.\r\n\r\nContratada: Multiply Serviços e Manutenção LTDA.\r\n\r\nObjeto: Serviços de limpeza e conservação, através da utilização de mão de obra exclusiva, de forma contínua, com o objetivo de atender às necessidades da fundação DER/RJ.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE) - COORDENADORA - ID Funcional nº 5106344-1;\r\n\r\nGestor Suplente: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD) - ADJUNTO I - ID Funcional nº 5136905-2;\r\n\r\nFiscalização Técnica: Alexandre da Silva Ramos (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 2847954-8;\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5130030-3;\r\n\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT) - SUPERINTENDENTE - ID 5118052-9, Nilton Sérgio Soares Cardoso (COOUSI) - COORDENADOR - ID 5123230-8; Bianca Batista Xavier (SSI) - ASSISTENTE II - ID 5133105-5, Ana Paula Ladeira Monnerat Machado (1ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5128925-3; Leonardo Duque de Souza Flor (2ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5142871-7; Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim - DIRETORA DE DIRETORIA (3ª ROC - provisório) - ID 5104654-7; Ricardo de Souza Costa (4ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5140094-4; Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5129584-9; Reinaldo Jose Silveira e Silva (6ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4316706-3; Rosane Mendes Lomar (7ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4373672-6; Leonor Silva Pinto (8ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5101353-3; Higor Rodrigues de Andrade (9ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5112523-4; Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5121788-0; Renato Alves Romero (11ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4373778-1; Antonio Thadeu Ferreira Mazzoni (12ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4373228-3; Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4373490-1; Celso Bruno Faria Junior (14ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5143037-1; Alan Moraes Soares (15ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5108627-1; Marcelo Neves Senna (16ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5142448-7; Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5116810-3; Paulo Cesar Graça de Oliveira (18ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 2839054-7; Renato Correia de Medeiros (19ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 4437557-3; Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC) - CHEFE DE RESIDÊNCIA - ID 5121810-0;\r\n\r\nFiscal Suplente: Omar da Silva Ferreira (COOENG) - ASSISTENTE II - ID Funcional nº 5160693-3.\r\n\r\nId: 2677299"
                        ],
                        "2677329": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/006524/2023 - Considerando as manifestações técnicas apresentadas pela Vice-Presidência (111074178) e Assessoria de Controle Interno (110982187), APROVO COM RESSALVAS a presente prestação de contas, com base nas informações fornecidas por esses setores técnicos, responsáveis pela avaliação do procedimento de prestação de contas referente ao Convênio nº 026/2021, firmado entre esta Fundação DER-RJ e o Município de Cardoso Moreira/RJ.\r\n\r\nId: 2677329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2677268": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 129 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº012/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA FAB MIX CONCRETOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/001323/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 012/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a FAB MIX CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 22.888.9900001-89, cujo objeto é a contratação de serviços de urbanização (execução de construção/recuperação de calçadas, ciclovias e pavimentos de diversos trechos em logradouros públicos a ser implementado nas imediações das habitações de interesse social.\r\n\r\nGestor - Liliana Machado Cordeiro - ID Funcional nº 2845732-3\r\n\r\nFiscal - Paulo Roberto de Araújo Padilha, ID. Funcional n° 5102771-2;\r\n\r\nFiscal - Jackeline Matos Ribeiro, ID. Funcional n° 5121241-2\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2677268"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2677435": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nCOMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nINSTALAÇÃO - Resolução de Instauração: Nº 87 \r\n\r\nde 2 de julho de 2025\r\n\r\nAos 15 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14:00 horas, reuniram-se na sede da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável os servidores Maciel da Silva Almeida, ID. Funcional nº 20134363, Maria Helena Neves Lima de Souza, ID. Funcional nº 40190137 e Ricardo do Carmo Bastos, ID. Funcional nº 43392920, designados pela Resolução supracitada, com o fim de comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, nos termos da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366/2018.\r\n\r\nA sessão foi presidida por Maciel da Silva Almeida, nos termos da Resolução de designação, que declarou aberta a presente reunião inaugural, para fins de instalação formal da Comissão e definição das providências iniciais a serem adotadas.\r\n\r\nDurante a sessão, deliberou-se por:\r\n\r\nReconhecimento da regularidade da designação e da instauração do PAR, com base na manifestação conclusiva da Procuradoria Geral do Estado (PGE/PG15/NUC-PROB), que indicou a existência de elementos que justificam a apuração com fundamento no art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013;\r\n\r\nConfirmação da abertura formal dos trabalhos da Comissão a partir desta data, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão, prorrogável mediante justificativa fundamentada, conforme o disposto na Resolução de designação;\r\n\r\nDefinição da servidora Maria Helena Neves Lima de Souza como secretária da Comissão, responsável pela lavratura de atas, registros de reuniões e controle documental do processo;\r\n\r\nDeterminação das providências iniciais, a saber:\r\n\r\na) juntada ao processo da manifestação da PGE/PG15;\r\n\r\nb) elaboração e envio de notificação à empresa INSTITUTO FAIR PLAY (CNPJ: 10.489.688/0001-79) ANTONIO CARLOS RAMIRES TORRES (PRESIDENTE); INSTITUTO USINA SOCIAL (CNPJ: 09.087.158/0001-15) (FILIAL 09.087.158/0002-04); e SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS (CNPJ: 28.008.530/0001-03)\r\n\r\ncom prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita;\r\n\r\nc) expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para obtenção de informações fiscais da pessoa jurídica processada;\r\n\r\nd) requisição de informações complementares ao órgão lesado (SEESQV ou sucedâneo);\r\n\r\ne) identificação de eventuais diligências documentais junto aos setores competentes.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que segue assinada por todos os membros da Comissão. Processo nº SEI-280001/000200/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nMACIEL DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nRICARDO DO CARMO BASTOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMARIA HELENA NEVES LIMA DE SOUZA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2677435"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2677118": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEM/CEDIM Nº 04 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES DO RIO DE JANEIRO PARA A 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÌTICAS PARA MULHERES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 49.644 de 23 de maio de 2025, que convoca a 5ª Conferência Estadual de Políticas para Mulheres do Rio de Janeiro, a Portaria SEM Nº 01 de 04 de junho de 2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Políticas para Mulheres do Rio de Janeiro e o constante dos autos do processo nº SEI-380001/000722/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar publicidade à composição da delegação eleita na 5ª Conferência Estadual de Políticas para Mulheres do Rio de Janeiro, realizada entre os dias 22 e 24 de agosto de 2025, definida por suas representações governamentais e da sociedade civil, na condição de titulares e suplentes, conforme listagem abaixo:\r\n\r\nDELEGADAS SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nNome\r\n\r\nRepresentatividade\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\nSara Rebeca Balbino de Oliveira\r\n\r\nIndígena\r\n\r\nTitular\r\n\r\n2\r\n\r\nDébora de Almeida\r\n\r\nComunidades Tradicionais\r\n\r\nTitular\r\n\r\n3\r\n\r\nRosangela da Silva Azevedo\r\n\r\nComunidades Tradicionais\r\n\r\nTitular\r\n\r\n4\r\n\r\nMaria Marli do Nascimento\r\n\r\nComunidades Tradicionais\r\n\r\nTitular\r\n\r\n5\r\n\r\nMônica Patricia Baldino\r\n\r\nComunidades Tradicionais\r\n\r\nTitular\r\n\r\n6\r\n\r\nCrisraquel Vieira Marcolino\r\n\r\nComunidades Tradicionais\r\n\r\nTitular\r\n\r\n7\r\n\r\nElizangela Oliveira\r\n\r\nPCD\r\n\r\nTitular\r\n\r\n8\r\n\r\nJane Moreira de Souza Cabral\r\n\r\nPCD\r\n\r\nTitular\r\n\r\n9\r\n\r\nMarta Priscila Silva Conegundes\r\n\r\nPCD\r\n\r\nTitular\r\n\r\n10\r\n\r\nBeatriz de Abreu Komatsu\r\n\r\nPCD\r\n\r\nTitular\r\n\r\n11\r\n\r\nMilena Cruz da Silva\r\n\r\nPCD\r\n\r\nTitular\r\n\r\n12\r\n\r\nAndreia Araújo Marcolino\r\n\r\nPCD\r\n\r\nTitular\r\n\r\n13\r\n\r\nBárbara Caroline de Barros Silva Bonito\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n14\r\n\r\nMaria Eliane Santos de Morais\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n15\r\n\r\nFernanda dos Reis Monteiro\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n16\r\n\r\nAdriellen Barreto Juvenal\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n17\r\n\r\nAngelica Oliveira da Silva\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n18\r\n\r\nKathyla Katheryne Sacramento Valverde\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n19\r\n\r\nMariana de Azevedo Guedes\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n20\r\n\r\nPatricia Lopes de Lima\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n21\r\n\r\nPaula Coelho Garcia Neto de Araujo\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n22\r\n\r\nLohanny Monsher Pereira da Cunha\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n23\r\n\r\nFabiane Gasparelly\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n24\r\n\r\nAmanda Joyce Bastos Alves\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n25\r\n\r\nBeatriz Mágna de Oliveira Sant'Ana\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n26\r\n\r\nDanielle Bernadino Fortunato de Oliveira\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n27\r\n\r\nFernanda Fernandes Santos de Mendonça\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n28\r\n\r\nMarisa Cristina de Souza da Silva\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n29\r\n\r\nRosiele Vasconcelos da Silva Conceição\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n30\r\n\r\nSonia Regina Gonçalves da Silva\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n31\r\n\r\nAdelaide Maria Afonso Máximo\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n32\r\n\r\nAndreia Batista da Silva\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n33\r\n\r\nMaria Edileide de Moraes Silva\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n34\r\n\r\nMaria Eduarda dos Santos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n35\r\n\r\nAdriana Martins\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n36\r\n\r\nAdriana Pinto de Siqueira\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n37\r\n\r\nAna Cristina de Souza Senna\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n38\r\n\r\nAna Paula Betina de Mello Villa Nova\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n39\r\n\r\nAndreza Dionisio Pereira\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n40\r\n\r\nFatima Andrea Monteiro do Nascimento Valente\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n41\r\n\r\nGilmara Lopes Baiano\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n42\r\n\r\nJoelma da Silva Araujo\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n43\r\n\r\nMarinalva Alves dos Santos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n44\r\n\r\nRose Cipriano Lapa\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n45\r\n\r\nSandra Lúcia Aleixo da Silva\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n46\r\n\r\nSara Cristina Vital de Souza\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n47\r\n\r\nSilvia Helena dos Santos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n48\r\n\r\nVera Cristina Carneiro Gomes\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n49\r\n\r\nAvanir Carvalho Pontes\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n50\r\n\r\nCristiane Pereira de Souza\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n51\r\n\r\nJoyce Cristina Gravano de Sá\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n52\r\n\r\nLetícia Freitas Firmino da Hora\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n53\r\n\r\nLuciana Piredda\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n54\r\n\r\nNatalia Bastos de Souza\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n55\r\n\r\nRenata Leopoldina Domingo\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n56\r\n\r\nThais Moreira Passos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n57\r\n\r\nTaisse Costa Soares\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n58\r\n\r\nAndressa dos Santos Dantas\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n59\r\n\r\nMaria Aparecida Pereira\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n60\r\n\r\nMarilúcia Aparecida Soares\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n61\r\n\r\nMonique da Silva Santos do Nascimento\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n62\r\n\r\nSueli da Silva\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n63\r\n\r\nÉrika Guimarães Ferreira\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n64\r\n\r\nAndrea Matos dos Santos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n65\r\n\r\nMaria Helena de Souza dos Santos da Silva\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n66\r\n\r\nFátima Maria dos Santos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n67\r\n\r\nElza Silva dos Santos Serra\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n68\r\n\r\nRosilene Torquato de Oliveira\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n69\r\n\r\nBarbara Carla da Mata Ewers\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n70\r\n\r\nAlessandra Moreira Santos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n71\r\n\r\nAna Lúcia Barbosa Santos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n72\r\n\r\nVania Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n73\r\n\r\nMaria do Espirito Santo Tavares\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n74\r\n\r\nAndréia Amorim Rebelo Fernandes\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n75\r\n\r\nJane Márcia Docek Moté\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n76\r\n\r\nAndreza Almeida de Bem Cruz\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n77\r\n\r\nGiselle Marciano Moreira\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n78\r\n\r\nSabrina Rabelo de Almeida\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n79\r\n\r\nCarla Patricia Lyra dos Santos\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n80\r\n\r\nMaria Aparecida Santos de Oliveira\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n81\r\n\r\nMariana Santana Schroeter\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n82\r\n\r\nGraciane de Souza Rocha Volotão\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n83\r\n\r\nMarisa Chaves de Souza\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n84\r\n\r\nÂngela Maria Codeço Rezende\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n85\r\n\r\nOdete Pereira da Rocha\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n86\r\n\r\nIsabel Maria Kwiatkowski\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n87\r\n\r\nMagali Siqueira Matos Santos Pereira\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n88\r\n\r\nRose Mary Medeiros Ricciardi Ponte\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n89\r\n\r\nViviane Heringer Tavares\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n90\r\n\r\nEdna Ferreira Calheiros Saraiva\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n91\r\n\r\nOdisseia Pinto de Carvalho\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n92\r\n\r\nFabiana Santos da Silva\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n1\r\n\r\nJosélia Nunes das Chagas\r\n\r\nComunidades Tradicionais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n2\r\n\r\nVitória Basilio de Oliveira Viera\r\n\r\nComunidades Tradicionais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n3\r\n\r\nVelange Gonçalves Bastos Cozzi\r\n\r\nPCD\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n4\r\n\r\nAna Priscila Schubert dos Santos\r\n\r\nPCD\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n5\r\n\r\nIara Silva Lima Alexandrino\r\n\r\nPCD\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n6\r\n\r\nRosangela Fernandes de Castro\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n7\r\n\r\nMichelle Caroline de Souza Ribeiro\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n8\r\n\r\nVânia Carla Cordeiro Alvarenga\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n9\r\n\r\nVera Maria Oliveira da Silva\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n10\r\n\r\nRosilene Klein Barradas\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n11\r\n\r\nMaria Dolores de Lima e Silva\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n12\r\n\r\nNeide Jane Prado de Carvalho\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n13\r\n\r\nLeila Silva de Moraes Silva\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n14\r\n\r\nLiliana Graciano dos Santos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n15\r\n\r\nHeloisa De Oliveira Silva Santos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n16\r\n\r\nNeide Lopes Ferreira\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n17\r\n\r\nAretusa Anastácio de Ciza Santiago\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n18\r\n\r\nMarina Barros Ferreira Sobrinha\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n19\r\n\r\nClaudia Rodrigues de Jesus\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n20\r\n\r\nFabiana Carmo dos Santos Rodrigues\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n21\r\n\r\nSimone Izidio Cezario Garrido Vivarini\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n22\r\n\r\nMonica Santos Veiga\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n23\r\n\r\nDenair Silva Carvalho\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n24\r\n\r\nMaria Regina Fontes\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n25\r\n\r\nSheila Moreira\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n26\r\n\r\nFrancisca Imaculada Marques\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n27\r\n\r\nLaura Moreira Coutinho\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n28\r\n\r\nRosimeri Cardoso Cerqueira\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n29\r\n\r\nMaria Aparecida Vicente dos Santos\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n30\r\n\r\nCarla Alexandra dos Santos Penudo\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n31\r\n\r\nKarina Rodrigues de Barros\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n32\r\n\r\nVanessa Bastos da Silva\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nDELEGADAS GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nNome\r\n\r\nRepresentatividade\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\nQuelen Cristina dos Santos Soares Rezende\r\n\r\nIndígena\r\n\r\nTitular\r\n\r\n2\r\n\r\nGabriela Angelo do Nascimento\r\n\r\nComunidades Tradicionais\r\n\r\nTitular\r\n\r\n3\r\n\r\nGisele Lopes Klingler\r\n\r\nPCD\r\n\r\nTitular\r\n\r\n4\r\n\r\nClaudia Araujo da Silva\r\n\r\nPCD\r\n\r\nTitular\r\n\r\n5\r\n\r\nSophia Domingos Pereira\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n6\r\n\r\nBárbara Barrozo Ferreira\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n7\r\n\r\nAmanda Durães de Jesus\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n8\r\n\r\nAna Beatriz Quiroga Furtado\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n9\r\n\r\nBeatriz Malheiros Brito\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n10\r\n\r\nCátia Cilene dos Santos\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n11\r\n\r\nBárbara Bahia de Holanda Melo\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n12\r\n\r\nMaria Clara Ferreri Paula Silva\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n13\r\n\r\nDenise Taynáh Santos França\r\n\r\nLBT+\r\n\r\nTitular\r\n\r\n14\r\n\r\nSirlei Regina de Souza\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n15\r\n\r\nValéria Moreira dos Santos Mendes\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n16\r\n\r\nStephanie dos Santos A. Duarte\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n17\r\n\r\nFernanda Lessa Pereira\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n18\r\n\r\nIve Maria de Oliveira Nascimento\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n19\r\n\r\nFrancis Lucia Firmino de Araújo\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n20\r\n\r\nSusane Peçanha dos S. R. Lemgruber\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n21\r\n\r\nLeci Das Graças Alberti\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n22\r\n\r\nSilvania Marcolino de Araujo Almeida\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n23\r\n\r\nAna Lucia Fernandes Pereira\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n24\r\n\r\nElenice De Sousa Ramos De Oliveira\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n25\r\n\r\nRomina Francisca Carvalho Santos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n26\r\n\r\nValmira da Conceição\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n27\r\n\r\nDébora de Paula Santos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n28\r\n\r\nLuciana dos Santos Silva Morais\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n29\r\n\r\nGianea Silva Niero\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n30\r\n\r\nClecia Nascimento De Andrade\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n31\r\n\r\nBianca Lessa\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n32\r\n\r\nMariana Xavier da Silva\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n33\r\n\r\nCarla Monteiro Abilio\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n34\r\n\r\nAna Marita Figueira da Silveira\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n35\r\n\r\nIza Maria Brito Dos Santos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n36\r\n\r\nLuciane Rodrigues França\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n37\r\n\r\nPatricia Araujo Gonçalves Ferreira\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n38\r\n\r\nJanete Amancio Rosa Do Nascimento\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n39\r\n\r\nKaroline da Silva Mendez\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n40\r\n\r\nConceição Santos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n41\r\n\r\nRejane Ribeiro de Araujo\r\n\r\nNegra\r\n\r\nTitular\r\n\r\n42\r\n\r\nAna Maria Barroso De Oliveira Amaral\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n43\r\n\r\nFransuelen De Oliveira Silva\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n44\r\n\r\nBárbara Caetano Pinheiro Lima\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n45\r\n\r\nJosiane Lima Borges Viana\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n46\r\n\r\nLudimila Cantalejo Ribeiro Péres\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n47\r\n\r\nIzabel Cristina da S. Gama de Souza\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n48\r\n\r\nRosangela Stumpf De Lima\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n49\r\n\r\nCláudia Carelle Cambraia\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n50\r\n\r\nCleuma Coelho De Souza\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n51\r\n\r\nLuciana de Oliveira Correa Souza\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n52\r\n\r\nPatricia Pedrosa Trippodo\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n53\r\n\r\nMariana Portugal\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n54\r\n\r\nBarbara Cristina Campos Sampaio\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n55\r\n\r\nHeloísa Helena de Alencar Aguiar\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n56\r\n\r\nAline Inglez de Souza Dias\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n57\r\n\r\nEyleen Marenco\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n58\r\n\r\nIsabela Jourdan da Cruz Moura\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n59\r\n\r\nFernanda Mainier Hack\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n60\r\n\r\nCláudia Maria Alves Cunha\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nTitular\r\n\r\n1\r\n\r\nAndréa Martins\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n2\r\n\r\nEdimara Celi\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n3\r\n\r\nFernanda Sampaio da Costa Couto\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n4\r\n\r\nGlaucia Bezerra Pires\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n5\r\n\r\nSheila Juvêncio de Oliveira\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n6\r\n\r\nVania Cristina da Silva Domingos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n7\r\n\r\nRenata Isidoro Pereira Dos Santos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n8\r\n\r\nMarcele Porto\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n9\r\n\r\nAndréa Rocha dos Santos\r\n\r\nNegra\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n10\r\n\r\nAna Cristina Murai\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n11\r\n\r\nIsabelle Lins e Silva Gonçalves\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n12\r\n\r\nFernanda Rocha Fernandes\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n13\r\n\r\nJuliana Salvini Lage Soares\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n14\r\n\r\nAda Angela Gonçalves\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n15\r\n\r\nDaiane Maria Rodrigues da Silva Moraes\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n16\r\n\r\nGabriela Linhares Alves\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n17\r\n\r\nSueli Ferreira\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nArt 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher\r\n\r\nId: 2677118"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2677440": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 101 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-460001/000503/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Infratech Engenharia LTDA, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ\"\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID. Funcional n° 5115794-2;\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID. Funcional n° 5145783-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nThayná Gomes Pinto - ID. Funcional: 5129821-0;\r\n\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID. Funcional n° 5141764-2;\r\n\r\nSuplente: Gabriel Lucas Nascimento da Silva - ID. Funcional: 5164591-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID: 876148-5;\r\n\r\nSuplente: Alexandre Dos Santos - ID Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 08 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 100 de 05 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2677440"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2677246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000668/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação a favor da NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 07.797.967/0001-95, referente à contratação de assinatura anual (acesso on-line com login/senha) ao Sistema Banco de Preços, destinado a subsidiar a pesquisa de preços e a elaboração de orçamentos de referência nas contratações públicas, no valor total de R$ 14.950,00 (catorze mil, novecentos e cinquenta reais e zero centavos), com base no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2677246"
                    ],
                    "2677254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000549/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas, referente a despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 49 § 1º do Decreto Estadual n.º 49.134 de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2677254"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2677085": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 23/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004128/2025 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-24/004/149/2013- GELO VIVEIRO DE CASTRO LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/5347/2024-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nE-24/004/4444/2014-LEADER.COM.BR SA.\r\n\r\nE-24/004/5223/2014-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nE-24/004/5228/2014-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nE-24/004/7020/2014-ANNE FONTAINE BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉCIO LTDA.\r\n\r\nE-15/003/1042/2017-CLACLA RODRIGUES CABELEIREIROS\r\n\r\nE-15/003/86/2018-LUCAS JARDIM OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-15/003/1627/2017-RIO NOVA AMERICA COLCHÕES LTDA.\r\n\r\nE-15/003/1018/2027-POSTO DE GASOLINA BRILHANTE DO PILAR LTDA.\r\n\r\nE-15/003/1608/2017-PADARIA CONFEITARIA E MINIMERCADO BELA GRECIA LTDA.\r\n\r\nE-15/003/962/2017-POSTO SERGAS DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nE-15/003/23/2018-TOKITO FRUTOS DO MAR LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/7306/2013-UNIÃO DE LOJAS LEADER\r\n\r\nE-12/144/082/2012-TELE-RIO ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nE-24/004/4820/2014-TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nE-24/004/3108/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nE-24/004//7062/2014-BAZAR DEBORA DA BARRA LTDA.\r\n\r\nE-15/003/641/2018-POSTO DE GASOLINA STA BÁBARRA DO MEIER LTDA.\r\n\r\nE-24/004/4802/2015-TELEMAR NORTE LESTE S.A.OI\r\n\r\nE-15/003/39/2018-MAUI BAR E LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\nE-12/140/986/2011-B2W- COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nE-12/130/440/09-B2W-COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nE-12/147414/2012-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME-SUBMARINO\r\n\r\nE-12/141122/2011-B2W-COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nE-24/003/62/2013-B2W-COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nE-15/003/202/2018-RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS/RN COMÉRCIO VAREJISTA\r\n\r\nE-24/004/6457/2014-BANCO BMG S.A.\r\n\r\nE-24/004/2846/2014-RESTAURANTE CHINESE PALACE LTDA.\r\n\r\nE-12/132580/2010-UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA.\r\n\r\nE-12/150652/2012-B2W-CAMPANHA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nE-12/131750/2010-B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO\r\n\r\nE-15/003/1506/2017-B&B SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL LTDA-ME\r\n\r\nE-15/003/1488/2017-LEVE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS SAUDAVES E BEM ESTAR EIRELI ME\r\n\r\nE-12/146232/2012-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME- SUBMARINO\r\n\r\nE-12/150336/2012-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME-SUBMARINO\r\n\r\nE-12/146992/2012-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nE-15/003/12/2018-ACPMX GOURMET PRODUÇÕES E EVENTOS \r\n\r\nE-12/150328/2012-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nE-12/147460/2012-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nE-12/150458/2012-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nE-15/003/100497/2018-CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A- NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/1246/2017-DOCE CACA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI\r\n\r\nE-15/003/1199/2017-ISABELA REIS SALÃO DE CABELEIREIROS EIRELI-ME\r\n\r\nE-15/003/45/2018-GEORGE LUIS DE SOUZA BATISTA-ME\r\n\r\nE-15/003/1630/2017-PANIFICAÇÃO GAROTA DE PENDOTIBA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1468/2017-SONHO VERDEJANTE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/16/2018-QL14 QUIOSQUE MGP BAR LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-15/003/1015/2017-101 RGTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/14/2018-QL 01 02 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/147/2015-COISA E TAL DE MADUREIRA PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nE-15/003/987/2017-NACIONAL COBRANÇAS EIRELI-ME\r\n\r\nE-15/003/33/2018-PEPPE PRODUÇÕES E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-24/004/7601/2014-REPAN RETAIL REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1269/2017-MARIA DA CONCEIÇÃO PORTO\r\n\r\nE-24/004/5524/2015-DIDINI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/27/2016-MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nE-15/003/1584/2017-PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO AMOR LTDA\r\n\r\nE-24/004/7365/2014-ALDEIA DOS VENTOS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1012/2017-ASTRO COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\nE-15/003/1519/2017-APPLE RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/41/2018-QUIOSQUE OLIVIA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-15/003/1281/2017-CARLOS ALBERTO SOUZA FILHO\r\n\r\nE-15/003/44/2018-KIOSK DO PONTAL LANCHES E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nE-15/003/100790/2018-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/1268/2017-HILDA CARLA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-15/003/102/2018-JOSÉ GUSTAVO VASCONCELOS RODRIGUES \r\n\r\nE-15/003/1307/2017-RESTAURANTE E PIZZARIA GUANABARA DA BARRA LTDA\r\n\r\nE-15/003/338/2017-FEX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/100181/2018-CASA JOIA COM.VAREJ.DE PEDRAS PARA CONST. E ORNAM.\r\n\r\nE-15/003/860/2017-MAGIC FEEL ELETROMAGNETICOS LTDA ME\r\n\r\nE-15/003/976/2017-MAGIC FEEL ELETROMAGNETICOS LTDA ME\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2677085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2677209": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, RODRIGO LEONARDO LIMA RIBEIRO, ID Funcional nº 4320472-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Assessoria de Segurança do Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/001650/2025.\r\n\r\nId: 2677209"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2677142": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.244 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI- setenta e sete vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII- dezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\n\r\nIII- quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIV- trinta e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nV- dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVI- sessenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVII- uma vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\n\r\nVIII- uma vaga para estudante de Comunicação Digital;\r\n\r\nIX- cinco vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\n\r\nX- sete vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\n\r\nXI- treze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nXII- uma vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\n\r\nXIII- uma vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\n\r\nXIV- uma vaga para estudante de Estatística;\r\n\r\nXV- uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\n\r\nXVI- seis vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXVII- quarenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXVIII- doze vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXIX- uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n\r\nXX- três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXXI- uma vaga para estudante de Serviço Social;\r\n\r\nXXII- seis vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.239, de 22 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2677142"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2677239": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SECC n° 033/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a AVANTE JF COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pastilhas descalcificante e de limpeza do forno combinado elétrico da rational, para atender às necessidades da Coordenadoria de Copa e Cozinha, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.578,93 (vinte mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01621.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005023/2025\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.09.2025\r\n\r\nId: 2677239"
                        ],
                        "2677208": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SECC n° 034/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - ABEAD.\r\n\r\nOBJETO: Cota de patrocínio no XXVIII Congresso Internacional da Associação Brasileira de Estudos em Álcool e outras Drogas.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01815.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, Inciso I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006942/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.09.2025.\r\n\r\nId: 2677208"
                        ],
                        "2677258": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 027/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a KONEKT TELECOMUNICACAO E SEGURANCA LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 13 de setembro de 2025 até 12 de setembro de 2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 13/09/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01786.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002977/2024\r\n\r\nId: 2677258"
                        ],
                        "2677181": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e L8 GROUP S.A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2022, relativo à prestação de serviços contínuos e especializados em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato de 100 (cem) câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas da CONTRATANTE, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I ao Edital e seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Décima nos parágrafos Oitavo e Nono do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 387.540,00 (trezentos e oitenta e sete mil quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 09/09/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01726\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014275/2021.\r\n\r\nId: 2677181"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2675534": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 105/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO HIDRO RIO.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de instituição financeira para desenvolvimento de estudos, análises preliminares, avaliação, estruturação e execução de eventual projeto voltado ao fortalecimento da estrutura de capital da CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.750.000,00 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta mil reais) para Etapa 1 e para Etapa 2, o percentual de 5,125%.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/023473/2023 (Procedimento Licitatório - LI 013/2024).\r\n\r\nId: 2675534"
                            ],
                            "2677153": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 14/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/010486/2024.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nId: 2677153"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 094/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PLANET PRINTER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: A renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.329.997,72 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/023639/2022 (Pregão Eletrônico - PE 0026/2023).\r\n\r\nId: 2677151"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 03 ao Contrato 084/2022, múltiplo de prestação de serviços e venda de produtos nº 9912576420.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 4.719.138,00 (quatro milhões, setecentos e dezenove mil cento e trinta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/012174/2022.\r\n\r\nId: 2677150"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 055/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a HEXIS CIENTIFICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/019462/2022 (Pregão Eletrônico - PE 006/2023).\r\n\r\nId: 2677152"
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                            "2677256": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 1242/2025 CONVERJ.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (concedente) e a RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (parceira).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a execução do projeto Espaço de Educação Infantil Vila do João, com o atendimento de até 250 crianças e suas famílias, visando a inclusão na educação infantil, o desenvolvimento psicopedagógico e nutricional, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.282.881,98 (um milhão e duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nGESTORA: Rose Mary Sueth de Oliveira - ID Funcional nº 6188702.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Orçamentárias dos Exercícios 2025/2026, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos Exercícios 2025/2026; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964; Lei nº 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Decreto Federal nº 11.948, de 2024, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições do Termo de Fomento nº 1242/2025 CONVERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000408/2025.\r\n\r\nId: 2677256"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e SOCIEDADE EMPRESÁRIA T.C.R.E. ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2022.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, totalizando 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.422.106,84 (oito milhões quatrocentos e vinte e dois mil cento e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:08/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000244/2021.\r\n\r\nId: 2677108"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e INDUCTA SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 001/2024, relativo exclusivamente ao Lote I, conforme exposto no Termo Aditivo. \r\n\r\nPRAZO: Sem acréscimo de prazo.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.324.990,47 (sete milhões, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:08/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000442/2025.\r\n\r\nId: 2677386"
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                            "2676318": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ A SEGUINTE LICITAÇÃO:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025\r\n\r\nOBJETO: \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE VIAS E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REGIÃO METROPOLITANA, NA FORMA ESTABELECIDA NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.\"\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 24.158.429,66 (vinte e quatro milhões cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA: Dia 16/10/2025 às 11h (horário de Brasília)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000032/2025.\r\n\r\nO edital e os seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.irm.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 29º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2676318"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 015/2024, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Sétima.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui a prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de 03 (três) veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Governo, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,477190%\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: R$ 27.943,76 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 08/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTACÂO LEGAL: Art. 107, §2º, II, da Lei 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/004279/2024.\r\n\r\nId: 2677199"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 007/2022. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA (CNPJ nº 08.540.992/0001-51). \r\n\r\nOBJETO: Retificação das Cláusulas Quinta e Sexta do 3º Termo Aditivo do Contrato nº 007/2022, para os seguintes termos: o valor total do Termo Aditivo é de R$ 725.734,68 (setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.806.948,54 (dois milhões, oitocentos e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000009/2021\r\n\r\nId: 2677236"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, torna público o resultado provisório na avaliação de títulos, referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista em Finanças Públicas. Processo nº SEI-040001/000882/2024.\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n1.1 Resultado provisório na avaliação de títulos, na seguinte ordem: cargo/especialidade número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n1.1.1 CARGO 1: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\n10000941, Celeste Santos Dias, 2.80 / 10000212, Fabiano Oliveira de Souza, 9.20 / 10000827, Fernanda Valle Sayao, 0.00 / 10001573, Filipe Souza da Silva, 2.00 / 10002281, Glauco Costa Santana, 0.00 / 10002577, Graziela de Barros de Figueiredo, 8.40 / 10002644, Jonatas Dutra Gomes, 8.00 / 10002055, Laura Guimaraes Correia Pinto, 0.00 / 10002529, Lucas Texeira Facanha Mendes, 0.80 / 10003928, Maiane Silva de Medina Batista, 1.20 / 10001502, Marcelle Cerqueira de Araujo, 10.40 / 10002060, Marcos Correa Abranches, 2.00 / 10000945, Marcos Pontes de Miranda Pereira, 0.80 / 10003683, Marina Moreira Vicente Gomes, 0.80 / 10002067, Mayrlon Lopes Roque, 1.60 / 10002920, Roberto Carlos Nascimento Lopes, 2.00 / 10002799, Ronan de Moraes Sousa, 2.00 / 10003600, Samuel de Oliveira, 4.40 / 10001448, Samuel Silva Pereira, 1.60 / 10001459, Thais Leite Costa da Silva, 1.20.\r\n\r\n1.1.1.1 Resultado provisório dos candidatos com deficiência na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10003793, Rafael Esteves Gomes, 0.00.\r\n\r\n1.1.1.2 Resultado provisório dos candidatos negros na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10002811, Anderson Alves Pereira, 0.80 / 10000212, Fabiano Oliveira de Souza, 9.20 / 10003860, Glaucia Maia Vieira, 11.20 / 10003213, Isaac Francisco Gomes dos Santos, 0.00 / 10001421, Leandro Cerqueira da Cruz, 2.00 / 10001547, Raiane Silvana Caldas de Jesus, 4.40.\r\n\r\n1.1.1.3 Resultado provisório dos candidatos hipossuficientes na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10001448, Samuel Silva Pereira, 1.60.\r\n\r\n1.1.1.4 Resultado provisório dos candidatos sub judice na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10003336, Andrea Azevedo Moraes, 10.40 / 10004117, Renata de Azevedo de Souza, 10.40.\r\n\r\n1.1.2 CARGO 2: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: CONTÁBIL-FINANCEIRA\r\n\r\n10000739, Alecsandro Moreira dos Santos, 12.40 / 10003975, Alef Carvalho Galindo, 2.00 / 10000651, Alexssander Braga Gomes, 5.60 / 10002209, Aline Ribeiro Lima, 2.00 / 10000042, Alisson Brito Santos de Souza, 0.40 / 10004784, Andreia Gonzaga Duque, 0.80 / 10001186, Andressa Sigolo da Silva, 1.60 / 10001068, Beatriz Valente de Freitas Reis, 0.80 / 10001130, Caio Foglia Santucci, 0.00 / 10000345, Caio Moreira Michelotti, 0.00 / 10002732, Carlos Eduardo Rocha Vasconcellos, 0.00 / 10004151, Carlos Felippe Rodrigues Teixeira Moraes, 12.80 / 10002490, Carlos Henrique de Souza Oliveira, 0.00 / 10000613, Carolina Ganeff Ribeiro Moraes, 2.00 / 10003185, Claudia Silva Pinto, 1.20 / 10004683, Daniel Caldeira de Castro Faria, 0.00 / 10003338, Daniele Farias Eustaquio, 0.00 / 10002308, Dayane Gomes Correa Devillart, 2.00 / 10002267, Denis William dos Santos, 0.00 / 10000223, Fabiana Maria de Oliveira Barbosa, 3.60 / 10003339, Fabio Cavalheiro Oliveira, 1.20 / 10000037, Fabio Pereira dos Santos, 11.60 / 10000839, Fagner Faria Fonseca, 3.20 / 10003012, Gabriel Hildebrando Duarte, 0.00 / 10004067, Gabriel Wellington de Almeida, 0.80 / 10003305, Gianluca Pessanha Boffelli, 0.40 / 10001410, Guilherme Mendes Cezarette, 0.40 / 10000630, Henrique Suathe Esteves, 8.40 / 10000776, Humberto Cesar Pizzino de Luca, 6.80 / 10003770, Joao Victor Fernandes do Nascimento, 8.00 / 10002579, Joao Vitor Andrade Vieira Pereira, 2.80 / 10000624, Jone Diainison da Silva, 3.20 / 10000670, Jose Jorge Ferreira, 6.80 / 10003473, Juliana Pereira de Santana, 0.00 / 10003265, Julio Cesar Nascimento Leal Carneiro, 0.00 / 10001931, Keli Cristina Del Pino Reis, 0.80 / 10004853, Leandro Brandao Barcia, 0.80 / 10004353, Leonardo de Melo Macedo, 1.60 / 10001056, Luan Gabriel Martins Oliveira, 5.60 / 10000041, Marcela Coelho Soares, 0.00 / 10000955, Marco Vinicius Gomides Bento, 3.20 / 10003819, Marcos Miguel dos Anjos, 2.00 / 10001945, Mariana da Silva Pereira, 8.80 / 10001057, Mariana de Oliveira Vale Coutinho, 0.00 / 10004647, Matheus Venancio dos Santos Motta, 0.00 / 10002296, Mayella Nelisa dos Reis Barros, 0.00 / 10000186, Natalia Nascimento dos Santos, 3.20 / 10003102, Patricia Ribeiro de Araujo Bueno, 0.00 / 10001104, Paula Ribeiro Moura, 0.80 / 10004148, Rachel de Vasconcellos da Fonseca, 0.00 / 10001106, Rafael Azevedo Leitao, 1.20 / 10002615, Raphael Motta de Abreu, 0.00 / 10004228, Renan Pinheiro da Rocha, 3.20 / 10003367, Roberta Duarte de Meira, 0.00 / 10003279, Roberto Tome Alvarenga Gouveia, 10.40 / 10000203, Rodrigo Marques Teixeira, 3.20 / 10002916, Rogeria Cristina da Silva Carvalho, 1.60 / 10001910, Sara de Souza Lopes Marques, 4.00 / 10000978, Sylvia Macedo de Oliveira, 10.40 / 10000028, Thamires Raissa Duarte Magalhaes, 12.40 / 10001752, Thiago Guimaraes Dias, 0.80 / 10001707, Tiago da Costa Cesconetto, 12.80 / 10001471, Vitor Maciel de Moraes, 1.20 / 10002628, Wescley Espala Correa de Carvalho, 0.00.\r\n\r\n1.1.2.1 Resultado provisório dos candidatos com deficiência na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10000839, Fagner Faria Fonseca, 3.20 / 10004603, Julio Cesar Martins Nascimento, 3.20.\r\n\r\n1.1.2.2 Resultado provisório dos candidatos negros na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10000651, Alexssander Braga Gomes, 5.60 / 10000042, Alisson Brito Santos de Souza, 0.40 / 10004510, Aroldo Ferreira Sol Neto, 0.00 / 10003339, Fabio Cavalheiro Oliveira, 1.20 / 10000630, Henrique Suathe Esteves, 8.40 / 10002579, Joao Vitor Andrade Vieira Pereira, 2.80 / 10000155, Nathalia dos Santos Peixoto, 0.00 / 10000203, Rodrigo Marques Teixeira, 3.20 / 10002916, Rogeria Cristina da Silva Carvalho, 1.60 / 10004179, Rosemberg de Oliveira Soares, 2.00 / 10003611, Vinicius Joviano da Silva, 2.80.\r\n\r\n1.1.2.3 Resultado provisório dos candidatos sub judice na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10002964, Francisco Toniolo de Carvalho, 5.60.\r\n\r\n1.1.3 CARGO 3: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n10003296, Alex Rivelino Alcantara da Silva Junior, 0.00 / 10002183, Alexander Canust dos Santos, 3.20 / 10000081, Alfredo Henrique Caldeira Lustosa Cabral, 0.40 / 10004288, Ana Carolina Trindade de Sa, 0.00 / 10002659, Anna Clara Vieira Silva, 2.40 / 10002110, Antonio Albano de Freitas, 11.60 / 10001108, Artur Faria Navarra Satuf, 5.60 / 10000633, Caio Marcelo Porto Leal, 0.40 / 10002294, Carlos Filipe Ferreira de Souza, 2.80 / 10004168, Carlos Mamoru Fukuyama Pinto, 0.00 / 10000187, Daniel de Melo Cardoso, 2.40 / 10001991, Eduardo Livio Dinigre Pinto, 3.20 / 10000064, Fernando Jose Gomes Freitas, 7.60 / 10001657, Gabriel Rabinovich, 0.00 / 10000079, Giovanni Liporace, 0.00 / 10000949, Joao Pedro Nascimento Ramos, 2.80 / 10001461, Joao Vitor Malheiros Pinto, 0.00 / 10002522, Jonatas da Silva Abreu Aarao, 7.20 / 10001622, Jorge Luiz Brasileiro Moreira, 0.80 / 10003368, Kelli Manhaes Pessanha, 2.40 / 10004207, Leo Verissimo Fernandes, 0.80 / 10001759, Leonardo Mesquita Class Borges, 0.80 / 10004395, Luis Otavio Nascimento Soares de Moura, 0.00 / 10001353, Maria Clara Giglio Correa, 0.00 / 10004349, Matheus Coelho dos Anjos Santos Correa, 3.20 / 10001561, Matheus Miranda Byrro, 4.00 / 10003435, Nicollas Borges Geron, 0.00 / 10004215, Renan Ramos Stellet, 0.00 / 10004618, Rodrigo Carneiro Caldas, 0.00 / 10003179, Rogerio do Vale Cerqueira Junior, 7.60 / 10000671, Ronnald Dias Loureiro, 2.40 / 10002551, Tamires Munique Queiroz Leite, 12.80 / 10001768, Thiago Calvao de Carvalho, 1.60 / 10001626, Thyago Minerva Cosme, 0.00 / 10001665, Victor Paganini Pires, 0.00 / 10003923, Vitor Renato Elias Rocha, 0.00 / 10000179, Vitor Straub de Moraes, 0.00 / 10003232, Viviane Ferreira de Sousa Melo, 10.80 / 10003593, Wagner Silva Arrais de Oliveira, 2.80.\r\n\r\n1.1.3.1 Resultado provisório dos candidatos com deficiência na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10003435, Nicollas Borges Geron, 0.00.\r\n\r\n1.1.3.2 Resultado provisório dos candidatos negros na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10003608, Elisama Almeida, 8.80 / 10001085, Isabela Nery Lima, 6.40 / 10002652, Lucas de Aguiar Morais Nascimento, 0.80 / 10002223, Marcela Pereira Mendes, 10.00.\r\n\r\n1.1.3.3 Resultado provisório dos candidatos hipossuficientes na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10000172, Paulo Jose Pedrosa Cunha Fernandes, 0.00.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n2.1 Os candidatos poderão ter acesso ao espelho de avaliação de títulos e interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos, das 10 horas do dia 11 de setembro de 2025 às 18 horas do dia 12 de setembro de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização do espelho de avaliação de títulos, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Analista, de 24 de janeiro de 2025, suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final na avaliação de títulos e de convocação para o desempate de notas (se houver candidatos empatados) será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, na data provável de 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2677249"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro o processo eletrônico de dispensa, abaixo mencionada:\r\n\r\nPED SEFAZ-RJ Nº 008/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de paletes confeccionados em material plástico com o objetivo de executar uma gestão eficiente, otimizando o uso do espaço do Depósito de Bens Recolhidos - DMR de Niterói.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 15/09/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 15/09/2025 às 11h00min\r\n\r\nENCERRAMENTO DA DISPUTA: 15/09/2025 às 17h00min\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002768/2025\r\n\r\nId: 2677397"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 048/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante VINICIUS ROCHA PINHEIRO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003075/2025.\r\n\r\nId: 2677298"
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                        "2676720": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 15 dias, CONHECER do contido nos seguintes despachos indexados: 101541813 e 101570910. Caso não seja apresentado recurso, apresentar comprovante de pagamento da Guia de Lançamento 2025-2-231351-5-01, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: DILZA VALERIA PEREIRA ROCHA\r\n\r\nCPF: 628.309.887-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/017828/2025\r\n\r\nId: 2676720"
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                        "2676721": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, RECOLHER os valores constantes dos DARJs correspondentes às Guias de Lançamento 2024-1-061780-5-03,2024-1-061778-3-03,2024-1-061777-5-03 e 2024-1-061776-7-03 (93123678 INTIMAÇÃO N° 02/2025), que se encontram com pagamento incompleto sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: LUIZ FERNANDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nCPF: 032.432.277-53\r\n\r\nProcesso: SEI-140002/001201/2023\r\n\r\nId: 2676721"
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                        "2676722": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, DILIGENCIAR junto ao juízo competente para que seja feita, ao menos, laudo de avaliação indireta do imóvel, sabendo-se, ainda: para inventários de rito ordinário, são necessárias as informações sobre a data de avaliação e respectivo valor para o lançamento do imposto. O atendimento ao solicitado evitará medidas de ofício para satisfação do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: DIOSVALINA MELLO DE ALMEIDA \r\n\r\nCPF: 802.244.407-30\r\n\r\nProcesso: SEI-040041/002377/2022\r\n\r\nId: 2676722"
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                        "2676723": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 72 horas, TOMAR CIÊNCIA dos lançamentos de ITD relativos ao inventário de Waldemar Jorge Cardoso Miranda, CPF 000.700.687-04, efetuados pelas guias de lançamento da declaração de ITD 2019-028559-00-3-01, recolher o complemento de ITD ou apresentar impugnação aos lançamentos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ELIZABETH JORGE CARDOSO\r\n\r\nCPF: 709.777.557-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/050389/2024\r\n\r\nId: 2676723"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, comprovar o recolhimento, parcelamento ou impugnação de lançamento das guias de ITD 2025-2-238999-6-00 e 2025-1-239000-7-00, ambas da declaração 2025-104338-00-3-00, referentes às doações operadas por Aleixo Pereira Villa Nova em favor de Elizangela Gomes Soares, operadas nos autos do Processo Judicial 0802388-78.2023.8.19.0017; sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ELIZANGELA GOMES SOARES\r\n\r\nCPF: 094.334.957-56\r\n\r\nProcesso SEI-140001/003381/2024\r\n\r\nId: 2676724"
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                        "2676725": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes abaixo re lacionados a, no prazo recursal de 30 dias, tomar ciência do resultado do julgamento do recurso interposto, sob pena de inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: PATRÍCIA DE MEDEIROS BRAUNS\r\n\r\nCPF 105.808.707-07\r\n\r\nNome: MILTON BRAUNS DA SILVA \r\n\r\nCPF: 070.169.567-68\r\n\r\nProcesso SEI-040041/001969/20233\r\n\r\nId: 2676725"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a tomar ciência do lançamento de ofício do ITD referente ao inventário judicial dos bens deixados por Maria do Socorro Silva, declaração 2025 113196-00-9-00 e comprovar, no prazo de 10 dias, o pagamento do ITD ou o seu parcelamento, referente ao inventário judicial dos bens; sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ANA CAROLINA SILVA BARROSO\r\n\r\nCPF: 093.087.917-10\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000850/2023\r\n\r\nId: 2676726"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, COMPROVAR PAGAMENTO/PARCELAMENTO do imposto obre os bens do espólio de Vicente De Sousa Mota lançado nas guias 2025-1-248013-8-02 e 2019-1-077802-7-02 da Declaração 2019-031172-00-4-03 retificada e transmitida no sistema SD-ITD, nos termos da sentença homologatória da partilha de fls. 24561/2465 exarada no processo judicial 0008764-35.2003.8.19.0205, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: LARISSA PEREIRA MOTA (inventariante).\r\n\r\nCPF: 114.058.177-55\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/024266/2024\r\n\r\nId: 2676727"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento dos impostos de transmissão causa mortis e doação referente a transmissão dos bens deixados por MANOEL GONÇALVES DE OLIVEIRA (CPF: 507.761.857-72 - Declaração 2024.044048.00.4.00). A não comprovação, no referido prazo, levará a imediata inscrição em dívida ativa de tais créditos tributários. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNOME: MARIA DAS GRAÇAS MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Inventariante \r\n\r\nCPF: 076.712.127-92\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/019930/2025\r\n\r\nId: 2676728"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD RJ) referente a transmissão do bem imóvel deixado por ANTONIO JOSE DE LIMA NOGUEIRA (CPF: 783.205.427-15, óbito: 03/06/2022, Declaração 2025.128126.00.7.00), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARIA CRISTINA DA ROCHA MESQUITA\r\n\r\nCPF: 084.541.377-50\r\n\r\nProcesso SEI-140001/052743/2024\r\n\r\nId: 2676729"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 10 dias, TOMAR CIÊNCIA dos lançamentos de ofício referentes aos inventários de Sérgio Fernandes de Farias e Orbella Fernandes de Farias, declarações do ITD 2025-125706-00-2-00 e 2025-134508-00-0-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ELIZEU CLAUDIO BUZANI DE OLIVEIRA \r\n\r\nCPF: 609.683.897-91 \r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000011/2023\r\n\r\nId: 2676730"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR pagamento da Guia de Lançamento gerada pela declaração ITD 2025-128868-00-3-00, referente ao bem do inventário de ROLANDO SEBASTIÃO PINTO, constante do Processo 008400108.2003.8.19.0001 da Justiça, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARIA TEREZA DE SOUZA COSTA (inventariante).\r\n\r\nCPF: 028.522.157-48\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/048551/2025\r\n\r\nId: 2676731"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento/parcelamento do imposto sobre os bens do inventário de Lucimar Ferreira Lima Da Silva lançado na guia 2025-3-297502-8-00 da Declaração 2025-127910-00-6-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: DÉCIO JANUÁRIO DA SILVA (inventariante)\r\n\r\nCPF: 684.440.606-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/071467/2024\r\n\r\nId: 2676735"
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                        "2676736": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR pagamento da Guia de Lançamento nº 2021-3-122147-0-01 gerada pela declaração ITD 2021-050979-00-2-02, referente à Dissolução Conjugal Judicial nº 0001086-57.2003.8.19.0208, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA REBECHE\r\n\r\nCPF: 012.295.707-56\r\n\r\nProcesso: SEI-040041/002508/2022\r\n\r\nId: 2676736"
                        ],
                        "2676737": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, EMITIR, PAGAR e COMPROVAR o pagamento da Guia de Lançamento gerada pela declaração ITD 2022-033868-00-7-00, referente ao bem do inventário de João Alves De Mendonça, constantes do Processo 0037254-43.2021.8.19.0203 da Justiça, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: JOÃO LUIZ SCHEIDEGER DE MENDONÇA\r\n\r\nCPF: 104.154.437-50\r\n\r\nProcesso: SEI-140001/086801/2024\r\n\r\nId: 2676737"
                        ],
                        "2676738": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR a quitação da declaração de ITD 2024-027695-00-4-01 (inventário de Mariana De Campos), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ADELINA DE GONÇALVES CAMPOS\r\n\r\nCPF: 731.342.367-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/001095/2023\r\n\r\nId: 2676738"
                        ],
                        "2676739": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 60 dias, TOMAR ciência, PAGAR e COMPROVAR o recolhimento do valor da guia lavrada na conformidade do disposto em conteúdo do documento 100140958, podendo impugnar no prazo de 30 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nInteressado 1: CAROLINA FERREIRA RAPOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 1: 166.373.897-14\r\n\r\nInteressado 2: FREDERICO NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 2: 124.446.617-45\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/006933/2024\r\n\r\nId: 2676739"
                        ],
                        "2676740": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, atender ao determinado no documento 105181072, comprovando o pagamento das guias nele listadas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: JAIR BARCELLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF: 706.267.907-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/037451/2024\r\n\r\nId: 2676740"
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                        "2676741": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: LOURENÇO FERREIRA MARANHÃO\r\n\r\nCPF: 535.647.827-53\r\n\r\nNome: TERESINHA MORAES DE ABREU\r\n\r\nCPF: 355.979.847-72\r\n\r\nProcesso: SEI-040006/023537/2024\r\n\r\nId: 2676741"
                        ],
                        "2676742": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: JAYME RIBEIRO DE SOUZA (inventariante)\r\n\r\nCPF: 371.486.137-87\r\n\r\nNome: JOSÉ AMARO SOARES MARTINS (procurador)\r\n\r\nCPF: 882.698.767-04\r\n\r\nProcesso: SEI-040041/003279/2023\r\n\r\nId: 2676742"
                        ],
                        "2676743": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: SILVIA HELENA SANTOS DA CUNHA RIBEIRO VILELA DE SOUZA (inventariante)\r\n\r\nCPF: 025.258.537-25\r\n\r\nNome: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (procuradora)\r\n\r\nOAB/RJ 61.473\r\n\r\nProcesso: SEI-040041/005325/2022\r\n\r\nId: 2676743"
                        ],
                        "2676744": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 72 horas, comprovar o pagamento da guia 2018-2-137429-0-01, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: EDSON DA COSTA LACERDA\r\n\r\nCPF: 018.423.317-87\r\n\r\nProcesso: SEI-040006/031656/2024\r\n\r\nId: 2676744"
                        ],
                        "2676745": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: FLAVIA GURGEL RODRIGUES\r\n\r\nCPF: 084.268.157-40\r\n\r\nNome: GLAUCO DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nCPF: 037.464.426-80\r\n\r\nProcesso: SEI-040041/006726/2021\r\n\r\nId: 2676745"
                        ],
                        "2676746": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: BRPLANET COMERCIO REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 26.294.080/0001-29\r\n\r\nProcesso: SEI-040006/019148/2025\r\n\r\nAuto de Infração: 00.889382-8\r\n\r\nId: 2676746"
                        ],
                        "2676747": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, TOMAR ciência do lançamento das declarações de inventário judicial nº 2024-072260-00-0-00 e 2024-072352-00-2-00, PAGAR e COMPROVAR pagamento das guias de lançamento nº 2024-2-168387-7-00, 2024-1-168388-7-00, 2024-2-168465-2-00 e 2024-1-168466-2-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ANA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA \r\n\r\nCPF: 014.921.327-13\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/056736/2024\r\n\r\nId: 2676747"
                        ],
                        "2676748": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento dos impostos de transmissão causa mortis e doação (ITD RJ) referente a transmissão dos bens sobrepartilhados deixados por GASTÃO ROBERTO COARACY (CPF: 004.930.077-68, óbito: 18/10/1997, Declaração 2025.096364.01.6.01), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: JAEL ELAZARI KLEIN COARACY (INVENTARIANTE E HERDEIRA) \r\n\r\nCPF: 376.175.837-53 \r\n\r\nProcesso nº SEI- 140001/084873/2024\r\n\r\nId: 2676748"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias úteis, DAR ciência nas guias de lançamento anexadas 2025-115215-00-0-02 e 2025-115464-00-0-04 junto ao Sistema SD-ITD; PROMOVER o pagamento ou solicitar o parcelamento do ITD lançado e JUNTAR ao presente os comprovantes das ações acima requeridas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: WILSON CORREA \r\n\r\nCPF: 091.894.837-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/000035/2024\r\n\r\nId: 2676749"
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                        "2676750": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes abaixo relacionados a, no prazo de 72 horas, comprovar o pagamento da guia de lançamento 2020-2-037478-2-00, ou apresentar impugnação ao lançamento, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: IZABEL CRISTINA DE AMORIM GUIMARÃES\r\n\r\nCPF: 634.541.307-00\r\n\r\nNome: MARIA ELISABETE TEIXEIRA DE AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 668.442.407-59\r\n\r\nNome: MARGARETE MARIA TEIXEIRA DE AMORIM\r\n\r\nCPF: 025817727-60 \r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/019183/2025\r\n\r\nId: 2676750"
                        ],
                        "2676751": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a COMPROVAR o PAGAMENTO/PARCELAMENTO do imposto sobre os bens do espólio de Musa Goulenko lançado na guia de ITD 2025-2-270682-7-02 da Declaração 2025-117663-00-0-04, nos termos da sentença homologatória da partilha exarada no processo judicial 0002692-09.1996.8.19.0001, no prazo de 30 dias da ciência dessa intimação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNOME: ESPÓLIO DE ALEXANDER AFFROSSIMOW \r\n\r\nCPF: 023.264.691-00 \r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/011589/2025\r\n\r\nId: 2676751"
                        ],
                        "2676752": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação referente a DOAÇÃO (pura e simples) de 49.000 cotas da empresa CFC LIMA ABREU AUTO E MOTO ESCOLA LTDA. (CNPJ: 52.195.766/0001-72) de GABRIELA DE LIMA ABREU (CPF: 101.667.137-75) para FREDERICO DE LIMA ABREU (CPF: 101.669.597-74), Declaração 2025.091076.00.4.000, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNOME: FREDERICO DE LIMA ABREU\r\n\r\nCPF: 101.669.597-74 \r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/047987/2024\r\n\r\nId: 2676752"
                        ],
                        "2676753": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento complementar da guia de ITD nº 2024-1-141804-0-01, já retificada, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 817.394.437-72 \r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/007052/2024\r\n\r\nId: 2676753"
                        ],
                        "2676754": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento do imposto dos valores em aberto da declaração nº 2023-006375-00-3-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARIA ALICE DE CAMARGO PIRES REBELLO (inventariante). \r\n\r\nCPF: 057.116.747-06\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/023833/2024\r\n\r\nId: 2676754"
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                        "2676755": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, TOMAR CIÊNCIA dos termos do Parecer Técnico Nº 92-P-2025 (doc. 96907712), sabendo que a este cabe impugnação complementar facultativa, no mesmo prazo, através de petição intercorrente juntada ao feito. Prazo decorrido, será o feito encaminhado à Junta de Recursos Fiscais para providências O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: FÁTIMA GUIMARÃES MARINS \r\n\r\nCPF: 005.519.407-94 \r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/025056/2024\r\n\r\nId: 2676755"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o PAGAMENTO/PARCELAMENTO do imposto COMPLEMENTAR sobre os bens do espólio de Jose Roberto Valadares\r\n\r\nlançado nas guias da Declaração 2024-071642-00-7-01 RETIFICADA por esta auditora fiscal, nos termos da sentença homologatória da partilha exarada no processo judicial 0003294-68.2013.8.19.0012, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ALTINEA VALLADARES RAMOS (inventariante). \r\n\r\nCPF: 618.126.767-00 \r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/040010/2024\r\n\r\nId: 2676756"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 60 dias, COMPROVAR pagamento/parcelamento do imposto sobre os bens do espólio de Antonio Felix Justino lançado na guia 2025-1-232068-8-00 da Declaração 2025-101519-00-7-00 transmitida no sistema SD-ITD, nos termos da sentença homologatória da partilha exarada no processo judicial 0010073-33.2022.8.19.0203 da ciência dessa intimação., sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNOME: ANA LUCIA DE OLIVEIRA JUSTINO (inventariante).\r\n\r\nCPF: 104.233.797-71\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000946/2023\r\n\r\nId: 2676757"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o recolhimento das a(s) Guia(s) de Lançamento gerada(s) pelas declarações ITD 2025-122821-00-5-00 e 2025-122827-00-3-00, referentes aos bens do inventário de Nilton Cid Amorim De Souza e Nilcea Amorim De Souza, respectivamente, constantes dos Processos 0004541-88.2016.8.19.0203 e 0927860-40.2023.8.19.0001 da Justiça, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNOME: NILTON TADEU DOS ANJOS DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 796.304.567-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/082863/2024\r\n\r\nId: 2676758"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, APRESENTAR guia de ITD referente a transmissão objeto do pedido de reconhecimento de imunidade, sob pena de serem tomados atos de ofício com consequente inscrição em dívida ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ALEXANDRE ARRUDA DE JESUS \r\n\r\nCPF: 024.227.667-90\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/000097/2024\r\n\r\nId: 2676759"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento do ITD contido na declaração 2025-126885-00-8-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARIA ISMALIA COUCEIRO DA COSTA VAZ OSORIO MARCHANTE \r\n\r\nCPF:742.098.841-20 \r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/001036/2023\r\n\r\nId: 2676760"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, APRESENTAR petição inicial indicando a natureza do pedido, sob pena de serem tomados atos de ofício. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: DURVALINA MENEZES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 053.563.787-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/006058/2023\r\n\r\nId: 2676761"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento da guia de lançamento 2024.2.126610.9.00 em aberto da Declaração 2024.054746.00.1.00 (transmitente: REGINA BLACHEYRE VALES, óbito: 21/09/2019), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ANDRÉ BLACHEYRE VALES \r\n\r\nCPF: 676.678.647-72 \r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/043953/2024\r\n\r\nId: 2676762"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, TOMAR CIÊNCIA da retificação do lançamento tributário da Declaração 2024.064728.00.1.02 (guia de lançamento 2024.3.149846.6.03 - fato gerador: 19 de abril de 1999) e COMPROVAR, no prazo de 30 DIAS, o pagamento da guia retificada - 2024.3.149846.6.0, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNOME: ANA LUCIA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 073.407.247-37 \r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/003020/2025\r\n\r\nId: 2676763"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento do imposto complementar na guia de lançamento 2022-2-153549-0-01, pertencente à declaração 2022-064490-00-2-01, referente à transmissão causa mortis de SONIA MARIA RODRIGUES, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: DANIELLE RODRIGUES FERREIRA CAMPOS \r\n\r\nCPF: 126.601.657-00 \r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/003180/2024\r\n\r\nId: 2676765"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias a contar da ciência desta intimação, COMPROVAR o pagamento/parcelamento/impugnação do lançamento do imposto sobre os bens do espólio de Monica Jose Maria Atanazio lançado nas guias da Declaração 2025-120640-00-3-02, nos termos da sentença homologatória da partilha de fls. 224/233 e 374 exarada no processo judicial 0005835-54.2016.8.19.0211. A não comprovação, no referido prazo, levará a imediata inscrição em dívida ativa de tais créditos tributários. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNOME: TERESA JOSE MARIA ATANAZIO - Inventariante\r\n\r\nCPF: 770.587.047-91 \r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/021481/2025\r\n\r\nId: 2676766"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias para impugnação e 60 dias para pagamento - COMPROVAR QUITAÇÃO/PARCELAMENTO do imposto sobre os bens do espólio de Tong Ramos Vianna lançado na guia 2025-2-271888-4-01 da Declaração 2025-118097-00-9-01, nos termos da sentença homologatória da adjudicação fls. 368/377 exarada no processo judicial 0438394-52.2013.8.19.0001, no prazo de 60 dias da ciência dessa intimação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNOME: ESPÓLIO DE JUVANILDO SOARES VIANA\r\n\r\nCPF: 264.726.437-68\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/014147/2025\r\n\r\nId: 2676767"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, COMPROVAR, o pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD RJ) referente a transmissão dos bens deixados por MARIA ALICE MARTINS NEVES (CPF: 006.181.387-73, óbito: 14/06/2020, sentença: 12/03/2024), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: CAMILA ALVES DE ALMEIDA \r\n\r\nCPF: 166.340.327-93\r\n\r\nProcesso: SEI-140001/018777/2024\r\n\r\nId: 2676768"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias para impugnação e 60 para pagamento, COMPROVAR QUITAÇÃO/PARCELAMENTO do imposto sobre os bens do espólio de Edmundo Dias Da Motta e Edmundo Dias Da Motta Filho lançado nas guias da Declaração 2023-042263-00-9-04 e da 2023-042245-00-0-05, nos termos da sentença homologatória da partilha de fls. 661/673 exarada no processo judicial 0287463-32.2016.8.19.0001, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ELIANE DE ALMEIDA MOTTA HAIDO (inventariante) \r\n\r\nCPF: 481.024.667-15 \r\n\r\nProcesso: SEI-040041/001063/2023\r\n\r\nId: 2676769"
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                        "2676770": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento complementar das guias contidas na declaração 2022-018529-00-0-04 e também o pagamento da guia de excesso na partilha, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARIUZA DA SILVEIRA SARAIVA \r\n\r\nCPF: 439.586.487-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/021255/2024\r\n\r\nId: 2676770"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR a quitação da declaração de ITD nº 2025-118789-00-8-00 referente ao inventário de Aldicea Marinho Dos Santos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNOME: VANESSA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nCPF: 091.719.177-30\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/028139/2025\r\n\r\nId: 2676771"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias para impugnação e 90 dias para pagamento, TOMAR CIÊNCIA do lançamento de ITD realizado por meio da guia de lançamento 2025-2-220525-9-00 e COMPROVAR o recolhimento do tributo ou IMPUGNAR no prazo legal, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNOME: NEIDE GUIMARÃES ACRI\r\n\r\nCPF: 028.518.417-26 \r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/011483/2025\r\n\r\nId: 2676772"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, EMITIR e PAGAR as Guias de Lançamento geradas pelas declarações ITD 2020-020013-01-8-00 (Ilka Malta Gervasio) e 2025-117644-00-6-00 (Flávio Malta Gervásio), referente ao seguinte bem: Crédito existente nos autos do processo judicial 0113834-61.2009.8.19.0001 no qual se verifica que o RIOPREVIDÊNCIA foi condenado a promover a revisão da pensão previdenciária recebida por Ilka Malta Gervasio, materializado na guia nº. 081010000087704929, no valor de R$ 23.085,93, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MONICA GERVASIO \r\n\r\nCPF: 113.997.358-45\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/055244/2022\r\n\r\nId: 2676773"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a COMPROVAR, no prazo de 30 dias, o PAGAMENTO/PARCELAMENTO do imposto sobre os bens do espólio de MARIA HERMINIA MANGUEIRA DE SENA, ROBLEDO MANGUEIRA SENA, EDSON PIRES DE SENA lançado nas guias das Declarações 2023-056623-00-8-03, 2025-117205-00-2-00, 2023-056609-00-5-0, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ROSANA MANGUEIRA SENA (INVENTARIANTE)\r\n\r\nCPF: 757.169.767-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/079000/2024\r\n\r\nId: 2676774"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, APRESENTAR Guias de ITD de doação pagas referentes ao adiantamento de legítima e Declaração nº2024-050908-00-7-00 retificada contendo os bens referentes ao adiantamento de legítima, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: BIANCA DE MARTINO GAIESKI LEHMANN \r\n\r\nCPF: 078.407.037-71\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/000328/2025\r\n\r\nId: 2676775"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, COMPROVAR a quitação da declaração de ITD nº 2024-048282-01-0-04, referente ao inventário de Margarida Cerezer de Oliveira, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNOME: OLGA OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA \r\n\r\nCPF: 528.456.487-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/043026/2024\r\n\r\nId: 2676777"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 72 horas - TOMAR CIÊNCIA dos lançamentos efetuados pelas duas guias após a retificação da declaração; COMPROVAR pagamento do complemento de ITD relativo às duas guias ou IMPUGNAR os lançamentos no mesmo prazo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNOME: CREUSA MONTEIRO RAMOS DUARTE \r\n\r\nCPF: 349.872.157-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/015426/2025\r\n\r\nId: 2676778"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento das guias de lançamento 2020-1-039819-5-01 e 2020-1-039820-9-01, pertencentes à declaração 2020-018269-01-3-01, referente à transmissão causa mortis de ALVARINA DE CASTRO OLIVEIRA LODI, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MILTON EUVALDO LODI\r\n\r\nCPF: 007.957.807-10\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/003005/2021\r\n\r\nId: 2676779"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, TOMAR CIÊNCIA da reconstituição do processo físico de impugnação, por extravio, já para o sistema SEI-RJ com a mesma numeração - Guia de ITD impugnada 2017.1.003214.4.01. Abre-se o mesmo prazo para juntada de nova impugnação com a documentação solicitada, sob pena de perempção do direito, além de outras providências que julgar cabíveis. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: VALERIA APPELT DE MELLO\r\n\r\nCPF: 609.027.367-87 \r\n\r\nProcesso: SEI-E-04/041/003222/2017 (reconstituído)\r\n\r\nId: 2676780"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a EMITIR, PAGAR e COMPROVAR pagamento da(s) Guia(s) de Lançamento gerada(s) pela declaração ITD 2025-115536-00-1-00, referente aos bens do inventário de MARIA DO SOCORRO GONZAGA DE BARROS, constantes do Processo 0014936-63.2021.8.19.0204 da Justiça, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNOME: ADRIANA GONZAGA DE BARROS \r\n\r\nCPF: 012.451.817-69\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/004883/2025\r\n\r\nId: 2676784"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento das guias contidas na declaração de ITD nº2025-108184-00-0-00, referente ao inventário judicial de LIANA PINTO MEIRELLES, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: LILIA MARIA PINTO MEIRELLES\r\n\r\nCPF: 861.957.787-53\r\n\r\nProcesso: SEI-040041/000586/2021\r\n\r\nId: 2676787"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento da guia de lançamento 2023-1-121864-8-02, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ANA CLAUDIA RIBEIRO SOUZA SANTOS. \r\n\r\nCPF:025.593.897-70 \r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000786/2023\r\n\r\nId: 2676788"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR PAGAMENTO/PARCELAMENTO do imposto sobre os bens do espólio de Anderson Miranda Barbosa lançado nas guias da Declaração 2017-026684-00-2-02, nos termos da sentença homologatória da partilha exarada no processo judicial 0002181-45.2014.8.19.0206, sob pena de imediata inscrição do crédito tributário devido em Dívida Ativa. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: GISELI DA SILVA ALVES (inventariante)\r\n\r\nCPF:092.793.667-42 \r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/014087/2025\r\n\r\nId: 2676789"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento dos impostos de transmissão causa mortis e doação (ITD RJ) referente ao excesso na partilha devido a Dissolução Conjugal Judicial de Levi Cardoso de Paiva e Alba Barbosa de Paiva (DECLARAÇÃO 2025.114309.00.1.00, guia em aberto 2025.3.262418.7.00), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: LEVI CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\nCPF: 066.819.567-34 \r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/071951/2024\r\n\r\nId: 2676790"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, TOMAR CIÊNCIA do lançamento da declaração de inventário extrajudicial nº 2023-077458-00-7-01 e PAGAMENTO das guias de lançamento nº 2024-1-065845-5-00 e 2024-1-065844-7-00, conforme Intimação (85856148), sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARCELO MENESES FURTADO DE MAGALHÃES\r\n\r\nCPF: 989.983.827-68\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/000582/2022\r\n\r\nId: 2676791"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias da ciência desta intimação, COMPROVAR o pagamento do ITD devido sobre os bens partilhados na(s) Guia(s) de Lançamento gerada(s) pela declaração ITD 2022-007965-00-2-00, referente aos bens do inventário de Amentino Bides Alves, constantes do Processo 0121238-22.2016.8.19.0001 da Justiça, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do credito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: JAQUELINE MARCIELATO ALVES \r\n\r\nCPF: 072.927.727-57 \r\n\r\nProcesso: SEI-040041/002580/2023\r\n\r\nId: 2676792"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento do ITD contido na declaração 2025-109392-00-6-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: SIMONE PEDROSA GALAXE \r\n\r\nCPF: 0245.383.427-65 \r\n\r\nProcesso nº SEI-140015/001935/2023\r\n\r\nId: 2676805"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a COMPROVAR, no prazo de 30 dias, o pagamento dos impostos de transmissão causa mortis e doação referente a transmissão dos bens deixados por ARLETE TANCREDO HIPÓLITO (óbito: 14/09/2020, CPF: 411.544.447-91) e MOACIR HIPÓLITO (óbito: 12/12/2020, CPF: 266.885.067-34). A não comprovação, no referido prazo, levará a cobrança de ofício, através de autos de infração por deixar de recolher imposto de transmissão causa mortis e doação, e por não atendimento a esta intimação. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNOME: MIRIAM HIPOLITO CARDOZO - Inventariante\r\n\r\nCPF: 828.191.907-82 \r\n\r\nNOME: MIRACI HIPOLITO COSTA - Herdeira\r\n\r\nCPF: 631.111.957-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/008146/2025\r\n\r\nId: 2676806"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias úteis, TOMAR CIÊNCIA do indeferimento do pedido de restituição e abertura de prazo quanto a recurso. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MAGALI MENEZES DOS SANTOS FREITAS \r\n\r\nCPF:036.336.638-51\r\n\r\nProcesso: SEI-E-04/041/2810/2019\r\n\r\nId: 2676807"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 72 horas, COMPROVAR o pagamento do ITD calculado na guia 2021-2-029787-4-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ANTONIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 004.749.477-85\r\n\r\nProcesso: SEI-140001/088481/2024\r\n\r\nId: 2676808"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento/parcelamento do imposto sobre os bens do espólio de Severino Luiz Gonzaga lançado na guia 2023-2-149165-2-01 da Declaração 2023-036094-00-9-01 transmitida no sistema SD-ITD, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: WALTER DE JESUS GONZAGA (inventariante)\r\n\r\nCPF: 707.409.847-72\r\n\r\nProcesso: SEI-140001/046161/2024\r\n\r\nId: 2676809"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento do ITD devido sobre os bens partilhados na(s) Guia(s) de Lançamento gerada(s) pelas declarações ITD 2025-108400-00-5-00 e 2025-108403-00-4-00, referentes aos bens do inventário de ESMERALDA MENDONÇA LIMA e OSWALDO DE SOUZA LIMA, respectivamente, constantes do Processo 0020539-75.2011.8.19.0202 da Justiça, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: SERGIO DE SOUZA MENDONÇA LIMA\r\n\r\nCPF: 511.979.447-53\r\n\r\nProcesso: SEI-140001/022768/2024\r\n\r\nId: 2676810"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado para, no prazo de 60 dias, TOMAR ciência do lançamento da declaração 2025-093588-00-2-00, GERAR o DARJ correspondente à guia 2025-2-214918-9-00, PAGAR e COMPROVAR pagamento, podendo, caso queira, IMPUGNAR o lançamento em 30 dias a partir da ciência do lançamento, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: VANIA LUCIA THOMAZ DO NASCIMENTO \r\n\r\nCPF: 924.268.677-87 \r\n\r\nProcesso: SEI-140001/006705/2024\r\n\r\nId: 2676812"
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                            "I - Extrato de Termo",
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                        "2677357": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: O Município de Macaé, por intermédio da Secretaria de Ordem Pública e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Policia Militar.\r\n\r\nOBJETO: O presente convênio tem como objeto o fortalecimento das políticas públicas na área de segurança no município de Macaé, visando aprimorar os atendimentos prestados à população, aumentar a eficácia das operações de segurança e intensificar o combate à criminalidade. Para isso, será realizada a doação de 20 viaturas à Polícia Militar, o que permitirá um melhor desempenho nas ações de patrulhamento e resposta a ocorrências, contribuindo para um ambiente mais seguro e protegido para todos os cidadãos. O convênio representa um passo importante na união entre as esferas de governo com a colaboração mútua em prol da segurança pública, promovendo a paz social por meio de políticas eficazes e integradas.\r\n\r\nVALOR: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os participes para a execução do presente Convênio.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo, a fim de assegurar a execução do objeto acordado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.09.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei federal 14.133/2021, na Lei Complementar Federal n° 101/2000, e Artigo 144 da Constituição Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007893/2025.\r\n\r\nId: 2677357"
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                        "2677193": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        "2677079": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS (EPAO) DO QUADRO OFICIAL DE SAÚDE (QOS) PARA O POSTO DE OFICIAL MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR - EPAO/QOS/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/060177/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n108.739.647-64\r\n\r\nNATHALIA RAPOSO THOMPSON\r\n\r\n0049795-96.2025.8.19.0000\r\n\r\nId: 2677079"
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                        "2677080": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CF0 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, PUBLICA o RESULTADO DEFINITIVO do candidato que convocado para a realização da 5ª ETAPA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, no dia 16 de julho de 2025, deixou de comparecer. Processo nº SEI-140001/005593/2025.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRESULATDO\r\n\r\n120000461\r\n\r\n-\r\n\r\n0029782-81.2022.8.19.0000 da Primeira Camara de Direito Privado (antiga 8ª Camara Cível) da Comarca da Capital\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nId: 2677080"
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                        "2677370": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato 049/SEPOL/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos preços do Contrato 049/SEPOL/2022 com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2025 (Sindicato de Asseio e Conservação) que concedeu reajuste salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, na forma do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nVALOR: Em razão do reajustamento, a partir de 05/2023, o valor do contrato passa de R$ 1.839.005,21 (hum milhão, oitocentos e trinta e nove e cinco reais e vinte e um centavos) para o valor total de R$ 1.880.058,06, (hum milhão, oitocentos e oitenta mil e cinquenta e oito reais e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos a março de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000064/2022.\r\n\r\nId: 2677370"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 051/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A ALURA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a capacitação coorporativa em tecnologia da informação e comunicação (tic), com acesso vinte e quatro horas por três anos, podendo ser renovado até o total de cinco anos, para 18 (dezoito) servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 75.330,00 (setenta e cinco mil trezentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAPITÃO BM QOC/15 EDUARDO DE CASTRO VANZAN DE ALMEIDA, RG: 49.937, ID 005037366-8.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: 1º TEN BM QOEM/17 JUAN CARLOS SILVA, RG: 53.369, ID 005088122-1.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/15 ROMULO SANTOS MARTINS CARRIJO, RG: 49.941, ID 005070292-0 e CB BM Q00/14 DANIEL BARROS SESCONI, RG: 49.377, ID 005033404-2.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q00/99 HERTZ WILLIANS HUGO DE FARIA, RG: 25.666, ID 000613384-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270002/000067/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 098/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MULTITRIENE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada em curso de capacitação profissional para servidores da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) considerando o prazo total da sua vigência;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM ALINE PALMA DE ALVAREZ PEREIRA, RG: 28.207, ID 3231083.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: TEN CEL BM DOMENICA SOARES LEITE, RG: 28.427, ID 2584473.\r\n\r\nMEMBROS: MAJOR BM MARCELLA FRANCO PESSOA CARDOSO, RG: 41.842, ID 4340434 e CAPITÃO BM KARLA SOMARA DO NASCIMENTO MONNIER BORGES, RG: 45.524, ID 4184551.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJOR BM ANDREA BATALHA COUTINHO, RG: 28.403, ID 613929.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002683/2025.\r\n\r\nId: 2677408"
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                        "2677420": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 160/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SMARTTRACK - MONITORAMENTO E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste a ser feito com aplicação de 6,54 % referente ao Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI do período de 05/2024 a 04/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de solução integrada, englobando serviços, comuns e contínuos, de rastreamento e monitoramento de veículos, via satélite por global positioning, para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 25.284,00 (vinte e cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais). O valor global do contrato passará de R$ 386.904,00 (trezentos e oitenta e seis mil novecentos e quatro reais) anuais para R$ 412.188,00 (quatrocentos e doze mil cento e oitenta e oito reais) anuais a contar de 12/05/2025..\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270007/030636/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/09/2025.\r\n\r\nId: 2677420"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 082/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 082/2023, relativo à contratação de empresa especializada no Serviço de Vigilância Armada, compreendendo o fornecimento de mão de obra, de uniformes e de equipamentos adequados à execução dos trabalhos, para suprir as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 565.547,52 (quinhentos e sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 04/09/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001703/2025.\r\n\r\nId: 2677424"
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                        "2677286": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde HOSPITAL MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/017885/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) Ricardo de Albuquerque, regido pelo Contrato de Gestão nº 014/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reduzindo a sanção de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2677286"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/010023/2024 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Ricardo Cruz, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.100,00 ( três mil e cem reais ), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão\". Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2677287"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA no processo apuratório n° SEI-080001/026692/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: UPA 24h Copacabana, regido pelo Contrato de Gestão nº 005/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a pena de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\"\r\n\r\nId: 2677289"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 905/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Queimados, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1383 (SEI-102688134). VALOR TOTAL: R$ 58.762,56 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030810/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1133/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 02/05/2025 à 30/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1843 (SEI-105967188). VALOR TOTAL: R$ 7.480,61 (sete mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015183/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1141/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01/05/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1795 (SEI-105723003). VALOR TOTAL: R$ 65.228,00 (sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017307/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1230/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1892 (SEI-106261666). VALOR TOTAL: 156.427,55 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018545/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1286/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1971 (SEI-106774853). VALOR TOTAL: R$ 316.385,80 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013468/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1288/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1980 (SEI-106898107). VALOR TOTAL: R$ 642.014,59 (seiscentos e quarenta e dois mil, quatorze reais e cinquenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016061/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1316/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MEDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2023 (SEI-110169238). VALOR TOTAL: R$ 6.951.750,80 (seis milhões, novecentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015780/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1330/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2034 (SEI-110279564). VALOR TOTAL: R$ 870.095,96 (oitocentos e setenta mil, noventa e cinco reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018457/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1346/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2067 (SEI-110703231). VALOR TOTAL: R$ 327.932,39 (trezentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018460/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1376/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Niterói, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2094 (SEI-110961663). VALOR TOTAL: R$ 796.880,80 (setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018466/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1380/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVIÇOS MEDICOS, ODONTOLÓGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2082 (SEI-110904247). VALOR TOTAL: R$ 113.601,42 (cento e treze mil, seiscentos e um reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019080/2025. \r\n\r\nId: 2677216"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 167/2024 R1, referente ao Processo nº SEI-080002/010708/2024, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA OS SERVIÇOS DE CIRURGIA VASCULAR restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2677243"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS da Superintendência de Gestão de Pessoas da SEEDUC CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados, para comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação, no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado à Rua General Caldwell, nº 182 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20230-192, de 2ª a 6ª feira das 10h às 14h, a fim de tomarem ciência de seus respectivos processos. Processo nº SEI-030001/091623/2025.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNome\r\n\r\nE-03/007/3694/2016\r\n\r\nARIANE LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/002/174/A/2018\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUARTE TOWKAN\r\n\r\nSEI-030040/000584/2021\r\n\r\nROBERTO GOMES PEREIRA NETO\r\n\r\nE-03/008/3474/2018\r\n\r\nMARCOS CAILLEAUX CEZAR\r\n\r\nE-03/002/4664/2016\r\n\r\nPAULO CORREA FILHO\r\n\r\nE-03/8611611/2012\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE CAMARGO GONCALVES\r\n\r\nE-03/012/476/2013\r\n\r\nAURA MARIA RIBEIRO FARIA\r\n\r\nE-03/002/4863/2015\r\n\r\nPALOMA FERREIRA DA HORA SIAS\r\n\r\nSEI-030029/005915/2021\r\n\r\nVIVIANI ALMEIDA COSTA\r\n\r\nSEI-030033/002512/2021\r\n\r\nNAZARETH BARBOSA SINESTRO\r\n\r\nSEI-030033/001979/2020\r\n\r\nCLEIR DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nSEI-030033/001513/2020\r\n\r\nMARIA MARTA REDER VAZ\r\n\r\nSEI-030033/001098/2020\r\n\r\nJOSILENE RAMOS CARVALHO\r\n\r\nSEI-030033/001010/2020\r\n\r\nMAGNA MARIA DE ABREU MONTEIRO\r\n\r\nE-03/005/103197/2018\r\n\r\nMARIA LUCIENE PAIVA DOS PASSOS\r\n\r\nSEI-030030/004284/2023\r\n\r\nSONIA LUCIA GOMES\r\n\r\nSEI-030043/000690/2020\r\n\r\nIVETTE NAZARETH DE BARROS ASSUMPCAO\r\n\r\nSEI-030030/001380/2020\r\n\r\nDEISE MENDONÇA SILVA\r\n\r\nSEI-030043/002247/2021\r\n\r\nSILMAR SVOBODA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nSEI-030040/001692/2020\r\n\r\nTHEREZINHA FEITOZA RODRIGUES\r\n\r\nE-03/011/100729/2018\r\n\r\nROSMERI RIBEIRO GERSHON\r\n\r\nSEI-030030/001502/2020\r\n\r\nVICTORINO ARAUJO FILHO\r\n\r\nSEI-030036/005609/2021\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nSEI-030033/001225/2021\r\n\r\nNEYLA CARVALHO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nSEI-030035/007488/2021\r\n\r\nTERESA JESUS DE ARAUJO\r\n\r\nE-03/005/101732/2018\r\n\r\nROSANGELA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nE-03/005/3868/2016\r\n\r\nILDA MARIA BALDANZA NAZARETH DUARTE\r\n\r\nE-03/005/2273/2017\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nE-03/10502271/2012\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIANA PEREIRA\r\n\r\nE-03/021798/1988\r\n\r\nHERDEIROS DO SERVIDOR (MAURICIO SILVA SANTOS)\r\n\r\nSEI-030038/006451/2022\r\n\r\nBRUNA LUCILA DE GOIS DOS ANJOS\r\n\r\nE-03/008/3332/2018\r\n\r\nMARIANA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/010/4815/2014\r\n\r\nDARCI GOMES DE MACEDO\r\n\r\nSEI-030037/001424/2021\r\n\r\nEDNA CRISTINA LUIZ VICENTE\r\n\r\nSEI-030041/001676/2020\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE AZEVEDO MARTINS SOUZA\r\n\r\nSEI-030041/001029/2020\r\n\r\nKISSILA ALVES RAIMUNDO\r\n\r\nE-03/002/469/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENDES TAVARES\r\n\r\nE-03/001/2514/2014\r\n\r\nNADYR ESTEVES DIAS\r\n\r\nSEI-030040/000666/2020\r\n\r\nDELIO MARCOS DA COSTA\r\n\r\nE-03/010/2536/2016\r\n\r\nHELENA BENEDITA CUSTODIO\r\n\r\nSEI-030030/002353/2021\r\n\r\nCLAUDETE SOUSA DE MELO BARROS DA SI\r\n\r\nSEI-030038/001043/2021\r\n\r\nMARIA REGINA COELHO DANTAS\r\n\r\nE-03/015/1431/2019\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSEI-030039/003023/2020\r\n\r\nANDERSON ROBERTO SILVA\r\n\r\nSEI-030029/008284/2023\r\n\r\nKATIA DE MIRANDA MARTINS\r\n\r\nE-03/010/3030/2015\r\n\r\nMARLENE DE JESUS PIRES\r\n\r\nSEI-030031/001693/2023\r\n\r\nNILTON JOSE DA SILVEIRA\r\n\r\nSEI-030034/001681/2021\r\n\r\nLUIZ DE MELLO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSEI-030001/031973/2024\r\n\r\nJULIO CESAR LOURENÇO CORREA\r\n\r\nE-03/002/9375/2014\r\n\r\nJANICE PAIXAO DA SILVA\r\n\r\nSEI-030034/001223/2020\r\n\r\nNEUZA DE MENEZES\r\n\r\nSEI-030036/005559/2023\r\n\r\nJEFERSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nSEI-030033/004435/2022\r\n\r\nMARIO ANTONIO GUIMARAES\r\n\r\nSEI-030030/000163/2020\r\n\r\nALEXANDRA KELLY DAS NEVES PECINALLI\r\n\r\nSEI-030001/011415/2025\r\n\r\nNEIVA VIOLANTE DA ROCHA\r\n\r\nSEI-030001/096042/2024\r\n\r\nMARCIA PARENTE CAMPOS\r\n\r\nSEI-030036/002428/2023\r\n\r\nMAURO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nE-03/003/100825/2018\r\n\r\nAMILDA ANIZIO DE REZENDE GOMES\r\n\r\nSEI-030032/001816/2021\r\n\r\nADEMIR DE MORAES\r\n\r\nSEI-030041/000350/2020\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSEI-030041/003106/2021\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA SILVA MENDONCA\r\n\r\nE-03/004/101384/2018\r\n\r\nLUCIENE PALMARES AREAS\r\n\r\nSEI-030032/001425/2020\r\n\r\nJOSE PAULO ACCIOLY CORDEIRO\r\n\r\nSEI-030036/002674/2023\r\n\r\nANA CLAUDIA LOSADA HONORATO\r\n\r\nSEI-030039/002056/2022\r\n\r\nANDRE RICARDO DE MORAES DRUMOND\r\n\r\nSEI-030034/003068/2021\r\n\r\nAIDE SIQUEIRA MONTEIRO\r\n\r\nId: 2677250"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA MARICÁ - Maricá \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075169/2025 \r\n\r\nBrenna Marina Meirens da Silveira - 2001 \r\n\r\n2 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070231/2025 \r\n\r\nFernanda Gravano da Silva - 1998 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098489/2024 \r\n\r\nRafael de Almeida Biasotto - 2006 \r\n\r\n3 - COLÉGIO REI DE PIRATININGA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078009/2025 \r\n\r\nRodrigo Erthal Mello de Oliveira - 2006 \r\n\r\n4 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090870/2025 \r\n\r\nElaine da Silva Bomfim - 2010 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085161/2025 \r\n\r\nMonica Maria Correa da Costa - 2013 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077924/2025 \r\n\r\nMaryangela Ferreira Bernardo - 2013 \r\n\r\n5 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Cabo Frio \r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065664/2025 \r\n\r\nEgon Pachego Fontes Neto - 2017 \r\n\r\n6 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086813/2025 \r\n\r\nGutemberg Pinto de Almeida - 2008 \r\n\r\n7 - ABEU - INSTITUTO PROFESSOR ALFREDO FILGUEIRAS - Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056621/2025 \r\n\r\nGuilherme Silva de Menezes - 2003\r\n\r\n8 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/001359/2023 \r\n\r\nHumberto Luiz de Souza Amaral - 1989\r\n\r\n9 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092611/2025 \r\n\r\nDayane Santos da Silva - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - FUTURO VIP LAGOS - Cabo Frio\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080900/2025\r\n\r\nGlauber Garcez Campos Junior - 2022\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051299/2025\r\n\r\nHyan da Conceição Silva - 2020\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO - São Pedro da Aldeia\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007158/2025\r\n\r\nHilana Dálete da Rocha Lopes - 2010\r\n\r\n3 - CIEP 150 - PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA - Cabo Frio\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068914/2025\r\n\r\nMargarethe dos Santos Mendes - 2001\r\n\r\n4 - COLÉGIO PIO XII - Arraial do Cabo\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065712/2025\r\n\r\nGraziele Pereira Porto - 1991\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA III, CONVOCA o Representante Legal do ATTITUDE SCHOOL BILINGUE, mantido por SOCIEDADE EDUCACIONAL R2 LTDA, CNPJ: 26.287.878/0001-43, situada à Rua Alves do Vale 436 - Vila Valqueire/RJ, CEP: 21.330-110, a comparecer de segunda-feira à sexta-feira de 10h às 16h, na Coordenadoria de Inspeção Escolar, endereço Rua Henrique Scheid, 440 - Engenho de Dentro/RJ - CEP: 20.770-060, no prazo de 30 dias, para entrega do acervo referente ao processo de Encerramento das atividades por Irregularidade. O não comparecimento ensejará em comunicação aos órgãos competentes. Processo nº SEI-030001/062807/2025.\r\n\r\nId: 2677340"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO, Censo Escolar: 33075816 - torna pública a seguinte listagem de concluinte: Curso de Ensino Médio, Ano 2013: Alexandre Lessa. Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2015/ 20semestre: Luis Paulo de Lima. Ano 2023/ 20 semestre: Wendel Anastacia Ourique. Ano 2024/20 semestre: Márcio Coutinho Gonçalves. Ano 2025/ 1º semestre: Aion´nin Fentuá Reis Pereira; Alessandra Martins Silva; Amanda de Souza Borges; Caio Luiz da Silva de Castro; Evelen de Andrade Galeno Joca; Jhonata Henrique Dutra Godoi; Kaylane de Matos; Lucas Jambeiro Idalgo Trindade; Luiz Ricardo Nascimento Angelo; Maria Victória dos Santos Tavares; Michele dos Santos Patrocinio; Raquel Salles Nogueira; Siene de Jesus Lima; Wesley Vinícius Pompilio Nobre; Tayná Mendes da Silva Rodrigues Franco. Diretora: Ana Virgínia da Silva Pereira Souza, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Marluce Rodrigues de Sousa, designada no DOERJ de 02/08/2024, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 4427987-6 e Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID 1375852-7. Processo n° SEI-030001/027375/2025. \r\n\r\nId: 2677177"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Censo Escolar 33106630, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA, ANO LETIVO 2013, 2º SEMESTRE, Turma PAEM-M4-02: Anderson Carvalho Rodrigues; Turma PAEM-M4-04: Glauco Alves do Nascimento; Lucas dos Santos Pinto; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2025, 1º SEMESTRE, Turma EJA-FIN-IV-01: Carlos Eduardo Camargo Portela, Lohanny Victória Silva Figueiredo, Rafaela Vitória Rodrigues da Silva. Diretora: Natália Rezende Vicente, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35, 1ª coluna. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, designada no DOERJ de 02/08/2011, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4. Processo nº SEI-030001/016647/2025.\r\n\r\nId: 2677245"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar 33128600, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO: ANO 2004: Marcelo Ramos Ribeiro; ANO 2005: Cleide Alves de Oliveira. CURSO DE ENSINO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO 2008, 2º SEMESTRE: Alan Nascimento de Souza; ANO 2011, 1º SEMESTRE: Emanoela Pereira Batista; ANO 2011, 2º SEMESTRE: Eduarda Nayaza de Oliveira Siqueira; ANO 2015, 2º SEMESTRE: Penha Cristina Nascimento Eva; ANO 2022, 2º SEMESTRE: Wellington Honorio da Silva; ANO 2025, 1º SEMESTRE: Inês da Silva Maciel, Lidiane Marinho do Nascimento e Souza, Rayssa Luiza da Costa Porto. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Secretária Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030001/002779/2025.\r\n\r\nId: 2677293"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES, Censo Escolar 33049033 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Michele Moura da Costa, no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Alessandra de Medeiros da Fonseca, Aline de Medeiros Ferreira, Claudiane da Costa Santos, Ingrid Silva de Freitas, Juan Victor dos Santos Nicomedes, Kelly Cristina Faustina da Silva, Ryan Andrey Alves Correia, Viviane de Souza Santana, Yhan Henrique da Silva Ferreira. Diretora: Katia Galdino da Costa, designada no DOERJ de 27/02/2025, página 31. Secretária Escolar Itinerante: Fany Antunes Vieira, designada no DOERJ de 07/05/2020, página 19, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Elizabeth Mudesto, ID. 4333030-4 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0. Processo n° SEI-030001/017434/2025.\r\n\r\nId: 2677164"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE LABORATÓRIO CLÍNICO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/006785/2024, CONVOCA o candidato JOAO PAULO GONCALVES FERREIRA, 4º classificado, tendo como base a disponibilidade de vaga para o cargo em referência (Lei 9.602/2022), o impacto em folha de pagamento, e a alteração do ANEXO I da Lei 6701/2014 pela Lei 9602/2022 de incorporação da UEZO que modifica o quadro de servidores técnico-administrativos da UERJ.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme o Processo nº SEI-260007/065032/2023.\r\n\r\nId: 2677144"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA, ÁREA DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) CÁSSIA RIGHY SHINOTSUKA, 1ª classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/006985/2022.\r\n\r\nId: 2677212"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público e homologa, sub judice, o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Ciências Humanas, Área de História Moderna e Contemporânea com ênfase em História da África, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. n° SEI-E-26/007/5823/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPablo de Oliveira de Mattos\r\n\r\n9,20\r\n\r\n9,37\r\n\r\n9,04\r\n\r\n9,20\r\n\r\n2º\r\n\r\nFrancisco Aimara Carvalho Ribeiro\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,16\r\n\r\nId: 2677314"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CONTINUADA, ÁREA LIBRAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/045622/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público que no período de 22/09/25 a 22/10/25, encontram-se reabertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 22/09/25, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 22/10/25, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 247,88 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2677450"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS (DRP), ÁREA DE RELAÇÕES PÚBLICAS / COMUNICAÇÃO PÚBLICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) MARIA HELENA CARMO DOS SANTOS, 2ª classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260006/024825/2024.\r\n\r\nId: 2677213"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/ NEONATOLOGIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/043933/2025, CONVOCA a candidata PRISCILA GHELMAN, 21ª classificada, devido vacância gerada pela demissão de CARLOS ANDRÉ LINS ÁVILA, matrícula 39.548-3, ID. 44098936, conforme DOERJ do dia 12/02/2025, PAG 30, col. 01 e portaria 098/REITORIA/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme o Processo nº SEI-260007/031758/2021.\r\n\r\nId: 2677145"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) no Instituto de Matemática e Estatística, Departamento de Estatística, área: ESTATÍSTICA, subárea Estatística. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https//www.ime.uerj.br/, bem como nas dependências físicas do Instituto de Matemática e Estatística, situado à Rua São Francisco Xavier, 524, 6º andar, Bloco B, Sala 6019 - Maracanã, Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-260006/044525/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/033052/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA E ENERGIA\r\n\r\nÁrea: Ciências Exatas e da Terra - subárea: Física\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nDaniel Martínez Tibaduiza\r\n\r\n89,4\r\n\r\n2º\r\n\r\nLucas da Silva Asth\r\n\r\n78,5\r\n\r\nId: 2677415"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão RNP nº 5881.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP.\r\n\r\nOBJETO: Disciplinar as condições para a Adesão ao Sistema RNP, nos termos da Portaria Interministerial MCTI nº 3.825, de 2018 e da Política de Uso do Sistema RNP, como forma de permitir o acesso e a fruição das funcionalidades e serviços às entidades/instituições elegíveis como organizações usuárias aderentes ao referido Sistema.\r\n\r\nVALOR: R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado automaticamente por igual período, caso não ocorra manifestação em contrário por uma das partes, em até 3 (três) meses antes do término da vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, inc. XV, da Lei nº 14.133/2021 e Portaria Interministerial MCTI nº 3.825, de 2018 e da Política de Uso do Sistema RNP. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004149/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 5881A ao Termo de Adesão RNP nº 5881.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Décima Primeira - Do Prazo de Vigência, do Termo de Adesão original, firmado em 11 de março de 2025, nos aspectos relativos a Renovação Automática.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência máxima de 10 (dez) anos, equivalentes a 120 (cento e vinte) meses, contados a partir da data de sua assinatura, caso não ocorra manifestação em contrário por uma das partes, em até 3 (três) meses antes do término da vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, inc. XV, da Lei nº 14.133/2021 e Portaria Interministerial MCTI n° 3.825, de 2018 e da Política de Uso do Sistema RNP. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004149/2024.\r\n\r\nId: 2677382"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO UENF Nº 008/2025 R1\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de Buffet para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.186.700,00 (dois milhões e cento e oitenta e seis mil e setecentos reais).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/09/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 29/09/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 29/09/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000647/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2677271"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 006/2024, de prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on-line (doravante designados cartões-alimentação ou simplesmente cartões, conforme o caso), bem como dos respectivos valores de carga ou créditos (doravante designados apenas valores de carga) relativos à concessão de benefício natalino aos funcionários que atuam nas atividades da SEAS, para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de fornecer a ceia de Natal, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nVALOR: R$ 112.682,40. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/001798/2024\r\n\r\nId: 2677141"
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                        "2677516": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEAS/PSAM nº 001/2025. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e a Original Vigilância e Segurança LTDA. OBJETO: Liquidação e o pagamento da importância de R$ 490.185,74 (quatrocentos e noventa mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), referente aos serviços de vigilância armada prestados no canteiro de obras localizado em Alcântara, no município de São Gonçalo/RJ, executados sem cobertura contratual, apurados nos boletins de medição constantes nos documentos SEI nº 108660816 e 108660829. VALOR: R$ 490.185,74 (quatrocentos e noventa mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. PROCESSO Nº SEI-070001/001611/2025.\r\n\r\nId: 2677516"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2677291": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual referente ao Contrato n° 24/2024 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA PRESTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 135, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021, e na Cláusula sétima do Contrato nº 24/2024.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 278.690,25 (duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e cinco centavos) em razão das parcelas devidas nos meses de março, abril, maio, junho e julho do contrato 24/2024.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017238/2025\r\n\r\nId: 2677291"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001873/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFEIJOADA DE JORGE- SAMBA COM FEIJAO\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nCSN Cimentos Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.869.336/0269-30\r\n\r\nR$ 78.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 15.600,00\r\n\r\nId: 2672033"
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                        "2675243": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001869/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAlimentando Sonhos 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Osorio e Marins\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n48.929.847/0001-81\r\n\r\nProducts Internacional Serviços Representação e Comércio LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValorTotal Incentivado:\r\n\r\n05.372.747/0001-94\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3/5Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nId: 2675243"
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                        "2677518": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/0002683/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nParque de Ideias 4\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDebê Consultoria e Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.045.026/0001-03\r\n\r\nSouza Cruz LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.009.911/0253-95\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2677518"
                        ],
                        "2676367": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002314/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEcoFibras\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Osório e Marins\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n48.929.847/0001-81\r\n\r\nArtefatos Técnicos de Borracha LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.551.912/0001-00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n3/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/6 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n5/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória\r\n\r\n(1/5 Valor \r\n\r\nIncentivado):\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nId: 2676367"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/485/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa IMAGINA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical IMAGINASAMBA, para 01 (uma) apresentação musical no projeto GIRO CULTURAL, no dia 05 de setembro de 2025 em Duas Barras, RJ. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01614 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002578/2025.\r\n\r\nId: 2677105"
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                            "2677403": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/462/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA RADIADORES REVELLES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículo automotor oficial. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01605 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001113/2025.\r\n\r\nId: 2677403"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/278/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CLEUDIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “AS TRÊS CONDESSAS E O MORDOMO ATRAPALHADO”, que acontecerá no dia 05 de outubro de 2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001484/2025.\r\n\r\nId: 2677083"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/268/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do “Concerto Superação” no dia 27 de setembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos ou a taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevalecendo o valor que for maior. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002372/2025.\r\n\r\nId: 2677087"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/280/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DANIEL CARLOS ALEIXO BRITO DA SILVA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo “SITIO DO PICA-PAU AMARELO”, no dia 21 de setembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002068/2025.\r\n\r\nId: 2677112"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 006/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Organização da Sociedade Civil - Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde (INATOS)\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio à cogestão das atividades administrativas, técnicas e operacionais das Unidades de Acolhimento da Fundação Leão XIII situadas em Sepetiba e em Campo Grande.\r\n\r\nPERÍODO: 01 de junho de 2025 a 09 de junho de 2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 207.403,78 (duzentos e sete mil, quatrocentos e três reais e setenta e oito centavos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 148 e 149 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000744/2025\r\n\r\nId: 2677189"
                            ],
                            "2677305": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA/RJ) e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO e REAJUSTE referente ao Contrato de prestação de serviços contínuos de subscrição do software de colaboração Zimbra, por um período de 12 (doze) meses, além de ALTERAÇÕES NO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar a partir da data 09/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.340,00 (vinte e três mil trezentos e quarenta reais) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000466/2025.\r\n\r\nId: 2677305"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2677390": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 01/ 2025.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente primeiro termo aditivo à prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2025 por mais 06 (seis) meses, para prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.325,92(sessenta e sete mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses - 11/09/2025 a 10/03/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento da Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000458/2024.\r\n\r\nId: 2677390"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2677094": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze meses), dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), totalizando o contrato o valor R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000484/2024.\r\n\r\nId: 2677094"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2677347": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N.º 54/2025. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE AREAL. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. PROCESSO Nº SEI-430001/004321/2025.\r\n\r\nId: 2677347"
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                        "2677359": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N.º 56/2025. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO SUMIDOURO. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. PROCESSO Nº SEI-430001/004595/2025.\r\n\r\nId: 2677359"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 015/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de licenças de uso perpétuo de softwares Oracle e Options e prestação de serviço de subscrição (lote I) e serviço de operação assistida (lote II), com garantia de atualização e suporte do fabricante por 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: \r\n\r\nLOTE I - R$ 22.990.866,67 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nLOTE II - R$ 40.901.160,00 (quarenta milhões, novecentos e um mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/09/2025, às 10h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2025, às 11h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000059/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2676336"
                            ],
                            "2676443": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 011/2024 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços consistentes na contratação de subscrições e licenças de uso de módulos complementares adicionais para a ferramenta de análise de dados Qlik, bem como Serviços Técnicos e de suporte bem como treninamentos pertinentes: (Subscrições Addicional No of Cores Qlik Sense Enterprise core based Site, Qlik Analytics Platform External Edition Additional No of CPU Cores, Qlik Sense Enterprise Client Managed Additional Test Site, Qlik NPrinting Server, Qlik GeoAnalytics Enterprise Server, Qlik Alerting for CPU Cores, Serviços Técnicos especializados para Soluçao Qlik Sense [sob demanda] e Serviço de Suporte Técnico Avançado para Solução Qliksense [Fixo Mensal]), (Treinamentos para desenvolvedores do módulo qap [qlik analytics plataform]; desenvolvedores do módulo qlik nprinting server; desenvolvedores do módulo qlik geoanalitics server; e desenvolvedores do módulo qlik alerting. Além dos serviços de garantia, são incluídos os serviços de atualização e manutenção para o bom funcionamento do ambiente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO LOTE: R$ 34.285.403,60 (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e três reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/09/2025, às 10h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2025, às 11h00min\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000053/2024\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2676443"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2677371": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 020/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa SOLVE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à Execução de obra emergencial de demolição de estrutura elevada no Centro Social Miguel Gustavo, no Município do Rio de Janeiro/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.09.2025\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 256.613,37 (Duzentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e treze reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001081/2025\r\n\r\nId: 2677371"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2677201": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 232 - Implantação de aproximadamente 35 metros de rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão (127/220V), no trecho em superposição das rodovias, no município de São Francisco do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, \"caput\", da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual n.º 08, de 25 de outubro de 1977, pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, deliberação número 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/010198/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 158 - Implantação de aproximadamente 316 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8kV), às margens de RJ-158, zona rural, no município de São Fidélis/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, \"caput\", da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual n.º 08, de 25 de outubro de 1977, pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, deliberação número 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/012767/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 196 - Implantação de 15 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8kV) e neutro, no trecho em superposição das rodovias, no município de Quissamã/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, \"caput\", da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual n.º 08, de 25 de outubro de 1977, pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, deliberação número 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004106/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 236 - Implantação de aproximadamente 600 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8kV) no município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, \"caput\", da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual n.º 08, de 25 de outubro de 1977, pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, deliberação número 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/010140/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 186 - Implantação de aproximadamente 940 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8kv) e neutro, no trecho em superposição das rodovias, no município de Santo Antônio de Pádua/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI-330002/004026/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 104 - Implantação de 70 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (11.4kV) e de baixa tensão (127/220V), no município de São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI-330002/022682/2024.\r\n\r\nId: 2677201"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Rodovia Estadual RJ-178 - Implantação de aproximadamente 313 metros de rede de distribuição de energia elétrica, no trecho em superposição das rodovias, no município de Carapebus/RJ. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, \"caput\", da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual n.º 08, de 25 de outubro de 1977, pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, deliberação número 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/004021/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Rodovia Estadual RJ-130 - Solicitação de autorização para implantação de aproximadamente 59 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (11.4kV), composto por cabo nu 1/0 AWG (50mm²) de alumínio, às margens da RJ-130, no bairro Albuquerque, município de Teresópolis/RJ. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, \"caput\", da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual n.º 08, de 25 de outubro de 1977, pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, deliberação número 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/022578/2024.\r\n\r\nId: 2677373"
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                            "2677404": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-330005/000271/2025\r\n\r\nOnde se lê:...COMUNIDADE FAZENDA EXPERIMENTAL ITALVA - Elben Vasconcelos e Valma Machado Barcelos - Lote 117...\r\n\r\nLeia-se:... COMUNIDADE FAZENDA SÃO DOMINGOS - Elben Vasconcelos e Valma Machado Barcelos - Lote 117...\r\n\r\nId: 2677404"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL: Contrato AGENERSA nº 016/2025\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de assessoria técnica voltados à avaliação econômica, social e ambiental dos serviços de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro, bem como à comunicação dos resultados obtidos e ao desenvolvimento de instrumento de transparência pública que consolide a memória dos benefícios decorrentes das concessões de saneamento realizadas no Estado.\r\n\r\nDATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP: 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2025\r\n\r\nEMPENHO 2025NE00333.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inc. III alínea “c” da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/002397/2025.\r\n\r\nId: 2677419"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2677190": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INSTERESSE SOCIAL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Suporte Técnico, e Manutenção do Software ORÇAR II. PLUS. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ALLSOFT INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Suporte técnico e manutenção, do software ORÇAR II PLUS, em modo mono usuário, previstas nos anexos I (Termo de referência-98286025) e II (Proposta de Preços - index 104322908) que integram o presente contrato. \r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) anos. \r\n\r\nVALOR: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 030/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº SEI-490002/0003945/2024, Lei Federal nº 13303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003210/2025. \r\n\r\nId: 2677190"
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                "Secretaria de Estado da Mulher": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 65 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 008/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000359/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVIGÊNCIA: 96 (noventa e seis) dias, a contar de 25/09/2025\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVIGÊNCIA: 96 (noventa e seis) dias, a contar de 12/09/2025\r\n\r\nId: 2677121"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2677179": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 26/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária DRIVE A INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um servidor para processamento de inteligência artificial (IA), com instalação e configuração do equipamento.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.914.600,00 (dois milhões, novecentos e quatorze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/063754/2024.\r\n\r\nId: 2677179"
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