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    "2025-09-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 27ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 13 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubstituta Eventual do Subsecretário das Sessões: Taiz de Araujo Gonçalves Damasio\r\n\r\nAos treze dias de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 26ª sessão ordinária, de 06 de agosto de 2025, e da 27ª sessão virtual, de 04 a 08 de agosto de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com causa participada, conforme SIE MVM 0241/2025. Ato contínuo, solicitou o registro da presença dos Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, os quais foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024. Na sequência, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou a palavra, a fim de se pronunciar acerca de uma fala do Governador do Estado do Rio de Janeiro, constante de um vídeo, publicado no dia 08/08/25. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento assim se manifestou: \"Com profundo respeito às instituições, eu me manifesto acerca dos fatos relacionados à recente decisão monocrática que suspendeu a licitação para a construção da estação de tratamento de água do Novo Guandu, promovida pela CEDAE, bem como manifesto o meu repúdio aos ataques pessoais dirigidos ao Conselheiro-Substituto, Relator do processo. O aludido Conselheiro-Substituto, desde seu ingresso no TCE por meio de concurso público, tem sua trajetória profissional marcada por elevada capacidade técnica e absoluta imparcialidade. Em sua atuação como magistrado de contas, sempre pautou suas decisões por critérios estritamente técnicos, jamais demonstrando qualquer viés político. É relevante ressaltar que a decisão proferida pelo Conselheiro-Substituto Relator, concedendo a tutela provisória para a suspensão da licitação, foi precedida de comunicação à CEDAE, ocorrida por meio do Ofício 13.818/2025, recebido por aquela Companhia de Águas e Esgotos em 24 de julho de 2025, para que a referida companhia tivesse ciência das irregularidades apontadas na representação e pudesse apresentar as justificativas e documentos comprobatórios em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, não há que se falar que a CEDAE foi surpreendida ao receber a decisão que suspendeu a licitação em questão. Foi dada oportunidade de prévia oitiva à CEDAE. Destacando o indício de irregularidade mais relevante, tanto o Corpo Técnico quanto o Ministério Público junto ao TCE identificaram que a justificativa apresentada para a elaboração do orçamento, os chamados itens especiais, se revelou frágil por estar desacompanhada, por exemplo, dos documentos de consulta, dos critérios de consolidação dos preços, da metodologia de apuração do valor médio, entre outros, circunstância que, para além de violar o princípio da transparência, dificulta e/ou inviabiliza o controle dos parâmetros de composição de preços. Portanto, diante dos ataques ao Conselheiro Relator e a todos nós, enquanto Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Instituição - sublinho - após detida análise do processo que ensejou a suspensão da licitação em questão, Senhor Presidente, caso eu fosse o relator do processo, eu teria decidido exatamente da mesma forma que o Conselheiro-Substituto Relator, nesse caso concreto, ou seja, no sentido da suspensão do processo licitatório. Assim sendo, reafirmo o meu repúdio aos termos empregados na manifestação dirigida ao Conselheiro-Substituto, sob a forma de ataques pessoais. Esse posicionamento não apenas atentou contra a honra de um servidor público, mas também contra a própria institucionalidade do TCE-RJ e de seus demais membros, que atuam nos limites constitucionais legais e regimentais. A crítica legítima é parte do debate democrático, mas não pode se confundir com ataques pessoais ou tentativas de intimidação. O fato de o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio ter sido eleito pelo voto popular não lhe confere legitimidade para atacar o magistrado de contas e, muito menos, uma instituição que desempenha papel essencial que é o TCE-RJ, no fortalecimento da governança, da accountability e da promoção da cultura de responsabilidade e eficiência na Administração Pública. O pronunciamento do Governador foi certamente influenciado por assessoramento técnico inadequado. Isso fica evidenciado, não apenas pelas interpretações equivocadas sobre o papel do Tribunal de Contas, mas também pela incorreção no conteúdo de sua fala atribuindo erroneamente a relatoria do citado processo a uma Conselheira titular, no caso, a Conselheira Marianna Willeman. A propósito, reforçando a deficiência do assessoramento prestado ao Governador, ainda que a citada Conselheira Marianna se encontrasse de férias e fosse a relatora do processo, competiria a mim, conforme os termos do Regimento Interno, por ser o membro que a sucede em termos de antiguidade, decidir o processo, bem como contra outros processos urgentes em geral. Nesse caso em questão, a Conselheira Marianna não era a relatora do processo, portanto, o Conselheiro-Substituto não atuou em substituição à aludida Conselheira. Ele atuou como Relator do processo. Ainda com relação ao pronunciamento do Senhor Governador, o fato de se tratar de uma contratação bilionária, de elevada materialidade e que beneficiará milhões de moradores da Baixada Fluminense, reforça ainda mais a relevância - extrema relevância - dos indícios de irregularidade na licitação promovida pela CEDAE. A importância desse certame para a população fluminense reforça a necessidade de que as irregularidades identificadas sejam corrigidas com brevidade. A exemplo, aliás, do que ocorreu no ano de 2023, no processo de concessão dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto da própria CEDAE. Naquela ocasião, diante das recomendações técnicas apresentadas pelo TCE-RJ, em vez de se insurgir contra esta Corte, a CEDAE atendeu às recomendações do Tribunal, aperfeiçoou o edital e deu sequência ao processo, obtendo o resultado almejado para a população, sem que houvesse a necessidade de suspender a licitação. O Tribunal não suspendeu a licitação em nenhum momento, pois realmente o edital, as recomendações foram atendidas, o processo licitatório foi extremamente bem feito naquele ano de 2023. Para rediscutir uma decisão plenária ou monocrática do Tribunal, existem os meios recursais cabíveis. A medida, no caso concreto, a medida recursal, havendo irresignação contra a decisão monocrática, é a interposição de um recurso de agravo, e não mandar cortar a água de um magistrado de contas, apesar do que afirmou o Governador. Finalmente, ressalto que o TCE-RJ, apesar do que afirmou o Governador, ressalto que o TCE-RJ jamais agiu ou agirá para causar medo a quem quer que seja. Nada obstante a fala do Governador de que não teria medo de Conselheiro, uma vez que a atuação do Tribunal é norteada por sua missão constitucional de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos, especialmente, em contratos de grande relevância social. Para tanto, o ordenamento jurídico conferiu a nós, Conselheiros, as competências e também os limites para fazê-lo. Incluindo a competência de determinar a suspensão de processos licitatórios, conforme o art. 71, IX da Constituição Federal, processos licitatórios esses, que contenham indícios suficientes de irregularidades com potencial de trazer pre juízo aos cofres públicos. Encerro por aqui meu pronunciamento, Senhor Presidente, muito obrigado\". Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente afirmou que, em resposta à questão, juntamente com o órgão colegiado, emitiram uma nota de repúdio, que fora devidamente divulgada, sendo colocada uma posição institucional e uma postura republicana deste Tribunal, que demonstrou tamanha envergadura de uma Corte centenária, que primava pela defesa do direito, da legalidade, mas também do respeito à ordem pública e aquilo que havia de mais importante, que era uma liturgia para os cargos, mas, principalmente, era uma Corte centenária, que fazia parte de um sistema de controle fundamental para este país. Prosseguiu dizendo que o TCE-RJ recebera muitas notificações, notas de apoio do Brasil inteiro, incluindo presidentes de associações e de outras cortes. Ato contínuo, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves solicitou a palavra, tendo se manifestado, como segue: \"Gostaria de parabenizar aqui a Casa, todo o conjunto de servidores e Vossa Excelência, que, sob sua condução, redigiu aquele ofício, uma manifestação de todos nós, que foi validada por todos nós, apreciamos e decidimos fazer aquela nota em conjunto, porque decidimos ser o melhor caminho, mas queria destacar aqui a sobriedade de Vossa Excelência de tratar esse tema com toda calma, com toda paciência. Não me surpreendeu, mas é digno de destaque a forma como Vossa Excelência conduziu, mesmo sob pressão de várias pessoas, querendo uma posição mais assertiva, querendo uma entrevista, e o Senhor, de forma muito comedida, chamou os trabalhos à ordem, reuniu aqui os seus membros, e de forma muito elegante, deu a resposta adequada e proporcional por meio oficial, que é a nota que foi veiculada por esse Tribunal a toda a imprensa e a quem o interessasse. De fato, foi um episódio lastimável, algo que não deveria ter ocorrido. Nós, enquanto Tribunal de Contas, não queremos em hipótese alguma, não achamos que merecemos e nem queremos o apreço do Governador. Se o Governador - não vou utilizar a palavra chula que ele usou - mas se ele não quer nutrir uma boa relação de amizade com quem quer que seja, é um problema que só cabe a ele. Então, nós não queremos o apreço do Governador e também não queremos, de forma alguma, o medo do Governador, que ele também ressalta que não tem medo do Conselheiro do Tribunal de Contas. Que bom. Porque nós, em nenhum momento, em nenhuma hipótese, queremos que quem quer que seja nutra medo de algum Conselheiro. O que nós queremos e exigimos, Presidente, e Vossa Excelência têm conduzido dessa forma, é o respeito. O respeito não pode faltar. Então, eu gostaria de, como Vice-Presidente dessa Casa, como colega de todos os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, dizer que eu fiquei muito magoado com o que eu vi, como Conselheiro que hoje faço parte da Corte, mas, principalmente, como Vice-Governador que eu fui. Tenho amizade com o Governador, tenho carinho pelo Governador, mas, nesse episódio, ele precisa reconhecer que agiu de forma gravemente equivocada e não posso, de forma alguma, me abster de trazer essa contribuição e lamentar esse episódio. Muito obrigado, Presidente\".Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente retificou que a nota emitida pelo TCE-RJ não fora uma nota pública, mas uma nota de repúdio, à qual fora dada publicidade, tendo sido muito importante o posicionamento do Tribunal, que não era apenas de se manifestar, mas trazer uma nota de repúdio. Em seguida, agradeceu à Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, na pessoa do doutor Nilton Flores, que vinha oferecendo toda a segurança necessária para aquele momento, no qual as instituições precisavam, sobretudo, ter sobriedade e responsabilidade com o trato público.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222.381-0/24 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. José Fernando Cheffer, representado pelo procurador habilitado, Dr. Pedro Henrique Ramos Viana. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era pelo sobrestamento, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo sobrestamento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, o Conselheiro-Presidente submeteu ao Plenário pedido de inversão de pauta formulado pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, para que o referido Conselheiro relatasse seus processos com prioridade, tendo em vista a necessidade de se ausentar, antes do término da sessão, com causa participada; sendo a solicitação aprovada por unanimidade. Assim, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 219.113-5/14 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex Officio - Prefeitura Municipal de Paraty), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. José Carlos Porto Neto, representado pelo procurador habilitado, Dr. Leonel Silva Bertino Algebaile. Dispondo da palavra, o Relator comunicou que havia retirado o processo de pauta, acolhendo solicitação da parte interessada. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 235.662-7/20 (Tomada de Contas Ex Officio - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Brand Arenari, representado pelo procurador habilitado, Dr. Ralph Ferreira de Noronha Oliveira. Restando evidenciada a ausência do patrono, pelo que a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100.251-9/16 (Contrato de Gestão - Secretaria de Estado de Saúde), da mesma forma de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Marcos Esner Musafir, representado pelo procurador habilitado, Dr. Eduardo Rozenszajn. Diante da ausência do patrono, o Conselheiro-Presidente determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nEm seguida, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren passou a relatar seus processos na ordem natural de sua pauta. Dessa forma, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 233.201-3/24 (Representação em face de Licitação da Fundação Estatal de Saúde de Maricá), no qual votou pelo conhecimento, indeferimento, improcedência, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 235.662-7/20 (Tomada de Contas Ex Officio - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), em que havia pedido de sustentação oral do requerente, Sr. Brand Arenari, representado pelo procurador habilitado, Dr. Ralph Ferreira de Noronha Oliveira, o qual quedou-se ausente, tendo o Relator detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, não provimento e comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, relatou o Processo TCE-RJ nº 100.251-9/16 (Contrato de Gestão - Secretaria de Estado de Saúde), em que havia pedido de sustentação oral do requerente, Sr. Marcos Esner Musafir, representado pelo procurador habilitado, Dr. Eduardo Rozenszajn, o qual quedou-se ausente, tendo o Relator detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, não provimento, comunicação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nApós a conclusão da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que procederia novamente à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 211.847-5/24 (Denúncia em Face de Possíveis Irregularidades em Contrato da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Devido ao seu caráter sigiloso, não foi apregoado o nome do denunciante. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente comunicou que o pedido de sustentação oral era incabível naquela fase processual, uma vez que o julgamento se iniciara na sessão plenária de 07/05/2025. Assim, passou a palavra ao Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual detalhou os aspectos mais relevantes da questão e apresentou voto-revisor pelo conhecimento, notificação para defesa, comunicações e ex pedição de ofício, tendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 102.143-7/23 (Revisão de Proventos - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), igualmente da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Regina Celia Muniz da Silva Hickman Domenici, representada pelo procurador habilitado, Dr. Fábio Farias Campista. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente comunicou que a sustentação oral já fora realizada na sessão plenária de 16/07/2025, de modo que não caberia nova sustentação. Assim, indagou ao patrono se havia algum fato novo, questão de ordem ou se estava presente apenas para acompanhar o julgamento, o qual assinalou que apenas acompanharia a deliberação. Dispondo da palavra, o Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, detalhou os aspectos mais relevantes da questão e apresentou voto-revisor pela recusa do registro, determinação e arquivamento, tendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 117.557-6/18 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), ainda da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Regis Velasco Fichtner Pereira, atuando em causa própria. Antes de a palavra ser concedida ao requerente, o Revisor antecipou que estava acompanhando o voto da Relatora, que era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o interessado declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor. Tendo a palavra, a Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, manteve o voto, registrado na sessão plenária de 09/07/25, pelo conhecimento, provimento, comunicação e restituição, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 217.203-2/19 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Prefeitura Municipal de Niterói) e 206.776-5/20 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Niterói), ambos da pauta de devolução de vista da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, nos quais foi apregoado o nome do requerente, Sr. Fabrício Moca, representado pelo procurador habilitado, Dr. Giorgio Pierson Oliboni. Diante da ausência do patrono, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 20 processos: 04 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 11 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 01 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 110.747-9/24 (Representação - Secretaria de Estado de Educação) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Preliminarmente, a Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, apresentou declaração de voto, acompanhando o Relator apenas na conclusão, tendo ressalvas quanto à fundamentação adotada, esclarecendo que o principal motivo de sua adesão à conclusão relacionava-se, especialmente, ao fato de a contratação ter sido encerrada, com assinatura já efetivada, referente ao contrato n° 26-2023, no âmbito da Secretaria de Educação. Apontou ainda que, ao verificar os processos, constatou a entrega de 350 mesas interativas multidisciplinares às unidades educacionais, bem como o empenho, a liquidação e a programação de desembolso dos valores correspondentes à contratação. Por isso, entendia tratar-se de hipótese em que eventual suspensão da execução ou eventual declaração de nulidade da contratação exigiria observar, de toda forma, pelo menos, a lógica contida no art. 147 da nova Lei de Licitações. Assim, diante desse contexto fático, acompanhava a conclusão do Relator, mas apresentava declaração de voto para apresentar, na verdade, algumas ressalvas. Destacou, como mais relevante, a questão relacionada ao termo de referência, peça eletrônica nº 45 dos autos, que, a seu ver, apresentava detalhamento excessivo das especificações do equipamento denominado \"Mesa de Atividades Interativa e Multidisciplinar\", contendo características minuciosas, incompatíveis com o estudo técnico preliminar (ETP), que descreveu a solução de forma mais genérica, limitando-se às características essenciais para atender às necessidades pedagógicas. Assim, entendeu que a inexigibilidade de licitação, nessa hipótese, ficava fragilizada. Aduziu que, por essa razão, entendia que deveria ser direcionada uma determinação à Secretaria de Estado de Educação para que, em futuras aquisições do mesmo equipamento, as especificações técnicas fossem elaboradas em observância ao princípio da competitividade e às boas práticas de gestão pública; parecendo-lhe uma advertência importante, cabendo ao gestor identificar um conjunto representativo desses modelos de equipamentos, antes de elaborar as especificações técnicas e a cotação de preços, pois se tratava de medida relevante, não apenas para afastar questionamentos quanto à regularidade das contratações, mas também para assegurar que a opção pela inexigibilidade se fundamente de modo objetivo e devidamente comprovada. Assim, apresentava a sua concordância com o voto do Relator, de forma pontual e excepcional, quanto à improcedência da representação, e a sugestão era pela inclusão de comunicação com a determinação nos termos já expostos. Retomando a palavra, o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, manteve seu o voto, registrado em sessão plenária de 06/08/25, pela improcedência, comunicação e arquivamento, tendo acolhido, ainda, a declaração de voto e as recomendações da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto aprovado por unanimidade. Na sequência, devolveu, com voto-revisor, pela desanexação, arquivamento, levantamento do caráter sigiloso e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 256.774-3/23 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Cabo Frio) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Em seguida, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento parcial, não provimento, comunicação e anexação, o Processo TCE-RJ nº 217.072-4/24 (Recurso de Revisão - Câmara Municipal de Natividade) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento registrado que verificara que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro corroborava a posição da Revisora, consoante artigo 22, § 3º, o qual dispunha que as sanções aplicadas ao agente seriam levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza. Dessa forma, seu entendimento se alinhava ao da Revisora e do Relator, no que concernia às sanções não possuírem a mesma natureza. Prosseguindo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 113.852-9/23 (Representação da SGE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Preliminarmente, a Revisora consignou que apresentara declaração de voto nos autos, mas que acompanhava na íntegra o voto do Relator. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves manteve o voto, registrado na sessão plenária de 30/07/25, pelo acolhimento parcial da defesa, procedência parcial, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de rito sumário, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman assumiu interinamente a Presidência, para o relato dos Processos TCE-RJ nos 104.641-7/25 e 104.645-3/25 (Solicitações - Secretaria de Estado de Polícia Militar), tendo em vista haver a consignação nos autos de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e impedimento do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Assim, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou os referidos processos, nos quais votou pela rejeição, comunicação, levantamento do caráter sigiloso e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária complementar, relatou o Processo TCE-RJ nº 201.376-7/17 (Termo Aditivo - Prefeitura Municipal de São João de Meriti), no qual votou pelo aco lhimento das razões de defesa, afastamento de responsabilidade, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, inicialmente, solicitou a inversão dos processos de sua pauta de devolução de vista, até que houvesse o retorno da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual estava temporariamente ausente, o que foi acolhido pela Presidência. Dessa forma, devolveu, com voto-revisor, pela irregularidade das contas, imputação do débito e aplicação de multa, o Processo TCE-RJ nº 220.438-2/19 (Tomada de Contas Instaurada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual retirou seu voto e acompanhou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, registrada a ausência do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Ato contínuo, devolveu, com voto-revisor, pela citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis), comunicação e ciência, o Processo TCE-RJ nº 110.232-4/24 (Tomada de Contas - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual retirou seu voto e acompanhou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, tendo o Conselheiro-Presidente registrado a ausência definitiva do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Em seguida, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação, incidência de multa diária e ciência, o Processo TCE-RJ nº 246.269-6/23 (Recurso de Reconsideração / Aposentadoria - Prefeitura Municipal de Volta Redonda) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual retirou seu voto e acompanhou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 207.656-7/12 (Recurso de Reconsideração / Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex Officio - Câmara Municipal de Duque de Caxias), no qual votou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, provimento parcial, cancelamento do acórdão, perda do objeto, determinação, ciência, remessa, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em pauta ordinária, relatou os Processos TCE-RJ nos 104.632-6/25 (Relatório de Gestão Fiscal - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo assumido interinamente a Presidência, para a deliberação do referido processo, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, por haver consignação de impedimento do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco; 105.038-1/25 (Relatório de Gestão Fiscal - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves; 105.045-4/25 (Relatório de Gestão Fiscal - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro); 105.065-4/25 (Relatório de Gestão Fiscal - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro); 105.271-5/25 (Relatório de Gestão Fiscal - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e 105.283-8/25 (Relatório de Gestão Fiscal - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), nos quais votou pelo arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. Em pauta ordinária complementar, relatou o Processo TCE-RJ nº 104.841-4/19 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade), no qual votou por comunicação, retorno e ciência, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, manutenção da decisão, procedência parcial, procedência, comunicação e arquivamento, os Processos TCE-RJ nos 211.832-2/25 e 212.188-6/25 (Representações em face de licitação - Companhia de Desenvolvimento de Maricá S/A - Codemar) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual manteve o voto, registrado em sessão plenária de 30/07/25, pelo conhecimento, notificação, comunicação e expedição de ofício. Na fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a dois, nos termos do voto do Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, acompanhando-o a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual procedeu ao desempate, vencido o voto da Revisora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Na sequência, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 217.203-2/19 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Prefeitura Municipal de Niterói) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo consignado que acompanhava o voto do Relator, tendo a primeira Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, mantido seu voto-revisor, apresentado em sessão plenária de 11/12/24, pelo indeferimento, extinção da punibilidade, acolhimento das razões de defesa e determinação à SGE, bem como registrando que, em prestígio ao princípio da celeridade, não haveria necessidade de retorno, ao seu gabinete, desses autos e também dos processos TCE-RJ nº 242.997-5/22, TCE-RJ nº 220.495-0/19 e TCE-RJ nº 206.776-5/20 na hipótese de sua ausência em futura sessão que sobre eles delibere, dado que em todos já havia proferido seu voto. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente determinou o encaminhamento do processo ao gabinete do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento consignado, desde logo, seu voto acompanhando o Relator. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 242.997-5/22 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Niterói) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo consignado que acompanhava o voto do Relator, tendo a primeira Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, mantido seu voto-revisor, registrado em sessão plenária de 27/11/24, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, comunicação, encaminhamento e arquivamento. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente determinou o encaminhamento do processo ao gabinete do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento consignado, desde logo, seu voto acompanhando o Relator. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 220.495-0/19 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Niterói) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo consignado que acompanhava o voto do Relator apenas nas conclusões, tendo a primeira Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, retirado seu voto-revisor. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente determinou o encaminhamento do processo ao gabinete do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Prosseguindo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 206.776-5/20 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Niterói) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo consignado que acompanhava o voto do Relator, tendo a primeira Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, mantido seu voto-revisor, registrado em sessão plenária de 27/11/24, pela extinção do processo sem resolução do mérito, comunicação e arquivamento. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente determinou o encaminhamento do processo ao gabinete do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.901-4/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Queimados - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Glauco Barbosa Hoffman Kaizer), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidade, a saber: \"O Município não realizou integralmente o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98\", além de impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou, em mesa, o Processo TCE-RJ nº 213.106-3/24.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente, pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência e pela Senhora Conselheira no exercício da presidência. E eu, Taiz de Araujo Gonçalves Damasio, Substituta Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nTAIZ DE ARAÚJO GONÇALVES DAMASIO\r\n\r\nSubstituta Eventual do Subsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117557-6/2018 - Interessado: 2ª CAE - Acórdão: 43497/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-9/2016 - Interessado: INSTITUTO DATA RIO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Acórdão: 43518/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-7/2020 - Interessado: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Acórdão: 43517/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-7/2012 - Interessado: IAM - INSPETORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 43501/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217072-4/2024 - Interessado: JULIANO DA SILVA FRANÇA - Acórdão: 43490/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-4/2024 - Interessado: GLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER - Acórdão: 43514/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220438-2/2019 (57351/2018) - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Acórdão: 43498/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105045-4/2025 - Acórdão: 43504/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110232-4/2024 - Acórdão: 43496/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105065-4/2025 - Acórdão: 43505/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-1/2025 - Acórdão: 43503/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105271-5/2025 - Acórdão: 43506/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104841-4/2019 - Acórdão: 43541/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RETORNO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113852-9/2023 - Acórdão: 43489/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110747-9/2024 - Acórdão: 43488/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104641-7/2025 - Acórdão: 43492/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104645-3/2025 - Acórdão: 43493/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-6/2025 - Acórdão: 43502/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102143-7/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105283-8/2025 - Acórdão: 43507/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256774-3/2023 - Acórdão: 43491/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211847-5/2024 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-0/2024 - Acórdão: 43494/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211156-6/2025 - Acórdão: 43508/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212188-6/2025 - Acórdão: 43513/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211832-2/2025 - Acórdão: 43512/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EST SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-3/2024 - Acórdão: 43516/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221359-2/2025 - Acórdão: 43500/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206776-5/2020 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-2/2019 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-0/2019 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242997-5/2022 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239676-2/2023 - Acórdão: 43515/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207398-6/2025 - Acórdão: 43509/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201376-7/2017 - Acórdão: 43526/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211483-7/2025 - Acórdão: 43511/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO PARCIAL, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246269-6/2023 - Acórdão: 43499/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2677313"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 043498/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220438-2/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - REVISOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Revisor.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLÍNICA SÃO SILVESTRE LIMITADA-CLISSIL e SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 197.307,9 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 937.370,37 (novecentos e trinta e sete mil trezentos e setenta reais e trinta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Manoel de Almeida Moreira Filho , ex-Presidente da Fundação Municipal de São Gonçalo à época dos fatos, na qualidade de ordenador de despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Sandro Magno Figueiredo da Silva, ex-Presidente da Fundação Municipal de São Gonçalo à época dos fatos, na qualidade de ordenador de despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 5.637,37 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 26.782,02 (vinte e seis mil setecentos e oitenta e dois reais e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CLÍNICA SÃO SILVESTRE LIMITADA-CLISSIL e MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 112.747,39 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 535.640,30 (quinhentos e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais e trinta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 9.865,39 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 46.868,49 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRevisor\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2677317"
                    ],
                    "2677573": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\nALBERTO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 866/2025\r\n\r\n088.632.527-77\r\n\r\nALBERTO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 926/2025\r\n\r\n088.632.527-77\r\n\r\n203266-7/2024\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 16890/2025\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\nBEATRIZ GONCALVES AURELIO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 931/2025\r\n\r\n124.485.007-11\r\n\r\n211070-6/2025\r\n\r\nCAIO CORREA CANELLAS\r\n\r\nCGC 16606/2025\r\n\r\n125.712.217-79\r\n\r\nCAIO PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 898/2025\r\n\r\n097.135.897-42\r\n\r\nCAIO PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 979/2025\r\n\r\n097.135.897-42\r\n\r\nCARLA HELENA SILVA AMORIM TELES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 934/2025\r\n\r\n088.077.387-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 886/2025\r\n\r\n737.666.827-68\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 964/2025\r\n\r\n737.666.827-68\r\n\r\nCARLOS MAGNO ALBINO PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 879/2025\r\n\r\n070.917.507-80\r\n\r\nCARLOS MAGNO ALBINO PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 953/2025\r\n\r\n070.917.507-80\r\n\r\nCLAUDIA BASTOS CHARLES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 891/2025\r\n\r\n055.977.267-06\r\n\r\nCLAUDIA BASTOS CHARLES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 970/2025\r\n\r\n055.977.267-06\r\n\r\n253670-2/2024\r\n\r\nDIEGO CAMPOS GONZALEZ\r\n\r\nCGC 16634/2025\r\n\r\n108.767.647-90\r\n\r\nDIOGO BRITES DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 961/2025\r\n\r\n144.195.247-07\r\n\r\nEDILENE GOULART DE ARAÚJO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 932/2025\r\n\r\n087.590.407-69\r\n\r\nEDUARDO PONTES BARDASSON\r\n\r\nCAC-GOVERNO 855/2025\r\n\r\n129.702.107-03\r\n\r\nEDUARDO PONTES BARDASSON\r\n\r\nCAC-GOVERNO 911/2025\r\n\r\n129.702.107-03\r\n\r\n203266-7/2024\r\n\r\nELLEN CRISTINE BONADIO BENEDETTI\r\n\r\nCGC 16894/2025\r\n\r\n022.756.071-02\r\n\r\nELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 876/2025\r\n\r\n095.988.607-95\r\n\r\nELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 945/2025\r\n\r\n095.988.607-95\r\n\r\n209950-4/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 17553/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 869/2025\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 929/2025\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 889/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 890/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 895/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 968/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 969/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 975/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 874/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 941/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 994/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n217078-0/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 16265/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FREIRE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 948/2025\r\n\r\n244.902.611-87\r\n\r\n214187-6/2025\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 16575/2025\r\n\r\n137.108.587-04\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 862/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 920/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 921/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nJOSE MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 865/2025\r\n\r\n936.401.297-68\r\n\r\nJOSE MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 925/2025\r\n\r\n936.401.297-68\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 906/2025\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 987/2025\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n211364-3/2024\r\n\r\nKELLE BARROS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 17039/2025\r\n\r\n090.696.567-52\r\n\r\nKELVER DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 910/2025\r\n\r\n149.986.987-88\r\n\r\n211070-6/2025\r\n\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nCGC 16607/2025\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n103173-3/2025\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 16574/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n105302-0/2025\r\n\r\nLÍVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 17147/2025\r\n\r\n077.175.156-79\r\n\r\n245694-0/2024\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 16614/2025\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\nLUANNA DERLYANI BRANCO DE ANDRADE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 965/2025\r\n\r\n054.464.837-40\r\n\r\n217776-4/2025\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 17389/2025\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 959/2025\r\n\r\n076.061.857-78\r\n\r\nMAGDA ELAINE SAYAO CAPUTE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 939/2025\r\n\r\n708.252.037-91\r\n\r\n218514-3/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 16615/2025\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n208944-8/2025\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 16646/2025\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 930/2025\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\nMARCUS TOSELLI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 870/2025\r\n\r\n014.808.617-90\r\n\r\nMARCUS TOSELLI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 936/2025\r\n\r\n014.808.617-90\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 995/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\nMEIRE LUCY FONSECA MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 867/2025\r\n\r\n101.777.807-89\r\n\r\nMEIRE LUCY FONSECA MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 927/2025\r\n\r\n101.777.807-89\r\n\r\n213330-8/2025\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nCGC 16592/2025\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\nPAULO CESAR CORDOEIRO PERRUT\r\n\r\nCAC-GOVERNO 859/2025\r\n\r\n073.770.177-32\r\n\r\nPAULO CESAR CORDOEIRO PERRUT\r\n\r\nCAC-GOVERNO 917/2025\r\n\r\n073.770.177-32\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 914/2025\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nRODRIGO JARDIM ASCOLY\r\n\r\n2ªCAP 801/2025\r\n\r\n075.089.287-09\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 863/2025\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 922/2025\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n260767-0/2023\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 16635/2025\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n105786-0/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17531/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n106176-6/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17542/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n105454-9/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17549/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n105133-7/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17550/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n231166-3/2024\r\n\r\nTECIO LINS E SILVA\r\n\r\nCGC 17556/2025\r\n\r\n041.211.477-15\r\n\r\nTHAIONE JOSE DE LIMA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 858/2025\r\n\r\n122.690.557-99\r\n\r\nTHAIONE JOSE DE LIMA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 916/2025\r\n\r\n122.690.557-99\r\n\r\nTIAGO CALHEIRO GOMES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 907/2025\r\n\r\n109.841.627-98\r\n\r\n101338-1/2025\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 16565/2025\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\n103183-8/2025\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 16571/2025\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\n101498-7/2025\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 17065/2025\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\n103121-0/2025\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 17066/2025\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\n113084-6/2024\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 17068/2025\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\n253670-2/2024\r\n\r\nWANDRIANE MOURA DO PRADO\r\n\r\nCGC 16632/2025\r\n\r\n099.230.837-21\r\n\r\nId: 2677573"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2677558": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103576-3/2022 - Interessado: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-4/2024 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206527-9/2015 - Interessado: NEIDIMAR MACHADO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217233-9/2015 - Interessado: WILTON NERI PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238591-1/2024 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-1/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-4/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108281-1/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-7/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104846-9/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214004-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222919-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-9/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-6/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-2/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232396-9/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231240-7/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-6/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212094-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213836-2/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220396-3/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229210-6/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210510-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219478-8/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-3/2024 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210504-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2677558"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2677790": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nProc. TCE 303.875-3/2022 - CHRYSTINA AGUIAR DE BARROS, matrícula nº 02/2996. DEFIRO o pedido da Requerente quanto ao reconhecimento e a conversão do tempo prestado em condições especiais em comum, no período compreendido entre 25.04.94 e 30.04.95, para fins de pagamento da verba relativa ao abono de permanência, já acrescidos da correção monetária, o que empreendo com base no parecer emitido pela PGT e as manifestações da CAT, COP, CEO, bem como com as manifestações da SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE 301.167-9/2025 - ANDREA VIVYANE DE PAULA MESCHKE DA SILVA, matrícula nº 02/2524. INDEFIRO o pedido da requerente quanto ao reconhecimento do período exercido em condições especiais nocivas à saúde e à integridade física neste Tribunal, com a conversão do respectivo tempo especial em comum, para fins de direito ao pagamento da verba relativa ao abono de permanência, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, alinhado ao parecer da PGT, bem como com as manifestações da SUBPES e SGA.\r\n\r\nId: 2677790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2677791": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 302.546-3/2025 - BRUNO BASILIO DE SOUZA, matrícula nº 02/3682. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, de 03/01/2025, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG , DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.670-0/2025 - INES MARTINS SIMÃO, matrícula nº 02/4257. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, de 03/01/2025, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata da requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG , DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pela servidora, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.025-8/2025 - MARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula 02/003698. Tendo em vista os termos da Lei Estadual nº 3.807/02, o Laudo Pericial expedido pela CSAUD e o informado pela Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, a redução da carga horária de trabalho do servidor em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 1 (um) ano, a contar de 20/09/2025.\r\n\r\nId: 2677791"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2677902": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1042 de 2024, de autoria da Deputada Marina do MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1181,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA ILÊ ASÉ OMI GBONÃ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO BAOBÁ à COZINHA SOLIDÁRIA ILÊ ASÉ OMI GBONÃ, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1369 de 2025, de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1182,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI ao Advogado Dr. PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1183,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR MARCUS SALLES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Pastor MARCUS SALLES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1439 de 2025 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1184,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE DE BATERIA MOACYR SILVA PINTO - MESTRE CIÇA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao senhor MOACYR SILVA PINTO, conhecido como Mestre Ciça.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677902"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2677903": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6283/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO PROLAGOS S/A EM INDENIZAR, POR MEIO DE PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO, OS PESCADORES ARTESANAIS QUE TIVEREM SUA SAÚDE AFETADA POR DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Saúde; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica a Concessionária de Água e Esgoto Prolagos S/A obrigada a pagar, a título de indenização, uma pensão mensal no valor correspondente a um salário-mínimo vigente aos pescadores artesanais que, no exercício regular da atividade, sofrerem danos à sua saúde física ou mental comprovadamente relacionados à contaminação ambiental provocada por ações ou omissões da empresa.\r\n\r\nArt. 2º Terão direito à pensão indenizatória prevista no art. 1º os pescadores que:\r\n\r\nI - comprovem residência e atuação profissional nos municípios da área de concessão da Prolagos;\r\n\r\nII - estejam devidamente cadastrados como pescadores artesanais junto à colônia de pesca ou ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP);\r\n\r\nIII - apresentem laudo técnico ou relatório médico, com base em avaliação de profissionais do SUS ou de órgãos públicos de saúde e meio ambiente, que comprove o nexo entre o dano à saúde e a contaminação ambiental causada pela concessionária.\r\n\r\nArt. 3º A pensão indenizatória será devida enquanto persistirem os efeitos do dano à saúde do pescador, mediante reavaliação médica semestral, respeitado o limite mínimo de 6 (seis) meses de pagamento.\r\n\r\nArt. 4º O pagamento da pensão não exime a Concessionária da obrigação de reparar o dano ambiental causado, nem substitui eventual responsabilização civil, penal ou administrativa.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Concessionária Prolagos S/A, não cabendo qualquer ônus ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs pescadores artesanais da Região dos Lagos, em especial nos municípios atendidos pela Concessionária Prolagos S/A, vêm sofrendo com os impactos da contaminação de corpos hídricos causada por falhas no sistema de esgotamento sanitário, lançamento de efluentes e ausência de tratamento adequado.\r\n\r\nAlém de prejuízos econômicos, esses danos ambientais têm ocasionado graves consequências à saúde desses trabalhadores, expostos continuamente a águas poluídas e contaminadas por substâncias tóxicas, o que pode provocar infecções, doenças dermatológicas, respiratórias e até câncer. A exposição crônica e involuntária desses profissionais configura uma violação de direitos humanos e trabalhistas, exigindo do Estado uma resposta efetiva.\r\n\r\nEste projeto visa assegurar uma compensação mínima - por meio de pensão mensal - àqueles que tiverem sua saúde comprometida em decorrência da atividade de uma concessionária pública que deveria zelar pelo bem-estar ambiental da população. A medida está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), da função social da concessão de serviços públicos e da responsabilidade objetiva por dano ambiental (art. 225, §3º da CF e Lei nº 6.938/81).\r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para garantir justiça e reparação aos pescadores que vivem do trabalho digno, mas sofrem com as consequências de um modelo de exploração que ignora os limites ambientais e humanos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6284/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPASSE DE DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E SOLICITAÇÕES RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO À AGENERSA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as concessionárias e demais empresas por elas contratadas, inclusive terceirizadas, para execução direta de serviços públicos de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a repassar à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) todas as denúncias, reclamações e solicitações recebidas por seus canais de atendimento ao consumidor, relativas a:\r\n\r\nI - fornecimento de água potável;\r\n\r\nII - coleta e tratamento de esgoto sanitário;\r\n\r\nIII - cobrança de tarifas e serviços correlatos;\r\n\r\nIV - qualidade do atendimento ao usuário;\r\n\r\nV - riscos sanitários, ambientais ou à integridade de estruturas urbanas.\r\n\r\nArt. 2º O repasse de que trata o art. 1º deverá ser feito por meio de sistema eletrônico seguro e auditável, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do recebimento da denúncia, reclamação ou solicitação, devendo conter, no mínimo, a identificação da ocorrência, data, local, tipo de demanda, providências adotadas e status da resolução.\r\n\r\nParágrafo único. A AGENERSA regulamentará os critérios técnicos, o formato, os meios de envio e os mecanismos de integra ção das informações, podendo instituir banco de dados público com acesso à sociedade civil e aos órgãos de controle social, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n\r\nArt. 3º A AGENERSA deverá acompanhar, fiscalizar e analisar as denúncias e reclamações recebidas nos termos desta lei, instaurando, quando for o caso, procedimentos de apuração, notificações, auditorias ou processos administrativos sancionatórios, com a devida publicidade e retorno à sociedade sobre as providências adotadas, no prazo de até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. A AGENERSA poderá, ainda, estabelecer diretrizes para o encaminhamento das demandas a outros órgãos públicos competentes, sempre que verificada a necessidade de atuação articulada.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária ou empresa contratada às penalidades previstas nos contratos de concessão, incluindo advertência, multa, ou abertura de processo administrativo regulatório, observando o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa fortalecer os mecanismos de controle social e institucional sobre os serviços públicos de saneamento básico, especialmente no que se refere à transparência no tratamento de denúncias e reclamações dos usuários.\r\n\r\nAtualmente, há relatos recorrentes de que as concessionárias recebem queixas diretamente, mas não as repassam de maneira sistemática à AGENERSA, o que compromete o papel fiscalizador da agência reguladora e impede uma análise mais precisa da qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nA implementação de um sistema integrado de informações entre concessionárias e a AGENERSA permitirá melhor acompanhamento do desempenho das empresas, identificação de padrões críticos de falhas e respostas mais rápidas a emergências sanitária ou ambiental.\r\n\r\nAlém disso, ao prever a criação de um banco de dados acessível à sociedade civil, a proposta estimula o controle social, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas e da prestação dos serviços essenciais à saúde e à dignidade da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6285/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 10.839 DE 27 DE JUNHO DE 2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).”\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui o seguinte artigo na Lei Estadual n° 10.839, de 27 de junho de 2025, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Estado promoverá a criação do Centro de Doação de Sangue para animais de estimação, destinado à captação, processamento e doação de sangue de animais de estimação, visando preservar a saúde e a vida desses animais, bem como apoiar clínicas veterinárias e instituições de proteção animal.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela pretende determinar que o Estado promova a criação do Centro de Doação de Sangue para animais de estimação, destinado à captação, processamento e doação de sangue de animais de estimação, visando preservar a saúde e a vida desses animais, bem como apoiar clínicas veterinárias e instituições de proteção animal.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 10.839, de 27 de junho de 2025, já prevê que o Estado institua o incentivo à doação de sangue animal (cães e gatos). \r\n\r\nA saúde e o bem-estar dos animais de estimação são questões de crescente relevância na sociedade contemporânea, refletindo a importância que esses seres vivos têm na vida das famílias e na estrutura social. O aumento da população de pets, aliado ao crescimento da demanda por cuidados veterinários, evidencia a necessidade de soluções inovadoras para garantir a saúde dos animais e o suporte às clínicas veterinárias e instituições de proteção animal.\r\n\r\nA criação de um centro de doação de sangue para pets se apresenta como uma medida essencial para atender a essa demanda. A doação de sangue animal é um procedimento simples e seguro que pode salvar vidas em diversas situações, como em casos de acidentes, cirurgias complexas ou doenças que exigem transfusões. Atualmente, muitas clínicas veterinárias enfrentam dificuldades para obter sangue suficiente para atender seus pacientes, o que pode comprometer a saúde e a recuperação dos animais.\r\n\r\nAlém de suprir a carência de sangue, o centro de doação promoverá a conscientização sobre a importância da doação entre os tutores de animais, incentivando a responsabilidade e o cuidado com a saúde dos pets. \r\n\r\nAdemais, a iniciativa apoiará instituições de proteção animal, muitas vezes sobrecarregadas e com recursos limitados. Com a disponibilização de sangue para tratamento de animais resgatados, será possível aumentar as chances de recuperação e adoção desses pets, contribuindo para a diminuição do abandono e promovendo a proteção animal.\r\n\r\nPor fim, a implementação deste projeto não apenas trará benefícios diretos à saúde dos animais de estimação, mas também representará um avanço significativo nas políticas públicas voltadas para o bem-estar animal. O Estado, ao promover a criação do centro de doação de sangue, reafirma seu compromisso com a proteção e a promoção da vida, garantindo um futuro mais saudável e solidário para nossos companheiros de quatro patas.\r\n\r\nNesse sentido, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6286/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO VOLUNTARIADO EM PROL DA CAUSA ANIMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Estímulo ao Voluntariado em Prol da Causa Animal, com o objetivo de fomentar a participação cidadã em ações de proteção, cuidado e bem-estar de animais domésticos e silvestres.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - incentivar a atuação voluntária de cidadãos em ações de proteção e cuidado com animais em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade;\r\n\r\nII - fortalecer o trabalho de organizações da sociedade civil, abrigos, centros de reabilitação e demais entidades voltadas à causa animal;\r\n\r\nIII - oferecer capacitação técnica e apoio logístico aos voluntários que atuem na área;\r\n\r\nIV - promover campanhas educativas sobre posse responsável e os direitos dos animais;\r\n\r\nV - integrar o Poder Público, a sociedade civil e a iniciativa privada na construção de uma rede estadual de proteção animal.\r\n\r\nArt. 3º A implementação da Política Estadual ocorrerá por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - criação de um Cadastro Estadual de Voluntários da Causa Animal;\r\n\r\nII - oferta de cursos, oficinas e palestras gratuitas sobre temas como bem-estar animal, primeiros socorros veterinários, resgate e manejo ético de animais;\r\n\r\nIII - celebração de parcerias com ONGs, abrigos e outras instituições para facilitar a atuação dos voluntários;\r\n\r\nIV - concessão de benefícios como certificados de participação, contagem de horas complementares para estudantes e reconhecimento público da atuação voluntária;\r\n\r\nV - realização de mutirões periódicos de resgate, castração, vacinação e adoção de animais com participação dos voluntários cadastrados.\r\n\r\nArt. 4º Art. 4º Poderão aderir ao programa de voluntariado:\r\n\r\nI - cidadãos maiores de 18 anos, ou menores acompanhados por responsável legal, mediante termo de autorização;\r\n\r\nII - instituições de ensino, empresas e organizações interessadas em promover ações coletivas de voluntariado.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Estímulo ao Voluntariado em Prol da Causa Animal, com o objetivo de fortalecer a atuação cidadã nas ações de proteção, cuidado e promoção do bem-estar de animais domésticos e silvestres.\r\n\r\nA realidade fluminense revela a crescente demanda por iniciativas voltadas à causa animal, especialmente diante do elevado número de animais em situação de abandono, maus-tratos e negligência. Ao mesmo tempo, a atuação das organizações da sociedade civil, protetores independentes e abrigos encontra sérias limitações estruturais e financeiras, dificultando o atendimento adequado a esses animais.\r\n\r\nNesse contexto, o estímulo ao voluntariado organizado e capacitado surge como medida eficaz e democrática para ampliar a rede de proteção animal no Estado. A proposta aqui apresentada busca não apenas valorizar a atuação voluntária, como também estruturá-la e integrá-la às políticas públicas, promovendo articulação entre Poder Público, sociedade civil e iniciativa privada.\r\n\r\nAlém de contemplar a criação de um cadastro estadual de voluntários, o projeto prevê ações formativas, como cursos e oficinas gratuitas, incentivos institucionais, como certificados e horas complementares para estudantes, e ações práticas, como mutirões de castração, vacinação, adoção e resgate, com apoio do Estado.\r\n\r\nA iniciativa também se alinha ao disposto na Lei Federal nº 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, e ao princípio da proteção à fauna, previsto no art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-la e preservá-la.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a proposta não cria despesas obrigatórias ao erário, podendo ser executada mediante instrumentos de cooperação, parcerias, editais públicos e redes já existentes de proteção animal. Trata-se, portanto, de um passo concreto e viável para fortalecer a causa animal no Estado do Rio de Janeiro, com engajamento social, responsabilidade e sensibilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste projeto, que certamente trará avanços significativos para a política estadual de proteção animal e para a valorização da cidadania ativa em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6287/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LINHA DE CUIDADO PARA A SÍNDROME CORONARIANA AGUDA - SCA - NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - do Estado do Rio de Janeiro, a Linha de Cuidado para a Síndrome Coronariana Aguda - SCA -, com o objetivo de promover o atendimento integral, eficaz e humanizado aos pacientes acometidos por essa condição.\r\n\r\nArt. 2º A Linha de Cuidado para a Síndrome Coronariana Aguda compreenderá:\r\n\r\nI - a implantação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas baseados em evidências científicas atualizadas;\r\n\r\nII - a capacitação continuada dos profissionais de saúde envolvidos na prevenção, no diagnóstico e no tratamento da SCA;\r\n\r\nIII - a garantia de acesso rápido a exames complementares necessários para diagnóstico e estratificação de risco;\r\n\r\nIV - a disponibilidade de medicamentos essenciais e intervenções terapêuticas de urgência;\r\n\r\nV - a organização de fluxos assistenciais que assegurem atendimento integral e articulado entre os diferentes níveis de atenção à saúde;\r\n\r\nVI - o monitoramento e a avaliação periódica dos resultados alcançados.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, poderá firmar parcerias e celebrar convênios com instituições públicas e privadas, com vistas à implementação e à operacionalização da Linha de Cuidado.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome Coronariana Aguda (SCA) representa uma das principais causas de mortalidade no Brasil e no mundo, sendo considerada uma emergência médica que exige diagnóstico rápido, intervenção imediata e acompanhamento especializado. No Estado do Rio de Janeiro, o impacto da SCA é significativo, especialmente em populações mais vulneráveis e com menor acesso à atenção especializada.\r\n\r\nDiante desse cenário, este Projeto de Lei propõe a criação de uma Linha de Cuidado específica para a Síndrome Coronariana Aguda no âmbito do SUS fluminense, garantindo um fluxo assistencial organizado, efetivo e humanizado desde a atenção primária até a alta complexidade.\r\n\r\nA organização desse fluxo permitirá maior racionalização de recursos públicos, redução do tempo de resposta no atendimento aos pacientes com dor torácica, diminuição de sequelas e redução das taxas de mortalidade hospitalar por infarto agudo do miocárdio e outras formas de SCA.\r\n\r\nPor fim, a aprovação desta iniciativa contribuirá para a qualificação da Rede de Atenção à Saúde no Estado do Rio de Janeiro, promovendo justiça social, equidade no acesso e valorização da vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6288/2025\r\n\r\nINSTITUI O SELO “OCEANO LIMPO RJ”, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E OBRIGAÇÕES RELATIVAS À PREVENÇÃO, REDUÇÃO, MONITORAMENTO E LOGÍSTICA REVERSA DO LIXO NO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo “Oceano Limpo RJ”, a ser concedido a empresas, organizações, instituições públicas e privadas e demais agentes que adotem práticas efetivas de prevenção, redução, monitoramento e adequada destinação dos resíduos sólidos gerados por atividades com potencial impacto no ambiente marinho e costeiro, conforme esta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O Selo “Oceano Limpo RJ” tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Reconhecer e incentivar práticas inovadoras e eficazes de gestão ambiental voltadas à prevenção do lixo no mar;\r\n\r\nII - Estimular a responsabilidade socioambiental nos setores público e privado;\r\n\r\nIII - Fomentar a economia circular e a logística reversa de resíduos sólidos em áreas litorâneas, estuarinas e zonas costeiras;\r\n\r\nIV - Promover a divulgação de iniciativas de excelência em sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 3º As condições e critérios para concessão, manutenção, suspensão e perda do Selo serão definidos por regulamento expedido pelo Poder Executivo, observando-se, dentre outros:\r\n\r\nI - Existência de programa de prevenção e gerenciamento de resíduos sólidos, contendo metas claras de redução, reciclagem, reutilização e destinação ambientalmente adequada, inclusive por meio da logística reversa;\r\n\r\nII - Compromisso com a promoção periódica de ações educativas, campanhas de conscientização e monitoramento dos resíduos lançados ao mar nas áreas de influência de suas atividades;\r\n\r\nIII - Publicidade e transparência das ações, mediante apresentação e divulgação de relatórios anuais;\r\n\r\nIV - Observância da legislação ambiental federal, estadual e municipal, em especial das Leis Federais nº 9.605/1998, nº 12.305/2010 e nº 9.966/2000.\r\n\r\nParágrafo único. O processo de concessão do Selo será público, transparente e isento de cobrança de taxas aos interessados.\r\n\r\nArt. 4º São diretrizes desta Lei:\r\n\r\nI - Implementação de programas de prevenção e gerenciamento do lixo no mar, com metas claras e auditorias periódicas;\r\n\r\nII - Monitoramento sistemático das áreas potencialmente impactadas por resíduos;\r\n\r\nIII - Promoção de educação ambiental continuada para trabalhadores, usuários e comunidades diretamente vinculadas às atividades certificadas;\r\n\r\nIV - Integração com as políticas nacionais, estaduais e municipais de resíduos sólidos, meio ambiente, recursos hídricos, regularização fundiária, habitação, saúde e educação ambiental.\r\n\r\nArt. 5º A concessão e manutenção do Selo “Oceano Limpo RJ” deverá observar todas as imposições desta Lei e de seus regulamentos, sem geração de custos para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento acarretará a perda do Selo e a aplicação de sanções previstas na legislação ambiental em vigor, especialmente a Lei Federal nº 9.605/1998, sem prejuízo da responsabilização civil e penal.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO combate ao lixo no mar é um desafio urgente para o Estado do Rio de Janeiro, cuja economia e qualidade de vida dependem fortemente da preservação dos recursos naturais costeiros. Tal problemática compromete não só a biodiversidade marinha, mas também a saúde pública, a segurança alimentar, a atividade turística e a valorização imobiliária em áreas litorâneas.\r\n\r\nA presente proposição visa instituir o Selo “Oceano Limpo RJ” como instrumento de reconhecimento e incentivo a organizações e empresas que firmarem compromisso com práticas sustentáveis em consonância com as melhores políticas de meio ambiente, integrando-as a ações de educação, saúde pública, habitação digna e regularização fundiária em áreas especialmente vulneráveis.\r\n\r\nAo promover transparência, responsabilidade socioambiental e estímulo à economia circular, o projeto propõe um avanço concreto na governança ambiental do estado, sem gerar ônus ou encargos ao erário público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6289/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O TERREIRO INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 10.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial o Terreiro INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO, casa de culto afro-brasileiro fundada em 4 de dezembro de 1974, reconhecida como guardiã de saberes tradicionais transmitidos pela oralidade ancestral e de relevante valor histórico, cultural e espiritual.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento de que trata o art. 1º abrange o conjunto de bens culturais imateriais associados ao Terreiro, compreendidos como:\r\n\r\nI - as práticas litúrgicas, saberes tradicionais, rituais, festividades religiosas e filosóficas de matriz africana banto-congolesa;\r\n\r\nII - a oralidade e a transmissão de conhecimento ancestral entre gerações, próprios da tradição do Candomblé Bantu;\r\n\r\nIII - o espaço sagrado, como território tradicional, com seus elementos naturais simbólicos (árvores, fontes, pedras, ervas) e a organização física do terreiro, enquanto lugar de devoção e identidade cultural;\r\n\r\nIV - as ações de acolhimento comunitário, educação popular, valorização da cultura negra e enfrentamento à intolerância religiosa desenvolvidas pela comunidade do Terreiro.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por meio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as providências administrativas necessárias ao registro do Terreiro INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO nos livros próprios do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O processo de registro deverá observar o princípio do consentimento livre, prévio e informado da comunidade tradicional, nos moldes da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).\r\n\r\n§2º A participação ativa da comunidade detentora do bem cultural deverá ser garantida em todas as fases do processo de registro e posterior salvaguarda.\r\n\r\nArt. 4º O reconhecimento de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - não impõe encargos tributários ou administrativos adicionais ao Terreiro ou à sua comunidade tradicional;\r\n\r\nII - não interfere na liberdade religiosa, autonomia interna e funcionamento espiritual do Terreiro, em observância ao artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal e ao artigo 33 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - não autoriza a alteração, remoção, ocupação ou descaracterização do espaço sagrado, salvo nos casos previstos em lei e precedidos de consulta ampla à comunidade.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá promover, respeitada a autonomia da comunidade, ações de valorização, preservação e difusão do patrimônio reconhecido, em especial:\r\n\r\nI - programas de educação patrimonial e combate à intolerância religiosa, em parceria com instituições públicas e privadas;\r\n\r\nII - editais e instrumentos de fomento para apoio a projetos culturais, educacionais, ambientais e sociais promovidos pelo Terreiro;\r\n\r\nIII - inclusão do bem cultural reconhecido em políticas públicas estaduais de proteção à cultura afro-brasileira e às comunidades tradicionais.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem origem na iniciativa dos senhores Tata Mujinge (Sr. André Lemos Martins de Carvalho) e Ogã Cássio (Sr. Cássio Silveira Cabral), que trazem à luz a relevância religiosa, histórica, social e cultural do Terreiro INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO, descendente da raiz Tumba Junsara (Bahia), como um espaço tradicional sagrado de culto às religiões de matriz africana, notadamente o Candomblé Angola/Kongo.\r\n\r\nTrata-se de uma Casa de Culto que preserva, pratica e transmite saberes milenares oriundos dos povos Bantu, que, ao longo da diáspora africana, transformaram-se no Brasil em tradições religiosas de resistência, memória e ancestralidade, especialmente sustentadas pelo matriarcado como forma de organização espiritual e social.\r\n\r\nO alicerce do INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO está fundamentado na herança espiritual e cultural de seus antepassados, descendentes de povos Bantu brasileiros, preservando e renovando práticas ancestrais que promovem, por meio da religiosidade, o aprimoramento moral, espiritual e comunitário dos indivíduos.\r\n\r\nSua missão institucional está voltada ao resgate da espiritualidade individual e coletiva, à educação iniciática e à promoção de valores como hierarquia, respeito, disciplina, integração familiar e amor, elementos fundantes das relações internas e externas da comunidade.\r\n\r\nA INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO é formalmente registrada na Federação Nacional do Culto Afro-Brasileiro sob o nº 006, e é amplamente reconhecida por seus pares e pela sociedade em geral como uma das mais respeitadas Casas de Candomblé Angola / Kongo do Estado do Rio de Janeiro, reunindo atualmente cerca de 110 membros ativos em seu quadro mediúnico.\r\n\r\nNo município do Rio de Janeiro, a INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO foi fundada em 04 de dezembro de 1974 por Tata Angorensi (Sr. Ricardo Quirino Gomes), que estabeleceu a Casa no bairro de Todos os Santos, outorgando sua liderança à filha, Mam'etu Jideí (Sra. Suely Maria Baldomero da Silva), nomeada como Mam'etu Mukixi - título máximo de liderança sacerdotal feminina na tradição.\r\n\r\nAtualmente, a INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO é dirigida por Mam'etu Madozã (Sra. Rosimery Alves Queiroz), herdeira espiritual e sacerdotisa suprema da casa, juntamente com Tata Jeminhi (Sr. Walter Teixeira da Silva), conhecido como Walter de Nkosi, que, há mais de 49 anos, exerce papel fundamental na condução dos rituais e na promoção de auxílio moral, espiritual e material aos filhos, netos e demais membros da comunidade.\r\n\r\nAs atividades desenvolvidas na INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO são amplas e representam importante valor sociocultural, entre as quais destacam-se:\r\n\r\nI- consultas às divindades e entidades através de oráculos tradicionais;\r\n\r\nII- rituais iniciáticos de iniciação religiosa;\r\n\r\nIII- rituais de batismo e casamento;\r\n\r\nIV- cerimônias fúnebres;\r\n\r\nV- práticas tradicionais de cura e limpeza espiritual por meio de elementos naturais e técnicas ancestrais;\r\n\r\nVI- aulas introdutórias de Kimbundu e divulgação da cultura Bantu-brasileira;\r\n\r\nVII- atividades de saúde integrativa com orientação médica e palestras sobre medicina tradicional e bem-estar;\r\n\r\nVIII- festividades religiosas públicas, com calendário próprio, que chegam a reunir aproximadamente 300 pessoas, sendo ofertadas gratuitamente alimentação e bebidas aos participantes.\r\n\r\nA INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO ocupa área de 904,25 m² e, além de sua função litúrgica, desempenha papel social relevante, apoiando ações comunitárias e colaborando com a Fraternidade dos Ogãns pela Caridade e União - FOCU, associação civil sem fins lucrativos que apoia terreiros de Candomblé e Umbanda, com foco em assistência social, cidadania e promoção da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2024, a INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO completará 50 anos de atuação contínua e reconhecida, consolidando-se como instituição de referência no campo da religiosidade afro-brasileira no Estado do Rio de Janeiro, atuando com seriedade, responsabilidade, comprometimento ético e respeito às tradições ancestrais em seu endereço sito à Rua Honório, nº 83, bairro Todos os Santos - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO reconhecimento desta Casa de Culto como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI- encontra amparo legal e constitucional, conforme os artigos 215 e 216 da Constituição Federal;\r\n\r\nII- atende aos dispositivos da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da UNESCO, ratificada pelo Brasil;\r\n\r\nIII- é compatível com os objetivos da Lei Estadual nº 3.422/2000, que regulamenta o registro de bens imateriais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV- alinha-se à Convenção nº 169 da OIT, que garante a consulta e a proteção aos povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nV- reforça os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro no âmbito da promoção da igualdade racial, conforme disposto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010).\r\n\r\nDesta forma, não se trata apenas de reconhecer formalmente um espaço sagrado, mas de afirmar um direito fundamental à identidade, à liberdade religiosa e à preservação das tradições culturais afro-brasileiras, contribuindo para a reparação histórica de um povo que há séculos sustenta a diversidade espiritual e cultural do país.\r\n\r\nPelo exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a célere e favorável apreciação da presente proposição legislativa, considerando seu inegável mérito religioso, social, cultural e jurídico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6290/2025\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE OCORRÊNCIAS CONTRA ENTREGADORES DE APLICATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Estadual de Ocorrências contra Entregadores de Aplicativo, a ser mantido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). \r\n\r\nArt.2º - O Cadastro terá por finalidade:\r\n\r\nI - registrar ocorrências de agressões físicas, ameaças, injúrias, constrangimentos, discriminações ou demais práticas hostis contra entregadores em serviço;\r\n\r\nII - permitir o acompanhamento e monitoramento de reincidências;\r\n\r\nIII - subsidiar a atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil, da Polícia Militar, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - promover políticas públicas de prevenção e valorização da atividade de entrega por aplicativo.\r\n\r\nArt.3º - Identificado o agressor em ocorrência registrada, as plataformas de entrega e de compras por aplicativo ficam obrigadas a:\r\n\r\nI - efetuar o bloqueio imediato do agressor em seus sistemas;\r\n\r\nII - compartilhar a informação com as demais plataformas, assegurando o banimento unificado em todos os canais de compra e entrega que operem no Estado;\r\n\r\nIII - comunicar à Secretaria de Estado de Segurança Pública as providências adotadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\nArt.4º - As plataformas de entrega deverão encaminhar, semestralmente, relatório consolidado contendo:\r\n\r\nI - número de registros de agressões;\r\n\r\nII - medidas de bloqueio ou banimento aplicadas;\r\n\r\nIII - providências de apoio prestadas ao entregador vítima.\r\n\r\nArt. 5º - O Cadastro poderá ser consultado exclusivamente por:\r\n\r\nI - órgãos de segurança pública estaduais;\r\n\r\nII - Ministério Público;\r\n\r\nIII - Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará as plataformas a sanções aplicadas pelo PROCON-RJ, sem prejuízo de responsabilidade civil:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 1.000 (mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - suspensão temporária do funcionamento no Estado do Rio de Janeiro em caso de descumprimento reiterado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa enfrentar a crescente onda de agressões físicas, verbais e discriminatórias contra entregadores de aplicativos, que desempenham papel essencial na vida cotidiana da população fluminense.\r\n\r\nCasos recentes chamaram a atenção da sociedade, como o episódio em que um entregador foi alvejado por disparo de arma de fogo por um agente de segurança pública, simplesmente porque se recusou a subir até o apartamento do agressor para entregar o pedido. Situação extrema como essa revela o nível de vulnerabilidade desses trabalhadores e a urgência de uma resposta institucional.\r\n\r\nCom o Cadastro Estadual de Ocorrências contra Entregadores de Aplicativo, será possível, centralizar informações e monitorar reincidências, garantir o banimento unificado do agressor em todas as plataformas de compras e delivery que operem no estado, subsidiar a atuação da Segurança Pública, Ministério Público e Defensoria Públicos, responsabilizar as plataformas que não colaborarem, por meio da atuação do PROCON-RJ, formular políticas públicas de prevenção à violência e valorização da categoria.\r\n\r\nA medida respeita a LGPD, ao exigir a anonimização dos dados, mas garante a devida responsabilização de quem pratica violência contra esses trabalhadores.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma lei necessária e urgente para proteger a dignidade de quem, diariamente, presta um serviço indispensável à população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6291/2025\r\n\r\nINSTITUI O AUXÍLIO COMBUSTIVEL PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Auxílio Combustível, destinado aos profissionais da área de segurança pública que utilizem veículo próprio para o deslocamento em razão do exercício de suas funções.\r\n\r\nArt.2º - Fazem jus ao benefício os seguintes profissionais:\r\n\r\nI - Policiais Militares;\r\n\r\nII - Policiais Civis;\r\n\r\nIII - Bombeiros Militares;\r\n\r\nIV - Policiais Penais;\r\n\r\nV - Inspetores da Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nVI - Demais servidores de carreira vinculados à segurança pública, conforme regulamentação.\r\n\r\nArt.3º - O auxílio terá caráter indenizatório e será pago mensalmente no valor a ser definido pelo Poder Executivo, atualizado anualmente pelo índice oficial de inflação. \r\n\r\nArt.4º - O recebimento do Auxílio Combustível não se incorpora ao vencimento, soldo ou remuneração, nem servirá de base para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo instituir o Auxílio Combustível para os profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, em razão da essencialidade e da relevância social das atividades que desempenham.\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que policiais, bombeiros, policiais penais e demais servidores da segurança enfrentam jornadas extensas e de alto risco, muitas vezes necessitando utilizar veículos próprios para o deslocamento até os locais de trabalho, operações especiais, treinamentos e diligências.\r\n\r\nCabe destacar que muitos desses profissionais residem em localidades distantes de suas unidades de lotação, sendo obrigados a percorrer longos trajetos diariamente. Essa realidade aumenta consideravelmente o gasto com combustível, tornando o deslocamento um fator de grande impacto no orçamento familiar.\r\n\r\nO custo elevado dos combustíveis tem onerado significativamente a renda desses servidores, que já sofrem com defasagem salarial histórica e enfrentam riscos diários em defesa da sociedade.\r\n\r\nO Auxílio Combustível, de caráter indenizatório, representa não apenas um alívio financeiro, mas também um ato de reconhecimento e valorização da categoria, que se dedica à proteção da vida, da integridade física e do patrimônio da população fluminense.\r\n\r\nA concessão desse benefício também contribuirá para a melhoria das condições de trabalho, reduzindo impactos financeiros e garantindo maior disponibilidade e motivação para o exercício da função.\r\n\r\nAssim, este projeto busca fazer justiça social e reconhecer a importância de quem, diariamente, arrisca a própria vida para garantir a segurança e a paz da coletividade.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6292/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE RÉ EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, COMO REQUISITO NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 10.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigatória a instalação de câmera de ré nos veículos utilizados para a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, bem como a instalação de câmera de ré passa a ser requisito obrigatório nos editais de licitação das linhas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As câmeras de ré deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:\r\n\r\nI - Possuir resolução adequada para visualização clara de objetos e pessoas;\r\n\r\nII - Ser instalada de forma fixa na parte traseira do veículo, com ângulo de visão compatível com a largura total do ônibus;\r\n\r\nIII - Estar integrada a monitor visível ao condutor no momento da manobra;\r\n\r\nIV - Estar em pleno funcionamento durante todo o período de operação do veículo.\r\n\r\nArt. 3º A exigência prevista no artigo 1º desta lei deverá constar:\r\n\r\nI - Nos editais de licitação para concessão ou permissão do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;\r\n\r\nII - Nos contratos firmados com as empresas vencedoras das licitações.\r\n\r\nArt. 4º As empresas já contratadas para a prestação do serviço de transporte intermunicipal terão o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei, para adequar sua frota às exigências previstas.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às sanções previstas no contrato de concessão ou permissão, incluindo advertência, multa e, em casos de reincidência, suspensão do serviço.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo aumentar a segurança nas manobras dos ônibus intermunicipais, especialmente em terminais rodoviários, garagens e vias urbanas. A instalação de câmeras de ré é uma medida simples, de baixo custo e alta eficácia para prevenir acidentes, proteger pedestres e trabalhadores, e contribuir para uma operação mais segura do transporte coletivo.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6293/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA MULHER NA MENOPAUSA “VIVA MAIS MULHER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Esporte e Lazer, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Viva Mais Mulher”, com o objetivo de ampliar as ações de promoção à saúde, bem-estar, autonomia e qualidade de vida das mulheres durante o climatério e a menopausa, de forma complementar as políticas públicas já existentes.\r\n\r\nArt. 2º- O Programa Viva Mais Mulher poderá contemplar, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - Implantação de Centros Regionais de Referência em Menopausa, com atendimento multiprofissional especializado, destinados ao acolhimento, diagnóstico e acompanhamento contínuo das mulheres;\r\n\r\nII - Criação de grupos terapêuticos e rodas de conversa entre mulheres, mediados por profissionais de saúde e assistência social, com foco em apoio emocional, troca de experiências e combate ao isolamento social;\r\n\r\nIII - Oferta de atividades físicas supervisionadas, como yoga, pilates, caminhada orientada e alongamento, nas unidades de saúde, praças ou centros comunitários vinculados ao SUS;\r\n\r\nIV- Realização de oficinas temáticas de autocuidado, nutrição, sexualidade, autoestima e envelhecimento saudável;\r\n\r\nV - Celebração de convênios com universidades e centros de pesquisa, para realização de estudos científicos sobre o climatério, com recorte regional e étnico-racial;\r\n\r\nVI - Desenvolvimento da Plataforma Digital \"Viva Mais Mulher\", com acesso gratuito a informações, canais de orientação, agendamento de consultas, acompanhamento de sintomas e conteúdos educativos;\r\n\r\nVII - Campanhas regulares de conscientização e enfrentamento ao etarismo e à invisibilização da mulher na meia-idade.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa será implementado de forma articulada com a política estadual de saúde da mulher e poderá integrar ações das Secretarias Estaduais de Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 4º - A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser realizadas por meio de parcerias, convênios e cooperação com entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar dos avanços legislativos no Rio de Janeiro, com leis que instituem programas e cadernetas voltadas ao climatério e à menopausa, ainda há lacunas importantes na atenção integral à mulher nessa fase da vida.\r\n\r\nEste Projeto de Lei propõe o Programa Viva Mais Mulher, com foco em ações complementares, práticas, comunitárias e educativas, que ampliem o acesso à informação, ao suporte emocional, à prática de atividade física e à autonomia das mulheres que vivem essa transição biológica.\r\n\r\nAlém do atendimento clínico e farmacológico já previsto em outras leis, este projeto incentiva o acolhimento ampliado, o suporte coletivo, a visibilidade social e a valorização da saúde da mulher na maturidade.\r\n\r\nA iniciativa é autorizativa, respeitando os limites constitucionais e preservando a prerrogativa do Poder Executivo quanto à criação de programas e gestão de recursos.\r\n\r\nDiante da relevância do tema e da necessidade de preencher lacunas ainda existentes nas políticas públicas, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares, certo de que representa um avanço na valorização da saúde, da dignidade e da qualidade de vida das mulheres em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6294/2025\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À LIBERDADE ARTÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Ciência e Tecnologia, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Proteção à Liberdade Artística (SEPLA), com a finalidade de articular políticas pú blicas, instrumentos e mecanismos destinados à defesa e promoção da liberdade de expressão artística e cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O SEPLA tem como princípios:\r\n\r\nI - a garantia constitucional da liberdade de expressão e de criação artística;\r\n\r\nII - a proteção contra qualquer forma de censura direta ou indireta;\r\n\r\nIII - a valorização da diversidade cultural, especialmente das manifestações periféricas, populares, afro-brasileiras, indígenas, LGBTQIA+ e de demais grupos historicamente discriminados;\r\n\r\nIV - a transparência e participação social no acompanhamento das políticas culturais.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do SEPLA:\r\n\r\nI - monitorar casos de censura e restrição à liberdade artística no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - garantir o acolhimento e o encaminhamento de denúncias à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério Público e a outros órgãos competentes, assegurando às vítimas de censura o acesso célere à assistência jurídica prevista constitucionalmente;\r\n\r\nIII - articular, junto aos órgãos de segurança pública e direitos humanos, medidas de proteção a artistas em situação de risco;\r\n\r\nIV - elaborar e publicar anualmente relatório sobre violações à liberdade artística no Estado;\r\n\r\nV - fomentar a produção e difusão de obras artísticas que tenham sido alvo de censura.\r\n\r\nArt. 4º O SEPLA será coordenado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com a participação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, do Conselho Estadual de Política Cultural e de representantes da sociedade civil organizada.\r\n\r\n§1º Os representantes da sociedade civil organizada no SEPLA serão escolhidos mediante processo público de seleção, assegurando a participação de entidades representativas das áreas de cultura, direitos humanos, universidades, coletivos artísticos e movimentos culturais periféricos.\r\n\r\n§2º O processo de escolha será regulamentado por ato do Poder Executivo, garantindo critérios de transparência, rotatividade e paridade de gênero e raça.\r\n\r\n§3º O mandato dos representantes da sociedade civil terá duração de dois anos, permitida uma recondução.\r\n\r\nArt. 5º Fica instituído o Observatório Estadual da Liberdade Artística, como órgão auxiliar do SEPLA, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - receber e sistematizar denúncias de censura artística;\r\n\r\nII - manter banco de dados público sobre ocorrências de censura no Estado, incluindo violações em ambientes digitais e plataformas virtuais;\r\n\r\nIII - elaborar estudos, pesquisas e relatórios sobre liberdade artística, em cooperação com universidades públicas, institutos de pesquisa e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIV - propor e implementar programas educativos voltados a escolas públicas e a setores vinculados à segurança pública, com foco em direitos culturais, liberdade de expressão e prevenção de censura artística;\r\n\r\nV - articular parcerias com universidades, centros culturais e movimentos artísticos para o fortalecimento da produção acadêmica e cultural sobre o tema;\r\n\r\nVI - atuar na identificação e registro de casos de censura e perseguição em ambientes digitais, colaborando com órgãos competentes para prevenção e mitigação de ataques a artistas, resguardando a liberdade de expressão e garantindo sigilo das informações;\r\n\r\nVII - dar atenção especial às manifestações artísticas oriundas de comunidades periféricas e grupos historicamente marginalizados.\r\n\r\n§1º O Observatório contará com representantes do poder público, universidades públicas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, entidades da sociedade civil ligadas à cultura e aos direitos humanos, bem como ao menos dois especialistas com notório saber na área da liberdade artística, cultural ou dos direitos humanos.\r\n\r\n§2º A composição, organização e funcionamento do Observatório serão definidos em regulamento, assegurando critérios de transparência, paridade e participação social.\r\n\r\n§3º Fica instituída, no âmbito do Observatório, uma Ouvidoria vinculada, destinada a receber e registrar denúncias de censura artística, assegurar o sigilo das informações quando solicitado, acompanhar o encaminhamento dos casos aos órgãos competentes e manter atualizado o banco de dados público previsto no inciso II.\r\n\r\nArt. 6º As ações, programas e projetos previstos nesta lei serão implementados de forma complementar e integrada ao Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura e às diretrizes do Plano Estadual de Cultura, anexo único da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, não substituindo, alterando ou prejudicando qualquer ação prevista na referida lei, devendo sempre observar suas metas, objetivos e instrumentos de execução.\r\n\r\n§1º Eventuais convênios, parcerias ou editais decorrentes desta lei deverão respeitar as normas e critérios do Sistema Estadual de Cultura, garantindo complementaridade e sinergia com os programas e projetos existentes.\r\n\r\n§2º A implementação das ações desta lei deverá sempre buscar articulação com órgãos e entidades públicas e privadas vinculadas à cultura, assegurando a coerência normativa e programática com o disposto na Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Cultura, podendo ser suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, inciso IX, a liberdade de expressão, vedando qualquer censura, e, nos artigos 215 e 216, garante a proteção e promoção da cultura, reconhecendo o patrimônio cultural brasileiro como direito de todos. No entanto, a realidade brasileira e, especificamente, do Estado do Rio de Janeiro, demonstra que artistas, coletivos e manifestações culturais - especialmente aqueles oriundos de comunidades periféricas - ainda são alvo de censura, perseguição e restrições indevidas, tanto em espaços físicos quanto no ambiente digital.\r\n\r\nDiante deste cenário, o presente Projeto de Lei institui o Sistema Estadual de Proteção à Liberdade Artística (SEPLA), com a finalidade de criar um instrumento estruturado e institucionalizado para a proteção da liberdade de expressão artística, oferecendo mecanismos de acolhimento, monitoramento, articulação interinstitucional e orientação educativa.\r\n\r\nO SEPLA será coordenado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com participação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, do Conselho Estadual de Política Cultural e representantes da sociedade civil organizada, garantindo pluralidade, transparência e legitimidade democrática.\r\n\r\nNo âmbito do SEPLA, será criado o Observatório Estadual da Liberdade Artística, responsável por:\r\n\r\nReceber denúncias de censura artística/\r\n\r\nManter banco de dados público, incluindo ocorrências em ambientes digitais;\r\n\r\nElaborar estudos e relatórios sobre liberdade artística, em parceria com universidades, institutos de pesquisa e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nImplementar programas educativos em escolas públicas e setores vinculados à segurança pública;\r\n\r\nArticular parcerias para fortalecimento da produção cultural;\r\n\r\nDar atenção especial a artistas periféricos e grupos historicamente marginalizados;\r\n\r\nAtuar na identificação e registro de censura digital, prevenindo e mitigando ataques virtuais.\r\n\r\nO Observatório contará com representantes do poder público, universidades, sociedade civil e especialistas com notório saber, garantindo expertise técnica e diversidade de perspectivas. Para o atendimento de denúncias, será instituída uma Ouvidoria vinculada, que manterá sigilo, acompanhará o encaminhamento dos casos e atualizará o banco de dados.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não se sobrepõe a políticas de fomento, editais ou incentivos culturais, que já são regulamentados pelo Estado, mas busca atuar de forma complementar, garantindo proteção, prevenção e educação em torno da liberdade artística.\r\n\r\nEste Projeto de Lei, ainda, é plenamente compatível com a competência legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 24, inciso XII da Constituição Federal, que assegura aos Estados a competência para legislar sobre cultura, proteção e defesa do patrimônio cultural local. Ademais, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê atribuições semelhantes, conferindo ao Poder Legislativo estadual a competência para instituir mecanismos de proteção à cultura e aos direitos culturais.\r\n\r\nDessa forma, propõe-se a criação de um sistema institucionalizado, transparente e participativo, capaz de resguardar efetivamente a liberdade de expressão artística no Estado do Rio de Janeiro, promovendo justiça cultural, equidade e fortalecimento da diversidade artística, em consonância com os princípios constitucionais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1650/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL CANTA TERESA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Roda Cultural do Canta Teresa. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Roda Cultural Canta Teresa, que em 15 de novembro de 2025 completa 10 anos de existência e resistência ininterrupta, é uma iniciativa cultural de grande relevância social, criada no bairro de Santa Teresa, território cercado por diversas comunidades populares como Fogueteiro, Prazeres, Escondidinho, Coroa e Pereira da Silva. Foi a primeira roda cultural do bairro e tornou-se referência para a criação de outras rodas culturais no Rio de Janeiro, consolidando-se como espaço de promoção dos direitos humanos por meio da cultura.\r\n\r\nDesde sua fundação, a Canta Teresa destacou-se como uma das primeiras rodas de cogestão feminina do Estado, assumindo o compromisso de garantir protagonismo a mulheres, pessoas negras e à população LGBT no âmbito da cultura Hip Hop. Em um cenário ainda fortemente marcado pelo machismo, a roda ousou inserir e valorizar a participação de mulheres nos quatro elementos do Hip Hop (DJ, MC, breaking e graffiti), acrescidos do elemento do conhecimento, reafirmando a cultura como ferramenta de emancipação, inclusão e resistência.\r\n\r\nAlém da dimensão cultural, a Roda Cultural Canta Teresa desenvolve ações sociais de grande impacto, com destaque para a Campanha Mana Melhor, voltada ao combate à pobreza menstrual. Por meio dela, promove a arrecadação e distribuição de absorventes, roupas e itens de higiene para mulheres em situação de rua na Lapa, Glória e entorno, garantindo dignidade e visibilidade a uma pauta urgente de direitos humanos. Durante a pandemia, manteve sua atuação de forma adaptada, promovendo atividades on-line e articulando junto ao posto de saúde local ações de testagem, demonstrando resiliência e compromisso com a comunidade.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, a Canta Teresa também realizou rodas de conversa, oficinas e atividades formativas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero, ao combate ao racismo e à valorização da diversidade sexual e de gênero. Participou de eventos de relevância nacional e internacional, como o G20, e contribuiu para a formação de novos artistas oriundos das periferias, entre eles o rapper MD Chef, consolidando-se como espaço de revelação e fortalecimento de talentos. Sua idealizadora, Camila Cattoi, é exemplo de dedicação, conciliando seu trabalho como diarista com a condução deste projeto de resistência, sem recursos fixos, mas com profundo reconhecimento da comunidade.\r\n\r\nPor sua originalidade e caráter exemplar, a Roda Cultural CantaTeresa materializa os objetivos do Prêmio Marielle Franco, na medida em que promove e defende os direitos humanos com especial atenção às mulheres, à população negra e à população LGBT, reafirmando a centralidade da cultura como instrumento de justiça social e transformação.\r\n\r\nPor esta razão, solicito o apoio dos meus Pares para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1651/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL DO CENTENÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Roda Cultural do Centenário. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Roda Cultural do Centenário, fundada em maio de 2018 no Complexo da Mangueirinha, em Duque de Caxias, consolidou-se como espaço de referência para a cultura periférica e para a juventude da Baixada Fluminense. Inspirada nos cinco elementos do Hip Hop (MC, DJ, breakdance, grafite e conhecimento) nasceu com o propósito de garantir alternativas culturais e de lazer em um território marcado pela desigualdade social, pela violência e pela carência histórica de investimentos públicos, tornando-se instrumento de resistência, cidadania e valorização comunitária.\r\n\r\nEm mais de sete anos de atuação ininterrupta, a Roda desenvolveu um conjunto amplo de ações socioculturais: batalhas de rima, oficinas de grafite, pintura e rima, mutirões de arte urbana, cursos de capacitação, mostras culturais e sessões de cinema comunitário. Durante a pandemia da Covid-19, integrou a rede “Rap Resistência Viva”, organizando a distribuição de cestas básicas, produtos de higiene e vales-gás para artistas e produtores culturais que não tinham como trabalhar.\r\n\r\nA relevância e reconhecimento público da iniciativa são atestados por premiações significativas, entre as quais se destacam: o Prêmio FUNARJ Rodas Culturais (2022 e 2023), a Lei Paulo Gustavo Municipal (2023), o Prêmio Inspirar (2024), o Prêmio Periferia Viva concedido pelo Governo Federal e Ministério das Cidades (2024) e o Prêmio Cultura Viva Estadual e Municipal (2025).\r\n\r\nPor sua originalidade e caráter exemplar, a Roda Cultural do Centenário materializa os princípios que orientam o Prêmio Marielle Franco, ao promover, valorizar e defender os direitos humanos, com especial atenção aos direitos da população negra, das mulheres e da comunidade LGBTQIAP+. Sua trajetória reafirma a centralidade da cultura como instrumento de democracia, justiça social e transformação na Baixada Fluminense e em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor esta razão, solicito o apoio dos meus Pares para aprovação desta honraria.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 4922/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei nº 4922/2025, que “DISPÕE SOBRE A FACULDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR, PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nOFÍCIO N° GLPCdoB-142/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, justificar minha ausência às Sessões Plenárias previstas para os dias 09, 10, 11 e 12 de setembro do corrente ano, em razão de convite oficial para representar esta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como o povo fluminense, no Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem - CBCENF, a realizar-se entre os dias 08 à 11 de setembro de 2025, no Centro de Convenções de Salvador, Estado da Bahia, conforme documentação comprobatória ora anexada.\r\n\r\nCerta da colaboração de Vossa Excelência, renovo votos de elevada estima, distinta consideração e respeito.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING \r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nId: 2677903"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3919/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15262/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGE ANDRÉ DA SILVA SANTOS, matrícula nº 434.124-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio, na vaga decorrente da exoneração de Emanuel da Silveira Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3920/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15268/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSIE DE MOURA, matrícula nº 434.129-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos da Silva Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3921/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 08/09/2025, RONALDO GOMES DA SILVEIRA, matrícula nº 430.888-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3922/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY GOMES DA SILVEIRA, matrícula nº 434.123-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Gomes da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3923/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAMON DE SOUZA, matrícula nº 434.125-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Batistelo dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3924/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO FÁBIO DA FONTE RODRIGUES, matrícula nº 434.126-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rosimeri Soares de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3925/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BOTELHO DE ANDRADE GONÇALVES, matrícula nº 434.127-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Angélica Ferreira de Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3926/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15159/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, DENIS MIGUEL DE SOUZA, matrícula nº 408.431-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3927/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15166/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BILANGER RIMES, matrícula nº 419.340-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Paula Every Ribeiro da Silva Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3928/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15185/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, CARLA CRISTINA LESSA DO AMARAL, matrícula nº 425.034-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3929/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15186/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, ANA CRISTINA LOPES DO CARMO LINS, matrícula nº 418.825-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3930/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15187/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, SUELI ARAÚJO CORDEIRO, matrícula nº 430.032-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3931/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15188/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, RICARDO JOSÉ RAMOS DA SILVA, matrícula nº 433.976-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3932/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15190/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, DANIELLE DOS SANTOS BARBOZA, matrícula nº 432.887-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3933/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15200/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, ANDERSON RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 433.493-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3934/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15206/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, FAGNER VINICIUS MIRANDA MENDONÇA RIBEIRO, matrícula nº 423.344-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3935/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15250/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KELY PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 434.128-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Avante - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Ana Clelia Machado Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3936/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15303/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA GOMES FERNANDES DE FARIA, matrícula nº 434.130-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Simone Furtado Rocha de Sá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3937/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15308/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELINO ANTONIO D'ALMEIDA, matrícula nº 433.788-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3899/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14985/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RODRIGO CONCEIÇÃO, matrícula nº 434.120-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo da Silva Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/09/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3903/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15129/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES, matrícula nº 432.985-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do AVANTE - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da sua própria exoneração concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/09/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3909/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15175/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, IEZIDE LEA GERALDI VIEIRA MAGALDI GRAVINO, matrícula nº 431.157-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/09/2025)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 50/2025\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OS CASOS DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES VITIMADOS EM SERVIÇO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 71/2025 como membros efetivos os Senhores Deputados, RENAN JORDY - PL, CLAUDIO CAIADO - PSD, CHICO MACHADO - SDD, ALAN LOPES - PL, VAL CEASA - PRD, como membros suplentes os Senhores Deputados, MARCELO DINO - UNIÃO, ALEXANDRE KNOPLOCH - PL, GIOVANI RATINHO - SDD e THIAGO GAGLIASSO - PL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 51/2025\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membro suplente a Senhora Deputada, SARAH PONCIO - SDD, em substituição ao Senhor Deputado, ALAN LOPES - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 52/2025\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membro suplente a Senhora Deputada, DANI MONTEIRO - PSOL, em substituição ao Senhor Deputado, FLÁVIO SERAFINI - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 53/2025\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membro suplente o Senhor Deputado, ALAN LOPES - PL, em substituição ao Senhor Deputado, CARLINHOS BNH - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.09.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 226/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ANA PAOLA BALDUINO GAZZO, matrícula nº 308.318-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 227/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA PAOLA BALDUINO GAZZO, matrícula nº 308.318-5, para exercer a função gratificada de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da dispensa de Claudecir Souza dos Reis.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.09.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2197/2025 - DANIELLA SALLES MENDES DE SOUZA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13953/2025 - RUI GUILHERME DE ARAÚJO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14642/2024 - ANDREZA DINIZ DA COSTA (alteração do período de férias)\r\n\r\n8928/2025 - RODRIGO BARBOSA (cancelamento do período de férias)\r\n\r\n13204/2025 - RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n13392/2025 - FLÁVIA MAHLER ROSSI ALDIGHIERI\r\n\r\n13393/2025 - MARIA EDUARDA RANGEL NEVES\r\n\r\n13409/2025 - MARILZA LOPES DANELLO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n13463/2025 - MICHEL AURELIO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n13756/2025 - MARIA DEOTERIA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n13925/2025 - SARA DA TRINDADE SILVA\r\n\r\n13926/2025 - ESTELA MORAES DA GRAÇA\r\n\r\n13948/2025 - ANTONIO JOSÉ FERNANDES NUNES\r\n\r\n13992/2025 - FERNANDA ROSA HERCULES RAMOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10478/2025 - LUCIANA ESTRELA SILVEIRA\r\n\r\n10838/2025 - FABIANO HONORATO JESUINO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14098/2025 - GABRIEL DE PAULA COUTINHO CORDEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 10.09.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15232/2025 - ELIANE TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2677906"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2677904": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Célia Jordão, 4ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3º Secretário; Giovani Ratinho, 4º Secretário; India Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h49min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, assessores, servidores, público presente nas galerias, imprensa, sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Eu já havia falado com V. Exa. a respeito dessa fila de assessores que estão querendo entrar com emendas, para V. Exa. postergar a recepção das emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nPrimeiro eu vou chamar a atenção de V. Exas., eu vou cantar os dois primeiros da pauta, porque o tema é o mesmo assunto, é pertinente, e a gente vai fazer a discussão conjunta, conferindo sete minutos e meio a cada parlamentar que quiser se inscrever, uma vez que ambos, um já está com quase 400 emendas, que é o primeiro da pauta, o segundo já ultrapassou 145 emendas também.\r\n\r\nEntão, tendo em visto o apelo do Deputado Márcio Gualberto, Deputado Minc e de vários outros colegas, a gente está estendendo até amanhã, às 15h, horário da Sessão, para que ainda possamos receber as emendas.\r\n\r\nPerdão, amanhã, 11 horas e até mais ou menos o término da Sessão, para que a gente possa ainda apresentar a emenda.\r\n\r\nPrimeiro orador inscrito, Deputado Luiz Paulo - por favor, Marquinho - segundo Martha, terceiro Elika, quarto Marina do MST, quinto Márcio Gualberto, sexto Minc.\r\n\r\nDeixa só anunciar os projetos e aí a gente...\r\n\r\nRegistrar também a presença do Vereador do Município de Resende, Vereador Gu Salim, seja sempre bem-vindo aqui ao Parlamento Fluminense.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6027/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2025), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.156, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, meu querido amigo Márcio Gualberto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Presidente, boa tarde. Trata-se do parecer da Comissão de Servidores Públicos...\r\n\r\nPeguei o da lei complementar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode buscar lá. Vamos discutir ao final, Flávio, por favor.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, só eu ali assinei nesse momento quase 150 emendas, elaboradas pela comissão juntamente com o nosso amigo Deputado Márcio Gualberto. Tem emendas favoráveis à categoria da Polícia Civil e outras não. Esse problema desse projeto de lei não foi discutido ainda através de audiência pública. Eu queria propor se possível que tirasse de pauta no término para podermos fazer audiências públicas e também ouvir a categoria, porque há coisas favoráveis e outras que não são favoráveis para a categoria da Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de Ordem) - Cabe explicar que a CCJ se reuniu, sob presidência do Sr. Deputado Rodrigo Amorim, do presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia esteve presente, e decidiu que nenhum de nós iríamos emendar na Comissão de Constituição e Justiça, ia ser examinada a constitucionalidade pura. Depois que o projeto viesse à pauta, recebesse esse caminhão de emendas - que eu imaginava que seriam 200, mas serão mais de 400 -, aí se faria a audiência pública. Isso já está acertado na CCJ, não é novidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - V.Exa. está certa. Eu ia falar exatamente isso que debatemos no Colégio de Líderes. Por essa proposta, Deputada Martha Rocha, combinamos passar na CCJ, ganhar uma semana para vir à pauta, para novamente mais uma semana para analisarmos emendas. Pode ficar tranquilo que vamos deliberar em conjunto, conforme acordado.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, parecer, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, saudar todos os Policiais Civis aqui presentes, os peritos papiloscopistas, bem-vindos à Assembleia Legislativa, peritos criminais, bem-vindos à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer da Comissão de Servidores Públicos à Mensagem 23/2025, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil e revoga a Lei Estadual 3.156, de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nA nossa análise é que esse projeto corrige algumas distorções importantes, permitindo que algumas carreiras possam ser agrupadas, carreiras que, de fato, já vinham, cada vez mais, desenvolvendo funções semelhantes e, ao agrupar, corrige distorções.\r\n\r\nEntretanto, mexe na tabela de forma específica, sem garantir que todas as carreiras tenham uma correção na sua remuneração. Além disso, Presidente, a gente entende também que um projeto como esse, que trata de uma reestruturação global, pode aperfeiçoar outros mecanismos que a gente considera fundamentais. Por outro lado, algumas previsões acabam podendo cercear avanços que a gente havia conquistado no âmbito da discussão da Lei Orgânica da Polícia Civil, por exemplo, quando a gente discute a participação dos subsecretários no Conselho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado, restrinja-se ao voto, por favor, senão, aí, eu estou faltando com o respeito aos demais que se inscreveram para discussão. Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quando a gente trata do âmbito da participação, a gente entende que a redação que está impediria que a participação do subsecretário fosse dada através da participação de um perito, porque exige que seja a participação de um delegado quando, na Lei Orgânica, a gente tem a previsão de que a chefia da perícia, no caso a subsecretaria agora, pode-se dar também através da perícia.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, buscando avançar na garantia dos direitos de todas as categorias da Polícia Civil e fortalecer uma perícia também autônoma e independente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de Ordem) - Presidente, Deputado Flávio Serafini exarou parecer pela Comissão de Servidores Públicos, então, não cabe parecer pela constitucionalidade. Cabe parecer de mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Favorável com emenda, Deputado Flávio Serafini? Se o senhor estiver de acordo, claro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, eu acho que agora as Comissões também vão ficar proibidas de acompanhar o parecer da CCJ, porque o Deputado Luiz Paulo vai vir aqui ligar a sirene, porque o da CCJ é constitucionalidade.\r\n\r\nMas, corrigindo, meu parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se ele não acatar, não há problema. Eu abro a divergência e voto no mérito com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor é o oráculo. Não pode, não. Obrigado, Luiz, sempre atento. Um complementa o outro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos. O parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, meu querido amigo André Corrêa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPorém, eu vou quebrar o protocolo aqui um pouquinho, fica essa discussão pendente porque a gente já sabe que ele será retirado em função de muitas emendas, vou avançar para o segundo, e aqueles que se habilitaram aqui vão fazer uma discussão conjunta dos dois projetos, por favor.\r\n\r\nTodos de acordo? Aprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 39/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2025), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o meu querido amigo o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Senhor Presidente, boa tarde. Boa tarde, nobres Deputados, todos que nos assistem. Saudar os policiais civis. Minha honra dizer a todos os senhores e senhoras que podem contar com esse Deputado. Não terá um voto diferente a não ser a favor de vocês.\r\n\r\nAcompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, meu amigo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra novamente o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Presidente, vou me inscrever para debater. Então, tentar dar o parecer mais breve. Mas só destacar, o Projeto de Lei Complementar 39 de 2025 tem por objeto alterar dispositivos da Lei Complementar 204 de 2022, a Lei Orgânica da Polícia Civil, com ênfase em três eixos. Ajuste na estrutura organizacional da Polícia Civil, autoração dos cargos de promoção e progressão da carreira, com destaque para o aumento na base de cálculo do adicional por bravura aos que praticam e que já se encontram no topo da carreira e a unificação dos cargos de inspetor de polícia, oficial de cartório e investigador policial, que passam a constituir o cargo de oficial da Polícia Civil de nível superior.\r\n\r\nA gente tem uma compreensão de que, sobre esses três eixos, especialmente o eixo de valorizar ainda mais a promoção por bravura num cenário em que ela já disparou impedindo outras formas de promoção na carreira dos policiais civis, é uma distorção. A gente quer que o profissional policial civil possa também ser promovido por merecimento, também possa ser promovido por antiguidade, também possa ter a possibilidade da promoção automática.\r\n\r\nNesse sentido, o parecer que a gente apresenta é com emendas, buscando corrigir essa distorção que hoje impede que muitos policiais possam ser promovidos.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Presidente André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo André Corrêa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, também em discussão.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. Lembrando que a gente vai fazer a discussão das duas mensagens do governo, 23 de 2025 e 24 de 2025; sete minutos e meio para cada parlamentar inscrito, por favor.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vamos discutir inicialmente, em quatro minutos, o Projeto de Lei 6.027/2025, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil e revoga a Lei Estadual 3.156 de 2001.\r\n\r\nSr. Presidente, trata esse projeto da reestruturação da Polícia Civil. Infelizmente, Deputada Verônica, a nossa Polícia Civil tem um vencimento-básico muito baixo e uma pilha de penduricalhos. O ideal seria ter um vencimento-básico justo e poucos complementos, mas é exatamente o contrário. E praticamente todas as categorias da Polícia Civil estão insatisfeitas. Não é à toa que o projeto vai receber mais de 400 emendas, porque as organizações da Polícia Civil encaminharam em direção a todos os gabinetes, conversando com seus deputados e assessores, e sugerindo também emendas. Então, das emendas, muitas estarão repetidas.\r\n\r\nE uma das questões centrais é a definição da competência de cada categoria e depois é o anexo do projeto de lei, um anexo único, que divide as categorias funcionais e estabelece no anexo primeiro os quantitativos de cada classe e, no anexo dois, propõe a unificação de cargos, e, finalmente, no anexo quatro, propõe o escalonamento vertical - sem que antes, no anexo três, proponha o quadro de promoção.\r\n\r\nEntão, na verdade, são quatro anexos, mas um dos que são mais importantes é o escalonamento vertical, que trata categorias que exercem funções importantes para a nossa população, importantes para a polícia investigativa e atribui índices diferenciados, como se uma categoria fosse mais importante que a outra, quando não é.\r\n\r\nEntão, uma das tentativas dessas emendas, inclusive as poucas que fiz, Deputado Carlos Minc - foram mais ou menos 15 - é na tentativa de fazer essas equiparações para que haja uma coesão das diversas categorias e não disparidades e competições. O Deputado Márcio Gualberto, que é um dos policiais civis que temos aqui, além do delegado Carlos Augusto e da delegada Martha Rocha, percebe isso claramente. Tanto é, Deputada Martha Rocha, que há muito tempo eu não vejo um quadro com tanta associação como a nossa Polícia Civil. Salvo erro de memória, eu contei umas seis, mas eu posso ter contado errado.\r\n\r\nClaro não há nenhum deputado que no mérito não vá votar a favor do projeto. Todos nós somos favoráveis. Evidentemente que cada deputado vai atender e tentar aprovar as emendas que sejam pertinentes para melhorar a qualidade do projeto. Por isso que ficou definido, desde a reunião do Colégio de Líderes e dentro da própria CCJ, que depois do recebimento de emendas, com essas emendas todas tabeladas, haveria uma audiência pública para daí nascer aquilo que a gente chama de projeto substitutivo, em relação às emendas apresentadas. Mas não há dúvida nenhuma de que nós somos totalmente favoráveis ao projeto.\r\n\r\nE o segundo projeto que está em pauta é o Projeto de Lei Complementar 39/2025, que altera a Lei Complementar 204/2022, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil, que, quando veio à pauta em 2022, Deputado Márcio Gualberto, V. Exª já estava aqui, foi objeto também de intensas discussões, difícil de chegar ao substitutivo final. A Deputada Marta Rocha se lembra bem disso porque atuou fortemente nessa questão.\r\n\r\nAí, essa Lei Complementar trata dessa organização interna da direção da Polícia Civil, mas é através dela que vai se discutir também uma questão importantíssima, que é a promoção por bravura. A promoção por bravura tem seu grau de importância, mas ela, ao mesmo tempo, não pode impactar as promoções de mérito e de antiguidade, como está acontecendo agora.\r\n\r\nImaginemos, um jovem talentoso de 28 anos sai em uma missão de grande risco, essa missão tem êxito e tem a promoção por bravura garantido. Um outro policial, que tem 30 anos de carreira, não será promovido porque não tem mais vaga. Então, é necessária uma correção disso, quiçá... Quiçá é sinônimo de talvez, é uma palavra que os antigos usavam, foi até um bolero muito importante - “Quizás, quizás, quizás”. Mas é importante que haja promoção de bravura, mas sem que ela interfira nas promoções de mérito e de antiguidade. Essa é uma das questões, também, absolutamente relevantes desse projeto e é possível se chegar a esse denominador comum.\r\n\r\nEu dizia, na audiência pública presidida pelo Deputado Flávio Serafini sobre promoção de bravura, na Comissão de Servidores Públicos, que uma vez eu li um livro que tratava só do que era heroísmo, porque é um conceito abstrato, seu Presidente. Por exemplo, o inspetor de polícia, Márcio Gualberto, que está aqui na minha frente, dublê de deputado estadual. Ele, com uma equipe, prende um bandido intitulado como um facínora perigoso. O simples fato de ele prender o cara que estava perambulando pela rua não tem bravura, apesar de ele ser perigoso; mas, se ele vai para uma ação de muito risco, tem essa bravura.\r\n\r\nEntão, quero dizer com isso que, nesse livro, tem um conceito de herói. Herói é aquele que está no lugar certo, na hora certa e faz a coisa certa. Esse é o herói. Muitas vezes, existe herói que estava no lugar certo, fez a coisa certa, na hora certa e foi o único ato de heroísmo da sua vida, enquanto o policial, sequencialmente, protege a vida do cidadão e, ao mesmo tempo, põe a sua vida em risco.\r\n\r\nVolto a dizer: a Polícia Civil é uma polícia investigativa; ela, em tese, não é a polícia do confronto. A polícia do confronto é o policiamento ostensivo, que é a Polícia Militar. Isto, em tese, porque, no mundo real, é diferente. Daí, também, a Polícia Civil ter a promoção por bravura. E a promoção por bravura, cada vez mais, deve englobar uma equipe inteira, porque, às vezes, tem uma promoção por bravura daqueles que finalizaram o ato e não tem daqueles que, lá no início, nasceram com a investigação, com o monitoramento, com a persecução, etc., etc.\r\n\r\nDe qualquer forma, feitas essas ressalvas, que todos os senhores parlamentares estão emendando para melhorar o projeto, vai merecer de todos nós o nosso voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado, espero ter cumprido o prazo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço sempre, meu querido amigo, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos, inicialmente quero saudar todas as representações da galeria. Quero dizer que esta Casa, quando está repleta do povo, do servidor, exerce, verdadeiramente, a sua missão, que é ouvir e defender os interesses do povo fluminense.\r\n\r\nQuero começar dizendo que tem uma frase que entoa o nosso hino, que diz assim: “Gloriosa Polícia Civil, em defesa de quem precisar.” Aliás, é um belíssimo hino, que nos mostra a importância da Polícia Civil na estrutura da segurança, da garantia dos direitos e do enfrentamento ao crime, que, cada vez mais, aterroriza todo e qualquer espaço do nosso Estado.\r\n\r\nA melhor forma de oferecer uma boa política pública ou exigir a eficiência daquele que presta o serviço público é o reconhecimento do valor desse servidor. Ouço muito por aqui e fora daqui: “bravos guerreiros”, “gloriosos guerreiros”. Mas o momento de a gente reconhecer a importância dos servidores da Polícia Civil é garantir aquilo que foi colocado na Lei Orgânica da Polícia Civil como o benefício. E não me venham com o discurso de que não há dinheiro, que o Propag não permite, que não pode pagar a parcela lá da recomposição salarial, porque hoje em jornal de grande circulação sua excelência, o Governador do Estado, está pensando em dar aumento para os seus secretários. Antes de dar aumento para os secretários, antes de transformar um cargo em 10 penduricalhos, ele tem que tratar bem os seus servidores e valorizar os seus servidores. E não me venham com o argumento de que os projetos aqui, os benefícios são de iniciativa do Poder Executivo. Se o poder executivo utilizou esses projetos, que são de suas mensagens, para fazer alterações, ele abriu a porta do questionamento; e se ele abriu e trouxe para o Parlamento, este tem o direito de apresentar toda e qualquer emenda e de garantir que esses benefícios sejam conseguidos.\r\n\r\nOfereci - isso não me torna melhor ou pior - 116 emendas nos dois projetos. Quero agradecer a oportunidade de retornar a esta Casa, ouvir policiais, ouvir associações, ouvir aposentados e, rapidamente, quero apresentar para vocês aquilo que faz parte do que a gente entende que merece o servidor policial.\r\n\r\nA gente estabeleceu o auxílio-saúde nos termos do que foi previsto, garantindo aqui meio salário mínimo, transferindo esse valor para uma Ufir; a gente previu aqui o valor do auxílio para o funeral, com uma atualização automática; a gente previu o auxílio-educação. Esta Casa, a Assembleia Legislativa, trata muito bem seus servidores. Eles têm auxílio-alimentação, auxílio-educação. Agora, não é possível entender que uma atividade que está todo o tempo sendo colocada em risco não tem a possibilidade de um auxílio à saúde, de um auxílio à educação.\r\n\r\nPor outro lado, também colocamos como são tratadas as questões relativas ao que é hoje a Polícia Civil. Ela hoje tem centrais de flagrantes que atendem quatro, cinco delegacias ao mesmo tempo. Aqui, o baixo rendimento e a pouca quantidade dos recursos humanos faz com que essas centrais de flagrantes possam atuar.\r\n\r\nEntão, gente, em vez de pensar em promoção por bravura, vamos pensar, como eu pontuei aqui 1/8 do vencimento-base para o servidor que trabalha na Central de Flagrante. É um caso muito difícil porque os delegados, muitas vezes, recebem o RAS e outras tantas vezes os servidores não delegados não estão recebendo.\r\n\r\nA gente discute, a todo tempo, a questão das crianças especiais e por que não ter também aqui um olhar para além do que já é previsto hoje da redução da carga horária para os pais de pessoas, de crianças com necessidades especiais, garantindo aos policiais que tenham filhos nessa condição que eles possam ter um acréscimo de 20%.\r\n\r\nNa questão da promoção por bravura, o Deputado Luiz Paulo já expressou aqui, o problema é que, hoje, a bravura é um instru mento de valorização salarial, então, a Polícia Civil, como um todo, não recebe nenhum tipo de aumento, mas a valorização salarial acaba sendo feita pela promoção por bravura. Então, nesse sentido, eu tenho também discutido que as vagas que possam ser ofertadas para a promoção por bravura não possam ser descontadas das vagas regulares da promoção por merecimento e da promoção por antiguidade, porque o que está acontecendo hoje é que além de ser indiretamente um aumento salarial, também acaba não permitindo que as vagas de promoção por merecimento ou antiguidade sejam utilizadas de uma forma plena.\r\n\r\nOutra questão, que eu tenho certeza de que vai aparecer em muitas emendas, e é importante que apareça, é a questão da gratificação de atividades técnico-científicas, que, nesse momento, era destinada aos peritos legistas, ao perito criminal, ao perito papiloscopista, mas me perdoem aqui, vamos estender aqui a toda a classe policial. Já que a gente está utilizando a ferramenta da bravura para o aumento salarial, porque, numa investigação seja como oficial de cartório - da minha época - ou como inspetor, a gente acaba tendo que exercer, a ter o conhecimento técnico-científico importante para a investigação quando se está fazendo o local, recebendo uma mulher que noticia um crime de estupro. Então que essa gratificação seja estendida para todo mundo.\r\n\r\nA outra coisa é o que já acontece hoje. Tem pessoas com a questão da gratificação da habilitação profissional, que é uma gratificação de natureza remuneratória. Para algumas pessoas que conseguiram na Justiça, ela integra a base de cálculo do adicional de tempo de serviço, mas para outras pessoas que não conseguiram na Justiça, não. Então, a gente tem dois pesos e duas medidas. E isso aqui, senhores Deputados, a PM já tem e a Polícia Civil não tem. Então é uma boa forma de reconhecer a equidade entre as instituições e tratá-las da mesma forma.\r\n\r\nE por último desse procedimento, eu ando muito preocupada com os aposentados. A juventude é linda, a juventude traz vigor, mas o jovem de hoje será o aposentado de amanhã, e há um movimento por parte do governador, e no projeto que tratou do Rioprevidência a gente viu que há um movimento para acabar com a paridade e com a integralidade. Então, eu fiz uma emenda extensiva na Lei Complementar 204 dizendo que todos os direitos que são dados aos policiais ativos serão estendidos aos policiais inativos.\r\n\r\nE, por último, porque está acabando o meu tempo, mas eu queria pelo menos falar aqui: também apresentei emendas relativas à estrutura da Polícia Civil; tenho uma emenda ousada. Eu sou a única mulher que comandou a Polícia Civil, já deixei a Polícia Civil há mais de 10 anos, 7 homens já ocuparam cargo de secretário. Então, quem sabe, não seria o momento, já que a gente alterou aqui a lei para diminuir o tempo para ocupar o cargo de secretário, talvez pudéssemos ousar e ter uma emenda que falasse da alternância de gênero.\r\n\r\nE ainda nessa questão, o adicional para a titularidade, sobretudo quando nós temos aí o mesmo profissional ocupando mais de uma titularidade.\r\n\r\nPara terminar, eu vou optar por falar pela promoção por bravura para dizer o seguinte: a promoção por bravura é sempre uma excepcionalidade. A gente não é contra a promoção por bravura, mas eu quero dar um exemplo que eu vivi: enquanto Chefe da Polícia Civil, nós tivemos o homicídio da Juíza Patrícia Acioli. Estou vendo aqui o Delegado Carlos Augusto, que com certeza falaria a mesma coisa, para fazer uma referência aqui à equipe do Delegado Felipe Ettore, que em quarenta e um dias elucidou o crime e garantiu a prisão daqueles autores. Isso é uma violação ao estado democrático de direito. E essa equipe, que trabalhou de uma forma brilhante, que teve uma postura firme, que merecia ali até, quem sabe, pensar numa promoção por bravura, não pediu bravura e ninguém dessa equipe tem a bravura.\r\n\r\nEntão, a bravura tem que ser sempre pensada numa excepcionalidade. A gente tem sempre que garantir que a promoção por bravura não permita o desconto do quantitativo dos cargos apurados na promoção por antiguidade e na promoção por merecimento.\r\n\r\nPor último, eu estou nessa Casa desde 2015. Desde 2015 nós resolvemos inúmeros problemas dos concursos. Nós estaremos agora, na quinta-feira, acompanhando o Presidente numa reunião do Ministério Público para tratar de uma questão da prova de história de um concurso da Polícia Militar de 2014.\r\n\r\nEntão, coloquei uma emenda para, na hipótese de haver candidatos excedentes de concurso público homologado, desde que haja vacância, que possa ser feita a convocação desses excedentes. E, também, uma emenda para dizer o seguinte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Querida amiga Martha, só por conta do tempo, tá, meu amor? Obrigado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Prometo que vai ser a última.\r\n\r\nE o Poder Executivo, que tem a chave do cofre, tem que dizer o que é importante. É importante ter um datilógrafo? É importante ter um agente administrativo? Ou é importante ter um policial? Ele pode transferir, remanejar dotações orçamentárias para garantir a continuidade do chamamento desses profissionais que foram aprovados e não classificados em concursos da Polícia Civil.\r\n\r\nObrigada, Presidente. Um abraço a todos vocês. Não esqueçam: votem a favor da Polícia Civil, dos servidores e dos benefícios.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, querida amiga Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Elika Takimoto, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente, boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, peritos criminais, peritos legistas, papiloscopistas. Recebi alguns de vocês no meu gabinete. Em cima disso, estou fazendo essa fala.\r\n\r\nHoje, estamos discutindo dois projetos decisivos para o presente e para o futuro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: o Projeto de Lei 6.027, que trata da reestruturação do quadro de cargos da instituição, e o Projeto de Lei Complementar 39, que modifica a recém-aprovada Lei Orgânica da Polícia Civil. Ambas as propostas dialogam muito entre si e fazem parte de uma reformulação ampla da estrutura e da lógica funcional da nossa Polícia Civil.\r\n\r\nEu quero começar a minha fala reconhecendo: trata-se de um debate que exige muito respeito e muito escuta. Muito respeito à história da instituição e escuta, precisamos escutar vocês, profissionais, que têm uma importância estratégica na Polícia Civil. Precisamos garantir seus direitos. Eu não sou da área de segurança pública, porém, eu sou servidora pública e faço política com muita seriedade, ouvindo, estudando e decidindo com base no que é justo, no que é viável, no que é necessário. E foi isso que fiz nos últimos dias: mergulhei nesse debate, recebi documentos, li memoriais, dialoguei com vários colegas aqui, analisei os dois projetos e cada emenda enviada pela categoria. Posso afirmar com tranquilidade que as categorias têm razão em muitos pontos que nos trouxeram aqui.\r\n\r\nOs projetos avançam em diversos aspectos. O PL nº 6027 se propõe a sanar distorções históricas e atualizar as exigências de escolaridade, as atribuições e a estrutura remuneratória de diversas carreiras. A criação do cargo de oficial da Polícia Civil, unificando inspetor, oficial de cartório e investigador, nos demanda atenção, a fim de evitar a sobreposição de funções que há muito tempo geram insegurança jurídica; apesar dos esforços pela discussão nesta Casa, ainda que célere, há problemas que a gente precisa corrigir. Peritos criminais e peritos legistas precisam de atenção quanto à sua remuneração e demais direitos, além de maior investimento na infraestrutura e modernização dos equipamentos, como foi falado hoje, por exemplo. A exclusão do cargo de engenheiro policial de telecomunicações do novo quadro precisa ser enfrentada com muita clareza e cuidado; a omissão pode significar a extinção sem debate, isso seria muito injusto. Em segundo lugar, os direitos adquiridos e o respeito à irredutibilidade salarial devem ser assegurados com mais firmeza nesse texto que nos foi apresentado. O modelo de transição, entre os cargos unificados, ainda precisa ser mais bem amarrado para evitar perda de progressões e de respeito a histórico de contribuição.\r\n\r\nJá no PLC nº 39/2025, a elevação da polícia técnico-científica à subsecretaria é simbólica e prática; simbólica porque tira a perícia de um papel secundário e lhe confere um peso estratégico que ela deve ter, e prática porque amplia a governança sobre temas como cadeia de custódia, laudos, bancos de dados periciais e políticas de gestão técnica. Mas, aqui eu faço uma ressalva: a alteração do caput do Artigo 37, ao prever que a remuneração será fixada por norma regulamentadora em vez de lei específica, pode representar um enfraquecimento da segurança jurídica e legislativa da categoria. É importante que este Parlamento mantenha a prerrogativa de deliberar sobre política remuneratória, e essa mudança precisa ser revisada com muita cautela.\r\n\r\nReitero aqui a celeridade com que os projetos de lei e projetos de lei complementar foram tramitados nesta Casa, sem que houvesse tempo hábil de uma discussão ampla, qualificada e mais democrática. Nossos mandatos estão em um grande esforço de minimamente ouvir as categorias, como foi o caso do meu mandato, que foi procurado pela Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, pela Associação dos Peritos Papiloscopistas do Estado do Rio de Janeiro, pelos peritos legistas, os peritos criminais e outras categorias. O meu mandato está apresentando mais de 40 emendas ao PL nº 6027/ 2025 e ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2025, que versam sobre pontos como promoção por bravura, como já discutido aqui pelos colegas que me antecederam; gratificação de habilitação profissional - GHP; correção de falhas materiais e de técnica legislativa; valorização das carreiras de policiais civis e de nível público; adequação às atribuições de exigências legais e funcionais; e promoção da isonomia salarial entre cargos da mesma complexidade.\r\n\r\nEu espero que esta Casa, nobres colegas, consiga dar conta dos anseios dos servidores públicos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em todas as categorias. Contem comigo nessa luta!\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputada Elika Takimoto. V.Exa. foi pontualíssima no tempo.\r\n\r\nPróximo orador inscrito, Deputado Márcio Gualberto. V.Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa-tarde aos demais deputados que se encontram neste plenário. Quero também saudar de forma muito especial todos os policiais civis, como eu, que estão na Alerj.\r\n\r\nEu gostaria de deixar claro que o Deputado Luiz Paulo acertou em cheio quando me chamou de dublê de deputado. Porque na verdade eu sou inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro com muito orgulho. Então, muito obrigado, Deputado Luiz Paulo, pela fala, porque ela foi muito acertada.\r\n\r\nEu não adentrarei em algumas questões técnicas, porque aqueles que me antecederam já fizeram isso. Ainda bem. Mas, Sr. Presidente, demais deputados, eu gostaria de dizer o seguinte. Os textos que estão vindo para a Alerj e que nesse dia estão sendo colocados em pauta, na verdade nós deveríamos discutir com muita tranquilidade. Mas infelizmente não é isso que está acontecendo, porque nesse exato momento, Deputado Luiz Paulo, nós temos mais de 600 emendas protocoladas que muito provavelmente até amanhã, Deputada Marina, e esse número vai ser recorde, vai ultrapassar as emendas que foram protocoladas por ocasião da aprovação da Lei Orgânica por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nE por que eu estou dizendo isso? Porque essas emendas que foram feitas, na verdade elas querem readequar esses textos àquilo que já foi aprovado pela Alerj. A Alerj já debateu exaustivamente. A Alerj já reconheceu que os policiais civis como um todo, sejam eles técnicos de necrópsia, auxiliares, peritos papiloscopistas, peritos criminais, inspetores, oficiais de cartório, investigadores, pilotos de helicóptero, enfim, delegados realizam um nobilíssimo trabalho e já disse que as injustiças precisavam ser, naquele momento, desfeitas. E através dos votos, essas injustiças foram desfeitas.\r\n\r\nIsso já foi feito, por isso nos causa surpresa quando esses textos chegam na Alerj, e foram considerados por muitos, acertadamente, como um retrocesso.\r\n\r\nO que nós estamos fazendo hoje por meio dessas emendas - eu preciso pontuar isso, Deputado Douglas Gomes, deputado Renan Jordy - é readequar a regulamentação àquilo que nós já aprovamos, àquilo que já está vigorando.\r\n\r\nTodos nesta Casa já reconheceram o papel fundamental da instituição Polícia Civil. Todos já reconheceram que cada profissional dessa instituição merece ser valorizado e valorizado salarialmente. Essa é uma verdade irredutível. Eu vou dar um exemplo. Deputado Luiz Paulo, o senhor citou um exemplo hipotético, mas eu vou dar um exemplo do que é ser policial civil no Estado do Rio de Janeiro porque aconteceu hoje aqui na Alerj - e vou tornar público isso para os senhores.\r\n\r\nOntem, o presidente do Sindicato dos Policiais, Wagner; o Rodrigo Ferraz, policial civil que trabalha comigo; e o dr. Alves estavam fazendo algumas emendas para serem protocoladas hoje. E aí, o que aconteceu? Eles chegaram às 14h da tarde, quando foi 05h da manhã eles quiseram parar para tomar café. Vejam, 14h da tarde eles chegaram aqui e quando foi 05h da manhã decidiram tomar um café. E quando estavam indo para a padaria aconteceu um assalto. E eles, então, prenderam os criminosos. Interromperam a feitura das emendas, foram para a delegacia, houve a lavratura do flagrante e eles retornaram para a Alerj. Isso não é um caso isolado. Isso é a rotina dos policiais civis deste Estado protegendo a sociedade. (Palmas) Protegendo a todos nós que aqui estamos. Protegendo o Governo do Estado e seus secretários. Protegendo, enfim, todas as autoridades.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, nada mais justo do que nós acolhermos aquelas emendas que vão desfazer as injustiças, que vão dar uma melhor qualidade de vida para os policiais, que vão dar o tão sonhado plano de saúde (Palmas). Enfim, que vai dar a GHP e que vai corrigir diversas e diversas distorções.\r\n\r\nQuer um aparte?\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Deputado Gualberto, um breve aparte, está dentro do seu tempo ainda.\r\n\r\nEu queria aqui parabenizar e, primeiro, cumprimentar a todos os servidores que enobrecem e engrandecem esta Sessão no dia de hoje. (Palmas)\r\n\r\nE, Deputado Gualberto, eu queria aqui dar honra e fazer menção e parabenizar pelo seu trabalho, seu comprometimento. Nosso mandato também, nós recebemos ali o presidente da Sindpol, mas fizemos contato com V. Exa. porque é alguém que conhece, alguém que já luta há bastante tempo sobre essa pauta. E eu tenho a honra de dizer que eu assinei 131 emendas de autoria de V. Exa. Emendas essas que foram produzidas pelo sindicato. Então, mais uma vez, eu quero fazer esse reconhecimento aqui, parabéns pela pauta e vamos juntos trabalhar para que todas essas emendas sejam aprovadas nesta Casa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Deputado Márcio Gualberto, um aparte, por favor.\r\n\r\nPrimeiramente, parabenizar todos, hoje, presentes aqui em nosso plenário. Todos aqui que acompanham o nosso trabalho, Deputado Márcio, sabem da nossa preocupação, do nosso carinho e do nosso empenho, da nossa dedicação com as forças de Segurança Pública do Estado.\r\n\r\nVocê que é, não apenas só um conhecedor, mas um trabalhador que está deputado, mas que faz parte das forças de Segurança Pública do Estado, sabe muito mais que qualquer um aqui das vicissitudes, dos problemas que as forças de Segurança Pública, em especial da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal e dos bombeiros militares.\r\n\r\nEu quero aqui fazer uma menção, Deputado, parabenizar e agradecer o presidente desta Casa, que ontem apresentou um projeto e, de forma muito sensível, de forma muito acurada, de forma muito respeitosa com as forças de Segurança Pública, implantou, o que vai ser divulgado amanhã e vai na mesma linha, porque não adianta apenas, Deputado Márcio Gualberto, a gente precisa sim se preocupar com a qualidade de trabalho, com a segurança dos nossos policiais, da nossa força de Segurança Pública. Mas o presidente, de uma forma muito sensível, aprovou a nossa comissão, que não só vai tratar dos vitimados da nossa Polícia Civil, da nossa Polícia Militar, da nossa Polícia Penal, do nosso bombeiro militar, mas vai dar qualidade, vai dar tranquilidade para a gente trabalhar e investigar, investigar, Sr. Presidente, a morte de tantos agentes de Segurança Pública do nosso Estado, em tão pouco tempo. O que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro não é normal. As nossas forças de Segurança Pública precisam ser respeitadas, mas, acima de tudo, terem a suas vidas resguardadas, porque são homens e mulheres que saem de casa e tombam para defender a nossa segurança, para defender a segurança do nosso Governo do Estado, dos nossos secretários e a gente não pode sucumbir nem deixar isso de lado.\r\n\r\nQuero, mais uma vez, ratificar e parabenizar a todos aqui presentes pela luta da classe, mas, acima de tudo, reforçar que lutamos por vocês para que vocês permaneçam vivos.\r\n\r\nNão é admissível que tanto policial seja morto em tão pouco tempo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Sr. Presidente, pelo projeto de ontem. Parabéns, Márcio Gualberto, por sua defesa contundente da Polícia Militar e da Polícia Militar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, V.Exa. dispõe de um minuto e dez segundos. Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares que se manifestaram.\r\n\r\nTerminando, eu gostaria de dizer que as 131 emendas que eu protocolei estão abertas à assinatura de todos. Ninguém quer ter, neste momento, muito menos eu, o protagonismo. O protagonismo é da Alerj.\r\n\r\nA Alerj, eu tenho dito por onde eu tenho passado, é uma Casa pró-segurança pública. Nesta Casa, tudo o que foi para beneficiar as forças de segurança, foi aprovado. Isso precisa ser dito. Tudo o que veio para beneficiar as forças de segurança, nós aprovamos.\r\n\r\nPara concluir, estou vendo muitos amigos de polícia, eu estou com 22 anos de Polícia Civil, mas, neste momento, é preciso fazer um esclarecimento, de novo, eu preciso fazer.\r\n\r\nEu estou Deputado. Isto aqui é transitório, mas, o que eu sou é Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro. Eu jamais abandonei os senhores. (Palmas)\r\n\r\nQuando eu entrei na Polícia, me disseram: Gualberto, bom cabrito não berra. Aqui é o momento certo de falar isso. Jamais abandonei os senhores, e jamais abandonarei. Perco a cabeça, mas não perco o juízo.\r\n\r\nEu saí da Polícia licenciado, de cabeça erguida, e um dia retornarei, da mesma maneira. Que Deus os abençoe. Muito obrigado.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Boa tarde, Presidente, nobres colegas Deputados, boa tarde, uma saudação especial a todos os servidores das polícias que estão aqui hoje participando desse debate no plenário da Alerj.\r\n\r\nPresidente, venho à Tribuna hoje para discutir o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe uma necessária e bem-vinda reestruturação do Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\nA iniciativa é um passo importante para adequar a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro às diretrizes da Nova Lei Orgânica nacional das Polícias Civis, unificando cargos e revisando competências.\r\n\r\nEssa atualização estrutural é fundamental para o aperfeiçoamento das atividades de Polícia Judiciária e para uma gestão mais eficiente, conforme destacado na justificativa do projeto.\r\n\r\nContudo, uma reestruturação dos cargos, por mais relevante que seja, não pode ser a única medida para a efetiva valorização dos nossos policiais civis. O Governador tem se omitido sobre a questão mais urgente para esta categoria, ora em discussão nesse projeto: a recomposição salarial, que se encontra defasada e pendente. A verdadeira valorização dos servidores passa, inevitavelmente, por ações concretas que garantam remuneração justa e digna, reconhecendo o risco e a complexidade do trabalho que exercem diariamente em prol da sociedade fluminense.\r\n\r\nAlém dos fatos acima, Presidente, ressaltamos que entendemos ser importante a função da perícia, que seja mais valorizada. E digo “perícia” incluindo toda a classe: os papiloscopistas, os legistas, os criminalistas - os criminais, que fazem parte também dessa categoria. Por isso, após ser procurada por representante da classe dos peritos, que vários estão aqui presentes, tanto da Aperj, como da Apol, e convencida, apresentei emendas aos dois projetos, que vocês solicitaram, me convenceram da importância de ter essas emendas junto a esse projeto do Governador do Estado. E emendas essas que versam sobre propostas de melhoria nas definições das atribuições dos cargos, competências e pequenos ajustes em índices remuneratórios. A modernização da Polícia Civil será incompleta enquanto a pauta salarial for ignorada por esse governo.\r\n\r\nCobramos aqui também do Governador que, além de promover esta reorganização administrativa, envie com a mesma urgência uma proposta que efetive a recomposição salarial dos policiais civis.\r\n\r\nAlém disso, é necessária a construção de uma política de segurança pública que tenha como ponto central a vida de toda a população, incluindo também os servidores. A segurança pública do Rio de Janeiro é um verdadeiro caos, que coloca profissionais em risco, mata crianças e adolescentes e causa medo e horror, principalmente nas favelas do nosso Estado. Se o Governador tiver o mesmo interesse em valorizar os servidores, se tiver compromisso com a vida, deve garantir mudanças no quadro administrativo e, em paralelo, transformações profundas na política de segurança pública do nosso Estado.\r\n\r\nSe esses projetos que tramitam na Casa são os projetos para enfrentar a criminalidade e a violência, temas que afligem os cidadãos do nosso Estado, o conjunto desses projetos está bem aquém da situação. Nós tivemos aqui muitos governadores do nosso Estado que prometeram acabar com a criminalidade no Rio, mas acabaram com o melhor projeto social de educação do Estado do Rio de Janeiro, que foi o CIEP, que se tivesse sido continuado, há mais de 30 anos, poderia hoje estar gerando frutos com melhores índices de escolaridade para crianças e jovens, o que terminaria, no nosso entendimento, trazendo frutos agora com menos índices de violência. Portanto, em projeto de segurança pública são necessários grandes investimentos também na educação.\r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, quero lembrar aqui das UPPs, da ideia original que o Estado entraria primeiro com a força e depois com o social, que nunca ocorreu, como sempre denunciamos. Trocaram o projeto inicial, que deveria vir acompanhado de política social somente pelo uso da força e ocupação simples das áreas, sem que o Estado estivesse no social, como já falado aqui. Hoje, temos o quadro que vemos, com a criminalidade assolando o território.\r\n\r\nPoderia aqui, Presidente, me estender sobre esse tema, falar das diversas oportunidades perdidas pelo nosso povo de ver florescer uma alternativa, mas todas as vezes somos novamente puxados para a ideia de que o confronto é a melhor solução, que vivemos numa guerra. Somos - e dito isso também pela boca dos servidores de todas as polícias do nosso Estado - uma das polícias que mais mata, mas que também mais morre. E toda vez que uma pessoa inocente é morta, seja uma criança na escola, seja uma mulher grávida, um idoso ou seja um policial no exercício da sua função, como qualquer pessoa, não é somente ela, não é somente essa pessoa que morre, mas toda a nossa sociedade morre um pouco também, porque perdemos um pouco mais a empatia e a capacidade de nos indignarmos no conjunto como seres humanos e como sociedade. Estamos ficando frios diante da violência até o momento que ela nos atinge.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Para concluir, Presidente, que esta Casa aprove projetos para enfrentar a violência e a criminalidade do nosso Estado e, em especial, a defesa dos servidores públicos que atuam todos os dias nessa área.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Marcelo Dino. Antes, tem a palavra pela ordem o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Presidente, rapidamente aqui, eu não vou encher a paciência do pessoal que está em plenário, só queria cumprimentar nossos policiais civis, mandar um abraço para eles, dizer que nós estamos juntos - juntos -, mas aqui na Alerj nós já ganhamos. A gente vai ter que trabalhar agora o Governador Cláudio Castro. Aqui a gente já foi a cada Deputado, as emendas estão praticamente feitas em conjunto, o Márcio Gualberto: “assina as minhas”; eu falei: “assina as minhas” para ele, assina. A Dra. Martha, está todo mundo junto. O senhor é polícia, o nosso Presidente da CCJ é polícia, que é o Rodrigo Amorim, aqui está bem resolvido, nós temos que trabalhar o Governador Cláudio Castro, porque ele mandou a mensagem, ele vai dizer que o Estado não tem dinheiro. Tem dinheiro para todo mundo, só não tem dinheiro para a gente.\r\n\r\nEntão, a gente tem que trabalhar o Governador Cláudio Castro, porque até o assessor jurídico do MP, o tíquete é o dobro do nosso. A gente tem que trabalhar o Governador Cláudio Castro, aqui está resolvido, vocês podem ter certeza.\r\n\r\nE eu chamo a atenção só para uma coisa, Presidente, só para uma coisa, é uma emenda que as pessoas não tocaram nesse assunto: hoje, pasmem os colegas Deputados, estava conversando isso com a doutora Martha Rocha, se um policial for ferido, tomar um tiro, ou se ele se acidentar, ele ganha proporcional; ou seja, se ele se expuser por sua família, a dele vai ficar literalmente na mão, porque se ele for ferido, ele vai ganhar proporcional; ou seja, qual policial, em sã consciência, que vai se expor por alguém? Se ele se acidentar ou se ele tomar um tiro, ele vai ganhar proporcional, vai ganhar muito menos.\r\n\r\nEntão, são essas incorreções que nós temos que ver, entendeu, Presidente? Repito: os policiais civis que estão aqui presentes, parabéns por vocês terem vindo aqui. Se Deus quiser, nós vamos avançar muito, mas a nossa disputa maior é convencer, amolecer o coração do Governo Cláudio Castro, porque aqui está resolvido. Aqui está resolvido. Escutem o que eu estou falando para vocês. O restante são discursos, palavras de amor, como o Marcelo Dino, que adora nossa Casa, é policial na veia, que é policial militar. Aqui está resolvido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe.\r\n\r\nTudo vai dar certo, se Deus quiser\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nGostaria só de registrar a presença do querido amigo Deputado Federal Roberto Monteiro. Seja bem-vindo ao Parlamento fluminense. V.Exa. sempre presente aqui conosco, papaizão da nossa Giselle Monteiro, nobre Deputada aqui conosco também.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, V.Exa. dispõe de sete minutos e meio, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa tarde Presidente. Boa tarde a todos os policiais civis, meu respeito, meu carinho e minha admiração, e já contando com todo o meu apoio.\r\n\r\nSer governo é dar governabilidade. Eu fui bem claro ao Governador desde o meu primeiro mandato: o que for bom para a polícia, eu sou ponta dele; o que não for bom para a polícia, eu estarei contra ele. Podem ter certeza. Meu posicionamento é único. Sou base do Governo, mas ser Governo é dar governabilidade. Quando Deus e a população me deram oportunidade de poder estar como Deputado Estadual, desde Vereador eu falava isso, mas como Vereador pouco podia fazer, falei que eu jamais iria trair a minha corporação, Polícia Militar, e todas as demais polícias de segurança pública. Porque é uma vergonha, muitas das vezes, quando políticos são eleitos por corporações, por alguns segmentos, e abandonam aqueles na hora que mais precisam deles. Aqui está o Deputado Roberto Monteiro, a quem quero parabenizar, porque, mesmo sem ter sido eleito pela tropa, ele tem sido um cara que tem posto bastante emenda. Ele não é meu Deputado Federal, mas eu falo a verdade, ele tem colocado verbas, emenda impositiva, para ajudar a nossa corporação e as polícias.\r\n\r\nMas hoje eu venho a esta tribuna para tratar das emendas sugeridas pela Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro ao Projeto de Lei 6027/2025, oriundo da Mensagem 23, do Executivo. Trata-se de um detalhe crucial para a Segurança Pública e para o futuro da nossa Polícia Civil.\r\n\r\nEssas emendas não são meros ajustes, mas o resultado de anos de discussão com a categoria, sindicato, associações e representantes de todas as carreiras da Polícia Civil; elas representam a voz de quem está na linha de frente do combate à criminalidade. Iniciamos corrigindo erros materiais e modernizando nomenclaturas. Parecem detalhes, mas não é. É para dar clareza, respeito e valorização ao cargo de agente de polícia científica, unificando funções e eliminando distorções. Há emendas que detalham as atribuições de perito legista a criminais, “papilo”, assim chamado muitas das vezes abreviado, oficiais e pilotos policiais. São emendas que garantem a segurança jurídica, definem responsabilidades e asseguram que cada profissional que atue dentro da sua expertise, sem sobreposição de funções. Isso é eficiência. Isso é qualidade na investigação criminal.\r\n\r\nOutro bloco importante são as emendas que tratam da valorização profissional que aqui falamos: de gratificação de atividade técnica e investigativa para oficiais, gratificação médica legal para legista, reconhecimento da atividade aérea dos pilotos e gratificação por titulação acadêmica para estimular a formação em pós-graduação, mestrado e doutorado. (Palmas)\r\n\r\nEssas medidas corrigem injustiças históricas e alinham a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro às melhores práticas nacionais.\r\n\r\nTambém propusemos ajustes para tornar a carreira mais justa e viável; alteramos regras de bolsa nos cursos de formação; garantimos que promoções por bravura não prejudiquem o fluxo normal da carreira, corrigindo gargalos nos proventos de vagas. Isso é respeito, meritocracia e a motivação dos servidores.\r\n\r\nNão poderíamos deixar de propor Emendas que estendessem direitos aos aposentados, que muitas vezes são esquecidos. Reconhecer os cargos como típicos do estado e assegurar condições dignas de trabalho, como a redução da carga horária em atividades insalubres. São medidas que dão dignidade a quem dedicou sua vida à segurança pública.\r\n\r\nPor fim, tratamos de escalonamento vertical das carreiras, corrigindo distorções salariais entre cargos equivalentes e dando tratamento isonômico dentro da estrutura da Polícia Civil.\r\n\r\nSenhores, senhoras, não estamos falando de privilégios; estamos falando de justiça, modernização e de valorização da Polícia Civil. Essas Emendas fortalecem a instituição, dão condições de trabalho mais dignas e, acima de tudo, resultam em uma investigação criminal mais eficiente, o que significa mais segurança para o povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, conclamo os nobres colegas a se unirem em torno dessas propostas que representam não apenas a Polícia Civil, mas toda a sociedade fluminense, que clama por uma polícia forte, valorizada e respeitada.\r\n\r\nEu gostaria, ainda, de falar sobre as Emendas, como tenho aqui e assinei junto com os demais colegas. Falaram que estão em 600, mas, na realidade, não são 600, são vários deputados que entraram e eles vão se unir.\r\n\r\nOlhando nos olhos dos meus colegas, aqui tem um Deputado que representa cada um de vocês. Eu sou policial, não sou deputado. Eu estou deputado. E temos uma missão árdua e difícil. Depois da gente, só Jesus para enfrentar realmente a covardia desses traficantes que aí estão. Quantos colegas nossos tombaram ao longo desses anos! Quantos familiares choram, e eu uso essa tribuna constantemente para falar sobre isso. Hoje mesmo recebi um colega, policial civil, falando que está prestes a perder a sua casa. A realidade é a dificuldade, é ter que ficar, às vezes, dentro de casa, trancafiado, porque o tráfico vem tomando e ganhando espaço.\r\n\r\nÉ por isso que estamos aqui, e, como muito bem colocou o delegado, aqui vocês já ganharam. Precisamos do Governador Cláudio Castro. Aqui tenho certeza de que não tem direita e não tem esquerda. Até acredito que o pessoal da esquerda vai apoiar. Sou de direita, sou conservador, mas acredito que eles não vão titubear, porque na hora que o bicho pega, eles falam assim: “Pelo amor de Deus.” Primeiro clamam a Deus, depois falam assim: “Chama a polícia.”\r\n\r\nParabéns a todos os policiais civis! Contem com o meu voto já antecipado, independente da forma que veio. Se tiver que derrubar Veto do governador, darei pela derrubada do Veto.\r\n\r\nDeus abençoe a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos, a todas, aos policiais civis, peritos criminais e papiloscopistas que nos acompanham nesse debate.\r\n\r\nEsta Casa, mais uma vez, se coloca à altura dos seus desafios de debater o que precisa ser debatido. A gente votou, aqui na Casa, a Lei Orgânica da Polícia Civil, há pouco mais de três anos, e é preciso fazer uma reflexão. À luz dos Deputados que me antecederam e aqui falaram, é bem verdade que vários deputados fizeram emendas que tratam de diversos aspectos da Lei Orgânica da Polícia Civil. Então, esta Casa teve a coragem de fazer o debate lá atrás e tem agora a coragem de refazer o seu próprio debate.\r\n\r\nEu acho que a gente precisa refazer uma parte do debate muito importante que fala, exatamente, sobre a polícia técnico-científica. Falar da autonomia da polícia científica, falar da garantia da carreira do policial perito é a garantia, inclusive, da efetividade da missão fundacional da Polícia Civil. É garantir que ela seja uma política investigativa, científica e que tenha efetividade na resolução dos casos.\r\n\r\nEu falo aqui do lugar na condição de Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Por vezes, a gente atende diversos casos, seja aqui na capital ou na Baixada, em que é um grande desafio para garantir a perícia no território.\r\n\r\nE eu sei que não está aqui no coração de cada perito que está nesse lugar essa dificuldade. A dificuldade é da ausência de materiais, da ausência de ferramentas adequadas, mas também a dificuldade é de entender a importância da ciência numa investigação criminal, porque esse é um debate sobre ciência, sobretudo. Quando a gente fala sobre a capacidade de investigar uma cena de crime e, a partir dali, traduzir fatos a partir da ciência, esses fatos contribuem diretamente com a investigação. Então para nós é muito nítido que a autonomia da polícia técnico-científica se garante com a indicação de um Subsecretário que venha das carreiras das estruturas da polícia técnico-científica.\r\n\r\nÉ inadmissível que o Rio de Janeiro seja um dos poucos estados em que a polícia científica não está diretamente vinculada à Secretaria de Segurança Pública ou a outra estrutura do Executivo. Não, Deputado Yuri, está vinculada diretamente à Polícia Civil.\r\n\r\nQuando a gente pega casos de crimes, eventuais crimes que possam ter participação oficial de agentes ou não, como vai ser investigado pela própria polícia, que pode ter produzido aquele crime? Por exemplo, quando a gente fala da operação policial do Jacarezinho, de 5 de maio de 2021, os elementos periciáveis, por falta de ferramentas da estrutura da Polícia Civil e por ela mesmo investigar, a gente conseguiu a vitória de levar para fora e de trazer um perito de fora do Estado para fazer essa arguição. E se eu relato isso aqui a partir da minha vivência de Deputada, Presidenta da comissão, acho eu que a realidade de vocês que hoje estão na galeria é muito pior, é muito mais extenuante.\r\n\r\nA gente atendeu, por exemplo, há três meses, o caso do Herus, na situação com agentes do BOPE que chegaram atirando no Santo Amaro. Nossa Comissão, in loco, fez a preservação da cena do crime e, porque, inclusive os próprios moradores, querendo ajudar, queriam mexer naquele espaço, e a gente teve que brigar e garantir que a perícia fosse lá naquele dia.\r\n\r\nEntão, falar da polícia técnico-científica é falar diretamente da efetividade da resolução de crimes; é falar da ciência dentro da polícia; e é falar sobretudo da autonomia dessa polícia técnico-científica e da garantia de resoluções de crimes aqui no nosso Estado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada, me concede uma parte por favor?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Sim, só um segundo, só para terminar.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é o único estado que tem um delegado à frente da polícia e isso compromete completamente a atuação da polícia técnico-científica.\r\n\r\nAliás, perdão, desculpe, Deputada Renata, eu lhe concedo um aparte, depois continuo, era só para terminar aquele primeiro raciocínio.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Exma. Deputada Dani Monteiro, nossa Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, consolido aqui a sua fala, muito acertada, e cumprimento todos aqueles que hoje reivindicam melhorias e benefícios que já deveriam ter sido dados, que já deveriam estar garantidos. Então, a gente não vê dúvida alguma no papel importante da categoria em vir reivindicar dentro desta Casa.\r\n\r\nEu queria colaborar aqui com a fala da minha querida colega Dani Monteiro no quesito autonomia da perícia. Inclusive, Sr. Presidente, Deputado Bacellar, temos aqui na Casa tramitando uma PEC, 20/2024, de minha autoria, que trata exatamente da autonomia da perícia, algo que é central, porque se a gente quer investimento e, hoje, se temos colocados na segurança pública R$ 13 bilhões, não temos 1% destinado à investigação, à perícia.\r\n\r\nEntão, isso é um problema. É uma distorção daquilo que a gente pretende de elucidação de crimes. Essas provas são cabais e científicas.\r\n\r\nEntão, é muito importante que a gente tenha aí a autonomia da perícia.\r\n\r\nEntão, tramita nesta Casa. A gente quer que venha à votação.\r\n\r\nParabéns a categoria. Parabéns à Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Deputado Renata Souza.\r\n\r\nContinuando, é preciso que a gente pense esse projeto. Ele nos dá a oportunidade de refletir sobre a importância dos peritos e da Polícia Técnico-Científica no âmbito das forças de segurança.\r\n\r\nA nossa Comissão de Direitos Humanos aqui fez uma audiência pública no tema. Ontem, fizemos uma reunião aberta também sobre o tema. Semana passada fizemos uma reunião. A gente está buscando ouvir toda a categoria, não apenas dos peritos, de todos os policiais civis que procuraram o nosso mandato nas últimas semanas. Estamos escutando, ouvindo, tentando entender. Produzimos as emendas esta semana que foram protocoladas no projeto. Esperamos na semana que vem o retorno desse projeto para a aprovação dessas emendas.\r\n\r\nEntão, quero trazer para vocês aqui a garantia da nossa luta pela efetivação não apenas dessa autonomia, mas das condições de trabalho. Por exemplo, esta semana estivemos no Ministério Público Federal e debatemos a importância do controle externo da atividade policial, competência exclusiva do MP, para que seja feita também não apenas do ponto de vista de operações policiais, mas dos insumos de trabalho, das condições de trabalho dos agentes. Por exemplo, tem todos os líquidos? Todos os químicos necessários para a condição de trabalho?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, Dani, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Para concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ isso que a gente pensa que é também o controle externo da atividade policial. Quem acha que nós, defensores de direitos humanos, nos atemos exclusivamente ao debate da operação policial para rivalizar com outro campo político, isso não é verdade. Há anos a gente debate o tema de forma incansável, incessantemente. Trazemos pautas e resoluções para as mais diversas áreas e problemas da segurança pública.\r\n\r\nA gente quer continuar pautando assim, até porque o primeiro direito humano a ser garantido, que é vetor da garantia de todos os outros direitos saúde, educação, cultura, saneamento, é a segurança pública. Sem segurança pública não há direito humano, não há cidadania.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querida amiga Dani Monteiro.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte requerimento (Lendo):\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a prorrogação da presente sessão por 90 minutos para a conclusão da pauta.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nJá estou deixando ciente aqui que a partir da próxima semana vai pedir lanche, nós vamos comer, vamos continuar aqui, porque a gente vai zerar a pauta esse mês, conforme a gente combinou no Colégio de Líderes, para evitar o que aconteceu no dia de ontem em função de a primeira pauta ter tomado toda a Sessão na discussão.\r\n\r\nEntão, a gente vai continuar até uma avançada hora para não deixar as pautas para trás.\r\n\r\nConto com a colaboração de V. Exas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini. Em seguida, V. Exa., Minc.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente, boa tarde, Deputados e Deputadas, boa tarde, policiais civis aqui presentes, a gente vem discutir essas duas mensagens do governo no bojo de um debate a que a gente já havia se antecipado nas últimas semanas, sobre a necessidade de a gente enfrentar para corrigir alguns problemas e fortalecer a Polícia Civil e a política de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssas mensagens têm alguns pontos positivos no que diz respeito à reorganização das carreiras, à reorganização de cargos e à definição de competências, que eu queria destacar. Em primeiro lugar, ela consolida as fusões de cargos de inspetores, investigadores e oficiais de cartório como oficiais da Polícia Civil. Além disso, elas também consolidam a unificação dos cargos de técnicos e auxiliares de necrópsia como técnicos de polícia científica. Isso são mudanças que a gente considera positivas, porque fundem cargos que já vêm desempenhando as mesmas tarefas sem, entretanto, receberem a mesma remuneração e terem o mesmo patamar de valorização.\r\n\r\nA gente considera que também é importante a correção no escalonamento do índice vertical de algumas dessas carreiras. Afinal de contas, isso é o que vai garantir a valorização. Os auxiliares de necrópsia, os investigadores, os papiloscopistas, enfim, estão tendo essa correção no índice das suas carreiras, apontando para uma valorização necessária.\r\n\r\nO projeto também redistribui vagas, aumentando, por exemplo, a quantidade de delegados de primeira, aumentando a quantidade de comissários de polícia, que a gente considera fundamentais para garantir para esses profissionais da Polícia Civil, para os profissionais da segurança pública a expectativa de serem promovidos, de terem a sua carreira plenamente respeitada.\r\n\r\nEntretanto, o projeto também cria outras distorções. Por exemplo, 80% dos policiais civis foram excluídos de qualquer correção nos índices de escalonamento vertical. Isso, obviamente, é um problema porque faz com que o conjunto da Polícia Civil não esteja sendo valorizado. Aliás, o Governador Cláudio Castro, infelizmente, tem sido especialista em não querer valorizar o conjunto dos servidores públicos: não encaminhou para esta Casa mensagem com índice de correção salarial para o conjunto dos servidores; deu calote nos 13% da lei de 2021; e, agora, manda uma proposta em que 80% dos policiais civis não são contemplados.\r\n\r\nOra, não dá para buscar fazer equiparação por baixo. Quer fazer equiparação, tem que fazer, sim, valorizando todo mundo da polícia. E essa é a cobrança que a gente faz.\r\n\r\nAlém disso, o projeto encaminhado pelo Governador Cláudio Castro aprofunda o que a gente considera hoje a distorção da promoção por bravura. Por quê? Porque hoje, na Polícia Civil, um delegado, um oficial não conseguem ser promovidos se não for por bravura. Porque a cada dia duas promoções por bravura estão sendo concedidas, ocupando todos os cargos em todos os níveis e impedindo que delegados e oficiais possam ser promovidos. Não existe mais na Polícia Civil nem o critério de merecimento, nem o critério de antiguidade porque todas as vagas de promoção já estão ocupadas.\r\n\r\nAlém dessa mensagem não corrigir esse problema, ela aprofunda porque garante que o cálculo da promoção por bravura para os policiais civis que já se encontram no último nível da carreira vai deixar de ser sobre o vencimento e vai passar a incorporar as gratificações, aumentando em cinco vezes esse valor.\r\n\r\nEntão, aquele pequeno quantitativo de policiais que já está no último nível, que recebeu a promoção por critérios muitas vezes pouco transparentes e pouco públicos, esses vão ser beneficiados. Agora, o conjunto dos delegados e o conjunto dos oficiais continuam sem nenhum ganho na proposta do governo e com as suas carreiras congeladas porque os mecanismos de merecimento e antiguidade não estão funcionando.\r\n\r\nAlém disso, o Estado do Rio de Janeiro é o único estado da Federação onde a sua perícia técnico-científica não é chefiada por um perito. (Palmas). No único estado da Federação! E o que essa Mensagem faz? Ela prevê que a composição do Conselho Superior da Polícia Civil vai ter o secretário, os subsecretários e mais três membros. Só que os subsecretários têm que ser todos delegados. Então, mesmo que a gente tenha por essa lei um subsecretário que seja perito, ele estaria excluído do Conselho Superior da Polícia Civil o que, evidentemente, é inaceitável, é uma distorção! (Palmas) A gente vai lutar para modificar.\r\n\r\nA gente tem lutado muito para preservar todas as prerrogativas dos policiais civis, dos delegados, e não foi fácil. Teve Lei Orgânica de outras categorias, teve Mensagem até de outros órgãos querendo, muitas vezes, trazer para si atribuições dos delegados. E a gente falou: não. Os delegados têm uma função fundamental no fortalecimento da nossa Polícia Judiciária, na nossa política de Segurança Pública e em todo o nosso sistema de Justiça.\r\n\r\nA gente vai continuar travando essa batalha. E a gente vai travar essa batalha fortalecendo também os oficiais da Polícia Civil, o conjunto dos peritos, dos técnicos, dos pilotos, de todas as categorias que são fundamentais para a gente ter uma Polícia Civil que seja fortalecida.\r\n\r\nA gente teve na semana passada, uma grande operação da Polícia Federal com o Ministério Público e com algumas polícias civis que mostraram, como hoje, que o crime organizado está organizado com estruturas que chegam à Faria Lima, o centro do capital financeiro deste País. São bilhões e bilhões de reais em lavagem de dinheiro com o tráfico de drogas, com o crime organizado, chegando até ao setor financeiro. Aquela operação não teve um tiro e desmantelou o cerne da lavagem de dinheiro do crime organizado no Brasil.\r\n\r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ao longo da sua história, já fez várias e várias e várias prisões, já desbaratou diversas quadrilhas de diferentes níveis, e muitas vezes, sem precisar dar um tiro. Porque é uma polícia que atua com inteligência, porque é uma polícia que atua com investigação. E é uma polícia que tem que ter cada vez mais investimento para produzir ciência, para produzir técnica, para produzir investigações, para produzir inteligência que nos levem a ser um Estado mais seguro e menos violento.\r\n\r\nE hoje, o que parece que o governo quer fazer é desidratar a inteligência da Polícia Civil...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -...e empurrar a Polícia Civil simplesmente para a lógica do confronto. Nós não vamos aceitar isso. A Polícia Civil é a nossa polícia investigativa, a Polícia Civil é a nossa polícia da inteligência, A Polícia Civil é a nossa Polícia Judiciária e nós vamos empreender uma batalha para que ela saia muito fortalecida desses debates que a gente vai travar nas próximas semanas.\r\n\r\nE por fim, para concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer que a gente realizou uma audiência pública na semana retrasada, mas a Secretaria da Polícia Civil infelizmente não veio aqui debater os problemas da Polícia Civil. Nós vamos realizar uma audiência pública conjunta, nas próximas semanas, com a Comissão de Constituição e Justiça e com todas as demais Comissões que queiram participar. E a gente espera a Polícia Civil, o Governo, todas as categorias para que a gente consiga produzir consensos que avancem na valorização dos peritos papiloscopistas, dos peritos criminais, dos delegados, dos oficiais, de toda a Polícia Civil. Para isso, é importante que o diálogo esteja aberto e a produção de consensos se faça no Estado do Rio de Janeiro para fortalecer a Polícia Civil, a Segurança Pública e a defesa da vida no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini. Próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc. V. Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa tarde, Presidente Bacellar, deputados e, sobretudo, vocês da Polícia Civil, inspectores, delegados, papiloscopistas, peritos, vocês honram aqui este Parlamento.\r\n\r\nEu sou um defensor ferrenho aqui do trabalho da polícia, do trabalho de investigação. Eu, lá atrás, fui autor de uma lei, que a gente cobra sempre para ser cumprida, que criou o Programa Estadual de Proteção às Testemunhas. Fui, lá atrás, autor, junto com o então Deputado Molon, de uma lei que garantia a autonomia da perícia, que é uma coisa muito importante. (Palmas)\r\n\r\nNós fizemos uma audiência pública com mais de 120 peritos criminais, inclusive de outros estados e, Presidente Bacelar, V. Exa. não vai acreditar, em 20 estados, a perícia é autônoma. Em seis, ela é comandada por um perito. O Rio de Janeiro é o único Estado, Deputada Marina do MST, o Rio de Janeiro é o único Estado da Federação que a perícia não é autônoma, nem é comandada por um perito. Por que a gente tem essa exceção? Nos estados onde a perícia criminal, incluindo todas as suas categorias, é autônoma, o índice de resolução dos crimes é muito maior. Ela tem mais recursos, ela tem mais autonomia. Isso é um problema seríssimo. Pode haver uma série de contradições e de emperramentos nesse trabalho.\r\n\r\nNós fizemos muitas audiências públicas, Deputada Elika, audiência pública para o cumprimento da lei da proteção de testemunhas, audiência pública para o cumprimento da lei da perícia, para o cumprimento da lei, por exemplo, que a gente fez há muito tempo atrás, que criava como instituição o Disque-Denúncia. O Disque-Denúncia, o governo do Estado não põe um tostão no Disque-Denúncia há muito tempo. O Disque-Denúncia ajuda a ação da polícia, porque ele pega uma informação e permite a captura de chefes do crime, sem matar a população pobre da periferia, vai lá na pinta, pega uma denúncia boa. A inteligência é fundamental.\r\n\r\nEu digo o seguinte, se só trocar tiro resolvesse, o Rio de Janeiro seria uma maravilha, mas não é. E não é porque a polícia investigativa deve ser mais prestigiada. Os delegados, os investigadores, os oficiais, todos aqueles... Eu digo hoje, a polícia mata muito, morre muito, e não consegue fazer uma coisa que ela sozinha nunca vai conseguir fazer, que é reconquistar o território, a bandidagem, a milícia e as facções. Hoje, 40% da cidade do Rio de Janeiro é territorialmente dominada pela milícia e pelo tráfico. E a polícia sozinha não resolve isso. As áreas sociais têm que chegar junto, abrir alternativa na cultura, no esporte, nos estágios, para junto com a ação da polícia, reconquistar o território para a sociedade e livrar o Rio de Janeiro do domínio territorial, do crime organizado. Por isso, a gente tem que valorizar. Valorizar do ponto de vista salarial e do ponto de vista funcional.\r\n\r\nEu apresentei também 35 emendas que me foram pedidas por vários setores. Delegados, papiloscopistas, peritos criminais. Por exemplo, a lei do jeito que está, ela não define as funções da perícia. Não define. É um absurdo. Várias outras categorias têm as suas funções definidas. E a perícia criminal não tem. A questão salarial tem defasagem. Algumas categorias que tinham seus vencimentos represados há muito tempo ficaram com índices lá para trás, e isso não pode ser. O time vai bem quando todo mundo avança em conjunto. Não pode deixar ninguém para trás, não pode largar a mão de ninguém, sobretudo daqueles que defendem nossas vidas, daqueles que arriscam as suas vidas para defender as nossas vidas.\r\n\r\nVocês têm que ser tratados com muito carinho, por isso, a gente vai, com as nossas emendas, tentar resolver isso. É claro que os projetos têm aspectos positivos, mas, têm que melhorar muito.\r\n\r\nE temos que correr atrás de recursos. Nós desperdiçamos muitos recursos. Tem gente que deve bilhões, empresas que devem bilhões e continuam recebendo subsídios imensos e, depois, dizem que não têm recurso para melhorar a vida do professor, do enfermeiro, do policial. Mas, como não tem se a gente está dando subsídio da ordem de R$ 30 bilhões, muitos dos quais injustificados? Inclusive para empresas que devem fortunas ao Estado e simplesmente não pagam e continuam recebendo favores. E aquele funcionário que está fazendo a educação, a saúde, a segurança, muitas vezes fica para trás.\r\n\r\nVocês são déficit público. Mas, como assim? Vocês são a base da governança, da cidadania. Têm que ser tratados com todo carinho.\r\n\r\nEntão, pessoal, vamos valorizar a nossa polícia, todos os segmentos, sem exceção.\r\n\r\nVou dar um exemplo, Presidente, já estou encaminhando para o final. Recentemente, a chefia da polícia fez uma portaria dizendo que a violência doméstica, uma mulher vítima de violência doméstica teria que ser encaminhada a uma delegacia para um oficial de polícia, ou um inspetor, a designação atual, fotografar etc. Primeiro, levar para a delegacia uma vítima de violência doméstica é aumentar o problema. Depois, dentro da perícia há setores específicos para fazer isso, e não podem ser substituídos por outro setor que não tem a preparação devida para fazer esses laudos dessa violência.\r\n\r\nEntão, tem muita coisa que a gente tem que tirar o chapéu, louvar e apoiar, mas, tem muita coisa que deve ser consertada, melhorada, aperfeiçoada, senão, nós vamos continuar fazendo aqui todo discurso, que é bom, que a bandidagem tem que morrer, tem que cancelar os CPFs, essa linguagem que a gente ouve todo dia aqui, e continua que o tráfico e a milícia dominam 40% do território do Rio de Janeiro. Isso não é cidadania.\r\n\r\nTemos que reconquistar esses territórios e a polícia é fundamental porque tem inteligência para asfixiar o poder econômico do tráfico e da milícia. Vocês têm esse poder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E nós temos que empoderar vocês para dar o combate às forças do mal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Presidente, aproveitar que não foi possível falar ontem, a Sessão acabou se estendendo muito, do pacote proposto pelo senhor Rodrigo Bacellar, nosso Presidente, de enfrentamento ao crime. Parabéns pela iniciativa, você que é um Deputado de coragem, atuante, e vai fazer a diferença com esse pacote e com o apoio do nosso Parlamento.\r\n\r\nE aqui, ao Quadro Permanente de Polícia Civil, contar com o nosso mandato, nós que somos atuantes, nosso mandato é pautado na segurança pública, no enfrentamento, principalmente, ao crime organizado, à milícia, ao tráfico de drogas. Pode ter certeza de que assinamos todas as proposições, todos os requerimentos e emendas que vão de encontro ao fortalecimento da Polícia Civil. Eu não posso deixar aqui também de ressaltar o nosso Secretário Felipe Cury, a todo o trabalho que tem feito à frente da Polícia Civil, toda especializada. A Polícia Civil está de parabéns, tem dado a resposta grande e à altura da necessidade hoje dentro do Estado do Rio de Janeiro. E hoje a gente acaba até se surpreendendo aqui, para finalizar, o discurso de pessoas que a gente nunca imaginava estar defendendo a Polícia Civil e, também, de ações da Polícia Civil que não dão nenhum tiro. Isso é muito bom, mas contra o colarinho branco, contra quem está por trás dessas facções. Mas o bandido que está com um 7.62 e um 5.56. Dificilmente o policial terá a oportunidade de abatê-lo ou prendê-lo sem dar um único disparo. É muita hipocrisia achar que vai se resolver apenas com inteligência. Inteligência, ações do governo em vários setores, principalmente na educação, são uma boa resposta, mas o marginal que já está formado, esse tem que ser combatido na proporção que é necessária.\r\n\r\nFica aqui meu agradecimento ao Presidente pelo aparte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Filipe Poubel. Em seguida vamos para a pauta.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, eu fico aqui pensando e imaginando o que deve passar pela cabeça de alguns parlamentares, por tamanha hipocrisia e demagogia que eu ouvi aqui hoje nas discussões debatendo o projeto de autoria do Poder Executivo. A maioria falando justamente para agradar - e eu dou boas-vindas a quem está na galeria -, mas que no dia a dia mete a porrada nas polícias, Presidente. Eu quero escutar esses parlamentares, que vieram para cá elogiar e falar o que as galerias querem ouvir, defenderem as polícias quando numa incursão abatem um vagabundo, quando numa incursão prendem vagabundo de drogas. Eu não vejo essa mesma turma aqui elogiar as polícias. Eu não vejo o ano inteiro legislar em prol das polícias. Mas para jogar para a plateia tem uma porção, Presidente, uma porção para jogar para a plateia.\r\n\r\nEu queria aqui relembrar aos meus colegas parlamentares que apoiaram a ADPF 635, ADPF essa que deu salvo-conduto para vagabundos atuarem de porta livre nas comunidades, proibindo as incursões policiais. E aí o policial faz 99, não fez 100, a esquerda vem para cá e massacra a polícia. A polícia numa operação abate um vagabundo. Aí a esquerda vem para cá defender vagabundo, até propor busto para vagabundo a esquerda já propôs. Aí, agora, posam de bons-moços, defensores de policiais - que não são, não são, estão jogando para a plateia -, vêm para cá elogiar a polícia. Ao passo que ficam aqui o ano todo demonizando, acabando com as carreiras das polícias do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOra, Presidente, nós não temos qualquer policial não, nós temos a melhor polícia do mundo atuando no Rio de Janeiro. Elas não trabalham, as polícias do Rio de Janeiro não trabalham com meios escassos, Deputado Renan Jordy, trabalham com meios inexistentes, porque enfrentam verdadeira guerra no Rio de Janeiro. Porque o enfrentamento da polícia para o marginal, para o narcoterrorista, é desleal. Eles vêm para cá defender que tem que ter inteligência, tem que entrar nas comunidades com rosa, livros e enfrentar fuzil. É muita hipocrisia, é muita demagogia. Nunca pisaram no chão da fábrica para saber o que acontece em uma operação policial. Aí vem para cá debater polícia, debater segurança pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Para concluir, Presidente. Eu quero chamar todo mundo que está aqui na galeria para estar aqui ao longo do ano. Ao longo do ano. E ver realmente a atuação dos Deputados da esquerda. A atuação dos Deputados que demonizam vocês. Demonizam. E quem está aqui sempre defendendo é meia dúzia de Deputados da direita. Defendendo contra quem demoniza. Nós que estamos aqui. E aí eu convido a cada um de vocês. Acompanhem ao longo do ano a atuação desses parlamentares para com as polícias, para com as forças de Segurança. São hipócritas, demagogos, porque metem a porrada nas polícias todo o santo dia - todo santo dia! Aí, chega no momento específico, querem jogar para a plateia, dizer que é a favor das polícias.\r\n\r\nPresidente, desculpa o desabafo, mas eu não tenho sangue de barata. Eu ouvi vários parlamentares subirem aqui na tribuna, que batem, batem, batem na polícia, e vêm para cá para jogar para a plateia. Então, eu não ia nem falar, mas não tem como ficar quieto diante de tamanha nojeira da esquerda do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está no seu direito de discussão, Deputado.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Renan, o senhor já se pronunciou.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Vai ser muito rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Eu e o Deputado Poubel vamos votar o projeto e vamos melhorar a vida do nosso policial. Eu até fui para o meu gabinete, mas diante de tanta hipocrisia, voltei, porque o que a esquerda faz aqui hoje, a gente tem um nome só: é o circo de horrores. Quero reforçar a palavra do Deputado Filippe Poubel e quero convidar todos vocês, senhores, que são policiais honrados e defendem a farda e o distintivo de vocês, porque nesta Casa aqui, senhores, durante todo o ano, quando um policial é alvejado, quando um policial é morto, ninguém levanta da cadeira! Ninguém se posiciona!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor, Deputado Renan, que o senhor já falou sobre o tema.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Muito obrigado, Presidente, vou concluir, só um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Então, senhores que estão aqui presentes, todos nós aqui somos a favor, sim, de melhoria na qualidade de vida, de melhoria na condição do poder aquisitivo das nossas forças de Segurança Pública. Nós somos, sim; mas somos a favor, acima de tudo, de resguardar o primeiro direito tutelado na Constituição que é o direito à vida, porque dentro desta Casa aqui, quando o vagabundo é morto, eles vêm para cá gritar: a polícia, foi uma operação errada. Recentemente aqui no Bope, numa operação profícua, eficaz, quando o Bope matou um vagabundo dentro da favela Santo Amaro vieram aqui para gritar, porque vagabundo e traficante na mão dessas tralhas não podem morrer e não podem ser presos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Renan Jordy, por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Yuri Moura, por favor.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente, muito obrigado, eu queria só reposicionar. A gente está tendo a oportunidade de ter as galerias lotadas com trabalhadores e trabalhadoras da Segurança Pública, e V.Exa. conduzindo isso aqui de maneira democrática. Que bom que a gente está podendo tentar superar injustiças históricas que, inclusive, não foram feitas por governos de esquerda. Porque os colegas vieram aqui citar os problemas da esquerda com a Segurança Pública, mas esqueceram que Cláudio Castro não é de esquerda; que o Wilson Witzel não é de esquerda; que o último governador de esquerda que este Estado teve chamava-se Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nEntão, se hoje a gente teve, infelizmente, o sucateamento das polícias, se a gente não teve a valorização das carreiras, se a gente não está tendo respeito ao concurso público, se a gente tem esse bando de incongruência que estão aqui, a culpa não é nossa. Até porque a nossa perspectiva de Segurança Pública é sim garantir os Direitos Humanos para quem está em território deflagrados, mas também os Direitos Humanos de quem trabalha na Segurança Pública, porque são trabalhadores e trabalhadoras.\r\n\r\nE nós sempre fizemos a crítica da falta de incentivo às polícias científicas, porque se o Estado do Rio de Janeiro tem um dos piores índices de resolução de crimes não é culpa dos senhores e das senhoras; é culpa de quem está no governo, tem boa parte do orçamento para a Segurança Pública e não investe nas ferramentas para os seus trabalhos.\r\n\r\nEntão, vamos parar de fazer discurso para jogar na rede social, tentar colocar a esquerda num lugar que defende vagabundo, porque, não; a nossa história é defender trabalhador e trabalhadora e uma perspectiva de Segurança Pública que seja honesta, e não pautada num simples discurso para tentar ganhar like.\r\n\r\nEntão, parabéns a todos os trabalhadores e trabalhadoras que estão aqui. Contem sim com a bancada da esquerda. Na condição de líder do PSOL, contem, sim, conosco - vocês viram a exposição dos nossos deputados e deputadas - e eu tenho certeza de que esta Casa vai entregar o melhor para a Segurança Pública e para os seus trabalhadores.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Yuri Moura. Deputado Luiz Paulo pediu aparte.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu estou ali sentado há horas ouvindo todos. E estava hoje muito feliz, porque o deputado, o Delegado Carlos Augusto fez uma fala que dizia assim: “Senhores que representam a Polícia Civil, o problema de vocês aqui está resolvido.” Porque há uma unidade a favor dos senhores.\r\n\r\nPara fechar o espetáculo, parece que neste Parlamento só existe a direita xiita ou a esquerda radical. O que nós queremos é unidade para resolver a questão da Polícia Civil. Construímos essa unidade, independentemente de vertente ideológica. Ninguém é dono da Polícia Civil. Eles serão eleitores de quem quiser e bem entenderem. A solução do Parlamento é entregar um Substitutivo ao Poder Executivo que reflita o esforço coletivo de alterar o status quo para melhor. Volto a dizer: não tem um parlamentar aqui, nem V.Exa. que é o Presidente, que decida nada sozinho. No Parlamento, essas decisões são coletivas, que V.Exa. preside. Então, não tem nenhum herói aqui isolado. Os heróis recebem as suas condecorações na Polícia Civil, quiçá corretamente, pela promoção de bravura.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. Não havendo mais quem queira discutir em ambos os projetos, tanto o 6027/2025 quanto o 39/2025, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto de Lei 6027 recebeu 347 emendas, até agora. Lembrando que a gente prorrogou o prazo até às 11 horas de amanhã. O segundo projeto, a Mensagem, Projeto de Lei Complementar 39/2025, recebeu 146 emendas e retorna também para discussão.\r\n\r\nVamos deliberar a audiência na semana que vem para que possamos analisar, com muita calma, as emendas. Aí, na semana posterior, a gente traz à pauta novamente para sacramentar o projeto. Eu agradeço, desde já, a compreensão de todos os parlamentares.\r\n\r\nVamos dar sequência à pauta, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4202-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, MARCELO DINO, CLAUDIO CAIADO, DIONISIO LINS, SAMUEL MALAFAIA, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC, RENATO MACHADO E CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI Nº 2.403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com o voto contrário do Deputado Alexandre Knoploch. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4735-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É que o Deputado Dionísio Lins deveria pedir coautoria, afinal de contas o Deputado Val Ceasa está dando nome à ponte Francisco Dornelles, e o nosso Dionísio Lins, até agora, não pediu coautoria. Não estou entendendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está cansado. A Sessão foi prorrogada. Ele está desatento.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5190-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, LILIAN BEHRING, GUILHERME DELAROLI E DIONISIO LINS, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PACIENTE COM CEFALEIA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3794/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A OSTEOPATIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5352/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA, FRED PACHECO, TIA JU E BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO NOVO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM A UTILIZAÇÃO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2415/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.418, DE 21 DE MARÇO DE 2013, PARA DETERMINAR MAIOR AGILIDADE NO CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DIONÍSIO LINS E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1053/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA TIRADENTES E SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2578/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, A ASCAER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONÁUTICA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DANI MONTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1042/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À COZINHA SOLIDÁRIA ILÊ ASÉ OMI GBONÃ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1369/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1402/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR MARCUS SALLES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1439/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE DE BATERIA MOACYR SILVA PINTO - MESTRE CIÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1531/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO ARAÚJO CORRÊA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Presidente, registro a abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Abstenção da bancada do PSOL, dos Deputados Luiz Paulo e Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Abstenção da bancada do PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Abstenção da bancada do PT.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1589/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Voto contrário da bancada do PSOL. Abstenção do Deputado Luiz Paulo e Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Voto contrário da bancada do PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia - agradeço novamente o carinho de V. Exas. -, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Yuri Moura) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h38min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; YURI MOURA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 72ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1053/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERONICA LIMA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDeclara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial as manifestações culturais realizadas na Praça Tiradentes, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se O Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial as Manifestações Culturais realizadas na Praça Tiradentes, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2677904"
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Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 5523/2025 ao Projeto Lei nº 3854/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 5523/2025 ao Projeto Lei nº 3854/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se 1ª audiência pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, presidida pelo Deputado Jorge Felippe Neto, destinada a discutir a proposta legislativa que institui a Área de Relevante Interesse Econômico do Arco Metropolitano (trechos entre Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Belford Roxo) e determina a revisão e atualização de zoneamentos e regulamentos de uso e ocupação do solo sobrepostos à APA do Alto Iguaçu. Estiveram presentes, entre outras autoridades convidadas, o Deputado Rosenverg Reis (autor da iniciativa), a secretária de Urbanismo de Duque de Caxias, Leieny Martins, o secretário municipal do Ambiente de Duque de Caxias, Vinícius Tomás, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Nova Iguaçu, Mário Lopes, o subsecretário de Urbanismo de Nova Iguaçu, Paulo Aguiar, o representante da Secretaria de Meio Ambiente de Nova Iguaçu, Gustavo Giehl, o representante da CODIN, Leonardo Morais, o superintendente municipal Marcelo Malvezzi (com intervenção sobre interfaces federativas), a gestora da Rebio do Tinguá/ICMBio, Gisele Medeiros, e a representante do INEA, Taíssa Motta. Aberta a sessão, o Presidente contextualizou o tema. Destacou que o Arco Metropolitano é vetor logístico de integração entre Baixada Fluminense, Rio-Santos, Rio-São Paulo e Porto de Itaguaí, porém a região vem sofrendo com ocupação irregular, uso clandestino do solo e grave insegurança pública, com atuação de milícias e tráfico, o que exige alinhar proteção ambiental e desenvolvimento econômico. Assinalou que a discussão deverá resultar em parecer técnico do INEA para viabilizar votação em Plenário. Ilustrou, ainda, a rápida expansão da ocupação entre 2009 e 2025 e citou experiências de regularização em áreas críticas - como o Jardim Maravilha, em Guaratiba - e de “zona de ocupação controlada” na Ilha Grande, defendendo um plano de ação conjunto entre Estado, municípios e órgãos ambientais. Ao final, propôs a abertura de processo SEI para centralizar contribuições e a criação de grupo de trabalho (GT) com prazo para entrega de insumos técnicos. Na sequência, o Deputado Rosenverg Reis relatou a gênese da proposta, informou a atualização do texto para o PL 5.369/2025 (em substituição à numeração anterior) e afirmou que a intenção não é extinguir a APA do Alto Iguaçu, mas compatibilizá-la com a realidade do Arco Metropolitano como eixo de desenvolvimento reconhecido por lei desta Casa. Enfatizou que o decreto ambiental não vem sendo suficiente para orientar o manejo diante das pressões antrópicas e que a lei daria segurança jurídica ao INEA para redefinir zoneamentos. Mencionou, como hipótese inicial, a delimitação de uma faixa de influência ao longo do Arco (quatro quilômetros para cada lado), reconhecendo que o parâmetro é negociável conforme estudos técnicos. Pediu celeridade do Parlamento, registrou que a proposta foi alvo de politização indevida e reforçou a premência de frear loteamentos clandestinos e crimes ambientais. Em nome de Nova Iguaçu, Gustavo Giehl agradeceu o convite e pontuou, sob perspectiva técnico-ambiental, que a área sugerida para investimentos apresenta sobreposição com unidades de conservação, inclusive com a Reserva Biológica do Tinguá, de proteção integral. Esclareceu não haver oposição à criação de um setor industrial e logístico ao longo do Arco - vocação original da via - desde que precedido de estudos de impacto e viabilidade e de uma leitura territorial fina que assegure o desenvolvimento sustentável e a tutela do art. 225 da Constituição. Solicitou a disponibilização dos mapas de recorte para análise detida. Também por Nova Iguaçu, o subsecretário Paulo Aguiar observou que o desafio é metropolitano e extrapola a “porta do arco”. Defendeu coordenação interfederativa para tratar, de modo integrado, as diferentes morfologias urbanas ao longo de mais de 70 quilômetros de traçado. Manifestou preocupação com a proposta linear de quatro quilômetros sem conexões funcionais e registrou a ausência, na reunião, do Instituto Rio Metrópole. Resgatou o histórico de planejamento do Arco, as dificuldades de implantação e as sobreposições entre a APA do Alto Iguaçu e a APA de Tinguá, salientando a necessidade de conciliar regime hídrico e expansão urbana. O secretário Mário Lopes afirmou que o Arco reúne condições para se tornar o maior complexo logístico do estado, conectando BR-040, Dutra, portos de Santos, Itaguaí e Angra, além de dialogar com o projeto federal da EF-118 (ligação Espírito Santo-Nova Iguaçu). Defendeu o avanço ordenado de empreendimentos não poluentes e destacou que a ocupação formal, com critérios ambientais, reduz espaço para a expansão de comunidades irregulares e para a ação do crime organizado. Acrescentou que o Arco pode potencializar a vocação turística do entorno da Rebio do Tinguá, desde que haja planejamento e indução econômica. Ainda sobre a infraestrutura de suporte, Marcelo Malvezzi sugeriu a oitiva da ANTT, por causa dos impactos correlatos da EF-118 - pátios de manobra, interface rodoferroviária e sobreposições com áreas protegidas -, a fim de integrar a discussão logística com a ambiental e a urbana. Pelo município de Duque de Caxias, Leieny Martins chamou atenção para a dinâmica hídrica local - confluência dos rios Botas e Sarapuí, além de aportes de Nova Iguaçu, Belford Roxo e Petrópolis -, o que agrava enchentes e requer soluções baseadas na natureza. Informou que a prefeitura vem estruturando o projeto “Cidade Esponja” e intensificando o combate a descartes irregulares, com exemplos recentes na Vila Urussaí. Relatou, ainda, o uso de monitoramento por imagens para flagrar expansão informal e deposições clandestinas. Reputou pertinente a criação de zona de interesse econômico desde que cada empreendimento passe pelo crivo do licenciamento ambiental, com o INEA avaliando impactos e condicionantes. Em seguida, a representante do INEA, Taíssa Motta, informou que a autarquia constituiu grupo de trabalho interno para estudar a problemática da APA do Alto Iguaçu e que mudanças de zoneamento terão de se apoiar em novos estudos. Considerou a área discutida “muito delicada” e, sem acesso prévio aos exatos limites propostos, ponderou que seria temerário opinar sobre alagamentos e recortes específicos. Após diálogo com a Presidência, ficou encaminhada a formação de GT formal, com prazo de 60 dias para conclusões preliminares, seguido do trâmite técnico e jurídico até a emissão de parecer. Pelo ICMBio, a gestora da Reserva Biológica do Tinguá, Gisele Medeiros, registrou que a APA do Alto Iguaçu, criada com foco em controle de cheias, ainda carece de implementação plena - inclusive de sede própria - e que sua zona de controle já demonstra, na prática, áreas alagadas mesmo sem chuvas recentes. Alertou que a ideia de um “buffer” uniforme de quatro quilômetros ao longo do Arco é juridicamente problemática, pois implicaria sobreposição a território federal de proteção integral e afrontaria limites constitucionais, além de generalizar soluções sem base em estudos. Sugeriu aproveitar o Plano de Manejo da APA, publicado em 2021, como referência vigente e reconheceu a possibilidade de reavaliar o zoneamento do entorno do Arco, desde que em processo técnico e pactuado. Colocou-se à disposição para colaborar na construção de alternativas que compatibilizem desenvolvimento e conservação. Ao longo do debate, o Presidente exibiu imagens que compararam a ocupação em 2009 e em 2025, reforçando a urgência de respostas coordenadas para frear loteamentos clandestinos - frequentemente associados a facções criminosas - e ordenar o uso do solo. Reiterou que o parecer do INEA é condição para que a matéria chegue ao Plenário e que as contribuições recebidas serão remetidas no processo SEI à autarquia, a fim de instruir o trabalho do GT. Encaminhamentos finais: 1) consolidação, pela Comissão, de todas as manifestações e documentos exibidos, com envio ao INEA em processo SEI; 2) instituição, pelo INEA, de Grupo de Trabalho com prazo inicial de até 60 dias para apresentar considerações técnicas sobre possíveis ajustes de zoneamento e salvaguardas hídricas; 3) convite a entes e órgãos correlatos nas próximas etapas (a exemplo do Instituto Rio Metrópole e ANTT/EF-118), para alinhamento metropolitano da logística com as unidades de conservação; 4) manutenção do diálogo com os municípios para integrar soluções de controle de cheias, combate a descartes ilegais, monitoramento por imagens e indução de empreendimentos ambientalmente viáveis. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de autoridades, representantes dos órgãos ambientais, secretarias municipais e sociedade, e declarou encerrada a audiência, ficando lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e pelo Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente. Sala das Comissões dia vinte e um de maio de dois mil e vinte e cinco. Informo que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Informo ainda que o teor audiovisual desta audiência pública encontra-se no canal da TV ALERJ no Youtube com o seguinte link: youtube.com/watch?v=DkZZLa_rT4E. (a) Ygor Andrade - secretário da CDMA - Mat. 201.843-0(a) Deputado Jorge Felippe Neto - Presidente da CDMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, no Auditório da Elerj, no 2º andar do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social (CTLSSS), com a presença da Senhora Deputada Dani Balbi - Presidenta. Dando início aos trabalhos, a Deputada Dani Balbi declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 21.08.2025, com o tema: - “Atual situação econômica dos Correios, com corte dos Direitos Trabalhistas”. Em seguida, a Senhora Presidenta convidou para composição da Mesa, os seguintes representantes: Presidente do Sindicato dos Correios/RJ, Senhor Marcos Sant'Aguida; Superintendente Regional do Trabalho, Senhor Alex Bolsas; Presidente da CTB/RJ, Senhor Paulo Sérgio Farias; Associação dos Profissionais dos Correios/RJ, Senhora Sandra Moreira; Presidente da Associação de Procuradores dos Correios/APECT, no modo remoto, Senhor Muriel Carvalho Garcia Leal, Chefe da Seção de Segurança e Saúde da SRTE/RJ, Senhora Ana Horcades; Chefe da Fiscalização do Trabalho da SRTE/RJ, Senhor Augusto Lemos. Em seguida, a Senhora Presidenta anunciou a representação das mandatas da deputada federal, enfermeira Rejane, Clarice Chacón, que estava até aqui representando o combativo mandato do querido deputado federal Glauber Braga, e as outras representações e outras entidades e categorias. A Senhora Presidenta afirmou o seu compromisso em defesa não só da categoria das trabalhadoras e trabalhadores do Correio, mas também reafirmando o compromisso com o caráter público da empresa de Correios no Brasil e em reconhecimento a importância e a insubstituibilidade do trabalho construído no território nacional. Prosseguindo, fez uma detalhada explanação sociopolítica dos Correios, da defesa do caráter público, da situação estratégica da empresa dos Correios e, obviamente, da necessidade de ter monopólios específicos que garantam que suas atividades possam suprir demandas, garantir que a entrega de mercadorias, de necessidades essenciais para municípios com baixa demanda seja feita através da intervenção do governo, entendida como um plano estratégico, como parte inclusive do plano mais geral de assistência social integral do governo ou dos governos, a defesa, portanto, do caráter público, do aumento dos investimentos que estão defasados, uma contundente oposição aos anúncios de cortes de investimentos que podem fortalecer os planos de demissão voluntária, que congelam o aumento da remuneração e a entrega de benefícios para diversas trabalhadoras e trabalhadores da categoria e tudo isso obviamente fortalecendo a melhoria das condições de cumprimento da jornada de trabalho, seja em loco, seja em trajeto. Posteriormente, foi concedida a palavra para o Senhor Marcos Sant'Aguida o qual expos a situação econômica dos Correios, da situação dos trabalhadores e dos sindicatos. O Senhor Alex Bolsas pediu a palavra para informar que devido a um compromisso não poderia ficar na audiência, mas informou que diálogo através da superintendência pode ser uma arma bastante interessante para tudo que for tratado aqui, inclusive a própria situação de infraestrutura, porque isso impacta diretamente o ambiente de trabalho, saúde, segurança do trabalhador, condições de trabalho e o investimento. Com a palavra novamente o Senhor Marcos Sant'Aguida que fez um repúdio a atual administração dos Correios e da falta de clareza do desconto de 14 dias no contracheque dos funcionários da cidade de Friburgo. Também citou do risco da privatização dos Correios, alegando a possibilidade de insolvência econômica, da inércia dos sindicatos de tomarem uma posição política e da suspensão de férias dos empregados a partir do segundo semestre de 2025. A Senhora Presidenta cita que a questão é a luta em defesa do caráter público, das empresas públicas, diante da sanha do capital. A defesa, portanto, dos Correios é uma defesa para que a gente não tenha esse cenário de apagão de entrega de mercadorias, porque não será a “Amazon”, não será o MercadoLivre, que irão fazer entregas de remédio e medicamentos para aquelas mães parturientes da Amazônia. Quem faz, e quem tem que fazer, é empresa pública. Por conta da empresa pública, ela não tem que buscar a lucratividade. Ela precisa sim é modernizar o seu aparato de entrega, mas especialmente para garantir serviço de qualidade para a população. Então o nosso objetivo aqui é a defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores, a luta contra um modelo de negócios que fragiliza os Correios. Depois a palavra foi passada para o Senhor Paulo Sérgio Farias que se declarou defensor da empresa pública, da empresa estatal. As privatizações, elas não lograram êxito naquilo que prometeram, porque não é a essência da iniciativa privada. A empresa pública é para servir ao povo, não para servir aos tubarões. Após, a palavra foi passada para a Senhora Sandra Moreira a qual informou que foi empregada dos Correios durante 40 anos e é muito triste o momento atual. Citou o problema do plano de saúde, empregados com atendimento suspenso, sem repasse. A empresa desconta dos empregados, mas não repassa aos prestadores de serviço. Depois, a palavra foi passada para o senhor Muriel Carvalho Garcia Leal que informou das dificuldades dos Correios, inclusive até sanitárias, falta de condições básicas para o trabalho. Salientou que está aberto para o diálogo e o fortalecimento dessa luta. A palavra foi passada para a Senhora Ana Horcades a qual salientou que era uma auditora fiscal de rua e por isso possui bastante experiência em fiscalização de meio-ambiente e trabalho e ratifica que tem empregados dos Correios trabalhando sem condições mínimas e básicas. Foram 98 autos de infração num período muito curto, e a maior parte deles foi relacionado a condições mínimas e básicas de conforto de segurança, de banheiro, de local para refeição, de conforto térmico e de conforto acústico. Posteriormente, a palavra foi passada para o Senhor Augusto Lemos o qual abordou sobre excesso de jornada, sobre não concessão de férias, sobre descumprimento de cláusulas de convenção coletiva. Informou que os empregados podem contar com a inspeção do trabalho para o que for necessário. Dentro dos limites, farão tudo que for possível. A Senhora Deputada anunciou o Senhor Carlos Santana, ex-deputado federal, o qual falou que os problemas relatados têm que chegar em Brasília, ganhar mídia. Realizar uma audiência pública a nível nacional. Então, a Senhora Deputada abriu a palavra para alguns funcionários dos Correios, os quais relataram as suas reinvindicações. Finalizando, a Senhora Deputada realizou os seguintes encaminhamentos: Enviar ao Ministério do Trabalho para estabelecer um calendário conjunto de fiscalização nas sedes ou uma melhor comunicação entre elas; Pedir o refinanciamento das da dívida dos Correios com o Governo Federal, também cobrando novos financiamentos na forma de ofício à presidência da República; Fortalecer em carta o pleito em função da atenção às demandas do CDD Friburgo e obviamente reconhecendo no âmbito da Comissão de Trabalho o direito à greve e articulação com todas as mandatas e mandatos no âmbito estadual, municipal e federal para que em conjunto possam, a partir do Rio de Janeiro, construir uma grande audiência pública na Câmara dos Deputados no Congresso Nacional. Aos integrantes da mesa formalizarem uma carta relatando a questão do recurso para o pagamento da rede hospitalar aqui no Rio de Janeiro, para que possa fazer os encaminhamentos devidos, obviamente cobrando o pagamento e pedindo esclarecimento em relação aos valores, pedindo reversão ou complementação, uma vez que talvez os valores já tenham sido integralizados. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Dani Balbi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=qeWJe4DWIjI&list=PLGmAOEL4b34SeXKuqw87Lb9RkNyfa_c6T&index=6 contém a íntegra da mesma e suspendeu a reunião, para que eu, Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Auditório da Elerj, no 2º andar, do Edifício Lúcio Costa, vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco. (a) Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário Mat. 201.869-5, (a) Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nId: 2677905"
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                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados Carlos Minc, Vice-Presidente, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto e Munir Neto, membros efetivos e os Senhores Deputados Tia Ju, Rodrigo Amorim, Guilherme Delaroli, Filipe Soares e Yuri Moura membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2025, às 15 horas, por meios digitais, com as seguintes Ordem do Dia:\r\n\r\nI -Discussão e votação da seguinte deliberação:\r\n\r\nRealização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para debater o PL nº 6027/2025 e o PLC nº 39/2025, ambos de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1106/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO DINO - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL - Relator, RODRIGO AMORIM e LUIZ PAULO, membros efetivos e os Senhores Deputados ALAN LOPES, RENAN JORDY, PROFESSOR JOSEMAR, THIAGO RANGEL e SARAH PONCIO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES, para a 1ª atividade externa a ser realizada a partir 10h do dia 15 de setembro de 2025, no Complexo Penitenciário de Gericinó, conforme deliberado em reunião do dia 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º ENCONTRO DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO DO RJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o 2º Encontro das Escolas do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo fortalecer a parceria e colaboração entre as diferentes escolas de governo, com ênfase para as escolas do legislativo, visando consolidar a educação legislativa e a democracia.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Profissionais das escolas de governo dos poderes legislativo, Executivo e Judiciário. Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATA: 18 de setembro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h (com intervalo para almoço)\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n10h Abertura e boas-vindas\r\n\r\nAdriana Mota - Subdiretora Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\nRoberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, procurador legislativo da Câmara e diretor da Escola de Itapevi - SP\r\n\r\n10h20m Painel: O papel das Escolas do Legislativo no fortalecimento da cidadania e dos direitos humanos. Palestrante: Maria Alice de Oliveira Tavares - mestre em Educação pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), com ênfase em Educação Legislativa. Atuou na Elerj desde sua criação, em 2001, com foco na elaboração de ações formativas voltadas à aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade.\r\n\r\nComentarista: Roberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, procurador legislativo da Câmara e diretor da Escola de Itapevi- SP\r\n\r\nMediadora: Jackeline Marins - Professora, Doutoranda em Ciências Sociais - UERJ, Mestre em Política Social - UFF, Especialista do Legislativo - Alerj e Especialista em Administração Pública - FGV.\r\n\r\n14h - Painel: Escolas de Governo no Legislativo, Executivo e Judiciário - uma parceria necessária para o fortalecimento da democracia\r\n\r\nLuciana Vicky Mazloum - Diretora Geral da Escola Fazendária\r\n\r\nRodrigo D. Pinho Gomes - Diretor da Escola do Legislativo Carioca, professor e Doutor em Direito Civil - UERJ\r\n\r\nMarcia Araujo Calçada - Coordenadora de Capacitação da Escola de Contas e Gestão (ECG)\r\n\r\nComentarista:\r\n\r\nRoberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas\r\n\r\nMediadora: Natalia Rocha - pedagoga, doutoranda em Educação pela UFF e coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo do RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/5n95uh83\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que estiver presente durante o encontro.\r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referentes aos temas abordados no encontro.\r\n\r\nhttps://forms.gle/bHSC3bTqUqkT7fnk6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 25 de setembro e 02, 09 e 16 de outubro (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\nEficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\nClareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\nPadronização - O formato Ofício.\r\n\r\nImpessoalidade e Publicidade.\r\n\r\nOs Atos Normativos.\r\n\r\nPronomes de Tratamento.\r\n\r\nVocativos e endereçamento.\r\n\r\nFechos para as Comunicações.\r\n\r\nA efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLuiz Carlos de Sá Campos, Doutorando do Programa de Educação da Universidade Estácio de Sá - UNESA - RJ, mestre em Literatura Brasileira e Teorias da Literatura pela Universidade Federal Fluminense. Possui graduação em Letras - Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa pela Universidade Estácio de Sá. Pro fessor auxiliar da Universidade Estácio de Sá, professor - concursado - Secretaria de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 02************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/ynh2jdp8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/gqmDWWAnJCPmiH85A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO CENÁRIO FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá a palestra “O Cenário Fiscal dos Estados Brasileiros”. A atividade é organizada pela Escola do Legislativo em parceria com o Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos Entes Subnacionais (OFIP), um projeto de extensão criado em 2025 no Laboratório de Políticas Públicas (LPP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). A proposta é apresentar, de forma acessível e prática, o atual cenário fiscal dos estados brasileiros, com destaque para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo da palestra serão utilizados dados dos estudos, pesquisas, boletins e notas técnicas produzidos pela equipe do OFIP/UERJ. O objetivo é gerar consciência sobre a situação fiscal atual e delinear cenários para futuras tomadas de decisão subsidiadas por informações concretas e alinhadas com o interesse público.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO:\r\n\r\n25 de setembro de 2025 (quinta-feira), das 15h às 17h\r\n\r\nPALESTRANTES: \r\n\r\nKarine Vargas\r\n\r\nDoutora pelo programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana pela UERJ e Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela UFRRJ. Pós-Graduada em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela UFF. Graduada em Ciências Econômicas pela UFRRJ. É Coordenadora do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ), Professora da pós-graduação em Fiscalização, Controle e Orçamento Público da Elerj (2024-2025) e Pesquisadora Associada do Laboratório de Políticas Públicas/ UERJ.\r\n\r\nRodrigo Rodriguez\r\n\r\nProfessor do Departamento de Evolução Econômica (DEE) da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ (FCE/UERJ) e professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Econômicas da UERJ (PPGCE/UERJ) e Coordenador do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ). É graduado em Economia (UFF), mestre em Economia Aplicada (PPGEA/UFJF) na área de economia regional e urbana e doutor em Economia (PPGE/UFF), com ênfase em economia política. Foi pesquisador visitante na University of Leeds (UK). É atualmente editor-chefe da Revista Cadernos do Desenvolvimento Fluminense e representante da UERJ na Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e no Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (Friperj).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro:\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 03**********\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/kxv3n4rt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da atividade: dia 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/dcLdEuEpqqUZCiVy7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2677908"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EXPRESSO BARRA MANSA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.825.892/0001-44\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO\r\n\r\nCAPITULO I - OBJETIVO:Artigo 1º - Expresso Barra Mansa Transportes e Logística Ltda., com armazéns para carga seca e líquida receberá em depósito mercadorias nacionais e estrangeiras, guardando-as e conservando-as, emitindo quando solicitados, os competentes títulos que as representem de acordo com as leis vigentes. Artigo 2º - Poderão ser executados serviços acessórios ordenados pelos depositantes, desde que, não sejam contrários às disposições legais. Artigo 3º - A Empresa terá tarifas para cada cidade onde se acharem instalados seus armazéns. Artigo 4º - Poderá à Empresa pagar os fretes, carretos, e impostos das mercadorias destinadas aos seus armazéns, por conta dos depositantes ou comitentes, sob as garantias de direito e dentro dos termos da lei. CAPITULO II - DO DEPÓSITO E RETIRADA: Artigo 5º - As requisições de depósito nos armazéns serão precedidas de pedido escrito de acordo com modelo fornecido, nele declarando o nome do depositante, a quantidade, marca dos volumes, natureza das mercadorias, peso e quilograma, estado dos envoltórios e o tempo de depósito. Artigo 6º - Concedido o depósito, ficará o trabalho de recebimento, verificação do estado dos volumes, pesagens e outros a cargo exclusivo do pessoal do armazém. Artigo 7º - Os depósitos e as entregas serão feitos pela ordem dos pedidos, sem exceção. Artigo 8º - Efetuado o depósito, o armazém entregará ao depositante recibo, nele declarando todas as informações da mercadoria, nome e residência do depositante e o armazém em que ficará depositada. Artigo 9º - Quando o depositante fizer retiradas parciais da mercadoria, requisitará por escrito, anexando o recibo mencionado no artigo 8º. Feita a retirada, serão lançadas as anotações no verso do recibo sendo devolvido ao depositante. Artigo 10º - Para a retirada de mercadorias depositadas contra conhecimento de depósitos Warrant, os títulos serão entregues primeiramente ao escritório e nas retiradas parciais serão extraídos novos títulos correspondentes às quantidades que ficarem em depósito. Artigo 11º - Se o cliente houver transferido a outrem a mercadoria em depósito ou parte dela, poderá requisitar por escrito a substituição do recibo com as modificações que indicar, ou proceder de acordo com o artigo 9º. Artigo 12º - A mercadoria depositada poderá ser retirada contra a restituição do recibo ou contra a entrega do Conhecimento de Depósito e Warrant, uma vez quite o depositante de todas as despesas, devendo os títulos serem acompanhados de pedido por escrito a que se refere o Artigo 9º. Artigo 13º - As mercadorias podem ser depositadas em lotes identificados nos títulos emitidos. Artigo 14º - No caso de dúvida sobre o conteúdo de qualquer volume, o Fiel dos Armazéns poderá exigir a abertura dos invólucros para verificação, sendo essa feita na presença de proprietário ou procurador, mediante designação de local e hora. Parágrafo 1º - Se o interessado não comparecer, o Fiel dos Armazéns fará a vistoria perante duas testemunhas, lavrando termo do que encontrar. \r\n\r\nParágrafo 2º - Caso verificada falsidade nas declarações do depositante, a Empresa tomará as providências para efetivar a responsabilidade do autor. Artigo 15º - Por determinação dos donos das mercadorias ou seus procuradores, far-se-ão serviços que forem necessários, cobrando-se o preço conforme tarifas. Artigo 16º - A empresa recusará o recebimento das mercadorias em seus armazéns nos seguintes casos: a)Falta de espaço no armazém; b)Se as mercadorias danificarem as que já tiverem em depósito ou sem forem de fácil deterioração; c)Se não tiverem bem acondicionadas; d)Se pela natureza da mercadoria os armazéns não estiverem aparelhados para recebê-la e não constar à mesma de suas tarifas; e)Quando se tratar de inflamáveis, explosivos, corrosivos, sais minerais, mercadorias fétidas, nauseabundas, repugnantes, de difícil manuseio; f)Quando se tratar jóias de metais preciosos, pedras preciosas em bruto, lavrados ou não em obras; g)Se pela natureza da mercadoria o prêmio de seguro exigido pelos seguradores prejudique as taxas cobradas sobre as mercadorias já depositadas. Artigo 17º - A Empresa receberá em depósito as mercadorias constantes de suas tarifas, salvo os casos previstos no artigo anterior. Artigo 18º - Os interessados podem examinar e conferir amostras de suas mercadorias nos armazéns, nos horários que forem observados pelo comércio local por determinação legal.CAPÍTULO III - OBRIGAÇÕES E DIREITOS: Artigo 19º - A Empresa não poderá estabelecer para qualquer depositante, preferências, favores ou abatimento nos preços fixados nas tarifas, também não exercerá o comércio de mercadorias idênticas às que receber em depósito. Artigo 20 º - E empresa responde: a) Pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega das mercadorias que tiver recebido como fiel depositária, nos termos da lei; parágrafo 1º - Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, salvo convenção expressa nos títulos de depósitos. Parágrafo 2º - A indenização pela Empresa nestes casos, será do preço da mercadoria em bom estado, no lugar e tempo que devia ser entregue. O direito à indenização prescreve em 03 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue, nos termos da lei vigor. Parágrafo 3º - A empresa não se responsabiliza, pela alteração de qualidade devido ação do tempo, nem pela diminuição de peso devido quebra natural ou pela retirada de amostras, na forma da lei. Artigo 21º - A Empresa poderá recusar a entrega de mercadorias até que sejam pagas todas as despesas a que derem origem, visto o direito de retenção nos moldes do artigo 14 do Decreto1.102/1903. Esse direito de retenção pode ser oposto à massa falida do devedor. Também, tem a Empresa direito de indenização pelos prejuízos que lhe venham por culpa ou dolo de depositante. \r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO PRAZO DO DEPÓSITO, DO ABANDONO DA MERCADORIA E DA VENDA EM LEILÃO PÚBLICO: Artigo 22º - O prazo máximo para depósito de mercadoria será de 06 (seis) meses, tal prazo poderá ser prorrogado por acordo das partes. Artigo 23º - A Empresa poderá limitar o prazo de depósito pelo período que julgar conveniente. \r\n\r\nArtigo 24º - Vencido o prazo de depósito, a mercadoria reputar-se-á abandonada e a Empresa avisará o depositante marcando-lhe o prazo de 08 (oito) dias improrrogáveis para a retirada contra a entrega do recibo ou títulos emitidos. Artigo 25º - Se a mercadoria não for retirada, será considerada abandono e vendida em leilão público, depois de preenchidas as formalidades impostas pelo artigo 10º do Decreto 1.102/1903. Artigo 26º - Efetuada a venda e deduzidos os critérios do artigo 26, §1º do citado Decreto, será o saldo, não reclamado no prazo de 08 (oito) dias, depositado em juízo por conta de quem pertencer. CAPÍTULO V - DOS CONHECIMENTOS DE DEPÓSITO E WARRANT: Artigo 27º - O depositante que pretender conhecimento de depósito e warrant sobre o produto depositado nos armazéns da Empresa ou que for para esse fim depositado, fará o pedido, por escrito, acompanhado do recibo de que trata o Artigo 8º. Artigo 28º - No pedido o depositante declarará seu nome, profissão, domicílio, a quantidade e natureza da mercadoria, seu peso, o estado dos envoltórios e todas as marcas e indicações próprias para estabelecer a identidade e bem assim o valor para efeito de seguro contra de riscos de incêndio. Artigo 29º - Verificada pela Empresa a exatidão das declarações, expedirá os títulos Conhecimento de Depósito Warrant. Todo o cessionário de conhecimento de depósito e warrants pode requisitar a transcrição, no talão desses títulos, do endosso feito a seu favor. Artigo 30º - A mercadoria sobre a qual tenham sido emitidos os títulos do artigo 29º, será segura contra os riscos de incêndio, em nome da Empresa, que para esse fim terá apólices de seguro em diversos seguradores, pagando o depositante à Empresa, a respectiva taxa de seguro constante da tarifa. Artigo 31º - Os títulos serão assinados por dois Diretores, dois Procuradores, ou simultaneamente, por um Diretor e um Procurador. O depositante ou terceiro, por este autorizado, quando receber o conhecimento de depósito e warrant, dará recibo isolado ou passará no verso do respectivo talão. Artigo 32º - O portador dos títulos - Conhecimento de Depósito e Warrant - poderá solicitar da Empresa, que seja a mercadoria dividida em diversos lotes e emitidos os títulos quanto a estes. A empresa verificará se os lotes garantem os critérios do artigo 26º, §1º do Decreto 1.102, emitindo os novos títulos em substituição do primeiro. O portador do Conhecimento de Depósito e Warrant poderá requisitar a sua substituição pelo simples recibo.Artigo 33º - A mercadoria depositada a qual tenham de ser emitidos os títulos, deverá estar livre de quaisquer despesas e ônus. A empresa poderá adiantar o frete e demais gastos com o transporte, declarando nos títulos as despesas e o juro a que tem direito. Artigo 34º - Vencido o prazo ou havendo extravio, roubo ou perda dos títulos, serão observadas as disposições do Decreto n. º1.102/1903. CAPÍTULO VI - DOS ARMAZÉNS: Artigo 35º - Os armazéns da Empresa estarão abertos todos os dias úteis, obedecendo ao horário do comércio ou as prescrições legais. Artigo 36º - Para a entrega da mercadoria em depósito, a Empresa terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data de pedido. CAPÍTULO VI - DO EXAME DE MERCADORIA E RETIRADAS DE AMOSTRAS: Artigo 37º- A pessoa interessada em examinar mercadorias depositadas nos armazéns da Empresa deverá ter autorização escrita do dono da mesma, visada pelo escritório central da Empresa e tratando-se de produtos acondicionados em sacos, a autorização deverá indicar precisamente a quantidade da amostra a retirar. Deve ainda comparecer ao armazém nas horas de expediente normal e executar a sua in cumbência em companhia do Fiel do Armazém ou do caixeiro por este designado. Artigo 38º - O exame será o mais franco possível, sem prejuízo da mercadoria depositada. Se, porém, o interessado quiser examinar volume por volume, ficará sujeito ás taxas fixadas na tarifa pelos serviços que forem feitos.CAPÍTULO VIII -DO PESSOAL E SUAS OBRIGAÇÕES: Artigo 39º - A empresa terá como funcionário entre outros, os fiéis de armazéns gerais, que terão sob sua guarda e fiscalização os armazéns da empresa, abrindo e fechando os mesmos na hora determinada e conservando em seu poder as chaves da empresa, competindo-lhes, também, dirigir os serviços auxiliares e cumprir as ordens dos sócios. Parágrafo único - A empresa poderá contratar terceiros, inclusive Sindicatos, para a execução de serviços de braçagem e outros, estando todos sujeitos as normas operacionais, hierárquicas e disciplinares previstas no presente regulamento. \r\n\r\nArtigo 40º - Os administradores da empresa, quando não forem os próprios empresários, os fiéis e outros prepostos, antes de entrarem em exercício, receberão do proponente uma nomeação escrita, que deverá ser inscrita no registro do comércio. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 41º - O decreto Federal n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903, as leis e regulamentos expedidos posteriormente, relativamente aos serviços de armazéns gerais, regularão todas as questões sobre as quais forem omissos o Contrato Social e o presente Regime Interno. Resende-RJ, 08 de julho de 2025.Expresso Barra Mansa Transportes e Logística Ltda. José Marciano de Oliveira Sócio Administrador. Antônio Teodoro de Oliveira Sócio Administrador. Certifico o registro na JUCERJA em 05/08/2025 sob o nº 00007121815 (a) Sérgio Tavares Romay - Presidente.\r\n\r\nId: 2676526"
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                    "EXPRESSO BARRA MANSA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 35.825.892/0001-44\r\n\r\nTARIFA REMUNERATÓRIA\r\n\r\nA empresa EXPRESSO BARRA MANSA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, estabelecida em Resende - RJ, à Rodovia Presidente Dutra, s/n, Km 305, Paraíso, CEP: 27.534-010, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33202110009, em 03/10/1989, e no CNPJ sob o nº 35.825.892/0001-44, inscrição estadual nº 83.774.657, com capital totalmente integralizado de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil), apresenta Tarifa Remuneratória praticada no armazém. 1.Armazenagem: R$ 65,00 por palete 2.Entrada e Saída da Mercadoria: R$ 24,00 por tonelada. 3.Carga e Descarga: R$ 24,57 por tonelada. 4.Paletização: R$ 58,00 por tone lada. 5.Aplicação Etiqueta: R$ 2,10 por palete. 6.Seguro: 0,15% 7.Emissão de Warrants/Conhecimento de Depósito: R$ 251,25 por título 8.Condições Gerais: O horário de serviço no armazém é de 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 18:00 de segunda a sexta-feira e sábado de 08:00 às 12:00 - Os serviços executados em horas excedentes incidirão em horas extras em conformidade com a legislação trabalhista. Resende-RJ, 07 de julho de 2025, José Marciano de Oliveira Sócio Administrador e Antônio Teodoro de Oliveira Sócio Administrador. . Certifico o registro na JUCERJA em 05/08/2025 sob o nº 00007121815 (a) Sérgio Tavares Romay - Presidente.\r\n\r\nId: 2676529"
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                    "EXPRESSO BARRA MANSA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.825.892/0001-44\r\n\r\nMEMORIAL DISCRITIVO\r\n\r\n(Declarações do art. 1º nº 02)\r\n\r\nA empresa EXPRESSO BARRA MANSA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., estabelecida em Resende - RJ, à Rodovia Presidente Dutra, s/n, Km 305, Paraíso, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n.º 33202110009 em 03/10/1989, e no CNPJ sob o n.º 35.825.892/0001-44, Inscrição Estadual n.º 83.774.657, com capital totalmente integralizado de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil), com o objetivo comercial de exploração da atividade de Armazém Geral em conformidade com o Decreto Federal 1102 de 21/02/1903, requer sua matrícula de Armazéns Gerais neste Estado, para o que declara: Nome: Expresso Barra Mansa Transportes e Logística Ltda Endereço: Rodovia Presidente Dutra, s/n, Km 305, Bairro Paraíso, Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 27.534-010. Capacidade: 5000,00 toneladas Fundação: Executadas com blocos e baldrames a fim de receber a estrutura do galpão e respectiva alvenaria. Estrutura: Metálica de elevação em aço tipo duas águas devidamente protegida com pintura anticorrosiva; apoiada em pilares de concreto, fechamento em blocos de concreto até a altura de 4,00 m, e acima, lateral de telhas galvanizadas, possui sanitários com masculino e feminino. Cobertura: Executada com telhas de aço galvanizadas trapezoidal, com instalação de calhas, rufos, contra-rufos e condutores. Iluminação: Natural com básculas em telhas transparentes e Artificial com Lâmpadas do tipo florescente no perímetro externo e lâmpadas vapor metálico de 400 w no perímetro interno, instaladas em locais estratégicos, permitindo bom nível de iluminação mesmo durante a noite. Piso: Apiloado, concretado com malha metálica com espessura de 12 cm de espessura. Ventilação: 10 docas nas plataformas de 3.00 x 4.00 m tornando a ventilação em condições satisfatórias. Área para Armazenamento: Aproximadamente de 3640,00 m² úteis já descontados os espaços necessários para a circulação de pessoas. Segurança: O armazém está dotado de extintores distribuídos /conforme aprovação do Corpo de Bombeiros. Natureza das Mercadorias: A Empresa receberá mercadoria diversas de terceiros, cargas gerais, todas permitidas pelo decreto 1102 de 21/11/1903. Reservatório: 5 caixas de 20.000 litros Operações e Serviços: Todos os constantes da tarifa ou sejam: cargas, descargas, armazenamento, melhoria de tipo com utilização de maquinários etc. Equipamentos do Armazém: De acordo com a IN n.º 70/98 e ainda Decreto 1.102 de 1903, a empresa informa e descreve abaixo os equipamentos do Armazém Geral, à saber: ID.EMP - 1589 GRUPO EMPILHADEIRA SU-GRUPO GLP MARCA TOYOTA MODELO 8FG25FSV.4.7 ID. EMP - 1573 GRUPO EMPILHADEIRA SUB-GRUPO GLP MARCA TOYOTA MODELO 8FG25FSV 4.7 ID. EMP - 1393 GRUPO EMPILHADEIRA SUB-GRUPO ELÉTRICA MARCA STILL MODELO FMX17 7800 ID. EMP - 0944 GRUPO EMPILHADEIRA SUB-GRUPO ELÉTRICA MARCA STILL MODELO RX 50-16 ID. EMP - 0900 GRUPO EMPILHADEIRA SUB-GRUPO GLP MARCA JUNGHEINRICH MODELO TFG 320 GE 115 480DZ ID. EMP - 8476 GRUPO EMPILHADEIRA SUB-GRUPO ELÉTRICA MARCA STILL MODELO FMX 17 ID. EMP - 0151 GRUPO EMPILHADEIRA SUB-GRUPO ELÉTRICA MARCA LINDE MODELO R 17 BR ID. EMP - 1581 GRUPO EMPILHADEIRA SUB-GRUPO GLP MARCA TOYOTA MODELO 8FG25FSV.4.7 ID. PAL - 8477 GRUPO PALETEIRA SUB-GRUPO ELÉTRICA MARCA STILL MODELO EXH20 ID. PAL 0966 GRUPO PALETEIRA SUB-GRUPO MANUAL MARCA JUNGHEIRICH MODELO TK 20 1150X685 ID. PAL - 0826 GRUPO PALETEIRA SUB-GRUPO MANUAL MARCA JUNGHEINRICH MODELO AM22 680X1150 V/GV ID. PAL - 1217 GRUPO PALETEIRA SUB-GRUPO MANUAL MARCA JUNGHEINRICH MODELO TK20 1150X6. Resende-RJ, 08 de julho de 2025. José Marciano de Oliveira Sócio Administrador. Antônio Teodoro de Oliveira Sócio Administrador. Certifico o registro na JUCERJA em 05/08/2025 sob o nº 00007121815 (a) Sérgio Tavares Romay - Presidente.\r\n\r\nId: 2676582"
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                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº. 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º. do Artigo 4º. do Estatuto Social e § 1º. do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com a Alteração da Resolução de Comodoria nº. 03/2005, comunica aos ex-sócios e inventariantes, familiares e/ou responsáveis detentores dos Títulos Patrimoniais, respectivamente, adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Título nº 0388 de JOSÉ CARLOS DUARTE AREIA, Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.A COMODORIA \r\n\r\nId: 2669082"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EXPRESSO BARRA MANSA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 35.825.892/0001-44\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEXPRESSO BARRA MANSA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ,com sede à Rodovia Presidente Dutra, s/n, Km 305, Bairro Paraíso, Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 27534-010, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33202110009 em 03/10/1989, e no CNPJ sob o nº 35.825.892/0001-44, pelo processo nº 2025/00724385-0, de 18/07//2025, deferido por Decisão Singular de 05/08//2025, arquivado como \"Documento de Armazéns Gerais\" sob o nº 00007121815, de 05/08//2025, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a matriz localizada na Rodovia Presidente Dutra s/n, Km 305, Paraíso, Município de Resende, Rio de Janeiro, CEP 27.534-010, NIRE 33202110009, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Sérgio Tavares Romay Presidente da JUCERJA Id. Funcional 5012208-8.\r\n\r\nId: 2676524"
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                            "V - Ata",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/08/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano 2025, referente a Usina Termelétrica UTE GNA I, a gás natural, com capacidade instalada de 1.338,3MW em ciclo combinado e sua infraestrutura auxiliar (utilidades, tratamento de água e unidade de dessalinização, prédios administrativos, oficina, contêineres, sala de estocagem e laboratório), além da realização de captura, transporte, resgate e monitoramento de fauna silvestre, e informa que este estará à disposição para consulta no https://esg.gna.com.br/documentos-balizadores, a partir de 12/09/2025. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (E-07/002.167/2020).\r\n\r\nId: 2677599"
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                        "2676929": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALDECYR MACIEL GOMES\r\n\r\nCPF: 718.224.887-53\r\n\r\nConcessão de Licença - LAM-I Nº41/2025\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para a construção de uma edificação unifamiliar em terreno de 776,25m², área total a ser construída de 223,56m², movimentação de terra de 25,00m³ e instalação do seu canteiro de obras no endereço da Rua das Papoulas, n° 238, lote 17, quadra 7, Itacoatiara, Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 2676929"
                        ],
                        "2675670": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 21.504.649/0001-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/08/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para realizar extração e beneficiamento de granito para produção de brita, e saibro, ambos com uso direto na construção civil, em área de 32,91 hectares, inserida na poligonal definida no processo ANM N° 890.120/2019 e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Córrego Sujo, S/N - Santa Rosa no Município de Teresópolis, no período de 08/09/2025 a 30/10/2025, no horário das 09h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.1005/2019)\r\n\r\nId: 2675670"
                        ],
                        "2677652": [
                            "V - Convocação",
                            "TSL BIOENERGIA CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 09.253.841/0001-85\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nA TSL BIOENERGIA CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia” ou “TSL BIO”), informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que o Sr. Raul Barrozo da Motta Junior apresentou a sua renúncia ao cargo de Diretor da Companhia, com efeito a partir de 24 de março de 2025 e registro na Junta Comercial da sede da Companhia em 13 de junho de 2025. A TSL BIO registra o seu agradecimento ao Sr. Raul Barrozo da Motta Junior pelos serviços prestados à Companhia durante o curso do seu mandato. A TSL BIO informa ainda que na mesma data houve alteração na sua composição acionária e estrutura administrativa. Administração. TSL BIOENERGIA CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nId: 2677652"
                        ],
                        "2677588": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINA FOTOVOLTAICA SOLAR BOM JARDIM LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 32.862.550/0001-06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nUSINA FOTOVOLTAICA SOLAR BOM JARDIM LTDA., inscrita no Ministério da Fazenda sob o número 32.862.550/0001-06, representada por Raul Barrozo da Motta Junior, declara, para os devidos fins, o seguinte: 1. Objetivo: A intenção de desenvolver e implementar um parque de energia fotovoltaica (o “Projeto UFV”) na propriedade rural denominada Fazenda Bom Jardim, situada no município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, com perímetro aproximado e confrontações conforme documentação técnica a ser apresentada na solicitação de licenciamento. 2. Escopo do Projeto: O Projeto solar contemplará, em fase inicial, a instalação de painéis com capacidade total estimada de 25 MW, infraestrutura de interligação à rede elétrica, subestação, acessos, obras civis complementares e sistemas de monitorização e manutenção necessários para operação segura e eficiente. 3. Justificativa e benefícios: O empreendimento tem por finalidade a geração de energia renovável para comercialização no mercado livre/regulado, contribuindo para a diversificação da matriz energética, redução de emissões de gases de efeito estufa, desenvolvimento econômico local e geração de empregos diretos e indiretos na região Serrana e arredores do Estado do Rio de Janeiro. 4. Compromissos ambientais e sociais: A SPE Usina Fotovoltaica Bom Jardim se compromete a conduzir todas as etapas do projeto (estudos de viabilidade, levantamento ambiental, estudos de impacto e medidas mitigadoras) em conformidade com a legislação ambiental aplicável, incluindo a realização de Estudos de Impacto Ambiental e o licenciamento pelos órgãos competentes, bem como a adotar medidas de relacionamento com a comunidade local, respeito às populações tradicionais (quando aplicável) e aos direitos trabalhistas. Declaro que as informações acima prestadas refletem a real intenção de promover o referido empreendimento, agindo com boa-fé e transparência no desenvolvimento do Projeto Solar. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. Raul Barrozo da Motta Junior - USINA FOTOVOLTAICA SOLAR BOM JARDIM LTDA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2677588"
                        ],
                        "2677345": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA UERJ\r\n\r\nRUA SÃO FRANCISCO XAVIER, 524, BLOCO E, SALA 8.020\r\n\r\nCEP 2055O-013 - CNPJ: 068.603.075/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELEIÇÃO DE DIRETORIA DA ASAUERJ\r\n\r\nMANDATO 2026/2030\r\n\r\nFicam cientes os Associados da ASAUERJ, aptos a participarem da escolha dos novos dirigentes para o mandato 2026/2030, a apresentar a relação de integrantes da Chapa concorrente para os seguintes cargos, conforme o Art. 12 do Estatuto vigente: Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo, Vice-Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Vice-Diretor Financeiro e Diretor Cultural. Deverá, ainda, elencar 3 (três) associados para ocupar os cargos efetivos e 3 (três) suplentes para o Conselho Fiscal e 5 (cinco) integrantes para o Conselho Deliberativo e respectivos suplentes.\r\n\r\nTais indicações deverão estar acompanhadas da qualificação dos indicados, em especial, se é relacionado como associado, se está em dia com a Justiça Eleitoral, identidade oficial, cópia do CPF e que está desimpedido de exercer as funções especificadas no Estatuto da ASAUERJ.\r\n\r\nO prazo para entrega da documentação acima referida deverá ser efetivada mediante recibo, na sala 8020, Bloco E, pavilhão João Lira Filho, 8º andar, entre os dias 11 de outubro de 2025 e o dia 15 de outubro de 2025, no expediente das 09 horas às 15 horas.\r\n\r\nId: 2677345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2675595": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE 2° GRAU, ANO LETIVO DE 1999, Turma 4I7: Fabiane Gouvêa Gonçalves Fernandes. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, ANO LETIVO DE 2005, Turma MA1: Roberta de Paula Gama. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, ANO LETIVO DE 2007, Turma MA1: Raphael Oliveira Nery. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, ANO LETIVO DE 2013, Turma ET3: Wanderson Luciano Moreira. Torna sem efeito a publicação referente a aluna Fabiane Gouvea Gonçalves, CURSO TÉCNICO DE ENSINO MÉDIO: INFORMÁTICA, Ano: 1999, publicado no DOERJ de 23/03/2000, Páginas 21, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2675595"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {},
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2677731": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 018/2025; Leilão: APLBPSUCATAS18-25. Data: 02 de outubro de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeira Oficial: Adriana Yuan da Costa, matrícula 291 da JUCERJA. Objeto: Sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2677731"
                        ],
                        "2677818": [
                            "V - Convocação",
                            "Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ 21.510.089/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nA Diretoria Executiva do Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro convoca todos os Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro para se reunirem em Assembleia Geral a se realizar no dia 25 de setembro de 2025, às 18:30 horas, e em segunda convocação as 19:00 horas, por meio eletrônico, aplicativo Google Meet, em link que será disponibilizado aos associados por e-mail no dia do evento, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Eleição e posse da Diretoria e do Conselho de Administração do Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Estado do Rio de Janeiro b) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDiretoria Executiva do Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2677818"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2677687": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nConcorrência Presencial nº. 006/2025\r\n\r\nProcessos nºs. 600/2025 - 5886/2019 - 5940/2021 - 4081/2024. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a Execução dos serviços necessários à ampliação do Cemitério Municipal - lóculos verticais, situada na Ladeira Amílcar Corrêa Pinto, nº335, Bela Vista - Mendes - RJ. Tipo da licitação: Menor preço. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Global. Data de recebimento do envelope de proposta comercial e início da sessão pública: 26/09/2025, às 10 h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira nº250, Centro. Email: : cplmendes@hotmail.com/ licitacaomendes@gmail.cm /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 26 de junho de 2025. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão\r\n\r\nId: 2677687"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2677628": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90018.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 0086/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição Fórmula Infantil e Suplementos Alimentares.Fica marcado para o dia 24/09/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações \r\n\r\npoderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista -São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min \r\n\r\nàs 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de \r\n\r\nCompras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2677628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2677619": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90083/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uma roçadeira hidráulica nova com acoplamento para tratores agrícola para atender às necessidades da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 24 de setembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90084/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de uniformes personalizados e acessórios de trabalho para os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde do munícipio de Três Rios-RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 29 de setembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90077/2025\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90077/2025. OBJETO: Prestação de serviços de locação de Caminhão Prancha para transporte de equipamentos.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2677619"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2677889": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.931 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.433, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do art. 3º da Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O Programa “IPVA EM DIA” permitirá o parcelamento dos débitos do exercício de 2024 e 2025. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - O § 2º do art. 5º da Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§ 2º O pedido de ingresso ao Programa poderá ser apresentado até 30 de novembro de 2025. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 7º da Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º O proprietário do veículo poderá realizar o licenciamento anual conforme o calendário de licenciamento publicizado pelo órgão de trânsito do Estado (DETRAN-RJ):\r\n\r\nI - quando houver a quitação do valor total à vista;\r\n\r\nII - a partir do pagamento da primeira parcela do acordo realizado no Programa “IPVA EM DIA”.\r\n\r\nParágrafo único. A inadimplência no pagamento das parcelas do acordo realizado no âmbito do Programa “IPVA EM DIA” acarretará a suspensão do licenciamento do veículo, que ficará, portanto, impedido de circular, sob pena de remoção nos termos da legislação vigente. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5391-A/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Cláudio Caiado, Lucinha, Jari Oliveira, Brazão, Tia Ju, Munir Neto, Douglas Gomes, Renata Souza, Franciane Motta, Verônica Lima, Chico Machado, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Marina do MST, Sarah Poncio, Vinícius Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Giovani Ratinho, Carlinhos BNH, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Dani Balbi, Lilian Behring, Chiquinho da Mangueira, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Júlio Rocha, Átila Nunes, Danniel Librelon e Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2677889"
                    ],
                    "2677890": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.932 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nISENTA, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos às mulheres vítimas de violência doméstica, para qualquer cargo da Administração Estadual direta, indireta, fundacional e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção, de que trata o artigo anterior, valerá para a inscrição em um concurso público aberto nos cinco anos seguintes ao da concessão da medida protetiva, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nParágrafo Único - Para ter direito à isenção de que trata esta lei, deverão ser apresentados a decisão judicial que concedeu a medida protetiva, o termo de concessão da medida protetiva ou a sentença, com o trânsito em julgado, no ato de inscrição do concurso, expedidos pela Justiça Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata, que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção a que se refere o artigo 1º, estará sujeita à:\r\n\r\nI - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;\r\n\r\nII - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;\r\n\r\nIII - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - A isenção de que trata esta lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1676-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlinhos BNH, Rodrigo Bacellar, Carlos Minc, Dionísio Lins, Elton Cristo, Dr. Pedro Ricardo, Bruno Boaretto, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Franciane Motta, Carlos Macedo, Douglas Gomes, Brazão, Samuel Malafaia, Verônica Lima, Elika Takimoto, Marina do MST, Prof. Josemar, Carla Machado, Marcelo Dino, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Lilian Behring, Renato Miranda, Giovani Ratinho, Vinícius Cozzolino, Átila Nunes, Renato Machado, Zeidan, Jari Oliveira, Alan Lopes, Filippe Poubel e Júlio Rocha.\r\n\r\nId: 2677890"
                    ],
                    "2677891": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.933 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA A FOCUS COMPANHIA DE DANÇA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Focus Companhia de Dança.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3012-A/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2677891"
                    ],
                    "2677892": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.934 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CULTURA DE ARQUIBANCADA DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Cultura de Arquibancada dos Estádios de Futebol, excetuando-se as manifestações de cunho racista, homofóbicas, de intolerância religiosa, de incitação à violência e xenofóbicas.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como Cultura de Arquibancada dos Estádios de Futebol todas as práticas, expressões musicais e coreográficas, seus espaços, apetrechos, dentre outros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5513-A/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\n\r\nId: 2677892"
                    ],
                    "2677893": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.935 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENOMINAR DE “RODOVIA MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA” O TRECHO DA RJ-141 ENTRE OS DISTRITOS DE DORÂNDIA E VARGEM ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de Rodovia Maercio Fernando Oliveira de Almeida o trecho da RJ 141 entre os Distritos de Dorândia e Vargem Alegre, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Rodovia Maercio Fernando Oliveira de Almeida o trecho que compreende a RJ 141 entre os Distritos de Dorândia e Vargem Alegre, no município de Barra do Piraí.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5038/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\n\r\nId: 2677893"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2677927": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.858 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/011812/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.855, de 09/09/2025\r\n\r\nR$ 2.204,88\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFSC\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\nId: 2677927"
                    ],
                    "2677928": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.859 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/011862/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Mulher para a Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50803573\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2677928"
                    ],
                    "2677929": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.860 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE ALINHAMENTO DE ORLA (PAO) E A FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO (FMP) DA LAGOA DE CIMA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-07/002.31073/A/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Plano de Alinhamento de Orla (PAO) nº 41, e a Faixa Marginal de Proteção (FMP) nº (03-10) 3.2.4 - 5615, da lagoa de Cima, caracterizados pelos elementos geométricos arquivados no Instituto Estadual do Ambiente - INEA, descritos nos incisos I e II do parágrafo único deste artigo. \r\n\r\nParágrafo Único - O INEA publicará no Boletim de Serviço do Instituto a íntegra deste decreto e os elementos geométricos mencionados no caput em até 30 dias após a publicação deste Decreto e os manterá disponíveis para consulta pública, discriminando: \r\n\r\nI - o Plano de Alinhamento da Orla da lagoa de cima;\r\n\r\nII - a Faixa Marginal de Proteção da lagoa de cima.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTROGovernador \r\n\r\nId: 2677929"
                    ],
                    "2677930": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.861 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040006/032098/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.360, 07/02/2023, que consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§1º - Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§3º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo III deste Decreto.\r\n\r\n§4º - Fica alterada a subordinação das Unidades Administrativas, conforme Anexo IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão, relacionados no Anexo V deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais servidores mencionados no Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Os Auditores Fiscais da Receita Estadual atualmente lotados nas extintas Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, serão removidos por ato do Secretário de Estado de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, para as correspondentes Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Os Auditores Fiscais da Receita Estadual atualmente lotados nas extintas Auditoria Fiscal Especializada de Comercio Exterior - AFE-02, ficarão provisoriamente alocados no Gabinete da SUFIS até serem removidos para suas lotações definitivas, no prazo de 15 dias, por ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§1º - A equipe de auditores fiscais da extinta Auditoria Fiscal Especializada de Comercio Exterior - AFE-02, durante o prazo mencionado no caput deste artigo:\r\n\r\nI - Deverá manter a regular continuidade dos serviços prestados para todo e qualquer contribuinte de:\r\n\r\na) exercer controle fiscal de operações de importação em zonas aduaneiras, portos e aeroportos; e\r\n\r\nb) manter escala de plantão fiscal para atendimento à desoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira.\r\n\r\nII - Promoverá o treinamento dos plantonistas das diversas Especializadas, transmitindo-lhes todo o conhecimento necessário para bem executarem os plantões rotineiros e característicos do comércio exterior, sem prejuízo do disposto no inciso anterior.\r\n\r\n§2º - Caberá à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita disciplinar a alocação dos auditores fiscais da extinta Auditoria Fiscal Especializada de Comercio Exterior - AFE-02 nos trabalhos de que trata o parágrafo 1o deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 48.360, de 7 de fevereiro e 2023, o Secretário de Estado de Fazenda editará Resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos ora instituídos.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não editada a resolução de que trata o caput deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos ora extintos que, no que couber, devem ser exercidas por outros já existentes ou pelos ora instituídos, conforme dispuser o titular da Subsecretaria ao qual estavam vinculados.\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo VI do Decreto nº 48.360, de 7 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as alterações deste Decreto, conforme disposto abaixo:\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n(.................................................................)\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\n4.1 - Subsecretaria Adjunta Administrativa de Receita\r\n\r\n4.2 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\n\r\n4.2.1 - Assessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n\r\n4.3 - Assessoria Técnica de Receita\r\n\r\n4.4 - Assessoria Especial de Receita\r\n\r\n4.5 - Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\n4.5.1 - Assessoria Técnica de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\n\r\n4.5.4 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n\r\n4.5.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\n4.5.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\n4.5.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e\r\n\r\nMaterial de Construção em Geral\r\n\r\n4.5.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de\r\n\r\nDepartamento\r\n\r\n4.5.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n\r\n4.5.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\n4.5.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\n4.5.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de\r\n\r\nTransportes Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário\r\n\r\n4.5.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\n4.5.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n\r\n4.5.15 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e\r\n\r\nBarreiras Fiscais e de Eventos e Leilões\r\n\r\n4.5.15.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\n4.5.15.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\n4.5.15.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\n4.5.16 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias\r\n\r\nFiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\n4.5.17 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.6 - Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\n4.6.1 - Assessoria Técnica de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\n4.6.2.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Sede\r\n\r\n4.6.2.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n\r\n4.6.2.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n\r\n4.6.2.3.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15\r\n\r\n4.6.2.3.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17\r\n\r\n4.6.2.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01\r\n\r\n4.6.2.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01\r\n\r\n4.6.2.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\n\r\n4.6.2.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01\r\n\r\n4.6.2.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\n\r\n4.6.2.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\n\r\n4.6.2.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\n\r\n4.6.2.9.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\n\r\n4.6.2.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\n\r\n4.6.2.10.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n4.6.2.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\n\r\n4.6.2.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\n\r\n4.6.2.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\n\r\n4.6.2.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\n\r\n4.6.2.14.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n\r\n4.6.2.15 - Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01\r\n\r\n4.6.16 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.6.17 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n\r\n4.6.18 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n\r\n4.7 - Superintendência de Tributação\r\n\r\n4.7.1 - Assessoria Técnica da Tributação\r\n\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n4.7.2 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.7.3 - Coordenadoria de Atualização e Consolidação da Legislação\r\n\r\n4.8 - Superintendência de Arrecadação\r\n\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Controle de Crédito Tributário\r\n\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Cobrança, Inscrição e Apoio à Inscrição em Dívida Ativa \r\n\r\n4.8.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.9 - Superintendência de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Declarações e Informações Fiscais\r\n\r\n4.9.2 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n\r\n4.9.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.10 - Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\n4.10.1 - Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\n4.10.2 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.11 - Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n4.11.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n(.................................................................)\r\n\r\n9 - Subsecretaria de Administração\r\n\r\n9.1 - Assessoria Setorial de Planejamento e Gestão\r\n\r\n9.1.1 - Divisão de Planejamento\r\n\r\n9.1.2 - Divisão de Execução Orçamentária e Prestação de Contas\r\n\r\n9.2 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n9.2.1 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\n9.2.2 - Assessoria Financeira\r\n\r\n9.2.3 - Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n9.2.4 - Assessoria de Conformidade de Encargos Contratuais\r\n\r\n9.3 - Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\n9.3.1 - Coordenadoria de Gestão de Contratos e Convênios\r\n\r\n9.3.1.1 - Divisão de Convênios\r\n\r\n9.3.1.2 - Divisão de Contratos \r\n\r\n9.3.2 - Coordenadoria de Planejamento de Compras\r\n\r\n9.3.3 - Coordenadoria de Pesquisa de Mercado e Economicidade\r\n\r\n9.3.4 - Coordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\n9.4 - Superintendência de Operações e Patrimônio\r\n\r\n9.4.1 - Assessoria de Gestão e Processos\r\n\r\n9.4.2 - Coordenadoria de Patrimônio\r\n\r\n9.4.3 - Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n9.4.4 - Coordenadoria de Serviços Compartilhados\r\n\r\n9.4.4.1 - Divisão de Zeladoria\r\n\r\n9.4.4.2 - Divisão de Transporte\r\n\r\n9.4.4.3 - Divisão de Segurança\r\n\r\n9.4.4.4 - Divisão de Protocolo\r\n\r\n9.5 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n9.5.1 - Assessoria Técnica Administrativa e Judicial\r\n\r\n9.5.2 - Coordenadoria de Gestão e Administração de Pessoas\r\n\r\n9.5.2.1 - Núcleo de Estágio, Desempenho e Planejamento\r\n\r\n9.5.2.1 - Núcleo de Atendimento e Suporte Administrativo\r\n\r\n9.5.3 - Coordenadoria de Pagamento\r\n\r\nIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam nomeados os servidores, conforme Anexo VI ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS\r\n\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n\r\nAuditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n\r\nAuditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Conformidade\r\n\r\nCoordenadoria Administrativa\r\n\r\nCoordenadoria Cadeia de O&G\r\n\r\nCoordenadoria Cadeia do Aço\r\n\r\nCoordenadoria Demais “Clusters”\r\n\r\nCoordenadoria de Cobrança\r\n\r\nCoordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\nDivisão de Gestão do SEI\r\n\r\nDivisão de Almoxarifado\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSuperintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nSuperintendência de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nCoordenadoria de Controle do Crédito\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Crédito Tributário\r\n\r\nSuperintendência de Arrecadação\r\n\r\nCoordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\n\r\nCoordenadoria de Declarações e Informações Fiscais\r\n\r\nSuperintendência de Documentos e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nCoordenadoria Executiva\r\n\r\nAssessoria Técnica de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nSuperintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de\r\n\r\nTransportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de\r\n\r\nTransportes Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário\r\n\r\nSuperintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nCoordenadoria Executiva\r\n\r\nAssessoria Técnica de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nSuperintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\n\r\nCoordenadoria de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nSuperintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nDivisão de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento Sede\r\n\r\nCoordenadoria de Atendimento ao Contribuinte, daSuperintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nSuperintendência de Engenharia e Patrimônio\r\n\r\nSuperintendência de Operações e Patrimônio\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Projetos\r\n\r\nAssessoria de Gestão e Processos\r\n\r\nSuperintendência de Operações e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria de Conformidade de Encargos Contratuais\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nAssessoria Técnica da Tributação\r\n\r\nSuperintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nAssessoria Especial de Receita\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nCoordenadoria de Cobrança, Inscrição e Apoio à Inscrição em Dívida Ativa\r\n\r\nSuperintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nCoordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n\r\nSuperintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nSuperintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nCoordenadoria do Simples Nacional\r\n\r\nSuperintendência de Tributação\r\n\r\nSuperintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nEscola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro e suas subordinadas\r\n\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nChefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria de Gestão Estratégica\r\n\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nChefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Documentos e suas subordinadas\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nAssessoria de Gestão Estratégica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Compartilhados (e suas Divisões)\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nSuperintendência de Operações e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nDivisão de Protocolo\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Documentos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Compartilhados, da Superintendência de Operações e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n02 (a)\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n01 (b)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n13\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02 (c)\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n09 (d)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSubchefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01 (e)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n23\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02 (f)\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n06\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02 (g)\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n02 (h)\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nID Funcionais:\r\n\r\n(a) 51040212 e 51435284\r\n\r\n(b) Vaga estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11/11/2024\r\n\r\n(c) 43850316 e 43444369\r\n\r\n(d) 43840663, 19419422, 50064088, 43850391,19524560 e 04 vagas estabelecidas pelo Decreto nº 49.369, de 11/11/2024\r\n\r\n(e) Vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 2019\r\n\r\n(f) 51390116\r\n\r\n(g) 50880381 e 14894688\r\n\r\n(h) 43229310 e 39963241\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\n51040212\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessoria de Apoio Administrativo, da Chefia de Gabinete\r\n\r\n43840663\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessoria Técnica de Fiscalização e Inteligência Fiscal, Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\n5139011-6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessoria de Gestão Estratégica, da Chefia de Gabinete\r\n\r\n14894688\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nId: 2677930"
                    ],
                    "2677833": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.856 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-150001/011812/2025.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-150001/011295/2025.\r\n\r\nId: 2677833"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2677926": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 622037-1, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2025, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Liliana Machado Cordeiro, ID Funcional nº 2845732-3. Processo nº SEI-490001/001243/2025. \r\n\r\nId: 2677926"
                    ],
                    "2677931": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/9267/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME: ELIZABETH DE OLIVEIRA SOARES MACHADOMUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME: SAMANTHA ARAUJO DE MORAESMUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI E-03/1980/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para fins de regularização da situação funcional, WLADMIR DE SOUZA MAGALHÃES para ocupar o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público realizado em 2001, homologado em 27 de agosto de 2001, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 30 de março de 2001, retroagindo os efeitos da nomeação para 1º de fevereiro de 2005.\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/9724/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I \r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS \r\n\r\nNOME: TATIANA BORTNYK QUINTANILHA \r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III \r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES \r\n\r\nNOME: THIAGO SENTO SÉ CHAVES \r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA \r\n\r\nNOME: RAFAELLA POEYS RODRIGUES \r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAPERUNA\r\n\r\nId: 2677931"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2677932": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000720/2025 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030038/004661/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado por JOÃO PAULO LEITE CABRERA PEREIRA DA ROSA, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Assessorias Jurídicas da Controladoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030038/004661/2021, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2677932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2677925": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CHARLES GOMES ANSELMO AROUCA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 50803573, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.859, de 10 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN VICENTINI KUSS, ID FUNCIONAL N° 5097686-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Renan Santos Williams,\r\n\r\nID Funcional nº 4347406-3. Processo nº SEI-150016/164901/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAIANE DA CONCEIÇÃO SILVA DE LUNA, ID FUNCIONAL Nº 5099955-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.855, de 09 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150016/166339/2025.\r\n\r\nNOMEAR GISELE SILVA DOS SANTOS BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51374625, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.855, de 09 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150016/166339/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51522004, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.855, de 09 de setembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/166339/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL COSTA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5153145-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo \r\n\r\nDAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/165407/2025.\r\n\r\nEXONERAR LARISSA CABRAL GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 51528916, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-220004/000820/2025.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA BALZANA ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 51267217, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ. Processo nº SEI-220004/000819/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de setembro de 2025, JACILANE ALVES MACHADO RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5157703-8, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Almoxarifado, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/002516/2025.\r\n\r\nEXONERAR NIVALDO DIAS PAIXÃO, ID FUNCIONAL Nº 5164854-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Chefia\r\n\r\nde Gabinete, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº\r\n\r\nSEI-210002/002524/2025.\r\n\r\nNOMEAR SOLAINE COUTO BOURGUIGNON DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.673, de 10 junho de 2025. Processo nº SEI-210002/002509/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAVID NEVES PARDINHO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, em vaga resultante da transferência estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.675, de 12 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-210002/002519/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA NICOMEDIO ALVES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, em vaga resultante da transferência estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.675, de 12 de junho de 2025. Processo nº SEI-210002/002515/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, \r\n\r\nCHRYSTIAN OLIVEIRA DE FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5154242-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/031512/2025.\r\n\r\nEXONERAR PIETRA ALVES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5141588-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/093929/2025.\r\n\r\nEXONERAR LETICIA DE ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013759-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/093929/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA DA SILVA MENEZES AZEVEDO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 5147207-4, do cargo em comissão de Assistente, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/093929/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO ESPINDOLA DA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 5105197-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/093929/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIA EDILEUSA DOS SANTOS FREITAS, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5011408-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Licitações, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/093929/2025.\r\n\r\nEXONERAR JANE DA SILVA DE SENNA, ID FUNCIONAL Nº 5150075-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/093929/2025. \r\n\r\nNOMEAR PIETRA ALVES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5141588-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios,\r\n\r\nda Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Edu-\r\n\r\ncação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/093929/2025.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA DE ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013759-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convê-\r\n\r\nnios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nEducação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/093929/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DA SILVA MENEZES AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5147207-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, \r\n\r\nsímbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convê-\r\n\r\nnios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nEducação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/093929/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO ESPINDOLA DA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 5105197-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/093929/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDILEUSA DOS SANTOS FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5011408-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/093929/2025.\r\n\r\nNOMEAR JANE DA SILVA DE SENNA, ID FUNCIONAL Nº 5150075-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/093929/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de \r\n\r\n2025, PATRICIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5161119-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordena-\r\n\r\ndoria de Licitação, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/093561/2025.\r\n\r\nNOMEAR WANESSA DE ALMEIDA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4361016-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente \r\n\r\nocupado por Gisele Bernardo Silva, ID Funcional nº 5093501-1. Processo nº SEI-070002/018155/2025.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO EDUARDO DA COSTA, ID FUNIONAL Nº 5150126-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/019279/2025.\r\n\r\nEXONERAR PATRÍCIA MONTRESOR, ID FUNCIONAL Nº 51534126, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/018152/2025.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA MADEIROS DA SILVA SOUZA para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Brenda de Souza Pereira, ID Funcional nº 51226502. Processo nº SEI-070002/019472/2025.\r\n\r\nEXONERAR ESTHER DE MATTOS MAIA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51533960, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2,\r\n\r\ndo Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/018145/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEVY DE MATOS OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agri-\r\n\r\ncultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por \r\n\r\nHugo Alves Nunes, ID Funcional nº 51560054. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/005288/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de setembro de 2025, CRISTIANE PEREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5099930-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002647/2025.\r\n\r\nNOMEAR GLAUBER DANIEL DE LIMA FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002641/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LUCIANO JARDIM DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rosângela Silva Perciliano, ID Funcional nº 5161944-0. Processo nº SEI-300001/002363/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE ASSIS GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Quezia Martins de Oliveira, ID Funcional nº 5160770-0. Processo nº SEI-300001/002360/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2025,\r\n\r\nCAMILA QUEIROZ HOEBERT, ID FUNCIONAL Nº 5162414-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000544/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5121720-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Mayara Tavares de Faria Attié, ID Funcional nº 5120822-9. Processo nº SEI-330001/001376/2025.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DA SILVA TEIXEIRA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Solange Jorge da Silva, ID Funcional nº 51542412. Processo nº SEI-330001/001376/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE OLIVEIRA NEGREIROS DUARTE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Thaissa de Oliveira Fernandes, ID Funcional n° 4436865-8. Processo nº SEI-330001/001376/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2025, \r\n\r\nLUIZA FERREIRA DA SILVA PRESTA, ID FUNCIONAL N° 51292165, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000795/2025.\r\n\r\nNOMEAR MONIKE DE ARAUJO FREITAS BERTO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 4176574-5, para exercer, com validade a contar de 09 \r\n\r\nde setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse \r\n\r\nSocial, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-490001/001243/2025.\r\n\r\nEXONERAR CHARLES GOMES ANSELMO AROUCA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 50803573, do cargo em comissão de Assistente II,\r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, \r\n\r\nJÚLIO BIERRENBACH, ID FUNCIONAL Nº 51484161, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das \r\n\r\nCidades. Processo nº SEI-510001/001015/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, SANDY DE OLIVEIRA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51585774, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/001015/2025. \r\n\r\nId: 2677925"
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                    "2677933": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003896/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Washington de Oliveira Silva, Veterinário, ID Funcional nº 1934885-1, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.\r\n\r\nId: 2677933"
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                    "2677934": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011014/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 468,55 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), referente à serviços \r\n\r\ndesubscrição de licenças de software para solução Antivírus, incluindo console de gerenciamento, suporte, instalação, treinamento, garantia \r\n\r\ne atualização irrestrita para a última versão existente do fabricante,\r\n\r\nno âmbito do Contrato n° 004/2024, tendo por credora a empresa\r\n\r\nNTSEC SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA.\r\n\r\nId: 2677934"
                    ],
                    "2677808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150010/000331/2024 - DECLARO que o Processo Eletrônico de Dispensa nº 10/2025 restou deserto, por não acudirem interessados na contratação.\r\n\r\nId: 2677808"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 699 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/001592/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS CHRYSOSTOMO, matrícula 1695, para exercer o Cargo de Confiança de Supervisor, símbolo CC-11, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, interinamente, em vaga decorrente da exoneração de Sthefani Ferreira do Nascimento, matrícula nº 2060.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2677252"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 700 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/001592/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear CAMILA MARIA DE LIMA RAMAGEM BITTENCOURT, matrícula 2041, para exercer o Cargo de Confiança de Coordenador de Projetos Especiais, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, interinamente, em vaga decorrente da exoneração de Gabriel Salabaert Castro, matrícula nº 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2677255"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 701 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/001592/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, matrícula 1553, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe do Centro de Processamento de Dados, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, interinamente, em vaga decorrente da exoneração de Flavio Lucher da Silva, matrícula nº 2096.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2677257"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 702 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/001593/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear ALEXANDRE JORGE DE CARVALHO TEIXEIRA, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe de Divisão Comercial, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Perez Grisoli, matrícula nº 1843.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2677259"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 703 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/001593/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear ARTHUR SCHUCH LEE, para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Paola Gomes Leite, matrícula nº 2046.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2677261"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 704 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/001593/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear ELIZABETE TAMBURINI PORTO CERQUEIRA, para exercer o Cargo de Confiança de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Rafaele da Mota Lessa, matrícula nº 2040.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2677263"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 706 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA DESTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no processo nº SEI-150012/001592/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir WANDERLEI DE MORAES SILVA, matrícula 841, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Editoração de Livros, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2677598"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 708 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA IOERJ Nº 695 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo SEI-150012/001592/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA IOERJ SEI N.º 695 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial - ANO LI - nº 165 - Parte I - Fl. 7, no dia 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2677608"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 10/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 696 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150012/001592/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXONERAR ELIZANE CORREIA DA SILVA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXONERAR ELIZANE CORREIA DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 2677739"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/002105/2024- Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo, o Parecer 58 da Assessoria Jurídica, e o despacho da Assessoria de Auditoria, RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência, seja adjudicado à COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, com enquadramento em inaplicabilidade de licitação, fundamentado no inciso I, § 3º do Art. 28, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 641.804,43 (seiscentos e quarenta e um mil oitocentos e quatro reais e quarenta e três centavos), em favor COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP.\r\n\r\nId: 2677742"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001263/2025 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo, o Parecer 78 da Assessoria Jurídica, e o despacho da Assessoria de Auditoria, RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência (106092718), seja adjudicado à Empresa MG BORGES PNEUS LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a rea lização da despesa no valor total de R$ 10.488,34 (dez mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2677586"
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                        "2677473": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nDESIGNA JOAO CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Engenheiro E, como Presidente, JOSE JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro D, e MARCUS VINICIUS BORGES ROSSI, Engenheiro D, como Membros Titulares, DENISE FRIMER CZAPNIK, Engenheira C, como Membra Suplente. Gerente do Contrato NILO CHARLES MAIA DE OLIVEIRA, Contador C, bem como THELMELITA FERNANDES CAMPOS, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES OPERACIONAIS DA CEDAE COM TENSÃO INFERIOR À 69 KV - CLIENTES CATIVOS - EXERCÍCIO 2017” - Processo nº SEI E-17/100.035/2017 - Ordem de Serviço P/FIS nº 30.407-01. Revogar Ordem de Serviço P/FIS Nº 30.407-00, de 30 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2677473"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nDESIGNA MANOEL ANTONIO LADEIRA FILHO, Agente de Saneamento I, como Presidente, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I e DAMIAO MENESES JUSTINO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro D, como Membro Suplente. \r\n\r\nGerente do Contrato JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, bem como FERNANDO PEREIRA DE\r\n\r\nTOLEDO DE PAIVA CARVALHO, Economista E, como Suplente, \r\n\r\npara Comissão de Fiscalização referente aos “SERVIÇOS DE \r\n\r\nLOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA, CAMINHÃO COM GUINDASTE (MUNCK) E VEÍCULOS TIPO PICK-UP PARA ATENDIMENTO \r\n\r\nDA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - DDC - LOTES I” - Processo nº SEI-150017/005920/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.954-00.\r\n\r\nId: 2677474"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nDESIGNA RICARDO DE CERQUEIRA RABELO, Técnico de Contabilidade II, como Presidente, ANDRE DE OLIVEIRA GONCALVES, Agente de Saneamento I e RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico Contabilidade II, como Membros Titulares e CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro D, como Membros Suplentes. Gerente do Contrato JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, bem como FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO, Economista E, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente aos “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA, CAMINHÃO COM GUINDASTE (MUNCK) E VEÍCULOS TIPO PICK-UP PARA ATENDIMENTO DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - DDC - LOTE II” - Processo nº SEI-150017/005920/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.955-00.\r\n\r\nId: 2677475"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nDESIGNA DAMIAO MENESES JUSTINO, Agente de Saneamento I, como Presidente, ROBSON COSTA DA SILVA, Agente de Saneamento I e ADELSON LAURINDO DE PAULA, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, bem como FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO, Economista E, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES-TANQUE COM CAPACIDADE DE 10.000 E 20.000 LITROS PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR EM LOTES - LOTE I” - Processo nº SEI-150017/005916/2025 - Dispensa de Licitação Nº 016/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.957-00.\r\n\r\nId: 2677476"
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                        "2677477": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nDESIGNA RICARDO DE CERQUEIRA RABELO, Técnico Contabilidade II, como Presidente, ANDRE DE OLIVEIRA GONCALVES, Agente de Saneamento I e RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico Contabilidade II, como Membros Titulares e LEROY CABRAL WILLIAMS, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, bem como FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO, Economista E, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES-TANQUE COM CAPACIDADE DE 10.000 E 20.000 LITROS PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR EM \r\n\r\nLOTES - LOTE II” - Processo nº SEI-150017/005916/2025 - Dispensa de Licitação Nº 017/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.959-00.\r\n\r\nId: 2677477"
                        ],
                        "2677478": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO NEVES SOARES, Analista Qualidade D, como Presidente, REGINALDO RAMOS, Analista Qualidade E, ALEX BRAGA DA SILVA, Técnico Laboratorio IV, MARCO AURELIO BARBOSA DA COSTA, Agente de Saneamento F, DAMIAO MENESES JUSTINO, Agente de Saneamento I, CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, Agente de Saneamento H, ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento D, FIDELIS MENEZES CONTILHO, Agente de Saneamento I, SAMILA CELIA CHAGAS DO ROSARIO, Agente de Saneamento D, MARTA CRISTINA CAMARA DOS SANTOS, Agente de Saneamento H, FELIPPE VASCONCELLOS SIMOES, Agente de Saneamento G, DIANA GUEDES FERREIRA,Técnica Laboratório IV, e KATIA MARINHO DE BARROS, Analista Qualidade D, como Membros Titulares e DEBORA ARAUJO DIAS, Analista Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento G, bem como JOICE BARBOZA BORTOLUZZI, Técnica Laboratório IV, como \r\n\r\nSuplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO\r\n\r\nDE SISTEMA DE PURIFICAÇÃO DE ÁGUA TIPO 1 E 3 COM \r\n\r\nMEDIDOR DE COT (CARBONO ORGÂNICO TOTAL) E RE-\r\n\r\nSERVATÓRIO EXTERNO, COM INSTALAÇÃO, START-UP E TREI-\r\n\r\nNAMENTO DE MANUSEIO DE EQUIPAMENTOS” - Processo nº\r\n\r\nSEI-150017/003750/2024 - Contrato CEDAE Nº 127/2025 (DDC). \r\n\r\nOrdem de Serviço P/FIS nº 32.960-00.\r\n\r\nId: 2677478"
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                        "2677670": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6889 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, o Capítulo VII do Decreto Estadual nº. 42.301/2010, e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-150023/000721/2021;\r\n\r\n- o que preceitua o art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021;\r\n\r\n- o que preceitua o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o que preceitua o inciso II do art. 30 e os artigos 31 ao 39 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023;\r\n\r\n- o que preceitua o art. 60, do Decreto Estadual n.º 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o que preconiza o art. 18 Decreto Estadual nº 48778, de 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a Comissão Permanente de Licitação e Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, os servidores a seguir indicados, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da data da publicação desta Portaria, os seguintes membros:\r\n\r\nI - Presidente: Carlos Henrique da Silva Tavares - Id. Funcional nº 4401557-7;\r\n\r\nII - Pregoeiro: Carlos Henrique da Silva Tavares - Id. Funcional nº 4401557-7;\r\n\r\nII - Equipe de Apoio: Wagner dos Santos Soares Id. Funcional nº 4423212-8, Alexandre Alberto Vieira Lima - Id. Funcional n.° 560650-0, e Regina Szczepura Souza - Id. Funcional nº 5022629-0, Felipe Adelino da Silva - Id. Funcional nº 5096957-9.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto Felipe Adelino da Silva - Id. Funcional nº 5096957-9.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Agentes de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares - Id. Funcional nº 4401557-7;\r\n\r\nWagner dos Santos Soares Id. Funcional nº 4423212-8;\r\n\r\nAlexandre Alberto Vieira Lima - Id. Funcional n.º 560650-0;\r\n\r\nRegina Szczepura Souza - Id. Funcional nº5022629-0;\r\n\r\nFelipe Adelino da Silva - Id. Funcional nº5096957-9.\r\n\r\nArt. 4º - Designar para compor a Equipe de Apoio, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nAlexandre Alberto Vieira Lima - Id. Funcional n.° 560650-0\r\n\r\nFelipe Adelino da Silva - Id. Funcional nº5096957-9\r\n\r\nWagner dos Santos Soares - Id. Funcional nº4423212-8\r\n\r\nRegina Szczepura Souza - Id. Funcional nº5022629-0\r\n\r\nDaniela Vidal Assad Machado - Id. Funcional nº 5122748-7.\r\n\r\nArt. 5º - Nas licitações que envolver bens e serviços especiais, o Agente de Contratação será substituído por Comissão de Contratação, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 42 do Decreto 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação, de acordo com o art. 44 do Decreto 48.650/2023, em caráter permanente, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares - Id. Funcional nº 4401557-7.\r\n\r\nMembros da Comissão de Contratação:\r\n\r\nFelipe Adelino da Silva -Id. Funcional nº 5096957-9;\r\n\r\nWagner dos Santos Soares Id. Funcional nº 4423212-8;\r\n\r\nRegina Szczepura Souza - Id. Funcional nº 5022629-0;\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nAlexandre Alberto Vieira Lima - Id. Funcional n.° 560650-0;\r\n\r\nDaniela Vidal Assad Machado - Id. Funcional nº 5122748-7.\r\n\r\nArt. 7° - Caberá à Unidade/Órgão demandante do objeto a responsabilidade de, quando consultada pelo Agente de Contratação ou Pregoeiro, fornecer informações, por escrito quanto a todos os pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos realizados por interessados no certame, bem como subsidiar a resposta a eventuais questionamentos formulados por qualquer órgão de controle interno ou externo.\r\n\r\nArt. 8° - O Agente de Contratação e Pregoeiro poderão atuar também como membros da Equipe de Apoio, desde que não acumulem essas atribuições no mesmo processo de contratação ou que se enquadrem nos impedimentos descritos no artigo 9º, § 1º, da Lei14.133/2021.\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\r\n\r\nArt. 10 - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2677670"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2677684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001525/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor de R$ 629,85, (seiscentos e vinte nove reais e oitenta e cinco centavos), referente a retificação do e-Social da competência de agosto de 2024, tendo como credor a Previdência Social Através da RECEITA FEDERAL, em acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979, art.18 do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2677684"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2677479": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 817 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 771, DE 18 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO COM O INTUITO DE ANALISAR E SUGERIR AO COMITÊ ESTRATÉGICO DE INTEGRIDADE, PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 564, DE 26/09/2023, POSSÍVEIS REVISÕES OU ATUALIZAÇÕES NO GUIA DE CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO DA SEFAZ, NOS TERMOS RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 221, DE 30/04/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-040005/000071/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 359, de 18 de março de 2022 e a alteração pela Resolução SEFAZ nº 506, de 23 de março de 2023, que institui a unidade responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 499, de 13 de março de 2023 e a alteração pela Resolução SEFAZ nº 559, de 22 de agosto de 2023, que criou a Comissão de Ética Setorial e aprovou seu regimento interno;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 564, de 26 de setembro de 2023, que institui o Sistema de Conformidade e Integridade Pública e o Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n\r\n- o disposto no processo n° SEI-040005/000071/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DISPENSAR a seguinte servidora da composição do Grupo de Trabalho Integrado, instituído pela Resolução SEFAZ nº 771, de 18 de março de 2025:\r\n\r\nI - LARYSSA OLIVEIRA GALVÃO - Id. Funcional nº 4440822-6.\r\n\r\nArt. 2º - INDICAR o seguinte servidor para compor o Grupo de Trabalho Integrado, instituído pela Resolução SEFAZ nº 771, de 18 de março de 2025, em substituição à servidora listada no art. 1º:\r\n\r\nI - MICHEL SCAPINI DE CARVALHO, Id. Funcional nº 4365207-7.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho Integrado, instituído pela Resolução SEFAZ Nº 771, de 18 de março de 2025, passa a ser composto pelos seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nI - RAFAELA SARTORE FURQUIM - Id. Funcional nº 5159521-4;\r\n\r\nII - RAQUEL DE LUCENA GAIO - Id. Funcional nº 5126605-9;\r\n\r\nIII - RONALDO CAMARA CAVALCANTE - Id. Funcional nº 5019110-1;\r\n\r\nIV - RAFAEL GUIMARAES FLUGGE FERRARESSO - Id. Funcional nº 4384245-3;\r\n\r\nV - GUILHERME SILVA ANDRADA - Id. Funcional nº 5032576-0;\r\n\r\nVI - MICHEL SCAPINI DE CARVALHO, Id. Funcional nº 4365207-7;\r\n\r\nVII - GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Id. Funcional nº 4322975-1;\r\n\r\nVIII - JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS - Id. Funcional nº 4417366-0; e\r\n\r\nIX - IVONE DA GLORIA PINHEIRO - Id. Funcional nº 5006941-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nWAGNER TADEU MATIOTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda em exercício\r\n\r\nId: 2677479"
                    ],
                    "2677695": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 10/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 816 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I - PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE CONSOLIDA AS NORMAS SOBRE A INSCRIÇÃO E A SITUAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/020624/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 2º. O Anexo I da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\nI - Inclusão do parágrafo único do art. 3º, que passa a vigorar com a redação abaixo:\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto não se aplicar aos contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, assim entendidos aqueles elencados no Anexo Único da Portaria SSER nº 301, de 31 de outubro de 2022, hipótese em que os processos administrativos serão de responsabilidade da referida unidade especializada.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo I da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\nI - Inclusão do parágrafo único do art. 3º, que passa a vigorar com a redação abaixo: \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto não se aplica aos contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, assim entendidos aqueles elencados no Anexo Único da Portaria SSER nº 301, de 31 de outubro de 2022, hipótese em que os processos administrativos serão de responsabilidade da referida unidade especializada.\r\n\r\nId: 2677695"
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                    "2676827": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 870 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, constante do processo SEI-040223/000127/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: ORIONPLAST COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.090.870 \r\n\r\nCNPJ: 42.098.807/0001-59 \r\n\r\nEndereço: PRC JOSE BONIFACIO, 156 QUADRA:E; LOTE:03; GALPAO JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.055-280 \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/05/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº12.090.870 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2676827"
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                    "2676826": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 871 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, constante do processo SEI-040224/001878/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: REZENDE E SBBAHI MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\nInscrição Estadual: 78.779.357 \r\n\r\nCNPJ: 10.685.226/0001-2 \r\n\r\nEndereço: AVN ARAGAO, 0180 Covanca - SÃO GONÇALO RJ 24.411-140 \r\n\r\nFundamento legal: incisos III e V do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o inciso III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02/08/2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº78.779.357 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2676826"
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                    "2676825": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 872 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022, constante do processo SEI-040223/000049/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: M L D COMERCIO DE PAPEL E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.004.982 \r\n\r\nCNPJ: 41.099.499/0001-13 \r\n\r\nEndereço: RUA PARIS, 35 QUADRA:105; LOTE:12A VILA CALIFORNIA - ITAGUAÍ RJ 23.810-250 \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04/03/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº12.004.982 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2676825"
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                    "2676824": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 873 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022, constante do processo SEI-040223/000168/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: L S D LOGISTICA E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.060.408 \r\n\r\nCNPJ: 41.750.342/0001-06 \r\n\r\nEndereço: RUA PARIS, 35 VILA CALIFORNIA - ITAGUAÍ RJ 23.810- 250 \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29/04/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº12.060.408 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2676824"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 874 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022, constante do processo SEI-040192/000144/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: GAM SUCATAS E RESIDUOS EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.175.388 \r\n\r\nCNPJ: 36.338.609/0001-12 \r\n\r\nEndereço: RUA ACIR RIBEIRO DA SILVA, 761 LOTE:8; QUADRA 3 USINA SANTA ISABEL - BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360- 000 \r\n\r\nFundamento legal: incisos III e IV do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o inciso III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09/08/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº12.175.388 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2676823"
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                    "2676822": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 875 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022, constante do processo SEI-040223/000190/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: SANCHES LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.157.924 \r\n\r\nCNPJ: 21.237.520/0002-73 \r\n\r\nEndereço: RUA JOSE MAIA DE OLIVEIRA, 944 CHAPERO - ITAGUAÍ RJ 23.812-261 \r\n\r\nFundamento legal: incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/07/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.157.924 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2676822"
                    ],
                    "2676821": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 876 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, constante do processo SEI-040224/000656/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: ADILSON BALBINO MENEZES BLACK PLÁSTICOS EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.797.768 \r\n\r\nCNPJ: 38.195.232/0001-15 \r\n\r\nEndereço: RUA SANTA LUZIA, 415 COMENDADOR SOARES - NOVA IGUAÇU RJ 26.277-355 \r\n\r\nFundamento legal: incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/08/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº11.797.768 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2676821"
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                    "2676828": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 877 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, constante do processo SEI-040224/001877/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: JC SISTEMA DE HIGIENE LTDA ME \r\n\r\nInscrição Estadual: 77.312.536 \r\n\r\nCNPJ: 04.807.957/0001-03 \r\n\r\nEndereço: AVN ARAGAO, 01 COVANCA - SÃO GONÇALO RJ 24.411-140 \r\n\r\nFundamento legal: incisos II, III e V do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05/08/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.312.536 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2676828"
                    ],
                    "2676820": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 878 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022, constante do processo SEI-040223/000188/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: STANFORD DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.286.05-8\r\n\r\nCNPJ: 44.247.272/0001-66\r\n\r\nEndereço: RUA Da Assembleia, 00093 APT 1607 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20.011-001\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/11/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº12.286.05-8 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único./O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2676820"
                    ],
                    "2676819": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 879 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022, constante do processo SEI-040224/000420/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: THANDER COMERCIAL E PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.015.64-0\r\n\r\nCNPJ: 41.190.910/0001-61\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR OLIVEIRA BOTELHO, 09 SALA:203 - SAO FRANCISCO - NITERÓI - RJ - BRASIL - 24.360-500\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 15/03/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.015.64-0 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único./O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2676819"
                    ],
                    "2677752": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 760 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 15 A 21 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/034563/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 15 a 21 de setembro de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 385,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 250,5000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2677752"
                    ],
                    "2677753": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 761 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 21/2025, de 10 de setembro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-040006/034565/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de setembro de 2025, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,4200 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,3800 por m³;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2677753"
                    ],
                    "2677528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000769/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao pagamento da Prestação Pecuniária Eventual - PPE de competência do 2º semestre de 2020 em favor do ex-servidor José Roberto França Ribeiro, falecido em 02/01/2022, no montante de R$ 125.053,88 (cento e vinte e cinco mil, cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) 112498272 referente a Nota Patrimonial - NP 2025NP000267 (112498255).\r\n\r\nId: 2677528"
                    ],
                    "2677529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000671/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao pagamento da Prestação Pecuniária Eventual - PPE de competência do 2º semestre de 2020 em favor do ex-servidor Francisco de Paula Gusmão de Souza Brasil, falecido em 30/03/2023, no montante de R$ 125.053,88 (cento e vinte e cinco mil, cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) 112498272 referente a Nota Patrimonial - NP 2025NP000266 (112494932).\r\n\r\nId: 2677529"
                    ],
                    "2677522": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.723 - Processo nº. SEI-E-04/041/000362/2020 - Recorrente: Nelly Corina Magalhães Balança - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.404 - EMENTA: ITD - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Tributo lançado de acordo com as normas vigentes. O valor do imóvel utilizado foi o declarado pelo Contribuinte e revisto pelo Fisco, em ocasião que era permitido as partes contestar as avaliações por elas apresentadas. O processo administrativo tributário, regulamentado pelo Decreto n.º 2.473/79, prevê a hipótese de se discutir o valor lançado em rito específico, que não condiz com o pedido de restituição de indébito. O valor do ITD pago foi o constituído na respectiva Guia-ITD, e corresponde ao devido por incidir na transmissão nela descrita. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n*Republicado por incorreção na original de 09/06/2025.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82862. - Processo nº SEI-040006/009131/2024. - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencido o Conselheiro Rubens Chammas. - Acórdão nº 20503. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82738 - Processo nº E-04/211/011379/2019 - Recorrente: PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRE E ACO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20513 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. NULIDADE. É nulo, por vício material, o auto de infração lavrado contra pessoa jurídica já extinta. A sucessão se dá, no plano da obrigação tributária, por modificação subjetiva passiva. Assim, o sucessor passa a ocupar a posição do antigo devedor, no estado em que a obrigação se encontrava na data do evento que motivou a sucessão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82739 - Processo nº E-04/211/011380/2019 - Recorrente: PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRE E ACO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20514 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. NULIDADE. É nulo, por vício material, o auto de infração lavrado contra pessoa jurídica já extinta. A sucessão se dá, no plano da obrigação tributária, por modificação subjetiva passiva. Assim, o sucessor passa a ocupar a posição do antigo devedor, no estado em que a obrigação se encontrava na data do evento que motivou a sucessão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82863. - Processo nº SEI-040006/009278/2024. - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado redator. - Acórdão nº 20515. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nRecurso nº 82535 - Processo nº SEI-040006/011243/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPORIO COMERCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20516 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82532 - Processo nº SEI-040192/001531/2023 - Recorrente: INNOVATE BRAZIL PAINEL DE LED LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20517 - EMENTA: ICMS. - PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração encontra-se corretamente lavrado e devidamente fundamentado. DAMDF-e. NÃO EMISSÃO. MULTA. Atualmente é exigível a apresentação do DAMDF-e mesmo quando não houver a prestação de serviço de transporte, hipótese na qual a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 62-C, XIII, item 1 da Lei 2.657/96. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83013. - Processo nº SEI-040224/006446/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A. - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 20519. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 19/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82983 - Processo nº SEI-040091/001584/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA ALMADA LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20523 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83050. - Processo nº SEI-040006/011193/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IMPORIO COMERCIO EXTERIOR LTDA. - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20526. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82786. - Processo nº SEI-040006/021431/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANS-FERRARI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20535. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82623 - Processo nº SEI-040225/000306/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOPA TUDO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20541 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82765 - Processo nº SEI-040224/002872/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20543 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83259 - Processo nº SEI-040224/003541/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIMATEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20548 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83315 - Processo nº SEI-040224/002846/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20550 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. 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Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.004. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO PERMANENTE - ENERGIA ELÉTRICA - CONVÊNIO ICMS 17/13 - RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 971/16 E DECRETO Nº 43.054/11 - DISPENSA DE ESTORNO QUE NÃO EQUIPARA SAÍDAS ISENTAS ÀS TRIBUTADAS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE BENEFÍCIO FISCAL. Auto de infração lavrado por aproveitamento indevido de créditos de ICMS. O contribuinte se apropriou de créditos de ICMS diretamente nos ajustes da apuração, relativos a bens do ativo permanente, à energia elétrica empregada na atividade-fim e às operações submetidas ao Convênio ICMS 17/13, mediante metodologia que incluiu saídas isentas no numerador dos coeficientes de estorno/aproveitamento. A Resolução SEFAZ nº 971/16 e o Decreto nº 43.054/11 apenas dispensam o estorno de créditos nas operações normais referidas no art. 37 da Lei nº 2.657/96, não autorizando a equiparação das saídas isentas às tributadas para cálculo do fator de aproveitamento de crédito do ativo permanente (art. 33, § 7º, II e VI, da Lei nº 2.657/96), cujo regime é próprio e apurado de forma apartada. Aplicação análoga para a energia elétrica. Inexiste base legal para incluir saídas isentas no numerador do fator de aproveitamento, não se podendo ampliar, por via interpretativa, o alcance da dispensa de estorno prevista nas normas estaduais. No âmbito do Convênio ICMS 17/13, prevalece a regra expressa da Cláusula Terceira. Exigência do imposto sobre a aquisição de meios de rede, sem direito a crédito, com apuração proporcional às prestações isentas, não tributadas, com redução de base ou destinadas a consumo próprio. Fórmula que não se altera pela possibilidade de manutenção de créditos no plano estadual. Benefícios fiscais interpretam-se restritivamente (art. 111, CTN); a manutenção de créditos em operações isentas não transmuda sua natureza nem autoriza sua consideração como tributadas nos coeficientes de estorno/aproveitamento. Glosa fiscal mantida. Pedido de diligência/perícia indeferido, por tratar-se de matéria eminentemente de direito e inexistirem controvérsias sobre a exatidão dos cálculos. Recurso voluntário desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 81135. - Processo nº SEI-040035/000099/2022. - Recorrente: JBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi rejeitada a preliminar de prejudicial de mérito de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que acolhiam. No mérito, por maioria de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.005. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Uma vez que os valores cobrados dizem respeito a operações de importação realizadas sem o pagamento do ICMS devido, fica evidente que não teria havido qualquer recolhimento do imposto, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. ICMS. IMPORTAÇÃO. DESTINAÇÃO PRÉVIA A ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO. TEMA 520 STF. Auto de infração lavrado por exigência de ICMS Importação e multa proporcional devido a operações de importação promovidas pelas filiais da empresa em Mato Grosso do Sul e São Paulo, destinadas ao estabelecimento da filial no Rio de Janeiro. As provas constantes nos autos demonstram que as mercadorias não circularam pelos estabelecimentos importadores e desde o início destinavam-se à filial localizada neste Estado, onde cumpriram a finalidade essencial da importação, que era a sua revenda. Está claro o papel desempenhado por cada estabelecimento da empresa na importação em questão. O das filiais de Mato Grosso do Sul e São Paulo consistiu na mera instrumentalização da documentação de importação, enquanto o da filial fluminense foi o de receber e revender a mercadoria importada. Conclui-se que a filial fluminense deu causa efetiva às operações de importação, devendo o ICMS correspondente ser recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Inexistência de cobrança indevida do adicional do FECP sobre produtos da cesta básica. Questões sanitárias não influenciam o enquadramento tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração procedente.\r\n\r\nRecurso nº 80468. - Processo nº SEI-040035/000100/2022. - Recorrente: JBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.006. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO DO ICMS IMPORTAÇÃO. Auto de infração lavrado por crédito indevido de imposto, apurado em sua escrituração fiscal, referente a operações interestaduais com mercadorias importadas, para as quais não houve recolhimento do ICMS importação para o Estado do Rio de Janeiro. Operações de importação promovidas pelas filiais da empresa em Mato Grosso do Sul e São Paulo, destinadas ao estabelecimento da filial no Rio de Janeiro. As provas constantes nos autos demonstram que as mercadorias não circularam pelos estabelecimentos importadores e desde o início destinavam-se à filial localizada neste Estado, onde cumpriram a finalidade essencial da importação, que era a sua revenda. Está claro o papel desempenhado por cada estabelecimento da empresa na importação em questão. O das filiais de Mato Grosso do Sul e São Paulo consistiu na mera instrumentalização da documentação de importação, enquanto o da filial fluminense foi o de receber e revender a mercadoria importada. Conclui-se que a filial fluminense deu causa efetiva às operações de importação, devendo o ICMS correspondente ser recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Como não houve qualquer pagamento do ICMS importação pela Recorrente em decorrência da entrada das mercadorias em seu estabelecimento, não se verifica a ocorrência de situação capaz de gerar direito ao crédito de ICMS pela Recorrente, na forma dos art. 33, §2º e 34 da Lei nº 2.657/96. Por essa razão, procede a glosa efetuada pela fiscalização. Inexistência de cobrança indevida do adicional do FECP sobre produtos da cesta básica. Questões sanitárias não influenciam o enquadramento tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração procedente.\r\n\r\nRecurso nº 77891. - Processo nº SEI-E-04/211/000437/2021. - Recorrente: RIGNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira FÁBIA TROPE DE ALCÂNTARA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.007. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. Decisão recorrida que rejeitou pedido de dilação de prazo para apresentação de laudo pericial. Situação excepcional. Questão de fato. Laudo que poderia, em tese, ser relevante para o deslinde da controvérsia. São nulos os atos proferidos com preterição ao direito de defesa. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nRecurso nº 81656. - Processo nº SEI-040038/000059/2022. - Recorrente: EMQUARE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira FÁBIA TROPE DE ALCÂNTARA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.008. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa, ou qualquer outro vício que pudesse caracterizar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. Entrega de arquivos da EFD com dados incorretos. Arquivos retificadores enviados após a primeira intimação. Infração caracterizada. Inaplicabilidade da Lei n.º e da Resolução Lei 9.522/21 e a Resolução 392/22, que prorrogaram o prazo para cumprimento de obrigações acessórias, em razão da pandemia de COVID-19. Infração cometida em período anterior. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea, visto que os arquivos retificadores foram enviados após o início do procedimento fiscal. Irrelevante a ausência de prejuízo e a boa-fé do agente. Penalidade aplicada em conformidade com a lei em vigor. Decisão de primeira instância que já corrigiu o apontado equívoco na base de cálculo da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82905. - Processo nº SEI-040006/023888/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE USINAS GERADORAS DE OXIGÊNIO LTDA. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.009. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81648 - Processo nº SEI-040037/000222/2023 - Recorrente: BW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA-2ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência do crédito tributária, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.010 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DO § 3º DO ART. 67 DA LEI Nº 2.657/96. Não se reconhece nulidade do Auto de Infração original quando a decisão de primeira instância já aplicou o limite geral previsto no § 3º do art. 67 da Lei nº 2.657/96, reduzindo a penalidade ao patamar máximo permitido. Ausência de vício formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ART. 173, I, DO CTN - TERMO INICIAL. O prazo decadencial para constituição de multa por descumprimento de obrigação acessória rege-se pelo art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A expressão \"exercício\", para fins do referido dispositivo legal, corresponde ao exercício financeiro (ano civil). Para fatos ocorridos em 2018, o prazo iniciou-se em 01/01/2019 e encerrou-se em 31/12/2023. Ciência do Auto em 06/09/2023. PREJUDICIAL REJEITADA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NA EFD - INAPLICABILIDADE DE AVISO AMIGÁVEL. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. Auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, em razão da falta de escrituração de documentos fiscais nos livros próprios. Não cabível a equiparação do procedimento fiscal ao aviso amigável previsto no art. 69?A da Lei nº 2.657/96 e Resolução SEFAZ nº 75/2019, por se tratar de ação fiscal individualizada, e não de medida institucional baseada em análise automatizada de dados. A falta de escrituração de operações nos livros fiscais configura infração específica prevista no art. 62?C, I, 1, da Lei nº 2.657/96, afastando a incidência do art. 62?B, II, por força do critério da especialidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Mantida a decisão de Primeira Instância que julgou o auto de infração procedente em parte.\r\n\r\nRecurso nº 80798. - Processo nº SEI-E-04/211/008491/2020. - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da conversão do julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.011. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. A retificação do auto de infração para inclusão de dispositivo legal omitido é admitida pela legislação federal e estadual, desde que realizada antes do julgamento de Primeira Instância e dentro do prazo decadencial. No caso concreto, a omissão foi corrigida oportunamente, não subsistindo vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Precedentes do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro distinguem situações em que a retificação não foi realizada tempestivamente. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. ESCLARECIMENTO DE QUESITOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA MULTA FORMAL. Rejeita-se o pedido de conversão do julgamento em diligência para esclarecimento dos quesitos relativos à base de cálculo da multa formal, uma vez que a fiscalização apresentou quadro demonstrativo e planilhas detalhadas, indicando os critérios e exclusões adotados, em conformidade com o art. 67, inc. V da Lei nº 2.657/96. Questão de mérito, não havendo necessidade de esclarecimento fático adicional. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A entrega de arquivos eletrônicos da EFD ICMS/IPI com informações omissas ou incorretas, retificadas apenas após intimação, configura infração punível com multa formal, nos termos do art. 62-B, inc. II da Lei nº 2.657/96. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, sendo irrelevante a existência de prejuízo ao erário ou a intenção do agente (art. 136 do CTN). Não compete ao órgão julgador afastar penalidade prevista em ato normativo vigente por suposta inconstitucionalidade (Súmula CCERJ nº 1). A base de cálculo da multa deve observar o valor total das operações, excluídas as saídas com suspensão do imposto, conforme art. 67, inc. V da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a decisão de Primeira Instância que julgou o auto de infração procedente em parte.\r\n\r\nRecurso nº 82137. - Processo nº SEI-040235/000535/2021. - Recorrente: NIVEL 1 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.012. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração foi fundamentado em divergências apuradas entre os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito/débito e aqueles declarados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme previsto no inciso VII do artigo 3º-A da Lei nº 2.657/96. Trata-se de presunção legal de omissão de receitas, cabendo à Recorrente demonstrar a regularidade das operações. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - DÉBITO. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. CONFRONTO ENTRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. A ausência de elementos probatórios reforça a presunção legal de omissão de receitas, conforme previsto no inciso VII do art. 3º-A da Lei nº 2.657/96, legitimando a exigência do crédito tributário em comento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83193. - Processo nº SEI-040038/000108/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PDR INDUSTRIAL LTDA. - Relatora: Conselheira FÁBIA TROPE DE ALCÂNTARA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.013 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 82245. - Processo nº SEI-E-04/211/013404/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.014. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83292. - Processo nº E-04/211/001609/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHARLES B BRITO ME. - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.015. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2677487"
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Processo nº SEI-040014/075003/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA INES FERNANDES CAMELO PELLEGRINE, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) OSVADO DE ASSIS, matrícula 260618-4, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) PCERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.317,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/08/2024. Processo nº SEI-040014/054922/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ALICE NASCIMENTO ALMEIDA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) MAURO CESAR BENTO, matrícula 814208-5, cargo de FISIOTERAPEUTA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 6.828,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/07/2024. Processo nº SEI-040014/045903/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ALAIR FERREIRA MAYO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WALDIR PAULO MAYO, matrícula 00-0116616-4, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.606,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/05/2022. Processo nº SEI-040150/000986/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ZENITE SANTOS SANCHES DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JAYME SANCHES DE SOUZA, matrícula 00-0623759-8, cargo de AUXILIAR OPERACIOAL DE SERVIÇOS DE SAUDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 872,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2019. Processo SEI nº PD-04/137.8/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA PENHA SILVA FARIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VIRIATO FARIA LAO FILHO, matrícula 0119694-8, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 34.198,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/07/2021. Processo SEI nº PD-04/137.165/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSEMERI LUCIA DA COSTA FONSECA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOAQUIM BRUNO PEREIRA, matrícula 029425-6, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.596,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/09/2021. Processo SEI nº PD-04/142.320/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOSEFA SANTANA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOARES OLARIO DA SILVA, matrícula 182692-4, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.979,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/12/2024. Processos nº SEI-040014/001234/2025 e SEI-040014/001235/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NILZA DE ALMEIDA PAIM, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) NELSON PAIM, matrícula 00-0514421-7, cargo de 3º SARGENTO BM do(a) CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 7.346,80, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/03/2021. Processo SEI nº PD-04/144.45/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZABETH HALLIDAY DA CUNHA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) JULIO CESAR MAIA DA CUNHA, matrícula 290779-8, cargo de ANALISTA DE SISTEMAS do(a) PRODERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 19.186,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/01/2025. Processo nº SEI-040014/003180/2025.\r\n\r\nCONCEDE a HILDA RODRIGUES DOS SANTOS, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) ALVINO JERONIMO DOS SANTOS, matrícula 00-0026736-9, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.862,34, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/09/2021. Processo SEI nº PD-04/138.156/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ARLETE DOS SANTOS SÁ, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado SEBASTIÃO MUNIZ COUTO, matrícula 00-0193672-3, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAUDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 446,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/05/2017. Processo SEI nº PD-04/143.262/2017.\r\n\r\nCONCEDE a LAYCKS DE MENDONCA ALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AMIRALDO ROCHA GARCIA, matrícula 106245-4, cargo de do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.046,63, correspondente a cota de 70,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2024. Processo nº SEI-040014/079216/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA PORTO VIDAL, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado FERNANDO LINS VIDAL, matrícula 002270/3-9, cargo de ANALISTA do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 15.335,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2018, tornando sem validade o ato de 28/04/2025, publicado no DOERJ de 30/04/2025. Processos SEI nº SEI-040161/001563/2023 e PD-04/136.93/2018.\r\n\r\nCONCEDE a TELMA SALVADORA ALVES DE SOUZA LEITE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OSVALDO RAMOS LEITE, matrícula 1129972, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.879,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/04/2021. Processo SEI nº PD-04/144.82/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CAMPOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS, matrícula 4617, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.252,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/01/2025. Processo nº SEI-040014/001262/2025.\r\n\r\nCONCEDE a YAN MONTEIRO DE MELO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) FERNANDO DE MELO LAURIANO, matrícula 8173007, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 8.136,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/01/2025. Processo nº SEI-040014/003774/2025 e SEI-040014/003775/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARINEUZA DIAS DA FONTE, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) ROSSINI LOPES DA FONTE FILHO, matrícula 00-0002236-8, cargo de ANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 12.202,91, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2021. Processo SEI nº PD-04/154.277/2021.\r\n\r\nCONCEDE a WALTER SANTOS DOS ANJOS SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARILDA GOMES DOS ANJOS, matrícula 159170-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2019, tornando sem efeito o ato de 09/08/2021, publicado no DOERJ de 12/08/2021. Processo SEI nº PD-04/144.19/2019.\r\n\r\nCONCEDE a EMILIA BATISTA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ELIZIO JOAQUIM DE LACERDA, matrícula 00-0001219-5, cargo de TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.292,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2022. Processo nº SEI-040150/000948/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ALEXANDRE PORTO RAFAEL DE PAIVA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) WALTER COELHO DE PAIVA, matrícula 1021035, cargo de OFICIAL DE JUSTICA AVALIADOR do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.658,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/06/2024. Processos nº SEI-040014/034087/2024 e SEI-040014/034089/2024.\r\n\r\nCONCEDE a DENISE VIVAS DE CARVALHO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, matrícula 00-0035772-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.546,18, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/11/2021, tornando sem efeito o ato datado de 03/09/2025, publicado no D.O. de 05/09/2025. Processo SEI nº PD-04/139.187/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MONICA DE SOUZA ASSUMPÇAO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) LUIZ FELIPE BAETA NEVES FLORES, matrícula 30416-2, cargo de PROFESSOR ASSOCIADO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.803,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/08/2021. Processo SEI nº PD-04/137.222/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOAO LUIS CRESTA, na qualidade de COMPANHEIRO HOMOAFETIVO do(a) ex-segurado(a) CELSO OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula 308981, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.471,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/09/2021. Processo SEI nº PD-04/142.309/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE BARCELOS, na qualidade de companheira do(a) ex-segurado(a) EDSON VALENTIM DE ALMEIDA matrícula n°. 15127-4 falecido(a) no cargo de SOLDADO CLASSE (INATIVO) do(a)PMERJ a pensão por morte no valor de R$ 1.939,91, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 29 da lei n° 285/79, combinado com alteração de Lei n° 3189/99 de 23/02/99, com validade a contar de 26/02/2007. Processo SEI nº E-01/704811/2007.\r\n\r\nCONCEDE a MAGALI REYNIER DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VICTOR LUIZ LEAL DE ARAUJO, matrícula 10/8056, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.315,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2021. Processo SEI nº PD-04/154.275/2021.\r\n\r\nId: 2677699"
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SEI-350026/015294/2025, o qual indica e destitui servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de agosto de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 87.942 GABRIEL DIEGO DE OLIVEIRA BARCELLOS FERRAZ, ID FUNC. 4376995-0, em substituição ao servidor CB PM RG 100.788 CARLOS VINICIUS OLIVEIRA DE AMORIM, ID FUNC. 5019479-8 e designados os servidores CAP PM RG 82.594 FABIO ROSA DE AMORIM, ID FUNC. 4265175-1, CAP PM RG 84.023 LEANDRO MANSUR PACHECO, ID FUNC. 4269394-2 e CAP PM RG 96.335 MARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4429479-4, para compor a Comissão de Fiscalização do 30º BPM em relação ao Contrato nº. 031/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002447/2025, celebrado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.594 FABIO ROSA DE AMORIM: 30º BPM - Fiscal\r\n\r\nCAP PM RG 84.023 LEANDRO MANSUR PACHECO: 30º BPM - Fiscal\r\n\r\nCAP PM RG 96.335 MARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA: 30º BPM - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.605 CHARLISSON DE OLIVEIRA GOULART: 30º BPM - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.745 ADRIANO CARVALHO DA SILVA: 30º BPM - Fiscal\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.942 GABRIEL DIEGO DE OLIVEIRA BARCELLOS FERRAZ: 30º BPM - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89922949) e do Contrato (doc. 95920793), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício \r\n\r\nId: 2677602"
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SEI-350025/036668/2025, o qual indica substituição de servidor para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de setembro de 2025, o servidor CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID FUNC. 594669-7, em substituição a servidora TEN-CEL PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO, ID FUNC. 2447490-8, para compor a Comissão de Fiscalização do 29° BPM, em relação ao Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nCAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nCAP PM RG 79.301 PATRICK ROGÉRIO COELHO: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.259 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO: 29º BPM - \r\n\r\nFiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.584 RENATA MIRIAN GOULART DIONIZIO: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nCAP PM RG 80.735 FABRICIA CARNEIRO SANTOS: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.938 OBADIAS RODRIGUES SIQUEIRA FILHO: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.312 VICTOR FERREIRA BELO: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.973 EDSON CLAYTON GOMES: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.578 IZAQUE MILANI DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.463 CLEBIO SALOTTO DE ALMEIDA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.414 FLAVIO AZEVEDO DE SOUZA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.399 FABIANO BARROS ALMEIDA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.938 GILBERTO ANTÔNIO DA SILVA: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.606 DEIVID IACK COZENDEY: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2677601"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7832 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 6301, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso VII e § 2º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79;\r\n\r\n- o disposto no artigo 12 da Lei nº 5.427/2009;\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-350002/016915/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução SEPM Nº RESOLUÇÃO SEPM Nº 6.301 DE 23 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nArt. 2°- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2677737"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026471/2025 - CONCEDE ao CB PM RG 100.836 ANDRÉ FRANCO DE SARAIVA SOUZA, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da Polícia Civil no cargo de Investigador de Polícia de 6ª Classe, a contar de 20 de agosto de 2025 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso, tendo em vista o que costa no Processo SEI-350009/026471/2025.\r\n\r\nId: 2677736"
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                    "2677525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150002/000855/2025 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 103.891 CLAUDIO FELIPE DE MATOS ABREU, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP, para Prefeitura Municipal de Maricá a fim de exercer suas atividades junto a Secretaria de Transporte e Postura - SEMTRANS, onde exercerá a função de Coordenador na Coordenadoria Técnica de Fiscalização, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/09/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150002/000857/2025 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 107.409 JEFFERSON FERREIRA BARBOSA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP, para Prefeitura Municipal de Maricá a fim de exercer suas atividades junto a Secretaria de Transporte e Postura - SEMTRANS, onde exercerá a função de Coordenador na Coordenadoria Técnica de Fiscalização, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/09/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150002/000877/2025 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 103.011 VICTOR WILLIAM DA SILVA GOMES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP, para Prefeitura Municipal de Maricá a fim de exercer suas atividades junto a Secretaria de Transporte e Postura - SEMTRANS, onde exercerá a função de Coordenador na Coordenadoria Técnica de Fiscalização, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/09/2025.\r\n\r\nId: 2677525"
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                    "2677763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013577/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 31.08.2012, os proventos de AILTON MARQUES DA CRUZ, SUBTEN PM RG 34.559.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013577/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10.06.2021, os proventos de JOSÉ DONATO FILHO, SUBTEN PM RG 32.699.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013577/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02.12.2014, os proventos de WAGNER GERALDO SIMAS DAS NEVES, SUBTEN PM RG 52.729.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013577/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2022, os proventos de ROBERTO DE ALMEIDA, 1º SGT PM RG 67.152.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013577/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2023, os proventos de PAULO CESAR SILVA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 39.572.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013577/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2020, os proventos de SERGIO LEMOS ALVES, MAJ PM RG 45.167.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013577/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2025, os proventos de CLÉBIO JOSÉ DO NASCIMENTO, 3º SGT PM RG 22.543.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013577/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2018, os proventos de RONALDO VIEIRA, 2º SGT PM RG 67.303.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/003498/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 18.01.2022, os proventos de JHONATAN DA SILVA SOUZA, AL CFSD PM RG 109.436.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002846/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.2021, os proventos de ALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO, SUBTEN PM RG 67.381.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013577/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 30.03.2021, os proventos de MARCELO DAS NEVES SISTON, SUBTEN PM RG 57.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/004530/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2022, os proventos de JULIO CESAR ABREU RAMOS, SUBTEN PM RG 65.525.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/008029/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2022, os proventos de VLAUDEMIR PAES MARTINS, SUBTEN PM RG 52.756.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/002408/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.12.2022, os proventos de FABIO BOA MORTE DA SILVA, SUBTEN PM RG 62.639.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350125/001059/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2022, os proventos de SANDRO CARLOS DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 59.731.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/002819/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 31.03.2022, os proventos de JOSÉ CARLOS CEZAR PINHEIRO, SUBTEN PM RG 60.136.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/005129/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2023, os proventos de JOSÉ LUIS BRAGA SOARES, 1º SGT PM RG 73.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000284/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.02.2023, os proventos de ALEXANDRE GOMES, SUBTEN PM RG 62.926.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003582/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 15.06.2022, os proventos de SERGIO LUIZ GONÇALVES, SUBTEN PM RG 61.397.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/003402/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.07.2023, os proventos de DÁRIO BRITES BATALHA, SUBTEN PM RG 58.474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001640/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2022, os proventos de ALOISIO ANTÔNIO ALVES JUNIOR, 1º SGT PM RG 63.654.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/005001/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2023, os proventos de LUIZ FILLIPE DE JESUS DA SILVA, CB PM RG 91.173.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001847/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2021, os proventos de PAULO FRANCISCO LICASSALI JUNIOR, SUBTEN PM RG 56.058.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/002951/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.06.2023, os proventos de UESLEN DE CARVALHO GUIMARÃES, SUBTEN PM RG 59.946.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/000128/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2022, os proventos de ARILSON MARTINS DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 70.991.\r\n\r\nId: 2677763"
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                    "2677631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350011/002579/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGTIC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 02.09.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350011/002579/2025 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGTIC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 01.09.2025.\r\n\r\nId: 2677631"
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                    "2677650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005508/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01/03/2024, os proventos de ANA PAULA BARROSO HOFER, TEN CEL FARM. PM RG 56.516. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/032564/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10/06/2025, os proventos de JOSÉ LUIZ GARCIA DA CRUZ, SUBTEN PM RG 58.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/031252/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 30/06/2025, os proventos de MARCELO DE SOUZA SANTOS, SUBTEN PM RG 59.351.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/016212/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11/06/2024, os proventos de ANTÔNIO MARCOS DE LUNA FREIRE, SUBTEN PM RG 59.479.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/029483/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/07/2024, os proventos de ROBSON BRANDINO DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.126.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000446/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/04/2025, os proventos de EDILTON DOS SANTOS VARGAS, SUBTEN PM RG 63.251.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/016821/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11/06/2024, os proventos de ALEXANDRE DA SILVA DAMASCENO, SUBTEN PM RG 64.773.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/025137/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/07/2025, os proventos de ANDRÉ LUIS SILVA DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 64.897.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006859/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/01/2025, os proventos de ROQUE CABRAL ARAÚJO, SUBTEN PM RG 65.858.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/013647/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/02/2025, os proventos de MARTA CIBELE DA SILVA BARBOSA, SUBTEN PM RG 66.103.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/012321/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/05/2025, os proventos de GILMAR SANTOS ROCHA, SUBTEN PM RG 68.778.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/021891/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/06/2025, os proventos de JOÃO LUIS DE OLIVEIRA ZALAGUETE, SUBTEN PM RG 69.146.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/016491/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/06/2025, os proventos de ANDRESON SANTANA MENDES, SUBTEN PM RG 69.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016093/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/04/2025, os proventos de ADRIANA REGINA GONÇALVES BELLO, 3ºSGT PM RG 90.309.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003654/2025.\r\n\r\nOnde se lê:...A CONTAR DE 350023/003654/2025\r\n\r\nLeia se:...A CONTAR DE 06/02/2025\r\n\r\nId: 2677650"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007303/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/003074/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2677521"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 498 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6.280, de 20/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos processos administrativos SEI-350025/031923/2025 e SEI-350025/026013/2025, bem como o teor da Decisão proferida no doc. 112262062, anexa a esta Portaria; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada Rede Sol Fuel Distribuidora S/A (CNPJ nº. 02.913.444/0016-20), franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos dos processos nºs. SEI-350025/031923/2025, SEI-350025/026013/2025 e SEI-350006/008972/2025, para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 14.133/2021 e, subsidiariamente, da Lei nº 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Considerar que a empresa Rede Sol Fuel Distribuidora S/A (CNPJ nº. 02.913.444/0016-20) descumpriu os prazos de entregas constantes no Anexo I do Termo de Referência e também os itens nº 5.6.4 e 5.6.5, do referido Termo, como também o item nº 14.1.3 do Edital, os itens nº 9.1 e 9.1.3 da Cláusula Nona do Contrato nº. 30/2025, e os arts. 115 e 119 da Lei nº 14.133/2021, conforme constante no teor da Decisão de doc. 112262062, incorrendo, portanto, nas infrações previstas no art. 155, inciso II da Lei nº. 14.133/2021 e no item 12.1.2 da Cláusula Décima Segunda do referido ajuste, dando causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao funcionamento dos serviços públicos, sujeitando-se às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado pelo prazo de até 4 (quatro) meses, na forma do art. 156, inciso III, § 4º da Lei nº 14.133/2021 c/c item nº. 12.2.3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 30/2025;\r\n\r\nII - multa administrativa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor anual do Contrato, no montante de R$ 422.004,05 (quatrocentos e vinte e dois mil, quatro reais e cinco centavos), na forma do art. 156, inciso II, § 3º da Lei nº. 14.133/2021 c/c item nº. 12.2.2, alínea \"b\" da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 30/2025; e,\r\n\r\nIII - multa de mora no valor de R$ 222,37, referente à Nota Fiscal nº. 16.503, de acordo com o art. 162 da Lei nº 14.133/2021 c/c item nº 12.3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 30/2025.\r\n\r\nArt. 3º- Ficam designados o Ten Cel Celson, da DMSA, e o Maj Elethério, da DCMUN, para compor a Comissão Processante visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº. 112262062.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO \r\n\r\nDiretor Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2677623"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/002474/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS (LUVAS DE PROCEDIMENTO) para suprir as necessidades da Unidades de Saúde Bucal da SEPM, junto à empresa licitante DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (CNPJ: 17.771.867/0001-43), decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 147/2024-FSERJ, no valor de R$ 59.572,20 (Cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2677609"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000137/2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, exceto o tubo de Raios-X, nos aparelhos de Raios-X Radspeed Shimadzu no HPM-NIT (Inexigibilidade n° 03/2021), em favor da Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 58.752.460/0001-56, no valor total de R$ 89.638,20 (oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°267/2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000137/2021 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, exceto o tubo de Raios-X, nos aparelhos de Raios-X Radspeed Shimadzu no HPM-NIT (Inexigibilidade n° 03/2021), em favor da Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 58.752.460/0001-56, no valor total de R$ 89.638,20 (oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°267/2021. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/09/2025.\r\n\r\nId: 2677559"
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                    "2677583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/009713/2022 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2022, em favor da empresa MARES SERVIÇOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ 19.061.289/0001-87, no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente à aquisição de fios cirúrgicos para o HCPM realizada em junho de 2022, no âmbito do Contrato Nº 114/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/009713/2022 - Em consonância com\r\n\r\no prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, \r\n\r\nAUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo \r\n\r\nSEI-350108/009713/2022, no montante de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente à aquisição de fios cirúrgicos \r\n\r\npara o HCPM realizada em junho de 2022, no âmbito do Contrato \r\n\r\nNº 114/2022, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2677583"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2677483": [
                        "I - Ato",
                        "3SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO FERREIRA BRIGEIRO, identidade funcional nº 2.989.454-9, matrícula nº 178.810-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360017/001836/2025.\r\n\r\nId: 2677483"
                    ],
                    "2677381": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor MATEUS PEIXOTO DE OLIVEIRA, Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª classe, Id. Funcional nº 5.147.896-0, a contar de 20 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360007/001913/2025.\r\n\r\nId: 2677381"
                    ],
                    "2677539": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, identidade funcional nº 3.000.577-9, matrícula nº 815.842-0, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360005/005126/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCUS NUNES CABRAL, identidade funcional nº 2.931.254-0, matrícula nº 289.867-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/002281/2025.\r\n\r\nId: 2677539"
                    ],
                    "2677717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002062/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Júlio César Costa da Silva, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 4.178.868-0, a partir de 09/07/2025, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 110958276 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002402/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jorge Antonio Cunha de Lima, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.971.046-4, a partir de 14/08/2025, em caráter permanente, na forma do índice 110981263 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2677717"
                    ],
                    "2677649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002227/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor ALAM SANTOS DA COSTA, Oficial de Cartório Policial da classe Comissário, Id. Funcional 4.403.130-0, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (111101856) e da Promoção 226/2024 (82131353), aprovada pela PGE nos termos do visto 87245193, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2677649"
                    ],
                    "2677486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003081/2025 - DEFERE ao servidor THIAGO DA SILVA PICORELI, Delegado de Polícia - 2ª classe, Id. Funcional nº 4.373.008-6, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no Cargo de Promotor de Justiça Substituto, do Quadro de servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia, pelo prazo de três anos, a contar de 27 de junho de 2025, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2677486"
                    ],
                    "2677795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005078/2025 - CONCEDO Licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge à servidora Renata Ferreira Leite Miel, Perito Criminal de 3ª classe, Id. Funcional nº 5.037.593-8, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 20 de agosto de 2025, na forma do artigo 19, inciso V, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2677795"
                    ],
                    "2677689": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 15ª Delegacia de Acervo Cartorário de Niterói, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-360013/000498/2025.\r\n\r\n1) LARISSA COURI MOREIRA - ID 571.352-8, Presidente\r\n\r\n2) PATRICIA TOSTES PINHO OLIVEIRA - ID 4.178.880-0, Secretaria\r\n\r\n3) ENRICCO LEAL TEIXEIRA - ID 4.177.531-7, Membro\r\n\r\nId: 2677689"
                    ],
                    "2677592": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Recebimento e Avaliação de bens móveis patrimoniais doados pela Superintendência Regional da Receita Federal - Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado da Polícia Civil (CFAE), nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360021/002788/2024.\r\n\r\n1) AKAO DE MODENA HIGASHI, Comissário de Polícia - ID 50219367 - Presidente;\r\n\r\n2) RODRIGO PENNA GOMES, Comissário de Polícia - ID 50221795 - Secretario;\r\n\r\n3) FELIPE ANDRADE SANTANA SANTOS - Inspetor de Polícia - ID 50217372 - Membro.\r\n\r\nId: 2677592"
                    ],
                    "2677481": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00285/2025, de natureza punitiva ( Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE SIQUEIRA, Oficial de Cartório, mat. 3.093.042-4, ID 4.411.750-7, por violação ao Artigo 14, IV do Decreto-lei nº 218/75 - Processo SEI nº 360025/004498/2025\r\n\r\nId: 2677481"
                    ],
                    "2677706": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00242/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XXXV c/c artigo 10, V e XI, ambos do Decreto-Lei 218/75. PROCESSO SEI-360025/004513/2025.\r\n\r\nId: 2677706"
                    ],
                    "2677513": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004568/2024-DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 12069/1404/2021 (PAD 30/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2677513"
                    ],
                    "2677376": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000217/2022 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 10193/1404/2021 (PAD 02/22) instaurado em desfavor do servidor GABRIEL JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS DE SOUZA, inspetor de polícia, ID 5.022.293-7, na forma do artigo 30, § único, alínea \"b\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2677376"
                    ],
                    "2677489": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nAFASTA das funções públicas FLAVIO CORDEIRO CANDREVA, \r\n\r\nInspetor de Polícia, Id. Funcional nº 2.991.106-0, em razão da \r\n\r\ndecisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº \r\n\r\n0079143-59.2025.8.19.0001, que tramita junto à 3ª Vara Especiali-\r\n\r\nzada em Organização Criminosa da Capital, nos termos do artigo\r\n\r\n75 do Decreto 2.479, de 08 de março de 1979. Processo nº\r\n\r\nSEI-360025/004476/2025.\r\n\r\nId: 2677489"
                    ],
                    "2677480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nPROC.SEI-360006/003084/2025 - RICHARD SCHULZ - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29168759 - período - base: 03/11/2018 a 01/11/2023 - 03 meses\r\n\r\nPROC.SEI-360009/005882/2025 - ALAN LUXARDO - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 29451477 - período - base: 10/06/2018 a 08/06/2023 - 03 meses\r\n\r\nPROC.SEI-360019/001702/2025 - LEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 41378717 - período - base: 29/03/2017 a 26/04/2022 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2677480"
                    ],
                    "2677610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360177/000036/2023 - ALINE CASTRO BARRETO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.442.634-8 - 235 dias a ITERJ. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360177/000036/2023 - ALINE CASTRO BARRETO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.442.634-8 - 2.616 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360177/000036/2023 - ALINE CASTRO BARRETO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.442.634-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/04/2023, publicado no DORJ n° 077 de 28/04/2023, a averbação de tempo de serviço de 2.851 dias prestados em atividades ao regime da Previdência Social, através do processo nº SEI 360177/000036/2023, para regularização.\r\n\r\nId: 2677610"
                    ],
                    "2677688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360022/000529/2025 - LUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 4.368.773-3 - período base: 31/07/2020 a 28/08/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2677688"
                    ],
                    "2677485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/003045/2025 - CAIO CESAR DANTAS DE BRITO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5651514 - períodos - base: 01/04/2015 a 27/05/2020 e 28/05/2020 a 26/05/2025 - 06 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2677485"
                    ],
                    "2677787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/07/1994\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/07/1994 \r\n\r\nProc. nº SEI-360005/002908/2025 - DILSON VALERIO PONTES, Papiloscopista Policial, matrícula n° 809.560-6.\r\n\r\nOnde se lê: ...437 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...438 dias…\r\n\r\nId: 2677787"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2677686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.08. 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079709/2025- INDEFIRO O RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor LUIS FELIPE MOCARZEL DE KANEL, ID. 50002970.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.09. 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105643/2025- INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pela servidora FABIANA BORGES RIBEIRO, POLICIAL PENAL, ID. 5013206-7.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003200/2025 - DESARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088229/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090260/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086731/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096242/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089900/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099632/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.9.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102997/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089447/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091241/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101255/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAUDE PENITENCIARIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081615/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098794/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2677686"
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                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210026/000172/2020-RODRIGO MIRANDA DA CRUZ ID 43680518 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/07/2020 a 18/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/931.171/2012-CARLAILE DE AZEVEDO ID 42406390 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/07/2020 a 17/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000874/2020-LUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA ID 43823750 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/07/2020 a 27/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.055/2012-AFFONSO RESENDE RODRIGUES ID 42699703 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/02/2012 a 20/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.055/2012-AFFONSO RESENDE RODRIGUES ID 42699703 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/04/2017 a 20/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/001009/2020-ALEXANDRE OLIVEIRA DA ANUNCIAÇÃO ID 19630760 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/06/2020 a 19/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/986.160/1999- SHIRLEY COUTINHO E SILVA ID 19782144 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/08/2020 a 31/07/2025.\r\n\r\nId: 2677784"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0088/000612/2022 - ROGÉRIO PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional 43935265 Matrícula 969.276-5 - - ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do Art 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 17/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0088/000229/2023 - GILSON DE AZEVEDO FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional 500028131 Matrícula 3020341-8 - ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do Art 4º da Emenda Constitucional n° 90/2021, § 2º I, com validade a contar de 13/03/2023.\r\n\r\nId: 2677453"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de abril de 2024, LUCAS NEVES FELIPE, inscrito no CPF sob o nº 128.438.137-43, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar Particular - QBMP/08 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara da Comarca de São Fidelis nos autos do processo nº 0802546-31.2023.8.19.0051, e considerando os processos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do Concurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta no Processo nº SEI-270001/001907/2025.\r\n\r\nId: 2677506"
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                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1307 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDÁ NOVA ORGANIZAÇÃO AO CURSO\r\n\r\nDE COMANDANTE DE OPERAÇÕES \r\n\r\nAÉREAS NO ÂMBITO DO CBMERJ, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.10, da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, e o que consta no Processo n° SEI-270007/054805/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar nova organização, sem aumento de despesas no âmbito do CBMERJ, ao Curso de Comandante de Operações Aéreas (CCOA), que tem por objetivo capacitar Oficiais para o exercício da função de Comandante de Operações Aéreas, nos termos do Regimento Interno do GOA, em aeronaves operadas pelo CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O CCOA será ministrado aos militares pertencentes ao Quadro de Oficiais Combatentes detentores de, no mínimo, as Licenças de Piloto Privado de Helicóptero ou de Avião (PPH/PPA) emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar na forma dos Anexos I, II, III e IV, respectivamente, as Normas Reguladoras do Curso, o Plano de Curso, a Matriz Curricular e o Distintivo do Curso.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupamento de Operações Aéreas, mediante proposta à Diretoria de Ensino (DI), poderá disponibilizar vagas a outros órgãos ou instituições públicas, desde que estas possuam Unidade Aérea Pública (UAP).\r\n\r\nArt. 4º - O Curso será ativado de acordo com as necessidades da Corporação, em comum acordo entre a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), Diretoria de Instrução (DI) e o Grupamento de Operações Aéreas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Portaria CBMERJ nº 1158, de 06 de outubro de 2021, publicada no D.O. de 13.10.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nANEXO I À PORTARIA CBMERJ Nº 1307 \r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nNORMAS REGULADORAS DO CURSO DE COMANDANTE DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Curso de Comandante de Operações Aéreas (CCOA) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro destina-se a habilitar o militar do Quadro de Oficiais Combatentes, com as Licenças de Piloto Privado de Helicóptero ou de Avião, para o exercício da função de Comandante de Operações Aéreas, preparando-o para operar aeronaves do CBMERJ em missões de Bombeiro Militar e Defesa Civil com segurança e eficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 2º - O CCOA terá o formato de Curso Avançado de Especialização, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos incisos I e II do §1° do artigo 3º da Portaria CBMERJ nº 1010, de 17 de setembro de 2018, publicada do DOERJ n° 175, de 21 de setembro de 2018.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O Curso de Comandante de Operações Aéreas é exclusivamente realizado pelo Grupamento de Operações Aéreas e está diretamente subordinado à DI, que orienta, supervisiona e inspeciona as atividades desenvolvidas ao longo do seu período de realização, em obediência à política de ensino e instrução da DGEI, às diretrizes emanadas por estas normas reguladoras e pelo Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO OBJETIVO\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos gerais do CCOA:\r\n\r\nI - habilitar o militar do Quadro de Oficiais Com, já habilitado como Piloto Privado de Helicóptero (PPH) ou como Piloto Privado de Avião (PPA), para o exercício da função de Comandante de Operações Aéreas, preparando-o para operar as aeronaves com segurança e eficiência em missões de Bombeiro Militar e Defesa Civil; e\r\n\r\nII - cumprir os requisitos de treinamento de piloto para Operações Especiais de Aviação Pública do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 90 (ANAC), aprovado através da Resolução n° 512, de 12 de abril de 2019, bem como o previsto no Regimento Interno do Grupamento de Operações Aéreas do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos específicos do CCOA:\r\n\r\nI - conscientizar os alunos sobre sua futura missão na Aviação de Segurança Pública e de Defesa Civil;\r\n\r\nII - estabelecer os requisitos mínimos obrigatórios de conteúdo programático, carga horária de cada disciplina, teórica e prática, e procedimentos para as instruções, bem como a duração do curso;\r\n\r\nIII - conscientizar acerca da importância da segurança de voo nas operações de Defesa Civil;\r\n\r\nIV - avaliar as capacidades cognitivas, emocionais e psicomotoras para o desempenho da função de Comandante de Operações Aéreas; e\r\n\r\nV - habilitar legalmente o aluno para o exercício da função de Comandante de Operações Aéreas.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 6º - A estrutura do Curso de Comandante de Operações Aéreas é a seguinte:\r\n\r\nI - Direção;\r\n\r\nII - Coordenação;\r\n\r\nIII - Seção de Ensino;\r\n\r\nIV - Seção de Alunos; e\r\n\r\nV - Conselho de Ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - O Diretor do CCOA será o Comandante do GOA.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Diretor do CCOA:\r\n\r\nI - gerir as atividades pedagógicas do CCOA;\r\n\r\nII - dar cumprimento às diretrizes e ordens relativas ao ensino;\r\n\r\nIII - promover a elaboração e a atualização do planejamento do ensino através da Grade Curricular, Planos de Matérias, Perfil Profissiográfico e Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), submetendo-os à aprovação do Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ (CHEMG), por intermédio da Diretoria de Instrução;\r\n\r\nIV - propor à DI as Instruções Reguladoras para Inscrições, Seleção e Matrícula (IRISM) do CCOA com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias do início do curso;\r\n\r\nV - determinar pesquisas e avaliações, quando necessárias, oportunas e convenientes ao desenvolvimento da instrução, de forma prévia e concomitante à realização do CCOA, para que se mantenha informado sobre o rendimento ensino-aprendizado;\r\n\r\nVI - designar os militares para os cargos da estrutura do curso;\r\n\r\nVII - dispensar instrutores ou professores quando se fizer necessário;\r\n\r\nVIII - matricular os alunos regularmente indicados para a matrícula;\r\n\r\nIX - apresentar à Unidade de origem o aluno concludente, desligando-o do curso;\r\n\r\nX - convocar o Conselho de Ensino; e\r\n\r\nXI - propor à DI a contratação de professores ou técnicos de notória competência, bem como a demissão destes quando necessário.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - O cargo de Coordenador do CCOA será exercido por um Oficial BM da ativa do CBMERJ, habilitado na especialidade do curso e lotado no GOA.\r\n\r\nArt. 10 - A Coordenação de Curso será o setor encarregado de fiscalizar, coordenar e controlar o funcionamento do curso.\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao Coordenador do CCOA:\r\n\r\nI - orientar, coordenar e controlar as atividades pedagógicas do curso;\r\n\r\nII - orientar a Seção de Ensino na elaboração do Planejamento do Ensino;\r\n\r\nIII - apresentar ao Diretor do Curso propostas para melhorar o rendimento do ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nIV - aprovar o Quadro de Trabalho Semanal (QTS);\r\n\r\nV - coordenar as atividades de ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nVI - promover a harmonia e integração entre as Seções de Ensino e de Alunos;\r\n\r\nVII - assessorar o Diretor do Curso, elaborando e atualizando o planejamento do ensino através dos currículos (Grade Curricular), planos de matérias, Perfil Profissiográfico e Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), submetendo-os à aprovação do Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ (CHEMG), por intermédio da Diretoria de Instrução;\r\n\r\nVIII - adotar as medidas necessárias para seja cumprida a programação das atividades do curso;\r\n\r\nIX - coletar e analisar os dados de ensino, confeccionando relatórios para apreciação do desempenho dos alunos;\r\n\r\nX - exercer permanente ação educacional capaz de garantir a melhor especialização dos alunos;\r\n\r\nXI - estimular nos alunos, em todos os atos do cotidiano, o sentimento individual e coletivo das atividades indispensáveis ao bombeiro militar;\r\n\r\nXII - observar o aproveitamento, a frequência, o comportamento, as condições físicas e intelectuais dos alunos;\r\n\r\nXIII - elaborar, expedir e controlar toda a documentação do aluno;\r\n\r\nXIV - coordenar os treinamentos para formaturas; e\r\n\r\nXV - determinar ao corpo discente as rotinas a que estarão submetidos durante o curso, bem como aos critérios de avaliação instituídos;\r\n\r\nArt. 12 - No caso de impedimento em participar da aula inaugural, as informações mencionadas no inciso XV do artigo anterior deverão ser apresentadas pelo Chefe da Seção de Ensino do Curso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 13 - O Chefe da Seção de Ensino será um Oficial BM da ativa do CBMERJ, habilitado na especialidade do curso e lotado no GOA.\r\n\r\nArt. 14 - Compete ao Chefe da Seção de Ensino:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor do Curso nos assuntos ligados a planejamento, controle, coordenação e supervisão das atividades de ensino e de aprendizagem;\r\n\r\nII - julgar os requerimentos de 2ª chamada das avaliações, publicando a decisão em Boletim Interno;\r\n\r\nIII - processar dados para apreciação dos professores e instrutores;\r\n\r\nIV - julgar os requerimentos de solicitação de revisão de provas;\r\n\r\nV - elaborar as diretrizes e ordens de serviço, referentes ao processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVI - realizar estudos que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o rendimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVII - verificar a documentação de ensino, quanto ao cumprimento das prescrições dos planos de matéria (PLAMA) e quanto à adequação dos processos de ensino;\r\n\r\nVIII - verificar a aplicação da técnica de ensino, na montagem e no desenvolvimento dos trabalhos escolares e atividades extraclasse, observando:\r\n\r\na) a aplicação dos métodos e processos de ensino; e\r\n\r\nb) a conduta do professor/instrutor, tendo em vista a melhoria do ensino;\r\n\r\nIX - elaborar o quadro de instrutores e monitores;\r\n\r\nX - quando julgar necessário, propor ao Coordenador do Curso, alterações nos Currículos, nos Planos de Matérias, Planos de Segurança e nas Normas Gerais de Ação (NGA);\r\n\r\nXI - elaborar nota de boletim para publicação do resultado das avaliações;\r\n\r\nXII - manter, sob sua responsabilidade e em local seguro, toda a documentação das diversas avaliações;\r\n\r\nXIII - confeccionar a lista de alunos que deverão realizar Avaliações Finais;\r\n\r\nXIV - processar a Nota Final de Curso, com a respectiva menção e classificação; e\r\n\r\nXV - elaborar, juntamente com o Chefe da Seção de Ensino, os planos de segurança destinados às instruções práticas, visando, principalmente, a integridade física do corpo docente e discente, bem como dos materiais empregados no Curso.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ALUNOS\r\n\r\nArt. 15 - O chefe da Seção de Alunos será um Oficial da ativa, habilitado na especialidade e lotado no GOA.\r\n\r\nArt. 16 - Compete ao Chefe da Seção de Alunos:\r\n\r\nI - propor ao Coordenador do Curso o efetivo necessário à execução das atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n\r\nII - prover o curso de material a ser utilizado nas atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n\r\nIII - supervisionar os serviços de manutenção e limpeza das instalações do curso;\r\n\r\nIV - receber e cuidar da guarda do material de consumo e dos equipamentos utilizados pelos alunos nas atividades de ensino;\r\n\r\nV - supervisionar o recebimento e as expedições das correspondências do curso e das demais atividades administrativas;\r\n\r\nVI - elaborar a Ficha de Registro de Acompanhamento de Discentes (FRAD) com o objetivo de controlar, de forma efetiva e individual, o desempenho técnico-profissional dos alunos;\r\n\r\nVII - prever e providenciar a logística necessária para a realização do curso; e\r\n\r\nVIII - elaborar, juntamente com o Chefe da Seção de Alunos, os planos de segurança destinados às instruções práticas, visando, principalmente, a integridade física do corpo docente e discente, bem como dos materiais empregados no Curso.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CONSELHO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 17 - O Conselho de Ensino (CE) é o órgão técnico-consultivo do Diretor do CCOA, para os assuntos de ensino e de doutrina, como também, é o órgão decisório para a emissão de Nota Conceitual de aluno, competindo-lhe:\r\n\r\nI - estudar, discutir e emitir parecer sobre os programas e métodos de ensino do curso;\r\n\r\nII - discutir e propor alterações que possam melhorar o rendimento do ensino;\r\n\r\nIII - emitir parecer sobre qualquer situação referente ao aluno que não esteja prevista em regulamento;\r\n\r\nIV - assessorar o Diretor do Curso em assuntos de ensino, doutrina e avaliação de desempenho dos Corpos Docente e Discente;\r\n\r\nV - realizar estudos de assuntos que lhe forem apresentados;\r\n\r\nVI - realizar reunião ao término de cada curso para apreciação e emissão de Nota Conceitual dos alunos; e\r\n\r\nVII - realizar reuniões sempre que houver necessidade.\r\n\r\nArt. 18 - O Conselho de Ensino será composto pelo Coordenador do Curso (Presidente), pelo Chefe da Seção de Ensino e pelo Chefe da Seção de Alunos.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho de Ensino será convocado pelo Diretor da DI ou pelo Diretor do Curso sempre que houver necessidade.\r\n\r\n§ 2º - Poderão também, a critério do Presidente do CE, serem convocados outros assessores em função da particularidade dos assuntos a serem tratados, sempre em número par.\r\n\r\n§ 3º - Os Pareceres do Conselho e as Notas Conceituais dos alunos serão decididos por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho de Ensino pode votar pelo desligamento ou reprovação do aluno, caso necessário.\r\n\r\n§ 5º - O Oficial mais moderno do Conselho será o Secretário, o qual terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - realizar a síntese de cada reunião do Conselho, registrando-a através de Ata em livro próprio;\r\n\r\nII - fazer constar no Livro de Reunião do Conselho as assinaturas de todos os membros presentes; e\r\n\r\nIII - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 19 - O Corpo Docente do CCOA será constituído por:\r\n\r\nI - Instrutores;\r\n\r\nII - Professores;\r\n\r\nIII - Monitores.\r\n\r\n§ 1º - O Corpo Docente será designado ou dispensado pelo Diretor da DI, mediante proposta do Diretor do Curso.\r\n\r\n§ 2º - Os instrutores e monitores, que não pertençam ao efetivo da Unidade onde será realizado o curso, serão designados pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ (CHEMG), através da DI.\r\n\r\nArt. 20 - O Diretor do Curso poderá propor admissão de professores autônomos, de outras organizações públicas ou privadas, desde que possuem comprovada experiência prática e como instrutores de cursos similares, mediante contrato ou convênio.\r\n\r\nArt. 21 - Serão atribuições dos Instrutores do CCOA:\r\n\r\nI - observar os preceitos regulamentares, as diretrizes, as normas e as instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nII - primar pela pontualidade;\r\n\r\nIII - preparar com antecedência as instruções;\r\n\r\nIV - elaborar as avaliações e entregá-las, com antecedência regulamentar, à Seção de Ensino.\r\n\r\nArt. 22 - Os Instrutores serão militares da ativa e/ou da reserva, habilitados ou com notório saber na especialidade e que possuam mais de 02 (dois) anos de experiência na matéria que forem ministrar, sen do os responsáveis por executar as atividades relacionadas ao ensino do CCOA.\r\n\r\nArt. 23 - A designação dos Instrutores deve ser feita mediante cautelosa seleção, na qual deverão ser considerados: o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil, e a capacidade técnica para o ensino.\r\n\r\nArt. 24 - São atribuições dos Professores do CCOA:\r\n\r\nI - colaborar com a Direção do Curso;\r\n\r\nII - observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nIII - dedicar-se ao aprimoramento e ao aperfeiçoamento técnico, científico e pedagógico;\r\n\r\nIV - elaborar as avaliações e entregá-las, com antecedência regulamentar, à Seção de Ensino; e\r\n\r\nV - ministrar com qualidade as instruções para as quais foi contratado ou convidado.\r\n\r\nArt. 25 - O Professor civil no exercício da função será equiparado ao Instrutor.\r\n\r\nArt. 26 - Os monitores serão praças da ativa e/ou da reserva do CBMERJ, habilitados e/ou com notório saber na especialidade que ministram, com a missão de auxiliar na execução das atividades relacionadas ao ensino do CCOA.\r\n\r\n§ 1º - A designação dos monitores deve ser feita mediante cautelosa seleção, na qual deverão ser considerados: o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n\r\n§ 2º - O monitor poderá substituir o instrutor no caso de impedimento deste, quando previamente autorizado pelo Chefe da Seção de Ensino.\r\n\r\n§ 3º - São atribuições dos monitores: a observância dos preceitos regulamentares, das diretrizes, das normas e das instruções estabelecidas pelos órgãos competentes, no que se refere ao ensino do CCOA.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 27 - O Corpo Discente do CCOA é constituído por Oficiais QOC matriculados como alunos, após o processo seletivo, voluntários e/ou indicados, considerando-se, em ambos os casos, o interesse do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1º - Para fins da correta aplicação das atividades peculiares ao curso, os militares matriculados serão classificados por numeração relativa à sua antiguidade, sendo considerados alunos do CCOA durante o período das aulas.\r\n\r\n§ 2º - O aluno que desrespeitar a disciplina ou a hierarquia, durante o período de curso, será submetido à apuração do fato, com as consequentes medidas cabíveis com base no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDCBMERJ) e nas presentes normas reguladoras.\r\n\r\nArt. 28 - São deveres dos alunos do CCOA:\r\n\r\nI - assistir integralmente a todas as atividades escolares previstas para o curso;\r\n\r\nII - dedicar-se à própria especialização e ao aperfeiçoamento intelectual, físico, moral e técnico-profissional;\r\n\r\nIII - cumprir os dispositivos regulamentares e as ordens superiores;\r\n\r\nIV - cooperar para a preservação do material, a manutenção da higiene e a conservação das instalações utilizadas pelo curso;\r\n\r\nV - tratar com cortesia os integrantes do curso;\r\n\r\nVI - possuir e apresentar o material exigido para o curso nas datas exigidas;\r\n\r\nVII - ser pontual e assíduo às atividades administrativas e operacionais do curso;\r\n\r\nVIII - portar-se convenientemente em todas as dependências do GOA, bem como nas imediações e locais de instruções; e\r\n\r\nIX - utilizar o uniforme apropriado para cada atividade, de acordo com o previsto no Quadro de Trabalho Semanal (QTS) ou conforme determinado pela Seção de Alunos.\r\n\r\nArt. 29 - São direitos dos alunos do CCOA:\r\n\r\nI - ter acesso às regras do sistema de avaliação a que será submetido durante o curso;\r\n\r\nII - ter vista de prova; e\r\n\r\nIII - requerer revisão de avaliação dentro das datas e horários regulamentares previstos.\r\n\r\nArt. 30 - Será vedado ao aluno:\r\n\r\nI - entrar ou sair da sala de aula sem autorização do instrutor/monitor;\r\n\r\nII - fazer uso, durante as instruções ou locais de estudo, de objetos que possam perturbar ou distrair o turno de uma atividade que esteja sendo desempenhada pelo mesmo;\r\n\r\nIII - ausentar-se do GOA ou local de instrução, durante o horário previsto para o curso, sem a devida autorização das autoridades competentes;\r\n\r\nIV - causar qualquer tipo de dano às instalações do GOA ou a local externo de instrução;\r\n\r\nV - fazer uso de bebida alcoólica, portar armas ou objetos perigosos nas dependências do GOA;\r\n\r\nVI - cometer fraudes nos trabalhos escolares ou em qualquer forma de avaliação de aprendizagem; e\r\n\r\nVII - exceder-se na conduta pessoal, causando qualquer espécie de dano moral ou físico.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA\r\n\r\nArt. 31 - A documentação básica do Curso de Comandante de Operações Aéreas será constituída pelos seguintes itens:\r\n\r\nI - Lei de Ensino de Bombeiro Militar;\r\n\r\nII - Regulamento da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (RDGEI);\r\n\r\nIII - Norma de Planejamento e Conduta de Ensino e Instrução (NPCEI);\r\n\r\nIV - Normas Reguladoras;\r\n\r\nV - Perfil Profissiográfico;\r\n\r\nVI - Currículo e Plano de Disciplina (PlaDis);\r\n\r\nVII - Manuais;\r\n\r\nVIII - Planejamento de Execução do CCOA;\r\n\r\nIX - Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) do Curso;\r\n\r\nX - Normas Gerais de Ação (NGA);\r\n\r\nXI - Plano de Segurança Sanitária à Instrução;\r\n\r\nXII - Ficha de Registro de Acompanhamento de Discente (FRAD); e\r\n\r\nXIII - Relatório Conclusivo do Curso.\r\n\r\nArt. 32 - A DI e o GOA devem manter toda documentação descrita no artigo anterior em seus arquivos.\r\n\r\nArt. 33 - O currículo do CCOA deve conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - a Unidade onde será realizado o curso;\r\n\r\nII - os objetivos gerais do curso;\r\n\r\nIII - a carga horária;\r\n\r\nIV - a grade curricular;\r\n\r\nV - os objetivos específicos de cada matéria;\r\n\r\nVI - a grade de avaliação;\r\n\r\nVII - as avaliações exigidas para a seleção, bem como os índices a serem alcançados; e\r\n\r\nVIII - o Plano de Aplicação de Pressão Psicológica (PAPP).\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA ORIENTAÇÃO GERAL DA INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 34 - As instruções no CCOA deverão priorizar a prática e a consolidação do conteúdo teórico.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS ATIVIDADES DE INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 35 - Considera-se atividade de instrução a sessão realizada em ambiente instrucional, tendo em vista o cumprimento dos programas e das avaliações de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 36 - Com o objetivo de propiciar o desenvolvimento dos alunos, poderão ocorrer instruções externas, complementares, conforme a conveniência e peculiaridade do CCOA.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE DESLIGAMENTO DOS CURSOS\r\n\r\nArt. 37 - O número de vagas do CCOA e sua distribuição serão fixados pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ, através da DI, que analisará proposta da Unidade em realizar o curso.\r\n\r\nArt. 38 - A inscrição e a seleção dos candidatos serão realizadas de acordo com as Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), aprovadas pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ, por intermédio da DI, contendo todos os pré-requisitos, todas as etapas do processo seletivo e demais informações pertinentes, conforme a especificidade do CCOA.\r\n\r\nParágrafo único - São condições para ser candidato ao processo seletivo:\r\n\r\nI - não estar condenado à pena restritiva de liberdade; e\r\n\r\nII - cumprir os requisitos previstos na respectiva IRISM do CCOA.\r\n\r\nArt. 39 - Os candidatos regularmente indicados serão matriculados por ato do Diretor do Curso, com publicação no boletim da Unidade e, através da DI, com reprodução em boletim ostensivo.\r\n\r\n§ 1º - A partir do ato da matrícula, o militar passa a situação de aluno do curso.\r\n\r\n§ 2º - Caberá também ao Diretor do Curso os atos de desligamento do curso.\r\n\r\n§ 3º - Os atos de matrícula e desligamento do curso deverão ser informados à DI, por ato formal, com publicação em boletim ostensivo.\r\n\r\nArt. 40 - Serão concedidas as matrículas no CCOA a militares de outras Corporações, definidas à critério do Comandante-Geral do CBMERJ, desde que haja vaga determinada para este fim e que sejam satisfeitas todas as condições fixadas nas Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM).\r\n\r\nParágrafo único - Os alunos matriculados no CCOA, oriundos de órgãos externos ao CBMERJ, ficarão sujeitos a todas as regras desta IRISM.\r\n\r\nArt. 41 - Não serão concedidos o trancamento e o adiamento da matrícula durante a realização do CCOA.\r\n\r\nArt. 42 - Será desligado do curso o aluno que:\r\n\r\nI - cometer falta disciplinar, considerada grave, que o incompatibilize a permanecer no curso, após decisão do Diretor de Instrução;\r\n\r\nII - utilizar meios ilícitos em qualquer processo de avaliação da aprendizagem;\r\n\r\nIII - for reprovado no curso;\r\n\r\nIV - solicitar o desligamento do curso;\r\n\r\nV - ultrapassar o limite máximo de faltas previsto nestas normas reguladoras;\r\n\r\nVI - for excluído do CBMERJ, ou ter seu processo de exclusão iniciado;\r\n\r\nVII - for condenado pela justiça comum ou militar, a pena restritiva da liberdade, com sentença transitada em julgado;\r\n\r\nVIII - vier a óbito;\r\n\r\nIX - for comprovadamente julgado como incapacitado para exercer as funções de Comandante de Operações Aéreas pelo sistema de saúde do CBMERJ; e\r\n\r\nX - concluir o curso com aproveitamento.\r\n\r\nArt. 43 - Os alunos desligados pelos motivos constantes nos incisos I a VII do artigo anterior serão considerados reprovados.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\n\r\nArt. 44 - A frequência dos alunos à instrução é obrigatória, sendo esta considerada ato de serviço.\r\n\r\nArt. 45 - O professor ou instrutor não pode dispensar o aluno das instruções, sem aquiescência da Direção do Curso.\r\n\r\nArt. 46 - O aluno não poderá acumular mais que 10% (dez por cento) de falta em qualquer disciplina ao longo do curso.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de cálculo, considera-se para cada sessão de instrução a duração de 50 (cinquenta) minutos.\r\n\r\n§ 2º - A falta autorizada do aluno à sessão de instrução, não o isenta de tê-la incluída no número de faltas, para o cômputo deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Não serão computadas as horas destinadas à disposição do Coordenador, de formaturas e solenidades.\r\n\r\n§ 4º - Independentemente do percentual, as faltas não autorizadas serão apuradas em processo administrativo, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§ 5º - O número total de horas perdidas pelo aluno será publicado, mensalmente, no Boletim Interno do GOA.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 47 - A avaliação do rendimento da aprendizagem far-se-á de acordo com os processos estabelecidos pelos Planos de Matérias do CCOA.\r\n\r\n§ 1º - O valor da avaliação de cada matéria, bem como da média intelectual, será definido nos Planos de Matérias.\r\n\r\n§ 2º - O valor da avaliação (nota) será de 0,00 (zero) a 10,00 (dez), com precisão até a segunda casa decimal.\r\n\r\nArt. 48 - Caso os resultados das avaliações sejam julgados anormais pelo Chefe da Seção de Ensino, será realizada uma pesquisa pedagógica, podendo a prova ou as questões serem anuladas pelo Diretor do Curso.\r\n\r\nArt. 49 - O lançamento das notas das avaliações só poderá ocorrer após a realização dos atos de vista de prova e, se houver pedido de Recurso, após este último.\r\n\r\n§ 1º - O lançamento da nota poderá ser feito sem a vista de prova ou pedido de Recurso pelo aluno, quando este faltar, sem justificativa comprovada, às respectivas datas e horários previstos para realização destes atos.\r\n\r\n§ 2º - O lançamento das notas será publicado no Boletim Interno do GOA.\r\n\r\n§ 3º - Vista de prova é ato de o aluno ver sua prova corrigida e concordar ou não com o grau obtido e se manifestar junto ao professor ou instrutor para sua retificação, quando for o caso; e se persistir a discordância, o aluno deverá, então, requerer o Recurso no prazo de 01 (um) dia a contar da vista de prova.\r\n\r\n§ 4º - Recurso, que é a solicitação de revisão de prova, é a solicitação formal pelo aluno de retificação de nota, de forma fundamentada, ao Chefe da Seção de Ensino.\r\n\r\n§ 5º - O resultado do requerimento de revisão das avaliações deverá ser publicado em Boletim Interno do GOA, independente dos outros procedimentos previstos neste artigo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, salvo quando prorrogado o prazo pelo Diretor do Curso.\r\n\r\nArt. 50 - O aluno que faltar a qualquer avaliação poderá fazê-la, em 2ª chamada, caso a falta seja considerada justificada pelo Chefe da Seção de Ensino, caso contrário ser-lhe-á atribuído grau zero.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de concessão de 2ª chamada será feito pelo aluno, tão logo cesse o impedimento próprio, até o prazo máximo de até 72 (setenta e duas horas) após, onde esclarecerá o motivo da falta, comprovando-o através de documento idôneo, dirigido ao Chefe da Seção de Ensino, para o julgamento da solicitação.\r\n\r\n§ 2º - O deferimento ou não do pedido de concessão de 2ª chamada deverá ser publicado em Boletim Interno do GOA.\r\n\r\nArt. 51 - A habilitação escolar do aluno é reconhecida levando em consideração seu rendimento intelectual, técnico e físico, bem como sua aptidão de Bombeiro-Militar.\r\n\r\n§ 1º - O aluno é considerado aprovado no curso, quando satisfizer os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Média Final de cada Matéria curricular maior ou igual a 6,00 (seis);\r\n\r\nII - Nota Final de Curso igual ou superior a 6,00 (seis).\r\n\r\n§ 2º - A Nota Final de Curso (NFC) será obtida através do seguinte cálculo: NFC = (9 x MI + 1 x NC) / 10, onde MI é a média intelectual atingida no curso e NC a nota conceitual obtida no curso.\r\n\r\n§ 3º - A Nota Conceitual (NC) terá como base os critérios:\r\n\r\nI - somatório de faltas;\r\n\r\nII - pontualidade;\r\n\r\nIII - assiduidade;\r\n\r\nIV - espírito de Corpo;\r\n\r\nV - desempenho em instruções práticas;\r\n\r\nVI - interesse nas instruções práticas e teóricas.\r\n\r\n§ 4º - A Nota Conceitual (NC) será emitida pelo Diretor do Curso, que analisará proposta do Conselho de Ensino, variando de 0,00 (zero) a 10,00 (dez).\r\n\r\nArt. 52 - Ao término de cada curso, haverá uma classificação geral dos alunos, em ordem decrescente da Nota Final de Curso.\r\n\r\n§ 1º - Quando duas ou mais turmas do mesmo curso forem realizadas simultaneamente, terão uma só ordenação de Classificação Geral.\r\n\r\n§ 2º - Não há igualdade na Classificação Geral; no caso de igualdade nos resultados finais, os cálculos serão refeitos levando o resultado da NFC até a quinta casa decimal.\r\n\r\n§ 3º - Persistindo a igualdade na NFC, a Classificação Geral obedecerá ao critério de antiguidade.\r\n\r\nArt. 53 - O Conceito Final de Curso é o resultado alcançado pelo aluno, em consequência dos graus obtidos nas avaliações e na nota conceitual, classificado em quatro tipos:\r\n\r\nI - Muito Bom (MB) - Quando a nota for igual ou superior a 8,00 (oito);\r\n\r\nII - Bom (B) - Quando a nota for menor que 8,00 (oito) e maior ou igual a 6,00 (seis);\r\n\r\nIII - Regular (R) - Quando a nota for menor que 6,00 (seis) e maior ou igual a 5,00 (cinco);\r\n\r\nIV - Insuficiente (I) - Quando a nota for menor que 5,00 (cinco).\r\n\r\nArt. 54 - Os alunos do CCOA classificados em 1º, 2º e 3º lugar deverão ser distinguidos durante a solenidade de conclusão dos cursos.\r\n\r\nArt. 55 - Aos concludentes do CCOA do CBMERJ serão conferidos certificados e distintivos do curso realizado.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 56 - As avaliações e os controles de frequência que tenham o número de faltas publicadas em Boletim Interno e que não sejam objeto de questionamentos ou dúvidas, feitas por escrito pelos respectivos alunos, no prazo máximo de quatro dias úteis após a publicação, poderão ser destruídas, após trinta dias findo o respectivo curso.\r\n\r\n§ 1º - As avaliações dos alunos reprovados, por falta de rendimento do aprendizado, deverão ser arquivadas por 05 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 2º - As avaliações não deverão ser entregues aos alunos, ficando sob responsabilidade da Seção de Ensino até os prazos previstos neste artigo, e, posteriormente, serão destruídas ou entregues aos alunos, quando se interessarem e tratar-se de trabalho de pesquisa.\r\n\r\nArt. 57 - As Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) e as NGA do Curso deverão conter todas as informações básicas e necessárias à plena execução destas normas reguladoras.\r\n\r\nArt. 58 - O CCOA só poderá ser realizado com o número mínimo de alunos previsto na IRISM.\r\n\r\nArt. 59 - O Diretor de Ensino de Instrução poderá delegar ao Diretor do Curso outras competências além das previstas.\r\n\r\nArt. 60 - Os casos omissos serão resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral, através da DGEI.\r\n\r\nANEXO II À PORTARIA CBMERJ Nº 1307 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPLANO DE CURSO DO CCOA\r\n\r\nPLANO DE CURSO\r\n\r\nNome do Curso: Curso de Comandante de Operações Aéreas.\r\n\r\nCarga Horária Total (em hora/aula): 166 horas/aula e 120 horas de experiência prática na função de copiloto.\r\n\r\nApresentação: O Curso de Comandante de Operações Aéreas Especialização (CCOA) está organizado em 16 Disciplinas e a Experiência Prática, todas estas com cargas horárias diversas, constituindo assim o Plano de Matérias. O Curso habilita o Oficial Bombeiro Militar, que ingresse no efetivo do GOA, já habilitado como Piloto Privado de Helicóptero ou Piloto Privado de Avião, para o exercício da função de Comandante de Operações Aéreas, preparando-o para a operação de aeronaves com segurança e eficiência, além da execução de missões a bordo de aeronaves e no solo, obedecendo a determinados padrões, com a finalidade de minimizar os riscos nas Operações de Defesa Civil com aeronaves.\r\n\r\nATRIBUTOS DA ÁREA AFETIVA A SEREM OBSERVADOS/DESENVOLVIDOS:\r\n\r\nAbnegação: Capacidade de negar-se em favor do semelhante.\r\n\r\nDecisão: Capacidade de optar pela solução mais adequada, de forma eficaz, convicta independentemente de comando.\r\n\r\nObjetividade: Capacidade de destacar os aspectos fundamentais de uma tarefa.\r\n\r\nMeticulosidade: Capacidade de atentar para detalhes significativos.\r\n\r\nLiderança: Capacidade de conduzir um grupo em torno de um objetivo comum. Inclui: previsão (antever situações adversas, criando alternativas viáveis para evitar o insucesso); organização (executar atividades de forma sistemática e eficiente); flexibilidade (reformular planos prévios diante de exigências imprevistas); tato (lidar com as pessoas sem ferir suscetibilidades).\r\n\r\nCooperação e Comunicabilidade: capacidade de colaborar com o trabalho da equipe; capacidade de comunicar suas ideias de forma objetiva, sintética, clara e eficaz.\r\n\r\nPersistência: capacidade de se manter envolvido com a execução da tarefa, resistindo aos obstáculos.\r\n\r\nResiliência: Capacidade de o indivíduo lidar com problemas, adaptar-se a mudanças, superar obstáculos ou resistir à pressão de situações adversas - choque, estresse, algum tipo de evento traumático, etc. - sem entrar em surto psicológico, emocional ou físico, por encontrar soluções estratégicas para enfrentar e superar as adversidades. Nas organizações, a resiliência se trata de uma tomada de decisão quando alguém se depara com um contexto entre a tensão do ambiente e a vontade de vencer. Essas decisões propiciam forças estratégicas na pessoa para enfrentar a adversidade.\r\n\r\nRusticidade: capacidade de se adaptar e funcionar adequadamente em situações de privação ou extremas.\r\n\r\nAssiduidade: a pontuação máxima equivalerá à frequência do aluno mais assíduo.\r\n\r\nPontualidade: cumprir rigorosamente os prazos e horários determinados para a execução das tarefas propostas.\r\n\r\nATRIBUTOS DA ÁREA COGNITIVA A SEREM OBSERVADOS/DESENVOLVIDOS:\r\n\r\nCapacidade de reter informações com precisão, trabalhando o conteúdo fornecido de maneira crítica;\r\n\r\nCapacidade de encadear os conteúdos fornecidos ao longo do curso em graus de complexidade progressivos.\r\n\r\nATRIBUTOS DA ÁREA PSICOMOTORA A SEREM OBSERVADOS/DESENVOLVIDOS:\r\n\r\nAgilidade e maneabilidade para realizar atividades peculiares ao atendimento operacional em um curto espaço temporal.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA I: CULTURA INSTITUCIONAL E DOUTRINAMENTO DO GOA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Histórico do GOA:\r\n\r\nApresentar ao aluno o conhecimento acerca do serviço e criação do Grupamento de Operações Aéreas (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Missões do GOA:\r\n\r\nElencar e descrever as missões realizadas pelo GOA e os protocolos de acionamento das aeronaves (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Estrutura do GOA:\r\n\r\nApresentar ao aluno as instalações e modus operandi das bases do GOA bem como de suas Bases Avançadas (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4. Doutrinamento Básico:\r\n\r\nApresentar aos alunos as atribuições e responsabilidade do piloto, a importância do uso adequado de EPI, bem como os procedimentos para o exercício das atribuições específicas do Grupamento. Apresentar a rotina operacional padronizada de solo e voo da UAP, para condições normais, anormais e de emergências, com os deveres e atribuições para cada função desempenhada a bordo para cada modelo de aeronave (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: \r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica, servindo de alicerce para as atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Decreto 34.214, de 29 de outubro de 2003 - Criação do Grupamento de Operações Aéreas.\r\n\r\n- Portaria CBMERJ nº 1045 de 10 de abril de 2019 - Regimento Interno do GOA.\r\n\r\n- Nota CHEMG n0 633/2012, publicada no Boletim SEDEC/CBMERJ n0 166 de 03 de setembro de 2012.\r\n\r\n- Nota CHEMG n0 278/2014, publicada no Boletim SEDEC/CBMERJ n0 083 de 13 de maio de 2014.\r\n\r\n- Manual Operacional de Bombeiro Militar -Operações Aéreas - CBMERJ.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA II: LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA PERTINENTE AS OPERAÇÕES AÉREAS DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 04 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Operações Aéreas de Segurança Pública e/ou de Defesa Civil:\r\n\r\nConhecer legislações específicas aplicadas a aviação de segurança pública, bem como os acordos operacionais em vigor (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Regulamento Brasileiro de Aviação Civil:\r\n\r\nConhecer e se aprofundar nos estudos sobre os aspectos da Regulamentação da Aviação Civil e Normas do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Regras do ar / Regulamento de Tráfego Aéreo:\r\n\r\nAprofundar os conhecimentos relativos as regras de voo para tráfego de helicópteros e aviões (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4. Preenchimento do Diário de Bordo:\r\n\r\nApresentar ao aluno a legislação referente ao preenchimento do Diário de Bordo, bem como as peculiaridades relativas a Atividade Operacional do GOA (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nTodos os assuntos deverão ser ministrados em aula teórica, servindo de alicerce para atividades durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro de Aviação Civil n° 61 da ANAC - Licenças, Habilitações e Certificados para pilotos - aprovada através da Resolução n0 475, de 07 de junho de 2018. \r\n\r\n- Regras do Ar - ICA 100-12 - Portaria DECEA n0 227/DGCEA de 17 de outubro de 2016.\r\n\r\n- Resolução ANAC n0 457 de 20 de dezembro de 2017 - Regulamenta os Diários de Bordo das aeronaves civis brasileiras.\r\n\r\n- Portaria ANAC n0 2050/SPO/SAR de 29 de junho de 2018 - Estabelece modelo de referência de diário de bordo em meio físico.\r\n\r\n- Portaria ANAC n0 128 de 14 de janeiro de 2019, altera a Portaria ANAC n0 2050/SPO/SAR de 29 de junho de 2018.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA III: SISTEMA BRASILEIRO DE BUSCA E SALVAMENTO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 04 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Origem e estrutura da Busca e Salvamento:\r\n\r\nApresentar ao aluno o conhecimento acerca do Sistema de Busca e Salvamento, sua origem e estrutura (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. COSPAS-SARSAT:\r\n\r\nConhecer o histórico do Programa COSPAS-SARSAT, os participantes do Programa, os componentes do Sistema, os conceitos básicos do Programa, as balizas de emergência em 406.0 MHz (ELT, EPIRB, PLB e SSAS) e os procedimentos para registro e uso das balizas de emergência (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Operação SAR:\r\n\r\nConhecer os conceitos de Operação SAR, as Etapas das Operações SAR, a Busca por Comunicações na Etapa das Ações Iniciais, os conceitos de suspensão e encerramento da Operação SAR, as Missões SAR, conceito de Missão de Busca (MBU), Definição de Missão de Salvamento (MSA); Exemplificar uma Missão de Salvamento, Conceituar Operação SAR em grande escala (MRO), exemplificar uma MRO e citar as ações complementares (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aula teórica, servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- BRASIL. DECEA, MCA 64-3 Manual que disciplina as atividades de Busca e Salvamento aeronáutico brasileiro - Portaria DECEA n0 125 de 27 de abril de 2015.\r\n\r\n- BRASIL. DECEA, Manual do CURSO BÁSICO DE BUSCA E SALVAMENTO SAR005, 2016.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA IV: REGULAMENTAÇÕES INTERNAS DO GOA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Regimento Interno do GOA:\r\n\r\nConhecer a estrutura, regulamentações, funções nas operações aéreas e seu modo de operação (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Programa de Ascensão Técnica:\r\n\r\nConhecer os níveis de ascensão técnica para pilotos do CBMERJ (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Procedimentos Operacionais Padrão do GOA:\r\n\r\nConhecer os diversos procedimentos operacionais padrões produzidos pelo GOA (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nTodos os assuntos deverão ser ministrados em aula teórica, servindo de alicerce para atividades durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- PEREIRA, Chanke do Nascimento, Estudo de viabilidade da criação de uma Escola de Aviação no CBMERJ, 2016.\r\n\r\n- Portaria CBMERJ nº 1045 de 10 de abril de 2019 - Regimento Interno do GOA.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\n- Manual Operacional de Bombeiro Militar - Operações Aéreas - CBMERJ.\r\n\r\n- POP/GOA/CBMERJ.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA V: SEGURANÇA DE VOO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Conhecimentos Gerais de Segurança de voo:\r\n\r\nCapacitar o aluno a desempenhar as funções de Comandante de Operações no tocante à segurança de voo, tanto a bordo da aeronave, quanto no solo (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. SIPAER:\r\n\r\nApresentar o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, bem como seus princípios, filosofia, legislações pertinentes, funcionamento e organização (Teórica/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Prevenção de Acidentes Aeronáuticos:\r\n\r\nIdentificar os fatores contribuintes presentes nos acidentes aeronáuticos, tais como o fator humano, material, operacional, bem como os riscos específicos: (I) ressonância de solo, (II) colisão com fio, (III) LTE, (IV) rolamento dinâmico e estático, (V) recuperação de atitudes anormais, (VI) mast bumping e low G, (VII) vortex ring, (VIII) runway excursion e incursion, (IX) deep stall, (X) FOD, (XI) windshear, (XII) colisão com pássaros (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4. Gerenciamento do Risco Operacional:\r\n\r\nConhecer os procedimentos para identificação de perigos e gerenciamento de risco (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n5. Estudo de Casos:\r\n\r\nEstudo das ocorrências aeronáuticas pertinentes às operações de Defesa Civil (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica, servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.\r\n\r\n- Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Aviação Civil. Manual de CEO piloto privado - MMA 58-4 (Helicóptero). Brasília, DF: [s.n.], 1995.\r\n\r\n- Resolução n° 106, de 30 de junho de 2009 - Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional para os pequenos provedores de serviço da aviação civil.\r\n\r\n- Estrutura e atribuições dos elementos constitutivos do SIPAER - NSCA 3-2. Brasília, DF: [s.n.], 2011.\r\n\r\n- Gestão da Segurança de Voo na Aviação Brasileira - NSCA 3-3. Brasília, DF: [s.n.], 2013.\r\n\r\n- Protocolos de Investigação de Ocorrências Aeronáuticas da Aviação Civil Conduzidas pelo Estado Brasileiro - NSCA 3-13. Brasília, DF: [s.n.], 2014.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA VI: COMUNICAÇÃO AERONÁUTICA VERBAL E GESTUAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 06 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Publicações Operacionais do GOA no âmbito do CBMERJ:\r\n\r\nConhecer as notas de acionamento das aeronaves e notas de pouso e decolagem de aeronaves de asas rotativas das Unidades do CBMERJ (Teórica/Quadro branco, projetor e aeronave).\r\n\r\n2.Fraseologia Operacional:\r\n\r\nApresentar os critérios especiais estabelecidos pelo órgão de Controle de Tráfego Aéreo e a fraseologia, bem como conhecer e praticar linguagem padronizada para comunicação dentro da aeronave e no teatro operações (Teórica e prática/Quadro branco, projetor e aeronave).\r\n\r\n3. Balizamento de Aeronave:\r\n\r\nConhecer e praticar formas de balizamento de helicópteros por gestos durante as operações aéreas (Teórica e prática/Quadro branco, projetor e aeronave).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica e prática servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Manual Técnico Profissional - PMMG/Radiopatrulhamento Aéreo, 2013.\r\n\r\n- Manual de atividades de Operações Aéreas - CBMGO - Portaria n0 359/2017 do CBMGO de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\n- Manual de Operações Aéreas - CBMERJ.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA VII: GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE EQUIPE (CRM/SRM)\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Conceitos básicos do CRM:\r\n\r\nConhecer: (I) fatores humanos na aviação; (II) princípios e objetivos do CRM; (III) desempenho humano e limitações; (IV) gerenciamento de ameaças e erros; (V) identificação de perigos e gerenciamento do risco (Teórica/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Fatores relacionados a cada membro da tripulação e de cada pessoa com função a bordo:\r\n\r\nConhecer: (I) consciência da personalidade, erro humano, confiabilidade, atitudes, comportamentos, auto-avaliação e autocrítica; (II) gerenciamento do estresse; (III) o controle e os efeitos da fadiga; (IV) assertividade, consciência situacional, aquisição e processamento da informação; (V) as atribuições do piloto voando e do piloto monitorando (Teórica/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Fatores relacionados à tripulação e pessoas com função a bordo:\r\n\r\nConhecer: (I) filosofia e uso da automação; (II) monitoramento e intervenção; (III) gerenciamento do tempo em situações de emergências (Teórica/Quadro branco e projetor)\r\n\r\n4. Fatores relacionados a todo o pessoal envolvido na operação:\r\n\r\nConhecer: (I) aquisição e processamento de informação; (II) consciência situacional compartilhada; (III) procedimentos de gerenciamento da carga de trabalho; (IV) procedimentos de comunicação e coordenação com todo o pessoal envolvido na operação (dentro e fora da cabine da aeronave); (V) ações de liderança, cooperação, sinergia, delegação e tomada de decisão; (VI) desenvolvimento da resiliência; (VII) efeito surpresa e gerenciamento de crise; (VIII) diferenças culturais; (IX) cenários onde a vigilância deverá ser intensificada (Teórica/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n5. Fatores relacionados à UAP:\r\n\r\nConhecer: (I) cultura de segurança, fatores organizacionais e relacionados ao tipo de operação da UAP; (II) comunicação e coordenação efetiva com o pessoal operacional e de Transporte, Apoio e Suprimento Aéreo; (III) estudos de casos (Teórica/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n6. Outros Conceitos:\r\n\r\nConhecer a avaliação de habilidades não técnicas (non-technical skills), bem como conhecer o conceito de LOFT (line oriented flight training) ou SPOT (special purpose operacional training), incluindo prevenção de CFIT (controlled flight into terrain) e LOC (loss of control), quando aplicável (Teórica/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica e prática (na unidade e aeronave), servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- BRASIL. Instrução de Aviação Civil 060-1002 - ANAC. Departamento de Aviação Civil.Treinamento de gerenciamento de recursos de equipe.\r\n\r\n- BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aéronáuticos. Conceituação de vocábulos, expressões e siglas do SIPAER. Brasília, DF: [s.n.], 2008.\r\n\r\n- Instituto de Psicologia Aeronáutica. Investigação dos aspectos psicológicos nos acidentes e incidentes aeronáuticos. Rio de Janeiro: IPA, 1990.\r\n\r\n- As atividades da psicologia aplicada à aviação. Rio de Janeiro: IPA, 1991.\r\n\r\n- HELMREICH, R.; KANKI, B.; ANCA, J. Crew resource management. San Diego: Elsevier, 2010.\r\n\r\n- CRM, el despegue: compendio de produciones de lãs jornadas de actualización 2001. Buenos Aires: Ateneo Lorenzo Santandreu, 2001.\r\n\r\n- ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL. DOC 9683: manual de instrucción sobre factores humanos. 1. ed. Montreal: OACI, 1998.\r\n\r\n- ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL. Compêndio sobre fatores humanos número 02. Quebec: OACI, 1989.\r\n\r\n- Compêndio sobre fatores humanos número 01. Quebec: OACI, 1990.\r\n\r\n- Compêndio sobre fatores humanos número 03. Quebec: OACI, 1991.\r\n\r\n- Compêndio sobre fatores humanos número 05. Quebec: OACI, 1992.\r\n\r\n- Compêndio sobre fatores humanos número 06. Quebec: OACI, 1992.\r\n\r\n- Compêndio sobre fatores humanos número 08. Quebec: OACI, 1993.\r\n\r\n- Compêndio sobre fatores humanos número 10. Quebec: OACI, 1993.\r\n\r\n- Compêndio sobre fatores humanos número 12. Quebec: OACI, 1995.\r\n\r\n- Compêndio sobre fatores humanos número 14. Quebec: OACI, 1999.\r\n\r\n- U.S. DEPARTMENT OF TRANSPORTATION. Federal Aviation Administration. Crew resource management training. Washington: FAA, 1995.\r\n\r\n- TROLLIP, S. R.; JENSEN, R. S. Human factors for general aviation. Englewood: Jeppesen Sanderson, 1991.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA VIII: NOÇÕES DE MANUTENÇÃO E APOIO DE SOLO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 04 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Contextualizando a Manutenção Aeronáutica:\r\n\r\nConhecer como se dá a manutenção aeronáutica no Grupamento de Operações Aéreas, suas implicações na segurança de voo, conceitos e inspeções (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. A Seção de Manutenção:\r\n\r\nConhecer as atribuições, organização da seção, gerenciamento de contratos, quadro de Mecânicos e manutenção das aeronaves operadas pelo CBMERJ (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Execução da Manutenção:\r\n\r\nConhecer padronização da frota, IAM, rastreabilidade das peças, substituição, compra, acondicionamento de peças, proteção da aeronave, operação em áreas contaminadas (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4. Apoio de solo nas operações do CBMERJ:\r\n\r\nConhecer como se dá o gerenciamento das operações de apoio de solo do GOA, carta de distribuição de combustível, unidades autônomas de abastecimento, áreas de pouso ocasional, suprimentos especiais de aviação e sinalização. Conhecer os procedimentos de segurança no pátio de manobras (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica e prática, servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- BRASIL. Associação Brasileira das Normas Técnicas. Estocagem, armazenamento e distribuição de querosene de aviação. 2003.\r\n\r\n- MINAS GERAIS. Polícia Militar de Minas Gerais. Apostila de atividade de apoio de solo. Batalhão de Radiopatrulhamento Aéreo. 2005.\r\n\r\n- MINAS GERAIS. Polícia Militar de Minas Gerais. A infraestrutura de solo nas operações de helicópteros. Batalhão de Radiopatrulhamento Aéreo. 2006.\r\n\r\n- HELIBRAS. Documentação Técnica. Centro de Ensino e Treinamento. Helibras. São Paulo. SP. 1998.\r\n\r\n- SILVA, Ramon. Curso completo para mecânicos de helicópteros. Aerotecnologia. Minas Gerais. 2000.\r\n\r\n- HELIBRAS. Manual de Voo: Esquilo B2. Centro de Ensino e Treinamento. Helibras. São Paulo. SP. 1990.\r\n\r\n- Manual de Operações Aéreas do CBMERJ.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA IX: GESTÃO DE OPERAÇÕES AEROTERRESTRES\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 20 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Noções Básicas de Salvamento em Montanha/ Altura, voltadas para a Operação Aérea:\r\n\r\nConhecer os equipamentos utilizados nas operações aeroterrestres e praticar os principais tipos de nós, amarrações e ancoragens utilizadas nas missões realizadas pelo GOA, bem com descida livre e na utilização de macas (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Operações Aeroterrestres:\r\n\r\nConhecer os tipos de missões dentro da categoria e saber suas peculiaridades voltadas à preparação da cabine, do voo e de equipamentos para a aeronave (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Salvamento com Cordas e Macas:\r\n\r\nConhecer os principais componentes do sistema de carga externa, as principais técnicas de extração vertical com cordas e macas, limites operacionais, cuidados especiais e fraseologia padrão. Conhecer os procedimentos normais e de emergências (Teoria e prática/Quadro branco, projetor, equipamentos de salvamento em altura e aeronave).\r\n\r\n4. Guincho Elétrico:\r\n\r\nConhecer a finalidade da operação com o guincho elétrico, seus componentes, limites operacionais, passos e técnicas de operação, procedimentos normais e de emergência, fraseologia padrão (Teoria e prática/Quadro branco, projetor, guincho elétrico e aeronave).\r\n\r\n5. Carga Externa Não Viva:\r\n\r\nConhecer os principais componentes do sistema de carga externa, as finalidades da operação, limites operacionais, detalhes e técnicas da operação. Conhecer os procedimentos de normas e de emergência, bem como a fraseologia padrão (Teoria e prática/Quadro branco, projetor, sistema de carga de externa e aeronave).\r\n\r\n6. Embarque e Desembarque:\r\n\r\nConhecer e praticar a técnica adequada para realizar aproximação da aeronave, bem como embarque e desembarque com rotores acionados, tanto em solo como no pairado (Teoria e prática/Quadro branco, projetor e aeronave).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aulas teóricas e práticas, usando exemplos e processos de ensino diversos, servindo de alicerce para as atividades práticas, as quais deverão ser intensas e realísticas.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Apostila de técnicas de emprego operacional 2005. GOMES, Laércio dos Reis.\r\n\r\n- Heliópolis, Voo à beira dos limites, FALCONI, Carlos Eduardo. Helibras Helicóptero do Brasil S.A 1996.\r\n\r\n- Manual de instrução do AS 350-B2. HELIBRAS, Helicópteros do Brasil S.A 2009.\r\n\r\n- Manual Técnico Profissional - PMMG/ Radiopatrulhamento Aéreo, 2013.\r\n\r\n- Manual de atividades de Operações Aéreas - CBMGO - Portaria n0 359/2017 do CBMGO de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\n- Manual de Operações Aéreas - CBMERJ.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA X: GESTÃO DE OPERAÇÕES AEROAQUÁTICAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 20 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Noções Básicas de Salvamento Aquático, voltadas para a Operação Aérea:\r\n\r\nConhecer os principais equipamentos utilizados nas operações aeroaquáticas, bem como a conduta prática padronizada para o desembarque da aeronave em meio aquático (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Operações Aeroaquáticas:\r\n\r\nConhecer os tipos de missões dentro da categoria, saber suas peculiaridades voltadas à preparação de cabine e do voo, equipamentos para a aeronave, EPI e ações da tripulação (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Puçá:\r\n\r\nEntender a dinâmica da realização de um salvamento com a utilização do puçá, os riscos envolvidos e como minimizá-los. Executar a prática de condução da vítima para o interior do equipamento durante uma ação de socorro. Conhecer os procedimentos normais e de emergência, bem como a fraseologia padrão das operações (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aulas teóricas e práticas, usando exemplos e processos de ensino diversos, servindo de alicerce para atividades práticas, as quais deverão ser intensas e realísticas.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Apostila de técnicas de emprego operacional 2005. GOMES, Laércio dos Reis.\r\n\r\n- Heliópolis, Voo à beira dos limites, FALCONI, Carlos Eduardo. Helibras Helicóptero do Brasil S.A 1996.\r\n\r\n- Manual de instrução do AS 350-B2. HELIBRAS, Helicópteros do Brasil S.A 2009.\r\n\r\n- Manual Técnico Profissional - PMMG/ Radiopatrulhamento Aéreo, 2013.\r\n\r\n- Manual de atividades de Operações Aéreas - CBMGO - Portaria n0 359/2017 do CBMGO de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\n- Manual de Operações Aéreas - CBMERJ.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA XI: GESTÃO DE OPERAÇÕES AEROMÉDICAS E MEDICINA DE AVIAÇÃO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 10 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Histórico do Transporte Aeromédico por Helicóptero no Brasil/Aspectos Legais:\r\n\r\nConhecer um resumo dos fatos históricos relevantes das operações aéreas no Brasil e criação do GOA. Conhecer leis e Portarias que normatizam a aviação de Defesa Civil e o Transporte Aeromédico (Teoria/Quadro branco e projeto).\r\n\r\n2. Aspectos Ocupacionais do Transporte Aéreo:\r\n\r\nConhecer os fatores de riscos ocupacionais, doenças ocupacionais e formas de proteção, relacionados ao voo por aeronave (Teoria/Quadro branco e projeto).\r\n\r\n3. Fisiologia do Voo:\r\n\r\nConhecer os aspectos fisiológicos relacionados ao voo, bem como as leis da física relacionadas ao voo e sua aplicabilidade prática (Teoria/Quadro branco e projeto).\r\n\r\n4. Transporte Aeromédico:\r\n\r\nConhecer os tipos de missões dentro da categoria e saber suas peculiaridades voltados à preparação de cabine e do voo, equipamentos para a aeronave, EPI e ações da tripulação (Teoria/Quadro branco e projeto).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aulas teóricas e práticas, usando exemplos e processos de ensino diversos, servindo de alicerce para atividades práticas.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- LADOU, Joseph e HARRISON, Robert - Current Occupational and Environmental Medicine 5ed. McGraw-Hill Education.\r\n\r\n- Instrução de Aviação Civil n0 3134, do DAC - aprovada em 09 de julho de 1999.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro de Aviação Civil n0 135 da ANAC - Requisitos Operacionais: Operações complementares e por demanda - aprovada através da Resolução n0 494, de 17 de outubro de 2018.\r\n\r\n- Portaria nº 2048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002 - Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência do Brasil.\r\n\r\n- Resolução CFM n0 1671, de 09 de julho de 2003 - Regulamentação do Atendimento Pré-Hospitalar.\r\n\r\n- Resolução CFM n0 1672, de 09 de julho de 2003 - Regulamentação do Transporte Inter-hospitalar de pacientes.\r\n\r\n- Resolução CFM n0 2110, de 19 de novembro de 2014 - Normatização do funcionamento dos Serviços Pré-hospitalares Móveis de Urgência e Emergência, no território nacional.\r\n\r\n- Resolução CFM n0 2132, de 13 de janeiro de 2016 - altera Art. 23 da Resolução CFM n0 2110, de 19 de novembro de 2014.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA XII: GESTÃO DE OPERAÇÕES DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Noções Básicas de Combate a Incêndio Florestal:\r\n\r\nConhecer os principais conceitos relacionados ao combate a incêndio florestal e equipamentos utilizados nas operações de meio ambiente (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Combate a Incêndio Florestal:\r\n\r\nConhecer as peculiaridades voltados à preparação de cabine e do voo, equipamentos para a aeronave, EPI e ações da tripulação. Entender a dinâmica da realização do combate a incêndio com a utilização do \"bambi bucket\", os riscos envolvidos e como minimizá-los (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. \"Bambi Bucket\":\r\n\r\nConhecer a finalidade da operação com o \"bambi bucket\", componentes do sistema, limites operacionais, detalhes e técnicas da operação de combate a incêndio florestal com o equipamento, procedimentos de emergência e fraseologia padrão (Teoria e prática/Quadro branco, projetor, \"bambi bucket\" e aeronave).\r\n\r\n4. Preservação Ambiental:\r\n\r\nConhecer os critérios para sobrevoo em aéreas de preservação ambiental, unidades de conservação ou similares, bem como os procedimentos para atenuação de ruídos (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n5. Sobrevivência na Selva:\r\n\r\nConhecer procedimentos básicos de Sobrevivência na Selva (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica, servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Apostila de técnicas de emprego operacional 2005. GOMES, Laércio dos Reis.\r\n\r\n- Heliópolis, Voo à beira dos limites, FALCONI, Carlos Eduardo. Helibras Helicóptero do Brasil S.A 1996.\r\n\r\n- Manual de instrução do AS 350-B2. HELIBRAS, Helicópteros do Brasil S.A 2009.\r\n\r\n- Manual Técnico Profissional - PMMG/ Radiopatrulhamento Aéreo, 2013.\r\n\r\n- Manual de atividades de Operações Aéreas - CBMGO - Portaria n0 359/2017 do CBMGO de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\n- Manual de Operações Aéreas - CBMERJ.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA XIII: NAVEGAÇÃO AÉREA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Geografia do Estado, Condições climáticas e Procedimentos:\r\n\r\nConhecer características geográficas da área de atuação, bem como suas as condições climáticas, além dos procedimentos para operação em tempestades, ar turbulento, nevoeiro, poeira, fumaça, vento forte, maresia, windshear e outras condições meteorológicas de risco da região (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Navegação e uso de facilidades para auxílio a navegação:\r\n\r\nApresentar o planejamento de voo, cartas de navegação e meteorológicas, os diferentes tipos de GPS e aplicativos de navegação aeronáutica, bem como sua correta utilização. Conhecer os procedimentos de aproximação por instrumentos, quando aplicável (Palestra/Quadro branco, projetor, cartas aeronáuticas, GPS aeronáutico e equipamento eletrônico com aplicativo de navegação instalado).\r\n\r\n3. Estudo de cartas aeronáuticas:\r\n\r\nConhecer o espaço aéreo do Estado do Rio de Janeiro (Palestra/Quadro branco, projetor e cartas aeronáuticas).\r\n\r\n4. Circulação Visual na Terminal Rio de Janeiro:\r\n\r\nConhecer o ordenamento do tráfego de aeronaves voando VFR na TMA-RJ, bem como as Rotas Especiais de Helicóptero (REH) e as Rotas Especiais de Avião (REA) estabelecidas para a terminal (Palestra/Quadro branco, projetor e cartas aeronáuticas).\r\n\r\n5. Principais pontos de pouso eventual:\r\n\r\nConhecer as principais localidades de pouso eventual, mais utilizadas nas diferentes missões do GOA (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n6. Plano de Voo Online e Aplicativo FPL-BR:\r\n\r\nApresentar o correto preenchimento do plano de voo online e através do aplicativo FLP-BR, com as peculiaridades relativas as missões e aeronaves do GOA (Palestra/Quadro branco, projetor e equipamento eletrônico com aplicativo FPL-BR instalado).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica, servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- WAC 3263 - Carta Aeronáutica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- AIC nº 16 e seus anexos - Circulação Visual na Terminal do Rio de Janeiro - Departamento de Controle do Espaço Aéreo, de 12 de novembro de 2015.\r\n\r\n- Manual do GPS - Garmin GNS 430 - Pilot`s Guide and Reference.\r\n\r\n- Manual do GPS - Garmin GNS 650 - Pilot`s Guide and Reference.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA XIV: HUET - TREINAMENTO DE ESCAPE DE AERONAVE SUBMERSA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Habilidades aquáticas e sobrevivência em meio líquido:\r\n\r\nCapacitar o aluno na prática de técnicas de salto embarcado, flutuabilidade, nado utilitário, de mergulho livre, apnéia, salvamento aquático e de reboque de vítima (Palestra e Prática/Piscina).\r\n\r\n2. Treinamento de Escape de Aeronave Submersa (HUET) e sobrevivência em meio líquido:\r\n\r\nConhecer técnicas de sobrevivência que capacitem os alunos a sobreviver após um acidente aeronáutico em meio líquido e/ou auxiliar no salvamento de demais tripulantes ou passageiros (Palestra e Prática/Piscina e Simulador de Aeronave Submersa).\r\n\r\n3. Equipamentos de Flutuação:\r\n\r\nConhecer e saber como utilizar os coletes salva-vidas e outros equipamentos de flutuação (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4. Noções Sobrevivência em Meio Aquático:\r\n\r\nConhecer os procedimentos básicos de sobrevivência em Meio Aquático (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula prática e teórica, servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- NORMAERNAV Nº 60-01 - Comando da Força Aeronaval - Marinha do Brasil.\r\n\r\n- Normas da Autoridade Marítima para credenciamento de instituições para ministrar cursos para profissionais não- tripulantes e tripulantes não-aquaviários - NORMAM-24/DPC - Diretoria de Portos e Costas - Marinha Do Brasil.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA XV: CONHECIMENTO TEÓRICO DA AERONAVE (GROUND SCHOOL)\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 34 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Treinamento de Solo Inicial na aeronave AS350, conforme PTO do GOA:\r\n\r\nConhecer as particularidades da aeronave, compreendendo seus limites operacionais e sua aplicação nas operações de aviação de segurança pública (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Emergências:\r\n\r\nApresentar os conceitos teóricos de emergências gerais para a realização de exercício prático a ser executado na Unidade XVI (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Procedimentos Específicos:\r\n\r\nConhecer os procedimentos para operação em tempestades, ar turbulento, gelo, granizo, nevoeiro, poeira, fumaça, vento forte, maresia, windshear e outras condições meteorológicas de risco. Como realizar recuperação de IIMC (Inadvertent entry into instrument meteorological conditions), como recuperar atitudes anormais e como evitar a perda de controle em voo, conforme aplicável, bem como conhecer os procedimentos para transporte de artigos perigosos (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4. Automação:\r\n\r\nConhecer os princípios básicos da automação (conceito, uso, confiabilidade, nível de automação, gerenciamento da automação, fatores operacionais e humanos que afetam o uso correto da automação (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n5. Documentação técnica:\r\n\r\nConhecer notas de Segurança, revisões temporárias dos manuais ou correspondente, expedidos pelo fabricante da aeronave, autoridade de aviação civil ou órgão de investigação de ocorrências aeronáuticas (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica, servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Helibras Helicópteros do Brasil S.A. Manual de Voo AS 350 B/BA/B2/B2VEMD. São Paulo: Helibras, 2010.\r\n\r\n- Manual de Voo AS 350 B/BA/B2/B2VEMD (THM). São Paulo: Helibras, 2010.\r\n\r\n- Helibras Helicópteros do Brasil S.A. Manual de Voo AS 350 B/BA/B2/B2VEMD (THE). São Paulo: Helibras, 2010.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA XVI: INSTRUÇÃO PRÁTICA NA FUNÇÃO DE COPILOTO\r\n\r\nCONFORME RBAC 90\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 120 HORAS\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Instrução de Voo:\r\n\r\nExercer a função de copiloto na categoria da aeronave que irá exercer a função de Comandante de Operações Aéreas.\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO aluno será instruído pelos Comandantes de Aeronaves, nas diversas atividades e tipos de voos realizados pelas Unidades de Aviação Pública, para que desenvolva sua capacidade de pilotagem, decisão e gerenciamento do voo.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE C - REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NA UAP, Subitem 90.25 - Requisitos para exercício da função de piloto segundo em comando - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA XVII: VOO DE AVALIAÇÃO EM AERONAVE, CONFORME PTO DO GOA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Avaliação dos procedimentos normais de Voo :\r\n\r\nDemonstrar proficiência na pilotagem da aeronave, executando os procedimentos normais, bem como as manobras previstas no Programa de Treinamento Operacional do GOA (Prática/Aeronave).\r\n\r\n2. Avaliação de Procedimentos de Emergência:\r\n\r\nDemonstrar proficiência nos procedimentos de emergência simulada na aeronave, conforme o Programa de Treinamento Operacional do GOA (Prática/Aeronave).\r\n\r\n3. Avaliação de Procedimentos Específicos:\r\n\r\nDemonstrar proficiência para se evitar IIMC (Inadvertent entry into Instrument Meteorological Conditions), e na recuperação de atitudes anormais, evitando a perda de controle em voo; Simular evacuação de emergência, extinção de fogo e controle de fumaça, e uso das saídas de emergência (Prática/Aeronave).\r\n\r\n4. Voo de Cheque:\r\n\r\nRealizar da avaliação prática, conforme o Programa de Treinamento Operacional para a habilitação do piloto pretendida (Prática/Aeronave).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica e prática, de modo que permita que o aluno desenvolva sua capacidade de pilotagem, decisão e gerenciamento do voo.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Helibras Helicópteros do Brasil S.A. Manual de Voo AS 350 B/BA/B2/B2VEMD. São Paulo: Helibras, 2010.\r\n\r\n- Manual de Voo AS 350 B/BA/B2/B2VEMD (THM). São Paulo: Helibras, 2010.\r\n\r\n- Helibras Helicópteros do Brasil S.A. Manual de Voo AS 350 B/BA/B2/B2VEMD (THE). São Paulo: Helibras, 2010.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\n- Programa de Treinamento Operacional do GOA aprovado pela ANAC.\r\n\r\nANEXO III À PORTARIA CBMERJ Nº 1307 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DO CCOA\r\n\r\nDISCIPLINAS CURRICULARES\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nCultura Institucional e Doutrinamento do GOA.\r\n\r\n02h\r\n\r\nLegislação Aeronáutica pertinente as Operações Aéreas de Defesa Civil.\r\n\r\n04h\r\n\r\nSistema Brasileiro de Busca e Salvamento (SISAR).\r\n\r\n04h\r\n\r\nRegulamentações Internas do GOA.\r\n\r\n02h\r\n\r\nSegurança de Voo.\r\n\r\n08h\r\n\r\nComunicação Aeronáutica Verbal e Gestual.\r\n\r\n06h\r\n\r\nGerenciamento de Recursos de Equipe (CRM/SRM).\r\n\r\n16h\r\n\r\nNoções de Manutenção e Apoio de Solo.\r\n\r\n04h\r\n\r\nGestão de Operações Aeroterrestres.\r\n\r\n20h\r\n\r\nGestão de Operações Aeroaquáticas.\r\n\r\n20h\r\n\r\nGestão de Operações Aeromédicas e Medicina de Aviação.\r\n\r\n10h\r\n\r\nGestão de Operações de Meio Ambiente.\r\n\r\n08h\r\n\r\nNavegação Aérea no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12h\r\n\r\nHUET - Treinamento de Escape de Aeronave Submersa\r\n\r\n08h\r\n\r\nConhecimento Teórico da Aeronave (Ground School).\r\n\r\n34h\r\n\r\nExperiência Prática na Função de Copiloto\r\n\r\n120h\r\n\r\nVoos de Avaliação (cheque) em Aeronave, conforme PTO do GOA.\r\n\r\n08h\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n286h\r\n\r\nANEXO IV À PORTARIA CBMERJ Nº 1307 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISTINTIVO DO CURSO DE COMANDANTE DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\n\r\nArt. 1° - O Distintivo do Curso de Comandante de Operações Aéreas (CCOA) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) representa a valorização do esforço e da abnegação dos militares para a capacitação com o fito de exercerem a função de Piloto Comandante do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2° - Terão direito ao uso do Distintivo do CCOA, os Oficiais Combatentes que concluírem o curso com aproveitamento, com nota final de curso e nota em cada disciplina em conformidade com esta Portaria e com a Portaria CBMERJ nº 1010, de 17 de setembro de 2018 - Normas Reguladoras dos Cursos de Especialização, Extensão e Estágios (CEEE).\r\n\r\nArt. 3° - Descrição Heráldica do Distintivo do Curso de Comandante de Operações Aéreas do CBMERJ:\r\n\r\nI - O Distintivo do CCOA será constituído de um brasão similar ao do CBMERJ, na cor vermelha, simbolizando a fortaleza do Bombeiro-Militar e a ousadia nas suas ações como socorrista, no qual a Estrela Central representa a eterna condição de aluno, que deve ser vivida pelo Piloto, sempre querendo se aperfeiçoar e buscar conhecimento, com o intuito de elevar seu grau de proficiência no comando da aeronave e melhorar a segurança de voo, acompanhado por asas da Fênix, feitas em metal dourado, representando a nobreza do serviço de salvamento e o poder do Bombeiro-Militar. Todos os detalhes serão em metal amarelo.\r\n\r\nII - O Distintivo terá as medidas de 80 mm de largura por 23 mm de altura, adotando-se as extremidades, feito em metal e resina, para uso nos 1º e 2º uniformes, sendo usado acima do bolso direito; e em tecido bordado para o 3º uniforme, sendo usado acima do bolso direito em conformidade com o Anexo à Portaria CBMERJ N° 460 de 22 de maio de 2006 - Normas Complementares ao Regulamento de Uniformes do CBMERJ, instituído pelo Decreto n.º 39.034, de 21 de março de 2006 - que aprova o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RUCBMERJ); e também em tecido bordado para o macacão de voo, usado acima do bolso esquerdo, em forma de tarjeta, contendo na parte superior a inscrição \"Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\", na parte central, o distintivo do Curso de Comandante de Operações Aéreas e na parte inferior, o posto, a função que exerce na aeronave e o tipo sanguíneo, tudo isso bordado em tecido vermelho com linha amarela.\r\n\r\nIII - Desenho do Distintivo do Curso de Comandante de Operações Aéreas do CBMERJ:\r\n\r\nDISTINTIVO1\r\n\r\nIV - Modelo do Distintivo do Curso de Comandante de Operações Aéreas do CBMERJ, em metal, para ser usado na camisa do 1º e 2º uniformes:\r\n\r\nDISTINTIVO2\r\n\r\nV - Modelo da Tarjeta em pano para ser usada no macacão de voo:\r\n\r\nDISTINTIVO3\r\n\r\nId: 2677575"
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                    "2677515": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nDESPACHO DE 31/01/2025 - PUBLICADO NO D.O. Nº 022 DE 03/02/2025 - Altera para 12,50%, a cota de Pensão Militar a JULIO CESAR DOS SANTOS SOARES, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-2º Sargento BM Ref RENATO CEZAR DE OLIVEIRA SOARES, RG 9.387, Id Funcional 2659314-9, CPF: 601.XXX.307-44, falecido em 22 de julho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-270006/031489/2024.\r\n\r\nDESPACHO DE 04/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 226 DE 05/12/2024 - Altera para 12,50%, a cota de Pensão Militar à Sra. VITÓRIA DOMINGOS DE OLIVEIRA, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-2º Sargento BM Ref RENATO CEZAR DE OLIVEIRA SOARES, RG 9.387, Id Funcional 2659314-9, CPF: 601.XXX.307-44, falecido em 22 de julho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-270040/000557/2023.\r\n\r\nDESPACHO DE 04/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 226 DE 05/12/2024 - Altera para 12,50%, a cota de Pensão Militar à Sra. EMANUELI DOMINGOS DE OLIVEIRA, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-2º Sargento BM Ref RENATO CEZAR DE OLIVEIRA SOARES, RG 9.387, Id Funcional 2659314-9, CPF: 601.XXX.307-44, falecido em 22 de julho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-270040/000558/2023.\r\n\r\nDESPACHO DE 06/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 081 DE 07/05/2024 - Altera para 25,00%, à cota de Pensão Militar à Sra. THAMARA MENDES MARTINS DA SILVA FELISBERTO, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM RR JOAQUIM DA SILVA FELISBERTO, RG 11.435, Id Funcional 2599912-5, CPF: 769.719.377-91, falecido em 11 de fevereiro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processos Nos SEI-270002/002207/2025 e SEI-270040/000072/2024.\r\n\r\nId: 2677515"
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                    "2677503": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025191/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ANA MARIA CAMPORESI PAGANOTO, CPF: 003.XXX.147-90, cônjuge do ex-2º Sargento BM Ref INADEL FRANCISCO PAGANOTO, RG 538.202, Id Funcional 570643-2, CPF: 254.XXX.027-68, falecido em 21 de julho de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/031992/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA LUISA DE LIMA, CPF: 792.XXX.367-49, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref RODRIGO SILVESTRE MOTA, RG 10.638, Id Funcional 2626842-6, CPF: 592.XXX.147-04, falecido em 06 de junho de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006585/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 7,14%, a MARCELO DE SOUZA SANTOS, CPF: 206.XXX.047-57, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Q03/02 MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, RG 32.119, Id Funcional 615013-6, CPF: 001.XXX.167-12, falecido em 13 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2677503"
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                    "2677508": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012374/2025 - CONCEDO, a contar de 21 de março de 2025, ao Subtenente BM Ref ELMIR DO AMARAL PAIXÃO, RG 16.051, Id Funcional 2582702-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 176/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018994/2025 - CONCEDO, a contar de 05 de fevereiro de 2025, ao 1º Sargento BM RR Q06/AxE/00 FABIO FONSECA DOS SANTOS, RG 27.071, Id Funcional 613609-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 446/2025.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-270059/000337/2022 e SEI-270006/010722/2025 - CONCEDO, a contar de 27 de abril de 2018, Subtenente BM Ref JULIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA, RG 11.152, Id Funcional 2582571-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter apresentado patologia elencada em lei específica e passado para a inatividade, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 320/2025, com base no Parecer no 464/2022/SEDEC/ASSJUR e na Súmula nº 627 do STJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015302/2025 - CONCEDO, a contar 14 de junho de 2025, ao Cabo BM Ref NICANOR DE AZEVEDO TRAJANO, RG 640.632, Id Funcional 881024-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 476/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015189/2025 - CONCEDO, a contar de 26 de maio de 2025, ao 3º Sargento BM Ref Q00/64 LAERSON PORFIRIO DA SILVA, RG 1G-651.764- 3, Id Funcional 91504-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 429/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004770/2025 - CONCEDO, a contar de 31 de janeiro de 2025, à Sra. LINDALVA ALMEIDA DOS PASSOS, CPF 693.XXX.707-00, beneficiária de Pensão Militar do ex-3º Sargento BM Ref CARLOS ROBERTO DOS PASSOS, RG CBMERJ 0.786, Id Funcional 73606-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/88, por apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 490/2025.\r\n\r\nId: 2677508"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
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                    "2677711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029035/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MARDISA VEÍCULOS S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.411.623/0021-10, no valor de R$ 28.380.000,00 (vinte e oito milhões, trezentos e oitenta mil reais), visando a AQUISIÇÃO DE VIATURAS MULTIMISSÕES, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 045/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDEC/CBMERJ) , com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2677711"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2677640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/029361/2025 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, caput da supramencionada legislação, para a contratação da ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SAUDE COLETIVA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.665.448/0001-24, para prestar serviço de inscrição de profissional da Secretaria de Estado de Saúde no 14° Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, na modalidade presencial, com a apresentação de trabalho, pelo valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2677640"
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                    "2677636": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria, publicado no D.O.E.R.J. de 31/07/1990, referente ao servidor inativo PIETRO NOVELINO, Médico, matrícula nº 1.152.116-8 ID nº 436624-7. Processo SEI-080001/030567/2025.\r\n\r\nId: 2677636"
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                    "2677637": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora INÊS GONÇALO DE AGUIAR, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula 297649-6, ID nº 31464556-4, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/011738/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor IRAN DA COSTA BARROS, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula 1316-9, ID nº 3161388-8, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/002276/2022.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DAS GRAÇAS SILVA PIRES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 299.908-4, ID nº 3126785-8, nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-E-08/008/1796/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora NEUZA MARIA GOMES SANTOS DE OLIVEIRA, Odontólogo, classe “A - XII”, matrícula 265171-9, ID nº 3166973-5, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-08/001/040128/2019.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 21/01/2025, o servidor RAIMUNDO NONATO DE AQUINO, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula 298460-7, ID nº 1972188-9, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/025123/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ROSEMAR DA CUNHA COELHO DE PAULA, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula 813.344-9, ID nº 3134608-1, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/008577/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SANDRA MARIA CARDOSO DA CUNHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula 802.331-9, ID nº 3170465-4, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-E-08/008/1305/2015.\r\n\r\nId: 2677637"
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                    "2677638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011738/2021 - INÊS GONÇALO DE AGUIAR, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula 297649-6, ID nº 31464556-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 5.451,23, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 3.270,74; no total de R$ 8.721,97. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002276/2022 - IRAN DA COSTA BARROS, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula 1316-9, ID nº 3161388-8. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.697,11, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.618,27; Incorporação de cargo em comissão Lei 530/82 - Dec. 6174/82, R$ 100,00 no total de R$ 4.415,38. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1796/2018 - MARIA DAS GRAÇAS SILVA PIRES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 299.908-4, ID nº 3126785-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.037,41; Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.222,45, no total de R$ 3.259,86. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021 a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/040128/2019 - NEUZA MARIA GOMES SANTOS DE OLIVEIRA, Odontólogo, classe “A - XII”, matrícula 265171-9, ID nº 3166973-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 5.451,23, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 3.270,74; no total de R$ 8.721,97. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025123/2024 - RAIMUNDO NONATO DE AQUINO, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula 298460-7, ID nº 1972188-9. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.458,66; no total de R$ 3.889,76. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir de 21/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008577/2024 - ROSEMAR DA CUNHA COELHO DE PAULA, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula 813.344-9, ID nº 3134608-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.697,11, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 1.483,41; no total de R$ 4.180,52. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1305/2015 - SANDRA MARIA CARDO SO DA CUNHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula 802.331-9, ID nº 3170465-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.579,24, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 947,54; no total de R$ 2.526,78. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2677638"
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                    "2677639": [
                        "I - Despacho",
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/200.635/2003 - CLAUDIO RODRIGUES DE FREITAS, Id Funcional nº 21165459 - CONCEDO 03 meses de licença especial, periodo base de 12.07.2020 a 10.07.2025.\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/313.238/1988 - JOSÉ ROSA VIEIRA, Id Funcional nº 21298934 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de li cença especial, não gozadas, para fins de aposentadoria, correspondente ao período-base de 18.06.1979 a 15.06.1984 (03 meses), 16.06.1984 a 14.06.1989 (03 meses) e 15.06.1989 a 13.06.1994 (03 meses), num total de 540 dias, tornando sem efeito o despacho datado de 28.02.2007, publicado no D.O. de 21.03.2007, face solicitação do Serviço de Aposentadoria, retificando o total de dias.\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/902.412/1994 - ELI ALBINO DOS SANTOS, Id Funcional nº 21093547, período base de 23.11.2018 a 21.11.2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/202.682/2006 - JUCIARA MARTHA ALCANTARA PEREIRA, Id Funcional nº 21117683, período base de 04.03.2020 a 02.03.2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/301.827/1986 - MIRACY DE ARAUJO MAGALHÃES, Id Funcional nº 32377428, período base de 28.02.2018 a 26.02.2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/903.775/1995 - LUIZA ELENA MARTINS MUNÕZ, Id Funcional nº 21093245, período base de 10.07.2020 a 22.07.2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-E-08/904.095/1995 - ISABEL YLIA TEIXEIRA DOS SANTOS VENTAPANE, Id Funcional nº 21270244, período-base de 10.04.2020 a 08.04.2025. \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-E-01/202.541/2001 - CLAUDIA REGINA DE ALMEIDA, Id funcional nº 21223955, período-base de 12.02.2019 a 09.02.2024.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-E-01/202.931/2003 - PAULO ROBERTO CORREIA MENDES, Id funcional nº 21026033, período-base de 09.06.2020 a 07.06.2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA-ESPECIAL.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 08.09.2025.\r\n\r\nId: 2677330"
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                        "2676846": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2280/2025 - NOMEIA MARINA CAMPOS DE SOUZA FERREIRA, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação do Instituto Estadual de Olhos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/022232/2025.\r\n\r\nId: 2676846"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DIREX Nº 2281 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.820, de 29 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- Processo SEI-080002/016083/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a composição e a numeração das novas Comissões de Pregão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, da seguinte forma:\r\n\r\na) COMISSÃO DE PREGÃO I\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO: Fábio Luiz Chaves da Cunha - ID 2584782-1\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: Mayara Coutinho Cardozo - ID 5154836-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLívia Aquino Ramos - ID 5075751-2\r\n\r\nMayara Coutinho Cardozo - ID 5154836-4\r\n\r\nb) COMISSÃO DE PREGÃO II\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO: Alice do Carmo Ferreira de Almeida - ID 5141745-6\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: Lívia Aquino Ramos - ID 5075751-2\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLívia Aquino Ramos - ID 5075751-2\r\n\r\nFábio Luiz Chaves da Cunha - ID 2584782-1\r\n\r\nc) COMISSÃO DE PREGÃO III\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO: Lívia Aquino Ramos - ID 5075751-2\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: Alice do Carmo Ferreira de Almeida - ID 5141745-6\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMayara Coutinho Cardozo - ID 5154836-4\r\n\r\nAlice do Carmo Ferreira de Almeida - ID 5141745-6\r\n\r\nd) COMISSÃO DE PREGÃO IV\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO: Mayara Coutinho Cardozo - ID 5154836-4\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: Fábio Luiz Chaves da Cunha - ID 2584782-1\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAlice do Carmo Ferreira de Almeida - ID 5141745-6\r\n\r\nFábio Luiz Chaves da Cunha - ID 2584782-1\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão desenvolver em conformidade com a legislação pertinente o trabalho técnico da Coordenação de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a funcionária Mayara Giraldelo Pitta Lopes - ID 51195054 para atuar como agente de contratação nas faltas, incompatibilidade ou omissões dos membros das equipes de apoio designados para as comissões desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições constantes da Portaria FS N.º 2190 DE 08 de Julho de 2025, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de Setembro de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2677801"
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                        "2677674": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009112/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 58/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, em favor da(s) empresa(s): LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME - CNPJ 09.300.300/0001-60), classificada nos itens 01 e 02, no valor de R$ 169.718,29 (cento e sessenta e nove mil setecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos); UNIBIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 05.330.520/0001-86), classificada no item 03, no valor de R$ 11.996,80 (onze mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos); TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EX PORTACAO LTDA - CNPJ 50.363.579/0001-25), classificada no item 06, no valor de R$ 133.116,75 (cento e trinta e três mil cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos); SUPPLEX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ 18.809.570/0001-92), classificada no item 07, no valor de R$ 74.304,00 (setenta e quatro mil e trezentos e quatro reais). Os itens 04 e 05 restaram fracassados. Despacho da Homologação (doc. SEI 112472311).\r\n\r\nId: 2677674"
                        ],
                        "2677616": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007301/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 219/2024, para QUISIÇÃO DE SERINGA INJETORA DE CONTRASTE COM FORNECIMENTO EM COMODATO DAS BOMBAS INJETORAS, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA/MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual n.º 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades: Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I, Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI II, Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Regional Gélio Alves Faria - GÉLIO, Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, Hospital Estadual de Traumatologia e ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e Hospital Estadual de Traumatologia, Hospital Estadual Roberto Chabo - CHABO e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans HTO BAIXADA, geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 36.958.637/0001-32, perfazendo o valor total de R$ 6.546.299,58 (seis milhões, quinhentos e quarenta e seis mil duzentos e noventa e \r\n\r\nnove reais e cinquenta e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 112429138).\r\n\r\nId: 2677616"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2677600": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 559 \r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº SEI-030001/080664/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015;\r\n\r\n- os Pareceres nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB e nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA;\r\n\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR-MSB-FMA, no âmbito do processo SEI-120001/003421/2022;\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 163, de 07 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 220, de 13 de dezembro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID.\r\n\r\nVÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nEFEITOS FINANCEIROS\r\n\r\n50272403\r\n\r\n1\r\n\r\nADERVANIA HONORIO SOBRINHO FERREIRA\r\n\r\nAS EX B II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n28/06/2025\r\n\r\n50141708\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA ALVES PORTO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50141929\r\n\r\n1\r\n\r\nAGATHA ARNAUS REIS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50142925\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE MESSERE E CASTRO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n17/06/2013\r\n\r\n16/06/2025\r\n\r\n50141902\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE DAS NEVES MOLINA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n11/06/2013\r\n\r\n05/08/2025\r\n\r\n50140965\r\n\r\n1\r\n\r\nERISSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n10/06/2013\r\n\r\n10/07/2025\r\n\r\n50142356\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA MORAES MARTINS\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n12/06/2013\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\n50141872\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO CARLOS MOREIRA VICENTE SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n10/06/2013\r\n\r\n09/12/2024\r\n\r\n50135856\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSEVANIA MODESTO MOURA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50137662\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO GUZZO DE MATTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n03/06/2013\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\n50143913\r\n\r\n1\r\n\r\nLARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n19/06/2013\r\n\r\n18/06/2025\r\n\r\n50141619\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n13/06/2025\r\n\r\n21857440\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO XAVIER DIAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n14/06/2013\r\n\r\n21/06/2025\r\n\r\n50138685\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n03/07/2025\r\n\r\n50141406\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\n50144456\r\n\r\n1\r\n\r\nMURILO TIBOR PACHECO PINHEIRO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n21/06/2013\r\n\r\n20/06/2025\r\n\r\n50142828\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA MIRANDA BARBOSA LEITE\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n14/06/2013\r\n\r\n14/06/2025\r\n\r\n50140833\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n50143077\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA ANTONIA SOARES MACHADO\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n14/06/2013\r\n\r\n14/06/2025\r\n\r\n50143603\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE CARVALHO MIRANDA NETO\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n19/06/2013\r\n\r\n18/06/2025\r\n\r\n6429327\r\n\r\n3\r\n\r\nROGERIO ALVES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n18/07/2013\r\n\r\n17/07/2025\r\n\r\n50112600\r\n\r\n2\r\n\r\nROSE PEREIRA MARIA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n50236806\r\n\r\n2\r\n\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n19/07/2025\r\n\r\n50141201\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA HELLEN VIEGAS CUNHA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\n08/07/2025\r\n\r\n50155644\r\n\r\n1\r\n\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n18/07/2013\r\n\r\n18/07/2025\r\n\r\n50146351\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR ABDALLA BATISTA BEVILACQUA MILITAO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n21/11/2024\r\n\r\n50151029\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR HUGO DIAS GOMES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/07/2013\r\n\r\n07/07/2025\r\n\r\n50149016\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER LOPES DE MIRANDA PEREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/06/2013\r\n\r\n21/06/2025\r\n\r\nId: 2677600"
                    ],
                    "2677495": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON GONCALVES VIEIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 35529040, vínculo 01, matrícula nº 0283858-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/058851/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO MENDES DE MORAIS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 38964759, vínculo 01, matrícula nº 5.000.036-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. processos nºSEI-030001/071372/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALCINA MATIAS DE MELLO, Servente - CIEP, nível I, Id. Funcional nº 36698024, vínculo 01, matrícula nº 5.000.969-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/080007/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE MARIA PEREIRA SALES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 33858225, vínculo 01, matrícula nº 256.467-2, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/083672/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FABIANA SODRE DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 35586125, vínculo 01, matrícula nº 5.020.333-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/084337/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA DE OLIVEIRA LOBO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 35060263, Vínculo 01, Matrícula nº 0839438-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nºSEI-030001/085809/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO SERGIO BERTOLOTO, Zelador Vigilante - CIEP, nível I, Id. Funcional nº 36784745, vínculo 01, matrícula nº 5.024.535-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/029115/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA FEO POLONIO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 34696733, vínculo 02, matrícula nº 951.650-1, nos termos do art. 2º, Inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/029987/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JANDER ANTONIO SA DE ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Id. Funcional nº 38418215, vínculo 02, matrícula nº 971.279-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/030059/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JANDER ANTONIO SA DE ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Id. Funcional nº 38418215, vínculo 01, matrícula nº 844.646-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/030060/2025.\r\n\r\nAPOSENTA UDERSON MENEGUITE RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 38404362, vínculo 01, matrícula nº 826.342-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/030064/2025.\r\n\r\nAPOSENTA UDERSON MENEGUITE RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 38404362, vínculo 02, matrícula nº 839.299-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/030065/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOEL DE SOUZA PARENTES, Zelador Vigilante - CIEP, nível I, Id. Funcional nº 33395845, Vínculo 01, matrícula nº 5.024.468-0, nos termos do artigo 2°, inciso III e artigo 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/090065/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUDMILA COSTA RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Id. Funcional nº 43575714, vínculo 01, matrícula nº 953.271-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/030817/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA RAQUEL DE CARVALHO LEAL, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 33233039, vínculo 01, matrícula nº 5.022.746-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030036/005299/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA DE AQUINO SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35304650, vínculo 01, matrícula nº 5.025.352-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030030/007169/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DULCINEA FERREIRA DA CRUZ, Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I, Id. Funcional nº 39538141, vínculo 01, matrícula nº 5.009.371-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030039/005121/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Id. Funcional nº 41940121, vínculo 01, matrícula nº 904.323-3, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/086272/2024.\r\n\r\nId: 2677495"
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                    "2677589": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4200235-4, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/05/2024. Processo nº SEI-030036/001074/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RHADIJA ALCINERA DE SOUZA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3561267-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/08/2025. Processo nº SEI-030035/001620/2020\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SANDRA DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4190657-8, vínculo 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/06/2025. Processo nº SEI-030001/017864/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JUVANIA MARIA DUTRA DA CUNHA VERONESE, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5668115, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/05/2025. Processo nº SEI-030036/001559/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARILENE GONÇALVES DA SILVA, Professor Docente II, Id. Funcional nº 3583884-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/071768/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SILVIO CLAUDIO SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4190873-2, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/06/2025. Processo nº SEI-030038/002444/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA KARINA CASTRO LIMA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5035218-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/08/2025. Processo nº SEI-030038/002335/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PRISCILA MARIA ROMERO BASBOSA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5035270-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/04/2025. Processo nº SEI-030038/000578/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA COUTINHO ROSA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5031077-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/07/2025. Processo nº SEI-030001/039841/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VILMAR CAMPOS GODINHO, Agente Administrativo, Id. Funcional nº. 3545934-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/077628/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUIZ ANTONIO VILLELA TEIXIERA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.790997-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/07/2025. Processo nº SEI-030036/003196/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAFAEL SOUCIER GOMES, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4386401-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/09/2025. Processo nº SEI-030030/000677/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PAOLA MACHADO DE OLIVEIRA CARVALHO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4418339-9, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/08/2025. Processo nº SEI-030001/052341/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAFAEL GUSTAVO BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº. 2185023-2, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/006559/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA JOSE BARBOSA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4322280-3, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/08/2025. Processo nº SEI-030001/047998/2024.\r\n\r\nId: 2677589"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nATO DE 22/11/2011, PUBLICADO NO D.O. DE 07/12/2011 - Fica RETIFICADA para 08/04/2011a validade do Ato que exonerou o servidor JUCINATO DE SEQUEIRA MARQUES, Professor Docente I, nível D, referência 6ID Funcional 38178311/01, matrícula 833355-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº SEI-030001/092196/2025.\r\n\r\nId: 2677581"
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                    "2677704": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nATO DE 08/09/2014 - publicado no D.O. DE 15/09/2014 - FICA RETIFICADA para 03/01/2014, a validade do ato que exonerou o servidor JOSÉ CARLOS ALVIM FLORES JUNIOR, Professor Docente I 16h, Id. Funcional n° 37334603, vínculo 01, matrícula n° 825051-6, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/007/4/2014.\r\n\r\nId: 2677704"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019125/2025 - INDEFIRO a reassunção de LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 06, Id. Funcional nº 42029570, vínculo 05, matrícula nº 0934136-3 e Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, vínculo 06, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2677607"
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                        "I - Despacho",
                        "‘’SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007007/2023 - SIMONE RANGEL MACHADO LINHARES, Identidade Funcional 50736124/01, matrícula 3080687-1, Professor Docente I 30h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1993 a 31/05/1997, de 01/06/1997 a 17/03/1998, de 01/11/2000 a 20/08/2007 e de 01/07/2009 a 13/07/2015, num total de 6561 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1994 a 31/05/1997 e de 01/06/2009 a 30/06/2009, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 22/02/1999 a 22/05/1999, de 01/09/2007 a 31/01/2008, de 01/03/2008 a 31/07/2008, de 01/09/2008 a 30/09/2008, de 01/12/2008 a 31/12/2008, de 01/02/2009 a 28/02/2009 e de 01/04/2009 a 30/06/2009, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005555/2023 - ISABEL CRISTINA VIANNA PEREIRA MENDES LEITE, Identidade Funcional 33195927/01, matrícula 844.251-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/07/1996 a 03/02/2002, num total de 2032 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo (RPPS), como Professor Docente II C, desprezando-se os períodos de 25/06/1996 a 30/06/1996, por não constar salário previdenciário e de 04/02/2002 a 05/02/2002, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/000695/2013 - LUCIMAR DE OLIVEIRA LIMA GOMES, Identidade Funcional 42573548/02, matrícula 936365-6, Professor Docente I 30h ex-18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/05/2013, publicado no D.O. de 24/05/2013, que averbou tempo de serviço totalizando 232 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/000695/2013 - LUCIMAR DE OLIVEIRA LIMA GOMES, Identidade Funcional 42573548/02, matrícula 936365-6, Professor Docente I 30h ex-18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/05/2013, publicado no D.O. de 24/05/2013, que averbou tempo de serviço totalizando 3430 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/000695/2013 - LUCIMAR DE OLIVEIRA LIMA GOMES, Identidade Funcional 42573548/02, matrícula 936365-6, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 14/05/1986 a 31/12/1986, de 01/02/1998 a 31/12/1998, de 05/02/1999 a 31/12/2000, de 01/01/2001 a 30/12/2004 e de 28/01/2006 a 31/12/2006, num total de 3060 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor/Técnico Administrativo, desprezando-se os períodos de 01/01/1987 a 25/04/1987, de 08/06/1987 a 26/03/1988, de 01/02/2005 a 27/01/2006 e de 13/03/2007 a 28/10/2007, a pedido da servidora; de 22/12/1986 a 31/12/1986 e de 01/08/2005 a 27/01/2006, por serem concomitantes com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1648/2019 - LUCIANA DA SILVA RAYMUNDO, Identidade Funcional 50318110/01, matrícula 3066047-6, Assistente Executivo. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são de 01/12/1992 a 14/01/1997, de 01/07/2005 a 16/09/2006, de 01/09/2009 a 17/04/2011, de 18/04/2011 a 01/06/2012, de 04/09/2012 a 22/03/2013 e de 25/03/2013 a 09/04/2014, totalizando 3529 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social e os períodos desprezados são de 19/05/19970 a 07/05/2003, averbado nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e de 05/04/2011 a 17/04/2011, por ser concomitante com o INSS e não como constou no despacho de 28/11/2019, publicado no D.O. de 29/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1648/2019 - LUCIANA DA SILVA RAYMUNDO, Identidade Funcional 50318110/01, matrícula 3066047-6, Assistente Executivo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 19/05/1997 a 07/05/2003, num total de 2180 dias de serviço prestado à Telerj - Telecomunicações Rio de Janeiro S.A (RGPS), como Agente Comercial, desprezando-se os períodos de 01/12/1992 a 14/01/1997, de 19/05/1997 a 07/05/2003, de 01/07/2005 a 16/09/2006, de 01/09/2009 a 17/04/2011, de 18/04/2011 a 01/06/2012, de 04/09/2012 a 22/03/2013 e de 25/03/2013 a 09/04/2014, averbados segundo o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82 e de 05/04/2011 a 17/04/2011, por ser concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002022/2021 - DENISE DAS NEVES MOLINA, Identidade Funcional 50141902/01, matrícula 3041726-5, Assistente Executivo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 13/03/1986 a 31/12/1986, de 05/04/1987 a 05/02/1988, de 01/09/1991 a 01/04/1992, de 01/12/1996 a 30/06/1998, de 01/08/1998 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 31/12/2006 e de 01/02/2007 a 31/03/2007, num total de 4520 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 01/10/1982 a 30/10/1982, de 17/05/1983 a 07/07/1983, de 02/09/1985 a 08/01/1986 e de 05/04/2010 a 16/04/2010, por não serem certificados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/007149/2023 - FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, Identidade Funcional 43867669/01, matrícula 961467-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/12/2001 a 24/05/2010, num total de 3091 dias de serviço prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (RGPS), como Operador de Triagem, desprezando-se os períodos de 02/05/1998 a 07/05/1998 e de 11/05/1998 a 02/02/1999, a pedido do servidor.\r\n\r\nId: 2677617"
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                    "2677590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083670/2025 - ERIKA DE GOUVEIA CALOMENI, CPF 952.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083824/2025 - JESSICA DOS SANTOS COSTA, CPF 146.XXX.XXX-96.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084339/2025 - COSME DE SOUZA BRAGA, CPF 701.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087970/2025 - LUZ MARINA CANDIAGO TAYLOR, CPF 809.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087842/2025 - LUCIENE DA FONSECA GOUVEIA, CPF 037.XXX.XXX-29.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087909/2025 - NEUZA HESPANHOL FEIJO, CPF 694.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090665/2025 - MARIA CRISTINA DE SA REIS, CPF 599.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091633/2025 - ANNA CAROLINA PAES CAMACHO, CPF 111.XXX.XXX-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063635/2025 - LUCIANO POEYS SERAQUINI, CPF 001.XXX.XXX-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067418/2025 - ELISANGELA VERONICA DE PAIVA, CPF 988.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075295/2025 - TATIANA RIBEIRO QUADRAT, CPF 078.XXX.XXX-42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078136/2025 - LUIZ OTAVIO FRANCO MEXAS, CPF 775.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082035/2025 - SANDRA DE OLIVEIRA COUTO HATAB, CPF 889.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081833/2025 - GLAUCO ROCHA DA SILVA, CPF 048.XXX.XXX-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083338/2025 - FERNANDO ANTONIO GONÇALVES DA SILVA, CPF 026.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083293/2025 - AILTON RIBEIRO, CPF 093.XXX.XXX-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083585/2025 - LILIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF 093.XXX.XXX-93.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030001/083634/2025- CINTHIA DA COSTA LIRA, CPF 089.XXX.XXX-21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084077/2025 - SIMONE AZIZ AZEVEDO, CPF 910.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084260/2025 - COSMO MAURICIO DE SOUZA, CPF 566.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092162/2025 - ISMALIA SATIL DE MATTOS, CPF 113.XXX.XXX-39.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091819/2025 - MARCELO MEDEIROS DE AZEVEDO, CPF 888.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091798/2025 - RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF 723.092.377-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091348/2025 - JOSE MILITAO FILHO, CPF 172.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084390/2025 - MARCELO MARTINS FROTA, CPF 018.XXX.XXX-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084824/2025 - CARLOS VINICIUS SALERNO DE CARVALHO, CPF 817.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085701/2025 - SYLVIA ROBERTO RABACA, CPF 374.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087019/2025 - ALEX BELMONTE SA, CPF 012.XXX.XXX-37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087474/2025 - ALICE OLIVEIRA PEIXOTO, CPF 119.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087740/2025 - GERSON MILHORANCE DE ALMEIDA, CPF 077.XXX.XXX-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088450/2025 - BRUNO CARLOS DE MORAES SANTOS, CPF 086.XXX.XXX-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088241/2025 - DENISE RODRIGUES DE CAMPOS DE SOUSA, CPF 079.XXX.XXX-84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088772/2025 - DIEGO REIS PINA, CPF 126.XXX.XXX-37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088670/2025 - RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO, CPF 771.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088715/2025 - GILBERTO MIRANDA BARBOSA, CPF 370.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089210/2025 - CLAUDIO SERGIO DA ROCHA PIRES, CPF 832.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089354/2025 - JORGE DA SILVA, CPF 054.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089641/2025 - JORGETE DE PAULA SOUZA MONTEIRO, CPF 822.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089717/2025 - WANDA THEREZINHA BOTELHO DA COSTA LIMA, CPF 341.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089638/2025 - ANGELICA PIMENTA DA FONSECA, CPF 042.XXX.XXX-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090194/2025 - MAIRA ROCHA FIGUEIRA, CPF 125.XXX.XXX-62.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090095/2025 - JAIR RIBEIRO DE CASTRO FILHO, CPF 188.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090576/2025 - ANGELA DE CARVALHO MATTOS, CPF 550.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091259/2025 - JOSE MONTEIRO LYSANDRO JUNIOR, CPF 831.XXX.XXX-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091154/2025 - GREYCE CONCEIÇÃO ARRUDA ASSAD, CPF 503.XXX.XXX-04.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2677590"
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                    "2677497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073390/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDNA MARCIA RODRIGUES MANHAES, Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional no 37739247, vínculo 01, matrícula 837884-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041394/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CELIA MEDEIROS DA SILVA, Professor Docente II, nível B, referência 7, Id. Funcional no 32824696, vínculo 01, matrícula 805616-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064844/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE ANTONIO PAULINO, Servente I, Id. Funcional no36464503, vínculo 01, matrícula 5000455-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2677497"
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                    "2677675": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \r\n\r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 253\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉTICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000358/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados para exercer a gerência do Convênio de Municipalização nº 99938342/2025 do Termo de Cessão de Uso de bem Imóvel nº 99939193/2025 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de Guapimirim, na área de abrangência da Regional Administrativa Serrana I, referente às 06 (seis) unidades escolares: CE Simão da Mota, CIEP 443 - Professora Acácia Leitão Portella, EE Fazenda Sernambetiba, EE Professor José Joaquim da Costa, EE Santa Eugênia e da Escola Municipal Maximinio José Pacheco (imóvel estadual).\r\n\r\nGerente Titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional: 5027059-8\r\n\r\nGerente Suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional: 5027339-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 254\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉTICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/014540/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 102687873/2025 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa Equinor Brasil Energia, com vistas à implantação do Projeto \"Bem Te Vi: Jornada Educacional\", inicialmente na unidade escolar Colégio Estadual Reverendo Hugh Clarence Tucker, unidade localizada no bairro da Gamboa, no Município do Rio de Janeiro, sob a abrangência da Diretoria Regional Metropolitana VI.\r\n\r\nGerente Titular: Sandro Rodrigues da Silva, matrícula nº 3048373-9, ID nº 5017661-7\r\n\r\nGerente Suplente: Carlos Alberto Lima dos Santos Filho, matrícula nº 0927988-6, ID nº 4255526-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2677675"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.572/2004 - CARLA MELO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5008041-5, Id. Funcional 34109838/1, período base de 29/11/2016 a 14/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2709/2019 - CLAUDIA DE ALMEIDA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 936484-5, Id. Funcional 43223702/1, período base de 23/09/2018 a 22/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.165/1997 - DIVANILDA RIBEIRO SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat.nº 248282-6, Id. Funcional 33682151/1, período base de 29/04/2017 a 12/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001878/2022 - LENI MADALENA DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 5016108-2, Id. Funcional 35014776/1, período base de 14/08/2019 a 20/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058183/2025 - ROSE MARY NASCENTES CORREA SA, Prof. Doc. I, mat. nº 3079787-2, Id. Funcional 43325491/2, período base de 15/06/2019 a 26/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2703/2016 - SUELI GIORGINI AMADEU, Prof. Doc. I, mat. nº 965018-5, Id. Funcional 43920128/1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3619/2016 - DIRCELAINE JORGE PINTO, Prof.Doc. I, mat. nº 945111-3, Id. Funcional 43327729/1, período base de 30/04/2013 a 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035234/2025 - FANNY DA SILVA ALVES GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 971806-5, Id. Funcional 44161930/1, períodos base de 02/08/2011 a 01/08/2016 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045467/2025 - ICLEIA BATISTA NEDER, Prof. Doc. I, mat. nº 974028-3, Id. Funcional 44186916/1, períodos base de 06/10/2011 a 05/10/2016 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050626/2025 - MARCELE SANTOS DE OLIVEIRA NOBRE, Prof. Doc. I, mat. nº 941330-3, Id. Funcional 41825292/6, períodos base de 28/02/2008 a 14/03/2013 e de 08/09/2018 a 21/10/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027913/2024 - SEBASTIÃO MARIO MATTOS DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 944713-7, Id. Funcional 43324304/1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 11/04/2008 a 10/04/2013 e de 19/10/2019 a 18/10/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084991/2025 - ENALDO THIMOTI DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 911943-9, Id. Funcional 5610338/4, períodos base de 05/02/2005 a 04/02/2015 e de 24/10/2019 a 02/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061712/2025 - JOSÉ XAVIER DE SOUZA, Servente-CIEP, mat. nº 5009828-4, Id. Funcional 34395920/1, períodos base de 04/11/2001 a 31/12/2006 e de 27/05/2013 a 26/05/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001055774/2025 - ANA ALICE SANTANA DOS SANTOS, Servente-CIEP, mat. nº 5021115-0, Id. Funcional 33681341/1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos periodos base de 16/04/1997 a 15/04/2002, 18/08/2006 a 19/10/2011 e de 01/07/2018 a 30/06/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056268/2025 - DAURO MELO SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 911912-4, Id. Funcional 41916026/2, período base de 01/02/2005 a 01/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051117/2025 - EDIVAN PENZIN DO AMARAL, Agente Coord. de Turno-CIEP, mat. nº 5008709-7, Id. Funcional 34246258/1, períodos base de 29/09/1999 a 09/11/2009 e de 21/04/2013 a 26/06/2023.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025517/2025 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/09/2025, publicado no D.O. de 02/09/2025, que concedeu 03 (três) meses de Licença Especial a CARLA FONSECA MOREIRA ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 3066605-1, Id. Funcional 50296396/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002072/2022 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/09/2025, publicado no D.O. de 02/09/2025, que concedeu 03 (três) meses de Licença Especial a DULCE DA ROSA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 956863-5, Id. Funcional 43306624/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.492/2001 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/09/2025, publicado no D.O. de 02/09/2025, que concedeu 03 (três) meses de Licença Especial a MARLENE SILVA DORES BARBOSA, Merendeira-CIEP, mat. nº 5017628-8, Id. Funcional 34253351/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.526/2003 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/09/2025, publicado no D.O. de 02/09/2025, que concedeu 09 (nove) meses de Licença Especial a REGINA CORREA, Merendeira-CIEP, mat. nº 5008320-3, Id. Funcional 34958665/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066847/2025 - LIDIA APARECIDA DOS REIS FERNANDES, Agente Adm. Biblioteca-CIEP, mat. nº 5021404-8, Id. Funcional 41387368/1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2677632"
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                    "2677454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090369/2025 - ANA KALLINE SILVESTRE DE ARRUDA SOBREIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43946127, mat. nº 3105449-7, período base de 31/01/2018 a 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900104/2003 - SIMONE DE AZEVEDO PINTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34747940, mat. nº 5022734-7, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/6864/2017 - CISINO DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35322985, mat. nº 0838805-0, período base de 02/10/2019 a 01/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900166/2001 - MARIA ANGÉLICA OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34746234, mat. nº 5018828-3, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089133/2025 - BRUNO LOURENÇO ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43389040, mat. nº 0958322-0, período base de 22/11/2019 a 21/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006965/2022 - SÔNIA DE JESUS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43932746, mat. nº 0967823-6, período base de 28/11/2018 a 27/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900408/2000 - RITA DE CÁSSIA DA MOTA PAES, Agente Administrativo, ID. Funcional 35097620, mat. nº 5013787-6, período base de 06/05/2019 a 05/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2262/2019 - LEONARDO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de alunos, ID. Funcional 50230409, mat. nº 3053542-1, período base de 16/12/2018 a 15/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090993/2025 - MARCO ANTONIO VIDAL LEITÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40699234, mat. nº 0826640-5, período base de 15/10/2013 a 14/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090372/2025 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50075250, mat. nº 3032445-3, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065405/2025 - PATRÍCIA DIAS VIEIRA LAMENZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35100060, mat. nº 0942323-7, período base de 22/01/2015 a 25/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078624/2025 - ISABEL PIRES DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50110870, mat. nº 3037685-9, período base de 01/02/2013 a 31/01/2018 e de 16/05/2019 a 14/07/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088548/2025 - CYNTIA BULKOOL GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35404787, mat. nº 0846702-9, período base de 11/11/2004 a 09/12/2009 e de 14/06/2011 a 13/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090015/2025 - CARLA MARCELLI MONT ALVERNE DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43040527, mat. nº 0935801-1, período base de 30/07/2007 a 10/08/2017 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064776/2025 - ALLAN KARDEC FERREIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33239134, mat. nº 0830594-8, período base de 02/06/1998 a 01/06/2003 e de 15/08/2004 a 29/08/2009 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900217/2002 A - SABRINA KEIKO CARVALHO TAMAKI, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39318931, mat. nº 5022750-3, período base de 01/09/1999 a 31/08/2004 e de 14/01/2008 a 14/03/2013 e de 15/03/2013 a 14/03/2023. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/153369/2002 - MARIA DO SOCORRO DE VERAS CHAGAS, Servente, ID. Funcional 37972049, mat. nº 5014843-6. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081882/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...Agente Administrativo de Biblioteca...\r\n\r\nLeia-se: ...Agente Coordenador de Turno - CIEP...\r\n\r\nId: 2677454"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAOS 07 DE MAIO DE 2025, TENDO EM VISTA QUE O SERVIDOR PEDRO VICENTE DOS SANTOS NETO - ID. 51285355 - CARGO PSICÓLOGO, COM EXERCÍCIO A PARTIR DE 28 DE MARÇO DE 2022, OBTEVE MÉDIA FINAL DAS AVALIAÇÕES ESPECIAIS DE DESEMPENHO DE 35,5 CONFORME D.O. DE 06 DE MAIO DE 2025, PÁGINAS 41 E 42, E SABENDO-SE QUE A MÉDIA MÍNIMA EXIGIDA PARA APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO É DE 22 PONTOS, CONFORME DECRETO 43.249 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA FORMA DO ART. 10 DO DECRETO 43.249 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, ATESTA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA QUE O SERVIDOR SEJA APROVADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCESSO SEI-030002/004025/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAOS 07 DE MAIO DE 2025, TENDO EM VISTA QUE O SERVIDOR FABIO COSTA DE MESQUITA GOESSLING - ID. 43710140 - CARGO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, COM EXERCÍCIO A PARTIR DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, OBTEVE MÉDIA FINAL DAS AVALIAÇÕES ESPECIAIS DE DESEMPENHO DE 34,3 CONFORME D.O. DE 06 DE MAIO DE 2025, PÁGINAS 41 E 42, E SABENDO-SE QUE A MÉDIA MÍNIMA EXIGIDA PARA APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO É DE 22 PONTOS, CONFORME DECRETO 43.249 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA FORMA DO ART. 10 DO DECRETO 43.249 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, ATESTA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA QUE O SERVIDOR SEJA APROVADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCESSO SEI-030002/003451/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor VAGNER JOSE DE AGUIAR - ID. 51324806, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,5 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007028/2025..\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora SABRINA SILVA BATISTA - ID. 51325489, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/006997/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor JORGE MARCELO MESSIAS DA COSTA - ID. 30393973, cargo TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007001/2025..\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor LEANDRO DIAS BRAGA - ID. 51324768, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007005/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidor MARCELO DO NASCIMENTO SALVADOR - ID. 44112874, cargo ODONTÓLOGO, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007015/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor MAURICIO DOS SANTOS CRISPIM - ID. 51325527, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007017/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor SAUL BRITO DA SILVA - ID. 51325195, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007019/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora TATIANE AZEREDO OMENA - ID. 43242057, cargo ODONTÓLOGO, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007022/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor WAGNER RODRIGO REBELLO POLEDNA - ID. 51324679, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007050/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor ALEX RAMOS DE AZEVEDO - ID. 51325640, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007053/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor BRUNO MONTEIRO DA SILVA ARAUJO - ID. 51324750, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007055/2025..\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor JARDEL ALMEIDA VIEIRA DE LIMA - ID. 5688850, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007058/2025..\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor JESUE GOMES DE SOUZA - ID. 51325403, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 29,3 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007059/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor MARIO ANDRE RANGEL LIMA - ID. 51324954, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007064/2025..\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor RENATO QUEIROZ ALVARENGA MARTINS - ID. 41812611, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007067/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora TARCILIA NOGUEIRA NEVES RIBEIRO - ID. 51324962, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007069/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA POINTIS - ID. 51325292, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007073/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor CARLOS ROSEMBERG SOUZA DO ROSARIO - ID. 51325616, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007075/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora DENISE FERNANDES PEREIRA - ID. 51325390, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007076/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor DOUGLAS RAMOS DE SA - ID. 51325110, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,3 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007078/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora GISELLE PESSANHA JUNQUEIRA - ID. 44026609, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007082/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor PATRICIA GONCALVES CORREA DA SILVA BASTOS - ID. 43521282, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007083/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora NYCOLE SEQUEIRA DE LANNA - ID. 43683908, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007007/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora DANIELLE SANTOS HARRE - ID. 12725048, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/007089/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor JOAO CARLOS CORREIA CAMPOS - ID. 51324873, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007098/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor LUIZ AUGUSTO PERES CARLOS JUNIOR - ID. 51325357, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007099/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor RENAN DA SILVA RODRIGUES FRANCO - ID. 51324881, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,3 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007102/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora TANIA ABREU DA SILVA VICTOR - ID. 51325276, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007103/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor THIAGO DO ROSARIO VIEIRA - ID. 50261223, cargo PROFESSOR DEGASE I, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,5 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007106/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora DEBORAH BOECHAT DA SILVA SALATHIEL ANDRADE - ID. 51325039, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007107/2025..\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora VIVIANE GONCALVES DA SILVA - ID. 50016105, cargo BIBLIOTECÁRIO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007112/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora BIANCA SILVA ISMERIO - ID. 51325543, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007114/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora CAMILLA MOURA SANTOS - ID. 51325055, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007117/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora ELAINE PEREIRA DE FIGUEIREDO PAULO - ID. 51324814, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007119/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor BARBARA DEMORI DOS SANTOS - ID. 51324830, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007120/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora CAROLINA VIEIRA DE ABREU CAPRA - ID. 51324946, cargo ODONTÓLOGO, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007121/2025.. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor MARCELO ROSARIO BARBOSA - ID. 43710476, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 DE JUNHO DE 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 21 de julho de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007127/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nId: 2677786"
                    ],
                    "2677405": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 769\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009219/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2677405"
                    ],
                    "2677320": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 770\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009230/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2677320"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2677713": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores RAFAEL SALES CRUZ ID.: 50088203, GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID.: 51032791 e EDSON PACHECO PEREIRA JUNIOR ID.:51664453, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 04/2021 com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em substituição ao servidor Gabriel Malaquias de Souza ID.: 44621426. Processo nº SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nId: 2677713"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores RAFAEL SALES CRUZ ID. 50088203, GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID. 51032791 e EDSON PACHECO PEREIRA JUNIOR ID. 51664453, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 01/2021 com a EMPRESA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em substituição ao servidor Gabriel Malaquias de Souza ID. 44621426. Processo nº SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nId: 2677715"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, como COGESTOR o servidor RAFAEL REGO BARBOZA - ID. 51486474, no lugar da cogestora anterior, GISELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA BERNARDINO - ID. 51400669, da FAETEC SANTA MARTA. Processo nº SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, O GESTOR FABIANO PORTAL CHAGAS, ID. 3225862-3, e como COGESTOR o servidor JOSSANDRO DA SILVA DE AZEVEDO- Id. 22045147, no lugar do cogestor anterior, LUCIO JOSÉ TERRA PETRUCCI - ID. 3245186-5, da FAETEC CVT CAMPOS SOLDA I. Processo nº SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nId: 2677693"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2024, referente ao processo nº SEI-260005/011456/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, as servidoras AMANDA SANCHES DOS SANTOS RAYMUNDO, ID: 442296282 e STEFANIA ABDUCHE DA SILVA, ID: 51598043, como FISCAIS de PORTO REAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/011456/2024.\r\n\r\nId: 2677694"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIO PEREIRA GHELLI,/matrícula nº 0220.077-2, ID 3226116-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea b a contar de 02.09.2024. Processo nº SEI-260005/008428/2025.\r\n\r\nId: 2677744"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007258/2025 - ANA CLAUDIA DE MELO CARVALHO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225.987- 7, período base de 13.04.2011 a 09.04.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/70849/1999 - DENISE FERREIRA OLIVEIRA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0275.280-6, período base de 04.10.2019 a 16.10.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008514/2025 - MARCIA ANDRE DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0221.330-4, ID 20902530/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 15.02.1993 a 22.02.1994, 05.10.1994 a 28.02.1996, 01.04.1996 a 28.01.1997, no total de 1184 (um mil cento e oitenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004446/2025 - MARIA APARECIDA RODRIGUES MEDEIROS - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0844.798-9, período base de 04.02.2002 a 02.02.2007, de 13.12.2010 a 25.01.2016 e de 26.01.2016 a 23.01.2021. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006995/2025 - MAURO COSTA DO SA, matrícula: 0220.455-0, período base de 23.10.1998 a 19.10.2008. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38.338/2009 - ODALEA LIMA SALES SILVA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.283-3, período base de 27.08.2007 a 05.12.2022. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 82 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/006573/2023 \r\n\r\nOnde se lê: Reconheço o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio\r\n\r\nLeia-se: Reconheço o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio\r\n\r\nId: 2677705"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-260006/036996/2024 - Em razão do exposto no referido processo administrativo. DECIDO pela aplicação a CONQUISTA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ n° 05.769.219/0001-73, a penalidade de Advertência ao Contrato n° 023/2024 UERJ, conforme cláusula décima terceira e no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas apontadas e não venha causar novos descumprimentos ao contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2677452"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-260006/036955/2024 - Em razão do exposto no referido processo administrativo. DECIDO pela aplicação a CONQUISTA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ n° 05.769.219/0001-73, a penalidade de Advertência ao Contrato n° 046/2024 UERJ, conforme Cláusula Décima Segunda e no Inciso I do artigo 156 da Lei 14.133/2021, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar e não venha causar novos descumprimentos ao contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2677471"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1144/2025 - NOMEIA NATHALIA MOTTA DE CARVALHO TOLENTINO, matr. nº 43.371-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Química Geral e Inorgânica - QUI, na vaga de MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA GOMES, matrícula nº 32.389-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 932/2023, em 12/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/020116/2024 e nº SEI-260006/036319/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1145/2025 - NOMEIA LUIZA TELES MASCARENHAS, matr. nº 43.407-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências e Fundamentos da Educação - FEBF, na vaga de GIULIANA VOLFZON MORDENTE, matrícula nº 42.498-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 785/2025, em 16/06/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/035746/2023 e nº SEI-260006/037207/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1146/2025 - NOMEIA REGINALDO FRANKLIN PEREIRA, matr. nº 43.421-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas, e lotação no Departamento de Patologia e Laboratórios - FCM, na vaga de NILO JORGE RODRIGUES GONÇALVES, matrícula nº 06.116-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 841/2021, em 13/12/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/030491/2024 e nº SEI-260006/041540/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1147/2025 - NOMEIA DAIANE DE SOUZA ALVES, matr. nº 43.433-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de História - IFCH, na vaga de ANTÔNIO EDMILSON MARTINS RODRIGUES, matrícula nº 30.370-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1624/2023, em 20/12/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/000592/2025 e nº SEI-260006/041970/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1148/2025 - NOMEIA DAVID SOTELO PINHEIRO DA SILVA, matr. nº 43.434-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Informática e Ciências da Computação - IME, na vaga de LUCIANO PORTO BARRETO, matrícula nº 38.771-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 560/2019, em 01/10/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/011857/2022 e nº SEI-260006/042344/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1149/2025 - NOMEIA PEDRO THYAGO DOS SANTOS FERREIRA, matr. nº 43.424-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Filosofia - IFCH, na vaga de IVAIR COELHO LISBOA RADEMAKER DE NOGUEIRA ITAGIBA FILHO, matrícula nº 03.113-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 279/2021, em 23/04/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/057790/2024 e nº SEI-260006/042389/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1150/2025 - NOMEIA LUCIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA, matr. nº 43.441-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Cirurgia Geral - FCM, na vaga de ANDRÉ LUIS DE SOUSA MELGAÇO, matrícula nº 32.703-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 68/2020, em 04/02/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/037108/2024 e nº SEI-260006/041963/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1151/2025 - NOMEIA MARCO ANTONIO CORRÊA GUIMARÃES FILHO, matr. nº 43.443-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Cirurgia Geral - FCM, na vaga de PEDRO DI MARCO DA CRUZ, matrícula nº 05.675-4, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 176/2022, em 06/04/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/037108/2024 e nº SEI-260006/041965/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1152/2025 - NOMEIA FELIPE ZINGALI MEIRA, matr. nº 43.444-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geometria e Representação Gráfica - IME, na vaga de MARCO ANTÔNIO MUCHA ORCO, matrícula nº 36.497-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 773/2022, em 29/09/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/030230/2023 e nº SEI-260006/041102/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1153/2025 - NOMEIA ANA PAULA GOMES DOS SANTOS, matr. nº 43.445-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Doenças do Tórax - FCM, na vaga de ARNALDO JOSÉ NORONHA FILHO, matrícula nº 05.064-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1234/2024, em 21/11/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/017699/2024 e nº SEI-260006/041968/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1154/2025 - NOMEIA PRISCILA AQUINO SILVA, matr. nº 43.423-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de História - IFCH, na vaga de JAIME ANTUNES DA SILVA, matrícula nº 05.701-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1592/2023, em 06/12/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/000640/2025 e nº SEI-260006/042978/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1155/2025 - NOMEIA ORLANDO NOEL ROMERO OBLITAS, matr. nº 43.449-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geometria e Representação Gráfica - IME, na vaga de GERALDO MAGELA DA SILVA, matrícula nº 03.991-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1269/2023, em 21/09/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/030230/2023 e nº SEI-260006/041945/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1156/2025 - NOMEIA RAFAEL MINA PIERGIORGE, matr. nº 43.422-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Genética - IBRAG, na vaga de JAQUELINE GUSMÃO DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 34.538-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 729/2024, em 26/06/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/049589/2022 e nº SEI-260006/043158/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1158/2025 - NOMEIA KARYNNE GRUTTER LISBOA LOPES DOS SANTOS, matr. nº 43.457-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Fisiológicas - IBRAG, na vaga de ELIETE BOUSKELA, matrícula nº 32.168-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1198/2024, em 15/10/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/056778/2024 e nº SEI-260006/041661/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1159/2025 - NOMEIA PAULO ROBERTO BOSE XIMENES PEDROSA, matr. nº 43.458-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Médicas Integradas - FCM (Campus Cabo Frio). Processos nº SEI-260006/057381/2024 e nº SEI-260006/041110/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1160/2025 - NOMEIA PAULA MARQUES LOURENÇO, matr. nº 43.459-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Médicas Integradas - FCM (Campus Cabo Frio). Processos nº SEI-260006/057381/2024 e nº SEI-260006/041099/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1161/2025 - NOMEIA JOÃO PAULO DA SILVA NASCIMENTO, matr. nº 43.435-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, considerando o disposto no § 3º do Art. 7º da Lei nº 5.343/2008, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estudos da Linguagem - ILE. Processos nº SEI-260006/015308/2025 e nº SEI-260006/042352/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1162/2025 - NOMEIA ANDRÊSSA MARIA DA SILVA, matr. nº 43.436-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estudos da Linguagem - ILE. Processos nº SEI-260006/015308/2025 e nº SEI-260006/042359/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1163/2025 - NOMEIA WESCLEY NEVES MOREIRA, matr. nº 43.389-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Analista de Laboratório Clínico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS PEREGRINO, matrícula nº 30.212-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 120/2025, em 03/02/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/065032/2023 e nº SEI-260006/039170/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1164/2025 - NOMEIA RENATA LOPES DAVID, matr. nº 43.373-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Assistente Social, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de OLESIA MILIONI SANTOS, matrícula nº 04.670-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 365/2025, em 02/04/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/001584/2021 e nº SEI-260006/038711/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1165/2025 - NOMEIA ANNA CAROLINE FREITAS DOS SANTOS VAZ, matr. nº 43.385-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Contador, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCELIA LOMBARDO PEREIRA, matrícula nº 07.275-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 436/2024, em 02/05/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 2460/2010 e nº SEI-260006/038891/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1166/2025 - NOMEIA FERNANDA DA SILVA LAMENHA LINS, matr. nº 43.368-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Contador, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos UERJ SEI nº 2460/2010 e nº SEI-260006/038293/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1167/2025 - NOMEIA LAILA MARIA ANDRADE HARBACHE, matr. nº 43.396-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/040722/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1168/2025 - NOMEIA MARSELLE PIMENTA ESTEFANIO, matr. nº 43.397-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/039682/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1169/2025 - NOMEIA MARCELA ANDRADE BARBOSA DE MACEDO, matr. nº 43.413-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/041080/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1170/2025 - NOMEIA JAMILE PASCOAL GONÇALVES GOMES, matr. nº 43.414-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/041049/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1171/2025 - NOMEIA DANIEL DE BARROS PERUCHETTI, matr. nº 43.414-2, matr. nº 43.411-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/041056/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1172/2025 - NOMEIA RAFAELA PEREIRA ALVES, matr. nº 43.412-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/041041/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1173/2025 - NOMEIA ALINE NOGUEIRA SANTOS, matr. nº 43.417-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/041291/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1174/2025 - NOMEIA BRUNA NOVELLI DE OLIVEIRA, matr. nº 43.418-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/041302/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1175/2025 - NOMEIA ALEXIA VIDAL RODRIGUES OLIVEIRA, matr. nº 43.369-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/038298/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1176/2025 - NOMEIA MARCELA DE FARIA GOMES, matr. nº 43.420-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/041358/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1177/2025 - NOMEIA MARIA ISABEL LOPES FERREIRA ASSUNÇÃO, matr. nº 43.408-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/040751/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1178/2025 - NOMEIA FERNANDA DOLORES PINTO, matr. nº 43.415-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/041078/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1179/2025 - NOMEIA MARCIO AZEVEDO DA SILVA, matr. nº 43.419-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/041326/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1180/2025 - NOMEIA MARIANA DE OLIVEIRA CARVALHO, matr. nº 43.392-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/000536/2021 e nº SEI-260006/039638/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1181/2025 - NOMEIA VICTOR EMMANUEL CAVALCANTI ZAMORA, matr. nº 43.393-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/000536/2021 e nº SEI-260006/039676/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1182/2025 - NOMEIA LARISSA DE ALMEIDA LAGO, matr. nº 43.395-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/000536/2021 e nº SEI-260006/039678/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1183/2025 - NOMEIA BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA, matr. nº 43.394-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/000536/2021 e nº SEI-260006/039660/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1184/2025 - NOMEIA MELISSA DIBAI MAGALHÃES DA COSTA, matr. nº 43.124-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Hematologia Clínica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de ANDRÉ MEIRELLES ELIAS CALIL, matrícula nº 42.820-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1435/2024, em 07/01/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/000014/2023 e nº SEI-260006/007700/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1185/2025 - NOMEIA RENAN FONSECA CARDOZO, matr. nº 43.402-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Obstetrícia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260008/003653/2021 e nº SEI-260006/040468/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1186/2025 - NOMEIA LUCAS CARDOSO TEIXEIRA CAMPOS, matr. nº 43.403-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Obstetrícia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260008/003653/2021 e nº SEI-260006/040481/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1187/2025 - NOMEIA PRISCILLA GILVAZ PONTES, matr. nº 43.404-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Obstetrícia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260008/003653/2021 e nº SEI-260006/040489/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1188/2025 - NOMEIA BIANCA DO CARMO SCHORR, matr. nº 43.405-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Obstetrícia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260008/003653/2021 e nº SEI-260006/040515/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1189/2025 - NOMEIA PRISCILA NUNES NESTI, matr. nº 43.406-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Obstetrícia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260008/003653/2021 e nº SEI-260006/040522/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1190/2025 - NOMEIA BÁRBARA BEATRIZ GARCIA RASKOVISCH BÁRTHOLO, matr. nº 43.464-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Obstetrícia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260008/003653/2021 e nº SEI-260006/043567/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1191/2025 - NOMEIA PEDRO DUARTE DE PAULA ABREU, matr. nº 43.387-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Oncologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de MARIA TERESA DE ANDRADE SILVEIRA, matrícula nº 27.874-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 377/2018, em 13/07/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/10012/2019 e nº SEI-260006/038910/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1192/2025 - NOMEIA ANDRÉ WILHEIM, matr. nº 43.388-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Oncologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de MICHELLE FATIMA BREMENKAMP DE SOUZA, matrícula nº 35.629-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 245/2019, em 24/04/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/10012/2019 e nº SEI-260006/038933/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1194/2025 - NOMEIA STEPHANIE LEMA SUAREZ PENETRA, matr. nº 43.391-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico -Medicina de Família e Comunidade, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de MARIA DAS GRACAS FREIRE E SILVA, matrícula nº 06.326-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1120/2024, em 01/11/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/007182/2022 e nº SEI-260006/039677/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1195/2025 - NOMEIA RACHAEL DE VASCONCELOS ALVES, matr. nº 43.430-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Neonatologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-260007/031758/2021 e nº SEI-260006/042345/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1196/2025 - NOMEIA SILVIA MARIA GUIMARÂES SIMÕES, matr. nº 43.437-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Neonatologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-260007/031758/2021 e nº SEI-260006/042369/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1197/2025 - NOMEIA PATRICIA BARROS DE PAULA, matr. nº 43.465-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Neonatologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-260007/031758/2021 e nº SEI-260006/043763/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1198/2025 - NOMEIA ANDRÉ ASSIS DE ALBUQUERQUE, matr. nº 43.390-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Terapia Intensiva, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de WILLIAM ODORICO DA SILVA, matrícula nº 27.090-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 246/2025, em 27/04/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031757/2021 e nº SEI-260006/039427/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1199/2025 - NOMEIA ELI REGINA PACHECO, matr. nº 43.372-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Brinquedista, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JESSICA COSTA DO NASCIMENTO, matrícula nº 41.524-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1398/2024, em 29/11/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/3796/2018 e nº SEI-260006/038706/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1200/2025 - NOMEIA DÉBORA MOREIRA LEMOS, matr. nº 43.374-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CARMOSINA RIBEIRO RODRIGUES, matrícula nº 30.659-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 45931, em 13/01/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/039110/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1201/2025 - NOMEIA ANDRESSA BORGES TRINDADE DA SILVA ARAUJO, matr. nº 43.375-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de DALETE BIELA DE OLIVEIRA, matrícula nº 31.110-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 395/2025, em 07/04/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/039112/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1202/2025 - NOMEIA BIANCA FRANCO DE SOUZA, matr. nº 43.377-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de GISELE DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 33.142-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 563/2025, em 25/04/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/039099/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1203/2025 - NOMEIA KARIANE DA SILVA SOUSA, matr. nº 43.378-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de HELOISA DE SOUZA GOMES, matrícula nº 30.651-4, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 436/2025, em 07/04/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/039133/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1204/2025 - NOMEIA ELIZIANE DA SILVA LOPES, matr. nº 43.379-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ISA NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 32.897-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 261/2025, em 06/03/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/039355/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1205/2025 - NOMEIA ANDRESSA SILVA TORRES DOS SANTOS, matr. nº 43.380-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ISABELA FIGUEIREDO, matrícula nº 38.220-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 127/2025, em 29/01/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/039358/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1206/2025 - NOMEIA JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS, matr. nº 43.381-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ISMAEL FEITOSA DO NASCIMENTO, matrícula nº 32.049-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 264/2025, em 26/02/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/039365/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1207/2025 - NOMEIA SILMARA MARIA DA SILVA, matr. nº 43.382-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JULIO CESAR RIBEIRO TEIXEIRA RODRIGUES, matrícula nº 35.225-2, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 145/2025, em 29/01/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/038717/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1208/2025 - NOMEIA KELLY CRISTINA JUSTINO VIEIRA, matr. nº 43.383-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de LINDOMAR MONTEIRO MENDES, matrícula nº 32.047-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 522/2025, em 09/04/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/040184/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1209/2025 - NOMEIA JUAN FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, matr. nº 43.384-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 30.653-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 063/2025, em 31/01/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/038714/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1210/2025 - NOMEIA THAIRYNE MEDINA NUNES SOARES, matr. nº 43.386-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ROSANGELA MARIA CHAVES, matrícula nº 30.055-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 593/2025, em 08/05/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/038908/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1211/2025 - NOMEIA VICTOR HUGO DE SOUZA ALVARENGA, matr. nº 43.398-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SHEILA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº 25.417-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1391/2025, em 16/12/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/042383/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1212/2025 - NOMEIA LILIA BEZERRA DE SOUZA, matr. nº 43.399-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SIMONE SOARES, matrícula nº 31.130-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 233/2025, em 06/03/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/040210/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1213/2025 - NOMEIA CLAUDILEILA THOMAZ DE SOUZA, matr. nº 43.432-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/042340/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1214/2025 - NOMEIA JOUBERT PEIXOTO DA MATA, matr. nº 43.438-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/042651/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1215/2025 - NOMEIA JANAINA MARIA DA SILVA VIEIRA PACHECO, matr. nº 43.400-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SONIA SOUZA VIANA DE ARAUJO, matrícula nº 30.159-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 525/2025, em 11/04/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/040213/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1216/2025 - NOMEIA ROSIANE TEIXEIRA DOS REIS, matr. nº 43.401-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de VILMA BARBOSA DE FARO, matrícula nº 31.333-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 011/2025, em 03/02/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/040244/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1217/2025 - NOMEIA MATHEUS JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 43.431-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de WALLACE RIBEIRO DE FREITAS, matrícula nº 30.902-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 573/2025, em 05/05/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/042386/2025.\r\n\r\nId: 2677754"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 476/SRH/2012 - VANESSA DE LIMA CUNHA , matr. nº 36.134-5 / ID: 30800048 - A referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que o nome da servidora passa a ser VANESSA DE LIMA CUNHA, tendo em vista a alteração de estado civil de casado para divorciado em 06/01/2021. Processo nº SEI-260006/042118/2025.\r\n\r\nId: 2677769"
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                        "2677799": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2 COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041383/2025 \r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 4.860-7...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 34.860-7...\r\n\r\nId: 2677799"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPORTARIA IEFD Nº 08/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RODRIGO GOMES DE SOUZA VALE, matr. nº 38.579-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/025680/2025:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nRODOLFO DE ALKMIM MOREIRA NUNES - UERJ;\r\n\r\nTATIANE ALVES BAPTISTA - UFF;\r\n\r\nDANIELLI BRAGA DE MELLO - ESEFEX;\r\n\r\nADRIANE MARA DE SOUZA MUNIZ - ESEFEX;\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA NOVAES - UFJF;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nJEFERSON JOSÉ MOEBUS RETONDAR - UERJ;\r\n\r\nJEFERSON MACEDO VIANNA - UFJF.\r\n\r\nId: 2677770"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3 COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045504/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...Portaria ODO nº 118/2025...\r\n\r\nLeia-se: ... Portaria ODO nº 018/2025...\r\n\r\nId: 2677768"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2677709": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DETRO/PRES Nº 1914 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios norteadores do processo administrativo, em especial os princípios da legalidade, da legitimidade, da eficiência e do devido processo administrativo;\r\n\r\n- as hipóteses de impugnação ao auto de infração lavrado pelos agentes deste Departamento, conforme o disposto nos Decretos Estaduais de nº 3.893/1981 e alterações e o nº 40.872/2007;\r\n\r\n- a incidência de requerimentos de recursos de multas considerados não conhecidos, em análise preliminar, tendo em vista a carência de dados ou documentos para devida instrução e julgamento;\r\n\r\n- a ausência de regulamentação legal específica acerca dos requisitos necessários à interposição de recursos em primeira instância administrativa, sendo, portanto, necessária aplicação subsidiária de norma complementar;\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-100005/005561/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os recursos de auto de infração serão dirigidos à Presidência do DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - São partes legítimas para interpor recurso o proprietário do veículo (pessoa física ou jurídica) ou seu representante legal (procurador).\r\n\r\nArt. 3º - São indispensáveis para o requerimento de impugnação ao auto de infração:\r\n\r\nI - Em caso de permissionários do DETRO/RJ:\r\n\r\n§1º - Os seguintes dados:\r\n\r\na) Nome completo;\r\n\r\nb) Número da identidade;\r\n\r\nc) Número do Cadastro de Pessoa Física - CPF;\r\n\r\nd) Endereço completo.\r\n\r\n§2º - E os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia da identidade;\r\n\r\nb) Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;\r\n\r\nc) Cópia do Auto de Infração;\r\n\r\nd) Cópia da Notificação.\r\n\r\nII- Em caso de pessoa jurídica cadastrada e não cadastrada no DETRO/RJ\r\n\r\n§ 1º - Os seguintes dados:\r\n\r\na) Razão social da empresa;\r\n\r\nb) Número do Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nc) Endereço completo.\r\n\r\n§2º - E os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nb) Ata, Estatuto ou Contrato Social;\r\n\r\nc) Cópia de identidade do sócio administrador;\r\n\r\nd) Cópia do Auto de Infração;\r\n\r\ne) Cópia da Notificação.\r\n\r\nIII - Nos requerimentos de pessoa física ou jurídica, havendo representante legal (procurador), deverão acostar ainda os documentos abaixo relacionados:\r\n\r\na) Procuração com prazo de até 12 (doze) meses;\r\n\r\nb) Cópia de Identidade da pessoa física ou do sócio administrador que assinou a procuração;\r\n\r\nc) Cópia da identidade do procurador.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de pessoa natural, não cadastrada neste Departamento, deverá instruir o requerimento com as informações e documentos previstos nos parágrafos 1º e 2º do inciso I deste artigo, acrescido do comprovante de residência com data inferior a 3 (três) meses ou Declaração de Residência.\r\n\r\nArt. 4º - Em todos os casos supramencionados, o requerimento deve conter fatos e fundamentos legais e/ou documento que comprove o alegado.\r\n\r\nArt. 5º - A ausência de dados ou documentos descritos nos artigos supramencionados implicará no NÃO CONHECIMENTO do pleito, em análise preliminar.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando- se os dispositivos em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES Nº 1848/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 08/09/2025.\r\n\r\nId: 2677709"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1916 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1897, DE 05/08/2025. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos autos do Processo nº SEI-100005/004276/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Mayara Christine Oliveira da Silva, ID Funcional 5075195-6, em substituição ao servidor Matheus Tapajós Viveiros - ID Funcional nº 51283336, e designar o servidor Rondinelli da Silva - ID Funcional 51646412, em substituição ao servidor Eraldo de Mesquita Rocha - ID Funcional nº 51380137, para compor a Comissão constituída pela Portaria DETRO/PRES. N.º 1897 de 05 de agosto de 2025, mantidos os demais membros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677708"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002175/2025 - Com base no parecer jurídico (106182064) e na análise promovida pela Auditoria (111817298), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 102.241,06 (cento e dois mil duzentos e quarenta e um reais e seis centavos), em favor do ex-servidor desta Autarquia, Sr. CLOUDESLEY SCHNENOSBURY SUTHERLAND JUNIOR, Id. Funcional 2027994-9, referente ao saldo de licenças-prêmio não usufruídas, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004467/2025 - Com base no parecer jurídico (110788112) e na análise promovida pela Auditoria (111433766), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.811,06 (dois mil oitocentos e onze reais e seis centavos), em favor do ex-servidor desta Autarquia, Sr. JONATHAN DA SILVA MACHADO, Id. Funcional 51422212/01, referente ao saldo de férias pendentes de gozo, somado ao terço constitucional do período de 19/06/2024 a 06/07/2024 com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005266/2025 - THAIS PEREIRA DO NASCIMENTO - Agente Auxiliar de Transportes, Id. Funcional nº 42816203. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 07/09/2025, conforme decisão da Comissão de Adicional de Qualificação e Parecer ASSJUR/DETRO nos termos do art. 3º, parágrafo único e art. 4º, da Portaria DETRO/PRES. nº 1.034/2011.\r\n\r\nId: 2677710"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2677634": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SEAS/CECA Nº 6.811 \r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 09/09/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/011591/2025, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ S/A - SANEMAR para a concepção e instalação do sistema emissário submarino atrelado ao sistema de esgotamento sanitário do município de Maricá, localizado na Rua Cinquenta e Sete s/n, Jardim Atlântico Central, Município de Maricá,\r\n\r\n- que o empreendimento se insere no setor de saneamento básico (coleta, tratamento e disposição final de esgotos), sujeito às diretrizes nacionais do saneamento da Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, \r\n\r\n- que o emissário submarino é uma forma de tratamento de esgoto que libera o resíduo tratado em grandes profundidades e, no caso do mar, em locais afastados da costa,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/3683/2025, da COOEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ S/A - SANEMAR para a concepção e instalação do sistema emissário submarino atrelado ao sistema de esgotamento sanitário do município de Maricá, localizado na Rua Cinquenta e Sete s/n, Jardim Atlântico Central, Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à empresa que apresente ao INEA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à empresa que celebre Termo de Compensação de Compromisso Ambiental - TCCA com o INEA, no valor de 0,5% do valor total do investimento do empreendimento.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar ao INEA, que inclua nas condicionantes da licença ambiental a proibição do lançamento de chorume no sistema de tratamento dos esgotamentos sanitários sem a sua prévia autorização conforme art. 17 da Lei Estadual nº 9.055, de 08/10/2020.\r\n\r\nArt. 5º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677634"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2677591": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 63 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE O CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA CONCÓRDIA (PESC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação Estaduais e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 32.577 de 30 de dezembro de 2002, que cria o Parque Estadual da Serra da Concórdia (PESC), e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/010110/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra da Concórdia (PESC) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nII - CIA Monsenhor Tomás Tejerina de Prado;\r\n\r\nIII - Câmara Municipal de Valença;\r\n\r\nIV - Centro Universitário de Valença - UNIFAA;\r\n\r\nV - Centro Universitário Geraldo Di Biase - UGB;\r\n\r\nVI - Comitê de Bacia Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul;\r\n\r\nVII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - 7ª subseção - Valença;\r\n\r\nVIII - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí;\r\n\r\nIX - Prefeitura Municipal de Vassouras;\r\n\r\nX - Prefeitura Municipal de Valença - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nXI - Quilombo Pai Joaquim;\r\n\r\nXII - Universidade de Vassouras;\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do Parque Estadual da Serra da Concórdia - PESC, ou servidor oficialmente designado à gestão desta unidade de conservação.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra da Concórdia serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria revoga a PORTARIA INEA SEI N.º 7 de 19 de agosto de 2022, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra da Concórdia.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nCLEBER FERREIRA GRAÇA FILHO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nId: 2677591"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/082024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017755/2025O - Usando das atribuições que lhe foram designadas pela Portaria INEA/PRES nº 1.421, de 30 de junho de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/017755/2025 e em atenção ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010 AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral ao Sr. Renan Fernandes de Oliveira, CPF 121.218.677-08, executor do funeral do servidor Milton da Silva, ID Funcional nº 2028336-9, estatutário, inativo, falecido em 31/07/2025.\r\n\r\nId: 2677785"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 02/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/503796/2012 Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor Paulo Roberto Ferreira da Costa, Id. nº 21465983, cargo de Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período ba se 29/07/2020 a 27/07/2025.\r\n\r\nId: 2677730"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001322/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 51.226,31(cinquenta e um mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), em favor do Governo do Estado de Roraima.\r\n\r\nId: 2677606"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.09.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003710/2023 - AUTORIZO o registro do estabelecimento JS UNIDOS ALIMENTOS E PESCADOS LTDA, classificado como Unidade de Beneficiamento de Pescado e Produtos de Pescado sob o nº 1464 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005184/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Peixe congelado filé de salmão com pele, Peixe congelado filé em pedaços de salmão com pele, Peixe congelado filé de tilápia sem pele e Peixe congelado filé de merluza sem pele, pertencentes à JS UNIDOS ALIMENTOS E PESCADOS LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2677779"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO II\r\n\r\nNo dia 05 de setembro de 2025, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo II do Edital de Chamada Pública Nº 06/2025. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital. \r\n\r\nO projeto foi selecionado de acordo com os critérios dispostos no item 5.2 do Módulo II desta Chamada e considerando os critérios de desempate conforme item 10.12 dos parâmetros específicos desta Chamada.\r\n\r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nO proponente selecionado teve sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo habilitado para a contratação.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 11 (onze) de setembro até as 18 (dezoito) horas do dia 30 (trinta) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI- 180001/001454/2024.\r\n\r\n1. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n72486\r\n\r\nRDCT: VENTANIAS\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n72549\r\n\r\nNEM MENINO OU MENINA: TRANSATLÂNTICOS\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ALVES DE ABREU 15153718751\r\n\r\n35.690.549/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n73680\r\n\r\nNARRATIVAS DA MOBILIDADE CULTURAL\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.743.517/0001-24\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n73709\r\n\r\nSAMBA É MINHA CACHAÇA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n73793\r\n\r\nCULTURA EM MOVIMENTO - REGISTROS E CONEXÕES\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n73819\r\n\r\nCULTURA RJ PELO MUNDO - UM PANORAMA DA MOBILIDADE CULTURAL FLUMINENSE\r\n\r\n41.656.339 YKE DE CASTRO LEON\r\n\r\n41.656.339/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2- PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n73845\r\n\r\nCARTOGRAFIAS DA MOBILIDADE CULTURAL\r\n\r\nJERIMUM IDEIAS EDITORAÇÃO LTDA\r\n\r\n07.173.372/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\n3- PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73855\r\n\r\nTRÂNSITOS CULTURAIS: VIVÊNCIAS DO EDITAL MOBILIDADES RJ\r\n\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.959.913/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73819\r\n\r\nCULTURA RJ PELO MUNDO - UM PANORAMA DA MOBILIDADE CULTURAL FLUMINENSE\r\n\r\n41.656.339 YKE DE CASTRO LEON\r\n\r\n41.656.339/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73860\r\n\r\nO RIO QUE CORRE O MUNDO: UM RETRATO DA MOBILIDADE ARTÍSTICA FLUMINENSE PELO BRASIL E PELO MUNDO\r\n\r\n15.445.194 BRUNO BASTOS SAMPAIO\r\n\r\n15.445.194/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71466\r\n\r\nRIO E SEUS AFLUENTES: A ARTE FLUMINENSE EM MOVIMENTO\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73828\r\n\r\nMOBILIDADES: CAMINHOS DA CULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATELIER PRODUTORA LTDA\r\n\r\n21.973.160/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73793\r\n\r\nCULTURA EM MOVIMENTO - REGISTROS E CONEXÕES\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73303\r\n\r\nCULTRUA - AFETO EM MOVIMENTO\r\n\r\n54.290.673 SAULO AGUIAR FLORENTINO MATOS\r\n\r\n54.290.673/0001-52\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73729\r\n\r\nGALLERYSPT NOS CAMINHOS DOS RIOS\r\n\r\nHERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n29.707.531/0001-09\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n72486\r\n\r\nRDCT: VENTANIAS\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n71839\r\n\r\nTESSELAS FLUMINENSE - ANCESTRALIDADE EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOISACO DE ARTE E CULTURA\r\n\r\n47.388.637/0001-60\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73680\r\n\r\nNARRATIVAS DA MOBILIDADE CULTURAL\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.743.517/0001-24\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n71519\r\n\r\nBASTIDORES, VI, OUVI, VIVI\r\n\r\nRACHEL MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n24.944.058/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73810\r\n\r\nBATALHA DE INCENTIVO- CADA TRAUMA IMPORTA\r\n\r\nDIPRETTA (DIRECIONAMENTO INTEGRATIVO A PESSOAS COM RELATOS DE EXPERIENCIAS DE TRAUMAS E TRANSTORNOS ADQUIRIDOS)\r\n\r\n51.250.667/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n71572\r\n\r\nDE VINTE EM VINTE\r\n\r\nU SILVA DE SOUZA PRODUCOES MUSICAIS E CINEMATOGRAFICAS\r\n\r\n15.515.233/0001-02\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n71649\r\n\r\nEDGAR WALTER: PATRIMÔNIO VIVO DA ARTE FLUMINENSE E MINEIRA\r\n\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n\r\n09.194.852/0001-31\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73840\r\n\r\nFÁBRICA DE POESIAS - MOBILIDADES\r\n\r\nANDREZZA VELOZO DUMARD\r\n\r\n17.949.547/0001-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73660\r\n\r\nFADA DE SATURNO NA BIENAL DE RECIFE!\r\n\r\nNATALIA APARECIDA RODRIGUES AVILA\r\n\r\n26.928.544/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73773\r\n\r\nFLUXO E REFLUXO: UMA CARTOGRAFIA DO MOVIMENTO DA DANÇA FLUMINENSE MUNDO AFORA\r\n\r\nZUZA ZAPATA ARTE E PRODUÇÃO EIRELI ME\r\n\r\n20.086.009/0001-74\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n72549\r\n\r\nNEM MENINO OU MENINA: TRANSATLÂNTICOS\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ALVES DE ABREU 15153718751\r\n\r\n35.690.549/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73709\r\n\r\nSAMBA É MINHA CACHAÇA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n5. PROPONENTE HABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73845\r\n\r\nCARTOGRAFIAS DA MOBILIDADE CULTURAL\r\n\r\nJERIMUM IDEIAS EDITORAÇÃO LTDA\r\n\r\n07.173.372/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA.\r\n\r\nId: 2677714"
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                    "2677595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/09//2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180007/003551/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto FESTIVAL - O HUMOR CONTRA-ATACA! do proponente Cosmopolitan Entretenimento e Participações S/A CNPJ 42.713.616/0001-50, conforme Parecer 60 (105646392) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (112346709) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no do D.O. de 09/09/2025.\r\n\r\nId: 2677595"
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                        "2677498": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1614 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, SIMONE DA SILVA BATISTA , ID nº 5162578-4 , MAGALI OUTEIRO SILVA , ID nº 2866137-0 , MARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA ID: nº 2866552-0, RAFAEL AMÉRICO FALCÃO AYRES , ID: nº 5139215-1, CRISTIANO GONÇALVES DE ALMEIDA , ID: nº 5139386-7, CESAR SOARES BALBI, ID: nº 2051215-5, MARIA LUISA LOPES LUIZA, ID: nº 2880391-4, FÁTIMA SERPA, ID: nº 5152912-2, SILVIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS, ID: nº 2880361-2, TERRY CRISTINE RAMOS NERY RIBEIRO, ID: nº 5161441-3, CARLOS ALVES HENRIQUE, ID: nº 5122127-6 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/412/2025 , processo nº SEI-180002/000909/2024 com a empresa MICROSENS S.A, que tem por objeto a aquisição de totens e telas interativas para as unidades TAG , TGG , TML , SCM , TAA , MCM , MHAERJ , EMVL , CMS , CCLA da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677498"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1615 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 55/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, o que consta do processo n° SEI-180002/002248/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, NOEL SONDER LOPES DOS SANTOS, ID 5161532-0, ADILSON NEVES DOS SANTOS, ID 5125452-2 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 55/25, no processo n° SEI-180002/002248/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Macuco.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677484"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1616 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ANDRESSA PEIXOTO DE PINA - ID: nº 5158825-0, GUSTAVO HENRIQUE MATOS GONZAGA - ID: nº 5164298-0, MURILO MELO ALEXANDRE - ID: nº 5164697-8, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/500/2025, do processo SEI 150002/001251/2025, que trata da fiscalização da concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização da 3ª edição do Festival Cultural CelebraRIO 2025/2, na Catedral Metropolitana (Catedral de São Sebastião), localizada no centro da cidade do Rio de Janeiro, no dia 06 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677690"
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                        "2677749": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000258/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, visando à contratação direta da empresa PROCLEAN PRODUTOS E LIMPEZA LTDA, no valor de R$ 5.988,00 (cinco mil novecentos e oitenta e oito reais), cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada em fornecimento de gênero alimentício (Café) para atender a FMIS/RJ ”, fundamentado no 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2677749"
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                        "2677507": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000878/2025 - JOAO VICTOR CAMPELO SILVA DE LIMA, Identidade Funcional nº 5133200-0. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2677507"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2677667": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003894/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2677667"
                    ],
                    "2677668": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003918/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2677668"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 191 \r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 12/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da lei 14.133/2021 e o DECRETO N.º 48.817 DE 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 12/2025, celebrado com a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ - 01.920.177/0001-79, que tem como objeto é a aquisição de cestas bá sicas para distribuição aos Quilombos do Estado do Rio de Janeiro, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Processo n.º SEI-310001/003521/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLeonardo da Silva de Souza, Id funcional nº 5098021-1\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nCaroline Monteiro, Id funcional nº 5090481-7\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nNoemi Cândida Azanha, Id funcional nº 5133617-0\r\n\r\nHeitor dos Santos Almeida, Id funcional nº 5111551-4\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES DO CONTRATO\r\n\r\nOdilon da Hora Barbosa, Id funcional nº 4275215-9\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2677678"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003922/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2677771"
                    ],
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                    "2677810": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003943/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2677810"
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                    ],
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2025 - CEDCA/RJ.\r\n\r\nNo quarto dia do Mês de Junho de 2025, às 10:00, foi realizada a Reunião da Assembleia Extraordinária do CEDCA. A reunião foi no formato online, com pauta única para tratar dos editais de projetos - termo de fomento e credenciamento. Realizada via vídeo conferência através do aplicativo meet. URLda reunião: https://meet.google.com/qdx-kxgm-jqf.\r\n\r\nPresentes: Presidente do Cedca: Mônica Alkmim (Organização de Direitos Humanos Projeto legal, Vice presidente: Arthur Souza (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) Secretária Geral: Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque), Luiz Eduardo Coimbra Marques de Oliveira SECCG(Casa Civil); Jorge Luiz Matias (SECEC); Jorge Eduardo Lourenço (SETRAB); Ana Carolina Tavares Vieira (SES); Alessandra Tuasco (SEEDUC); Aline Ferreira Batista ( ACTERJ ); Maria de Fátima da Silva (PAMEN CHEIFA); Paloma de Lavor Lopes (CASA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE); Carlos André Moreira dos Santos (CASA DO MENOR SÃO MIGUELARCANJO); Márcia Gatto (REDE RIO CRIANÇA); Brenda Maria (OAB).\r\n\r\nNa Reunião Extraordinária do CEDCA/RJ, realizada em 4 de Junho de 2025 às 10h por meio de videoconferência, foi deliberada a aprovação do edital de projetos, que é fundamental para a execução das ações do fundo da infância e adolescência do Estado do Rio de Janeiro. A presidenta Mônica Alkmim destacou a importância de aprovar e divulgar os editais para garantir o uso efetivo dos recursos públicos destinados às políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nA metodologia adotada envolveu a leitura coletiva dos textos dos editais, seguida de destaques, ajustes e votação. O primeiro edital discutido tratava da abertura de consulta pública para celebração de termo de fomento, voltada à participação e adesão de instituições da sociedade civil, garantindo transparência, participação social e aprimoramento do texto.\r\n\r\nForam apontadas recomendações relacionadas ao prazo de recebimento de projetos, à necessidade de definir claramente a apresentação de sugestões em texto claro, além da criação de endereços de e-mail específicos para a comissão de avaliação e monitoramento, facilitando a comunicação e aprimoramento dos processos.\r\n\r\nDurante a discussão, destacou-se a importância de estabelecer regras éticas para participação de conselheiros e de suas instituições nos processos licitatórios e de seleção de projetos, em atenção máxima ao conflito de interesses, conforme indica a legislação. Discutiu-se ainda a inclusão de empresas, instituições de pesquisa e outros tipos de organizações, além das da sociedade civil, nas possibilidades de contratação, sempre observando a legislação vigente, como a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs). Definiu-se que este item será inserido na deliberação do CEDCA, bem como no texto dos editais.\r\n\r\nO texto final dos editais de fomento e credenciamento foi aprovado por unanimidade, após sugestões de ajustes para ampliar a transparência e garantir o acesso de todas as partes interessadas. Foi reforçado o compromisso de criar duas comissões específicas de seleção e avaliação/ monitoramento e o envio de solicitações de alteração de itens para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, visando garantir agilidade e clareza nos processos.\r\n\r\nOs editais foram colocados em votação: Quem aprova a minuta dos editais apresentados, lidos e debatidos, com os respectivos ajustes solicitados? Quem não aprova? Quem se abstém da votação?\r\n\r\nConcordo (8); Discordo (0); Abstenção (0)\r\n\r\nEncerrando, a presidenta agradeceu a colaboração de todos e destacou a importância de dar continuidade às ações, reforçando a necessidade de ampla divulgação dos editais e a transparência na condução dos processos, garantindo a efetividade e legitimidade na utilização dos recursos públicos destinados às políticas de proteção dos direitos de crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-310001/003914/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nMÔNICA ALKMIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677673"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2677536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001328/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS DO ALCOOL E OUTRAS DROGAS-ABEAD, inscrita no CNPJ sob o número: 88.173.976/0001-07, com sede na Av. Mariante, 239 CJT-304 - Moinho dos Ventos - Porto Alegre, CEP: 90.430-181, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento chamado XXVIII Congresso Internacional da ABEAD, que ocorrerá entre os dias 10 e 13 de setembro de 2025, no Hotel Rio Othon Palace, Avenida Atlântica, n.º 3264, Copacabana/RJ, Rio de Janeiro, cep: 22.070-001, com valor de aporte de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2677536"
                    ],
                    "2677537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001339/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa INSTITUTO MARIANO DE ASSISTENCIA, inscrita no CNPJ sob o número: 53.301.421/0001-19, com sede na Avenida Alfredo Balthazar da Silveira, 900 parte, Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento chamado A ACOLHIDA DA IMAGEM PEREGRINA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, a se realizar no dia 12 de setembro de 2025, no Aeroporto Internacional do Galeão e no Santuário de Nossa Senhora de Fátima - Capela das Aparições, na Avenida Alfredo Balthazar da Silveira,900, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, com valor de aporte de R$ 386.160,20 (trezentos e oitenta e seis mil cento e sessenta reais e vinte centavos), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2677537"
                    ],
                    "2677702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001194/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa INFINITY EVENTOS ITAPERUNA LTDA., inscrita no CNPJ : 19.073.524/0001-30, com sede na ROD. Br 356, S/S, BR 356 - Presidente Costa e Silva-Itaperuna/RJ, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento 1º Circuito Gastronómico Rural do Rio de Janeiro, aqui denominado FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO-EXPOLAJE, a se realizar entre os dias 25 e 28 de setembro de 2025, no Parque de Exposição Laje do Muriaé, localizado na Rua Prof. Juraí Tôrres Pessoa Serrinha, 76-186 - Nova Laje - Laje de Muriaé/RJ, com valor de aporte de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2677702"
                    ],
                    "2677703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001212/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa A HORA DO VINHO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ n.º: 38.407.678/0001-66, com sede na Avenida das Américas, n.º 7700 loja 131, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento chamado HORA DO VINHO TASTING 2025, aqui denominado A HORA DO VINHO, a se realizar entre os dias 26 e 27 de setembro de 2025, no Parque das Figueiras, localizado a Av. Ayrton Senna, 2150, Barra da Tijuca/RJ, com valor de aporte de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2677703"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2677733": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 374 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DO PROGRAMA E RESPECTIVO PLANO DE INTEGRIDADE DA CGE-RJ INSTAURADO PELA RESOLUÇÃO Nº 367, DE 06 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo Administrativo n° SEI-320001/001294/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a elaboração do Plano de Integridade demanda a atuação de diversos setores da CGE e consolidação de informações que, em muitos casos, envolvem processos ainda não formalizados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 2º da Resolução n.º 367, de 06 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2677733"
                    ],
                    "2677718": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à servidora VIVIANE FEITOSA DE MORAES, Professora Docente I, Id. Funcional 50328980, matrícula 30684617, Vínculo 1, por prática da conduta tipificada no artigo 52, inciso V, §1 do Decreto-Lei nº 220/1975, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 85/1996. Processo nº SEI-320001/000205/2025.\r\n\r\nId: 2677718"
                    ],
                    "2677470": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001662/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à despesas de exercícios anteriores (DEA), referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 no valor de R$ 6.794,00 (seis mil, setecentos e noventa e quatro reais), em sua conclusão Reconhece a Dívida e recomenda o pagamento da mesma, em favor da Empresa CLARO S.A. , CNPJ 40.432.544/0062-69, CONTRATO 001/2021.\r\n\r\nId: 2677470"
                    ],
                    "2677798": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001307/2021 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora SILVIA MARCHON REZENDE, Auditor do Estado, ID nº 19585845, referente aos períodos aquisitivos de: 01/09/2015 a 29/08/2020 e 30/08/2020 a 28/08/2025. Tornando sem efeito a publicação no DOERJ de 11/05/2021; pág 17; 1ª coluna; parte I.\r\n\r\nId: 2677798"
                    ],
                    "2677803": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/067529/1999 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora ALBA VALERIA ALMEIDA BARBOSA, Auditor do Estado, ID nº 1943925-3, referente aos períodos aquisitivos de: 13/08/2014 a 30/09/2019 e 01/10/2019 a 09/10/2024. Tornando sem efeito a publicação no DOERJ de 09/10/2019; pág 28; 3ª coluna; parte I.\r\n\r\nId: 2677803"
                    ],
                    "2677530": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-08/008/3367/2016 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução GCE N.º 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª CPPAD - SEI n.º 105362929; COOPAD - SEI n.º 105432380 e SUPRA - SEI n.º 111079909), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pela servidora LUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA, Identidade Funcional n.º 5638054, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula n.º 867.363-4, Vínculo 01; na forma do art. 336 do Decreto-Estadual N.º 2.479/1979, com base no princípio do in dubio pro reo, ante a dúvida razoável quanto à materialidade da infração disciplinar.\r\n\r\nId: 2677530"
                    ],
                    "2677535": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/001283/2024 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução GCE N.º 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - SEI n.º 88277038; COOPAD - SEI n.º 106579189 e SUPRA - SEI n.º 111249459), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor ROBSON TERRA DA SILVA, Identidade Funcional n.º40038262/02, Professor Docente I, Matrícula:.: 50056845; na forma do art. 336 do Decreto-Estadual N.º 2.479/1979, tendo em vista a ausência de elementos comprobatórios mínimos quanto à ocorrência dos fatos investigados.\r\n\r\nId: 2677535"
                    ],
                    "2677524": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/001222/2024 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada pela Resolução CGE N.º 147, em seu art. 1º, inciso III, de 09/06/2022, com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (COOPAD - SEI 104807916 e SUPRA - SEI 111167156), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo instaurado para apurar suposta infração administrativa de abandono de cargo, cometida pelo servidor Jorge Luis da Silveira, Identidade Funcional nº 5591040, Professor Docente I, Matrícula nº 30584734, Vínculo 5, na forma do §2.º, art. 52 do Decreto-Lei N.º 220/1975, face a ausência de materialidade objetiva para configurar a infração.\r\n\r\nId: 2677524"
                    ],
                    "2677630": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/000204/2025 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução GCE N.º 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - SEI n.º 105794570; COOPAD - SEI n.º 110478212 e SUPRA - SEI n.º 112403037), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pela servidora ELAINE DA SILVA DE SOUZA, Identidade Funcional 50737813, Professor Docente I, 30 horas, Nível D, Referência 04, Vínculo 2; na forma do art. 336 do Decreto-Estadual N.º 2.479/1979, diante das provas existentes nos autos, em especial pelo Laudo Médico favorável à servidora (104638241).\r\n\r\nId: 2677630"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2677741": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000310/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/046174/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2677741"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2677747": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.328 \r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/000287/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 006/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Deltapoint Consultoria e Treinamentos LTDA, por meio do processo n.º SEI-150016/000287/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Claucimar Conceição Costa, ID Funcional n.º 5144937-4;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Bruno Barbosa do Nascimneto, ID Funcional n.º 5192044-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Raphael Urbano de Andrade, ID Funcional n.º 5118084-7;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Marcio Lopes Gonzales, ID Funcional n.º 4354120-8;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.º 5087162-5;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Zelmo Fernandes Vianna Junior, ID Funcional n.º 5114736-0;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional n.º 5134148-4; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional n.º 5113836-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 006/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.280, de 04 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677747"
                        ],
                        "2677743": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.327\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º SEI-430002/000992/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-430002/000992/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Instituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-430002/000992/2023.\r\n\r\nArt. 2º Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Milton Gonçalves Filho, ID Funcional n.º 3240448-4;\r\n\r\nII - Vivian Garcia Davila Peduzzi, ID Funcional n.º 5151097-9; e\r\n\r\nIII - Gabriela Soares Brandão Montenegro, ID Funcional n.º 5153678-1.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677743"
                        ],
                        "2677748": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.329 \r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-150016/002071/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 025/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Confiance Serviços Técnicos Especializados LTDA-EPP, por meio do processo n.º SEI-150016/002071/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Milton Gonçalves Filho, ID Funcional n.º 3240448-4;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional n.º 5134148-4;\r\n\r\nIII - Fiscal: Cleide Menezes Correa, ID Funcional n.º 5117796-0;\r\n\r\nIV- Suplente do Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional nº 5073536-5;\r\n\r\nV - Fiscal: Mylena Ramos Fernandes, ID Funcional n.º 5165448-2; e\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal do Contrato: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID Funcional n.º 5133641-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 025/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.271, de 19 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2677789": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 956 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA SOLVE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001081/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2025, que tem por objeto à \"EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE DEMOLIÇÃO DE ESTRUTURA ELEVADA NO CENTRO SOCIAL MIGUEL GUSTAVO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/001081/2025:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id Funcional: 5162531-8;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0,\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 09 de setembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2677789"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2677556": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 1503 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 112255810 - Processo n° SEI-330003/001440/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de execução da obra de reforma com acréscimo no Ginásio e construção do anexo no Ginásio Social Olímpico Ferroviário.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, ID Funcional n° 5116149-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito, ID Funcional n° 5125846-3;\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho, ID Funcional n° 5014414-6.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 05/09/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2677556"
                        ],
                        "2677740": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/09/25\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE AGOSTO/25 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 754/25\r\n\r\nProcesso SEI-330003/002253/2025\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6925\r\n\r\n05.100.... 8211\r\n\r\n05.103.... 6030\r\n\r\n05.105... 11612\r\n\r\n05.205.... 5864\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 6599\r\n\r\n05.100.... 7563\r\n\r\n05.103.... 6030\r\n\r\n05.105... 10448\r\n\r\n05.205.... 5445\r\n\r\nId: 2677740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2677792": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 939 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO ÓRGÃO SETORIAL DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/000552/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o art. 1º da Portaria AGENERSA nº 890 de 16 de setembro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor Jonata Alves Machado, ID Funcional n° 51355337, para responder pelo expediente, nas ausências e impedimentos do titular da Câmara de Saneamento - CASAN da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2677792"
                        ],
                        "2677653": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4947 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/09/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/006541/2025, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 02/09/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n02/09/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n14,36620\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n14,36620\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,9351\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,6570\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2677653"
                        ],
                        "2677654": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4948 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/09/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/006540/2025, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 02/09/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n02/09/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n14,36620\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n14,36620\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,5865\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,2141\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2677654"
                        ],
                        "2677655": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4949 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCEDAE. VISITA TÉCNICA NAS DEPENDÊNCIAS DA ETA GUANDU E RESERVATÓRIO DO MARAPICU. ENCERRAMENTO. ABERTURA DE PROCESSO PARA ACOMPANHAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002232/2020, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Encerrar o presente processo, considerando que o seu objeto foi plenamente cumprido.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, proceda à abertura de novo processo regulatório para acompanhamento das operações do Sistema Guandu.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nId: 2677655"
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                        "2677656": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4950 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018006926 - CEDAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.129/2019, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos de Declaração opostos pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.764/2024, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2677656"
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                        "2677657": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4951 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1 - RECLAMAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1. IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE CARRO-PIPA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/010857/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1 a penalidade de multa, na quantia correspondente a 0,2% do valor das tarifas arrecadadas no mês de ocorrência da infração, em razão do descumprimento do art. 5º c/c anexo ii da Instrução Normativa AGENERSA nº 103/2023, do art. 3º, inciso 11, do regulamento de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, da cláusula 25.2.5 do contrato de concessão e do art. 6º, caput e §1º, da lei federal nº 8.987/1995, observado o disposto no art. 21, inciso v, da Instrução Normativa AGENERSA nº 128/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente auto de infração, que deve ser enviado previamente à CAPET para o devido cálculo da multa, conforme o rito estabelecido pela Instrução Normativa AGENERSA nº 128/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX informe à 2ª promotoria de justiça de tutela coletiva e defesa do consumidor e do contribuinte - comarca da capital - MP/RJ, sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2677657"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4952 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001838/2023, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer dos Embargos opostos pela Concessionária Iguá Rio de Janeiro S.A. em face da Deliberação AGENERSA n.º 4.673, de 31/01/2024, eis que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, devido à inexistência de omissão, vício de legalidade e/ou motivação na Deliberação recorrida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nId: 2677658"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4953 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO BLOCO 4. RECLAMAÇÃO DA OUVIDORIA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DA IN 103/2023 DA AGENERSA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE RESPOSTA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003787/2023, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio 4 a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento dos prazos estabelecidos na IN 103/2023 da AGENERSA, bem como da subcláusula 25.2.3 do Contrato de Concessão, por não fornecer prontamente, e dentro dos prazos normativos, à AGÊNCIA REGULADORA, quando por ela solicitada, informação disponível relativa aos SERVIÇOS e à CONCESSÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 14/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nId: 2677659"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4954 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - INVESTIMENTOS NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BAIRRO MATARUNA - ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/005674/2023, por unanimidade; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Projeto Executivo do Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Mataruna - Araruama/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à concessionária que apresente o protocolo de pedido de averbação da licença de instalação, tendo em vista as alterações do projeto.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à concessionária que informe, de forma imediata, a esta Agência a data do início e finalização das obras, sob pena de violação do item II do art. 1º da Instrução Normativa 50/2015.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à concessionária observância integral à Instrução Normativa AGENERSA nº 50/2015 quanto ao acompanhamento, comprovação e prestação de contas físico-financeira dos investimentos.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à CASAN o acompanhamento técnico durante a execução e, à CAPET, verificação final das despesas, para efeitos de homologação do investimento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2677660"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4955 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ, ADUTORA ALBATROZ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.118/2017, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar concluído o Projeto de Adutora de Água Tratada, Armação dos Búzios - RJ, Albatroz, em atendimento à Deliberação AGENERSA Nº 3176/2016 e à rubrica constante do Item 1. 3- Ampliação do Sistema Adutor, conforme o cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II da Deliberação AGENERSA N° 2.618/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar como efetivamente investido pela Concessionária o valor indicado pela CAPET de R$ 161.776,73 (cento e sessenta e um mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos - dez/2008).\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária PROLAGOS, em razão de não ter notificado imediatamente acerca do início e finalização das obras, acarretando o descumprimento do item II do art. 1º da Instrução Normativa 50/2015 c/c art. 2º da Deliberação AGENERSA 3176/2017 c/c Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, ítens “c” e “g” do Contrato de Concessão e c/c art. 14 da Instrução Normativa CODIR Nº 07, de 10 de novembro de 2009, bem como em razão de descumprimento do prazo previsto no art. 2º da Instrução Normativa 50/2015 c/c art. 3º da Deliberação AGENERSA 3176/2017 c/c Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, ítens “c” e “g” do Contrato de Concessão e c/c art. 14 da Instrução Normativa CODIR Nº 07, de 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009 e da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2677661"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4956 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO -PLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2021 E 2022 - EMBARGOS AO RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000856/2020, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pelas Concessionárias CEG e CEG Rio em face da Deliberação AGENERSA nº 4880/2025, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2677662"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4957 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-094/23 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 016/23.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/005630/2023, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, nos termos do artigo 12, I, da IN nº 01/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-094/23 e Termo de Notificação 016/23.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR n.º 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2677663"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4958 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CARAVELAS DO PERÓ, MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220007/000441/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a execução do Projeto apresentado pela Concessionária Prolagos referente à implantação de rede de distribuição de água, na localidade denominada Caravelas do Peró, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CASAN proceda à apuração dos custos referentes às 82 ligações domiciliares inicialmente previstas, incluindo a hidrometração, inicialmente incorporado ao orçamento. Após, que a CAPET proceda à glosa do montante apurado do orçamento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária Prolagos notifique esta AGENERSA, na forma do Artigo 1º, I da Instrução Normativa nº 50/2015, quanto ao início, eventual suspensão/interrupção e finalização das obras.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária Prolagos envie a esta Agência Reguladora, após a conclusão das obras, a documentação descrita nos Artigos 2º e 3º da Instrução Normativa nº 50/2015, respeitando os prazos ali assinalados.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Concessionária Prolagos envie o cadastro georreferenciado das instalações, nos termos definidos pela CASAN, no prazo de 60 dias após a conclusão das obras.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a CASAN realize o acompanhamento das intervenções, incluindo a realização de Vistorias Técnicas in loco, e respectivos Relatórios de Vistoria, com periodicidade mensal, durante o período de execução das obras.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar que a Secex oficie o Município de Cabo Frio, informado quanto à publicação da presente Deliberação e indagando quanto à possibilidade de emitir a certidão de regularidade ambiental, necessária para a realização das ligações domiciliares na área do projeto, de forma unificada.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que a Concessionária informe a esta Agência Reguladora, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação desta Deliberação, a previsão de implantação de rede coletoras de esgoto na localidade, custo estimado e demais informações pertinentes, remetendo preferencialmente ao Plano Municipal de Saneamento Básico de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 9º - Remeter o presente feito para o Processo Revisional da Concessionária Prolagos, para análise e adequação das metas físicas e financeiras.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2677664"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4959 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DEVIDOS À PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.119/2020, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer que a Concessionária atendeu satisfatoriamente o requerido pela AGENERSA em razão da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Remeter o presente processo para o Processo Regulatório da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária Águas de Juturnaíba (SEI-220007/003341/2023).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2677665"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4960 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DEVIDOS À PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.118/2020, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer que a Concessionária atendeu satisfatoriamente o requerido pela AGENERSA em razão da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Remeter o presente processo para o Processo Regulatório da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária Prolagos (SEI-220007/003342/2023).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2677666"
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2677597": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 102 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000420/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa Mega Engenharia LTDA, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DO COMPLEXO FERROVIÁRIO DE GUIA DE PACOBAÍBA, EM MAGÉ - RJ”.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nRachel Nunes Gomes de Castro Costa - ID. Funcional: 51665930;\r\n\r\nDjanine Dias Pereira - ID. Funcional: 5140029-4;\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Gabrielly da Costa Gabriel - ID. Funcional: 5155584-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2677597"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 103 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo n° SEI-510001/000924/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa Construtora Lytoranea S/A - em Recuperação judicial, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO NO CANAL RONCADOR, NO BAIRRO VILA LIBERDADE, LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ”.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nRachel Nunes Gomes de Castro Costa - ID. Funcional: 51665930;\r\n\r\nDjanine Dias Pereira - ID. Funcional: 5140029-4;\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Gabrielly da Costa Gabriel - ID. Funcional: 5155584-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 063 de 19 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2677618"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 104 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000956/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Nova Oriente Construção Civil LTDA, que tem por objeto a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 1 - Metropolitana 1 - Municípios: São João de Meriti e Belford Roxo).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarina Soares da Silva - ID. Funcional: 5104510-9;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nSuplente: Carlos Nei da Silva Reis Junior - ID. Funcional: 5144439-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabrielly da Costa Gabriel - ID. Funcional: 5155584-0;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2677627"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 105 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000641/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Novo Circo, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CIRCO CULTURAL CHATUBA EM MESQUITA/RJ\".\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nDjanine Dias Pereira - ID. Funcional: 5140029-4;\r\n\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Gabrielly da Costa Gabriel - ID. Funcional: 5155584-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 042 de 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2677685"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 106 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000844/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Civilport Engenharia LTDA, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO RONCADOR, LOCALIZADA NA ESTRADA NOSSA SENHORA DA PIEDADE, NO BAIRRO JARDIM NOSSA SENHORA DA PIEDADE, 1.º DISTRITO DE MAGÉ/RJ\".\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nRachel Nunes Gomes de Castro Costa - ID. Funcional: 51665930;\r\n\r\nDjanine Dias Pereira - ID. Funcional: 5140029-4;\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Gabrielly da Costa Gabriel - ID. Funcional: 5155584-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 069 de 30 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2677719"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 107 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000845/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Civilport Engenharia LTDA, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE VIRGÍNIA LANE, EM PIABETÁ, 6.º DISTRITO DE MAGÉ/RJ\".\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nRachel Nunes Gomes de Castro Costa - ID. Funcional: 5166593-0;\r\n\r\nDjanine Dias Pereira - ID. Funcional: 5140029-4;\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Gabrielly da Costa Gabriel - ID. Funcional: 5155584-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 075 de 14 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2677726"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 108 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000045/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa MMS PINOVA Equipamentos e Instalações Esportivas S.A, que tem por objeto a \"CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO, NO BAIRRO SÃO JORGE, MUNICÍPIO DE JAPERI - RJ\".\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDjanine Dias Pereira - ID. Funcional: 5140029-4;\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nSuplente: Carlos Nei da Silva Reis Junior - ID. Funcional: 5144439-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Gabrielly da Costa Gabriel - ID. Funcional: 5155584-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2677727"
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                    "2677510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000447/2024- Nos termos do inciso IV, art. 71, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos incisos VII e VIII, art. 33, do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, HOMOLOGO o procedimento licitatório, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MEMORIAL MANÉ GARRINCHA, MAGÉ/RJ, e ADJUDICO em favor da empresa RIVALL ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 30.172.167/0001-09), com valor total de R$ 6.453.409,65 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2677510"
                    ],
                    "2677511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000102/2025 - Nos termos do inciso IV, art. 71, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos incisos VII e VIII, art. 33, do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, HOMOLOGO o procedimento licitatório, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO BONSUCESSO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ, e ADJUDICO em favor da empresa Construtora Metropolitana S.A (CNPJ nº 33.049.503/0001-00), com valor total de R$ 45.637.517,22 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2677511"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2677788": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDCON/PROCON Nº 09 \r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON/RJ E DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ, O GABINETE DE CRISE PARA ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS RELATIVAS À OPERADORA DE SAÚDE UNIMED FERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ, no uso das suas atribuições legais, E tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000699/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Gabinete de Crise SEDCON/PROCON-RJ/ Unimed-FERJ, com a finalidade de:\r\n\r\nI - monitorar, em caráter emergencial, as reclamações dos consumidores relativas à negativa ou atraso no acesso a serviços e procedimentos de saúde, especialmente nos casos de tratamento oncológico;\r\n\r\nII - acompanhar e intermediar as demandas de mães de filhos portadores de síndromes e condições especiais, cujo tratamento esteja sendo obstado ou dificultado;\r\n\r\nIII - propor soluções imediatas, de caráter administrativo, conciliatório ou judicial, em articulação com os órgãos competentes;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios periódicos para subsidiar ações da SEDCON, PROCON-RJ, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Agência Nacional de Saúde e demais órgãos de proteção e do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - O Gabinete de Crise será composto por:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, que o coordenará;\r\n\r\nII - 01 (um) representante da SEDCON;\r\n\r\nIII - 02 (dois) representantes do PROCON-RJ, sendo um da Diretoria Jurídica;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante da Unimed FERJ;\r\n\r\nV - 01 (um) representante das mães de filhos portadores de síndromes e pacientes em condições especiais;\r\n\r\nVI - 01 (um) representante dos pacientes com necessidade de tratamento oncológico;\r\n\r\nVII - Representantes da sociedade civil organizada, mediante convite.\r\n\r\nArt. 3º - O Gabinete de Crise deverá:\r\n\r\nI - reunir-se semanalmente em caráter ordinário, podendo ser convocado extraordinariamente diante de situações urgentes;\r\n\r\nII - manter canal exclusivo para recebimento das demandas (telefone, e-mail e formulário digital);\r\n\r\nIII - priorizar medidas emergenciais que garantam a continuidade do tratamento médico dos consumidores afetados;\r\n\r\nIV - expedir notificações e instaurar processos administrativos contra a operadora sempre que constatada prática abusiva.\r\n\r\nArt. 4º - O funcionamento do Gabinete terá prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por ato da SEDCON, mediante avaliação de resultados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\nId: 2677788"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA: \r\n\r\n24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003912/2025 PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-24/004/5081/2014-COMBRAS COMÉRCIO E INDUSTRIA DO BRASIL S.A\r\n\r\nE-35/52534/2005-CEA MODAS LTDA\r\n\r\nE-12/128122/2009-NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/6213/2014-CEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/4884/2015-BANCO BRADESCO S.A\r\n\r\nE-24/004/4762/2013-NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/5418/2014-SPRINGER CARRIER LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2677778"
                        ],
                        "2677523": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 29/05/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001604/2024 - WORLD TIRES COMERCIO DE PNEUS E AMORTECEDORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001128/2025 - LIDER VEICULOS S. A.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA e NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo em epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, caso não desejem recorrer, efetuarem o pagamento do valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias, igualmente contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. As empresas que possuírem procuradores constituídos deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação válida, autenticada e com assinaturas digitais dotadas de certificação digital reconhecida pelo ICP-Brasil. Considerando a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos e eventuais peticionamentos deverão ser realizados por meio da plataforma: https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003730/2023 - J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS (SERRA AZUL) - LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO, OAB/RJ Nº 222.642\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000687/2021 - POSTO DE ABASTECIMENTO COSTA TROPICAL LTDA - CARLOS EDUARDO ELIA, OAB/RJ Nº 115.892.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, a qual passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO o seu valor. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para efetuarem o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do valor em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. Por fim, caso o pagamento seja realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão, o fornecedor fará jus ao desconto de 5% (cinco por cento) no valor da multa, conforme dispõe o art. 39, III, da Lei Estadual nº 6.007/2011.Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados exclusivamente por meio da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000735/2021- POSTO DOS SANTOS REIS LTDA - DR. LEONARDO NUNES PIAZZA - OAB/RJ 195673.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001875/2022 - POSTO DE GASOLINA MARINA PARQUE VEROLME LTDA - CARLOS EDUARDO ELIA, OAB/RJ Nº 115.892\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002190/2022 - LÍDER CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - GUSTAVO QUITETE DE SOUZA, OAB/RJ Nº 120.498\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000816/2024 - PIZZARIA NOVA BANGU LTDA. - DR. VINICIUS MAGNI VERÇOZA - OAB/RJ N° 132.190\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000696/2022 - SOL SERVICOS DE INTERMEDIACAO S.A. - ALESSANDRO DESSIMONNI VICENTE, OAB/SP nº 146.121\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e MANTENHO a decisão proferida em primeira instância por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para efetuarem o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do valor em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPor fim, caso o pagamento seja realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão, o fornecedor fará jus ao desconto de 5% (cinco por cento) no valor da multa, conforme dispõe o art. 39, III, da Lei Estadual nº 6.007/2011.Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados exclusivamente por meio da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000299/2024 - POSTO ILHA CAJU LTDA - SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI, OAB/RJ SOB Nº 114.429\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003711/2023 - A. RIBEIRO COIMBRA LTDA - KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR, OAB/RJ Nº 137.730\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000094/2024 - LORD RODRIGO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - LEONARDO BRAGANÇA DE MATOS, OAB/RJ Nº 256.032\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002510/2022 - BANCO BMG S.A - MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR, OAB/RJ Nº 219.091\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e MANTENHO a decisão proferida em primeira instância por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para efetuarem o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do valor em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPor fim, caso o pagamento seja realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão, o fornecedor fará jus ao desconto de 5% (cinco por cento) no valor da multa, conforme dispõe o art. 39, III, da Lei Estadual nº 6.007/2011.Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados exclusivamente por meio da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002996/2023 - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e MANTENHO a decisão proferida em primeira instância por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para efetuarem o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do valor em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPor fim, caso o pagamento seja realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão, o fornecedor fará jus ao desconto de 5% (cinco por cento) no valor da multa, conforme dispõe o art. 39, III, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados exclusivamente por meio da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 03/07/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001180/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EDUARDO DAMIAN DUARTE, OAB/RJ Nº 106.783\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001179/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EDUARDO DAMIAN DUARTE, OAB/RJ Nº 106.783\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001178/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EDUARDO DAMIAN DUARTE, OAB/RJ Nº 106.783\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001727/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EDUARDO DAMIAN DUARTE, OAB/RJ Nº 106.783\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001181/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EDUARDO DAMIAN DUARTE, OAB/RJ Nº 106.783\r\n\r\nANULAM-SE as decisões da Primeira Instância Administrativa Julgadora, bem como os atos processuais subsequentes, determinando-se o retorno dos autos dos presentes processos para emissão de parecer em primeira instância administrativa, com a reabertura dos prazos recursais. Considerando a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos e eventuais peticionamentos deverão ser realizados por meio da plataforma: https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nDE 08/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001872/2024 - AMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA - DR. PEDRO NITZSCHE WILLEMSENS - OAB/RJ 154085\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1283/2016 - EMANUEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nANULO a decisão da autoridade de 1ª instância e determino o ARQUIVAMENTO dos autos. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000321/2024 - POSTO DE COMBUSTÍVEIS ROUTE 206 LTDA\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do NÃO RECONHECIMENTO do recurso. Considerando a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos e eventuais peticionamentos deverão ser realizados por meio da plataforma: https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2677523"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nNOMEIA ROBERTA RAMOS BALTHAZAR, ID Funcional nº 4456742-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Diretoria Geral de Administração e Finanças Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Rodrigo Leonardo Lima Ribeiro, ID Funcional nº 4320472-4. Processo n° SEI-090001/001651/2025.\r\n\r\nId: 2677211"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 95/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SANTOS CORRÊA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 09/09/2025 a 09/09/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010541/2025.\r\n\r\nId: 2677802"
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                        "2677800": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 100/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - ASSIST.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 09/09/2025 a 09/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011167/2025.\r\n\r\nId: 2677800"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0059/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de passagem expressa e ou automática em pedágios e estacionamentos\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 26/09/2025 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/004594/2025\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2677728"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0057/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR, NOVOS E SEM USO.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 30/09/2025. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/002680/2025.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2677533"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Nº 97358890\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e o Município de Seropédi ca/RJ \r\n\r\nOBJETO: Criar um escritório de projetos do IRM junto ao Município, preferencialmente em ambiente virtual, para a execução de programas, ações, subações, projetos ou atividades previstas ou aderentes ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.09.2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) anos e terá início a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 13, caput, da Lei Complementar nº 184/2018 e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 46.893/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000206/2025\r\n\r\nId: 2677793"
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                            "2677716": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa OI S.A.- “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2023, relativo à prestação de serviços de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI)\r\n\r\nVIGÊNCIA: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 02/10/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de até R$ 20.038,68 (vinte mil, trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de até 191.934,66 (cento e noventa e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.09.2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com fundamento no Processo Administrativo nº SEI- 50161/000206/2023 que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços n° 0015/2022, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000206/2023\r\n\r\nId: 2677716"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV Nº 003/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2024 relativo à prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatóriocom fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda no Parágrafo único do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.994.813,96 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil oitocentos e treze reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 49.989.627,92 (quarenta e nove milhões novecentos e oitenta e nove mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 18 (dezoito) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE03084, 2025NE03088, 2025NE03087, 2025NE03086.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003049/2023\r\n\r\nId: 2677809"
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                        "2677490": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/02/2023\r\n\r\nPAG.40 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nContrato nº 02/2023 - Processo SEI-120001/010297/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Contrato 03/2023\r\n\r\nLeia-se: Contrato 02/2023\r\n\r\nId: 2677490"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 046/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MARCELE COSTA MUNIZ, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003074/2025.\r\n\r\nId: 2677360"
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                        "2677780": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 010/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante DANDARA LIMA VENTURA DE SOUZA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 010/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 10/09/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 10/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000708/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 046/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LUCAS SOARES DE AMORIM e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 046/20224, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 10/09/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 10/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000171/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante ITALO COELHO IDE CHIARADIA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 006/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 11/09/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 11/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000606/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LUCAS DA SILVA DUDA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 007/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 11/09/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 11/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000113/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante PEDRO AMÉRICO DE SOUTO E COSTA, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 008/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 11/09/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 11/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000115/2024.\r\n\r\nId: 2677780"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR CABO FRIO\r\n\r\n- AFR 07.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConsiderando o OF. JUCERJA/ASSRPA Nº1236, que informa acerca das doações de cotas referentes à sociedade empresária HT ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 09.413.375/0001-58; NIRE nº 33.2.0807036-0), conforme cláusula terceira da 1ª alteração contratual, em cumprimento ao disposto no art. 35, parágrafo único, da Lei Estadual n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, solicito a apresentação das Guias de ITD pagas ou em parcelamento, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nConsiderando que o ITD é um Imposto por Declaração nos termos da CRFB88 combinado com o CTN e com as leis 1427/89 e 7.174/15, informamos que o cálculo e o lançamento do imposto, para fatos geradores posteriores à 28/02/1989, deve ser feito por meio de Declaração a ser preenchida pelo próprio contribuinte, procurador, advogado ou defensoria pública, obrigatoriamente pela Internet, no Sistema SD-ITD, no Portal da SEFAZ-RJ. \r\n\r\nO envio da documentação deve ser feito através do endereço eletrônico rrsilva@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso de publicação SEI-040006/033522/2025.\r\n\r\nProcesso: SEI-220005/002268/2024\r\n\r\nInteressado: FABIO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nCPF: 122.720.727-12\r\n\r\nId: 2677336"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR CABO FRIO \r\n\r\n- AFR 07.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConsiderando o Of. JUCERJA/ASSRPA Nº1236, que informa acerca das doações de cotas referentes à sociedade empresária HT ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 09.413.375/0001-58; NIRE nº 33.2.0807036-0), conforme cláusula terceira da 1ª alteração contratual, em cumprimento ao disposto no art. 35, parágrafo único, da Lei Estadual n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, solicito a apresentação das Guias de ITD pagas ou em parcelamento, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nConsiderando que o ITD é um Imposto por Declaração nos termos da CRFB88 combinado com o CTN e com as leis 1427/89 e 7.174/15, informamos que o cálculo e o lançamento do imposto, para fatos geradores posteriores à 28/02/1989, deve ser feito por meio de Declaração a ser preenchida pelo próprio contribuinte, procurador, advogado ou defensoria pública, obrigatoriamente pela Internet, no Sistema SD-ITD, no Portal da SEFAZ-RJ. \r\n\r\nO envio da documentação deve ser feito através do endereço eletrônico rrsilva@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso de publicação SEI-040006/033522/2025.\r\n\r\nProcesso: SEI-220005/002268/2024\r\n\r\nInteressadA: THAYNAH BARTHOLOMEU VIEIRA\r\n\r\nCPF: 146.963.177-65\r\n\r\nId: 2677337"
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                        "2677467": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 68/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nALFA LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.417.505/0001-73 - Processo nº SEI-040006/029140/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685408-1, de 05/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nAP TRANSPORTADORA, IMPORTADORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.905.848/0001-63 - Processo nº SEI-040006/028746/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685052-7, de 03/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.653,05.\r\n\r\nCAFEZINHO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.395.760/0001-02 - Processo nº SEI-040006/028719/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684492-6, de 03/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCMT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.900.342/0001-81 - Processo nº SEI-040006/029748/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685480-0, de 09/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.647,91.\r\n\r\nFRANCISCO FIRMINO LOPES\r\n\r\nCPF 096.588.417-16 - Processo nº SEI-040006/029170/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685390-1, de 05/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nFW INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.081.456/0001-04 - Processo nº SEI-040006/030804/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684611-1, de 17/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 88.914,94.\r\n\r\nGAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.574.380/0001-67 - Processo nº SEI-040006/027836/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685020-4, de 29/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nGENIVAL TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 12.862.872/0001-48 - Processo nº SEI-040006/022678/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684462-9, de 21/06/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nISA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.748.180/0001-20 - Processo nº SEI-040006/025502/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684846-3, de 13/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nISA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.748.180/0001-20 - Processo nº SEI-040006/025520/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685036-0, de 13/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nJF COMERCIAL AGRICOLA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.221.015/0001-39 - Processo nº SEI-040006/024234/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684805-9, de 02/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nLAZARO JAIME RODRIGUES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.122.842/0001-32 - Processo nº SEI-040006/024481/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684035-3, de 03/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nLUIS ANTONIO LAURO\r\n\r\nCPF 585.583.819-68 - Processo nº SEI-040006/027547/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684761-4, de 26/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMARCELO DE JESUS NATALICIO 84627220634\r\n\r\nCNPJ 34.933.954/0001-79 - Processo nº SEI-040006/024424/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684577-4, de 03/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMSS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.857.039/0002-64 - Processo nº SEI-040006/026741/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684994-1, de 22/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nOMNI AUTOMACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.718.508/0001-13 - Processo nº SEI-040006/021811/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675796-1, de 31/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 71.940,64.\r\n\r\nRF RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.448.753/0001-20 - Processo nº SEI-040006/024485/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684848-9, de 03/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nS R TRASNPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.322.538/0001-44 - Processo nº SEI-040006/027221/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685216-8, de 24/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nS R TRASNPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.322.538/0001-44 - Processo nº SEI-040006/027206/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685217-6, de 24/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 141.806,52.\r\n\r\nS R TRASNPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.322.538/0001-44 - Processo nº SEI-040006/027211/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684735-8, de 24/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nTRB PARTS COMERCIO VAREJISTA DE PNEUS, PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\nCNPJ 39.835.214/0001-13 - Processo nº SEI-040006/024791/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684390-2, de 04/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nVALDICELIO PESSOA DA SILVA\r\n\r\nCPF 008.288.134-00 - Processo nº SEI-040006/027544/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684759-8, de 26/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nVITESUL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.502.342/0001-03 - Processo nº SEI-040006/028743/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685050-1, de 03/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nId: 2677467"
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                        "2677468": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 69/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nSV GESTAO DE NEGÓCIOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.919.484/0001-70 - Processo nº SEI-040224/008837/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657246-9, de 20/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 373.543,28.\r\n\r\nId: 2677468"
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                        "2677651": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 15 de setembro de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/016466/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/028985/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/028986/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/028988/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/028990/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/028992/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/013667/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/019237/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/033174/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/019432/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/045958/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/030616/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/006/100053/2018\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/045826/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/016601/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/031302/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/041/000681/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/024010/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/010303/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/048604/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/023078/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/029530/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040025/000193/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/031457/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000910/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/028667/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/026101/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/026310/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/026186/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/026200/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/012954/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/028659/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/028483/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/037897/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/046890/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/048197/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/023646/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/008353/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/026660/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/025208/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/015031/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nE11/000/030027/2009\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/024285/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/000671/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/029946/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/001162/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/028725/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/000/152818/2012\r\n\r\nId: 2677651"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato AgeRio/ADM nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e WANJOS ASSESSORIA LTDA.OBJETO: Descredenciamento voluntário.\r\n\r\nVALOR: Não aplicável.DATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO: Não aplicável.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nId: 2677514"
                            ],
                            "2677512": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 015/2025.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e 61.646.684 LARYSSA GONCALVES GALVAO LEITE.OBJETO: Prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável.DATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 016/2025.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e DALMIR CAETANO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.OBJETO: Prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável.DATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 019/2025.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e M S DA CONCEICAO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.OBJETO: Prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável.DATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nId: 2677512"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses, com aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total estimado de até R$ 1.172.547,00 (um milhão, cento e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2025\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/09/2025 a 14/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000713/2023.\r\n\r\nId: 2677676"
                            ],
                            "2677677": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Construtora RJL2 Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de 864.658,07 (oitocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2025 a 30/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001527/2023.\r\n\r\nId: 2677677"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Estácio de Sá-Unesa, Larissa Miranda Sampaio Costa, Paula Quintaes Morão.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Psicologia, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 15/09/2025 a 28/12/2026.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.09.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no Processo n° SEI-350009/014319/2025.\r\n\r\nId: 2677505"
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                        "2677560": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 267/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 58.752.460/0001-56. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, exceto o tubo de Raios-X, nos aparelhos de Raios-X Radspeed Shimadzu no HPM-NIT. \r\n\r\nPRAZO:10/09/2025 a 09/09/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.638,20(oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025.\r\n\r\nGESTORES DGS/DSS: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, ID. Funcional nº 4412319-1, Alex Oliveira de Barros, ID. Funcional nº 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: MAJ PM MED RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci, ID. Funcional nº 4398595-5, MAJ PM MED RG 89.379 Marcelo Ferreira Campos Borges, ID. Funcional nº 4398403-7 e SUBTEN PM RG 64.333 Marcio Casemiro Góes, ID. Funcional nº 2466783-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000137/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/09/2025.\r\n\r\nId: 2677560"
                        ],
                        "2677774": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nINCLUSAO DE SOLDADOS PM CLASSE C\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, os candidatos mencionados abaixo:\r\n\r\nA CONTAR DE 22 DE AGOSTO de 2025.\r\n\r\nRG: 111.872 NOME: RUAN ROBERTO MAIA RANGEL*\r\n\r\nProcesso: 3008448-29.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 111.899 NOME: MARCELO PAIN PITOMBEIRA*\r\n\r\nProcesso: 3008466-50.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 112.073 NOME: JONATHAN CESAR NEVES GOMES*\r\n\r\nProcesso: 3008942-88.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 112.075 NOME: IURI HOLANDA MARQUES*\r\n\r\nProcesso: 3011284-72.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 112.079 NOME: AMANDA GRACE COSTA NASCIMENTO*\r\n\r\nProcesso: 0831886-30.2024.8.19.0004\r\n\r\nRG: 112.255 NOME: DANILO SILVA DE FARIA*\r\n\r\nCertificado nº: 10056548 Série: B Categ.:1\r\n\r\nTempo de serviço 2 anos 8 meses e 6 dias De 08/10/2010 até 22/08/2012\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0819649-70.2024.8.19.0001\r\n\r\nRG:112.256 NOME:CLEDERSON MACIEL**\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso:0031032-22.2018.8.19.0023\r\n\r\nRG:112.257 NOME:IGOR AUGUSTO MARINS DE NEGREIROS*\r\n\r\nCertificado nº:020185270202 Série:Categ:CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso:0831886-30.2024.8.19.0004\r\n\r\nRG:112.258 NOME:BERNARDO GARRIDO LIMA*\r\n\r\nProcesso:0941637-58.2024.8.19.0001\r\n\r\nRG:112.259 NOME:MARIANA GOMES ARAUJO RIBEIRO*\r\n\r\nProcesso:0949095-29.2024.8.19.0001\r\n\r\nRG:112.260 NOME:WALLACE TUFIK MENDONÇA*\r\n\r\nCertificado nº:021052718257 Série:Categ:1\r\n\r\nTempo de serviço 4 anos 2 meses e 29dias De 12/08/2019 até 07/11/2023\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso:0017050-632025.8.19.0000\r\n\r\nRG: 112.261 NOME: BRUNO MARÇAL PEQUENO DE LIMA*\r\n\r\nCertificado nº: 320002325365 Série: Categ:\r\n\r\nTempo de serviço 0 anos 10 meses e 12dias De 01/03/2020 até 13/01/2021\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0828038-10.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG:112.262 NOME:LUCAS VALDERRAMA RODRIGUES*\r\n\r\nCertificado nº:020185270202 Série:Categ:CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso:0831886-30.2024.8.19.0004\r\n\r\nRG:112.263 NOME:MARIANA VIEIRA GOMES BELCHIOR\r\n\r\nRG:112.264 NOME:RAFAELA GOMES FREIRE\r\n\r\nRG:112.265 NOME:ROMULO MANOEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 021362705283 Série:C Categ:CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG:112.266 NOME:RIAN RODRIGUES DE MENEZES CHAVES\r\n\r\nCertificado nº:01152234015 Série:\r\n\r\nTempo de serviço:07 anos 12 meses e 4 dias De 12/08/2019 até 07/11/2023\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG:112.267 NOME:CAIO RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nRG:112.268 NOME:CARLOS NASCIMENTO PORTES DA ROCHA\r\n\r\nCertificado nº:021363399888 Série:Categ:1ª\r\n\r\nTempo de serviço:00 anos 06 meses 29 dias De 15/02/2018 até 01/12/2018\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG:112.269 NOME:PABLO AIRTON HIPOLITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado n°:021352104687 Série:S Categ:CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.270 NOME: JOSE EDUARDO PADARATZ DE ARAUJO\r\n\r\nCertificado nº 021032608339 Série:Categ:1ª\r\n\r\nTempo de serviço:07 anos 11 meses De 01/03/2014 até 26/02/2022\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.271 NOME: LUIZ FELIPE DE MATOS MARINHEIRO\r\n\r\nCertificado nº 021093462923 Série:Categ:CDI\r\n\r\nTempo de serviço: Nat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG:112.272 NOME: JOAO PEDRO TEIXEIRA AMARAL\r\n\r\nCertificado nº:021082573953 Série:Categ:CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.273\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUAN FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n13139061\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nB\r\n\r\nCateg.:1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n1 ano, 0 mes e 15dias De 16/07/2013 até 31/07/2014\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.274\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nISRAEL CAVALCANTE DA CUNHA MARIA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320005207572\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.275\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLEONARDO FRANCO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021052578057\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n8 Anos, 0 Mês e 0 Dias De 01/03/2013 até 26/02/2021\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.276\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOAO PAULO SOARES CAVALCANTI\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021152397192\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nB\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.277\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSANDERSON VIANNA ANTUNES\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.278\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMICHEL GALLETE PEREIRA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n020322415553\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.279\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARLOS DREAN FERNANDES SIMÕES PEREIRA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021052545288\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n11 Meses 1Mes 0 Dias De 01/03/2012 até 28/02/2013\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.280\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nELIAS SANTOS GOMES\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n020692048695\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nM\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.281\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nKAMILA ALVES TORRACA\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.282\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nKAROLYNE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.283\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFELIPE NOLASCO PORTES\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.284\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDAIANA DA ROCHA VALENT BOTTINO CARVALHO\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.285\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEDGAR HENRIQUE NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021083020681\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nD\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.286\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRAPHAEL SILVA DE ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320001491374\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.287\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUCAS ALENQUER DA SILVA\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.288\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSTHEFANE NUNES ARAUJO LEITE\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.289\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMANOEL JACINTO FERREIRA COSTA DA FONSECA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021462829223\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.290\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGEOVANNI HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021362805273\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nT\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.291\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTHALYS VENDAS RODRIGUES\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021042291761\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.292\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMATHEUS JOSÉ LIMA DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021522183173\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n7 Anos, 0Meses e 1dia De 01/03/2018 até 28/02/2025\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.293\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021093117097\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.294\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSAMUEL DE MELO GOMES JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320001769724\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n1Ano, 2 Meses e 1 dia De 01/03/2020 até 30/04/2021\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.295\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJEFFERSON JUNIOR BORCOWSKI DO AMARAL\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n101712012414\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.296\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOAO GABRIEL SLEIMAN LOURENÇO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021363185063\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.297\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGUILHERME PAES DE SOUZA\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.298\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMATHEUS MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n020413554575\r\n\r\nSérie: \r\n\r\nZ\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.299\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBRENDA CAROLINE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.300\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGABRIEL NEVES ZANOL DE OLIVEIRA IVO\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.301\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMATHEUS CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021063098590\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nE\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.302\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSCHAYDER WILLIANS FRANÇA RICART\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.303\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIURI RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021112331695\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n3 anos 01 mês e 0 dias De 01/03/2017 ate 31/01/2020\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.304\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDAVI COUTINHO PINNA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320002551380\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.305\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBRENO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320004103514\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.306\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNICKOLAS DIAS ALVES DUARTE\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320005542304\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.307\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPLINIO PY CAETANO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n020352078925\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nD\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.308\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUCAS BAHIA DE ARAUJO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021602110443\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nC\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.309\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.310\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUCAS PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021462629409\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nE\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.311\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA ALMEIDA*\r\n\r\n0186921-25.2024.8.19.0001\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.312\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOAO PHELIPE DE ARAUJO VAQUEIRO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021312940170\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n8 anos, 5 meses e 18 dias De 04/08/2014 até 16/01/2023\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.313\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.314\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMIKAEL ROCHA FERNANDES\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320004390382\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.315\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDANIEL NICOLA NAPOLITANO SANTOS\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021112236282\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n8anos, 0 meses E 0 dias De 01/03/2013 ate 28/02/2021\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.316\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALEF NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021462483435\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n8 anos, 0 meses e 2 dias De 01/03/2013 até 28/02/2021\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.317\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nARTHUR MOTA BITENCOURT\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320004305928\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.318\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVICTOR ARES AMARAL\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021362956001\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nD\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.319\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021363156619\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nD\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.320\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANDRE LEONE COSTA DE BRITO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n02137245389\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.321\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJEFERSON RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n0202992238837\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nD\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.322\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJHONATAN FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n020122064767\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nT\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.323\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nYURI ARIEL FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021083032769\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.324\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.325\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEMANUEL RENATO MORAES DE SOUSA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021052809122\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nE\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.326\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nENIO ALBERTH XAVIER FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320004168651\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.327\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOAO PEDRO DE BRITO COSTA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021363044955\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.328\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021363148921\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nD\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.329\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CALEIA MARTINS\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n020272313717\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nD\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.330\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNICOLAS DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320002290638\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n0 anos, 11meses e 22 dias de 01/08/2020 até 23/07/2021\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.331\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJONATHAN DE SOUZA LEITÃO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021313059582\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nZ\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.332\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJHONNIE WILLIAN DE LIMA INOJOSA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320000743530\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.333\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA MEIRELES\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021362918118\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nD\r\n\r\nCateg.1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n0 anos, 11 meses e 29 dias 01/03/2012 até 22/02/2013\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.334\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRUANN CABRAL DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021582273583\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n2 anos, 5 meses e 0 dias De 09/08/2021 ate 05/01/2024\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.335\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPEDRO LUCAS DE SOUZA DIAS\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320007626177\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n1 ano, 3 meses e 29 dias De 01/03/2023 até 28/06/2024\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.336\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nROBERT JOHNSON BARROS DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021372621298\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.337\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALLAN DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.338\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE SOUZA MARCHETTI*\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\nTempo de serviço:\r\n\r\n020362107276\r\n\r\n00 ano 05 meses 23 dias \r\n\r\nSérie: Categ. 1\r\n\r\nDe 01/03/2023 até 28/06/2024\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n0801004-58.2025.8.19.0034\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.339\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMAURICIO STEPHENS CARVALHO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021152272890\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nZ\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.340\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE JESUS SUTERO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n02131292972\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n6 anos, 0 mês e 0 dias De 01/08/2013 ate 31/07/2019\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.341\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJUAN ALVES SOARES\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320004417518\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.342\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIGOR FARIA CARDOSO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021313097830\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n7 anos, 0 mês e 2 dias De 01/05/2015 até 30/04/2022\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.343\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.344\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFELIPE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021363018900\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nY\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.345\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDAVID DE JESUS ANDRADE\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021372611513\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nC\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.346\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLEONARDO PRATA SABBADINI\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320001521228\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n2 anos, 0 mês e 1 dia De 01/03/2019 até 28/02/2021\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.347\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJHONATA FERNANDES DE LIMA GRIJO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n02.105.284944-1\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.348\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALESSANDRA VALENTE AFONSECA OLIVEIRA\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.349\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO CORIOLANO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n32.000291687-9\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg. CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.350\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGILVAN DA SILVA FLOR\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n020413264415\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nT\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.351\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES MUCCIOLO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021462552932\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nU\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.352\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLETHICIA AVELINO DOS SANTOS E SANTOS\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.353\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUCAS GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021522184791\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.354\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJONAS EDUARDO PESSOA MAGALHAES\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.355\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLORRANA DE ARAUJO ANDRADE MACHADO\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.356\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGILMAR SANTOS DIAS\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021462548393\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nC\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.357\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGISELLE SALSA FRANCISCO\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.358\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDENIS ABREU COSTA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n020282318714\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nD\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.359\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n023092003476\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.360\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDANIELA PATRICIO GONÇALVES\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.361\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALLAN GONÇALVES OSORIO GREGORIO\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.362\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARLON FRANÇA MARTINS\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021363396843\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg. 1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n0 anos, 10 mês e 10 dias De 01/03/2018 ate 11/01/2019\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.363\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nISABELLA PALHETE LIMA\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.364\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUCAS NORONHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021053031619\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.365\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNAIARA RAISSA VIEIRA SILVA\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.366\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVAGNER SILVA AMARAL JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320002582014\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.367\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA FERNANDES JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021052382542\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.368\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GOMES DE CAMPOS\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021082681061\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n7 anos, 11 mês e 3 dias De 05/03/2012 ate 26/06/2019\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.369\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMAICON ALVES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n020312088821\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.370\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRAPHAELLA GALVAO CURY\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.371\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEDSON ROBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021082673779\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nT\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.372\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUGUSTO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021082542602\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nR\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.373\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFELLIPE SILVA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021582054306\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nE\r\n\r\nCateg.1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n8 anos, 0 mês e 2 dias De 01/03/2010 ate 28/02/2018\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.374\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMATHEUS MULLER FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n020522549136\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n0 anos, 4 mês e 6 dias De 01/03/2018 ate 30/11/2018\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.375\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021112310160\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nC\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.376\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUIZ FELIPE SIMOES RANGEL\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.377\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMATHEUS COUTINHO MATOS\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320002705916\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.378\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO DIAS DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021093333124\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nB\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.379\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA MONTENEGRO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021582271678\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.380\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDYLLAN TAVARES GONÇALVES\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n020413553635\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nE\r\n\r\nCateg.1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n0 anos, 10 meses e 16 dias De 01/05/2015 ate 11/03/2016\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.381\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nELIONAI DE LIMA SILVA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021462420205\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nD\r\n\r\nCateg.1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n0 anos, 10 mês e 5 dias De 01/03/2011 ate 06/01/2012\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.382\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBEATRIZ MARINHO FERNANDES\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.383\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUIS FELIPE SANTOS CUNHA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021282204599\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n0 anos, 11 mês e 28 dias De 01/03/2013 ate 21/02/2014\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG:112.384 NOME:SABRINA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nRG:112.385 NOME:LEONARDO CUNHA NUNES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nª:021382217871 Série: Categ:CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.386 NOME:EFRAIN LOPES\r\n\r\nCertificado nª:021272241148 Série: R Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.387 NOME:HUGO SARMENTO MACIEL PEDRA\r\n\r\nCertificado nª:021093155501 Série:Y Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.388 NOME:GUILHERME OTACILIO DAMES\r\n\r\nCertificado nª:320002747029 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.389 NOME:CARLOS ANDRE ALMEIDA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nª:021132129731 Série: T Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.390 NOME: MATEUS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCertificado nª:021082989670 Série: B Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG112.391 NOME:DAYVID MIRANDA REMEDIO\r\n\r\nCertificado nª:021082936838 Série: Z Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.392 NOME:DIEGO DA SILVA NUNES\r\n\r\nCertificado nª:021082922374 Série:B Categ:CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.393 NOME:MATHEUS DIAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nCertificado nª:320001136497 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.394 NOME:VINICIUS GOMES\r\n\r\nCertificado nª:021062528118 Série:Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.395 NOME:KENIA DE OLIVEIRA VITORIANO DE SOUZA\r\n\r\nRG:112.396 NOME:WARNEY CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\nCertificado nª:021122117209 Série: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:05 anos 00mes 02 dias De 01/03/2011 até 29/02/2016\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.397 NOME:JONNY VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nª:320008074818 Série: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:04mes 09 dias De 06/02/2023 até 14/06/2023\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.398 NOME:VINICIUS COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nª:021082688520 Série: Categ: 1ª\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nTempo de Serviço:02anos 01mes 16dias De 01/03/2012 até 17/02/2014\r\n\r\nRG:112.399 NOME:CAIO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nª:021093459200 Série: E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.400 NOME:JONATAS DA COSTA NEVES\r\n\r\nCertificado nª: 320004494686 Série:Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.401 NOME:LORRANE MOURA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRG:112.402 NOME:MATHEUS BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nª:021363050242 Série: Categ: CDI\r\n\r\nTempo de serviço:08anos 02dias De 01/03/2014 até 28/02/2022\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.403 NOME:ANDERSON RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nCertificado nª: 021092704259 Série:P Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.404 NOME:RUAN RODRIGUES BELATO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nª:0215198243 Série:E Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de serviço:08anos 00mes 00dia\r\n\r\nNat./Origem:Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.405 NOME:CAMILLA QUEIROZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nRG:112.406 NOME:FELIPE DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nCertificado nª:021272394152 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.407 NOME: AGENOR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nª: 021313072288 Série: B Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.408 NOME: MAYKON MAGALHAES GOMES\r\n\r\nCertificado nª: 021032529444 Série: D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.409 NOME: JORGE DA SILVA CORREA\r\n\r\nCertificado nª: 0243858958 Série:D Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00anos 11meses 24dias De 01/03/2011 até 17/02/2012\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.410 NOME: LUCAS DA FONSECA MESQUITA\r\n\r\nCertificado nª: 021313092781 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.411 NOME: MARCIO ROCHA DA SILVA BORGES\r\n\r\nCertificado nª: 021152248783Série:U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.412NOME: RAFAELA CARVALHO MENEZES\r\n\r\nRG: 112.413NOME: RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nCertificado nª: 020162912586 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.414NOME: CAIO BITTENCOURT DE ALMEIDA\r\n\r\nCertificado nª: 320007419875Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.415 NOME: LUCAS DE PAULA LEITE\r\n\r\nCertificado nª: 021412033678 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.416NOME:MATHEUS DE JESUS DA SILVA PENA\r\n\r\nCertificado nª: 320001046078 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.417 NOME: EWERTON VOLPATO DE ARAUJO\r\n\r\nCertificado nª: 021312914407 Série: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de serviço: 00ano 11meses 29dias De 01/03/2012 até 22/02/2013\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.418 NOME: MICHEL FERNANDES DIAS\r\n\r\nCertificado nª: 020352078198 Série: D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.419 NOME: ALAN DUNZINGER LEAL\r\n\r\nCertificado nª: 021112453929 Série:E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.420 NOME: PABLO HENRIQUE CASTRO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nª: 021312661651 Série: R Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.421 NOME: JONATHAN MATHIAS NOGUEIRA\r\n\r\nCertificado nª: 021402032409 Série: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 07anos 10meses 22dias De 01/03/2014 até 22/01/2022\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.422 NOME: JOHAN GABRIEL CANTO FEITOSA\r\n\r\nCertificado nª: 0320007283504 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.423 NOME: RENATO DIAS LOUREIRO JUNIOR\r\n\r\nCertificado nª: 021052616279 Série:Y Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.424 NOME: LINDOMAR PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nCertificado nª: 021063139360 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.425 NOME: LUIZ FELIPE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nª: 021313243020 Série:ECateg: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.426 NOME: JOYCE MACIEL CASADO\r\n\r\nRG: 112.427 NOME: RYAN ROSA LEMOS\r\n\r\nCertificado nª: 320007664125 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.428 NOME: MATEUS CELESTINO RODRIGUES ALCANTARA\r\n\r\nCertificado nª: 320002109623 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.429 NOME: CAIO VINICIUS GOMES DA COSTA CONSTANTINO\r\n\r\nCertificado nª: 02138083097226 Série: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08anos 00meses 01dia De 01/03/2017 até 28/02/2025\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.430 NOME: VICTOR ARAUJO NUNES VIANNA\r\n\r\nCertificado nª: 320004014262 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.431 NOME: VINICIUS LEANDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nª: 021092995923 Série:U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.432 NOME: RYAN DE SÁ CANDIDO\r\n\r\nCertificado nª: 021620009171 Série: F Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.433NOME:STEPHANIE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nRG: 112.434 NOME: JOAO VICTOR GOMES SILVA\r\n\r\nCertificado nª: 320003002690 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.435NOME: MATHEUS RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nCertificado nª: 021292183304 Série: V Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.436 NOME: ARLESSON GOMES SABINO\r\n\r\nCertificado nª: 021072263888 Série: S Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.437 NOME: ROGERIO RIBEIRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nª: 0242589810 Série:D Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00ano 11meses 18dias De 01/03/2010 até 18/02/2011\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG:112.438 NOME: LUCAS DA SILVA CALIXTO\r\n\r\nCertificado nª: 020122099631 Série: UCateg: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.439 NOME: RODRIGO DE BRITO LEMOS\r\n\r\nCertificado nª: 021602053601 Série: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 09anos 02meses 10dias De 01/02/2016 até 08/04/2025\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.440 NOME: LUCCA CORTINOVES MILANESE\r\n\r\nCertificado nª: 021112283904 Série: C Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.441 NOME: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCertificado nª: 021292189954 Série:Z Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.442 NOME: MARCIO FELIPE NOGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nRG: 112.443 NOME: PIERRE MEDEIROS PIMENTA\r\n\r\nCertificado nª: 021052694391 Série: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08anos 00mes 04dias De 01/03/2016 até 27/02/2024\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.444 NOME: JOAO VICTOR DA SILVA DOURADO\r\n\r\nCertificado nª: 320006222449 Série: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00ano 10meses 14dias De 01/03/2022 até 13/01/2023\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.445 NOME: CAROLINE BARCHINSKI LOUREIRO\r\n\r\nRG: 112.446 NOME: GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nª: 320006544662 Série: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de serviço: 03anos 00mes 01dia De 01/03/2022 até28/02/2025\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.447 NOME: WALTER MATERA NARCISO\r\n\r\nCertificado nª: 021032954592 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.448 NOME: JULIA FIGUEIRA VIEIRA\r\n\r\nRG: 112.449 NOME: YURI DOS REIS CARDOSO DA FONSECA\r\n\r\nCertificado nª: 021063098632 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.450 NOME: GUILHERME MILETO THEOPHILO DE ALMEIDA\r\n\r\nCertificado nª: 021052858541 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.451 NOME: ARIANE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRG: 112.452 NOME: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nCertificado nª: 021082692100 Série: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de serviço: 07anos 11meses 28dias De 01/03/2012 até 29/02/2020\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.453 NOME: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA CARRULO MEIRELLES\r\n\r\nRG: 112.454 NOME: ESTEFANO FERREIRA CURTY\r\n\r\nCertificado nª: 320003815181 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.455 NOME: WALLACE BONFIM DE BRITES\r\n\r\nCertificado nª: 021082527801 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.456 NOME: LUAN GUIMARAES TORRES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nª: 021262054717 Série: E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.457 NOME: ISADORA SILVA TONCEDA\r\n\r\nRG: 112.458 NOME: KAUA DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nCertificado nª: 320007399344 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.459 NOME: MAIKON NOGUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCertificado nª: 021093072227 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.460 NOME: JULIA MARTINS LOURENÇO\r\n\r\nRG: 112.461NOME: ANA CAROLINI GOUVEA ADAUTO ALVES MASSI\r\n\r\nRG: 112.462 NOME: LUCAS PALERMO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCertificado nª: 021082906948Série: Y Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.463 NOME: MARLON CERQUEIRA CARVALHO\r\n\r\nCertificado nª: 021112331208 Série: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00ano 10meses 05dias De 01/03/2017 até 03/01/2018\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.464 NOME: ERASMO CARLOS JUNIO DOS SANTOS RISSI\r\n\r\nCertificado nª: 020413513001 Série: Z Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.465 NOME: HUGO JOSE RODRIGUES BARBOSA CORREIA\r\n\r\nCertificado nª: 020184881389 Série:E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.466 NOME: DAVSON REIS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCertificado nª: 320004608131 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.467 NOME: HUDSON GOZZI DE ALCANTARA\r\n\r\nCertificado nª: 021382250591 Série: ECateg: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.468 NOME: PAULO MATHEUS OLIVEIRA DE MORAIS\r\n\r\nRG: 112.469 NOME: DANILO PAULO DA COSTA TIBIRIÇA\r\n\r\nCertificado nª: 021362827681 Série: T Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.470 NOME: ANDRESSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRG: 112.471 NOME: JOSE GUSTAVO TAUBER OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nª: 0286532197 Série: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de serviço: 01ano 11meses 28dias De 01/03/2014 até 29/02/2016\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.472 NOME: CLEYTON ROBAINA COUTINHO\r\n\r\nCertificado nª: 320009420160 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.473 NOME: ALISON D'ANGELO SILVA NEVES\r\n\r\nCertificado nª: 021093039382Série:V Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.474 NOME: LUCCAS DE LIMA GURJOL PEREIRA\r\n\r\nCertificado nª: 320002330251 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.475 NOME: LUANA VITORIA SANT'ANNA GOMES\r\n\r\nRG: 112.476 NOME: RENAN MELO DE LIRA\r\n\r\nCertificado nª: 021082974359 Série: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.477 NOME: NAYANY NOGUEIRA CLAUDIO\r\n\r\nRG: 112.478NOME: CAIO CEZAR MODESTO BATISTA\r\n\r\nCertificado nª: 021313453678 Série: T Categ: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: 06anos 00mes 01dia De 01/03/2018 até 29/02/2024\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.479 NOME: JOÃO PEDRO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCertificado nª: 02.109.297668-3 Série: T Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08anos 00mes 00dia De 01/08/2013 até 29/07/2021\r\n\r\nNat./Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nRG: 112.480 NOME:PAMELA LUIZA FARIA DA PAIXÃO\r\n\r\nRG: 112.481 NOME:MICHEL QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº:32.000.504263-4 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.482 NOME:LUCAS RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nCertificado nº: 02.106.307283-5 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.483 NOME:MARCILIO RICKSON SILVESTRE DE SOUSA\r\n\r\nCertificado nº:32.000.313561-6 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.484 NOME:YURI DA SILVA ROSA GUERRA\r\n\r\nCertificado nº:02.103.296609-1 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço 05 anos, 02 meses e 21 dias De 12/08/2019 ate 29/10/2024\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.485 NOME:LEONARDO DE REZENDE GOULART\r\n\r\nCertificado nº:02.136.299560-3 Série:Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112486 NOME:MATHEUS FELIPE DA COSTA SPINDOLA\r\n\r\nCertificado nº:02.030.222939-6 Série:Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.487 NOME: CHISTIAN CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\nCertificado nº:02032245298-6 Série:D Categ.1ª\r\n\r\nTempo de serviço 00 anos, 11 meses e 29 dias De 01/03/2012 ate 22/02/2013\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.488 NOME: THIAGO JULIO BENTO\r\n\r\nCertificado nº: 021432079081 Série: T Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.489 NOME: CAIO PASSOS GÔDA\r\n\r\nCertificado nº: 021402037374 Série: Z Categ.CDI \r\n\r\nTempo de serviço 05 anos, 02 meses e 21 dias De 12/08/2019 ate 29/10/2024\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.490 NOME:LUCAS DE OLIVEIRA DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº:32.000.352640-0 Série:Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.491 NOME:MATHEUS SOUZA FERNANDES\r\n\r\nCertificado nº:020342107982 Série:P Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.492 NOME:ERICK MARCELO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº:02.135.209888-9 Série:P Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.493 NOME:HERICK LUIS DA CONCEIÇÃO ALMADA\r\n\r\nCertificado nº:020122113374 Série:D Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.494 NOME: ANDREW SILVA DE LIMA\r\n\r\nCertificado nº:02.131.342073-5 Série: Categ.1ª\r\n\r\nTempo de serviço 07 anos, 02 meses e 01 dias De 15/02/2018 ate 16/06/2025\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.495 NOME:RAFAEL AZEREDO CARDOSO\r\n\r\nCertificado nº:020184231668 Série: Categ.1ª\r\n\r\nTempo de serviço 00 anos, 11 meses e 18 dias De 01/03/2011 ate 17/02/2012\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.496 NOME:RODRIGO BANDEIRA TRECE\r\n\r\nCertificado nº:021272275542 Série:U Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.497 NOME:MATHEUS DA SILVA SANTOS ITABORAHY\r\n\r\nCertificado nº:021272362423 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.498 NOME:NICOLAS VITORIO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº:320007870609 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.499 NOME: LAURO FERNANDO PRINCE FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 021032371748 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.500 NOME:LUCAS MATHEUS COELHO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCertificado nº: 021462562279 Série: Z Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.501 NOME: YNGREDY DA COSTA ROBAÇO\r\n\r\nRG: 112.502 NOME: LEONARDO CAMPOS BARBOZA\r\n\r\nCertificado nº: 021572401194 Série: D Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.503 NOME: JOSIMAR DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRG: 112.504 NOME: GABRIEL VERBICARIO PRUNES VASCONCELOS\r\n\r\nCertificado nº: 320002759157 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.505 NOME: GABRIEL NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 320001009114 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.506 NOME:PEDRO HENRIQUE PARRELA SEIXAS\r\n\r\nCertificado nº: 320003162784 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.507 NOME: ANTONIO PEDRO SILVA FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 021083086062 Série: E Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.508 NOME: RICARDO TEIXEIRA NEVES\r\n\r\nCertificado nº: 021092850128 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.509 NOME: CAIO NETO MENEZES\r\n\r\nCertificado nº: 021003303242 Série: B Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.510NOME: PEDRO LUCAS GRANITO CARDOSO\r\n\r\nCertificado nº: 320006204333 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.511 NOME: ALEXIA DE SOUZA MOSCOSO\r\n\r\nRG: 112.512 NOME: FELIPE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 021462444890 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de Serviço: 8 anos, 0 mês e 2 dias De 01/03/2012 ate 29/02/2020\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.513 NOME: NATHALI SILVA TRAJANO\r\n\r\nRG: 112.514 NOME: MATHEUS MONEIRO DOMINGUES\r\n\r\nCertificado nº: 021072353036 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.515 NOME: MAYARA FRANÇA RODRIGUES\r\n\r\nRG: 112.516 NOME: ALLAN ROCHA JOVIANO\r\n\r\nCertificado nº: 021363246808 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.517 NOME: BRENO JOSE HASSE PINTO DE MARCO\r\n\r\nCertificado nº: 021032738367 Série: Z Categ.CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: 4 anos, 0 mês E 0 dias De 01/03/2016 ate 29/02/2020\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.518 NOME: JONATAS LIMA MARTINS\r\n\r\nCertificado nº: 021462835139 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.519 NOME: MATHEUS FARIA DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 020192487468 Série: Categ.CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: 8 anos, 0 mês e 2 dias De 01/08/2014 ate 31/07/2022\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.520 NOME: RENATO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 021093478143 Série: E Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.521 NOME: MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 021052390297 Série: P Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.522 NOME:DANNYELA DA CONCEIÇÃO FORTI BUSATO\r\n\r\nRG: 112.523 NOME:RODRIGO DE OLIVEIRA FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 021313075505 Série:B Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.524 NOME: LEANDRO AQUINO ESTEVAO\r\n\r\nCertificado nº: 020162942393 Série: Z Categ.CDI\r\n\r\nTempo de serviço: 1 ano, 0 mês e 5 dias De 01/03/2013 ate 06/03/2014\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.525 NOME: RAFAEL DA SILVA ROMANO\r\n\r\nRG: 112.526 NOME: LUCAS PASSOS DA SILVA BLONDET\r\n\r\nCertificado nº: 320001000502 Série: Z Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.527 NOME: YAGO SANTIAGO DOMINGUES\r\n\r\nCertificado nº: 320002626198 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.528 NOME: ALUIZIO MARTINS DE PONTES FILHO\r\n\r\nRG: 112.529 NOME: HIGOR DA SILVA BRAGA\r\n\r\nCertificado nº: 02.136.3380028-4 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.530 NOME: BRENNO AZEVEDO DA FONSECA\r\n\r\nCertificado nº: 021032727949 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.531 NOME: LUCAS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 021083050332 Série: F Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.532 NOME: FELIPE ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\nCertificado nº:322935 Série:U Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.533 NOME: ALAN PAES PARGA TELES\r\n\r\nRG: 112.534 NOME: ISAAC DA ROCHA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 32.000.434792-8 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.535 NOME: BRUNO ROSA ERTHAL\r\n\r\nCertificado nº: 020242080339 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.536 NOME: ERIKA FREIRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRG: 112.537 NOME: EDNILSON RAMOS MATTOS\r\n\r\nCertificado nº: 021572196505 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.538 NOME: GABRIEL MARTINS FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 021052722473 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.539 NOME: ALESSANDRA ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nRG: 112.540 NOME: DANIEL DA CONCEIÇÃO ALONSO\r\n\r\nCertificado nº: 021452066133 Série: Y Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.541 NOME: BRUNO WANDERLEY DA SILVA E SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 021282112446 Série: D Categ.1ª\r\n\r\nTempo de Serviço 04anos 00Mês 01Dia 02/03/2009 á 28/02/2013\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.542 NOME: RAFAELA VICTORYA GONZAGA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nRG: 112.543 NOME: CASSIA ANTÔNIA DA SILVA CUNHA SOUZA\r\n\r\nRG: 112.544 NOME:GABRIELLE LIMA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nRG 112.545 NOME: TALLES IUNES CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 020272189158 Série: T Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.546 NOME: CLAUDIO GONÇALVES JANUARIO\r\n\r\nCertificado nº: 021363160256 Série: D Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.547 NOME: JEAN CARLOS SILVA ABIBE DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 021052541428 Série: Z Categ.1ª\r\n\r\nTempo de serviço 06Anos 00Mês 00Dia 15/08/2002 31/07/2018\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.548 NOME: LUANA CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\nRG: 112.549 NOME: FAGNER DE SOUZA BERNARDO\r\n\r\nCertificado nº: 021362826386 Série: T Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.550 NOME: LETICIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nRG: 112.551 NOME: ANDRIELE DE OLIVEIRA DA CRUZ PASSOS\r\n\r\nRG: 112.552 NOME: DIOGO OLIVEIRA VIANA SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 320004713655 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.553 NOME: LUAN DAS DORES FERREIRA MAIA\r\n\r\nCertificado nº: 021582083073 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço: 5 anos, 6 meses e 9 dias De 19/08/2013 ate 11/03/2019\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.554 NOME: ADALBERTO VARGAS GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 021372444493 Série: De01/03/2011 Categ.1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00anos 11meses 24dias Até17/02/2012\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.555 NOME: GILIARD PEIXOTO CALDAS\r\n\r\nCertificado nº: 12180468725 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.556 NOME: BEATRIZ ARAUJO COSTA DE MATTOS\r\n\r\nRG: 112.557 NOME: GABRIEL DE SOUZA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nCertificado nº: 021152439655 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.558 NOME: JORGE EDUARDO GONÇALVES DE QUEIROZ\r\n\r\nCertificado nº: 320004848511 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.559 NOME: HELIO IESUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 021582151987 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.560 NOME: JOAO VITOR DA SILVA VIDAL\r\n\r\nCertificado nº: 320003991337 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.561 NOME: GUILHERME VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 09054481 Série: B Categ.1\r\n\r\nTempo de Serviço 3 anos 10 meses e 3 dias De 09/02/2011 ate 19/12/2014\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.562 NOME: EDUARDO CONCEIÇÃO DE SEQUEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 021442150864 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.563 NOME: JENNIFER VENANCIO FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 112.564 NOME: BRUNO GOMES BARRETO\r\n\r\nCertificado nº: 021312234194 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de Serviço 9 anos, 7 meses e 6 dias De 04/02/2014 ate 18/09/2023\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.565 NOME: SARA WERGNER PINTO DE FARIAS\r\n\r\nRG: 112.566 NOME: FELIPE SOARES MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nCertificado nº: 543195 Série: A Categ.1\r\n\r\nTempo de Serviço: 4 anos, 0 mês e 0 dia De 01/03/2010 ate 30/12/2013\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.567 NOME: NATHALIA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nRG: 112.568 NOME: LUCAS MUNIZ PAES\r\n\r\nCertificado nº: 021542178641 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.569 NOME: PIERRE MACEDON FLORES BARRETO DE CASTRO\r\n\r\nCertificado nº: 021082481777 Série: E Categ.1\r\n\r\nTempo de Serviço 7 anos, 0 mês e 0dias De 02/03/2009 ate 28/02/2016\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.570 NOME: JOSE MARCOS DUARTE DE QUEIROZ\r\n\r\nCertificado nº: 250772508819 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.571 NOME: LETICIA COSTA SABOIA SOARES\r\n\r\nRG: 112.572 NOME: UALAS JUNIOR DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 020413412006 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nId: 2677774"
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VICTOR ANTONIO MOREIRA\r\n\r\nRG: 112.579 NOME: MATHEUS LOPES DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nCertificado nº: 320002196063 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de Serviço 0 anos , 9 mês e 23 dias De 01/08/2020 ate 23/07/2021\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.580 NOME: MARCO ANTONIO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº:020162939746 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.581 NOME: BRUNO RODRIGUES ALVES CORREA\r\n\r\nCertificado nº:021132139276 Série: U Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.582 NOME: ANTONIO WANDERSON MOREIRA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 320001740104 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.583 NOME: WESLEY DE SOUZA RAMIRO\r\n\r\nCertificado nº: 021053028458 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.584NOME: ANA CAROLINA DA SILVA CODEÇO SEVERIANO OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 112.585 NOME: RENATO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 021362950632 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de Serviço 8 anos, 0 mês e 2 dias De 01/03/2013 ate 28/02/2021\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.586 NOME: ROBESPIERRE SETUBAL PEREIRA SALGADO\r\n\r\nCertificado nº: 021082873593 Série: C Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.587 NOME: CHRISTHIAN DIAS LIMA ROSA\r\n\r\nRG: 112.588 NOME: ERICK DE FIGUEIREDO HONORATO SANTOS\r\n\r\nCertificado nº:021363356896 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de Serviço 6 anos 3 meses e 12 dias De 04/02/2019 ate 14/05/2025\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.589 NOME: RAPHAEL LEAO EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nRG: 112.590 NOME:JULIANA FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\nRG: 112.591 NOME: ENDREW LUIZ MELO DE CARVALHO\r\n\r\nCertificado nº: 320003431047 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.592 NOME: JEFFERSON DA SILVA PORTO ALTINO\r\n\r\nCertificado nº: 021092998661 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço: 9 anos, 3 messes e 2 dias De 09/02/2015 ate 16/02/2015\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.593 NOME:VINICIUS FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 021082686391 Série: Categ.1I\r\n\r\nTempo de serviço 8 anos 0 mês e 2 dias De 01/03/2012 ate 29/02/2020\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.594 NOME: BRUNO DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nCertificado nº: 021082524824 Série: P Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.595 NOME: ALAN DOS SANTOS JESUS ROMOALDO\r\n\r\nCertificado nº: 02112218548-7 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.596 NOME: PATRICIA FERNANDES SCHUENCK\r\n\r\nRG: 112.597 NOME: CHRYSTOFFER LUIZ FREITAS MACHADO\r\n\r\nCertificado nº: 020413609882 Série: D Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.598 NOME: KLEYTON FALTZ THEDIM\r\n\r\nCertificado nº:320007531059 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.599 NOME: JUAN CARLOS FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº:021122108786 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço 8 anos 0 mês e 1 dia De 02/08/2010 ate 31/07/2018\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.600 NOME: RODRIGO LUIZ DA ROCHA HERZOG\r\n\r\nCertificado nº: 006594 Série:E Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço 0 mês 11 meses e 23 dias De 03/08/2011 ate 20/06/2012\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.601 NOME: ADRYEL GOMES ALVES\r\n\r\nCertificado nº: 320003664909 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.602 NOME:GUILHERME RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRG: 112.603 NOME: DIEGO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 320002320242 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.604 NOME: CRISTIAN FELIPE DE ALBUQUERQUE DIAS\r\n\r\nRG: 112.605 NOME:PATRICK LUIZ BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 021362873115 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.606 NOME: UMBERTO JORGE AVELAR RAMOS\r\n\r\nCertificado nº: 021062761487 Série: U Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.607 NOME: CARLOS EDUARDO MONTEIRO GOMES \r\n\r\nCertificado nº: 320003101527 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço 1 ano, 0 mês e 1 dia De 01/03/2020 ate 01/03/2022\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.608 NOME: LEONARDO MARTINS MAGALHAES DE ALMEIDA\r\n\r\nCertificado nº:021082556925 Série:T Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.609 NOME: MARCOS VINICIUS SOUZA NOBREGA\r\n\r\nCertificado nº: 021362792919 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.610 NOME: RAFAEL XIMENES MATOS DE JESUS\r\n\r\nCertificado nº: 021032352052 Série:P Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.611 NOME: CAIQUE VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 320003734543 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.612 NOME: ROMULO DA SILVA COSTA\r\n\r\nCertificado nº: 021462862844 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.613 NOME: SERGIO ANDERSON FRANCO ANCELME JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 320008066825 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.614 NOME: SAYMON LUSTOSA ANDRADE\r\n\r\nCertificado nº: 021052577232 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.615 NOME: LUIZ CARLOS CHAGAS\r\n\r\nCertificado nº: 320002105189 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.616 NOME: FREDERICO DE SOUZA BORGES\r\n\r\nRG: 112.617 NOME: JOAO VICTOR MOTTA SILVA SALINO INACIO\r\n\r\nRG: 112.618 NOME: DAYANA NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\nRG: 112.619 NOME: GABRIEL CANTANHEDE DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 021372497665 Série: U Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.620 NOME: DOUGLAS DE LIMA ALVES\r\n\r\nCertificado nº: 021092992060 Série: Y Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.621 NOME: ROMULO PEREIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nCertificado nº: 020162800153 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço 8 anos, 0 mês e 1dia de 02/03/2009 ate 01/03/2017\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.622 NOME: PHILIPE DA ROCHA LEONARDO VIANNA\r\n\r\nRG: 112.623 NOME: ALICE MENEZES SILVA PAULO\r\n\r\nRG: 112.624 NOME: CARLOS MAGNO DUARTE DE MIRANDA\r\n\r\nRG: 112.625 NOME: WILLIAN SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 021582054732 Série: D Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço 03 anos, 0 mês e 0 dias De 01/03/2010 ate 28/02/2013\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.626 NOME: DOUGLAS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 021272339132 Série: E Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço 1 ano, 2 meses e 1 dia De 01/03/2015 ate 29/04/2016\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.627 NOME: ABRAAO DUARTE DA CRUZ\r\n\r\nCertificado nº: 320002284512 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.628 NOME: MAYSA NAYARA BARRETO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 112.629 NOME: ADRIANGELA DA SILVEIRA PERES\r\n\r\nRG: 112.630 NOME: ADRIANO FARIA PELUZIO\r\n\r\nCertificado nº: 021372474805 Série: R Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.631 NOME: MICHELLE DAYANE VINAGRE GOMES\r\n\r\nRG: 112.632 NOME: GUILHERME HENRIQUE PEREIRA MACHADO\r\n\r\nCertificado nº: 320004528821 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço: 0anos, 11 meses e 20 dias D 01/03/2021 ate 18/02/2022\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.633 NOME: DAIANA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRG: 112.634 NOME: ANA CAROLINA MONTEIRO GALDINO\r\n\r\nRG: 112.635 NOME: YAGO DE SOUZA SENDRA\r\n\r\nCertificado nº: 020413585512 Série: Z Categ.1\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.636 NOME: DIOGO SANCHES MACEDO\r\n\r\nCertificado nº: 021093088330 Série: Categ.CDI\r\n\r\nTempo de serviço 8 anos 0 mês e 0 dias De 01/03/2014 ate 26/02/2022\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.637 NOME: THAINA CONCEIÇÃO LOPES PEREIRA\r\n\r\nRG: 112.638 NOME: RAFAEL DE JESUS GAMA CORREA\r\n\r\nCertificado nº: 021282265079 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.639 NOME: WENDEL FELIPE LUCIANO NUNES\r\n\r\nCertificado nº: 021093007884 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço: 6 anos 3 meses e 6 dias de 15/04/2013 ate 31/07/2019\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.640 NOME:JOSE HENRIQUE GOMES DA COSTA\r\n\r\nRG: 112.641 NOME:JOSE VITOR DE SOUZA STTOLER\r\n\r\nCertificado nº: 320007963838 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.642 NOME: BRENO PEQUENO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 320007099459 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.643 NOME: PEDRO PAULO FAVILLA GONÇALVES\r\n\r\nCertificado nº: 021082726569 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço: 7 anos 11 meses e 27 dias De 01/03/2012 ate 28/02/2020\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.644 NOME: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA PAES\r\n\r\nCertificado nº: Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.645 NOME: THAMIRIS SOARES GOUVEA\r\n\r\nRG: 112.646 NOME HELLOISA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 112.647 NOME:JOSE RICARDO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nCertificado nº: 020413529874 Série: E Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço: 2 anos 0 mês e 1 dia de 01/03/2014 ate 29/02/2016\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.648 NOME: UZIEL DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 320003178383 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.649 NOME: AGLAUPE VANINE DE MELO CORDEIRO\r\n\r\nRG: 112.650 NOME: FERNANDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 112.651 NOME: WELLYTOM CEZARIO PATRICIO\r\n\r\nCertificado nº: 020392269641 Série: T Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.652 NOME: THAINARA HONORATO SAMPAIO\r\n\r\nRG: 112.653 NOME: GABRIEL JAYME DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 021072419530 Série: F Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.654 NOME: VICTOR HUGO COSTA THOMAZ\r\n\r\nCertificado nº: 021363209293 Série: D Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.655 NOME: MATHEUS LEVY RIBEIRO\r\n\r\nCertificado nº: 020302208002 Série: U Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.656 NOME: MATHEUS HENRIQUE EGGER COSTA\r\n\r\nCertificado nº: 320002340089 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.657 NOME: LUIZA DE MELLO ARAUJO LAPA\r\n\r\nRG: 112.658 NOME: GERALDO VIEIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nCertificado nº: 021032333805 Série: T Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.659 NOME: BRUNO RODRIGUES CARMO DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 020012213186 Série: D Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.660 NOME: MILENA RODRIGUES JUSTO\r\n\r\nRG: 112.661 NOME: JHONNYE FELIX E SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 020173541762 Série: E Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.662 NOME: GIBSON TAVARES LEAL RIBEIRO\r\n\r\nCertificado nº: 021062553710 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço 8anos 0mes e 2 dias De 01/03/2010 ate 28/02/2018\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.663 NOME: TAIZA TEODORO ALVES\r\n\r\nRG: 112.664 NOME: RICHARDE TEIXERA MARTINS\r\n\r\nCertificado nº: 008842 Série:ECateg.1\r\n\r\nTempo de serviço: 3 anos 0 mês e 0 dia de 02/08/2010 ate 31/06/2013\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.665 NOME: MARIANE COSTA DE FARIAS SANT`ANA DIAS\r\n\r\nRG: 112.666 NOME:DEBORA PEREIRA\r\n\r\nRG: 112.667 NOME: LUAN BOTELHO MEDEIROS\r\n\r\nCertificado nº:021572385801 Série: Z Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço: 8 anos 0 mês e 0 dia De 01/05/2015 ate 28/04/2023\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.668 NOME: THALISSON MAZIM SIQUEIRA\r\n\r\nCertificado nº:021572387146 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.669 NOME: PEDRO HENRIQUE LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 320004626824 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.670 NOME: THIAGO MOREIRA DIAS\r\n\r\nCertificado nº: 021462431707 Série: U Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.671 NOME: JUNIOR CESAR MUNIZ OURIQUE DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 021112466525 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço: 0 anos 11 meses e 0 dia De 01/03/2018 ate 31/01/2019\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.672 NOME:FLAVIO GABRIEL DA SILVA AMANCIO\r\n\r\nRG: 112.673 NOME: MARIEVELYN DA SILVA FERREIRA VICENTE\r\n\r\nRG: 112.674 NOME: MARLON REIS DE SANTANA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 021092654009 Série: D Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.675 NOME: ELIAS DA SILVA CORREA\r\n\r\nCertificado nº: 020413819378 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.676 NOME: ROBERTO CARLOS SILVA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 021022308494 Série: P Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.677 NOME: RODRIGO MARTINS \r\n\r\nCertificado nº: 021363234440 Série: E Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.678 NOME: CAIO DA CONCEIÇÃO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRG: 112.679 NOME: CARLOS FELIPE SANTOS NOGUEIRA VIEIRA DE NORONHA\r\n\r\nCertificado nº: 021312862200 Série:Z Categ.CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: 04anos 05meses 08dias De 01/08/2012 Até09/01/2017\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.680 NOME: MARCOS PAULO ARAUJO DA SILVA NERY\r\n\r\nCertificado nº: 021502309202 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.681 NOME: WELLINGTON TOLENTINO DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº:021052685571 Série: B Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.682 NOME: JORGE LUIZ LIMA DE FARIAS\r\n\r\nCertificado nº: 021083338711 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.683 NOME:BRUNA DOS REIS TIBIRIÇA\r\n\r\nRG: 112.684 NOME: DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº:320005718745 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço:0 anos 10 meses e 14 dias De 01/03/2022 ate 13/01/2023\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.685 NOME: CAIO DA SILVA CAMILO\r\n\r\nCertificado nº: 021082670650 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço: 8 anos 0mes e 0 dia De 01/03/2011 ate 28/02/2019\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.686 NOME: VITORIA MELLO GOMES\r\n\r\nRG: 112.687 NOME: LUCAS NUNES GUEDES\r\n\r\nCertificado nº: 01093345045 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço: 3 anos 0 mês e 1 dia De 01/05/2015 ate 30/04/2018\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.688 NOME: KENNEDY VICTOR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRG: 112.689 NOME: LUCAS MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 021052609191 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.690 NOME: GABRIEL NEPOMUCENO GOMES\r\n\r\nCertificado nº: 021052385008 Série: C Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.691 NOME: ALYSON TARGINO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 021112290834 Série: C Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.692 NOME: LUCAS JORGE MOREIRA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 021112322785 Série:C Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.693 NOME: ELEXANDRE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 320003740261 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.694 NOME: ROMULO GALDINO DA HORA\r\n\r\nCertificado nº: 021052333347 Série:z Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.695 NOME: BRUNO DE SÁ LIMA\r\n\r\nCertificado nº: 021082860608 Série:z Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.696 NOME: MARCOS PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 021362642361 Série: D Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço: 4 anos 0 mês e 0 dia De 02/08/2010 ate 31/06/2014\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.697 NOME: SERGIO ANDRE MENEZES MENDONÇA FILHO\r\n\r\nCertificado nº: 021362989622 Série: E Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço: 2 anos 0 mês e 0 dia De 01/03/2013 ate 28/02/2015\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.698 NOME: GUILHERME BARRETO ANTUNES\r\n\r\nRG: 112.699 NOME: JADER DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nCertificado nº: 021313272110 Série: E Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.700 NOME: MARCELO DE PAULA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nRG: 112.701 NOME:MONIKE VITORIA VILAS BOAS ALVES BUENO\r\n\r\nRG: 112.702 NOME: GABRIEL DA CONCEIÇÃO MOURA\r\n\r\nRG: 112.703 NOME: RODRIGO AMADO SANTANA\r\n\r\nCertificado nº: 021082858875 Série: C Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.704 NOME: EMANUEL PATRICIO PINHEIRO DINIZ\r\n\r\nCertificado nº: 020542192271 Série: F Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.705 NOME: WILLIAM LACERDA DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 021312218338 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço: 0anos 10 meses e 10 dias De 01/03/2012 ate 04/01/2013\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.706 NOME:ANDREY LUIS MAYRINK PAIXAO\r\n\r\nCertificado nº: 020292188529 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço :07 anos 2 messe e 5 dias de 01/02/2016 ate 15/04/2023\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.707 NOME: DANIEL PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 02162989048 Série: C Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.708 NOME: BRUNA DAS DORES CUNHA\r\n\r\nRG: 112.709 NOME: GUILHERME CAULA FEITOSA\r\n\r\nCertificado nº: 021362848562 Série:Z Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.710 NOME: KAMILLE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRG: 112.711 NOME: CLEYSON BEZERRA DE CALDAS\r\n\r\nCertificado nº: 021092702089 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço: 8 anos 0 mês e 0 dia De 02/08/2010 ate 30/07/2018\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.712 NOME: MATHEUS HENRIQUE GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\nCertificado nº: 021093623417 Série: E Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.713 NOME: SAVIO SILVA MONTES\r\n\r\nCertificado nº: 320008385058 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.714 NOME: PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 021032507002 Série: E Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.715 NOME: LUIZ FELIPE PEREIRA CONTAIFER\r\n\r\nCertificado nº: 021312643071 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço: 7 anos 11 meses 27 dias De 01/03/2010 ate 28/02/2018\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.716 NOME: LUIZ FELIPE BERNADES GONÇALVES \r\n\r\nCertificado nº: 320000330929 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.717 NOME: ISABELA DE ALMEIDA\r\n\r\nRG: 112.718 NOME: FILLIPHE BERNADO SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 020413312842 Série: B Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.719 NOME: DANILO AMADOR RUSSEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nRG: 112.720 NOME: PEDRO RODOLPHO FREIRE DIAS BRAGA\r\n\r\nCertificado nº: 021082838794 Série: Categ.1\r\n\r\nTempo de serviço: 2 anos 0 mês e 0 dia De 01/03/2013 ate 28/02/2015\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.721 NOME:CLAUDIO CRISTIANO FETTBACK DE ALMEIDA\r\n\r\nRG: 112.722 NOME: MATHEUS DOS REIS PASSOS\r\n\r\nCertificado nº: 020185301460 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.723 NOME: GABRIEL BONFIM ANTUNES\r\n\r\nCertificado nº: 021102113336 Série: Y Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.724 NOME: WALISSON BRUNO SOLEDADE\r\n\r\nCertificado nº: 021502222595 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.725 NOME: LORRANE MONTEIRO DA SA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 112.726 NOME: BRENDA MARQUES DE OLIVEIRA BRASILINO\r\n\r\nRG: 112.727 NOME: ANDERSON DE OLIVEIRA VENANCIO JUNIOR\r\n\r\nRG: 112.728 NOME: LAIS GERMANO GONÇALVES\r\n\r\nRG: 112.729 NOME: NATHAN DE BRITO SILVA\r\n\r\nRG: 112.730 NOME: RHUAN DA SILVA FRUCTUOZO\r\n\r\nCertificado nº: 021582277485 Série: F Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.731 NOME: LUAN BARBOSA DA SILVEIRA\r\n\r\nRG: 112.732 NOME: GABRIEL MENDES GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº:020173573187 Série: Categ.CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.733 NOME: SAMUEL DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.736\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCAIO BRAGA VIEIRA BONFIM\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021122195072\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n8 anos, 0 mês e 0 dia De 01/03/2015 até 26/02/2023\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.737\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGABRIEL SOUZA MARBACK OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320004424058\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.738\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRICHARD DA SILVA LAGE\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320002861662\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.739\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSE INACIO PEREIRA DA HORA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n180512767674\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.740\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CHAVES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021052806525\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nE\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.741\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGUSTAVO DUTRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n020184875100\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nE\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.742\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO DE CASTRO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021462578531\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nB\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.743\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJANDERSON DO NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320002227718\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.744\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFERNANDA REGINA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.745\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANDREYANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.746\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCAIO HENRIQUE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021572215032\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.747\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARCELO BATISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021093521157\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.748\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nINGRID DA CUNHA GOMES\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.749\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCIDINEY JOSE MENEZES ROSA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021312667104\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nP\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.750\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nKIM NICHOLAS BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021582062226\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n6 anos 6 meses e 1 dia De 02/08/2010 ate 01/08/2016\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.751\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLEONARDO MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021462484458\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nU\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.752\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMAIKON ARAUJO NEPOMUCENO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021313228005\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.753\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGABRIEL FERRO DA SILVA DO PAÇO PEREIRA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021363041548\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.754\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOYCE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.755\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nISABELLA VIEIRA CAMPOS\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.756\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARCILLENE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.757\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nHELVYS CORREIA LIMA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n10040501\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nB\r\n\r\nCateg.1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n3 anos, 0 mês E 2 dias De 01/03/2010 ate 01/03/2013\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.758\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFERNANDO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n170016857238\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.1\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n8 anos, 4 meses e 23 dias De 19/08/2013 ate 20/12/2021\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.759\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSTEPHANIE DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.760\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGABRIEL ALEXANDRE SILVA PARANHOS\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320000322393\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.761\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGUILHERME GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n020732052178\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nR\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.762\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBRUNO DE MORAES CONCHADO\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021382149876\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.763\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALEX IZALTINO LESSA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n020312077967\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nN\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.764\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJONAS FIRMINO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n021083059317\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.765\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nOTAVIO DA SILVA CASSIANO RODRIGUES\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n320001261391\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\n- A CONTAR DE 25 DE AGOSTO de 2025.\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.766\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANGELO DA COSTA CAMPOS **\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n63 80 90\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.1ª\r\n\r\nTempo de serviço\r\n\r\n02 anos, 00 meses e 01 dias De 28/07/1997 atè 27/07/1999\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n0041062-66.2010.8.19.0001\r\n\r\nRG: \r\n\r\n112.767\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBERNARDES VINICIUS DO NASCIMENTO**\r\n\r\nCertificado nº:\r\n\r\n020542120942\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg.CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n0183016-80.2022.8.19.0001\r\n\r\n(*) CANDIDATO INCORPORADO POR FORÇA DE LIMINAR.\r\n\r\n(**) CANDIDATO INCORPORADO POR FORÇA DE SENTENÇA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/028613/2025.\r\n\r\nId: 2677775"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 464/2024 \r\n\r\nPARTES: FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR CNPJ: 32.690.668/0001-02 E A EMPRESA INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ n° 19.387.769/0116-15.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000080/2024.\r\n\r\nId: 2677620"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 008/2025 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Target Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ: 52.969.017/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOS PITALAR - APÓSITOS II (gaze estéril e não estéril).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.047,00 (sete mil e quarenta e sete reais).\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT Bernardo Ballarin RG:76.823/ID:2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Renata Castanheira Machado RG 76.810/ID: 2448134-3 e MAJ PM DENT Roberta Rocha Pedreira RG 76.897/ID: 2448608-6.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350008/008180/2024.\r\n\r\nId: 2677561"
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                        "2677494": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições torna público, a relação dos orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública de nº 002/2022, nº 001/2023 e nº 002/2023.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Estácio de Sá - UNESA.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Psicologia.\r\n\r\nOrientador: Cristiane de Carvalho Guimarães.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014319/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições torna público, a relação dos orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública de nº 002/2022, nº 001/2023 e nº 002/2023.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Estácio de Sá - UNESA.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Psicologia.\r\n\r\nSupervisor: MAJ.PM PSI. Elaine Polly da Silva Veras Vieira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014319/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL - DP/PMERJ\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n09.09.2025\r\n\r\nO Secretário de Estado de Polícia Militar no uso de suas atribuições torna público, a relação dos orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública de nº 002/2022, nº 001/2023 e nº 002/2023.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÁrea de Atuação: Serviço Social \r\n\r\nOrientador: Morena Gomes Marques Soares,Giselle Souza da Silva \r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/014319/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL - DP/PMERJ\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n09.09.2025\r\n\r\nO Secretário de Estado de Polícia Militar no uso de suas atribuições torna público, a relação dos orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública de nº 002/2022, nº 001/2023 e nº 002/2023.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Estácio de Sá - UNESA\r\n\r\nÁrea de Atuação: Serviço Social\r\n\r\nSupervisor: MAJ.PM A.Soc Leandro Pereira Serafim e CAP PM A.Soc. Erika Alves de Souza Aguiar \r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/014319/2025.\r\n\r\nId: 2677494"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública a convocação para a realização do Exame Psicotécnico, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n1.1. O Exame Psicotécnico será realizado no dia 14/09/2025, no local indicado especificamente no Cartão de Confirmação, a ser enviado pelo e-mail cadastrado no momento da inscrição\r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados estão elencados na Lista de Convocados, Anexo Único ao presente Edital de Convocação. \r\n\r\n1.3. Os portões serão fechados às 09:00h (horário local), quando se dará o início do Exame Psicotécnico. Os candidatos deverão comparecer no local indicado com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente, e 2 (duas) unidades de lápis 2B preto.\r\n\r\n1.4. Nos locais da realização do Exame Psicotécnico, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, preferencialmente retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\n1.5. Após a entrada em sala e durante Exame Psicotécnico, não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\n1.6. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Psicotécnico portando arma de fogo, o fiscal deverá encaminhá-lo até a equipe responsável para apresentar a documentação pertinente, acautelar a arma de fogo e retirá-la ao final do exame;\r\n\r\n1.7. O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos nos locais de realização dos testes, mas haverá higienização das mãos com álcool 70%.\r\n\r\n2. DO EXAME PSICOTÉCNICO \r\n\r\n2.1. O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n2.2. Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n2.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE.\r\n\r\n2.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n2.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n2.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados: \r\n\r\na) dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono; \r\n\r\nb) alimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável; \r\n\r\nc) evitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n2.7. Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n2.8. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico, em conformidade com o subitem 12.7 do edital de abertura.\r\n\r\n2.9. O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima.\r\n\r\n2.10. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados: \r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido; \r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n2.11. Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que: \r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa; \r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.; \r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; \r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal; \r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; \r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença; \r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação; \r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n2.12. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, no momento do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE.\r\n\r\n2.13. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”. \r\n\r\n2.14. Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes. \r\n\r\n2.15. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. \r\n\r\n2.16. As informações técnicas relativas à avaliação psicológica só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n2.17. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar o recurso da sua avaliação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva, em link específico que será disponibilizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/03, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO - LISTA DE CONVOCADOS DE CANDIDATOS SUBJUDICES PARA O EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n158170476\r\n\r\nDeyvid Pereira Da Costa\r\n\r\n0802810-53.2023.8.19.0017\r\n\r\n158012536\r\n\r\nRafael Carlos Araújo De Souza\r\n\r\n0818455-14.2024.8.19.0008 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/09/2025\r\n\r\nId: 2677782"
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                            "I - Edital",
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Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n29283787\r\n\r\nMaria Cristina Bessa da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n37.02.01\r\n\r\n37.02.01\r\n\r\n37.02.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n29807565\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n42.03.09\r\n\r\n44.03.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n29943612\r\n\r\nLuiz Eduardo Francisco Barbosa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n41378113\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n5649617\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n5647606\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n5647738\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n47,75\r\n\r\n8º\r\n\r\n19639236\r\n\r\nSergio Almeida de Vasconcelos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n39.03.16\r\n\r\n43.05.15\r\n\r\n45,50\r\n\r\n9º\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza Baptista\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n41.04.14\r\n\r\n41.04.14\r\n\r\n41.04.14\r\n\r\n41.04.14\r\n\r\n33,00\r\n\r\n10º\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n41.01.16\r\n\r\n41.01.16\r\n\r\n41.01.16\r\n\r\n41.01.16\r\n\r\n30,75\r\n\r\n11º\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.17\r\n\r\n34.00.17\r\n\r\n34.00.17\r\n\r\n34.00.17\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12º\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n31,25\r\n\r\n13º\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco Antonio Regis Samico\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n53,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n36,00\r\n\r\n15º\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves? Nunes Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.09.22\r\n\r\n36.09.18\r\n\r\n36.09.18\r\n\r\n36.09.18\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16º\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos Passos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.08.12\r\n\r\n32.08.12\r\n\r\n32.08.12\r\n\r\n32.08.12\r\n\r\n48,50\r\n\r\n18º\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.09.24\r\n\r\n28.09.24\r\n\r\n28.09.24\r\n\r\n28.09.24\r\n\r\n15,50\r\n\r\n19º\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n36,25\r\n\r\n20º\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n29.01.02\r\n\r\n37.00.20\r\n\r\n35,50\r\n\r\n21º\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n22.03.30\r\n\r\n42,25\r\n\r\n22º\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n22.02.19\r\n\r\n49,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n46,25\r\n\r\n24º\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n31,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n44,25\r\n\r\n26º\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n54,50\r\n\r\n27º\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n37,00\r\n\r\n28º\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n38,75\r\n\r\n29º\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n34,00\r\n\r\n30º\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n44,50\r\n\r\n31º\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n46,50\r\n\r\n32º\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n33,50\r\n\r\n33º\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n51,25\r\n\r\n34º\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n53,75\r\n\r\n35º\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n42,00\r\n\r\n36º\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n22.11.05\r\n\r\n35,00\r\n\r\n37º\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n42,00\r\n\r\n38º\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n57,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n24.11.01\r\n\r\n56,00\r\n\r\n40º\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n62,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque Sesti\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n44,50\r\n\r\n42º\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n25.02.27\r\n\r\n25.02.27\r\n\r\n46,00\r\n\r\n43º\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n46,50\r\n\r\n44º\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n49,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n49,00\r\n\r\n46º\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\n06.07.02\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n42,50\r\n\r\n47º\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n26.01.26\r\n\r\n26.01.26\r\n\r\n23,00\r\n\r\n48º\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n45,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n22.04.14\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n37,25\r\n\r\n50º\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n29,00\r\n\r\n51º\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n25.03.27\r\n\r\n30,50\r\n\r\n52º\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.07.15\r\n\r\n48,00\r\n\r\n53º\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n46,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n35,50\r\n\r\n55º\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n47,50\r\n\r\n56º\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n34,00\r\n\r\n57º\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n27,00\r\n\r\n58º\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida Almeida Alvaredo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n26,25\r\n\r\n59º\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n41,25\r\n\r\n60º\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n52,50\r\n\r\n61º\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n39,75\r\n\r\n62º\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n49,50\r\n\r\n63º\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n50,00\r\n\r\n64º\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n35,50\r\n\r\n65º\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n49,75\r\n\r\n66º\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n29,75\r\n\r\n67º\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n44,00\r\n\r\n68º\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.12\r\n\r\n21.05.12\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n28.05.12\r\n\r\n27,50\r\n\r\n69º\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n28.08.30\r\n\r\n41,00\r\n\r\n70º\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n45,75\r\n\r\n71º\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n44,25\r\n\r\n72º\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n28,75\r\n\r\n73º\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n50,50\r\n\r\n74º\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n24.00.26\r\n\r\n29,00\r\n\r\n75º\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n34,00\r\n\r\n76º\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n47,50\r\n\r\n77º\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n48,50\r\n\r\n78º\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n36,25\r\n\r\n79º\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n21.07.18\r\n\r\n41,00\r\n\r\n80º\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n35,50\r\n\r\n81º\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n36,50\r\n\r\n82º\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n24.08.25\r\n\r\n30,25\r\n\r\n83º\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n46,75\r\n\r\n84º\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n29,25\r\n\r\n85º\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n19,50\r\n\r\n86º\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n38,25\r\n\r\n87º\r\n\r\n5647819\r\n\r\nCleber de Melo Souza Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n27,00\r\n\r\n88º\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy Teixeira de Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n46,50\r\n\r\n89º\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n29,00\r\n\r\n90º\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n36,75\r\n\r\n91º\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n26,00\r\n\r\n92º\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.02.30\r\n\r\n21.02.30\r\n\r\n21.02.30\r\n\r\n26.03.26\r\n\r\n31,00\r\n\r\n93º\r\n\r\n5649650\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n10,00\r\n\r\n94º\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n27,25\r\n\r\n95º\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n25.11.15\r\n\r\n33,75\r\n\r\n96º\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n33,00\r\n\r\n97º\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n49,75\r\n\r\n98º\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n54,25\r\n\r\n99º\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n100º\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n21.05.05\r\n\r\n24,75\r\n\r\n101º\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n21.03.10\r\n\r\n36,00\r\n\r\n102º\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n21.03.07\r\n\r\n26,50\r\n\r\n103º\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n56,50\r\n\r\n104º\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n42,25\r\n\r\n105º\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n36,25\r\n\r\n106º\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n41,00\r\n\r\n107º\r\n\r\n5709822\r\n\r\nValeria de Aguiar Rezende\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n49,00\r\n\r\n108º\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n42,75\r\n\r\n109º\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.05.23\r\n\r\n33,00\r\n\r\n110º\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira *\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n24.10.12\r\n\r\n24.10.12\r\n\r\n-15,50\r\n\r\n111º\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n50,00\r\n\r\n112º\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n41.10.13\r\n\r\n35,25\r\n\r\n113º\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n33,50\r\n\r\n114º\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n33,00\r\n\r\n115º\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n34,50\r\n\r\n116º\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n05.11.26\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n27,25\r\n\r\n117º\r\n\r\n43182607\r\n\r\nDanielle Lecomte Caliman\r\n\r\n05.05.25\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.09.30\r\n\r\n15.09.30\r\n\r\n36,25\r\n\r\n118º\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n21.05.05\r\n\r\n23,00\r\n\r\n119º\r\n\r\n5709342\r\n\r\nCristiano da Silva Tatagiba\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n23.02.08\r\n\r\n27,50\r\n\r\n120º\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n36,00\r\n\r\n121º\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n122º\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n23,00\r\n\r\n123º\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n21,75\r\n\r\n124º\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n26,75\r\n\r\n125º\r\n\r\n5709741\r\n\r\nRenata Cerante Cotan\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.24\r\n\r\n16.03.24\r\n\r\n16.03.24\r\n\r\n16.03.24\r\n\r\n35,00\r\n\r\n126º\r\n\r\n43857213\r\n\r\nTatiana Nogueira Samarino\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n47,75\r\n\r\n127º\r\n\r\n44031408\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n11,00\r\n\r\n128º\r\n\r\n43647804\r\n\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n\r\n05.05.05\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n33,50\r\n\r\n129º\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKelmer Lyra Lopez\r\n\r\n05.05.05\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n130º\r\n\r\n43857221\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n05.05.05\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n131º\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n44,50\r\n\r\n132º\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n39,00\r\n\r\n133º\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n134º\r\n\r\n43648770\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n135º\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina Costantin de Sá\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n136º\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n137º\r\n\r\n23003049\r\n\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n25.03.28\r\n\r\n25.03.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n138º\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n23.07.20\r\n\r\n23.10.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n139º\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n22.00.26\r\n\r\n22.00.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n140º\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n141º\r\n\r\n42080568\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy Springer Pitanga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n142º\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n143º\r\n\r\n42688981\r\n\r\nMonica Mendes Lira Torres\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n144º\r\n\r\n42697271\r\n\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n145º\r\n\r\n42699100\r\n\r\nLeonardo da Silva Machado\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n146º\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n147º\r\n\r\n42698553\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n148º\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva Macedonio de Vasconcellos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.11.08\r\n\r\n14.11.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n149º\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n150º\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n151º\r\n\r\n43856845\r\n\r\nRaffaela Costa Di Lucia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n23.05.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n152º\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18.03.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n153º\r\n\r\n43856705\r\n\r\nPatrick de Souza Feliciano\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.00.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n154º\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.00.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n155º\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJose Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n156º\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n157º\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n158º\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n159º\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n160º\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n161º\r\n\r\n43858643\r\n\r\nFilipe Quintana\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n162º\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n163º\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n164º\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n165º\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n166º\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n167º\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n168º\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n169º\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n170º\r\n\r\n43858589\r\n\r\nMarcela de Leoni Dutra Atomar\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n171º\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n172º\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n173º\r\n\r\n43181872\r\n\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.07.15\r\n\r\n15.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n174º\r\n\r\n43367631\r\n\r\nJanata Xavier Gevigler\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n175º\r\n\r\n43546919\r\n\r\nIbson de Araujo Meireles\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n176º\r\n\r\n43857817\r\n\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.03.09\r\n\r\n14.03.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n177º\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n178º\r\n\r\n43858465\r\n\r\nMaya Yasmin Cotting Mesquita da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n179º\r\n\r\n43858759\r\n\r\nMayron Lage Andrade\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n21.07.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n180º\r\n\r\n43857787\r\n\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n181º\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n182º\r\n\r\n43857000\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n183º\r\n\r\n43856900\r\n\r\nAlex Soares da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n184º\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n17.02.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n185º\r\n\r\n43857310\r\n\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.00.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n186º\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n187º\r\n\r\n43856640\r\n\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n188º\r\n\r\n43857337\r\n\r\nGisela Cristina de Arruda\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n189º\r\n\r\n43856926\r\n\r\nJuliana Alves Assumpção\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n190º\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n191º\r\n\r\n43857582\r\n\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n192º\r\n\r\n43858708\r\n\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n193º\r\n\r\n43857450\r\n\r\nFabio Pinto Rodrigues\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n194º\r\n\r\n43858481\r\n\r\nFabio dos Santos Alves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n195º\r\n\r\n43858520\r\n\r\nBruno Silva Lemos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n196º\r\n\r\n43858503\r\n\r\nMarcio Correa de Sá\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n197º\r\n\r\n43856691\r\n\r\nMelina Santana Morais Mccane\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n198º\r\n\r\n43857965\r\n\r\nBreno Ramos Mendes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n199º\r\n\r\n43857043\r\n\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n200º\r\n\r\n43856942\r\n\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n201º\r\n\r\n43858651\r\n\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n202º\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n203º\r\n\r\n43857485\r\n\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n204º\r\n\r\n43858040\r\n\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n205º\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n206º\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n207º\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n208º\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n209º\r\n\r\n43856802\r\n\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n210º\r\n\r\n43857493\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n17.07.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n211º\r\n\r\n43856837\r\n\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.08.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n212º\r\n\r\n43857671\r\n\r\nFilipe Bravo Duque\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n213º\r\n\r\n43858058\r\n\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.00.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n214º\r\n\r\n43857809\r\n\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n215º\r\n\r\n43858228\r\n\r\nPaulo Fernando Rocha Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n216º\r\n\r\n43857248\r\n\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n217º\r\n\r\n43857477\r\n\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n218º\r\n\r\n43856713\r\n\r\nMario Celso Botelho dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n219º\r\n\r\n43892221\r\n\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n220º\r\n\r\n43857191\r\n\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n221º\r\n\r\n43857183\r\n\r\nKleber de Souza Leite\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n222º\r\n\r\n43858740\r\n\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n223º\r\n\r\n43857647\r\n\r\nGisele Torres Maia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n224º\r\n\r\n43857299\r\n\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n225º\r\n\r\n11616270\r\n\r\nKaren Christina Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n226º\r\n\r\n43868061\r\n\r\nJamile de Macedo Roda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n227º\r\n\r\n43858716\r\n\r\nVanessa Alves Cortez Gama\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n228º\r\n\r\n43856632\r\n\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n229º\r\n\r\n43858147\r\n\r\nFlavia Dias Moreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n230º\r\n\r\n43858678\r\n\r\nViviane Silva da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n231º\r\n\r\n43858350\r\n\r\nHenrique Raposo de Azevedo Jesus\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n232º\r\n\r\n43857507\r\n\r\nMax Bill Monteiro Ratamero\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n233º\r\n\r\n42635489\r\n\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n234º\r\n\r\n43857698\r\n\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n235º\r\n\r\n43858570\r\n\r\nRenato Valdemar Barroso da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n236º\r\n\r\n10678158\r\n\r\nVictor Dias Gloria\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n237º\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJeanne Jose Maria\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n238º\r\n\r\n43857566\r\n\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n239º\r\n\r\n43858694\r\n\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n240º\r\n\r\n43858104\r\n\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n241º\r\n\r\n43858180\r\n\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n242º\r\n\r\n43857361\r\n\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n243º\r\n\r\n43858511\r\n\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n244º\r\n\r\n43857736\r\n\r\nAlini de Paula Mozella\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n245º\r\n\r\n43856861\r\n\r\nFabio Barroso Porto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n246º\r\n\r\n43858341\r\n\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n247º\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n248º\r\n\r\n42431042\r\n\r\nMarcella Vargas de Toledo Duque Estrada\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n249º\r\n\r\n43857574\r\n\r\nRenata Rodrigues Carneiro Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n250º\r\n\r\n43858384\r\n\r\nDanillo Lima da Silva Lengruber\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n251º\r\n\r\n43858490\r\n\r\nTato Correa Brandão\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n252º\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n253º\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n17.03.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n254º\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n255º\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n256º\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n257º\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n258º\r\n\r\n43858023\r\n\r\nDelano Luis de Leon Moraes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n259º\r\n\r\n43857620\r\n\r\nRogerio Hinsch Frias Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n260º\r\n\r\n42697409\r\n\r\nTania Lima de Negreiros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n261º\r\n\r\n43858376\r\n\r\nLucio Eduardo da Costa Abrantes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n262º\r\n\r\n43858139\r\n\r\nAntonio Victor Teixeira Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n263º\r\n\r\n41962567\r\n\r\nWagner Lisboa Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n264º\r\n\r\n43856659\r\n\r\nMarcelo Luiz Burgos Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n265º\r\n\r\n43856594\r\n\r\nMarco Frankling Parangaba\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n266º\r\n\r\n43857515\r\n\r\nMarsol Amanda Sant Anna\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n267º\r\n\r\n43856730\r\n\r\nMaycon da Costa Antônio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n268º\r\n\r\n43856993\r\n\r\nCarlos Eduardo Aida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n269º\r\n\r\n43857973\r\n\r\nManoel Jorge da Silva Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n270º\r\n\r\n43858392\r\n\r\nMarcelo Sussekind Sequeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n271º\r\n\r\n43857949\r\n\r\nDulmara Paiva Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n272º\r\n\r\n43858074\r\n\r\nPedro Rodrigues Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n273º\r\n\r\n43858635\r\n\r\nRodrigo Bispo da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n274º\r\n\r\n43857876\r\n\r\nRicardo Rossi Jullien\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n275º\r\n\r\n43858120\r\n\r\nTeodorico Maximiano da Fonseca Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n276º\r\n\r\n43857388\r\n\r\nLivia Maria Valadares Teixeira Bitana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n277º\r\n\r\n43858287\r\n\r\nSamantha Balestero Pereira Portela Elysio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n278º\r\n\r\n43858112\r\n\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n279º\r\n\r\n43856543\r\n\r\nWanessa Vieira Alves dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n280º\r\n\r\n43856985\r\n\r\nBernardo Schwan Belem\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n281º\r\n\r\n43858554\r\n\r\nDiego Garrett de Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n282º\r\n\r\n43857078\r\n\r\nCamila Costa dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n283º\r\n\r\n44300255\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.05.19\r\n\r\n11.05.19\r\n\r\n11.05.19\r\n\r\n11.05.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n284º\r\n\r\n43856934\r\n\r\nAlexandre Rezende de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n285º\r\n\r\n43857833\r\n\r\nDiego Mendonça Lessa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n286º\r\n\r\n43858457\r\n\r\nThiago do Rio Novo Figueiredo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n287º\r\n\r\n43857604\r\n\r\nPaula Martins Moraes dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n288º\r\n\r\n43857914\r\n\r\nGabriel Chermont Sapia\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n289º\r\n\r\n43858171\r\n\r\nRomulo Bandeira Rosa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n290º\r\n\r\n43856853\r\n\r\nRenata Cristina Leal Cavalheiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n291º\r\n\r\n43856560\r\n\r\nTatiana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n292º\r\n\r\n43858686\r\n\r\nBruno Roberio Pereira da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n293º\r\n\r\n43858546\r\n\r\nDiego Magalhães Alonso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n294º\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n295º\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n296º\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n28.06.14\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n297º\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n15.04.22\r\n\r\n15.04.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n298º\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Pires\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n299º\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n300º\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n301º\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n302º\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n\r\n02.01.06\r\n\r\n12.10.13\r\n\r\n12.10.13\r\n\r\n12.10.13\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n303º\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n13.02.28\r\n\r\n13.02.28\r\n\r\n13.02.28\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n304º\r\n\r\n43905218\r\n\r\nRodrigo da Silva Perdigão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n305º\r\n\r\n43925960\r\n\r\nDavi Avelino Gripp\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n13.00.01\r\n\r\n13.00.01\r\n\r\n13.00.01\r\n\r\n13.00.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2677794"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que o Pregão Eletrônico PE 022/25, que se realizaria no dia 12/09/2020, às 13h00min, no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, cujo objeto é a aquisição de mesas coletoras de assinaturas, foi SUSPENSO, considerando a necessidade de ajustes no edital. Processo nº SEI-360018/000156/2024.\r\n\r\nId: 2677734"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro - RJ, torna público que a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/25, Processo Eletrônico n° SEI-360018/000149/2024, que seria realizada por meio do Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), no dia 10/09/2025, às 10h, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio às 14 DEAMs do Estado, mediante o recrutamento de estudantes de graduação nas áreas de Psicologia, Serviço Social e Pedagogia (total de 42 estagiários remunerados), para realização do primeiro atendimento às mulheres que procuram as referidas unidades, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, foi SUSPENSA SINE DIE, por determinação da Exma. Diretora-Geral do DGCC / Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2677534"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: HORÁRIO DE ENTREGA NÃO SE DÁ POR COMPATÍVEL (JANTAR - 17:00h). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/041223/2025.\r\n\r\nId: 2677682"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: NÃO ENTREGA DAS REFEIÇÕES. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/058101/2025.\r\n\r\nId: 2677683"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2677750": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 071/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RJN COMERCIO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Focos Cirúrgicos de Teto.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOS/Méd/08 RAPHAEL ANIS REBELLATO FERES, RG: 41.444, ID 004317187.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAPITÃO BM QOS/Enf/00 LUCRECIA BELO DA FONSECA JOIA, RG: 27.125, ID 002585356.\r\n\r\nMEMBROS: TENENTE CORONEL BM QOS/Méd/02 ANA CAROLINA BEATO DE PINHO FREITAS, RG: 32.315, ID 000615152 e CAPITÃO BM QOS/Enf/08 BARBARA TAIS PERISSE DE ABREU, RG: 44.664, ID 004350079.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAPITÃO BM QOS/Enf/02 CRISTIANE DE FIGUEIREDO DIAS DE OLIVEIRA, RG: 30.935, ID 000614152.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000740/2024.\r\n\r\nId: 2677750"
                        ],
                        "2677499": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-1º Tenente Bombeiro Militar QOC/16 BRUNO DA SILVA PIRES LIMA, Id Funcional 5081617-9, CPF nº ***.229.107-**, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 16 (dezesseis) de outubro de 2025. Processo nº SEI-270007/010221/2024.\r\n\r\nId: 2677499"
                        ],
                        "2677500": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Soldado Bombeiro Militar Q08/24 MATHEUS ALVES LORENTE, Id Funcional 5132258-7, CPF nº ***.292.457-**, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 16 (dezesseis) de outubro de 2025. Processo nº SEI-270123/000256/2024.\r\n\r\nId: 2677500"
                        ],
                        "2677501": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Cabo Bombeiro Militar Ref LEONARDO LUÍS FERNANDES, RG 24.490, para comparecer à Corregedoria Interna, sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 23 (vinte e três) de setembro de 2025, às 10h, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270004/002725/2025.\r\n\r\nId: 2677501"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 210/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (REGORAFENIBE 40MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 591.402,90 (quinhentos e noventa e um mil quatrocentos e dois reais e noventa centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 167/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008375/2025.\r\n\r\nId: 2677641"
                        ],
                        "2677642": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 211/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (FLUDROCORTISONA 0,1 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 111.780,00 (cento e onze mil setecentos e oitenta reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 164/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004215/2025.\r\n\r\nId: 2677642"
                        ],
                        "2677643": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 213/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de materiais (ESCALPE COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA CALIBRE Nº 23 E ESCALPE COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA CALIBRE Nº 21).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 40.170,23 (quarenta mil cento e setenta reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 077/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022235/2023.\r\n\r\nId: 2677643"
                        ],
                        "2677644": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 214/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (LACTULOSE 667 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL - 120 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 106.284,15 (cento e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos) \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 101/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027246/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 215/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 03 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO 4 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 10 ML E METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO 10 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 7.740,95 (sete mil setecentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos) \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 101/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027246/2023.\r\n\r\nId: 2677644"
                        ],
                        "2677645": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a empresa BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº 04.133.045/0001-95, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar defesa prévia, manifestando-se quanto aos fatos narrados no aludido processo administrativo, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões de defesa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do Processo nº SEI-080001/004342/2023 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: subexec@saude.rj.gov.br ou remetidas à SUBSECRETARIA EXECUTIVA - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagibe, nº 255 - 7º andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 202619-01. Telefone para contato: (21) 3385-9061.\r\n\r\nId: 2677645"
                        ],
                        "2677646": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a empresa GMQ FACILITES CONSULTORIA HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº 13.585.608/0001-77, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar defesa prévia, manifestando-se quanto aos fatos narrados no aludido processo administrativo, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões de defesa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do Processo nº SEI-080001/025602/2022 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: subexec@saude.rj.gov.br ou remetidas à SUBSECRETARIA EXECUTIVA - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagibe, nº 255 - 7º andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 202619-01. Telefone para contato: (21) 3385-9061.\r\n\r\nId: 2677646"
                        ],
                        "2677647": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/004375/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a pena de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nId: 2677647"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2677622": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 140/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 64/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APOYO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - (ETIQUETAS TÉRMICAS - Itens: 1, 3 e 6), para identificação de bolsas de sangue, tubos de coleta de sangue e medicamentos no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 68.338,00 (sessenta e oito mil trezentos e trinta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1594/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 79004365) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110995594). Processo Administrativo n° SEI-080002/007269/2024. \r\n\r\nId: 2677622"
                            ],
                            "2677621": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1199/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO - Baixada, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1884 (SEI-106219684). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 203.101,39 (duzentos e três mil, cento e um reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/014084/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1308/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização hospitalar, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Regional Gélio Alves Faria - HEGAF, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Anchieta - HEAN e Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, no período de 23/03/2025 a 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2000 (SEI-108891265). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 406.153,33 (quatrocentos e seis mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/013199/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1311/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2009 (SEI-110091395). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 396.038,31 (trezentos e noventa e seis mil, trinta e oito reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/018464/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1324/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOUTO MAIOR SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2020 (SEI-110162079). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.885,54 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/018843/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1339/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Bangu, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2055 (SEI-110601159). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 200.369,58 (duzentos mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/018445/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1348/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2059 (SEI-110626794). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 889.407,83 (oitocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/019708/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1352/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2071 (SEI-110740738). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 108.632,86 (cento e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/018463/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1356/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2072 (SEI-110753627). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 821.083,91 (oitocentos e vinte e um mil, oitenta e três reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/019676/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1377/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2083 (SEI-110905681). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 209.541,19 (duzentos e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e dezenove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/018452/2025. \r\n\r\nId: 2677621"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Literatura Brasileira e Teoria da Literatura, Área de Teoria Literária, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/058672/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMaryllu De Oliveira Caixeta\r\n\r\n9.73\r\n\r\n9.77\r\n\r\n9.80\r\n\r\n9.77\r\n\r\n2º\r\n\r\nRodrigo Octávio Águeda Bandeira Cardoso\r\n\r\n9.20\r\n\r\n9.33\r\n\r\n9.23\r\n\r\n9.25\r\n\r\n3º\r\n\r\nFilipe Bitencourt Manzoni\r\n\r\n9.17\r\n\r\n9.17\r\n\r\n9.17\r\n\r\n9.17\r\n\r\n4º\r\n\r\nGabriel Salvi Philipson\r\n\r\n8.90\r\n\r\n8.83\r\n\r\n8.90\r\n\r\n8.88\r\n\r\nId: 2677633"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA, ÁREA FÍSICA NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260006/032399/2025.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, torna público que no período de 22/09/2025 a 24/10/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 22/09/2025 a partir das 09h até as 23h59 do dia 24/10/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (Trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2677811"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES (FFP), DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS (DCH), ÁREA DE HISTÓRIA MODERNA E CONTEMPORÂNEA COM ÊNFASE EM HISTÓRIA DA ÁFRICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA, sub judice, o(a) candidato(a) PABLO DE OLIVEIRA DE MATTOS, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-E-26/007/5823/2019.\r\n\r\nId: 2677781"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI n° 260006/051189/2024, homologa e divulga o resultado final dos candidatos relacionados a seguir, aprovados no concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos no item 12 do Edital nº 02/CEPUERJ/2025, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nO candidato classificado para a vaga inicialmente estipulada deverá aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 13 do mesmo edital.\r\n\r\n.\r\n\r\nLista geral das pessoas candidatas aprovadas - total de vagas iniciais: 01\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\n60+\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nCE\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n01\r\n\r\n00002360\r\n\r\nGLEYSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n02/10/1995\r\n\r\n0\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00002774\r\n\r\nALINE SILVA GUIMARAES\r\n\r\n12/01/1988\r\n\r\n0\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n03\r\n\r\n00003493\r\n\r\nFLAVIO LUIS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n10/04/1984\r\n\r\n0\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n04\r\n\r\n00002801\r\n\r\nELLEN MARIA OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n19/03/1995\r\n\r\n0\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n05\r\n\r\n00002661\r\n\r\nROBERTO DIEGO FERREIRA ROSA\r\n\r\n23/12/1981\r\n\r\n0\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n06\r\n\r\n00003806\r\n\r\nTHAINA APARECIDA PEREIRA MOURA CERQUEIRA\r\n\r\n26/04/1997\r\n\r\n0\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n07\r\n\r\n00003924\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES BATISTA\r\n\r\n07/11/1963\r\n\r\n1\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n08\r\n\r\n00000286\r\n\r\nJESSICA CARVALHO DE CASTRO CAVALCANTE\r\n\r\n21/08/1996\r\n\r\n0\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n09\r\n\r\n00001388\r\n\r\nLUIZ FELIPE FLOR XAVIER\r\n\r\n28/04/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n10\r\n\r\n00002620\r\n\r\nROBSON LUIS DE FREITAS\r\n\r\n22/04/1979\r\n\r\n0\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n11\r\n\r\n00003034\r\n\r\nDESIREE DE FREITAS MANHAES\r\n\r\n15/10/1990\r\n\r\n0\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n12\r\n\r\n00001963\r\n\r\nGABRIEL LINS DA SILVA\r\n\r\n11/10/1975\r\n\r\n0\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n13\r\n\r\n00000924\r\n\r\nHELOIZA HELENA DE SOUZA REIS\r\n\r\n16/12/1971\r\n\r\n0\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n14\r\n\r\n00005102\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA SANTOS RANGEL\r\n\r\n11/12/1962\r\n\r\n1\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n15\r\n\r\n00005216\r\n\r\nJOAO FELIPE SOUZA BRITO\r\n\r\n13/12/2001\r\n\r\n0\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n16\r\n\r\n00000164\r\n\r\nRAFAEL MESQUITA RIBEIRO\r\n\r\n15/05/1980\r\n\r\n0\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n17\r\n\r\n00000978\r\n\r\nHELIDA BARROS RIBEIRO GODOI\r\n\r\n21/01/1981\r\n\r\n0\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n18\r\n\r\n00000192\r\n\r\nEMERSON DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n14/02/1996\r\n\r\n0\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n19\r\n\r\n00001986\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n04/03/1985\r\n\r\n0\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n20\r\n\r\n00002165\r\n\r\nELIS REGINA REZENDE PINHEIRO\r\n\r\n31/05/1988\r\n\r\n0\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n21\r\n\r\n00004494\r\n\r\nANA CLARA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/12/2005\r\n\r\n0\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n22\r\n\r\n00003331\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DANNENHAUER MIRANDA\r\n\r\n27/10/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n23\r\n\r\n00005022\r\n\r\nCARINA TINOCO MENDES\r\n\r\n13/12/1998\r\n\r\n0\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n24\r\n\r\n00003388\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n22/04/1991\r\n\r\n0\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n25\r\n\r\n00004804\r\n\r\nALEXSANDRO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n31/10/1975\r\n\r\n0\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n26\r\n\r\n00000205\r\n\r\nROSILENE XAVIER ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n05/07/1987\r\n\r\n0\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n27\r\n\r\n00004024\r\n\r\nMARIA VICTORIA BORGES SOUZA LIMA\r\n\r\n26/03/2002\r\n\r\n0\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n28\r\n\r\n00002761\r\n\r\nALYSON PINHEIRO CAMARGO\r\n\r\n30/07/1992\r\n\r\n0\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n29\r\n\r\n00005883\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS\r\n\r\n19/02/1979\r\n\r\n0\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n30\r\n\r\n00003295\r\n\r\nRENATO TURIBIO DA SILVA\r\n\r\n05/07/1978\r\n\r\n0\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n31\r\n\r\n00003038\r\n\r\nWELLINGTON CLEMENTE TAVARES\r\n\r\n13/09/1973\r\n\r\n0\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n32\r\n\r\n00005961\r\n\r\nALEXSANDRO FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n23/10/1978\r\n\r\n0\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n33\r\n\r\n00003652\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DO CARMO\r\n\r\n20/05/1978\r\n\r\n0\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n34\r\n\r\n00003741\r\n\r\nJESSICA FIRMINO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n12/07/1995\r\n\r\n0\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n35\r\n\r\n00004050\r\n\r\nELISA HELENA AGRICULA\r\n\r\n30/12/1979\r\n\r\n0\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n36\r\n\r\n00005609\r\n\r\nTALES DA SILVA NUNES\r\n\r\n18/04/2003\r\n\r\n0\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n37\r\n\r\n00004882\r\n\r\nBRUNO QVARFOTT REIS PACCA\r\n\r\n27/01/1991\r\n\r\n0\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n38\r\n\r\n00002290\r\n\r\nRAPHAELLA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n28/11/1996\r\n\r\n0\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n39\r\n\r\n00001469\r\n\r\nLEANDRO MIRANDA DE ARAUJO\r\n\r\n21/05/1983\r\n\r\n0\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n40\r\n\r\n00003886\r\n\r\nFELIPE NAVARINY CAMILO\r\n\r\n30/03/1996\r\n\r\n0\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n41\r\n\r\n00001578\r\n\r\nALLANE CHRISTINE DE SANTANA SOARES DANTAS\r\n\r\n29/04/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n42\r\n\r\n00005809\r\n\r\nDEBORA PEREIRA SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n03/01/1991\r\n\r\n0\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n43\r\n\r\n00005996\r\n\r\nANDERSON DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\n30/01/1975\r\n\r\n0\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n44\r\n\r\n00004505\r\n\r\nDANILO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/05/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n45\r\n\r\n00006087\r\n\r\nMARLON OLIVEIRA ERHART\r\n\r\n07/06/2001\r\n\r\n0\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\nLista dos candidatos com autodeclaração validada de negros ou indígenas \r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\n60+\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nCE\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n01\r\n\r\n00000286\r\n\r\nJESSICA CARVALHO DE CASTRO CAVALCANTE\r\n\r\n21/08/1996\r\n\r\n0\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n*Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas a candidatos com deficiência e aos autodeclarados hipossuficientes economicamente.\r\n\r\nId: 2677729"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 406/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIOS DE SUTURA. Proc. SEI-260007/008069/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 407/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES. Proc. SEI-260007/001036/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 408/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES DIVERSOS PARA PPC. Proc. SEI-260006/021908/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 409/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ATADURA, FITA MICROPOROSA ETC PARA PPC. Proc. SEI-260006/030280/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 410/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CLORETO DE SÓDIO ETC. Proc. SEI-260007/008793/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 411/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ADENOSINA ETC. Proc. SEI-260007/007060/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 412/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TESOURAS CIRURGICAS. Proc. SEI-260007/007453/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 413/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TESTES ANTICARDIOLIPINA. Proc. SEI-260007/006845/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 414/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SISTEMA MEDIASTINAL ETC. Proc. SEI-260007/008646/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 415/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ARTRODESE CERVICAL. Proc. SEI-260007/002125/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 416/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FITAS TESTES ETC. Proc. SEI-260007/004028/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 417/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SENSORES DE MONITORIZAÇÃO DE ATIVIDADE CEREBRAL. Proc. SEI-260007/003757/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2677671"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 005/2025 R1 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recolhimento de resíduos especiais da UENF, para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 169.587,65 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/09/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 30/09/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 30/09/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001945/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 016/2025 R1\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cubas gastronômicas para atender às necessidades do Restaurante Universitário da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.588,80 (três mil e quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/09/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 30/09/2025, às 15 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 30/09/2025, às 16 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002737/2025.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2677692"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 01 de OUTUBRO de 2025 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETRO01-25, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de abril de 2025, tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br/ www.consorciorioparkingcarioca.com.br. Processo nº SEI-100005/004820/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 11 de SETEMBRO de 2025 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETRO02-25, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de Abril de 2025, tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br Processo nº SEI-100005/005784/2025.\r\n\r\nId: 2677624"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2025 DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ALIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO PELO CENPRI - CENTRO DE PRIMATOLOGIA NA ALIMENTAÇÃO DE PRIMATAS E NA ALIMENTAÇÃO DE ANTAS, EM ATENÇÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O INEA E REFAUNA NO PROJETO DE REINTRODUÇÃO DE ANTAS NA ÁREA DO CENTRO DE PRIMATOLOGIA E PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS (PETP).\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA E A LEDATH COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Objeto do presente instrumento é a aquisição de frutas, legumes, verduras e outros alimentos utilizados pelo Centro de Primatologia do Rio de Janeiro (CENPRI/INEA) na alimentação de primatas e antas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato \r\n\r\nVALOR: O CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO o valor total de R$ 2.411.930,00 (dois milhões, quatrocentos e onze mil novecentos e trinta reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 100.497,08 (cem mil quatrocentos e noventa e sete reais e oito centavos) cada uma delas. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 24 (vinte e quatro meses), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. \r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 10/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001915/2025.\r\n\r\nId: 2677625"
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O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162487 emitido com a sanção de -Multa Simples Valor: R$ 5.488,16 em 30 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006148/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS MARCELO DE AZEVEDO. CNPJ/CPF N° 007.176.457-70. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO MATHEUS, S/N, RECANTO DO SOL, SÃO PEDRO DA ALDEIA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161702 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 29 janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016778/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSEFA AMERICO DA SILVA. CNPJ/CPF N° 007.529.717-51. ENDEREÇO: ESTRADA DA PEDRA SELADA X QUATIS, S/N, QUATIS, RESENDE, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISCON/20771, em 05/08/2025, com enquadramento no artigo 45 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/016551/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ELIANA VIRGÍLIO DE SOUZA. CNPJ/CPF Nº: 704.667.187-72. ENDEREÇO: RUA DA AMIZADE, LOTE Q 23, CASA 28 - ITAIPU - NITERÓI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162340 emitido com a sanção de Suspensão parcial ou total das atividades em 16 maio de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005602/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ERIK SCHUNK VASCONCELLOS. CNPJ/CPF Nº 889.067.107-63. ENDEREÇO: FAZENDA AMOROSA - TAPERA - TRAJANO DE MORAES, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159383 emitido com a sanção de -Multa Simples Valor: R$ 48.130,57 em 01 agosto de 2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014642/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARPAV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELLI. CNPJ/CPF N° 02.068.917/0001-53. ENDEREÇO: ESTRADA DA TOCA GRANDE, N° 807 / ESTRADA DA CACHOEIRA, VARGEM GRANDE, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161819 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 14 fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017043/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCIO LEITE AMARAL. CNPJ/CPF N° 591.375.687-87. ENDEREÇO: RUA DOS LEITES, GALERIA POR DO SOL, NÚMERO 69, SALA 110, CENTRO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159383 emitido com a sanção de -Multa Simples Valor: R$ 48.130,57 em 01 agosto de 2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014642/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARPAV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELLI. CNPJ/CPF N° 02.068.917/0001-53. ENDEREÇO: ESTRADA DA TOCA GRANDE, N° 807 / ESTRADA DA CACHOEIRA, VARGEM GRANDE, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162396 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.488,83 em 22 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014380/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SDJ TRANSPORTE E TURISMO LTDA. CNPJ/CPF N° 04.839.611/0001-89. ENDEREÇO: RUA MARIA JOSÉ, 642, MADUREIRA, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161675 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 24 janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015514/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ MONTEIRO. CNPJ/CPF Nº 075.621.287-15. ENDEREÇO: ESTRADA CALHEIROS ARRAIAL NOVO, S/N - ARRAIAL NOVO / ROSAL - BOM JESUS DO ITABAPOANA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/15656, em 24/06/2025. Processo nº SEI-070002/004433/2020\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ONÉZIMO RODRIGUES CHAVES. CNPJ/CPF Nº: 232.832.707-91. ENDEREÇO: ESTRADA OSCAR GOMES ROMAGEM, S/Nº / FRENTE AO NÚMERO 2500 - VARGEM DO INHAME - LÍDICE.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161652 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 22 janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015627/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FAZENDAS REUNIDAS DUAS BARRAS LTDA. CNPJ/CPF Nº 06.226.862/0001-13. ENDEREÇO: RODOVIA RJ-144, S/Nº, KM 9 - ZONA RURAL - DUAS BARRAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162112 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.813,41 em 10 de abril de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012182/2024.\r\n\r\nCONVOCA:NOME OU RAZÃO SOCIAL: ETP ENGENHARIA LTDA. CNPJ/CPF N° 03.638.356/0001-43. ENDEREÇO: AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161800 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 11 fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015604/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ FRANCISCO TORRES DE SOUZA. CNPJ/CPF Nº 070.961.987-17. ENDEREÇO: FAZENDA POUSO ALTO S/N - ZONA URBANA - VARRE - SAI, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161734 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 03 fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017032/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANTÔNIO CARLOS MARTINS CORREA. CNPJ/CPF N° 052.783.887-06. ENDEREÇO: RUA DOS LEITES, GALERIA POR DO SOL NÚMERO 69 COMPLEMENTO SALA 110, CENTRO, CAMBUCI, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162412 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.911,24 em 23 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004852/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: E C JARDIM COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO. CNPJ/CPF N° 16.949.074/0001-09. ENDEREÇO: TV MANOEL DA SILVA JARDIM, Nº 18, LT16 QD09, ESTAÇÃO, IGUABA GRANDE, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161719 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 31 janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015874/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LAURO GOMES CAMPOS. CNPJ/CPF N° 027.078.247-80. ENDEREÇO: RUA BARTOLOMEU MANHÃES N° 47, VINHOSA, ITAPERUNA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162486 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 4.500,00 em 30 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006151/2025.\r\n\r\nCONVOCA:NOME OU RAZÃO SOCIAL: HALEXSANDER DA FONSECA GONÇALVES DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 065.682.927-37. ENDEREÇO: RUA PROFESSOR MOREIRA LOPES, Nº 156, QUÍMICA, BARRA DO PIRAÍ, RJ.O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISCON/19612, em 09/06/2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/003145/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TIAGO BARRETO PEREIRA FILHO. CNPJ/CPF Nº: 205.318.957-69. ENDEREÇO: Rua José da Gama Machado, s/n lote 17/2 - Madame Machado - Petropolis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162393 emitido com a sanção de -Multa Simples Valor: R$ 5.431,12 em 22 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 7 E 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016715/2024.CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PIERRY DOS SANTOS CABRAL. CNPJ/CPF N° 121.293.707-48. ENDEREÇO: PRAIA DE PIRATININGA, S/N, PIRATININGA, NITERÓI, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2677766"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para a entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01140742. Processo nº SEI-070002/010537/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: IGOR DA SILVA RODRIGUES CPF: 056.275.127-09 ENDEREÇO:RUA SEIS QUADRA 15, LOTE 23, NOVA LUZITÂNIA, SANTA PAULA - MARICÁ - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/3251/2025, em 25/07/2025. Processo nº SEI-070002/000853/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A. CNPJ/CPF Nº: 28.580.065/0010-63. ENDEREÇO: Rua Antonio Nascimento Cottas, 132 - Itaipu - Niterói.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162053 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 28 março de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016774/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ GONZAGA GOMES. CNPJ/CPF Nº 300.743.557-91. ENDEREÇO: RUA VIRGILIO FRANKLIN S/N°- CENTRO - CAMBUCI, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162199 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.248,43 em 29 de abril de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/001001/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUCIANO CARNEIRO DO NASCIMENTO. CNPJ/CPF N° 896.508.914-04. ENDEREÇO: RUA 3, S/Nº, SÍTIO CARNEIRO, ESQUINA C/ RJ-124, ITATIQUARA, ARARUAMA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161575 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 10.376,32 em 14 de janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002446/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CERÂMICA ALVES RIBEIRO & CIA LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 18.847.381/0001-04. ENDEREÇO: ESTRADA CAXIAS DE TOCOS, S/N.º, TOCOS, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161721 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 31 janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016780/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ ANTÔNIO MARTELINE. CNPJ/CPF N° 490.364.597-53. ENDEREÇO: RUA CARANGOLA, 980, ESPERA FELIZ, MINAS GERAIS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162445 emitido com a sanção de Apreensão em 29 maio de 2025, com enquadramento no artigo 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/003796/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JORGE GUSTAVO BARBOSA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 107.523.067-58. ENDEREÇO: RUA CASTRO ALVES, TRAVESSA 3, N° 8, FONSECA, NITERÓI, RJ.O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2677777"
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                            "2677745": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/31/2025\r\n\r\nNOME: BLOCO FORTE ARTEFATOS DE CONCRETO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CNPJ/CPF N°: 41.836.978/0001-75 ENDEREÇO: ESTRADA VIRGEM SANTA, 03 MUNICIPIO: MACAÉ INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.377,52 PROCESSO N°: SEI-070002/009970/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/5/2025\r\n\r\nNOME: CENTER RAW PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA CNPJ/CPF N°: 48.776.894/0001-32 ENDEREÇO: Rua Ururai, 76 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.377,52 PROCESSO N°: SEI-070002/011171/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/88/2025\r\n\r\nNOME: TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF N°: 10.915.021/0001-90 ENDEREÇO: Avenida Dona Tereza Cristina, 1478 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 64 E 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 53.814,20 PROCESSO N°: SEI-070002/005994/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/30/2025\r\n\r\nNOME: ALVES E FONTES LAJES PRE E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA CNPJ/CPF N°: 05.601.580/0001-96 ENDEREÇO: RUA JOSÉ ORNELAS JÚNIOR, 06 MUNICIPIO: BOM JARDIM INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 24.272,15 PROCESSO N°: SEI-070002/007388/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/40/2025\r\n\r\nNOME: ANDRÉ DA SILVA SANTOS CNPJ/CPF N°: 131.841.987-58 ENDEREÇO: AV. BURLE MARX, 3850 LT2 QD3 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 49 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.719,08 PROCESSO N°: SEI-070002/004856/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/78/2025\r\n\r\nNOME: PEDRO MENDES FERREIRA JUNIOR CNPJ/CPF N°: 12.565.783/0001-30 ENDEREÇO: RUA FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, 188 MUNICIPIO: PARANAPANEMA INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.224,71 PROCESSO N°: SEI-070002/011518/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/72/2025\r\n\r\nNOME: SERRAMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ/CPF N°: 30.144.588/0001-18 ENDEREÇO: Rua Doutor Télio Barreto, 1074 MUNICIPIO: MACAÉ INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 7.670,66 PROCESSO N°: SEI-070002/010757/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/29/2025\r\n\r\nNOME: CONSERMA ENGENHARIA LTDA CNPJ/CPF N°: 12.089.051/0001-10 ENDEREÇO: ESTRADA DO CARVÃO, S/N LOT. SANTA EDIVIRGES MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.004,95 PROCESSO N°: SEI-070002/006156/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/38/2025\r\n\r\nNOME: R & M EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ/CPF N°: 58.172.969/0001-20 ENDEREÇO: RODOVIA RJ 192, S/N JAGUARIMBÉ DE CIMA MUNICIPIO: ITAOCARA INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.446,17 PROCESSO N°: SEI-070002/010755/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/20/2025\r\n\r\nNOME: ONÇA LOCAÇÃO E TURISMO LTDA CNPJ/CPF N°: 07.075.810/0003-18 ENDEREÇO: RUA PROFESSORA DONA BETINA, 2558 AREA 1 MUNICIPIO: Porto Real INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N°: SEI-070002/011490/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/28/2025\r\n\r\nNOME: RUI GOMES DA SILVA CNPJ/CPF N°: 037.744.517-70 ENDEREÇO: ESTRADA BEIRA RIO, S/N LOT. SANTA EDIVIRGES MUNICIPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.171,99 PROCESSO N°: SEI-070002/007389/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00161843\r\n\r\nNOME: POMBAL ITABAPOANA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA CNPJ/CPF Nº: 51.336.249/0001-03 ENDEREÇO: AVENIDA GERALDO MAGELA RODRIGUES, 2710 - BOM JESUS DO ITABAPOANA INFRAÇÃO: ARTIGO 86 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor R$ $ 12.850,04 PROCESSO Nº: SEI-070002/009988/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/148/2025\r\n\r\nNOME: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS CNPJ/CPF N°: 27.816.487/0003-01 ENDEREÇO: Avenida Brasil, 44878 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 20.044,72 PROCESSO N°: SEI-070002/010158/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/251/2025\r\n\r\nNOME: C. J. F. SOBRAL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS - ME CNPJ/CPF N°: 10.949.420/0001-72 ENDEREÇO: RUA ALZIRA PENTAGNA, 40 MUNICIPIO: VALENÇA INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N°: SEI-070002/010605/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/39/2025\r\n\r\nNOME: CAIXERO ITABORAI COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA CNPJ/CPF N°: 55.312.943/0001-41 ENDEREÇO: Rodovia Governador Mário Covas, S/N LT2 QD3 MUNICIPIO: Itaboraí INFRAÇÃO: Artigo 64 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 10.933,17 PROCESSO N°: SEI-070002/009091/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/143/2025\r\n\r\nNOME: Arielton de Melo Nunes CNPJ/CPF N°: 081.962.517-50 ENDEREÇO: Avenida Cesário de Melo, 8456 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.248,43 PROCESSO N°: SEI-070002/012046/2025.\r\n\r\nAUTO DE EMBARGO CAUTELAR REMOTO N°: GERFISECR/01025658\r\n\r\nNOME: TERRAS DE ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA CNPJ/CPF N°: 19.179.645/0001-61 ENDEREÇO: ESTRADA BR - 04 KM 56, S/N° - ITAIPAVA MUNICIPIO: PETROPOLIS INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/009095/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/35/2025\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO SOLAR DAS PIMENTEIRAS CNPJ/CPF N°: 08.437.102/0001-80 ENDEREÇO: Rua Oscar José da Silva, 547 MUNICIPIO: Teresópolis INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 45.648,97 PROCESSO N°: SEI-070002/002485/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/86/2025\r\n\r\nNOME: POSTO ECOLOGICO NORONHA TORREZAO LTDA CNPJ/CPF N°: 04.370.737/0001-57 ENDEREÇO: Rua Noronha Torrezão, 402 MUNICIPIO: Niterói INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.172,26 PROCESSO N°: SEI-070002/011500/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/87/2025\r\n\r\nNOME: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A CNPJ/CPF N°: 23.274.194/0016-03 ENDEREÇO: ESTRADA CANAL SÃO FRANCISCO, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, s/nº MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 82.365,90 PROCESSO N°: SEI-070002/011242/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/153/2025\r\n\r\nNOME: Centro Comercial Alonso I CNPJ/CPF N°: 03.648.903/0001-71 ENDEREÇO: Rua Manuela Barbosa, 43 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 38.574,54 PROCESSO N°: SEI-070002/015753/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/92/2025\r\n\r\nNOME: JOÃO PENCINATO SOBRINHO CNPJ/CPF N°: 476.896.687-04 ENDEREÇO: RUA OLIVEIRA BULHÕES, 228 MUNICIPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 18.577,97 PROCESSO N°: SEI-070002/012044/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/73/2025\r\n\r\nNOME: Maurício da Silva Viana CNPJ/CPF N°: 106.931.647-43 ENDEREÇO: PRAIA DE PIRATININGA, S/N MUNICIPIO: Niterói INFRAÇÃO: Artigo 07 E 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 13.474,23 PROCESSO N°: SEI-070002/011469/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/77/2025\r\n\r\nNOME: ENGELOC CONSTRUTORA LTDA CNPJ/CPF N°: 10.624.775/0001-91 ENDEREÇO: RUA FORTALEZA, 105 MUNICIPIO: MANGARATIBA INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 PROCESSO N°: SEI-070002/012095/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/36/2025\r\n\r\nNOME: ALCIR TEODORO LANES CNPJ/CPF N°: 082.118.287-07 ENDEREÇO: ESTRADA DO MACUCO, S/N INTERIOR DO PEC MUNICIPIO: MANGARATIBA INFRAÇÃO: Artigo 46 E 56 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.905,97 PROCESSO N°: SEI-070002/009953/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/55/2025\r\n\r\nNOME: PREDILETO DE CAMPO GRANDE LTDA CNPJ/CPF N°: 33.342.191/0001-29 ENDEREÇO: Estrada das Capoeiras, 299 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 250.940,81 PROCESSO N°: SEI-070001/001443/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/165/2025\r\n\r\nNOME: ROSE MARY COURY DANTAS CNPJ/CPF: 004.908.057-10 ENDEREÇO: RUA DOUTOR FROES DA CRUZ 130 - CENTRO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01139754, recebida em 26 de fevereiro de 2025, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.218,38 PROCESSO Nº SEI-070002/012942/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/150/2025\r\n\r\nNOME: DEMOLIR SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO LTDA CNPJ/CPF N°: 10.430.406/0001-68 ENDEREÇO: Rua Ozéias Mota, 178 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N°: SEI-070002/012059/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/79/2025\r\n\r\nNOME: RIO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ/CPF N°: 23.392.260/0001-55 ENDEREÇO: Rua Cônego Valadão, 600 SALA 4 MUNICIPIO: GUARULHOS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.077,53 PROCESSO N°: SEI-070002/011585/2024.\r\n\r\nId: 2677745"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/149/2025\r\n\r\nNOME: Unilógistica Business Park S/A CNPJ/CPF N°: 05.662.411/0003-28 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 2251 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 20.124,38 PROCESSO N°: SEI-070002/014023/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/169/2025\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO ESCUNA CNPJ/CPF N°: 01.541.310/0001-86 ENDEREÇO: Rua Marechal Serejo, 601 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 23.026,91 PROCESSO N°: SEI-070002/012784/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/162/2025\r\n\r\nNOME: NEDINA DE OLIVEIRA PEIXOTO CNPJ/CPF: 987.350.987-91 ENDEREÇO: RUA MARIO NEVES 86 A - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento da notificação SUPBGNOT/01139807, recebida em 27 de fevereiro de 2025. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.164,44 PROCESSO Nº SEI-070002/013148/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/180/2025\r\n\r\nNOME: COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES E CATADORAS DE DUQUE DE CAXIAS CNPJ/CPF N°: 24.685.876/0001-87 ENDEREÇO: Avenida Monte Castelo, S/N QD 100, LT 20-21 MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 87 E 88 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 166.496,33 PROCESSO N°: SEI-070002/006884/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/37/2025\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE DA SILVA BENTO CNPJ/CPF N°: 008.345.967-76 ENDEREÇO: RJ 145, 7223 MUNICIPIO: PIRAÍ INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.210,21 PROCESSO N°: SEI-070002/009962/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/21/2025\r\n\r\nNOME: SEROPAREAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA CNPJ/CPF N°: 01.518.170/0001-25 ENDEREÇO: ESTRADA SANTA ROSA - ITAGUAI/RJ, S/N LOTE 384 MUNICIPIO: ITAGUAÍ INFRAÇÃO: Artigo 52 E 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 28.240,85 PROCESSO N°: SEI-070002/007092/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/163/2025\r\n\r\nNOME: BRENO GOUVEA PEREZ COMERCIO DE ALIMENTOS CNPJ/CPF: 36.209.258/0001-40 ENDEREÇO: PRAÇA LEONI RAMOS Nº 9 - CENTRO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação SUPBGNOT/01140320, recebida em 02 de abril de 2025, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.164,00 PROCESSO Nº SEI-070002/013947/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/301/2025\r\n\r\nNOME: Maurício da Silva Viana CNPJ/CPF N°: 106.931.647-43 ENDEREÇO: Avenida Carlos Ermelindo Marins, 124 MUNICIPIO: NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N°: SEI-070002/008686/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/19/2025\r\n\r\nNOME: ANTONIO DO NASCIMENTO MEDEIROS CNPJ/CPF N°: 074.486.968-40 ENDEREÇO: Avenida Nilo Tavares Freire, 313 MUNICIPIO: Macaé INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.134,41 PROCESSO N°: SEI-070002/009972/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/85/2025\r\n\r\nNOME: GELO DO HULK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF N°: 13.728.885/0001-91 ENDEREÇO: Rua Noé, 32 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 37.424,56 PROCESSO N°: SEI-070002/010467/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/181/2025\r\n\r\nNOME: JESSICA LOBATO DA SILVA CNPJ/CPF N°: 142.262.857-43 ENDEREÇO: RUA GETULIO VARGAS, S/N MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.843,19 PROCESSO N°: SEI-070002/012969/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/76/2025\r\n\r\nNOME: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A CNPJ/CPF N°: 17.154.899/0001-08 ENDEREÇO: Avenida Meriti, 2557 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 10.492,81 PROCESSO N°: SEI-070002/010923/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/16/2025\r\n\r\nNOME: CIBAL TRANSPORTE COMÉRCIO SERVIÇOS E PROCESSAMENTO LTDA CNPJ/CPF N°: 10.971.520/0001-03 ENDEREÇO: RUA QUATORZE, 350 SALA 824 MUNICIPIO: VOLTA REDONDA INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N°: SEI-070002/010582/2024.\r\n\r\nId: 2677755"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SELSULCON/01025461\r\n\r\nNOME: J M TEIXEIRA PEDRAS -ME CNPJ/CPF Nº: 39.421.045/0003-37 ENDEREÇO: Estrada-Pádua-Paraoquena, S/N, KM 02, Ferra Onça - Santo António de Pádua INFRAÇÃO: ARTIGO 87 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES, VALOR R$ 13.554,06 PROCESSO Nº SEI-070002/006235/2025.\r\n\r\nId: 2677593"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2677672": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2025. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a M A M VIDAL LTDA. OBJETO aquisição de 7.200 kg (sete mil e duzentos quilogramas) de fubá de milho, destinados ao Centro Estadual de Pesquisa em Agricultura Orgânica - CEPAO, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência que integra este instrumento. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR: R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais). DATA DE ASSINATURA:08/09/2025. PROCESSO Nº SEI-02/0003/000362/2025.\r\n\r\nId: 2677672"
                            ],
                            "2677697": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2023. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 032/23, relativo à Prestação de Serviços de Seguro de Veículos, com fundamento no art.71, da Lei n.º 13.303/16 c/c art. 66 incisos I e II e §§ 1º e 2º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PESAGRO-RIO, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro, do contrato. VALOR: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para execução do seu objeto previsto na Cláusula Primeira deste Termo Aditivo, totalizando o contrato o valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses com vigência de 11//09/2025, término previsto para 10/09/2026. DATA DE ASSINATURA: 10 de setembro de 2025. PROCESSO Nº SEI-020003/001540/2022\r\n\r\nId: 2677697"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2677615": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses \r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 17/2024 “Berço de Bambas” - Lote 4\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002744/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO \r\n\r\nDE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n67470\r\n\r\nFRASCO PEQUENO PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n50200597000196\r\n\r\nBDB 9037/2024\r\n\r\n28/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2677615"
                        ],
                        "2677735": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2025 \r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA \r\n\r\nProcesso SEI-180001/001283/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 07/2025 “LOCO POR TI, AMÉRICA”, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\na.3) Propostas inscritas na modalidade de Teatro deverão prever apresentações com um perfil contemporâneo considerando grupos de médio ou grande porte.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 07/2025 “LOCO POR TI, AMÉRICA”, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\na.3) Propostas inscritas na modalidade de Dança deverão prever apresentações com um perfil contemporâneo considerando grupos de médio ou grande porte.\r\n\r\nId: 2677735"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2677580": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/493/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA PROJETAR GESTÃO ARTÍSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por CAIO PRADO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “PALCO GLÁUCIO GILL”, no dia 09 de setembro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01627. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002475/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/463/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA M. W. SERVIÇOS CENOTÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços pela profissional artística cenotécnica MICHELE FERREIRA DE SOUZA, para realização cenotécnica no projeto PALCO GLÁUCIO GILL, no Teatro Gláucio Gill - TGG. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01618. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002311/2025.\r\n\r\nId: 2677580"
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                            "2677579": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/279/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do Teatro João Caetano, para a realização da gravação do intitulado temporariamente como “Programa Piloto de Entrevistas (“Obra”), bem como para quaisquer outras matérias produzidas pela PERMISSIONÁRIA re lativas à produção da Obra, e/ou (ii) realização de atividades acessórias à gravação da Obra incluindo, mas não se limitando a, base de apoio, preparação de elenco, suporte e demais atividades correlatas às gravações, a ocorrer no dia 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: taxa de ocupação no valor total, fixo e bruto de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002606/2025.\r\n\r\nId: 2677579"
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                            "2677585": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/283/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do “Concerto Memória” no dia 18 de outubro de 2025. \r\n\r\nVALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos ou a taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevalecendo o valor que for maior. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002624/2025.\r\n\r\nId: 2677585"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/0272/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA FANJU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão de 15 (quinze) ingressos pelo Programa Passaporte Cultural, no dia 26.09.2025. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001710/2025.\r\n\r\nId: 2677669"
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                            "2677488": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão do Prestador de Serviço Voluntário.\r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro e o voluntário Norberto Emilio Gaitán. \r\n\r\nOBJETO: Serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada de livre e espontânea vontade por pessoa física na Argentina com objetivos promovendo culturalmente a Fundação Museu da Imagem e do Som na Argentina, sob orientação da servidora Márcia Benazzi, Gerente de Produção. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 16 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180003/000279/2025.\r\n\r\nId: 2677488"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2677696": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 - FIA/RJ \r\n\r\nA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, ente integrante da Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-310002/000761/2025, TORNA PÚBLICO a realização de Credenciamento para seleção e cadastramento de entidades de assistência social, regularmente constituídas, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que tenham como objetivo estatutário o atendimento a pessoas com deficiência e que pretendam celebrar parceria, por meio de Termo de Colaboração para o desenvolvimento de programas e ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, no âmbito do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência, conforme Projeto Técnico. (Anexo I do Edital). \r\n\r\nOBJETO: Selecionar entidades de assistência social, regularmente constituída, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, visando à celebração de parceria, por meio de Termo de Colaboração, para a execução plena dos serviços previstos na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de acolhimento institucional, no âmbito do Centro Integrado à Criança e ao Adolescente Portadores de Deficiência Professor Almir Ribeiro Madeira - CICAPD PARM, localizado na Praça Enéas de Castro, s/nº - Barreto, Niterói - RJ, CEP: 24110-256 ofertados aos acolhidos, de ambos os sexos, com deficiências diversas, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, em consonância com o previsto na Resolução CNAS n.º 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois parte das atividades finalísticas desta Fundação. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Lei Federal nº 13.146, de 06.07.2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Federal nº 14.133 de 01.04.2021, da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações); Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, Decreto n.º 43.463, de 14.02.2012; Resolução da Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no edital. \r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: As documentações deverão ser entregues no Protocolo da FIA/RJ, aos cuidados da Comissão de Planejamento e Credenciamento, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo/RJ - Rio de Janeiro, a partir das 09h00min, do dia 11/09/2025, até o dia 10/10/2025, até às 17h00min. \r\n\r\nHORÁRIO: 9h00min às 17h00min, nos dias úteis e que houver expediente\r\n\r\nO Edital de Credenciamento e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Fundação para a Infância e adolescência - FIA/RJ, através do sítio eletrônico: www.fia.rj.gov.br , na aba editais e licitações, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br \r\n\r\nId: 2677696"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2677463": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/002392/2023 - (SEI-04/161/004015/2019), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora MARISA ANTONIA LIMA D'ALVERGA, Identidade funcional nº 39674843, Professor Docente I-16 horas, Matrícula nº 157.576-0, Nível D, Referência 09, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar - Sala das Comissões - Centro, Rio de Janeiro, RJ - Tel: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão por inobservância aos artigos 34, II, § 1° e § 2°, e artigo 37, § Único, artigo 39, inciso VII, artigo 40, inciso XVII, c/c 55, inciso I todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79. Neste contexto, o Colegiado deliberou por acolher o que consta no Artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, devidamente amparada pela Emenda Constitucional n° 19/1998, pelo suposto cometimento de proibição estatutária, no âmbito da SEEDUC, sendo identificada a seguinte conduta: “ Por ter acumulado cargos de forma indevida em um total de três; Por acumular os seguintes cargos indevidamente, sendo estes: Id. Funcional nº 39674843, Matrícula nº 0157576-0, Vínculo 1- (SEEDUC) - Inativa; Cargo não informado, Matrícula nº 059.660-1 , (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro); Professor I Educação Musical, Matrícula nº 15/106.279-3, (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro)”, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2677463"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2677492": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 21723459.27.001/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o Município de Miracema/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de duração do Termo de Cooperação Técnica por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000598/2021.\r\n\r\nId: 2677492"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2676576": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, que a Concorrência Eletrônica n.º 03/2025, que se encontrava suspensa sine die, fica Remarcada na seguinte forma:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 03/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/10/2025 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/10/2025 às 11:01 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO EM MURO GABIÃO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA AVENIDA BEIRA RIO - ÀS MARGENS DO RIO ABEL - QUEIMADOS - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.374.396,33 (dezessete milhões, trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001230/2024\r\n\r\nO novo Edital e seus anexos se encontram disponibilizados aos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2676576"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo de Alteração Contratual nº 023/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e MATERIAIS SÃO CLEMENTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual decorrente de modificação de item orçamentário, correspondente a 25% do valor Global do Contrato, totalizando a quantia de R$ 1.394.863,56 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/017330/2025.\r\n\r\nId: 2677720"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Construtora Lytoranea LTDA - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 029/2023, cujo objeto é a EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NOS BAIRROS MARAMBAIA E VILA BRASIL, EM ITABORAÍ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.599.733,85 (oito milhões, quinhentos e noventa e nove mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 51.827.986,37 (cinquenta e um milhões, oitocentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, alínea “d”, c/c art 58, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000582/2025.\r\n\r\nId: 2677594"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo Aditivo ao Contrato n.º 064/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Mobilidade Av. 22 de Maio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 064/2022, relativo à EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E REURBANIZAÇÃO DA AV. 22 DE MAIO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) dias cor ridos, a contar de 27/09/2025, alterando o término da vigência para 25 de maio de 2026.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº \r\n\r\nId: 2677635"
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                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 17/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de criação e hospedagem de site institucional.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.909,48 (seis mil novecentos e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000550/2024.\r\n\r\nId: 2677712"
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