{
    "2025-09-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2677392": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 29ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 18 a 22 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de dezoito a vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e cinco, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima nona sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ) o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data, em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.444 processos: 74 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 56 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 71 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 81 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 84 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 1.075 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 03 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 217.418-6/2021, por haver solicitação de sustentação oral, e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 222.488-4/2024 (Denúncia da Prefeitura Municipal de Itaperuna), de relatoria do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 109.028-3/2016 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária da Secretaria de Estado de Polícia Militar), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 202.766-8/2023 e 212.962-8/2024. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 226.383-2/2022, 201.636-2/2024 e 210.157-1/2024. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 227.339-0/2023, 216.243-4/2022, 214.551-2/2017, 218.514-3/2021, 217.835-8/2021 e 237.931-0/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE-RJ no 111.411-9/2024 e suspeito no Processo TCE-RJ nº 103.682-8/2022 o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 101.468-8/2023 e 100.908-5/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 218.514-3/2021, 217.835-8/2021, 208.203-2/2025 e 103.062-8/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101468-8/2023 (E-26/007/1645/2016) - Interessado: SEBASTIÃO AURELIANO SILVA E SOUZA - Acórdão: 44313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103682-8/2022 - Interessado: ELIOMAR DE SOUZA COELHO - Acórdão: 44719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101676-1/2025 (E-26/005/6303/2019) - Interessado: WALMIR PEREIRA DE LYRA - Acórdão: 44629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112938-6/2008 (04/411393/07) - Interessado: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERVIÇO PÚBLICO - Acórdão: 44574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105339-1/2024 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 44682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101660-2/2025 (SEI 0083634.2024-55) - Interessado: ROBSON ASSUMPÇÃO LEITE - Acórdão: 44479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104891-4/2025 (SEI-040150/000928/2022) - Interessado: ABEL LOPES RODRIGUES - Acórdão: 45743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-1/2025 (SEI- 040150/001393/2022) - Interessado: ADALBERTO PARRA BASTOS - Acórdão: 44501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104333-2/2025 (PD-04/135.724/2020) - Interessado: ADELE SUZIN LOPES - Acórdão: 44414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105302-0/2025 (PD-04/135.90/2021) - Interessado: ALDIR MARQUES FREIRE - Acórdão: 44457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104283-1/2025 (PD-04/139.157/2020) - Interessado: ALZIRA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 44493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106084-7/2025 (SEI-040150/000327/2022) - Interessado: ALZIRA JUSTINO DA SILVA MARCIANO - Acórdão: 44327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-8/2025 (SEI-040150/000270/2022) - Interessados: ANA LUCIA DA SILVA LAURIANO XAVIER, LEONARDO LAURIANO XAVIER DE LEMOS - Acórdão: 44500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-7/2025 (SEI-040150/001078/20) - Interessado: ANA MARIA DE FREITAS PROENCA GOMES - Acórdão: 45741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-3/2025 (SEI-040150/001047/2022) - Interessados: ANA MARIA MEIS DE SOUZA ALBUQUERQUE, MARX TERTULIANO GOMES ALBUQUERQUE - Acórdão: 44422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106082-9/2025 (SEI-040150/0324/2022) - Interessado: ANIRIS MARIA RODRIGUES VILLA NOVA - Acórdão: 44661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-3/2025 (SEI-040150/000585/2022) - Interessado: ANTONIO MATTOS - Acórdão: 44338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106363-1/2025 (SEI-040150/000190/2022) - Interessado: ANTONIO PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 44668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102040-3/2025 (PD-04/152.9/2018) - Interessado: ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 44542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106270-8/2025 (SEI-040150/000973/2022) - Interessado: ARMINDA DE MORAIS GOMES - Acórdão: 44328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102333-8/2025 (PD-04/147.31/2018) - Interessado: CARLOS LATTANZE DOS SANTOS - Acórdão: 44552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-7/2025 (SEI-040150/000307/2022) - Interessado: CARMEN CORREA MARTINS - Acórdão: 44497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104571-6/2025 (SEI-040150/001712/2022) - Interessado: CÉLIA MARIA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 44415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106384-5/2025 (PD-04/142.154/2021) - Interessado: CELINA MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 44329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106413-2/2025 (SEI-040150/000658/2022) - Interessado: CELMA MENDONÇA DUTRA - Acórdão: 44508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101694-3/2025 (SEI-1000050010552023) - Interessado: CLAUDIA MARIA ORDACGY LAGINESTRA - Acórdão: 44404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106280-3/2025 (SEI-040150/000141/2022) - Interessado: DALCINEIA INOCENCIO REZENDE - Acórdão: 44663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105503-6/2025 (SEI-040014/040492/20) - Interessado: DEBORA MARIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Acórdão: 44416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106110-2/2025 (SEI-040150/0306/2022) - Interessado: DENISE BARRETO TERRA CUNHA - Acórdão: 44499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106323-1/2025 (SEI-040150/000183/2022) - Interessado: DORVALINA BARBOSA TASSI - Acórdão: 44666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102310-6/2025 (PD-04/158.31/2017) - Interessado: EDUARDO SAMUEL ROBSON VELARDE - Acórdão: 44551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-6/2025 (PD-04/152.259/2021) - Interessados: ELIZA BATISTA DOS SANTOS, ELIZABETE BATISTA - Acórdão: 44545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104946-5/2025 (SEI-040014/080314/2024) - Interessado: ENEDINA ARAÚJO DIAS PEREIRA - Acórdão: 44417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106151-6/2025 (SEI-040150/000313/2022) - Interessado: EUNICE DE PINHO SALLES - Acórdão: 44344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106393-6/2025 (SEI-040150/000791/2022) - Interessado: GILDA YOUNES RIBEIRO - Acórdão: 44670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101699-3/2025 (SEI-0700020081342024) - Interessado: GILSON HONÓRIO GOMES - Acórdão: 44480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106282-1/2025 (SEI-040150/000305/2022) - Interessado: GRACIELA LETICIA LINCOQUEO MORALES - Acórdão: 44709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112823-3/2024 (SEI-040014/013233/2024) - Interessado: HELOISA HELENA BOTELHO ALONSO - Acórdão: 44659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106327-7/2025 (SEI-040150/001137/2022) - Interessado: HELOIZA MARIA RODRIGUES TINOCO - Acórdão: 44418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104923-3/2025 (SEI-040150/001797/20) - Interessado: IONE DA SILVA TACONI - Acórdão: 44419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-3/2025 (PD-01/013.171/2015) - Interessado: JARLITA OLMO DE ABREU - Acórdão: 44543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110947-1/2024 (PD-04/151.14/2019) - Interessado: JOAQUIM RAIMUNDO DA SILVA - Acórdão: 44703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-8/2025 (SEI-040150/000440/2022) - Interessado: JORGE DE QUEIROZ CRUZ - Acórdão: 44708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105645-0/2025 (SEI-040150/000960/2022) - Interessado: JORGE LUIZ SILVA KORFF - Acórdão: 44660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105681-4/2025 (PD-04/152.275/2021) - Interessado: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 45731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-8/2025 (SEI-3100030000762025) - Interessado: JOSÉ ROGÉRIO PEREIRA - Acórdão: 44481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105480-8/2025 (SEI-040150/000927/2022) - Interessado: LEONTINA MACEDO DE CARVALHO - Acórdão: 45745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105300-2/2025 (SEI-040150/001701/2022) - Interessado: LILIAN CRISTINA RIBEIRO SARAIVA GUIMARÃES - Acórdão: 44420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102638-6/2025 (PD-04/135.65/2019) - Interessado: LILINA FRANCISCA AGUIAR - Acórdão: 44554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106126-1/2025 (SEI-040150/000419/2022) - Interessado: LUCIA HELENA AUGUSTO MAIA - Acórdão: 45739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104871-4/2025 (SEI-040150/001866/2022) - Interessado: MARCIA ABUCHACRA DE MENDONÇA E SILVA - Acórdão: 45742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106337-2/2025 (SEI-040150/000652/2022) - Interessado: MARIA ADELAIDE SILVA DA CUNHA - Acórdão: 44710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104493-8/2025 (SEI-040150/001365/2022) - Interessado: MARIA AUXILIADORA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 45734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-3/2025 (SEI-040150/000387/2022) - Interessado: MARIA CARLOS DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 44506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106179-8/2025 (SEI-040150/000179/2022) - Interessado: MARIA CRISTINA RAMOS SIMÃO - Acórdão: 45740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101703-0/2025 (SEI-0800030007322024) - Interessado: MARIA DA PENHA DIAS - Acórdão: 45749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104273-6/2025 (PD-01/009.442/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS - Acórdão: 45732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106331-8/2025 (SEI-040150/000899/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO ROSA - Acórdão: 44337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102281-9/2025 (PD-04/148.24/2021) - Interessado: MARIA DE LOURDES GASPAR DE ALMEIDA SOARES - Acórdão: 44550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102160-9/2025 (PD-04/154.192/2021) - Interessado: MARIA DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - Acórdão: 44549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106077-4/2025 (SEI-040150/000147/2022) - Interessado: MARIA GORETTI DOMINGUES MENDONÇA - Acórdão: 44498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106369-5/2025 (SEI-040150/000654/2022) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA ANGELO - Acórdão: 44669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106353-6/2025 (SEI-040150/001532/20) - Interessado: MARIA IVETE SILVA IANNINI - Acórdão: 44667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-6/2025 (SEI-040150/000330/2022) - Interessado: MARIA LOURDES SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 44360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102152-2/2025 (PD-01/019.125/2015) - Interessado: MARIA NILDA RAMOS BADARO - Acórdão: 44548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104067-5/2025 (PD-04/142.337/2020) - Interessado: MARILENE REIS DOS SANTOS - Acórdão: 44591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100927-1/2025 (PD-04/136.120/2019) - Interessado: MARILENE SILVA CORREA - Acórdão: 44633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104085-7/2025 (SEI-040161/000427/2023) - Interessado: MARILZA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 44595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105613-7/2025 (SEI-040150/000271/2022) - Interessado: MARLENE NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 45736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104523-9/2025 (SEI-040150/001615/2022) - Interessado: MARLENE SILVA DE FARIAS - Acórdão: 44421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-5/2025 (SEI-040150/000239/2022) - Interessado: MARLI SALDANHA PERES - Acórdão: 44503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104975-6/2025 (SEI-040014/066643/2024) - Interessados: MAURA MIRIAN ALVES SOUZA, EMANUELLI ALVES MARINHO - Acórdão: 44496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103288-4/2025 (PD-04/139.16/2021) - Interessados: NATALINA PINTO DA FONSECA BARRA, ADELIR CONCEIÇÃO DOS SANTOS BARRA - Acórdão: 44492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101995-5/2025 (SEI-040150/000211/2022) - Interessado: NELMA BRANDÃO SILVA - Acórdão: 44544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106294-4/2025 (SEI-040014/068601/2024) - Interessado: NICENEA LIMA VIEIRA - Acórdão: 44664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102989-3/2025 (PD-04/137.32/2021) - Interessado: NILZA CAMPINOS DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 44423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104373-2/2025 (SEI-040014/000774/2025) - Interessado: OLINDA DO NASCIMENTO FARIA - Acórdão: 45733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106284-9/2025 (SEI-040150/000490/2022) - Interessado: PAULO AFONSO DOS SANTOS - Acórdão: 44504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101681-6/2025 (SEI-2600020038632024) - Interessado: PAULO ROBERTO BERNARDO LAURINDO - Acórdão: 45748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-6/2025 (SEI-040150/000784/20) - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA DIAS - Acórdão: 44424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105279-7/2025 (SEI-040150/001607/2022) - Interessado: REGINA CÉLIA SILVA SOARES - Acórdão: 44425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106139-8/2025 (SEI-040014/044335/2024) - Interessado: ROBSON MARQUES DA SILVA - Acórdão: 44345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104551-6/2025 (SEI-040150/001930/20022) - Interessados: ROSANA GOMES DA SILVA, IZA GOMES FERRAZ DE BARROS - Acórdão: 44495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106457-8/2025 (SEI-040150/000592/20) - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO ALEXANDRE - Acórdão: 44509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101740-8/2025 (PD-01/020.439/2014) - Interessados: ROSANGELA RIBEIRO DA COSTA, ADELICE DA SILVA FRANCISCO, LORENA RIBEIRO DIAS FRANCISCO - Acórdão: 44547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114582-5/2024 (PD-04/144.153/2019) - Interessado: ROSELI FARIA PORTO - Acórdão: 44707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114260-9/2024 (PD-04/139.19/2019) - Interessado: RUTE MOURAO DE SOUZA HALFELD - Acórdão: 44491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106412-8/2025 (SEI-040150/000746/20) - Interessado: SHIRLEY GONÇALVES LIMA NORONHA - Acórdão: 44507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101673-9/2025 (PD-04/146.66/2021) - Interessado: SIMPLICIA CAMPOS REIS - Acórdão: 44546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106271-2/2025 (SEI-040150/000361/2022) - Interessado: SONIA DOS SANTOS MARTINS LEAL - Acórdão: 44502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104583-9/2025 (SEI-040150/000526/2022) - Interessado: SONIA MARIA MESQUITA DA SILVA - Acórdão: 45735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106309-5/2025 (SEI-040150/000144/2022) - Interessado: SONIA MARIA RESENDE BRAGA - Acórdão: 44505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100688-7/2025 (PD-04/137.70/2021) - Interessado: TANIA MARA COSTA DO CARMO - Acórdão: 44426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106190-2/2025 (SEI-040150/000385/2022) - Interessado: TEREZA MARIA LEONARDO DA CUNHA - Acórdão: 44662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100568-1/2025 (PD-04/135.656/2020) - Interessado: TEREZINHA SARAIVA GOMES - Acórdão: 44590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106320-9/2025 (SEI-040150/000489/2022) - Interessado: VALDECIRO QUINTANILHA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 44665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112383-3/2024 (SEI-040014/015434/2024) - Interessado: VANESSA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 44658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104274-0/2025 (PD-04/154.97/2018) - Interessado: VERA ANITA BACELLAR - Acórdão: 44596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102609-5/2025 (PD-04/151.30/2021) - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 44553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104487-9/2025 (PD-04/138.188/2017) - Interessado: VERA LUCIA DUARTE MAIA - Acórdão: 44494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105044-0/2025 (SEI-040150/001354/20) - Interessado: VERA LÚCIA ROSA PINTO - Acórdão: 45744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100172-8/2025 (270140/000010/2023) - Interessado: ADALBERTO SOBRAL NEIVA - Acórdão: 44511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111543-8/2024 (270080/000165/2021) - Interessado: ADRIANO VEIGA CAVALCANTI - Acórdão: 44388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113084-6/2024 (270006/019748/2024) - Interessado: AIRTON FERNANDES CEVIDANES - Acórdão: 44321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110986-7/2024 (270100/000127/2021) - Interessado: ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 44676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102057-6/2025 (27140/017/2017) - Interessado: ALEXANDER FERREIRA FONTES - Acórdão: 44700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103119-7/2025 (27104/29/2017) - Interessado: ALEXSANDRO DE LIMA - Acórdão: 44614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-3/2025 (270104/000380/2020) - Interessado: ALTEMAR DA COSTA ROSA - Acórdão: 44616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100603-7/2025 (270006/022490/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 44513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100450-6/2024 (E-27/0036/2083/2003) - Interessado: CARLOS ANTONIO BARROZO DE FARIA - Acórdão: 44691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103287-0/2025 (27107/28/2016) - Interessado: CELSO GARCIA DE SOUSA - Acórdão: 44615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110084-5/2024 (E-27/085/8/2018) - Interessado: CLECIO LORETT DA MOTTA - Acórdão: 44462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103116-5/2025 (27104/41/2017) - Interessado: EDIGILSON RIBEIRO DE MACEDO - Acórdão: 44622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114496-0/2024 (270140/000019/2024) - Interessado: ELAINE SAMUEL MOREIRA - Acórdão: 44510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101916-9/2025 (27/140/009/2016) - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 44390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101498-7/2025 (27101/15/2017) - Interessado: GUSTAVO COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 44320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101980-0/2025 (27140/034/2017) - Interessado: JACQUELINE TEIXEIRA DA SILVA DE CARVALHO FRANCISCO - Acórdão: 44699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103121-0/2025 (27142/37/2017) - Interessado: JOÃO CARLOS MENDES DA SILVA - Acórdão: 44322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101221-2/2025 (27104/14/2016) - Interessado: JORGE LUIZ FERNANDES DIAS - Acórdão: 44464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109984-0/2024 (E-27/050/13/2018) - Interessado: LUIZ CLAUDIO CARDOSO - Acórdão: 44458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100223-3/2025 (270140/000010/2024) - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 44515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100431-2/2025 (270304/000062/2020) - Interessado: MARCO AURELIO ALBUQUERQUE DA SILVA - Acórdão: 44460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101338-1/2025 (27097/2/2017) - Interessado: MARCO AURELIO PURCINO PENNA - Acórdão: 44316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102112-2/2025 (27140/136/2014) - Interessado: MAX DO VALLE CABRAL - Acórdão: 44671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110081-3/2024 (E-27/058/22/2018) - Interessado: NILSON DA COSTA - Acórdão: 44459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101375-9/2025 (27/140/069/2017) - Interessado: NILZA MARTINS - Acórdão: 44690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112310-6/2024 (270135/001572/2020) - Interessado: PAULO ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 44319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114526-1/2024 (270140/000017/2023) - Interessado: PELAGIO ROGÉRIO FRANCO SEVERO - Acórdão: 44587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100154-6/2025 (270140/000025/2022) - Interessado: RAIMUNDO DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 44514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110336-6/2024 (E-27/140/109/2019) - Interessado: RENAN WILTSHIRE LISBOA SALLES - Acórdão: 44715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101213-5/2025 (E-27/036/30/2014) - Interessado: RICARDO LAGO FERREIRA - Acórdão: 44463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110040-9/2024 (E-27/140/100116/2018) - Interessado: RICARDO LUIZ SANTOS VIVAS - Acórdão: 44430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112375-6/2024 (270114/000478/2021) - Interessado: RICARDO MARTINS PEREIRA - Acórdão: 44431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100379-8/2025 (270140/000076/2023) - Interessado: ROBSON LUIS DO NASCIMENTO - Acórdão: 44512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103183-8/2025 (27058/15/2017) - Interessado: SERGIO LUIS PIRES - Acórdão: 44317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102691-8/2025 (030001/020268/2024) - Interessado: AMERICO DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 44358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102345-1/2025 (03/008/1034/2019) - Interessado: ANA ROSE RAMOS ANSELMO - Acórdão: 44645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101158-9/2025 (030001/074330/2024) - Interessado: ANALICE VASCONCELLOS DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 44405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102496-6/2025 (030001/029095/2024) - Interessado: ANAQUEL GONÇALVES ALBUQUERQUE - Acórdão: 44646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102083-5/2025 (030001/072179/2024) - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS ALVES CORDEIRO - Acórdão: 44486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102662-7/2025 (030001/067406/2024) - Interessado: CLAUDIA MARIA LISBOA QUADROS DE SOUSA - Acórdão: 44651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-3/2025 (030001/018317/2024) - Interessado: CLAUDIA SILVA - Acórdão: 44383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-6/2025 (030037/003833/2023) - Interessado: DIJANEIDE DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 44343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-6/2025 (030039/004686/2023) - Interessado: EDUARDO BELTRÃO DA SILVA - Acórdão: 44485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-4/2025 (030001/089261/2024) - Interessado: EDUARDO RODRIGUES GARCIA - Acórdão: 44652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102162-7/2025 (030001/085918/2024) - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA - Acórdão: 44342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102695-4/2025 (080001/035324/2024) - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA BARBOZA ANDRADE - Acórdão: 44377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102519-4/2025 (030001/019228/2024) - Interessado: ELIZABETE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 44374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-7/2025 (030001/032306/2024) - Interessado: ELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 44639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101233-5/2025 (030001/006726/2024) - Interessado: ERENILCE BRAGA BARRETO SILVA SANTOS - Acórdão: 44594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102249-1/2025 (030001/054375/2024) - Interessado: FÁTIMA MARIA TAVARES DE SIQUEIRA - Acórdão: 44356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102191-8/2025 (03/008/104110/2018) - Interessado: FÁTIMA TENORIO D AVILLA - Acórdão: 44488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102555-8/2025 (030001/095403/2024) - Interessado: FERNANDO HENRIQUES DE CARVALHO - Acórdão: 44376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102022-1/2025 (080001/002043/2024) - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO LISBOA - Acórdão: 45738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102587-1/2025 (030001/086295/2024) - Interessado: GILCEIA LEMOS DA SILVA - Acórdão: 44647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102239-6/2025 (030039/004995/2023) - Interessado: GLEIDE IZA GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 44642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-9/2025 (030038/004156/2023) - Interessado: IVONE NUNES RAMOS - Acórdão: 44643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102781-9/2025 (030001/094442/2024) - Interessado: JOSÉ MANUEL DOS REIS SALGUEIRO - Acórdão: 44653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-6/2025 (030001/089257/2024) - Interessado: JUDITH DE ANDRADE MIRANDA - Acórdão: 44357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-8/2025 (030037/005244/2023) - Interessado: LUCIBEL DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 44406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101088-8/2025 (030001/066832/2024) - Interessado: LUIS PAULO DA SILVA - Acórdão: 44370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102171-8/2025 (030001/090254/2024) - Interessado: MADALENA ALVES MIGUEL DE BARROS - Acórdão: 45737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102182-7/2025 (030036/008828/2022) - Interessado: MARCIA BENTO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 44487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-3/2025 (030001/050562/2024) - Interessado: MARIA ANGÉLICA TOSTA - Acórdão: 44483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102046-7/2025 (030001/033917/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGUIAR - Acórdão: 44349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102341-5/2025 (030038/007022/2023) - Interessado: MARIA CECILIA ABREU JORGE LINHARES DA FONSECA BESSA - Acórdão: 44371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102707-3/2025 (030001/002549/2024) - Interessado: MARIA DA PAZ LEANDRO FERREIRA - Acórdão: 44359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101776-7/2025 (030001/081587/2024) - Interessado: MARIA GISELLA PETRUCCI CORREA - Acórdão: 44348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102659-0/2025 (030039/004993/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES DE LIMA - Acórdão: 44650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101927-8/2025 (030030/003264/2023) - Interessado: MARIA LUZIA PAIVA DE ANDRADE - Acórdão: 44638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101734-9/2025 (030001/090377/2024) - Interessado: MARIA TEREZA ZACARIAS - Acórdão: 44637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-0/2025 (030001/094168/2024) - Interessado: MARICILDA ROCHA CAETANO - Acórdão: 44641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101723-0/2025 (030001/065057/2024) - Interessado: MARILDA COSTA DE ASSIS - Acórdão: 44716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101634-3/2025 (030001/025539/2024) - Interessado: MARILDA ROCHA SANTOS - Acórdão: 44323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101557-9/2025 (030001/069991/2024) - Interessado: MARISA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 44635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101608-4/2025 (030001/021341/2024) - Interessado: MARY LUCY CARVALHO FORMAGINI - Acórdão: 44636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-3/2025 (030001/097349/2024) - Interessado: MONICA AMARAL - Acórdão: 44407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101654-3/2025 (030001/046759/2024) - Interessado: NEIDE XAVIER DE SOUZA - Acórdão: 44484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-0/2025 (030001/091691/2024) - Interessado: NELSON ROBERTO BARROSO PEREIRA - Acórdão: 44649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101008-8/2025 (030030/007437/2023) - Interessado: OSMAR LUIZ SILVA TOCANTINS - Acórdão: 44369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-5/2025 (030001/072458/2024) - Interessado: REGINA SUELI DE OLIVEIRA - Acórdão: 44408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102047-1/2025 (030039/000032/2024) - Interessado: ROSANA DA VEIGA PEREIRA DANIEL - Acórdão: 45750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102143-1/2025 (030001/068862/2024) - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA HADDAD - Acórdão: 44717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102186-3/2025 (030001/075454/2024) - Interessado: SELMIRAME OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 44409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102202-3/2025 (030001/086242/2024) - Interessado: SHEILA DE ALMEIDA COSTA CASTRO - Acórdão: 44640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100643-7/2025 (030001/041201/2024) - Interessado: SHEILLA MARIA LEAL ECCARD RAMOS - Acórdão: 44592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100753-8/2025 (030034/005017/2023) - Interessado: SUELI REGINA DA SILVA - Acórdão: 44593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102262-3/2025 (030001/069829/2024) - Interessado: TEREZA CRISTINA MASINI ROSMANINHO ALVIM - Acórdão: 44351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102595-8/2025 (030001/019000/2024) - Interessado: VABENILDA ALVES VIEIRA - Acórdão: 44648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100649-1/2025 (030001/067613/2024) - Interessado: VALESKA DE ADDAZIO CABRAL FAGUNDES - Acórdão: 44482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102292-8/2025 (030001/074814/2024) - Interessado: VICENTE MARTINS BARBOSA FILHO - Acórdão: 44644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101639-3/2025 (SEI-360269/000058/23) - Interessado: ROSIMERI SOARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 44489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101651-1/2025 (SEI-360320/000603/23) - Interessado: ZOROASTRO VIEIRA DE CASTRO - Acórdão: 44654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-6/2024 (09/091/431/2019) - Interessado: ADEILSON SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 44385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102787-3/2025 (350109/004954/2023) - Interessado: ADEMIR LIMA DA SILVA - Acórdão: 44339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102351-0/2025 (sei-350056/003558/23) - Interessado: ADILSON CASTRO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 44617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-6/2025 (350010/006521/2024) - Interessado: ALEXANDRE INNOCENCIO CALDEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 44384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106488-5/2024 (350082/001002/2021) - Interessado: ALEXANDRE PINTO GONÇALVES - Acórdão: 44529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-9/2025 (350486/000572/2023) - Interessado: ANACLAIR BESSA PINTO - Acórdão: 44537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-7/2025 (3500140040362024) - Interessado: ANDERSON DOS SANTOS - Acórdão: 44618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106572-2/2024 (350090/001335/2021) - Interessado: ANDERSON RICARDO DUTRA - Acórdão: 44581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100062-5/2024 (sei-350113/00619/23) - Interessado: ANDRE LUIZ FONSECA DOS SANTOS - Acórdão: 44461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102837-4/2025 (350022/008263/2024) - Interessado: ANDRÉ LUIZ SILVA DE MORAES - Acórdão: 44433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109022-8/2024 (E0906042015) - Interessado: ATALIBA DE ASSIS RODRIGUES FILHO - Acórdão: 44678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102543-5/2025 (350436/000691/2023) - Interessado: CARLOS OTAVIO SERRADOR FERREIRA - Acórdão: 44332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102088-5/2025 (350021/000183/2024) - Interessado: CEZAR AUGUSTO MORAES MENEZES - Acórdão: 44381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103097-3/2025 (sei-350022/026381/24) - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 44434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102789-1/2025 (sei-350112/000616/23) - Interessado: CRISTINA DE AVILA CARDOSO - Acórdão: 44677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103142-4/2025 (350025/037803/2024) - Interessado: EVERALDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 44435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-7/2024 - Interessado: FERNANDA FILGUEIRAS FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 44698/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-3/2025 (350435/000909/2023) - Interessado: FERNANDO DE SOUZA LUIZ - Acórdão: 44436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102930-2/2025 (350058/002895/2023) - Interessado: GEOVANE ROSSI DE ABREU - Acórdão: 44620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102920-7/2025 (350049/007386/2023) - Interessado: HENRIQUE DA SILVA VIVEIROS - Acórdão: 44619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-7/2025 (350022/004829/2024) - Interessado: ISMAR MARI NHO DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 44427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103854-9/2025 (SEI-350046/005833/23) - Interessado: JOÃO BATISTA RODRIGUES - Acórdão: 44538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101596-5/2025 (sei-350051/001595/23) - Interessado: JOÃO BATISTA SANTANA DA COSTA - Acórdão: 44372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-0/2025 (350035/001823/2022) - Interessado: JOÃO FERREIRA DE MELO NETO - Acórdão: 44366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104322-3/2025 (350023/024879/2024) - Interessado: JOELÇO DE PAULA VIANA - Acórdão: 44540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102411-6/2025 (350051/000750/2023) - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 44437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114418-8/2024 (E-09/033/80/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS CORREIA DE MELO - Acórdão: 44589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113798-9/2024 (350025/001728/2021) - Interessado: LEANDRO SILVA DE JESUS SANT ANNA - Acórdão: 44701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105412-1/2025 (350025/018327/2024) - Interessado: LUCIANO ANDRETTI - Acórdão: 44541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104011-6/2025 (350026/006934/2023) - Interessado: LUIS RENATO PEREIRA DE ALMEIDA JULIO - Acórdão: 44539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102683-9/2024 (3504800000552021) - Interessado: MARCELO CARDOZO NASCIMENTO - Acórdão: 44580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103042-8/2025 (350024/020895/2024) - Interessado: MARCELO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 44335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102790-0/2025 (350433/001682/2023) - Interessado: MARCELO DE SOUZA SOARES - Acórdão: 44679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103022-8/2025 (350021/035987/2024) - Interessado: MARCELO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 44389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103177-9/2025 (sei-350013/044178/24) - Interessado: MARCIO LUIZ FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 44334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103173-3/2025 (350020/046662/2024) - Interessado: MARCOS ANTONIO CODECO CORDEIRO - Acórdão: 44347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102690-4/2025 (350025040552022) - Interessado: MARLON MAGNO SANTIAGO DA SILVA - Acórdão: 44336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105408-0/2025 (350025/018419/2024) - Interessado: MIGUEL ARCHANJO GUIMARÃES PEREIRA - Acórdão: 44438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102782-3/2025 (350487/0040046/2022) - Interessado: MONICA OTERO CAAMANO - Acórdão: 44432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102960-7/2025 (350053/008714/2023) - Interessado: NIRALDO RESENDE BRAGA - Acórdão: 44680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-5/2025 (350020/045026/2024) - Interessado: RENATO ROGÉRIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 44681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100550-4/2025 (350046/011742/2022) - Interessado: RILDO DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 44579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-6/2025 (350090/001284/2024) - Interessado: ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 44439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106098-8/2025 (350025/046182/2024) - Interessado: ROBERTO SIQUEIRA - Acórdão: 44382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103062-8/2025 (350021/034063/2024) - Interessado: ROMILDO DE OLIVEIRA SAMPAIO - Acórdão: 44613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106597-2/2024 (3500250025142021) - Interessado: SERGIO DE AGUIAR GONÇALVES - Acórdão: 44578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102941-1/2025 (sei-350033/001006/23) - Interessado: SIDNEY RIBEIRO AYRES - Acórdão: 44440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103019-1/2025 (350002/007875/2024) - Interessado: WILLIAN VERISSIMO DOS SANTOS - Acórdão: 44441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103150-1/2025 (sei-350007/014248/24) - Interessado: WLADIMIR FRAGA DE AMORIM - Acórdão: 44333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101955-5/2025 (E-08/008/2537/2016) - Interessado: ANA CLAUDIA FAZOLLO MADUREIRA - Acórdão: 44373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101990-5/2025 (E-08/008/101271/2018) - Interessado: DAYSE NOBREGA RICHA - Acórdão: 44656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102012-6/2025 (E-08/008/1312/2017) - Interessado: GLAURA MELLO MASSA DE CAMPOS - Acórdão: 44355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101614-3/2025 (E-08/605558/2006) - Interessado: JANICE DA CONCEIÇÃO AZEVEDO LIMA - Acórdão: 44490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101345-4/2025 (080001/009071/2022) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 44410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102226-9/2025 (E-08/008/3569/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA - Acórdão: 44657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101755-3/2025 (E-08/008/432/2017) - Interessado: MARTHA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 44411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-7/2025 (E-08/008/6195/2015) - Interessado: ROSELI DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 45746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101763-0/2025 (E-08/008/41/2019) - Interessado: SANDRA GUIMARÃES PAROVSZKY - Acórdão: 44718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-1/2025 (E-08/008/102643/2018) - Interessado: SONISE ARRUDA COSTA GRACA ARANHA - Acórdão: 44655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101757-1/2025 (E-08/008/2106/A/2018) - Interessado: TEREZA CRISPINA RISSO COSTA - Acórdão: 44350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-7/2011 - Interessado: HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL - Acórdão: 44563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206939-0/2012 - Interessado: HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL - Acórdão: 44568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218594-9/2024 - Interessado: HÉRIQUE DA COSTA CORREA - Acórdão: 44571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299173-5/2016 - Interessado: JOAQUIM DE OLIVEIRA SALGADO - Acórdão: 44569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220429-8/2009 - Interessado: JORGE LUIZ DE ALMEIDA - Acórdão: 44570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-3/2019 - Interessado: LUCIANE SILVA MARINHO DOS SANTOS - Acórdão: 44566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243067-3/2022 - Interessado: LUIZ CEZAR FARIA ALONSO - Acórdão: 44567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-8/2022 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Acórdão: 44565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828289-7/2016 - Interessado: PAULO CÉSAR DE CASTRO - Acór dão: 44564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101720-8/2025 (2015-063678) - Interessado: CARMEN HELENA TITONEL MUNIZ - Acórdão: 44675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101717-1/2025 (2024-06051383) - Interessado: CESAR WILSON BARRIENTOS SERRA - Acórdão: 44412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110092-2/2024 (2024-06046795) - Interessado: CLAUDIA DARCILENA GOMES MAIA - Acórdão: 44693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108024-9/2024 (2023-06061965) - Interessado: CLAUDIA ELMOR POGGIANELLA - Acórdão: 45751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102132-2/2025 (2024-06129203) - Interessado: INES ELIZABETH MORAIS GUEDES - Acórdão: 44375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114998-6/2023 (2021-0642674) - Interessado: KEILA VIEIRA SOARES - Acórdão: 44577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207401-9/2025 (036/2024) - Interessado: MOISES RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 44324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-2/2022 - Interessado: PREFEITURA DE APERIBÉ(SEM CPF)(SEM CPF) - Acórdão: 44684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238216-3/2024 (322/2023) - Interessado: CREMILSON XAVIER RODRIGUES - Acórdão: 44582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-7/2024 - Interessado: PEDRO REIS CAJU DE ANDRADE - Acórdão: 44585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209438-1/2019 - Interessado: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 44627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206237-9/2025 (04/1543/2023) - Interessado: GILCE RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 44397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208228-2/2025 (04/554/2022) - Interessado: SOLANGE MARIA PENHA DA SILVA - Acórdão: 44475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224992-5/2022 - Interessado: ELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 44365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-9/2018 - Interessado: PREFEITURA DE CABO FRIO - Acórdão: 44393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215450-8/2025 (077/2024) - Interessado: RONALDO DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 44588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250601-8/2023 (5874/2023) - Interessado: ELISA MARIA WAKED PEIXOTO - Acórdão: 44702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203492-0/2025 - Interessado: MARIA SALVADORA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 44331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208377-9/2025 - Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOA DOS GOYTACAZES - Acórdão: 44674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239828-6/2019 - Interessado: MARCILENE BARRETO NUNES DAFLON - Acórdão: 44314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-2/2024 - Interessado: WILLIANS SANTOS CÂNDIDO - Acórdão: 44583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203799-6/2025 (2015.04.00444-p) - Interessado: MARCIA REGINA CRUZ BARROS - Acórdão: 44429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237912-2/2024 (2024.04.33344P) - Interessado: JOCINEIA GOMES SOARES - Acórdão: 44364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-5/2024 (372/2024) - Interessado: ADIR DE CARVALHO - Acórdão: 44398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207590-6/2025 (311533/2022) - Interessado: CRENILZA LIMA DA SILVA - Acórdão: 44341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-3/2025 (311371/2024) - Interessado: DENISE DE BRITO MURTA - Acórdão: 44632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208886-0/2025 (36311/2023) - Interessado: LUCIANARA RODRIGUES ADÃO CERQUEIRA - Acórdão: 44394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208818-3/2025 (23569/2024) - Interessado: PATRICIA MUNIZ MARIANO - Acórdão: 44363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208225-0/2025 (2024.02201-7) - Interessado: ANAILTON DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 44352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207391-8/2025 (2022.04364-9) - Interessado: EVELYNNE RABELLO FRAZÃO CORRÊA - Acórdão: 44395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-1/2025 (2024.08447-3) - Interessado: HAROLDO CONSTANCIO DE SOUZA - Acórdão: 45747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208081-2/2025 (2024.07663-4) - Interessado: JOSÉ SEBASTIÃO THEODORO AMBROSIO - Acórdão: 44630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-4/2025 (2024.08916-1) - Interessado: MANOEL ALCANTARA RODRIGUES - Acórdão: 44362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-3/2025 (2022.12515-0) - Interessado: MARIA DO CARMO BORGES SILVA - Acórdão: 44672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-2/2025 (000003608/2024) - Interessado: AMARILDO PONTES DE CARVALHO - Acórdão: 44330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248311-5/2021 (020004991/2020) - Interessado: JOÃO CARLOS BORGES CHAVES - Acórdão: 44705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233547-1/2022 - Interessado: ADAILTA PORTELA OGELIO - Acórdão: 44726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233555-8/2022 - Interessado: ADEMILTON DA GLÓRIA PEREIRA - Acórdão: 44727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233559-4/2022 - Interessado: ADILENA PORTELA OGELIO - Acórdão: 44728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233585-3/2022 - Interessado: ADINEIA RIBEIRO SILVEIRA - Acórdão: 44729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233592-6/2022 - Interessado: ADRIA CUSTODIO BRAVO LEAL DE ALMEIDA - Acórdão: 44730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233647-7/2022 - Interessado: ADRIANA AZEVEDO RAMINELLI - Acórdão: 44731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233648-1/2022 - Interessado: ADRIANA BALONECKER - Acórdão: 44732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233652-2/2022 - Interessado: ADRIANA DA SA MESQUITA - Acórdão: 44734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-4/2022 - Interessado: ADRIANA DA SILVA GOVEA SOARES - Acórdão: 44733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233654-0/2022 - Interessado: ADRIANA DO AMPARO TIBURCIO - Acórdão: 44735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233657-2/2022 - Interessado: ADRIANA GRIPP - Acórdão: 44736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233659-0/2022 - Interessado: ADRIANA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 44737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233662-7/2022 - Interessado: ADRIANA NEVES MELLO GOMES - Acórdão: 44738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-4/2022 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA ALALUNA - Acórdão: 44739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-4/2022 - Interessado: ADRIANA QUINTANILHA SOUZA - Acórdão: 44740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233679-0/2022 - Interessado: ADRIANA RAMOS TABORDA - Acórdão: 44741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-4/2022 - Interessado: ADRIANA SCHUMACK BARROSO THURLER - Acórdão: 44742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233699-0/2022 - Interessado: ADRIANE LUISE KAESTLI PESSOA DOS SANTOS - Acórdão: 44743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233704-1/2022 - Interessado: AECIO ACIOLI ARAÚJO GAMA - Acórdão: 44744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233707-3/2022 - Interessado: AFRINE ROBERTO LEAL - Acórdão: 44745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233850-6/2022 - Interessado: AGATHA CARDOSO MELLO - Acórdão: 44746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233858-8/2022 - Interessado: ALDEMIR FERNANDES - Acórdão: 44747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233860-1/2022 - Interessado: ALDMILLA ESPINDOLA LEITE RIBEIRO - Acórdão: 44748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233863-3/2022 - Interessado: ALESSANDRA EMERICK TRIGO - Acórdão: 44749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233865-1/2022 - Interessado: ALESSANDRA GOMES DA MATTA - Acórdão: 44750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233868-3/2022 - Interessado: ALESSANDRA LAU PEREIRA ARAÚJO - Acórdão: 44751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233869-7/2022 - Interessado: ALESSANDRA MAIA NOGUEIRA - Acórdão: 44752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233872-4/2022 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DE QUEIROZ COELHO - Acórdão: 44753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233876-0/2022 - Interessado: ALESSANDRA PINHEIRO GRANITO - Acórdão: 44754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233880-1/2022 - Interessado: ALESSANDRA RUIZ LINS - Acórdão: 44755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-3/2022 - Interessado: ALESSANDRO SCUDINO FERRO - Acórdão: 44756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233887-9/2022 - Interessado: ALEX DE FREITAS SILVA - Acórdão: 44757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233897-4/2022 - Interessado: ALEX DUARTE DA SILVA - Acórdão: 44758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233902-5/2022 - Interessado: ALEX WILSON FARIA VIEIRA - Acórdão: 44759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-7/2022 - Interessado: ALEXANDRA DE MACEDO WANDROFSKE OUVERNEY - Acórdão: 44760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-8/2022 - Interessado: ALEXANDRA DE SA MESQUITA - Acórdão: 44761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233919-8/2022 - Interessado: ALEXANDRA DE SOUZA ROBERTO - Acórdão: 44762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233922-5/2022 - Interessado: ALEXANDRE SOARES SANTIAGO - Acórdão: 44763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233924-3/2022 - Interessado: ALEXSANDRO ALMEIDA AMARAL - Acórdão: 44764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-2/2022 - Interessado: ALINE ANTUNES LEITE - Acórdão: 44765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233933-4/2022 - Interessado: ALINE APARECIDA CARREIRO MARCIANO - Acórdão: 44766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233941-1/2022 - Interessado: ALINE BONAN DE LACERDA BRAGA - Acórdão: 44767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233958-4/2022 - Interessado: ALINE COUTO CAMPOS MEDINA - Acórdão: 44768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233962-5/2022 - Interessado: ALINE DA COSTA GONDIM - Acórdão: 44769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233965-7/2022 - Interessado: ALINE DANIELE DA FONSECA VIEIRA - Acórdão: 44770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233967-5/2022 - Interessado: ALINE FRANCO FALEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 44771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233974-8/2022 - Interessado: ALINE MARTINS DE MACEDO - Acórdão: 44772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233978-4/2022 - Interessado: ALINE SATYRO SOBRINHO - Acórdão: 44773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233979-8/2022 - Interessado: ALINE SIQUEIRA DOS SANTOS MOTA - Acórdão: 44774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233980-7/2022 - Interessado: ALINE TARDIM SCHUENCK - Acórdão: 44775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234011-9/2022 - Interessado: ALINNE SCHUENCK GAMA - Acórdão: 44776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234013-7/2022 - Interessado: ALLINE DE PAULA ANDRADE OLIVEIRA - Acórdão: 44777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234016-9/2022 - Interessado: ALZEMIRO DE SOUZA PINTO - Acórdão: 44778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234019-1/2022 - Interessado: ALZINEA KNUPP - Acórdão: 44779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234023-2/2022 - Interessado: AMANDA BALISTIERI DA ROCHA MARQUES - Acórdão: 44780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234027-8/2022 - Interessado: AMANDA PAULA DE ANDRADE PADILHO - Acórdão: 44781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-1/2022 - Interessado: AMANDRIELE BESSA CORREA - Acórdão: 44782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-1/2022 - Interessado: AMÉLIA APARECIDA DA SILVA LOPES - Acórdão: 44783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234043-2/2022 - Interessado: ANA CARLA HENRIQUE DA SILVA CRUZ - Acórdão: 44784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234052-3/2022 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA HENRIQUE HERDY - Acórdão: 44785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234071-9/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA NEVES FONSECA - Acórdão: 44786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234078-7/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA NICOLAU SOARES - Acórdão: 44787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-1/2022 - Interessado: ANA CLEYSE XAVIER DE CARVALHO - Acórdão: 44788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-0/2022 - Interessado: ANA CRISTINA ALVES - Acórdão: 44789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234106-0/2022 - Interessado: ANA CRISTINA ALVES - Acórdão: 44790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234109-2/2022 - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 44791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234115-1/2022 - Interessado: ANA CRISTINA MOREIRA MALAPHAIA BASTOS - Acórdão: 44792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234121-0/2022 - Interessado: ANA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 44793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234131-5/2022 - Interessado: ANA JULIA MOURA FREIRE - Acórdão: 44794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234136-5/2022 - Interessado: ANA MARCIA FAUSTO MARTINS - Acórdão: 44795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234141-0/2022 - Interessado: ANA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 44796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-3/2022 - Interessado: ANA MARIA GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 44797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234166-0/2022 - Interessado: ANA PAULA APARECIDA ROCHA ZAVOLI - Acórdão: 44798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234170-1/2022 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO NOÉ - Acórdão: 44799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234179-7/2022 - Interessado: ANA PAULA DE MORAES JANDRE PORCEL - Acórdão: 44800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234184-2/2022 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA - Acórdão: 44801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234188-8/2022 - Interessado: ANA PAULA MOURA COELHO FARIAS - Acórdão: 44802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234190-1/2022 - Interessado: ANA PAULA ROCHA DE ARAÚJO - Acórdão: 44803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234192-9/2022 - Interessado: ANA RUBIA VIEIRA PEIXOTO - Acórdão: 44804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234196-5/2022 - Interessado: ANAGILDA DA SILVA PORTO - Acórdão: 44805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234248-4/2022 - Interessado: ANALICE DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 44806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234253-9/2022 - Interessado: ANDERSON CRESCENCIO PIRAN - Acórdão: 44807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234262-0/2022 - Interessado: ANDRE ALMEIDA SOARES - Acórdão: 44808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234277-5/2022 - Interessado: ANDRE LUIZ DE MENEZES MENDES - Acórdão: 44809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234283-4/2022 - Interessado: ANDRE LUIZ MENDES GASPARY - Acórdão: 44810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234287-0/2022 - Interessado: ANDREA GARCIA FALCÃO MELLO - Acórdão: 44811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234298-9/2022 - Interessado: ANDREA MONTEIRO MARTINS - Acórdão: 44812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234304-4/2022 - Interessado: ANDREIA DA SILVA GOVEA CARDOSO - Acórdão: 44813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234307-6/2022 - Interessado: ANDREIA MARQUES TEIXEIRÃO - Acórdão: 44814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234309-4/2022 - Interessado: ANDREIA QUENUPP DA SILVA FARIAS - Acórdão: 44815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234316-7/2022 - Interessado: ANDREIA RAYANE GARCIA - Acórdão: 44816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234319-9/2022 - Interessado: ANDRESA GRAVINO CORREA - Acórdão: 44817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234327-6/2022 - Interessado: ANDRESSA BITENCOURTT DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 44818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234334-9/2022 - Interessado: ANDREZA MENDES NUNES - Acórdão: 44819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234337-1/2022 - Interessado: ANGELA SANTANA SANTOS - Acórdão: 44820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-6/2022 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA SCHUMACKER - Acórdão: 44821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234345-8/2022 - Interessado: ANGÉLICA MUNIZ DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 44822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-7/2022 - Interessado: ANGLENIR DE AGUIAR GOMES - Acórdão: 44823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234357-1/2022 - Interessado: ANNALICE SAUERBRONN DA LUZ DE SOUSA SILVA - Acórdão: 44824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234363-0/2022 - Interessado: ANTONIO ANGELO COELHO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 44825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-0/2022 - Interessado: ANTONIO LEAL SIQUEIRA - Acórdão: 44826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234427-2/2022 - Interessado: APARECIDA QUELLI LOPES DE PAULA - Acórdão: 44827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234428-6/2022 - Interessado: APARECIDA TATIANA DARRIEUX ANDRADE - Acórdão: 44828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234430-9/2022 - Interessado: ARIANA ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 44829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234431-3/2022 - Interessado: ARIANA DA COSTA CARUBA - Acórdão: 44830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234433-1/2022 - Interessado: ARMANDO JORGE MONNERAT DE LEMOS - Acórdão: 44831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234437-7/2022 - Interessado: AULYN SARDOU JANDRE - Acórdão: 44832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234438-1/2022 - Interessado: AZIEL INIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 44833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234441-8/2022 - Interessado: BARBARA JACCOUD DA SILVA - Acórdão: 44834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234442-2/2022 - Interessado: BARBARA MARTINS MONTEIRO - Acórdão: 44835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234443-6/2022 - Interessado: BARBARA REZENDE DE ANDRADE - Acórdão: 44836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234444-0/2022 - Interessado: BEANY CARVALHO OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 44837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234445-4/2022 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 44838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234448-6/2022 - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS ANTUNES - Acórdão: 44839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-7/2022 - Interessado: BEATRIZ RAMOS GRAVINO - Acórdão: 44840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-9/2022 - Interessado: BERENICE APARECIDA FERREIRA - Acórdão: 44841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234458-1/2022 - Interessado: BIANCA CHIMENES DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 44842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234459-5/2022 - Interessado: BIANCA MARINHO DIAS DA SILVA PEDRETTI - Acórdão: 44843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234460-4/2022 - Interessado: BIANCA PORTELA DUTRA - Acórdão: 44844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234461-8/2022 - Interessado: BIANCA PROCOPIO OUVERNEY BONVINE - Acórdão: 44845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234467-2/2022 - Interessado: BIANCA RAMOS GRAVINO - Acórdão: 44846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234471-3/2022 - Interessado: BIANCA SOARES MACEDO VIANA - Acórdão: 44847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234478-1/2022 - Interessado: BRANCA MARTINS FURTADO FERNANDES - Acórdão: 44848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234487-2/2022 - Interessado: BRUNA DAMIELE DA SILVA - Acórdão: 44849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234489-0/2022 - Interessado: BRUNA DE AZEVEDO SOUZA - Acórdão: 44850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234492-7/2022 - Interessado: BRUNA ELIZABETH XAVIER DE CAMPOS - Acórdão: 44851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234495-9/2022 - Interessado: BRUNA EMERICH LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 44852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234497-7/2022 - Interessado: BRUNA VASCONCELLOS FERREIRA - Acórdão: 44853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234501-4/2022 - Interessado: BRUNELLE SANTOS - Acórdão: 44854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234505-0/2022 - Interessado: BRUNO AUGUSTO SANGY WENDEROSCK - Acórdão: 44855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-6/2022 - Interessado: BRUNO PINHEIRO FÉLIX - Acórdão: 44856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234533-7/2022 - Interessado: CAMILA DA MOTTA MOREIRA ESTANISLAU - Acórdão: 44857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234536-9/2022 - Interessado: CAMILA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 44858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234537-3/2022 - Interessado: CAMILA DE ALMEIDA MOTHA - Acórdão: 44859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-7/2022 - Interessado: CAMILA GOMES FERREIRA SANTOS - Acórdão: 44860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234540-0/2022 - Interessado: CAMILA MAFORT FREZ - Acórdão: 44861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234542-8/2022 - Interessado: CAMILA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 44862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234546-4/2022 - Interessado: CAONÃ MADEIRA MACHADO - Acórdão: 44863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234555-5/2022 - Interessado: CARINA FERNANDES - Acórdão: 44864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234562-8/2022 - Interessado: CARINA MONTEIRO GOMES CHELIS - Acórdão: 44865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-2/2022 - Interessado: CARLA CRISTINA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 44866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-9/2022 - Interessado: CARLA CRISTINE OLIVEIRA DE ARAGÃO - Acórdão: 44867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234585-0/2022 - Interessado: CARLA DA SILVEIRA SCHIMIDT MEIER - Acórdão: 44868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234591-9/2022 - Interessado: CARLA DE FÁTIMA COUTO CAMPOS - Acórdão: 44869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-9/2022 - Interessado: CARLA GOMES DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 44870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234601-0/2022 - Interessado: CARLA INES IGNACIO ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 44871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234606-0/2022 - Interessado: CARLA TOSTO CAMPOS - Acórdão: 44872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234611-5/2022 - Interessado: CARLENE MACHADO PERES - Acórdão: 44873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234613-3/2022 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO - Acórdão: 44874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234615-1/2022 - Interessado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS - Acórdão: 44875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234687-4/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA - Acórdão: 44876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234689-2/2022 - Interessado: CARLOS FELIPE BENTO BESSA - Acórdão: 44877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-1/2022 - Interessado: CARLOS ROMULO STORCK DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 44878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234694-7/2022 - Interessado: CARMEN LUCIA BASTOS DE REZENDE - Acórdão: 44879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-3/2022 - Interessado: CAROLINA FRAGOSO ARAÚJO DE MOURA - Acórdão: 44880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234702-0/2022 - Interessado: CAROLINA LENGRUBER MESQUITA NEVES - Acórdão: 44881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-8/2022 - Interessado: CAROLINA RODRIGUES FERNANDES - Acórdão: 44882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234746-6/2022 - Interessado: CAROLINE ALVES DA COSTA MENEZES - Acórdão: 44883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234749-8/2022 - Interessado: CARYOLE SCHUMACKER DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 44884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234752-5/2022 - Interessado: CHARLIENE ROMITO GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 44885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-3/2022 - Interessado: CHARLLES ROBERTO DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 44886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234767-0/2022 - Interessado: CHRISTIANE AZEVEDO RODRIGUES - Acórdão: 44887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234779-3/2022 - Interessado: CHRISTIANO VIEIRA BADINI - Acórdão: 44888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234784-8/2022 - Interessado: CIBEL VALVERDE FRANÇA - Acórdão: 44889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234788-4/2022 - Interessado: CIBEL VALVERDE FRANÇA - Acórdão: 44890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234792-5/2022 - Interessado: CINDIA SCHUENCK MACARIO - Acórdão: 44891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234798-9/2022 - Interessado: CINTIA AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 44892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234804-4/2022 - Interessado: CINTIA CHADES CARVALHO NEVES - Acórdão: 44893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234807-6/2022 - Interessado: CINTIA LETICIA GOMES DA CRUZ - Acórdão: 44894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234817-1/2022 - Interessado: CLARA ENNES TEIXEIRA - Acórdão: 44895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234848-0/2022 - Interessado: CLARA GOMES DE SOUSA VIEIRA - Acórdão: 44896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234849-4/2022 - Interessado: CLARISSE EMERICK PADILHA DO CARMO CURTY - Acórdão: 44897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234850-3/2022 - Interessado: CLAUDIA EMERICK FREIRE - Acórdão: 44898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234851-7/2022 - Interessado: CLAUDIA KNUPP RODRIGUES - Acórdão: 44899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234852-1/2022 - Interessado: CLAUDINETE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 44900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234855-3/2022 - Interessado: CLAUDIO MARTINS MANGIA - Acórdão: 44901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234858-5/2022 - Interessado: CRISTIANE CORREA DA ROCHA MACHADO - Acórdão: 44902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234865-8/2022 - Interessado: CRISTIANE COSTA DA SILVA - Acórdão: 44903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234870-3/2022 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA CORREIA - Acórdão: 44904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234875-3/2022 - Interessado: CRISTIANE MIRANDA AVILA - Acórdão: 44905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-2/2022 - Interessado: CRISTIANE SOUZA CARVALHO MORAES - Acórdão: 44906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234892-1/2022 - Interessado: CRISTIANE STUTZ DE SOUZA - Acórdão: 44907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234898-5/2022 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 44908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234907-2/2022 - Interessado: CRISTIANO MENDES PINTO - Acórdão: 44909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234915-9/2022 - Interessado: CRISTINA APARECIDA EMERICK - Acórdão: 44910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-1/2022 - Interessado: CRISTINA SANTOS DE ABREU FENNES - Acórdão: 44911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234925-4/2022 - Interessado: CYBELLE CAMOLEZI DA SILVA - Acórdão: 44912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234934-5/2022 - Interessado: CYNTHIA GOMES PINHEIRO - Acórdão: 44913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-5/2022 - Interessado: DAIANA DE CASSIA FARSURA PINHEIRO - Acórdão: 44914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234942-2/2022 - Interessado: DAIANE DA SILVA SOUSA LIMA - Acórdão: 44915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234948-6/2022 - Interessado: DAIANE SIQUEIRA LAJE - Acórdão: 44916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234956-3/2022 - Interessado: DANIEL BERG DE SA CARVALHO - Acórdão: 44917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-8/2022 - Interessado: DANIEL CLEBER NUNES D AGUILA FURTADO - Acórdão: 44918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-4/2022 - Interessado: DANIEL DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 44919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-6/2022 - Interessado: DANIEL DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 44920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234971-3/2022 - Interessado: DANIEL EMMERICK GRAVINO - Acórdão: 44921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234973-1/2022 - Interessado: DANIEL FERNANDES GUIMARÃES - Acórdão: 44922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234975-9/2022 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 44923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234977-7/2022 - Interessado: DANIELA MONTEIRO DE ALCANTARA - Acórdão: 44924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234980-4/2022 - Interessado: DANIELA PINTO SILVA - Acórdão: 44925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235089-3/2022 - Interessado: DANIELE LAURINDO IGNACIO LOPES - Acórdão: 44926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235092-0/2022 - Interessado: DANIELLE ABIB SUAREZ DA SILVEIRA - Acórdão: 44927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235094-8/2022 - Interessado: DANIELLE ABIB SUAREZ DA SILVEIRA - Acórdão: 44928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235097-0/2022 - Interessado: DANIELLE BARROS SILVA MORAES - Acórdão: 44929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235100-3/2022 - Interessado: DANIELLE DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 44930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235102-1/2022 - Interessado: DANIELLE DARCY DA SILVA SCHUENCK - Acórdão: 44931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235103-5/2022 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA SANTIAGO ZEBENDE - Acórdão: 44932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235105-3/2022 - Interessado: DANIELLE MACIEL DA SILVA - Acórdão: 44933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235108-5/2022 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SILVA - Acórdão: 44934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-8/2022 - Interessado: DANIELLE MARTINS BANGE - Acórdão: 44935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235125-3/2022 - Interessado: DANIELLE MORAES ANDRE DA ROCHA - Acórdão: 44936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-5/2022 - Interessado: DANIELLE PEDRETTI DO COUTO - Acórdão: 44937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-8/2022 - Interessado: DANIELLE PINHEIRO FAUSTINO - Acórdão: 44938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-0/2022 - Interessado: DANIELLE RAMOS FERRAZ PEREZ - Acórdão: 44939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-6/2022 - Interessado: DANIELLE SILVA ALVES - Acórdão: 44940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-7/2022 - Interessado: DAVID CUNHA HAIUT - Acórdão: 44941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-8/2022 - Interessado: DAVID CUNHA HAIUT - Acórdão: 44942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235154-4/2022 - Interessado: DAVID DA SILVA LIMA - Acórdão: 44943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235159-4/2022 - Interessado: DAYANA DA CUNHA BRITO - Acórdão: 44944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-1/2022 - Interessado: DAYANE BARROSO SCHOTT - Acórdão: 44945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235165-3/2022 - Interessado: DAYANNE ABREU MONNERAT DE SOUZA - Acórdão: 44946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-9/2022 - Interessado: DEBORA EMERICH - Acórdão: 44947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235173-0/2022 - Interessado: DEBORAH RODRIGUES SALGADO - Acórdão: 44948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-2/2022 - Interessado: DEIBSON FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 44949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-4/2022 - Interessado: DEISE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 44950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235181-7/2022 - Interessado: DEISIANA APARECIDA PONCIANO - Acórdão: 44951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-9/2022 - Interessado: DEISIANE BELINGER - Acórdão: 44952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235189-9/2022 - Interessado: DEJELANE BRAGA RODRIGUES DE FRANCA - Acórdão: 44953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235195-8/2022 - Interessado: DELMA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 44954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235198-0/2022 - Interessado: DENISE NESTOR ESTANISLAU - Acórdão: 44955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235216-8/2022 - Interessado: DENIZE FERREIRA SANTOS TAVARES - Acórdão: 44956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235245-9/2022 - Interessado: DIEGO NEVES PEREIRA - Acórdão: 44957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235249-5/2022 - Interessado: DINEMAR LOUBACK FIGUEIREDO - Acórdão: 44958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235251-8/2022 - Interessado: DIOGO GONÇALVES FARIA - Acórdão: 44959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-6/2022 - Interessado: DIOGO LEITE CAMPOS - Acórdão: 44960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-3/2022 - Interessado: DIOGO MUZY - Acórdão: 44961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-5/2022 - Interessado: DJALMA JUNIOR PEREIRA DE JESUS - Acórdão: 44962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-3/2022 - Interessado: DRIELLE ABREU MORAES - Acórdão: 44963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-5/2022 - Interessado: EDINEA ANTUNES MENEZES - Acórdão: 44964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-6/2022 - Interessado: EDITH MARIA COUTO PERRET - Acórdão: 44965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-6/2022 - Interessado: EDMEIA SOUZA LOUZA - Acórdão: 44966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235283-1/2022 - Interessado: EDNA DORNELAS DOS SANTOS - Acórdão: 44967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235285-9/2022 - Interessado: EDNO PACHECO FILHO - Acórdão: 44968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235287-7/2022 - Interessado: EDSON DA ROCHA CONSTANTINO - Acórdão: 44969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-5/2022 - Interessado: EDUARDA MARTINS VELOZO - Acórdão: 44970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235292-2/2022 - Interessado: EDUARDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 44971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-0/2022 - Interessado: ELAINE ALVES DE SOUSA - Acórdão: 44972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235296-8/2022 - Interessado: ELAINE DA SILVA COELHO FERREIRA - Acórdão: 44973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235298-6/2022 - Interessado: ELAINE FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 44974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235300-5/2022 - Interessado: ELAINE HELENA LIMA SCHOTT - Acórdão: 44975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235321-9/2022 - Interessado: ELAINE OUVERNEY DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 44976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235323-7/2022 - Interessado: ELBAMAR VIZZONI MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 44977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235324-1/2022 - Interessado: ELBER OLIVEIRA SOUSA - Acórdão: 44978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235326-9/2022 - Interessado: ELIAKIM SANTOS KROPF - Acórdão: 44979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235327-3/2022 - Interessado: ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE ALMEIDA - Acórdão: 44980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235329-1/2022 - Interessado: ELIANE DE MELLO BARBOZA PEIXOTO - Acórdão: 44981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235330-0/2022 - Interessado: ELIANE RAGOSO MARTINS - Acórdão: 44982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235332-8/2022 - Interessado: ELIEL VALE DE OLIVEIRA - Acórdão: 44983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235333-2/2022 - Interessado: ELINETE DEMANE MOURA - Acórdão: 44984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235335-0/2022 - Interessado: ELISABETE COSER MATIAS - Acórdão: 44985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-2/2022 - Interessado: ELISABETE DEMANE MOURA DE ABREU - Acórdão: 44986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235339-6/2022 - Interessado: ELISABETE MOTA DA SILVA - Acórdão: 44987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235340-5/2022 - Interessado: ELISÂNGELA CRUZ FERREIRA PERRUT - Acórdão: 44988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235342-3/2022 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVEIRA SANTOS - Acórdão: 44989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235343-7/2022 - Interessado: ELISÂNGELA PERRUD BARBI - Acórdão: 44990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235346-9/2022 - Interessado: ELIZABETH SILVA RODRIGUES - Acórdão: 44991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-3/2022 - Interessado: ELIZAMAR BAPTISTA PINHEIRO - Acórdão: 44992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235350-0/2022 - Interessado: ELIZEU MÁRCIO DE OLIVEIRA ALMADO - Acórdão: 44993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235352-8/2022 - Interessado: ELMO CORREA JUNIOR - Acórdão: 44994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-6/2022 - Interessado: ELMO CORREA JUNIOR - Acórdão: 44995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235365-5/2022 - Interessado: ELOINA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 44996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235368-7/2022 - Interessado: ELOIZA OLIVEIRA BOM - Acórdão: 44997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235369-1/2022 - Interessado: EMANUELLE CERQUEIRA TRANCOSO ALVES - Acórdão: 44998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235370-0/2022 - Interessado: EMANUELY DA SILVA ELER - Acórdão: 44999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235371-4/2022 - Interessado: EMERSON JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 45000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-8/2022 - Interessado: ENAURA FERREIRA PINTO - Acórdão: 45001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235374-6/2022 - Interessado: ENI DE CASTRO ARRUDA - Acórdão: 45002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235377-8/2022 - Interessado: ERIKA COSTA DA CUNHA BUSQUET - Acórdão: 45003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235378-2/2022 - Interessado: ERIKA MADEIRA BRUNHOLO - Acórdão: 45004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-6/2022 - Interessado: ERLY DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 45005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235399-6/2022 - Interessado: ESPEDITO DO CARMO JUNIOR - Acórdão: 45006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-1/2022 - Interessado: ESTELA CARREIRO GUEDES - Acórdão: 45007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235409-7/2022 - Interessado: ESTER CANELLA ROCHA DO VAL - Acórdão: 45008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235410-6/2022 - Interessado: ESTHEFANY NEVES FERREIRA - Acórdão: 45009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-0/2022 - Interessado: ETIANE DE AQUINO GUIMARÃES - Acórdão: 45010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235418-8/2022 - Interessado: ETIENE SOUZA MADEIRA - Acórdão: 45011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235421-5/2022 - Interessado: EULINA ROMITO MARTINS - Acórdão: 45012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235423-3/2022 - Interessado: EVANITA OLIVEIRA DE SOUZA DA FONSECA - Acórdão: 45013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-3/2022 - Interessado: EVELINE DE CARVALHO GONÇALVES - Acórdão: 45014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-6/2022 - Interessado: EVELYN PATRICIA BAPTISTA DE OLIVEIRA CAMPAGNUCI - Acórdão: 45015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-0/2022 - Interessado: FABIA CAETANA KNUPP - Acórdão: 45016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235442-9/2022 - Interessado: FABIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 45017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-6/2022 - Interessado: FABIANA DE AZEVEDO FRACACIO NUNES - Acórdão: 45018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-2/2022 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 45019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235458-8/2022 - Interessado: FABIANA DO NASCIMENTO VEIGA - Acórdão: 45020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235461-5/2022 - Interessado: FABIANA LOPES DA SILVA - Acórdão: 45021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-9/2022 - Interessado: FABIANA MATURANO DE OLIVEIRA LUCIO - Acórdão: 45022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235464-7/2022 - Interessado: FABIO DA CUNHA - Acórdão: 45023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235466-5/2022 - Interessado: FABIO DE ANDRADE SANTOS - Acórdão: 45024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235508-9/2022 - Interessado: FABIOLA APARECIDA DA SILVA ZANON - Acórdão: 45025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-6/2022 - Interessado: FABIOLA DE ALMEIDA WERLY RISSO - Acórdão: 45026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235522-5/2022 - Interessado: FABIOLA FARREIRA DE JESUS - Acórdão: 45027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-5/2022 - Interessado: FABRICIA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 45028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235530-2/2022 - Interessado: FABRICIA CARDOSO RAMOS - Acórdão: 45029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-0/2022 - Interessado: FABRICIA CERQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 45030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235550-2/2022 - Interessado: FARID HAIKAL JUNIOR - Acórdão: 45031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235553-4/2022 - Interessado: FÁTIMA LUCIANE PENNA OUVERNEY - Acórdão: 45032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235555-2/2022 - Interessado: FÁTIMA MARQUES VASCONCELLOS - Acórdão: 45033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235556-6/2022 - Interessado: FÁTIMA SALLES GRAVINO - Acórdão: 45034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235562-5/2022 - Interessado: FELICIA MARIA COSTA NEVES DA ROCHA - Acórdão: 45035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235590-2/2022 - Interessado: FELIPE ALVES VIEIRA - Acórdão: 45036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235604-9/2022 - Interessado: FELIPE CALMON DU PIN E ALMEIDA - Acórdão: 45037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235607-1/2022 - Interessado: FELIPE LAMEIRAO DE OLIVEIRA - Acórdão: 45038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235610-8/2022 - Interessado: FERNANDA ABREU VALERIANO DA SILVA - Acórdão: 45039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235616-2/2022 - Interessado: FERNANDA AZEVEDO DA SILVEIRA - Acórdão: 45040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235620-3/2022 - Interessado: FERNANDA CAROLINE BOM VELOSO - Acórdão: 45041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235631-2/2022 - Interessado: FERNANDA CLARA SOUZA DA COSTA - Acórdão: 45042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235639-4/2022 - Interessado: FERNANDA DA SILVA VENTURINO - Acórdão: 45043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235641-7/2022 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 45044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235645-3/2022 - Interessado: FERNANDA KELLI DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 45045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235862-3/2022 - Interessado: FERNANDA KELLY VIANA VELLOSO - Acórdão: 45046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-3/2022 - Interessado: FERNANDA KLÊN DE PAIVA - Acórdão: 45047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235876-4/2022 - Interessado: FERNANDA NUNES CAETANO DO AMARAL - Acórdão: 45048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235888-7/2022 - Interessado: FERNANDA REIS LOPES - Acórdão: 45049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-8/2022 - Interessado: FERNANDA SILVA HENRIQUE DA SILVEIRA - Acórdão: 45050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235906-5/2022 - Interessado: FERNANDO CARLOS NOGUEIRA - Acórdão: 45051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235912-4/2022 - Interessado: FERNANDO MOTA SOUSA - Acórdão: 45052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235917-4/2022 - Interessado: FERNANDO POVOLERI - Acórdão: 45053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235928-3/2022 - Interessado: FILIPE FRANCESCO LACERDA COLONESE - Acórdão: 45054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-4/2022 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Acórdão: 45055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-5/2022 - Interessado: FLAVIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 45056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235958-8/2022 - Interessado: FLAVIO CLERIER SCHOOTTZ - Acórdão: 45057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235963-3/2022 - Interessado: FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 45058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-4/2022 - Interessado: FRANCIANE DA SILVA CORREA - Acórdão: 45059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235981-5/2022 - Interessado: FRANCIENE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 45060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-9/2022 - Interessado: FRANCILANE LIMA - Acórdão: 45061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-2/2022 - Interessado: FRANCINI LIMA COUTINHO - Acórdão: 45062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-8/2022 - Interessado: FRANCIS MARTHA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 45063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236000-4/2022 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DE PAULA LOPES - Acórdão: 45064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236006-8/2022 - Interessado: FRANCISCO RICARDO PERRUD - Acórdão: 45065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236111-9/2022 - Interessado: FRANÇOAYSE DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 45066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236117-3/2022 - Interessado: FREDERICO COELHO CARRIELLO CORREA - Acórdão: 45067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236128-2/2022 - Interessado: GABIELI GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 45068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236134-1/2022 - Interessado: GABRIEL ALVES DA COSTA VASSALLO - Acórdão: 45069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-6/2022 - Interessado: GABRIEL MONTEIRO CRESCENCIO - Acórdão: 45070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236162-8/2022 - Interessado: GABRIELA COUTO PERRET THOMAZ MANGIA - Acórdão: 45071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236171-9/2022 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 45072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236174-1/2022 - Interessado: GABRIELA SANTOS QUITETE DE LIMA - Acórdão: 45073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236175-5/2022 - Interessado: GABRIELLA CONDACK DE SOUZA - Acórdão: 45074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236176-9/2022 - Interessado: GABRIELLE GREGORIO LEMOS - Acórdão: 45075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236206-0/2022 - Interessado: GABRIELLE MEDEIROS BOETA - Acórdão: 45076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-3/2022 - Interessado: GEDALVA DE OLIVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 45077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236232-9/2022 - Interessado: GEOHAINE DA ROSA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 45078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-9/2022 - Interessado: GEOVANE TAVARES - Acórdão: 45079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-0/2022 - Interessado: GEOVANE TAVARES - Acórdão: 45080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236247-4/2022 - Interessado: GERSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 45081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236255-1/2022 - Interessado: GERSON DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 45082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236262-4/2022 - Interessado: GERUSA FERRAZ DA SILVA - Acórdão: 45083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-6/2022 - Interessado: GESSIANE WENDERROSCKY DA FONSECA - Acórdão: 45084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-5/2022 - Interessado: GESSICA FRAGOSO DO NASCIMENTO - Acórdão: 45085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236374-3/2022 - Interessado: GEUSIMAR FÁTIMA COSTA - Acórdão: 45086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236378-9/2022 - Interessado: GILBERTO GONÇALVES BAZILIO - Acórdão: 45087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236381-6/2022 - Interessado: GILVANIA MAGLIANO DO COUTO - Acórdão: 45088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236383-4/2022 - Interessado: GISELE ROQUE DE SOUZA - Acórdão: 45089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236385-2/2022 - Interessado: GISELE SAIORON DE MELLO - Acórdão: 45090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-4/2022 - Interessado: GISELI BERBERT SANTOS DA SILVA - Acórdão: 45091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236390-7/2022 - Interessado: GISELIA DOS SANTOS REIS NOGUEIRA - Acórdão: 45092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-9/2022 - Interessado: GISLAINE CRISTINA ABE - Acórdão: 45093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236395-7/2022 - Interessado: GLAUCE ROHEN ZEBENDE BARROS - Acórdão: 45094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236397-5/2022 - Interessado: GLAUCIA SORRENTINE - Acórdão: 45095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236401-2/2022 - Interessado: GLAUCIA STUTZ JARDIM LADEIRA - Acórdão: 45096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-0/2022 - Interessado: GLEICE HENRIQUE DE AZEVEDO - Acórdão: 45097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236404-4/2022 - Interessado: GLEICIANE WENDERROSCHY HERINGER - Acórdão: 45098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-8/2022 - Interessado: GLEICY IARA CALDAS GUIMARÃES CARVALHO - Acórdão: 45099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236406-2/2022 - Interessado: GRACE SILVA LESSA DE CARVALHO MIRANDA - Acórdão: 45100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236409-4/2022 - Interessado: GRACIANNE MELLO COSTA - Acórdão: 45101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236410-3/2022 - Interessado: GRAZIELA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 45102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236412-1/2022 - Interessado: GRAZIELE DA SILVA SANTOS VIEIRA AGUIAR - Acórdão: 45103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236414-9/2022 - Interessado: GRAZIELLA SOA SANTOS RUFINO - Acórdão: 45104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236415-3/2022 - Interessado: GUILHERME SIQUEIRA TAVARES - Acórdão: 45105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236421-2/2022 - Interessado: GUSTAVO ABREU DE LUCCA - Acórdão: 45106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236422-6/2022 - Interessado: GUSTAVO DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 45107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236424-4/2022 - Interessado: HAGNNES MACHADO BRANDÃO DE ANDRADE - Acórdão: 45108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236429-4/2022 - Interessado: HAMILTON JOSÉ DA COSTA - Acórdão: 45109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236433-5/2022 - Interessado: HAROLDO MUYLAERT AYRES NETO - Acórdão: 45110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-7/2022 - Interessado: HELBER CANELHAS DO CARMO - Acórdão: 45111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236438-5/2022 - Interessado: HELEN SANDRE DA SILVA - Acórdão: 45112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236439-9/2022 - Interessado: HELENA PINHEIRO TUPINI - Acórdão: 45113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236440-8/2022 - Interessado: HELIO RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 45114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236442-6/2022 - Interessado: HELOISA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 45115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-3/2022 - Interessado: HELOISA VITORIA DE CARVALHO CUNHA - Acórdão: 45116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236458-5/2022 - Interessado: HELOIZA FERREIRA CAMPOS SILVA - Acórdão: 45117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236460-8/2022 - Interessado: HENRIQUE ERTHAL - Acórdão: 45118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236463-0/2022 - Interessado: HERICA IVETE BARROS MENDES - Acórdão: 45119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236464-4/2022 - Interessado: HILANIA GOMES NUNES - Acórdão: 45120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236467-6/2022 - Interessado: HINGRIDY BRANDÃO MARQUES - Acórdão: 45121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236469-4/2022 - Interessado: IBAMAR COUTINHO GONÇALVES JUNIOR - Acórdão: 45122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236470-3/2022 - Interessado: IDINEIA MACHADO FIGUEIRA SCHIMIDT - Acórdão: 45123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236474-9/2022 - Interessado: IGOR CABRAL DE LIMA ALVES - Acórdão: 45124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236475-3/2022 - Interessado: IGOR LUIS SANTOS MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 45125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236483-0/2022 - Interessado: ILANA GUIMARÃES GRAVINO CARVALHO - Acórdão: 45126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236490-3/2022 - Interessado: INGRID MOREIRA LIMA - Acórdão: 45127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236494-9/2022 - Interessado: INGRID TOLEDO BUSSINGER - Acórdão: 45128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236496-7/2022 - Interessado: IRACY DA ROZA POUSADA - Acórdão: 45129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-9/2022 - Interessado: IRIS COLDOEIRA DA SILVA - Acórdão: 45130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236507-2/2022 - Interessado: IRLAINE CAMPOS SILVA - Acórdão: 45131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-0/2022 - Interessado: ISRAEL DE ABREU BORGES - Acórdão: 45132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236510-9/2022 - Interessado: IVANA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 45133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236512-7/2022 - Interessado: IVANIA CARMINE BORGES - Acórdão: 45134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236515-9/2022 - Interessado: IZABEL DOS SANTOS PITTA VIDAL DE ABREU - Acórdão: 45135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236524-0/2022 - Interessado: IZANE BARROZO BELLO - Acórdão: 45136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-0/2022 - Interessado: JACKELINE DE OLIVEIRA POLO - Acórdão: 45137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-1/2022 - Interessado: JADDER COSTA QUEIROZ - Acórdão: 45138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-9/2022 - Interessado: JAIME LUCIANO DA SILVA - Acórdão: 45139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-1/2022 - Interessado: JANAINA APARECIDA MELLO SCHUENCK - Acórdão: 45140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236613-7/2022 - Interessado: JANAINA BIANCHINI - Acórdão: 45141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236620-0/2022 - Interessado: JANAINA MILHORANCA RAPOZO - Acórdão: 45142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236629-6/2022 - Interessado: JANAINA REBELLO BAIRRAL - Acórdão: 45143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236640-0/2022 - Interessado: JANAINA RODRIGUES - Acórdão: 45144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-8/2022 - Interessado: JANAINNA MARQUES GUIO - Acórdão: 45145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236682-8/2022 - Interessado: JANIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA PONTES - Acórdão: 45146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236685-0/2022 - Interessado: JANSEN MORAES ERTHAL - Acórdão: 45147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236689-6/2022 - Interessado: JAQUELINE CUNHA CARVALHO - Acórdão: 45148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236694-1/2022 - Interessado: JAQUELINE GRAZIELA DA SILVA - Acórdão: 45149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236698-7/2022 - Interessado: JAQUELINE NICOLAU DE SOUZA - Acórdão: 45150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236703-8/2022 - Interessado: JARBAS HONORATO DE CARVALHO - Acórdão: 45151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-4/2022 - Interessado: JEANINE DA SILVA FALCÃO - Acórdão: 45152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236717-9/2022 - Interessado: JEANINE SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 45153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-2/2022 - Interessado: JEFFERSON DE FREITAS SOARES - Acórdão: 45154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-2/2022 - Interessado: JEICIANE TEIXEIRA REZENDE - Acórdão: 45155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-5/2022 - Interessado: JELIMAR COELHO - Acórdão: 45156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-7/2022 - Interessado: JENIFER CAMPOS DUTRA - Acórdão: 45157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236777-9/2022 - Interessado: JENNEFER DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 45158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236781-0/2022 - Interessado: JENNIFER MELLO DIAS - Acórdão: 45159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236784-2/2022 - Interessado: JERUSA REIS PINTO JOSÉ - Acórdão: 45160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236839-3/2022 - Interessado: JESIELE PONTES DOS SANTOS - Acórdão: 45161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236841-6/2022 - Interessado: JESSICA LEODAT CARREIRO MARQUES - Acórdão: 45162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236843-4/2022 - Interessado: JESSICA PITZER FAGUNDES - Acórdão: 45163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236846-6/2022 - Interessado: JESSICA SILVA DA ROCHA MEDEIROS - Acórdão: 45164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236848-4/2022 - Interessado: JESSICA TAIXEIRÃO DA SILVA - Acórdão: 45165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236851-1/2022 - Interessado: JHENIFFER LUIZ RODRIGUES - Acórdão: 45166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236856-1/2022 - Interessado: JOACIR PORTO MACHADO - Acórdão: 45167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-9/2022 - Interessado: JOANA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 45168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236860-2/2022 - Interessado: JOANITA DE ALMEIDA ALCUNHA VILASIO - Acórdão: 45169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236863-4/2022 - Interessado: JOÃO ANTONIO SOUSA FERNANDES - Acórdão: 45170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236867-0/2022 - Interessado: JOÃO GUSTAVO CORREA REIS - Acórdão: 45171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236871-1/2022 - Interessado: JOÃO PAULO PINTO BARROSO - Acórdão: 45172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236875-7/2022 - Interessado: JOÃO VICTOR JANDER DA SILVA - Acórdão: 45173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236886-6/2022 - Interessado: JOECIO ALVES - Acórdão: 45175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236928-0/2022 - Interessado: JOICE ALTINA LOPES BRETAS CABRAL - Acórdão: 45176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236938-5/2022 - Interessado: JOICE ALTINA LOPES BRETAS CABRAL - Acórdão: 45177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236945-8/2022 - Interessado: JOILSON DE ANDRADE RODRIGUES - Acórdão: 45178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236950-3/2022 - Interessado: JONAS MACEDO LEANDRO - Acórdão: 45179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237091-0/2022 - Interessado: JOSÉ ANTONIO ELLER - Acórdão: 45180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237095-6/2022 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE PAULA - Acórdão: 45181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237097-4/2022 - Interessado: JOSÉ EDMO DA SILVA - Acórdão: 45182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237102-5/2022 - Interessado: JOSÉ RENATO CHERMONT ERTHAL - Acórdão: 45183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237113-4/2022 - Interessado: JOSÉ RICARDO BARBOSA MACHADO - Acórdão: 45184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237117-0/2022 - Interessado: JOSELI TAVARES DA SILVA - Acórdão: 45185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237134-8/2022 - Interessado: JOSIANA DE SOUZA DAUDT - Acórdão: 45186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237137-0/2022 - Interessado: JOSIANE DOMINGUES MACHADO - Acórdão: 45187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237141-1/2022 - Interessado: JOSIANE SERAFIM BARCELLOS - Acórdão: 45188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237144-3/2022 - Interessado: JOYCE NOGUEIRA MAIA - Acórdão: 45189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236878-9/2022 - Interessado: JUCIELE DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 45174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237146-1/2022 - Interessado: JUDSON COELHO DE LIMA - Acórdão: 45190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237147-5/2022 - Interessado: JULIA GAMA PEREIRA REGLY - Acórdão: 45191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237149-3/2022 - Interessado: JULIA MACHADO - Acórdão: 45192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237150-2/2022 - Interessado: JULIANA AMARAL FOLLY - Acórdão: 45193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237151-6/2022 - Interessado: JULIANA CALVO DE MELLO - Acórdão: 45194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237152-0/2022 - Interessado: JULIANA HILLE WERNEK - Acórdão: 45195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237156-6/2022 - Interessado: JULIANA MARTINS ALVARENGA - Acórdão: 45196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237157-0/2022 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 45197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237159-8/2022 - Interessado: JULIANA REZENDE COSTA - Acórdão: 45198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237161-1/2022 - Interessado: JULIANA SANTIAGO DIAS - Acórdão: 45199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237163-9/2022 - Interessado: JULIANA WERNER CLER ANDRES - Acórdão: 45200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237165-7/2022 - Interessado: JULIANE CANTO DOS SANTOS DAMM - Acórdão: 45201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237166-1/2022 - Interessado: JULIANNA ALVES DA SILVA - Acórdão: 45202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237169-3/2022 - Interessado: JULIANNA WERMELINGER BORGES - Acórdão: 45203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237170-2/2022 - Interessado: JULIE BERNARDO DE ANDRADE - Acórdão: 45204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237175-2/2022 - Interessado: JULIETE DE ARAÚJO BASTOS - Acórdão: 45205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237178-4/2022 - Interessado: JULIO GABRIEL MACHADO ROCHA - Acórdão: 45206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237180-7/2022 - Interessado: JULIO SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 45207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237181-1/2022 - Interessado: JULYANA DIAS SERENO - Acórdão: 45208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237183-9/2022 - Interessado: JUMAR DOS SANTOS - Acórdão: 45209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237185-7/2022 - Interessado: JUREMA ARAÚJO FONSECA - Acórdão: 45210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237187-5/2022 - Interessado: KAMILA BOY FAGUNDES - Acórdão: 45211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237188-9/2022 - Interessado: KAMILA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 45212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237190-2/2022 - Interessado: KATELYN GOMES SERAPHIM - Acórdão: 45213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237191-6/2022 - Interessado: KATIA CÉLIA CORREA GABRIG - Acórdão: 45214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237192-0/2022 - Interessado: KATIA FOLLY DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 45215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237194-8/2022 - Interessado: KEILA MIRIAN MOTA DA SILVA DEFANTI - Acórdão: 45216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-3/2022 - Interessado: KELLY ALVES CUNHA CORDOEIRA - Acórdão: 45217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237247-1/2022 - Interessado: KELLY CONDACK LO BIANCO DE JESUS - Acórdão: 45218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-0/2022 - Interessado: KELLY CRISTINA FREIMAN MENEZES BONIFACIO - Acórdão: 45219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237267-1/2022 - Interessado: KELLY CRISTINA SILVA CUNHA - Acórdão: 45220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237269-9/2022 - Interessado: KELLY DE LUCCA SCHIAVON - Acórdão: 45221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237270-8/2022 - Interessado: KELLY MELLO MARQUES REIS - Acórdão: 45222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237271-2/2022 - Interessado: KELLY SILVA DE FREITAS - Acórdão: 45223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237275-8/2022 - Interessado: KELY PERCILIANO DOS SANTOS - Acórdão: 45224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237283-5/2022 - Interessado: KEVIN RIGOTTI PRESTES - Acórdão: 45225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-2/2022 - Interessado: KRISTEL PAIXÃO FREITAS - Acórdão: 45226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-7/2022 - Interessado: LAIZA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 45227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-4/2022 - Interessado: LARISSA MARIA VIEIRA DE MELLO - Acórdão: 45228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237334-0/2022 - Interessado: LARISSA SILVA ABREU - Acórdão: 45229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237341-3/2022 - Interessado: LARYSSA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 45230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237350-4/2022 - Interessado: LARYSSA VASCONCELLOS CHAUSSE - Acórdão: 45231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237354-0/2022 - Interessado: LAURO EDUARDO AGOSTINI DE SOUZA - Acórdão: 45232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237356-8/2022 - Interessado: LAURO EDUARDO AGOSTINI DE SOUZA - Acórdão: 45233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-0/2022 - Interessado: LAYLLA ROSA DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 45234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237365-9/2022 - Interessado: LEANDRA FREITAS DA SILVA - Acórdão: 45235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237459-6/2022 - Interessado: LEANDRO GOMES PEREIRA - Acórdão: 45236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237462-3/2022 - Interessado: LEANDRO JUNIOR GOMES MARTINS - Acórdão: 45237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237464-1/2022 - Interessado: LEANDRO MENDES VIANA - Acórdão: 45238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237467-3/2022 - Interessado: LEIDIANE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 45239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237469-1/2022 - Interessado: LEILA COELHO - Acórdão: 45240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237475-0/2022 - Interessado: LEILA CORBICEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 45241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237481-9/2022 - Interessado: LEIR GASPAR DA SILVA - Acórdão: 45242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237484-1/2022 - Interessado: LEODORO DAMAS CARDOSO FILHO - Acórdão: 45243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237489-1/2022 - Interessado: LEOMILIA MARIA DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 45244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237495-0/2022 - Interessado: LEONARDO ABREU DE ARAÚJO - Acórdão: 45245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237503-3/2022 - Interessado: LEONARDO ANDRE BARBOSA TEIXEIRA - Acórdão: 45246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237507-9/2022 - Interessado: LEONARDO DE AGUIAR GRATIVOL - Acórdão: 45247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237512-4/2022 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES - Acórdão: 45248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-6/2022 - Interessado: LEONARDO SALLES CAMPOS - Acórdão: 45249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237521-5/2022 - Interessado: LESLIE CARONY KNUP VERTULLI - Acórdão: 45250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237524-7/2022 - Interessado: LETICIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 45251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-6/2022 - Interessado: LETICIA CARVALHO COELHO VELLOSO - Acórdão: 45252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-2/2022 - Interessado: LETICIA VIEIRA IKEDA - Acórdão: 45253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237537-4/2022 - Interessado: LEYDIANE PECLI LOPES - Acórdão: 45254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237540-1/2022 - Interessado: LICRISTIAN CNADIDO DA SILVA - Acórdão: 45255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237545-1/2022 - Interessado: LIDIA FIGUEIRA SCHIMIDT - Acórdão: 45256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237549-7/2022 - Interessado: LIDIANE WENDERROSCHY PEDRO - Acórdão: 45257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237555-6/2022 - Interessado: LILIAM SANCHES DA SILVA - Acórdão: 45258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237562-9/2022 - Interessado: LILIAN FIGUEIREDO FERNANDES - Acórdão: 45259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237564-7/2022 - Interessado: LILIANE MARIA RODRIGUES FALCÃO - Acórdão: 45260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237567-9/2022 - Interessado: LINEKER DA SILVA ANDRADES - Acórdão: 45261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237570-6/2022 - Interessado: LIVIA BENTO DA SILVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 45262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237575-6/2022 - Interessado: LIVIA DE BUSTAMANTE AZEVEDO - Acórdão: 45263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237583-3/2022 - Interessado: LIVIA DE CARVALHO SOUZA - Acórdão: 45264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237591-0/2022 - Interessado: LIVIA LOUBACK GITTI - Acórdão: 45265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237600-7/2022 - Interessado: LIVIA MACIEL DA COSTA CORREA - Acórdão: 45266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237636-6/2022 - Interessado: LIZIENE FRANCA FOLLY FERREIRA - Acórdão: 45267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237653-4/2022 - Interessado: LORENA RUPAR VIEIRA - Acórdão: 45268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237658-4/2022 - Interessado: LORENA SANTOS BORGES DA SILVA - Acórdão: 45269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237663-9/2022 - Interessado: LORENA ZEBENDE MATSUOKA - Acórdão: 45270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237672-0/2022 - Interessado: LORRAINE DE OLIVEIRA BARCELLOS FIGUEIREDO - Acórdão: 45271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237717-6/2022 - Interessado: LUAN DE SOUZA CARNEIRO - Acórdão: 45272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237721-7/2022 - Interessado: LUANA APARECIDA DA ROCHA SIQUEIRA - Acórdão: 45273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237724-9/2022 - Interessado: LUANA BORGES CAETANO VELOSO - Acórdão: 45274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237729-9/2022 - Interessado: LUANA GOMES MAGI - Acórdão: 45275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237739-4/2022 - Interessado: LUANDA FREZ FALTZ - Acórdão: 45276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237773-0/2022 - Interessado: LUCAS BORGES DE FIGUEIREDO CHICRE DA COSTA - Acórdão: 45277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237778-0/2022 - Interessado: LUCAS BORGES DE FIGUEIREDO CHICRE DA COSTA - Acórdão: 45278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237781-7/2022 - Interessado: LUCAS BORGES MURY - Acórdão: 45279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237783-5/2022 - Interessado: LUCAS DA SILVA GOVEA - Acórdão: 45280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237789-9/2022 - Interessado: LUCIANA DA COSTA CARUBA - Acórdão: 45281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237794-4/2022 - Interessado: LUCIANA DA SILVA CAVALCANTE - Acórdão: 45282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237800-9/2022 - Interessado: Luciana Dantas Ruiz - Acórdão: 45283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237804-5/2022 - Interessado: LUCIANA DUTRA FIGUEIRA - Acórdão: 45284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237809-5/2022 - Interessado: LUCIANA MOREIRA BORGES - Acórdão: 45285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237931-4/2022 - Interessado: LUCIANA MOURA DINIZ ADAME - Acórdão: 45286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237939-6/2022 - Interessado: LUCIANE DOS SANTOS ASSUMPÇÃO ROSCHEMANT - Acórdão: 45287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237964-1/2022 - Interessado: LUCIANE LACK FRANCISCO - Acórdão: 45288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237970-0/2022 - Interessado: LUCIANE MORAES HUGUENIN DE ASSIS - Acórdão: 45289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237974-6/2022 - Interessado: LUCIANE TAVEIRA DA SILVA - Acórdão: 45290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237976-4/2022 - Interessado: LUCIANO MOTA MACHADO - Acórdão: 45291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237982-3/2022 - Interessado: LUCIANO PESSANHA RANGEL - Acórdão: 45292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237986-9/2022 - Interessado: LUCIENE GENEZIO MORETI DINIZ - Acórdão: 45293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237991-4/2022 - Interessado: LUCIENE MARTINS DO CANTO AZIS - Acórdão: 45294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237996-4/2022 - Interessado: LUCILANE PERRUT FERNANDES - Acórdão: 45295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238024-4/2022 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ANGELO - Acórdão: 45296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238030-3/2022 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 45297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238036-7/2022 - Interessado: LUCINEA CORREA GOMES - Acórdão: 45298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238040-8/2022 - Interessado: LUCINEIA MACHADO RAPOSO - Acórdão: 45299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238042-6/2022 - Interessado: LUDMILLA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 45300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238047-6/2022 - Interessado: LUIS GUSTAVO DE AZEVEDO - Acórdão: 45301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238051-7/2022 - Interessado: LUIS LEOPOLDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 45302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238056-7/2022 - Interessado: LUISE SANTOS BERÇOT - Acórdão: 45303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238059-9/2022 - Interessado: LUISE SANTOS BERÇOT - Acórdão: 45304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238064-4/2022 - Interessado: LUIZ CLAUDIO JOSÉ - Acórdão: 45305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238072-1/2022 - Interessado: LUIZ FELIPE BRAUNE TARRAGO - Acórdão: 45306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238116-3/2022 - Interessado: LUIZ GUSTAVO VERONESI FERREIRA - Acórdão: 45307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238121-8/2022 - Interessado: LUIZ PHILIPE ALVES FELICISSIMO - Acórdão: 45308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238126-8/2022 - Interessado: LUIZA GOMES ODILHO DOS SANTOS - Acórdão: 45309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238129-0/2022 - Interessado: LUIZA LOPES LORENA CANANO - Acórdão: 45310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238132-7/2022 - Interessado: LUMA PACHECO PEREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 45311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238135-9/2022 - Interessado: LUZIENE DE MOURA - Acórdão: 45312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238137-7/2022 - Interessado: LYVIA BARBOZA DE ALMEIDA - Acórdão: 45313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238139-5/2022 - Interessado: LYZIANNE FIGUEIRA DE MOURA MILER - Acórdão: 45314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238142-2/2022 - Interessado: MABEL MOTTA INACIO - Acórdão: 45315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238148-6/2022 - Interessado: MAGNO DE SOUZA PINTO - Acórdão: 45316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238151-3/2022 - Interessado: MAIONE FENOS LOBATO CARESTIATO - Acórdão: 45317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238154-5/2022 - Interessado: MALVINA DEMANE MOURA QUARESMA - Acórdão: 45318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238156-3/2022 - Interessado: MANOEL DOS SANTOS MATTOS - Acórdão: 45319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238161-8/2022 - Interessado: MANUELA ALVES DA COSTA - Acórdão: 45320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238167-2/2022 - Interessado: MAQUELINE DOS SANTOS REIS RODRIGUES - Acórdão: 45321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238171-3/2022 - Interessado: MARCELA DE FREITAS MELO - Acórdão: 45322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238179-5/2022 - Interessado: MARCELA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 45323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238183-6/2022 - Interessado: MARCELA RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 45324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238194-5/2022 - Interessado: MARCELINA SANUTO DA SILVA - Acórdão: 45325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238245-0/2022 - Interessado: MARCELLE FOLLY - Acórdão: 45326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238255-5/2022 - Interessado: MARCELLO SIAS FRATTANI - Acórdão: 45327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238260-0/2022 - Interessado: MARCELLO VOLOUT - Acórdão: 45328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238265-0/2022 - Interessado: MARCELLY GOMES MUZY - Acórdão: 45329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238276-9/2022 - Interessado: MARCELO CALDAS CALIFFA - Acórdão: 45330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238284-6/2022 - Interessado: MARCELO FERREIRA DE LIMA - Acórdão: 45331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238294-1/2022 - Interessado: MARCELO VERLY RAGO - Acórdão: 45332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238304-2/2022 - Interessado: MARCI KNUPP - Acórdão: 45333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238312-9/2022 - Interessado: MARCIA ADRIANA SIQUEIRA - Acórdão: 45334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238321-0/2022 - Interessado: MARCIA APARECIDA DE MATTOS - Acórdão: 45335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238343-8/2022 - Interessado: MARCIA ESTER ANTUNES DIAS - Acórdão: 45336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238465-2/2022 - Interessado: MARCIA LUCIANO DE AZEVEDO - Acórdão: 45337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238473-9/2022 - Interessado: MARCIA REGINA DA CRUZ DUTRA - Acórdão: 45338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238482-0/2022 - Interessado: MARCIA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 45339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238491-1/2022 - Interessado: MARCIA STUTZ DE LIMA E SILVA - Acórdão: 45340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238495-7/2022 - Interessado: MARCIANE NOGUEIRA PEIXOTO - Acórdão: 45341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238498-9/2022 - Interessado: MARCIO ANDRE VEIGA PEREIRA - Acórdão: 45342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238502-6/2022 - Interessado: MARCIO DE SOUZA VENANCIO JUNIOR - Acórdão: 45343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238510-3/2022 - Interessado: MARCIO STOLERMAN - Acórdão: 45344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238512-1/2022 - Interessado: MARCIO STOLERMAN - Acórdão: 45345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238530-3/2022 - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 45346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238536-7/2022 - Interessado: MARCO ANTONIO RIBEIRO - Acórdão: 45347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238542-6/2022 - Interessado: MARCOS AURELIO RIBEIRO - Acórdão: 45348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238544-4/2022 - Interessado: MARCOS PAULO GONZAGA - Acórdão: 45349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238546-2/2022 - Interessado: MARCOS VINICIUS FERES DE CARVALHO XAVIER - Acórdão: 45350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238547-6/2022 - Interessado: MARIA ADELAIDE CORREA DE CASTRO - Acórdão: 45351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238548-0/2022 - Interessado: MARIA AMÉLIA DOS SANTOS SARKIS RIBEIRO - Acórdão: 45352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238549-4/2022 - Interessado: MARIA CLEUZA RODRIGUES TURLER - Acórdão: 45353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238551-7/2022 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS ANJOS LEIDENS - Acórdão: 45354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238552-1/2022 - Interessado: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 45355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238557-1/2022 - Interessado: MARIA DA PENHA VANZILLOTTA DOTTINO - Acórdão: 45356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238583-0/2022 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ANUDA DA CUNHA - Acórdão: 45357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238584-4/2022 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BISPO SILVA - Acórdão: 45358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238586-2/2022 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BUSSINGER - Acórdão: 45359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238590-3/2022 - Interessado: MARIA DE LOURDES PIZÃO VERLY - Acórdão: 45360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238592-1/2022 - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS - Acórdão: 45361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238593-5/2022 - Interessado: MARIA DO CARMO DIAS FONSECA - Acórdão: 45362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238594-9/2022 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO MENDES ERTHAL ALVES - Acórdão: 45363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238596-7/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA JARDIM DE PAULA - Acórdão: 45364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238598-5/2022 - Interessado: MARIA ELISABETE MOURA FREIRE - Acórdão: 45365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-1/2022 - Interessado: MARIA EMILIA JASMIM BROLLO - Acórdão: 45366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238621-8/2022 - Interessado: MARIA EUGENIA VENTURA SCHOTT - Acórdão: 45367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238638-1/2022 - Interessado: MARIA HELENA SERAFIM SILVA - Acórdão: 45368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238646-8/2022 - Interessado: MARIA IZABEL BEVILACQUA DA MATTA - Acórdão: 45369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238650-9/2022 - Interessado: MARIA IZABEL NOGUEIRA DE ARAÚ JO - Acórdão: 45370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238656-3/2022 - Interessado: MARIA JULIA SCHOTT - Acórdão: 45371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238660-4/2022 - Interessado: MARIA LOPES VIANA ERNANDES - Acórdão: 45372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238664-0/2022 - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 45373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238665-4/2022 - Interessado: MARIA LUCIA NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 45374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238668-6/2022 - Interessado: MARIA NILCEA GERALDINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 45375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238757-3/2022 - Interessado: MARIA ROSA BARROSO MATELA - Acórdão: 45376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238758-7/2022 - Interessado: MARIA SALETE LAMEGO - Acórdão: 45377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238759-1/2022 - Interessado: MARIA TEREZA CORREA SALAZAR GARCIA - Acórdão: 45378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238761-4/2022 - Interessado: MARIA VIRGINIA EIRAS FALCÃO DUARTE - Acórdão: 45379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238762-8/2022 - Interessado: MARIA ZILDA DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 45380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238763-2/2022 - Interessado: MARIANA CRISTINA MAFFORT - Acórdão: 45381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238764-6/2022 - Interessado: MARIANA MADEIRA MATTOS - Acórdão: 45382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238765-0/2022 - Interessado: MARIANE DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 45383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238766-4/2022 - Interessado: MARIANGELI HORWACZ - Acórdão: 45384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238767-8/2022 - Interessado: MARILEIA DO OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 45385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238769-6/2022 - Interessado: MARILENE NUNES DE BRITO - Acórdão: 45386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238771-9/2022 - Interessado: MARILIA AMORIM MACHADO - Acórdão: 45387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238772-3/2022 - Interessado: MARINA DA SILVA GREGORIO PINHEIRO - Acórdão: 45388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238773-7/2022 - Interessado: MARINA NUNES DA SILVA - Acórdão: 45389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238776-9/2022 - Interessado: MARINETE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 45390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238777-3/2022 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 45391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238780-0/2022 - Interessado: MARIO HORWACZ - Acórdão: 45392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238781-4/2022 - Interessado: MARISOL JARDIM GOMES - Acórdão: 45393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238783-2/2022 - Interessado: MARLI CONCEIÇÃO DOS ANJOS - Acórdão: 45394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238784-6/2022 - Interessado: MARLI ROCHA ALMEIDA - Acórdão: 45395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238787-8/2022 - Interessado: MARLUCE RAMOS SOARES TERTO - Acórdão: 45396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238789-6/2022 - Interessado: MARTA VALERIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA - Acórdão: 45397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238791-9/2022 - Interessado: MARYELLE DE CASTRO SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 45398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238792-3/2022 - Interessado: MATHEUS BAYER CARNEIRO MUNIZ COELHO - Acórdão: 45399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238793-7/2022 - Interessado: MATHEUS DA ROCHA OLIVEIRA - Acórdão: 45400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238796-9/2022 - Interessado: MATHEUS DA ROCHA OLIVEIRA - Acórdão: 45401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238797-3/2022 - Interessado: MAURICEIA CORGUINHA RIMES - Acórdão: 45402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238798-7/2022 - Interessado: MAURICIO JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 45403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238799-1/2022 - Interessado: MAYARA BAKINI FERREIRA LOUBACK - Acórdão: 45404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238800-6/2022 - Interessado: MAYARA DOS SANTOS BOY SOARES - Acórdão: 45405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238802-4/2022 - Interessado: MAYARA SANTANA ARAÚJO - Acórdão: 45406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238803-8/2022 - Interessado: MAYCON RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 45407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238810-1/2022 - Interessado: MAYONE PINTO ANDRADE - Acórdão: 45408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238812-9/2022 - Interessado: MAYRA DE OLIVEIRA SCHUENCKEL - Acórdão: 45409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238814-7/2022 - Interessado: MAYSA FIGUEIRA RIBEIRO - Acórdão: 45410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238818-3/2022 - Interessado: MERILDO DUARTE LAGOAS - Acórdão: 45411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238822-4/2022 - Interessado: MICHEL MONERAT MACHADO - Acórdão: 45412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238826-0/2022 - Interessado: MICHELE DA SILVA TULLER - Acórdão: 45413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238828-8/2022 - Interessado: MICHELE DIAS FERNANDES - Acórdão: 45414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238829-2/2022 - Interessado: MICHELE FREITAS DAMASCENO - Acórdão: 45415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238840-6/2022 - Interessado: MICHELE LEMOS DEMANI CRUMIAL - Acórdão: 45416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238843-8/2022 - Interessado: MICHELLE DA SILVA PEREIRA KLEM - Acórdão: 45417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238873-3/2022 - Interessado: MICHELLE DUTRA DUARTE DE ABREU - Acórdão: 45418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238878-3/2022 - Interessado: MICHELLI ABREU DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 45419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238883-8/2022 - Interessado: MIKAELA RAPHAEL GUERREIRO SANTOS - Acórdão: 45420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238888-8/2022 - Interessado: MILLENA FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 45421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238891-5/2022 - Interessado: MIRIAM DE AQUINO - Acórdão: 45422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238894-7/2022 - Interessado: MIRIAM GOMES VIANNA ANTUNES - Acórdão: 45423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238897-9/2022 - Interessado: MIRIAM SANGY VIANNA RANGEL - Acórdão: 45424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238903-4/2022 - Interessado: MOADJA MARIA DA SILVA GOMES - Acórdão: 45425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239033-2/2022 - Interessado: MONICA DE MOURA CARVALHO MARQUES ATHAYDE - Acórdão: 45426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239056-4/2022 - Interessado: MONICA DE NORONHA MONTEIRO RODRIGUES - Acórdão: 45427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239063-7/2022 - Interessado: MONICA MARIA ROSCHEMANT - Acórdão: 45428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239071-4/2022 - Interessado: MONIQUE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 45429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239077-8/2022 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 45430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239079-6/2022 - Interessado: MONIQUE FERREIRA CAETANO DE JESUS - Acórdão: 45431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239080-5/2022 - Interessado: MONIQUE OLIVEIRA GNAPP - Acórdão: 45432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239093-2/2022 - Interessado: MONYKE LOPES CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 45433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239098-2/2022 - Interessado: MORGANA BARBOSA OTONI - Acórdão: 45434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239105-1/2022 - Interessado: MOSANGELA PITTA DUARTE DA SILVA - Acórdão: 45435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239116-0/2022 - Interessado: MURILO DA SILVA JARDIM - Acórdão: 45436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239138-8/2022 - Interessado: MYLENE NENO CORREA - Acórdão: 45437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239140-1/2022 - Interessado: MYLLENA HERINGER BARRADA - Acórdão: 45438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239142-9/2022 - Interessado: NADILAINE APARECIDA DE SOUZA CASTRO - Acórdão: 45439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239145-1/2022 - Interessado: NAIARA MUZI PINHEIRO - Acórdão: 45440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239151-0/2022 - Interessado: NATACHA LORENA LIMA MAFORT LATINI - Acórdão: 45441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239154-2/2022 - Interessado: NATACHA LORENA LIMA MAFORT LATINI - Acórdão: 45442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239159-2/2022 - Interessado: NATALIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 45443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239163-3/2022 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS SILVA FREITAS - Acórdão: 45444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239164-7/2022 - Interessado: NATALIA GAMA DE LIMA E SILVA - Acórdão: 45445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239377-6/2022 - Interessado: NATALINA DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 45446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239388-5/2022 - Interessado: NATHALIA DUARTE DE MELLO CARDOSO - Acórdão: 45447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239400-9/2022 - Interessado: NAYARA DA SILVA MARTINS MACHADO - Acórdão: 45448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239403-1/2022 - Interessado: NAYARA SCARDINE PAULINO MACHADO - Acórdão: 45449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239412-2/2022 - Interessado: NEIDE FRAGA MACHADO - Acórdão: 45450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239417-2/2022 - Interessado: NEILANE DE OLIVEIRA COELHO LOUVISE - Acórdão: 45451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239422-7/2022 - Interessado: NELCIANE ISMERIO DOS SANTOS - Acórdão: 45452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239428-1/2022 - Interessado: NELSON HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 45453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239434-0/2022 - Interessado: NELSON RICARDO CARUSO CORREA - Acórdão: 45454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239435-4/2022 - Interessado: NEMIAS DE SOUZA PINTO DA ROSA - Acórdão: 45455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239436-8/2022 - Interessado: NEURLANE CARDOSO DIMANE ESCAMILHA - Acórdão: 45456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239448-1/2022 - Interessado: NEUSA DE FREITAS BELLO - Acórdão: 45457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239449-5/2022 - Interessado: NICKSON SCARPINE MALHEIROS - Acórdão: 45458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239450-4/2022 - Interessado: NICOLLE CHRISTIAN BORGES MATHEUS - Acórdão: 45459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239451-8/2022 - Interessado: NICOLLE DINIS HERDY - Acórdão: 45460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239500-5/2022 - Interessado: NICOLLE GUERREIRO CHABOUDET DUTRA - Acórdão: 45461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239504-1/2022 - Interessado: NILTON VIEIRA FILHO - Acórdão: 45462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239510-0/2022 - Interessado: NORMA SUELI NOGUEIRA TARDIN - Acórdão: 45463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239514-6/2022 - Interessado: NUBIA QUEIROZ DUARTE - Acórdão: 45464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239517-8/2022 - Interessado: ODETE SABRINA MUNIZ - Acórdão: 45465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239522-3/2022 - Interessado: OSMAR VIANA FILHO - Acórdão: 45466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239525-5/2022 - Interessado: PALOMA HERCULES FERNANDES - Acórdão: 45467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239526-9/2022 - Interessado: PAMELA FERREIRA LESSA - Acórdão: 45468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239528-7/2022 - Interessado: PAMELA XAVIER DOS SANTOS CESARIO - Acórdão: 45469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239531-4/2022 - Interessado: PATRICIA ABREU - Acórdão: 45470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239533-2/2022 - Interessado: PATRICIA CARLETTO DA SILVEIRA - Acórdão: 45471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239536-4/2022 - Interessado: PATRICIA CHAVES VENTURA CORREA - Acórdão: 45472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239539-6/2022 - Interessado: PATRICIA DINIZ PEREIRA - Acórdão: 45473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239542-3/2022 - Interessado: PATRICIA DO SOCORRO PEREIRA CORREA - Acórdão: 45474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239546-9/2022 - Interessado: PATRICIA LEMES DA SILVA - Acórdão: 45475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239558-2/2022 - Interessado: PATRICIA MELANDRES - Acórdão: 45476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239566-9/2022 - Interessado: PATRICIA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 45477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239570-0/2022 - Interessado: PATRICIA NOGUEIRA REGLY VENTURI - Acórdão: 45478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239576-4/2022 - Interessado: PATRICIA PINTO FARIA - Acórdão: 45479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239579-6/2022 - Interessado: PATRICIA PORTILHO DE CASTRO PINTO RIBEIRO - Acórdão: 45480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239582-3/2022 - Interessado: PATRICIA VIEIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 45481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239583-7/2022 - Interessado: PAULA DUBBIN CARUSO PENNA - Acórdão: 45482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239585-5/2022 - Interessado: PAULA MONTEIRO DE JESUS - Acórdão: 45483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239589-1/2022 - Interessado: PAULO ALEXSANDRO MAIA DE SOUZA - Acórdão: 45484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239596-4/2022 - Interessado: PAULO ROBERTO AZEVEDO DANIEL - Acórdão: 45485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239613-8/2022 - Interessado: PAULO SAVIO FIGUEIRA MENDES - Acórdão: 45486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239627-9/2022 - Interessado: PEDRO ASSAF TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 45487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239670-6/2022 - Interessado: PEDRO GOUVEIA TEIXEIRA - Acórdão: 45488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239676-0/2022 - Interessado: PEDRO GOUVEIA TEIXEIRA - Acórdão: 45489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239686-5/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE VASCONCELLOS MORENO - Acórdão: 45490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239691-0/2022 - Interessado: PHALOMA FERREIRA ORNELLAS - Acórdão: 45491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239700-7/2022 - Interessado: POLLYANA DA SILVA AFFONSO - Acórdão: 45492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239710-2/2022 - Interessado: PRISCILA DA CUNHA CARREIRO - Acórdão: 45493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239714-8/2022 - Interessado: PRISCILA DA SILVA CONSTANTINO - Acórdão: 45494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239721-1/2022 - Interessado: PRISCILA FERREIRA GAMA DE MORAES - Acórdão: 45495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239734-8/2022 - Interessado: PRISCILA KLEIN GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 45496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239745-7/2022 - Interessado: PRISCILA KLEN MURY - Acórdão: 45497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239749-3/2022 - Interessado: PRISCILA PEREIRA DE CASTRO - Acórdão: 45498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239751-6/2022 - Interessado: PRISCILLA CAMPOS JARDIM SOUZA SOARES - Acórdão: 45499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239754-8/2022 - Interessado: PRISCILLA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 45500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239758-4/2022 - Interessado: PRISCILLA LOPES MENEZES - Acórdão: 45501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239760-7/2022 - Interessado: PRISCILLA MARTINS BENITEZ - Acórdão: 45502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239764-3/2022 - Interessado: PRISCILLA MIRANDA SILVA - Acórdão: 45503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239767-5/2022 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ESTEVES - Acórdão: 45504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239770-2/2022 - Interessado: RAFAEL DE ALMEIDA TOLEDO - Acórdão: 45505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239783-9/2022 - Interessado: RAFAELA ALMEIDA ROSA - Acórdão: 45506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239784-3/2022 - Interessado: RAFAELA CASSIANO LIMA DE SOUZA MATTOS - Acórdão: 45507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239785-7/2022 - Interessado: RAFAELA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 45508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239786-1/2022 - Interessado: RAFAELA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 45509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239787-5/2022 - Interessado: RAFAELLE BRANDÃO BORGES DE CAMPOS - Acórdão: 45510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239788-9/2022 - Interessado: RAIANA AZEVEDO PINTO - Acórdão: 45511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239789-3/2022 - Interessado: RAPHAEL LIMA BISPO - Acórdão: 45512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239790-2/2022 - Interessado: RAQUEL CÂMARA DE ALMEIDA SCHUAB - Acórdão: 45513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239791-6/2022 - Interessado: RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA - Acórdão: 45514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239795-2/2022 - Interessado: RAQUEL LOPES GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 45515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239813-0/2022 - Interessado: RAQUEL MARQUES KLEIN - Acórdão: 45516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239816-2/2022 - Interessado: RAQUEL VASCONCELLOS BOETA - Acórdão: 45517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239820-3/2022 - Interessado: RAYSSA MIRRELLI ROCHA VIEIRA SCHIMIDT FRANÇA - Acórdão: 45518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239824-9/2022 - Interessado: REDIMALDO HUGUENIN CORREA - Acórdão: 45519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239827-1/2022 - Interessado: REGINA CÉLIA SALAZAR DOS SANTOS - Acórdão: 45520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239828-5/2022 - Interessado: REGINA LUCIA DOS SANTOS THURLER - Acórdão: 45521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239830-8/2022 - Interessado: REINALDO FRANCISCO DA COSTA SILVA - Acórdão: 45522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239832-6/2022 - Interessado: REJANE SILVA DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 45523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239836-2/2022 - Interessado: RENATA CORREA NOGUEIRA - Acórdão: 45524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239839-4/2022 - Interessado: RENATA FREITAS LOPES - Acórdão: 45525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239896-2/2022 - Interessado: REYSLA PEREIRA BRUM PITZER - Acórdão: 45526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239897-6/2022 - Interessado: RICARDO BERRIEL MENDES - Acórdão: 45527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239898-0/2022 - Interessado: RICARDO LIMA GARCIA - Acórdão: 45528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239899-4/2022 - Interessado: RICARDO LOYOLA - Acórdão: 45529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239900-9/2022 - Interessado: RICARDO LUIZ SOARES AGUILAR - Acórdão: 45530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239901-3/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA PINTO ROSA - Acórdão: 45531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239902-7/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA TOME GUEDES - Acórdão: 45532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239974-0/2022 - Interessado: RITA EDILAINE DE SOUZA - Acórdão: 45533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239978-6/2022 - Interessado: RITIELLE DECOTE DE MOURA - Acórdão: 45534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239981-3/2022 - Interessado: RITYELLE LIMA DE SOUZA - Acórdão: 45535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239982-7/2022 - Interessado: RITYELLE LIMA DE SOUZA - Acórdão: 45536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239985-9/2022 - Interessado: ROBERTA ALVES DA SILVA - Acórdão: 45537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239987-7/2022 - Interessado: ROBERTA CARVALHO SUHETT PIRES - Acórdão: 45538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239997-2/2022 - Interessado: ROBERTA DE LUNA FREIRE RIBEIRO - Acórdão: 45539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239999-0/2022 - Interessado: ROBERTA HUBACK - Acórdão: 45540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240002-2/2022 - Interessado: ROBERTA PAULO DO NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 45541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240003-6/2022 - Interessado: ROBERTA VIEGAS MONNERAT - Acórdão: 45542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240009-0/2022 - Interessado: ROBERTO ALDENIR FAZOLLO - Acórdão: 45543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240012-7/2022 - Interessado: ROBERTO AMORIM - Acórdão: 45544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240016-3/2022 - Interessado: ROBERTO DE SOUZA MELO - Acórdão: 45545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240025-4/2022 - Interessado: ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 45546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240027-2/2022 - Interessado: ROBSON CONCEIÇÃO FELIPE - Acórdão: 45547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240029-0/2022 - Interessado: ROBSON DA CRUZ - Acórdão: 45548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240034-5/2022 - Interessado: ROBSON KLEIN - Acórdão: 45549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240037-7/2022 - Interessado: ROCHELLE AUREA DOS SANTOS - Acórdão: 45550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240039-5/2022 - Interessado: RODRIGO BARROS DE CASTRO - Acórdão: 45551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240041-8/2022 - Interessado: RODRIGO COSENDEY MAIA - Acórdão: 45552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240045-4/2022 - Interessado: ROGÉRIO AZEVEDO OLIVEIRA - Acórdão: 45553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240047-2/2022 - Interessado: ROMULO GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 45554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240049-0/2022 - Interessado: RONARIA TERRAÇÃO DE CARVALHO - Acórdão: 45555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240052-7/2022 - Interessado: ROSA MARIA MARTINS - Acórdão: 45556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240055-9/2022 - Interessado: ROSANA CHIAPETA - Acórdão: 45557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240056-3/2022 - Interessado: ROSANE QUEIROZ FIGUEIREDO - Acórdão: 45558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240058-1/2022 - Interessado: ROSANGELA THOME DA SILVA SABINO - Acórdão: 45559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240061-8/2022 - Interessado: ROSELI DE CARVALHO CUNHA - Acórdão: 45560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240076-3/2022 - Interessado: ROSELIA GONÇALVES DE OLIVEIRA MONERAT - Acórdão: 45561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240080-4/2022 - Interessado: ROSILAINE KNUPP DE CARVALHO - Acórdão: 45562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240082-2/2022 - Interessado: ROSILANE CARDOSO DE ARAÚJO TEIXEIRA - Acórdão: 45563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240086-8/2022 - Interessado: ROSILEIA DE MATTOS VELLOZO FROSSARD - Acórdão: 45564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240089-0/2022 - Interessado: ROSILEIA DE SOUZA - Acórdão: 45565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240093-1/2022 - Interessado: ROSILENE DE SOUZA BRAGA MARTINS - Acórdão: 45566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240094-5/2022 - Interessado: ROSILENE NAVEGA DE LIMA - Acórdão: 45567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240098-1/2022 - Interessado: ROSIMERE DE AZEREDO ANDRADE - Acórdão: 45568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240101-4/2022 - Interessado: ROSINALDO DA SILVA - Acórdão: 45569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240105-0/2022 - Interessado: ROZALI GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 45570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240109-6/2022 - Interessado: ROZANE IGNACIO MARTINS - Acórdão: 45571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240111-9/2022 - Interessado: RUDSTER DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 45572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240116-9/2022 - Interessado: SALETE PINHEIRO - Acórdão: 45573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240119-1/2022 - Interessado: SALVIANO ESTEVÃO DE MATOS - Acórdão: 45574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240123-2/2022 - Interessado: SAMANTHA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 45575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240135-5/2022 - Interessado: SAMANTHA MOREIRA BERNARDO FERREIRA - Acórdão: 45576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240140-0/2022 - Interessado: SAMIA MARIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 45577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240154-1/2022 - Interessado: SANDRA ABREU - Acórdão: 45578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240156-9/2022 - Interessado: SANDRA APARECIDA DE ALMEIDA MIRANDA - Acórdão: 45579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240157-3/2022 - Interessado: SANDRA MARIA FERNANDES - Acórdão: 45580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240158-7/2022 - Interessado: SANDRA MARINA DA SILVEIRA FONTES E SOUSA - Acórdão: 45581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240159-1/2022 - Interessado: SANDRA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 45582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240161-4/2022 - Interessado: SANDRA SANTOS LIMA PACHECO - Acórdão: 45583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240162-8/2022 - Interessado: SANE BORGES OTT - Acórdão: 45584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240165-0/2022 - Interessado: SARAH SILVA DE ALMEIDA CONCEIÇÃO - Acórdão: 45585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240166-4/2022 - Interessado: SAVIO MINEIRO EMITERIO - Acórdão: 45586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240229-2/2022 - Interessado: SAYONARAH TARDIN DE AZEVEDO - Acórdão: 45587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240270-1/2022 - Interessado: SEBASTIÃO BERNARDO - Acórdão: 45588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240272-9/2022 - Interessado: SEBASTIÃO GONZAGA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 45589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240274-7/2022 - Interessado: SELMA MUNIZ DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 45590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240279-7/2022 - Interessado: SERGIO JOSÉ CARNEIRO PALMEIRA - Acórdão: 45591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240281-0/2022 - Interessado: SERVULO DA COSTA PIMENTEL - Acórdão: 45592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240283-8/2022 - Interessado: SHAIENNE BELMONT DA COSTA - Acórdão: 45593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240287-4/2022 - Interessado: SHANNA KELLY SOARES ARAÚJO - Acórdão: 45594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240288-8/2022 - Interessado: SHARLENE PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 45595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240291-5/2022 - Interessado: SHAYANE DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 45596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240310-7/2022 - Interessado: SHEILA APARECIDA RUIZ BARBOSA - Acórdão: 45597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240312-5/2022 - Interessado: SHEILA APARECIDA RUIZ BARBOSA - Acórdão: 45598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240314-3/2022 - Interessado: SHEILA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 45599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240317-5/2022 - Interessado: SHEILA DA SILVA COSTA OUVERNEY - Acórdão: 45600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240324-8/2022 - Interessado: SHENIA FIGUEIREDO MACEDO - Acórdão: 45601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240327-0/2022 - Interessado: SILMARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 45602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240329-8/2022 - Interessado: SILVANA CARLA SILVA MENDES MONTEIRO - Acórdão: 45603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240333-9/2022 - Interessado: SILVIA HELENA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 45604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240340-2/2022 - Interessado: SIMONE APARECIDA COELHO DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 45605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240341-6/2022 - Interessado: SIMONE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 45606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240343-4/2022 - Interessado: SIMONE DE SOUZA PINTO - Acórdão: 45607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240348-4/2022 - Interessado: SIMONE ESPÍRITO SANTO DA CRUZ - Acórdão: 45608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240351-1/2022 - Interessado: SIMONE FIGUEIRA - Acórdão: 45609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240354-3/2022 - Interessado: SIMONE GONÇALO CAVALCANTE - Acórdão: 45610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240355-7/2022 - Interessado: SIULYANNE CANUTT SERRADO - Acórdão: 45611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240358-9/2022 - Interessado: SOFIA PERRUT FERNANDES RIMES - Acórdão: 45612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240360-2/2022 - Interessado: SOLANGE KLEIN DE SOUZA - Acórdão: 45613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240363-4/2022 - Interessado: SOLANGE NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 45614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240365-2/2022 - Interessado: SONIA MARIA DE ARAÚJO BASTOS - Acórdão: 45615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240366-6/2022 - Interessado: SUELEN TEIXEIRA BUENO - Acórdão: 45616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240370-7/2022 - Interessado: SUELI FÁTIMA STROLIGO - Acórdão: 45617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240373-9/2022 - Interessado: SUELI HELOISA FREZE - Acórdão: 45618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240377-5/2022 - Interessado: SUELLEN COUTO SCHENQUEL BIRAL NEVES - Acórdão: 45619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240380-2/2022 - Interessado: SUÉLLEN DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 45620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240421-2/2022 - Interessado: SUELLEN PACHECO DOS SANTOS - Acórdão: 45621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240425-8/2022 - Interessado: SUELY CUNHA OCTAVIO - Acórdão: 45622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240426-2/2022 - Interessado: SUELY ECARD - Acórdão: 45623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240428-0/2022 - Interessado: SULAMITA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 45624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240429-4/2022 - Interessado: SUZIANE RAZO RENTE - Acórdão: 45625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240430-3/2022 - Interessado: SYLVIA CRISTINA LONGO DA ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 45626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240437-1/2022 - Interessado: TADEU MESQUITA KNUPP - Acórdão: 45627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240439-9/2022 - Interessado: TAHOANE ALVES DOS SANTOS MORAES - Acórdão: 45628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240443-0/2022 - Interessado: TAIANA DA SILVA FÉLIX LIMA VENTURINO - Acórdão: 45629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240445-8/2022 - Interessado: TAINA DORNELAS CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 45630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240447-6/2022 - Interessado: TAMARA AGUIAR ROCHA - Acórdão: 45631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240448-0/2022 - Interessado: TAMARA MARIA SOARES ELER - Acórdão: 45632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240449-4/2022 - Interessado: TAMMER KELLY ALBUQUERQUE DA SILVA VITORINO - Acórdão: 45633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240450-3/2022 - Interessado: TANIA MARIA MARCONI NICOLAU - Acórdão: 45634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240451-7/2022 - Interessado: TANIA MARIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 45635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240475-3/2022 - Interessado: TASSIANA SOARES SILVA - Acórdão: 45636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240478-5/2022 - Interessado: TASSIANA SOARES SILVA - Acórdão: 45637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240483-0/2022 - Interessado: TATIANA DE OLIVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 45638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240486-2/2022 - Interessado: TATIANA DE SOUZA ALVES ROSA ESTODUTO - Acórdão: 45639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240489-4/2022 - Interessado: TATIANA HENRIQUE VALERIANO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 45640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240493-5/2022 - Interessado: TATIANA RAMOS SALES - Acórdão: 45641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240496-7/2022 - Interessado: TATIANA TEIXEIRA DINIZ - Acórdão: 45642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240502-2/2022 - Interessado: TATIANA WERMELINGER SCHUMACHER - Acórdão: 45643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240503-6/2022 - Interessado: TATIANE APARECIDA DE ARAÚJO PARREIRA - Acórdão: 45644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240507-2/2022 - Interessado: TATIANE FARIAS VOGAS - Acórdão: 45645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240508-6/2022 - Interessado: TATIANE FERRAZ PIMENTEL - Acórdão: 45646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240509-0/2022 - Interessado: TATIANE LOURENÇO NIEDECK ARCHANJO GARCIA - Acórdão: 45647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240512-7/2022 - Interessado: TATIANE VIDAL DE MOURA - Acórdão: 45648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240515-9/2022 - Interessado: TAYANE VALDIVIA GONÇALVES LARRE - Acórdão: 45649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240518-1/2022 - Interessado: TAYLOR GALHARDO DE ABREU - Acórdão: 45650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240521-8/2022 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA PACHECO - Acórdão: 45651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DE FESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240523-6/2022 - Interessado: TEREZA CRISTINA KNUPP - Acórdão: 45652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240527-2/2022 - Interessado: TEREZINHA APARECIDA DE BIAIZ - Acórdão: 45653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240528-6/2022 - Interessado: THABATA ALVES DE AZEVEDO RUBIM - Acórdão: 45654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240531-3/2022 - Interessado: THAIANE SAIPPA ROCHA - Acórdão: 45655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240656-9/2022 - Interessado: THAIS CRISTINE RODRIGUES BELLO FRAGOSO ARAÚJO - Acórdão: 45656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240661-4/2022 - Interessado: THAIS FERNANDES MORAES - Acórdão: 45657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240669-6/2022 - Interessado: THAIS MATHIAS AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 45658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240679-1/2022 - Interessado: THAIS PLACIDO LENGRUBER CORREA - Acórdão: 45659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240681-4/2022 - Interessado: THAIS RAMOS ALMEIDA COSTA - Acórdão: 45660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240684-6/2022 - Interessado: THAIS SAMELA CASTRO DE MORAES - Acórdão: 45661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240685-0/2022 - Interessado: THALITA OLIVEIRA MATOS - Acórdão: 45662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240686-4/2022 - Interessado: THAMIRES NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 45663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240688-2/2022 - Interessado: THAMIRIS NETO GOMES DIAS - Acórdão: 45664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240689-6/2022 - Interessado: THAMYLA VEIGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 45665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240692-3/2022 - Interessado: THARONE MACHADO BAPTISTA - Acórdão: 45666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240710-1/2022 - Interessado: THAYANE COSTA CANTO BARROSO - Acórdão: 45667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240720-6/2022 - Interessado: THAYANE DE SOUZA BRAGA - Acórdão: 45668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240728-8/2022 - Interessado: THAYS CANTO RIBEIRO - Acórdão: 45669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240731-5/2022 - Interessado: THAYSA ESTEVÃO GRAVINO MORAES - Acórdão: 45670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240736-5/2022 - Interessado: THEREZA CRISTINA STAVOLA SOARES - Acórdão: 45671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240744-2/2022 - Interessado: THIAGO BARRETO MONTENEGRO - Acórdão: 45672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240750-1/2022 - Interessado: THIAGO DE ORNELLAS SILVA - Acórdão: 45673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240760-6/2022 - Interessado: THUAN NUNES ALVES - Acórdão: 45674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240764-2/2022 - Interessado: TIFFANY HOTTZ PORTO - Acórdão: 45675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240770-1/2022 - Interessado: UILSON FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 45676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240771-5/2022 - Interessado: URSULA BARROS FENO - Acórdão: 45677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240773-3/2022 - Interessado: VALDECY DARRIEUX - Acórdão: 45678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240776-5/2022 - Interessado: VALDILEIA DA SILVA OUVERNEY NAZARETH - Acórdão: 45679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240777-9/2022 - Interessado: VALDINEIA DE ARAÚJO GOMES TORRES - Acórdão: 45680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240782-4/2022 - Interessado: VALDINEIA VIANA FERREIRA - Acórdão: 45681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240783-8/2022 - Interessado: VALERIA CORREA DE ABREU BOGADO - Acórdão: 45682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240786-0/2022 - Interessado: VALERIA ESTRAL DE OLIVEIRA MELLO - Acórdão: 45683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240792-9/2022 - Interessado: VANDERLUZIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 45684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240798-3/2022 - Interessado: VANESSA ANASTACIO CIRILO - Acórdão: 45685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240807-0/2022 - Interessado: VANESSA CARVALHO PINTO - Acórdão: 45686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240869-8/2022 - Interessado: VANESSA DA SILVA BRUM DA COSTA - Acórdão: 45687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240870-7/2022 - Interessado: VANESSA DA SILVA NIDECK DE ASSIS - Acórdão: 45688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240871-1/2022 - Interessado: VANESSA DE MESQUITA MACIEL - Acórdão: 45689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240872-5/2022 - Interessado: VANESSA DIAS CLER - Acórdão: 45690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240875-7/2022 - Interessado: VANESSA GOMES DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 45691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240876-1/2022 - Interessado: VANILZA FERNANDES - Acórdão: 45692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240877-5/2022 - Interessado: VANUSA MUNHÃO FREIMAN - Acórdão: 45693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240878-9/2022 - Interessado: VANUZIA CABRAL MACARIO DA SILVA - Acórdão: 45694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240880-2/2022 - Interessado: VERA BARCELLOS LEAL - Acórdão: 45695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240881-6/2022 - Interessado: VERA LUCIA VERONESI FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 45696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240940-8/2022 - Interessado: VERONICA CODECEIRA LOPES ARAÚJO DA COSTA - Acórdão: 45697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240947-6/2022 - Interessado: VERONICA LESSA GOMES QUEIROZ - Acórdão: 45698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240951-7/2022 - Interessado: VERONICA LUCAS KNIPFER - Acórdão: 45699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240966-2/2022 - Interessado: VICTORIA ARAGÃO CARESTIATO - Acórdão: 45700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240973-5/2022 - Interessado: VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS - Acórdão: 45701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240979-9/2022 - Interessado: VIRGINIA PEREIRA DO COUTO - Acórdão: 45702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241002-9/2022 - Interessado: VIVIAN DE ALMEIDA PINTO - Acórdão: 45703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241006-5/2022 - Interessado: VIVIAN FERREIRA CORDEIRO - Acórdão: 45704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241011-0/2022 - Interessado: VIVIAN MUNIZ COELHO TEIXEIRA - Acórdão: 45705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241014-2/2022 - Interessado: VIVIANE BATISTA DA SILVA - Acórdão: 45706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241071-0/2022 - Interessado: VIVIANE BEATRIZ DO COUTO IGNACIO ALVES - Acórdão: 45707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241072-4/2022 - Interessado: VIVIANE FERREIRA AZEVEDO - Acórdão: 45708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241075-6/2022 - Interessado: VIVIANE MUNIZ DE SOUZA BARBOZA - Acórdão: 45709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241078-8/2022 - Interessado: VIVIANE PATRICIA VEIGA FARIAS SILVA - Acórdão: 45710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241082-9/2022 - Interessado: VIVIANE TOMAZ DOS SANTOS - Acórdão: 45711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241085-1/2022 - Interessado: WALACE ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 45712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241086-5/2022 - Interessado: WALMIR DE CARVALHO CASIMIRO - Acórdão: 45713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241090-6/2022 - Interessado: WANDERSON DUTRA PUGA - Acórdão: 45714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241092-4/2022 - Interessado: WANESSA MONERAT MOREIRA - Acórdão: 45715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241146-1/2022 - Interessado: WELLTON LUIZ FEITOSA - Acórdão: 45716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241151-6/2022 - Interessado: WESLEY CARNEIRO CARVALHO - Acórdão: 45717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241154-8/2022 - Interessado: WILLIANS DE OLIVEIRA MORENO MACEDO - Acórdão: 45718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241157-0/2022 - Interessado: WILSON GOMES FORTUNATO - Acórdão: 45719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241162-5/2022 - Interessado: WYLNE DOS SANTOS BRAZIELLAS - Acórdão: 45720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241165-7/2022 - Interessado: YAGO SCHUMACKER RODRIGUES - Acórdão: 45721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241168-9/2022 - Interessado: YAN MATHEUS LOPES DA SILVA - Acórdão: 45722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241170-2/2022 - Interessado: YASMIM DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 45723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241174-8/2022 - Interessado: YNGRID DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 45724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241182-5/2022 - Interessado: ZENILDA BESSA SILVA ARRUDA - Acórdão: 45725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207309-5/2025 (2024/04/442) - Interessado: MARTA CRISTIANE DE FIGUEIREDO - Acórdão: 44379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 267804-4/2015 (020/2015) - Interessado: ANYTIME TRANSPORTES LTDA - Acórdão: 44685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-0/2025 (002150/2024) - Interessado: ANNELISE KERSTEN - Acórdão: 44399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208573-5/2025 (001933/2024) - Interessado: DERLI FÁTIMA HYBNER DE MEDEIROS - Acórdão: 44472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208551-7/2025 (001810/2024) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA BRAZ - Acórdão: 44471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208575-3/2025 (001441/2024) - Interessado: JUSINETE DOS SANTOS - Acórdão: 44713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207660-7/2025 (002282/2024) - Interessados: SAULO GERMANO SOARES BEZERRA, SOPHIA NAIR SOARES BEZERRA - Acórdão: 44711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208562-6/2025 (001793/2024) - Interessado: SIMONE MARIA ELIAS SOUZA - Acórdão: 44400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-7/2025 (002231/2024) - Interessado: THAIS MAUL FIGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 44470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-8/2025 (016/2025) - Interessado: SEBASTIÃO BARRETO LIMA - Acórdão: 44428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237807-1/2024 (591/2020) - Interessado: FERNANDA MARTINS SOARES DE ALMEIDA - Acórdão: 44673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-9/2014 - Interessado: TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO - Acórdão: 44724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207970-0/2025 (155/2024) - Interessado: ADENILDES CORDEIRO BARRETO - Acórdão: 44396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 206383-4/2025 (000555/2020) - Interessado: EDUARDO SILVA CORREA - Acórdão: 45752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208327-4/2025 (000185/2021) - Interessado: ETELVINA DA SILVA BONIFACIO - Acórdão: 44401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207696-6/2025 (000126/2021) - Interessado: FRANCINETTE DE FÁTIMA MENDONÇA CARVALHO - Acórdão: 44325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254958-9/2024 (260/2020) - Interessados: HELENICE SOUZA DA SILVA COSTA, DANIELLI SOUZA DA SILVA COSTA - Acórdão: 44413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242877-7/2021 (001196/2019) - Interessado: JACQUELINE MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 44704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203181-3/2025 (000600/2020) - Interessado: MARCIA GONÇALVES SIMPLICIO - Acórdão: 44473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207662-5/2025 (000184/2021) - Interessado: MONICA REGINA MOURA - Acórdão: 44474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205990-6/2025 (000031/2021) - Interessado: OTAVIO OTERO LOPES - Acórdão: 44402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-2/2025 (000241/2021) - Interessado: ROSANGELA COELHO GOMES - Acórdão: 44631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208370-1/2025 (22/2023) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DIAS DE ALMEIDA SIQUEIRA - Acórdão: 44634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207263-5/2025 (13456/2024) - Interessado: DANIEL DIAS DA FONSECA - Acórdão: 45753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228476-3/2024 (1429/2024) - Interessado: LUCIANA DAS DORES MACHADO - Acórdão: 44534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209993-4/2024 (12118/2021) - Interessado: ROSEMARY FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 45755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-6/2025 (624/2024) - Interessado: CRISTIANE BRITO DE MATOS ROCHA - Acórdão: 44476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202548-8/2025 (577/2024) - Interessado: EDIMAR RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 44361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202552-9/2025 (585/2024) - Interessado: FÁTIMA HELENA DO CARMO COSTA - Acórdão: 44380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202469-6/2025 (485/2024) - Interessado: MAURO LUCIO DAMASCENO - Acórdão: 44378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221741-7/2024 - Interessado: MANOEL DA SILVA SANTOS - Acórdão: 44584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208203-2/2025 (224/2023) - Interessado: OLCIMAR DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 45754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-3/2021 - Interessado: SANERIO CONSTRUCOES LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL - Acórdão: 44572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-8/2021 - Interessado: AEERJ - ASSOC EMPRESAS ENGENHARIA DO RJ - Acórdão: 44573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232637-5/2022 - Interessado: NUBIA DA COSTA MUNIZ GOULART - Acórdão: 44443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203785-5/2025 (604) - Interessado: JANETE LEFONSINA DO NASCIMENTO FIDÉLIS - Acórdão: 44403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208659-5/2025 (027) - Interessado: NEUZA MARIA DA CONCEIÇÃO CHIAPETA - Acórdão: 44477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208660-4/2025 (028) - Interessado: PEDRO DA CUNHA MATIAS - Acórdão: 44478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208267-8/2025 (Varre-SaiPrev 56/24) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA COUTO - Acórdão: 44712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-6/2025 (Varre-SaiPrev 47/24) - Interessado: PORFIRIO GREGORIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 44628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206914-9/2025 (2093/2024) - Interessado: SELMA PONTES - Acórdão: 44469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238733-9/2023 - Interessado: CLAUDIO DOS SANTOS FRANCO - Acórdão: 44326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EGE - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-2/2024 - Acórdão: 44525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103556-8/2016 - Acórdão: 44722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REFORMA DA DECISÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104795-1/2015 - Acórdão: 44720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REFORMA DA DECISÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105326-3/2015 - Acórdão: 44721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REFORMA DA DECISÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108966-2/2016 - Acórdão: 44723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REFORMA DA DECISÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102764-9/2024 - Acórdão: 44467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111411-9/2024 - Acórdão: 44694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102687-7/2025 - Acórdão: 44531/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109410-7/2023 - Acórdão: 44725/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103994-5/2025 - Acórdão: 44526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103989-0/2025 - Acórdão: 44522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103342-6/2025 - Acórdão: 44714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100956-2/2025 - Acórdão: 44442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109152-9/2024 - Acórdão: 44452/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100386-1/2025 - Acórdão: 44695/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111032-9/2024 - Acórdão: 44602/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100226-5/2025 - Acórdão: 44624/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108676-8/2024 - Acórdão: 44449/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101971-9/2025 - Acórdão: 44603/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109334-9/2024 - Acórdão: 44451/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101709-4/2025 - Acórdão: 44599/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-1/2024 - Acórdão: 45727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111595-1/2024 - Acórdão: 44626/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106987-8/2019 - Acórdão: 44697/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100475-2/2022 - Acórdão: 44444/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100873-4/2025 - Acórdão: 44600/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102390-6/2025 - Acórdão: 44606/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111388-6/2024 - Acórdão: 44625/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105590-4/2019 - Acórdão: 44604/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-3/2024 - Acórdão: 44696/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103735-5/2024 - Acórdão: 44318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110911-2/2024 - Acórdão: 44605/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110765-1/2024 - Acórdão: 44528/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106005-9/2024 - Acórdão: 44523/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100142-7/2022 - Acórdão: 44354/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-1/2016 - Acórdão: 44533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114045-0/2012 - Acórdão: 44562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106487-1/2024 - Acórdão: 44536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203115-4/2025 - Acórdão: 44611/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238901-0/2024 - Acórdão: 44575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233104-9/2024 - Acórdão: 44559/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100908-5/2025 - Acórdão: 44610/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202259-9/2025 - Acórdão: 44601/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209437-2/2025 - Acórdão: 44454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-7/2025 - Acórdão: 44455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245694-0/2024 - Acórdão: 44466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211070-6/2025 - Acórdão: 44340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214187-6/2025 - Acórdão: 44346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237832-6/2024 - Acórdão: 44623/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210718-3/2025 - Acórdão: 44532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809743-6/2016 - Acórdão: 44597/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-6/2024 - Acórdão: 44520/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214644-4/2025 - Acórdão: 44688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223481-5/2025 - Acórdão: 45729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-2/2024 - Acórdão: 44560/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-2/2017 - Acórdão: 44527/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-5/2017 - Acórdão: 44683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-4/2022 - Acórdão: 44448/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-0/2023 - Acórdão: 44445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-3/2024 - Acórdão: 44392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213330-8/2025 - Acórdão: 44453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220514-7/2025 - Acórdão: 44692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202787-2/2023 - Acórdão: 44557/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-9/2024 - Acórdão: 44558/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807462-8/2015 - Acórdão: 44521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-7/2022 - Acórdão: 44689/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237931-0/2008 - Acórdão: 44576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 260767-0/2023 - Acórdão: 44368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223207-7/2025 - Acórdão: 44367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-5/2023 - Acórdão: 44607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243304-3/2024 - Acórdão: 44450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-9/2018 - Acórdão: 44518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206185-0/2025 - Acórdão: 45728/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-9/2022 - Acórdão: 44535/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207640-7/2025 - Acórdão: 44386/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213763-7/2024 - Acórdão: 44608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241155-6/2024 - Acórdão: 44561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223763-5/2022 - Acórdão: 44391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807757-3/2016 - Acórdão: 44517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-6/2025 - Acórdão: 44706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-7/2024 - Acórdão: 44353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217776-4/2025 - Acórdão: 44315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205613-5/2019 - Acórdão: 45726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 253152-0/2024 - Acórdão: 45756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-2/2024 - Acórdão: 44586/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253670-2/2024 - Acórdão: 44468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223803-7/2025 - Acórdão: 45730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-6/2025 - Acórdão: 44609/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-7/2025 - Acórdão: 44687/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-8/2025 - Acórdão: 44446/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-1/2025 - Acórdão: 44686/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217275-6/2023 - Acórdão: 44555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246810-3/2024 - Acórdão: 44621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-6/2024 - Acórdão: 44387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255557-6/2023 - Acórdão: 44447/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247224-3/2023 - Acórdão: 44516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-0/2025 - Acórdão: 44456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255018-2/2024 - Acórdão: 44612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-8/2025 - Acórdão: 44524/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218329-4/2020 - Acórdão: 44556/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248823-4/2024 - Acórdão: 44530/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207619-8/2025 - Acórdão: 44598/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208231-9/2025 - Acórdão: 44465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201135-0/2025 - Acórdão: 44519/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2677392"
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                    "2677394": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 044365/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224992-5/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SOLIDARIEDADE\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pela INSTITUIÇÃO: 1935 - SOLIDARIEDADE, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SOLIDARIEDADE e SULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 33.537,9055 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 159.331,88 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO ESCOLA SOLIDÁRIA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pela FUNDAÇÃO ESCOLA SOLIDÁRIA, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO ESCOLA SOLIDÁRIA e SULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 43.892,7473 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 208.525,66 (duzentos e oito mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CASA DE REPOUSO NOSSO LAR\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pela CASA DE REPOUSO NOSSO LAR, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO VIDA NO CRESCIMENTO E NA SOLIDARIEDADE e SULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 5.290,1582 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 25.132,48 (vinte e cinco mil cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACES\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACE, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO VIDA NO CRESCIMENTO E NA SOLIDARIEDADE\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pela ASSOCIAÇÃO VIDA NO CRESCIMENTO E NA SOLIDARIEDADE, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: CASA DE REPOUSO NOSSO LAR e SULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n20.4 - VALOR: 523,4595 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.486,85 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACES e SULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n21.4 - VALOR: 36.874,516 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 175.183,45 (cento e setenta e cinco mil cento e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2677394"
                    ],
                    "2677395": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 044516/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 247224-3/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE, CAS-TI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DA DECISÃO com RETIFICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO D AMBROSIO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, com PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 022/2023 (Proc. Adm. nº 1.710/2023), do tipo menor preço global, deflagrado pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti, com valor estimado de R$ 23.843.356,00.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no montante de 2.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 9.501,60 , ao Sr. Francisco D'Ambrósio, Secretário Municipal de Ordem Pública, Defesa Civil e Trânsito - SEMOP à época dos fatos, signatário do termo de referência que compõe o Edital de Pregão Presencial de n.º 022/2023, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar de n.º 63/1990, devendo a receita de tal sanção ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do artigo 3º, inciso VII, da Lei Estadual de n.º 6.113/2011; e que seja desde logo DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º, da Deliberação TCE-RJ de n.º 267/2016, inclusive com a expedição de ofício à DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal:\r\n\r\nIRREGULARIDADE: ausência de estudos técnicos preliminares aptos a embasar a escolha da solução e o quantitativo licitado, conjugada com a adoção do critério de julgamento pelo menor preço global, em inobservância, respectivamente, ao art. 6º, IX, e art. 46 da Lei Federal de n.º 8.666/1993; ao art. 23, § 1º da Lei de Licitações; bem como aos arts. 14, 38 e 40, I da Lei Federal de n.º 8.666/1993 e ao art. 3º, II, da Lei Federal de n.º10.520/2002.\r\n\r\nThiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2677395"
                    ],
                    "2677396": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 044518/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217032-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com APLICAÇÃO DE MULTA, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, no período de 09.04.18 a 20.04.18, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na admissão de pessoal para exercer funções de direção, chefia e assessoramento, bem como a legalidade na prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Simone da Costa Silva Massa, no valor de 3.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2677396"
                    ],
                    "2677944": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n226332-9/2025\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 17606/2025\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n201971-0/2024\r\n\r\nBEATRIZ CAVALCANTI TRINDADE MARINS\r\n\r\nCGC 17635/2025\r\n\r\n038.929.227-30\r\n\r\n201971-0/2024\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 17636/2025\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n201016-8/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 17632/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n106131-6/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 17604/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n219450-6/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 17631/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n2ªCAP 802/2025\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n226332-9/2025\r\n\r\nMARILENE DA SILVA VIEIRA SOUZA\r\n\r\nCGC 17607/2025\r\n\r\n071.669.137-03\r\n\r\n210742-8/2022\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\nCGC 17643/2025\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n231482-7/2025\r\n\r\nPEDRO SERGIO BARRETO BASILIO\r\n\r\nCGC 17623/2025\r\n\r\n452.508.477-49\r\n\r\n213931-8/2025\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nCGC 17651/2025\r\n\r\n146.176.037-27\r\n\r\n105266-0/2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17654/2025\r\n\r\n017.912.247-92\r\n\r\n232259-5/2025\r\n\r\nSAMUEL SOARES DE LIMA\r\n\r\nCGC 17655/2025\r\n\r\n103.868.367-01\r\n\r\n201971-0/2024\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 17638/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n224992-5/2022\r\n\r\nSULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nCGC 17584/2025\r\n\r\n489.670.687-00\r\n\r\n224992-5/2022\r\n\r\nSULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nCGC 17586/2025\r\n\r\n489.670.687-00\r\n\r\n224992-5/2022\r\n\r\nSULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nCGC 17592/2025\r\n\r\n489.670.687-00\r\n\r\n224992-5/2022\r\n\r\nSULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nCGC 17594/2025\r\n\r\n489.670.687-00\r\n\r\n224992-5/2022\r\n\r\nSULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nCGC 17596/2025\r\n\r\n489.670.687-00\r\n\r\n103635-1/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17627/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n105446-2/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17628/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2677944"
                    ],
                    "2678177": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 101.013-0/2015 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\nINTERESSADOS: EDSON DA SILVA (Adv.: Zairo Lara Filho - OAB/RJ nº 12.860); DÉCIO ALMEIDA DA SILVA (Adv.: Álvaro Luiz dos Santos Brum - OAB/RJ nº 62.325); MÁRCIA REZENDE DOURADO AZEVEDO (Adv.: Ubiratan Tibúrcio Guedes - OAB/RJ nº 23.674); MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO (Adv.: Felipe Kertesz Renault Pinto - OAB/RJ nº 140.937); ARMANDO PORTO CARREIRO DE SOUZA (Adv.: Danilo Botelho dos Santos - OAB/RJ nº 122.220); MÁRCIO DA SILVA RIBEIRO; JOÃO JORGE DE SOUZA (Adv.: Luis Cesário de Miranda Marques - OAB/RJ nº 52.494); KLÉBER DOS SANTOS MARTINS; CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA (Advs.: Ary José Lage de Oliveira - OAB/RJ nº 133.416; Vanessa Rodrigues da Silva - OAB/RJ nº 201.926); FABIANO DUARTE LOPES (Adv.: Carlos Augusto Rodrigues dos Santos - OAB/RJ nº 221.150); ALEXANDRE FELIX BARBOSA (Adv.: Marcos Barros Espínola - OAB/RJ nº 81.879).\r\n\r\nId: 2678177"
                    ],
                    "2677865": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 154/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246.045-6/2022 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ORTECH INDÚSTRIA COM. PRODUTOS ORTOPÉDICOS\r\n\r\nId: 2677865"
                    ],
                    "2678065": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 155/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.997-8/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por RUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nId: 2678065"
                    ],
                    "2677854": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 146/2025 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.123-4/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Revisão interposto por NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n** Obs.: Republicado por alteração do original publicado no DOERJ de 05.09.2025.\r\n\r\nId: 2677854"
                    ],
                    "2677855": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 147/2025 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.162-9/2016 - TERMO/ADITIVO/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO e por MARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\n** Republicado por alteração do original publicado no DOERJ de 05.09.2025.\r\n\r\nId: 2677855"
                    ],
                    "2677856": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 149/2025 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245.836-8/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Revisão interposto por RICARDO GOMES MOURÃO\r\n\r\n** Republicado por alteração do original publicado em 05.09.2025.\r\n\r\nId: 2677856"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2677984": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107429-8/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-1/2015 - Interessados: ASSOC CRECHE ESTRELA DA MANHA, MARIA APARECIDA PANISSET - Decisões: QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220438-2/2014 - Interessado: LUCIMAR PEREIRA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212554-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212933-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213844-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212527-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2677984"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2678213": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.443\r\n\r\nAltera a redação dos artigos 1º e 3º do Ato Executivo nº 27.111, de 16 de março de 2025 que trata da composição da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, prevista na Resolução TCE-RJ nº 415, de 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e no artigo 10, inciso II, do Anexo à Resolução ECG/TCE-RJ n° 14, de 18 de dezembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a proposta efetuada pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (CSE), no processo TCE-RJ nº 302.783-3/25,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar o art. 1º do Ato Executivo nº 27.111, de 16 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, prevista na Resolução TCE-RJ nº 415, de 16 de dezembro de 2022, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nI - Rafael Pires Ferreira, Coordenador-Geral, matrícula nº 02/005252;\r\n\r\nII - André Mendes Maske, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004797;\r\n\r\nIII - Bruno Mattos Souza de Souza Melo, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004258;\r\n\r\nIV - Bruno Fonseca Vilas Boas, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003150;\r\n\r\nV - Josyanne da Rocha Ferreira, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004241;\r\n\r\nVI - Júlio Cesar dos Santos Martins, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003536;\r\n\r\nVII - Nina Quintanilha Araújo, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/002741;\r\n\r\nVIII - Roberto Machado Cardoso, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003459;\r\n\r\nIX - Waldir Jorge Ladeira Santos, Contador-Chefe, matrícula nº 02/005223;\r\n\r\nX - Sérgio Paulo Vieira Villaça, Assessor, matrícula nº 02/003832;\r\n\r\nXI - Viviane Luci Maia da Costa, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/003484.\r\n\r\nParágrafo único - A comissão será presidida pelo servidor indicado no inciso I.\r\n\r\nArt. 2º Alterar o art. 3º do Ato Executivo nº 27.111, de 16 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da COPEP será substituído, em eventuais impedimentos, pela servidora Viviane Luci Maia da Costa, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/003484.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2678213"
                    ],
                    "2678212": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 10.09.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.467 - Concede pensão por morte a MARY SUNDAY DE CASTRO SIGMARINGA SEIXAS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor FIDELIS SIGMARINGA SEIXAS JUNIOR, matrícula 02/001311, e fixa o benefício na importância de R$ 35.924,33 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), correspondente a 100,00% (cem por cento) do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, §1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 03 de agosto de 2025, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520 de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.468 - Nomeia LARISSA MARIA GALVAO PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCMHCP, em vaga decorrente da exoneração de Naira de Araujo Pereira, matrícula 02/005263, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2678212"
                    ],
                    "2678216": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.587-0/2025 - MARCIA DIOGO FERNANDES RUNGE, matrícula nº 02/3434. De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela servidora aposentada, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de dezembro de 2021, o que empreendo com base na análise efetuada pela CSAUD, que referendou o Laudo Pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nId: 2678216"
                    ],
                    "2678214": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE 302.565-9/2025 - CLÁUDIO AUGUSTO BAPTISTA GUIMARÃES, matrícula nº 02/1968. De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de agosto de 2025, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE 301.570-9/2021 - MARIA ANGÉLICA AMARAL DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/3399. DEFIRO o pedido de refixação de proventos da servidora, aposentada pelo Ato Executivo nº 24.254, com o valor mensal de R$ 29.616,08 (vinte e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e oito centavos), a contar de 24.08.21, conforme proposta de refixação apresentada pela CAT, devidamente referendada pelo parecer da PGT e estrita observância ao teto constitucional previsto no art. 37, XI da Constituição Federal e na Lei nº 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE 302.509-5/2025 - SILVIA COACHMAN LEONARDO PEREIRA, matrícula nº 02/2300. De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela servidora aposentada, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de janeiro de 2019, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE 302.143-7/2025 - ANTONIO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 02/2909. De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de junho de 2012, mês da aposentadoria do servidor, considerando que a patologia é pregressa à aposentadoria, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como na instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE 300.815-8/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela Sra. SANDRA DA SILVA GONÇALVES, na qualidade de companheira do ex-servidor JORGE LUCAS FIGUEIRA DAVID, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/2202, INDEFIRO o pedido de habilitação à pensão por morte, o que empreendo com base nas instruções processuais realizadas pela SUBPES e SGA, e em consonância com o parecer da d. PGT.\r\n\r\nId: 2678214"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2678264": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1034 de 2024 de autoria do Deputado Vítor Júnior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1185,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO SENHOR MATHEUS FARIA CARNEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA ao Senhor MATHEUS FARIA CARNEIRO, tabelião do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1336 de 2025 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1186,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A JOÃO AUGUSTO SANTOS BATISTA - JOÃO DIAMANTE.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO a JOÃO AUGUSTO SANTOS BATISTA - JOÃO DIAMANTE -, em virtude da sua meritória e destacada atuação no uso da gastronomia como instrumento para a transformação social.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1340 de 2025 de autoria da Deputada Sarah Poncio, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1187,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA THAMIRES HAUCH.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Ilustríssima Senhora THAMIRES HAUCH.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1344 de 2025 de autoria do Deputado Renan Jordy, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1188,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOTO CLUBE INSANOS MC.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao MOTO CLUBE INSANOS MC.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1357 de 2025 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1189,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À PASTORA MARIANA MACHADO, DA IGREJA BATISTA ATITUDE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD à Pastora MARIANA MACHADO, da Igreja Batista Atitude.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 1073 de 2024 de autoria do Deputado Renato Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO N.º 945,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. APRESENTADORA E JORNALISTA, SRA. GARDÊNIA CAVALCANTI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma à Ilma. apresentadora e jornalista, Sra. GARDÊNIA CALVACANTI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1439 de 2025 de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Dionísio Lins, Yuri Moura, Marina do MST, Verônica Lima, Vítor Júnior, Elika Takimoto, Carlos Minc e Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO N.º 1184,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE DE BATERIA MOACYR SILVA PINTO - MESTRE CIÇA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao senhor MOACYR SILVA PINTO, conhecido como Mestre Ciça.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 2678264"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2678265": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1531/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEURESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATOARAÚJO CORRÊA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao Sr. Renato Araújo Corrêa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1531/2025: Deputado Elton Cristo\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1589/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEURESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao Senhor Rogério Cupti de Medeiros Junior.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1589/2025: Deputado Elton Cristo\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2415/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º (...)\r\n\r\n“Parágrafo único. O contato do consumidor com a empresa prestadora de serviço continuado através de serviço de atendimento ao cliente via telefone ou internet, para fins de cancelamento do serviço, deverá ser gravado pela empresa, gerando número de protocolo por cada atendimento, que deverá ser informado ao consumidor no final do atendimento pela mesma via utilizada para a reclamação, sob pena de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReconstruir a oração, tornando-a mais clara e evitando repetições de palavras.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2415-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.418, DE 21 DE MARÇO DE 2013, PARA DETERMINAR MAIOR AGILIDADE NO CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 6.418, de 21 de março de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O atendimento pessoal, eletrônico ou gravação deve ser ágil, fácil e simples para os casos de cancelamento do serviço ou produto, de modo a garantir o imediato atendimento da vontade manifesta do consumidor, devendo constar a opção de cancelamento, no caso de atendimento eletrônico ou gravação, logo na primeira relação de serviços disponíveis. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 6.418, de 21 de março de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O contato do consumidor com a empresa prestadora de serviço continuado através de serviço de atendimento ao cliente via telefone ou internet, para fins de cancelamento do serviço, deverá ser gravado pela empresa, gerando número de protocolo por cada atendimento, que deverá ser informado ao consumidor no final do atendimento pela mesma via utilizada para a reclamação, sob pena de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2415/2017: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2578/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, a ASCAER - Associação dos Servidores Civis da Aeronáutica, situada na Praia Belo Jardim nº 271, Galeão, Ilha do Governador, com a finalidade de preservação da história, da cultura, do lazer, assim como o bem-estar de cada cidadão, com a realização de atividades e festejos.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPassar a locução verbal para o feminino, concordando com o sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2578-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, A ASCAER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONÁUTICA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, a ASCAER - Associação dos Servidores Civis da Aeronáutica, situada na Praia Belo Jardim nº 271, Galeão, Ilha do Governador, com a finalidade de preservação da história, da cultura, do lazer, assim como o bem-estar de cada cidadão, com a realização de atividades e festejos.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2578/2023: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2748-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA, DA CULTURA E DO LAZER, O JARDIM DE ALAH.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio Imaterial, o Jardim de Alah, parque situado entre os bairros de Ipanema e Leblon no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservação da história, da cultura e do lazer, assim como o bem-estar de cada cidadão, com a realização de atividades e prática de exercícios físicos.\r\n\r\nParágrafo único. A presente declaração não implica em qualquer restrição ou gravames aos bens imóveis e de urbanização da área abrangida por esta lei.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2748/2023: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6295/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BANCAS DE JORNAIS, SEUS SABERES E FAZERES, EM TODA A SUA DIVERSIDADE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as bancas de jornais, reconhecendo-se seus saberes, fazeres, funções socioculturais e urbanas, bem como o valor simbólico e afetivo que representam para a população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - A proteção estabelecida por esta Lei compreende:\r\n\r\nI - A valorização das bancas como equipamentos históricos de difusão do conhecimento, da cultura impressa e da imprensa livre;\r\n\r\nII - O reconhecimento de seu papel como ponto de encontro social, referência comunitária e espaço democrático de circulação de ideias;\r\n\r\nIII - A preservação da memória das práticas tradicionais de venda de jornais, revistas, livros, figurinhas e outros impressos culturais;\r\n\r\nIV - A salvaguarda das bancas como parte integrante da paisagem urbana do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes de cultura e patrimônio, poderá promover: \r\n\r\nI - A produção de inventário histórico, urbanístico e cultural das bancas de jornais em atividade no estado;\r\n\r\nII - A criação de programas de apoio técnico, jurídico e financeiro voltados à manutenção e revitalização das bancas, respeitando suas características tradicionais e sua função pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo reconhecer as bancas de jornais do Estado do Rio de Janeiro como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial, em razão de sua inegável relevância histórica, social e simbólica para a cultura fluminense.\r\n\r\nPor décadas, as bancas de jornais estiveram presentes nos centros urbanos, bairros e periferias como pontos de difusão do conhecimento, da cultura impressa e da imprensa livre, cumprindo papel essencial na formação da cidadania e no acesso à informação. Muito além da função comercial, elas se tornaram espaços de convivência, encontro e referência comunitária, onde se compartilham notícias, saberes, opiniões e relações humanas.\r\n\r\nEssas estruturas fazem parte da paisagem urbana afetiva do povo fluminense e resistem ao tempo, mesmo diante dos desafios impostos pela transformação digital e pelas mudanças no consumo de mídia. São locais onde o “modo de fazer” envolve rotinas que vão da distribuição e organização dos impressos à relação cotidiana com leitores e vizinhos - práticas essas que integram um saber tradicional urbano, transmitido entre gerações.\r\n\r\nReconhecer as bancas de jornais como patrimônio imaterial é uma forma de preservar a memória viva da cidade e valorizar os agentes culturais que ali atuam, garantindo sua continuidade e incentivando políticas públicas de apoio à sua manutenção e revitalização.\r\n\r\nDiante do exposto, é justo e necessário que este Parlamento reconheça a importância das bancas de jornais como elementos fundamentais da identidade cultural fluminense, conferindo-lhes a proteção simbólica e legal enquanto patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6296/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA ORGANIZADA DO VASCO - TOV.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a\r\n\r\nTorcida Organizada do Vasco - TOV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de Setembro de 2025\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem vistas em declarar a Torcida Organizada do Vasco - TOV como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Fundada em 7 de março de 1944, no Estádio de São Januário, a TOV é reconhecida como a torcida organizada mais antiga em atividade no Brasil, sendo referência de tradição, resistência e identidade popular. Sua criação representou a transformação da paixão pelo futebol em um movimento coletivo que, desde então, ajudou a moldar a cultura das torcidas no país. \r\n\r\nA TOV não se limita a ocupar arquibancadas, mas simboliza a própria identidade vascaína: popular, democrática e combativa. Seus bandeirões, faixas e cânticos formam um repertório cultural transmitido de geração em geração, onde a oralidade, a música e a performance coletiva assumem papel central, transformando o ato de torcer em patrimônio imaterial. \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Deputado Prof. Josemar Entre seus marcos históricos, destaca-se o pioneirismo de ter sido a primeira torcida organizada a eleger uma mulher presidenta, reafirmando seu caráter de vanguarda e sua vinculação com lutas sociais, especialmente no campo da igualdade de gênero e da valorização da mulher no futebol e na sociedade.\r\n\r\nPortanto, declarar a Torcida Organizada do Vasco - TOV como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro é reconhecer sua relevância histórica, simbólica e social, preservando uma memória coletiva de mais de oito décadas que continua a inspirar gerações. Por esses motivos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6297/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, O PROGRAMA “CONECTA SABERES - REFORÇO EM PORTUGUÊS E MATEMÁTICA”, DESTINADO À OFERTA DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS COMPLEMENTARES NO CONTRATURNO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Conecta Saberes - Reforço em Português e Matemática”, com a finalidade de promover a elevação dos índices de aprendizagem dos estudantes regularmente matriculados nessa etapa da educação básica, por meio de atividades pedagógicas complementares no contraturno escolar.\r\n\r\nArt. 2º O Programa será executado pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, que coordenará sua implementação, fiscalização, monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos do Programa: \r\n\r\nI - Ampliar as oportunidades de aprendizagem dos estudantes do ensino médio, com ênfase nas competências fundamentais de Língua Portuguesa e Matemática;\r\n\r\nII - Contribuir para a redução dos índices de reprovação, evasão e abandono escolar;\r\n\r\nIII - Fortalecer as estratégias de preparação dos estudantes para exames externos, como o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, e processos seletivos de ingresso ao ensino superior;\r\n\r\nIV - Valorizar e fomentar a atuação de profissionais da educação com formação superior em licenciatura, promovendo sua inserção em projetos educacionais de interesse público.\r\n\r\nArt. 4º Poderão atuar no âmbito do Programa, na qualidade de oficineiros(as), os profissionais que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Ser maior de 18 (dezoito) anos, preferencialmente recém-formado, nos últimos 3 (três) anos;\r\n\r\nII - Possuir diploma de curso superior em licenciatura plena, devidamente registrado e reconhecido nos termos da legislação vigente, preferencialmente obtido nos últimos 3 (três) anos;\r\n\r\nIII - Comprovar disponibilidade para atuação presencial nas unidades escolares, em período contraturno, nos termos estabelecidos pela SEEDUC.\r\n\r\n§1º A admissão dos oficineiros(as) será realizada mediante processo seletivo simplificado, observando-se os princípios da impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\n§ 1º A admissão dos oficineiros(as) será realizada mediante processo seletivo simplificado, observando-se os princípios da impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nArt. 5º Serão atendidos pelo Programa os estudantes regularmente matriculados no ensino médio da rede pública estadual de ensino, com prioridade para aqueles que apresentarem defasagem de aprendizagem, baixo rendimento acadêmico ou risco de evasão, conforme critérios objetivos estabelecidos em ato normativo da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 6º As oficinas pedagógicas de que trata esta Lei observarão, no mínimo, os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - Carga horária mínima de 2 (duas) horas semanais por turma;\r\n\r\nII - Realização no contraturno escolar, em dias e horários a serem definidos pelas unidades escolares, em articulação com a SEEDUC;\r\n\r\nIII - Utilização das dependências da escola, em espaços compatíveis com a natureza das atividades propostas;\r\n\r\nIV - Planejamento pedagógico alinhado às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e aos referenciais curriculares da rede estadual de ensino;\r\n\r\nV - Acompanhamento e avaliação contínua dos resultados por parte da equipe gestora da escola e dos supervisores pedagógicos do Programa;\r\n\r\nVI - Cada Oficineiro poderá atuar em, no máximo, 4 (quatro) turmas por semana, a depender da necessidade da escola.\r\n\r\nArt. 7º Os oficineiros(as) farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio mensal, cujo valor será proporcional à carga horária efetivamente cumprida e estabelecido em regulamento próprio a ser expedido pela SEEDUC, respeitados os limites da dotação orçamentária vigente.\r\n\r\nArt. 8º Compete à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC:\r\n\r\nI - Elaborar e publicar o regulamento do Programa no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei;\r\n\r\nII - Coordenar os processos seletivos dos oficineiros(as);\r\n\r\nIII - Definir os conteúdos curriculares, metodologias e instrumentos de acompanhamento das atividades;\r\n\r\nIV - Promover a capacitação inicial e continuada dos oficineiros(as), quando necessário;\r\n\r\nV - Estabelecer mecanismos de supervisão, monitoramento e avaliação dos impactos pedagógicos do Programa.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Conecta Saberes - Reforço em Português e Matemática”, com vistas a enfrentar os desafios estruturais da educação pública estadual, especialmente no tocante à defasagem de aprendizagem e à evasão escolar entre os estudantes do ensino médio.\r\n\r\nA adoção de ações pedagógicas complementares no contraturno escolar, estruturadas em oficinas específicas, com metodologias ativas e direcionadas à superação das lacunas de aprendizagem diagnosticadas são imprescindíveis. O modelo adotado pelo programa permite maior aproximação entre educador e aluno, favorecendo o resgate do interesse, da autoestima e da permanência dos estudantes na escola.\r\n\r\nAlém de atender diretamente às necessidades pedagógicas da rede, o Programa busca também fomentar oportunidades de atuação para profissionais com formação em licenciatura, com prioridade para recém-formados nos últimos 3 (três) anos, valorizando sua inserção em projetos públicos e incentivando sua permanência na área educacional logo após a conclusão da graduação.\r\n\r\nA proposta encontra amparo na competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre educação (art. 24, IX, da Constituição Federal), bem como no disposto no art. 205 da Carta Magna, que reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando a relevância social, educacional e orçamentária da presente medida, submeto este Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa, esperando sua célere aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6298/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE BANDAS E FANFARRAS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES E A AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Educação, de Cultura, de Esporte e Lazer, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam reconhecidas as bandas e fanfarras como atividades de caráter educacional complementar, cultural, artístico e es portivo, integrantes da formação cidadã de crianças, adolescentes e jovens no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica instituído o Programa Estadual de Bandas e Fanfarras, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - promover a formação musical, cívica e cultural de estudantes da rede pública e da comunidade em geral;\r\n\r\nII - estimular a disciplina, o trabalho em equipe, a integração social e o exercício da cidadania;\r\n\r\nIII - apoiar a participação em eventos, concursos e apresentações oficiais;\r\n\r\nIV - garantir a manutenção das tradições cívico-culturais do Estado.\r\n\r\nArt. 3º Para a implementação do Programa, fica autorizado o Poder Executivo a:\r\n\r\nI - contratar instrutores de música, regência e percussão, por meio das formas legais cabíveis, para orientação das bandas e fanfarras;\r\n\r\nII - disponibilizar bolsas de incentivo para estudantes participantes, se assim for regulamentado;\r\n\r\nIII - promover parcerias com associações, federações e entidades de fomento às bandas e fanfarras.\r\n\r\nArt. 4º Fica igualmente autorizada a aquisição, manutenção, reparo e reposição de instrumentos musicais, uniformes, insumos e demais materiais necessários às atividades das bandas e fanfarras, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º Os recursos destinados ao Programa poderão ser alocados em dotações orçamentárias das áreas de:\r\n\r\nI - educação complementar;\r\n\r\nII - cultura;\r\n\r\nIII - esporte e lazer;\r\n\r\nIV - cidadania e juventude.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua plena execução.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo sanar um entrave jurídico e orçamentário que vem prejudicando a continuidade das bandas e fanfarras em nosso Estado.\r\n\r\nAtualmente, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) tem restringido despesas dessa natureza quando enquadradas apenas como gasto de “educação”, sob o argumento de que tais atividades não se configuram como ensino formal. No entanto, é inegável que a participação em bandas e fanfarras promove a formação integral do estudante, desenvolvendo disciplina, cooperação, espírito de equipe, identidade cultural e consciência cívica.\r\n\r\nAlém disso, os instrumentos musicais e uniformes necessários às fanfarras possuem o mesmo caráter dos materiais esportivos adquiridos para práticas extracurriculares, sendo imprescindível que a lei reconheça essa equiparação.\r\n\r\nO texto também diferencia a figura do instrutor do professor de carreira do magistério, permitindo a contratação legal de profissionais habilitados sem confundir carreiras.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de responder a uma lacuna normativa, garantindo segurança jurídica aos gestores, tranquilidade aos órgãos de controle e, sobretudo, oportunidades de crescimento cultural e social para milhares de jovens fluminenses.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6299/2025\r\n\r\nALTERA A LEI 10.220 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS OU FÓRMULAS ESPECIAIS, QUANDO FOR O CASO, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA OU A MÚLTIPLOS ALIMENTOS, QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA REGULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Altera-se a ementa da Lei nº 10.220 de 11 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS OU FÓRMULAS ESPECIAIS, QUANDO FOR O CASO, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ADULTOS E IDOSOS, INCLUSIVE OS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS, QUE DESENVOLVAM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA OU A MÚLTIPLOS ALIMENTOS, QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA REGULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArtigo 2º - Altera-se o artigo 1º da Lei nº 10.220 de 11 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Programa de Fornecimento de Alimentos Alternativos ou Fórmulas Especiais, quando for o caso, para crianças, adolescentes, adultos e idosos, inclusive os com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, que desenvolvam alergia à proteína do leite de vaca ou a múltiplos alimentos, que impossibilite uma alimentação considerada regular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Altera-se o art. 2º, na Lei nº 10.220 de 11 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro promoverá por meio da rede pública de saúde, a distribuição gratuita e contínua de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, as pessoas descritas no caput do artigo 1º que foram provenientes de famílias de baixa renda e que tenham alergia ou intolerância a esses componentes.\r\n\r\nArtigo 4º - Altera-se o art. 3º na Lei nº 10.220 de 11 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 3º - A distribuição de leite citada no caput do artigo 2º será fornecida às pessoas com intolerância à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca, respectivamente, desde que sua condição seja devidamente comprovada por meio de prescrição e atestado médico, fornecidos por profissional do Sistema Único de Saúde - SUS e sistema privado, com profissional habilitado.\r\n\r\nArtigo 5º - Adicione-se art. 4º na Lei nº 10.220 de 11 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao órgão competente pela execução desta Lei zelar para que o fornecimento do leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos ocorra de maneira ininterrupta e imediata.\r\n\r\nArtigo 6º - Adicione-se art. 5º na Lei nº 10.220 de 11 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a partir do orçamento anual destinado à Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA intolerância alimentar é uma reação adversa que depende de características individuais e ocorre como resultado de mecanismos patogênicos não imunológicos. A intolerância à lactose é uma queixa muito comum no dia a dia do pediatra e do gastroenterologista pediátrico e que causa bastante ansiedade à família, pois está diretamente relacionada com a alimentação da criança. \r\n\r\nQuando não há uma orientação correta, a criança fica exposta a restrições dietéticas muitas vezes desnecessárias, o que pode causar sério comprometimento nutricional. Os termos Alergia à Proteína do Leite (APLV) e Intolerância à Lactose não são sinônimos e é muito comum a confusão entre eles. \r\n\r\nNo caso da Alergia a Proteína do Leite de Vaca, consiste em uma reação imunológica adversa às proteínas do leite (alfa lactoalbumina, beta lactoglobulina e caseína) que acontece após a ingesta (ou contato) de uma porção, mesmo que muito pequena, provocando alterações no intestino (diarreia com sangue), na pele (manchas, angioedema) e no sistema respiratório (tosse e bronquite, por exemplo). \r\n\r\nNo caso, o tratamento é bastante diferente em comparação à intolerância à lactose. A lactose é um tipo de açúcar encontrado no leite materno e no leite de outros mamíferos, em quantidades variadas. Quando ingerimos algum alimento que contém lactose, esta sofre ação de uma enzima chamada LACTASE, que é encontrada nas vilosidades das células do intestino delgado. Esta enzima tem a finalidade de quebrar a molécula de lactose em glicose e galactose para sejam absorvidas pelo organismo. Quando há uma deficiência da enzima, a lactose passa rapidamente para o intestino grosso, onde sofre ação de bactérias (fermentação) ali encontradas, provocando mal-estar.\r\n\r\nPortanto como ficou claro pela análise acima, é extremamente necessário o Poder Legislativo garantir fundamentalmente às crianças de primeira idade uma alimentação correta e salutar. \r\n\r\nImportante trazer a questão que envolve pessoas do Espectro Autista que possuem Alergia à Proteína do Leite de Vaca e Intolerância à Lactose.\r\n\r\nEmbora sejam processos diferentes, o autismo e as alergias compartilham muitos mediadores imunológicos. 32% (trinta e dois por cento) dos autistas apresentam inflamação no intestino grosso e 52% (cinquenta e dois por cento) dos autistas apresentam sintomas e sinais de alergia.\r\n\r\nDesta forma, as pessoas do Espectro Autista, em razão da sua específica condição, deve ter acesso aos leites especiais e forma a serem atendidos de forma igualitária.\r\n\r\nPor todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nExpostas as razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6300/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO LUTHIER.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 11.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia estadual do Luthier.\r\n\r\nArt. 2º. O Dia estadual do Luthier, deverá ser comemorada anualmente no do dia 8 de outubro. \r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei n° 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDia 8 - DIA ESTADUAL DO LUTHIER\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA luthieria - arte milenar de construir, restaurar e aperfeiçoar instrumentos musicais - é um patrimônio vivo do nosso Estado e do nosso país. Ao longo da história, o trabalho dos luthiers esteve profundamente conectado ao desenvolvimento da música brasileira, unindo técnica, tradição, ciência e sensibilidade. São esses profissionais que, com dedicação e precisão artesanal, possibilitam que os músicos expressem sua arte, emocionem plateias e difundam nossa identidade cultural. O Estado do Rio de Janeiro, berço de tradições musicais riquíssimas e palco de importantes escolas, festivais e orquestras, sempre se destacou como território fértil para a música erudita e popular. Nesse contexto, a luthieria fluminense tem papel essencial: mantém viva uma cadeia de conhecimentos transmitidos de geração em geração, ao mesmo tempo em que fomenta inovação, pesquisa acústica e excelência técnica. Valorizar os luthiers significa reconhecer uma profissão que transcende o ofício manual. Cada instrumento concebido ou restaurado carrega história, identidade e cultura. É um trabalho que une ciência, arte e memória, contribuindo para a economia criativa, para a preservação de técnicas tradicionais e para a projeção internacional da música produzida no Brasil. Ao instituir o Dia Estadual do Luthier, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com a preservação do patrimônio cultural e com o fortalecimento dos profissionais que tornam possível a música - dos palcos populares aos grandes teatros. A data também cria espaço para debates, feiras, exposições e oficinas, aproximando o público do valor artístico, científico e histórico desse ofício. Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei, que representa não apenas uma homenagem, mas um passo concreto no reconhecimento e valorização de uma das mais importantes expressões do patrimônio cultural e artístico do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6301/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO EM LIBRAS E BRAILLE PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, COM CAPACITAÇÃO PERMANENTE, METAS DE INCLUSÃO E INCENTIVOS À CARREIRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece a criação do Programa Estadual de Formação e Certificação em Libras e Braille para servidores públicos estaduais, com capacitação permanente, metas de inclusão e incentivos à carreira, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica estabelecida a criação do Programa Estadual de Formação e Certificação em Libras e Braille para servidores públicos estaduais, com capacitação permanente, metas de inclusão e incentivos à carreira, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH-RJ), com apoio da Escola de Gestão e Políticas Públicas (EGPP-RJ) e da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC-RJ), podendo firmar parcerias com universidades públicas e entidades especializadas. \r\n\r\nArt. 4º. O Programa abrangerá, no mínimo:\r\n\r\nI - Cursos de formação básica, intermediária e avançada em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS);\r\n\r\nII - Cursos de formação básica em Leitura e Escrita Braille e técnicas de comunicação inclusiva;\r\n\r\nIII - Certificação por instituições reconhecidas, conforme diretrizes do MEC e dos Conselhos profissionais;\r\n\r\nIV - Capacitação prática para atendimento direto à população com deficiência, em especial nas áreas de saúde, educação, segurança, justiça e assistência social.\r\n\r\nArt. 5º. A participação no Programa será:\r\n\r\nI - Obrigatória, para servidores que atuem em atendimento direto ao público em unidades de serviços essenciais;\r\n\r\nII - Facultativa e incentivada, para os demais servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º. Os servidores certificados por este Programa farão jus a:\r\n\r\nI - Pontuação adicional em avaliações de desempenho e progressão funcional, nos termos da regulamentação específica;\r\n\r\nII - Preferência na designação para funções de atendimento inclusivo;\r\n\r\nIII - Reconhecimento simbólico e funcional, mediante selo de servidor inclusivo. \r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo deverá estabelecer, por meio de decreto, metas progressivas de capacitação de servidores, priorizando os setores com maior demanda por acessibilidade comunicacional, especialmente:\r\n\r\nI - Escolas públicas;\r\n\r\nII - Unidades de saúde;\r\n\r\nIII - Delegacias e órgãos de segurança;\r\n\r\nIV - Cartórios e serviços judiciais;\r\n\r\nV - Centros de referência de assistência social. \r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG-RJ), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO EM LIBRAS E BRAILLE PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, COM CAPACITAÇÃO PERMANENTE, METAS DE INCLUSÃO E INCENTIVOS À CARREIRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 23, inciso II, Art. 24, inciso XIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA construção de uma sociedade acessível e inclusiva exige não apenas normas protetivas, mas também servidores públicos preparados para promovê-las na prática. Sem profissionais capacitados, a inclusão comunicacional torna-se uma promessa vazia. Este Projeto de Lei tem como objetivo estratégico valorizar o servidor público e garantir à pessoa com deficiência o pleno exercício de sua cidadania, com autonomia e igualdade de condições.\r\n\r\nA proposta está em perfeita sintonia com os dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente nos artigos que tratam da acessibilidade comunicacional, da formação de profissionais da inclusão e da responsabilidade do poder público em assegurar atendimento adequado. Também está em conformidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que possui status constitucional e reforça a obrigação dos entes estatais de oferecerem serviços públicos acessíveis por meio de recursos linguísticos e técnicos adequados.\r\n\r\nO fortalecimento da comunicação entre o Estado e a população surda, surdocega ou com deficiência visual não pode depender de boa vontade ocasional, mas sim de política pública permanente, estruturada, com metas claras e incentivo institucional. Ao promover a formação técnica, com certificação e valorização funcional, este Programa contribui para tornar o serviço público mais eficiente, humano, acessível e respeitoso com a diversidade.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação desta importante proposta, que representa mais um passo concreto rumo à construção de um Estado do Rio de Janeiro verdadeiramente inclusivo, responsável e democrático.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6302/2025\r\n\r\nASSEGURA ÀS PESSOAS SURDAS, SURDOCEGAS, COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA SEVERA OU COM IMPOSSIBILIDADE DE FALA O DIREITO À PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) OU GUIA-INTÉRPRETE, EM CERIMÔNIAS E ATOS OFICIAIS COM PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIAL, REGISTRAL OU NOTARIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei assegura às pessoas surdas, surdocegas, com deficiência auditiva severa ou com impossibilidade de fala o direito à presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou guia-intérprete, em cerimônias e atos oficiais com participação de autoridade judicial, registral ou notarial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica assegurado às pessoas surdas, surdocegas, com deficiência auditiva severa ou com impossibilidade de fala o direito à presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou guia-intérprete, em cerimônias e atos oficiais com participação de autoridade judicial, registral ou notarial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. A obrigatoriedade prevista no art. 2º aplica-se, especialmente, mas não se limita a:\r\n\r\nI - Cerimônias de casamento civil realizadas em cartórios; II - Audiências judiciais de qualquer natureza, em que uma das partes ou testemunhas for pessoa surda; III - Audiências de custódia, interrogatórios, depoimentos, júris e demais atos processuais penais ou cíveis; IV - Atos em delegacias de polícia, como registro de ocorrência, depoimentos, reconhecimentos e interrogatórios; V - Audiências em varas da infância e juventude, família, fazenda pública e trabalhista, bem como nos juizados especiais; VI - Atos notariais e registrais, como escritura pública, procurações, testamentos, registros de imóveis e reconhecimento de firma; VII - Procedimentos administrativos ou periciais realizados no âmbito do Judiciário ou de órgãos públicos, que envolvam comunicação direta entre o Estado e a pessoa surda ou com deficiência na fala. \r\n\r\nArt. 4º. Os órgãos públicos, incluindo cartórios extrajudiciais e delegacias, deverão garantir o acesso imediato ou agendado a:\r\n\r\nI - Intérprete de Libras devidamente habilitado e cadastrado; II - Guia-intérprete, no caso de surdocegueira; III - Tecnologias assistivas ou plataformas de vídeo-interpretação, sempre que não for possível a presença física do profissional.\r\n\r\nArt. 5º. O profissional atuará com observância aos princípios de imparcialidade, sigilo, ética e respeito à diversidade cultural e linguística da comunidade surda e demais pessoas com deficiência de comunicação.\r\n\r\nArt. 6º. As instituições públicas e os cartórios deverão manter cadastro atualizado de Intérpretes de Libras disponíveis, podendo firmar convênios com entidades especializadas para garantir a disponibilidade dos profissionais. \r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ASSEGURA ÀS PESSOAS SURDAS, SURDOCEGAS, COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA SEVERA OU COM IMPOSSIBILIDADE DE FALA O DIREITO À PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) OU GUIA-INTÉRPRETE, EM CERIMÔNIAS E ATOS OFICIAIS COM PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIAL, REGISTRAL OU NOTARIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 23, inciso II, Art. 24, inciso XIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como garantir acessibilidade comunicacional plena às pessoas com deficiência auditiva e/ou de fala, sempre que estas participarem de atos formais e solenes, como casamentos civis, audiências judiciais, lavratura de escrituras, registros, ou procedimentos policiais e administrativos. Em tais contextos, a ausência de um Intérprete de Libras ou guia-intérprete compromete gravemente direitos fundamentais como o acesso à informação, à dignidade, à comunicação, à ampla defesa, ao contraditório e à autonomia individual.\r\n\r\nA iniciativa está em total conformidade com a Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, e com o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta seu uso no âmbito da administração pública e dos serviços públicos em geral. Soma-se a isso a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, com força constitucional no Brasil (Decreto nº 6.949/2009), que determina que os Estados assegurem às pessoas com deficiência acesso igualitário à justiça e aos serviços públicos, inclusive por meio de adaptações processuais e apoio linguístico adequado.\r\n\r\nÉ importante destacar que a deficiência na comunicação não pode ser motivo de exclusão ou invisibilidade institucional. Ao contrário, exige resposta estatal ativa e inclusiva. O uso de intérpretes, guia-intérpretes ou tecnologias assistivas em ambientes jurídicos, notariais ou administrativos deve ser considerado um direito básico e uma obrigação do Estado, e não um favor ou exceção.\r\n\r\nAo assegurar por lei a presença de profissionais especializados, o Estado do Rio de Janeiro se alinha aos mais elevados padrões de direitos humanos, justiça acessível e inclusão social, promovendo efetivamente a igualdade de oportunidades e a cidadania plena das pessoas com deficiência.\r\n\r\nPor tudo isso, contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa Legislativa para a célere aprovação desta proposta, que representa um avanço real na construção de uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6303/2025\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, GUIA-INTÉRPRETES E PROFISSIONAIS DE ACESSIBILIDADE EM BRAILLE, COM ACESSO PÚBLICO ONLINE, PARA UTILIZAÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E PELA POPULAÇÃO EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece a criação o Cadastro Estadual de Intérpretes de Libras, Guia-Intérpretes e Profissionais de Acessibilidade em Braille, com acesso público online, para utilização por órgãos públicos e pela população em geral no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica estabelecida a criação o Cadastro Estadual de Intérpretes de Libras, Guia-Intérpretes e Profissionais de Acessibilidade em Braille, com acesso público online, para utilização por órgãos públicos e pela população em geral no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Cadastro terá por finalidade:\r\n\r\nI - Facilitar o acesso da população surda, surdocega e com deficiência visual a profissionais qualificados para garantir a comunicação acessível;\r\n\r\nII - Auxiliar os órgãos públicos estaduais e municipais na identificação e contratação desses profissionais, especialmente para atos oficiais, audiências, serviços de saúde, educação, assistência social, segurança pública e cartórios;\r\n\r\nIII - Promover a organização, a valorização e a transparência no serviço prestado por profissionais da acessibilidade. \r\n\r\nArt. 4º. O Cadastro será mantido e atualizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH-RJ), podendo ser desenvolvido em parceria com a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ), universidades públicas e entidades especializadas. \r\n\r\nArt. 5º. Poderão inscrever-se no Cadastro:\r\n\r\nI - Intérpretes de Libras certificados;\r\n\r\nII - Guia-intérpretes especializados no atendimento à pessoa surdocega;\r\n\r\nIII - Profissionais com formação e/ou capacitação comprovada em leitura, produção e transcrição em Braille;\r\n\r\nIV - Entidades e instituições que prestem serviços especializados em acessibilidade comunicacional. \r\n\r\nArt. 6º. A plataforma digital do Cadastro deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - Nome completo e número de registro profissional (quando aplicável);\r\n\r\nII - Formação e certificações;\r\n\r\nIII - Regiões de atuação;\r\n\r\nIV - Disponibilidade para atendimento presencial e/ou remoto;\r\n\r\nV - Formas de contato direto com o profissional ou instituição;\r\n\r\nVI - Indicação de especialidades e áreas de atuação (jurídica, educacional, médica, etc.). \r\n\r\nArt. 7º. A inscrição no Cadastro será voluntária e gratuita, condicionada à apresentação de documentação comprobatória, conforme regulamentação. \r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, GUIA-INTÉRPRETES E PROFISSIONAIS DE ACESSIBILIDADE EM BRAILLE, COM ACESSO PÚBLICO ONLINE, PARA UTILIZAÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E PELA POPULAÇÃO EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 23, inciso II, Art. 24, inciso XIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA criação do Cadastro Estadual de Intérpretes de Libras, Guia-Intérpretes e Profissionais de Acessibilidade em Braille representa uma iniciativa essencial para o avanço da política pública de inclusão, facilitando o acesso da população a serviços especializados em comunicação acessível.\r\n\r\nEssa medida é compatível com os princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura o direito à informação, comunicação e acessibilidade por meio de profissionais capacitados. Também está em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que determina a adoção de ações práticas para garantir o acesso pleno à sociedade.\r\n\r\nA inexistência de um cadastro público dificulta o acesso das pessoas com deficiência aos profissionais que possam garantir sua plena participação em atos judiciais, administrativos, educacionais ou privados. Ao promover a organização e a visibilidade desses profissionais, o Estado contribui para a autonomia da pessoa com deficiência e para a universalização da acessibilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei, que contribuirá de forma efetiva para o fortalecimento da cidadania, da inclusão e da justiça social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6304/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.072 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986 QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PROARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Altera-se a ementa da Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArtigo 2º - Altera-se o artigo 1º da Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro - PROARJ, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visam a valorizar o artesão, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e promover o artesanato como instrumento de trabalho e empreendedorismo.\r\n\r\nArtigo 3º - Altera-se o artigo 2º da Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro - PROARJ promoverá:\r\n\r\nI - o reconhecimento e fortalecimento da profissão mestre artesã/artesão, artesão/artesã, instrutor/instrutora, oficineiro/oficineira;\r\n\r\nII - a capacitação e qualificação dos artesãos no estado, por meio de cursos, oficinas, palestras, seminários, eventos e demais ações educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do trabalho artesanal, bem como na instrução e formação do empreendedorismo do artesanato;\r\n\r\nIII - fortalecimento da atividade artesanal bem como a cadeia produtiva do artesanato, desenvolvendo instrumentos e ferramentas que promovam a melhoria na qualidade dos processos, produtos e serviços do setor artesanal, realizando feiras, exposições e oficinas que visem à produção e à comercialização de produtos artesanais;\r\n\r\nIV- o incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato, entre o artesão individual, entidades privadas e poder público, à troca de experiências e ao aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais;\r\n\r\nV - medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade empreendedora para maior inserção do artesanato nos mercados nacional e internacional;\r\n\r\nVI - a identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e à comercialização dos produtos artesanais, a participação em feiras, mostras e eventos nacionais e internacionais, bem como espaços públicos para facilitar a comercialização do produto artesanal;\r\n\r\nVII - o mapeamento do setor artesanal no Estado, por meio de estudos técnicos do segmento e do cadastro do artesão em sistema próprio, visando à elaboração de políticas públicas para o setor;\r\n\r\nVIII - métodos de formação técnica do segmento, com a formalização do artesão, promovendo o empreendedorismo e estimulando sua participação em federações, associações, cooperativas, coletivos e grupos produtivos, como forma de melhorar a gestão do processo de produção artesanal;\r\n\r\nIX - incentivo aos empreendimentos de artesanato no Estado, com vantagens aos produtos artesanais nas compras públicas do Estado;\r\n\r\nX - a criação da Rede Estadual do Empreendedorismo Artesanal, a fim de possibilitar a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios para o fortalecimento econômico deste segmento;\r\n\r\nXI - o desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das iniciativas produtivas no universo da economia artesanal e geração de renda;\r\n\r\nXII - o acesso ao microcrédito e às ações de fomento, visando ao desenvolvimento do trabalho artesão e do empreendedorismo artesanal.\r\n\r\nArtigo 4º - Altera-se o § 1º do artigo 2º da Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se artesanato toda atividade predominantemente manual, na qual o artesão, ao manipular matéria-prima, imprime conhecimento técnico, criatividade e identidade cultural, resultando em peça única e representativa da região onde foi produzida.\r\n\r\nArtigo 5º - Altera-se o § 2º do artigo 2º da Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º O artesanato distingue-se de outras formas de trabalho manual pela aplicação de processos produtivos individuais e não padronizados, sendo caracterizado pela originalidade, riqueza cultural e exclusividade das peças.\r\n\r\nArtigo 6º - Adicione-se § 3º ao artigo 2º da Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º Ainda que determinados procedimentos se repitam ao longo da produção, cada peça artesanal deve conter criação e identidade artistica do artesão, manifestado por meio do design, de elementos decorativos, utilitários e/ou de qualquer característica singular que componha sua identidade.\r\n\r\nArtigo 7º - Adicione-se § 4º ao artigo 2º da Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º A produção artesanal, nos termos da Lei 13.180 de 22 de outubro de 2015 - Portaria Nº 1.007-SEI, de 11 de junho de 2018, não se confunde com o trabalho manual seriado ou industrializado, o qual permite a reprodução padronizada de itens idênticos, sem a intervenção criativa e autoral do produtor.\r\n\r\nArtigo 8º - Altera-se o artigo 3º da Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. O Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro - PROARJ, de que trata o caput do artigo 1º ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo, que estabelecerá os procedimentos para a sua implementação, controle, monitoramento e avaliação técnica, executada por artesãos capacitados, com a ciência da Secretaria ou Orgão Público responsável.\r\n\r\nArtigo 9º - Altera-se o artigo 4º da Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Para os fins desta Lei, considera-se empreendedor artesanal a pessoa física ou jurídica, incluindo federações, associações, cooperativas, coletivos e grupos produtivos, pequenos empresários, microempresários e microempreendedores individuais, cuja atividade principal seja a produção e comercialização de produtos artesanais, realizados manualmente pelo próprio artesão, nos termos da Lei Federal nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, Base Conceitual portaria 1007/2018, presumindo-se o exercício de atividade predominantemente manual, por meio do domínio integral de processos e técnicas, ainda que com o uso complementar de ferramentas ou equipamentos, desde que destinados à garantia da qualidade, segurança e, quando aplicável, ao cumprimento das normas técnicas oficiais pertinentes ao produto.\r\n\r\nArtigo 10 - Altera-se o § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º Entende-se por domínio integral de processos e técnicas, a capacidade de realização do processo produtivo completo concernente à criação e desenvolvimento do produto artesanal.\r\n\r\nArtigo 11 - Altera-se o § 2º do artigo 4º da Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º O artesão poderá utilizar artefatos, ferramentas, máquinas e utensílios como meios auxiliares na produção artesanal, desde que sua operação requeira ação contínua e direta do próprio artesão na execução do trabalho, preservando-se, assim, o caráter manual e autoral da atividade.\r\n\r\nArtigo 12 - Adicione-se § 3º ao artigo 4º da Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º Considera-se mestre, aquele artesão que se notabilizou em seu ofício, legitimado pela comunidade que representa, e que difunde para as novas gerações conhecimentos acerca dos processos e técnicas do ofício artesanal, há pelo menos a 10 anos.\r\n\r\nArtigo 13 - Altera-se o artigo 5º da Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Não são considerados empreendedores artesanais para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - aqueles que atuem no comércio de produtos artesanais com outros tipos de produtos, bem como as empresas de grande e médio porte;\r\n\r\nII - aqueles que trabalham de forma industrial, com o predomínio da máquina e da divisão do trabalho, do trabalho assalariado e da produção em série industrial;\r\n\r\nIII - aqueles que somente realizam um trabalho manual, sem transformação da matéria-prima e fundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no acabamento;\r\n\r\nIV - aqueles que realizam somente parte do processo da produção, desconhecendo o restante, com exceção dos revendedores exclusivos de artesanato.\r\n\r\nArtigo 14 - Altera-se o artigo 6º da Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º São objetivos gerais do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro - PROARJ:\r\n\r\nI - fortalecer e promover o setor de artesanato como instrumento de geração de renda, inclusão produtiva, social e desenvolvimento local;\r\n\r\nII - identificar, articular e engajar os atores da cadeia produtiva;\r\n\r\nIII - incentivar o empreendedorismo nos setores de artesanato, sempre aliado aos valores da economia colaborativa, da comercialização justa e da produção sustentável;\r\n\r\nIV - valorizar e garantir os direitos dos profissionais de artesanato como agentes de desenvolvimento econômico, cultural e social;\r\n\r\nV - promover a inserção social cidadã por meio da inclusão produtiva;\r\n\r\nVI - contribuir para o acesso dos cidadãos a oportunidades de trabalho e geração de renda por meio do setor de artesanato;\r\n\r\nVII - reconhecer e promover o trabalho do empreendedor do setor artesanal como instrumento de expressão cultural local;\r\n\r\nVIII - promover a qualificação e a capacitação técnica do empreendedor do setor artesanal e daqueles que buscam novas formas de geração de renda;\r\n\r\nIX - potencializar o acesso ao mercado do empreendedor do setor artesanal.\r\n\r\nX - fomentar a sustentabilidade prática na criação de peças artesanais, utilizando materiais reciclados, reutilizados ou de baixo impacto ambiental, com o objetivo de reduzir o desperdício, promover a consciência ecológica e respeito ao meio ambiente.\r\n\r\nArtigo 15 - Altera-se o artigo 7º da Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º São objetivos específicos do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro - PROARJ:\r\n\r\n- incentivar a formalização do artesão como Microempreendedor Individual - MEI e a constituição de federações, cooperativas ou associações;\r\n\r\nII - propiciar a capacitação e a qualificação do artesão, por meio de cursos técnicos práticos e teóricos, oficinas, mentorias, workshops e palestras específicas, bem como a execução de ações voltadas aos iniciantes e ao público em geral, com uma metodologia experiencial e integradora, para o desenvolvimento de competências e habilidades empreendedoras e o aprimoramento das técnicas produtivas;\r\n\r\nIII - criar espaços e ações para a incubação e a aceleração do artesão e dos grupos produtivos artesanais, por meio de parcerias públicas ou privadas;\r\n\r\nIV - divulgar o artesanato por meio de materiais e campanhas de comunicação do Estado, em lugares públicos, mídias sociais, em feiras, mostras e eventos nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - elaborar e implementar metodologia de curadoria com conhecimento da lei e das técnicas da produção artesanal com o intuito de selecionar o artesão para as diferentes ações do Programa;\r\n\r\nVI - identificar espaços mercadológicos adequados à divulgação e comercialização dos produtos artesanais, criando oportunidades, em parceria com outras secretarias estaduais, quando necessário, para o acesso ao mercado do artesão credenciado no Programa, por meio da organização de feiras, festivais, eventos, exposições e lojas sociais;\r\n\r\nVII - viabilizar a obtenção de linhas de crédito subsidiado para o artesão e suas federações, cooperativas e associações.\r\n\r\nVIII - Incentivo ao convênio direto do Estado com as Associações legalizadas.\r\n\r\nArtigo 16 - Adicione-se artigo 8º a Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º A promoção de ações visando o desenvolvimento do artesanato Fluminense, bem como de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo do setor artesanal, ficarão sob a responsabilidade do Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 17 - Adicione-se artigo 9º a Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º O Programa de que trata esta Lei, promoverá ações e atividades voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva no Estado do Rio de Janeiro, em especial as seguintes:\r\n\r\nI - desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e o crescimento das iniciativas produtivas no âmbito do artesanato;\r\n\r\nII - reunir, elaborar, manter e atualizar informações relativas ao artesanato, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos ou entidades, criando o cadastro correspondente;\r\n\r\nIII - desenvolver ações para a promoção do artesanato nos equipamentos, políticas e projetos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - realizar, diretamente ou por meio de parcerias, processos formativos e de qualificação técnica e profissional sobre empreendedorismo e temáticas que apoiem o artesanato, a partir das demandas apresentadas pelo setor;\r\n\r\nV - fomentar feiras e eventos que contemplem acesso ao mercado aos empreendedores artesanais;\r\n\r\nVI - fomentar o desenvolvimento de tecnologias, como aplicativos, plataformas, lojas digitais, entre outros, para o crescimento e acesso desse setor ao mercado de trabalho e mercado consumidor.\r\n\r\nVII Fomentar o intercâmbio de saberes entre os municípios do Estado.\r\n\r\nArtigo 18 - Adicione-se artigo 10 a Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 Considera-se atividade artesanal a transformação de matérias-primas em estado natural ou manufaturada, através do emprego de técnicas de produção artesanal, que expresse criatividade, identidade cultural, habilidade e qualidade.\r\n\r\n§ 1º Serão aceitos produtos artesanais com referências a culturas estrangeiras, desde que tenham sido assimiladas por localidades com tradição imigratória.\r\n\r\n§ 2º A produção artesanal que utiliza matéria-prima da fauna, da flora silvestre e de origem mineral deverá atender a legislação vigente, obtendo os registros necessários junto aos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 3º As Técnicas de Produção Artesanal consistem no uso ordenado de saberes, fazeres e procedimentos, combinado aos meios de produção e materiais, que resultem em produtos, com forma e função, que expressem criatividade, habilidade, qualidade, valores artísticos, históricos e culturais.\r\n\r\n§ 4º Tipologias do artesanato são as denominações dadas aos segmentos da produção artesanal utilizando como referência a matéria-prima predominante, englobando a diversidade de técnicas e refletindo a identidade cultural local.\r\n\r\n§ 5º Matéria-prima é todo material de origem vegetal, animal ou mineral, empregado na produção artesanal que sofre tratamento e ou transformação de natureza física ou química, podendo ser utilizado ou reutilizado em estado natural ou manufaturado.\r\n\r\n§ 6º Não é artesanato:\r\n\r\nI - trabalho realizado a partir de simples montagem, com peças industrializadas e/ou produzidas por outras pessoas;\r\n\r\nII - lapidação de pedras preciosas;\r\n\r\nIII - fabricação de sabonetes, perfumarias, sais de banho, alimentos e bebidas;\r\n\r\nIV - habilidades aprendidas através de revistas, livros, programas de TV, dentre outros, sem identidade cultural;\r\n\r\nV - trabalho que segue moldes e padrões pré-definidos difundidos por matrizes comercializadas e por publicações dedicadas exclusivamente a trabalhos manuais;\r\n\r\nVI - trabalho que apresenta uma produção assistemática e não prescinde de um processo criativo e efetivo;\r\n\r\nVII - trabalhos baseados em cópias, sem valor cultural que identifique sua região de origem ou o artesão que o produziu.\r\n\r\nArtigo 19 - Adicione-se artigo 11 a Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 Nos termos da Portaria nº 1.007-SEI, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Programa do Artesanato Brasileiro e criou a Comissão Nacional do Artesanato, adotando a base conceitual do artesanato nacional, a produção artesanal, para os fins desta Lei, será classificada segundo sua origem, nas categorias estabelecidas no referido normativo, as quais serão observadas no âmbito do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - artesanato tradicional: a produção, geralmente de origem familiar ou comunitária, que possibilita e favorece a transferência de conhecimentos de técnicas, processos e desenhos originais, cuja importância e valor cultural decorrem do fato de preservar a memória cultural de uma comunidade, transmitida de geração em geração;\r\n\r\nII - arte popular: caracteriza-se pelo trabalho individual do artista popular, artesão autodidata, reconhecido pelo valor histórico e/ou artístico e/ou cultural, trabalhado em harmonia com um tema, uma realidade e uma matéria, expressando aspectos identitários da comunidade ou do imaginário do artista;\r\n\r\nIII - artesanato indígena: é resultado do trabalho produzido por membros de etnias indígenas, no qual se identifica o valor de uso, a relação social e a cultural da comunidade, sendo os produtos, em sua maioria, incorporados ao cotidiano da vida tribal e resultantes de trabalhos coletivos, de acordo com a divisão do trabalho indígena. O Selo Indígenas do Brasil, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (Portaria Interministerial nº 2, de 3 de dezembro de 2014) para valorizar e identificar a origem indígena dos produtos, é sinal distintivo aplicável ao produto artesanal indígena;\r\n\r\nIV - artesanato quilombola: é resultado do trabalho produzido coletivamente por membros remanescentes dos quilombos, de acordo com a divisão do trabalho quilombola, no qual se identifica o valor de uso, a relação social e cultural da comunidade, sendo os produtos, em sua maioria, incorporados ao cotidiano da vida comunitária. O Selo Quilombola, instituído pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Portaria nº 22, de 14 de abril de 2010) para certificar a origem de produtos feitos por integrantes de comunidades quilombolas, é sinal distintivo aplicável ao produto artesanal quilombola;\r\n\r\nV - artesanato de referência cultural: produção artesanal decorrente do resgate ou da releitura de elementos culturais tradicionais nacionais ou estrangeiros assimilados, podendo se dar por meio da utilização da iconografia (símbolos e imagens) e/ou pelo emprego de técnicas tradicionais que podem ser somadas à inovação; dinamiza a produção, sem descaracterizar as referências tradicionais locais;\r\n\r\nVI - artesanato contemporâneo conceitual: produção artesanal, predominantemente urbana, resultante da inovação de materiais e processos e da incorporação de elementos criativos, em diferentes formas de expressão, resgatando técnicas tradicionais, utilizando, geralmente, matéria-prima manufaturada reciclada e reaproveitada, com identidade cultural.\r\n\r\nArtigo 20 - Adicione-se artigo 12 a Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 Os produtos artesanais classificam-se, conforme a finalidade, nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - adornos, acessórios e vestuários: objetos de enfeite de uso pessoal com função estética;\r\n\r\nII - decorativos: objetos produzidos para enfeitar e compor ambientes;\r\n\r\nIII - educativos: objetos destinados às práticas pedagógicas, que visam atuar na capacidade do indivíduo de aprender novas habilidades e assimilar novos conhecimentos;\r\n\r\nIV - lúdicos: objetos para o entretenimento e representação do imaginário popular, normalmente em forma de jogos, bonecos, máscaras, instrumentos\r\n\r\nmusicais, brinquedos, entre outros. Os produtos destinados ao público infantil deverão observar a legislação específica vigente;\r\n\r\nV - religiosos/místicos: objetos destinados ao uso ritualístico ou para a demonstração de uma crença ou fé, a exemplo de amuletos, altares, imagens, mandalas, oratórios, entre outros;\r\n\r\nVI - profanos: peças que expressam crenças e/ou manifestações artísticas desvinculadas de concepções religiosas;\r\n\r\nVII - utilitários: objetos que visam atender as necessidades oriundas de trabalho ou de atividade doméstica, cujo valor é determinado pela importância funcional;\r\n\r\nVIII - lembranças/souvenires: objetos representativos de uma região ou de manifestações culturais adquiridos ou distribuídos com a finalidade de identificar as características do destino visitado e geralmente presentear alguém.\r\n\r\nArtigo 21 - Adicione-se artigo 13 a Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 O Poder Executivo criará, para auxiliar no controle e participação social desta lei, comissões setoriais, que acompanharão e fiscalizarão a implementação das ações previstas no Programa com diretrizes, metas e ações.\r\n\r\nArtigo 22 - Adicione-se artigo 14 a Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 O rol de tipologias e técnicas do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro - PROARJ seguirão as estabelecidas na lei 13.180 de 22 de outubro de 2015 - Portaria Nº 1.007-SEI, de 11 de junho 2018, anexo I e II .\r\n\r\nArtigo 23 - Adicione-se artigo 15 a Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 Fica instituído o Cadastro Artesão que servirá como instrumento de mapeamento e monitoramento do perfil socioeconômico dos artesãos e dos empreendimentos artesanais, nos termos do art. 3º desta Lei, atestando ainda a qualidade artesanal dos produtos produzidos e comercializados.\r\n\r\nParágrafo único. Fica dispensada a exigência de prova da qualidade artesanal dos produtos produzidos e comercializados, desde que o artesão já obtenha inscrição no Sistema de Informações Cadastrais do Artesão Brasileiro - SICAB.\r\n\r\nArtigo 24 - Adicione-se artigo 16 a Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 Para a execução desta Lei poderão ser realizados convênios e parcerias com os demais entes da federação, bem como com instituições públicas e/ou privadas e empresas públicas e/ou privadas.\r\n\r\nArtigo 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986,\r\n\r\nque instituí o “Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro” - PROARJ.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo assegurar o desenvolvimento do artesanato no Estado do Rio de Janeiro, incentivando o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda; além de fortalecer as tradições culturais.\r\n\r\nO artesanato é um setor da economia cujo crescimento possui alto potencial de geração de trabalho e renda, merecendo uma política de desenvolvimento sustentável voltada para o setor e associada a projetos sociais e de desenvolvimento turístico e culturais.\r\n\r\nEsta Lei busca fortalecer nossa vocação regional, levando à preservação das culturas locais e à formação de uma mentalidade empreendedora, por meio da capacitação e qualificação das organizações e dos artesãos para a sociedade de mercado, onde o padrão de qualidade e a capacidade de produção são alguns dos fatores que determinam a aceitação deste produto no mercado.\r\n\r\nO artesanato é uma atividade econômica importante para a maioria dos municípios brasileiros, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 67% dos municípios no país têm o artesanato presente na economia. O segmento do Artesanato movimentam R$ 100 bilhões por ano, o equivalente a 3% do PIB - Produto Interno Bruto do país e sustenta 10 milhões de pessoas. Outro dado relevante é que 90% do artesanato brasileiro é produzido por mulheres.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de criar um justo instrumento de auxílio ao fomento e desenvolvimento do segmento do artesanato Fluminense.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6305/2025\r\n\r\nINSTITUI O AUXÍLIO-FUNERAL PARA AS FAMÍLIAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído o Auxílio-Funeral destinado aos familiares de mulheres que venham a óbito em decorrência de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- O benefício será concedido mediante requerimento do responsável pelo sepultamento.\r\n\r\n§ 2º - O beneficiário deverá comprovar a utilização do recurso mediante nota fiscal ou recibo do sepultamento.\r\n\r\n§ 3º - A não apresentação da comprovação implicará a obrigação de restituição do valor recebido.\r\n\r\n§ 4º - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários para a concessão e prestação de contas do benefício, garantindo a transparência e eficiência na aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt.2º - O benefício terá caráter assistencial, pago em parcela única, e será destinado prioritariamente ao:\r\n\r\nI - cônjuge ou companheiro(a);\r\n\r\nII - filhos(as);\r\n\r\nIII - ascendentes ou outros familiares que comprovem as despesas do funeral.\r\n\r\nParágrafo único - Não farão jus os beneficiários que figurarem como autores, partícipes ou condenados pela prática do crime que resultou na morte da vítima.\r\n\r\nArt.3º - O valor do Auxílio-Funeral será fixado em até 5 (cinco) salários-mínimos vigentes e deverá ser pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação do requerimento e comprovação das condições previstas nesta Lei. \r\n\r\nArt.4º - O benefício será concedido mediante requerimento junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que estabelecerá os procedimentos necessários para sua operacionalização. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser utilizadas verbas do Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência doméstica e familiar contra a mulher ainda é uma realidade trágica e crescente no Estado do Rio de Janeiro. Casos recentes mostram o quanto a proteção é insuficiente e urgente. Um exemplo emblemático ocorreu recentemente quando uma mulher foi brutalmente agredida pelo namorado, levando mais de 60 socos em um elevador, evidenciando a crueldade que muitas vítimas enfrentam dentro de suas próprias residências.\r\n\r\nInfelizmente, muitas dessas mulheres são provedoras ou têm dependentes, que ficam desamparados diante de uma perda violenta e inesperada. A criação do Auxílio-Funeral representa uma medida de amparo emergencial, garantindo dignidade no momento da despedida e reduzindo o impacto financeiro sobre familiares já fragilizados.\r\n\r\nA medida se harmoniza com os princípios da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e com as políticas públicas de enfrentamento ao feminicídio já existentes no Estado, reforçando o dever do poder público de apoiar e acolher as vítimas e seus familiares.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposição, que representa uma ação concreta de proteção, justiça e amparo às famílias atingidas pela violência doméstica.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6289/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O TERREIRO INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 10.09.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial o Terreiro INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO, casa de culto afro-brasileiro fundada em 4 de dezembro de 1974, reconhecida como guardiã de saberes tradicionais transmitidos pela oralidade ancestral e de relevante valor histórico, cultural e espiritual.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento de que trata o art. 1º abrange o conjunto de bens culturais imateriais associados ao Terreiro, compreendidos como:\r\n\r\nI - as práticas litúrgicas, saberes tradicionais, rituais, festividades religiosas e filosóficas de matriz africana banto-congolesa;\r\n\r\nII - a oralidade e a transmissão de conhecimento ancestral entre gerações, próprios da tradição do Candomblé Bantu;\r\n\r\nIII - o espaço sagrado, como território tradicional, com seus elementos naturais simbólicos (árvores, fontes, pedras, ervas) e a organização física do terreiro, enquanto lugar de devoção e identidade cultural;\r\n\r\nIV - as ações de acolhimento comunitário, educação popular, valorização da cultura negra e enfrentamento à intolerância religiosa desenvolvidas pela comunidade do Terreiro.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por meio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as providências administrativas necessárias ao registro do Terreiro INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO nos livros próprios do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O processo de registro deverá observar o princípio do consentimento livre, prévio e informado da comunidade tradicional, nos moldes da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).\r\n\r\n§2º A participação ativa da comunidade detentora do bem cultural deverá ser garantida em todas as fases do processo de registro e posterior salvaguarda.\r\n\r\nArt. 4º O reconhecimento de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - não impõe encargos tributários ou administrativos adicionais ao Terreiro ou à sua comunidade tradicional;\r\n\r\nII - não interfere na liberdade religiosa, autonomia interna e funcionamento espiritual do Terreiro, em observância ao artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal e ao artigo 33 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - não autoriza a alteração, remoção, ocupação ou descaracterização do espaço sagrado, salvo nos casos previstos em lei e precedidos de consulta ampla à comunidade.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá promover, respeitada a autonomia da comunidade, ações de valorização, preservação e difusão do patrimônio reconhecido, em especial:\r\n\r\nI - programas de educação patrimonial e combate à intolerância religiosa, em parceria com instituições públicas e privadas;\r\n\r\nII - editais e instrumentos de fomento para apoio a projetos culturais, educacionais, ambientais e sociais promovidos pelo Terreiro;\r\n\r\nIII - inclusão do bem cultural reconhecido em políticas públicas estaduais de proteção à cultura afro-brasileira e às comunidades tradicionais.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem origem na iniciativa dos senhores Tata Mujinge (Sr. André Lemos Martins de Carvalho) e Ogã Cássio (Sr. Cássio Silveira Cabral), que trazem à luz a relevância religiosa, histórica, social e cultural do Terreiro INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO, descendente da raiz Tumba Junsara (Bahia), como um espaço tradicional sagrado de culto às religiões de matriz africana, notadamente o Candomblé Angola/Kongo.\r\n\r\nTrata-se de uma Casa de Culto que preserva, pratica e transmite saberes milenares oriundos dos povos Bantu, que, ao longo da diáspora africana, transformaram-se no Brasil em tradições religiosas de resistência, memória e ancestralidade, especialmente sustentadas pelo matriarcado como forma de organização espiritual e social.\r\n\r\nO alicerce do INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO está fundamentado na herança espiritual e cultural de seus antepassados, descendentes de povos Bantu brasileiros, preservando e renovando práticas ancestrais que promovem, por meio da religiosidade, o aprimoramento moral, espiritual e comunitário dos indivíduos.\r\n\r\nSua missão institucional está voltada ao resgate da espiritualidade individual e coletiva, à educação iniciática e à promoção de valores como hierarquia, respeito, disciplina, integração familiar e amor, elementos fundantes das relações internas e externas da comunidade.\r\n\r\nINZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO é formalmente registrada na Federação Nacional do Culto Afro-Brasileiro sob o nº 006, e é amplamente reconhecida por seus pares e pela sociedade em geral como uma das mais respeitadas Casas de Candomblé Angola / Kongo do Estado do Rio de Janeiro, reunindo atualmente cerca de 110 membros ativos em seu quadro mediúnico.\r\n\r\nNo município do Rio de Janeiro, a INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO foi fundada em 04 de dezembro de 1974 por Tata Angorensi (Sr. Ricardo Quirino Gomes), que estabeleceu a Casa no bairro de Todos os Santos, outorgando sua liderança à filha, Mam'etu Jideí (Sra. Suely Maria Baldomero da Silva), nomeada como Mam'etu Mukixi - título máximo de liderança sacerdotal feminina na tradição.\r\n\r\nAtualmente, a INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO é dirigida por Mam'etu Madozã (Sra. Rosemary Alves Queiroz), herdeira espiritual e sacerdotisa suprema da casa, juntamente com Tata Jeminhi (Sr. Walter José Teixeira da Silva), conhecido como Walter de Nkosi, que, há mais de 49 anos, exerce papel fundamental na condução dos rituais e na promoção de auxílio moral, espiritual e material aos filhos, netos e demais membros da comunidade.\r\n\r\nAs atividades desenvolvidas na INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO são amplas e representam importante valor sociocultural, entre as quais destacam-se:\r\n\r\nI- consultas às divindades e entidades através de oráculos tradicionais;\r\n\r\nII- rituais iniciáticos de iniciação religiosa;\r\n\r\nIII- rituais de batismo e casamento;\r\n\r\nIV- cerimônias fúnebres;\r\n\r\nV- práticas tradicionais de cura e limpeza espiritual por meio de elementos naturais e técnicas ancestrais;\r\n\r\nVI- aulas introdutórias de Kimbundu e divulgação da cultura Bantu-brasileira;\r\n\r\nVII- atividades de saúde integrativa com orientação médica e palestras sobre medicina tradicional e bem-estar;\r\n\r\nVIII- festividades religiosas públicas, com calendário próprio, que chegam a reunir aproximadamente 300 pessoas, sendo ofertadas gratuitamente alimentação e bebidas aos participantes.\r\n\r\nA INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO ocupa área de 904,25 m² e, além de sua função litúrgica, desempenha papel social relevante, apoiando ações comunitárias e colaborando com a Fraternidade dos Ogãns pela Caridade e União - FOCU, associação civil sem fins lucrativos que apoia terreiros de Candomblé e Umbanda, com foco em assistência social, cidadania e promoção da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2024, a INZO IA NZAMBI NGANA KINGONGO completará 50 anos de atuação contínua e reconhecida, consolidando-se como instituição de referência no campo da religiosidade afro-brasileira no Estado do Rio de Janeiro, atuando com seriedade, responsabilidade, comprometimento ético e respeito às tradições ancestrais em seu endereço sito à Rua Honório, nº 83, bairro Todos os Santos - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO reconhecimento desta Casa de Culto como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI- encontra amparo legal e constitucional, conforme os artigos 215 e 216 da Constituição Federal;\r\n\r\nII- atende aos dispositivos da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da UNESCO, ratificada pelo Brasil;\r\n\r\nIII- é compatível com os objetivos da Lei Estadual nº 3.422/2000, que regulamenta o registro de bens imateriais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV- alinha-se à Convenção nº 169 da OIT, que garante a consulta e a proteção aos povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nV- reforça os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro no âmbito da promoção da igualdade racial, conforme disposto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010).\r\n\r\nDesta forma, não se trata apenas de reconhecer formalmente um espaço sagrado, mas de afirmar um direito fundamental à identidade, à liberdade religiosa e à preservação das tradições culturais afro-brasileiras, contribuindo para a reparação histórica de um povo que há séculos sustenta a diversidade espiritual e cultural do país.\r\n\r\nPelo exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a célere e favorável apreciação da presente proposição legislativa, considerando seu inegável mérito religioso, social, cultural e jurídico.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1652/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL, O DR. MARCOS ANDRÉ BUSS\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL, O DR. MARCOS ANDRÉ BUSS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, Alexandre Knoploch, Célia Jordão, Chico Machado, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Thiago Gagliasso, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ BUSS também foi policial civil, no cargo de Oficial de Cartório, entre os anos de 2002 e 2009, tendo atuado em algumas unidades, dentre as quais a COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS - CORE, tropa de elite da polícia civil do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm sua carreira como Delegado de Polícia, coleciona diversos trabalhos de destaque, como: A Operação contra uma quadrilha de agiotas, no ano de 2012.\r\n\r\nNa Corregedoria de Polícia, em 2022 prendeu “Rogério 157” e policiais civis que atuavam para aferir vantagens ao criminoso, enquanto encarcerado;\r\n\r\nAinda na CGPOL, presidiu investigação de alta complexidade, com realização de delação premiada, que apurou a atuação de milicianos na cidade de Itaboraí, culminando na prisão e condenação de policiais civis e militares.\r\n\r\nNão obstante a investigação e captura de policiais envolvidos com a criminalidade, buscou com empenho e coragem a defesa daqueles servidores que honram a Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro, porventura injustiçados.\r\n\r\nEm parceria com o policial FERNANDO MUSSI, outros trabalhos de grande relevo foram realizados: A Operação Ouro Negro, no ano de 2016, que desquadrinhou uma organização criminosa que furtava os dutos de petróleo da Petrobrás em diversos estados da federação.\r\n\r\nDentre os trabalhos mais recentes esteve a investigação do homicídio de LUIZ ORMOND, morto após ingerir um brigadeirão oferecido pela namorada.\r\n\r\nNeste ano de 2025, liderou pessoalmente a operação que capturou, no interior da Comunidade Vila Vintém, CELSINHO DA VILA VINTÉM.\r\n\r\nO mais recente feito foi a prisão de JOSÉ RODRIGO FERRARINI, policial penal que atirou contra um motociclista que realizava a entrega de um lanche.\r\n\r\nNo ano de 2022, recebeu a Medalha de Honra da Polícia Civil, das mãos do então Secretário de Polícia, reconhecendo o trabalho do Delegado.\r\n\r\nEsses são apenas alguns dos diversos e numerosos casos em que atuou, solucionando incontáveis crimes complexos e de grande relevância, durante os últimos 23 anos de fervorosa dedicação à atividade policial, sempre em prol de uma sociedade mais segura e livre do crime.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1073/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. APRESENTADORA E JORNALISTA, SRA GARDÊNIA CAVALCANTI.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13 .11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Ilma. apresentadora e jornalista, Sra. Gardênia Calvacanti.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA apresentadora, Gardênia Cavalcanti, atualmente comandando um dos programas diários de maior sucesso, ao vivo, da TV Band Rio, o “Vem com a Gente”, também é jornalista, empresária e assina uma coluna na seção “D Mulher”, no jornal “O Dia\".\r\n\r\nSua história de vida é de superação e vitória. A alagoana determinada, valente, uma leonina genuína, nasceu no sertão de Alagoas e foi criada em Paulo Afonso, na Bahia, iniciando sua vida profissional quando se mudou para Recife, após a maioridade. \r\n\r\nSua luta de vida serve de inspiração pra muitas mulheres, e ela contará as dores e as conquistas de sua vida, em seu livro, que será lançado ainda este ano. \r\n\r\nAtualmente participa de um belíssimo projeto no Cristo Redentor, onde foi convidada pelo Padre Omar, reitor do “Cristo\" e incansável na luta pelos menos favorecidos, para ser madrinha das ações sociais do Santuário Cristo Redentor, uma das sete maravilhas do mundo.Uma instituição que vai muito além de uma estátua, repleta de ações sociais com um único objetivo: ajudar quem precisa da função que a apresentadora desempenha com muita dedicação e comprometimento. São muitas ações, para mulheres e crianças, em situação de vulnerabilidade\r\n\r\nEstá também à frente de várias causas sociais importantes, como a campanha da Cisterna, da Revista Caras, onde levou água para o nordeste.\r\n\r\nEm sua carreira profissional, também foi executiva e gestora por muitos anos de duas multinacionais no setor de cosméticos, responsável pelo atendimento de todo Norte e Nordeste.\r\n\r\nAproveitando a vasta experiência adquirida, foi pioneira na apresentação de um programa sobre o universo da beleza, no estado de Pernambuco, nascendo assim, sua paixão pela televisão. \r\n\r\nLá, Gardênia começou a sua trajetória dando dicas e esclarecendo dúvidas sobre os cuidados e bem-estar feminino. Durante esse período, cursou teatro, porém não era a atuação que estava nos seus planos.\r\n\r\nHoje, além de atriz por formação, ela também é jornalista e ama a comunicação. Viajou ao Rio de Janeiro em busca da continuidade de sua trajetória e continuar a escrever sua história na cidade maravilhosa. \r\n\r\nÉ casada com o empresário Marcos Rezende, com quem teve o filho Miguel. Desde 2019 a jornalista assina a coluna que leva seu nome no site do jornal “O Dia”, com pautas variadas e temas relacionados a comportamento, lifestyle, beleza, saúde, entre outros. \r\n\r\nNo Carnaval, Gardênia segue desfilando como musa da Grande Rio, cargo que já ocupa há dois anos, dedicando-se aos ensaios e treinos, para levar muita beleza e samba no pé, para a Avenida Marquês de Sapucaí.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1439/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE DE BATERIA MOACYR SILVA PINTO - MESTRE CIÇA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI, Dionisio Lins, Yuri Moura, Marina Do MST, Verônica Lima, Vitor Junior, Elika Takimoto, Carlos Minc, Franciane Motta\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1589/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nAutor(es): Deputados ELTON CRISTO, Renan Jordy\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 13.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 106, INCISO V. A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 5584/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado: FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 106, inciso V do Regimento Interno desta Casa, A RETIRADA EM DEFINITIVO do PROJETO DE LEI Nº 5584/2023, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TRANSTORNOS ALIMENTARES COM CONSEQUÊNCIAS GRAVES À SAÚDE FISICA OU MENTAL, BEM COMO DEFINE DIRETRIZES AO PODER EXECUTIVO PARA O ENFRENTAMENTO DESTE AGRAVO À SAÚDE.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 178/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4179/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 12ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 6.576/2013, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 240/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3163/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 14ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 10.031/2023, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 242/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 721-A/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 12ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.074/2003 e Lei 6.011/2011,\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2678265"
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(66), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO Sr. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nNossos amigos do concurso de 2014, chegou o tão sonhado momento. Daqui a pouco, vou sair na companhia de alguns deputados para que a gente termine de assinar o documento oficial. Salvo engano, o governador está, neste momento, fazendo a primeira parte e a gente arremata na hora do almoço. Graças a Deus está resolvida a situação de todos vocês.\r\n\r\nParabéns por todo o esforço, todo o empenho e a confiança no Parlamento para este momento tão bacana para a vida de vocês! Façam jus com muita responsabilidade para defender o nosso povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, mais uma vez, pela presença de vocês. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5605/2025, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS (MENSAGEM Nº 03/2025), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, meu querido amigo, Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estudei a matéria primeiro para verificar se era constitucional ou não. Porque eu tinha a certeza absoluta de que o Tribunal de Contas pode ter o início legislativo de qualquer projeto que modifique a sua Lei Orgânica. Porque foi o TCU que aprovou no Congresso, tendo origem no TCU, a Lei Orgânica do TCU. Essa jurisprudência já estava consignada há décadas.\r\n\r\nEsse tema trata da organização interna do Tribunal de Con tas. Então verifiquei se ele poderia enviar essa mensagem. E não tenho dúvida nenhuma que pode. Independente da discussão do mérito da matéria, o meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Muito obrigado, querido amigo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Queria fazer um questionamento ao Deputado Luiz Paulo. Posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC -Não, é uma pergunta a V. Exa. que estudou a matéria e sabe o apreço que eu lhe tenho. Minha pergunta é a seguinte: mesmo sendo como V. Exa. explicou,\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Constitucional.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC -Constitucional, porque é um benefício que já é dado e o Tribunal de Contas tem esse poder de legislar sobre essas questões internas, a minha pergunta é se tem no projeto uma estimativa de gasto ainda que já seja feito. Mas como foi considerado, entendo eu, inconstitucional, porque não foi através de lei, então agora sendo, se tem o impacto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, o Tribunal não precisava mandar o impacto, Sr. Presidente, porque a segunda questão era se verificar se cumpria o Regime de Recuperação Fiscal e a LRF. Todos esses cinco benefícios são benefícios existentes que foram dados ao longo dos anos por atos internos do Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Federal, com o voto do Ministro Dino, decidiu claramente que não há como dar essas melhorias salariais históricas por atos próprios. Teria que ser por lei. E o presidente do Tribunal de Contas está propondo uma lei de algo que já impacta há anos o Tribunal de Contas.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, eu até fiquei assim surpreso, porque eu não sabia que o Tribunal de Contas tinha essas cinco, cinco hipóteses: auxílio- educação, auxílio-saúde, auxílio-alimentação, auxílio-locomoção e auxílio-funeral. Então, me surpreendi. Mas já existe. Então, não há que ter impacto.\r\n\r\nMas não tem aí dúvida nenhuma, porque os impactos existem. Eu não estou com eles aqui na mão. Mas o Deputado Carlos Minc, se assim o desejar, tem uma matéria do Jornal O Globo de hoje que está mais rápido de se acessar, define todos os valores que são gastos, etc. Essa matéria é de três quartos de página. Mas eu estou aqui examinando sob ponto de vista da constitucionalidade, eu não tenho dúvida nenhuma, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer ao Projeto de Lei 5065/2025, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que tem como objetivo dispor em leis específicas sobre a concessão de benefícios aos seus servidores, a saber, auxílio-educação, saúde, alimentação, locomoção e funeral. Auxílios que já haviam sido praticados e que foram considerados ilegais por não terem sido ofertados a partir da aprovação de lei específica.\r\n\r\nEntão, esse projeto de lei busca sanar tal ilegalidade. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa, meu querido amigo. Está no sistema on-line conosco.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, primeiro ponto a afirmar é que o Tribunal de Contas, quando manda esse projeto para a Assembleia, e a partir, como disse o Deputado Luiz Paulo, da decisão do STF, está garantindo, vamos dizer, a prerrogativa exclusiva deste Parlamento em relação a esses temas. Nós estamos regularizando uma situação em que o Tribunal de Contas tinha dado esses auxílios de forma frágil, mas do ponto de vista financeiro, do ponto de vista de impacto, como já foi dito pelo Deputado Luiz Paulo, não há impacto novo, porque eles já estão sendo aplicados. E entendo que essa matéria reforça as prerrogativas do Legislativo. E nós estamos também à luz aí de uma grande discussão nacional da reforma administrativa para definir com mais clareza essas verbas indenizatórias.\r\n\r\nDe forma que meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Correa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nRegistrar a presença aqui do Secretário-Geral da Presidência do TCE, Marcelo Justino, meu camarada, trabalhou muitos anos aqui conosco. Mande um abraço afetuoso lá ao Márcio Pacheco e a todos. Muito bem-vindo com tua presença.\r\n\r\nAnunciar também a presença do Vereador de Miguel Pereira Kiki Família. Seja bem-vindo, meu irmão, aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6194/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA GARANTIR OFERTA DE ENSINO SEMIPRESENCIAL NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, PELOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA'S.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 6194/25 de autoria de uma dupla dinâmica, Chico Machado e Flávio Serafini. O senhor vê que a dialética está funcionando, a unidade dos contrários.\r\n\r\nO projeto estabelece diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, para garantir oferta de ensino semipresencial na educação de jovens e adultos, o famoso CEJA.\r\n\r\nSr. Presidente, considero no mérito o projeto extremamente oportuno e, sob o ponto de vista da forma, constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Alan Lopes (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por favor. Ah, você é o autor, perdão.\r\n\r\nFred Pacheco, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Correa, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto. Em seguida, o autor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Presidente, rapidamente, não poderia, como professora, deixar de elogiar o de Lei 6.194/2025, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Chico Machado, que altera a Lei 4.528, de 28 de março de 2005 e estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro para garantir oferta de ensino semipresencial na educação de jovens e adultos, pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - Cejas.\r\n\r\nO que nos traz a este debate, hoje, aqui, é mais do que a alteração de um artigo dessa lei. É o compromisso desta Casa com o direito à educação de milhares de jovens e adultos que encontraram, exatamente nos Cejas, uma segunda chance de estudar, de se formar, de sonhar com novas possibilidades.\r\n\r\nEsse projeto de lei, apresentado pelos Srs. Deputados Flávio Serafini e Chico Machado, tem um mérito muito importante: o de positivar, em lei, o que já se consolidou como política educacional de êxito, o modelo semipresencial oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos da rede estadual, modelo esse que vem respeitando a realidade de quem trabalha o dia inteiro, cuida da casa, enfrenta transporte público e, ainda assim, quer estudar.\r\n\r\nMas eu trago uma ressalva aqui. Apesar de o governo ter se debruçado para sanar essa questão na semana passada e ter dado uma solução por via administrativa, ainda precisa avançar muito mais no sentido de consolidar e garantir, para os alunos do CEJA, o direito que o presente projeto fortalece.\r\n\r\nO ideal é que para reduzir essa oferta na rede do governo do Estado, precise ouvir a comunidade escolar e receba parecer fundamentado do Conselho de Educação.\r\n\r\nComo conversado aqui com o Sr. Deputado Flávio Serafini, as coisas estão bem adiantadas nesse processo também; e precisa receber autorização do Poder Legislativo, que representa o povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, a votação desse projeto é extremamente importante e, mais uma vez, parabenizo os Srs. Deputados Flávio Serafini e Chico Machado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é com grande alegria que eu venho declarar voto na aprovação desse projeto, que está em regime de urgência e que busca regulamentar, no âmbito do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a educação semipresencial oferecida através da rede CEJA, uma rede pública que, hoje, conta com 55 mil alunos matriculados, sendo 18 mil deles no ensino fundamental.\r\n\r\nEu, quando recebi essa situação problemática de que o Conselho Nacional de Educação, numa atuação importante, buscando fortalecer a educação de jovens e adultos, buscando fechar as fábricas de diploma, aprovou nova resolução que deixava uma insegurança sobre qual seria o caminho da rede CEJA.\r\n\r\nA gente se reuniu com o fórum de EJA, fez uma plenária on-line com mais de cem professores da rede CEJA, e, a partir daí, começaram as interlocuções com V.Exa., Presidente, com profissionais da rede, quando eu soube que o Sr. Deputado Chico Machado era um ex-aluno da rede CEJA, e aí pedi para ele para estar junto com a gente nessa parceria, que ele também contribuiu para que a gente aprovasse esse projeto.\r\n\r\nE a gente consegue, então, uma regulamentação que coloca o lugar da rede CEJA como educação semipresencial, que garante educação de jovens e adultos para milhares e milhares de pessoas aqui no Estado do Rio de Janeiro. A gente, com esse projeto e com a regulamentação que está sendo realizada no Conselho Estadual de Educação, a gente não tem dúvida de que a gente avança para fortalecer a rede CEJA e garantir que ela não feche, pelo contrário, reabra as suas matrículas no ensino fundamental, dê continuidade aos seus trabalhos no ensino médio, tendo, então, uma opção e uma oferta de educação de jovens e adultos para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, fica também o alerta e a cobrança: o Rio de Janeiro precisa reverter o fechamento de turmas de educação de jovens e adultos regular. Essa é uma tendência nacional que é muito perigosa e que essa resolução do Conselho Nacional de Educação busca enfrentar.\r\n\r\nOs nossos jovens, os nossos adultos têm direito à educação. A rede CEJA é uma opção fundamental que a gente com essa lei ajuda a consolidar. Agora, as nossas escolas precisam reabrir turmas, garantir o acesso também na modalidade presencial, porque a gente precisa ter um leque de opções para que os nossos jovens, para que os nossos adultos possam de fato ter acesso ao conhecimento, construir a sua trajetória escolar, construir a sua trajetória de vida e assim ter uma cidadania plena.\r\n\r\nEntão, muito obrigado a todos que nos ajudaram a aprovar esse projeto e vamos lutar para garantir o direito à educação de jovens e adultos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nMeu menino do CEJA, por favor, fica à vontade. Está lembrando o passado, né, Chico? A infância.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas deputados e deputadas. Inicialmente eu quero agradecer a Deus por essa oportunidade aqui junto com o Deputado Flávio Serafini de poder fazer um projeto de lei dessa magnitude. Eu que tive a oportunidade escolar de estudar no CEJA, nesse sistema que muitas das vezes eles nos ajudam a antecipar nossas idas para faculdade, naquela época era isso. E eu tenho que parabenizar aqui, hoje, nós não podemos abrir mão desse instrumento educacional tão importante para o nosso estado, para o nosso país. Eu fui aluno do colégio Othon Barroso, no Município de Macaé. Eu quero aqui fazer das palavras do Deputado Flávio Serafini as minhas palavras, dizer que nós temos que lutar muito por essa instituição que vem trazer um sistema de ensino importante para nossa juventude, para os nossos adultos que precisam dessa formatação de ensino. E eu sou um exemplo disso e eu sou muito grato ao CEJA, muito grato à unidade de Macaé, o Othon Barroso e fica aqui meu abraço. E vamos trabalhar junto com a nossa secretária estadual de educação, a Dra. Roberta, para que possamos implantar, a Professora Roberta, melhor dizendo, implantar fortalecendo os que já existem e abrindo cada vez mais essa possibilidade.\r\n\r\nMuito obrigado, senhor presidente.\r\n\r\nE agora também quero aqui parabenizar todos aqueles concursados de 2014 que hoje vão resolver, definitivamente, a vida deles através do trabalho do senhor aqui como Presidente da Alerj, do Dr. Luiz Paulo e do Deputado Rodrigo Amorim. Meus parabéns.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Chico.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Pela ordem) - Eu queria solicitar a V.Exa. que concedêssemos um minuto de silêncio pelo assassinato, ontem, a morte do Charlie Kirk. Era um jovem de 31 anos, pai de duas crianças, infelizmente, alguém que pregava contra o ódio e foi vítima dele, foi assassinado dentro da Universidade de Utah, nos Estados Unidos. E peço a essa Casa que façamos um minuto de silêncio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nVamos então, um minuto de silêncio. Solicitação do Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\n(É FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3026-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO NAS ESTAÇÕES, VAGÕES E EMBARCAÇÕES DE METRÔ, TRENS E BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2422-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO TRILHEIRO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3755-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS - PEDAC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, eu quero declarar que votei favoravelmente ao Projeto de Lei 3755 da Deputada Verônica Lima, que institui a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos. Nós em 2010 fizemos a Lei Estadual de Mudanças Climáticas que é muito ampla, tem mais de 30 artigos. Em 2020, dez anos depois, nós atualizamos e ampliamos essa lei, face aos novos dados e, também, dialogando com a Política Nacional de Mudanças do Clima.\r\n\r\nEssa lei da Deputada Verônica Lima, que está aqui do meu lado, que é atenta à questão social, mas também à questão climática, ela trata de um ponto específico, que é os deslocados ambientais e climáticos. Nós estamos falando de milhares de pessoas que moram nas encostas, que moram na margem dos rios, que são APPs, Áreas de Preservação Permanente. Ninguém mora nessas áreas porque quer; mora porque não tem habitação digna em terreno plano, infraestruturado, com saneamento etc. E essas pessoas acabam sendo vítimas da incúria do poder público, sobretudo às vezes, prefeituras, governos estaduais, e muitas vezes não há uma política para realocá-las, para ampará-las.\r\n\r\nEntão, eu vejo em bom momento que V.Exa. está mirando na questão do clima e mirando nas pessoas, sobretudo aquelas que são vítimas. Não são só essas que são vítimas, mas essas são as principais vítimas, as usuais vítimas desses desastres ambientais. Várias das pessoas que foram atingidas, por conta das mudanças climáticas, até hoje não foram realocadas. Então, eu votei favoravelmente, porque dentro da política geral, esse ponto específico não estava contemplado de forma enfática e detalhada como V.Exa. faz no seu projeto. Portanto, lhe parabenizo e declaro o meu voto favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada autora Verônica Lima, minha querida amiga Verônica Lima, por favor.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, eu queria aqui publicamente agradecer ao Presidente Rodrigo Bacellar que me ajudou para que essa pauta viesse a plenário e fosse votada na manhã de hoje. A gente está votando um programa muito robusto que institui a Política Estadual de Deslocados Ambientais e Climáticos.\r\n\r\nComo disse aqui o deputado Carlos Minc, muito importante a gente instituir essa política, porque todos os anos no Estado do Rio de Janeiro, fruto da falta de política pública de preservação ambiental, a gente tem, centenas, milhares de pessoas sendo afetadas, perdendo suas residências, perdendo suas residências, perdendo suas moradias. Um deslocado climático, um deslocado por acidente climático e ambiental, ele também possui direitos: ele possui direito à moradia, ele possui direito à saúde, ele possui direito à cidadania plena. Quando a gente institui essa política pública, a gente está construindo uma política do nosso tempo, porque é um desafio dos legisladores atuais lidar com essas questões ambientais. Os desastres ambientais são cada vez mais presentes na sociedade. É por isso que a gente precisa construir políticas públicas de acolhimento para aqueles segmentos mais vulneráveis. As pessoas não moram em área de risco porque querem, moram porque não tem uma perspectiva.\r\n\r\nEntão, na manhã de hoje, a gente está instituindo o Programa Estadual dos Deslocados Climáticos, daqueles que são diretamente impactados pelos desastres ambientais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Verônica.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5761-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA, RENAN JORDY, CARLA MACHADO E MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1729/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI DE OLIVEIRA E MUNIR NETO, QUE DECLARA A “FANFARRA DE EX-ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para discutir a matéria) - Presidente, eu queria parabenizar o Deputado Jari e o Deputado Munir; e levantar também é um aspecto que é muito interessante sobre esse tema.\r\n\r\nAo longo dos anos, eu, que cresci, Deputado Serafini, nesse mundo de fanfarras desde criança rodando o Estado, inclusive, fora do Rio de Janeiro, tocando em banda de fanfarra e banda de tambor, hoje, a gente enxerga que tivemos uma perda, uma redução. Quando a gente vê, por exemplo, a comemoração do 7 de Setembro, do dia do aniversário da cidade, você vê pouquíssimas escolas desfilando. As que ainda sobrevivem, em grande parte, são escolas particulares. Isso se dá por conta até de algumas atualizações da nossa legislação.\r\n\r\nEu estive, Presidente Bacellar, com a Secretária de Educação, inclusive, para levar essa demanda: olha, nós precisamos investir mais em bandas de tambor, bandas de fanfarra. O que ela trouxe para a gente foi a dificuldade que a direção e a secretaria têm para contratarem o professor, porque existe um imbróglio ali.\r\n\r\nCertamente, qual seria o ideal? Você fazer um concurso? Só que nem sempre o concurso vai adequar para a realidade daquela escola. Hoje, não se pode fazer a contratação desse instrutor, instrutor de música, para que ele possa dar aula para essa escola. A direção não consegue ter essa autonomia.\r\n\r\nO outro problema é a questão da dificuldade da compra desses instrumentos, que se tornam um patrimônio dessa escola.\r\n\r\nEntão, eu conversei com o Deputado Fred Pacheco, estamos em diálogo com o Tribunal de Contas do Estado; porque isso também vem através de algumas determinações do Tribunal de Contas do Estado, que, por hora, tem ali o dever de zelar pelos nossos recursos, mas precisa ter a sensibilidade, Deputado Fred Pacheco, de tentar se adequar a esse modo para que a escola consiga ter condições de contratar o instrutor e também comprar esses instrumentos.\r\n\r\nEntão, nós estamos preparando um projeto de lei. Eu convidei até o Deputado Fred Pacheco, já está protocolado, que trata sobre a regulamentação do Programa Estadual de Bandas e Fanfarras, e autorizando a contratação de instrutores e aquisição de instrumentos e insumos necessários para funcionamento e dá outras providências.\r\n\r\nEntão, é um trabalho que a gente vai construir juntamente com o Tribunal de Contas, para que a gente possa se adequar e, aí sim, tão logo retornar com uma cultura que é praticamente centenária no Estado do Rio de Janeiro, que é a Banda de Tambores e Fanfarras.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, para não perder a piada: o Deputado Douglas Gomes, que é um praticante da fanfarra, é o quê, um fanfarrão? (Risos)\r\n\r\nTema relevante, Deputado, V.Exa. sabe que acompanho muito as escolas no Estado do Rio de Janeiro. Essa é uma questão: muitas escolas querem fazer, e não têm esse instrumental para contratar, para adquirir os instrumentos.\r\n\r\nEntão, parabenizo V.Exa. e o Deputado Fred Pacheco, porque as Fanfarras, sem dúvidas alguma, enriquecem o nosso ambiente escolar. Isso é um fator que contribui no combate à evasão, no desenvolvimento unilateral dos nossos alunos. Parabéns.\r\n\r\nIndo da Fanfarra para o samba, Presidente, ontem tive aprovado nesta Casa o Projeto de Resolução 1439, que dá uma Medalha Tiradentes para o Mestre Ciça, grande referência da Viradouro, lá de Niterói. Depois que aprovei, dois alguns me procuraram solicitando coautoria: o Deputado Yuri Moura, que se encontra do lado de V.Exa.; o Deputado Vitor Júnior; a Deputada Verônica Lima; e o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nNão sei se é possível depois que já foi publicado, Marquinho, garantir a coautoria, porque como foi aprovado ontem, foi publicado no Diário Oficial de hoje, mas se for possível ainda retificar, gostaria de abrir coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Como não foi à autógrafo ainda, a gente coloca.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Então, Yuri Moura, Vitor Júnior, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Verônica Lima, Carlos Minc e Franciane Motta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Fechado.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5383/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO IMIGRANTE CANTONÊS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2314/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO ESPRAIADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, FRANCIANE MOTTA, JÚLIO ROCHA E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2748/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA, DA CULTURA E DO LAZER, O JARDIM DE ALAH.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRANCIANE MOTTA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1034/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO SENHOR MATHEUS FARIA CARNEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1336/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A JOÃO AUGUSTO SANTOS BATISTA - JOÃO DIAMANTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1340/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SARAH PONCIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA THAMIRES HAUCH.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputado Sarah Poncio. Desde já parabenizo a homenageada, a quem conheci aqui.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para declaração de voto) - Bom dia, Presidente, eu queria dizer algumas palavras sobre Thamires. Thamires é uma influenciadora, autora, comunicadora e mãe do Matteo. É uma mulher que escolhe usar a sua voz para enaltecer outras mulheres. Ela acredita, insiste e representa tantas mulheres, usando a sua voz para fortalecer e emponderar outras mulheres, sempre lembrando que vulnerabilidade não é fraqueza, mas força.\r\n\r\nCom quase dois milhões de seguidores, ela construiu uma comunidade que encontra nela a inspiração de viver uma vida com coragem, com dignidade e fé no valor próprio. Eu sei, assim como Thamires, que viver nesse mundo digital é um ambiente muito tóxico, com muitos ataques, com muitos julgamentos, mas Thamires conseguiu enxergar, assim como eu também enxerguei, a internet e esse mundo digital como uma ferramenta de transformação, quando conduzida com responsabilidade e com propósito. Eu sei muito bem o trabalho que ela exerce, o quanto ela empodera outras mulheres.\r\n\r\nO mundo já caminhou para a era digital, então, reconhecer Thamires com a Medalha Tiradentes é reconhecer que as novas formas de liderança também importam, que a política não se limita a gabinetes e tribunas, mas ela se reinventa no diálogo com a sociedade onde ela acontece hoje também nas redes sociais.\r\n\r\nEntão ter mulheres como Thamires por perto faz a diferença porque são vozes, Presidente, que não apenas falam, mas que inspiram. Eu estou muito feliz. Agradeço aos meus colegas pela aprovação desse projeto e muito honrada em estar homenageando Thamires com essa Medalha.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Sarah Poncio. E parabéns, mais uma vez para a homenageada, que se encontra presente no Parlamento.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1344/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOTO CLUBE INSANOS MC.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1357/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À PASTORA MARIANA MACHADO, DA IGREJA BATISTA ATITUDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Alexandre Knoploch, querido amigo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nBom dia a todos. Primeiro, agradecer a Deus e, também, a todo o Plenário a oportunidade de estar aqui concedendo esse diploma a essa Pastora, que tem um trabalho sensacional. Ela é mais uma Pastora liderada pelo nosso grande líder, Pastor Josué Valandro. Eu que sou membro da Igreja Atitude. A Pastora Mariana faz um trabalho com os adolescentes. Tem colhido já o fruto de tantas sementes que ali plantou. A Pastora Mariana tem um trabalho de trazer esses adolescentes não só para o Evangelho, mas, principalmente, mostrar qual o caminho da verdade e qual é o caminho da honra. Jovens esses, hoje, que estão sendo bombardeado o tempo inteiro por informações ruins. O mundo, como diz a Bíblia, infelizmente, está tomado pelo maligno. Ela consegue, com amor, com carinho, trazer esses jovens para a vida em Cristo e cada vez mais construir um ministério gigantesco.\r\n\r\nEntão, dizer aqui do meu carinho, do meu amor pela Pastora Mariana. Minhas filhas estão lá sendo ovelhas da Pastora Mariana. Tenho certeza de que esse trabalho vai perdurar por muito e muito tempo, porque onde Deus coloca um ungido seu, nenhum homem tira.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente. Como vai o senhor? Bem? Bom dia.\r\n\r\nMeus colegas, eu quero parabenizar o Deputado Knoploch por essa honraria à Pastora Mariana Machado, que, com firmeza e profundo compromisso com o Evangelho, a Pastora tem se destacado na condução de ações voltadas para a juventude. Ela tem promovido o fortalecimento da fé cristã e valores morais entre os adolescentes, além de exercer com excelência o ministério pastoral.\r\n\r\nParabéns à Pastora Mariana e, também, ao nosso querido Deputado Knoploch por essa homenagem.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, eu recebi em minhas redes sociais, inclusive no meu WhatsApp, algo estarrecedor: um vídeo onde supostamente um aprisionado, um preso assiste através de uma ligação de vídeo ao chá revelação de seu filho - supostamente também seu filho, porque ele está preso, não sabe o que a mulher dele está fazendo aqui fora. E o bandido assistindo pelo celular por ligação de vídeo.\r\n\r\nPresidente, não podemos aceitar esse tipo de ato no nosso Estado. Da mesma forma que ele assiste ao chá revelação, ordena morte, chacinas, invasão de território. Isso acontece com a complacência da Seap do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nE, aí, a Secretária Maria Rosa já vai ser oficiada para prestar esclarecimento por esse ato. É inaceitável, Presidente. Nós estamos falando de um bandido supostamente de alta periculosidade assistindo ao chá revelação do seu filho.\r\n\r\nPrimeiro que eu sou contra visita íntima a vagabundo. Narcoterrorista, traficante não tem que receber visita íntima. Parabenizo V. Exa. pelo projeto de lei que proíbe isso no Rio de Janeiro. V. Exa. está de parabéns por esse projeto de lei, Presidente. Por isso que eu oficiarei fazendo com que esse projeto de lei de V. Exa. seja cumprido no rigor da lei. Nós não podemos permitir, Presidente, da mesma forma - vou ser redundante - que isso aconteceu no chá revelação, pode ter a morte do senhor encomendada, pode ter a minha morte encomendada, a morte de juízes, desembargadores e de pessoas de bem do nosso Estado. Eles promovem tudo lá de dentro.\r\n\r\nEu me lembro bem que, um tempo atrás, um secretário da Seap tinha falado que eles não bloqueavam totalmente os celulares porque eles conseguiriam grampear esses telefones e pegar outros bandidos que estão aqui fora. Mas, ora, que desculpa esfarrapada, porra! Nós sabemos que o programa de bloqueio de celulares dos presídios é obsoleto, ultrapassado. E para onde está indo todo o dinheiro arrecadado pela Seap? Para onde está indo?\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para deixar claro aqui, também, que na segunda-feira, nós, da CPI das câmaras, da qual sou relator, estaremos em Bangu, para ouvir um dos maiores ladrões de carros do nosso Estado. Ele está preso e nós queremos ter dele a verdade, porque nós temos diversas empresas que se dizem recuperadoras, mas elas só alimentam o crime organizado através do pagamento de resgate aos veículos. Virou mais uma prática do tráfico em nosso estado, eles roubam o carro do cidadão, levam para dentro da favela, ficam cobrando propina e quem paga são as empresas que se dizem recuperadoras. Nós não podemos deixar esse carrossel da organização criminosa continuar rodando. Estaremos lá na segunda-feira, através da nossa CPI e estou oficiando a secretária, encaminhando o vídeo ao Ministério Público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, primeiramente quero parabenizar V.Exa. pela coragem e pela determinação, iniciando por aqueles que fizeram os concursos de 2014 e 2023, que, se Deus quiser, serão policiais e vão ver o que nós enfrentamos.\r\n\r\nSr. Presidente, nós precisamos mudar essa história. Diante da denúncia que o Deputado Filippe Poubel fez aqui, que vai exatamente ao encontro do seu projeto para endurecer e mostrar para esses vagabundos que o crime não compensa. Agora, uma coisa que me causa muita estranheza, Poubel, é que o traficante Peixão, da Cidade Alta, e quando eu passo por ali o meu telefone fica bloqueado; eu não consigo falar no meu telefone quando eu passo na área do Peixão, mas a gente não consegue fazer a mesma coisa dentro de Bangu. Eu não consigo entender qual é a tecnologia que esses caras estão usando que nós não conseguimos usar dentro dos presídios. Com certeza, Deputado Filippe Poubel, estaremos juntos com os Deputados Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim e Alan Lopes, na CPI, para ver realmente a questão dessas associações, dessa pronta resposta, que assola a população com roubos de carro e, o pior de tudo, com as vidas que são perdidas - porque o bem você recupera, mas a vida, não.\r\n\r\nNós estamos aqui para fazer a diferença, tendo como líder o nosso Presidente, futuro governador, em nome de Jesus!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Calma, Dino!\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para dizer ao nosso coronel Marcelo Dino para deixar Jesus em paz, mais nada.\r\n\r\nSr. Presidente, estou inscrito para o Expediente Final, mas quero aproveitar que V.Exa. está presidindo para dizer algo importante. Em nome de todos os concursados, futuros soldados da PM de 2014 que tiveram as suas questões anuladas, mas a anulação dessas questões não foi computada na nota, que hoje, às 12 horas, V.Exa. estará no Ministério Público assinando o termo de ajuste de conduta, juntamente com o próprio Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e, quiçá, o governador. Mas eu queria dizer que foi a sua habilidade política reunião com o Ministério Público que fez esse processo de fato avançar. Claro que todos nós ajudamos V.Exa. para que isso fosse construído. E nós no plural. Nós no plural! Mas devemos dar o mérito nessa questão, de fato quem tem que é V.Exa.\r\n\r\nEm nome de todos então, estou expressando a V.Exa., aqui, um muito obrigado. O concurso irá continuar. Ainda falta a prova de português e falta o TAF.\r\n\r\nSr. Presidente, com respeito a V.Exa., queria, ainda, agradecer também ao nosso procurador “Robson Bacellar”, que também foi o grande artífice da costura desse Termo de Ajuste de Conduta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Obrigado. Obrigado. Quem merece os aplausos são vocês.\r\n\r\nE na verdade, Deputado Rodrigo Amorim, Nunes, o centroavante eterno do Flamengo fazia muito gol porque tinha Zico para tocar a bola, botar a bola com açúcar, tinha o Adílio aqui à minha direita. É equipe. É isso que importa. E a gente só chegou a um bom resultado em função disso: pelo esforço de todos nós juntos. Mas muito obrigado pelas palavras, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Renan Jordy vai falar?\r\n\r\nDeputado Renan, vamos embora para a gente concluir. Por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Bom dia, Sr. Presidente. Quero dar continuação à fala do Deputado Filippe Poubel. Muitas vezes, Deputado, a gente não entende uma crise que o Estado do Rio hoje vem vivendo que é a pandemia de morte dos nossos agentes de Segurança Pública. E uma das razões muito prováveis é que estejam e aconteçam dentro dos nossos presídios.\r\n\r\nA nossa Comissão trata dos agentes vitimados, e vai investigar o porquê de tanta morte de agentes de segurança pública no nosso Estado. E eu através dela como presidente quero solicitar ao presidente da outra Comissão, Alexandre Knoploch, para que a gente trabalhe em conjunto. E nessa visita à SEAP, que a gente convoque a Secretária da SEAP também através da Comissão que trata dos vitimados das polícias civis, militares, policiais penais e bombeiros militares.\r\n\r\nA pandemia de morte dos agentes de segurança pública do Estado do Rio tem uma razão, tem um motivo, e esse motivo provavelmente também tem uma parte dentro dos presídios do Estado do Rio.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, eu quero parabenizar a CPI das Câmaras pelo objetivo alcançado institucionalmente nessa visita que ela irá fazer.\r\n\r\nEntretanto, estava eu falando com o nosso querido Deputado Filippe Poubel e com o Deputado Alexandre Knoploch que nós devemos, por meio do senhor, organizar o tema para que não vaze, como vazou, que a instituição nossa da CPI vai operar lá no presídio tal, dia tal.\r\n\r\nE aí eu quero fazer um apelo ao senhor. Para V.Exa. organizar em sigilo. E o tal dia que se publicitou não será o dia tal. Porque senão o crime organizado se organizará e quando lá chegar, não terá mais objetivo nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bom argumento, Deputado Dionísio Lins. Tem razão.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Então, é importantíssimo que V.Exa. entre com sua liderança, questione e diga: \"A CPI das Câmeras irá sim, mas não tem dia e hora. A avisar, porque efetivamente nós queremos fazer, acontecer e pegar o crime organizado desprevenido\". Porque do contrário, todos saberão que vocês estarão lá dia tal, hora tal. E em chegando lá, está tudo bonitinho.\r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Muito obrigado, Deputado Dionísio.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3702/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputada Carla Machado”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3959/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputada Carla Machado”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1345/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputada Carla Machado”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4525/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputada Lucinha”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1923/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4628/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h11min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA NOS TERMOS REGIMENTAIS; ELTON CRISTO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 73ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2025.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O caput do art. 16 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo de classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos na carreira ou mais de 20 anos na instituição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - O caput do art. 18 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18. A Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa será dirigida pelo 1º Subsecretário de Estado, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na carreira e mais de 15 anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa, planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- O caput do art. 19 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 A Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional será dirigida pelo 2° Subsecretario de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos na carreira e mais de 15 anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Policia Civil em suas representações social e funcional, substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o 1º Subsecretário de Estado, assessora-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades-fim da Instituição, planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão operacional e produtividade policial, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt..... O caput do art. 20 da Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial será dirigida pelo 3º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos de carreira e mais de 15 anos de instituição, competindo-lhe normalizar, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, apoiar e executar as atividades destinadas à produção de conhecimentos de inteligência, propondo o fomento de novas tecnologias de modo a estimular e aperfeiçoar as atividades policiais, executar e fazer executar as atividades de inteligência e contrainteligência, bem como substituir o Secretário de Estado de Policia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausentes o 1º Subsecretário de Estado e o 2° Subsecretário de Estado, e desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que modifica o caput do art. 21 da Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nArt. 21 A Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo 4º Subsecretário de Polícia Técnico-Científica, Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, ambos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na carreira e mais de 15 (quinze) anos na instituição competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que modifica o caput do art. 31 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 31. O Conselho Superior de Polícia é composto por 15 (quinze) membros, sendo 07 (sete) membros natos, Delegados de Polícia, 08 (oito) membros efetivos, eleitos entre os mais votados pela categoria, para mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período, sendo nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, dentre as demais categorias integrantes do cargo efetivo da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pertencentes à classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da instituição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que modifica o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 37. Os policiais civis serão remunerados por vencimento, adicionais, gratificações e auxílios, cujos valores e regras de aplicação serão objetos de Lei específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- O inciso I do art. 50 da Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 50\r\n\r\n[...]\r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, os primeiros dois terços do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- O inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 50\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII - ter exercido por 05 (cinco) anos funções em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... Suprima-se o inciso IV do art. 50 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que modifica o § 2º do art. 51 da Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 51...\r\n\r\n§2º. Na promoção dos Oficiais Investigadores de Polícia, a Lista para Promoção por Merecimento observará o disposto no inciso I do art. 49 ou no inciso I do art. 50 desta Lei, conforme o caso, além dos critérios objetivos de classificação, com base exclusivamente nos fatores de pontuação previamente definidos. A pontuação atribuída a todos os integrantes da classe deverá ser publicada de forma oficial, assegurando transparência e possibilitando o controle pelos demais concorrentes. Será garantido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação, para interposição de recurso quanto à pontuação atribuída.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- O § 2º do art. 58 da Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso I com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 58...\r\n\r\n...\r\n\r\n§2°...\r\n\r\nI- As Promoções por Bravura serão concedidas após regular processo de apuração, em decorrência de ato exclusivamente heroico, devidamente comprovado. Para sua concessão, deverão ser observados critérios objetivos, tais como a quantidade de efetivo empregado na ação, o número de oponentes envolvidos, o armamento disponível, e a natureza do ato de heroísmo, que, sem a intervenção do policial, comprometeria a própria vida, a de terceiros ou a da vítima. Caracterizada a excepcionalidade do ato, o policial promovido será incluído em quadro suplementar exclusivo, não impactando as vagas destinadas à promoção por antiguidade ou merecimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... O § 9º do art. 58 da Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 58...\r\n\r\n...\r\n\r\n§9° As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior não serão descontadas do quantitativo de cargos vagos apurados para promoção por antiguidade e merecimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que modifica o inciso I do art. 66 da Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 66...\r\n\r\nI- A unificação dos cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial, em Oficial Investigador de Polícia, de nível superior.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que modifica o § 11 do art. 43 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n...\r\n\r\nArt 43...\r\n\r\n§ 11. Os Delegados de Polícia que exercerem a função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador de duas ou mais unidades policiais, perceberão adicional de compensação orgânica, de caráter indenizatório, pela acumulação de titularidades em Unidades Policiais, remunerada na forma de Lei específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que modifica o § 12 do art. 43 da Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n...\r\n\r\nArt 43\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 12. O policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrante oriundos de três ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, remunerada na forma de Lei específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O § 14 do art. 43 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 43 ...\r\n\r\n§ 14. O policial civil na ativa que for responsável legal por pessoa com deficiência física ou intelectual fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 20% (vinte por cento) do vencimento-base.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Na hipótese de existência de candidatos excedentes em concurso público homologado, desde que haja vacância de cargos na respectiva classe, o Poder Executivo deverá realizar a convocação dos aprovados excedentes, observada a ordem de classificação.\r\n\r\nParágrafo único O Poder Executivo poderá realizar o remanejamento de dotações orçamentárias, inclusive provenientes de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que autorizado por lei específica ou crédito adicional, nos termos da legislação vigente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Sarah Poncio, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º para alterar o Art. 58 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 58 Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia, bem como de trabalho técnico, investigativo e de solução de crimes de alta complexibilidade, no exercício de atividade operacional, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.\r\n\r\n§ Ficam vedadas promoções consecutivas por atos de bravura num intersticial menor que 5 (cinco) anos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chico Machado, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 20\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º para alterar o Art. 58 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 58 Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia, bem como de trabalho técnico, investigativo e de solução de crimes de alta complexibilidade, no exercício de atividade operacional, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.\r\n\r\n§ 9° As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior não poderão ser descontadas do quantitativo de cargos vagos apurados para promoção por antiguidade e merecimento imediatamente subsequente.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chico Machado, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º para alterar o Art. 43 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chico Machado, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 22\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, para alterar o Art. 43 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 43 Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n§ - Os Delegados de Polícia que exercerem a função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador de duas ou mais unidades policiais ou no exercício de funções em duas ou mais unidades administrativas, perceberão adicional de compensação orgânica, de caráter indenizatório, pela acumulação de titularidades ou funções, em virtude da substituição:\r\n\r\nI - O adicional de compensação orgânica, possui caráter indenizatório, e é devido no patamar de um vencimento base do Delegado de Polícia, para cada 30 (trinta) dias de acumulação, sendo devido o pagamento proporcional em caso de período inferior de tempo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chico Machado, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º para alterar o Art. 43 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 43 Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n§ - O policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrante oriundos de três ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, remunerado da seguinte forma:\r\n\r\nI - É devido no patamar de 1/8 (um oitavo) do vencimento base do servidor para cada 24 (vinte e quatro) horas de serviço prestado em Centrais de Flagrante.\r\n\r\nII- O adicional por trabalho em regime de plantão em centrais de flagrantes é devido sempre que a Administração designar o servidor para o referido serviço, independentemente de escala prévia, podendo o trabalho nessas condições ser comprovado por quaisquer meios oficiais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chico Machado, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, para alterar o Art. 43 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 43 - Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n§ - No computo do limite constitucional remuneratório dos policiais civis do Estado será excluída eventual remuneração de cargo em comissão, função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chico Machado, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, para alterar o Art. 55 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 55. Caso as vagas ocorridas na última classe, durante a apuração anterior, e destinadas a promoção, não alcancem 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 1º deste artigo.\"\r\n\r\nLucio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chico Machado, Sérgio Fernandes\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 26\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Art. 55, incluído pelo Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chico Machado, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, para alterar o Art. 31 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31 O Conselho Superior de Polícia será presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Civil e integrado por policiais civis, sendo composto por representantes de todos os cargos efetivos da instituição, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, na forma de regulamentação específica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, para alterar o Art. 31 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31. O Conselho Superior de Polícia é composto por 10 (dez) membros, sendo 07 (sete) membros natos Delegados de Polícia e 03 (membros) membros efetivos, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil entre integrantes do cargo efetivo da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sendo um deles indicado pelo SINDELPOL (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro), um pelo Sindpol (Sindicato dos Policiais do Estado do Rio de Janeiro) e um de livre nomeação do Secretário entre integrantes do cargo efetivo da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil.\r\n\r\n§ 1º São membros natos o Secretário de Estado de Polícia Civil, o Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, o Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional, o Subsecretário de Estado de Inteligência, Subsecretário de Estado de Polícia Técnico Científica e os três últimos delegados de polícia que exerceram o cargo de Secretário da Polícia Civil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º para alterar o Art. 58 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 58 Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia, bem como de trabalho técnico, investigativo e de solução de crimes de alta complexibilidade, no exercício de atividade operacional, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§8° A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos.\r\n\r\n§ 9º As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior não serão descontadas do quantitativo de cargos vagos apurados para promoção por antiguidade e merecimento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º para alterar o Art. 50 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 50 Somente integrarão a lista para promoção por merecimento os policiais concorrentes à classe final que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nArt. As promoções serão feitas, de classe para classe, à razão de 2/3 (dois terços) por antiguidade e 1/3 (um terço) por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano,\r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, os primeiros dois terços do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;\r\n\r\nII - possuir 12 (doze) anos de efetivo exercício;\r\n\r\nIII ter exercido por 05 (cinco) anos funções em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil;\r\n\r\nIV - revogado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 31\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, para alterar o Art. 45 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 45 As promoções serão feitas, de classe para classe, à razão de 2/3 (dois terços) por antiguidade e 1/3 (um terço) por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano.\r\n\r\n§1º O interstício mínimo para as promoções regulares será de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe concorrente, para todas as categorias funcionais.\r\n\r\n§2º A primeira promoção regular se dará somente se o policial civil possuir, na classe de ingresso, 03 (três) anos de efetivo exercício na lasse concorrente, no período da apuração, desde que confirmado em estágio probatório, em órgãos integrantes da estrutura da Polícia Civil.\r\n\r\n§3º A promoção que não se verificar na data referida neste artigo terá os seus efeitos retroagidos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, para alterar o Art. 58 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ser acrescido de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 58. Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da pratica de ato ou atos incomuns de coragem e audácia, bem como de trabalho técnico investigativo e de solução de crimes de alta complexibilidade, no exercício atividade operacional, e que, ultrapassando os limites normais do comprimento do dever, representem feitos úteis às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º A promoção nos termos do caput determinará a ascensão funcional da classe ocupada pelo servidor, com a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para nova promoção, iniciando-se a partir da data da publicação do ato de promoção no Diário Oficial.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio, Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 33\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, para alterar o Art.58 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 58. Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia, bem como de trabalho técnico, investigativo e de solução de crimes de alta complexibilidade, no exercício de atividade operacional, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º A promoção nos termos do caput determinará a ascensão funcional da classe ocupada pelo servidor na data do ato de bravura, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de cálculo de tempo de serviço e nova promoção.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA 34\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, para alterar o Art. 58 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ser acrescido de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 58. Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia, bem como de trabalho técnico, investigativo e de solução de crimes de alta complexibilidade, no exercício de atividade operacional, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§º A concessão de promoção por bravura de que se trata o caput somente ocorrerá após a efetivação de todas as promoções por antiguidade e merecimento devidas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA 35\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, para alterar o caput do Art. 16 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"O Art. 16 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 16. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido, com alternância de gênero, pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da Classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos na Instituição.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA 36\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, para alterar o Art.58 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 58. Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, constituir-se em motivo de promoção. independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA 37\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, para alterar o Art. 21 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 21. A Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo 4º Subsecretário de Polícia Técnico-Científica, Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, ambos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Subsecretário de Polícia Técnico-Científica somente integrará a linha sucessória do comando da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro se for Delegado de Polícia.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA 38\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, para alterar o Art. 31 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- A Lei Complementar nº 204. de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 31. O Conselho Superior de Polícia é composto por 10 (dez) membros, sendo 07 (sete) membros natos Delegados de Polícia e 03 (membros) membros efetivos, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil entre integrantes do cargo efetivo da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil.\r\n\r\n§ 1º São membros natos o Secretário de Estado de Polícia Civil, o Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, o Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional, o Subsecretário de Estado de Inteligência, Subsecretário de Estado de Polícia Técnico Científica, desde que este cargo seja ocupado por Delegado de Polícia, o Corregedor-Geral de Polícia Civil e o Controlador-Geral de Polícia Civil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, para alterar o Art.58 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 21. A Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo 4º Subsecretário de Polícia Técnico-Científica, sendo o cargo preenchido de forma alternada, a cada vacância, entre Peritos e Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio, Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 40\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, para alterar o Art. 58 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 58 Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia, bem como de trabalho técnico, investigativo e de solução de crimes de alta complexibilidade, no exercício de atividade operacional, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.\r\n\r\n§ Quando se tratar da classe final da carreira, somente poderá ser promovido por bravura os Policiais que possuírem 12 (doze) anos de efetivo exercício no cargo.\"\r\n\r\nEdifício Lúdio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA 41\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 11. São Órgãos de Direção Superior da Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV-Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15. Compõem a Direção Superior da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV-Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n(..)\r\n\r\nArt. 21. A Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo 4º Subsecretário de Polícia Técnico-Científica, Perito de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 23. São impedidos para o exercício dos cargos de Secretário de Estado de Polícia Civil, de 1º Subsecretário de Estado, de 2º Subsecretário de Estado, de 3º Subsecretário de Estado, de 4º Subsecretário de Estado, Corregedor-Geral de Polícia Civil, Controlador-Geral de Polícia Civil e do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, aqueles que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31. O Conselho Superior de Polícia é composto por 10 (dez) membros, sendo 06 (seis) membros natos Delegados de Polícia, 01 (um) membro nato Perito de Polícia e 03 (três) membros efetivos, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil entre integrantes do cargo efetivo da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil. \r\n\r\n§ 1º São membros natos o Secretário de Estado de Polícia Civil, o Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, o Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional, o Subsecretário de Estado de Inteligência, Subsecretário de Estado de Polícia Técnico Cientifica e o Corregedor-Geral de Polícia Civil e o Controlador-Geral de Polícia Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 37. Os policiais civis serão remunerados por vencimento, adicionais e gratificações, cujos valores e regras de aplicação serão objeto de norma regulamentadora, que levará em consideração a importância e os riscos inerentes à atividade, a natureza, as complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 43. Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 11. Os Delegados de Polícia que exercerem a função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador de duas ou mais unidades policiais ou no exercício de funções em duas ou mais unidades administrativas, perceberão adicional de compensação orgânica, de caráter indenizatório, pela acumulação de titularidades ou funções, em virtude da substituição, remunerado na forma da regulamentação específica\r\n\r\n§ 12. O policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Fla grante oriundos de três ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, remunerado na forma de regulamentação específica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 47. A Lista de Tempo de Serviço e as Listas dos concorrentes para Promoção por Antiguidade e para a Promoção por Merecimento serão publicadas pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a cada certame, para efeito de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir de suas respectivas publicações, tornando públicas as listas finais, após a apreciação dos recursos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 49. Somente integrarão a Lista para Promoção por Merecimento, os Policiais concorrentes às classes de ingresso e intermediárias que atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI- figurar, na ordem de antiguidade, nos primeiros dois terços do número de cargos fixado em lei da classe concorrente, salvo na classe de ingresso,\r\n\r\nII- possuir, na classe de ingresso, 03 (três) anos de tempo de serviço na classe concorrente no período de apuração, desde que confirmado em estágio probatório:\r\n\r\nIII-possuir, nas classes intermediárias. 02 (dois) anos de tempo de serviço na classe concorrente no período de apuração, em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 51 Concorrerão à promoção por merecimento os Policiais que vierem a ser incluídos na Lista para Promoção por Merecimento, organizada e apresentada pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas ao Conselho Superior de Polícia, com base nos dados, elementos e informações levantados em relatório.\r\n\r\n§1º Na promoção para Delegado de Polícia, a Lista para Promoção por Merecimento observará o inciso I do artigo 49, ou o inciso I do artigo 50 desta Lei, restando promovidos aqueles que obtiverem os votos da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior de Polícia.\r\n\r\n§ 2º Na promoção dos Agentes de Polícia, a Lista para Promoção por Merecimento observará o inciso I, do artigo 49, ou o inciso I, do artigo 50 desta Lei, além dos critérios objetivos de classificação, com base nos fatores de pontuação, e de votação.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nArt. 53. Não poderá ser promovido por merecimento o Policial que:\r\n\r\nI- houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 15 (quinze) dias até 40 (quarenta) dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular, cuja exclusão será aplicada exclusivamente na promoção seguinte à publicação da punição;\r\n\r\nII - estiver sendo submetido a qualquer procedimento disciplinar decorrente de falta de natureza média ou grave, ou policial ou judicial penal por infração dolosa, exceto se houver indícios veementes de exclusão de ilicitude devidamente comprovados e assim considerados pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII- houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 40 (quarenta) dias, pelo prazo de 02 (dois) anos;\r\n\r\nIV-houver sido condenado por crime doloso, inclusive por sentença não transitada em julgado, enquanto não for decretada a extinção da punibilidade, salvo desclassificação para excesso culposo, declarado em sentença transitada em julgado, pelo prazo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 54. Não poderá ser promovido por antiguidade o Policial que:\r\n\r\nI- houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 15 (quinze) dias até 40 (quarenta) dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular, cuja exclusão será aplicada exclusivamente na promoção seguinte à publicação da punição;\r\n\r\nII - houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 40 (quarenta) dias, pelo prazo de 02 (dois) anos,\r\n\r\nIII - houver sido condenado por crime doloso, inclusive por sentença não transitada em julgado, enquanto não for decretada a extinção da punibilidade, salvo desclassificação para excesso culposo, declarado em sentença transitada em julgado, pelo prazo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 55. Caso as vagas ocorridas na última classe não alcancem, durante o período de apuração, o limite máximo de 5% (cinco por cento) ao ano do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no § 1º deste artigo\r\n\r\n§1° As vagas que ocorrerem no período de apuração posteriormente às promoções referidas na parte final do caput, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes.\r\n\r\n§ 2º Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias inferiores, cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes na forma prevista no §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º A regra prevista no caput deste artigo deverá respeitar o percentual máximo de 20% do número de vagas fixadas em lei\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSeção II Da promoção por bravura e post mortem\r\n\r\nArt. 58. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º A promoção nos termos do caput determinará a ascensão funcional da classe ocupada pelo servidor na data da publicação do ato de promoção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 59. A todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, que não possam ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada e aos seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento e demais vantagens previstas no art. 43 desta Lei Complementar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 66. (..)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI a unificação dos cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial, em Oficial de Polícia Civil, de nível superior;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINT, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 21. A Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo 4° Subsecretário de Polícia Técnico-Científica, cargo privativo de Perito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio, Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31. O Conselho Superior de Polícia é composto por 10 (dez) membros, sendo 07 (sete) membros natos e 03 (membros) membros efetivos, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil entre integrantes do cargo efetivo da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil.\r\n\r\n1Q2(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio, Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 44\r\n\r\nModifica o Art. 1º, para modificar o caput do Art. 31 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31: O Conselho Superior de Polícia é composto por 10 (dez) membros, sendo 07 (sete) membros natos Delegados de Polícia e 03 (membros) membros efetivos, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil entre integrantes do cargo efetivo da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sendo um deles indicado pelo SINDELPOL (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro), um pelo Sindpol (Sindicato dos Policiais do Estado do Rio de Janeiro) e um eleito diretamente, através de voto direto e paritário, entre integrantes do cargo efetivo da estrutura da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifica o Art. 1º, para modificar o §10 do Art. 43 da Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt 43: (..)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§10 Farão jus a gratificação de magistério, de caráter indenizatório, por aula ou palestra proferida em curso promovido ou patrocinado pela Academia Estadual de Polícia Silvio Terra ACADEPOL, bem como por entidade conveniada com a Instituição, exceto quando receba remuneração específica para essa atividade, devendo esta ser fixada e reajustada por regulamentação específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifica o Art. 1º, para modificar o §12 do Art. 43 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 43: (..) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 12. O policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrante oriundos de três ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, da seguinte forma.\r\n\r\nI - É devido no patamar de 1/8 (um oitavo) do vencimento base do servidor para cada 24 (vinte e quatro) horas de serviço prestado em Centrais de Flagrante;\r\n\r\nIII- O adicional por trabalho em regime de plantão em centrais de flagrantes é devido sempre que a Administração designar o servidor para o referido serviço, independentemente de escala prévia, podendo o trabalho nessas condições ser comprovado por quaisquer meios oficiais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Altera-se o artigo 45 da Lei Complementar N°39/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 45 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º O interstício mínimo para as promoções regulares será de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe concorrente, para todas as categorias funcionais.\r\n\r\n§2º A primeira promoção regular se dará somente se o policial civil possuir, na classe de ingresso, 03 (três) anos de efetivo exercício na classe concorrente, no período da apuração, desde que confirmado em estágio probatório, em órgãos integrantes da estrutura da Polícia Civil.\r\n\r\n§3º A promoção que não se verificar na data referida neste artigo terá os seus efeitos retroagidos.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA 48\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° para suprimir o §3º do Art. 65 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifique-se o Art. 1,° para suprimir o §3º do Art. 55 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio, Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 50\r\n\r\nModifica o Art. 1º, para modificar o §1º do Art. 55 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 58: (...)\r\n\r\n§ 1º Não será considerada conduta de bravura, para os fins do disposto no caput, os atos ordinários e os que são inerentes da função e do cargo policial civil, assim como, a mera presidência ou prática de ato em inquérito policial, sindicância ou qualquer outro procedimento policial, independentemente do resultado obtido.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifica o Art. 1º, para incluir parágrafo ao Art. 55 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, com a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 1º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 58: (...)\r\n\r\n§.... Quando se tratar da classe final da carreira, somente poderá ser promovido por bravura os Policiais que possuírem 15 (quinze) anos de efetivo exercício no cargo. \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifica o Art. 1º, para incluir parágrafo ao Art. 55 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, com a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 1º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 58: (...)\r\n\r\n§.... Ficam vedadas promoções consecutivas por atos de bravura num interstício menor que 10 (dez) anos.\"\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifica-se o Artigo 59 no Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 59. (...)\r\n\r\n§1° Entre duas promoções por bravura concedidas ao mesmo servidor deverá transcorrer o interstício mínimo de 6 (seis) anos, contado a partir da data da última promoção. Caso seja reconhecido novo ato de bravura antes desse prazo, a concessão somente produzirá efeitos após o cumprimento do interstício estabelecido.\r\n\r\n§2° Cumprido o interstício de 6 (seis) anos, a efetivação da nova promoção por bravura somente ocorrerá no exercício financeiro subsequente, de modo a assegurar sua inclusão adequada nas programações orçamentárias e financeiras do Estado\r\n\r\n§3° No caso específico dos Delegados de Polícia que já tenham atingido o teto remuneratório da carreira, a promoção por bravura terá caráter exclusivamente simbólico e honorífico, não implicando em acréscimo salarial ou em qualquer vantagem pecuniária\r\n\r\n§4° Para os Delegados de Polícia que ainda não tenham alcançado o teto remuneratório da carreira, eventual repercussão pecuniária da promoção por bravura ficará limitada ao valor correspondente ao referido teto, vedada qualquer superação desse limite.\r\n\r\n§5° - As promoções por bravura ficam limitadas a, no máximo, 10% (dez por cento) do total de promoções anuais da Polícia Civil, em cada nível da carreira. As vagas não utilizadas em razão desse limite serão automaticamente redistribuídas para as promoções por antiguidade e merecimento, priorizando-se as classes iniciais. especialmente os cargos de Inspetor de Polícia e de Delegado de Polícia de Níveis 1 e 2.\r\n\r\n§6° - As promoções por bravura deverão respeitar a proporcionalidade em relação às promoções por antiguidade e por merecimento, de modo a assegurar equilíbrio e isonomia na progressão funcional dos integrantes da Polícia Civil.\r\n\r\n§7° A concessão das promoções deverá observar critérios objetivos e ser acompanhada de ampla transparência, com a devida publicação, com periodicidade semestral, em meio oficial, de forma a permitir o controle interno e social sobre os atos praticados.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nAcrescente-se os seguintes parágrafos ao Art. 59 no Art.1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1(...)\r\n\r\nArt. 59 (...)\r\n\r\n§ - Entre duas promoções por bravura concedidas ao mesmo servidor deverá transcorrer o interstício mínimo de 6 (seis) anos, contado a partir da data da última promoção. Caso seja reconhecido novo ato de bravura antes desse prazo, a concessão somente produzirá efeitos após o cumprimento do interstício estabelecido.\r\n\r\n§ - Cumprido o interstício de 6 (seis) anos, a efetivação da nova promoção por bravura somente ocorrerá no exercício financeiro subsequente, de modo a assegurar sua inclusão adequada nas programações orçamentárias e financeiras do Estado.\r\n\r\n§ - No caso específico dos Delegados de Polícia que já tenham atingido o teto remuneratório da carreira, a promoção por bravura terá caráter exclusivamente simbólico e honorífico, não implicando em acréscimo salarial ou em qualquer vantagem pecuniária.\r\n\r\n§ - Para os Delegados de Polícia que ainda não tenham alcancado o teto remuneratório da carreira, eventual repercussão pecuniária da promoção por bravura ficará limitada ao valor correspondente ao referido teto, vedada qualquer superação desse limite.\r\n\r\n§ - Quando se tratar da classe final da carreira, somente poderá ser promovido por bravura os Policiais que possuírem 15 (quinze) anos de efetivo exercício no cargo.\r\n\r\n§ - As promoções por bravura ficam limitadas a, no máximo, 10% (dez por cento) do total de promoções anuais da Polícia Civil, em cada nível da carreira. Às vagas não utilizadas em razão desse limite serão automaticamente redistribuídas para as promoções por antiguidade e merecimento, priorizando-se as classes iniciais, especialmente os cargos de Inspetor de Polícia e de Delegado de Polícia de Níveis 1 e 2.\r\n\r\n§ - As promoções por bravura deverão respeitar a proporcionalidade em relação às promoções por antiguidade e por merecimento, de modo a assegurar equilíbrio e isonomia na progressão funcional dos integrantes da Polícia Civil.\r\n\r\n§ - A concessão das promoções deverá observar critérios objetivos e ser acompanhada de ampla transparência, com a devida publicação, com periodicidade semestral, em meio oficial, de forma a permitir o controle interno e social sobre os atos praticados.\r\n\r\n§ - Não será considerada conduta de bravura para os fins do caput atos ordinários e que são inerentes da função e do cargo policial civil, assim como, a mera presidência ou prática de ato em inquérito policial, sindicância ou qualquer outro procedimento policial, independentemente do resultado obtido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAcrescente-se os seguintes parágrafos ao Art. 59 no Art. 1° com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 59-(...)\r\n\r\n§- As promoções por bravura deverão respeitar a proporcionalidade em relação às promocões por antiguidade e por merecimento, de modo a assegurar equilíbrio e isonomia na progressão funcional dos integrantes da Polícia Civil.\r\n\r\n§ - A concessão das promoções deverão observar critérios objetivos e ser acompanhada de ampla transparência, com a devida publicacão com periodicidade semestral em meio oficial, de forma a permitir o controle interno e social sobre os atos praticados.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 59 no Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 59-(...)\r\n\r\n§-As promoções por bravura ficam limitadas a, no máximo, 10% (dez por cento) do total de promoções anuais da Polícia Civil, em cada nível da carreira, sendo as vagas não utilizadas em razão desse limite automaticamente redistribuídas para as promoções por antiguidade e merecimento, priorizando-se as classes iniciais, especialmente os cargos de Inspetor de Polícia e de Delegado de Polícia de Níveis 1 e 2. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 57\r\n\r\nAcrescente-se os parágrafos primeiro e segundo ao Art. 59 do Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 59-(...)\r\n\r\n§1° - No caso específico dos Delegados de Polícia que já tenham atingido o teto remuneratório da carreira, a promoção por bravura terá caráter exclusivamente simbólico e honorífico, não implicando em acréscimo salarial ou em qualquer vantagem pecuniária.\r\n\r\n§2° - Para os Delegados de Polícia que ainda não tenham alcançado o teto remuneratório da carreira, eventual repercussão pecuniária da promoção por bravura ficará limitada ao valor correspondente ao referido teto, vedada qualquer superação desse limite.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nAcrescente-se os parágrafos primeiro e segundo ao Art. 59 do Art. 1° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 59-(...)\r\n\r\n§1° - Entre duas promoções por bravura concedidas ao mesmo servidor deverá transcorrer o interstício mínimo de 6 (seis) anos, contado a partir da data da última promoção. Caso seja reconhecido novo ato de bravura antes desse prazo, a concessão somente produzirá efeitos após o cumprimento do interstício estabelecido.\r\n\r\n§2°- Cumprido o interstício de 6 (seis) anos, a efetivação da nova promoção por bravura somente ocorrerá no exercício financeiro subsequente, de modo a assegurar sua inclusão adequada nas programações orçamentárias e financeiras do Estado.\r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 1° com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art.43°-...\r\n\r\n§13°-No computo do limite constitucional remuneratório dos policiais civis do Estado será excluída eventual remunerado de cargo em comissão, função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Marcelo Dino, Dani Monteiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° com a alteração no §12°do Artigo 43°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.43°-...\r\n\r\n§12° - O policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrante oriundos de dois ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, remunerado na forma de regulamentação específica.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Marcelo Dino, Dani Monteiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, ao Art. 1° com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art....-Nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente em serviço ou de acidente em razão da função, os policiais civis terão direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da última remunerado do cargo efetivo, independentemente da média aritmética prevista neste artigo, em razão do risco permanente inerente à atividade exercida..”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Marcelo Dino, Dani Monteiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifique-se o art. 1° com a seguinte alteração no §11°do Artigo 43°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.43°-...\r\n\r\n§11°-Os Delegados de Polícia que exercerem a função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador de duas ou mais unidades policiais ou no exercício de funções em duas ou mais unidades administrativas, perceberão adicional de compensação orgânica, de caráter indenizatório, pela acumulação de titularidades ou funções, em virtude da substituição, sendo devido no patamar de um vencimento base do Delegado de Polícia, para cada 30 (trinta) dias de acumulação, sendo devido o pagamento proporcional em caso de período inferior de tempo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Marcelo Dino, Dani Monteiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- A Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.43.Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI-gratificação de atividade aérea (GAA), com natureza especial e caráter indenizatório, destinada a remunerar exclusivamente os pilotos policiais e policiais civis no exercício das atribuições de piloto policial, pelo exercício ordinário de voos em helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na - será atribuída mensalmente e terá o valor remuneratório equivalente a 300%(trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante-Piloto de - Linha Aérea de Helicóptero-PLAH;\r\n\r\nb - será atribuída mensalmente e terá o valor remuneratório equivalente a 150%(cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante-Piloto Comercial de Helicóptero-PCH; \r\n\r\nc - será atribuída mensalmente e terá o valor remuneratório equivalente a 75%(setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao copiloto, quando em duplo comando-Piloto Comercial de Helicóptero-PCH;\r\n\r\nd - terá como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público estadual;\r\n\r\ne-integrará a remuneração dos servidores ocupantes das funções previstas neste dispositivo em caráter permanente, incidindo sobre ela o desconto previdenciário e será incorporada aos proventos da aposentadoria na data de sua concessão, nos termos do artigo 7° da Lei Complementar n° 195, de 05 de outubro de 2021;\r\n\r\nf-somente será incorporada à remuneração do servidor na sua integralidade após o cumprimento do tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício em atividades aéreas, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng-para efeito de incorporação, será obrigatória a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nh-o período de 2O (vinte) anos será contato a partir do efetivo início do exercício das funções de piloto policial ou policial civil em operações aeropoliciais,devidamente registrado nos assentamentos funcionais;\r\n\r\ni-aos servidores que não completarem o tempo mínimo previsto na alínea “f” será assegurada a incorporação proporcional à razão de 1/10 (um décimo) da gratificação a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício da atividade aérea;\r\n\r\nj-a incorporação da GAA, enquanto vantagem de caráter indenizatório, não poderá ser prejudicada durante o período em que o servidor se encontrar em efetivo exercício da atividade aérea;\r\n\r\nk-aos pilotos que, na data da publicação desta Lei Complementar, já tenha atingido o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício ou completado os interstícios necessários para o cálculo proporcional previsto na alínea “i”, fica assegurada a incorporação da gratificação, observadas as disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° A Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 11. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.21.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 23.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31. O Conselho Superior de Polícia será presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Civil e integrado por policiais civis, sendo composto por representantes de todos os cargos efetivos da instituição, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, na forma de regulamentação específica. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 37.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 43.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 45. As promoções serão feitas, de classe para classe, à razão de 2/3(dois terços) por antiguidade e 1/3 (um terço) por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano.\r\n\r\n§ 1°- O interstício mínimo para as promoções regulares será de 02 (dois)anos de efetivo exercício na classe concorrente, para todas as categorias funcionais.\r\n\r\n§2°-A primeira promoção regular se dará somente se o policial civil possuir, na classe de ingresso, 03 (três) anos de efetivo exercício na classe concorrente, no período da apuração, desde que confirmado em estágio probatório, em órgãos integrantes da estrutura da Polícia Civil.\r\n\r\n§ 3° - A promoção que não se verificar na data referida neste artigo terá os seus efeitos retroagidos.\r\n\r\nArt. 47.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 49.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 50.(...)\r\n\r\nI-figurar, na ordem de antiguidade, os primeiros dois terços do número de cargos, fixado em lei da classe concorrente;\r\n\r\nII-(...)\r\n\r\nIll - ter exercido por 05 (cinco) anos funções em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 51.(...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 53.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 54.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 55.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSecão II\r\n\r\nDa promoção por bravura e post mortem\r\n\r\nArt. 58.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8° A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil,considerando-se excedentes os cargos desta forma providos\r\n\r\n§9° As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior não serão descontadas do quantitativo de cargos vagos apurados para promoção por antiguidade e merecimento.\r\n\r\nArt. 59.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 66.(...)\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que altera o art. 31 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n\"Art. 31 O Conselho Superior de Polícia será presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Civil e integrado por policiais civis, sendo composto por representantes de todos os cargos efetivos da instituição, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, na forma de regulamentação específica.\"\r\n\r\n[...]\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nA redação do Art. 31 da Mensagem do Governador restringe a composição do Conselho Superior de Polícia a Delegados de Polícia em funções de chefia e a membros nomeados discricionariamente pelo Secretário de Estado, o que não corresponde ao modelo previsto na Lei Orgânica Nacional, Essa divergência gera um descompasso normativo que, além de afrontar a legislação federal, compromete a necessária representatividade das diversas carreiras policiais civis no âmbito do Conselho Superior de Policia. Ademais, a lei nacional fixou o prazo de 12(doze) meses para que os Estados promovam as adequações pertinentes, sob pena de vícios de legalidade e inconstitucionalidade. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Celia Jordão, Danniel Librelon\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que inclui alterações nos Arts. 45 e 50 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt.45\r\n\r\n[...]\r\n\r\nParágrafo Único revogado\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§1° O interstício mínimo para as promoções regulares será de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe concorrente, para todas as categorias funcionais.\r\n\r\n§2° A primeira promoção regular se dará somente se o policial civil possuir, na classe de ingresso,03 (três) anos de efetivo exercício na classe concorrente, no período da apuração, desde que confirmado em estágio probatório, em órgãos integrantes da estrutura da Polícia Civil.\r\n\r\n§3° A promoção que não se verificar na data referida neste artigo terá os seus efeitos retroagidos.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt.50\r\n\r\n[...]\r\n\r\nI- figurar, na ordem de antiguidade, os primeiros dois terços do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII-ter exercido por 05 (cinco) anos funções em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV-revogado. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara racionalizar os critérios de promoção por merecimento, muito dificultados no texto atual da LC 204/2022 com previsão de um excesso de “critérios dentro de critérios\", exigindo antiguidade dentro da meritocracia, quando já existe uma promoção por antiguidade mais valorizada com 2/3do total de vagas. As regras atuais inviabilizam a promoção para a última classe de boa parte dos agentes de polícia \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Celia Jordão, Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que altera o Art. 58 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt.58\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 8° A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos.\r\n\r\n§ 9° As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior não serão descontadas do quantitativo de cargos vagos apurados para promoção por antiguidade e merecimento.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara racionalizar os critérios de promoção por bravura, que atualmente prejudicam as promoções por antiguidade e merecimento ao bloquearem as vagas regulares, inviabilizando o planejamento da carreira e desmotivando os policiais a perseguirem os critérios meritocráticos de pontuação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Celia Jordão, Danniel Librelon\r\n\r\nADITIVA Nº 68\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art....Adicione-se § 10 ao art.58, da Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.58.(...)\r\n\r\n§ 10 Para efeitos do caput deste artigo, consideram-se crimes de alta complexibilidade, além dos estabelecidos em regulamentação específica, os homicídios contra agentes políticos, contra agentes da Segurança Pública e contra servidores públicos no exercício da sua função.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Martha Rocha, Lucinha, Celia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nNo Art. 1° modifique-se a alteração proposta ao Art. 31 para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 31.O Conselho Superior de Polícia é composto por 10 (dez) membros, sendo 07(sete) membros natos Delegados de Polícia ou Peritos e 03 (membros) membros efetivos, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil entre integrantes do cargo efetivo da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Sarah Poncio, Jari Oliveira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 70\r\n\r\nNo Art. 1° suprima-se a alteração proposta ao Art. 37.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Sarah Poncio, Jari Oliveira \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 71\r\n\r\nNo Art. 1° suprima-se a alteração proposta ao § 11 do Art.43.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Sarah Poncio, Jari Oliveira \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° A Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\" [...]\r\n\r\n\"Art. 21. A Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo 4°Subsecretário de Polícia Técnico-Científica, cargo privativo de Perito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\n§ 1° A Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica será dirigida, alternadamente, por cada um dos cargos de Perito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carla Machado, Veronica Lima, Zeidan, Elika Takimoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nFica inserido ao artigo 1º a inclusão do parágrafo §6° ao artigo 24 da lei Complementar nº 204/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24. (...)\r\n\r\n§6° Aos policiais civis que tenham sido lotados em quaisquer unidades da Corregedoria-Geral de Polícia Civil é facultada lotação subsequente em unidade administrativa por, no mínimo, 1 (um) ano, salvo em caso de punição pelo cometimento de transgressão disciplinar, hipótese em que não fará jus a tal prerrogativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Luiz Paulo, Valdecy da Saúde\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º a fim de que seja alterado disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 204/2022, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31 O Conselho Superior de Polícia é composto por 15 (quinze) membros, sendo 07 (sete) membros natos Delegados de Polícia e 08 (oito) membros efetivos, mais votados pela categoria, pelo período de 2 (dois) anos renovado por mais 02 anos, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil entre as outras categorias integrantes de cargo efetivo na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada e em atividade na estrutura interna da Polícia Civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Luiz Paulo, Valdecy da Saúde\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 39/2025 a fim de que seja alterado o disposto no §2º do artigo 51 da Lei Complementar nº 204/2022. passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 51. (...)\r\n\r\n§2º Na promoção dos Oficiais de Polícia, a lista para promoção por merecimento observará, o inciso I do Artigo 49, ou o inciso I do Artigo 50 desta Lei, além dos critérios objetivos de classificação, com base nos fatores de pontuação exclusivamente, devendo esta ser publicada com máxima transparência e contendo a pontuação de todos os integrantes da classe para ciência dos concorrentes, que, em caso de inconformismo, poderão interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Luiz Paulo, Valdecy da Saúde\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º a fim de que seja alterado o disposto no inciso I do artigo 53 da Lei Complementar nº 204/2022, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 53. (...)\r\n\r\nI-houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 30 (trinta) dias até 40 (quarenta) dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular, cuja exclusão será aplicada exclusivamente na promoção seguinte à publicação da punição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Luiz Paulo, Valdecy da Saúde\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 77\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º a fim de que seja alterado o disposto no inciso I do artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022. passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 54. (...)\r\n\r\nI - Houver sido punido, no periodo de apuração, com suspensão acima de 30 (trinta) dias até 40 (quarenta) dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular, cuja exclusão será aplicada exclusivamente na promoção seguinte à publicação da punição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Luiz Paulo, Valdecy da Saúde\r\n\r\nADITIVA Nº 78\r\n\r\nFica inserido ao artigo 1º a inclusão do parágrafo §10 ao artigo 58 da lei Complementar nº 204/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 58. (...)\r\n\r\n§10- As promoções por bravura serão concedidas após processo de apuração, em ato exclusivamente heroico, onde deverão ser observados critérios objetivos como quantidade do efetivo empregado, número de oponentes, armamento disponível, grau de periculosidade do lugar da ocorrência, relevância do ato de heroismo sem o qual, a vida do policial, de transeuntes ou da vitima estaria comprometida, sendo concedidas de forma excepcional, o que levará o policial a ser promovido em quadro suplementar exclusivo que não comprometerá as vagas de concorrência regular por antiguidade merecimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Luiz Paulo, Valdecy da Saúde\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar o Artigo 58-A à Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º..\r\n\r\n'Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 58-A Considera-se mérito investigativo a atuação policial de natureza técnica investigativa que resulte na elucidação de crimes de alta complexidade, constituindo-se motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.\r\n\r\n§1º Entende-se por crimes de alta complexidade aqueles cuja apuração demande elevado nível de especialização técnica, grande esforço de coordenação investigativa ou emprego de recursos avançados de inteligência e tecnologia, seja pela sofisticação dos meios utilizados na prática delitiva, pela extensão do dano social causado ou pela dificuldade de identificação e responsabilização dos autores.\r\n\r\n§2º Não será considerada conduta de mérito investigativo para os fins do caput a mera presidência ou prática de ato em inquérito policial, sindicância ou qualquer outro procedimento policial, independentemente do resultado obtido.\r\n\r\n§3º A promoção nos termos do caput determinará a ascensão funcional da classe ocupada pelo servidor na data de ocorrência do fato sobre o qual se requer o reconhecimento do mérito investigativo.\r\n\r\n§4º - Para os fins deste artigo, a Autoridade Policial competente, após registro minucioso do fato, apurará o mérito investigativo por meio de sindicância sumária ultimada no prazo de 30 (trinta) dias, onde consignará todas as provas colhidas e oferecerá relatório conclusivo, para imediata remessa ao Departamento-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§5º - Recebida a sindicância, o Departamento-Geral de Gestão de Pessoas publicará edital em Diário Oficial e Boletim Interno, descrevendo o fato com todas que se habilitem suas circunstâncias, a fim de processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação, todos policiais civis que tenham participado da ação, sob pena de preclusão.\r\n\r\n§6º - ônus de comprovar todas as circunstâncias do ato que demonstrem os requisitos legais para reconhecimento do mérito investigativo e sua efetiva participação no evento incumbe ao requerente.\r\n\r\n§7º - Da decisão que indeferir o ingresso de policial civil na sindicância de que trata o inciso anterior cabe recurso ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§8º - A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos, enquanto não ocorrer vaga correspondente no Quadro Permanente da Polícia Civil, respeitando-se, para cada promovido, o intersticio mínimo de 1 ano da publicação do último ato de promoção por mérito investigativo, para contagem de seus efeitos legais.\r\n\r\n§9º - As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior serão caracterizadas como excedentes em cada classe, ainda que existam vagas disponíveis, até que o beneficiado seja novamente promovido.'\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para alterar o caput do artigo 31 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31-O Conselho Superior de Polícia, presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Civil e integrado por policiais civis, é composto por representantes de todos os cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil, mediante a eleição dos seus membros e participação paritária.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para alterar o §4º do artigo 31 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ...\r\n\r\n'Art. 11 ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Participarão do Conselho Superior de Polícia, como membros efetivos, policiais civis em atividade e no exercício das funções da mais elevada classe funcional dos respectivos cargos, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, com a finalidade específica de deliberar acerca das promoções do Quadro Permanente da Polícia Civil.'\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para alterar o artigo 37 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º\r\n\r\n'Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 37 Os policiais civis serão remunerados por vencimento, adicionais, gratificações e auxílios, cujos valores e regras de aplicação serão estabelecidos em legislação específica, que levará em consideração a importância e os riscos inerentes à atividade, a natureza, as complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas.'\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do para alterar o inciso XIV do artigo 38 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - aposentadoria especial, com critérios e requisitos diferenciados, na forma da legislação específica, de forma mais benéfica, quanto ao sexo feminino, de acordo com o §17 do artigo 30 da Lei nº 14.735/2023;'\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 84\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para alterar o inciso XV do artigo 38 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV- auxílio funeral e auxílio saúde, na forma da legislação específica;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para alterar o inciso XVI do artigo 38 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\n'Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38-\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - férias e licenças previstas em legislações específicas;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 86\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para alterar o inciso XX do artigo 38 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'Art. 11 ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - gratificações, na forma da legislação específica;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 87\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para alterar o inciso XXII do artigo 38 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º\r\n\r\n'Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - pagamento de diárias, na forma da legislação específica;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para adicionar os incisos XVIII, XIX, XX e XXI ao artigo 43 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'Art. 11....\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 43 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII - auxílio-saúde;\r\n\r\nXIX-adicional noturno;\r\n\r\nXX - auxílio educação para filhos e dependentes;\r\n\r\nXXI - Adicional de função e cargo de confiança, de acordo com o §8º do artigo 30 da Lei nº 14.735/2023.'\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para adicionar os §§2º e 3º ao artigo 45, renomeando o Parágrafo Único em §1º, modificando-o, da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 45 -\r\n\r\n§1º O interstício mínimo para as promoções regulares será de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe concorrente, para todas as categorias funcionais.\r\n\r\n§2º - A primeira promoção regular se dará somente se o policial civil possuir, na classe de ingresso, 03 (três) anos de efetivo exercício na classe concorrente, no período da apuração, desde que confirmado em estágio probatório, em órgãos integrantes da estrutura da Polícia Civil.\r\n\r\n§3º - A promoção que não se verificar na data referida neste artigo terá os seus efeitos retroagidos.'\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 90\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para adicionar os §§4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 51 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 51- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Não poderão integrar os relatórios de promoção aqueles que possuírem impedimentos legais previstos no artigo 53 da presente lei, os quais serão apurados pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, através do Serviço de Promoções.\r\n\r\n§5º Finalizado todos os procedimentos legais, o RPM será apresentado ao Conselho Superior de Polícia para deliberações;\r\n\r\n§6º O Conselho Superior de Polícia decidirá por votação quanto aos Delegados de Polícia que serão promovidos pelo critério de merecimento, levando-se em conta aqueles que figurarem, na ordem de antiguidade, dentro do percentual relativo ao número de cargos da classe concorrente fixado em lei, sendo considerado indicado para a primeira vaga o Delegado de Polícia que obtiver o maior número de votos, e assim, sucessivamente, para cada uma das vagas restantes.\r\n\r\n§7º Nas promoções do parágrafo anterior, deverá o Conselho Superior de Polícia organizar uma Lista única, classificada por ordem de votação, contendo o triplo do número de vagas;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para adicionar os §§1º e 2º ao artigo 61 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 61 - ...\r\n\r\n§1º - O poder público deve assegurar as condições necessárias à segurança e ao funcionamento das instalações físicas das unidades policiais, bem como o número adequado de servidores para o atendimento eficiente ao usuário.\r\n\r\n§ 2º - A data-base para recomposição salarial dos servidores da polícia civil será no dia 1º de maio.'\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para alterar o caput do Artigo 2º da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nArt. 2º - À Polícia Civil, dentro de suas atribuições constitucionais, é assegurada independência funcional, administrativa, orçamentária e financeira, cabendo-lhe praticar atos próprios de gestão.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para alterar o caput do Artigo 2º da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§ 1º As decisões da Polícia Civil fundadas em sua independência funcional, administrativa, orçamentária e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvadas as competências constitucionais e legais do Governador do Estado, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para alterar o inciso VI do Artigo 4º da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - requisitar, nos termos da lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição;'\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 95\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para alterar o inciso VIl do Artigo 4º da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'(...)\r\n\r\nArt. 4º- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIl - representar por medidas cautelares, mediante ato do Delegado de Polícia, e intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório de autores, envolvidos e indiciados, por meio de Delegado de Polícia ou Oficial de Polícia, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para alterar o Inciso XI do Artigo 4º da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'(...)\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação civil e criminal, admitindo, quando cabível, a delegação de tais funções, ressalvando-se que a identificação civil abrange, sem prejuízo de outras atividades, a emissão e o controle de documentos oficiais de identificação civil, a gestão de dados relacionados a registros fotográficos e de sinais característicos corporais, coleta de impressão digital, palmar e plantar, boletim de vida pregressa, formulários de risco de vida e outros documentos necessários ao arquivo e à documentação de informações de relevância para a apuração, respeitada a preservação da intimidade, da vida privada e da honra das pessoas cadastradas, nos termos do §3º do artigo 12 da Lei 14.735/2023;'\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 97\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para alterar o inciso XXVI do Artigo 4º da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'(...)\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVI - gerir, na forma da lei, com exclusividade, os recursos financeiros e materiais provenientes da prática de atos de fiscalização realizados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;'\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 98\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para alterar o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ...\r\n\r\n'(...)\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos do inciso XXIV deste artigo, ressalvado o ingresso na instituição, o laudo e as recomendações emitidas pelo médico assistente e ou particular do servidor, devidamente habilitado e inscrito no respectivo Conselho Federal, deverão prevalecer quanto à definição do seu quadro clínico.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para alterar o §6º do Artigo 7º da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'(...)\r\n\r\nArt. 7º - ...\r\n\r\n(..)\r\n\r\n§6º - O Comissário de Polícia é a classe mais elevada do cargo Oficial de Polícia Civil.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para alterar o §3º do Artigo 8º da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º.\r\n\r\n'(...)\r\n\r\nArt. 8º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º-A investigação policial tem caráter técnico-cientifico e jurídico, todos de nível superior, e produz conhecimentos e indicadores sócio-políticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal e permitem a adoção de políticas públicas e de medidas preventivas para diminuir os efeitos nocivos da atividade criminosa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 101\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para alterar os incisos I e II do artigo 25 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ...\r\n\r\n'Art. 11. ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 25 - ...\r\n\r\nI - o Governador do Estado, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de demissão dos servidores policiais civis;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Polícia Civil nas demais punições previstas em lei;'\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 102\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para suprimir os incisos I e ll do §4º do artigo 31 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 103\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para alterar o caput do artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\n'Art. 11. ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 58 - Considera-se bravura a atuação policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia, realizada sob risco real e iminente à própria integridade física ou à própria vida, no exercício da atividade policial ou em razão dela, constituindo-se motivo justo e legitimo para promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 104\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para suprimir o inciso II do artigo 53 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 105\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, para alterar o §2° do artigo 43 da Lei Complementar n° 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°...\r\n\r\nArt.11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.43-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2°- O auxílio invalidez, de caráter indenizatório, consiste em auxílio financeiro a ser pago ao policial civil aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, decorrente de acidente em servico, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas da classe mais elevada do cargo na época do fato causador da invalidez.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 106\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, para alterar o §10 do artigo 43 da Lei Complementar n° 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°...\r\n\r\nArt.11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.43-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§10 - Farão jus à Gratificação de Atividade de Ensino Policial os policiais civis que exercerem atividade docente nos cursos de formação, operacionais, de aperfeiçoamento, de especialização ou outros promovidos ou patrocinados pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra-ACADEPOL, outras instituições de ensino policial e demais instituições de ensino.'\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 107\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° para alterar o §12 do artigo 43 da Lei Complementar n° 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°...\r\n\r\nArt.11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.43-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§12- O policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de autos de Prisão em Flagrante oriundos de duas ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, remunerado na forma de regulamentação específica.' \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 108\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, para alterar o caput do artigo 49 da Lei Complementar n° 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°...\r\n\r\nArt.11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 49 - Somente integrarão a lista para promoção por merecimento os Policiais Civis que atendam aos seguintes requisitos:' \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 109\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, para alterar o caput do artigo 51 da Lei Complementar n° 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°...\r\n\r\n'Art.11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 51-Concorrerão à promoção por merecimento os Policiais Civis que vierem a ser incluídos na Lista para Promoção por Merecimento, organizada e apresentada pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas ao Conselho Superior de Polícia, com base nos dados, elementos e informações levantados em relatório de promoção por merecimento (RPM).' \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 110\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, para alterar o §2° do artigo 51 da Lei Complementar n° 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°...\r\n\r\nArt.11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.51-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2° - Na promoção dos Policiais, a Lista para Promoção por Merecimento observará o artigo 49ou artigo 50 desta Lei, além dos critérios objetivos de classificação, com base nos fatores de pontuação e de votação, salvo o respectivo inciso “I”, que somente será aplicado na promoção do §1°.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 111\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, para alterar o §3° do artigo 51 da Lei Complementar n° 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°...\r\n\r\n'Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.51-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3°- No caso do parágrafo anterior, o Relatório de Promoção por Merecimento (RPM) conterá os nomes dos mais bem classificados por ordem de pontuação dentro do triplo do número de vagas previstas em lei e disponibilizadas no certame da respectiva categoria funcional dos agentes de polícia.' \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 112\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, para alterar o §1° do Artigo 55 da Lei Complementar n° 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°...\r\n\r\n'Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.55-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias inferiores, cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes na forma prevista no caput deste artigo.' \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 113\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, para alterar o §8° do artigo 58 da Lei Complementar n° 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°...\r\n\r\n'Art.11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.58-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§8° - A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos, enquanto não ocorrer vaga correspondente no Quadro Permanente da Polícia Civil, respeitando-se, para cada promovido, o interstício mínimo de 1 ano da publicação do último ato de promoção por bravura, para contagem de seus efeitos legais.' \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 114\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, para alterar o §9° do artigo 58 da Lei Complementar n° 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°...\r\n\r\n'Art.11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.58-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§9° - As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior serão caracterizadas como excedentes em cada classe, ainda que existam vagas disponíveis, até que o beneficiado seja novamente promovido.' \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 115\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° nº 39/2025, para alterar o inciso lI do Parágrafo Único do artigo 66 da Lei Complementar n° 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°...\r\n\r\n'Art.11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.66-...\r\n\r\nParágrafo Único-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIl - a unificação dos cargos de Técnico Policial de Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia em Agente de Polícia Científica, de nível superior;' \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 116\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, para suprimir o §1° do Artigo 31 da Lei Complementar n° 204/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 117\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, para alterar o inciso I do Artigo 53 da Lei Complementar n° 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°...\r\n\r\n'Art.11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.53-...\r\n\r\nI-houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 30 (trinta)dias até 40(quarenta) dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular, cuja exclusão será aplicada exclusivamente na promoção seguinte à publicação da punição.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 118\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º- Esta lei produzirá todos os seus efeitos após a sua publicação.\"\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 119\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, para alterar o Artigo 21 da Lei Complementar n° 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°...\r\n\r\n'Art.11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 21- A Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo 4° Subsecretário de Polícia Técnico-Científica, cargo privativo de Perito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12(doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica será dirigida, alternadamente, por cada um dos cargos de Perito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.' \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 120\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, para adicionar inciso ao artigo 4° da Lei Complementar n° 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n'Art. 4º...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n...- promover a formação e atuação de profissionais residentes técnicos nas áreas de ciências forenses e policiais, por meio de programas de qualificação, convênios e parcerias com órgãos públicos e instituições privadas, assegurando a execução de atividades meio importantes quanto à persecução penal, na forma de legislação específica;' \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 121\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, para adicionar artigo, onde couber, à Lei Complementar n° 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°...\r\n\r\n'Art.11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - Fica instituída a residência técnica em sede policial civil, destinada a profissionais das áreas de ciências forenses e policiais, de nível superior, com ingresso mediante processo seletivo público, investigação social e curso de formação básico na Academia de Polícia Sylvio Terra-ACADEPOL, observado o seguinte:\r\n\r\nI - a residência técnica terá natureza formativa e de prática supervisionada, visando ao aperfeiçoamento técnico e científico, a integração entre a Polícia Civil, os residentes e instituições públicas ou privadas que produzam conhecimento científico;\r\n\r\nII - os residentes técnicos poderão atuar em atividades meio da instituição, sem prejuízo das atribuições exclusivas dos cargos policiais civis, que deverão supervisioná-los;\r\n\r\nIII -os convênios e parcerias com instituições públicas e privadas poderão ser firmados para viabilizar o desenvolvimento da residência técnica;\r\n\r\nIV - a regulamentação específica será definida por ato do Secretário de Estado da Polícia Civil.!'\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 122\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar inciso ao artigo 4º da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º..\r\n\r\n(...)\r\n\r\n'Art. 4º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... - promover programas de estágios que atendam a alunos de instituições de ensino públicas e privadas, de nível superior, em áreas de interesse da Polícia Civil, visando à formação prática e ao apoio administrativo, técnico e científico, auxiliando na execução de atividades não finalísticas e sensíveis, na forma de legislação específica;'\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 123\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar artigo, onde couber, à Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n'Art. XX A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro poderá manter programa de estágios curriculares e extracurriculares, em conformidade com a legislação aplicável, passando por investigação social e curso de formação básico na Academia de Polícia Svivio Terra ACADEPOL. observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI- os estagiários deverão estar regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas de nível superior;\r\n\r\nII- a seleção será realizada por meio de processo público simplificado:\r\n\r\nIII- os estagiários somente poderão desempenhar atividades de apoio, de natureza administrativa, técnica ou científica, vedadas aquelas privativas dos cargos policiais civis;\r\n\r\nIV- a supervisão das atividades ficará a cargo da unidade em que o estágio for realizado;\r\n\r\nV- os convênios ou termos de cooperação poderão ser firmados com instituições públicas ou privadas para viabilizar a execução do programa.'\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 124\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar o §2º ao artigo 45, renomeando o Parágrafo Único em §1º, da Lei Complementar nº 204/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-...\r\n\r\n“Art. 11\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 45 - As promoções serão feitas, de classe para classe, à razão de 2/3 (dois terços) por antiguidade e 1/3 (um terço) por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano.\r\n\r\n§1º A promoção que não se verificar na data referida neste artigo terá os seus efeitos retroagidos\r\n\r\n§2º O interstício mínimo para as promoções regulares será de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe concorrente, para todas as categorias funcionais.'\r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 125\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar Inciso ao Artigo 38 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º\r\n\r\n'Art. 11\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38\r\n\r\n(...)\r\n\r\n...- licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, 3 (três) dirigentes em associação nacional ou de abrangência territorial do respectivo ente federativo dentre as de maior representatividade e antiguidade por cargo, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença, nos termos do inciso XI do artigo 30 da lei 14.735/2023;'\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 126\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar Inciso ao Artigo 38 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º\r\n\r\n'Art. 11\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38\r\n\r\n(...)\r\n\r\n...- garantia à policial civil gestante e lactante de indicação para escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com sua condição, nos termos do inciso XIV do artigo 30 da lei 14.735/2023;'\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 127\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar Inciso ao Artigo 38 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º\r\n\r\n'Art. 11\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38\r\n\r\n(...)\r\n\r\n...- carga horária mensal de efetivo labor com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 (quarenta) horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias, nos termos do inciso XIX do artigo 30 da lei 14.735/2023;'\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 128\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar Inciso ao Artigo 38 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º\r\n\r\n'Art. 11\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38\r\n\r\n(...)\r\n\r\n...- adicional de função e cargo de confiança, de caráter indenizatório, de acordo com o §8º do artigo 30 da Lei nº 14735/2023;'\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 129\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar os §§2º e 3º ao artigo 38, renomeando o Parágrafo Único em §1º, da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º\r\n\r\nArt. 11.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º. São recompensas os elogios individuais e coletivos, a dispensa total do serviço por até 05 (cinco) dias, o cancelamento de pena disciplinar e o agraciamento com medalhas e outras condecorações.\r\n\r\n§2º O policial civil afastado para mandato eletivo ou classista ou cedido para outro órgão de natureza de segurança pública ou institucional, parlamentar ou de gestão pública em outro ente federativo deve ter seu tempo contado como efetivo exercício no serviço policial, bem como ter mantidos os seus direitos para efeitos de promoção e de progressão no cargo e na carreira, de acordo com o §10 do artigo 30 da Lei nº 14735/23;\r\n\r\n§3º. Em virtude da atividade de risco exercida, o policial civil pode ser promovido, de forma póstuma, à classe superior, independentemente da existência de vagas, de acordo com o §1 do artigo 30 da Lei nº 14735/23;'\r\n\r\n(...) \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 130\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para alterar o inciso XXV do artigo 38, da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º\r\n\r\nArt. 11.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXV- recompensas, na forma da legislação específica;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 131\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para alterar o caput do artigo 39, da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- ...\r\n\r\n“Art. 11-....\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 39 Aos beneficiários da pensão por morte do policial que falecer em consequência de acidente ocorrido no desempenho de suas funções ou de moléstia nele adquirida é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas da classe mais elevada do cargo na época do falecimento, que será vitalícia para cônjuge ou companheiro, nos termos do parágrafo 9º do artigo 30 da Lei 14.735/2023.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 132\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para alterar o §2º do artigo 40, da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- ...\r\n\r\n“Art. 11-....\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º No interesse do serviço, o policial civil poderá, mediante autorização do chefe imediato, ter suspenso até 1/3 (um terço) de suas férias, por meio de decisão fundamentada, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade, ou optar pelo recebimento em pecúnia, observadas as regras dos parágrafos anteriores.'\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 133\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para alterar o §4º do artigo 40, da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- ...\r\n\r\n“Art. 11-....\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 40-....\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - Mediante convocação do Secretário de Estado de Polícia Civil, o servidor policial civil será obrigado a interromper suas férias em situação de emergente necessidade da segurança nacional ou para manutenção da ordem pública, caso em que terá direito de optar pela fruição em outra oportunidade, ou optar pelo recebimento em pecúnia.\"\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 134\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para alterar o §2º do artigo 41 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-...\r\n\r\n“Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 41\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Por ato excepcional do Secretário de Estado de Polícia Civil, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o servidor policial civil ter suspensa sua licença-prêmio, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade, ou optar pelo recebimento em pecúnia.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 135\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para alterar o §3º do artigo 41 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-...\r\n\r\n“Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 41\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º- O Poder Executivo regulamentará especificamente o inciso e §§ 1º e 2º deste artigo, no mesmo ato normativo previsto no artigo 40, § 5º desta Lei, disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de licença prêmio, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de licenças prêmios acumuladas, exceto quando houver a opção pelo pagamento em pecúnia.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 136\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para alterar o caput do artigo 43 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-...\r\n\r\n“Art. 11 .....\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 43 Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos de legislação específica, as seguintes vantagens:\"\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 137\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para alterar o inciso IV do artigo 43 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-...\r\n\r\n“Art. 11 .....\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 43- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- auxílio saúde;'\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 138\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar inciso ao Artigo 38 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n“Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38-..\r\n\r\n(...)\r\n\r\n-...licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, 3 (três) dirigentes por Estado para cada confederação, federação e sindicatos, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença, nos termos do inciso X do artigo 30 da lei 14.735/2023;'\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 139\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar inciso ao Artigo 38 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n...-permuta ou cessão para outro ente federativo, nos termos do artigo 25 da Lei 14.735/2023;'\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 140\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para adicionar os §§6º e 7º ao artigo 24 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'Art. 11...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.24-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º Aos policiais civis que tenham sido lotados em quaisquer unidades da Corregedoria-Geral de Polícia Civil é facultada lotação subsequente em unidade administrativa por, no mínimo, 1 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 10 da Lei 14.735/2023.\r\n\r\n§ 7º É garantido o duplo grau de revisão do julgamento nos processos disciplinares na hipótese de penalidade de demissão, mediante recurso ao Conselho Superior de Polícia Civil e, em última instância, ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do §3º do artigo 10 da Lei 14.735/2023.'\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 141\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar os §§2º e 3º ao artigo 38, renomeando o Parágrafo Único em §1º da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'Art. 11 ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38-...\r\n\r\n§1º. São recompensas os elogios individuais e coletivos, a dispensa total do serviço por até 05 (cinco) dias, o cancelamento de pena disciplinar e o agraciamento com medalhas e outras condecorações.\r\n\r\n§2º - O policial civil afastado para mandato eletivo ou classista ou cedido para outro órgão de natureza de segurança pública ou institucional, parlamentar ou de gestão pública em outro ente federativo deve ter seu tempo contado como efetivo exercício no serviço policial, bem como ter mantidos os seus direitos para efeitos de promoção e de progressão no cargo e na carreira, de acordo com o §10 do artigo 30 da Lei nº 14.735/2023.\r\n\r\n§3º. Em virtude da atividade de risco exercida, o policial civil pode ser promovido, de forma póstuma, à classe superior, independentemente da existência de vagas, de acordo com o §12 do artigo 30 da Lei nº 14.735/2023.'\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 142\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar os §§8º e 9º ao artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'Art. 11 ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 58-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos.\r\n\r\n§ 9º As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior não serão descontadas do quantitativo de cargos vagos apurados para promoção por antiguidade e merecimento.'\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 143\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para adicionar parágrafo ao artigo 45, renomeando o Parágrafo único em §1º, da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ...\r\n\r\n'Art. 11\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 45 - As promoções serão feitas, de classe para classe, à razão de 2/3 (dois terços) por antiguidade e 1/3 (um terço) por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano.\r\n\r\n§1º A promoção que não se verificar na data referida neste artigo terá os seus efeitos retroagidos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§§ A primeira promoção regular se dará somente se o policial civil possuir, na classe de ingresso, 03 (três) anos de efetivo exercício na classe concorrente, no período da apuração, desde que confirmado em estágio probatório, em órgãos integrantes da estrutura da Polícia Civil.'\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 144\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar modificação aos incisos I e III revogar o inciso IV do artigo 50 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n'Art. 11 ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 50-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, os primeiros dois terços do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - ter exercido por 05 (cinco) anos funções em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil;\r\n\r\nIV - revogado.'\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Chico Machado\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 145\r\n\r\nModifique-se o artigo 1 para adicionar a Seção IV e o Artigo 33-A e seus §§1º, 2º, 3º e 4º ao Capítulo II do TÍTULO III da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTÍTULO III \r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCapítulo II Seção I\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSeção IV-DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nArt. 33-A A Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra capacitação, pesquisa e extensão, é responsável pelo desenvolvimento dos recursos humanos ACADEPOL, órgão de formação, da polícia civil é dirigida por delegado de polícia da classe mais elevada do cargo, preferencialmente com especialização nas áreas de administração ou educação, nos termos do caput do artigo 11 da Lei 14.735/2023.\r\n\r\n§ 1º A ACADEPOL pode realizar cursos de graduação ou de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, os quais, desde que observadas as exigências do Ministério da Educação, terão integração e plena equivalência com os cursos de universidades públicas, nos termos do §1º, do artigo 11 da Lei 14.735/2023.\r\n\r\n§ 2º - O curso de formação profissional pode ser considerado como de pós-graduação para fins de titulação, observadas as normas do Ministério da Educação, nos termos do §2º do artigo 11 da Lei 14.735/2023.\r\n\r\n§ 3º - O corpo docente da ACADEPOL, designado pelo respectivo diretor, pode ser preenchido, preferencialmente, por integrantes da instituição, dentre os policiais civis que detenham notório saber, habilitação técnica ou formação pedagógica comprovada, selecionados por meio de edital publicado na imprensa oficial que contemple requisitos de habilitação a serem comprovados mediante apresentação de títulos e aptidões certificadas tecnicamente e em unidades acadêmicas, observadas as disciplinas que integram as grades curriculares dos cursos estruturados pela coordenação pedagógica, nos termos do 53º do artigo 11 da Lei 14.735/2023.\r\n\r\n§ 4º - A ACADEPOL terá participação nos processos seletivos dos concursos públicos para os cargos integrantes da estrutura da polícia civil, nos termos do 54º do artigo 11 da Lei 14.735/2023.'\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, Chico Machado\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 146\r\n\r\nAltera-se a redação do artigo 43, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 43º - Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§12. O policial civil responsável, de acordo com, sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrantes oriundos de duas ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, remunerado na forma de regulamentação específica.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Martha Rocha, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 147\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° A Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Seção II - Da promoção por bravura e post mortem\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 59. A todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, que não possam ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada e aos seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) dos vencimentos do cargo efetivo.\r\n\r\n§ 1° O percentual de 20% (vinte por cento) previsto no caput não será cumulável em caso de novos atos de bravura, exceto para o cargo de piloto policial que poderá acumular a vantagem em até 3 (três) vezes por se tratar de cargo singular.\r\n\r\n(...).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Filippe Poubel, Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2678276"
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                        "II - Emendas",
                        "PlenárioEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6027/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2025)\r\n\r\nMODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°...\r\n\r\n...\r\n\r\nV-Oficial Investigador de Polícia;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°...\r\n\r\n...\r\n\r\nV-Oficial Investigador de Polícia;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao art. 2º, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 2° ...\r\n\r\n...\r\n\r\n-Comissário de Polícia Civil:\r\n\r\na) exercer a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe;\r\n\r\nb) são atribuições privativas da classe Comissário de Polícia, sob a supervisão das autoridades superiores, sem prejuízo de outras na forma da lei:\r\n\r\n1. chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação de Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição;\r\n\r\n2. coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção;\r\n\r\n3. chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nc) caberá também ao Comissário de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\n1. determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos;\r\n\r\n2. determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior,\r\n\r\n3. providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sob orientação da Autoridade Policial responsável pelo fato;\r\n\r\n4. providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial;\r\n\r\n5. providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando a expedição da respectiva requisição;\r\n\r\n6. providenciar a expedição de guias de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção;\r\n\r\n7. providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de envolvidos, sob a supervisão da autoridade policial;\r\n\r\n8. coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante;\r\n\r\n9. representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior;\r\n\r\n10. supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;\r\n\r\n11. supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais;\r\n\r\n12. coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contra inteligência e busca eletrônica;\r\n\r\n13. determinar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência;\r\n\r\n14. confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de Polícia;\r\n\r\n15. compor as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia.\r\n\r\n16. exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n... - Auxílio-Saúde, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se inciso ... ao art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° ...\r\n\r\n...\r\n\r\n... - Adicional de Qualificação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ - a ser concedido aos integrantes do quadro permanente da policial civil, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, académicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos percentuais de:\r\n\r\nI - 15% (quinze por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação;\r\n\r\nII - 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e;\r\n\r\nIII - 40% (quarenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao art. 8°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° ...\r\n\r\n...\r\n\r\n... - Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 105% (cento e cinco por cento)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. A Gratificação de Atividade Técnico Cientifica de Nível Superior é devida aos integrantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista, Oficiais Investigadores de Polícia, e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento - base.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 ...\r\n\r\n§ 3º A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia, ou vínculo estatutário, a qualquer título do candidato com o Estado, salvo em caso de morte ou incapacidade permanente, por motivo funcional ou treinamento durante ou após o Curso de Formação Profissional, onde o candidato será nomeado e empossado no cargo correspondente ao concurso realizado, assegurando ao concursado e/ou à sua família, todos os direitos e vantagens inerentes ao respectivo cargo.\r\n\r\nI) Nos casos de incapacidade temporária o Estado fica responsável pelo tratamento e despesas bem como a continuidade do pagamento da bolsa-auxílio enquanto perdurar a moléstia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17...\r\n\r\n...\r\n\r\nI - os cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial passam a ser denominados Oficial Investigador de Polícia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3º - No preenchimento dos cargos previstos no inciso I, será respeitada a livre escolha do Chefe do Poder Executivo sobre os quantitativos, prazos e quanto à nomeação dos candidatos já aprovados na primeira fase do vigente concurso de Oficial de Cartório, bem como de Investigador Policial, desde que aprovados nas demais fases e etapas do certame.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os reenquadramentos previstos nesta legislação se estendem às aposentadorias e pensões que possuam direito à paridade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 13\r\n\r\nSubstitua-se o Anexo I com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I - QUANTITATIVO\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n223\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n312\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n356\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n219\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n219\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n219\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n250\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSingular\r\n\r\n20\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n3000\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n2800\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2600\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\n2600\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\n3200\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n6ª\r\n\r\n6000\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n219\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nSUSBSTITUTIVA Nº 14\r\n\r\nSubstitua-se o Anexo IV com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSing.\r\n\r\n1.600\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.600\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia\r\n\r\n6ª\r\n\r\n900\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n900\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n700\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Da Gratificação de Atividade Técnico-Explosivista:\r\n\r\nArt. A Gratificação de Atividade Técnico Explosivista GATE, de natureza salarial e caráter remuneratório, é destinada a remunerar exclusivamente os Técnicos Explosivistas, devido à sua especialização no tratamento e desativação de artefatos explosivos, vistorias preventivas e de pós-explosão e elaboração de laudos técnicos.\r\n\r\n§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI- no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao Técnico Explosivista com mais de 6 anos na atividade;\r\n\r\nII- no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento base ao Técnico Explosivista com mais de 3 anos e até 6 anos na atividade;\r\n\r\nIII- no equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao Técnico Explosivista com até 3 anos na atividade.\r\n\r\n§ 2º- A gratificação de que trata o caput deste artigo, de caráter continuo e permanente, incidirá sobre as verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais..\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Sarah Poncio, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique a alínea \"e\" do Inciso III do Art. 2º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-Perito Criminal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA N° 17\r\n\r\nAdicione-se o Inciso IV-A ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV- COMISSARIO DE POLICA CIVIL \r\n\r\na) exercer a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe;\r\n\r\nb) são atribuições privativas da classe Comissário de Polícia, sob a supervisão das autoridades superiores, sem prejuízo de outras na forma da lei:\r\n\r\n1) chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação do Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição;\r\n\r\n2) coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção:\r\n\r\n3) chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nc) caberá também ao Comissário de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição:\r\n\r\n1) determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos;\r\n\r\n2) determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior;\r\n\r\n3) providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sob orientação da Autoridade Policial responsável pelo fato;\r\n\r\n4) providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial;\r\n\r\n5) providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando e expedição da respectiva requisição;\r\n\r\n6) providenciar a expedição de guias de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção;\r\n\r\n7) providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial;\r\n\r\n8) coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante;\r\n\r\n9) representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior;\r\n\r\n10) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;\r\n\r\n11) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais;\r\n\r\n12) coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contra inteligência e busca eletrônica; \r\n\r\n13) determinar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência;\r\n\r\n14) confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de Polícia; \r\n\r\n15) compor às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia.\r\n\r\nI. exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES \r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n820\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n800\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n780\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSing.\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA , Guilherme Delaroli, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 20, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 20. Fica criada a promoção compulsória por antiguidade, independente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único Os Policiais concorrentes à classe final de sua categoria serão promovidos, independentemente de vagas, se contarem com 22 (vinte e dois) anos de serviço no cargo ao qual estão concorrendo, na data da publicação da lista de promoção.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Art. 20, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 20. Fica criada a promoção compulsória por antiguidade, independente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único Os Policiais concorrentes à classe final de sua categoria serão promovidos, independentemente de vagas, se contarem com 20 (vinte) anos de serviço no cargo ao qual estão concorrendo, na data da publicação da lista de promoção.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 210 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\nVII - adicional por tempo de serviço, na forma de regulamentação específica, observando o limite temporal do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 194/2021 e/ou adicional por tempo de serviço vinculado à avaliação de desempenho e/ou curso de capacitação profissional;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dr. Deodalto, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O adicional por tempo de serviço é devido ao policial civil a cada três anos de efetivo exercício, nos percentuais de 10% (dez por cento) para o primeiro triênio e 5% (cinco por cento) para os demais, calculados sobre o vencimento base e demais parcelas remuneratórias percebidas pelos policiais, limitado o adicional em 11 (onze) vezes, observado o limite temporal do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar 194, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nParágrafo único - Será computado, para efeito da concessão do adicional por tempo de serviço: o tempo de academia de polícia, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, na Administração Direta ou Indireta, e o tempo de serviço militar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dr. Deodalto, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O adicional por tempo de serviço vinculado à avaliação de desempenho e/ou Curso de capacitação profissional é devido ao policial civil a cada três anos de efetivo exercício, nos percentuais de 10% (dez por cento) para o primeiro triênio demais de 5% (cinco por cento), calculados sobre o vencimento base e demais parcelas remuneratórias percebidas pelos policiais, limitada a vantagem em 11 (onze) vezes, na forma de regulamentação específica.\r\n\r\n§1º - O Adicional por Tempo de Serviço vinculado à avaliação profissional e/ou Curso de capacitação profissional é devido aos policiais civis que ingressaram após a vigência da LC n° 194/2021, estando seu pagamento condicionado à aprovação do policial civil às avaliações profissionais de desempenho e ou à aprovação em cursos de capacitação profissional realizados pela Secretaria de Polícia Civil.\r\n\r\n§2º O policial civil fará jus ao Adicional por Tempo de Serviço vinculado à avaliação profissional e/ou Curso de capacitação profissional ou Adicional Por Tempo de Serviço, sendo vedada a acumulação desses adicionais.\r\n\r\n§3º Excepcionalmente, a única hipótese em que será possível a acumulação destes adicionais é quando o policial civil que tiver ingressado na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio de edital publicado depois da data de 31 de dezembro de 2021, e não mais puder progredir com o adicional por tempo de serviço, conforme vedação do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar 194, de 05 de outubro de 2021, conservará o percentual de adicional por tempo serviço do cargo anteriormente ocupado, e passará a fazer jus ao triênio de avaliação/capacitação, o qual, excepcionalmente, iniciar-se-á com 5% (cinco por cento) e os demais seguirão no mesmo valor.\r\n\r\n§4°- No caso de acumulação do parágrafo 3º, os adicionais somados estão limitados a 11 (onze) vezes, independentemente de sua natureza.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dr. Deodalto, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA N° 24\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Parágrafo Único ao Art. 9°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º O policial civil, com mais de um curso previsto no artigo 8°, fará jus à gratificação de maior valor percentual, vedada a sua acumulação, observado o necessário escalonamento previsto no referido dispositivo, bem como o período mínimo de 2 (dois) anos entre as majorações.\r\n\r\nParágrafo único. A Gratificação de Habilitação Profissional (GHP), de natureza remuneratória, integrará a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), inclusive quando este estiver vinculado à avaliação de desempenho elou à conclusão de curso de capacitação profissional, observando-se o disposto no § 6º do art. 43 da Lei Complementar Estadual nº 204, de 5 de julho de 2022\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dr. Deodalto, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA N° 25\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte Anexo, ao presente Projeto de Lei:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nClasses\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nPercentual de vagas na classe.\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n240\r\n\r\n26,22%\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\n2ª\r\n\r\n315\r\n\r\n34,42%\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\n3ª\r\n\r\n360\r\n\r\n39,34%\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dr. Deodalto, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica conferida com exclusividade ao Esquadrão Antibomba da Coordenadoria de Recursos Especiais-CORE, órgão integrante da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a competência para:\r\n\r\nI - recolher, identificar, acondicionar, tratar, neutralizar e destruir produtos, substâncias e artefatos explosivos e incendiários, de origem industrial ou improvisada;\r\n\r\nII -proceder à destruição controlada de artefatos explosivos, observadas as normas técnicas, de segurança e ambientais aplicáveis;\r\n\r\nIII - elaborar e emitir Laudo Técnico Pericial e demais documentos técnicos relacionados à identificação, análise, neutralização, destruição e origem de artefatos explosivos;\r\n\r\nIV - executar vistorias preventivas em eventos, edificações e infraestruturas sensíveis, bem como inspeções técnicas pós-explosão, com emissão dos respectivos laudos.\r\n\r\n§1° As atribuições descritas neste artigo são de competência exclusiva do Esquadrão Antibomba/CORE, especialmente quanto à emissão de laudos técnicos periciais e à destruição controlada de artefatos explosivos e incendiários.\r\n\r\n§2° O Esquadrão Antibomba/CORE poderá, quando necessário, solicitar apoio logístico ou operacional de outros órgãos públicos, mantida, contudo, a exclusividade técnica e a responsabilidade pela emissão dos laudos.\r\n\r\n§3° Os servidores designados para executar atividades relacionadas no âmbito estadual deverão ser avaliados e submetidos a curso de qualificação complementar definido pela CORE, com aproveitamento compatível com a natureza técnica das atribuições previstas neste artigo.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11. A investidura nos cargos integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.\r\n\r\n§ 1°- Os candidatos habilitados na primeira fase serão matriculados, observados a ordem de classificação e o número de vagas fixado no Edital, para curso de formação profissional, percebendo o candidato bolsa-auxílio correspondente a 60% do valor da remuneração da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência, podendo as taxas dos concursos serem utilizadas o pagamento da referida bolsa. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Artigo 14.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14. Caso as vagas ocorridas na última classe, durante a apuração anterior, e destinadas a promoção, não alcancem 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 1° deste artigo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o do Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\nParágrafo único: A gratificação de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento e demais vantagens previstas no art. 43 desta Lei Complementar Estadual 204/2022;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 31\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\nI-Formação profissional: 90% (noventa por cento);\r\n\r\nII-Aperfeiçoamento profissional: 95% (noventa e cinco por cento);\r\n\r\nIII-Especialização profissional: 100% (cem por cento);\r\n\r\nIV-Superior de Polícia: 140% (cento e quarenta por cento).;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 32\r\n\r\nModifique-se o Art. 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15. As promoções regulares, por ato de bravura e post mortem serão realizadas com base nos critérios e procedimentos previstos na Lei Complementar Estadual n°204/2022, e na Lei Federal n° 14.735/2023.\r\n\r\n§1° Fica instituída, no âmbito do Conselho Superior de Polícia Civil, a Comissão Técnica de Avaliação para Promoções por Bravura, nos termos do artigo 30, §13, da Lei Federal n° 14.735/2023, que será responsável por analisar, instruir e deliberar, de forma fundamentada, os processos de promoção por bravura.\r\n\r\n§2° A deliberação da Comissão será submetida à homologação do Conselho Superior de Polícia Civil.\r\n\r\n§3° A composição interinstitucional, com participação da sociedade civil, critérios de funcionamento e procedimentos da Comissão serão definidos em regulamento, observado o princípio da impessoalidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 33\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12. Será exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil, quanto ao grau de escolaridade, possuir por ocasião da posse\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI-Técnico de Polícia Científica: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, com duração de 4(quatro) ou mais anos, conforme legislação federal de ensino;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino. \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 34\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17. A unificação dos cargos decorrente do disposto nos incisos l e ll do art. 66 da Lei Complementar Estadual n° 204/2022, será realizada da seguinte forma:\r\n\r\nI - os cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial passam a ser denominados Oficial Investigador de Polícia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino. \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 35\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12. Será exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil, quanto ao grau de escolaridade, possuir por ocasião da posse\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV-Oficial Investigador de Polícia: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, com duração de 4(quatro) ou mais anos, conforme legislação federal de ensino;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art., com a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O auxílio-saúde é devido ao policial civil, ativo ou aposentado, no valor de 01 (um) salário-mínimo, base nacional, com natureza de verba indenizatória, a fim de custear a sua assistência médica e familiar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Sérgio Fernandes, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 37\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 20, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 20. Fica criada a promoção compulsória por antiguidade, independente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\n§ 1º. Os Policiais concorrentes à classe final de sua categoria serão promovidos, independentemente de vagas, se contarem com 25 (vinte e cinco) anos de serviço no cargo no qual estão concorrendo, na data da publicação da lista de promoção.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- Oficial Investigador de Polícia Civil:\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes cargos:\r\n\r\nI- Delegado de Polícia;\r\n\r\nII- Perito Legista:\r\n\r\nIII- Perito Criminal;\r\n\r\nIV- Perito Papiloscopista;\r\n\r\nV- Oficial Investigador de Polícia Civil;\r\n\r\nVI- Piloto Policial; e\r\n\r\nVII- Técnico de Polícia Cientifica.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifiquem-se o anexo I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I - QUANTITATIVO\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1600\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n2000\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2500\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n2800\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n3200\r\n\r\nOficial Investigador de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n4615\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° - A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\nI-Formação profissional: 90% (noventa por cento);\r\n\r\nII-Aperfeiçoamento profissional:95% (noventa e cinco por cento);\r\n\r\nIII-Especialização profissional: 100% (cem por cento);\r\n\r\nIV-Superior de Polícia: 160% (cento e sessenta por cento)\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Lilian Behring, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- Fica instituída a Gratificação de Atividade Médico-Legal (GAMEL), devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Perito Legista da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no percentual de 200% (duzentos por cento), incidente sobre os vencimentos.\r\n\r\n§1° A GAMEL é cumulativa com as demais gratificações, adicionais e vantagens previstas em lei, sem prejuízo de quaisquer outras parcelas já devidas aos Peritos Legistas.\r\n\r\n§ 2° A GAMEL destina-se a reconhecer a alta complexidade, a natureza técnico-científica singular, a insalubridade, a penosidade e o regime de disponibilidade permanente dos Peritos Legistas, que atuam sob plantão ininterrupto e são responsáveis pelo atendimento 24 (vinte e quatro) horas das Centrais de Flagrante e de todas as delegacias da SEPOL.\r\n\r\n§ 3° Regulamento próprio definirá os parâmetros de pagamento da GAMEL, observada a natureza específica do cargo e o efetivo exercício das funções médico-legais.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica conferida com exclusividade ao Esquadrão Antibomba da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, órgão integrante da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a competência para:\r\n\r\nI - recolher, identificar, acondicionar, tratar, neutralizar e destruir produtos, substâncias e artefatos explosivos e incendiários, de origem industrial ou improvisada;\r\n\r\nII - proceder à destruição controlada de artefatos explosivos, observadas as normas técnicas, de segurança e ambientais aplicáveis;\r\n\r\nIll - elaborar e emitir Laudo Técnico Pericial e demais documentos técnicos relacionados à identificação, análise, neutralização, destruição e origem de artefatos explosivos;\r\n\r\nIV - executar vistorias preventivas em eventos, edificações e infraestruturas sensíveis, bem como inspeções técnicas pós-explosão, com emissão dos respectivos laudos.\r\n\r\n§1° As atribuições descritas neste artigo são de competência exclusiva do Esquadrão Antibomba/CORE, especialmente quanto à emissão de laudos técnicos periciais e à destruição controlada de artefatos explosivos.\r\n\r\n§2° O Esquadrão Antibomba/CORE poderá, quando necessário, solicitar apoio logístico ou operacional de outros órgãos públicos, mantida, contudo, a exclusividade técnica e a responsabilidade pela emissão dos laudos.\r\n\r\n§3° Os servidores designados para executar atividades relacionadas no âmbito estadual deverão ser avaliados e submetidos a curso de qualificação complementar definido pela PCERJ, com aproveitamento compatível com a natureza técnica das atribuições previstas neste artigo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\nI-Formação profissional: 90% (noventa por cento);\r\n\r\nII-Aperfeiçoamento profissional: 95% (noventa e cinco por cento);\r\n\r\nIII-Especialização profissional: 100% (cem por cento);\r\n\r\nIV-Superior de Polícia: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nParágrafo único: A Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) incidirá sobre os vencimentos, na forma do Art. 43 § 6°, da Lei Complementar Estadual 204/2022 e integrará a base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS).\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o Art. 14, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14. Caso as vagas ocorridas na última classe, durante a apuração anterior, e destinadas a promoção, não alcancem 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 1° deste artigo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dr. Deodalto, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 46\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Art. 11, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11. A investidura nos cargos integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.\r\n\r\n§ 1° - Os candidatos habilitados na primeira fase serão matriculados, observados a ordem de classificação e o número de vagas fixado no Edital, para curso de formação profissional, percebendo o candidato bolsa-auxílio correspondente a 80% do valor da remuneração da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência, podendo as taxas dos concursos serem utilizadas para tal pagamento.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA N° 47\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Parágrafo Único ao Art. 10°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos integrantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista, e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\nParágrafo Único. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior se estende aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 48\r\n\r\nAdicione-se o Inciso VI ao Art. 8°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\nI-Formação profissional: 90% (noventa por cento);\r\n\r\nII-Aperfeicoamento profissional:95% (noventa e cinco por cento);\r\n\r\nIII - Especialização profissional: 100% (cem por cento);\r\n\r\nIV-Superior de Polícia: 105% (cento e cinco por cento)\r\n\r\nVI- Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 105% (cento e cinco por cento).\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 49\r\n\r\nAdicione-se a alínea \"S\" ao Inciso II do Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII-Perito Legista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ns) - dirigir o Instituto de Medicina Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto.\r\n\r\nADITIVA N° 50\r\n\r\nAdicione-se a alínea \"k\" ao Inciso IIl do Art. 2°, o com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-Perito Criminal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nk) - dirigir o Instituto de Criminalística, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA N° 51\r\n\r\nAdicione-se o seguinte inciso VI ao Art. 8, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI-Especialização em Gestão de Polícia Técnico- Científica, exclusiva para os ocupantes das classes mais altas das carreiras periciais: 105% (cento e cinco porcento).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAdicione-se o seguinte inciso V ao Art. 8, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 105% (cento e cinco porcento).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAdicione-se o seguinte inciso XX ao Art. 4, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - Auxílio-saúde”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nAdicione-se o seguinte inciso XVIII ao Art. 4, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n-XVIII gratificação de atividade técnico-investigativa, exclusiva aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil, regulamentada em norma específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAdicione-se o seguinte inciso XIX ao Art. 4, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX - gratificação de atividade médico legal, exclusiva aos integrantes do cargo de Perito Legista, regulamentada em norma específica\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique o Inciso VII do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII-Técnico de Polícia Científica\r\n\r\na) exercer atividades de natureza qualificada relativas à execução de trabalhos técnicos, administrativos, operacionais e complementares à atividade de polícia técnico-científica no âmbito das unidades da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\ny) atender a ocorrências passíveis de intervenção policial que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, participar de ações integradas com outros setores da polícia civil e outros órgãos de segurança pública, e, de forma excepcional, realizar registros e elaborar relatórios, participar, de operações e rondas policiais, além de exercer outras atividades inerentes a atividade policial dentro das suas atribuições;\r\n\r\nz) chefiar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades de serviços executados, atuando no cruzamento e análise de informações técnico-investigativas em sistemas integrados de segurança pública, nas unidades periciais e dentro da sua área de conhecimento e atribuições, distribuindo e controlando tarefas relacionadas com as atribuições de polícia técnica, administrativa e judiciária.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 57\r\n\r\nSuprimam-se as alíneas: “e”, “f” e “g” do Inciso VII do Art. 2°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifique a alínea “f” do Inciso IV do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- Perito Papiloscopista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAdicione-se os seguintes incisos ao Art. 8, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8°- A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII Especialização lato sensu, em nível de pós-graduação: 105% (cento e cinco porcento).\r\n\r\nVIII - Especialização stricto sensu, em nível de mestrado: 110% (cento e dez porcento).\r\n\r\nIX - Especialização stricto sensu, em nível de doutorado: 115% (cento e quinze porcento).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifique o parágrafo único do Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento-base, sofrendo a incidência dos triênios, aplicados na forma da legislação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdicione seguinte parágrafo único ao Art. 10°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos integrantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista, e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\nParágrafo Único. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior se estende aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - Perito Legista:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\ne) assegurar a participação do assistente técnico na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nf) Alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo:\r\n\r\ng) Supervisionar, organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de criminalística no Banco Nacional de Perfis Genéticos e Banco nacional de Perfis Balísticos;\r\n\r\nh) Acessar os arquivos, dados, registros e serviços de Medicina Legal no Banco Estadual Multibiométrico ou seus equivalentes, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\ni) Realizar exames diretos, indiretos, complementares ou subsidiários, em pessoas vivas e/ou amostras biológicas, para identificar a materialidade da infração penal;\r\n\r\nj) Realizar exames diretos indiretos, complementares ou subsidiários, em cadáveres e/ou amostras biológicas, para fins de determinação de causa mortis, em caso de óbito suspeito ou ocasionado por agentes externos;\r\n\r\nk) Respeitadas as áreas de formação e especialização do Perito Legista, realizar exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas e genéticas;\r\n\r\nl) Periciar documentos médicos, tais como atestados, receituários, prontuários, relatórios, laudos e termos de consentimento motivado, entre outros;\r\n\r\nm) Realizar exame antropológico, assim como das características antropológicas, em vivos, mortos e em despojos, com fins de estimativa ou identificação;\r\n\r\nn) Constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\no) Realizar a as atribuições específicas da Psiquiatria Forense;\r\n\r\np) Realizar perícias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal;\r\n\r\nq) Realizar exames perinecroscópicos em locais de morte violenta, exames de exumação e reprodução simulada dos fatos, quando relacionados a óbitos ou lesões em seres humanos;\r\n\r\nr) Esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitados na forma da lei;\r\n\r\ns) Dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestígios, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nt) Dirigir o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade; \r\n\r\nu) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior específica;\r\n\r\nv) Exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Yuri Moura, Flavio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - Perito Criminal:\r\n\r\na) Supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais de natureza criminal, vistorias e avaliações em geral e especializadas na sua área de formação acadêmica específica, nos termos da legislação processual penal em vigor,\r\n\r\nb) Produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos, pesquisa científica e estudos em áreas da Criminalística ou de sua formação acadêmica específica:\r\n\r\nc) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) Acompanhar o exame, pelos assistentes técnicos das partes, da matéria. probatório que serviu de base à perícia, disponibilizado e guardado conforme a legislação processual penal vigente;\r\n\r\ne) Alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes à atribuições do cargo;\r\n\r\nf) Supervisionar, organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dado registros e serviços de criminalística no Banco Nacional de Perfis Genéticos Banco nacional de Perfis Balísticos;\r\n\r\ng) Acessar os arquivos, dados, registros e serviços de Criminalística no Ban Estadual Multibiométrico ou seus equivalentes, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nh) Realizar exames periciais em locais de crime contra vida, contra o patrimônio, trânsito e em geral;\r\n\r\ni) Realizar exames periciais veiculares em geral\r\n\r\nj) Realizar exames periciais em materiais, substâncias, marcas, manchas, impressos e objetos em geral, tais como instrumentos do crime, objetos que interessarem à prova, entorpecentes, venenos, alimentos, medicamentos, bebidas, inflamáveis, explosivos, armas brancas, equipamentos, máquinas, dispositivos mecânicos, elétricos, eletroeletrônicos, eletromecânicos, animais, plantas, matrizes ambientais e micro vestígios, entre outros,\r\n\r\nk) Realizar o exame de reprodução simulada dos fatos e o de reconstrução de acidente de trânsito;\r\n\r\nl) Realizar exames periciais de Engenharia Legal, nas diversas áreas da Engenharia, tanto em locais de crime quanto em veículos e materiais, bem como os que se relacionam, por exemplo, a construção irregular, desabamento, incêndio, explosão, acidentes de trabalho, danos em imóveis, alteração de limites, meio ambiente, furto de energia elétrica, de água, gás, sinal, entre outros:\r\n\r\nm) Realizar exames periciais em crimes ambientais, relacionados a fauna e flora, principalmente extrativismo, assoreamento, desmatamento, queimadas, poluição do solo, água e ar, incêndios, alteração irregular do solo, caça e pesca proibidas, entre outros;\r\n\r\nn) Realizar exames periciais de Balística Forense Externa e Terminal assim como os de Balística Interna em armas de fogo, acessórios, munições, componentes de munição, armas de pressão, simulacros de arma de fogo, insumos e máquinas de recarga de munição, visando sua descrição, identificação, confronto microbalístico ou comparação microbalística, funcionamento, eficiência, segurança, entre outras características e exames;\r\n\r\no) Realizar exames de caracterização, qualitativa e quantitativa, e identificação química de materiais e substâncias em geral, com emprego em especial de técnicas de Química Forense, tais como Testes Colorimétricos, Espectroscopia de Fluorescência, Espectroscopia Ultravioleta, Eletroforese Capilar, Cromatografia em Fase Gasosa, Cromatografia Líquida, Cromatografia em Camada Delgada, Espectroscopia Raman, Espectroscopia no Infravermelho, Espectrometria de Massas, entre outras;\r\n\r\np) Realizar a coleta, extração, quantificação, amplificação, eletroforese, análise e exames de DNA em material biológico para fins de identificação de indivíduos, relacionados à locais de crime, entre outros; assim como realizar análises estatísticas para avaliação de identidade e vínculo genéticos;\r\n\r\nq) Realizar o exame entomológico, assim como a coleta entomológica;\r\n\r\nr) Realizar exames periciais de documentos e grafotécnicos, objetivando a determinação de autenticidade, falsidade, alteração em impressos diversos, em documentos de segurança, como cheques, passaportes, papéis-moedas, carteiras de identidade e de habilitação, selos, cartões de crédito, identificação de autoria gráfica, entre outros;\r\n\r\ns) Realizar exames periciais de Contrafação e outros, em locais e materiais. relativos a crimes contra a propriedade intelectual, imaterial ou industrial, tais como os crimes contra patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, entre outros;\r\n\r\nt) Realizar exames periciais de Merceologia e Jogos para descrição, caracterização, classificação, especificação, determinação da autenticidade e do valor de mercadorias, jogos, obras de arte, imóveis, maquinário, joias, gemas e metais preciosos, bens e objetos em geral;\r\n\r\nu) Realizar exames periciais de Informática Forense, assim como extração de dados, em computadores, periféricos, sistemas, redes, bancos de dados, internet, aparelhos que armazenem dados ou informações, telefones celulares, smartphones, entre outros, quando esses se tratam de vestígios:\r\n\r\nv) Realizar exames periciais que utilizem ou demandem conhecimento especializado de algoritmos, linguagens de programação, estrutura de dados, arquitetura de computadores, arquitetura de sistemas operacionais, inteligência artificial, computação na nuvem, redes neurais, entre outros;\r\n\r\nw) Realizar exames de comparação de dados biométricos, antropométricos, antropológicos e gestos de indivíduos, gravados em mídias digitais e outros vestígios audiovisuais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\nx) Realizar exames periciais de identificação dos veículos suspeitos de adulteração ou de se tratarem de fruto de crime;\r\n\r\ny) Realizar exames periciais de Contabilidade Forense, em registros administrativos, financeiros e contábeis em geral, tanto em meio físico quanto eletrônico e com acesso aos sistemas e bancos de dados necessários ao seu mister;\r\n\r\nz) Realizar exames periciais relativos a Psicologia Forense, tais como avaliação psicológica de vítimas e autores e a elaboração de perfis psicológicos para auxiliar às investigações;\r\n\r\naa) Esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitado na forma da Lei;\r\n\r\nbb) Dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestígios, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\ncc) Dirigir o Instituto de Criminalística e o Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Técnico-Científica sob sua responsabilidade; Unidade\r\n\r\ndd) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior específica;\r\n\r\nee) Exercer outras atividades definidas por lei ou outro ato normativo, em especial as que regulamentam sua profissão de ingresso na carreira.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Yuri Moura, Flavio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nAdicione onde couber a seguinte Seção e Art. e renumerando as subsequentes, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Seção VI\r\n\r\nDa Gratificação de Atividade Aérea\r\n\r\nArt. 11. A Gratificação de Atividade Aérea - GAA, com natureza especial e caráter Indenizatório, é destinada a remunerar exclusivamente os Pilotos Policiais no exercício das suas atribuições, pelo exercício ordinário de voos em helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A gratificação de que trata terá o seguinte valor remuneratório: caput deste artigo será atribuída mensalmente e\r\n\r\nI- no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto de Linha Aérea de Helicóptero - PLAH:\r\n\r\nII - no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto Comercial de Helicóptero - PCH;\r\n\r\nIII- no equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao copiloto, quando em duplo comando - Piloto Comercial de Helicóptero - PCH.\"\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAdicione onde couber a seguinte Seção e Art. e renumerando as subsequentes, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Seção VII\r\n\r\nDo Auxílio Saúde\r\n\r\nArt. 12. O auxílio-saúde é devido ao policial civil, ativo ou aposentado, no valor de 01 (um) salário-mínimo, base nacional, com natureza de verba indenizatória, a fim de custear a sua assistência médica e familiar.'\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifique o § 2º do Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11. A investidura nos cargos integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os candidatos habilitados na primeira fase serão matriculados, observados a ordem de classificação e o número de vagas fixado no Edital, para curso de formação profissional, percebendo o candidato bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifique o Inciso II do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12. Será exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil, quanto ao grau de escolaridade, possuir por ocasião da posse\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§II - Perito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sergio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique o § 2º do Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14. Caso as vagas ocorridas na última classe não alcancem, durante o período de apuração, o limite máximo de 5% (cinco por cento) ao ano do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 1º deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias iniciais, cargos cujo quantitativo corresponda aos de Policiais excedentes na forma prevista no § 1º deste artigo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nAdicione o seguinte parágrafo único ao Art. 15°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15. As promoções regulares, por ato de bravura e post mortem, serão realizadas com base nos critérios e procedimentos previstos na Lei Complementar Estadual nº 204/2022, a serem regulamentados por ato normativo.\r\n\r\nParágrafo Único. As vagas ocupadas através de promoções por ato de bravura ou post-mortem não irão ser descontadas das vagas regulares previstas para as promoções pelos critérios de antiguidade ou merecimento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nAdicione o seguinte § 2º ao Art. 19 renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19. Os Anexos que compõem a presente Lei serão adequados em razão da unificação prevista no parágrafo único do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 204/2022.\r\n\r\n§ 2º É extensível aos Policiais Civis aposentados os mesmos Direitos dos Policiais Civis da ativa.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nAdicione onde couber Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X Fica garantido ao policial civil a redução da carga horária semanal quando no exercício de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade, comprovado através de laudo técnico individual, nos percentuais de 40% para grau máximo, 30% para grau médio e 20% para grau mínimo\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nAdicione onde couber Art., com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X. Os cargos efetivos do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos da Lei nº 14.735/2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Legista e Perito Papiloscopista.\r\n\r\n§ 2º Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA N° 73\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Será devido adicional de insalubridade aos Policiais Civis que atuem nos Institutos de Criminalística, Médico-Legal, de Identificação e Postos Regionais da Polícia Técnico-Científica, conforme os riscos inerentes ao exercício de suas funções.\r\n\r\n§1º O adicional será concedido em minimamente em 20%, nos casos em que não houver laudo técnico individual comprovando o grau de exposição.\r\n\r\n§2º A caracterização e a classificação da insalubridade obedecerão às normas estabelecidas na legislação federal, especialmente a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\n§3º O adicional de insalubridade será calculado exclusivamente sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor.\r\n\r\n§4° A regulamentação dos procedimentos e critérios para a elaboração dos laudos técnicos individuais caberá à Superintendência-Geral de Polícia Técnico Científica. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 74\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica regulamentado o Adicional de Necessidade Especial, previsto no § 14 do art. 43 da Lei Complementar nº 204, de 27 de setembro de 2022.\r\n\r\n§1º O Adicional de Necessidade Especial será devido ao policial civil na ativa que comprovar ser o responsável legal por pessoa com deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§2º O valor do adicional corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento base, sendo pago mensalmente, enquanto persistirem as condições que fundamentam a concessão.\r\n\r\n§3° Para fins deste artigo, considera-se responsável legal aquele que detenha a guarda, tutela ou curatela reconhecida por decisão judicial, ou documento público hábil que comprove tal responsabilidade.\r\n\r\n§4° O adicional será considerado parcela remuneratória de natureza indenizatória, não se incorporando aos proventos de aposentadoria, pensões ou outras vantagens permanentes, salvo disposição legal em contrário\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 75\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica instituído o Auxílio-Saúde destinado aos policiais civis, ativos e inativos e seus dependentes, bem como aos pensionistas, com a finalidade de custear despesas de assistência à saúde.\r\n\r\n§1°. O Auxílio-Saúde será concedido mensalmente, em valor correspondente a meio (1/2) salário-mínimo nacional vigente, ou, alternativamente, ao valor equivalente a 172 UFIR-RJ, conforme dispuser regulamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 76\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica instituído o Adicional por Regime de Plantão em Centrais de Flagrantes, devido aos policiais civis que, no exercício de suas atribuições, atuem em regime de plantão em unidades responsáveis pela lavratura de Autos de Prisão em Flagrante provenientes de três ou mais circunscrições policiais.\r\n\r\n§ 1º O adicional por trabalho em regime de plantão em centrais de flagrantes, possuiu caráter indenizatório, e é devido no patamar de 1/8 (um oitavo) do vencimento base do servidor para cada 24 (vinte e quatro) horas de serviço prestado em Centrais de Flagrante.\r\n\r\n§ 2º O adicional por trabalho em regime de plantão em centrais de flagrantes é devido sempre que a Administração designar o servidor para o referido serviço, independentemente de escala prévia, podendo o trabalho nessas condições ser comprovado por quaisquer meios oficiais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 77\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica instituído o Auxílio-Educação destinado aos filhos e dependentes dos policiais civis ativos e inativos, bem como das pensionistas, com a finalidade de custear, parcial ou integralmente, despesas relacionadas à educação formal em estabelecimentos de ensino regular, compreendendo educação infantil, ensino Fundamental, médio, técnico e superior.\r\n\r\n1°. O Auxílio-Educação será concedido mensalmente, em valor correspondente a 0% do salário-mínimo vigente, ou, alternativamente, ao valor equivalente a 275 FIR-RJ, conforme dispuser regulamento.\r\n\r\n2°. Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios e procedimentos cessários à concessão e operacionalização do benefício, no prazo de 60 dias a mtar da publicação desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 78\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. do presento Projeto de te, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica instituído o Auxílio-Educação destinado aos filhos e dependentes dos policiais civis ativos e inativos, bem como das pensionistas, com a finalidade de custear, parcial ou integralmente, despesas relacionadas à educação formal em estabelecimentos de ensino regular, compreendendo educação infantil, ensino fundamental, médio, técnico e superior.\r\n\r\n§1°. O Auxílio-Educação será concedido mensalmente, em valor correspondente a 80% do salário-mínimo vigente, ou, alternativamente, ao valor equivalente a 275 UFIR-RJ, conforme dispuser regulamento.\r\n\r\n§2º. Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios e procedimentos necessários à concessão e operacionalização do benefício, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 79\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X - O valor do auxílio-funeral devido à família do policial civil ativo ou inativo será atualizado automaticamente sempre que houver alteração no valor do salário-mínimo ou da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), prevalecendo o critério definido em regulamento.\"\r\n\r\n§1º - A atualização do valor do benefício dar-se-á de forma imediata e automática, dispensada a necessidade de lei específica para cada reajuste.\r\n\r\n§2º - Caberá ao órgão competente da Administração Pública promover a publicação os valores atualizados para fins de transparência e execução orçamentária\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 80\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O exame pericial será realizado preferencialmente por portador de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.\r\n\r\n§ 1º - Não será exigida inscrição em Conselho de Classe Profissional para o exercício das atribuições dos Peritos Criminais e Peritos Papiloscopistas no âmbito da Polícia Civil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 81\r\n\r\nAdicione-se a alínea \"o\" ao Inciso III do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Perito Papiloscopista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\no) dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e Operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Marina do MST, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA N° 82\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X As alterações promovidas por esta Lei quanto aos requisitos de escolaridade e às atribuições dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista não atingem os atuais ocupantes desses cargos, que permanecem no pleno exercício de suas funções, assegurados todos os direitos e garantias já adquiridos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 83\r\n\r\nModifique-se o Art. 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos integrantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista e Oficial de Polícia Civil, e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nADITIVA N° 84\r\n\r\nAdicione o seguinte § 2º ao Art. 19, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n\"Art. 19. Os Anexos que compõem a presente Lei serão adequados em razão da unificação prevista no parágrafo único do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 204/2022.\r\n\r\n\"§ 2º É extensível ao Policial Civil aposentado os mesmos Direitos dos Policiais Civis da ativa\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifique-se a alínea \"m\" do inciso II do Art. 2º, do presente Projeto de lei, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Perito Legista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nm) realizar o exame de reprodução simulada dos fatos em caso de homicídio e o exame de local de exumação, entre outros, por determinação de Delegado de Polícia,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 86\r\n\r\nModifique-se a alínea r do inciso V do Art. 2º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Oficial de Polícia Civil\r\n\r\n(...)\r\n\r\nr) exercer, mediante ato oficial de designação, para efeitos de remuneração, a chefia de serviços, seções, setores e grupos nas unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, inclusive em eventual projeção das unidades, conforme a delegação do Delegado de Polícia, preferencialmente pelo Oficial de Polícia da Classe Comissário\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 87\r\n\r\nModifique-se a alínea \"o\" do Inciso V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Oficial de Polícia Civil\r\n\r\n(...)\r\n\r\no) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções gratificadas de maior complexidade associadas à análise de sistemas e ciência da computação nos sistemas informatizados da Polícia Civil\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nModifique-se o Art. 21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21. Falecido o policial civil, o Poder Executivo, até a conclusão do adequado procedimento, satisfará, através do orçamento da Polícia Civil, provisoriamente, desde o falecimento, a pensão dos respectivos beneficiários habilitados, ressarcindo-se, mediante repasse automático, do valor adiantado, junto ao RIOPREVIDÊNCIA, quando de sua implantação definitiva.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.x O exame pericial será realizado preferencialmente por portador de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnico relacionada com a natureza do exame.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigida inscrição em Conselho de Classe Profissional para o exercício das atribuições dos Peritos Criminais e Peritos Papiloscopistas no âmbito da Polícia Civil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 90\r\n\r\nModificam-se os incisos II e III do Artigo 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12. Será exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil, quanto ao grau de escolaridade, possuir por ocasião da posse:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPerito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Farmácia, Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\r\n\r\nIII- Perito Criminal: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Bioquímica, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Engenharias, Farmácia, Física, Geologia, Informática, Medicina Veterinária, Psicologia, Química ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou carga horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\n\"Modificam-se os incisos II e III do Artigo 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12. Será exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil, quanto ao grau de escolaridade, possuir por ocasião da posse:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Perito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Farmácia, Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\r\n\r\nIII - Perito Criminal: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Bioquímica, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Engenharias, Farmácia, Física, Geologia, Informática, Medicina Veterinária, Psicologia, Química ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou carga horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino;\",\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nModifique-se a alínea \"I\" do Inciso IV do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- Perito Papiloscopista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI) Dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nADITIVA N° 93\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O cargo de Perito Legista é privativo de profissional de saúde, sendo lícita a acumulação com um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, na forma do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que haja compatibilidade de horários.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 94\r\n\r\nAdicione-se, no inciso III do Artigo 2º, as alíneas k, I, m e n com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-Perito Criminal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nk) Realizar exames periciais em locais de crime em geral, assim como o exame de reprodução simulada dos fatos e de reconstrução de acidente de trânsito;\r\n\r\nI) Realizar exames periciais em veículos e em materiais em geral;\r\n\r\nm) Realizar exames periciais de Balística Forense, de Documentoscopia Forense, de Contrafação, de Merceologia e Jogos, de áudio e imagem e de identificação veicular;\r\n\r\nn) Realizar exames periciais de Engenharia Legal, de meio ambiente, de Química Forense, de Genética Forense, de Entomologia Forense, de Informática Forense, de Contabilidade Forense, de Medicina Veterinária Forense, entre outros.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 95\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O exame pericial será realizado preferencialmente por portador de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nModifique-se alíneas m e n do inciso IV do artigo 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- Perito Papiloscopista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nm) responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\nn) exercer outras atividades definidas por lei ou ato normativo, em especial as que regulamentam sua área de conhecimento de ingresso na carreira, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 97\r\n\r\nModifique a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 98\r\n\r\nModifique o Inciso VII do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes cargos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII- Agente de Polícia Cientifica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nModifique a alínea \"c\" do Inciso III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-Perito Criminal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nModifique a alínea \"e\" do Inciso II do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- Perito Legista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 101\r\n\r\nModifique-se o inciso III Art. 2º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"III-Perito Criminal:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor,\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nc) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) assegurar a participação do assistente técnico na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\ne) Alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais:\r\n\r\nf) Realizar exames diretos, indiretos, complementares ou subsidiários, em pessoas vivas e/ou amostras biológicas, para identificar a materialidade da infração penal;\r\n\r\ng) Realizar exames diretos, indiretos, complementares ou subsidiários, em cadáveres e/ou amostras biológicas, para fins de determinação de causa mortis, em caso de óbito suspeito ou ocasionado por agentes externos;\r\n\r\nh) Respeitadas as áreas de formação e especialização do Perito Legista, realizar exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas e genéticas;\r\n\r\ni) Periciar documentos médicos, tais como atestados, receituários, prontuários, relatórios, laudos e termos de consentimento motivado, entre outros;\r\n\r\nj) Realizar exame antropológico, assim como das características antropológicas, em vivos, mortos e em despojos, com fins de estimativa ou identificação;\r\n\r\nk) Constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\n1) Realizar a as atribuições específicas da Psiquiatria Forense;\r\n\r\nm) Realizar perícias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal;\r\n\r\nn) Realizar exames perinecroscópicos em locais de morte violenta, exames de exumação e reprodução simulada dos fatos, quando relacionados a óbitos ou lesões em seres humanos;\r\n\r\no) Esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitados na forma da lei;\r\n\r\np) Dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestígios, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nq) Dirigir o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico Científica sob sua responsabilidade;\r\n\r\nr) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior específica;\r\n\r\ns) Exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\"\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 102\r\n\r\nModifique-se o Anexo IV que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSing.\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n820\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n700\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA N° 103\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Para efeito do artigo 71 da Lei Complementar nº 204/2022, a reserva de carga horária exclusivamente para a redação de laudos aos Peritos Criminais e Peritos. Legistas que trabalham em regime de plantão:\r\n\r\nI-Nos serviços de perícias em locais de crime contra a vida;\r\n\r\nII-Nos serviços de perícias em locais de crime de trânsito;\r\n\r\nIII- Nos serviços de perícias de Engenharia Legal ou de meio ambiente em locais de crime;\r\n\r\nIV-Nos serviços de perícias em locais de crime em geral, que realizem os exames dos incisos I a III;\r\n\r\nV-Nos serviços de perícias médico-legais nos vivos;\r\n\r\nVI-Nos serviços de perícias médico-legais nos mortos.\r\n\r\n§1º A escala de trabalho dos Peritos Criminais e Peritos Legistas, no exercício de suas atribuições técnico-científicas, observará, como limite máximo, a escala de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 96 (noventa e seis) horas de descanso, correspondendo a 6 (seis) plantões por mês, para possibilitar reserva de tempo para redação de laudos.\r\n\r\n§2º A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica providenciará o dimensionamento mínimo de efetivo necessário para o cumprimento dessa escala, em consonância com a continuidade do serviço pericial.\r\n\r\n§3° Na hipótese de ausência de efetivo suficiente para o cumprimento da escala estabelecida no caput, o cumprimento da jornada poderá ser complementado mediante Regime Adicional de Serviço (RAS), observadas as disposições legais pertinentes.\r\n\r\n§4° Nos postos periciais e Institutos de Criminalística ou de Medicina Legal classificados como de grande movimentação ou grande produção técnica, será admitida, mediante fundamentação expressa do Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, a adoção excepcional da escala de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 120 (cento e vinte) horas de descanso.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Sergio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 104\r\n\r\nModifique o Inciso VI do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI-Piloto Policial\r\n\r\na) exercer as atribuições e responsabilidades previstas no art. 166 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, cabendo-lhe a direção e execução das operações aéreas, bem como a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança de bordo;\r\n\r\nb) planejar, coordenar e executar missões aeropoliciais, realizando avaliação de risco operacional, análise de meteorologia e NOTAM, verificação de desempenho, peso e balanceamento da aeronave, e assegurando o uso de checklists e de procedimentos padronizados constantes do MGO/SOP;\r\n\r\nc) manter em dia licenças, habilitações e certificados médicos aeronáuticos, cumprindo os requisitos de qualificação e revalidação previstos na regulamentação aplicável;\r\n\r\nd) promover a segurança operacional, observando as diretrizes do SIPAER/SGSO, participando de briefings e debriefings, e reportando perigos e ocorrências pelos canais previstos;\r\n\r\ne) participar e gerir contratos de manutenção e demais instrumentos relacionados à atividade aérea, interagindo com organizações de manutenção para garantir a disponibilidade e a aeronavegabilidade das aeronaves;\r\n\r\nf) apoiar, quando necessário, os demais organismos de segurança pública, defesa civil e meio ambiente, bem como atuar em situações de calamidade pública, prestando socorro imediato às pessoas em risco iminente, de forma a resguardar vidas e reduzir danos;\r\n\r\ng) contribuir para a formação e o treinamento de tripulantes e equipes, assegurando a aplicação dos conceitos de CRM e de Fatores Humanos;\r\n\r\nh) cumprir e fazer cumprir os regulamentos e publicações aeronáuticas aplicáveis às Unidades Aéreas de órgãos públicos, bem como os manuais e procedimentos operacionais do operador,\r\n\r\ni) participar de eventos aeronáuticos que promovam a segurança de voo e a implementação de recursos aéreos e tecnológicos, visando ao aprimoramento contínuo e ao melhor desempenho das operações aeropoliciais;\r\n\r\nj) realizar verificações pré e pós-voo para assegurar que a aeronave esteja em perfeitas condições de operação, incluindo sistemas, instrumentos e estrutura;\r\n\r\nk) manter contato constante com a equipe em terra, outras aeronaves e o controle de tráfego aéreo, utilizando a fraseologia padrão da aviação;\r\n\r\nl) operar os controles da aeronave, seguir a rota planejada, manter curso e altitude adequados, e tomar decisões rápidas e seguras em situações de emergência;\r\n\r\nm) garantir a segurança da tripulação, das cargas, de terceiros e da própria aeronave, observando rigorosamente os procedimentos de segurança e normas de aviação:\r\n\r\nn) reportar problemas técnicos ou necessidades de manutenção da aeronave, assegurando sua operação segura e eficiente;\r\n\r\no) manter-se atualizado sobre novas tecnologias, regulamentações e melhores práticas da indústria aeronáutica;\r\n\r\np) atuar com profissionalismo e ética, representando a SEPOL de forma adequada em eventos oficiais;\r\n\r\nq) observar os princípios de obediência, disciplina e respeito à hierarquia, cumprindo as determinações da chefia da unidade aérea e demais superiores hierárquicos, sem prejuízo da autoridade que lhe é conferida como comandante da aeronave, nos termos do art. 166 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986-Código Brasileiro de Aeronáutica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 105\r\n\r\nModifique a Inciso V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV-Oficial de Polícia Civil:\r\n\r\na) exercer atividades de polícia judiciária, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle, gestão e chefia de policiais civis, bem como assessoria às autoridades superiores em assuntos especializados, fiscalização de trabalhos de segurança pública, investigações, inteligência e operações policiais;\r\n\r\nb) exercer a segurança especializada de autoridades estaduais, de bens, de serviços ou de áreas de interesse da segurança pública, ligadas às investigações, inteligência e operações policiais, com vistas à apuração da autoria e materialidade de atos e fatos que caracterizam infrações penais;\r\n\r\nc) exercer, quando habilitado em curso específico do Esquadrão Antibombas, a função de especialista em explosivos, sendo responsável pela elaboração do laudo técnico oriundo da sua expertise;\r\n\r\nd) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de maior complexidade associadas à análise de sistemas e ciência da computação nos sistemas informatizados da Polícia Civil;\r\n\r\ne) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de direção e assessoramento superior em procedimentos administrativos que exijam conhecimentos técnicos e jurídicos de nível superior,\r\n\r\nf) produzir, na forma da lei e no âmbito das atribuições do cargo, relatórios de interesse da apuração penal, recognição visuográfica e laudo investigativo;\r\n\r\ng) exercer outras atividades de nível superior que forem definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatível com suas atribuições;\r\n\r\nh) conceder medida protetiva de urgência ou de afastamento do agressor, na ausência do Juiz de Direito ou Delegado de Polícia, nos casos especificados na Lei n° 11.340/2006 e Art. 14, III da Lei nº 14.344/2022, em benefício das vítimas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\ni) exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe;\r\n\r\nj) são atribuições privativas da classe Comissário de Polícia, sob a supervisão das autoridades superiores, sem prejuízo de outras na forma da lei:\r\n\r\n1) chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação do Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição;\r\n\r\n2) coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção;\r\n\r\n3) chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nk) caberá também ao Comissário de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição:\r\n\r\n1) determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos;\r\n\r\n2) determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior;\r\n\r\n3) providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sob orientação da Autoridade Policial responsável pelo fato;\r\n\r\n4) providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial;\r\n\r\n5) providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando a expedição da respectiva requisição;\r\n\r\n6) providenciar a expedição de guias de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção;\r\n\r\n7) providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial;\r\n\r\n8) coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante;\r\n\r\n9) representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior,\r\n\r\n10) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;\r\n\r\n11) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais;\r\n\r\n12) coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contrainteligência e busca eletrônica;\r\n\r\n13) confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de polícia;\r\n\r\n14) compor às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia.\r\n\r\nI) exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 106\r\n\r\nModifique o Inciso II do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes cargos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII-Perito Legista:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) realizar exames em pessoas vivas e/ou cadáveres, visando à determinação de lesões, da sanidade mental, da causa da morte ou da materialidade da infração penal;\r\n\r\ne) realizar perícias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal;\r\n\r\nf) constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\ng) proceder à avaliação psiquiátrica e/ou psicológica de acusados e vítimas, nos termos da legislação processual penal;\r\n\r\nh) realizar exames perinecroscópicos em locais de morte violenta, exames de exumação e reprodução simulada dos fatos, quando relacionados a óbitos ou lesões em seres humanos;\r\n\r\ni) esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo da persecução penal, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, na forma da lei;\r\n\r\nj) exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 107\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 108\r\n\r\nModifica-se o inciso Il do Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII-Perito Legista:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislacão processual penal vigente;\r\n\r\nc) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) assegurar a participação do assistente técnico na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\ne) Alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios,federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuicões do cargo;\r\n\r\nf) Supervisionar, organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados,registros e servicos de criminalística no Banco Nacional de Perfis Genéticos e Banco nacional de Perfis Balísticos; \r\n\r\nt) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos,servicos e operacões relacionadas a sua formação superior específica;\r\n\r\nu) Exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 109\r\n\r\nModifica-se o Inciso Ill do Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-Perito Criminal:\r\n\r\na) Supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais de natureza criminal, vistorias e avaliações em geral e especializadas na sua área de formação acadêmica específica, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\n\r\nb) Produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos, pesquisa científica e estudos em áreas da Criminalística ou de sua formação acadêmica específica;\r\n\r\nc) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) Acompanhar o exame, pelos assistentes técnicos das partes, do material probatório que serviu de base à perícia, disponibilizado e guardado conforme a legislação processual penal vigente;\r\n\r\ne) Alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\nf) Supervisionar, organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de criminalística no Banco Nacional de Perfis Genéticos e Banco nacional de Perfis Balísticos; \r\n\r\ng) Acessar os arquivos, dados, registros e serviços de Criminalística no Banco Estadual Multibiométrico ou seus equivalentes, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nh) Realizar exames periciais em locais de crime contra vida, contra o patrimônio, de trânsito e em geral;\r\n\r\ni) Realizar exames periciais veiculares em geral;\r\n\r\nj) Realizar exames periciais em materiais, substâncias, marcas, manchas, impressos e objetos em geral, tais como instrumentos do crime, objetos que interessarem à prova, entorpecentes, venenos, alimentos, medicamentos, bebidas, inflamáveis, explosivos, armas brancas, equipamentos, máquinas, dispositivos mecânicos, elétricos, eletroeletrônicos, eletromecânicos, animais, plantas, matrizes ambientais e micro vestígios, entre outros;\r\n\r\nk) Realizar o exame de reprodução simulada dos fatos e o de reconstrução de acidente de trânsito;\r\n\r\nI) Realizar exames periciais de Engenharia Legal, nas diversas áreas da Engenharia, tanto em locais de crime quanto em veículos e materiais, bem como os que se relacionam, por exemplo, a construção irregular, desabamento, incêndio, explosão, acidentes de trabalho, danos em imóveis, alteração de limites, meio ambiente, furto de energia elétrica, de água, gás, sinal, entre outros;\r\n\r\nm) Realizar exames periciais em crimes ambientais, relacionados a fauna e fora, principalmente extrativismo, assoreamento, des matamento, queimadas, poluição do solo, água e ar, incêndios, alteração irregular do solo, caça e pesca proibidas, entre outros;\r\n\r\nn) Realizar exames periciais de Balística Forense Externa e Terminal assim como os de Balística Interna em armas de fogo, acessórios, munições, componentes de munição, armas de pressão, simulacros de arma de fogo, insumos e máquinas de recarga de munição, visando sua descrição, identificação, confronto microbalístico ou comparação microbalística, funcionamento, eficiência, segurança, entre outras características e exames;\r\n\r\no) Realizar exames de caracterização, qualitativa e quantitativa, e identificação química de materiais e substâncias em geral, com emprego em especial de técnicas de Química Forense, tais como Testes Colorimétricos, Espectroscopia de Fluorescência, Espectroscopia Ultravioleta, Eletroforese Capilar, Cromatografia em Fase Gasosa, Cromatografia Líquida, Cromatografia em Camada Delgada, Espectroscopia Raman, Espectroscopia no Infravermelho, Espectrometria de Massas, entre outras;\r\n\r\np) Realizar a coleta, extração, quantificação, amplificação, eletroforese, análise e exames de DNA em material biológico para fins de identificação de indivíduos, \r\n\r\nrelacionados à locais de crime, entre outros; assim como realizar análises estatísticas para avaliação de identidade e vínculo genéticos;\r\n\r\nq) Realizar o exame entomológico, assim como a coleta entomológica;\r\n\r\nr) Realizar exames periciais de documentos e grafotécnicos, objetivando a determinação de autenticidade, falsidade, alteração em impressos diversos, em documentos de segurança, como cheques, passaportes, papéis-moedas, carteiras de identidade e de habilitação, selos, cartões de credito, identificação de autoria gráfica, entre outros;\r\n\r\ns) Realizar exames periciais de Contrafação e outros, em locais e materiais, relativos a crimes contra a propriedade intelectual, imaterial ou industrial, tais como os crimes contra patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, entre outros;\r\n\r\nt) Realizar exames periciais de Merceologia e Jogos para descrição, caracterização, classificação, especificação, determinação da autenticidade e do valor de mercadorias, jogos, obras de arte, imóveis, maquinário, joias, gemas e metais preciosos, bens e objetos em geral;\r\n\r\nu) Realizar exames periciais de Informática Forense, assim como extração de dados, em computadores, periféricos, sistemas, redes, bancos de dados, internet, aparelhos que armazenem dados ou informações, telefones celulares, smartphones, entre outros, quando esses se tratam de vestígios;\r\n\r\nv) Realizar exames periciais que utilizem ou demandem conhecimento especializado de algoritmos, linguagens de programação, estrutura de dados, arquitetura de computadores, arquitetura de sistemas operacionais, inteligência artificial, computação na nuvem, redes neurais, entre outros;\r\n\r\nx) Realizar exames de comparação de dados biométricos, antropométricos, antropológicos e gestos de indivíduos, gravados em mídias digitais e outros vestígios audiovisuais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\ny) Realizar exames periciais de identificação dos veículos suspeitos de adulteração ou de se tratarem de fruto de crime;\r\n\r\nz) Realizar exames periciais de Contabilidade Forense, em registros administrativos, financeiros e contábeis em geral, tanto em meio físico quanto eletrônico e com acesso aos sistemas e bancos de dados necessários ao seu mister;\r\n\r\naa) Realizar exames periciais relativos a Psicologia Forense, tais como avaliação psicológica de vítimas e autores e a elaboração de perfis psicológicos para auxiliar às investigações; \r\n\r\nbb) Esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitado na forma da Lei;\r\n\r\ncc)Dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestígios, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\ndd) Dirigir o Instituto de Criminalística e o Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\r\n\r\nee) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior específica;\r\n\r\nff) Exercer outras atividades definidas por lei ou outro ato normativo, em especial as que regulamentam sua profissão de ingresso na carreira.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 110\r\n\r\nModifica-se a alínea \"I\" do inciso IV do Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1) Dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 111\r\n\r\nAdicione-se, no inciso IlI do Artigo 2°, as alíneas k,l,m e n com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nk) Realizar exames periciais em locais de crime em geral, assim como o exame de reprodução simulada dos fatos e de reconstrução de acidente de trânsito;\r\n\r\nI) Realizar exames periciais em veículos e em materiais em geral;\r\n\r\nm) Realizar exames periciais de Balística Forense, de Documentoscopia Forense, de Contrafação, de Merceologia e Jogos, de áudio e imagem e de identificação veicular;\r\n\r\nn) Realizar exames periciais de Engenharia Legal, de meio ambiente, de Química Forense, de Genética Forense, de Entomologia Forense, de Informática Forense, de Contabilidade Forense, de Medicina Veterinária Forense, entre outros.\r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 112\r\n\r\nModifique-se as alíneas \"m\" e \"n\" do inciso IV do artigo 2° que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nm) responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\nn) exercer outras atividades definidas por lei ou ato normativo, em especial as que regulamentam sua área de conhecimento de ingresso na carreira, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 113\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O cargo de Perito Legista é privativo de profissional de saúde, sendo lícita a acumulação com um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, na forma do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que haja compatibilidade de horários. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 114\r\n\r\nAdicione-se ao Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, deve ser assegurada a autonomia técnica, científica e funcional dos peritos oficiais de natureza criminal.\r\n\r\n§1° A autonomia referida neste artigo consiste na ausência de interferências políticas ou administrativas na realização das perícias, na coleta de vestígios, na formação do convencimento ou na conclusão do laudo pericial dos peritos oficiais de natureza criminal, admitida a elaboração, pelas unidades técnico-científicas, de diretrizes técnicas e operacionais, para garantir a qualidade, imparcialidade e a disciplina judiciária prevista no artigo 280 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n§2° A autonomia técnica e científica refere-se à utilização do conhecimento científico disponível, método científico, ferramentas forenses e procedimento operacional padrão que julgar mais adequado ao caso.\r\n\r\n§3° A autonomia funcional refere-se à independência no exercício de uma função ou cargo de perito oficial de natureza criminal, sendo uma prerrogativa inata ao cargo,com a finalidade de garantir que o perito oficial possa atuar livremente, sem subordinação ou ingerência do Estado ou pressões externas.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 115\r\n\r\nAdicione-se ao Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- O exame pericial será realizado preferencialmente por portador de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 116\r\n\r\nAdicione-se ao Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- O exame pericial será realizado preferencialmente por portador de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.\r\n\r\nParágrafo único - Não será exigida inscrição em Conselho de Classe Profissional para o exercício das atribuições dos Peritos Criminais e Peritos Papiloscopistas no âmbito da Polícia Civil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 117\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do art.8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-Superior de Polícia:140% (cento e quarenta por cento)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025 \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 118\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do art.8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-Superior de Polícia:160% (cento e sessenta por cento)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025 \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 119\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: A gratificação de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento e demais vantagens previstas no art. 43 da Lei Complementar Estadual n° 204/2022. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025 \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 120\r\n\r\nInclui-se § ao Art. 8, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°-(...)\r\n\r\nParágrafo único: A Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) incidirá sobre os vencimentos, na forma do Art. 43 § 6°, da Lei Complementar Estadual 204/2022 e integrará a base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025 \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 121\r\n\r\nModifica-se o Artigo 10 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos integrantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista e Oficial de Polícia Civil, e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025 \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 122\r\n\r\nModifica-se o parágrafo primeiro do art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.11 -(...)\r\n\r\n§1°-Os candidatos habilitados na primeira fase serão matriculados, observados a ordem de classificação e o número de vagas fixado no Edital, para curso de formação profissional, percebendo o candidato bolsa-auxílio correspondente a 60% do valor da remuneração da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência, podendo as taxas dos concursos serem utilizadas para o pagamento da referida bolsa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025 \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 123\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 11º , o §5° com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§5° - Na hipótese de falecimento ou invalidez permanente do candidato, em decorrência de acidente, agressão ou doença relacionados ao Curso de Formação Profissional, seus dependentes serão habilitados à pensão por morte ou o candidato inválido fará jus, a título de indenização vitalícia, à remuneração correspondente àquela que seria devida na data da posse no cargo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 124\r\n\r\nModifica-se os incisos II e III do Artigo 12, que passa vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 12-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- Perito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Farmácia, Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\r\n\r\nIII Perito Criminal: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Bioquímica, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Engenharias, Farmácia, Física, Geologia, Informática, Medicina Veterinária, Psicologia, Química ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou carga horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 125\r\n\r\nModifica-se o Artigo 13, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. A promoção consiste na passagem do servidor policial civil para a classe imediatamente superior, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- para os cargos de Delegado de Polícia, Perito Criminal, Perito Legista, Perito Papiloscopista e Técnico de Polícia Científica:\r\n\r\na) três anos de exercício ininterrupto na terceira classe, para promoção à segunda classe;\r\n\r\nb) cinco anos de exercício ininterrupto na segunda classe, para promoção à primeira classe:\r\n\r\nII- para o cargo de Oficial de Polícia Civil:\r\n\r\na) dois anos de exercício ininterrupto na sexta classe, para promoção à quinta classe;\r\n\r\nb) três anos de exercício Ininterrupto na quinta classe, para promoção à quarta classe;\r\n\r\nc) três anos de exercício ininterrupto na quarta classe, para promoção à terceira classe;\r\n\r\nd) quatro anos de exercício ininterrupto na terceira classe, para promoção à segunda classe;\r\n\r\ne) quatro anos de exercício ininterrupto na segunda classe, para promoção à classe Comissário de Polícia:\r\n\r\nIII- avaliação de desempenho satisfatória, na forma desta Lei e do regulamento,\r\n\r\nIV - conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento compatível com a complexidade das atribuições da classe de destino.\r\n\r\n§ 1º Interrompido o exercício, a contagem do interstício recomeçará a partir do retorno do servidor à atividade.\r\n\r\n§ 2º Serão computadas no interstício as hipóteses legais de efetivo exercício, na forma do regulamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 126\r\n\r\nAdicione-se onde couber , artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O curso de aperfeiçoamento referido no art. 13, IV, será ofertado até o semestre anterior ao cumprimento do interstício, pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra ou por entidade oficial reconhecida.\r\n\r\n§ 1º Para promoção à classe final de cada carreira - primeira classe para Delegado e Peritos e classe Comissário para Oficial de Polícia Civil o curso será preferencialmente de pós-graduação;\r\n\r\n§ 2º Encerrado o curso, a Academia publicará a lista dos concluintes com aproveitamento;\r\n\r\n§ 3º A não oferta do curso por culpa da Administração não prejudicará o servidor, que poderá ser promovido mediante comprovação superveniente do requisito no ciclo subsequente, com efeitos financeiros retroativos à data em que teria ocorrido a promoção.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO \r\n\r\nADITIVA Nº 127\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. -. Os atos de promoção são de competência da Direção-Geral da Polícia Civil, com publicação no Diário Oficial, produzindo efeitos na forma do art. 14.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO \r\n\r\nADITIVA Nº 128\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Para fins de transição, o tempo de efetivo exercício já cumprido na classe, na vigência de normas anteriores, será computado para a primeira promoção subsequente a esta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 129\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14- Caso as vagas ocorridas na última classe, durante a apuração anterior, e destinadas a promoção, não alcancem 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 1º deste artigo. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 130\r\n\r\nModifica-se o Artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14. As promoções regulares ocorrerão duas vezes ao ano, no dia 21 de abril e no dia 29 de setembro, com efeitos administrativos e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 13.\r\n\r\n§ 1º A Administração publicará, até 10 (dez) dias antes de cada data, o quadro de vagas por classe, bem como as listas de antiguidade e de merecimento.\r\n\r\n§ 2º O atraso na formalização do ato de promoção não prejudicará o servidor. assegurados os efeitos financeiros retroativos ao termo inicial indicado no caput.\r\n\r\n§ 3º Cumpridos os requisitos previstos no art. 13, os efeitos financeiros da promoção incidirão automaticamente a partir do primeiro dia do mês subsequente, ainda que pendente a formalização do ato de promoção, que deverá ser publicado em até 30 (trinta) dias.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 131\r\n\r\nSuprima-se o §3º do Art. 14.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 132\r\n\r\nModifica-se o Artigo 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15. A avaliação de desempenho será anual, realizada pela chefia imediata e homologada por autoridade superior, considerando, no mínimo:\r\n\r\nI- qualidade e quantidade do trabalho,\r\n\r\nII- iniciativa, cooperação e urbanidade;\r\n\r\nIII - assiduidade, pontualidade e disciplina;\r\n\r\nIV-conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento;\r\n\r\nV-preparo físico,\r\n\r\nVI habilidade para manuseio e porte de arma, verificada por prova prática quando couber.\r\n\r\n§ 1º Para a promoção, a nota final será a média das avaliações realizadas no período do interstício\r\n\r\n§ 2º O servidor que não alcançar desempenho satisfatório permanecerá na mesma classe até que atinja a média exigida, reabrindo-se a contagem para a promoção.\r\n\r\n§ 3º Os resultados das avaliações serão publicados periodicamente em boletim interno e no portal de transparência, garantido o direito de vista e recurso.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 133\r\n\r\nModifica-se o Artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 - Fica criada a promoção compulsória por antiguidade, independente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo único Os Policiais concorrentes à classe final de sua categoria serão promovidos, independentemente de vagas, se contarem com 25 (vinte e cinco) anos de serviço no cargo a qual estão concorrendo, na data da publicação da lista de promoção.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 134\r\n\r\nModifica-se o Artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 Fica criada a promoção compulsória por antiguidade, independente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo único - Os Policiais concorrentes à classe final de sua categoria serão promovidos, independentemente de vagas, se contarem com 20 (vinte) anos de serviço no cargo a qual estão concorrendo, na data da publicação da lista de promoção.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 135\r\n\r\nModifique-se o ANEXO IV- ESCALONAMENTO VERTICAL, que passa a vigorar com os seguintes índices para os cargos de Perito Legista e Perito Criminal.\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 136\r\n\r\nAdiciona-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. O policial civil removido da Corregedoria terá direito a ser lotado em unidade de sua preferência.\r\n\r\n§ 1º Para fins do disposto no caput, o servidor apresentará a administração superior, lista contendo até 10 (dez) opções de unidades de lotação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 137\r\n\r\nAdiciona-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. Os Peritos Criminais, os Peritos Legistas e os Peritos Papiloscopistas são os responsáveis exclusivos pela elaboração dos laudos periciais decorrentes de suas atividades funcionais, observadas as atribuições específicas de cada cargo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 138\r\n\r\nModifique-se a ementa, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A QUADRO DO REESTRUTURAÇÃO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JULHO DE 2001.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Douglas Gomes, Júlio Rocha \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 139\r\n\r\nModifique-se o Anexo IV para que passe a constar com as seguintes alterações:\r\n\r\nANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª \r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Douglas Gomes, Júnio Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA 140\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt 8º - ...\r\n\r\nParágrafo único- A gratificação de habilitação profissional (GHP) tem natureza remuneratória, incidirá sobre o vencimento e demais vantagens previstas no art. 43 da Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022 e integrará a base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Dani Monteiro, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 141\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Seção e Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nDo adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes\r\n\r\n§ 12. O policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrante oriundos de duas ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório sendo devido no patamar de um vencimento base do Policial Civil, para cada 30 (trinta) dias de acumulação, sendo devido o pagamento proporcional em caso de período inferior de tempo\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Dani Monteiro, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 142\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 8º de que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 8º...\r\n\r\nIV-Superior de Polícia: 160% (cento e sessenta por cento)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Dani Monteiro, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 143\r\n\r\nModifique-se a inciso XIV do artigo 4, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt 4° ...\r\n\r\nII- auxílio-alimentação, que não poderá ser interrompido o pagamento durante o período de férias e licenças\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Dani Monteiro, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 144\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt 7º - É devido a verba de representação aos Delegados de Polícia, no percentual de 212% (duzentos e doze por cento) sobre todos os vencimentos\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Dani Monteiro, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 145\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 4 que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 4° - ...\r\n\r\nII - auxílio-transporte, inclusive para Delegado de Policia”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Dani Monteiro, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 146\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - É devido adicional de atividade perigosa ao policial civil, no percentual de 230% (duzentos e trinta por cento) sobre todos os vencimentos, salvo para os Delegados de Polícia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Marcelo Dino, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 147\r\n\r\nAdicione-se o §4° ao Artigo 17º, com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art 17-\r\n\r\n§4°-Fica assegurada a regularização de todas as promoção que estão atrasadas, garantindo seus efeitos retroativos a data que deveriam ter sido efetivadas, abrangendo todos os direitos e vantagens decorrentes da promoção, devendo o servidor figurar na classe correspondente a unificação dos cargos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Marcelo Dino, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 148\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Seção e Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Seção \r\n\r\nDo Adicional de Compensação Orgânica\r\n\r\nArt. - Adicional de Compensação Orgânica, de caráter indenizatório, devido ao Delegado de Polícia que exercer a função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador de duas ou mais unidades policiais ou no exercício de funções em duas ou mais unidades administrativas, perceberão adicional de compensação orgânica, de caráter indenizatório, pela acumulação de titularidades ou funções, em virtude da substituição, sendo devido no patamar de um vencimento base do Delegado de Polícia, para cada 30 (trinta) dias de acumulação, sendo devido o pagamento proporcional em caso de período inferior de tempo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Marcelo Dino, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 149\r\n\r\nModifique-se o ANEXO IV, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXOS (...)\r\n\r\nANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES \r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2º\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3º\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4º\r\n\r\n820\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5º\r\n\r\n800\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6º\r\n\r\n780\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nsing.\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Valdecy da Saúde, Thiago Gagliasso\r\n\r\nADITIVA Nº 150\r\n\r\nAdicione-se o Inciso XVIII ao Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Além dos vencimentos, são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII-auxílio-saúde\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Delegado Carlos Augusto, Rafael Nobre\r\n\r\nADITIVA Nº 151\r\n\r\nInclua-se, ande couber, um artigo nas Disposições Gerais, Transitórias e Finais.\r\n\r\nArt. É extensível aos Policiais Civis aposentados os mesmos Direitos dos Policiais Civis Ativos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Delegado Carlos Augusto, Rafael Nobre\r\n\r\nADITIVA Nº 152\r\n\r\nAdicione-se o Inciso IV-A ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-A OFICIAL DE POLÍCIA - CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA CIVIL:\r\n\r\na) exercer a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe;\r\n\r\nb) são atribuições privativas da classe Comissário de Polícia, sob a supervisão das autoridades superiores, sem prejuízo de outras na forma da lei;\r\n\r\n1) chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação do Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição;\r\n\r\n2) coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção,\r\n\r\n3) chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nc) caberá também ao Comissário de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição.\r\n\r\n1) determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos,\r\n\r\n2) determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior,\r\n\r\n3) providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sob orientação da Autoridade Policial responsável pelo fato;\r\n\r\n4) providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial,\r\n\r\n5) providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando e expedição da respectiva requisição;\r\n\r\n6) providenciar a expedição de guias de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção,\r\n\r\n7) providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial\r\n\r\n8) coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante,\r\n\r\n9) representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior;\r\n\r\n10) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;\r\n\r\n11) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais;\r\n\r\n12) coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contra inteligência e busca eletrônica,\r\n\r\n13) determinar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência;\r\n\r\n14) confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de Polícia;\r\n\r\n15) compor as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia.\r\n\r\nI. exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Delegado Carlos Augusto, Rafael Nobre\r\n\r\nADITIVA Nº 153\r\n\r\nModifique-se o artigo 25, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25. Fica garantido ao policial civil a redução da carga horária semanal quando no exercício de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade, comprovado através de laudo técnico individual, nos percentuais de 40% para grau máximo, 30% para grau médio e 20% para grau mínimo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia \r\n\r\nADITIVA Nº 154\r\n\r\nAdicione-se ao art. 2\", o inciso VIII, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-(...)\r\n\r\nVIII- Comissário de Polícia Civil:\r\n\r\na) exercer a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe;\r\n\r\nb) são atribuições privativas da classe Comissário de Polícia, sob a supervisão das autoridades superiores, sem prejuízo de outras na forma da lei:\r\n\r\n1) chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação do Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição;\r\n\r\n2) coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção;\r\n\r\n3) chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nc) caberá também ao Comissário de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição:\r\n\r\n1) determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos:\r\n\r\n2) determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior;\r\n\r\n3) providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sob orientação da Autoridade Policial responsável pelo fato;\r\n\r\n4) providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial;\r\n\r\n5) providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando e expedição da respectiva requisição;\r\n\r\n6) providenciar a expedição de guias de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção;\r\n\r\n7) providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial;\r\n\r\n8) coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante;\r\n\r\n9) representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior;\r\n\r\n10) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material. orçamento, organização e métodos,\r\n\r\n11) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais:\r\n\r\n12) coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contra inteligência e busca eletrônica:\r\n\r\n13) determinar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência:\r\n\r\n14) confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de Polícia;\r\n\r\n15) compor as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia.\r\n\r\n1. exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 155\r\n\r\nAdicione o artigo 26, renumerando-se os demais, e o artigo 26 fica com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26. As alterações promovidas por esta Lei quanto aos requisitos de escolaridade e as atribuições dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista não atingem os atuais ocupantes desses cargos, que permanecem no pleno exercício de suas funções, assegurados todos os direitos e garantias já adquiridos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 156\r\n\r\nModifique-se o artigo 24, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24. Na hipótese de desvinculação da Polícia Técnico-Científica do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por legislação estadual ou federal superveniente, fica assegurado ao cargo de Agente de Polícia Científica o Direito de opção pelo provimento derivado ao cargo de Oficial de Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único. A opção pelo cargo de Oficial de Polícia Civil deverá respeitar os requisitos mínimos exigidos para o ingresso no cargo, comprovação de nível superior, aprovação em curso de capacitação específica, promovido pela Academia de Polícia, com conteúdo programático equivalente ao exigido para ingresso no cargo de Oficial de Polícia Civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 157\r\n\r\nModifique-se o ANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL, na parte do Oficial de Polícia Civil, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n820\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 158\r\n\r\nModifique-se o ANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL, na parte do Agente de Polícia Científica, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n820\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n780\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n700\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 159\r\n\r\nModifique-se o artigo 23, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23. Os cargos efetivos do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§1º Para os efeitos da Lei nº 14,735/2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Legista e Perito Papiloscopista.\r\n\r\n§2º Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 160\r\n\r\nAdicione-se o § 2º, ao artigo 19, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19-(...)\r\n\r\n§2º É extensível aos Policiais Civis aposentados os mesmos Direitos dos Policiais Civis da ativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 161\r\n\r\nAdicione-se ao Parágrafo Único, no artigo 15, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15-(...)\r\n\r\nParágrafo Único: As vagas ocupadas através de promoções por ato de bravura ou post mortem não irão ser descontadas das vagas regulares previstas para as promoções pelos critérios de antiguidade ou merecimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 162\r\n\r\nAdicione-se a Seção VII no Capítulo II Dos Vencimentos e Vantagens, com art. 12 renumerando os artigos seguintes, e o art.21 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Auxílio Saúde\r\n\r\nArt. 12. O auxílio-saúde é devido ao policial civil, ativo ou aposentado, no valor de 01 (um) salário-mínimo, base nacional, com natureza de verba indenizatória, a fim de custear a sua assistência médica e familiar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 163\r\n\r\nSuprimem-se do inciso V, do artigo 2º, as seguintes alíneas: k), l), m), n), o), p). q), r) e s)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 164\r\n\r\nModifique-se o §2º do Artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14. - (...)\r\n\r\n§ 2º. Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias iniciais, cargos cujos quantitativo corresponda aos de Policiais excedentes na forma prevista no §1º deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 165\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII- Perito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 166\r\n\r\nModifique-se a § 2º do artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11-(...)\r\n\r\n§ 2º Os candidatos habilitados na primeira fase serão matriculados, observados a ordem de classificação e número de vagas fixado no Edital. para curso de formação profissional, percebendo candidato bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 167\r\n\r\nAdicione-se ao art. 8º, da SEÇÃO IV- Da Gratificação de Habilitação Profissional, o inciso V, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - (...)\r\n\r\nV - Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 105% (cento e cinco por cento),\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 168\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 8° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento-base, sofrendo a incidência dos triênios, aplicados na forma da legislação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 169\r\n\r\nAdicione-se ao art. 10, o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior se estende aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 170\r\n\r\nAdicione-se ao art. 8°, da SEÇÃO IV- Da Gratificação de Habilitação Profissional, o inciso VII, VIII e IX com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - (...)\r\n\r\nVII - Especialização lato sensu, em nível de pós-graduação: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nVIII - Especialização stricto sensu, em nível de mestrado: 110% (cento e dez por cento).\r\n\r\nIX - Especialização stricto sensu, em nível de doutorado: 115% (cento e quinze por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 171\r\n\r\nAdicione-se ao art. 4º, o inciso XX, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nXX - auxílio-saúde\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 172\r\n\r\nAdicione-se ao art. 4º, o inciso XIX, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nXIX - gratificação de atividade médico legal, exclusiva aos integrantes do cargo de Perito Legista regulamentada em norma específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 173\r\n\r\nAdicione-se ao art. 4º, o inciso XVIII, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nXVIII- gratificação de atividade técnico-investigativa, exclusiva aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil, regulamentada em norma específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 174\r\n\r\nSuprimem-se do inciso VII, do artigo 2º, as seguintes alíneas: e), f) e g).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 175\r\n\r\nModifique-se a alínea \"a\" do inciso VII, e o inciso VII do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nVI - Agente de Polícia Científica\r\n\r\na)exercer atividades de natureza qualificada relativas à execução de trabalhos técnicos administrativos, operacionais e complementares à atividade de polícia técnico-cientifica no âmbito das unidades da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 176\r\n\r\nAdicione-se ao inciso VII, as alíneas y) e z), com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\ny) atender a ocorrências passíveis de intervenção policial que presencie ou de que tenha conhecimen imediato, participar de ações integradas com outros setores da polícia civil e outros órgãos segurança pública, e, de forma excepcional, realizar registros e elaborar relatórios, participar, operações e rondas policiais, além de exercer outras atividades inerentes a atividade policial den das suas atribuições;\r\n\r\nz) chefiar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades de serviços executados, atuando cruzamento e análise de informações técnico-investigativas em sistemas integrados de segura pública, nas unidades periciais e dentro da sua área de conhecimento e atribuições, distribuindo e controlando tarefas relacionadas com as atribuições de polícia técnica, administrativa e judiciária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 177\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° -(...)\r\n\r\nV Oficial de Polícia Civil:\r\n\r\na) exercer atividades de polícia judiciária, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle, gestão e chefia de policiais civis, bem como assessoria às autoridades superiores em assuntos especializados, fiscalização de trabalhos de segurança pública, investigações, inteligência e operações policiais;\r\n\r\nb) exercer a segurança especializada de autoridades estaduais, de bens, de serviços ou de áreas de interesse da segurança pública, ligadas às investigações, inteligência e operações policiais, com vistas à apuração da autoria e materialidade de atos e fatos que caracterizam infrações penais;\r\n\r\nc) exercer, quando habilitado em curso específico do Esquadrão Antibombas, a função de especialista em explosivos, sendo responsável pela elaboração do laudo técnico oriundo da sua expertise;\r\n\r\nd) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de maior complexidade associadas à análise de sistemas e ciência da computação nos sistemas informatizados da Polícia Civil;\r\n\r\ne) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de direção e assessoramento superior em procedimentos administrativos que exijam conhecimentos técnicos e jurídicos de nível superior; \r\n\r\nf) produzir, na forma da lei e no âmbito das atribuições do cargo, relatórios de interesse da apuração penal, recognição visuográfica e laudo investigativo;\r\n\r\ng) exercer outras atividades de nivel superior que forem definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatível com suas atribuições;\r\n\r\nh) conceder medida protetiva de urgência ou de afastamento do agressor, na ausência do Juiz de Direito ou Delegado de Polícia, nos casos especificados na Lei nº 11.340/2006 e Art. 14, III da Lei nº 14.344/2022, em benefício das vítimas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\ni) exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe:\r\n\r\nj) são atribuições privativas da classe Comissário de Polícia, sob a supervisão das autoridades superiores, sem prejuízo de outras na forma da lei:\r\n\r\n1) chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação do Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição,\r\n\r\n2) coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção,\r\n\r\n3) chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nk) caberá também ao Comissário de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição:\r\n\r\n1) determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos,\r\n\r\n2) determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior:\r\n\r\n3) providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sob orientação da Autoridade Policial responsável pelo fato;\r\n\r\n4) providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial;\r\n\r\n5) providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando e expedição da respectiva requisição;\r\n\r\n6) providenciar a expedição de guias de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção;\r\n\r\n7) providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial:\r\n\r\n8) coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante,\r\n\r\n9) representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior,\r\n\r\n10) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material orçamento, organização e métodos;\r\n\r\n11) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais:\r\n\r\n12) coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contrainteligência e busca eletrônica:\r\n\r\n13) determinar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência;\r\n\r\n14) confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de Polícia;\r\n\r\n15) compor as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia.\r\n\r\n1. exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 178\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do artigo 2\", que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 2º-(...)\r\n\r\nII-Perito Legista:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação procesual penal em vigor,\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente,\r\n\r\nd) realizar exames em pessoas vivas e/ou cadáveres, visando à determinação de lesões, da sanidade mental, da causa da morte ou da materialidade da infração penal;\r\n\r\ne) realizar pericias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal;\r\n\r\nf) constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos crueis, desumanos ou degradantes\r\n\r\nSEPOL e Diretoria Geral de Operações Aéreas do GSI-RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 179\r\n\r\nSuprime-se do inciso VI, do artigo 2. as seguintes alíeas: r), s), t), u), w) e x).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 180\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nVI-Piloto Policial\r\n\r\na) exercer as atribuições e responsabilidades previstas no art. 166 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, cabendo-lhe a direção e execução das operações aéreas, bem como a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança de bordo;\r\n\r\nb) planejar, coordenar e executar missões acropoliciais, realizando avaliação de risco operacional, análise de meteorologia e NOTAM, verificação de desempenho, peso e balanceamento do uso de checklists e de procedimentos padronizados constantes do acronave, e assegurando MGO/SOP\r\n\r\nc) manter em dia licenças, habilitações e certificados médicos aeronáuticos, cumprindo os requisitos de qualificação e revalidação previstos na regulamentação aplicável;\r\n\r\nd) promover a segurança operacional, observando as diretrizes do SIPAER/SGSO, participando de briefings e debriefings, e reportando perigos e ocorrências pelos canais previstos;\r\n\r\ne) participar e gérir contratos de manutenção e demais instrumentos relacionados à atividade aérea, interagindo com organizações de manutenção para garantir a disponibilidade e a aeronavegabilidade das aeronaves;\r\n\r\nf) apoiar, quando necessário, os demais organismos de segurança pública, defesa civil e meio ambiente, bem como atuar em situações de calamidade pública, prestando socorro imediato às pessoas em risco iminente, de forma a resguardar vidas e reduzir danos;\r\n\r\ng) contribuir para a formação e o treinamento de tripulantes e equipes, assegurando a aplicação dos conceitos de CRM e de Fatores Humanos,\r\n\r\nh) cumprir e fazer cumprir os regulamentos e publicações aeronáuticas aplicáveis às Unidades Aéreas de órgãos públicos, bem como os manuais e procedimentos operacionais do operador,\r\n\r\ni) participar de eventos aeronáuticos que promovam a segurança de voo e a implementação de recursos aéreos e tecnológicos, visando ao aprimoramento contínuo e ao melhor desempenho das operações acropoliciais,\r\n\r\nj) realizar verificações pré e pós-voo para asegurar que a aeronave esteja em perfeitas condições de operação, incluindo sistemas, instrumentos e estrutura,\r\n\r\nk) manter contato constante com a equipe em terra, outras acronaves e o controle de tráfego aéreo, utilizando a fraseologia padrão da aviação;\r\n\r\nl) operar os controles da aceronave, seguir a rota planejada, manter curso e altitude adequados, c tomar decisões rápidas e seguras em situações de emergência;\r\n\r\nm) garantir a segurança da tripulação, das cargas, de terceiros e da própria aeronave, observando rigorosamente os procedimentos de segurança e normas de aviação;\r\n\r\nn) reportar problemas técnicos ou necessidades de manutenção da aeronave, assegurando sua operação segura e eficiente;\r\n\r\no) manter-se atualizado sobre novas tecnologias, regulamentações e melhores práticas da indústria aeronáutica;\r\n\r\np) atuar com profissionalismo e ética, representando a SEPOL de forma adequada em eventos oficiais,\r\n\r\nq) observar os princípios de obediência, disciplina e respeito à hierarquia, cumprindo as determinações da chefia da unidade aérea e demais superiores hierárquicos, sem prejuízo da autoridade que lhe é conferida como comandante da aeronave, nos termos do art. 166 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986-Código Brasileiro de Aeronáutica\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 181\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 181\r\n\r\nSuprimem-se do inciso II, do artigo 2º, as seguintes alíneas: k), 1), m), n), o), p), q) e r)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 182\r\n\r\nModifique-se o inciso VII, do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes cargos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Agente de Polícia Científica\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 183\r\n\r\nAdicione-se ao art. 8°, da SEÇÃO IV- Da Gratificação de Habilitação Profissional, o inciso VI, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - (...)\r\n\r\nVI - Especialização em Gestão de Polícia Técnico- Científica, exclusiva para os ocupantes das classes mais altas das carreiras periciais: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 184\r\n\r\nAdicione-se a Seção VI no Capítulo II - Dos Vencimentos e Vantagens, com art. 11 renumerando os artigos seguintes, e o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Gratificação de Atividade Aérea\r\n\r\nArt. 11. A Gratificação de Atividade Aérea - GAA, com natureza especial e caráter indenizatório, é destinada a remunerar exclusivamente os Pilotos Policiais no exercício das suas atribuições, pelo exercício ordinário de voos em helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI - no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto de Linha Aérea de Helicóptero - PLAH;\r\n\r\nII - no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante Piloto Comercial de Helicóptero - PCH;\r\n\r\nIII no equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao copiloto, quando em duplo comando - Piloto Comercial de Helicóptero - PCH.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 185\r\n\r\nModifique-se a alínea \"C\", do Inciso II, do Art. 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º(...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\n\"c\"-\r\n\r\n\"Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual vigente;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Douglas Gomes, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 186\r\n\r\nModifique-se a alinea \"g\", do Inciso IV, do Art. 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nIV- (...)\r\n\r\n\"g\"-\r\n\r\n\"Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual vigente;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 187\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e\", do Inciso II, do Art. 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º(...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\n\"e\"-\r\n\r\n\"alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios; federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 188\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e\", do Inciso III, do Art. 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º(...)\r\n\r\nIII- (...)\r\n\r\n\"e\"-\r\n\r\n\"alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios; federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 189\r\n\r\nModifique-se a alínea \"i\", do Inciso IV, do Art. 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º(...)\r\n\r\nIV- (...)\r\n\r\n\"i\"-\r\n\r\n\"alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestigios; federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 190\r\n\r\nAdicione-se a alínea \"s\", ao Inciso II, do Art. 2º, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\n“s” - \r\n\r\n\"dirigir o Instituto de Medicina Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Cientifica sob sua responsabilidade\";\r\n\r\nEdificio Lucio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 191\r\n\r\nAdicione-se a alinea \"K\" ao Inciso III, do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nIII- (...)\r\n\r\n\"k”-\r\n\r\n\"dirigir o Instituto de Criminalistica, bem como planejar, coordenar. exercicio das avaliar 0 atividades. controlar, fiscalizar e administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade\";\r\n\r\nEdificio Lucio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 192\r\n\r\nAdicione-se a alinea \"o\" ao Inciso IV, do Art. 2º, com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nIV- (...)\r\n\r\n\"o\"-\r\n\r\n\"dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercicio das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade\";\r\n\r\nEdificio Lucio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 193\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do Art. 12 que passará a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 12° (..)\r\n\r\nIV- (...)\r\n\r\nPerito Papiloscopista: devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Biológicas, Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciência da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Quimica e Fisica, ou outras graduações de nivel superior, duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou carga horária similar, nas áreas de Saúde ou Ciências Exatas ou das Ciências da Terra, Ciências Biológicas e Bacharelado em Direito.”\r\n\r\nEdificio Lucio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 194\r\n\r\nAdicione-se o § 2º ao Art. 19 com a seguinte redação: Art 19(...)\r\n\r\n§ 2°-\r\n\r\n\"É extensível ao Policial Civil aposentado os mesmos direitos dos policiais civis da ativa.\"\r\n\r\nEdificio Lucio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Felippe Poubel, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 194\r\n\r\nAdicione-se Art. onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...\r\n\r\nNo que se refere ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n§1°\r\n\r\nOs cargos efetivos da Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nessa Lei\";\r\n\r\n§ 2°\r\n\r\n\"Para efeitos da Lei 14735/2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Papiloscopistas e Perito Legista;\"\r\n\r\n§ 3º\r\n\r\n\"Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridades nos limites de suas atribuições legais;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Dr. Deodalto, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 195\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III-Perito Criminal:\r\n\r\na) Supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, cientifica e funcional, exames periciais de natureza criminal, vistorias e avaliações em geral e especializadas na sua área de formação académica específica, nos termos da legislação processual penal em vigor,\r\n\r\nb) Produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos, pesquisa científica e estudos em áreas da Criminalística ou de sua formação acadêmica especifica:\r\n\r\nc) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) Acompanhar o exame, pelos assistentes técnicos das partes, do material probatório que serviu de base à perícia, disponibilizado e guardado conforme a legislação processual penal vigente,\r\n\r\ne) Ter acesso, alimentar, integrar e gerir bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estatuais e municipais\r\n\r\nf) Supervisionar, organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de criminalística no Banco Estadual de Perfis Genéticos, Banco Estadual de Perfil Balístico, Banco Estadual Multibiométrico ou seus equivalentes, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\ng) Realizar exames periciais em locais de crime contra vida, contra o patrimônio, de trânsito e em geral\r\n\r\nh) Realizar exames periciais veiculares em geral,\r\n\r\ni) Realizar exames periciais em materiais, substâncias, marcas, manchas, impressões e objetos em geral, tais como instrumentos do crime, objetos que interessarem à prova, entorpecentes, venenos, alimentos, medicamentos, bebidas, inflamáveis, explosivos, armas brancas, equipamentos, máquinas, dispositivos mecânicos, elétricos, eletroeletrônicos, eletromecânicos, animais, plantas, matrizes ambientais e microvestigios, entre outros;\r\n\r\nj) Realizar o exame de reprodução simulada dos fatos e o de reconstrução de acidente de trânsito.\r\n\r\nk) Realizar exames periciais de Engenharia Legal, nas diversas áreas da Engenharia, tanto em locais de crime quanto em veículos e materiais, bem como os que se relacionam, por exemplo, a construção irregular, desabamento, incêndio, explosão, acidentes de trabalho, danos em imóveis, alteração de limites, meio ambiente, furto de energia elétrica, de água, gás, sinal, entre outros,\r\n\r\nl) Realizar exames periciais em crimes ambientais, relacionados a fauna e flora, principalmente extrativismo, assoreamento, desmatamento, queimadas, poluição do solo, água e ar, incêndios, alteração irregular do solo, caça e pesca proibidas, entre outros,\r\n\r\nm) Realizar exames periciais de Balística Forense Externa e Terminal assim como os de Balística Interna em armas de fogo, acessórios, munições, componentes de munição, armas de pressão, simulacros de arma de fogo, insumos e máquinas de recarga de munição, visando sua descrição, identificação, confronto microbalístico ou comparação microbalística, funcionamento, eficiência, segurança, entre outras características e exames,\r\n\r\nn) Realizar exames de caracterização, qualitativa e quantitativa, e identificação química de materiais e substâncias em geral, com emprego em especial de técnicas de Química Forense, tais como Testes Colorimétricos. Espectroscopia de Fluorescência, Espectroscopia Ultravioleta, Eletroforese Capilar, Cromatografia em Fase Gasosa, Cromatografia Liquida, Cromatografia em Camada Delgada, Espectroscopia Raman, Espectroscopia no Infravermelho, Espectrometria de Massas, entre outras;\r\n\r\no) Realizar a coleta, extração, quantificação, amplificação, eletroforese, análise e exames de DNA em material biológico para fins de identificação de indivíduos, relacionados à locais de crime, entre outros, assim como realizar análises estatísticas para avaliação de identidade e vínculo genéticos,\r\n\r\np) Realizar o exame entomológico, assim como a coleta entomológica;\r\n\r\nq) Realizar exames periciais de documentos e grafotécnicos, objetivando a determinação de autenticidade, falsidade, alteração em impressos diversos, em documentos de segurança, como cheques, passaportes, papéis-moeda, carteiras de identidade e de habilitação, selos, cartões de crédito, identificação de autoria gráfica, entre outros,\r\n\r\nr) Realizar exames periciais de Contrafação e outros, em locais e materiais, relativos a crimes contra a propriedade intelectual, imaterial ou industrial, tais como os crimes contra patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, entre outros;\r\n\r\ns) Realizar exames periciais de Merceologia e Jogos para descrição, caracterização, classificação, especificação, determinação da autenticidade e do valor de mercadorias, jogos, obras de arte, imóveis, maquinário, joias, gemas e metais preciosos, bens e objetos em geral;\r\n\r\nt) Realizar exames periciais de Informática Forense, assim como extração de dados, em computadores, periféricos, sistemas, redes, bancos de dados, internet, aparelhos que armazenem dados ou informações, telefones celulares, smartphones, entre outros, quando esses se tratam de vestígios.\r\n\r\nu) Realizar exames periciais que utilizem ou demandem conhecimento especializado de algoritmos, linguagens de programação, estrutura de dados, arquitetura de computadores, arquitetura de sistemas operacionais, inteligência artificial, computação na nuvem, redes neurais, entre outros,\r\n\r\nv) Realizar exames de comparação de dados biométricos, antropométricos, antropológicos e gestos de indivíduos, gravados em mídias digitais e outros vestígios audiovisuais;\r\n\r\nw) Realizar exames periciais de identificação dos veículos suspeitos de adulteração ou de se tratar de fruto de crime,\r\n\r\nx) Realizar exames periciais de Contabilidade Forense, em registros administrativos, financeiros e contábeis em geral, tanto em meio fisico quanto eletrônico e com acesso aos sistemas e bancos de dados necessários ao seu mister,\r\n\r\ny) Realizar exames periciais relativos a Psicologia Forense, tais como avaliação psicológica de vítimas e autores e a elaboração de perfis psicológicos para auxiliar às investigações,\r\n\r\nz) Esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitado na forma da Lei,\r\n\r\naa) Dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestígios, na forma da legislação processual penal vigente,\r\n\r\nbb) Dirigir o Instituto de Criminalística e o instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Cientifica sob sua responsabilidade;\r\n\r\ncc) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior especifica;\r\n\r\ndd) Exercer outras atividades definidas por lei ou outro ato normativo, em especial as que regulamentam sua profissão de ingresso na carreira.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Vinícius Cozzolino, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 196\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n\"II - Pento Legista:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, cientifica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor,\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal:\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nc) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) assegurar a participação do assistente técnico na forma da legislação processual penal vigente:\r\n\r\ne) Alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestigios, federais, estaduais e municipais:\r\n\r\nf) Realizar exames diretos, indiretos, complementares ou subsidiários, em pessoas vivas e/ou amostras biológicas, para identificar a materialidade da infração penal,\r\n\r\ng) Realizar exames diretos, indiretos, complementares ou subsidiários, em cadáveres e/ou amostras biológicas, para fins de determinação de causa mortis, em caso de óbito suspeito ou ocasionado por agentes externos\r\n\r\nh) Respeitadas as áreas de formação e especialização do Perito Legista, realizar exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas e genéticas,\r\n\r\ni) Periciar documentos médicos, tais como atestados, receituários, prontuários, relatórios, laudos e termos de consentimento motivado, entre outros;\r\n\r\nj) Realizar exame antropológico, assim como das características antropológicas, em vivos, mortos e em despojos, com fins de estimativa ou identificação\r\n\r\nk) Constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,\r\n\r\nl) Realizar a as atribuições específicas da Psiquiatria Forense,\r\n\r\nm) Realizar perícias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal;\r\n\r\nn) Realizar exames perinecroscópicos em locais de morte violenta, exames de exumação e reprodução simulada dos fatos, quando relacionados a óbitos ou lesões em seres humanos,\r\n\r\no) Esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitados na forma da lei;\r\n\r\np) Dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestígios, na forma da legislação processual penal vigente,\r\n\r\nq) Dirigir o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Cientifica sob sua responsabilidade;\r\n\r\nr) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior específica,\r\n\r\ns) Exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Vinícius Cozzolino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA N° 197\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O exame pericial será realizado preferencialmente por portador de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Vinícius Cozzolino, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 198\r\n\r\nModifique-se o ANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL do Projeto de Lei nº 6027/2025, que passa a vigorar com os seguintes índices para os cargos de Perito Legista e Perito Criminal:\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.300\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.300\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Vinícius Cozzolino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 199\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 11, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§5° - Na hipótese de falecimento ou invalidez permanente do candidato, em decorrência de acidente, agressão ou doença relacionados ao Curso de Formação Profissional, seus dependentes habilitados à pensão por morte ou o candidato inválido farão jus, a título de indenização vitalícia, à remuneração correspondente aquela que seria devida na data da posse no cargo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Vinícius Cozzolino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 200\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo 1, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, deve ser assegurada a autonomia técnica, cientifica e funcional dos peritos oficiais de natureza criminal.\r\n\r\n§ 1º A autonomia referida neste artigo consiste na ausência de interferências políticas ou administrativas na realização das pericias, na coleta de vestígios, na formação do convencimento ou na conclusão do laudo pericial dos peritos oficiais de natureza criminal, admitida a elaboração, pelas unidades técnico-científicas, de diretrizes técnicas e operacionais. A autonomia é essencial para garantir a qualidade, imparcialidade e a disciplina judiciária prevista no artigo 280 do Código de Processo Penal\r\n\r\n§ 2º A autonomia técnica e científica refere-se à utilização do conhecimento científico disponível, método científico, ferramentas forenses e procedimento operacional padrão que julgar mais adequado ao caso. Equivalem ao livre convencimento do juiz, está relacionada ao conhecimento e habilidades específicas do perito oficial e ao conhecimento científico disponível.\r\n\r\n§ 3º A autonomia Funcional refere-se à independência no exercício de uma função ou cargo de perito oficial de natureza criminal. No âmbito jurídico, a autonomia funcional do juiz e do perito oficial é uma prerrogativa inata ao cargo. Ela garante que o juiz e o perito oficial possam atuar livremente, sem subordinação ou ingerência do Estado ou pressões externas, diz respeito à liberdade de atuação na função de perito oficial de natureza criminal\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Vinícius Cozzolino, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA N° 201\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. - O cargo de Perito Legista é privativo de profissional de saúde, sendo lícita a acumulação com um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, na forma do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que haja compatibilidade de horários\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de Setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 202\r\n\r\nModifique-se o ANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTIVAL, que passa a vigorar com os seguintes índices para os cargos de Perito Legisla e Perito Criminal:\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 203\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações\r\n\r\n\"Art. 21. A Subsecretaria de Polícia Técnico-Cientifica será dirigida pelo 4 Subsecretário de Polícia Técnico-Cientifica, cargo privativo de Perito da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Policia Civil em suas representações social e funcional, assessora-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-cientifica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas\r\n\r\n§ 1º A Subsecretaria de Polícia Técnico-Cientifica será dirigida, alternadamente, por cada um dos cargos de Perito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nADITIVA Nº 204\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O exame pericial será realizado preferencialmente por portador de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.\r\n\r\n§ 1º Não será exigida inscrição em Conselho de Classe Profissional para o exercício das atribuições dos Peritos Criminais e Peritos Papiloscopistas no âmbito da Polícia Civil.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 205\r\n\r\nModifica-se os incisos II e III do Artigo 12, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n\"Il Perito Legista diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Farmácia, Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais\r\n\r\nIII Perito Criminal diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Bioquímica, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Engenharias, Farmácia, Física, Geologia, Informática, Medicina Veterinária, Psicologia, Química ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou carga horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nADITIVA Nº 206\r\n\r\nAdicione-se, no inciso III do Artigo 2º de 2013, as alineas k, l, men com a seguinte redação.\r\n\r\n\"k) Realizar exames periciais em locais de crime em geral, assim como o exame de reprodução simulada dos fatos e de reconstrução de acidente de trânsito,\r\n\r\nl) Realizar exames periciais em veículos e em materiais em geral,\r\n\r\nm) Realizar exames periciais de Balistica Forense, de Documentoscopia Forense, de Contrafação, de Merceologia e Jogos, de áudio e imagem e de identificação veicular,\r\n\r\nn) Realizar exames periciais de Engenharia Legal, de meio ambiente, de Química Forense, de Genética Forense, de Entomologia Forense, de Informática Forense, de Contabilidade Forense, de Medicina Veterinária Forense, entre outros\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nADITIVA Nº 207\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X- Fica garantida ao policial civil a redução da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens do cargo, quando no exercício de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade, comprovadas através de laudo técnico individual, nos seguintes percentuais:\r\n\r\na)40% para grau máximo;\r\n\r\nb) 30% para grau médio; e\r\n\r\nc)20% para grau mínimo.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Jari Oliveira, Sarah Poncio.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 208\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.12-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI- Agente de Polícia Científica: diploma, devidamente registrado no competente gão de classe, de conclusão de curso de nível médio ou equivalente;\r\n\r\n(...).” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 209\r\n\r\nModifique-se a alínea \"C\", do inciso IlI, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nADITIVA Nº 210\r\n\r\nAdicione-se parágrafo segundo ao artigo 19, renumerando o parágrafo único já existente como parágrafo primeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.19-(...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§ 2°- Será extensível ao Policial Civil aposentado os mesmos direitos dos Policiais Civis da ativa.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nADITIVA Nº 211\r\n\r\nAdicione-se alínea “k”, ao inciso III, do artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nk) dirigir o Instituto de Criminalística, em como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades ad ministrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nADITIVA Nº 212\r\n\r\nAdicione-se alínea “o” ao inciso IV, do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\no - dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nADITIVA Nº 213\r\n\r\nAdicione-se artigo 26, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26 - As alterações promovidas pela presente Lei quanto aos requisitos de escolaridade e às atribuições dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista não atingem os atuais ocupantes destes cargos, que permanecerão no pleno exercício de suas funções, assegurando-lhes todos os direitos e garantias já adquiridos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nADITIVA Nº 214\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art....-É vedado ao Delegado de Polícia operar atividade de comando ou chefia em forças de segurança que exerçam, precipuamente, funções de policiamento ostensivo e comunitário, sob pena de caracterizar desvio de função e violação à autonomia institucional.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nADITIVA Nº 215\r\n\r\nAdicionem-se artigos ao Capítulo V - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Capítulo V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt....-Os cargos efetivos da Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt....-Para os efeitos da Lei 14735/2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Papiloscopista e Perito Legista.\r\n\r\nArt. ... - Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 216\r\n\r\nModifique-se a alínea “e”, do inciso II, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redacão:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 217\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e”, do inciso III, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 29(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 218\r\n\r\nModifique-se a alínea “i” do inciso IV, do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ni - alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 219\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3.586, DE 21 DE3 JUNHO DE 2001.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 220\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 17, que passa a ter a seguinte redacão:\r\n\r\n\"Art.17(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Os cargos de Técnico Policial de Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia passarão a ser denominados Agentes de Polícia Científica.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Alan Lopes\r\n\r\nADITIVA Nº 221\r\n\r\nAdicione-se a alínea \"S\", ao inciso ll, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ns) dirigir o Instituto Médico-Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes Danniel Librelon.\r\n\r\nADITIVA Nº 222\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.12-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-Perito Papiloscopista: diploma, devidamente no competente órgão de classe, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, Ciências Biológicas, Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciências da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Química e Física, ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou cargo horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 223\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.12-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-Perito Papiloscopista: diploma, devidamente no competente órgão de classe, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Biológicas, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciências da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Química e Física, ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou cargo horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 224\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.12-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- Perito Legista: diploma, devidamente registrado no competente órgão de classe, de conclusão da graduação em Medicina, Odontologia e Farmácia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 225\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII-Agente de Polícia Científica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes Danniel Librelon\r\n\r\nADITIVA Nº 226\r\n\r\nAdicione-se inciso VIII ao Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII-Comissário de Polícia:\r\n\r\na) chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação do Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição;\r\n\r\nb) coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção;\r\n\r\nc) chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nd) determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição; \r\n\r\ne) determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nf) providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pelo fato;\r\n\r\ng) providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nh) providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando e expedição da respectiva requisição, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\ni) providenciar a expedição de guias de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciário, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nj) providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nk) coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\n1) representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nm) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nn) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição; \r\n\r\no) coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contrainteligência e busca eletrônica, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\np) determinar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nq) confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nr) compor às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição.\r\n\r\ns) exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Danniel Librelon.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 227\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV-Oficial de Polícia Civil:\r\n\r\na) exercer atividades de polícia judiciária, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle, gestão e chefia de policiais civis, bem como assessoria às autoridades superiores em assuntos especializados, fiscalização de trabalhos de segurança pública, investigações, inteligência e operações policiais;\r\n\r\nb) exercer a segurança especializada de autoridades estaduais, de bens, de serviços ou de áreas de interesse da segurança pública, ligadas às investigações, inteligência e operações policiais, com vistas à apuração da autoria e materialidade de atos e fatos que caracterizam infrações penais;\r\n\r\nc) exercer, quando habilitado em curso específico do Esquadrão Antibombas, a função de especialista em explosivos, sendo responsável pela elaboração do laudo técnico oriundo da sua expertise; \r\n\r\nd) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de maior complexidade associadas à análise de sistemas e ciência da computação nos sistemas informatizados da Polícia Civil;\r\n\r\ne) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de direção e assessoramento superior em procedimentos administrativos que exijam conhecimentos técnicos e jurídicos de nível superior;\r\n\r\nf) produzir, na forma da lei e no âmbito das atribuições do cargo, relatórios de interesse da apuração penal, recognição visuográfica e laudo investigativo;\r\n\r\ng) exercer outras atividades de nível superior que forem definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatível com suas atribuições;\r\n\r\nh) conceder medida protetiva de urgência ou de afastamento do agressor, na ausência do Juiz de Direito ou Delegado de Polícia, nos casos especificados na Lei no 11.340/2006 e Art. 14, Ill da Lei n° 14.344/2022, em benefício das vítimas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\ni) exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Márcio Gualberto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 228\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, II, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°...:\r\n\r\n···\r\n\r\nII-...:\r\n\r\n....\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Veronica Lima, Carla Machado, Elika Takimoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 229\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, III, c), que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII-...\r\n\r\n...\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 230\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, III, e), que passa a ter r com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII-...\r\n\r\n...\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades às atribuições do cargo;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 231\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, IV, i), que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV-...\r\n\r\n...\r\n\r\ni) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades às atribuições do cargo;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 232\r\n\r\nModifique-se o Artigo 12, IV, que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12-...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - Perito Papiloscopista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, Ciências Biológicas, Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciências da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Química e Física, ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou carga horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 233\r\n\r\nAdicione-se alínea no inciso II do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"..- dirigir o Instituto de Medicina Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 234\r\n\r\nAdicione-se alínea no inciso III do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"..- dirigir o Instituto de Criminalística, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 235\r\n\r\nAdicione-se alínea no inciso I V do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"..- dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 236\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art. 19, com a seguinte redação:\r\n\r\n§- É extensível ao Policial Civil aposentado os mesmos. Direitos dos Policiais Civis da ativa \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 237\r\n\r\nAdicione-se um artigo ao capítulo V - Das Disposições Gerais Transitórias e Finais, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - No que se refere ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n§1° - Os cargos efetivos da Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§2° - Para os efeitos da Lei Federal 14.735 de 23 de novembro de 2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Papiloscopista e Perito Legista.\r\n\r\n§ 3º - Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 238\r\n\r\nModifica-se o inciso Il do Art. 2º, Mensagem no 23/25, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - Perito Legista:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal,\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nc) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) assegurar a participação do assistente técnico na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\ne) Alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nf) Realizar exames diretos, indiretos, complementares ou subsidiários, em pessoas vivas e/ou amostras biológicas, para identificar a materialidade da infração penal;\r\n\r\ng) Realizar exames diretos, indiretos, complementares ou subsidiários, em cadáveres e/ou amostras biológicas, para fins de determinação de causa mortis, em caso de óbito suspeito ou ocasionado por agentes externos:\r\n\r\nh) Respeitadas as áreas de formação e especialização do Perito Legista, realizar exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas e genéticas;\r\n\r\ni) Periciar documentos médicos, tais como atestados, receituários, prontuários, relatórios, laudos e termos de consentimento motivado, entre outros;\r\n\r\ng) Realizar exame antropológico, assim como das características antropológicas, em vivos, mortos e em despojos, com fins de estimativa ou identificação;\r\n\r\nk) Constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\nl) Realizar a as atribuições específicas da Psiquiatria Forense;\r\n\r\nm) Realizar perícias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal,\r\n\r\nn) Realizar exames perinecroscópicos em locais de morte violenta, exames de exumação e reprodução simulada dos fatos, quando relacionados a óbitos ou lesões em seres humanos; o) Esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitados na forma da lei;\r\n\r\np) Dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custódia, destinadas à guarda e controle dos vestigios, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nq) Dirigir o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\r\n\r\nr) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior específica; s) Exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 239\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"III-Perito Criminal\r\n\r\na) Supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais de natureza criminal, vistorias e avaliações em geral e especializadas na sua área de formação acadêmica específica, nos termos da legislação processual penal em vigor\r\n\r\nb) Produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos, pesquisa cientifica e estudos em áreas da Criminalística ou de sua formação acadêmica. específica\r\n\r\nc) Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente,\r\n\r\nd) Acompanhar o exame, pelos assistentes técnicos das partes, do material probatório que serviu de base à perícia, disponibilizado e guardado conforme a legislação processual penal vigente:\r\n\r\ne) Ter acesso, alimentar, integrar e gerir bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estatuais e municipais\r\n\r\nf) Supervisionar, organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de criminalística no Banco Estadual de Perfis Genéticos, Banco Estadual de Perfil Balístico, Banco Estadual Multibiométrico ou seus equivalentes, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\ng) Realizar exames periciais em locais de crime contra vida, contra o patrimônio, de trânsito e em geral\r\n\r\nh) Realizar exames periciais veiculares em geral;\r\n\r\ni) Realizar exames periciais em materiais, substâncias, marcas, manchas, impressões e objetos em geral, tais como instrumentos do crime, objetos que interessarem à prova, entorpecentes, venenos, alimentos, medicamentos, bebidas, inflamáveis, explosivos, armas brancas, equipamentos, máquinas, dispositivos mecânicos, elétricos, eletroeletrônicos, eletromecânicos, animais, plantas, matrizes ambientais e microvestigios, entre outros; \r\n\r\nj) Realizar o exame de reprodução simulada dos fatos e o de reconstrução de acidente de trânsito,\r\n\r\nk) Realizar exames periciais de Engenharia Legal, nas diversas áreas da Engenharia, tanto em locais de crime quanto em veículos e materiais, bem como os que se relacionam, por exemplo, a construção irregular, desabamento, incêndio, explosão, acidentes de trabalho, danos em imóveis, alteração de limites, meio ambiente, furto de energia elétrica, de água, gás, sinal, entre outros;\r\n\r\nl) Realizar exames periciais em crimes ambientais, relacionados a fauna e flora, principalmente extrativismo, assoreamento, desmatamento, queimadas. poluição do solo, água e ar, incêndios, alteração irregular do solo, caça e pesca proibidas, entre outros:\r\n\r\nm) Realizar exames periciais de Balística Forense Externa e Terminal assim como os de Balistica Interna em armas de fogo, acessórios, munições, componentes de munição, armas de pressão, simulacros de arma de fogo, insumos e máquinas de recarga de munição, visando sua descrição, identificação, confronto microbalistico ou comparação microbalistica, funcionamento, eficiência, segurança, entre outras características e exames:\r\n\r\nn) Realizar exames de caracterização, qualitativa e quantitativa, e identificação quimica de materiais e substâncias em geral, com emprego em especial de técnicas de Quimica Forense, tais como Testes Colorimétricos. Espectroscopia de Fluorescência, Espectroscopia Ultravioleta, Eletroforese Capilar, Cromatografia em Fase Gasosa, Cromatografia Liquida, Cromatografia em Camada Delgada, Espectroscopia Raman, Espectroscopia no Infravermelho, Espectrometria de Massas, entre outras;\r\n\r\no) Realizar a coleta, extração, quantificação, amplificação, eletroforese, análise e exames de DNA em material biológico para fins de identificação de indivíduos, relacionados à locais de crime, entre outros, assim como realizar análises estatísticas para avaliação de identidade e vinculo genéticos:\r\n\r\np) Realizar o exame entomológico, assim como a coleta entomológica \r\n\r\nq) Realizar exames periciais de documentos e grafotécnicos, objetivando a determinação de autenticidade, falsidade, alteração em impressos diversos, em documentos de segurança, como cheques, passaportes, papéis-moeda. carteiras de identidade e de habilitação, selos, cartões de credito, identificação de autoria gráfica, entre outros,\r\n\r\nr) Realizar exames periciais de Contrafação e outros, em locais e materiais, relativos a crimes contra a propriedade intelectual, imaterial ou industrial, tais como os crimes contra patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, entre outros,\r\n\r\ns) Realizar exames periciais de Merceologia e Jogos para descrição, caracterização, classificação, especificação, determinação da autenticidade e do valor de mercadorias, jogos, obras de arte, imóveis, maquinário, joias, gemas e metais preciosos, bens e objetos em geral;\r\n\r\nt) Realizar exames periciais de Informática Forense, assim como extração de dados, em computadores, periféricos, sistemas, redes, bancos de dados, internet, aparelhos que armazenem dados ou informações, telefones celulares, smartphones, entre outros, quando esses se tratam de vestígios;\r\n\r\nu) Realizar exames periciais que utilizem ou demandem conhecimento especializado de algoritmos, linguagens de programação, estrutura de dados. arquitetura de computadores, arquitetura de sistemas operacionais, inteligência artificial, computação na nuvem, redes neurais, entre outros.\r\n\r\nv) Realizar exames de comparação de dados biométricos, antropométricos, antropológicos e gestos de individuos, gravados em midias digitais e outros vestigios audiovisuais,\r\n\r\nw) Realizar exames periciais de identificação dos veículos suspeitos de adulteração ou de se tratarem de fruto de crime:\r\n\r\nx) Realizar exames periciais de Contabilidade Forense, em registros administrativos, financeiros e contábeis em geral, tanto em meio fisico quanto eletrônico e com acesso aos sistemas e bancos de dados necessários ao seu mister:\r\n\r\ny) Realizar exames periciais relativos a Psicologia Forense, tais como avaliação psicológica de vitimas e autores e a elaboração de perfis psicológicos para auxiliar as investigações,\r\n\r\nz) Esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, e responder aos quesitos do Delegado de Policia, do Ministério Público, do assistente de acusação, do ofendido, do querelante e do acusado, desde que solicitado na forma da Lei;\r\n\r\naa) Dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir as centrais de custodia, destinadas a guarda e controle dos vestigios, na forma da legislação processual penal vigente,\r\n\r\nbb) Dirigir o Instituto de Criminalistica e o Instituto de Pesquisas e Pericias em Genética Forense, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, e avaliar o exercicio das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico Científica sob sua responsabilidade,\r\n\r\ncc) Responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionadas a sua formação superior especifica;\r\n\r\ndd) Exercer outras atividades definidas por lei ou outro ato normativo, em especial as que regulamentam sua profissão de ingresso na carreira.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Zidan, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 240\r\n\r\nModifique-se os incisos II e III do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII-Perito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Farmácia, Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\r\n\r\nIII-Perito Criminal: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nivel superior em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Bioquímica, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Engenharias, Farmácia, Fisica, Geologia, Informática, Medicina Veterinária, Psicologia, Quimica ou outras graduações de nivel superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou carga horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Zidan, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 241\r\n\r\nModifique-se o anexo IV - Escalonamento Vertical, com os seguintes índices para os cargos de Perito Legista e Perito Criminal, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Zidan, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 242\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo I, DOS CARGOS, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - ... O exame pericial será realizado preferencialmente por portador de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.\r\n\r\n§ 1º- Não será exigida inscrição em Conselho de Classe Profissional para o exercício das atribuições dos Peritos Criminais e Peritos Papiloscopistas no âmbito da Polícia Civil.'\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 243\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Será devido adicional de insalubridade aos Policiais Civis que atuem nos Institutos de Criminalística, Médico-Legal, de Identificação e Postos Regionais da Polícia Técnico-Científica, conforme os riscos inerentes ao exercício de suas funções\r\n\r\n§1º O adicional será concedido em 40%, nos casos em que não houver laudo técnico individual comprovando o grau de exposição.\r\n\r\n§2º A caracterização e a classificação da insalubridade obedecerão às normas estabelecidas na legislação federal, especialmente a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\n§3º O adicional de insalubridade será calculado exclusivamente sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor.\r\n\r\n§4° A regulamentação dos procedimentos e critérios para a elaboração dos laudos técnicos individuais caberá à Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas CARLA MACHADO, Marina do MST, Elika Takimoto, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 244\r\n\r\nAdicione-se, Mensagem 23/25 de autoria do Poder Executivo, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica regulamentado o Adicional de Necessidade Especial, previsto no § 14 do art. 43 da Lei Complementar nº 204, de 27 de setembro de 2022.\r\n\r\n§1º O Adicional de Necessidade Especial será devido ao policial civil na ativa que comprovar ser o responsável legal por pessoa com deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla, nos termos da legislação vigente\r\n\r\n§2º O valor do adicional corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento base, sendo pago mensalmente, enquanto persistirem as condições que fundamentam a concessão.\r\n\r\n§3º Para fins deste artigo, considera-se responsável legal aquele que detenha a guarda, tutela ou curatela reconhecida por decisão judicial, ou documento público hábil que comprove tal responsabilidade.\r\n\r\n§4º O adicional será considerado parcela remuneratória de natureza indenizatória, não se incorporando aos proventos de aposentadoria, pensões ou outras vantagens permanentes, salvo disposição legal em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 245\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Para efeito do artigo 71 da Lei Complementar nº 204/2022, a reserva de carga horária exclusivamente para a redação de laudos aos Peritos Criminais e Peritos Legistas que trabalham em regime de plantão:\r\n\r\nI- Nos serviços de perícias em locais de crime contra a vida;\r\n\r\nII- Nos serviços de perícias em locais de crime de trânsito;\r\n\r\nIII - Nos serviços de perícias de Engenharia Legal ou de meio ambiente em locais de crime: -\r\n\r\nIV- Nos serviços de perícias em locais de crime em geral, que realizem os exames dos incisos I a III\r\n\r\nV Nos serviços de perícias médico-legais nos vivos;\r\n\r\nVI - Nos serviços de perícias médico-legais nos mortos.\r\n\r\n§1º A escala de trabalho dos Peritos Criminais e Peritos Legistas, no exercício de suas atribuições técnico-científicas, observará, como limite máximo, a escala de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 96 (noventa e seis) horas de descanso, correspondendo a 6 (seis) plantões por mês, para possibilitar reserva de tempo para redação de laudos.\r\n\r\n§2º A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica providenciará o dimensionamento mínimo de efetivo necessário para o cumprimento dessa escala, em consonância com a continuidade do serviço pericial.\r\n\r\n§3º Na hipótese de ausência de efetivo suficiente para o cumprimento da escala estabelecida no caput, o cumprimento da jornada poderá ser complementado mediante Regime Adicional de Serviço (RAS), observadas as disposições legais pertinentes.\r\n\r\n§4° Nos postos periciais e Institutos de Criminalística ou de Medicina Legal classificados como de grande movimentação ou grande produção técnica será admitida, mediante fundamentação expressa do Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, a adoção excepcional da escala de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 120 (cento e vinte) horas de descanso.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Elika Takimoto, Carla Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 246\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º O policial civil, com mais de um curso previsto no artigo 8º, fará jus à gratificação de maior valor percentual, vedada a sua acumulação, observado o necessário escalonamento previsto no referido dispositivo, bem como o período mínimo de 2 (dois) anos entre as majorações.\r\n\r\nParágrafo único - Fica garantida ao policial civil a redução da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens do cargo, quando no exercício de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade comprovada através de laudo técnico individual, nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI-40% para grau máximo;\r\n\r\nII-30% para grau médio; e\r\n\r\nIII-20% para grau mínimo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Sarah Poncio, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 247\r\n\r\nModifique-se o texto, do Anexo IV, onde se lê:\r\n\r\nANEXO IV- ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITAtivo\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2º\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSingular\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n820\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n800\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nANEXO IV- Escalonamento Vertical\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITAtivo\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.400\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2º\r\n\r\n1.400\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.400\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSingular\r\n\r\n1.600\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.600\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.400\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n900\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n900\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n700\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Douglas Gomes, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 248\r\n\r\nAltera a ementa, onde se lê:\r\n\r\n\"... REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3156, DE 21 DE JUNHO DE 2001\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"... REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Douglas Gomes, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 249\r\n\r\nModifique-se o texto, do Anexo IV, para que passe a vigorar com os seguintes índices para os cargos de Perito Legista e Perito Criminal, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Douglas Gomes, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 250\r\n\r\nAdiciona o cargo Oficial Investigador de Polícia, ao Art.10, da Seção V, onde se lê:\r\n\r\n\"Art. 10. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos integrantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista, e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\nleia-se :\r\n\r\n\"Art. 10. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos integrantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista, Oficial Investigador de Polícia e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Douglas Gomes, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 251\r\n\r\nModifique-se o texto, do Art. 20, onde se lê:\r\n\r\nArt. 20. Fica Criada a Promoção compulsória por antiguidade independente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, respeitados os limites previstos no caput e 83° do artigo 14, a ser regulamentada por ato normativo.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt 20. Fica Criada a Promoção compulsória por antiguidade independente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil em virtude de aposentadoria do servidor por tempo de serviço ou motivo de doença.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Douglas Gomes, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 252 \r\n\r\nModifique-se o texto, do Anexo IV, onde se lê:\r\n\r\nANEXO IV- ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITAtivo\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2º\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSingular\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n820\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n800\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nANEXO IV- Escalonamento Vertical\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITAtivo\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.400\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2º\r\n\r\n1.400\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.400\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSingular\r\n\r\n1.600\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.600\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.400\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.200\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n900\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n900\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n700\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Douglas Gomes, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 253\r\n\r\nInclua-se o artigo, e renumere-se no texto:\r\n\r\nArt. .... O reenquadramento dos novos cargos de Oficial Investigador de Polícia, se estende a ativos, inativos e pensionistas, com todos os seus direitos e vantagens a nova nomenclatura, resguardado a paridade e integralidade, ressalvados os casos previstos na Constituição.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Douglas Gomes, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 254\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 3° do artigo 17, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17 - (..)\r\n\r\n§3° - No preenchimento dos cargos previstos no inciso l, será respeitada a livre escolha do Chefe do Poder Executivo sobre os quantitativos, prazos e quanto à nomeação dos candidatos já aprovados na primeira fase do vigente concurso de Investigador Policial, bem como com relação aos cargos de Técnico e Auxiliar Policial de Necropsia, estes dois últimos unificados conforme prevê o inciso Il desse artigo, desde que aprovados nas demais fases e etapas do certame.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Célia Jordão, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIV Nº 255\r\n\r\nModifique-se o ANEXO I que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I - QUANTITATIVO\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES \r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n223\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n312\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n356\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n219\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n219\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n219\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n250\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSingular\r\n\r\n20\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1600\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n2000\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2500\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n2800\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n3200\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n4615\r\n\r\nTécnica de Polícia Civil\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156\r\n\r\nTécnica de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n219\r\n\r\nTécnica de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n300\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Célia Jordão, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 255\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Samuel Malafaia, Rafael Picciani. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 256\r\n\r\nModifique-se o art. 2°, V, r, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2(...)\r\n\r\nV-(...)\r\n\r\nr) exercer as chefias de serviço, seções, setores e grupos nas unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, inclusive em eventual projeção das unidades, mediante a delegação do Delegado de Polícia, que serão exercidas pelo Oficial de Polícia da Classe Comissário, e, na sua ausência, por Oficiais de Polícia das classes mais elevadas entre aqueles existentes na respectiva unidade de polícia administrativa e judiciária, respeitando-se sempre a hierarquia entre as classes do cargo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Samuel Malafaia, Rafael Picciani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 257\r\n\r\nModifique-se o Art. 6°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° É devido adicional de atividade perigosa ao policial civil, no percentual de 270%, (duzentos e setenta por cento) sobre o vencimento-base, salvo para os Delegados de Polícia. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Samuel Malafaia, Rafael Picciani.\r\n\r\nADITIVA Nº 258\r\n\r\nFica inserido o art. 21 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.21- A. A unificação dos cargos prevista nesta lei se estende aos ativos, inativos e pensionistas com todos os direitos e vantagens, assim como paridade e integralidade na remuneração.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Samuel Malafaia, Rafael Picciani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 259\r\n\r\nModifique-se o Anexo IV, Escalonamento Vertical que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV- ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITAtivo\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2º\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSingular\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n820\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n800\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nTécnico de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Luiz Paulo, Célia Jordão \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 260\r\n\r\nModifica o inciso II do artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nII-Perito Legista\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, cientifica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor:\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) realizar exames em pessoas vivas e/ou cadáveres, visando à determinação de lesões, da sanidade mental, da causa da morte ou da materialidade da infração penal;\r\n\r\ne) realizar pericias em hospitais, clinicas médicas, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal;\r\n\r\nf) constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\ng) proceder à avaliação psiquiátrica e/ou psicológica de acusados e vítimas, nos termos da legislação processual penal;\r\n\r\nh) realizar exames perinecroscópicos em locais de morte violenta, exames de exumação e reprodução simulada dos fatos, quando relacionados a óbitos ou lesões em seres humanos;\r\n\r\ni) esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo da persecução penal, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, na forma da lei;\r\n\r\nj) exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 261\r\n\r\nModifica o inciso V do artigo 2º de projete dose/2038, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"V-Oficial de Polícia Civil:\r\n\r\na) exercer atividades de polícia judiciária, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle, gestão e chefia de policiais civis, bem como assessoria as autoridades superiores em assuntos especializados, fiscalização de trabalhos de segurança pública, investigações, inteligência e operações policiais;\r\n\r\nb) exercer a segurança especializada de autoridades estaduais, de bens, de serviços ou de áreas de interesse da segurança pública, ligadas às investigações, inteligência e operações policiais, com vistas à apuração da autoria e materialidade de atos e fatos que caracterizam infrações penais;\r\n\r\nc) exercer, quando habilitado em curso específico do Esquadrão Antibombas, a função de especialista em explosivos, sendo responsável pela elaboração do laudo técnico oriundo da sua expertise;\r\n\r\nd) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de maior complexidade associadas à análise de sistemas e ciência da computação nos sistemas informatizados da Polícia Civil;\r\n\r\ne) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de direção e assessoramento superior em procedimentos administrativos que exijam conhecimentos técnicos e jurídicos de nível superior,\r\n\r\nf) produzir, na forma da lei e no âmbito das atribuições do cargo, relatórios de interesse da apuração penal, recognição visuográfica e laudo investigativo;\r\n\r\ng) exercer outras atividades de nível superior que forem definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatível com suas atribuições;\r\n\r\nh) conceder medida protetiva de urgência ou de afastamento do agressor, na ausência do Juiz de Direito ou Delegado de Polícia, nos casos especificados na Lei nº 11.340/2006 e Art 14, III da Lei nº 14.344/2022, em benefício das vítimas em situação de vulnerabilidade:\r\n\r\ni) exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe;\r\n\r\nj) são atribuições privativas da classe Comissário de Polícia, sob a supervisão das autoridades superiores, sem prejuízo de outras na forma da lei:\r\n\r\n1) chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação do Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos. coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição;\r\n\r\n2) coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção:\r\n\r\n3) chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nk) caberá também ao Comissário de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição:\r\n\r\n1) determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos.\r\n\r\n2) determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior;\r\n\r\n3) providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sob orientação da Autoridade Policial responsável pelo fato:\r\n\r\n4) providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial,\r\n\r\n5) providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando e expedição da respectiva requisição;\r\n\r\n6) providenciar a expedição de gulas de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção;\r\n\r\n7) providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial;\r\n\r\n8) coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante:\r\n\r\n9) representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior;\r\n\r\n10) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;\r\n\r\n11) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais;\r\n\r\n12) coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contra inteligência e busca eletrônica;\r\n\r\n13) determinar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência;\r\n\r\n14) confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de Polícia:\r\n\r\n15) compor às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia.\r\n\r\nI. exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 262\r\n\r\nArt. 1° - Modifica a alínea o do inciso IV do artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"o - dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativa e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Veronica Lima, Zeidan, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 263\r\n\r\nArt. 1° - Modifica a alínea k do inciso lll do artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"k- dirigir o Instituto de Criminalística, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Veronica Lima, Zeidan, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 264\r\n\r\nArt. 1° - Modifica a alínea k do inciso lll do artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"k - dirigir o Instituto de Criminalística, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Veronica Lima, Zeidan, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 265\r\n\r\nArt. 1°- Modifica a alínea i do inciso IV do artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\ni) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estatuais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Veronica Lima, Zeidan, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 266\r\n\r\nArt. 1° - Modifica a alínea e do inciso lll do artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais estatuais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Veronica Lima, Zeidan, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 267\r\n\r\nArt. 1°- Modifica a alínea s do inciso Il do artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nS - dirigir o Instituto de Medicina Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Veronica Lima, Zeidan, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 268\r\n\r\nArt. 1°-Modifica a alínea e do inciso ll do artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estatuais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Veronica Lima, Zeidan, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 269\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 11. São Órgãos de Direção Superior da Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV-Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15. Compõem a Direção Superior da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV-Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 21. A Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo 4º Subsecretário de Polícia Técnico-Científica, Perito ou Delegado de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo 4º Subsecretário de Polícia Técnico-Científica, Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, ambos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na Instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 23. São impedidos para o exercício dos cargos de Secretário de Estado de Polícia Civil, de 1º Subsecretário de Estado, de 2º Subsecretário de Estado, de 3º Subsecretário de Estado, de 4º Subsecretário de Estado, Corregedor-Geral de Polícia Civil, Controlador-Geral de Polícia Civil e do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, aqueles que: (...)\r\n\r\nArt. 31 O Conselho Superior de Polícia será presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Civil e integrado por policiais civis, sendo composto por representantes de todos os cargos efetivos da instituição, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, na forma de regulamentação específica...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 37. Os policiais civis serão remunerados por vencimento, adicionais e gratificações, cujos valores e regras de aplicação serão objeto de norma regulamentadora, que levará em consideração a importância e os riscos inerentes á atividade, a natureza, as complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 43. Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§11. Os Delegados de Polícia que exercerem a função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador de duas ou mais unidades policiais ou no exercicio de funções em duas ou mais unidades administrativas, perceberão adicional de compensação orgânica, de caráter indenizatório, pela acumulação de titularidades ou funções, em virtude da substituição, remunerado na forma da regulamentação específica.\r\n\r\n§ 12. O policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrante oriundos de três ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, remunerado na forma de regulamentação específica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 45\r\n\r\n{...]\r\n\r\nParágrafo Único revogado\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§1º O intersticio mínimo para as promoções regulares será de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe concorrente, para todas as categorias funcionais.\r\n\r\n§2º A primeira promoção regular se dará somente se o policial cívil possuir, na classe de ingresso, 03 (três) anos de efetivo exercício na classe concorrente, no período da apuração, desde que confirmado em estágio probatório, em órgãos integrantes da estrutura da Polícia Civil.\r\n\r\n§3º A promoção que não se verificar na data referida neste artigo terá os seus efeitos retroagidos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 47. A Lista de Tempo de Serviço e as Listas dos concorrentes para Promoção por Antiguidade e para a Promoção por Merecimento serão publicadas pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a cada certame, para efeito de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir de suas respectivas publicações, tomando públicas as listas finais, após a apreciação dos recursos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 49. Somente integrarão a Lista para Promoção por Merecimento os Policiais concorrentes ás classes de ingresso e intermediárias que atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI-figurar, na ordem de antiguidade, nos primeiros dois terços do número de cargos fixado em lei da classe concorrente, salvo na classe de ingresso;\r\n\r\nII-possuir, na classe de ingresso, 03 (três) anos de tempo de serviço na classe concorrente no período de apuração, desde que confirmado em estágio probatório;\r\n\r\nIII possuir, nas classes intermediárias, 02 (dois) anos de tempo de serviço na classe concorrente no período de apuração, em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 50\r\n\r\n[...]\r\n\r\nI- figurar, na ordem de antiguidade, os primeiros dois terços do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII - ter exercido por 05 (cinco) anos funções em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - revogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 51. Concorrerão à promoção por merecimento os Policiais que vierem a ser incluídos na Lista para Promoção por Merecimento, organizada e apresentada pelo Departamento-Gera de Gestão de Pessoas ao Conselho Superior de Polícia, com base nos dados, elementos e informações levantados em relatório.\r\n\r\n§1° Na promoção para Delegado de Polícia, a Lista para Promoção por Merecimento observará o inciso I do artigo 49, ou o inciso I do artigo 50 desta Lei, restando promovidos aqueles que obtiverem os votos da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior de Polícia\r\n\r\n§ 2º Na promoção dos Agentes de Polícia, a Lista para Promoção por Mereciment observará o inciso I, do artigo 49, ou o inciso I, do artigo 50 desta Lei, além dos critério objetivos de classificação, com base nos fatores de pontuação, e de votação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 53. Não poderá ser promovido por merecimento o Policial que:\r\n\r\nI- houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 15 (quinze) dias até 40 (quarenta) dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular, cuja exclusão será aplicada exclusivamente na promoção seguinte à publicação da punição;\r\n\r\nII - estiver sendo submetido a qualquer procedimento disciplinar decorrente de falta de natureza média ou grave, ou policial ou judicial penal por infração dolosa, exceto se houver indícios veementes de exclusão de ilicitude devidamente comprovados e assim considerados pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII - houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 40 (quarenta) dias, pelo prazo de 02 (dois) anos;\r\n\r\nIV- houver sido condenado por crime doloso, inclusive por sentença não transitada em julgado, enquanto não for decretada a extinção da punibilidade, salvo desclassificação para excesso culposo, declarado em sentença transitada em julgado, pelo prazo de 05 (cinco) anos\r\n\r\nArt. 54. Não poderá ser promovido por antiguidade o Policial que:\r\n\r\nI- houver sido punido, no periodo de apuração, com suspensão acima de 15 (quinze) dias até 40 (quarenta) dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular, cuja exclusão será aplicada exclusivamente na promoção seguinte à publicação da punição;\r\n\r\nII- houver sido punido, no periodo de apuração, com suspensão acima de 40 (quarenta) dias, pelo prazo de 02 (dois) anos;\r\n\r\nIII- houver sido condenado por crime doloso, inclusive por sentença não transitada em julgado, enquanto não for decretada a extinção da punibilidade, salvo desclassificação para excesso culposo, declarado em sentença transitada em julgado, pelo prazo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 55. Caso as vagas ocorridas na última classe não alcancem, durante o período, de apuração, o limite máximo de 5% (cinco por cento) ao ano do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policials promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§1° As vagas que ocorrerem no período de apuração posteriormente às promoções referidas na parte final do caput, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes.\r\n\r\n§ 2º Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias inferiores, cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes na forma prevista no §1° deste artigo.\r\n\r\n§ 3º A regra prevista no caput deste artigo deverá respeitar o percentual máximo de 20% do número de vagas fixadas em lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa promoção por bravura e post mortem\r\n\r\nArt. 58. (...)\r\n\r\n§ 2º A promoção nos termos do caput determinará a ascensão funcional da classe ocupada pelo servidor na data da publicação do ato de promoção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Policia Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos.\r\n\r\n§ 9º As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior não serão descontadas do quantitativo de cargos vagos apurados para promoção por antiguidade e merecimento. (...)\r\n\r\nArt. 59. A todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, que não possam ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada e aos seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento e demais vantagens previstas no art. 43 desta Lei Complementar. ()\r\n\r\nArt. 66. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - a unificação dos cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial, em Oficial de Polícia Civil, de nível superior;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Célia Jordão, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 270\r\n\r\nArt. 1º- Modifica a alinea c do inciso III do artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia, na forma da legis lação processual penal vigente;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 271\r\n\r\nArt. 1º - Modifica a ementa, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 272\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. _ - Esta Lei deverá ser revista, em prazo não superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, prevendo a unificação dos cargos de Perito Criminal e Perito Papiloscopista, em Perito Oficial Criminal, com formação superior específica, isonomia salarial e de atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Martha Rocha, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 273\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - No que se refere ao quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Os cargos efetivos da Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta lei.\r\n\r\nIl - Para os efeitos da Lei n° 14735/2023, são considerados peritos oficiais de natureza criminal os cargos de perito criminal, perito papiloscopista e perito legista.\r\n\r\nIII - Os ocupantes dos cargos da polícia civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlinhos BNH, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 274\r\n\r\nModifique-se a alínea \"c\", do inciso Ill, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Perito Criminal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc - Zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlinhos BNH, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 275\r\n\r\nAdicione-se alínea ao inciso Il, do artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Perito Legista:\r\n\r\nAlínea - dirigir o Instituto de Medicina Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlinhos BNH, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 276\r\n\r\nModifique-se a alínea “i”, do inciso IV, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Perito Papiloscopista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ni - alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlinhos BNH, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 277\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e\", do inciso III, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Perito Criminal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne - alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlinhos BNH, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 278\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e\", do inciso Il, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Perito Legista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne - alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlinhos BNH, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 279\r\n\r\nAdicione-se alínea ao inciso III, do artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Perito Criminal:\r\n\r\nAlínea - dirigir o Instituto de Criminalística, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlinhos BNH, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 280\r\n\r\nAdicione-se alínea ao inciso IV, do artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - São atribuições dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Perito Papiloscopista:\r\n\r\nAlínea - dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlinhos BNH, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 281\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - (..)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Piloto Policial\r\n\r\na) exercer as atribuições e responsabilidades previstas no art. 166 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, cabendo-lhe a direção e execução das operações aéreas, bem como a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança de bordo;\r\n\r\nb) planejar, coordenar e executar missões aeropoliciais, realizando avaliação de risco operacional, análise de meteorologia e NOTAM, verificação de desempenho, peso e balanceamento da aeronave, e assegurando o uso de checklists e de procedimentos padronizados constantes do MGO/SOP;\r\n\r\nc) manter em dia licenças, habilitações e certificados médicos aeronáuticos, cumprindo os requisitos de qualificação e revalidação previstos na regulamentação aplicável;\r\n\r\nd) promover a segurança operacional, observando as diretrizes do SIPAER/SGSO, participando de briefings e debriefings, e reportando perigos e ocorrências pelos canais previstos;\r\n\r\ne) participar e gerir contratos de manutenção e demais instrumentos relacionados à atividade aérea, interagindo com organizações de manutenção para garantir a disponibilidade e a aeronavegabilidade das aeronaves;\r\n\r\nf) apoiar, quando necessário, os demais organismos de segurança pública, defesa civil e meio ambiente, bem como atuar em situações de calamidade pública, prestando socorro imediato às pessoas em risco iminente, de forma a resguardar vidas e reduzir danos;\r\n\r\ng) contribuir para a formação e o treinamento de tripulantes e equipes, assegurando a aplicação dos conceitos de CRM e de Fatores Humanos;\r\n\r\nh) cumprir e fazer cumprir os regulamentos e publicações aeronáuticas aplicáveis às Unidades Aéreas de órgãos públicos, bem como os manuais e procedimentos operacionais do operador;\r\n\r\ni) participar de eventos aeronáuticos que promovam a segurança de voo e a implementação de recursos aéreos e tecnológicos, visando ao aprimoramento contínuo e ao melhor desempenho das operações aeropoliciais;\r\n\r\nj) realizar verificações pré e pós-voo para assegurar que a aeronave esteja em perfeitas condições de operação, incluindo sistemas, instrumentos e estrutura;\r\n\r\nk) manter contato constante com a equipe em terra, outras aeronaves e o controle de tráfego aéreo, utilizando a fraseologia padrão da aviação;\r\n\r\nl) operar os controles da aeronave, seguir a rota planejada, manter curso e altitude adequados, e tomar decisões rápidas e seguras em situações de emergência;\r\n\r\nm) garantir a segurança da tripulação, das cargas, de terceiros e da própria aeronave, observando rigorosamente os procedimentos de segurança e normas de aviação;\r\n\r\nn) reportar problemas técnicos ou necessidades de manutenção da aeronave, assegurando sua operação segura e eficiente;\r\n\r\no) manter-se atualizado sobre novas tecnologias, regulamentações e melhores práticas da indústria aeronáutica;\r\n\r\np) atuar com profissionalismo e ética, representando a SEPOL de forma adequada em eventos oficiais;\r\n\r\nq) observar os princípios de obediência, disciplina e respeito à hierarquia, cumprindo as determinações da chefia da unidade aérea e demais superiores hierárquicos, sem prejuízo da autoridade que lhe é conferida como comandante da aeronave, nos termos do art. 166 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Douglas Gomes, Thiago Gagliasso\r\n\r\nADITIVA Nº 282\r\n\r\nAdicione-se Seção VI ao Capítulo II, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDOS VENCIMENTOS E VANTAGENS\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Gratificação de Atividade Aérea\r\n\r\nArt.11. A Gratificação de Atividade Aérea - GAA, com natureza especial e caráter indenizatório, é destinada a remunerar exclusivamente os Pilotos Policiais no exercício das suas atribuições, pelo exercício ordinário de voos em helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI- no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto de Linha Aérea de Helicóptero - PLAH;\r\n\r\nIl - no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto Comercial de Helicóptero - PCH;\r\n\r\nIII - no equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao copiloto, quando em duplo comando - Piloto Comercial de Helicóptero - PCH.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Douglas Gomes, Thiago Gagliasso\r\n\r\nAUTOR DA EMENDA: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nADITIVA Nº283\r\n\r\nAdicione-se inciso VII ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - Comissário de Polícia:\r\n\r\na) chefiar e coordenar as atividades funcionais dos policiais civis lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) e Grupos de Investigação do Plantão (GIP), bem como dos policiais civis subordinados que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia, compreendendo à gestão intermediária da instituição;\r\n\r\nb) coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, quando houver, sob a supervisão do Delegado de Polícia da sede da projeção;\r\n\r\nc) chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais;\r\n\r\nd) determinar a elaboração dos registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais e administrativos, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\ne) determinar diligências, sindicâncias e investigações, quando envolver servidor policial de posição hierárquica inferior, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nf) providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bens e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los, proceder o devido Auto de Apreensão, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pelo fato;\r\n\r\ng) providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal, determinando a expedição de requisição de exame pericial, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nh) providenciar o encaminhamento das vítimas a exame de corpo de delito, determinando e expedição da respectiva requisição, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\ni) providenciar a expedição de guias de recolhimento de cadáveres, determinando sua respectiva confecção, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nj) providenciar o cumprimento de mandados de intimação e/ou condução de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nk) coordenar as atividades dos agentes nos plantões, na inteligência policial, no suporte operacional e nas centrais de flagrante, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nl) representar a Polícia Civil nos eventos em que não seja obrigatória a presença de autoridade superior, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nm) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, fiscalizar, controlar, planejar ou chefiar policiais civis, ou servidores de natureza não policial, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, em trabalhos administrativos que envolvam aplicação de técnicas de gestão de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nn) supervisionar, coordenar, orientar, revisar, controlar, planejar e chefiar as atividades tático operacionais, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\no) coordenar equipes de operações de investigação, de inteligência, contrainteligência e busca eletrônica, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\np) determinar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nq) confeccionar o relatório final de investigação, dirigido ao Delegado de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição;\r\n\r\nr) compor às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados nas Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, sob a orientação e fiscalização diretas do Delegado de Polícia responsável pela circunscrição.\r\n\r\ns) exercer outras atividades de nível superior que foram definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatíveis com suas atribuições.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Douglas Gomes, Thiago Gagliasso\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 284\r\n\r\nModifique-se o ANEXO IV - ESCALONAMENTO VERTICAL, que passa a vigorar com os seguintes índices para os cargos de Perito Legista e Perito Criminal:\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.450\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 285\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Oficial de Polícia Civil:\r\n\r\na) exercer atividades de polícia judiciária, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle, gestão e chefia de policiais civis, bem como assessoria às autoridades superiores em assuntos especializados, fiscalização de trabalhos de segurança pública, investigações, inteligência e operações policiais;\r\n\r\nb) exercer a segurança especializada de autoridades estaduais, de bens, de serviços ou de áreas de interesse da segurança pública, ligadas às investigações, inteligência e operações policiais, com vistas à apuração da autoria e materialidade de atos e fatos que caracterizam infrações penais;\r\n\r\nc) exercer, quando habilitado em curso específico do Esquadrão Antibombas, a função de especialista em explosivos, sendo responsável pela elaboração do laudo técnico oriundo da sua expertise;\r\n\r\nd) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de maior complexidade associadas à análise de sistemas e ciência da computação nos sistemas informatizados da Polícia Civil;\r\n\r\ne) exercer, quando habilitado profissionalmente, funções de direção e assessoramento superior em procedimentos administrativos que exijam conhecimentos técnicos e jurídicos de nível superior;\r\n\r\nf) produzir, na forma da lei e no âmbito das atribuições do cargo, relatórios de interesse da apuração penal, recognição visuográfica e laudo investigativo;\r\n\r\ng) exercer outras atividades de nível superior que forem definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatível com suas atribuições;\r\n\r\nh) conceder medida protetiva de urgência ou de afastamento do agressor, na ausência do Juiz de Direito ou Delegado de Polícia, nos casos especificados na Lei n° 11.340/2006 e Art. 14, III da Lei nº 14.344/2022, em benefício das vítimas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\ni) exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, a chefia de equipes operacionais e administrativas de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 286\r\n\r\nModifique-se a alínea \"c\", do inciso III, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes \r\n\r\nADITIVA Nº 287\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X - Fica garantida ao policial civil a redução da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens do cargo, quando no exercício de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade, comprovadas através de laudo técnico individual, nos seguintes percentuais:\r\n\r\na) 40% para grau máximo;\r\n\r\nb) 30% para grau médio; e\r\n\r\nc) 20% para grau mínimo.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Jari Oliveira, Rafael Nobre\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 288\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3°. No preenchimento dos cargos previstos no inciso l, será respeitada a livre escolha do Chefe do Poder Executivo sobre os quantitativos, prazos e quanto à nomeação dos candidatos já aprovados na primeira fase do vigente concurso de Investigador Policial.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 289\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e\", do inciso III, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 290\r\n\r\nAdicione-se alínea \"k\", ao inciso III, do artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nk) dirigir o Instituto de Criminalística, em como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 291\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e\", do inciso II, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 292\r\n\r\nAdicionem-se artigos ao Capítulo V - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Capítulo V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. ... - Os cargos efetivos da Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. ... - Para os efeitos da Lei 14735/2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Papiloscopista e Perito Legista.\r\n\r\nArt. ... - Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 293\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 294\r\n\r\nAdicione-se artigo 26, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26 - As alterações promovidas pela presente Lei quanto aos requisitos de escolaridade e às atribuições dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista não atingem os atuais ocupantes destes cargos, que permanecerão no pleno exercício de suas funções, assegurando-lhes todos os direitos e garantias já adquiridos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 295\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Agente de Polícia Científica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 296\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Agente de Polícia Científica: diploma, devidamente registrado no competente órgão de classe, de conclusão de curso de nível médio ou equivalente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 297\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIl - os cargos de Técnico Policial de Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia passarão a ser denominados Agentes de Polícia Científica.\r\n\r\n(...).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 298\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.... É vedado ao Delegado de Polícia operar atividade de comando ou chefia em forças de segurança que exerçam, precipuamente, funções de policiamento ostensivo e comunitário, sob pena de caracterizar desvio de função e violação à autonomia institucional.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 299\r\n\r\nAdicione-se a alínea \"s\", ao inciso II, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ns) dirigir o Instituto Médico-Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 300\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- Perito Legista: diploma, devidamente registrado no competente órgão de classe, de conclusão da graduação em Medicina, Odontologia e Farmácia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 301\r\n\r\nAdicione-se parágrafo segundo ao artigo 19, renumerando o parágrafo único já existente como parágrafo primeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19-(...)\r\n\r\n§ 1º-(...)\r\n\r\n§ 2º - Será extensível ao Policial Civil aposentado os mesmos direitos dos Policiais Civis da ativa.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 302\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- Perito Papiloscopista: diploma, devidamente no competente órgão de classe, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Biológicas, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciências da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Química e Física, ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou cargo horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 303\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-Perito Papiloscopista: diploma, devidamente no competente órgão de classe, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, Ciências Biológicas, Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciências da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Química e Física, ou outras graduações de nível superior com duração de 4 (quatro) ou mais anos, ou cargo horária similar, nas áreas da Saúde ou das Ciências Exatas ou das Ciências da Terra ou das Ciências Biológicas, conforme legislação federal de ensino.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 304\r\n\r\nModifique-se a alínea \"i\" do inciso IV, do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ni- alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estaduais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 305\r\n\r\nAdicione-se alínea \"o\" ao inciso IV, do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO - dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Thiago Gagliasso, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 306\r\n\r\nAdicione-se, o inciso VI, ao artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8º- ...\r\n\r\nVI-Curso Superior de Perícia: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 307\r\n\r\nAdicionem-se, os incisos XVIII, XIX, XX e XXI, ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nXVIII - Auxílio Saúde;\r\n\r\nXIX-Adicional Noturno;\r\n\r\nXX - Auxílio Educação;\r\n\r\nXXI-Gratificação de Atividade de Ensino Policial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 308\r\n\r\nAdicione-se, o inciso V, ao artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8º......\r\n\r\nV-Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 309\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 310\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos integrantes de todos os cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro cujo ingresso exija nível superior, exceto o cargo de Delegado de Polícia, e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Filippe Poubel, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 311\r\n\r\nModifique-se o inciso VII, do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\nVII - adicional por tempo de serviço, na forma de regulamentação específica, incidirá sobre os vencimentos, observando o limite temporal do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 194/2021;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Felippe Poubel, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 312\r\n\r\nModifique-se o §1º, do artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. ...\r\n\r\n§ 1º O concurso público será composto de provas de conhecimentos, exame psicotécnico, exame médico, prova de capacidade física e investigação social. O candidato aprovado será, depois da nomeação e posse, matriculado automaticamente no curso de formação profissional, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 313\r\n\r\nAdicionem-se, os incisos V, VI, VII, VIII e IX, ao artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8º-\r\n\r\nV cento). - Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 105% (cento e cinco por\r\n\r\nVI Especialização em Gestão de Polícia Técnico- Científica, exclusiva para os ocupantes das classes mais altas das carreiras periciais: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nVII - Especialização lato sensu, em nível de pós-graduação: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nVIII - Especialização stricto sensu, em nível de mestrado: 110% (cento e dez por cento).\r\n\r\nIX - Especialização stricto sensu, em nível de doutorado: 115% (cento e quinze por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Felippe Poubel, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 314\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Toda medida prevista nesta Lei que implique aumento de despesa sem a correspondente indicação de fonte orçamentária, ou na hipótese de sua insuficiência, poderá ser concedida de forma parcelada, desde que não exista alternativa diversa.\r\n\r\nParágrafo único: Visando à viabilização da concessão dos benefícios previstos nesta Lei, e em observância ao disposto no art. 67 da Lei Complementar nº 204/2022, o número de cargos da quinta e sexta classe do cargo de Oficial de Polícia Civil poderá ser reduzido em até 20%, desde que tal medida não implique prejuízo para a convocação de candidatos em concursos públicos realizados ou futuros.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Felippe Poubel, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 315\r\n\r\nModifique-se o inciso II, artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17. (...)\r\n\r\nII - os cargos de Técnico Policial Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia passam a ser denominados Agente de Polícia Científica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Felippe Poubel, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 316\r\n\r\nModifique-se o artigo 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16. Na hipótese de vacância de cargos acima de 20% (vinte por cento) do efetivo de cada classe inicial ou classe singular, o Secretário de Estado de Polícia Civil deverá promover, mediante autorização do Governador, a abertura de concurso público para quaisquer das carreiras da Polícia Civil, mitigando o sucateamento dos quadros da Instituição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Felippe Poubel, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 317\r\n\r\nModifique-se o Inciso ll, artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n2º....\r\n\r\nII-Perito Legista:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) realizar exames em pessoas vivas e/ou cadáveres, visando à determinação de lesões, da sanidade mental, da causa da morte ou da materialidade da infração penal;\r\n\r\ne) realizar perícias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência,\r\n\r\nenfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal;\r\n\r\nf) constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\ng) proceder à avaliação psiquiátrica e/ou psicológica de acusados e vítimas, nos termos da legislação processual penal;\r\n\r\nh) realizar exames perinecroscópicos em locais de morte violenta, exames de exumação e reprodução simulada dos fatos, quando relacionados a óbitos ou lesões em seres humanos;\r\n\r\ni) esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo da persecução penal, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, na forma da lei;\r\n\r\nj) exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 318\r\n\r\nModifique-se a alínea “k\", do inciso II, artigo 2°, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n2º-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII-Perito Legista:\r\n\r\nk) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estatuais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 319\r\n\r\nModifique-se a alínea \"I” ao inciso ll do artigo 2, do artigo 2°,com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º-(...)\r\n\r\nII -\r\n\r\nI - dirigir o Instituto de Medicina Legal, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 320\r\n\r\nModifique-se o inciso VII, do artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n1°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII-Agente de Polícia Científica. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes. \r\n\r\nADITIVA Nº 321\r\n\r\nAdicione-se, onde couber artigo e seus parágrafos, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... Os cargos efetivos do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1° Para os efeitos da Lei n° 14.735/2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Legista e Perito Papiloscopista.\r\n\r\n§ 2° Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 322\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nart. ... O armamento funcional acautelado, de propriedade do Estado, de todo servidor público de segurança do Estado do Rio Janeiro, que tenha saído de sua posse para realização de perícia, ou outro motivo, deverá ser substituído, a requerimento do interessado, por cautela e com celeridade.\r\n\r\n§1º- Não haverá novel acautelamento no caso de determinação, por autoridade competente administrativa ou judicial, de afastamento do servidor público de seu serviço.\r\n\r\n§2º - Aos servidores públicos mencionados no caput deste artigo, que tenham armamento particular apreendido, nas permissivas hipóteses do caput deste artigo, deverão ser, igualmente, disponibilizados armamentos acautelados, caso já não os possuam.\r\n\r\n§3º O novo armamento será acautelado provisoriamente, pelo tempo em que perdurar a apreensão de acautelado ou retenção do anteriormente acautelado.\r\n\r\n§4° O novo armamento será, preferencialmente, do mesmo modelo do apreendido ou retido.\r\n\r\n§5° Processo administrativo será instaurado para os fins desta lei, devendo o indeferimento da concessão do novo armamento ser fundamentado.\r\n\r\n§6° A Polícia Civil poderá adquirir armamento necessário para o cumprimento do presente artigo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli.\r\n\r\nADITIVA Nº 323\r\n\r\nAdicione-se, §4° ao art. 17, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17.(...)\r\n\r\n§ 4°. Cria-se, em caráter provisório, 50 (cinquenta) vagas para o cargo de Agente de Polícia Científica, até o término da validade do último concurso realizado para o cargo transformado na forma do inciso ll. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 324\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção l\r\n\r\nDos vencimentos, vantagens, direitos e garantias\r\n\r\nArt. 4° Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens, direitos e garantias: \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli.\r\n\r\nADITIVA Nº 325\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Toda medida prevista nesta Lei que implique aumento de despesa sem a correspondente indicação de fonte orçamentária, ou na hipótese de sua insuficiência, poderá ser concedida de forma parcelada, desde que não exista alternativa diversa.\r\n\r\nParágrafo único: Visando à viabilização da concessão dos benefícios previstos nesta Lei, e em observância ao disposto no art. 67 da Lei Complementar n° 204/2022, número de cargos da quinta e sexta classe do cargo de Oficial de Polícia Civil poderá ser reduzido em até 20%, de forma provisória, fundamentadamente e período determinado, podendo ser renovado, desde que tal medida não implique prejuízo para a convocação de candidatos em concursos públicos realizados ou futuros.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 326\r\n\r\nModifiquem-se as alíneas \"'b\", “c”, “e”, “f' e “s”, do inciso V, artigo 2°do er5,que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n2º-(...)...\r\n\r\nV-Oficial de Polícia Civil:\r\n\r\nb) exercer atividades de polícia judiciária, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle, gestão e chefia de policiais civis, bem como assessoria às autoridades superiores em assuntos especializados, fiscalização de trabalhos de segurança pública, investigações, inteligência e operações policiais;\r\n\r\nc) exercer, em caráter excepcional, a segurança especializada de autoridades, de bens, de serviços ou de áreas de interesse da segurança pública, ligadas às investigações, inteligência e operações policiais, com vistas à apuração da autoria e materialidade de atos e fatos que caracterizam infrações penais;\r\n\r\ne) exercer, quando habilitado em curso específico do Esquadrão Antibombas, a função de especialista em explosivos, sendo responsável pela elaboração do laudo técnico oriundo da sua expertise;\r\n\r\nf) exercer atividades de natureza administrativa e operacional, mediante comprovada capacitação específica relacionada a área de atuação dentro dos Órgãos de Direção Superior e Órgãos de Execução Estratégica;\r\n\r\ns) exercer outras atividades de nível superior que forem definidas por lei ou outro ato GOME normativo, desde que compatíveis com suas atribuições, bem como funções de direção e assessoramento superior em procedimentos administrativos que exijam conhecimentos técnicos e jurídicos de nível superior.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH.\r\n\r\nADITIVA Nº 327\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O Policial Civil, exceto o Delegado, perceberá, mensalmente, além de outras vantagens previstas em Lei:\r\n\r\nI-Vencimento;\r\n\r\nII-Adicional de Atividade Perigosa;\r\n\r\nIII-Adicional Por Tempo de Servico;\r\n\r\nIV - Gratificação de Habilitação Profissional;\r\n\r\nV-Gratificação de Atividade Técnico-científica de nível superior. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH.\r\n\r\nADITIVA Nº 328\r\n\r\nAdicione-se, parágrafo ao artigo 17, com a seguinte redação:\r\n\r\n§...o No que se refere o §2°, o desempate da antiguidade, dentre os concorrentes oriundos do cargo de Auxiliar Policial de Necropsia, na primeira promoção após a unificação, se dará pelo maior tempo na classe e depois conforme disposto no artigo 46 da LC 204/22. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 329\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17. A unificação dos cargos decorrente do disposto nos incisos I, II e llI do art. 66 da Lei Complementar Estadual n° 204/2022, será realizada da seguinte forma: \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 330\r\n\r\nModifique-se o inciso I, artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.17.(...)\r\n\r\nI - os cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial passam a ser denominados Oficial de Polícia Civil, de nível superior;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nADITIVA Nº 331\r\n\r\nAdicione-se, parágrafo ao artigo 17, com a seguinte redação:\r\n\r\n§...º No que se refere o §1°, o desempate da antiguidade, dentre os concorrentes oriundos do cargo de investigador policial, na primeira promoção após a unificação, se dará pelo maior tempo na classe e depois conforme disposto no artigo 46 da Lei Complementar n° 204/22.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 332\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 3º, do Art. 14.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 333\r\n\r\nModifique-se o § 2°, artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.17. (...)\r\n\r\n§ 2°- A unificação dos cargos prevista no inciso II do caput aproveitará o tempo de efetivo exercício nas classes dos cargos unificados, salvo para o cargo de Auxiliar Policial de Necropsia que iniciará a contagem de tempo de efetivo exercício para efeitos de promoção a partir do ingresso no cargo de Agente de Polícia Científica. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 334\r\n\r\nModifique-se o inciso VI, do artigo 12 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12....\r\n\r\nVI - Agente de Polícia Científica: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio ou equivalente; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 335\r\n\r\nModifique-se o §1°, artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17.(...)\r\n\r\n§1°-A unificação dos cargos prevista no inciso I do caput aproveitará o tempo de efetivo exercício nas classes dos cargos unificados, salvo para o cargo de Investigador Policial que iniciará a contagem de tempo de efetivo exercício para efeitos de promoção a partir do ingresso no cargo de Oficial de Polícia Civil. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 336\r\n\r\nModifique-se o inciso VI, artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°(...)\r\n\r\nVI - Piloto Policial\r\n\r\na) exercer as atribuições e responsabilidades previstas no art. 166 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986- Código Brasileiro de Aeronáutica, cabendo-lhe a direção e execução das operações aéreas, bem como a manutenção da ordem, da disciplina e da seguranca de bordo;\r\n\r\nb) planejar, coordenar e executar missões aeropoliciais, realizando avaliação de risco operacional, análise de meteorologia e NOTAM, verificação de desempenho, peso e balanceamento da aeronave, e assegurando o uso de checklists e de procedimentos padronizados constantes do MGO/SOP;\r\n\r\nc) manter em dia licenças, habilitações e certificados médicos aeronáuticos, cumprindo os requisitos de qualificação e revalidação previstos na regulamentação aplicável;\r\n\r\nd) promover a segurança operacional, observando as diretrizes do SIPAER/SGSO, participando de briefings e debriefings, e reportando perigos e ocorrências pelos canais previstos;\r\n\r\ne) participar e gerir contratos de manutenção e demais instrumentos relacionados à atividade aérea, interagindo com organizações de manutenção para garantir a disponibilidade e a aeronavegabilidade das aeronaves;\r\n\r\nf) apoiar, quando necessário, os demais organismos de segurança pública, defesa civil e meio ambiente, bem como atuar em situações de calamidade pública, prestando socorro imediato às pessoas em risco iminente, de forma a resguardar vidas e reduzir danos;\r\n\r\ng) contribuir para a formação e o treinamento de tripulantes e equipes, assegurando a aplicação dos conceitos de CRM e de Fatores Humanos;\r\n\r\nh) cumprir e fazer cumprir os regulamentos e publicações aeronáuticas aplicáveis às Unidades Aéreas de órgãos públicos, bem como os manuais e procedimentos operacionais do operador; \r\n\r\ni) participar de eventos aeronáuticos que promovam a segurança de voo e a implementação de recursos aéreos e tecnológicos, visando ao aprimoramento contínuo e ao melhor desempenho das operações aeropoliciais;\r\n\r\nj) realizar verificações pré e pós-voo para assegurar que a aeronave esteja em perfeitas condições de operação, incluindo sistemas, instrumentos e estrutura;\r\n\r\nk) manter contato constante com a equipe em terra, outras aeronaves e o controle de tráfego aéreo, utilizando a fraseologia padrão da aviação;\r\n\r\nI) operar os controles da aeronave, seguir a rota planejada, manter curso e altitude adequados, e tomar decisões rápidas e seguras em situações de emergência;\r\n\r\nm) garantir a segurança da tripulação, das cargas, de terceiros e da própria aeronave, observando rigorosamente os procedimentos de segurança e normas de aviação;\r\n\r\nn) reportar problemas técnicos ou necessidades de manutenção da aeronave, assegurando sua operação segura e eficiente;\r\n\r\no) manter-se atualizado sobre novas tecnologias, regulamentações e melhores práticas da indústria aeronáutica;\r\n\r\np) atuar com profissionalismo e ética, representando a SEPOL de forma adequada em eventos oficiais;\r\n\r\nq) observar os princípios de obediência, disciplina e respeito à hierarquia, cumprindo as determinações da chefia da unidade aérea e demais superiores hierárquicos, sem prejuízo da autoridade que lhe é conferida como comandante da aeronave, nos termos do art. 166 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 337\r\n\r\nModifique-se o §2°, do artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14....\r\n\r\n§ 2º. Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas classes de ingresso das respectivas categorias funcionais, cargos cujo quantitativo corresponda aos de Policiais excedentes na forma prevista no § 1° deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 338\r\n\r\nModifique-se o anexo IV para o cargo de Oficial de Polícia Civil, mantendo-se os demais cargos que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n820\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 339\r\n\r\nModifique-se o anexo IV para o cargo de Oficial de Polícia Civil, mantendo-se os demais cargos que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n820\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n780\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n700\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 340\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... Fica instituída, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC pelos policiais inativos.\r\n\r\n§1º. A Prestação de Tarefa por Tempo Certo-PTTC a que se refere o presente artigo é uma medida caráter voluntário e temporário, por tempo pré-determinado, por policiais inativos possuidores de larga experiência em suas atribuições que tem por fim permitir a execução de encargo, incumbência, tarefa ou atribuição profissional, sob regime de escala ou limitada à 40 (quarenta) horas semanais, conforme regras estabelecidas em regulamento, poderão exercer as seguintes atividades:\r\n\r\nI- funções administrativas, técnicas ou especializadas,\r\n\r\nII- capacitação, mentoria e instrução em estabelecimento de ensino das respectivas Corporações, inclusive Cursos de Formação Profissional,\r\n\r\nIII apoio e em complemento a atividade operacional realizada em programas específicos de governo ou convênios no intuito de garantir a expansão das ações de policiamento comunitário e preventivo e controle do trânsito de pessoas e bens,\r\n\r\nIV atividades de segurança orgânica, em convênios celebrados com órgãos, instituições ou poderes públicos, visando à proteção de seus servidores, patrimônio e usuários de serviços; e\r\n\r\nV. realização de serviços ou atividades de natureza emergencial, por absoluta necessidade do serviço.\r\n\r\n§2º Os programas ou projetos específicos e convênios a que se referem os incisos III e IV deverão ser executados, preferencialmente, por policiais designados para Prestação de Tarefa por Tempo Certo PPTC a que se refere essa lei.\r\n\r\n§3º A adesão à contratação de que trata este artigo será voluntária.\r\n\r\nI-A Polícia Civil deverá manter cadastro permanente de policiais civis inativos interessados na Prestação de Tarefa por Tempo Certo-PTTC.\r\n\r\nII - O Policial Civil que se candidatar a prestação de tarefa por tempo certo será submetido a um processo seletivo simplificado, destinado a ate atestar sua capacidade física, intelectual e técnica para execução da tarefa para qual é voluntário, nos termos previstos em regulamento.\r\n\r\nIII Deverão ser disponibilizados aos policiais civis aposentados designados para Prestação de Tarefa de Tempo Certo PTTC, ainda que mediante cautela e sob responsabilidade pessoal, todos os equipamentos e materiais necessários para execução das atividades ou tarefas que lhe foram atribuídas.\r\n\r\n§4ª-A Prestação de Tarefa de Tempo Certo PTTC será regulamentada por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 341\r\n\r\nModifique-se as alineas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\", \"e\", \"f\", \"g\", \"h\", \"T\", \"j\", \"k\", \"I\", \"m\", \"n\", \"o\", \"p\", \"q\", \"r\", \"s\", \"t\", \"u\", \"v\", \"w\", \"y\" e \"x\", do inciso VII, artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2 (...)\r\n\r\nVII- Agente de Polícia Científica:\r\n\r\na) exercer atividades de natureza qualificada relativas à execução de trabalhos técnicos, administrativos, operacionais e complementares à atividade de polícia técnico-científica no âmbito das unidades da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nb) executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logistica, atuando ainda no atendimento e orientação do público em geral, assim como no protocolo de entrada e saída de materiais, objetos e requisições de exames das Unidades de Polícia Técnico-Científica, mantendo os registros inerentes à atividade administrativa e técnico-científica em sistema digital ou fisico, executando o cadastramento, atualização e pesquisa de dados nos programas de computador disponibilizados para uso da polícia técnico-científica ou nos arquivos fisicos da respectiva Unidade;\r\n\r\nc) executar atividades de natureza específica, de acordo com sua especialidade e habilitação profissional, compreendendo a realização de inspeção externa dos cadáveres ou remanescentes humanos que chegam ao órgão médico-legal, o manuseio e o preparo dos cadáveres ou remanescentes humanos, bem como atuar em apoio ao Perito Legista na tarefa de acondicionar todo material extraído do cadáver ou custódia;\r\n\r\nd) exercer atividades relativas à execução de trabalhos operacionais complementares, na área de anatomopatologia, abrangendo a realização de necropsia e dissecação de cadáveres ou remanescentes humanos em conjunto com o Perito Legista;\r\n\r\ne) realizar exames de imagem, inclusive em scanner de raio-x tipo Flatscan, ou tecnologia similar, em cadáveres ou remanescentes humanos, para localização de projéteis de arma de fogo e/ou outros materiais;\r\n\r\nf) executar as atividades de preparo da área de trabalho, dos reagentes, da vidraria, das máquinas, dos equipamentos e acessórios, para a realização do exame de corpo de delito necroscópico, identificando sinais característicos que recomendem o registro fotográfico;\r\n\r\ng) exercer atividades em conjunto com o Perito Legista, nos trabalhos laboratoriais relativos a determinações, dosagens e análises em geral, bem como aplicação de técnicas histopatológicas, toxicológicas e hematológicas; entomologia e antropologia forense, com vistas à investigação policial;\r\n\r\nh) prestar apoio operacional ao Perito Legista de odontologia forense durante o exame de perícia odonto-legal;\r\n\r\ni) compor equipe de exumação, com o consequente deslocamento ao local dos exames e auxílio nos procedimentos operacionais,\r\n\r\nj) exercer atividades em conjunto com o Perito Legista nos trabalhos relativos à entomologia e antropologia forense;\r\n\r\nk) realizar coleta, armazenamento, manutenção da cadeia de custódia e pulverização de material ósseo para exame genético de DNA;\r\n\r\nI) executar atividades especificas em conjunto com o Perito Criminal nos trabalhos laboratoriais, desde que habilitado para tal;\r\n\r\nm) receber, conferir, acautelar e armazenar, em conformidade com a cadeia de custódia, materiais coletados em locais de crimes, com vistas à investigação;\r\n\r\nn) compor equipes de segurança no transporte e deslocamento de armas e entorpecentes destinados à destruição;\r\n\r\no) prestar apoio operacional ao Perito Papiloscopista durante o exame de perícia papiloscópica e necropapiloscópica;\r\n\r\np) realizar o procedimento de desenluvamento, quando solicitado pelo Perito Papiloscopista, para execução de perícia necropapiloscópica;\r\n\r\nq) participar de equipe junto aos Pentos Oficiais em seus deslocamentos, especialmente em locais de crime e em reproduções simuladas, prestando apoio operacional e zelando pela segurança dos membros,\r\n\r\nr) auxiliar os Peritos Legistas, Criminais e Papiloscopistas nos exames periciais, podendo, sob supervisão do Perito Oficial deles, registrar e transcrever informações, fotografar o objeto do exame, processar imagens, elaborar esquemas elucidativos e croquis:\r\n\r\ns) garantir a higidez da cadeia de custódia do vestígio;\r\n\r\nt) participar de grupo especial de local de crime de homicídio auxiliando os Oficiais e Peritos na vistoria inicial do corpo, manipulando-o sob orientação do Perito, identificando visualmente ferimentos, lesões e sinais que auxiliem na investigação, sinalizando ao Perito qualquer alteração observada durante a movimentação do corpo;\r\n\r\nu) receber, classificar e registrar ofícios, correspondências, requisições e demais documentos, controlando os prazos, numerando e juntando peças a serem encaminhadas aos procedimentos, elaborar despachos, portarias, certidões, ofícios\r\n\r\nv) e correspondências, encaminhando documentos, laudos, esquemas de lesão e fotografias requisitados pelos Delegados de Polícia de forma física ou eletrônica, com controle de protocolo e recebimento, mantendo a guarda, arquivamento e conservação dos procedimentos investigativos e criminais;\r\n\r\nw) exercer atividades relacionadas à segurança orgânica da Polícia Civil e realizar em conjunto com os Oficiais de Polícia Civil a custódia do adolescente infrator e do preso durante a realização de exame de integridade física na unidade de perícia, assegurando a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\ny) atender a ocorrências passiveis de intervenção policial que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, participar de ações integradas com outros setores da polícia civil e outros órgãos de segurança pública e, de forma excepcional, realizar registros e elaborar relatórios, participar de operações e rondas policiais, além de exercer outras atividades inerentes a atividade policial dentro das suas atribuições;\r\n\r\nx) chefiar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades de serviços executados, atuando no cruzamento e análise de informações técnico-investigativas em sistemas integrados de segurança pública, nas unidades periciais e dentro de sua área de conhecimento e atribuições, distribuindo e controlando tarefas relacionadas com as atribuições de polícia técnica, administrativa e judiciária;\r\n\r\nz) exercer outras atividades definidas por lei, regulamento ou outro ato normativo inerente a suas atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Felippe Poubel, Marcelo Dino, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli\r\n\r\nADITIVA Nº 342\r\n\r\nAdicionem-se, onde couberem seção e artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção...\r\n\r\nDa Gratificação de Atividade de Ensino Policial\r\n\r\nArt. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Ensino Policial aos profissionais que exercerem atividade docente nos cursos de formação, operacional, aperfeiçoamento, especialização ou outros promovidos pelas instituições de ensino policial.\r\n\r\n§1º O valor da gratificação será fixado em, no mínimo, R$ 136,52/hora-aula para os profissionais com graduação de nível superior.\r\n\r\n§2º Ao valor constante no parágrafo primeiro será acrescido o valor de 10% (dez porcento) para profissionais detentores de título de pós-graduação. Comparam-se ao título de pós-graduação, para fins da remuneração constante neste parágrafo, os profissionais detentores dos seguintes diplomas: CFIDEP (Curso de Formação de Instrutor de Defesa Pessoal Policial), CFIEP (Curso de Formação de Instrutor de Educação Física Policial e COP (Curso de Operações Policiais).\r\n\r\n§3 Ao valor constante no parágrafo primeiro será acrescido o valor de 20% (vinte por cento) para os profissionais detentores de título de mestrado.\r\n\r\n§4º Ao valor constante no parágrafo primeiro será acrescido o valor de 30% (trinta por cento) para os profissionais detentores de título de doutorado. Comparam-se ao título de doutorado, para fins da remuneração constante neste parágrafo, os profissionais detentores dos seguintes diplomas: COTE (Curso de Operações Tática Especiais), COA (Curso de Operações Aéreas), COESP (Curso de Operações Especiais Policiais), CAT/ACADEPOL (Curso de Ações Táticas), CTEx (Curso Técnico de Explosivos ou equivalente), CFIAT/ACADEPOL (Curso de Formação de Instrutor de Armamento e Tiro)\r\n\r\n§5º Os valores estabelecidos nos parágrafos deste artigo deverão ser objeto de correção pela inflação acumulada no período (IPCA), a cada dois anos, com o objetivo de evitar defasagens e assegurar sua adequação às condições econômicas e financeiras vigentes.\r\n\r\nEdificio Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Felippe Poubel, Marcelo Dino, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli\r\n\r\nADITIVA Nº 343\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo, ao art. 14, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"art. 14. (...)\r\n\r\n§.... Na hipótese de unificação de cargos prevista no inciso I do caput, o policial será enquadrado na classe mais elevada do cargo de Agente de Polícia Científica, caso tenha anteriormente ocupado o cargo de Auxiliar Policial de Necropsia em classe superior, desde que tenha sido aprovado no último concurso público para o cargo de Técnico Policial de Necropsia.\r\n\r\nEdificio Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Felippe Poubel, Marcelo Dino, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli\r\n\r\nADITIVA Nº 344\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo, ao art. 14 de autoria do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"art. 14. (...)\r\n\r\n§.... Na hipótese de unificação de cargos prevista no inciso I do caput, o policial será enquadrado na classe mais elevada do cargo de Oficial de Polícia Civil, caso tenha anteriormente ocupado o cargo de Investigador de Polícia Civil em classe superior, desde que tenha sido aprovado no último concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Civil. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 345\r\n\r\nModifique-se art. 14, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"art. 14. Caso as vagas ocorridas na última classe, durante a apuração anterior, e destinadas a promoção, não alcancem 05% (cinco por cento) do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 1º.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli\r\n\r\nADITIVA Nº 346\r\n\r\nAdicione-se, as alíneas \"t\", \"u\", \"v\", \"x\" e \"y\" ao inciso V, do artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)...\r\n\r\nV- Oficial de Polícia Civil:\r\n\r\nt) produzir, na forma da lei e no âmbito das atribuições dos cargos, relatórios de interesse da apuração penal, recognição visuográfica e laudo investigativo;\r\n\r\nu) o Oficial de Polícia, além do que dispõem as normas constitucionais e legais, exercerá atribuições apuratórias, cartorárias, procedimentais, de obtenção de dados, de operações de inteligência e de execução de ações investigativas, nos limites de suas atribuições, devendo produzir, assegurando a atuação técnica e cientifica, o laudo investigativo e as demais peças procedimentais, os quais devem ser encaminhados ao delegado de polícia para apreciação.\r\n\r\nv) exercer a chefia e coordenação das atividades funcionais dos policiais civis que se encontrem lotados nos departamentos, coordenadorias, divisões e unidades policiais, preferencialmente pelo Oficial de Polícia da Classe Comissário;\r\n\r\nx) realizar a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrência;\r\n\r\ny) compor às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, sendo Bacharel em Direito, nos procedimentos administrativos disciplinares que não estejam afetos aos Delegados de Polícia, preferencialmente pelo Oficial de Polícia da Classe Comissário;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 347\r\n\r\nModifiquem-se a Seção I, do Capítulo II, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Vantagens\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 348\r\n\r\nModifique-se art. 10, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"art. 10. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos membros das carreiras de nível superior e corresponde a 100% do vencimento base.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Ruas, Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 349\r\n\r\nModifique-se o inciso XIV, do art. 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"art. 4º (...)\r\n\r\nXIV - auxílio-alimentação, com correção monetária anual\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes s, Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 350\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do art. 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"art. 4º (...)\r\n\r\nII- auxílio-transporte, com correção monetária anual”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli\r\n\r\nADITIVA Nº 351\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Auxilio Saúde\r\n\r\nArt - O auxilio-saúde é devido ao policial civil, ativo ou aposentado, no valor de 01 (um) salário-minimo, base nacional, com natureza de verba indenizatória, a fim de custear a sua assistência médica e familiar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 352\r\n\r\nAdicione-se, ande couber artigo e seus parágrafos com a seguinte redação\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt - Na hipótese de desvinculação da Policia Técnico-Cientifica do quadro permanente da Secretaria de Estado de Policia Civil, por legislação estadual ou federal superveniente, fica assegurado ao cargo de Agente de Policia Cientifica o Direito de opção pelo provimento derivado ao cargo de Oficial de Policia Civil\r\n\r\nParágrafo Único. A opção pelo cargo de Oficial de Polícia Civil deverá respeitar os requisitos minimos exigidos para o ingresso no cargo, comprovação de nivel superior, aprovação em curso de capacitação específica, promovido pela Academia de Policia, com conteúdo programático equivalente ao exigido para ingresso no cargo de Oficial de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 25. Fica garantido ao policial civil a redução da carga horária semanal quando no exercicio de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade, comprovado através de laudo técnico individual, nos percentuais de 40% para grau máximo, 30% para grau médio e 20% para grau minimo.\r\n\r\nArt. 26. As alterações promovidas por esta Lei quanto aos requisitos de escolaridade e às atribuições dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista não atingem os atuais ocupantes desses cargos, que permanecem no pleno exercício de suas funções, assegurados todos os direitos e garantias já adquiridos\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nADITIVA Nº 353\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. É vedado aos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, de qualquer cargo, exercer atividade de comando ou chefia em forças de segurança que exerçam, precipuamente, funções de policiamento comunitário e/ou de natureza municipal de segurança e ordem públicas.\r\n\r\nParágrafo Único - A proibição de que trata o caput deste artigo não aplica aos casos em que haja expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 354\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do artigo 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. ...\r\n\r\nII - Perito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais:\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 355\r\n\r\nModifique-se o §2º, do artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. ...\r\n\r\n§ 2º Os policiais no curso de formação farão jus à percepção do valor correspondente à remuneração atribuída ao primeiro grau do nível inicial da carreira para a qual tenha se candidatado, com a incidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 356\r\n\r\nModifique-se o §4º do artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 ....\r\n\r\n§4º As regras do certame, bem como as do curso de formação profissional e prova de investigação social, inclusive o estabelecimento de prazos recursais, serão fixadas pela Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, através de Edital previamente publicado\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 357\r\n\r\nModifique-se a alínea \"c\", do inciso III, artigo 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n2º -...\r\n\r\nIII - Perito Criminal:\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 358\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e\", do inciso III, artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIII-Perito Criminal:\r\n\r\ne) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, federais, estatuais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 359\r\n\r\nAdicione-se a alínea \"k\" ao inciso III do artigo 2, , com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -......\r\n\r\nIII - \r\n\r\nk - dirigir o Instituto de Criminalística, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 360\r\n\r\nModifique-se a alinea \"i\", do inciso III, artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n2º.\r\n\r\nIV-Perito Papiloscopista\r\n\r\ni) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestigios, federais, estatuais e municipais, de acordo com as especificidades inerentes às atribuições do cargo.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlinhos BNH, Douglas Gomes, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 361\r\n\r\nAdicione-se a alínea “o” ao inciso IV do artigo 2, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º.........\r\n\r\nIV-\r\n\r\no - dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar o exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nADITIVA Nº 362\r\n\r\nAdicione-se Seção VI ao Capítulo II, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDOS VENCIMENTOS E VANTAGENS\r\n\r\nSeção Vi\r\n\r\nDa Gratificação de Atividade Aérea\r\n\r\nArt11. A Gratificação de Atividade Aérea GAA, com natureza especial e caráter indenizatório, e destinada a remunerar exclusivamente os Pilotos Policiais no exercício das suas atribuições, pelo exercício ordinário de voos em helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI- no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto de Linha Aérea de Helicóptero - PLAH;\r\n\r\nII - no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto Comercial de Helicóptero - PCH;\r\n\r\nIII no equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao copiloto, quando em duplo comando Piloto Comercial de Helicóptero - PCH.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nADITIVA Nº 363\r\n\r\nAdicione-se, parágrafos ao artigo 11, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.. 11. (...)\r\n\r\n§ 1º. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior se estende aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\n§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI- no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao Técnico Explosivista com mais de 6 anos na atividade;\r\n\r\nII - no equivalente a 200% (duzentos por cento) do seu vencimento base ao Técnico com mais de 3 anos e até 6 anos na atividade:\r\n\r\nIII - no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao Técnico Explosivista com até 3 anos na atividade.\r\n\r\n§ 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo, de caráter contínuo e permanente, incidirá sobre as verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nADITIVA Nº 364\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção VI - Do Auxílio Saúde\r\n\r\nArt- O auxílio-saúde é devido ao policial civil, ativo ou aposentado, no valor de 01 (um) salário-mínimo, base nacional, com natureza de verba indenizatória. a fim de custear a sua assistência médica e familiar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 365\r\n\r\nSuprimam-se os §§ 2º e 3ºª, do artigo 11.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 366\r\n\r\nModifique-se o inciso VII, artigo 4º do que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 4º-...\r\n\r\nVII-adicional por tempo de serviço, que incidirá sobre todas as verbas remuneratórias, observando o limite temporal do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 194/2021;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 367\r\n\r\nModifique-se o inciso XIII, artigo 4º do que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 4º-...\r\n\r\nXIII - gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nADITIVA Nº 368\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos seguintes casos:\r\n\r\nI- aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foliáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida AIDS, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, e, ainda, o que constar de ato do Conselho de Administração ou portaria expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, ad referendum do Conselho;\r\n\r\nII - aposentadoria de segurados portadores de deficiência física ou alienação mental, devidamente atestada por órgão médico-pericial oficial ou credenciado\r\n\r\nIII quando o segurado, na inatividade, for acometido de qualquer das doenças previstas nos incisos anteriores;\r\n\r\nParágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - acidente em serviço: aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação, mediata ou imediata, com o exercício do cargo, bem como o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho e, ainda, a agressão física sofrida em decorrência do desempenho do cargo, salvo quando provocada pelo próprio segurado;\r\n\r\nII- doença profissional: a que resultar da natureza e das condições do trabalho\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nADITIVA Nº 369\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O policial civil em atividade, aposentado ou que já reúna as condições para transferência à inatividade, que venha a ser demitido ou tiver sua aposentadoria cassada por decisão administrativa ou judicial, deixará aos seus beneficiários pensão correspondente ao cargo que ocupava, nos mesmos moldes a que fariam jus no caso de seu falecimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Douglas Gomes, Carlinhos BNH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 370\r\n\r\nArt. 1º- Modifica o caput e as alíneas a, e e f do inciso VII do artigo 2º, que passam a conter a seguinte redação:\r\n\r\nVII-Agente de Polícia Cientifica:\r\n\r\na) exercer atividades de natureza qualificada relativas à execução de trabalhos técnicos, administrativos, operacionais e complementares à atividade de polícia técnico-cientifica no âmbito das unidades da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n(...) \r\n\r\ne) atender a ocorrências passiveis de intervenção policial que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, participar de ações integradas com outros setores da polícia civil e outros órgãos de segurança pública, e, de forma excepcional, realizar registros e elaborar relatórios, participar, de operações e rondas policiais, além de exercer outras atividades inerentes a atividade policial dentro das suas atribuições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nf) chefiar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades de serviços executados, atuando no cruzamento e análise de informações técnico-investigativas em sistemas integrados de segurança pública, nas unidades periciais e dentro da sua área de conhecimento e atribuições, distribuindo e controlando tarefas relacionadas com as atribuições de polícia técnica, administrativa e judiciária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 371\r\n\r\nArt. 1º - Fica suprimida a alínea g do inciso VII do artigo 2º, renumerando-se as demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 372\r\n\r\nArt. 1º-Modifica o inciso VI do artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nVI-Piloto Policial\r\n\r\na) exercer as atribuições e responsabilidades previstas no art. 166 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, cabendo-lhe a direção e execução das operações aéreas, bem como a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança de bordo;\r\n\r\nb) planejar, coordenar e executar missões aeropoliciais, realizando avaliação de risco operacional, análise de meteorologia e NOTAM, verificação de desempenho, peso e balanceamento da aeronave, e assegurando o uso de checklists e de procedimentos padronizados constantes do MGO/SOP:\r\n\r\nc) manter em dia licenças, habilitações e certificados médicos aeronáuticos, cumprindo os requisitos de qualificação e revalidação previstos na regulamentação aplicável;\r\n\r\nd) promover a segurança operacional, observando as diretrizes do SIPAER/SGSO, participando de briefings e debriefings, e reportando perigos e ocorrências pelos canais previstos;\r\n\r\ne) participar e gerir contratos de manutenção e demais instrumentos relacionados à atividade aérea, interagindo com organizações de manutenção para garantir a disponibilidade e a aeronavegabilidade das aeronaves;\r\n\r\nf) apoiar, quando necessário, os demais organismos de segurança pública, defesa civil e meio ambiente, bem como atuar em situações de calamidade pública, prestando socorro imediato às pessoas em risco iminente, de forma a resguardar vidas e reduzir danos;\r\n\r\ng) contribuir para a formação e o treinamento de tripulantes e equipes, assegurando a aplicação dos conceitos de CRM e de Fatores Humanos;\r\n\r\nh) cumprir e fazer cumprir os regulamentos e publicações aeronáuticas aplicáveis às Unidades Aéreas de órgãos públicos, bem como os manuais e procedimentos operacionais do operador,\r\n\r\ni) participar de eventos aeronáuticos que promovam a segurança de voo e a implementação de recursos aéreos e tecnológicos, visando ao aprimoramento contínuo e ao melhor desempenho das operações aeropoliciais;\r\n\r\nj) realizar verificações pré e pós-voo para assegurar que a aeronave esteja em perfeitas condições de operação, incluindo sistemas, instrumentos e estrutura;\r\n\r\nk) manter contato constante com a equipe em terra, outras aeronaves e o controle de tráfego aéreo, utilizando a fraseologia padrão da aviação;\r\n\r\nl) operar os controles da aeronave, seguir a rota planejada, manter curso e altitude adequados, e tomar decisões rápidas e seguras em situações de emergência;\r\n\r\nm) garantir a segurança da tripulação, das cargas, de terceiros e da própria aeronave, observando rigorosamente os procedimentos de segurança e normas de aviação;\r\n\r\nn) reportar problemas técnicos ou necessidades de manutenção da aeronave, assegurando sua operação segura e eficiente;\r\n\r\no) manter-se atualizado sobre novas tecnologias, regulamentações e melhores práticas da indústria aeronáutica;\r\n\r\np) atuar com profissionalismo e ética, representando a SEPOL de forma adequada em eventos oficiais;\r\n\r\nq) observar os princípios de obediência, disciplina e respeito à hierarquia, cumprindo as determinações da chefia da unidade aérea e demais superiores hierárquicos, sem prejuízo da autoridade que lhe é conferida como comandante da aeronave, nos termos do art. 166 da Lei nº 7,565, de 19 de dezembro de 1986-Código Brasileiro de Aeronáutica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 373\r\n\r\nArt. 1º- Fica adicionado o inciso XVIII ao artigo 4º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nXVIII - gratificação de atividade técnico-investigativa, exclusiva aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil, regulamentada em norma especifica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados Elika Takimoto, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 374\r\n\r\nArt. 1° - Fica adicionado o inciso XIX ao artigo 4°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nXIX - gratificação de atividade médico legal, exclusiva aos integrantes do cargo de Perito Legista, regulamentada em norma específica. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 375\r\n\r\nArt. 1°- Ficam adicionados incisos ao artigo 8°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nV-Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nVI-Especialização em Gestão de Polícia Técnico-Científica, exclusiva para os ocupantes das classes mais altas das carreiras periciais: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nVII- Especialização lato sensu, em nível de pós-graduação: 105% (cento e cinco por cento).\r\n\r\nVIII-Especialização stricto sensu, em nível de mestrado: 110% (cento e dez por cento).\r\n\r\nIX-Especialização stricto sensu, em nível de doutorado: 115% (cento e quinze por cento). \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 376\r\n\r\nArt. 1°- Fica adicionado o inciso XX ao artigo 4°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nXX - auxílio-saúde \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 377\r\n\r\nArt. 1°- Modifica o parágrafo único do artigo 2° do projeto de lebn 6027/2025, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento-base, sofrendo a incidência dos triênios, aplicados na forma da legislação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 378\r\n\r\nArt. 1° - Adiciona à Seção IV do capítulo II, onde couber, renumerando-se os demais, um artigo, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nDa Gratificação de Atividade Aérea:\r\n\r\nArt. A Gratificação de Atividade Aérea -GAA, com natureza especial e caráter indenizatório, é destinada a remunerar exclusivamente os Pilotos Policiais no exercício das suas atribuições, pelo exercício ordinário de voos em helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI- no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante-Piloto de Linha Aérea de Helicóptero-PLAH;\r\n\r\nIl - no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante-Piloto Comercial de Helicóptero-PCH;\r\n\r\nIll- no equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao copiloto, quando em duplo comando-Piloto Comercial de Helicóptero-PCH.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 379\r\n\r\nArt. 1º - Adiciona um parágrafo único ao artigo 10°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único. A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior se estende aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 380\r\n\r\nArt. 1º Adiciona uma Seção ao capítulo II, onde couber, renumerando-se os demais, contendo um artigo, que passa a conter a seguinte redação\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Auxílio Saúde\r\n\r\nArt.- O auxílio-saúde é devido ao policial civil, ativo ou aposentado, no valor de 01 (um) salário-mínimo, base nacional, com natureza de verba indenizatória, a fim de custear a sua assistência médica e familiar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 381\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o parágrafo 2º do artigo 11, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º Os candidatos habilitados na primeira fase serão matriculados, observados a ordem de classificação e o número de vagas fixado no Edital, para curso de formação profissional, percebendo o candidato bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 382\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o §2º do artigo 14, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º. Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias iniciais, cargos cujo quantitativo corresponda aos de Policiais excedentes na forma prevista no § 1º deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 383\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 15, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. As vagas ocupadas através de promoções por ato de bravura ou post mortem não irão ser descontadas das vagas regulares previstas para as promoções pelos critérios de antiguidade ou merecimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 384\r\n\r\nArt. 1º Modifica a alínea o do inciso IV do artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"o- dirigir o Instituto de Identificação, bem como planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar 0 exercício das atividades administrativas e operacionais de Unidade Técnico-Científica sob sua responsabilidade;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 385\r\n\r\nArt. 1º - Adiciona um parágrafo ao artigo 19, que. renumerando-se os demais, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º É extensível aos Policiais Civis aposentados os mesmos Direitos dos Policiais Civis da ativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 386\r\n\r\nModifique-se o anexo IV no sentido de modificar os índices propostos, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n820\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 387\r\n\r\nAdiciona, onde couber, um artigo ao Capítulo V que, renumerando-se os demais, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica garantido ao policial civil a redução da carga horária semanal quando no exercício de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade, comprovado através de laudo técnico individual, nos percentuais de 40% para grau máximo, 30% para grau médio e 20% para grau mínimo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 388\r\n\r\nModifica o inciso Il do artigo 12, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nII-Perito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 389\r\n\r\nModifique-se o anexo IV no sentido de modificar os índices propostos, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Políciaq\r\n\r\n1.250\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 390\r\n\r\nModifique-se o anexo IV no sentido de modificar os índices propostos, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1.250\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 396\r\n\r\nModifique-se o anexo IV no sentido de modificar os índices propostos, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n820\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n780\r\n\r\nAgente de Polícia Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n700\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 397\r\n\r\nArt.1º Adiciona, onde couber, um artigo ao Capitulo V que, renumerando-se os demais, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Na hipótese de desvinculação da Polícia Técnico-Científica do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por legislação estadual ou federal superveniente, fica assegurado ao cargo de Agente de Polícia Cientifica o Direito de opção pelo provimento derivado ao cargo de Oficial de Policia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único. A opção pelo cargo de Oficial de Policia Civil deverá respeitar os requisitos mínimos exigidos para o ingresso no cargo, comprovação de nível superior, aprovação em curso de capacitação especifica, promovido pela Academia de Polícia, com conteúdo programático equivalente ao exigido para ingresso no cargo de Oficial de Polícia Civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 398\r\n\r\nArt.1º Adiciona, onde couber, um artigo ao Capitulo V que, renumerando-se os demais, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os cargos efetivos do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil são considerados permanentes, tipicos de Estado e essenciais ao funcionamento da Instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos da Lei nº 14.735/2023, são Peritos Oficiais de natureza criminal os cargos de Perito Criminal, Perito Legista e Perito Papiloscopista.\r\n\r\n§ 2º Os ocupantes dos cargos da Polícia Civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 399\r\n\r\nAcrescentar onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Xº A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nivel Superior será devida nos termos dos parágrafos seguintes, observados os percentuais e critérios de concessão neles estabelecidos:\r\n\r\n§ 1º. Se estende aos integrantes do cargo de Oficial de Polícia Civil e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\n§2º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuida mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao Técnico Explosivista com mais de 6 anos na atividade;\r\n\r\nII- no equivalente a 200% (duzentos por cento) do seu vencimento base ao Técnico Explosivista com mais de 3 anos e até 6 anos na atividade;\r\n\r\nIII no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao Téunico Explosivista com até 3 anos na atividade.\r\n\r\n§ 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo, de caráter contínuo e permanente, incidirá sobre as verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais.\":\r\n\r\n§ 1º. Se estende aos integrantes do cargo de Oficial de Policia Civil e corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-base.\r\n\r\n§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuida mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI- no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao Técnico Explosivista com mais de 6 anos na atividade:\r\n\r\nII- no equivalente a 200% (duzentos por cento) do seu vencimento base ao Técnico Explosivista com mais de 3 anos e até 6 anos na atividade;\r\n\r\nIII no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao Técnico Explosivista com até 3 anos na atividade.\r\n\r\n§ 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo, de caráter continuo e permanente, incidirá sobre as verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Jari Oliveira, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 400\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A estrutura remuneratória das carreiras da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverá ser objeto de revisão periódica a cada 4 (quatro) anos, mediante iniciativa do Poder Executivo, de forma a preservar o valor real da remuneração dos servidores e a isonomia com outras forças de segurança do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Jari Oliveira, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 401\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A distribuição das vagas no Quadro Permanente da Polícia Civil, conforme Anexo I da presente Lei, será objeto de revisão, de modo a permitir maior equilíbrio entre as classes, prevenindo o represamento de servidores em determinada referência.\r\n\r\n§1º A revisão a que se refere o caput deverá ser realizada periodicamente, a cada cinco anos, mediante ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§2º A redistribuição observará critérios objetivos de proporcionalidade e a evolução real das carreiras, devendo ser precedida de estudo estatístico que demonstre o quantitativo de servidores em cada classe e a necessidade de ajuste.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Martha Rocha, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 402\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Nenhum servidor da Polícia Civil perceberá, em razão da aplicação desta Lei, remuneração inferior à que vinha recebendo anteriormente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Martha Rocha, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 403\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica estabelecido que, para fins de escalonamento vertical previsto no Anexo IV desta Lei, deverão ser criadas correspondências entre funções de igual responsabilidade, de modo a assegurar a aplicação uniforme dos índices de progressão e promoção entre os cargos correspondentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Martha Rocha, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 404\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Estado do Rio de Janeiro assegurará, no âmbito da Secretaria de Polícia Civil, a oferta de cursos regulares de capacitação, atualização e aperfeiçoamento, voltados para todas as carreiras policiais.\r\n\r\n§1° Os cursos de formação continuada constituirão critério objetivo de promoção funcional e de progressão na carreira, observados os requisitos legais.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando a viabilizar os cursos previstos neste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Martha Rocha, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 405\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Fica regulamentado o Adicional de Necessidade Especial, previsto no §14 do art. 43 da Lei Complementar nº 204, de 27 de setembro de 2022.\r\n\r\n§1° O Adicional de Necessidade Especial será devido ao policial civil na ativa que comprovar ser o responsável legal por pessoa com deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§2º O valor do adicional corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento-base, sendo pago mensalmente, enquanto persistirem as condições que fundamentam a concessão.\r\n\r\n§3° Para fins deste artigo, considera-se responsável legal aquele que detenha a guarda, tutela ou curatela reconhecida por decisão judicial, ou documento público hábil que comprove tal responsabilidade.\r\n\r\n§4° O adicional será considerado parcela remuneratória de natureza indenizatória, não se incorporando aos proventos de aposentadoria, pensões ou outras vantagens permanentes, salvo disposição legal em contrário.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados Carlinhos BNH, Márcio Gualberto, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 406\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Será devido adicional de insalubridade aos Policiais Civis que atuem nos Institutos de Criminalística, Médico-Legal, de Identificação e Postos Regionais da Polícia Técnico-Científica, conforme os riscos inerentes ao exercício de suas funções.\r\n\r\n§1º O adicional será concedido no mínimo em 20%, nos casos em que não houver laudo técnico individual comprovando o grau de exposição.\r\n\r\n§2º A caracterização e a classificação da insalubridade obedecerão às normas estabelecidas na legislação federal, especialmente a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\n§3º O adicional de insalubridade será calculado exclusivamente sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor.\r\n\r\n§4° A regulamentação dos procedimentos e critérios para a elaboração dos laudos técnicos individuais caberá à Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados Carlinhos BNH, Márcio Gualberto, Jorge Felippe Neto, \r\n\r\nADITIVA Nº 407\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... É vedado ao Delegado de Polícia operar atividade de comando ou chefia em força municipal de segurança que exerça, precipuamente, função de policiamento ostensivo e comunitário, com enfrentamento a delitos urbanos, sob pena de caracterizar desvio de função e violação à autonomia institucional.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, Chico Machado, Márcio Gualberto, Luiz Paulo, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 408\r\n\r\n\"Adicionam-se inciso, onde couber, ao artigo 4º do PL, n° 6027/2025, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3.156, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\nEmenda Aditiva\r\n\r\nAcrescente-se o inciso onde couber ao art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° (...)\r\n\r\n(...) - Auxílio-educação, devido aos servidores policiais civis, no valor correspondente a 1salário-mínimomínimo regional do Estado do Rio de Janeiro, para cada filho menor de 18 (dezoito) anos, e até 24 (vinte e quatro) anos quando comprovada matrícula e frequência em curso de nível superior, limitado a 2 (dois) filhos por servidor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Val Ceasa, Sarah Poncio\r\n\r\nADITIVA Nº 409\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.... - É vedado ao Delegado de Polícia operar atividade de comando ou chefia em forças de segurança que exerçam, precipuamente, funções de policiamento ostensivo e comunitário, sob pena de caracterizar desvio de função e violação à autonomia institucional.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RENAN JORDY, Jari Oliveira, Filippe Poubel\r\n\r\nADITIVA Nº 410\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X - Fica garantido ao Policial Civil premiação em pecúnia, por mérito especial, a ser concedida em caráter individual, por ato do Chefe do Poder Executivo, após o devido reconhecimento e declaração oficial, realizados através dos procedimentos regulamentares, ordenados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, em percentual mínimo de 10% e máximo de 150% dos vencimentos do servidor premiado, respeitando-se o teto constitucional, nos termos do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, em caso de apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, em operações policiais, bem como em caso de neutralização de criminosos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Marcelo Dino, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 411\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X - Fica garantido ao Policial Civil premiação em pecúnia, por mérito especial, a ser concedida em caráter individual, por ato do Chefe do Poder Executivo, após o devido reconhecimento e declaração oficial, realizados através dos procedimentos regulamentares, ordenados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, em percentual mínimo de 10% e máximo de 150% dos vencimentos do servidor premiado, respeitando-se o teto constitucional, nos termos do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, em caso de apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, em operações policiais, bem como em caso de neutralização de criminosos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Marcelo Dino, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 412\r\n\r\nAdicione-se Art. XX, com a seguinte artigo:\r\n\r\nArt. XX. - Fica garantida ao policial civil a redução da carga horária semanal quando no exercício de atividades insalubres, conforme o grau de insalubridade, comprovadas através de laudo técnico individual, nos seguintes percentuais:\r\n\r\na) 40% (quarenta por cento) para grau máximo;\r\n\r\nb) 30% (trinta por cento) para grau médio;\r\n\r\nc) 20% (vinte por cento) para grau mínimo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Douglas Gomes, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 413\r\n\r\nModifique-se os incisos I, Il e llI do art. 12, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12(...)\r\n\r\nI-Delegado de Polícia: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Bacharelado em Direito, comprovada prática jurídica ou atividade policial de, no mínimo, 3 (três) anos;\r\n\r\nII - Perito Legista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina ou Odontologia, nos termos das respectivas legislações profissionais;\r\n\r\nIII - Perito Criminal: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Biomedicina, Biologia, Bioquímica, Farmácia, Psicologia, Medicina Veterinária, Química, Física, Engenharias, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Geologia, Informática, Agronomia ou outras graduações de nível superior nas áreas das Ciências Exatas, da Terra, Biológicas ou da Saúde, conforme legislação federal de ensino.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art. 12 do Projeto de Lei n° 6027/2025, para conter a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo único. As alterações promovidas neste artigo não atingem os atuais ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia, Perito Legista e Perito Criminal, que permanecem no pleno exercício de suas funções, assegurados todos os direitos e garantias já adquiridos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Douglas Gomes, Celia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 414\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 1, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nV-Agente de Polícia Civil;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Douglas Gomes, Celia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 415\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 1º, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nVII-Técnico Legista,\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o inciso VIII ao art. 1º do Projeto de Lei nº 6027/2025 passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nVIII - Técnico de Polícia Criminalística.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do art. 2º do Projeto de Lei nº 6027/2025, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nVII - Técnico Legista:\r\n\r\na) Auxiliar o Perito Legista na inspeção externa de cadáveres ou remanescentes humanos,\r\n\r\nb) Preparar, manusear e acondicionar cadáveres ou remanescentes humanos;\r\n\r\nc) Coletar amostras biológicas e antropométricas, sob supervisão do Perito Legista;\r\n\r\nd) Apoiar a realização de necropsias, dissecação e procedimentos laboratoriais médico-legais;\r\n\r\ne) Executar atividades de histopatologia, toxicologia, hematologia, entomologia e antropologia forense, sob supervisão;\r\n\r\nf) Apoiar exames de odontologia forense;\r\n\r\ng) Realizar exames de imagem em cadáveres ou remanescentes humanos (scanner, raio X, Flatscan ou similar);\r\n\r\nh) Garantir a correta cadeia de custódia de materiais médico-legais;\r\n\r\ni) Apoiar a equipe de exumação, deslocamento a locais de exame e procedimentos operacionais;\r\n\r\nj) Prestar apoio operacional em todas as atividades necroscopicas e laboratoriais sob supervisão do Perito Legista;\r\n\r\nk) Executar outras atividades definidas por lei, regulamento ou ato normativo inerentes às atribuições de Técnico Legista.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o inciso Vili ao art. 2º do Projeto de Lei nº 6027/2025, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nVIII- Técnico de Polícia Criminalística:\r\n\r\na) Auxiliar Peritos Criminais e Papiloscopistas na realização de perícias laboratoriais e papiloscópicas;\r\n\r\nb) Executar atividades de apoio à cadeia de custódia de vestígios e materiais coletados em locais de crime;\r\n\r\nc) Compor equipes de segurança no transporte e deslocamento de armas entorpecentes e objetos de interesse da investigação;\r\n\r\nd) Prestar suporte operacional em locais de crime, reproduções simuladas de fatos e perícias externas;\r\n\r\ne) Registrar informações, fotografar objetos de exame, processar imagens, elaborar croquis e esquemas elucidativos;\r\n\r\nf) Apoiar procedimentos de desenluvamento e perícia necropaniloscópica, quando solicitado;\r\n\r\ng) Executar atividades laboratoriais específicas, desde que habilitado para tal, sob supervisão de Peritos Criminais;\r\n\r\nh) Prestar apoio em exames de informática forense, análises contábeis, econômicas, químicas, físicas, ambientais e demais perícias criminais;\r\n\r\ni) Garantir higidez da cadeia de custódia de vestígios e materiais laboratoriais;\r\n\r\nJ) Executar outras atividades definidas por lei, regulamento ou ato normativo inerentes às atribuições de Técnico de Polícia Criminalística.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifiquem-se os incisos VI e VII do art. 2º do Projeto de Lei nº 6027/2025, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nVI Piloto Policial: diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior com duração mínima de 4 (quatro) anos e carta de piloto comercial expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;\r\n\r\nVII- Técnico Legista: diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio ou equivalente:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o inciso VIII e o Parágrafo Único ao art. 12, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nVII- Técnico de Polícia Criminalística: diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio ou equivalente.\r\n\r\nParágrafo único. As alterações promovidas neste artigo não atingem os atuais ocupantes dos cargos dos cargos de técnico de necropsia e auxiliar de necropsia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Douglas Gomes, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 416\r\n\r\nModifiquem-se os incisos II alíneas \"a\" a \"j\" e III, alíneas \"a\" a \"j\" do art. 2º, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º(...)\r\n\r\nII-Perito Legista:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais médico-legais e odontolegais, diretos e indiretos, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos e estudos em áreas de interesse da Medicina Legal e da Odontologia Legal;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia do material coletado diretamente de pessoas vivas ou cadáveres, na forma da legislação processual penal vigente;\r\n\r\nd) realizar exames em pessoas vivas e/ou cadáveres, visando à determinação de lesões, da sanidade mental, da causa da morte ou da materialidade da infração penal;\r\n\r\ne) realizar perícias em hospitais, clínicas médicas, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e demais estabelecimentos de saúde, quando vinculadas à apuração de infração penal;\r\n\r\nf) constatar e documentar casos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\ng) proceder à avaliação psiquiátrica e/ou psicológica de acusados e vítimas, nos termos da legislação processual penal;\r\n\r\nh) realizar exames perinecroscópicos em locais de morte violenta, exames de exumação e reprodução simulada dos fatos, quando relacionados a óbitos ou lesões em seres humanos;\r\n\r\ni) esclarecer o laudo pericial ou parecer técnico de cuja elaboração tenha participado, ao longo da persecução penal, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, na forma da lei;\r\n\r\nj) exercer outras atribuições médico-legais e odontolegais definidas em lei ou regulamento.\r\n\r\nIII-Perito Criminal:\r\n\r\na) supervisionar, planejar, coordenar, controlar, orientar e executar, com autonomia técnica, científica e funcional, exames periciais de natureza criminal, diretos e indiretos, vistorias, análises laboratoriais e avaliações técnicas em sua área de formação específica, nos termos da legislação processual penal em vigor;\r\n\r\nb) produzir laudos periciais, informações, pareceres técnicos, pesquisas científicas e estudos em áreas da Criminalistica;\r\n\r\nc) zelar pela cadeia de custódia, com atribuição privativa sobre as etapas de fixação e processamento e preferencialmente sobre a coleta de vestígios materiais;\r\n\r\nd) realizar exames e análises em materiais biológicos, químicos, físicos, digitais, contábeis, económicos, atuariais, geológicos ou de qualquer outra natureza, de acordo com sua formação superior;\r\n\r\ne) executar perícias em DNA, toxicologia, entomologia, balística, engenharia, informática, documentoscopia, fonética, análise ambiental, contábil, econômica e afins;\r\n\r\nf) esclarecer laudos ou pareceres técnicos de cuja elaboração tenha participado, em qualquer fase da persecução penal;\r\n\r\ng) dirigir, coordenar, chefiar, administrar e gerir laboratórios, serviços e unidades de Criminalística;\r\n\r\nh) alimentar, integrar, gerir e acessar os bancos de dados periciais e de vestígios, nos âmbitos estadual, federal ou municipal;\r\n\r\ni) responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios, setores, processos, produtos, serviços e operações relacionados à sua área de conhecimento;\r\n\r\nj) exercer outras atividades técnico-científicas definidas por lei ou regulamento, compatíveis com sua formação superior.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Douglas Gomes, Célia Jordão\r\n\r\nADITIVA Nº 417\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ...- Fica garantido ao Policial Civil premiação em pecúnia, por mérito especial, a ser concedida em caráter individual, por ato do Chefe do Poder Executivo, após o devido reconhecimento e declaração oficial, realizados através dos procedimentos regulamentares, ordenados pelo Secretário de Estado de Policia Civil, em percentual mínimo de 10% e máximo de 150% dos vencimentos do servidor premiado, respeitando-se o teto constitucional, nos termos do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, em caso de apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, em operações policiais, bem como em caso de neutralização de criminosos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Dionísio Lins, Célia Jordão\r\n\r\nId: 2678277"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2944/2017 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A PUBLICIDADE DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS DE EMPRESAS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES SOCIAIS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo objetivo é autorizar o Poder Executivo a adquirir ou locar equipamentos e serviços da iniciativa privada que ofereçam suporte às atividades de responsabilidade do Governo do Estado, nos termos da presente lei.\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 7 de junho de 2017 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito da proposta, esta Comissão de Constituição e Justiça já consolidou entendimento, por meio de súmula, de que são inconstitucionais os projetos de lei de natureza “autorizativa” que invadam a esfera de competência privativa dos demais Poderes, em afronta ao princípio da separação dos Poderes.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 26:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpam as competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nPosto isto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2944/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2944/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 4175/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A TROCA DE PRODUTOS NA GARANTIA EM RAZÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado FÁBIO SILVA (EMENDA MODIFICATIVA Nº 1)\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4175/2018, que dispõe sobre a troca de produtos na garantia em razão de vícios ou defeitos de fabricação e dá outras providências.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Constitucionalidade com Emenda, da lavra do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nPareceres favoráveis das Comissões de Defesa do Consumidor e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nApresentada Emenda de Plenário, de autoria do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nA Emendas Modificativas nº 01, de autoria do Deputado Fábio Silva, aprimora o projeto, definindo a obrigação das empresas identificadas a realizar a coleta, entrega, substituição e/ou reparo do respectivo produto no endereço do consumidor, sempre que, em razão das dimensões do produto, for inviável ao consumidor fazer por seus próprios meios, merecendo ser acolhida.\r\n\r\nAnte o exposto, nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 4175/2018.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 4175/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 4175/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1573/2019, QUE “TORNA OBRIGATORIA A EMISSÃO GRATUÍTA DA SEGUNDA VIA DA NOTA FISCAL DURANTE A VIGENCIA DA GARANTIA LEGAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZAO\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1573/2019, que torna obrigatória a emissão gratuita da segunda via da nota fiscal durante a vigência da garantia legal nas relações de consumo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo tornar obrigatória a emissão gratuita da segunda via da nota fiscal durante a vigência da garantia legal nas relações de consumo.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, encontrando amparo no art. 24, VIII, da Constituição Federal, que prevê a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor, razão pela qual nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1573/2019.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1573/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1573/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2977/2020, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA FINS DA CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 250, DE 02 DE JULHO DE 1979.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2977/2020, que autoriza o Governo do estado a realizar convênios com as prefeituras municipais, para fins da concessão do certificado de aprovação previsto na lei estadual n° 250, de 02 de julho de 1979.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Governo do estado a realizar convênios com as prefeituras municipais, para fins da concessão do certificado de aprovação previsto na lei estadual n° 250, de 02 de julho de 1979.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão configura ato constante da estrita competência legislativa do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II da Constituição Estadual, que determina a competência privativa do Governador do Estado para exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.\r\n\r\nNeste sentido, de se ressaltar que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de Projetos de Lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência que seja de sua competência legislativa ou administrativa privativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2977/2020 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2977/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2977/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3233/2020 QUE “PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUAM, NAS CONTAS MENSAIS AO CONSUMIDOR, OS CUSTOS POR DESPESAS NÃO-TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre deputado Valdecy da Saúde, o qual pretende proibir que as concessionárias de energia elétrica, no estado do Rio de Janeiro, incluam, nas contas mensais ao consumidor, os custos por despesas não-técnicas e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta em tela foi protocolada no dia 20 de outubro de 2020 e retirada de arquivo no início da presente legislatura para elaboração de parecer por esta nobre comissão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, vigora no estado do Rio de Janeiro, matéria análoga, trata-se da Lei n.º 10.876/2025, de autoria do nobre deputado Carlos Minc, o qual apresenta a seguinte Ementa: “PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES.”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende estabelecer no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a proibição de que as empresas concessionárias do serviço de energia elétrica, cobrem por serviços não-técnicos ou estranhos à prestação do serviço efetivamente contratado pelo consumidor.\r\n\r\nDesse modo, a proposta do nobre deputado Valdecy da Saúde, já se encontra abarcada pela redação da Lei 10876/2025.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3233/2020 é PELA PREJUDICABILIDADE pela Lei n.º 10.876/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3233/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4209/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ADRIANA BALTHAZAR e LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 02 \r\n\r\nE CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei nº 4209/2021 de autoria do Deputado Luiz Paulo, Deputada Lucinha, Deputada Adriana Balthazar e Deputada Lilian Behring, que trata da proposta que “Dispõe Sobre a Implementação do Programa “Tatuando Pela Vida” no Sistema de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que Possuam Serviços de Sáude Relacionados ao Câncer e ao Tratamento de Queimaduras”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise das emendas apresentadas pelos senhores parlamentares, esta relatora, concluiu que a emenda nº 01 e nº 02 aprimoram o texto e agregam ao objetivo do projeto de lei e a emenda nº 03 não traz contribuição para a proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03 ao Projeto de Lei nº 4209/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03 ao Projeto de Lei nº 4209/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4596/2021, QUE “CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E EM HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei nº 4596/2021 de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que trata da proposta que “Cria o Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias em Assentamentos Precários e em Habitações de Interesse Social no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise da emenda apresentada pelo senhor parlamentar, esta relatora, concluiu que a emenda não traz contribuição para a proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao projeto de lei nº 4596/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator é CONTRÁRIO à Emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 4596/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4934/2021, QUE “CRIA O PROGRAMA 'DESPERTAR PROFISSIONAL' NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a criar o programa “Despertar Profissional” na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 09 de outubro de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 49340/1 é posterior à Lei nº 9182 de janeiro de 2021. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, que refere-se a despertar o profissional dos Jovens com palestras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4370/2024\r\n\r\nLEI Nº 8.106, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nData: 09/10/2024\r\n\r\nData: 20/09/2018\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA 'DESPERTAR PROFISSIONAL' NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBRIGA AS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM, NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em uma resolução, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 8.106, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 4934/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6194/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TREINA MENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DIANTE DE ALUNOS COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA'.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.913, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa todos os profissionais da educação do Estado do Rio de Janeiro podem solicitar um treinamento voltado à melhor compreensão do TEA - transtorno do espectro autista.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 02 de agosto de 2022 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4370/2024 é posterior à Lei nº 9182 de janeiro de 2021. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, que refere-se a dados que as companhias de celulares tendem a fornecer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6194/2022\r\n\r\nLEI Nº 9.913, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nData: 02/08/2022\r\n\r\nData: 06/12/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TREINAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DIANTE DE ALUNOS COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TREINAMENTO E A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO DIRETO ÀS\r\n\r\nPESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em uma resolução, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.913, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6194/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 124/2023, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 124/2023, que torna obrigatória a utilização de cateteres venosos periféricos com encaixes de formatos diferenciados e cores distintas que não permitam o encaixe com outros dispositivos ou sondas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo tornar obrigatória a utilização de cateteres venosos periféricos com encaixes de formatos diferenciados e cores distintas que não permitam o encaixe com outros dispositivos ou sondas.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão encontra-se eivada de inviabilidade técnica, que leva à necessidade de declaração de sua inconstitucionalidade. Com efeito, a manifestação da Secretaria Estadual de Saúde após baixa em diligência, consubstanciada no Ofício SES/ASSRI nº 223/2023, ressaltou que já existe padronização internacional e nacional de cores e encaixes para cateteres, reconhecida inclusive por normas da ANVISA. Assim, a proposta criaria duplicidade normativa, além de impor custos desnecessários e dificultar a compatibilidade entre dispositivos hospitalares, podendo comprometer a segurança do paciente. Neste sentido, a exigência proposta implica elevados custos de substituição de estoques e readaptação de equipamentos hospitalares, sem respaldo técnico que demonstre necessidade ou ganho efetivo para a saúde pública, correspondendo em afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 77 da Constituição Estadual. Ressalta-se, ademais, que a criação de obrigações diretas a hospitais da rede pública, impondo medidas de organização administrativa e de aquisição de insumos, viola o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para propor leis que disponham sobre a organização e funcionamento da administração pública.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 124/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 124/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 124/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 341/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.443 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis que almeja criar programa visando divulgar o conteúdo da Lei Federal nº 14.443, de 02 de setembro de 2022 em nosso Estado. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo disseminar em âmbito estadual as novas diretrizes constantes na Lei Federal nº 14.443, de 02 de setembro de 2022 sobre os novos métodos e técnicas contraceptivas para mulheres e homens.\r\n\r\nMuito louvável a presente proposta, entretanto, já existe Legislação sobre o tema, a Lei Estadual nº 10.348 de 24 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a campanha informativa e de conscientização sobre a importância dos métodos e das técnicas de contracepção, e dá outras providências”, de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA Lei Federal nº 14.443, de 02 de setembro de 2022 alterou a Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata sobre o planejamento familiar, para determinar novas regras de esterilização de homens e mulheres. A Lei Estadual nº 10.348 de 24 de abril de 2024 em seu §2º do art. 4º traz a disposição constante na Lei Federal, abordando assim, a mesma matéria aqui analisada.\r\n\r\nDeste modo, citamos o §2º do art. 4º da Lei Estadual nº 10.348 de 24 de abril de 2024.\r\n\r\n“Art. 4º Cabe às unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) realizar a divulgação de todos os métodos contraceptivos e suas contraindicações, devendo o atendimento ser efetuado por profissionais de saúde treinados para fornecer as orientações necessárias às mulheres, e adolescentes de ambos os sexos, no momento da entrega do produto ou realização do procedimento contraceptivo:\r\n\r\nI - anticoncepcional oral combinado;\r\n\r\nII - minipílula;\r\n\r\nIII - injeção mensal ou trimestral;\r\n\r\nIV - dispositivo intrauterino (DIU) de cobre e hormonal;\r\n\r\nV - camisinhas feminina e masculina;\r\n\r\nVI - diafragma;\r\n\r\nVII - pílula de emergência (ou pílula do dia seguinte);\r\n\r\nVIII - laqueadura e vasectomia;\r\n\r\nIX - método de ovulação billings.\r\n\r\n§ 1º Todas as unidades de saúde da rede pública que fornecem o dispositivo intrauterino (DIU) devem ter, em seus quadros, profissionais de saúde devidamente habilitados para a realização do procedimento de colocação.\r\n\r\n§ 2º As unidades descritas no § 1º oferecerão laqueaduras e vasectomias, em mulheres e homens com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos e desde que em cumprimento do disposto na Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 341/2023 em virtude da Lei Estadual nº 10.348 de 24 de abril de 2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 341/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1701/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas sobre o abandono de animais em rodovias estaduais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tornar obrigatório a instalação e manutenção de placas de sinalização, em local plenamente visível, advertindo que a conduta de abandonar animais configura crime. \r\n\r\nO projeto está em conformidade com a Constituição Federal, que, em seu art. 24, incisos VI e VIII, confere competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre meio ambiente, proteção da fauna e responsabilidade por danos ao meio ambiente.\r\n\r\nA medida proposta não trata da sinalização de trânsito sob responsabilidade da União, tampouco interfere no sistema nacional de trânsito, razão pela qual não se verifica usurpação de competência federal. O conteúdo da norma insere-se dentro das atribuições estaduais no que tange à proteção ambiental, especialmente à proteção da fauna e combate ao abandono de animais, práticas que encontram respaldo na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em especial no art. 32.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a instalação e manutenção, em locais visíveis, de placas de sinalização nas rodovias estaduais, contendo advertência de que o abandono de animais configura crime, nos termos da legislação federal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os editais, projetos e contratos de concessão de trechos de rodovias estaduais deverão conter cláusula específica prevendo a obrigatoriedade de instalação e manutenção das placas informativas referidas no art. 1º.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas na regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 1701/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1701/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2611/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DE ITENS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO CONSUMO PRÓPRIO EM SHOWS E GRANDES EVENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a autorização da entrada de itens alimentícios destinados ao consumo próprio em shows e grandes eventos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei dispõe sobre a autorização da entrada de itens alimentícios destinados ao consumo próprio em shows e grandes eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro. A proposta visa coibir práticas abusivas em eventos de grande porte, especialmente a proibição genérica da entrada de alimentos por parte dos consumidores, promovendo a proteção dos direitos do consumidor e o respeito à liberdade de escolha no fornecimento de produtos e serviços.\r\n\r\nO projeto versa sobre o direito do consumidor e a proteção à saúde, matéria de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal). Portanto, não há vício de iniciativa ou de competência.\r\n\r\nAdemais o Supremo Tribunal Federal - STF já decidiu ser constitucional norma estadual que garanta ao consumidor o direito de portar alimentos para consumo próprio em eventos, desde que não interfira em matéria de segurança ou direito empresarial (Tema 1084 da Repercussão Geral - RE 1.331.205/SP).\r\n\r\nCom o objeto de aprimorar a redação da proposição visando retirar possível prejudicabilidade apresento as emendas abaixo promovendo alteração na Lei nº 10.557/2024 para incluir alimentos sólidos específicos, respeitando regras sanitárias e de segurança, ampliando as garantias já previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.557 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Lei Estadual nº 10.557, de 15 de fevereiro de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 2º- A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-A Fica assegurado ao público em eventos de grande porte o direito de ingressar com alimentos sólidos destinados ao consumo próprio, desde que:\r\n\r\nI - a pessoa possua restrição alimentar reconhecida por laudo médico, atestado ou declaração simples;\r\n\r\nII - o alimento esteja acondicionado de forma higiênica, em embalagem que não represente risco à segurança coletiva;\r\n\r\nIII - seja respeitado o disposto no art. 2º, incisos I a III, desta Lei.\r\n\r\n§ 1º A organização do evento poderá exigir a apresentação do documento comprobatório no momento da entrada, sendo vedada a retenção do documento.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo se aplica também a responsáveis legais que ingressem com alimentos para consumo de crianças, idosos ou pessoas com deficiência sob seus cuidados.\r\n\r\n§ 3º É vedada a cobrança de qualquer valor adicional pelo ingresso com os alimentos previstos neste artigo.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei. \r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 2611/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2611/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3066/2024 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3).” \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 1 (um) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3066/2024, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização da Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17.\r\n\r\nA proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, recebendo parecer pela legalidade, o que foi seguido pelas Casas Temáticas que acompanharam à CCJ.\r\n\r\nA Emenda de Plenário, em primeira discussão, foi proposta pelo nobre Deputado Luiz Paulo que passa para análise desta CCJ, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito da emenda apresentada, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nA Emenda nº 01 tem natureza supressiva para excluir o ar tigo 2º da propositura, pois visa imputar obrigações ou criar programas em leis que visem apenas alterar o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, contrariando assim a súmula 15 da CCJ\r\n\r\nSÍNTESE\r\n\r\nSúmula 15\r\n\r\nILEGALIDADE - MATÉRIA ESTRANHA EM PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE DATAS COMEMORATIVAS - ART. 7°, II DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95/98.\r\n\r\nAssim, considerando o entendimento da CCJ que firmou posicionamento no sentido de configurar ilegais os artigos de projeto de lei de inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010) que exorbitem a finalidade, vinculada por ele e pretendam criar obrigações novas ou ações típicas de programas, comungo do entendimento, pelo que sou favorável.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3066/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\n(b) \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3066/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3181/2024, QUE ''DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1676/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para qualquer cargo da Administração Estadual direta, indireta, fundacional e entidades mantidas pelo poder público estadual às mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nApresentada em 14 de março de 2024, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e da técnica legislativa, em todos os assuntos, inclusive de projetos de lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3181/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 1676/2023, do nobre deputado CARLINHOS BNH. A proposta legislativa mais antiga ocupa-se do mesmo assunto. Portanto, trata-se de matéria correlata à presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3181/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1676/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ÀS MULHERES\r\n\r\nISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS\r\n\r\nVÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta: \r\n\r\nArt. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 3181/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº1676/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3181/2024 ao Projeto Lei nº1676/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3502/2024, QUE “ESTABELECE O DIREITO DE PROVOCAÇÃO PARA REVISÃO DE PENSÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES COM ÓBITO ATÉ O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2004, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3502/2024, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que “estabelece o direito de pedido de revisão de pensão para os beneficiários de policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro com direito adquirido até o dia 20 de fevereiro de 2004, na forma que menciona”.\r\n\r\nA proposição prevê que, independentemente da revisão automática realizada pela Polícia Militar ou pelo Corpo de Bombeiros Militar, o pensionista poderá requerer, diretamente ao Rio Previdência, a revisão da pensão, observadas regras específicas quanto à comprovação do direito e emissão do Documento de Atualização de Pensão - DAP, com prazo máximo de 30 dias para sua expedição.\r\n\r\nDispõe, ainda, que os valores revisados terão efeitos financeiros a partir da data de entrada do pedido junto à respectiva corporação.\r\n\r\nII - Parecer \r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, incisos XII, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre previdência social, e aplicável, por analogia, aos servidores militares estaduais no tocante à proteção social de seus dependentes.\r\n\r\nEssa competência deve ser interpretada em conjunto com o art. 42, §1º, da Constituição Federal, que estabelece que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são organizados e mantidos pelos Estados, e com o art. 24, §2º, que autoriza a legislação estadual suplementar sobre matérias já disciplinadas pela União em normas gerais. \r\n\r\nAlém disso, o art. 22, XXI, reserva à União a edição de normas gerais sobre organização, efetivos, garantias, direitos e deveres dessas corporações, sem excluir a possibilidade de os Estados legislarem sobre aspectos específicos e locais não abrangidos pelas normas gerais federais.\r\n\r\nAssim, no presente caso, o projeto trata de procedimento administrativo estadual para a provocação da revisão de pensão, matéria de caráter específico, vinculada à gestão previdenciária local, o que o insere no âmbito da competência concorrente e suplementar do Estado do Rio de Janeiro, respeitando-se os limites constitucionais.\r\n\r\nO projeto não cria novas espécies de benefícios, tampouco altera critérios de cálculo ou majoração de valores de forma automática, mas apenas garante ao beneficiário o direito de iniciativa para solicitar revisão, reforçando o princípio do devido processo administrativo e da eficiência no serviço público.\r\n\r\nEm termos materiais, a proposição encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da proteção social dos dependentes de servidores militares.\r\n\r\nNão se identificam vícios de constitucionalidade formal ou material que impeçam o regular processamento da matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3502/2024, por estar em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3502/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3527/2024, QUE “INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À CADEIA DA PESCA INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3527/2024, de autoria do nobre Deputado VITOR JUNIOR, que “institui a Política Estadual de Fomento à Cadeia da Pesca Industrial no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, estabelecendo conceitos, objetivos, competências e medidas de incentivo à atividade, abrangendo as águas continentais e costeiras do Estado, incluindo o mar territorial, nos termos da legislação federal aplicável.\r\n\r\nO texto define expressamente os conceitos de pesca, pesca industrial, pesca ilegal, empresa pesqueira e mar territorial, além de dispor sobre os objetivos e ações estratégicas para o ordenamento, preservação, capacitação e incentivo à infraestrutura da cadeia produtiva.\r\n\r\nEstabelece, ainda, competências específicas aos órgãos estaduais, bem como autoriza a criação de linha de crédito pela Agência de Fomento do Rio de Janeiro (AgeRio) e a promoção de cursos e projetos de infraestrutura, em parceria com secretarias estaduais.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA análise da matéria evidencia que o projeto se insere na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, VI a VIII, da Constituição Federal, que atribui à União, Estados e Distrito Federal competência para legislar sobre produção e consumo, meio ambiente, pesca, fauna, agricultura e desenvolvimento econômico.\r\n\r\nNo caso, a proposição respeita a repartição de competências, limitando-se a disciplinar aspectos administrativos, de fomento e organização da pesca industrial no âmbito estadual, sem invadir matérias de competência privativa da União (art. 22, CF), como a definição de normas gerais e autorizações para atividade pesqueira em águas jurisdicionais brasileiras.\r\n\r\nA proposta observa, também, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o art. 261, que trata da proteção ao meio ambiente e ao uso sustentável dos recursos naturais, e o art. 257, que atribui ao Estado o dever de promover políticas voltadas à pesca e aquicultura.\r\n\r\nNão se identifica ofensa aos princípios constitucionais, ao pacto federativo, à iniciativa legislativa ou à reserva de administração, uma vez que o texto não cria novas estruturas administrativas, cargos ou aumento de despesas obrigatórias, limitando-se a autorizar e orientar políticas públicas.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto atende às normas da Lei Complementar nº 95/1998, com redação clara, articulação lógica e compatibilidade com a legislação federal de regência (Lei Federal nº 8.617/1993, Decreto Federal nº 5.300/2004 e demais normas ambientais e pesqueiras).\r\n\r\nAssim, não há vícios de constitucionalidade formal ou material que impeçam o regular processamento da matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3527/2024, por estar em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3527/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3544/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 10.069 DE 19 DE JULHO DE 2023, QUE REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 3544/2024, que “Altera a lei nº 10.069 de 19 de julho de 2023, que revoga a Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021 e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada propõe alteração da Lei Estadual nº 10.069, de 19 de julho de 2023, para incluir os § 2º e § 3º ao seu artigo 3º. A proposta tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a ampliar os prazos de carência dos financiamentos realizados no âmbito do Programa SUPERA RJ por mais 12 meses, contados a partir de 15 de abril de 2024, e prever a possibilidade de renúncia à prorrogação por parte dos beneficiários.\r\n\r\nA matéria é louvável em seu conteúdo, mas constatou-se que o objeto da proposta está prevista na Lei Estadual nº 4.625 de 2025, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022”.\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o caput do artigo 1-A da Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A. Fica autorizado, o Poder Executivo, a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos nesta Lei, por até 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2025, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3544/2024 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei Estadual Nº 10.731/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3544/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3792/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE DISPOSITIVO DE RETENÇÃO DE CRIANÇAS (DRC) NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3792/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivo de retenção de crianças (DRC) no transporte individual de passageiros por aplicativo no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivo de retenção de crianças (DRC) no transporte individual de passageiros por aplicativo no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual, usurpando competência federal quanto à legislação atinente a trânsito e transporte. Contraria-se, assim, a disposição do art. 22, XI, da Constituição Federal, que dispõe ser competência privativa da união legislar sobre “trânsito e transporte”, encontrando-se o projeto, portanto, eivado de vício de constitucionalidade.\r\n\r\nAdemais, considerando a exigência de que cada motorista mantenha em seu veículo diferentes tipos de dispositivos de retenção para crianças, que variam conforme idade e peso mostra-se o projeto materialmente inviável e em potencial afronta ao princípio da livre iniciativa insculpido no art. 170 da Constituição Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 3792/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3792/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3792/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4201/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PLATEIAS PARA O AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4201/2024, que dispõe sobre a criação do programa de formação de plateias para o audiovisual no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a criação do programa de formação de plateias para o audiovisual no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, ampliando a abrangência do programa originalmente estabelecido e, portanto, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise, para fins de adequação de redação e técnica legislativa.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 4201/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de\r\n\r\ndotações orçamentárias provenientes do Fundo Estadual de Cultura.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 4201/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4201/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4316/2024 “DECLARA A PRAÇA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, que visa declarar a Praça dos Direitos Humanos, localizada na cidade de Nova Iguaçu, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 22 de outubro de 2024, a proposta foi encaminhada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade formal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre patrimônio histórico:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA Carta Política Fluminense está em consonância com essa previsão: \r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, também não se verifica óbice que impeça o prosseguimento da propositura legislativa:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nIII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;\r\n\r\nRessalte-se que esta Comissão de Constituição e Justiça consolidou o entendimento de que não lhe cabe apreciar o mérito das proposições legislativas, restringindo-se à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico:\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4316/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4316/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4335/2024 “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CHUVISCO DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Carla Machado que visa declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Chuvisco, doce típico produzido na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nApresentada em 23 de outubro de 2024, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei, ora em análise, conforme justificativa visa reconhecer o Chuvisco, doce tradicional e amplamente apreciado em Campos dos Goytacazes, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, além de oficializar o município como a Capital Estadual do Chuvisco.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\nArt. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. \r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nEntretanto, visando a melhor técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a Ementa do Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CHUVISCO DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Chuvisco da cidade de Campos dos Goytacazes, doce típico produzido na região.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime-se o Art. 2º do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4335/2024 é pela JURIDICIDADE com EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4335/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4374/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.212 DE 17 DE MARÇO DE 2021. QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4374/2024, que altera a Lei nº 9.212 de 17 de março de 2021, que “dispõe sobre o programa de assistência às vítimas de intolerância religiosa no âmbito do estado do Rio de Janeiro.” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 9.212 de 17 de março de 2021, que “dispõe sobre o programa de assistência às vítimas de intolerância religiosa no âmbito do estado do Rio de Janeiro.” e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, ampliando a abrangência do programa originalmente estabelecido e, portanto, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise, para fins de adequação de redação e técnica legislativa.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4374/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se o inciso IV ao art. 5 da lei 9.212, de 17 de março de 2021, para que passe a constar: \r\n\r\n“Art. 5º (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - a disponibilidade de locais para a prática de cultos, ritos e atividades sócio-culturais-religiosas aos adeptos em caso de perda de templo ou ambiente sócio-cultural-religioso ou que estejam em estado de perigo em virtude de intolerância religiosa.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 4374/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4374/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4812/2025, QUE “FICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS PELAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E PELA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF SEDIADA ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é criar o Programa Estadual de incentivo e fomento para o desenvolvimento e implementa ção de projetos ambientais pelas Universidades Públicas Estaduais e pela Universidade Federal Fluminense - UFF sediada no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 20 de fevereiro de 2025 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme a Constituição Federal. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. Isso porque o objetivo da propositura legislativa está em consonância com os ditames da Carta Magna. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nUm primeiro ponto controverso na proposição é que o art. 6º cria mecanismo de conversão de obrigações tributárias (ICMS sobre energia elétrica) em investimentos diretos pelas universidades. Isso é uma renúncia fiscal e, portanto, interfere em matéria tributária e de orçamento, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo (arts. 61, § 1º, II, \"b\" e \"e\", e 165, CF; no RJ, art. 112, § 1º, II, \"b\" e \"e\", CE/RJ). O que poderia configurar vício de iniciativa.\r\n\r\nAinda sobre o art. 6º, caracterizando renúncia fiscal, este não apresenta o estudo de impacto financeiro e orçamentário exigidos pelos arts. 113 do ADCT e 14-16 da LC 101/00. Ainda nesta esteira, o art. 8º da LC 159/17 veda a concessão de benefícios ou incentivos tributários sem compensação específica durante a vigência do regime. Como o Estado do RJ está no RRF, a conversão do ICMS em investimento direto é incompatível com o art. 8º, I e II.\r\n\r\nO segundo ponto é que a lei não apenas cria um programa, mas define fonte de financiamento e obriga a administração a aceitar conversão de tributos: isso interfere na gestão orçamentária e fiscal (violando art. 2º CF e art. 7º da CE/RJ). Além disso, ao incluir a UFF (universidade federal), o projeto invade matéria de competência da União (art. 21, XXIV, CF) manutenção das instituições de ensino superior federais).\r\n\r\nNessa esteira, considerando as observações acima, visando a melhor técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01 \r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: Institui o Programa Estadual de Incentivo e Fomento para o Desenvolvimento e Implementação de Projetos Ambientais pelas Universidades Públicas Estaduais e dá outras providências.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do presente projeto, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Incentivo e Fomento para o Desenvolvimento e Implementação de Projetos Ambientais pelas Universidades Públicas Estaduais.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 03\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 1º do presente projeto:\r\n\r\n\"Parágrafo único - As ações previstas nesta Lei envolvendo instituições de ensino superior federais dependerão de prévia autorização e ajuste formal com a União, observado o disposto no art. 21, XXIV, da Constituição Federal.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o art. parágrafo único do art. 2° do presente projeto, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. São diretrizes do Programa Estadual de Incentivo e Fomento para o Desenvolvimento de Projetos Ambientais pelas Universidades Públicas Estaduais :”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3° do presente projeto, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. São objetivos do Programa Estadual de Incentivo e Fomento para o Desenvolvimento de Projetos Ambientais pelas Universidades Públicas Estaduais: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 3° do presente projeto, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - estabelecer convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos que possibilitem a realização de projetos pelas universidades públicas estaduais”;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 3° do presente projeto, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - estimular o desenvolvimento e implementação de projetos ambientais pelas universidades públicas estaduais:”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifique-se o art. 6° do presente projeto, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O custeio e financiamento dos projetos de que trata esta Lei poderão ser realizados por meio de recursos orçamentários previstos para a Secretaria de Estado responsável pela pauta do Meio Ambiente, bem como por meio de convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas, observada a legislação vigente.\"\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4812/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS PELAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Incentivo e Fomento para o Desenvolvimento e Implementação de Projetos Ambientais pelas Universidades Públicas Estaduais.\r\n\r\n§ 1º. Os projetos a serem incentivados e/ou financiados deverão estar de acordo com as metas nacionais para o desenvolvimento sustentável, bem como com as metas estaduais sobre o tema Meio Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\n§ 2º. O Programa ora criado será gerido pela Secretaria de Estado responsável pela pauta do Meio Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\n§ 3º. A implementação do Programa criado por esta Lei dar-se-á em consonância, no que couber, com as determinações, orientações, metas e diretrizes com o Programa Rio 2030, criado pelo Decreto nº 48.532, de 02 de junho de 2023, vinculado à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nParágrafo único - As ações previstas nesta Lei envolvendo instituições de ensino superior federais dependerão de prévia autorização e ajuste formal com a União, observado o disposto no art. 21, XXIV, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º. O presente Programa incentivará e promoverá parcerias entre os entes públicos federal e estadual, especialmente aqueles que possuam projetos alinhados com as metas nacionais e estaduais para o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nParágrafo único. São diretrizes do Programa Estadual de Incentivo e Fomento para o Desenvolvimento de Projetos Ambientais pelas Universidades Públicas Estaduais:\r\n\r\nI - a preservação ambiental;\r\n\r\nII - o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIII - o uso racional dos recursos naturais;\r\n\r\nIV - o desenvolvimento de tecnologias e práticas em prol do meio ambiente natural; e\r\n\r\nV - a cooperação entre os entes públicos;\r\n\r\nArt. 3º. São objetivos do Programa Estadual de Incentivo e Fomento para o Desenvolvimento de Projetos Ambientais pelas Universidades Públicas Estaduais:\r\n\r\nI - estabelecer convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos que possibilitem a realização de projetos pelas universidades públicas estaduais;\r\n\r\nII - estimular o desenvolvimento e implementação de projetos ambientais pelas universidades públicas estaduais:\r\n\r\na) a recomposição e a preservação ambiental;\r\n\r\nb) a melhoria da mobilidade urbana;\r\n\r\nc) a geração de energia a partir de fontes alternativas e renováveis;\r\n\r\nd) o desenvolvimento e a utilização de tecnologias que possibilitem a sustentabilidade;\r\n\r\ne) a melhoria da qualidade de vida da população e a geração de empregos verdes; e\r\n\r\nf) o cumprimento das metas do Programa Rio 2030, entre outros.\r\n\r\nIII - promover iniciativas que estimulem a atração de investimentos e parcerias para o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIV - mobilizar e fortalecer parcerias que possam utilizar o conhecimento, experiência, tecnologia e outros recursos para a sustentabilidade;\r\n\r\nV - fomentar o ambiente de cooperação para a inovação e a troca de conhecimentos, bem como a implantação de polos de inovação em sustentabilidade, economia criativa e outros negócios de impacto positivo na preservação ambiental;\r\n\r\nArt. 4º. Compete à Secretaria de Estado a qual é vinculado o Programa Rio 2030 o cadastramento, recebimento, análise e aprovação dos projetos apresentados pelas universidades.\r\n\r\nArt. 5º. As universidades com interesse na execução de projetos nos termos previstos na presente Lei deverão aderir à Agenda 2030, no âmbito do Programa Rio 2030, vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 6º - O custeio e financiamento dos projetos de que trata esta Lei poderão ser realizados por meio de recursos orçamentários previstos para a Secretaria de Estado responsável pela pauta do Meio Ambiente, bem como por meio de convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º. Considerando a vigência da reforma tributária nacional, a implantação gradativa do novo modelo de tributação, a previsão da extinção do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em 2033, o imposto que vier a substituí-lo, de competência de arrecadação pelo Estado do Rio de Janeiro, poderá suceder o ICMS no financiamento dos projetos que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4812/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4812/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4878/2025, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 PARA ISENTAR DA COBRANÇA DO ICMS OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1664/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que visa acrescentar inciso ao artigo 14 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, reduzindo para zero o percentual da alíquota do imposto incidente sobre os produtos que compõem a cesta básica.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 12 de março de 2025 e encaminhada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive projetos de lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente Projeto de Lei é posterior ao Projeto de Lei nº 1.664/2023, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que pretende internalizar, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 83/2023, de 13 de julho de 2023, o qual prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/17 e autoriza as unidades federadas nele mencionadas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. Assim, a proposta legislativa trata do mesmo tema, ou seja, matéria correlata à presente.\r\n\r\nDessa forma, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4.878/2025 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1.664/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 4878/2025 ao Projeto de Lei nº 1.664/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4901/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PERDAS E DESPERDÍCIO ALIMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei n.º 4901/2025, de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que institui o Dia de Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar, a ser celebrado no dia 29 de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição, a disponibilização de terminais eletrônicos plurilíngues para aquisição de bilhetes de embarque nas estações do metrô próximas a grandes monumentos e pontos turísticos. \r\n\r\nO projeto em análise é meritório, mas possui vicio de formalidade. Portanto, com o intuito de aprimorar a matéria, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º da presente proposição passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar, a ser celebrado no dia 29 de setembro”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4901/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4901/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4932/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIFUSÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE (CRJ) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 4932/2025, de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, que “a Política Estadual de Difusão dos Centros de Referência da Juventude (CRJ) no Estado do Rio de Janeiro”, com a finalidade de promover a inclusão social, a capacitação profissional e o bem-estar dos jovens fluminenses com idade entre 15 e 29 anos.\r\n\r\nA proposição define objetivos da política, estabelece a oferta gratuita de serviços e atividades de caráter educacional, cultural, esportivo e de assistência social, e prevê a elaboração, pelo Poder Executivo, de um plano de expansão territorial priorizando regiões de maior vulnerabilidade social.\r\n\r\nO texto também autoriza a celebração de convênios e parcerias com entes públicos e privados, universidades e organizações da sociedade civil para implementação e gestão dos Centros de Referência da Juventude.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, incisos IX e XV, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre educação, cultura, proteção e integração social das pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como sobre proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nO art. 24, § 2º, da Constituição Federal, autoriza os Estados a legislar de forma suplementar às normas gerais estabelecidas pela União, possibilitando a criação de políticas públicas específicas para a juventude no âmbito estadual. Ademais, o art. 227 da Constituição Federal e o art. 306 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro impõem ao Estado o dever de assegurar ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação, profissionalização, cultura, lazer e integração social.\r\n\r\nO projeto não cria estrutura administrativa nem impõe aumento automático de despesa, limitando-se a instituir diretrizes e autorizar a adoção de parcerias e convênios, o que respeita a iniciativa parlamentar e não afronta a reserva de administração prevista no art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, observa-se que a proposição está redigida de forma clara e ordenada, atendendo às diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nDessa forma, não se identificam vícios de constitucionalidade formal ou material que impeçam o regular processamento da matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4932/2025, por estar em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 4932/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5058/2025, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIAS CONTRA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5058/2025, de autoria da nobre Deputada Lilian Behring, estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais de saúde que atuam na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição define condutas caracterizadas como violência, prevê ações preventivas, determina protocolos de atendimento em casos de agressão e assegura acompanhamento psicológico e garantias funcionais aos profissionais vítimas de violência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manifestar-se quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nQuanto à competência legislativa, a proposição encontra amparo nos arts. 23, II, e 24, XII, da Constituição Federal, que atribuem à União, Estados e Municípios competência comum e concorrente para cuidar da saúde e legislar sobre sua proteção.\r\n\r\nSob o aspecto material, o projeto está em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do direito fundamental à saúde (art. 6º e 196), e com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que reforça a obrigação do Estado em proteger os profissionais que atuam no sistema de saúde (arts. 176 e 178).\r\n\r\nNão se identifica vício de iniciativa, já que não há criação de cargos nem reorganização da Administração, mas apenas a fixação de diretrizes que poderão ser regulamentadas pelo Executivo.\r\n\r\nNo entanto, para melhor sistematização das medidas previstas, propõe-se emendas modificativas ao artigo 3º, de modo a tornar o texto juridicamente seguro de forma mais clara e uniforme.\r\n\r\nDessa forma, ao PL nº 5058/2025, proponho as seguintes emendas, nos seguintes termos:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 3° do Projeto de Lei nº 5058/2025, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Para a efetiva prevenção e combate à violência nos locais de trabalho da rede de saúde pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - constituição ou utilização de Comissão de Humanização, ou outro órgão equivalente, em conformidade com a legislação federal pertinente, destinada à prevenção, mediação de conflitos e acompanhamento da vítima no ambiente de trabalho;.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - promoção de formação continuada para os agentes responsáveis pelos procedimentos previstos nesta Lei, bem como para os integrantes da Comissão de Humanização ou equivalente;”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 3º, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - utilização do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, com campo específico para a identificação de “profissional da saúde vítima”, devendo ser assegurado o fácil acesso e ampla divulgação do procedimento de registro;”\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art. 3º, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - realização de cursos de capacitação voltados à humanização do atendimento e ao desenvolvimento de habilidades socioemocionais, tais como empatia, motivação, autoconhecimento e manejo de conflitos;”\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 3º, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“V - implementação de outras medidas protetivas, de caráter pedagógico ou administrativo, destinadas a reduzir ou eliminar situações de violência no ambiente de trabalho.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5058/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 5058/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5339/2025, QUE \"ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013\".\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que visa alterar o anexo III da Lei Estadual nº 6.601, de 28 de novembro de 2013.\r\n\r\nApresentada a propositura legal em 08 de maio de 2025 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa de projetos de lei. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que a matéria se insere na competência privativamente do Governador do Estado, posto se trata de iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, ou o aumento de sua remuneração, conforme previsão do artigo 112, §1º, inciso II, alínea \"a\", da Constituição Estadual do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que: (...)\r\n\r\nII - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;”.\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da proposta legislativa. Isso porque se alinha com os princípios da administração pública, com base no art. 37 da Constituição do Federal:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”.\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5339/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5339/2025, com abstenção da Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5340/2025, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA\", NO MUNICÍPIO DE MACUCO - RJ.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5340/2025, que “Declara patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Festa de São João Batista\", no Município de Macuco - RJ.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa reconhecer e valorizar a “Festa de São João Batista”, realizada no Município de Macuco - RJ, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Festa de São João Batista em Macuco, Município da Região Serrana do Rio de Janeiro, é uma celebração tradicional que ocorre anualmente no dia 24 de junho, em homenagem ao padroeiro da cidade. Reconhecida como Patrimônio Cultural e Histórico local, a festividade combina elementos religiosos, culturais e esportivos, atraindo moradores e visitantes para uma programação diversificada. \r\n\r\nEsta programação religiosa é o coração da festa. Destacam-se as missas solenes, frequentemente presididas por autoridades eclesiásticas. Um dos momentos mais emocionantes é a procissão luminosa, realizada na noite de 24 de junho, quando fiéis percorrem as ruas da cidade carregando andores e entoando cânticos em louvor a São João Batista. \r\n\r\nAlém das celebrações religiosas, a festa inclui atividades culturais e esportivas. A tradicional Corrida Rústica de São João Batista, que já teve mais de 40 edições, reúne atletas de diversas partes do país e até do exterior.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nO reconhecimento como patrimônio imaterial reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a preservação de manifestações culturais que representam a identidade de seus municípios, valorizando tradições, saberes e práticas que atravessam gerações.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5340/2025 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 5340/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5424/2025, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, ESPORTIVO E AMBIENTAL, DO CAMPO OLÍMPICO DE GOLFE, LOCALIZADO NA BARRA DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO SUAS ÁREAS ESPORTIVAS, SOCIAIS EDIFICADAS E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que dispões sobre o tombamento, por interesse histórico, cultural, esportivo e ambiental, do Campo Olímpico de Golfe, localizado na barra da tijuca, no município do Rio de Janeiro, incluindo suas áreas esportivas, sociais edificadas e entorno.\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 21 de maio de 2025 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar como patrimônio histórico, cultural, esportivo e ambiental do Estado do Rio de Janeiro o Campo Olímpico de Golfe, situado na Avenida General Moisés Castelo Branco Filho, nº 700, Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, de acordo com os seus principais dispositivos, o PL: (i) tomba, por interesse histórico, cultural, esportivo e ambiental, o Campo Olímpico de Golfe, abrangendo a área destinada à prática esportiva, suas edificações e a área de entorno de 350 metros ao redor do seu perímetro (artigos 1º e 2º); (ii) estipula como finalidade do tombamento preservar a memória dos jogos olímpicos de 2016, assegurar a integridade do campo de golfe, proteger o ecossistema local e suas funções ambientais, bem como incentivar a prática esportiva e o turismo sustentável na região (art. 4º); (iii) atribui ao Instituto Estadual de Patrimônio Cultural (INEPAC), as funções de promover o registro do tombamento, realizar vistorias e estudos técnicos necessários e coordenar as medidas de proteção da área em conjunto com os demais órgãos (art. 5º). \r\n\r\nEm sua justificativa, o PL indica como sua motivação a tentativa de contribuir para a preservação do valor ambiental, histórico e cultural do Campo Olímpico de Golfe, tendo em vista sua importância ao esporte, o impacto ambiental positivo que ocasionou e o desenvolvimento do turismo local a partir da democratização do esporte. \r\n\r\nContudo, as previsões dispostas no PL são incompatíveis com os preceitos que guiam o direito de propriedade e a ordem constitucional, bem como não atingem os fins que pretende alcançar. O que se observa é que, não obstante a alegada pretensão de instituir o tombamento do Campo Olímpico de Golfe, o projeto acaba por instituir uma desapropriação indireta do bem, em nítido desvio de finalidade e vício de iniciativa.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei possui vícios que obstam o seu prosseguimento, senão vejamos. \r\n\r\nII.1. Desvio de finalidade e violação à CRFB\r\n\r\nComo dito, o Projeto de Lei nº 5.424/2025 propõe o tombamento do Campo Olímpico de Golfe, medida que impacta diretamente no exercício do direito de propriedade, garantido no inciso XXII do artigo 5º da CRFB/88, que trata do patrimônio cultural brasileiro. \r\n\r\nOcorre que o tombamento, como se sabe, não pode ser usado como um instrumento genérico para proteger o meio ambiente, para planejar a cidade ou, pior ainda, para manter o uso público de um bem que é privado. Isso é desvio de finalidade. O tombamento exige que o bem tenha valor cultural intrínseco, consolidado no tempo, reconhecido pela coletividade. E isso precisa estar muito bem demonstrado. Portanto, é fundamental que a finalidade do tombamento esteja clara e alinhada com a Constituição Federal da República. Quando isso não acontece - como é o caso aqui - o ato se desvia do seu propósito legítimo e se torna juridicamente viciado.\r\n\r\nPois bem. As justificativas do projeto de lei, que incluem assegurar a \"integridade de um dos únicos campos público de golfe\", preservar a \"memória olímpica\", proteger o \"ecossistema local\" e preservar as \"funções ambientais da área\", além de \"incentivar a prática esportiva e o turismo sustentável\", não se enquadram nos objetivos vinculados ao regime jurídico do tombamento. \r\n\r\nPrimeiro, porque o tombamento não é instrumento de preservação do meio ambiente ou de \"ecossistema local\". A Constituição vincula o tombamento à proteção do patrimônio cultural. A preocupação ambiental exposta na justificativa tampouco se mostra uma motivação real e contemporânea, pois o entorno do campo de golfe já se encontra preservado desde 1991 pela Área de Proteção Ambiental (APA) de Marapendi (Decreto nº 10.368/1991 e Decreto nº 11.990/1993). \r\n\r\nSegundo, porque o campo de golfe não é público, mas sim propriedade privada cedida em comodato ao Poder Público por prazo determinado (conforme regulado pelo Decreto Municipal nº 36.795/2013, que foi ratificado pelo art. 111 da Lei Complementar Municipal nº 270/2024). Obrigá-lo a manter o uso da área após o término do contrato de comodato é uma finalidade que foge ao escopo do tombamento. O tombamento protege o bem em si por suas características intrínsecas (valor arquitetônico, cultural etc.), e não um uso ou forma de ocupação temporária, de livre iniciativa (STJ, REsp 220983 / SP. Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, julg. em: 15/08/2000, publicação em: 25/09/2000). \r\n\r\nEssa imposição de uso público a um bem privado viola a livre iniciativa e o direito de propriedade, que são fundamentos e prin cípios da ordem econômica (art. 170 CRFB. “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II - propriedade privada. da CRFB/88). Quando utilizado para impedir o aproveitamento econômico de um bem, sem a devida indenização, o tombamento configura desapropriação indireta, sujeita ao controle judicial e à anulação do ato legislativo. \r\n\r\nTerceiro, porque a alegação de preservar a \"memória olímpica\" é inadequada. O Campo Olímpico de Golfe foi uma estrutura provisória viabilizada por investimento privado, que não buscou conferir ao bem um caráter de uso público permanente. Muitos outros equipamentos olímpicos de 2016 foram desmontados ou tiveram destinações específicas que não envolveram tombamento de propriedades privadas com esse fim. A memória olímpica pode ser preservada por outros meios, como o acervo histórico-cultural do Comitê Olímpico do Brasil, sem intervenção na propriedade privada.\r\n\r\nAssim, a tentativa de proteger o “uso” do bem - e não o bem em si - é juridicamente inadmissível. O tombamento protege o objeto material, em razão de suas características intrínsecas (valor histórico, artístico, arquitetônico etc.), e não a forma como ele é temporariamente utilizado. A imposição de um uso específico, como a manutenção de um campo de golfe público, viola o direito de propriedade. \r\n\r\nII.2. Vício de objeto\r\n\r\nAlém disso, o projeto de lei apresenta um vício de objeto, posto que pretende tombar um bem - o Campo Olímpico de Golfe - que simplesmente não atende aos requisitos legais mínimos para isso, posto que o Decreto-Lei nº 02/1969 exige que construções e paisagens criadas pela ação humana só possam ser tombadas após, no mínimo, 20 anos de existência, sendo que o campo de golfe foi inaugurado em 2015, ou seja, menos de uma década de vida.\r\n\r\nOra, como será possível reconhecer, neste momento, que esse bem já se consolidou na memória coletiva como patrimônio cultural? A tentativa de tombamento, nesse caso, é precipitada, carece de maturação histórica e simbólica, e, por isso mesmo, não se sustenta juridicamente. É como querer transformar em patrimônio algo que ainda está em fase de consolidação, algo que sequer teve tempo de ser absorvido pela identidade cultural da cidade, e talvez nem será num futuro próximo.\r\n\r\nE mais: essa exigência de tempo não é um capricho da lei. Ela existe justamente para garantir que o tombamento seja reservado a bens que, de fato, tenham resistido ao tempo e se tornado referência para a sociedade. Quando se tenta aplicar esse instrumento a bens recentes, sem esse enraizamento, esvazia-se o instituto e enfraquece sua credibilidade.\r\n\r\nPortanto, não se trata aqui de uma questão meramente técnica. Trata-se de respeitar os limites legais e constitucionais que regem o tombamento, preservando a seriedade de um instrumento que deve ser usado com responsabilidade.\r\n\r\nAlém disso, é importante destacar outro ponto que considero particularmente grave: o Projeto de Lei nº 5.424/2025 pretende estender o tombamento não apenas ao Campo Olímpico de Golfe em si, mas também a uma faixa de 350 metros ao redor do seu perímetro. Estamos falando de uma área extensa, que abrange terrenos privados onde já existem edificações consolidadas e usos legítimos, todos eles devidamente previstos e autorizados pelo novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (2024).\r\n\r\nOra, essa faixa adicional não é um detalhe menor. Ela interfere diretamente em propriedades privadas que já têm destinação urbanística definida, com base em legislação recente e vigente. E o projeto, com todo respeito, não apresenta qualquer justificativa técnica, histórica ou cultural que sustente a necessidade de tombar essa área adjacente. E quando estamos tratando de restringir um direito fundamental - como é o caso do direito de propriedade -, a ausência de justificativa clara e objetiva não é apenas uma falha: é uma violação.\r\n\r\nMais ainda: essas áreas já estão inseridas em zonas urbanas específicas, como a Zona do Plano Piloto da Baixada de Jacarepaguá - a ZPP - que permite construções, e em Zonas de Conservação Ambiental 1 e 2, que já impõem limitações rigorosas quanto ao uso e à ocupação do solo. Ou seja, o que se pretende aqui é sobrepor uma nova camada de restrição, sem qualquer base técnica, sem qualquer estudo, e sem qualquer diálogo com os instrumentos de planejamento urbano já existentes.\r\n\r\nÉ por isso que, neste ponto, o projeto também se mostra incompatível com os princípios constitucionais que regem a atuação do Poder Público, especialmente no que diz respeito à proporcionalidade, à razoabilidade e à legalidade das intervenções sobre a propriedade privada.\r\n\r\nAssim, o PL não apresenta justificativa técnica ou cultural que fundamente essa medida, e tais áreas não se enquadram nos critérios legais que definem bens integrantes do patrimônio cultural, especialmente por já existirem limitações urbanísticas e ambientais nessas zonas. Em se tratando de restrição a direitos fundamentais, como o direito de propriedade, a existência de justificativa é elemento de essencial observância.\r\n\r\nO PL 5424, caso aprovado, consistiria em uma lei de efeitos concretos (STF, ACO Nº 1.208), equiparada a um ato administrativo em sentido material. Assim, está sujeito ao controle de legalidade, incluindo a análise de seus elementos essenciais (objeto, finalidade e motivação) à luz do regime jurídico aplicável ao tombamento. Nesse sentido, o texto proposto pelo PL possui óbices insuperáveis consistentes em violação a regras e direitos constitucionais que demandam o controle de legalidade. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 5424/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 5424/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6029/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO.”\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 6029/2025, que visa alterar a Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, a qual institui a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), a ser exercida pelos militares inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 18 de agosto de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nNo que tange ao aspecto da constitucionalidade formal, não se verifica vício passível de questionamento. Como exposto, o objeto da propositura versa sobre os militares transferidos à inatividade; trata-se de competência privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConstituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que: (...)\r\n\r\nII - disponham sobre: (...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;”.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não se verifica obstáculo que impeça o prosseguimento da matéria. Conforme esclarecido na justificativa da propositura legislativa, busca-se preencher a lacuna existente na segurança pública, ocasionada pela ausência dos militares cedidos para as funções de segurança urbana, patrimonial e de proteção de autoridades, demonstrando que a proposta é legal, razoável, proporcional e coerente com o dever constitucional do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”.\r\n\r\nPor fim, não compete a esta Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, cabendo-lhe tão somente a análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6029/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6029/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2025. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão do Meio Ambiente para a realização de audiência pública destinada a debater a cobrança de esgoto sobre fontes alternativas de água pelas concessionárias e suas consequências para o mercado consumidor. Presidiu os trabalhos o Deputado Jorge Felippe Neto, que declarou aberta a sessão, saudou as autoridades e o público presente e apresentou a pauta do encontro. Em seguida, compôs a Mesa com: Cauê Bielschowsky, Diretor de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental do INEA; Rafael Carvalho de Menezes, Presidente da Agenersa; Leonardo Soares, Diretor de Assuntos Corporativos da IGUÁ; Bruno Rodrigues, Presidente da ATAP (Associação dos Transportadores de Água Potável); Roberto Bigler, Diretor Jurídico da ABADI; Alex Velmovitsky, Vice-Presidente do SECOVI; Alexandre Ayres, Secretário-Geral do SINDICARGA-RJ; Luiz Cláudio Magalhães, Presidente do Departamento de Recursos Minerais (DRM-RJ); e Marcos Vinícius Barbosa, Procurador da Agenersa. O Presidente registrou que a audiência decorreu do aumento de cobranças e autuações, sobretudo a incidência de tarifa de esgoto sobre água proveniente de poços e outros arranjos alternativos, situação que encareceu o transporte de água potável e agravou custos para consumidores em um estado que historicamente convive com falhas de abastecimento, inclusive em muitas comunidades. Na abertura do debate, o Presidente expôs denúncias recebidas: concessionárias teriam acompanhado caminhões-pipa, aplicado multas e, em alguns casos, seus agentes teriam se apresentado com coletes do Governo do Estado, o que foi formalizado em ouvidoria do INEA. Solicitou, por isso, esclarecimentos sobre eventual termo de cooperação que amparasse tais condutas, especialmente quando realizadas sem a presença de servidor público, e indagou como se dá a declaração de “irregularidade” da água captada e transportada. Assinalou que tentativas de solução administrativa, caso a caso, não haviam recebido resposta das concessionárias, o que foi confirmado pela ATAP. Pelo INEA, Cauê Bielschowsky agradeceu o convite e, após contextualização sobre segurança hídrica e universalização, distinguiu o debate “comercial” da cobrança do debate “ambiental”, lembrando que fontes alternativas têm relevância em períodos de estiagem e que o próprio sistema Guandu é fruto de transposição que viabilizou o abastecimento metropolitano. Destacou a necessidade de atualizar as normas frente ao novo cenário de concessões e reconheceu sinais de melhora da Baía de Guanabara, sem prejuízo de revisar marcos regulatórios antigos. Sobre o termo de cooperação, esclareceu que a pactuação original se limitava à situação de poço individual no domicílio, por razões sanitárias, e não se estendia a fiscalizações em contexto empresarial. Assim, o INEA entende que aquele instrumento não autoriza ações generalizadas das concessionárias nesse campo. Provocado sobre o uso de água tratada para fins não potáveis (sanitários, climatização, jardinagem), o Diretor concordou com a avaliação ambiental apresentada pelo Presidente: do ponto de vista ecológico e econômico, faz sentido preservar a água potável para consumo humano e incentivar usos de menor qualidade com fontes alternativas, sem que o Instituto entre no mérito tarifário, que é de outra esfera. Na sequência, por encaminhamento da Presidência, pronunciaram-se representantes do setor imobiliário e da logística. Alex Velmovitsky (SECOVI) registrou preocupação dos condomínios com a soma de pressões sobre o custo do morador: progressividade elevada da tarifa de água, esgoto cobrado em percentual da água consumida e, agora, tentativa de atribuir cobrança de esgoto a fontes alternativas. Advertiu para a necessidade de regras claras, respeito às outorgas e segurança jurídica, sob pena de penalizar o usuário regular e estimular informalidade. Roberto Bigler (ABADI) alinhou-se às ponderações, acrescentando que administradoras vêm recebendo autuações e termos de cobrança sem lastro probatório suficiente, o que exige revisão de procedimentos e transparência documental junto aos condomínios. Alexandre Ayres (SINDICARGA-RJ) relatou reflexos imediatos no transporte de cargas d'água, inclusive com perda de previsibilidade operacional e custo adicional repassado a tomadores, e defendeu interlocução técnica tripartite (Agenersa-INEA-setor) para balizar condutas e fiscalizações, com foco na rastreabilidade das origens e destinações. Em seguida, Luiz Cláudio Magalhães (DRM-RJ) declarou perceber “ultrapassagem de legalidade” em parte das ações narradas e colocou o órgão à disposição para fortalecer a governança sobre captação subterrânea e outorgas. Anunciou, durante a audiência, a criação de uma coordenadoria específica no DRM para apoiar a ordenação dessa agenda e auxiliar INEA e Agenersa na redução de gargalos e na fiscalização baseada em evidências. Na mesma linha, Cauê Bielschowsky reconheceu que o passivo de processos de outorga já foi muito maior - caiu de cerca de 12 mil para menos de mil ao longo dos últimos anos - embora ainda persista volume conside rável que demanda contínuo esforço de gestão. Ao final do primeiro bloco, o Presidente retomou o enfoque ambiental. Reiterou que utilizar água potável de alto custo de tratamento para atividades não nobres piora a equação socioambiental. Sugeriu que a política pública passe a reconhecer usos diferenciados, com salvaguardas sanitárias, para permitir que fontes alternativas abasteçam finalidades compatíveis (obras, lavagem, irrigação, sistemas prediais), reduzindo pressões sobre a rede e o consumidor. Em seguida, convidou a Agenersa a se manifestar e anunciou que ABADI, SECOVI e SINDICARGA contribuiriam com notas técnicas ao processo. Na palavra da regulação, registrou-se que a Agenersa instaurou processo para colher subsídios do mercado e da sociedade sobre práticas e limites para a cobrança de esgoto quando há fontes alternativas. O Presidente da Agência, Rafael Menezes, apontou a urgência de uma “ponte regulatória” com regras de transição, padronização de procedimentos e clareza sobre ônus probatório. Ressaltou que a Agência não convalidará abusos nem lacunas de legalidade, mas também não acolherá soluções que inviabilizem investimentos e metas de universalização. Indicou, ainda, que as concessionárias deveriam apresentar à Agenersa propostas objetivas com critérios de mensuração e faturamento aplicáveis a arranjos híbridos de abastecimento, de modo a orientar futuras deliberações. Pelos transportadores de água, Bruno Rodrigues (ATAP) corroborou que a categoria não obteve respostas administrativas aos requerimentos dirigidos às concessionárias, apesar dos relatos formais encaminhados sobre perseguições a caminhões, multas e questionamentos à origem da água. Reafirmou disposição para colaborar com regras de rastreio e comunicação de rotas e destinos, desde que amparadas por base legal e que não convertam o transportador em “culpado presumido”. Em representação das concessionárias, Leonardo Soares (IGUÁ) reconheceu a complexidade técnica do tema e a necessidade de uniformização regulatória pela Agenersa, a ser construída com contribuições de todos os atores. A seu ver, enquanto houver lacuna normativa, é indispensável celebrar instrumentos formais que assegurem a verificação das fontes alternativas (capacidade, qualidade, conformidade ambiental) e definam parâmetros operacionais para uso não potável nos sistemas prediais. Propôs cooperação interinstitucional para diagnóstico conjunto e disponibilizou equipe técnica para apoiar a modelagem das soluções - sem prejuízo das responsabilidades já assumidas pela IGUÁ nos contratos de concessão, inclusive quanto a metas de coleta e tratamento de esgoto. Na parte final, o CREA-RJ, por meio do presidente Miguel Alvarenga, destacou três eixos para orientar o reequilíbrio do sistema: i) fortalecer o papel da Agenersa, conferindo estabilidade regulatória e previsibilidade tarifária; ii) compatibilizar urbanização e drenagem com a expansão do saneamento, com olhar para o histórico de canalização e os desafios de universalização; e iii) avaliar reestruturação tarifária que contemple, de forma técnica, a coexistência entre água de rede para consumo humano e fontes alternativas destinadas a usos não potáveis. Sugeriu que a Comissão acompanhe o cronograma de revisão normativa e tarifária, com participação ativa de conselhos profissionais e academia, a fim de reduzir assimetrias de informação e evitar impactos regressivos sobre o usuário final. Concluídos os pronunciamentos, o Presidente sintetizou os encaminhamentos: 1) remeter, por ofício, ao INEA e à Agenersa as denúncias e materiais reunidos, inclusive registros audiovisuais, para apuração das condutas relatadas e verificação dos limites do termo de cooperação; 2) solicitar à Agenersa a abertura e publicização de tomada de subsídios específica sobre cobrança de esgoto em cenários com uso de fontes alternativas, com proposta de cronograma para deliberação; 3) acompanhar, junto ao INEA e ao DRM, a atualização normativa sobre outorgas e o funcionamento da nova coordenadoria anunciada pelo DRM; 4) estimular a elaboração, pelo conjunto dos setores (concessionárias, transportadores, condomínios e entidades técnicas), de contribuições escritas com critérios objetivos para mensuração, faturamento e rastreabilidade, respeitados os princípios ambientais e sanitários já vigentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de autoridades, representantes dos órgãos ambientais, secretarias municipais e sociedade, e declarou encerrada a audiência, ficando lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e pelo Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente. Sala das Comissões dia quatro de junho de dois mil e vinte e cinco. Informo que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Informo ainda que o teor audiovisual desta audiência pública encontra-se no canal da TV ALERJ no Youtube com o seguinte link: youtube.com/watch?v=QMREYdx8kYU. \r\n\r\n(a) Ygor Andrade - secretário da CDMA - Mat. 201.843-0 (a) Deputado Jorge Felippe Neto - Presidente da CDMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco na sala mil oitocentos e um, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos senhores Deputados André Corrêa - Presidente, Alexandre Knoploch, Vinícius Cozzolino e Luiz Paulo membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado André Corrêa, abriu os trabalhos da 2ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 25.04.2025, com o seguinte tema: Projeto de Lei nº 5177/2025, (Mensagem nº09/2025), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Seguir, o senhor Presidente Deputado André Corrêa, comunicou a presença dos seguintes convidados: Sr. Juliano Pasqual - Secretário de Fazenda, - Sefaz; Sr. Thompson Lemos - Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais - Sefaz; Sr. Francisco Iglesias Subsecretário de Controle Interno - Sefaz; Sra. Liliane Figueiredo - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal - Sefaz; Sr. Yuri Jacob Lumer - Sefaz, Sr. Thiago Garçon Martinho - Subsecretário Adjunto de Finanças - Sefaz; Sr. Raphael Fialho Assessor Legislativo - Sefaz; Sra. Eduarda Cardoso Motta Assessora de Gestão da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, Sr. Rafael Ventura Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - Seplag; Sra. Monica Maria de Sousa - Subsecretária Adjunta de Orçamento - Seplag; Sra. Beatriz Martins de Sá - Superintendente de Estudos Fiscais - Seplag ; Sra. Juliana D'Escoffier Di Stasio - Superintendente de Programação Orçamentária - Seplag; Sra. Manuela Lenkic Nascimento de Souza - Coordenadora da Receita - Seplag; Sr. Nicola Helayel - Seplag; Sra. Alice Bonizzato - Seplag Sr. . Filipe Bezerra de Menezes Picanço - PGE; Dr. Marcelo Vieira de Azevedo - Secretário de Planejamento e Finanças do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Sra. Gecilda Esteves Silva - Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário do Tribunal de Contas do Estado; Sr. Luiz Cezar Moretzsohn Rocha - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Rio de Janeiro; Sra Cláudia Viana T. Conrado - Sinfrerj; Sr. Telmo M. Gomes - Adperj; Sr. Ricardo Brand - Sinfrerj; Sr. Armando Bortoli - Firjan; Sra. Lídia Silveira Arantes - Alerj, Henry Ledur Paz Cezar - Controladoria Geral do Estado; Sr. Aureny Martins De Carvalho - Auditor Do Estado; Sr. Roberto Rizzo Blanco - Alerj, Sr. Saulo Fernandes - Alerj, Dr. Eduardo Quintanilha Telles de Menezes - Assessor Parlamentar e de Relações Institucionais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Leonardo Pacheco - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Sr, Ricardo S. da Rocha Pitta - Sinfrerj; Sr. Daniel V. - Alerj, Sr. Hugo Berther Bastos - Alerj, Sra. Camila Callegarri - Alerj, Sr. Guilherme Basto Lima - Alerj; Sr. Anderson Paganini - Alerj; Sr. Sérgio Martins - Alerj; Sra. Carla Nóbrega - Alerj; Sra. Priscilla dos Santos Pinheiro - Alerj; Sra. Alessandra Gomes Silva - Alerj; Sra. Karine Vargas Pontes- Alerj; Sr. Anderson Monteze - Assessoria Fiscal Alerj. Dando Prosseguimento, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa convidou para compor a mesa as seguintes autoridades: Sr. Juliano Pasqual - Secretário de Fazenda, Sra. Liliane Figueiredo - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal - Sefaz - Sr. Rafael Ventura Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - Seplag. A seguir, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa passou a palavra ao Sr. Juliano Pasqual - Secretário de que fez explanação sobre o tema: Projeto de Lei nº 5177/2025, (Mensagem nº09/2025), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com uso de slides. Passou a palavra aos Deputados: Luiz Paulo, Alexandre Knoploch Vinícius Cozzolino, com amplo debate, por parte da presidência e dos Deputados, onde vários questionamentos foram respondidos pelos componentes da mesa. A seguir, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=KvHEYDrGmgg contém a audiência pública na integra; e que o inteiro teor dessa audiência pública está contido nas notas taquigráficas em anexo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vamos dar início a mais uma audiência pública da Comissão de Orçamento. Bom dia a todos e a todas.\r\n\r\nQueria convidar para compor à mesa o secretário de Fazenda, Dr. Juliano e o subsecretário de Planejamento, Dr. Rafael. \r\n\r\nQuero agradecer a presença dos Deputados Luiz Paulo Correa da Rocha e do Deputado Alexandre Knoploch e, também, a presença de todos. Quem começa aí? (Pausa)\r\n\r\nPeço para compor a mesa com a gente a Liliane, secretária adjunta do Tesouro.\r\n\r\nDamos início, então, à nossa conversa, ontem, foi distribuído o meu voto como relator da Lei de Diretrizes Orçamentária e, no momento oportuno da discussão do voto, vou chamar a atenção de alguns pontos que deixam claro, Deputado Alexandre, Deputado Luiz Paulo, como precisamos intensificar a negociação em relação ao Propag. \r\n\r\nSó para chamar a atenção, a gente observa que a dívida consolidada líquida prevista na LDO é maior que a dívida consolidada, ou seja, uma insuficiência de caixa. E outros pontos que o governo encaminha, em relação a precatórios, à revisão de gastos tributários; mas no momento oportuno a gente debate esses pontos. \r\n\r\nVamos iniciar com a com a apresentação da Secretaria de Planejamento, depois da Secretaria de Fazenda, aí a gente abre o debate e, depois, eu apresento o meu voto também. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - Bom dia a todos. Bom dia, presidente. Bom dia, Deputados Luiz Paulo e Alexandre Knoploch. É sempre um prazer retornar aqui à comissão.\r\n\r\nQueria agradecer a presença da minha equipe da Seplag, Mônica, minha subadjunta, Beatriz, Manu, Gilsa e Robson e aos meus colegas da Secretaria de Fazenda, na figura do secretário Juliano. Obrigado. \r\n\r\nA gente trouxe uma apresentação da LDO breve, mais ou menos nos moldes do que a gente vem fazendo nos últimos anos. Não há grandes novidades no sentido da caracterização do quadro geral do Estado, embora a gente vá fazer alguns pequenos destaques do projeto. E, sempre lembrando, antes de entrar na apresentação, que a LDO é, digamos, o primeiro instrumento de planejamento e orçamento que a gente encaminha no ciclo do exercício, embora ele tenha interligação com toda a tríade do planejamento, que é o PPA, LDO e LOA e, agora também, com a ancoragem no PEDES. E que, também, ela é um instrumento que dá as diretrizes para elaboração da lei orçamentária, mas ela não é uma pré-LOA, no sentido da definição e detalhamento da despesa; embora a gente tenha que fazer alguns exercícios prévios de detalhamento de despesa para poder fazer os quadros óbvios de resultado primário e de resultado orçamentário.\r\n\r\nEntão, para começar a apresentação, como eu estava falando, aqui, dentro da construção do Estado, a gente tem essa inovação recente dos quatro instrumentos de planejamento. Recentemente, tivemos até uma auditoria do Tribunal de Contas, o Deputado Luiz Paulo esteve presente, o nome do evento era exatamente o 'quarto instrumento de planejamento', o PEDS, o PPA, LDO e LOA. \r\n\r\nPara falar da LDO, o principal reflexo do PEDES na LDO é o anexo de metas e prioridades em que as missões do PEDES são relacionadas à programação dos órgãos; e os quadros de metas fiscais e riscos fiscais são os quadros mais típicos que a gente costuma debater na elaboração da LDO. \r\n\r\nAqui, só para reforçar, são as 10 missões, originalmente 8, do PEDES, duas criadas por sugestões da Assembleia Legislativa. E são essas 10 missões em que nós, como órgão central e com contado com os órgãos setoriais de executores, fazemos a relação das missões com as entregas de cada pasta que compõem o anexo de metas e prioridades. (Pausa)\r\n\r\nSe quiser interromper pode interromper.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Se quiser pode já, eu acho mais dinâmico, só a gente tem que ter o bom senso. Pode interromper. \r\n\r\nSaudar aqui a presença do Deputado Vinícius Cozzolino. Microfone aqui para o Deputado Luiz Paulo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Subsecretário Rafael, eu queria fazer aqui uma sugestão no item segurança pública territorial, item 9. Naquele debate que tivemos no Tribunal de Contas do Estado, os senhores apresentaram já à Alerj o detalhamento tanto do 9 quanto do 10. E para aquela reunião eu li o 9 inteirinho. E os senhores colocaram lá, claramente, que não dá para deixar de acompanhar a segurança pública com avaliação de indicadores. \r\n\r\nAí, eu vou aqui na LDO. Não tem um quesito específico para isso, nem tampouco de fortalecimento do ISP, porque a política de segurança pública não tem análise de resultados, eu estou repetindo o que os senhores falaram e eu estou concordando. Mas, para mim faltou aqui, no item 9, que esses elementos fossem alocados, porque se não for alocado na LDO não poderá sê-lo na LOA. E, em geral, o presidente André Correa vai me dizer, a gente não emenda anexo. Então, eu queria deixar fazer essa ressalva, em relação a esse ponto. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - Eu agradeço a sugestão. Eu até aproveitar e tecer comentário. Os senhores, principalmente do Deputado Luiz Paulo, Deputado André acompanharam que a elaboração do PPA atual foi concomitante ao PEDES. Eu digo que tem muitas coisas a melhorar ainda, é natural, mas acho que a gente vem fazendo um trabalho, um esforço muito grande de convergência metodológica entre os instrumentos. Acho que os indicadores são peças-chaves de acompanhamento do PEDES. E a gente advoga que cada vez mais os indicadores sejam peças-chaves de acompanhamento não só do PEDES, como dos demais instrumentos de planejamento e orçamento. Então, no PPA a gente tem uma sistemática de acompanhamento de indicadores muito relevantes. \r\n\r\nO que eu acho que falta é maturidade institucional para o Estado do Rio de Janeiro. Estou falando isso numa análise mais técnica mesmo, mas é uma questão que é disseminada, em que a gente vê em outros estados também. A gente vê que os estados têm boas sistemáticas de acompanhamento de indicadores, mas nem sempre a gente consegue convergir esse acompanhamento de indicadores com as decisões alocativas. Acho que esse é o principal desafio que os estados vêm enfrentando. \r\n\r\nE, na área de segurança pública, isso é muito forte, tem uma dinâmica nacional. Então, vamos olhar a questão, também, do ISP, porque a gente pensa segurança pública muito focada nas polícias, no enfrentamento de equipamentos. Mas, na verdade, o ISP é uma instituição, tenho colegas de carreira que trabalham lá, é uma instituição muito central de produção desses dados. Então, vamos olhar. \r\n\r\nO próximo quadro, para não ficar dourando a pílula, Deputado, a gente diz que não fica adorando fica todo mundo querendo chegar no próximo slide, então, a gente optou por ser bem direto em expor num slide talvez os números principais da LDO. Que compõe o anexo um, que tem as receitas primárias e despesas primárias e um déficit primário de menos 6 bi. Lembrando que quando a gente fala aquele número que se divulgou do déficit de resultado orçamentário, são duas linguagens diferentes que a gente vai comparar mais à frente. O que resultado primário negativo mostra, que é uma pergunta que o Deputado André já fez em outras audiências públicas é uma comparação entre o esforço arrecadatório e a despesa do exercício do Estado, e essa dificuldade, esses desafios de se custear, lembrando que a gente tem na LDO projetada o valor da dívida contratual do estado sem Propag, sem liminar que chega a quase 12 bilhões. Com a manutenção, por exemplo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso fazer uma pergunta? Porque 11.9 está muito similar à de 25, que era 11.6, não é? O senhor falou sem liminar, porque a liminar só vai, não podia, só vai até o mês seis deste ano, o senhor está falando de 26.\r\n\r\nMas, eu pergunto, o senhor considerou no 11.92 a hipótese concreta da gente subir 30 pontos percentuais na escadinha de 33? Porque na escadinha do Regime de Recuperação Fiscal a gente estaria no 33, subindo 11, 11, 11. Com aquela com aquela imposição, com aquela multa, você vai dar um salto de mais 30. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - Mas a multa está aqui dentro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não dá para estar. Não dá. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - Eu estou supondo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Eu estou supondo que a multa está aqui dentro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Eu tenho certeza de que não está. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - Eu acho que a multa está no de 24, que era 11.2, mas talvez não esteja nesse de 25, que está 11.9. É isso, secretário? Liliane, você sabe?\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - O valor de 11.9 bilhões da dívida está sendo previsto que a gente pagaria a dívida integral dentro do regime de recuperação fiscal, mas sem a adição dos 30 pontos percentuais de dívida. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - O de 11.2 desse ano teria a adição. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Seria impossível. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - A gente entende que o STF, assim como ele já diversas vezes julgou, que foi extrapolado essa questão do... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Suspendeu o pagamento.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Suspendeu o pagamento dos juros, da penalidade, a gente entende que a gente pagaria, faria o pagamento integral dentro do regime, mas sem os 30% da penalidade. É o cenário mais conservador para a gente manter um orçamento seguro para pagamento da dívida de 2026.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou falando isso, porque eu li o texto inteiro da exposição das iminências do Tesouro Nacional quando apresentaram o decreto regulamentador do Propag. Disse o cidadão, o seguinte: com a multa já imposta ao estado de 30 pontos percentuais, isto vai se dar por dois anos consecutivos e, por via de consequência, o estado será expulso do Regime de Recuperação Fiscal, ou aderirá ao Propag e sairá. E na hora que sair, eles têm, eu tenho certeza, porque ele falou, que eles vão lançar no total da dívida a multa.\r\n\r\nAqui, a gente não está sendo conservador; aqui, a gente está partindo de uma premissa de que o Supremo vai estender por mais seis meses a decisão dele.\r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - É, a gente tem, enfim, não sei se o secretário Juliano quer comentar, mas a gente tem um cenário de certeza com a dívida, de que a gente podia ter sido superotimista, eu vou lançar patamar da manutenção da liminar e, basicamente, a gente zeraria o nosso primário. A diferença da dívida de 11.9 para o patamar que a gente estava pagando com a liminar, basicamente zero. \r\n\r\nO primário negativo de menos seis ali...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Não tem a ver com dívida.\r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - Mas, o orçamento que eu preciso para a dívida, não tem a ver com dívida, mas o orçamento que eu preciso para a dívida, fazendo uma triangulação, eu realoco para outras coisas. Sim, do ponto de vista da execução do orçamento. Mas, poderia ser uma dívida maior ainda se já lançasse para 30%. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, eu só fiz só fiz a observação, porque não vai ter muito problema, não, porque apesar da LDO, eu sempre elogiei, está muito bem construída, muito bem construída, nós vamos ter que fazer outra LDO depois de aderir ao Propag. Esta LDO vai ter modificações profundas.\r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - É, na verdade, a própria LOA tem um condão de alterar esses quadros. Então, na verdade, a gente torce muito para que na LOA a gente tenha um cenário mais positivo e mais seguro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso eu te tenho dito ao secretário, eu falei isso para ele ontem, que a data ideal para a gente aderir ao Propag seria 30/06/25. Por quê? Porque daria para você preparar uma LOA já com as contas do Propag. E porque, depois eu vou falar em números, porque seria mais interessante seu problema de números, mas lá na frente eu vou falar sobre isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vamos lá, vamos em frente. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - Bom, é, a dívida chegando no patamar de 267 bi e o nominal de menos 18, que é basicamente a variação da dívida consolidada do ano anterior com esse. E, aqui, o valor informativo do serviço da dívida prevista para 26 de 11.9, como o Deputado falou. \r\n\r\nPróximo quadro é uma um detalhamento desses valores, não tem aqui para todos os anos. Então, o detalhamento da receita primária para 26, que a gente já mostrou, mas mostrando que a nossa projeção segue esse padrão para os exercícios de 27 e 28. Quando a gente passar para as previsões de receita, a Fazenda vai falar um pouco, a gente vai poder retornar nesses números.\r\n\r\nAssim, a verdade é que os números nem nada mudando, né, o primário tende a continuar negativo e o nominal tende a se aprofundar, porque o tamanho que o estoque da dívida aumenta é muito superior a qualquer fluxo de pagamento que a gente vem fazendo. Mesmo passando para patamares de 14 e 27 e 16 e 28, o nosso estoque da dívida vai aumentando exponencialmente. \r\n\r\nPassando para a previsão de receitas. Liliane e Juliano, vocês querem pegar essa parte?\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Sobre os parâmetros macroeconômicos que foram utilizados na elaboração da LDO, nós utilizamos o Boletim Focus, de 21 de fevereiro de 2025, onde o PIB nacional apontava para 1.7, para 2026 e, para 2027, 28, patamar de 2%. \r\n\r\nO IPCA, para 2026, em torno de 4.4%; 27, 4% e 3,79 para 2028. \r\n\r\nNão está aqui nesse slide, mas é importante pontuar porque sempre há esse questionamento sobre a previsão de Brent utilizada. A gente utilizou a previsão da EIA, de 11 de março, que estava apontando o valor de 69,58 dólares por barril, antes desse momento de queda que a gente vivenciou, agora, no último mês, principalmente. Então, isso aponta para um cenário, possivelmente, de redução da receita de royalty para 2026, em relação ao que está previsto na LDO. Provavelmente, isso vai ser ajustado na LOA para abertura do orçamento de 2026.\r\n\r\nNo próximo slide, a gente colocou um comparativo de 2024, do realizado; o que está previsto na LOA para 2025, a segunda revisão de receitas de 2025, porque a receita anual nós atualizamos mensalmente; e fizemos o comparativo com os próximos anos 26, 27, 28. \r\n\r\nEntão, se a gente utilizar, fizer uma comparação da coluna de segunda revisão de 2025, que é o número mais atual que a gente tem para o fechamento do ano e fizer o comparativo com 2026, a gente pode observar uma pequena redução na receita total, em torno de 250 milhões, mas eu destaco que é por conta não do crescimento das receitas tributárias, que apontam o crescimento entre aproximadamente 4,5%, mas, por conta de receitas extraordinárias arrecada das, em 2025 que não teremos mais em 2026. Aí, eu posso apontar a compensação da Lei Complementar 194, que a gente vai receber 807 milhões este ano, e a receita da Cedae por volta de 1,4 bi. São receitas que a gente terá no exercício de 2025 e não se repetirão em 2026.\r\n\r\nEu acho que, sobre as receitas de Tesouro, essas são os principais destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso comentar, presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Claro.\r\n\r\nA SRA LILIANE FIGUEIREDO - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro, eu gostaria que nesses quadros, para ficar claro, de receita tributária, fosse especificado o FECP e o FOT.\r\n\r\nA SRA LILIANE FIGUEIREDO - O FECP já está. O FOT, a gente abre para você, sem problemas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpa. O FECP já está. Falta o FOT. O FOT, Deputado André Correa, o Supremo, na semana passada, reconheceu a constitucionalidade do mesmo. Acabou. Já publicou o voto. Pela descrição do voto, ele diz que, respeitando o princípio da anterioridade, você pode, a critério do estado, mexer nos incentivos fiscais. \r\n\r\nNo seu no seu voto, Deputado André Correa, o senhor coloca aquela possibilidade, que está no projeto de lei que eu apresentei, de a diferença entre a alíquota 18 e a nova diferença da alíquota basal, que é 20, esses dois pontos percentuais serem acreditados em todos, em todos, os benefícios que têm redução de alíquota. Eu estimo isso uns 4 bilhões, e a gente está, no meu entendimento, mastigando nisso. Estamos demorando. Então, eu acho que isso a gente deve realçar. Deve realçar essa questão.\r\n\r\nJá que a gente está falando em previsão de receita, eu vou dar um quadrinho de presente para o Rafael, para que ele não vá embora com as mãos abanando. \r\n\r\nDeputado André Correa, veja só, em 2010, a Presidente Dilma fez a Lei da Partilha. A partir da Lei da Partilha, todo poço novo do Pré-sal não tem PE, tem lucro-óleo. Nos primeiros anos - 16, 17 -, não deu muita diferença. Eu fiz um quadro aqui de 2020 a 2029. Os números são impressionantes. Em 10 anos, o lucro-óleo dá para a União 209 bilhões, e a gente perde de PE 64.8 bilhões. É necessário que a gente comunique isso, Sr. Presidente, à Procuradoria-Geral do Estado, porque isto não é pacto federativo. \r\n\r\nHá tempos, a gente já cobrou isso, não sei se foi ajuizada alguma ação no Supremo. Não é pouca coisa. Neste ano de 25, nós vamos perder 5.2 bi, e eles vão arrecadar 17 bi. Eu fiz as contas da nossa PE, tirando 40% deste valor, porque como eles perdem a PE, eu não posso extrapolar esse limite. Para os anos seguintes, sobre o que nós estamos falando aqui, vai para 24 bi, em 2026; 41 bi, em 27 e 49 bi, em 28, ganhos deles; e as perdas nossas, sai de 7,5 vai para 12.6, 15.1 e 17.3. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Isso aí só tem uma equivalência com a garfada que o Estado do Rio de Janeiro tomou com petróleo no destino. É equivalente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É.\r\n\r\nA última observação em relação a essa questão, a nossa Secretaria de Planejamento e Fazenda fizeram as projeções do royalty com PE. Se você abrir, o royalty vai ser 15 e a PE vai ser 10, em descendente. \r\n\r\nEntão, isso é um quadro, sabe, horroroso da forma como a União, historicamente, vem nos tratando. Teria que fazer essa observação. Depois se o senhor quiser, o senhor simula isso, porque vale a pena. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Só adendar, Deputado Luiz Paulo, a minha preocupação com essa questão, enfim, o planejamento, o governo, já sinaliza, na própria LDO, que está sendo conservador na estimativa de receita, mas a preocupação no meu sentimento é que em relação a royalty não está sendo conservador. A gente está com uma tendência de queda muito acelerada do Brent, e a gente tem aí uma perspectiva muito mais provável hoje do que há - sei lá - seis meses, um ano de um entendimento entre Rússia e Ucrânia, enfim. Isso vai fazer gerar outro impacto no Brent. \r\n\r\nEntão, no que diz respeito à royalty e participação especial, a previsão de receita, na minha avaliação, não foi conservadora. Sem contar, Deputado Luiz Paulo, em relação a ICMS, através de lei de V.Exa., o ano passado foi um ano atípico, porque foi quando a gente acumulou os ganhos do modal, o que não vai acontecer esse ano do ponto de vista de acréscimo. \r\n\r\nEntão, secretário, acho que ninguém, aqui, nesta sala tem inveja do senhor, não... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o senhor me dá um aparte? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - ...porque nós estamos tangenciando uma situação muito fio na navalha, e a gente aqui no Estado do Rio de Janeiro, Deputado Luiz Paulo, me veio a imagem Titanic, todo mundo dançando na festa e o Titanic lá. O senhor ficaria bem na frente do Titanic, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou querendo que não que não seja um Titanic, seja apenas um barco à vela em mar calmo, sem vento muito forte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Mas, a situação a gente olha para esses números frios aqui, eu sei que a gente tem aí o Propag pela frente, mas...\r\n\r\nSó imaginar, me dá até frio na barriga. Só de imaginar uma mesa de negociação com a PGFN, discutindo os detalhes do Propag, aquela boa vontade enorme deles... eu, sinceramente, eu não estou nem um pouco tranquilo com tudo isso, mas Deus é carioca, vamos em frente. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Presidente, gostaria de me escrever para fazer algumas considerações sobre a receita também. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho, Sr. Presidente, que também o estado não está fazendo o dever de casa. Vamos lá: cadê a revisão do preço de referência do óleo? Em 2023 e 2024? duas audiências públicas na ANP, todos concordam em fazer e isso não ocorre. Com essa brincadeira a gente perde 1.3 bilhões por ano. A Liliane, ontem, achou que a gente ia perder uns 10 bi, isso tem que agir politicamente, 'Ah, porque se aumentar o preço de referência vai criar problema na Bacia de Campos, que é uma bacia com a margem muito apertada. Tem problema não, deixa o preço de referência como está na Bacia de Campos e bota o preço de referência novo em todas as áreas exploráveis da Bacia de Santos.\r\n\r\nEntão, esse é o dever de casa, esse é um dever de casa. Esse negócio do 2% é outro dever de casa. Outro dever de casa que eu me inspirei na Ministra Simone Tebet, que um dia deu uma entrevista falando que era um absurdo a União estar dando de benefício fiscal quatro vírgula qualquer coisa do PIB nacional, que isso tinha que ser reduzido para 2% do PIB. Tem aí um outro projeto para reduzir de 2,2% do PIB estadual para 1%. Isso significa a gente faturar mais R$ 11 bilhões em 7 anos, pra gente chegar com 1% em 2032.\r\n\r\nEntão, tem um dever de casa também que não está acontecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deputado Luiz Paulo, antes de passar até a palavra para o Deputado Vinícius fazer a observação, já que a gente está falando sobre receita, no meu voto eu chamo a atenção sobre isso também, porque não foi considerado, pelo menos no nosso entendimento, o impacto em relação à isenção de imposto de renda da pessoa da pessoa física. Enfim, também não foi considerado isso, pelo menos, na LDO. Óbvio que eu acho que vai ter discussão no Congresso, os Deputados vão buscar algum mecanismo de compensação, mas isso também está no radar, do ponto de vista de projeção de receita para o ano que vem. \r\n\r\nDeputado Vinicius. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar o Sr. secretário de Estado de Fazenda, Dr. Juliano Paschoal; Srs. Subsecretários, Sra. Liliane Figueiredo e Sr. Rafael, subsecretário de planejamento, Deputados presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deputado Vinicius, deixa eu só pedir perdão para registrar a presença do vice-presidente, Deputado Carlos Macedo e do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Também cumprimentando os Deputados presentes, Sr. Presidente, e todos os demais que aqui se encontram, eu gostaria de, fazendo as considerações sobre a receita, a Subsecretária Liliane fez aqui um comentário sobre o que nós já consideramos esperado, a respeito das receitas extraordinárias, que nós tivemos Cedae nos últimos anos, venda da folha e que há uma ausência dessas receitas extraordinárias para os próximos anos. Eu gostaria de saber se existe alguma tratativa do Estado do Rio de Janeiro que vem sendo realizada para antecipação da concessão de renovação da concessão da CEG, CEG Rio, da Naturgy. (Pausa). Não. Você tem alguma tratativa para isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem um grupo de trabalho na Casa Civil estudando isso. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - E se já há alguma estimativa de valor para essa arrecadação para os próximos anos?\r\n\r\nEm relação ao imposto de renda, o Deputado André Correa acabou de falar a respeito. Eu gostaria de saber se existe alguma estimativa de perda de arrecadação por conta do Projeto de Lei Federal nº 1087, de 2025, que concede essa isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000. É óbvio que a titularidade de arrecadação desse valor é do Estado do Rio de Janeiro para os servidores públicos que auferem essa renda. Isso vai impactar, de certa forma, na arrecadação do Estado. \r\n\r\nOutra questão relativa ao Propag, entrando, também, na questão da participação especial dos royalties quais seriam e qual o percentual de amortização do estoque da dívida que o estado está prevendo para fazer a adesão ao Propag? Se esses ativos que vão ser escalados para adesão seriam os royalties, essa antecipação de receita. \r\n\r\nEm relação também à arrecadação, Sr. Presidente, mais precisamente, o Deputado Luiz Paulo falou do FOT, que é um fundo garantidor percentualmente da receita, eu gostaria de saber como o Governo pretende lidar com a alta estimativa da receita. \r\n\r\nNós aqui aprovamos uma audiência pública para falar sobre, salvo engano, mas com certeza na Comissão de Tributação essa audiência pública foi aprovada, sobre revisão de benefícios fiscais, que atinge hoje cerca de 44 a 43% da receita prevista para os próximos anos em relação ao ICMS. Então, eu gostaria de entender quais são os riscos de continuar com a política atual de renúncia de receita de ICMS, até por que, na LDO do ano passado - o subsecretário Rafael deve ter conhecimento desse dispositivo -, nós conseguimos incluir uma exigência de um quadro demonstrativo dos benefícios fiscais conforme determina a Lei Estadual 8445, de 2019, que está pendente de revisão por esta Casa. Chegou a ser pautada, mas recebeu diversas emendas. Ainda não retornou à pauta do Plenário. \r\n\r\nHoje, consta no quadro da LDO 26, a LDO vigente - não acho que estamos aqui para aprovar o parecer prévio, hoje -, um dispositivo que eu não me lembro muito bem, um artigo que visa a legislação, modalidade, setores e os valores das renúncias para o próximo triênio. Como que a Fazenda pretende lidar com essa revisão de benefícios sobre o ICMS. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - André. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu queria só complementar aqui, uma questão do Deputado Vinícius, foi muito pertinente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vou só sugerir, só fazer as observações. O secretário depois da sequência responde. Não responder agora, não. Vai fazendo as observações. Acho que na hora do “calor” é melhor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O Deputado Vinícius fez uma colocação sobre a qual eu tinha uma informação divergente. Não responderam bem com relação à concessão da Naturgy. \r\n\r\nEu complemento com outras duas questões. Eu não vi aqui, caso tenha passado despercebido, já peço desculpas, mas com relação à venda da Cedae, que já é uma notícia pública, que o governo tem interesse na venda da Cedae e, também, na concessão da gestão dos resíduos sólidos que está sendo feita pela região metropolitana. Até onde eu sei, seria uma arrecadação próxima à mesma que foi do saneamento. Essa questão do resíduo sólido também está lá no marco do saneamento, lei federal, e não vi aqui, mas está sendo feita pela região metropolitana. Da mesma forma que teve a parte que competia ao Estado no saneamento e distribuição de água, também está sendo feito da mesma forma. Eu não vi nada aqui. Até onde eu sei, eu tive uma informação que eu tive inclusive, da Casa Civil e do Instituto Rio Metrópole, que estava avançado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deputado Rodrigo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, saudar V.Exa., saudar os representantes da Fazenda do Governo do Estado aqui presentes, aos Deputados, Deputado Luz Paulo, Deputado Knoploch, Deputado Cozzolino, Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nPresidente, faço minhas as palavras dos colegas anteriormente, a preocupação, obviamente, apesar do relatório ser muito bem apresentado com a realidade do Rio de Janeiro, de fato, há esses pontos de preocupação, que são as medidas que, efetivamente, estão sendo tomadas para não só o aumento de arrecadação mas, principalmente, para a questão da contenção de despesas, evitar-se futuras demandas judiciais e todo esse ralo que a gente vê que o Rio de Janeiro, infelizmente, ainda sucumbe. Mas, a questão mais relevante para mim nesse momento é que, ato contínuo à audiência anterior que V.Exa. realizou e presidiu aqui na Casa, nós iniciamos no Plenário da Assembleia Legislativa é a coleta de assinaturas para uma CPI, que é a CPI da dívida, na verdade, a CPI da sonegação. A gente sabe que o Rio de Janeiro sofre, a gente necessita um acréscimo, um incremento de receita. A forma de acrescer receita, além de tecnologia, além de otimizar os recursos que o Rio já tem de fiscalização é aumentar tributo. Eu sou contrário ao aumento de tributo, como boa parte dessa Casa, aqueles que atuam mais para o campo liberal da economia, porque não pode o cidadão se sacrificar na ponta, aquele que quer empreender e deixar o Rio de Janeiro em desequilíbrio perante os demais estados. \r\n\r\nAgora, a grande questão é que existe uma ponta aberta que nenhum entra governo, sai governo ninguém tem a coragem de fazer, muitas vezes posso crer que haja interesses que impeçam de fazê-lo, mas a gente precisa avançar na questão dos grandes devedores. \r\n\r\nEstá tramitando no Congresso Nacional Brasileiro o anteprojeto do Código de Defesa do Contribuinte e tem, ali, um capítulo exclusivo dedicado ao devedor contumaz. A Assembleia Legislativa não vai se esquivar desse desafio. Eu sei que é uma bandeira do Deputado Luz Paulo, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Está na pauta hoje. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, é isso que eu estou dizendo. O que eu quero dizer é que, além da legislação que a gente está apresentando, da bandeira que o Deputado Luz Paulo tem feito, a gente vai enfrentar essa questão aqui no Estado do Rio de Janeiro, e já há 56 assinaturas para a abertura de CPI, regimentalmente, já é o suficiente para a CPI ser instalada imediatamente. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de saber se a gente pode ter da Fazenda as medidas necessárias para que, por exemplo, eu vou dar nome aos bois: Petrobras e Refit. A gente precisa ser duro com esses caras. A Refit e a Petrobras devem juntas bilhões de reais, ultrapassa os 40 bilhões de reais de dívida dos dois. E eu tenho absoluta certeza de que quase a metade do orçamento do Estado do Rio de Janeiro em um exercício faria muito bem as nossas finanças. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui dizer de forma objetiva, no que depender do meu mandato, e tenho convicção que boa parte ou a totalidade, pelo menos, desses 56 Deputados que foram signatários da CPI, também engrossarão essas fileiras para que a gente vá para cima da Refit e da Petrobras e que a gente possa, efetivamente, cobrar o que eles devem e sonegam. E estão lesando o erário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) -Dá para voltar? Peço que seja bem breve para a gente avançar. Tem aí do lado. Só peço para ser breve nessa intervenção, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito breve. Devedor contumaz. Está na pauta da Comissão de Orçamento. Uns projetos bastante simples que é do Canella comigo. Mas, quando for à pauta, receberá muitas emendas para ser aperfeiçoado com as diversas legislações que a posteriori saíram. Sim, mas primeiro vamos ter que emendar em Segunda, porque o tempo evoluiu. \r\n\r\nMas, queria aqui registrar Deputado Rodrigo Amorim, que quem está se omitindo sobre devedor contumaz é a Procuradoria-Geral do Estado, que já devia ter mandado um projeto perfeito para a Casa. Há mais de, sei lá, sete, oito anos que nós estamos cobrando isso e não chega. Por isso que eu estou dizendo, o Estado não faz o dever de casa. \r\n\r\nEntão, veja só, aquele projeto que foi da securitização da dívida, em que inclusive o Presidente da Casa pediu coautoria, foi ao Governador. Com todas as sugestões que vieram da Fazenda, o Governador vetou, porque a Procuradoria disse que era inconstitucional. Mas, não manda outro. O Projeto da Deputada Célia Jordão com o Deputado Rosenverg Reis... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Transição tributária. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -...da transição tributária, a Procuradoria diz que tem uma inconstitucionalidade, mas não manda outro. Então, cadê o dever de casa? \r\n\r\nE ainda assinalar, Sr. Deputado, que essas duas empresas que o senhor falou, a Petrobras e a Refit, são de fato os maiores devedores da dívida ativa. Salvo erro de memória, uma com 17 e outra com 11 bilhões. \r\n\r\nMas, eu tenho lido nos jornais, Deputado presidente e Deputado Rodrigo Amorim, que há um outro aspecto, se o senhor for fazer de fato uma CPI, tem um outro aspecto. As três áreas que mais sonegam no Brasil e no Rio de Janeiro são: combustíveis, bebidas e cigarro.\r\n\r\nAs matérias estão continuadas. E em algumas dessas áreas, já tem atuação do PCC com o Comando Vermelho. Então, para se ver como é que nós estamos nisso. Não foi uma matéria de jornal, são muitas que já saíram. \r\n\r\nEntão, o tema é realmente relevante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) -Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Então vamos dar sequência aí, Rafael. O secretário está anotando tudo para responder todas as intervenções. Quando entrar na despesa, a gente debate um pouquinho a despesa também. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - Voltando aos últimos quadros da receita, aqui é só um quadro mais sintético, corroborando com o que os colegas da Fazenda falaram, assim, o que a gente vê juntando já começando a fazer um elo com a discussão da despesa na sequência, a gente tem duas regras que estão se combinando, que são muito complicadas e muito cruéis para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApesar do comportamento positivo da receita tributária projetado para os próximos anos, a gente depende de receitas extraordinárias sobretudo dos royalties, mas de concessões. E aí a gente vê nesse quadro que, enfim, a gente tem um crescimento relevante da receita tributária. Mas quando a gente junta com a patrimonial e as deduções, a gente tem lá embaixo uma receita bruta e uma receita líquida que ficam até inferior. \r\n\r\nE aí a gente vai passar para discutir. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Rafael, sabe o que eu notei já em três orçamentos seguidos? Na época do Governador Wilson Witzel, ele infelizmente assinou um contrato com outros governadores sobre a compensação dos royalties em 17 anos. Custamos a achar esse contrato, estava perdido, estava escondido na Casa Civil. E os primeiros orçamentos entrava uma parcela de 170 milhões. E depois sumiu do orçamento. E nunca teve uma explicação porque não se completou o pagamento da compensação dos royalties. Era necessário pesquisar isso. Não é muito, mas 170 milhões são 170 milhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - 170.000 está bom demais. Vamos em frente.\r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - E aqui nossas projeções da receita corrente líquida para os próximos exercícios. Lembrando, como a gente falou anteriormente, todos esses quadros são atualizados na época da LOA. \r\n\r\nUm breve comentário sobre também a questão que se discutiu, receita extraordinária, da natureza das concessões. Embora haja eventualmente discussões sobre receitas extraordinárias e concessões, às vezes mais avançadas, às vezes menos avançadas, na LDO e na LOA a gente só pode optar por projetar aquilo que é muito concreto ou quando muito que há uma discussão legislativa já em curso. Então, qualquer discussão dessa, é muito possível que na LOA a gente veja impacto de algumas delas, se alguma coisa, se andar até lá, mas qualquer discussão dessa que tem impacto em 26, seja só feito dentro do exercício de 26. \r\n\r\nPara finalizar, o último quadro sobre a despesa, o que a gente tem aqui, eu queria até comentar, semana passada, se eu não me engano, teve até um uma fala pública do governo federal, da Ministra Simone Tebet com o ministro Fernando Haddad, falando das despesas discricionárias do orçamento federal. Uma projeção que está no patamar mais ou menos de 2% do orçamento federal, oscilando para 1.9, 1.8, e a projeção deles lá que isso, em 2029, no orçamento federal chegará ao patamar de 0.05% do orçamento federal. Embora o orçamento estadual tenha uma natureza distinta das receitas e despesas, eu acho que hoje a gente está rumando para alguma coisa muito parecida com isso também. A gente tem uma previsão de gasto com pessoal que tem os seus crescimentos vegetativos de promoções, progressões e ingressos. \r\n\r\nBom, a PLDO 27 naturalmente, não é zero para os demais poderes na despesa corrente, porque eu ainda não fiquei maluco, ainda tenho a cabeça presa no pescoço. Esse quadro está errado, embora no anexo esteja correto.\r\n\r\nNa verdade, a gente tem aqui um crescimento da parte dos juros. Eu acho, se eu não me engano, esse quadro da 27 na hora de acertar, porque esse valor de juros também tem aumento aqui na PLDO, não é um patamar de 26. \r\n\r\nEu queria trazer um número que embora a gente não tenha feito a comparação aqui com a LOA atual, a gente tem o valor de investimento projetado na PLDO 26 no patamar de 3 bi, enquanto na LOA desse ano você tem um patamar de 6 bi. Então, na verdade, é assim, nada mudando, você tem uma queda pela metade. Sobretudo, estamos falando da concessão da Cedae que existe no orçamento de 25, não tem previsão no orçamento de 26, mas eu queria também frisar que a gente sempre fala de royalties e pensa muito em custeio dos inativos e tudo mais, mas os royalties têm um impacto forte no desenvolvimento dos estados por via FECAM e via FISED. Então, qualquer decréscimo de rodo também tem um impacto muito relevante no custeio de investimentos, sobretudo, quando a gente pensa que a área de infraestrutura, saneamento e meio ambiente para fazer investimentos é muito dependente do recurso do FECAM e a área de segurança pública para fazer investimentos é muito dependente dos recursos do FISED. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso levantar uma questãozinha?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Pode. Eu também quero levantar uma questão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Rafael, olha só, investimento previsto para 26, 3 bilhões. Se a gente aderir ao Propag, isso lá em 26, a regra dos 4%, imaginemos que a gente pague da dívida 20 ou 10%. Que a dívida seja 200 bi. Eu vou precisar botar 1% da dívida no FEF, 2 bi, e outro 1% em investimento, outro 2 bi, sendo que 60% em educação, 1.2 e 08. Esse valor não cobre. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - Embora esse investimento acaba sendo muito custeado nas despesas de investimento feitas dentro do índice educação e saúde. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas educação, educação média, novas vagas, ampliação, enfim. Não é a educação dos 25 tradicionais. \r\n\r\nEntão, o que eu queria sugerir é que o senhor falasse com o seu secretário e o governador para não gastar o Fundo Soberano. Para aguardar o Propag. Eu não sei, vocês não estão trazendo a notícia, mas, a última vez que eu vi o Fundo Soberano, a gente tinha uns R$ 3 bi. Não sei se ainda tem. Porque se a gente queimar o Fundo Soberano vai faltar dinheiro para cumprir essa etapa. E essa etapa de 1% para cada lado é definitiva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Eu, sinceramente, prefiro essa dinâmica que a gente está fazendo do que a outra, porque ficam essas apresentações e depois passa, então assim, eu acho que que desse jeito que a gente faz, a gente está aproveitando e se aprofundando mais. \r\n\r\nEntão, o que eu queria sugerir aqui, Deputado? Rafael, a gente já debateu receita, vamos levantar uma bola das questões da despesa e aí Deputados fazem intervenção, a gente passa para o secretário, em vez de o secretário fazer uma apresentação, ele vai no ponto do que os Deputados estão levantando. \r\n\r\nEm relação à despesa, Deputado Luiz Paulo, eu queria chamar a atenção, chama a atenção do meu voto e, aliás, eu venho falando isso. A gente tem, obviamente, quatro grandes blocos de despesas que eu acho que a gestão desses blocos é que pode ajudar a atravessar isso. \r\n\r\nTemos questão de pessoal, que é rígido, mas é a despesa significativa, tem uma questão de previdência, dívida pública e gasto tributário. São as os quatro blocos que consomem o orçamento: Pessoal, previdência, dívida pública e gasto tributário. \r\n\r\nPessoal, o que eu observo aqui na LDO? Está subdimensionado. A previsão de gasto com pessoal na LDO está subdimensionada. Ou seja, a gente acaba tendo o problema de uma receita, por exemplo, no caso dos royalties, que para mim está superestimada e no caso de despesas subdimensionada. \r\n\r\nPor que a gente coloca isso? Só para os senhores terem uma ideia de pessoal. Nós tivemos um crescimento de 2023 para 2024 de pessoal de 6%. 2024 fechou em 61 bi, a despesa de pessoal. De 2024 para 2025, está previsto na LOA para esse ano, ou seja, já votamos esse ano, previsão de despesa de R$ 66 bi. Ou seja, de 2023 para 2024 um crescimento de 6%; de 2024 para 2025 um crescimento de 8.4%, enquanto a gente está projetando nessa LOA para 2026, 2027 um crescimento de 2.7. Não é real.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E ainda falta pagar as duas parcelas da reposição salarial do Poder Executivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Não é real, entendeu? Então, tem um problema, e eu chamo atenção para isso no meu voto, tem um problema de subdimensionamento de previsão de despesa de pessoal. \r\n\r\nPor outro lado, no que vamos chamar assim, como Sérgio Rui deu o nome, o andamento da máquina pública, tem algo aqui que me chama a atenção também. Por exemplo, todos os gastos, custeio, para fazer a máquina andar sem considerar investimento: 2024 foram R$ 27 bi. Está previsto para 2025, R$ 31 bi, ou seja, um crescimento de 14% no custeio da máquina. Achei algo alto. Não estamos falando de atividade-meio, não estamos falando de investimento. \r\n\r\nAí, eu vou para 2026, 2025, a gente já votou R$ 31 bi, 2026 nós estamos votando R$ 40 bi. Significa um aumento de 30% no custeio da máquina. Como é isso? Esse é um ponto que preocupa bastante. \r\n\r\nE se você faz uma análise de 2024, 2028, nós estamos aumentando 70% o custeio da máquina.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Precisa uma revisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Então, a gente tem problemas graves do ponto de vista de subdimensionamento de previsão de despesa nesse orçamento. E mesmo assim, aí eu olho para esse número do resultado primário, 6.6. Talvez por causa dessas previsões aqui, tivemos um primário de 2.4, negativo. Estamos indo para um negativo de 6.6. Enfim, queria levantar esses pontos aqui que para mim são gravíssimos. Gravíssimos para fechamento desses números aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me dá um aparte, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, se o senhor acompanhar o Diário Oficial, o senhor acompanha, dia sim outro também tem um decreto pegando um CCDAL, qualquer coisa, que vale 5.000 e desdobra em cinco DAS de 1.000, sem aumento de despesa. Como alguém fosse trabalhar por R$ 1.000 e atrás disso não tivesse um volume muito grande de gratificações, encargos etc. O estado continua licitando drenagem e pavimentação de rua à vontade, o que não é estrutural, quer seja na Secretaria das Cidades, quer seja no Instituto da Região Metropolitana. Do instituto foi de 50 milhões. O da Secretaria das Cidades, eu vi no DO, é de uns 900 milhões. Então, tem que ter alguém para controlar esse custeio, porque se de um lado o senhor acha que pessoal está a menor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Sim, isso aí até é investimento, não está nem na minha conta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas o custeio, o custeio é aquilo que se pode reduzir. O senhor fez uma alegoria e depois fiquei refletindo e o senhor tem toda a razão, o senhor é muito criativo, a gente parece mesmo que está no Titanic. A gente fala aqui porque estamos afundando, o estado continua gastando aleatoriamente como se nada fosse acontecer. A sua alegoria está muito, muito pertinente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vamos lá. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - Posso fazer só um comentário? Um comentário sobre despesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Aí você conclui e o secretário responde às intervenções.\r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - Acho que esse é um debate que a gente pode fazer com mais detalhe na LOA, que é quando a gente traz quadros abertos, enfim, de fato o detalhamento de despesa. Mas, eu queria ressaltar dois pontos. \r\n\r\nNós quando projetamos a despesa na LDO, fazemos isso com muito cuidado, com até um excesso de conservadorismo, então, o número de pessoal é conservador, ele não é irreal, no sentido de que ele cobre o crescimento vegetativo. A gente corrigiu na previsão da LOA 25 pela execução da despesa. Então, na verdade, a LOA 25 tinha previsões de aumento das forças policiais, não sei por que demoraram a entrar na folha, isso fez com que a dotação constante na LOA seja um pouco superior ao que a execução tem mostrado. Então, a gente não fez um crescimento em cima do valor cheio da LOA. A gente fez um crescimento numa projeção da execução. Por isso que fica parecendo um crescimento subdimensionado, mas na verdade ele está dimensionado de maneira conservadora pela execução. Embora, conforme o Deputado Luiz Paulo falou, realmente não pegue ainda a questão da recomposição. A parte de custeio é importante a gente qualificar, porque quando a gente fala aqui na LDO em despesa corrente, entra um conjunto muito grande de despesas, desde custeio da máquina mesmo, até despesa de manutenção com demais poderes, com precatório e tudo mais. Então, tem duas despesas correntes que estão projetadas de crescimento relevante na LDO que têm esse impacto. Primeiro, crescimento do precatório. A gente estava até conversando com o secretário Juliano ontem isso, então assim, uma projeção de sai do patamar de 2 bi deste ano para 4 bi ano que vem. Então, isso está dentro desse custeio da despesa corrente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - 2029, 6 bi.\r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - É. E uma outra despesa que, por exemplo, há uma previsão de aumento da receita própria do Tribunal de Justiça, que só é usada para custeio dele próprio, porque é custeada a parte pessoal com o Tesouro. Então, quando ele faz uma previsão superior de receita própria, há um reflexo na previsão de despesa de custeio do próprio Tribunal de Justiça, que isso entra na despesa corrente geral do Estado. Então, tudo isso compõe esse número. Então assim, vocês conhecem um pouco do perfil, a gente é acusado até de excesso de tecnocracia aqui. \r\n\r\nEntão, a gente é bem conservador nos números que nos competem, mas esse crescimento da despesa corrente acaba tendo algumas explicações pontuais que, na LOA, quando está a despesa por grupo de gasto, por grupo de despesa, a gente consegue detalhar por órgão, por função e isso vai ficar um pouco mais explícito. \r\n\r\nEu não faço defesa pública, Deputado, porque a minha equipe me mata. Se eu não fizesse defesa pública, a despesa pessoal, ela está conservadora, mas está dimensionada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Os números não falam isso, né? \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - Sim. Quando a gente olha a dotação cheia e não corrige pela execução, a gente pode parecer que está pecando por um lado e por outro, mas é precatório e TJ pelo lado do custeio e uma correção pela execução na parte de pessoal. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Breve para a gente passar para o secretário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, também deveria haver um esforço em relação aos outros poderes. Porque o senhor sabe melhor do que eu, que quando chega a LOA, a pressão que o senhor sofre pra ampliar o orçamento do judiciário, e, também do Ministério Público e de outros, para não nominar quase todos. \r\n\r\nNo ano passado, o subsecretário Rafael, para meu desespero e com o meu voto contrário, as custas e emolumentos passam a ser reajustadas pela taxa Selic. Isto é um dos maiores absurdos que eu já vi, porque taxa Selic é juro mais correção, e correção não podia ter juro. Então, as custas e emolumentos, não sei se do tribunal, não sei se está nas suas previsões, vão subir muito, vão subir muito. E não sei se era a hora de que uma parte das custas e emolumentos gastassem para pagar folha de pessoal deles. Por quê? Porque quem custeia as folhas é o Tesouro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Ou pelo menos vamos chamar assim as verbas indenizatórias, Deputado, já dá uma ajuda enorme. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tudo o que passar do teto, não é?\r\n\r\nÉ só essa observação. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - Na verdade, esse reajuste nos custos e emolumentos que aumenta a previsão de receita própria deles, enfim. As verbas orçamentárias entram na folha, tudo pagamento pelo tesouro. Eu tenho, eu vou, eu sempre me seguro mais do que eu gostaria nos meus comentários, porque adoraria que fosse possível, mas a legislação do fundo especial dos demais poderes não permite esse tipo de pagamento. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Permite. Mas, o governador pode negociar e mudar, ué. Negociar com o chefe dos poderes. Porque o Titanic é de todo mundo, não é só do Executivo não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Aí, depois bloqueia, saem aqueles bloqueios de Banco Mundial, nunca na vida nem o Congo em guerra sofreu bloqueio. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - Bom, o último quadro resultado orçamentário que foi divulgado na imprensa do déficit de patamar de 15.9, quase 16 bi. Enfim, um pouco, eu queria defender um ponto que é assim, a gente estava na LOA do ano passado com um déficit na ordem de 14, né? Então, o déficit, ele cresce menos do que o patamar da despesa e por causa de aumento de receita. Mas, a gente segue uma proporção muito parecida com o que a gente tem no orçamento desse ano desse resultado orçamentário de 15.9, 11.9 sendo do pagamento da dívida pública. Então, assim, como o Deputado André vem reforçando, é uma instituição muito central para qualquer discussão de equilíbrio orçamentário do Estado. \r\n\r\nEu finalizo por aqui. Eu acho que o próximo slide é o anexo de riscos fiscais, os passivos contingentes informados pela procuradoria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Assustador! \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA ABREU - Que cresce também. Enfim, a gente vem, do ponto de vista do planejamento, vem tentando dar o máximo de transparência e, também, acatando muitas das sugestões da Casa em termos de relatórios demonstrativos na LOA quando compete. Então o Deputado Vinícius Cozzolino falou de ter, passou a ter um relatório dos incentivos na Lei Orçamentária. Na última Lei Orçamentária, também, tem a relação dos maiores devedores, conforme emenda da assembleia. \r\n\r\nA gente fez isso. Esses devedores que o Deputado Luiz Paulo mencionou também estão lá, eu acho que assim, o maior ganho técnico que a gente pode fazer é expor o problema, porque quanto mais expor o problema, mais a gente pretende com isso gerar movimento para possíveis, resoluções, está bom? Agradeço. Encerro por aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, Rafael. Vamos mudar, secretário? Vamos direto nos pontos que os Deputados levantaram?\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Posso começar com a questão dos royalties? Só para responder os pontos do Deputado Luiz Paulo, depois eu passo para o secretário, a previsão de royalties e participação especiais está superestimada. Ela foi elaborada em março, que era o nosso prazo limite para envio para a Seplag, com informações da EIA, Energy Information Administration, que é a referência para a projeção de Brent, inclusive a ANP utiliza a mesma referência para o cálculo dela, os cálculos da Secretaria de Fazenda estão em linha com o previsto na ANP no momento.\r\n\r\nEntão, como o Rafael comentou, a gente é extremamente técnico, não tem invenção, sempre fazendo referência a Boletim Focos, EIA, não tem como prever em março, não havia como prever essa queda do barril. Então, isso vai ser ajustado provavelmente na LOA e não teremos maiores problemas para a abertura do orçamento de 2026. \r\n\r\nCom relação ao preço de referência do petróleo, que até agora não foi publicado pela ANP, essa questão, esse levantamento de reclamações dos campos maduros da Bacia de Campos, eu já ouvi essa questão vindo da ANP, mas eu entendo que não é o ponto crucial, porque a própria ANP fez uma política de estimular os campos maduros, então, você tem uma redução do percentual de pagamento de royalties, caso você se enquadre, e diversos campos da Bacia de Campos se enquadram nessa característica de campos maduros, então eles teriam uma redução, provavelmente, similar ao que haveria de aumento de receita para o estado. Até porque o impacto maior para a gente, hoje em dia, são os campos de Pré-sal. Então, eu acho que isso não é desculpa. \r\n\r\nCom relação ao FOT, só para terminar, a receita prevista de FOT está em torno de 700 milhões, em 2025, para os próximos anos também, 719 milhões, em 25, e fica nesse patamar para os próximos anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, secretária. Quero fazer um registro, agradecer a disponibilidade do secretário Juliano com essa Comissão e com o Parlamento, o secretário Juliano tem sido muito aberto às discussões que são levadas a ele. Então, só para deixar esse registro público aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aliás, louvar, não é, Sr. Presidente? Porque pelo menos há um quadriênio, eu não vejo um secretário de Fazenda sentar nesta mesa ao seu lado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - É isso aí. Por isso tem que ser louvado.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Obrigado, Deputado Presidente André. Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nBom, como eu estive aqui naquela primeira oportunidade, eu disse que faria esse diálogo pessoalmente, acho que o Deputado lembra. É um prazer estar aqui na Casa. Ontem, tive a satisfação e o prazer também de ter encontrado o Deputado Luiz Paulo na Secretaria de Fazenda, que nos procurou para tratar de um assunto muito importante, que é o Propag. E a gente vai falar aqui um pouquinho mais sobre isso também. \r\n\r\nMas, eu vou aproveitar o assunto, vou aproveitar o momento e o assunto que a Liliane acabou de falar sobre o preço de referência e acrescentar o seguinte: sobre o preço de referência, essa é uma situação que eu já tive e já falei com o nosso Procurador, Dr. Renan. Nossa equipe preparou uma nota técnica sobre isso. Eu já encaminhei essa nota técnica para ele. Ontem, o Deputado Luiz Paulo, esteve lá, até falei, eu acho que é uma morosidade da ANP, o Deputado Luiz Paulo me corrigiu e falou: \"Não, é pior.” E eu concordo com o Deputado Luiz Paulo, eu acho que é pior do que morosidade mesmo. A gente precisa e a gente faz isso, a defesa do Estado do Rio de Janeiro, do contribuinte do Estado do Rio de Janeiro, do cidadão fluminense. O que a ANP fez, depois das audiências públicas e nós não temos uma resposta para isso, é mais do que morosidade, Deputado Luiz Paulo. O senhor tem toda a razão. \r\n\r\nA gente precisa ter uma atitude e a gente está tendo, já encaminhei, já falei com o Renan. Isso foi na semana retrasada, bem antes desses feriados nossos, porque quando a gente começou e eu estive aqui já com as nossas equipes falando sobre essa questão de receita, isso salta aos olhos, a necessidade de fazer essa revisão.\r\n\r\nAs audiências públicas, como eu disse, da ANP ocorreram. Sendo bem transparente, estive com um diretor da ANP, questionei, que não é o da área responsável. Foi-me dito que levaria essa preocupação para diretoria. E eu disse: Olha, não há como continuarmos esperando uma segunda, acho que nem tem que haver outra terceira reunião ou audiência pública. A gente precisa de um encaminhamento. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, de novo, ontem, e eu tinha até colocado essa solução, por que a gente não tem uma partilha desses campos maduros? A gente não trata desse assunto e a gente trata daquilo que interessa ao Rio, interessa à ANP, em que a gente está de acordo. Não tem discussão sobre isso. Mas aí, quando eu coloquei, acho que é uma amorosidade. Mas aí eu vou ficar com a fala do Deputado Luiz Paulo: é pior do que amorosidade. Mas nós estamos agindo, viu, Deputado do André? Essa questão está sendo enfrentada diariamente pela Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nContinuando essa questão sobre a partilha, ontem, o Deputado Luiz Paulo apresentou isso também. Nossas equipes já tinham isso, uma nota técnica, a respeito da questão do prejuízo que a partilha tem sobre o nosso caixa. Nós já temos, e nossa equipe já, nossa subsecretaria de política tributária tem já acompanhado e feito, levantado estudo sobre isso. Da mesma forma colocado aqui, mais um momento em que a gente vai precisar de um alinhamento e sinergia junto com a nossa procuradoria, porque não há outra forma de tratar isso a não ser...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quebra do Pacto Federativo.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Exatamente. Judicializando essa questão e levando para uma disputa dessa quebra do pacto porque o Estado do Rio está por demais prejudicado. Estamos, diria que, Executivo e Alerj estão mais do que alinhados nesse aspecto.\r\n\r\nDeputado, eu vou passar agora a outra questão. Eu acho que aqui eu vou tentar responder tanto o Deputado Cozzolino, quando ele tratou da questão da dos benefícios fiscais, como é que a gente está pensando essa manutenção ou revisão dos benefícios fiscais, melhor dizendo; também aproveitando uma fala que o Deputado Luiz Paulo sempre coloca, dos projetos que ele tem, mais uma questão específica que é o FOT. \r\n\r\nEssa decisão do Supremo recente, da semana passada, se eu não me engano, 25, da constitucionalidade do FOT, colocou em evidência, mas eu tenho que aqui também fazer um reconhecimento, como o nosso secretário aqui, o Rafael, fez, a equipe dele, eu tenho que fazer um reconhecimento à minha equipe. Desde o primeiro momento que nós estivemos aqui nas nesta Casa, provocados, e a gente já tinha trabalhado com a questão do da revisão dos benefícios, porque a gente sabe necessidade de fazer isso não só frente à luz da necessidade que a reforma tributária traz para os estados enfrentar essa questão dos benefícios fiscais que serão extintos, a questão de a gente ter os anos de referência agora para poder ter também, lá na frente, a partir de 2032, a distribuição do IBS. Mas eu devo aqui dar um crédito à nossa equipe discutindo isso, isso foi colocado: a importância de a gente começar a enfrentar essa questão através do FOT. \r\n\r\nEstudos a gente já vem fazendo desde que eu cheguei à secretaria, isso tem três meses, basicamente. A gente tem avançado muito nisso. Viu, Deputado Luiz Paulo? Ontem, quando o senhor apresentou a questão do projeto, nós não tínhamos tido contato ainda sobre esse projeto do senhor. Minha equipe e eu ficamos muito felizes porque é um assunto que a gente já está enfrentando internamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, olhe só, quando a gente criou o FOT, porque são 10% do incentivo, o que se imaginava é que a gente ia para casa dos 2 bilhões de arrecadação. Aí, o projeto vem à pauta e recebeu uma pilha de exceção, diga de passagem feita pelos senhores parlamentares, não estão aqui porque foi em último momento. É só mandar um projeto de lei tirando aqueles. Vai aumentar a receita do FOT. Tem um monte de exceção. É só ler lá o FOT. Está cheio de exceção. Eu não sei se tem alguma feita pelo Deputado André Corrêa. Mas, é só tirar que ela cresce, porque o forte tem que ser proporcional ao volume de incentivo fiscal. Eu, por mim, guilhotino todas.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Se eu não me engano, lá também está a isenção da cesta básica, mas eu preciso conferir porque tem diversas exceções lá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cesta básica está perfeito porque está na reforma tributária e é necessário e fundamental para os mais pobres.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Estou externando isso - viu, Deputado André , porque é um assunto que quando a gente recebeu a proposta do Deputado Luiz Paulo, vinha fazendo também um estudo de revisão dos benefícios em fazer uma majoração de 2%. Como houve no modal para todos os demais, a gente naturalmente enfrentou e estamos enfrentando essa dificuldade que é - e eu falei isso na primeira oportunidade - a proporcionalidade disso. Você tem um benefício em log de 1,1%, se você aumentar 2%, sairia para 3,1%. Então, você tem uma majoração ali muito superior, por exemplo, quando você faz isso com o Repetro de três para cinco. \r\n\r\nA gente estava enfrentando essa proporcionalidade, e uma das alternativas que me foi apresentada - e a gente está, mais uma vez vou reforçar, a minha equipe ficou muito feliz com isso - as que seriam menos traumáticas seriam através do FOT. A gente está avançando nesse aspecto, eu acredito que a gente tenha uma solução, logo, muito positiva - viu, Deputado André? \r\n\r\nE como a gente colocou e conversou aqui na primeira oportunidade, quando eu estive aqui, esta Casa também deve estar fazendo esse levantamento das outras propostas para a gente unificar não só essa revisão de benefício, mas melhorar a arrecadação do nosso estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só mais um aparte?\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, no incentivo fiscal do Repetro, a alíquota era 18, se deu uma redução de alíquota de 15, o Repetro está em três, a gente está arrecadando 3 bilhões. Se essa alíquota saísse de três para cinco, a gente cresceria essa arrecadação mais 2 bilhões por ano. Nas outras reduções de alíquotas somadas, 60% são da indústria. Seguramente, a gente conseguiria outros 2 bilhões. Então, a gente está falando de, aproximadamente, R$ 4 bilhões.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Sobre a questão do imposto de renda, eu acredito que o Rafael tenha respondido. (Pausa) Não? \r\n\r\nA questão de nós não termos, acredito, colocado o imposto de renda nas projeções, quer dizer, o Projeto de Lei não aprovado é porque ainda não houve uma aprovação do Projeto de Lei. A gente sabe desse impacto, a gente fez estudos disso, Deputado Luiz Paulo, a gente sabe do valor dele, a gente encaminhou algumas propostas para os parlamentares para que fizesse também uma compensação disso, porque isso vai, óbvio, impactar o nosso caixa. Agora, a gente tem que aguardar, naturalmente, saber como é que isso vai ser feito, o prejuízo, se vai haver impacto para o estado, se vai haver compensação para todos os estados nesse sentido. Então, acho que de maneira correta, coerente, não haveria por que colocar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora, a fala da União foi estranha. Sabe o que eles falaram? “Não, se nós vamos diminuir o imposto de renda, vai sobrar mais dinheiro, vai se consumir mais, vai arrecadar mais ICMS, está compensado.” Só rindo, né?\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - O Deputado Cozzolino colocou a questão da Naturgy. Essa é uma questão que está sendo tratada pela Casa Civil, eu vou pedir escusas para avançar com esse tema, até para não avançar e criar nenhum tipo de expectativa positiva, externalidades, sobre essa questão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, sobre esse ponto, eu não sei qual é o ponto de vista do Deputado, mas o meu é o oposto. A Casa Civil está estudando duas possibilidades: ou renovação ou nova licitação. Vovó viu a uva, que eles vão optar por renovação. Renovação, a gente vai pegar menos dinheiro do que numa nova licitação. É vovó viu a uva, isso também.\r\n\r\nEntão, a gente deveria partir - se a gente está falando de LDO, de futuro - para fazer uma nova licitação. Eu queria deixar essa minha opinião muito clara - viu, Deputado Vinícius Cozzolino? Eu não sei a sua, mas só que o senhor levantou o tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vamos lá, secretário, vamos prosseguir.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Sim.\r\n\r\nBom, avançando aqui, continuando com o Deputado Cozzolino, ele colocou algumas questões com relação ao Propag, que eu acho que talvez seja, Deputado André, o item que mais chama a atenção, que é sobre percentual de amortização. \r\n\r\nNosso governador é muito claro quando ele coloca que nós estamos trabalhando e os vetos, principalmente o veto do FNDR, cairá. Esse é o trabalho, essa é a crença que a gente tem e a gente tem trabalhado nesse sentido. Isso é vital e muito importante para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, a amortização, embora a gente a gente tenha simulações, a gente trabalha, como o Deputado Luiz Paulo colocou, de 10%, a gente tem simulações de 0% de amortização, mas a gente tem feito as simulações com 20% de amortização. A gente tem buscado alguns ativos, quais ativos? Hoje, todos os ativos que são legais, que estão listados, a gente trabalha com a possibilidade deles, não significa que a gente vai oferecer esses ativos para a União.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Fala os principais, secretário.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Vou me socorrer aqui na minha anotação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Só os principais.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - FNDR, cessão de fluxo de royalties de participação; depósitos judiciais relacionados às receitas de PE; disponibilidade da fonte de receita 104 que é o Rio Previdência; disponibilidade financeira dos fundos de demais poderes e órgãos do estado; disponibilidade líquida do Tesouro; recursos da Lei Complementar 176.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - É o quê?\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - É a Lei Kandir.\r\n\r\nImposto retido na fonte, que é o depósito que a gente tem; dívida ativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Eu falo com o sentido sempre de antecipação.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Esse imposto retido na fonte, na verdade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Antecipar receita, fazer tipo operação financeira de antecipação.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Não, não, não. É o recurso judicial que a gente tem depositado, que é um entendimento que a Receita Federal tem recente, 2023, que é direito do estado.\r\n\r\nBom: dívida ativa; imóveis...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Está bom.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Como eu coloquei, a gente tem trabalhado e tem feito isso? o que que a lei permite e o que que a gente tem que simular. A gente tem que trabalhar com essas possibilidades. Se a gente vai, de fato, utilizá-los e oferecer cada um desses ativos para poder fazer a amortização, é um outro cenário. Estratégias como a gente vai adotar ou tal. Nós estamos modelando e fazendo todos os cenários possíveis para a gente poder, óbvio, viu, Deputado André, olhar isso à luz do que é melhor para o nosso caixa. Sempre esse é o objetivo final. Não tem como ser diferente. \r\n\r\nMas, Deputado Cozzolino, esses são os ativos que a gente tem. A gente tem feito estudos, a gente tem levantado as possibilidades, sabemos da dificuldade de alguns deles com relação à possibilidade. Ontem, conversando com o Deputado Luiz Paulo, fiz isso: qual seria a possibilidade de a gente encaminhar um ou outro para esta Casa, a possibilidade de debate, condição de aprovação, mas o nosso dever, óbvio, de ofício, é projetar, como eu disse, estudar e ver qual o melhor cenário, à luz do nosso caixa, para melhorar o cenário que nós vimos aqui, que é um cenário preocupante.\r\n\r\nNão sei se esqueci alguma questão que o senhor colocou, mas acho que são esses. \r\n\r\nDeputado Knoploch, a questão da Naturgy e a venda da Cedae. De novo, em virtude desses sistemas, eu vou reforçar isso, estarem sendo tratados para não gerar externalidades, expectativas, agentes econômicos, posição do que fazer, eu prefiro me reservar o direito e pedir escusas na resposta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, deixa eu só fazer um comentário. Eu também não sei qual opinião o Deputado Knoploch, mas eu sou absolutamente contrário à concessão à iniciativa privada da produção da água. A produção da água tem que estar na mão do Estado. \r\n\r\nAs conceções da Cedae, sob o ponto de vista de distribuição, estão acontecendo um desastre e a própria Cedae está subsidiando 22% do preço. Está muito errado, viu, secretário Rafael, de não botar a fiscalização clara de todos os itens da Cedae para o Poder Legislativo, só aquele quadrozinho de investimentos. \r\n\r\nA Cedae, Sr. Presidente, investiu R$ 218 milhões no Banco Master. Não estou falando da PRECE, não, eu estou falando da Cedae. O dinheiro da Cedae ali é para investimento de curto prazo. Quem precisa de investimento de longo prazo é a PRECE. Então, a Cedae não tem fiscalização, porque é um mero quadro que a gente tem. E não tem nem como acompanhar nem no sistema. E o comportamento tem sido muito ruim. Eu não quero falar muito, porque se eu for mais atrás: carro blindado para os diretores, camarote no carnaval e por aí a gente vai. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vamos lá, secretário. \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Por último. O Deputado Rodrigo Amorim colocou a questão do trabalho que a Secretaria e o Estado têm que fazer em relação aos contribuintes que são devedores e os maiores contribuintes. Eu vou reforçar isso: nós, na Secretaria de Fazenda, temos feito um trabalho olhando o caixa. Uma das atitudes, desde que tive o privilégio de assumir a gestão, foi conversar com a Subsecretaria de Receita e ver o que a gente poderia fazer para melhorar essa relação com esses contribuintes. Todos os maiores contribuintes do Estado, os 500, encontram-se em monitoramento. Todos, Deputado André. O que significa isso? Eles recebem e são acompanhados pelas nossas equipes de auditores. \r\n\r\nNão há, da nossa parte, como eu coloquei aqui, a visão de pesar o Estado ou a burocracia do estado sobre esses contribuintes. Mas há, sim, da nossa parte, por obrigação dos nossos auditores, da nossa equipe da Secretaria de Fazenda, um monitoramento desses contribuintes, uma orientação para que façam a correção, a autorregularização. Isso não exclui outras iniciativas que a gente tenha que vir a adotar. Agora, desde já, como eu falei, desde que assumi, a nossa atitude tem sido de monitorar e acompanhar esses contribuintes.\r\n\r\nCom relação à parte que diz respeito à ação judicial, como os Senhores bem sabem, a gente tem por prática todas aquelas dívidas, todo aquele passivo administrativo a gente encaminha regularmente para a Procuradoria do Estado para que possa ser feito o ajuizamento de ações para cobrança. O esforço nosso e o trabalho nosso, a atividade vinculada dos auditores são feitos e são exercidos de modo muito correto. Vou reforçar aqui: isso não implica em nós termos que adotar outras medidas. \r\n\r\nNão sei se tem mais alguma questão? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu tenho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Pois não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu ia sugerir às Secretarias de Planejamento e Fazenda que, independente da questão dos vetos - que eu espero que todos os dois sejam derrubados para a gente pagar os 20% -, que façam uma simulação, porque eu fiz aqui: se eu aderir ao Propag até junho, que é o mês que vence a liminar, eu vou gastar este ano 2.45 - que é 4.9 dividido por 2. Nos próximos 6 meses, eu peguei a dívida de R$ 200 bilhões, dividi por 30 anos, deu 6.7. E dividi por 2 - que são só seis meses - deu 3.35. Somando isso, aí apliquei a escadinha de 0,20, deu R$ 670 milhões; somando R$ 670 milhões com 2.45 eu gastaria, em 25, R$ 3,12 bilhões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Isso aí seria o céu. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. É matemática. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Até você combinar essa matemática com a PGFN...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, eu teria que gastar dois bi e dois bi, mas são seis meses, um no FEF e outro no investimento de educação. Acrescento mais um em cada dá mais dois. Então, eu vou ter uma economia de R$ 6,5 bilhões e vou gastar R$ 5.12. \r\n\r\nEntão, fazer essa nota técnica e entregar ao Governador, seria interessante, porque é uma nota técnica, só um estudo, uma simulação. Isso eu fiz em 15 minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Senhores, eu só quero fazer mais duas observações aqui, antes de encerrar. \r\n\r\nEu me recordo, Deputado Luiz Paulo, vocês devem se recordar, na primeira audiência, para o dever de justiça, não é um quadriênio, não, deputado, o secretário Lobo esteve aqui algumas vezes. Inclusive, na primeira ou segunda nossa, não posso deixar de fazer esse registro, o secretário de Fazenda esteve aqui, e o que eu vou citar, ele falou aqui desse microfone. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Corrijo.Então, não fale no último quadriênio, fale só nos últimos três anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Isso.\r\n\r\nÉ o que está acontecendo, deputado Luiz Paulo. De forma muito resumida, lembro que eu fiz essa pergunta e o secretário Lobo respondeu aqui nesse microfone, quando a gente perguntou a disponibilidade de caixa do Estado. Ele pediu a consulta e a resposta foi que o estado, na primeira audiência pública, isso foi em 2023, estamos aqui há três anos, então, discutindo o primeiro relatório resumido de execução orçamentária, primeiro bimestre de 2023, o secretário Lobo disse aqui nos microfones que a gente tinha uma disponibilidade de caixa de 30 bi. Ontem, eu me dei o trabalho de buscar a disponibilidade de caixa, falando com o Bruno, tem 10,7 bi, 30 bi somando previdência; hoje, nós temos 16.7 bi. \r\n\r\nO que está acontecendo? Nesses três anos nós consumimos essa disponibilidade de caixa. O Bruno me informou ontem que é 10.7 bi do Tesouro e ele não acessou a previdência, mas ele estimava que tinha quatro num plano, dois no outro, enfim, 6.7, vamos falar 17 bi. Nesses dois anos e pouco, são 13 bi consumido, é o que está acontecendo, é assim que a gente está sobrevivendo, consumindo a disponibilidade de caixa. Assembleia possibilitando que se use fundos especiais. \r\n\r\nDe certa forma, secretário, é aquilo que a gente temia no início do nosso compartilhamento, aqui, na Comissão de Orçamento. É o Propag ou Titanic. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso lhe dar uma sugestão. Está ali o nosso querido Montese. Sempre nas prestações de contas anuais, aí é fechado no ano, vem a disponibilidade de caixa, por item que ela se compôs. Eles podiam levantar esses últimos três anos para ver o declínio da disponibilidade. Não estou falando de grandeza, eu lembro desses 30 bi. Não, mas ele tem escrito isso nas contas do governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Significa que a gente consumiu 13 bi dessa poupança do Estado, e é isso que está mantendo o Estado vivo. Porque o Estado não acontecendo nada, um, dois anos, volta o problema que a gente teve, que nós vivenciamos aqui. \r\n\r\nEnfim, dito isso, quero agradecer a todos e declaro encerrados os trabalhos da oitiva da Secretaria de Fazenda. Agradeço a presença de todos.\r\n\r\nPeço aos Deputado atenção porque a gente já vai entrar, agora, na discussão da próxima sessão, ou seja, a discussão dos pareceres e do meu voto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero discutir o seu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Então, vamos. É só dispensar e agradecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - André, para ser justo, sob o ponto de vista da construção técnica da LDO, eu parabenizo os autores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - É verdade, eu me associo à sua fala. Senhores, um abraço, obrigado. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nSem delongas, está aberta a discussão do parecer. Eu já chamei atenção dos principais pontos e queria chamar atenção, mais uma vez, em relação à questão dos gastos tributários. \r\n\r\nHá uma análise do meu voto que eu quero chamar atenção, usando também os dados do TCE, meu debate com o Sérgio Ruy. Quero agradecer ao Sérgio Ruy E assessoria aqui na elaboração do voto. \r\n\r\nE a gente menciona e detalha um pouco mais essa questão do gasto tributário, dizendo que hoje e sempre, e quem vos fala aqui é alguém que é um defensor da redução da carga tributária e ao longo dos meus sete mandatos aqui, divergi muitas vezes do Deputado Luiz Paulo nesse tema. E acho que mesmo, e chamo atenção a isso no meu voto, a maioria dos gastos tributários estão na indústria da transformação. E talvez se a gente não tivesse feito esses gastos tributários, a gente teria perdido mais ainda do que a gente perdeu. Cito aqui o exemplo da indústria química que foi para Goiás e outros exemplos. \r\n\r\nE reforçar aqui a questão também dos precatórios. Em 2024, nós pagamos 1.8 bilhões de precatório. E mesmo pagando R$ 1,8 bilhão de precatório Deputado Luiz Paulo, eu chamo a atenção do meu voto que o estoque aumentou em R$ 2,3 bilhões, mesmo pagando R$ 1,8 bilhões de acordo com a Emenda Constitucional, limitado à receita corrente líquida. E prevendo, para 2029, um pagamento de R$ 6 bilhões de precatório. Óbvio que isso não é um problema só do Rio de Janeiro, é um problema do Estado, é um problema do Brasil, enfim, alguma solução há de ter, mas isso também está pontuado no meu voto. \r\n\r\nFalamos já aqui da questão que foi debatida no meu voto, a questão da nossa avaliação da preocupação com a despesa, do subdimensionamento de folha, Deputado Vinícius Cozzolino. Estou repetindo aqui os pontos do hiperdimensionamento dos gastos de custeio.\r\n\r\nEntão, assim, ao longo do debate a gente foi pontuando Deputado Luiz Paulo, vários pontos do voto. Então, eu não vou me dar o trabalho, disponibilizei para V. Exa. ontem a íntegra do voto. Ao longo do debate, fui levantando vários pontos. Complementei agora com essa questão do precatório e do gasto tributário, onde a gente tem referência ao Estado de São Paulo. \r\n\r\nCitar e agradecer a presença do meu chefe Luiz César, tenho o maior orgulho de ser auditor fiscal do Estado, presidente do sindicato, está sempre acompanhado aqui da Cláudia e do Ricardo Brand, agradecer sempre o acompanhamento de vocês aqui. Obrigado pela presença sempre. \r\n\r\nEntão em discussão o meu voto como relator. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - O meu voto, o voto inicial, o meu voto de admissibilidade. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) -Sr. Presidente, eu confesso que o senhor caprichou no voto. Está muito bem estruturado, muito bem detalhado. Eu queria só fazer pequenos comentários. \r\n\r\nQuando o senhor fala sobre “faltou entretanto que o Governo explicasse como pretende fazê-lo, qual o valor do financiamento pretendido, as condições de pagamento, garantias, instituição financeira a ser contratado, se o valor inclui os precatórios do Rioprevidência” etc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Só para nivelar a informação. \r\n\r\nO Governo na LDO coloca dois pontos que nós, no voto - agradeço V. Exa. porque são dois pontos importantes -, defendemos que, vou fazer emenda no momento oportuno, não seja tão amplo assim. Ou seja, o Governo pede autorização para tomar um empréstimo para eventualmente refinanciar precatório. Eu acho que isso não deve ser autorizado de uma maneira tão ampla, dentro de uma Lei de Diretriz Orçamentária e, sim, via lei própria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor tem absoluta razão. Autorização legislativa tem que ser por lei específica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Isso está especificado no meu voto, como V. Exa. deve ter observado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, eu queria lembrar também, que não está explicitado no voto, que uma das alternativas para pagamento para tratar a dívida ativa era a securitização que o Governo botou no chão e até hoje não mandou nova proposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vamos acrescentar no voto uma recomendação, com ênfase. Aliás, Sérgio, eu acho que a gente tem que estabelecer no voto, Deputado Luiz Paulo se me permitir, uma ênfase, se todos concordarem, uma ênfase em três temas: A questão da securitização, a questão da transição tributária, citando o PL que está tramitando na Casa, e a questão do devedor contumaz, também em relação ao PL que está na Casa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nBom, o segundo ponto que o senhor comentou na minha frente é o artigo 45: “O Poder Executivo fica autorizado a fazer revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos no estado do Rio de Janeiro.” No meu entendimento, os projetos de lei que nós temos, dá para ele fazer isso. Se eu posso reduzir em 7%, de 2% do PIB para 1% do PIB, caindo de 22 bi para 11 bi, é tudo que a gente quer, mas não com uma autorização genérica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Mesmo assim, eu não acho saudável ser tão genérico assim. Acho que o Governo tem que encaminhar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu estou discordando porque tem projeto de lei na Casa para fazer isso. E se ele quiser um outro, através do FOT, manda o projeto, não pode ter autorização genérica nenhuma. Já chega a autorização genérica do remanejamento, que no meu entendimento é um absurdo orçamentário; 20%, 25% de remanejamento, como já saiu nessa Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Essa aí entra na minha cota de base. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, deixa eu continuar aqui. \r\n\r\nO senhor bota lá um parágrafo: ”Poder Executivo deveria dar atenção especial aos benefícios dados por meio de rebaixamento de alíquota do imposto, dado que o aumento da alíquota geral, os setores ou atividades econômicas incentivados ganham benefícios ainda maiores.” Então concordando plenamente, porque essa é a tese dos 2%. \r\n\r\nTalvez pudesse citar, se for o caso, a existência de PL nessa Casa, PL 4387/24. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Está acatado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São muito poucos comentários. Eu estou fazendo página por página, porque eu gostei muito do voto. \r\n\r\nNo voto, Sr. Presidente, eu acho um risco imenso a gente viver esse ano de 25 dependurados na ACO 3678/24, que botou pra gente pagar até o mês junho 2.45, 50% de 4,9. Se o senhor ler em detalhe a regulamentação do Propag, que é um decreto enorme, não é uma negociação fácil. Tudo está na mão do Tesouro. \r\n\r\nPor exemplo, qualquer ativo que você vai usar tem que ter avaliação do BNDES, se o ativo está certo. Então, a gente tem que ter um time para esperar se esses vetos caem ou não. E tentar essa data de 30/06. Porque senão vai ser mais complicado. O decreto diz o seguinte: qualquer mês que você aderir àqueles investimentos de 1% e 1%, faz proporcional ao prazo que faltar. Essa é uma das condições mais preocupantes porque sem o Propag a gente vai ser expulso do regime e a gente vai morrer. Aí não é mais a questão do Titanic, não há mais reação a ser tomada. O Propag, por pior que seja, é um alento para gente tentar chegar na reforma tributária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Exatamente isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí, é um outro momento que acabou o incentivo fiscal, alíquota única e no destino, nós somos o segundo maior mercado consumidor. Então, eu queria fazer esse comentário exatamente para pressionar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Faz um parágrafo enfatizando isso que você sintetizou. Eu acho há um consenso de acolhimento. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu já acabei, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Eu gostaria de elogiar o parecer prévio da lavra de Vossa Excelência. É lógico que agora vai abrir o prazo para recebimento de emendas, mas, eu não sei se eu teria outra oportunidade aqui nessa comissão para falar sobre as emendas impositivas. E o parâmetro do Rio de Janeiro é o parâmetro mais baixo do país. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Estou com Vossa Excelência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu abro divergência.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Eu sei que o deputado Luiz Paulo não concorda com isso. Ele entende que os deputados não estão preparados ainda para ter essa realidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas não é isso não. É que nós não temos orçamento suficiente para isso. É só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - É no pouquinho do investimento que a gente anda um pouco mais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O 037 foi essa a consideração do orçamento. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Olha só, senhor presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deputado, vamos fazer esse debate no momento oportuno? Você tem meu apoio. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Mas qual seria o momento oportuno? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - O momento oportuno das emendas que você fizer. Você terá minha solidariedade. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Só para deixar aqui a título comparativo, eu não vou me alongar, Deputado André Correa. Mas, por exemplo, o Estado de Roraima, cada deputado tem 12 milhões de emenda. No Estado de Minas Gerais, cada deputado tem 20 e poucos milhões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Acho que a discussão merece relevo. Mas não é nesse momento.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Um vereador de Nova Friburgo tem R$ 600.000. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - É, vamos fazer essa discussão mais para frente. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Aqui, no Rio de Janeiro é 0,37 da receita líquida de impostos. Não é nem da receita corrente líquida. \r\n\r\nEntão, eu acho que nós já tivemos um avanço. Devemos agradecer, elogiar ao presidente Rodrigo Bacellar por ter tido essa iniciativa de ter criado as vendas impositivas, mas o valor que nós temos aqui é muito baixo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Concordo. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Para nós, que somos deputados do interior, que precisamos fazer esse tipo de aporte no orçamento do estado, eu acho que esse ano nós podemos rever isso e o momento de fixação desse parâmetro é a LDO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vamos discutir isso. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vossa Excelência faz a emenda e a gente vai trabalhar. \r\n\r\nDeputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, primeiro parabenizar o voto de Vossa Excelência. Como eu recebi ontem de manhã, eu não tive oportunidade de aprofundar no voto e confesso até que, no dia de hoje, eu iria pedir vista para poder ler melhor. Todavia, eu fiquei satisfeito com o que foi apresentado tanto no aqui na audiência pública, como também na explanação que o senhor fez agora. Então, de antemão, eu irei consignar meu voto acompanhando o relator. \r\n\r\nTodavia, eu acho muito importante a gente não deixar para outra hora essa questão que foi levantada pelo Deputado Rodrigo Amorim, dos devedores. Acho que talvez a melhor frase que eu ouvi no ano foi do senhor, dizendo que a gente está no Titanic, dançando e o troço está afundando. De fato, é isso. \r\n\r\nA gente vai estar, aqui, aprovando o parecer do senhor, sabendo que se o Propag não sair, acabou. Fecha a casinha, pega um ônibus para São Paulo, pega um avião para quem pode pegar um avião, fecha o Galeão, fecha tudo. Vende isso aqui, não sei. O fato é que a situação está muito ruim. Está que nem o time do Vasco. Só o Vascaíno não vê que vai cair.\r\n\r\nBrincadeiras à parte, eu queria parabenizar também o voto e a explanação que o senhor fez agora, mais uma vez relembrando que em relação ao que eu disse aqui, acho que valeria a pena a gente consultar a Casa Civil. Eu sei que não querem gerar uma especulação, mas a gente tem três temas. O tema que o Deputado Luiz Paulo falou e o Deputado Renato Cozzolino da questão da Naturgy, se vai ter uma nova concessão ou não. Até porque não compete à Casa, mas à comissão, mas o serviço da Naturgy é muito ruim. A questão dos resíduos sólidos, porque tem outorga porque seria a re gião metropolitana que faria o gerenciamento. Então, isso é importante para a Casa. Até o Deputado Luiz Paulo falou da questão do asfaltamento que o instituto fez, no qual eu, se aqui estivesse, votaria contra, porque não é o que diz a lei da criação da região metropolitana e, também, do instituto, ele utilizou recurso do fundo da região metropolitana.\r\n\r\nMas, temos essa questão dos resíduos sólidos e, por fim, a gente também tem essa questão da Cedae. Concordo com o Deputado Luiz Paulo que o serviço das concessionárias são muito aquém, todavia, se isso vai acontecer e sabemos que o governo tem base suficiente na Casa, que também a gente saiba como é que está caminhando, até porque seria um valor a mais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Sugestão, Deputado Alexandre Knoploch. Vamos pedir à assessoria para elaborar um, um ofício de informação para a comissão, formalmente, pedindo ao governo em que estágio que estão os trabalhos do grupo que foi criado pelo decreto tal, tal, tal, em relação à renovação ou não da concessão de gás.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a modelagem da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - E, também, para que o governo informe ao Parlamento quais são as intenções e as tratativas em relação à modelagem da Cedae.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É isso, perfeito. Obrigado presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Senhor presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Bom, cumprimentá-lo, cumprimentar o Deputado Luiz Paulo, Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Vinícius Cozzolino e, de antemão, dizer que voto conforme o parecer do relator. E, parabenizá-lo como todos.\r\n\r\nMas, é só para deixar um registro de uma provocação, sobretudo no aspecto de que a gente precisa entender que todos nós vivemos num balcão de negociação. Quando a gente está do lado de fora do balcão como devedor e quando o que está do outro lado é o credor, a gente precisa ter muito bom senso. Ainda há pouco, pegando até uma carona no que o Deputado Alexandre Knoploch falou, e eu termino aqui essa provocação, ele me fez lembrar, Deputado Luiz Paulo, de uma passagem bíblica, uma parábola, na verdade, que falava de um devedor contumaz ao reino e esse devedor contumaz ajoelhou-se perto do rei e o rei falou o seguinte: \"Olha, estão perdoadas as suas dívidas.\" E aquele rapaz que teve a sua dívida impagável perdoada pelo rei, ele encontra alguém que devia a ele e espanca e escorraça e o lança na cadeia, além de punições rigorosas. \r\n\r\nNão podemos nos esquecer que o nosso o nosso estado é um estado devedor. E nós temos importantes dívidas por parte de instituições, de empresas que precisamos rever até para a dívida do estado. Mas, só essa provocação que o estado é devedor. Hoje, a gente espera que a união tenha o bom senso e o interesse de tentar mitigar a situação da nossa dívida, mas a gente também tem que pensar muito para não tornar a situação do nosso estado pior, sobretudo com relação às isenções, eu acho que é um debate que a gente precisa aprofundar muito. Mas, só fazer essa provocação dessa passagem bíblica que lembrei, que eu acho que retrata bem o momento que passamos aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Me dá um aparte? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Filosófico? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, filosófico. \r\n\r\nO primeiro, que no Titanic, eu quero me associar a V. Exa. e ficar em estado de oração para que haja um milagre para o Titanic não afundar. \r\n\r\nE, também, a sua parábola sobre os devedores, veja o seguinte: a gente fez uma CPI aqui, e lutamos, tratamos disso toda hora, da gente sair do IPCA + 4, para ir para zero. Agora, quem for pagar custas, vai pagar na taxa Selic. É dois pesos e duas medidas.\r\n\r\nEu esqueci, deputado, de uma outra coisa. A gente falou tanto em royalties e PE, esqueci quando os secretários estavam aí. O Rioprevidência investiu 970 milhões no Banco Master. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Falando nisso, deputado, para aproveitar, quem quiser se associar, eu te pergunto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E o Banco Master está todo quebrado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Até para cumprir o papel, a gente está encaminhando, via comissão, pedido de informação ao Rioprevidência, detalhando a operação do Banco Master para que essa comissão tenha maior clareza. O mesmo ofício eu estou fazendo para a Cedae, solicitando informação e documentos relativo à política de investimento da Cedae e, também, solicitando informações e documentos relativos à contratação da Fundação São Francisco de Assis para gerar projetos financiados com recurso do fundo estadual da Mata Atlântica.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu gostaria só de abrir duas questões em cima do que V.Exa. está falando. \r\n\r\nA primeira, com relação ao Rioprevidência, é a questão dos recursos que estão sendo geridos pelo Banco Master, não passaram pelo conselho do Rioprevidência, foi aprovado direto pelo presidente. Então, isso é uma coisa que a gente tem que perguntar, o porquê não foi deliberado no conselho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Está no ofício? Vamos fazer esse adendo no ofício. Eu estou com um ofício aqui, vamos fazer esse adendo no ofício, Sérgio, pela sugestão do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. aprova os requerimentos, bota na Ata e depois manda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Está bom, então, estou colocando também em discussão aqui esses três pedidos de informação. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Um outro ponto que o senhor coloca sobre o Instituto São Francisco, eu não tenho o conforto desse questionamento com o instituto, por quê? Existe um fundo, o Fundo da Mata Atlântica, que a gestão é dividida entre a Fundação São Francisco, o IDG e a Funbio. Por algum motivo que eu não sei qual, a Secretaria de Meio Ambiente não gasta esse fundo. Existia mais de 400 milhões na Fundação São Francisco, no qual foi pedido, através do subsecretário de Meio Ambiente que transferisse 350 milhões para o IDG. Para quem não sabe, o IDG é o instituto que cuida do Museu do Amanhã, junto com a Fundação Roberto Marinho. Por várias vezes, a Fundação São Francisco questionou como esses recursos deveriam ser alocados, e a Secretaria de Meio Ambiente simplesmente ignorou todos esses ofícios. \r\n\r\nAlém disso, o que a gente viu nas matérias do jornalísticas, o Gaema, que é o grupo de controle do Ministério Público no Meio Ambiente, já soltou uma nota dizendo que não tem irregularidade nenhuma no contrato. Então, eu acho que a gente vai no mais do mesmo. \r\n\r\nTalvez, como sugestão, a gente deveria perguntar à Secretaria do Meio Ambiente quais são os destinos que ela pretende junto a essas três fundações que fazem hoje a gestão dos recursos e para onde vai. Veja, a gente tem muitas coisas que podem fazer com o Fundo da Mata Atlântica, a gente tem guarda-parque, a gente tem questões de educação, que é muito importante; a questão fundiária dos parques, que podem ser feitos com o Fundo da Mata Atlântica e a gente está deixando esse dinheiro parado sem uso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Eu agradeço a sugestão, e vamos encaminhar, deputado. Se V.Exa. quiser, eu subscrevo com V.Exa. um pedido adicional de informação. Acho que essa comissão em o papel de discutir o orçamento, mas ela é também uma comissão de fiscalização. Então, essas questões a gente precisa estar informado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. não está emitindo juízo de valor, só pedindo informação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Então, em votação os três pedidos de informação. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o meu voto como relator, dando início ao processo de admissibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nAgora, eu queria fazer uma sugestão de a gente fazer uma discussão em bloco dos pareceres. São 64 projetos, todos já tiveram acesso, os relatores estão presentes. Queria saber se algum Deputado tem alguma discordância ou quer pedir vista de algum desses projetos?\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir vista do projeto da pauta de item 14.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Concedida a vista o Deputado Cozzolino do item 14, Projeto de Lei no 203/2023.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro, agradecer ao nosso Deputado Vinícius Cozzolino, que foi o relator. Do projeto ele foi relator das emendas de Plenário. Vai voltar a pauta em segunda discussão. E aí nós vamos emendá-lo de novo. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Essas emendas foram apresentadas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi em primeira.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Foi em primeira?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi. \r\n\r\nVamos emendá-lo de novo para adaptar as novas regras que saíram inclusive na União. Mas esse projeto, Sr. Presidente, é importantíssimo que vá à pauta, porque a intenção do devedor contumaz é exatamente que eles não usem. como faz a Petrobras, os recursos judiciais, para não pagar o tributo do ICMS. E fica: primeira instância, segunda instância, terceira instância, quarta instância e, aí, nada acontece. Evidentemente isso vale para todos, vale para o segundo maior devedor que também é a Refis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - V.Exa. não é autor desse projeto também?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, junto com o Deputado Canella.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vou botar seu nome aqui.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Ele é coautor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sou coautor. É porque o que aconteceu na CCJ? Eu tinha um projeto e o Canella tinha outro. O do Canela era anterior ao meu. Aí, eu retirei o meu e assinei o dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Então, tem que retificar aí que não aparece o nome dele.\r\n\r\nPois bem, feita a vista, coloco em bloco...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu peço vênia e se possível gostaria que chamassem os trabalhos à ordem, só para em cima dos três requerimentos de informação, eu voto favorável com todos, exceto o da Fundação São Francisco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Registrado, Deputado Knoploch, o voto contrário. Na verdade, Deputado, isso é só pedido de informação, não tem nada além de juízo de mérito, mas está registrado o voto contrário do Deputado Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E aproveitando, o da Cedae eu estou me abstendo, porque seria uma maluquice. Eu já pedi e já recebi isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Está bom. Está bom. Vamos lá.\r\n\r\nEm relação ao conjunto de projetos. Então, eu submeto a Vs. Exas. que a gente possa colocar em votação em bloco. \r\n\r\nEntão, em votação os pareceres dos Deputados elencados nos 68 projetos, com exceção da vista concedida no item 14, Projeto de Lei nº 213/2023. Os Srs. Deputados que concordam com os pareceres emitidos pelos respectivos relatores permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo terceiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, na sala 1801, no décimo oitavo andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados André Correa - Presidente, Alexandre Knoploch, membro titular e Rodrigo Amorim, membro suplente, desta Comissão. Conforme o edital publicado em Diário Oficial de 29 de maio de 2025, o Senhor Presidente, Deputado André Correa, abriu os trabalhos da 3ª Audiência Pública, com a seguinte ordem do dia: “Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2025, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000; e Análise dos relatórios do 1º e 2º bimestres de 2025, de receita e despesa do Estado do Rio de Janeiro”. Prosseguindo, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa, as seguintes autoridades: Juliano Pasqual - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Liliane Figueiredo - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal da SEFAZ; e Maria de Fátima Leite - Assessora Chefe da Subsecretaria de planejamento e orçamento da SEPLAG. Além das autoridades que compuseram a mesa, estavam presentes os seguintes convidados: Thompson Lemos - Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais/SEFAZ; Francisco Iglesias - Subsecretário de Controle Interno/SEFAZ; Bruno Schettini - Subsecretário do Tesouro/SEFAZ; Yasmim da Costa Monteiro - Subsecretária de Contabilidade Geral/SEFAZ; Thiago Garçon Martinho - Subsecretário Adjunto de Finanças/SEFAZ; Pedro Bastos Carneiro da Cunha - Superintendente de Gestão de Caixa/SEFAZ; Rossana de Souza Albuquerque - Superintendente de Acompanhamento da Despesa Pública/SEFAZ; Bruno Campos - Subsecretário Adjunto de Contabilidade Geral/SEFAZ; Sr. Ronald Marcio Guedes Rodrigues - Superintende de Relatórios e Demonstrativos Contábeis/SEFAZ; Renato Ferreira Costa - Coordenador de Contas de Governo e Relatórios Fiscais/SEFAZ; Marcelo Vinicius de Macedo Bezerra - Coordenador de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais/SEFAZ; Raphael Fialho - Assessor Legislativo/SEFAZ; Djalma Carlos Silva de Oliveira e Julia da Silva Pereira - Assessores de Comunicação/SEFAZ; Eduardo Quintanilha Telles de Menezes - Assessor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro/DPE-RJ; Daniela de Melo Faria - Subsecretária de Orçamento e Finanças/DPE-RJ; Hugo Freire Lopes Moreira e Henry Ledur Paz Cezar - Auditores Fiscais da Controladoria Geral do Estado/CGE-RJ; GECILDA ESTEVES SILVA - Titular da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário (CEO) do Tribunal de Contas do Estado/TCE-RJ; Marcelo Vieira de Azevedo - Secretário de Planejamento e Finanças do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/MPE-RJ; e Luiz Cezar Moretzsohn Rocha - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Rio de Janeiro/SINFRERJ. Após breve introdução, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos membros da mesa, que debateram o tema proposto, apresentando os problemas e possíveis soluções. Terminado o debate, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos participantes para perguntas e observações. Nada mais havendo a tratar, o Deputado André Correa agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e comunicou que o link (https://www.youtube.com/watch?v=z48NHtg1opo) contém a audiência pública na íntegra e que o inteiro teor desta audiência pública conjunta está contido nas notas taquigráficas, em anexo. Sendo assim, deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário (Ad Hoc), matrícula nº 201.761-4, lavrasse a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em três de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário (Ad Hoc); (a) Deputado André Correa - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Quero convidar para a mesa aqui e agradecer a atenção com o parlamento o secretário Juliano; cumprimentar Bruno, cumprimentar aqui o Thompson; cumprimentar aqui a Liliane que vai representar a Secretaria De Planejamento; agradecer a assessoria da comissão.\r\n\r\nE quero registrar aqui secretário, analisando aí o comportamento aí da Receita, o esforço orçamentário que o governo tá fazendo, já vem fazendo há algum tempo na redução de precatórios. Óbvio que a a comparação do crescimento de receita a liquida modal ela tem o intervalo do primeiro quadrimestre, então um pouco é superestimado, né? \r\n\r\nMas é claro o esforço no sentido - e aí eu quero cumprimentar o secretário Juliano e cumprimentar aí o planejamento - porque é notório que há esses esse esforço orçamentário. \r\n\r\nE quero aproveitar essa audiência, secretário, pra gente também, é, falar um pouco, é, a respeito aí do Propag, né? A gente vê outros estados já oferecendo as contrapartidas, né? E a gente busca entender em que momento, momento que tá, que a gente tá nessa, nessa negociação também. \r\n\r\nE eu sou sempre muito curioso com a disponibilidade de caixa do Estado, Thompson. Então se já puder pedir, eu fico acompanhando porque de certa forma, de certa forma, né?, como eu sempre disse, é, me lembro aqui a primeira vez que o secretário Lobo veio aqui, ele disse que tinha uma disponibilidade de caixa de 30 bilhões, né? \r\n\r\nE obviamente contando a disponibilidade de caixa do Rio Previdência.\r\n\r\nE a cada audiência essa disponibilidade de caixa ela vai, então a nossa oportunidade de fazer algo estrutural é agora com, é agora com o Propag, né?, Para que a gente possa se readequar.\r\n\r\nInfelizmente não como era previsto, não entrou em pauta a questão dos vetos, né? E a gente tem os prazos. \r\n\r\nEntão, eu queria entender também como é que tá a cabeça da secretaria de fazenda, o planejamento em relação a essa a essa questão. \r\n\r\nEntão, sem mais delongas, agradecendo a presença de todos, eu passo a palavra para o subsecretário Rafael - aqui Maria de Fátima, bem-vinda aí o subsecretário Rafael.\r\n\r\nAliás secretário Juliano, ele me alertou, mas eu quero aqui fazer um elogio ao senhor, pelo respeito o parlamento. O que não está acontecendo com o secretário de planejamento, né?, o secretário de planejamento não compareceu a nenhuma audiência.\r\n\r\nEntão, Sérgio Rui, na próxima eu quero fazer um ofício bem delicado a ele, dizendo que é muito importante a presença dele, porque é um gesto de respeito ao parlamento. \r\n\r\nDiferente de vossa excelência, secretário Juliano, que desde que assumiu comparece a todas as audiências, o secretário de planejamento tá sumido da Alerj, infelizmente. É meu companheiro, gosto dele, meu amigo, mas é uma questão institucional e de respeito a esse a esse parlamento.\r\n\r\nSem nenhum demérito, né, o Maria de Fátima, estou muito agradecido por você estar aqui. Rafael está sempre presente. Mas eu acho que a institucionalidade é importante. E o secretário de planejamento, eu sei que tem muitas tarefas, mas ele de dois em dois meses é importante que ele venha a essa casa. \r\n\r\nEntão fica aqui o meu recado sutil de companheiro, de deputado da base, para que o secretário de planejamento organize melhor a sua agenda.\r\n\r\nCom a palavra o nosso querido...\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Bom dia deputado, bom dia a todos. Mais uma vez obrigado pelas palavras, pelos elogios. \r\n\r\nÉ um dever nosso de ofício realmente estar aqui. Eu reforço isso desde a primeira oportunidade que estive aqui, disse que faria esse diálogo direto com a Alerj. Vou passar a apresentação para a Liliane fazer e depois a gente pode fazer já os questionamentos que eu acho que aí a reunião flui melhor se você concordar. Pode ser. Tá bom? Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vamos em frente.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Bom dia a todos. Na pessoa do deputado André Correa, cumprimento os demais da mesa. \r\n\r\nPode passar o slide para começar a apresentação? Obrigada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO)\r\n\r\nCom relação ao relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2025, em análise dos indicadores econômicos, pode-se observar na comparação do que foi previsto na LOA de 2025, na época da elaboração do projeto de lei orçamentária, uma melhora quando se analisa o realizado de 2025, na maioria dos parâmetros, com exceção do preço médio do barril tipo Brent, onde ocorreu uma piora.\r\n\r\nCom relação aos parâmetros - olhando especificamente a receita de royalties e participações especiais - pode-se observar, além da questão do preço médio do barril tipo Brent, que a taxa de câmbio teve uma elevação e a produção reduziu um pouco. \r\n\r\nÉ importante também a gente pontuar que a receita de royalties, ela tem um atraso de dois meses com relação aos parâmetros: os parâmetros que a\r\n\r\ngente analisa, que a gente observa em novembro, é o parâmetro da receita que vai ser realizada, que vai entrar no caixa do Estado em janeiro. \r\n\r\nEntão quando a gente olha esse período aqui observado, a gente está olhando os parâmetros de novembro a fevereiro para olhar a receita de janeiro a abril. \r\n\r\nEsse próximo slide foi um pedido do deputado Luiz Paulo na última audiência, que é uma análise histórica do PIB do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA análise começa em 2014 e até 2022, é a fonte IBGE. De 23 a 25 são dados Firjan, porque o IBGE não disponibiliza esse período ainda. \r\n\r\nQuando a gente entra especificamente nas contas do primeiro quadrimestre, a gente começa pela receita líquida. A gente pode observar um crescimento nominal de 4.8 bilhões nesse primeiro quadrimestre de 2025 em relação a 2024, muito explicado pelo crescimento da receita tributária, e há destaque pro ICMS nesse caso. \r\n\r\nNa receita patrimonial é bom a gente destacar que teve a receita da concessão da CEDAE, que foi aproximadamente um bilhão - 989 milhões - e também dá impacto nessa análise de 2025. \r\n\r\nOutra coisa que é importante pontuar foi a receita de compensação da Lei Complementar 194, compensação de ICMS, que foi parcelada em três vezes: 2023, 24 e 25, mas nós recebemos o recurso de 2024 antecipado em 2023. Então a gente não tem essa receita em 2024 e nós já recebemos no primeiro quadrimestre a receita de 2025, no total de 807 milhões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Esse quadrimestre foi tudo azul, né? Tudo... a base de dados é a comparação do céu azul, né? \r\n\r\n(TRECHO ININTELIGÍVEL) \r\n\r\n...nos próximos quadrimestres.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Exatamente. Por isso que é importante pontuar essas receitas atípicas, porque a gente sabe que não vai acontecer. \r\n\r\nSe a gente olhasse sem destacar esses pontos, fica parecendo que tá tudo muito bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - É, é isso. \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Mas deixa eu acrescentar, deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - É, Mas é, é, sem dúvida a gente sente o esforço orçamentário e, e fiscal de ajuste. Mas o fato é que a base, a base de comparação ela tá subestimada, né? \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - É. É bem colocado. Quanto à base, são bases distintas, ou seja, o primeiro quadrimestre do ano passado (TRECHO ININTELIGÍVEL) o efeito do aumento da modal com o efeito do aumento da modal. \r\n\r\nMas essa diferença a gente vai ver adiante, ela também tem um incremento, embora não tão grande, mas de meio bilhão - 500 milhões - que vai além da modal. A gente vai ver no ICMS ali que tá apresentado. Então representa não só esse esforço nosso fiscal, de acompanhamento, como eu coloquei, de monitoramento de alguns contribuintes; os maiores de orientação, uma gestão nossa de conformidade, auto regularização; buscar isso junto a esses contribuintes.\r\n\r\nEntão eu também quero aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Já tá sentindo o efeito de um novo...\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Nós já começamos a ver isso: um trabalho já desde o início do ano, como eu coloquei, a gente já começa a observar esse comportamento na receita também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - É, que a gente teve, resumindo aqui, a gente teve três fatos, vamos dizer assim, extraordinários, né: o retardo da modal na comparação, a receita da CEDAE; e teve também a antecipação da 194, né?\r\n\r\nEntão esses três fatos fazem com que a gente tenha um cenário que parece mais positivo do que é na realidade.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Perfeito. No próximo slide a gente analisa a receita de royalties, participações especiais. A gente vê um leve aumento justificado pelo aumento, até porque o preço do barril tipo Brent e a produção tiveram queda nesse período. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Como é que está a perspectiva de produção? A tendência para este ano é positiva, apesar de estar caindo aqui? \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Sim, a tendência é positiva, mas o crescimento nos últimos anos não tem passado de 3 ou 4%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - É, porque a tendência a gente tem um câmbio menor. A tendência do ano é a gente tem um câmbio que que tende a se estabilizar ou dependendo aí, logo, se o governo se fizer bobagem, governo federal, mas enfim, o câmbio se estabilizando e em função dessa questão geopolítica - Ucrânia, Rússia e tal...\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Complicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Está complicado, mas eles estão conversando pela primeira vez, né? \r\n\r\nEntão, de repente dá um milagre aí, aí o barril também diminui o Brent, né? \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Pode ser, mas a expectativa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - A OPEP está produzindo mais.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - É, eles colocaram uma produção maior, mas teve um pequeno, teve um leve aumento do Brent, um leve aumento. Em virtude, eu acredito até... é difícil isso em função da guerra, quer dizer, estão conversando, mas aí houve um ataque, houve uma retaliação, enfim, mas houve um leve aumento do Brent e é difícil a gente projetar isso. \r\n\r\nCom relação a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Secretário de Fazenda do Rio de Janeiro tem que ser analista geopolítico internacional, né? Tem que comentar...\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - . Também... \r\n\r\n(RISOS)\r\n\r\nViu, deputado? Mas é sobre essa questão da produção, é, eu tive em conversas com a Petrobras recentemente, fiz essa indagação: “ Olha, como é que vocês estão pensando?” E a tendência é a de não há diminuição, há sim uma tendência de aumentar um pouco a produção, mas não foi uma perspectiva positiva, mas pelo menos não tem uma sinalização de queda, tá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - A Petrobras, ela, assim, no médio prazo, ela fala que vai atingir o pico de produção em 2030, não é isso? Então ela tá numa, era para tá numa escala ...\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Ela está fazendo essa análise com base nos campos que ela tem de Pré-sal, que eles estão inclusive segurando esse aumento de produção por conta dos campos maduros que estão tendo um declínio. \r\n\r\nCom relação à receita do ICMS, especificamente, o secretário já antecipou a questão da alíquota modal que entrou em vigor no primeiro quadrimestre, no final, dia primeiro de abril, mas o efeito no caixa, ele efetivamente só aconteceu um pouco depois. \r\n\r\nEntão no primeiro quadrimestre de 2024 a gente não tem o efeito da modal, mas a gente consegue observar em 2025. \r\n\r\nAlém disso a gente tem um aumento expressivo na arrecadação em alguns setores, extração de petróleo, gás, energia elétrica, transporte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Secretário, quando o senhor disse que fora o efeito da modal, o senhor sente uma recuperação do ICMS, fora do efeito da modal, da base de comparação, são em que setores? \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - A gente faz um acompanhamento, - e posso até depois disponibilizar isso, viu, deputado? Acho importante: a gente fazer o acompanhamento das nossas especializadas. \r\n\r\nO setor de petróleo representou um aumento expressivo, eu posso estar enganado, mas mais de 17%, houve um aumento expressivo. E nós tivemos um, outro também que foi o setor siderúrgico. Nós tivemos uma queda, nós estamos investigando isso, o pessoal do, da Sub (PALAVRA ININTELIGÍVEL) tem nos ajudado com isso. \r\n\r\nNós tivemos uma queda, e nós fomos atrás com relação ao setor siderúrgico. E a gente observou que isso se devia em virtude das transferências entre a mesma matriz, quer dizer, transferindo para uma filial e houve uma redução em virtude disso, quer dizer, não sendo mais tributado.\r\n\r\nAgora estabilizou e a gente viu um aumento desse percentual também. Esses dois setores nos apresentaram aumento, tá?, tanto siderúrgico e de petróleo e gás. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Talvez também pelo aumento da tarifa aí dos Estados Unidos, as pessoas ... CSN colocando mais no mercado interno, de repente.\r\n\r\nEnfim, vamos lá. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Análise sobre a receita total, líquida: a gente observa um aumento de R$ 4,8 bilhões em relação ao mesmo período, primeiro quadrimestre de 2024, com destaque para as tributárias, no caso, o ICMS, pelas razões já explicadas anteriormente.\r\n\r\nNa receita patrimonial, o destaque da questão do recurso da CEDAE, além do pequeno incremento da receita de royalties e participações especiais; e nas transferências correntes, a explicação do recurso da lei complementar 194, que foi recebida em 2025 e no ano de 2024 não está na base de comparação porque foi antecipada e recebemos em 2023.\r\n\r\nE quando a gente começa a olhar pelo lado da despesa, a gente vê um pequeno aumento de 0,5 bilhão, 500 milhões; 1,8% em relação ao período do ano anterior.\r\n\r\nO destaque é a questão da dívida, né? O serviço da dívida, teve uma queda aí de 1,3 bilhão na comparação e houve um aumento em outras despesas correntes.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Quero fazer um acréscimo, Liliana, aqui de novo, assim como a modal tem uma base distinta, também aqui o serviço da dívida... porque no primeiro, a liminar ela só passou a fazer os seus efeitos, óbvio, a partir do segundo semestre. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - A despesa também ajudou, né? Tudo azul. \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Isso.. Exatamente. Então nós temos aí uma distinção de comparação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Pessoal, eu não vi aqui, né? Tem um acréscimo de vegetativo do pessoal? \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Não, mas lá no final, quando a gente abre a despesa, a gente detalha quando foi e a questão de Pessoal. Na questão de outras despesas correntes, a gente destaca a função educação, transporte, saúde e essencial à justiça. \r\n\r\nForam as funções que tiveram aumento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Expressivo, hein?\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Aumento de 37% em outras despesas correntes. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Sim. É, nesse slide a gente consegue ver separado por função quais foram os maiores gastos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - No passado o governo o governo abriu o orçamento mais lento do que tá abrindo esse ano, né? Tá executando mais. \r\n\r\nDemorou mais a abrir ano passado e fechou antes. Vamos lá. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - É. A gente pode analisar, já antecipei, a questão do aumento na educação, que foi o mais significativo, educação, saúde, e aí a gente explica aí, abre, faz um detalhamento de quais foram as funções dentro dessa área que tiveram aumento. \r\n\r\nNo caso da educação, aprimoramento e efetividade do ensino público, valorização, desenvolvimento profissional, ampliação da rede e melhoria de infraestrutura. O aumento na saúde é justificado pelo crescimento do repasse aos municípios.\r\n\r\nA questão dos encargos gerais, a gente pode ver uma queda -é importante destacar - porque é a questão do pagamento da dívida com a União. \r\n\r\nE no próximo slide a gente faz o detalhamento aí você consegue visualizar a parte de pessoal e encargos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Agradecer e registrar a presença do deputado Rodrigo Amorim, presidente da CCJ, membro desta comissão. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Apesar de ter tido um pequeno aumento na parte de despesa de pessoal , foi mais do que compensado com a redução dos juros e amortização da dívida e no final, fazendo o comparativo 24 com 25, o incremento foi de 500 milhões da despesa nesse período.\r\n\r\nO resultado orçamentário foi de 6,5 bilhões nesse período, um aumento de 4.2 se comparado ao mesmo período do ano anterior, o que significa um crescimento nominal de 187% no período.\r\n\r\nNo próximo slide a gente mostra o resultado previdenciário, sempre excluindo as receitas de royalties e participações especiais por conta de serem considerados aporte do tesouro na previdência.\r\n\r\nEntão é observado que o plano previdenciário, ele é um plano superavitário, até porque é o plano que nasceu em 2013, não tem muita aposentadoria para suportar; ele se mantém superavitário, saudável.\r\n\r\nO plano financeiro, com déficit de 3.5 bi e dos militares, de 2 bilhões. Recurso que é utilizado para cobrir esse déficit, sempre a receita de royalties e participações. Quando necessário, aporte do tesouro para além disso.\r\n\r\nA gente manteve o slide das metas, apesar de não fazer muito sentido a gente falar de resultado primário e nominal no primeiro quadrimestre. Isso é um uma análise que a gente faz sempre no final do ano, mas se olhar o provisório, a gente está dentro da meta.\r\n\r\nCom relação aos limites, limite de despesa de pessoal e da dívida consolidada líquida, nós nos mantemos no patamar dentro dos limites, a despesa de pessoal com poder executivo que o limite é de 49%, nós estamos em 45,14. \r\n\r\nDívida consolidada líquida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Com os outros poderes empurra para o prudencial, né? \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Preciso conferir. Eu vou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Porque você está analisando aqui só o executivo, né?\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - É, a gente sempre apresenta o do executivo, até porque a publicação dos poderes, ela é um pouco... o prazo é um pouco diferente do nosso. \r\n\r\nEntão, eu vou conferir com a Contabilidade, com o Subcons(?) e a gente já tem essa informação dos poderes e aí a gente passa aqui.\r\n\r\nCom relação à dívida consolidada líquida, o limite de 200% estabelecido pela LRF em resolução do Senado Federal, a gente tá em 198,82%.\r\n\r\nAqui a gente pode observar a queda da dívida consolidada líquida em 199%, que nós estamos, e ano passado a gente havia extrapolado os 200% estabelecidos pela resolução do Senado.\r\n\r\nE a gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - A tendência é voltar, né? \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - É, tudo depende da questão da análise do estoque, de como vai ser tratado, né?\r\n\r\nA intenção é a adesão ao Propag e a gente conseguir se manter dentro dos 200%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - É. Difícil, essa aí eu acho difícil. Enfim, mas vamos em frente. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Aí se a gente analisar que a gente estava acima em 2024 e agora a gente conseguiu entrar, voltar para os para o limite de 200%...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Mas a gente teve quadrimestre azul, né?\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Foi o aumento da disponibilidade de caixa bruto e a redução dos restos a pagar.\r\n\r\nIsso fez essa conta voltar ao normal. E o aumento da receita corrente líquida também, com certeza. \r\n\r\nNosso estoque da dívida, que por enquanto só aumenta, está em 222 bilhões, no total, sendo 180 com a União. E aí você pode comparar esse aumento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Esse quadrinho fica claro aqui, como que ... como é impagável, né?\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - É, o que aumenta, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - 24 bilhões em um ano. Você aumenta o seu estoque de dívida em 24 bilhões em um ano. Eu sei, por mais que a gente esteja aí no regime de recuperação, enfim, mas mostra que é um que é um é um cartão de crédito sem fim, quando a pessoa entra no cartão de crédito sem fim.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Uma bola de neve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Um ano, 24 bilhões. Esse é um número relevante para ficar claro aqui. Imagine os senhores que em um ano o endividamento do Estado aumenta em 24 bilhões.\r\n\r\nSó com união 19.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - 19. No próximo slide a gente analisa o pagamento da dívida no período. \r\n\r\nNo primeiro quadrimestre de 2025 nós pagamos 1.3 bi. Em 2024, 2.6. Essa redução é o efeito da liminar que ainda não a gente não ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vai até junho, né? \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Até junho, 30 de junho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Até 30 de junho. Ou seja, até o final do mês. Temos uma janela boa, hein, secretário? Uma janela... Ou tudo ou nada vai acontecer por aí, né? Esse mês é um mês... Propag, liminar.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - E por último, a gente apresenta o nosso estoque de restos a pagar. \r\n\r\nOlhando também o primeiro quadrimestre, a gente tem 1.1 bi de estoque de RP.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - É, isso aqui é um esforço elogiável, essa política, essa política de restos a pagar, cara. Porque isso inclusive diminui o custo do governo, né? Pagar fornecedor em dia ou um razoável tempo.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - É, e a gente pode observar que nos últimos dois anos de fechamento, 26, 24...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Acho que esse é o grande mérito do governo Cláudio aí, nessa parte de resosa pagar ...de vocês, né?\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Sim, depois de um histórico de RP que alcançou 20 bilhões nos últimos dois anos, a gente fechou com 3.9, que é o que a gente considera saudável, aproximadamente 4% da RCL e eram números que a gente não tinha desde 2014.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Registrar a presença do deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Só isso. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Bom, obrigado. Deputados Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim, a gente está vivendo aqui um quadrimestre atípico, né?, de “céu de brigadeiro” por causa de várias questões extraordinárias, né? \r\n\r\nA comparação desse quadrimestre com o quadrimestre do ano passado, ela tem várias situações extraordinárias e atípicas que não vão se repetir.\r\n\r\nPor exemplo, o aumento da tarifa modal só entrou em maio de 2024, né? \r\n\r\nEntão a comparação favorece aqui.\r\n\r\nO recurso da CEDAE que entrou, que não vai acontecer de novo, a antecipação da lei 194 - que foi aquela decisão unilateral do governo federal que tirou 10 bilhões do Rio de Janeiro na receita de ICMS, de combustíveis, telecomunicação.\r\n\r\nPor outro lado na despesa também, também, a gente tem um comparativo favorável, né, porque na questão da liminar, então, se diminui, né?\r\n\r\nÉ, mas o fato concreto é que a gente continua, a gente não ...por mais esforço e aqui eu quero registrar e elogiar aqui o esforço fiscal, o esforço orçamentário, né, e o restos a pagar prova isso.\r\n\r\nMas de qualquer forma, deputado Rodrigo Amorim, deputado Alexan dre Knoploch, nós não saímos do nosso nó estrutural. Nós nos mantemos no nó estrutural. \r\n\r\nNão sei se vocês já têm o dado da disponibilidade de caixa. Já têm aí, não? \r\n\r\nEu fico monitorando a disponibilidade de caixa em cada audiência, porque eu falava aqui, deputado, antes de V.Exa. chegar, que na minha primeira audiência como presidente da Comissão de Orçamento, eu perguntei ao então secretário Lobo, quanto era a nossa disponibilidade de caixa. \r\n\r\nA nossa disponibilidade de caixa era de torno de 30 bilhões, contando os recursos que estão que estavam no Rio Previdência, que são recursos que só podem ser aplicados ali, mais que nas emergências que a gente viveu, porque quando naquele início a gente estava preocupado se o Estado ia ter condição de honrar salários e as pensões, enfim.\r\n\r\nE o que vem acontecendo desde a minha primeira audiência aqui, é que o Estado vem consumindo a sua disponibilidade de caixa. Então, esse mês é um mês-chave porque é um mês que vence a liminar do ministro Toffoli, dia 30 de junho, então tem que se tomar uma decisão.\r\n\r\nEstava previsto pro Propag entrar numa, parece que não houve a...o Congresso tinha marcado para 27 de maio a discussão dos vetos, não houve, né, em relação aos vetos do Propag, sobretudo em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que é essencial para o para o Estado. \r\n\r\nEntão assim, aí, secretário, é isso que eu queria que a gente entrasse nessa parte da reunião: a gente vê alguns outros estados já...porque também o prazo, se o senhor me permite, o prazo para adesão ao Propag é quando?\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Até o final do ano a adesão ao Propag. Até o final do ano. \r\n\r\nO que a gente teria que fazer se a gente optasse por alguns ativos é fazer uma indicação agora no mês de junho e julho de alguns ativos para STN, tá? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - É, e eu, e isso que eu queria entender um pouco.\r\n\r\nEu vi, eu vi por exemplo o governo de Minas já listando uma série de ativos que poderiam ser, ser elencados, né? Eu acho que essa negociação vai ser um terror. Imagine - com todo o respeito os colegas do Bruno lá - analisando os ativos de cada estado, né, com as necessidades de avaliação de BNDS. \r\n\r\nImagino que não vai ser isso para precificar o Tesouro Nacional; precificar esses ativos do Estado, né? \r\n\r\nEntão tem muita dificuldade de negociação, muita situação aí pela frente, né? Então eu queria entender mais ou menos, secretário, a sua visão sobre esse momento e sobre o timing e qual é a estratégia do governo.\r\n\r\nO governo vai continuar para para avançar, esperar uma eventual votação no congresso ou o governo vai se antecipar com algumas medidas em relação ao Propag...\r\n\r\nEntão, eu queria que o senhor pudesse abordar um pouco dessa estratégia do governo em relação à adesão ao Propag. O que que a secretaria está fazendo para se preparar para essa negociação. O que que a gente já tem de elementos que que permitam... quais são os principais ativos , o cardápio de ativos que a secretaria tá se posicionando para essa negociação..\r\n\r\nDeputado Rodrigo, Deputado Knoploch, querem fazer alguma intervenção antes do secretário falar?\r\n\r\n(RESPONDEM NEGATIVAMENTE)\r\n\r\nNão, então, palavra o secretário.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Obrigado, deputado. Bom, começando pela estratégia, mais uma vez eu vou reforçar isso: nosso governador tem isso muito claro; a gente vai derrubar o veto - o principal veto - que é importante para o estado, que é o veto do FNDR. \r\n\r\nIsso é caro para a gente, o senhor sabe disso, os deputados Knoploch e o deputado Amorim sabem o quanto isso é valioso para o nosso estado.\r\n\r\nÉ, nosso governador esteve, vocês sabem disso, com o presidente Davi Alcolumbre, do Congresso; o presidente do Senado, para tratar disso. \r\n\r\nEstava, como você disse, agendado uma reunião para votação desses vetos no dia 27, foi adiado agora para junho, se eu não me engano, dia 16 ou 13, não tenho essa... para uma dessas datas.\r\n\r\nE essa é a principal razão de a gente estar fazendo um trabalho interno nosso da secretaria, técnico de elencar os projetos que a gente tem que fazer dentro do prazo, a nossa adesão; indicar os ativos que a gente tem.\r\n\r\nMas aí, de novo: o principal ativo FNDR nosso, ele tá sendo trabalhado para poder fazer essa adesão com a derrubada do veto. Os demais vetos, como a gente já até teve a oportunidade de falar numa outra oportunidade, a gente acredita que o FNDR ele supre toda a nossa necessidade de fazer uma adesão e um aporte de 20% para, para os ativos. \r\n\r\nEssa é a nossa expectativa. Se faltar, vai ser um um pouco e um valor menor que a gente vai tratar com o segundo ativo. Nós temos discutido internamente algumas alternativas e aí eu sendo bem transparente - até consultei, falei isso na última vez aqui também que estive - há a possibilidade de a gente fazer a oferta de um royalty ou participação direto mesmo, tá?, para a União como um possível ativo. Apenas complementar ao FNDR - e se houver a necessidade de fazer essa complementação.\r\n\r\nComo eu listei aqui, os demais ativos também estão em estudo, a equipe tecnicamente tem feito esses estudos, desde imóveis também que poderiam ser ofertados à União. \r\n\r\nAgora, mais uma vez: nós sabemos e contamos e o trabalho que o governador tem feito e a gente tem feito é para derrubar esse veto da FNDR e a adesão ser consequência disso.\r\n\r\nCom relação aos prazos que a gente tem esse mês, como eu disse, alguns ativos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - O cenário de não derrubar, secretário, porque a gente tá vendo... assim, bem, eu acho que é um momento... o FNDR é o é o único que vai, vamos dizer assim, eu acho que há uma vontade política, a gente quer tá nisso há muito tempo, a gente entende que o presidente do Senado, que tem uma relação ótima com o governador; ele quer ajudar, enfim. O presidente Hugo Motta, inclusive, tem esse compromisso aqui, que estabeleceu esse compromisso.\r\n\r\nMas a gente está vedo toda uma discussão em relação à questão fiscal do governo. E essa questão do FDR tem impacto no superávit primário do governo. \r\n\r\nEntão, assim, a gente tá vendo aí a celeuma que foi esse aumento de IOF e as discussões que vêm por trás disso como medidas de compensação. Então assim, eu temo muito - sem estar diretamente nessas articulações, sem estar conversando com deputados federais, assim, mais amiúde sobre essa questão, mas só como observador do cenário federal - talvez essa coisa macrofiscal possa ser o empecilho para mais um impacto que é a inclusão do FDR, porque na verdade o FDR não aconteceu ainda; ele é fruto da reforma tributária, ou seja, é um ativo que a gente não tem ainda, mas que a gente vai receber em função da reforma tributária e que a gente já tá doando ele.\r\n\r\nEntão assim, é o ideal e todo carioca tem que torcer muito por isso, mas eu acho que a gente tem que ter o plano B.\r\n\r\nTem que ter o plano B definido, “quais são os ativos, dívida ativa da quanto, demandas judiciais com a Petrobras” \r\n\r\nEnfim, eu queria saber se a secretaria tá se preparando pro plano B, porque todo mundo tá torcendo pelo plano A, mas não, talvez não seja pela boa vontade. Eu tenho certeza que o presidente Alcolumbre e o presidente Hugo Mota querem ajudar os estados, mas nós estamos falando que os estados mais beneficiados com isso são Rio, São Paulo, Rio Grande do Sul e Goiás. \r\n\r\nEsses estados são minoritários, do ponto de vista de parlamentares; eles não têm a maioria do...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\n...Sim, sim. Essa é uma questão estratégica, Deputado Rodrigo Amorim; este é um mês, aliás, crucial.\r\n\r\nE aliás, assim, eu fico vendo a imprensa, por exemplo, a imprensa regional, e isso não é uma coisa só, não é uma coisa só do governo, não é uma coisa só do parlamento. Devia ser uma coisa da socie dade, da Firjan, dos meios de comunicação, entendeu?, dos setores produtivos. Porque esse mês é um mês estratégico chave e a gente não sente essa compreensão, por mais que a gente se esgote de falar aqui, o nosso poder de verbalizar é pequeno, mas é um momento estrutural do Estado, entende?, que afeta a todos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, então, só me permite um aparte? Eu acho que o senhor tá sendo feliz no que está colocando: a gente tem visto uma série de ações do governo federal, que por óbvio, qualquer pessoa minimamente conhecedora, da questão fiscal e econômica do da União, não acharia normal, as ações que estão fazendo em cima do IOF, que é um imposto regulatório e não para fazer dinheiro, fazer caixa.\r\n\r\nMas isso é sinal claro que o governo não consegue fechar as contas e aonde talvez deveria fazer é muito mais difícil politicamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - E nessa confusão atrapalha a gente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Então assim, por óbvio, se eles estão fazendo uma ação que é uma ação estranha, quanto mais abrir mão de um recurso como como é esse. \r\n\r\nE aí vem uma outra questão que só para concluir com essa questão com o Governo Federal, eu acho inclusive, pensando aqui, o senhor poderia chamar à baila dessa conversa a deputada Tia Ju, presidente da UNALE...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Sim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - ...para botar a UNALE a também provocar o Congresso Nacional, porque, infelizmente, muitas vezes os deputados federais acham que os problemas são só aqueles da capital, só que as bases deles são nos estados, e a gente tem um problema grave aqui. \r\n\r\nMas só para complementar o que talvez eu acho que falte também da nossa parte aqui no Rio: a gente tá sempre buscando as receitas em cima dessas questões de renegociação com a União, em cima de dessa repactuação e a gente deixa muitas vezes de falar de recursos novos no Estado.\r\n\r\nE mais do que isso, de recursos que a gente tem e não recebeu. Então, o deputado Rodrigo Amorim já falou isso: se a gente não correr atrás... E eu sinceramente eu não vejo quais são as ações feitas pelo governo do Estado com relação aos devedores. \r\n\r\nMais uma vez, a gente tem muito dinheiro preso ali e quais são as ações feitas? Não sei. Está cobrando? Tá cobrando de que forma? Quais são os atos também que a gente do legislativo tem feito para botar esses caras na parede?\r\n\r\nA gente tem aqui diversos projetos de leis que, é, instituem novos recursos.\r\n\r\nE a gente também não vê uma integração da fazenda e da SEPLAG para sentar, tirar um dia sentado, pegar todos os projetos de lei que vocês têm aí relacionado à receita. “Vamos aqui ver o que que dá para fazer, o que que não dá. Vamos ver aqui se tem algum vício de iniciativa, não tem para transformar, se tem, se é com a CCJ, transformar em autorizativo, pro governo mandar mensagem...”\r\n\r\nEstá faltando isso. \r\n\r\nA gente tá em cima, como como o senhor bem disse, o plano A, B e C é a questão do Propag. Se “der ruim”, qual é o outro, qual o plano E?\r\n\r\nEntão, acho que essa é uma preocupação e infelizmente a mídia não vai dar notícia disso porque ela vende o que é o extraordinário e o extraordinário hoje são essas notícias que que a gente tem aí.\r\n\r\nO ordinário é o é o estado estar quebrado, então assim, já não é mais uma notícia. Então, infelizmente, a gente vai ter que fazer por nossas próprias pernas, né, esse movimento.\r\n\r\nAcho que o senhor poderia capitanear isso. \r\n\r\nA gente só também ficar aqui sentado nessas belas cadeiras aqui desse prédio, Lúcio Costa, que aliás, hoje é muito bom, né, que a gente já passou alguns perrengues no Palácio Tiradentes. Mas só fazer isso não vai jantar. Ou a gente vai ter que pensar realmente estruturar uma força tarefa para buscar isso, ou vai chegar, vai vencer, eliminar e não vai ter não vai ter solução.\r\n\r\nEu não vejo no congresso hoje essa celeridade para votar esses vetos. Pelo menos é a minha visão política do cenário. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, deputado Rodrigo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar a condição de vossa excelência.\r\n\r\nEu respeito muito o mandato parlamentar dos 70 que aqui chegaram graças ao voto popular. Mas é claro que a gente percebe idiossincrasias em cada mandato, características em cada mandato. \r\n\r\nE sem dúvida nenhuma o mandato de vossa excelência, além de representar bem o interior do estado, além de toda a trajetória política de municipalista que vossa excelência é, é inegável, inquestionável que vossa excelência é um dos mais técnicos no que diz respeito à questão orçamentária, por isso que essa comissão é muito bem presidida e falo isso como quem já presidiu a comissão de orçamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, faço minhas as palavras do deputado Knoploch, que também é atento à questão orçamentária; tem batido nessa tecla.\r\n\r\nInclusive a fala do deputado Knoploch foi essa fala na sabatina do novo conselheiro do Tribunal de Contas. É fundamental a integração com os órgãos de controle; com o Tribunal de Contas para que a gente possa prover de todos os meios necessários a incrementar a receita do Estado. \r\n\r\nMas independente dessa questão que a gente já vem debatendo, tratando, vossa excelência entra num aspecto político que também é dever nosso.\r\n\r\nEssa é uma comissão técnica, mas a gente precisa falar de política.\r\n\r\nO governador Cláudio Castro tem feito um esforço desde o da legislatura anterior, desde o mandato dele anterior, de idas recorrentes semanais a Brasília. E talvez o maior articulador do que hoje é o Propag tenha sido lá atrás o governador Cláudio Castro. \r\n\r\nEle também tem liderado no Congresso Nacional junto à Câmara e ao Senado, um esforço para que não só fosse aprovado o Propag, mas agora na derrubada dos vetos. E aí tem um contexto político que a gente, faço minhas as, aproveito o gancho da sua fala, que é necessário que a gente cobre dos deputados dessa casa que todos eles, independente do partido, possam fazer a interlocução com os seus deputados federais, com as suas lideranças em Brasília, porque é fundamental que a gente derrube os vetos do Propag.\r\n\r\nHá nitidamente um contexto político por trás desses vetos. É fundamental que a gente enxergue nessa casa quem são os aliados do atual governo federal. Tem uma responsabilidade tamanha nesse processo. Eu me permito aqui fazer críticas ao atual prefeito da cidade do Rio de Janeiro, que é postulante a ser governador do estado. Ele agora tem dado ensejos a se meter na segurança pública, né?\r\n\r\nHá quatro mandatos sempre, como se diz no popular, com todo o perdão da palavra aqui da expressão, mas “sempre cagou e andou pra segurança pública”, nunca cumpriu a sua parte, que conforme preceitua a Constituição Federal, é o ordenamento público, é a ordem pública e ele sempre ignorou. \r\n\r\nAgora tá apresentando pra Câmara um projeto absolutamente tapa-furo de criar uma milícia particular, desvirtuando e destruindo a Guarda Municipal, mas eu não quero entrar nessa seara.\r\n\r\nIsso já tá sendo tratado na Câmara municipal. \r\n\r\nMas é fundamental que a gente bote os pingo nos ii. O atual prefeito da cidade do Rio de Janeiro é aliado de primeira hora do presidente Lula, que vetou o Propag, e está sendo inimigo do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão da mesma forma com os aliados do prefeito Eduardo Paes. E aqui eu dou nome aos bois: Pedro Paulo, que foi lá e defendeu - porque é metido a entender de economia - a saidinha de preso.\r\n\r\nPor que que essa turma do prefeito Eduardo Paes não está ajudando na derrubada dos vetos que são essenciais e cruciais para a economia do Rio de Janeiro? \r\n\r\nE aqui fica um elogio ao governador Cláudio Castro, porque muito do que o governador tem feito é silencioso; não dá mídia, não dá voto. Por exemplo, tudo o que a gente está tratando aqui nesses dados orçamentários de finanças do Estado, isso boa parte das pessoas não sabe.\r\n\r\nOntem as contas do governador foram aprovadas no TCE e aqui eu vejo uma demonstração - até mandei uma mensagem pro governador agora - que isso tem que ser divulgado.\r\n\r\nVossa Excelência destaca bem: essa redução histórica de restos a pagar é algo inédito. Nenhum outro gestor recente no Rio de Janeiro teve essa medida, que é uma medida ruim pra gestão, porque o governador quer ter dinheiro em caixa. Quando ele reduz restos a pagar, ou seja, está pagando em dia fornecedores, tá diminuindo o resto a pagar, é uma medida que, em tese, pra política e pra gestão, é contraditória, porque ele tá deixando de ter dinheiro em caixa porque está honrando os contratos, tá dando segurança jurídica, em detrimento de ter dinheiro pra gastar desenfreadamente.\r\n\r\nEntão é importante que se diga isso; ressaltar esse essa boa gestão do governador no campo econômico e ressaltar aqui e chamar a todos a responsabilidade independente de partido, que é fundamental que a gente derrube os vetos e o Rio de Janeiro possa seguir adiante com o Propag, se filiando ao Propag - que a gente possa dar um novo passo de modo a permitir novamente o reinvestimento em infraestrutura. \r\n\r\nA gente tem alguns desafios pela frente e tenho convicção que o Rio de Janeiro vai ter bons dias aí, bons tempos, até o final desse exercício e para o próximo governador que certamente não será o prefeito da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente. Agradeço a intervenção do deputado\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Agradeço a palavra o Deputado Alexandre Knoploch, do Deputado Rodrigo Amorim e passo a palavra para o secretário avançar no “plano B”...\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - ...supondo-se que a gente não tenha o FNDR..\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Bom, eu vou respondê-lo, mas antes eu vou aproveitar a fala do deputado Rodrigo Amorim e dizer isso, reforçar: nós não devemos ter lado ou posição partidária, lado ou posição ideológica.\r\n\r\nA gente só tem que ter um lado, seja qual for o partido, seja qual for a posição ideológica dos parlamentares nossos em Brasília e dos outros estados também que precisam do Propag, eles têm que defender os seus estados.\r\n\r\nE nossos parlamentares lá em Brasília têm que defender o estado do Rio. Independente da posição ideológica, independente da posição partidária. Tá corretíssimo, deputado.\r\n\r\nParabenizo pela fala. Expressa muito claramente o momento que a gente vive e que a gente tem que enfrentar: a união de todos para a gente ter, ,deputado André, o plano A.\r\n\r\nMas não tendo esse plano A, a gente tem sim trabalhado num plano B.\r\n\r\nÉ chato colocar isso, mas é necessário: essa postura de não adotar o FNDR e não derrubar o veto para ter uma previsão legal, na própria regulamentação há uma possibilidade. A gente já identificou essa possibilidade, a gente trabalha com a possibilidade de judicializar essa questão, sendo bem franco, assim. \r\n\r\nNós identificamos num decreto regulamentador, por exemplo, algumas questões que nos parecem limitantes e não pode inovar no sentido de ser um decret; a lei não veta e a gente vai, não tendo a opção do plano A, judicializar essa questão, tá?\r\n\r\nÉ o nosso entendimento. Com relação aí, o deputado Knoploch, coloca uma questão fundamental para a gente também, que é o aumento de receita. Oportunamente, eu vou provocar o deputado André e os membros da comissão para a gente fazer uma reunião e tratar de um material, de um projeto que a fazenda tá finalizando sobre revisão disso. \r\n\r\nA gente tem sido - viu, deputado, Knoploch? - nós estamos na mesma direção e a gente tem sido muito cauteloso para não mexer com expectativa, e gerar expectativa negativa para nenhum tipo de agente econômico.\r\n\r\nQuando a gente fala de benefício e revisão de benefício, a gente tem que ter cuidado com as, com as contraprestações desses benefícios. Mexer com isso, primeiro que é uma, é, ilegalidade, vamos ser franco.\r\n\r\nMuitos benefícios foram concedidos e nós temos do outro lado uma onerosidade, uma obrigação por parte de quem foi beneficiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - É, e tem uma questão, deputado Rodrigo Amaro, que eu que eu que eu tenho observado, é o seguinte: os benefícios que têm data determinada, quando você diz “até tal ano”, isso gera um direito adquirido e que a justiça tem derrubado qualquer movimentação nesse sentido. \r\n\r\nA gente só tem condição de rever benefícios indeterminados, porque benefícios determinados é líquido e certo e você e aí realmente tem que ter uma cautela porque você gera um uma insegurança, entendeu? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Secretário, o senhor me permite só uma uma complementação da minha fala: também estão estampados aqui nos números que o Estado do Rio de Janeiro pagou mais de 20 bilhões da dívida e não pegou nem um centavo de empréstimo. \r\n\r\nAí mais uma vez sou obrigado a fazer o paralelo com a prefeitura do Rio de Janeiro: mais de 5 bilhões de dívida. Tudo que o prefeito tem dito que é investimento no Rio de Janeiro é é mentira.\r\n\r\nNa verdade, essa maquiagem dos BRTs pré-eleitoral, nada disso foi investimento, como ele disse, do governo federal, não.\r\n\r\nIsso foi empréstimo, a duras penas, e comprometendo as contas da cidade do Rio de Janeiro até 2040, 2050. \r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro talvez seja o único estado da federação que hoje, durante todo esse período recente aí, não contraiu nenhum centavo de empréstimo.\r\n\r\nEntão é fundamental que a gente diga isso e possa fazer esses elementos, trazer pro para o debate esses elementos, porque a discussão tem que ser pautada nisso. \r\n\r\nÉ redução de resto a pagar, é não contrair novos empréstimos, é pagar 20 bi de dívida. \r\n\r\nClaro que tem muito dever de casa a ser feito, a gente tem que aumentar a arrecadação, a gente tem que apertar ainda mais o gasto de dinheiro público, ter mais austeridade ainda, mas são elementos eh impressionantes que precisam ser divulgados nesse momento. \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Perfeito, deputado. Finalizando então essa questão da revisão, viu, deputado André, deputado Rodrigo, deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Já tem o caixa aí, secretário? \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Disponibilidade de caixa.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Já, já. Só finalizando, a Liliane já apresenta esses números, mas vou ser bem direto: a gente tá sendo muito cauteloso, muito muito cuidadoso para não gerarmos um incentivo perverso, negativo, e a gente não ter a previsão e a necessidade de aumento de arrecadação, mas ao contrário, ter uma redução , espantando aqui do nosso estado investidores, espantando aqui do nosso estado pessoas, contribuintes que já estão aqui instalados. \r\n\r\nOu pior ainda, aqueles que estão aqui tendo que ir à justiça porque têm um direito assegurado e que por uma imperícia nossa ou um trabalho açodado, mal feito, pode acabar gerando um efeito pior do que o que a gente já vive, que é um caixa que a gente tem que estar zelando e cuidando, mas a gente tem que ter perspectiva - como colocou o deputado Knoploch - de melhorá-lo sem prejudicar o nosso contribuinte que tem sim o direito adquirido.\r\n\r\nTá bom?\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Respondendo aos dois questionamentos do deputado André Correa, o percentual de despesa consolidada de pessoal com os poderes ficou em 56,4%, então ultrapassou o limite de alerta, que é 54, mas não ultrapassou nem o prudencial, nem o máximo que são 57 e 60 respectivamente. \r\n\r\nCom relação ao fechamento da disponibilidade de caixa 2024, o consolidado bruto, envolvendo todos os poderes, fechou em 41 bilhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Mas é mas só o executivo.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Só o executivo. 33. Bruto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Estava em 17...\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Bruto. O líquido é 18. Executivo. Em 2024.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Eu quero saber o líquido (TRECHO ININTELIGÍVEL) fechamento da conta. 18 bi.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Esse é o fechamento de 2024.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Não, hoje, não tem hoje? \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - O fechamento do primeiro quadri mestre de 2025. Vou pedir para a contabilidade me ajudar aqui. Alguns minutinhos a gente consegue. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Então, nós estamos aumentando o nosso caixa. Aí já... Na última reunião era 17.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - E fiquei de trazer os dados, acabei esquecendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - . O líquido.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Líquido. O líquido do executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - O líquido em fevereiro de fevereiro de 2022 era 30. O líquido era líquido, 30 bi líquido, que pudesse numa emergência você fazer frente a salários de pessoal, pá pá pá pá pá pá.\r\n\r\nNa última era 17, então a gente consumiu em três anos 13 bi do caixa. Eu quero acompanhar o líquido. Está 18, é alguma coisa aí que não está batendo, mas enfim. Depois você me fala.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - É, a gente está vendo já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Mais alguma intervenção?\r\n\r\nBom, então eu queria agradecer a presença de todos, agradecer mais uma vez, secretário, registrar o seu respeito aqui com o parlamento.\r\n\r\nDesde que vossa excelência assumiu, vossa excelência compareceu presencialmente a todas as audiências da comissão de orçamento.\r\n\r\nE, deputado Rodrigo Amorim, eu aqui no início fiz um alerta ao secretário de planejamento que ele precisa melhorar - secretário estadual, deputado Rodrigo Amorim - ele precisa organizar melhor sua agenda porque tá muito sumido da comissão.\r\n\r\nEntão, que chegue aí através da assessoria que o deputado André Correa está dizendo que o que o secretário Adilson, querido amigo, precisa organizar melhor a sua agenda e estar presente nas reuniões da comissão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, rapidamente. Como é que está o valor do barril de petróleo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - 62, não é isso?\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - 68, se eu me recordo...\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Hoje, hoje, deputado Alexandre Knoploch...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Aumentou um pouco, né? \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - É, hoje, seu não estiver... tem que checar. Tem aí?\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Eu tenho aqui.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Queria também, gente, aproveitando aqui, ó...olha aqui, hoje, ela - para alegria dela e infelicidade dos outros - a nossa querida Ada se aposentou. Então não vai estar mais com a gente aqui na comissão. \r\n\r\nEntão em nome de todos aqui que acompanham, eu quero dizer a Ada que você é uma servidora exemplar, dedicada, organizada.\r\n\r\nVocê deixa tranquilo o presidente, sabe que tudo vai acontecer na hora certa, no momento certo. Que Deus abençoe aí a sua essa nova fase da sua vida\r\n\r\nE eu peço mais uma vez uma salva de palmas calorosa para essa servidora pública.\r\n\r\n(Aplausos)\r\n\r\nEstá encerrada a nossa sessão.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença do Deputado Jari Oliveira, presidente; Deputado Luiz Paulo; Deputada Dani Monteiro; senhores Cássio Nogueira de Castro, subsecretário de concessões e parcerias da Secretaria de Estado da Casa Civil; Humberto de Mello Filho, diretor técnico e de projetos da CEDAE; Jorge Luiz Ferreira Briard, conselheiro da CEDAE; Robson Cardinelli, gerente da Câmara Técnica de Saneamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa); Michele Lopes, ouvidora-geral da Agenersa; Márcio Franco, assessor técnico do INEA; Manoel Peixinho, presidente da Comissão de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Prestadores de Serviços da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro; David Santos, do Instituto Rio-Metrópole; Humberto Lemos, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento (Sintsama); Ary Girota, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro (Sindágua); Josemar Violante Cordeiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Staecnon); Paulo Sergio Farias, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Mário Porto, diretor de Saneamento da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Licínio Machado Rogério, presidente da FAM-Rio e do Comitê de Monitoramento Social dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário dos Blocos de Concessão da CEDAE - Bloco 1; João Xavier, do Comitê de Monitoramento Social dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário dos Blocos de Concessão da CEDAE - Bloco 2; João Ricardo de Mattos Serafim, presidente do Comitê de Monitoramento Social dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário dos Blocos de Concessão da CEDAE - Bloco 3; Adriana Sotero Martins, presidente do Comitê de Monitoramento Social dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário dos Blocos de Concessão da CEDAE - Bloco 4; Gisele Klingler, vereadora do município de Volta Redonda; Rodrigo Santana, vereador do município de São Fidélis; Cabo Alonsemar de Oliveira, vereador do município de Campos dos Goytacases; Igor Menezes, vereador do município de Belford Roxo; Samuel da Música, vereador do município de Conceição de Macabu; e de diversos representantes da sociedade civil e das instituições representadas, para a realização da 3ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 23/07/2025 e tendo como tema “Em defesa da CEDAE pública: 50 anos de serviços de saneamento prestados”. Iniciando a Audiência, o senhor presidente, Deputado Jari Oliveira, estendeu as boas-vindas a todos, teceu comentários a respeito do tema e destacou os 50 anos da CEDAE e a importância de seus servidores. O Deputado apresentou um relatório técnico elaborado pela Comissão, apontando irregularidades e prejuízos à companhia em razão da forma como vêm sendo conduzidos os contratos de fornecimento de água às concessionárias privadas. Segundo o Deputado, embora a CEDAE tenha registrado lucro de R$ 1 bilhão no último ano, poderia ter arrecadado muito mais não fosse a prática de fornecer às concessionárias volume de água superior ao previsto em contrato - cerca de 20% a mais - sem a devida compensação, e a concessão de desconto de 22% para Águas do Rio, bloco 4, autorizado pela Casa Civil, mesmo com parecer contrário da procuradoria da CEDAE. Ele denunciou que esse desconto não foi repassado à população, representando um desfalque de aproximadamente R$ 800 milhões. Outro ponto abordado foi a antecipação indevida de reajustes tarifários: as concessionárias Águas do Rio e Iguá aplicaram aumentos antes do prazo contratual, e no último reajuste utilizou variação inflacionária de 20 meses em vez dos 12 meses legalmente prevista. Segundo o Deputado, a Agenersa foi omissa na fiscalização e chegou a atribuir nota máxima no IDG (Índice de Desempenho Geral) às concessionárias, em contradição com as queixas generalizadas da população sobre a má qualidade dos serviços. Pior, além de não ter havido conferência dos relatórios apresentados pelas concessionárias sobre o ITS (Índice de Tarifa Social), os índices das concessionárias Iguá e Rio+ Saneamento foram utilizados intempestivamente , majorando indevidamente, em muito, os respectivos percentuais de reajustes. O relatório também denunciou receitas extraordinárias obtidas pelas concessionárias com a cobrança de tarifa mínima individualizada em condomínios com um único hidrômetro, gerando ganhos não previstos nos contratos iniciais. Além disso, realinhamentos de tarifas relacionados ao esgotamento sanitário foram acordados mediante simples alegações das empresas de que os números reais divergiam dos editais; o que, segundo o Presidente, evidencia tratamento favorecido. Em resposta, a Comissão de Saneamento Ambiental ajuizou uma ação popular, apresentou representações ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ofi ciou a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para também questionar judicialmente reajustes abusivos, a concessão indevida de benefícios às concessionárias e a omissão dos órgãos estatais fiscalizadores. O Deputado alertou para o risco de colapso do sistema, pois a população já não consegue arcar com contas que acumulam reajustes muito acima da inflação - em muitos casos superiores a 50%, contra uma variação inflacionária de pouco mais de 21% no mesmo período. Ele reafirmou a defesa da CEDAE como empresa pública, ressaltando sua capacidade técnica, lucratividade e relevância social. Enalteceu os servidores como principal patrimônio da companhia e apelou pela assinatura do acordo coletivo com a manutenção da cláusula de empregabilidade. Defendeu ainda que a água, bem essencial e universal, deve permanecer sob controle público e posicionou-se contra a abertura de capital ou a concessão da produção. Encerrando sua fala inicial, destacou a necessidade de união em defesa de uma CEDAE pública e eficiente, em contraposição aos privilégios concedidos às concessionárias privadas que, segundo ele, oferecem “tudo para os acionistas e nada para o povo”. \r\n\r\nA seguir o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que elogiou a condução firme do Deputado Jari Oliveira, destacando duas linhas centrais de sua atuação: a denúncia da má qualidade dos serviços prestados pelas três concessionárias de água e esgoto, considerados péssimos e onerosos para os consumidores; e a crítica à omissão da Agenersa, que, subordinada à Casa Civil, não exerce sua função regulatória de forma independente, desconsiderando o interesse maior do usuário. O Deputado questionou o sistema de avaliação de desempenho, que atribui notas máximas às concessionárias sem ouvir a população. Para ele, a opinião popular deveria ser considerada, por meio de pesquisas de satisfação, pois o sentimento majoritário é de insatisfação. Assim, as notas técnicas “chanceladas” pela Casa Civil e pela Agência Reguladora não têm legitimidade. O parlamentar aprofundou ainda uma reflexão histórica sobre a CEDAE. Recordou que antes de sua criação, em 1975, existiam a Cedag (água) e a Esag (esgoto), ambas no antigo Estado da Guanabara, com resultados positivos e operações de excelência. A fusão com a Sanerj, determinada por Decreto-Lei n.º39, de 24 de março de 1975, durante a ditadura militar, deu origem à CEDAE, que, desde então, ampliou investimentos e obras, como a adutora do Guandu. Para o Deputado, a CEDAE é resultado de um processo histórico de mais de 60 anos de trabalho coletivo de servidores públicos, devendo ser reconhecida como patrimônio do Estado e da população. O Deputado Luiz Paulo criticou a proposta do governo do Estado de abrir o capital da CEDAE, classificando-a como incoerente e “esquizofrênica”, vez que a própria gestão estadual exalta o lucro bilionário da empresa. Se a companhia é lucrativa e eficiente, defendeu ele, deve permanecer pública. Ressaltou ainda que o resultado positivo não é mérito apenas da Direção, mas, sobretudo, do esforço diário dos trabalhadores da CEDAE. Também comentou investimentos da empresa, como a aplicação de R$ 200 milhões no Banco Master, classificada como de alto risco, lembrando que o Rioprevidência fez operações semelhantes e que eventuais prejuízos não podem ser repassados à população. Por fim, conclamou o governo e a direção da CEDAE a defenderem a manutenção da empresa como pública, sem abertura de capital. Alertou que qualquer tentativa de privatização poderia ter objetivos eleitorais, diante da proximidade de 2026; o que considerou inadmissível. Sua posição final foi clara: a luta deve ser contínua contra a abertura do capital da CEDAE à iniciativa privada. Em seguida, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Humberto de Mello Filho, diretor técnico e de projetos da CEDAE, que iniciou sua fala destacando seus 35 anos de dedicação à companhia e o simbolismo de celebrar essa trajetória justamente no aniversário da instituição. Ressaltou a importância do corpo técnico da empresa e convidou os presentes a cantar parabéns em homenagem à estatal. Em seguida, apresentou dados sobre os investimentos em andamento, como a construção da nova Estação de Tratamento do Guandu, considerada a maior obra de saneamento em curso no Brasil, com aporte de R$ 1,7 bilhão, além da previsão de R$ 5 bilhões em investimentos nos próximos quatro anos. Reforçou que a CEDAE é uma companhia histórica, cuja atuação remonta a séculos, exemplificada pela restauração do Chafariz da Glória, de 1730. Questionado pelo Deputado Jari Oliveira sobre a possibilidade de abertura de capital, Humberto esclareceu que não há estudo fechado para venda de ações. Informou que existe uma consultoria contratada, mas voltada apenas ao planejamento estratégico e ao futuro da companhia, e não à privatização. Na sequência, o subsecretário de Concessões e Parcerias Público-Privadas da Casa Civil, Cássio Nogueira de Castro, representando o governador Cláudio Castro e o secretário Nicola Miccione, destacou que, a partir de 2021, o Estado passou a operar um modelo de concessão regionalizada de saneamento que é estruturado com base no novo marco legal do saneamento (Lei Federal n.º 14.026/2020). O arranjo envolveu 46 municípios, organizados em quatro blocos regionais, com contratos que preveem investimentos superiores a R$ 32 bilhões ao longo de 35 anos. Cássio enfatizou que o processo não significou privatização da CEDAE, mas uma delegação parcial: as concessionárias assumiram a distribuição de água e o tratamento de esgoto (downstream), enquanto a estatal manteve sob controle público os grandes sistemas de produção de água (upstream), como Guandu e Ribeirão das Lages. Segundo ele, a companhia continua a fornecer água para mais de 12 milhões de pessoas e permanece estratégica para o Estado. O subsecretário reconheceu os desafios, sobretudo nas áreas mais vulneráveis, mas apontou avanços visíveis, como obras em comunidades antes desassistidas, investimentos na recuperação da Baía de Guanabara e na revitalização de praias, além da expansão da tarifa social. Ressaltou ainda que o modelo prevê forte regulação, com acompanhamento de órgãos de controle, Ministério Público, Agenersa, verificadores independentes e participação social. A meta é alcançar 99% de cobertura de água e 90% de esgoto até 2033. Durante os debates, surgiram questionamentos do presidente da Comissão sobre o chamado “diferimento de 22%”, que ele interpretou como um desconto indevido concedido às concessionárias pela Casa Civil, contrariando pareceres da Procuradoria da CEDAE. Em resposta, Cássio explicou que a medida teve caráter cautelar, buscando preservar a viabilidade dos contratos diante de desequilíbrios detectados, e que a decisão final dependerá de estudos técnicos da Agenersa e da consultoria contratada (FIPE). Reforçou que a política de tarifa social é fundamental para a população mais vulnerável e que o papel da CEDAE, como estatal, é justamente garantir tais políticas públicas, não visar lucro. Encerrando sua fala, Cássio reiterou que a CEDAE completa 50 anos com um papel renovado: menos visível ao público, mas estruturante para a segurança hídrica do Estado. Afirmou que o governo do Rio de Janeiro segue aberto ao diálogo e ao aprimoramento do modelo com foco na ampliação do saneamento básico, a fim de promover justiça social e garantir dignidade à população fluminense. Com a palavra, o Deputado Luiz Paulo esclareceu que toda concessão prevê revisões quinquenais, conduzidas pela agência reguladora, justamente porque nenhum edital é capaz de prever todas as situações ao longo de contratos de 25 a 30 anos. Essas revisões, segundo ele, funcionam como um encontro de contas, equilibrando vantagens e desvantagens para concessionárias e poder concedente. Ressaltou que, ao participar de uma licitação, a concessionária deve conhecer previamente as instalações, a cobertura de água e esgoto e todos os riscos potenciais, razão pela qual oferece uma outorga. Observou ainda que a concessão de medidas cautelares não cabe ao Executivo, mas ao Tribunal de Justiça ou, em alguns casos, ao Tribunal de Contas. Na sequência, o Deputado Jari Oliveira convidou a Deputada Dani Monteiro para compor a Mesa e concedeu a palavra ao conselheiro da CEDAE, Jorge Luiz Ferreira Briard. Este iniciou agradecendo o convite e ressaltando que suas falas não envolviam informações sigilosas, mas conteúdos já registrados em atas do Conselho de Administração e acessíveis ao público. Destacou sua trajetória pessoal e familiar de mais de 40 anos na companhia, enfatizando seu conhecimento profundo sobre a empresa. Recordou que a CEDAE, em 2017/2018, foi eleita a melhor empresa de infraestrutura do Brasil pela revista Exame e que, no modelo antigo, chegou a registrar lucro de R$ 1,4 bilhão. Briard questionou a possível venda de 30% do controle acionário da CEDAE por R$ 1,8 bilhão, quando a companhia tem a receber aproximadamente R$ 9 bilhões: R$ 840 milhões devidos pela concessionária Águas do Rio, R$ 4,5 bilhões decorrentes de imunidade tributária reconhecida judicialmente e cerca de R$ 3,5 a R$ 4 bilhões relativos a ativos não amortizados da concessão. Considerou inconcebível que uma empresa lucrativa e credora de valores tão significativos seja avaliada em montante insuficiente. Em seguida, relatou distorções contratuais. Observou que, após a publicação de reajustes, verificou-se que a tarifa do metro cúbico de água em municípios como Japeri e Queimados tornou-se mais cara que em bairros da Zona Sul, como Ipanema e Leblon. Briard também se posicionou contra o acordo firmado em abril que substituiu a dívida de mais de R$ 800 milhões da concessionária por um termo de cooperação para execução de obras e aquisição de equipamentos pela CEDAE. Declarou não concordar com o modelo adotado, pois considera que a dívida deveria ter sido efetivamente cobrada e registrada nos balanços da empresa devedora. Ao tratar das metas de universalização do saneamento previstas para 2033, afirmou considerá-las inatingíveis, classificando-as como utópicas diante da realidade do país. Contudo, ressaltou que o setor necessita de soluções conjuntas, envolvendo diferentes esferas de poder e, somente em alguns casos, a participação da iniciativa privada, desde que com forte regulação e fiscalização. Denunciou ainda narrativas falsas sobre investimentos privados na despoluição de praias da Zona Sul, sustentando que os avanços na balneabilidade se devem unicamente às obras da CEDAE e a fatores climáticos, como baixos índices de chuva. Por fim, relatou práticas abusivas nas cobranças realizadas pelas concessionárias. Segundo ele, consumidores têm recebido contas com medições inferiores a 30 dias, o que contraria a lei, sendo cobrados pela média anual de consumo, além de os condomínios estarem sujeitos à aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades, mesmo quando o consumo efetivo é inferior. Segundo Briard, essas práticas elevam artificialmente os valores e não encontram canais adequados de contestação. Encerrando sua exposição, reiterou a necessidade de fortalecimento da CEDAE, do cumprimento efetivo dos investimentos previstos e da atuação rigorosa da agência reguladora para garantir a qualidade do serviço público de saneamento. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra para a Deputada Dani Monteiro, que iniciou sua fala cumprimentando os parlamentares presentes e ressaltando sua atuação como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, cargo que exerce há cinco anos. Enfatizou que, embora o tema do saneamento esteja diretamente ligado à Comissão de Saneamento Ambiental, trata a questão da água como um direito humano fundamental, conforme reconhecido pela ONU. Nesse sentido, destacou que sua Comissão é frequentemente acionada diante de situações de precariedade de abastecimento, altos custos tarifários ou acidentes, como o rompimento de adutoras, que chegaram a provocar óbitos. Ressaltou que a ausência do direito básico à água e ao saneamento compromete outras áreas essenciais, como saúde, educação, cultura e segurança pública, tornando o saneamento e a coleta seletiva pilares ambientais e sociais indispensáveis. A parlamentar apontou que a atual concessão dos serviços de água e esgoto não assegura a tarifa social, substituída por critérios definidos pela própria concessionária em programas como a chamada “Tarifa Pop”. Criticou o argumento de que a adoção abrangente de tarifas sociais desequilibraria contratos, contrapondo que, na prática, o desequilíbrio recai sobre a própria sociedade, especialmente sobre os mais vulneráveis. Relembrou os efeitos da pandemia, quando a falta de acesso à água agravou os custos da saúde pública e expôs a população à maior vulnerabilidade ao vírus, pela ausência de condições adequadas de higiene. Em seguida, destacou que as comunidades do interior e da capital, antes abastecidas por rios ou açudes, passaram a ter cortes de fornecimento e cobranças retroativas de contas. Para a Deputada, o compromisso das concessionárias tem se voltado à garantia de lucratividade, e não à universalização do acesso à água. Embora tenha reconhecido que a CEDAE possuía alguns problemas históricos, afirmou que a gravidade da situação atual é pior, atingindo desde populações pobres até a classe média e empresas, com exemplos de contas elevadas, multas e abastecimento precário com carros-pipa em períodos de interrupção. A Deputada valorizou a presença dos movimentos sociais e sindicais na Audiência Pública, como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e o Sintsama, ressaltando a importância da mobilização popular dentro da Alerj, que, segundo ela, deve cumprir sua função de “Casa do Povo”. Reafirmou o compromisso de defender o interesse público acima de interesses privados, destacando proposições em tramitação, como o projeto da tarifa social, de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ao qual também se associou, e o projeto do mínimo vital de água, inspirado em iniciativas da Defensoria Pública. Pontuou que, embora tenha sido aprovada a instituição do Dia da Promoção e Garantia da Segurança Hídrica, ainda há necessidade de medidas mais concretas para assegurar o direito ao acesso à água. Defendeu que o Parlamento Estadual deve ser protagonista nos casos em que o Estado abre mão de funções constitucionais, visto que é neste espaço que se encontram os representantes da pluralidade política. A Deputada anunciou, ainda, a parceria com a Fiocruz na criação da plataforma “Olho na Água”, voltada ao controle social e ao monitoramento da qualidade do abastecimento, como forma de fortalecer a atuação parlamentar e a participação popular. Ao final, criticou o argumento de que a privatização resolveria os problemas da CEDAE, sustentando que o processo serviu apenas aos interesses das concessionárias e não ao cidadão fluminense. Por fim, reiterou que a água deve ser compreendida como direito humano inalienável e que qualquer concessão deve passar pelo crivo popular, reafirmando que, conforme a Constituição, a soberania pertence ao povo. Com a palavra, o senhor Robson Cardinelli, representante da Agenersa, iniciou sua fala cumprimentando os presentes e parabenizando a CEDAE pelos 50 anos de existência, estendendo o reconhecimento aos servidores e sindicatos ligados à companhia. Justificou a ausência do presidente da Agenersa, Rafael Menezes, que enfrentara um contratempo, e explicou estar ali representando tanto a presidência quanto a agência. Relatou sua trajetória de 35 anos no serviço público, incluindo sua experiência como presidente da Companhia de Águas e Esgotos de Petrópolis nos anos 2000 e 2001, quando o município havia concedido os serviços à iniciativa privada, dando início a um trabalho pioneiro de fiscalização. Destacou que, desde 2021, atua na Agenersa como gerente da Câmara Técnica de Saneamento, classificando essa função como um grande desafio para o Estado, para a agência e para a população. Cardinelli explicou que a regulação exercida pela Agenersa é de caráter contratual, ou seja, a agência fiscaliza o cumprimento dos termos definidos em contrato, que foram elaborados pela Casa Civil, Poder Concedente, e não pela própria agência. Reforçou que as decisões da Agenersa são colegiadas, tomadas por conselheiros aprovados pela ALERJ, com base em pareceres técnicos das câmaras especializadas e da procuradoria. Ressaltou que sua área de atuação é restrita ao saneamento e não abrange questões econômicas e tarifárias, as quais são tratadas pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária. Ao relatar os avanços da agência, lembrou que quando nela ingressou, em novembro de 2021, a Câmara Técnica de Saneamento contava com apenas três servidores, mas, após concurso público e reforço de pessoal, passou a dispor de cerca de 40 servidores. Destacou também o apoio recebido de dezesseis servidores da CEDAE cedidos à Agenersa, cujo conhecimento técnico foi fundamental para estruturar o trabalho e capacitar os recém-concursados. Encerrando sua exposição, prestou homenagem à CEDAE e aos seus trabalhadores, reconhecendo a importância da empresa para o Estado e para a população. Em seguida, o Deputado Jari Oliveira interveio com questionamentos à atuação da Agenersa. Destacou que, apesar de os contratos preverem que o Índice de Desenvolvimento Geral (IDG) e compensações relacionadas à tarifa social só poderiam ser aplicados após o terceiro ano, concessionárias como Iguá e Rio+ Saneamento foram beneficiadas antes do prazo, recebendo inclusive a nota máxima no IDG. Criticou o fato de a Agenersa ter dado aval a isso sem que a FIPE, contratada para certificar os dados, tivesse atestado a implementação da tarifa social, apontando a incoerência da agência ao ignorar a avaliação do órgão certificador. Cardinelli respondeu que não poderia detalhar o assunto por não se tratar de sua área de atuação, reiterando suas limitações. A plateia manifestou insatisfação, e o Deputado Jari Oliveira lamentou que o representante não pudesse esclarecer questões centrais, cobrando a presença do presidente da Agenersa para dialogar diretamente com os parlamentares em nome da população. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Humberto Lemos, presidente do Sintsama, que iniciou sua fala cumprimentando os parlamentares, sindicatos, federações, centrais sindicais, sociedade civil organizada e o MAB, destacando a luta em defesa de uma CEDAE pública e indivisível. Parabenizou os 50 anos da companhia e os 25 anos do Sintsama, mas ressaltou que os trabalhadores não têm motivos para comemorar, pois estão há dois anos sem acordo coletivo. Segundo ele, o governador busca demitir empregados da CEDAE e ampliar terceirizações. Lemos afirmou que o lucro anunciado de R$ 1 bilhão pela CEDAE foi resultado de uma manobra contábil: cerca de R$ 580 milhões foram retirados do provisionamento de precatórios e registrados como receita, inflando artificialmente o resultado. O lucro real seria de R$ 420 milhões, mas o governo do Estado ainda recebeu R$ 235 milhões em dividendos. Em tom crítico, denunciou a postura da Agenersa, que, segundo ele, tem sistematicamente prejudicado a CEDAE em benefício das concessionárias. Exemplificou com decisões recentes: a mudança de critérios de cobrança, que gerará um prejuízo anual de R$ 60 milhões para a CEDAE e benefício mensal de R$ 5 milhões para a Águas do Rio; a transferência da responsabilidade pela instalação de 21 macromedidores para a CEDAE, ao custo de R$ 100 milhões, quando deveria ser das concessionárias; e a não cobrança da água produzida em Japeri e Magé, repassada gratuitamente à Águas do Rio, que depois cobra tarifas elevadas da população - hoje, o metro cúbico mais caro do Estado está justamente em municípios de baixo IDH, como Japeri. Além disso, a CEDAE arca com a energia elétrica da estação do Lameirão, que deveria ser custeada pelas concessionárias. O senhor Humberto reclamou ainda da falta de diálogo com o governo estadual, afirmando que o governador Cláudio Castro jamais recebeu o sindicato, algo inédito na história fluminense. Apesar das dificuldades, destacou que a CEDAE continua operando com qualidade em quinze municípios, renovando contratos em cidades como Barra do Piraí, Macaé e Itaperuna, e despertando interesse de 23 municípios que não estão nem com a companhia nem com concessionárias. Para ele, a CEDAE é uma empresa altamente rentável, técnica e capaz, ao contrário das concessionárias, controladas majoritariamente por capital internacional, interessadas apenas no lucro. Concluiu defendendo a necessidade de rever a concessão e reforçando a luta permanente dos trabalhadores e da sociedade em defesa da companhia pública. Na sequência, o senhor Ary Girota, presidente do Sindágua, parabenizou a CEDAE pelos 50 anos, cumprimentou o Deputado Jari Oliveira pela iniciativa da audiência e ressaltou que os sindicatos trazem denúncias contra Águas do Rio, Iguá e Rio+ Saneamento. Girota destacou que a CEDAE sempre cumpriu papel social, atendendo principalmente as populações mais pobres, ao mesmo tempo em que respeitava o meio ambiente. Criticou a Iguá Saneamento pela obra na Barra da Tijuca que rebaixou o lençol freático e secou lagoas, em contraste com as intervenções anteriores da CEDAE, realizadas com rigor técnico. Lamentou que, enquanto as concessionárias dispõem de recursos para “comprar mídia” e evitar desgaste público, a CEDAE historicamente foi alvo de críticas injustas constantes. Criticou duramente o acordo firmado com a Águas do Rio, que chamou de “vergonhoso”: segundo ele, a dívida de R$ 800 milhões da concessionária deveria ser tratada como confissão de dívida, mas o documento permite que a própria Águas do Rio defina quais obras e valores utilizará para quitar o débito, invertendo a lógica de responsabilização. Denunciou ainda que ex-dirigentes da CEDAE, ligados ao governo estadual, hoje ocupam cargos de destaque nas concessionárias, levando consigo informações privilegiadas e fragilizando o interesse público. Para ilustrar os problemas relatou o caso de moradores de Duque de Caxias, que receberam contas de até R$ 818,00 de água em ruas onde sequer há rede de abastecimento, e onde os moradores são obrigados a viver de poços artesianos. Encerrando, reafirmou a defesa da CEDAE pública e pediu investigações sobre diversas práticas das concessionárias. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Staecnon), senhor Josemar Violante Cordeiro, iniciou sua fala agradecendo a oportunidade e relatando sua origem no município de São Fidélis, destacando a distância percorrida para estar presente na audiência. Ressaltou que a CEDAE ainda atua em 15 municípios, mas alertou para o risco de cinco cidades - Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Italva, Quissamã e Conceição de Macabu - avançarem com processos de privatização, apesar de manterem contratos vigentes com a companhia. Informou que a população local vem reagindo com abaixo-assinados, mobilizações e denúncias ao Ministério Público contra a entrega do saneamento a um consórcio privado. Para Josemar, a privatização já se mostrou fracassada em várias experiências no Brasil, e o interior sofre com tarifas abusivas e falta de qualidade. Reiterou a capacidade da CEDAE em garantir saneamento público de qualidade e citou que muitos municípios já pleiteiam a reestatização dos serviços. Na sequência, Licínio Machado Rogério, presidente do Comitê de Monitoramento do Bloco 1 e da FAM-Rio, criticou a forma como o governo estadual trata os comitês de monitoramento da concessão. Segundo ele, apesar de terem sido criados como instrumentos de controle social, os comitês não dispõem de estrutura mínima de funcionamento - não têm sede, funcionários ou recursos -, dependendo apenas de escasso apoio ocasional da Agenersa. Para Licínio, essa falta de condições demonstra a falta de interesse do governo em garantir transparência e participação social. Defendeu que, se o comitê foi criado, deve ter plenas condições de atuar. Caso contrário, que o governo admita publicamente que não deseja controle da sociedade civil. Já João Xavier, do Comitê de Monitoramento do Bloco 2, celebrou os 50 anos da CEDAE e os 25 anos do Sintsama, denunciando que a privatização causou aumento de tarifas, descaso ambiental e falta de qualidade no serviço. Como exemplo, citou a paralisação do emissário da Barra da Tijuca, construído pela CEDAE, que está fechado há três anos, resultando no despejo de esgoto in natura no mar - fato que classificou como crime ambiental grave. Criticou também a remessa de lucros das concessionárias ao exterior, em vez de realizarem investimentos locais, afirmando que os ganhos estão sendo enviados a países como Singapura, Japão e Canadá, onde estão sediados os principais investidores. Destacou que prefeitos têm sido pressionados pela população insatisfeita com isso e defendeu a luta pela manutenção da CEDAE pública, sem abertura de capital, como patrimônio coletivo para os próximos 100 anos. O presidente do Comitê do Bloco 3, João Ricardo de Mattos Serafim, reforçou que a privatização tem levado ao sucateamento de serviços essenciais em diversos setores, como trens, energia elétrica e transporte aquaviário, e que o mesmo risco ameaça o abastecimento de água. Citou exemplos históricos, como a campanha “O petróleo é nosso”, e lembrou líderes como Barbosa Lima Sobrinho, que alertavam para os prejuízos da entrega do patrimônio público ao mercado. Para João Ricardo, a lógica da mercantilização só aprofunda a miséria e o sofrimento da população. Defendeu a democratização das estatais e a reestatização dos serviços já concedidos, reafirmando que a água deve ser tratada como direito humano fundamental. Encerrando a rodada de falas, Adriana Sotero Martins, pesquisadora da Fiocruz e presidente do Comitê do Bloco 4, trouxe uma análise técnica baseada em estudos da instituição. Explicou que a privatização do saneamento compromete a universalização dos serviços, pois empresas privadas priorizam áreas economicamente viáveis e desconsideram regiões pobres. Apresentou a proposta de financiamento do programa de “mínimo vital” de água, sustentado pelos lucros da CEDAE, para garantir abastecimento e tarifa social a famílias vulneráveis. Segundo um estudo da Fiocruz, 5,5% da população do Estado encontra-se em situação de alta vulnerabilidade social, com maior concentração na região metropolitana, no norte fluminense e na Baixada. Adriana lembrou ainda que o Decreto Federal n.º 7.217/2010, que regulamenta a Lei Federal n.º14.026/2020, Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, prevê a adoção de parâmetros para garantir esse mínimo vital, mas que a realidade está distante dessa obrigação. Criticou a dificuldade dos comitês em obter dados para monitorar o cumprimento dos contratos e metas; o que fere tanto a legislação vigente quanto os próprios contratos de concessão. Defendeu a continuidade da CEDAE pública como estratégica para assegurar justiça social e ambiental. O advogado Manoel Peixinho, presidente da Comissão de Concessões Parcerias Público-Privadas e Prestadores de Serviços (OAB/RJ) e professor da PUC-Rio, apresen tou os resultados de uma pesquisa conduzida pela Universidade sobre a universalização do saneamento no Estado do Rio de Janeiro. O estudo analisou todos os contratos de concessão vigentes, com especial atenção à situação das favelas cariocas, que concentram aproximadamente 2,1 milhões de habitantes, incluindo a Rocinha, a maior do Brasil. A conclusão da pesquisa sinaliza que as metas de universalização previstas na Lei Federal n.º14.026/2020, Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico não serão cumpridas pelas concessionárias. Peixinho explicou que, apesar das cláusulas contratuais de expansão do serviço, seria necessário realizar amplas obras de infraestrutura nas comunidades. Contudo, não há nenhuma iniciativa concreta das empresas concessionárias para atender essas áreas, até o momento. Ele classificou essa omissão como um dos problemas sociais mais graves do Estado, pois perpetua a exclusão de milhões de pessoas, em contraste com bairros da Zona Sul, que seguem recebendo a prioridade dos serviços - ainda que caros e por vezes insuficientes. Em seguida, o ex-Deputado Federal Carlos Santana, sindicalista e professor universitário, destacou a importância da mobilização social contra as privatizações. Ele recordou que os trabalhadores da CEDAE resistiram bravamente ao processo de entrega da estatal, e alertou que muitos países que privatizaram água, energia e transporte já estão revertendo tais processos, diante de seus fracassos. Santana criticou duramente as agências reguladoras, afirmando que elas não atuam em defesa dos consumidores, mas sim do capital privado. Para ele, o Parlamento e a justiça majoritariamente não representam os interesses populares; o que reforça a necessidade de retorno das mobilizações de rua como forma de pressão. Relatando sua experiência pessoal como morador de Bangu, bairro da Zona Oeste do Rio de Janeiro, Santana denunciou tarifas elevadas de água em regiões pobres - citando o valor de R$ 92,00 mensais sem consumo efetivo - e alertou para a desigualdade entre localidades como o bairro da Barra da Tijuca e o Município de Japeri. Este Município possui um dos piores IDHs do Estado, e paga tarifa de água e esgoto mais cara. Criticou também a proliferação de hidrômetros sem a garantia de fornecimento adequado. Defendeu que a luta contra a privatização deve englobar todos os setores - água, energia e transporte - e sugeriu a realização de uma audiência pública unificada para expor os impactos dessas concessões. Enfatizou ainda a importância da eleição de conselheiros verdadeiramente comprometidos com os trabalhadores dentro das estatais, como modelo de resistência. Encerrando, conclamou os presentes a fortalecer a organização popular, pois, segundo ele, apenas a mobilização coletiva poderá enfrentar a desigualdade estrutural e os interesses do capital privado. O vereador Cabo Alonsimar, em seu terceiro mandato em Campos dos Goytacazes, relatou a experiência de sua cidade, que vive sob concessão privada de água há mais de 25 anos. Segundo ele, a concessionária Águas do Paraíba arrecadou cerca de R$ 800 milhões em 2023 e 2024, obtendo R$ 150 milhões de lucro, dos quais R$ 40 milhões foram destinados a acionistas - 85% pertencentes ao grupo Águas do Brasil. O vereador criticou que, apesar do lucro elevado, a empresa não cumpre adequadamente seu papel. Ele ironizou a alegação da concessionária de que o canal Campos-Macaé estaria despoluído. E desafiou os seus dirigentes a tomarem banho no local, mas este convite nunca foi aceito. Alonsimar destacou as desigualdades no fornecimento: em Santa Maria de Campos - distrito que passa de 3 mil para até 6 mil pessoas em feriados e férias -, a água frequentemente falta, mesmo havendo abundância no Rio Itabapoana. Segundo ele, a solução seria a instalação de uma bomba de captação, mas a concessionária prefere enviar caminhões-pipa, e apenas após pressão popular. Denunciou o contraste entre condomínios de luxo - onde políticos, juízes e autoridades residem e nunca sofrem desabastecimento - e comunidades carentes vizinhas, que enfrentam cortes frequentes. Reclamou também das tarifas abusivas, com cobrança tanto pela suspensão quanto pela religação do serviço. Concluiu afirmando que a experiência de Campos prova que a privatização da água é um fracasso, reforçando: “Água é vida: não à privatização”. Na sequência, o ambientalista e pesquisador Emanuel Alencar reforçou as críticas ao modelo privatista, citando declarações da concessionária Águas do Rio, que afirma retirar diariamente 100 milhões de litros de esgoto da Baía de Guanabara. Ele contestou esses dados, mostrando, com base em estudos da UERJ, que isso representa apenas 6% do total de esgoto lançado in natura na baía, revelando o abismo entre discurso e realidade. Alencar classificou o processo de concessão da CEDAE como uma “venda às cegas”, aprovada em 2017 de forma pouco transparente, e criticou a intenção atual do governo de avançar em nova etapa de alienação da companhia, mesmo diante de sua rentabilidade. Apontou como exemplos do descaso governamental a ausência de contrato de esgotamento sanitário em Belford Roxo, o atraso de mais de 10 anos na construção das estações de tratamento de Alcântara e São Gonçalo, a falta de soluções para os episódios de contaminação no manancial do Guandu, que abastece 9 milhões de pessoas, e a crise hídrica que atinge o leste fluminense. Para ele, esses casos refletem o desmonte do patrimônio público, a fragilização do controle social e a falta de transparência no uso de recursos públicos. Finalizou defendendo a permanência da CEDAE pública e convocando todos à luta pela preservação desse bem essencial. A seguir deu-se a participação de mais dois cidadãos inscritos. O primeiro a se pronunciar foi Paulo Sérgio Farias, dirigente do Sintsama. Ele ressaltou o orgulho em integrar a direção do sindicato, que completa 25 anos de atuação, e homenageou os trabalhadores que construíram sua história. Também parabenizou a CEDAE pelos 50 anos e mencionou o discurso do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, em defesa da democracia e da soberania nacional. Contudo, criticou uma decisão anterior do STF, que possibilitou a concessão da companhia, classificando a medida como lesiva ao interesse público. Defendeu o fortalecimento da frente parlamentar em defesa da CEDAE, sugeriu a abertura de uma CPI para investigar o uso de recursos da concessão pelo governo estadual e pediu apuração sobre a atuação da Agenersa. Por fim, afirmou que o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro passa por uma política estadual de saneamento conduzida por empresa pública, uma vez que a iniciativa privada não universaliza serviços essenciais, citando a experiência de outras privatizações malsucedidas. Em seguida falou Roberto Oliveira, representante do Movimento dos Atingidos por Barragens. Ele reconheceu o papel fundamental dos trabalhadores e sindicatos da CEDAE na resistência à privatização e saudou o Sintsama e a Rede de Vigilância Popular em Saúde e Saneamento. Criticou os efeitos da concessão. Apontou o aumento de tarifas, a imposição abusiva da instalação de hidrômetros, a violência de procedimentos das concessionárias e até mesmo acidentes fatais decorrentes da má gestão. Relacionou ainda a crise do saneamento aos impactos da crise climática, advertindo que o Rio de Janeiro já sofre com desabastecimento e riscos de colapso hídrico. Informou que movimentos sociais estão organizando um plebiscito popular para discutir se a água e o saneamento devem ser reconhecidos como direito de todos ou tratados como mercadoria para lucro privado. Encerrando os trabalhos, o presidente da Comissão, Deputado Jari Oliveira, acolheu proposta da Deputada Dani Monteiro para envio de ofício conjunto das Comissões de Saneamento Ambiental e de Defesa dos Direitos Humanos à CEDAE e ao consórcio responsável pelo estudo de viabilidade da abertura de capital da empresa. Reafirmou que a água é um direito humano essencial e manifestou-se contrariamente à privatização da produção, defendendo a manutenção da CEDAE como empresa pública e patrimônio do povo do Rio de Janeiro. Finalizando, o senhor Presidente deu por encerrada a Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Plenário do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, primeiro de agosto de dois mil e vinte e cinco. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nId: 2678266"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3940/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15184/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, FELIPE DANTAS SCORZELLI, matrícula nº 422.091-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3941/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15189/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, DANIELA DO NASCIMENTO RODRIGUES, matrícula nº 432.649-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3942/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15196/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, WILSON ALVES DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 432.798-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3943/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15333/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLEIDY LOURENÇO BORGES DE SOUSA, matrícula nº 430.974-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3944/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15334/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SARAH CAIAFFA XAVIER FREITAS, matrícula nº 432.586-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Gleidy Lourenço Borges de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3945/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15336/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CICERO DE BARROS LISBOA, matrícula nº 427.926-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3946/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15191/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, ALEXANDER FERNANDES DE FREITAS, matrícula nº 432.666-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3947/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15194/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, FRANKLIN FERREIRA DE MELLO, matrícula nº 432.657-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3948/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO PINTO DA SILVA, matrícula nº 434.131-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de José Antonio Vieira de Araujo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.09.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4386/2024.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n* ATO E/GP/Nº 50/2025\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OS CASOS DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES VITIMADOS EM SERVIÇO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 71/2025 como membros efetivos os Senhores Deputados, RENAN JORDY - PL, MARCELO DINO - UNIÃO, CHICO MACHADO - SDD, ALAN LOPES - PL, VAL CEASA - PRD, como membros suplentes os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO - PSD, ALEXANDRE KNOPLOCH - PL, GIOVANI RATINHO - SDD e THIAGO GAGLIASSO - PL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.08.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 513/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e considerando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Administração de Pessoal para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora ISABELA DE SOUZA BRASIL, matrícula nº 201.844-8, com efeito a partir de 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27/08/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12125/2025 - VIVIAN CAMPOS DA COSTA \r\n\r\n12130/2025 - KARINE LOPES DE VASCONCELOS\r\n\r\n14077/2025 - LUISA GOMES DA SILVA \r\n\r\n14078/2025 - GISELE ROCHA DE SOUSA RABELO\r\n\r\n14079/2025 - JULIO JOSE DE ALMEIDA MATTOS\r\n\r\n14080/2025 - LUIS GUSTAVO DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n14081/2025 - NELSON JORGE ARAUJO SILVA \r\n\r\n14082/2025 - MARCIO ANTONIO TORQUATO VILELA\r\n\r\n14083/2025 - MARCIO ANDRE CHAPELEM RIBEIRO\r\n\r\n14086/2025 - WILLIAN COSTA PINTO \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 28/08/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n14076/2025 - FRANKEL RODRIGUES FURTADO \r\n\r\n14084/2025 - LEANDRO LEAL DA SILVA \r\n\r\n14085/2025 - GLORIA LÚCIA DA MOTA NOVO \r\n\r\n14087/2025 - RODRIGO DA SILVA ALEXANDRE \r\n\r\n14159/2025 - EMANUELLE FERREIRA NUNES ELIAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2678267"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2678268": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; e os Senhores Deputados CARLOS MINC, SARAH PONCIO, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 19ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de setembro de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1408-A/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Tia Ju, Marcelo Dino, Verônica Lima, Dionísio Lins, Flavio Serafini, Yuri Moura, Franciane Motta, Lilian Behring, Samuel Malafaia, Carla Machado, Sarah Poncio, Marina do MST, Vitor Junior, Jari Oliveira, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 69/2025, BEM COMO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 115/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 103/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6031/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PEDUI DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - RMRJ.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 6034/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA OS ARTS. 2º E 10 DA LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 6035/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E\r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E \r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, CARLOS MACEDO, ÁTILA NUNES, INDIA ARMELAU, membros efetivos, e FRED PACHECO, DANI BALBI, GISELLE MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA e RENATA SOUZA, membros suplentes, da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL e os Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente; FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos e TIA JU, RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES, GUILHERME DELAROLI e YURI MOURA, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2025, segunda-feira, às 16 horas, no Auditório do 21º andar, do Edifício Lucio Costa, sede do Poder Legislativo de nosso estado, com o seguinte tema: “PLC 40/2025 e o Impacto na população Negra e vulnerável no Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Presidente\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN - Vice-Presidenta, TIA JU, ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros titulares e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes, deste órgão técnico, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2025, terça-feira, às 10 horas, na sala 1801 (Auditório), do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n-“Mulheres e Moradia Digna”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 12/09/2025, a partir das 11h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos:\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL \r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1556/2025 DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PEDRO CARSALADE EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MERCADO IMOBILIÁRIO FLUMINENSE\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1574/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À PROFESSORA ANA CAROLINA KAPLER FERREIRA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1575/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À ASSISTENTE SOCIAL ADRIANA KREISCHER\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1576/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SOLAR BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1577/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ALFREDO IGLESSIAS\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1626/2025 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A LEONARDO FREITAS BITTENCOURT\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1627/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À COMUNIDADE AHMADIA DO BRASIL\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1635/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA LÍVIA MARIA VALADARES TEIXEIRA BITANA\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1636/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL REBRAL\r\n\r\nRelator - Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1452/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1455/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SENHOR LUÍS HENRIQUE ABEGÃO\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1528/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. AMAURY TRINDADE DA SILVA\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1529/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, SR. THIAGO DANTE INÁCIO\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1530/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1580/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANA NERY AO SENHOR ROBERTO RANGEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1581/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA LUIZA MANDELA\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1583/2025 DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO SR. CIRDILEI JERÔNIMO - VEREADOR BRANCO\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1612/2025 DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À SEBASTIÃO CASEMIRO DOS SANTOS - TIÃO CASEMIRO\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1624/2025 DEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO (MTST)\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1625/2025 DEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A FILIPE CAVALEIRO DE MACEDO DA SILVA FARIA (FILIPE RET)\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1646/2025 DEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MICAEL FERREIRA GALVÃO\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E\r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO; FRED PACHECO; GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO; RODRIGO AMORIM; LILIAN BEHRING, suplentes da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 07 de outubro de 2025, terça-feira, às 10 horas, na sala 1801, com o seguinte tema: \r\n\r\n-“Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF): Educação, Saúde e Responsabilidade Compartilhada”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 70/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DANI BALBI - PC do B, FLAVIO SERAFINI - PSOL, ZEIDAN - PT, CARLOS MINC - PSB, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DAS FAVELAS E PERIFERIAS, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2024, terça-feira, às 13 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - PSOL - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 71/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CLÁUDIO CAIADO - PSD, CHICO MACHADO - SSD, ALAN LOPES - PL, VAL CEASA - PRD, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO - UNIÃO, ALEXANDRE KNOPLOCH - PL, GIOVANI RATINHO - SDD e THIAGO GAGLIASSO - PL, como membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OS CASOS DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIRO MILITARES VITIMADOS EM SERVIÇOS, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2024, terça-feira, às 11 horas, por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Eleição do Vice-Presidente e designação do Relator;\r\n\r\n2. Deliberação de Visita Técnica e Audiência Pública.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN JORDY - PL - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º ENCONTRO DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO DO RJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o 2º Encontro das Escolas do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo fortalecer a parceria e colaboração entre as diferentes escolas de governo, com ênfase para as escolas do legislativo, visando consolidar a educação legislativa e a democracia.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Profissionais das escolas de governo dos poderes legislativo, Executivo e Judiciário. Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATA: 18 de setembro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h (com intervalo para almoço)\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n10h Abertura e boas-vindas\r\n\r\nAdriana Mota - Subdiretora Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\nRoberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, procurador legislativo da Câmara e diretor da Escola de Itapevi - SP\r\n\r\n10h20m Painel: O papel das Escolas do Legislativo no fortalecimento da cidadania e dos direitos humanos. Palestrante: Maria Alice de Oliveira Tavares - mestre em Educação pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), com ênfase em Educação Legislativa. Atuou na Elerj desde sua criação, em 2001, com foco na elaboração de ações formativas voltadas à aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade.\r\n\r\nComentarista: Roberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas, procurador legislativo da Câmara e diretor da Escola de Itapevi- SP\r\n\r\nMediadora: Jackeline Marins - Professora, Doutoranda em Ciências Sociais - UERJ, Mestre em Política Social - UFF, Especialista do Legislativo - Alerj e Especialista em Administração Pública - FGV.\r\n\r\n14h - Painel: Escolas de Governo no Legislativo, Executivo e Judiciário - uma parceria necessária para o fortalecimento da democracia\r\n\r\nLuciana Vicky Mazloum - Diretora Geral da Escola Fazendária\r\n\r\nRodrigo D. Pinho Gomes - Diretor da Escola do Legislativo Carioca, professor e Doutor em Direito Civil - UERJ\r\n\r\nMarcia Araujo Calçada - Coordenadora de Capacitação da Escola de Contas e Gestão (ECG)\r\n\r\nComentarista:\r\n\r\nRoberto Lamari - Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas\r\n\r\nMediadora: Natalia Rocha - pedagoga, doutoranda em Educação pela UFF e coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo do RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/5n95uh83\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que estiver presente durante o encontro.\r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referentes aos temas abordados no encontro.\r\n\r\nhttps://forms.gle/bHSC3bTqUqkT7fnk6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 25 de setembro e 02, 09 e 16 de outubro (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\nEficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\nClareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\nPadronização - O formato Ofício.\r\n\r\nImpessoalidade e Publicidade.\r\n\r\nOs Atos Normativos.\r\n\r\nPronomes de Tratamento.\r\n\r\nVocativos e endereçamento.\r\n\r\nFechos para as Comunicações.\r\n\r\nA efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLuiz Carlos de Sá Campos, Doutorando do Programa de Educação da Universidade Estácio de Sá - UNESA - RJ, mestre em Literatura Brasileira e Teorias da Literatura pela Universidade Federal Fluminense. Possui graduação em Letras - Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa pela Universidade Estácio de Sá. Professor auxiliar da Universidade Estácio de Sá, professor - concursado - Secretaria de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 02************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/ynh2jdp8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/gqmDWWAnJCPmiH85A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO CENÁRIO FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá a palestra “O Cenário Fiscal dos Estados Brasileiros”. A atividade é organizada pela Escola do Legislativo em parceria com o Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos Entes Subnacionais (OFIP), um projeto de extensão criado em 2025 no Laboratório de Políticas Públicas (LPP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). A proposta é apresentar, de forma acessível e prática, o atual cenário fiscal dos estados brasileiros, com destaque para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo da palestra serão utilizados dados dos estudos, pesquisas, boletins e notas técnicas produzidos pela equipe do OFIP/UERJ. O objetivo é gerar consciência sobre a situação fiscal atual e delinear cenários para futuras tomadas de decisão subsidiadas por informações concretas e alinhadas com o interesse público.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO:\r\n\r\n25 de setembro de 2025 (quinta-feira), das 15h às 17h\r\n\r\nPALESTRANTES: \r\n\r\nKarine Vargas\r\n\r\nDoutora pelo programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana pela UERJ e Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela UFRRJ. Pós-Graduada em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela UFF. Graduada em Ciências Econômicas pela UFRRJ. É Coordenadora do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ), Professora da pós-graduação em Fiscalização, Controle e Orçamento Público da Elerj (2024-2025) e Pesquisadora Associada do Laboratório de Políticas Públicas/ UERJ.\r\n\r\nRodrigo Rodriguez\r\n\r\nProfessor do Departamento de Evolução Econômica (DEE) da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ (FCE/UERJ) e professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Econômicas da UERJ (PPGCE/UERJ) e Coordenador do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ). É graduado em Economia (UFF), mestre em Economia Aplicada (PPGEA/UFJF) na área de economia regional e urbana e doutor em Economia (PPGE/UFF), com ênfase em economia política. Foi pesquisador visitante na University of Leeds (UK). É atualmente editor-chefe da Revista Cadernos do Desenvolvimento Fluminense e representante da UERJ na Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e no Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (Friperj).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro:\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 03**********\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/kxv3n4rt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da atividade: dia 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/dcLdEuEpqqUZCiVy7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2678268"
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                    "V - Convocação",
                    "MIRANDA & GUINLE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.469.363/0001-12 - NIRE: 33.2.0890754-5\r\n\r\nATA DE DELIBERAÇÃO DA ÚNICA SÓCIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, IZABEL RONDON DA ROCHA MIRANDA, brasileira, divorciada, aposentada, natural do Rio de Janeiro, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Marquês de São Vicente, nº 256 - apto. 201/bloco 1 - Gávea - Rio de Janeiro - CEP: 22451-040, portadora da cédula de identidade nº 02.360.165-1, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 009.410.427-15 (“Única Sócia”), única sócia da sociedade limitada MIRANDA & GUINLE ENGENHARIA LTDA., com sede na Av. Treze de Maio, 23, Sala 2123, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.031-902, inscrita no CNPJ sob o nº 13.469.363/0001-12, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.0890754-5 (“Sociedade”), resolve celebrar a presente Ata de Deliberação da Única Sócia, de acordo com os seguintes termos e condições: 1. Consignar que, mediante a Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade, os sócios promoveram o aumento de capital da Sociedade para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo o montante de R$ 466.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais) ser totalmente integralizado pelos Sócios no prazo de 1 (um) ano. Entretanto, considerando que a parcela do capital a integralizar de R$ 466.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais) não foi devidamente integralizada pelos Sócios, restam assim as 466.000 (quatrocentas e sessenta e seis mil) quotas não integralizadas, canceladas, e o capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, no valor de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais). 2. A Única Sócia, sem ressalvas, aprova a redução do capital social da Sociedade, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), passando o capital dos atuais R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais) para R$ 471.500,00 (quatrocentos e setenta e um mil e quinhentos reais), representado por 471.500 (quatrocentas e setenta e uma mil e quinhentas) quotas, de valor unitário de R$ 1,00 (um real), mediante a desincorporação e devolução integral da propriedade do imóvel denominado Lote 7, situado nesta cidade, à Rua do Fragoso, Freguesia de Guaratiba, devidamente registrado no 9º Registro de Imóveis desta cidade na matrícula sob o nº 16.905, em favor da Única Sócia, que o integralizou ao capital social da Sociedade, conforme consta na Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade, datada de 21 de maio de 2016 e devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 22 de julho de 2016. 3. Em decorrência da deliberação acima, o capital social da Sociedade, de R$ 471.500,00 (quatrocentos e setenta e um mil e quinhentos reais), representado por 471.500 (quatrocentas e setenta e uma mil e quinhentas) quotas, de valor unitário de R$ 1,00 (um real), encontra-se totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens imóveis. Assim, firma o presente ato societário, sendo certo que as deliberações ora aprovadas encontrar-se-ão refletidas em alteração do contrato social da Sociedade. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Única Sócia: IZABEL RONDON DA ROCHA MIRANDA.\r\n\r\nId: 2677983"
                ],
                "2677955": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PAPER BOX SAQ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.358.358/0001-07 - NIRE 332.0853251-7\r\n\r\n10ª Alteração do Contrato Social - Pelo presente instrumento particular: Smurfit Kappa do Brasil Indústria de Embalagens S.A., sociedade por ações com sede na Rua Inpa, nº 186, Centro, na cidade de Pirapetinga, estado de Minas Gerais, CEP 36730-000, inscrita no CNPJ/MF nº 23.524.952/0001-00, com seu estatuto social arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) sob NIRE 31.300.045.421, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Eduardo Pabon Sanchez, colombiano, solteiro, engenheiro químico, portador da cédula de identidade para Estrangeiros RNE nº GXX6811-K (CGPI/DIREX/DPF), inscrito no CPF/MF sob nº XXX.748.620-XX, com endereço comercial na Rua Castilho, nº 392, conjunto 162, Brooklin, CEP 04568-010, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na qualidade de única sócia da sociedade empresária limitada denominada Paper Box Saq Indústria de Embalagens Ltda., com sede na Rodovia Amaral Peixoto, Km 54, Polo de Desenvolvimento Econômico de Saquarema, lotes 5, 6 e 7 da Quadra F, Sampaio Corrêa, na cidade de Saquarema, estado do Rio de Janeiro, CEP 28997-710, inscrita no CNPJ/MF nº 11.358.358/0001-07, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob NIRE 332.0853251-7 (“Sociedade”), resolve alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme os seguintes termos e condições: 1. Incorporação da Sociedade: 1.1. A única sócia, Smurfit Kappa do Brasil Indústria de Embalagens S.A. (“Incorporadora”), acima qualificada, resolve aprovar a incorporação da Sociedade pela própria Incorporadora. 1.2. A incorporação se justifica pela conveniência de unificar a estrutura e as atividades de 2 (duas) sociedades que pertencem ao mesmo grupo econômico e possuem relação de controle total de uma pela outra, objetivando melhor eficiência estrutural, operacional, direcional e administrativa da Incorporadora. 2. Apreciação e Aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação: 2.1. A única sócia resolve aprovar, depois de lidos e examinados, os termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela Smurfit Kappa do Brasil Indústria de Embalagens S.A., datado 30/06/2025 (“Protocolo”), que integra a presente ata na forma do Anexo I, bem como ratificar integralmente os termos e condições do Protocolo. 3. Ratificação da Contratação da Empresa Avaliadora: 3.1. A única sócia resolve ratificar a contratação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., com sede na Rua do Passeio, 62, 6º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 20021-290, registrada no CRC/RJ sob o nº 005112/O-9, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.681.365/0001-30, para avaliar o patrimônio líquido da Sociedade e elaborar o laudo de avaliação para fins de incorporação da Sociedade pela Incorporadora (“Laudo de Avaliação”). 4. Aprovação do Laudo de Avaliação: 4.1. A única sócia resolve aprovar o Laudo de Avaliação datado de 27/06/2025, que integra a presente ata na forma do Anexo II, que avaliou o acervo líquido da Sociedade no valor total de R$ 94.843.696,25 (“Acervo Líquido”). O Acervo Líquido da Sociedade, para o fim específico da incorporação da Sociedade pela Incorporadora, foi avaliado com base no seu valor contábil na data-base de 31/05/2025. Tendo em vista que a Incorporadora detém 100% das quotas de emissão do capital social da Sociedade e é sua única sócia, a incorporação não resultará em aumento do capital social da Incorporadora, em virtude de o Acervo Líquido já estar reconhecido em sua contabilidade por equivalência patrimonial. 5. Extinção da Sociedade e Responsabilidade: 5.1. Como consequência da versão da totalidade do acervo da Sociedade para a Incorporadora, a Sociedade é extinta para todos os fins de direito, nos termos da legislação vigente, no ato da efetivação da incorporação. As atividades da Sociedade passarão a ser conduzidas pela filial da Incorporadora localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 54, Polo de Desenvolvimento Econômico de Saquarema, lotes 5, 6 e 7 da Quadra F, unidade 1, Sampaio Corrêa, CEP 28997-710, na cidade de Saquarema, estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.524.952/0012-62. 5.2. A Incorporadora assumirá, nos termos da lei aplicável, as responsabilidades ativas e passivas relativas ao acervo da Sociedade, que lhe será transferido nos termos e condições estabelecidos no Protocolo. 5.3. A administração da Sociedade fica autorizada a praticar todos os atos que se façam necessários à implementação da incorporação da Sociedade pela Incorporadora, podendo a administração da Sociedade assinar todos e quaisquer documentos correlatos, incluindo sem limitação, os documentos necessários ao arquivamento, registro e publicação dos respectivos atos da incorporação ora aprovada, bem como todos os documentos que venham a ser necessários e/ou convenientes, a qualquer momento, para o consequente encerramento e extinção da Sociedade. O presente instrumento é firmado eletronicamente, em consonância com o art. 10 § 2º da MP 2.00-2, editada em 24/08/2001, a fim de conferir-lhe vigência e eficácia. Saquarema, 30/06/2025. Sócia: Smurfit Kappa do Brasil Indústria de Embalagens S.A. Eduardo Pabon Sanchez - Diretor. JUCERJA nº 00007142185 em 15/08/2025. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2677955"
                ],
                "2678192": [
                    "V - Ata",
                    "REGREEN JEQUITIBÁ PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.227.252/0001-38 - NIRE 332.1363591-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2025. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 09 de setembro de 2025, às 10 horas, na sede social da REGREEN JEQUITIBÁ PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praça Santos Dumont, nº 70, 4º andar, Sala 01, Gávea, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22470-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.227.252/0001-38 e com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 332.1363591-4 (“Sociedade”). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação previstas em lei, uma vez presente a sócia detentora das quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade. 3. MESA: Presidente: Thiago Frias Picolo Peres; Secretário: Fernando Gervásio Bastos Visser. 4. ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e votar acerca da proposta de redução do capital da Sociedade. 5. DELIBERAÇÕES. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a sócia única da Sociedade aprovou, sem quaisquer restrições ou ressalvas: 5.1. A proposta de redução do capital social da Sociedade, por julgá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, redução essa no valor total de R$ 42.485.000,00 (quarenta e dois milhões e quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), com o cancelamento de 42.485.000 (quarenta e dois milhões e quatrocentos e oitenta e cinco mil) quotas, mediante a restituição do valor total de R$ 42.485.000,00 (quarenta e dois milhões e quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) à sócia única da Sociedade. 5.2. Em decorrência da aprovação acima, o capital social da Sociedade, anteriormente de R$ 178.557.587,00 (cento e setenta e oito milhões e quinhentos e cinquenta e sete mil e quinhentos e oitenta e sete reais), representado por 178.557.587 (cento e setenta e oito milhões e quinhentas e cinquenta e sete mil e quinhentas e oitenta e sete) quotas de valor nominal R$ 1,00 (um real) cada uma totalmente subscritas e integralizadas, passará a ser de R$ 136.072.587,00 (cento e trinta e seis milhões e setenta e dois mil e quinhentos e oitenta e sete reais), representado por 136.072.587 (cento e trinta e seis milhões e setenta e dois mil e quinhentas e oitenta e sete) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. 5.3. A eficácia da redução de capital ora deliberada será suspensa e está sujeita à observância das condições e o prazo previstos na legislação aplicável, notadamente no Art. 1.084 da Lei nº 10.406/2002. Após observadas as devidas formalidades, será encaminhada a registro e arquivamento a alteração aplicável do contrato social da Sociedade. 6. ENCERRAMENTO E LAVRATURA DE ATA: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião de Sócios, que foi aprovada e assinada. 7. ASSINATURAS: Presidente: Thiago Frias Picolo Peres; Secretário: Fernando Gervásio Bastos Visser. Sócia Presente: RE.GREEN PARTICIPAÇÕES S.A. (por: Thiago Frias Picolo Peres e Mariana Gracioso Barbosa). Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025. Mesa: THIAGO FRIAS PICOLO PERES - Presidente, FERNANDO GERVÁSIO BASTOS VISSER - Secretário. Sócia presente: RE.GREEN PARTICIPAÇÕES S.A. Por: Thiago Frias Picolo Peres e Mariana Gracioso Barbosa.\r\n\r\nId: 2678192"
                ],
                "2678004": [
                    "V - Ata",
                    "RENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ nº: 35.286.799/0001-09 NIRE: 33.3.0033237-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01/08/2025\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 01 de agosto de 2025, às 10:00 horas, na sede social da RENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A (“Companhia”), localizada na Estrada Capoeiras, nº 209, Sala 01, Campo Grande na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - CEP. 23085-660. Convocações e Presenças: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas nº 01, sendo dispensada a publicação de convocação, conforme previsto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (“LSA”). MESA: Sr. Américo Rente Gonçalves (Presidente) e Sr. José Joaquim Rente Gonçalves (secretario). Ordem do dia: Esta Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) tem por finalidade apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias: (a) Tomada das contas das contas da Administração, exame, discussão e votação das Demonstração Financeiras relativas as exercício social findo em 31 de dezembro de 2024; e (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos do exercício social em 31 de dezembro de 2024. 5. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas deliberam, por unanimidade e sem ressalvas, o seguinte: (i) Aprovar as contas da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024. (ii) Tomar conhecimento do prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 362.749,99 (Trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) e aprovar sua destinação à conta Prejuízos Acumulados para posteriormente compensações com lucro futuros e/ou aportes de capital.\r\n\r\nId: 2678004"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2677998": [
                            "V - Ata",
                            "FM GESTÃO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.749.021/0001-54 - NIRE nº 3321145329-1\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL - PUBLICAÇÃO DE EXTRATO\r\n\r\nPelo presente, ficam cientes os interessados que, nos termos do artigo 1.084 do Código Civil, os sócios da sociedade empresária FM GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, com sede na Rua Francisco Cássia dos Santos, nº 15, Campo Belo, Bom Jardim/RJ, inscrita no CNPJ sob nº 42.749.021/0001-54, em reunião realizada em 01 de setembro de 2025, deliberaram, de comum acordo, pela redução do capital social, que passa de R$ 3.495.000,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais) para R$ 3.135.000,00 (três milhões, cento e trinta e cinco mil reais), com fundamento no artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, por considerar-se o capital excessivo em relação ao objeto social e às necessidades operacionais da sociedade, tendo em vista o redirecionamento estratégico das atividades empresariais e a desnecessidade de manutenção de determinados ativos fixos anteriormente incorporados. A redução será efetivada mediante devolução parcial de bens imóveis que integravam o capital social, totalizando o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme descrito no instrumento de alteração contratual arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Nos termos do art. 1.084 do Código Civil, qualquer credor da sociedade poderá apresentar oposição à referida redução no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da presente publicação. Bom Jardim/RJ, 02 de setembro de 2025. FM GESTÃO PATRIMONIAL LTDA., por seus sócios: Fernando Antonio Abrão, Marly Edna Ferari Abrão.\r\n\r\nId: 2677998"
                        ],
                        "2678008": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0470/25\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n2916.12.20\r\n\r\nFI_0471/25\r\n\r\n11.991.373/0001-98\r\n\r\n7217.20.10\r\n\r\nFI_0472/25\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n3923.21.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2678008"
                        ],
                        "2678154": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n14018/2025-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n7904.00.00\r\n\r\n14019/2025-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n14020/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8703.10.00\r\n\r\n14021/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n14022/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n14025/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1602.41.00\r\n\r\n14026/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n14031/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8547.10.00\r\n\r\n14032/2025-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\n14033/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n14034/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\n14036/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8412.21.10\r\n\r\n14041/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\n14051/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\n14052/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\n14053/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\n14058/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\n14157/2025-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2678154"
                        ],
                        "2675720": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nEm recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ: 33.461.567/0007-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/08/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2025, para a atividade de recebimento, armazenamento e distribuição de combustíveis (gasolina, álcool anidro e álcool hidratado) em concomitância com a monitoramento do solo e/ou água subterrânea para reabilitação da área, e informa que estes estarão à disposição para consulta na Rua Monroe, 515 - Vila Actura - Campos Elísios no Município de Duque de Caxias, no período de 15/09/2025 até 29/09/2025, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.1283/2018)\r\n\r\nId: 2675720"
                        ],
                        "2678021": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo Judicial. PARTES: o Ministério Público Federal, como COMPROMITENTE, o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, como INTERVENIENTE, e a Ampla Energia e Serviços S.A., como COMPROMISSÁRIA. OBJETO: Acordo Judicial no âmbito da Ação Civil Pública 0000753-45.2006.4.02.5111, ajuizada pelo MPF junto à 1ª Vara Federal de Angra dos Reis em face da Ampla Energia e Serviços S.A., objetivando a assunção de obrigações pela COMPROMISSÁRIA em face do COMPROMITENTE e do INTERVENIENTE no sentido de promover o enterramento/realocação da rede de distribuição de energia elétrica instalada em quatorze praias da Ilha Grande, localizada no Município de Angra dos Reis, do que se delimitou como “Arco Praial”. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo é de sessenta meses, a contar da data de sua homologação (29/08/2025), prorrogável por igual período mediante ajustes entre as partes.\r\n\r\nId: 2678021"
                        ],
                        "2677126": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES \"EUNICE WEAVER\"\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 33.503.491/0001-42\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação: De conformidade com o Art. 17, letra \"a\" dos Estatutos em vigor, convoco os membros da Diretoria, dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Técnico e Comissão Consultiva e demais associados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que serão realizadas conjuntamente no dia 27 de setembro de 2025, às 15:00 horas em primeira convocação e às 15:30 horas em segunda e última convocação, na sede da Sociedade Fluminense Eunice Weaver, localizada na Avenida Bispo Dom João da Mata nº 800, Bairro Vista Alegre, São Gonçalo-RJ, com a seguinte ordem do dia: a) Apreciar e deliberar sobre a reforma do Estatuto de modo a adequá-lo à legislação vigente, bem como sobre a redução do número de dirigentes na Diretoria, Conselhos Deliberativo e Fiscal, além da supressão/exclusão do Conselho Técnico e Comissões Consultivas, tudo em obediência ao disposto no artigo 8º, alínea \"c\" do Estatuto em vigor; b) apreciar e deliberar o relatório e contas da Diretoria e parecer do Conselho Fiscal; c) Eleição e posse da nova Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal para o quadriênio 2025/2029, com início em 28 de setembro de 2025 e término em 27/09/2029; e d) Assuntos Gerais de ordem e interesse da Federação. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. GILBERTO GOMES BARBOSA - PRESIDENTE DA FSEW.\r\n\r\nId: 2677126"
                        ],
                        "2676448": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TASA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.726.412/0001-22\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TASA LUBRIFICANTES LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21/08/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024, para realizar as atividades de coleta de óleos lubrificantes usados e/ou contaminados, rerrefino e distribuição de óleos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, 20.000, Quadra 1 - km 183 - Comendador Soares no Município de Nova Iguaçu, no período de 20/09/2025 a 10/12/2025 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200867/1999)\r\n\r\nId: 2676448"
                        ],
                        "2678084": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMUNICAÇÃO - O Conselho Diretor do Oásis Clube Rio de Janeiro comunica ao quadro social que, tendo em vista o resolvido na reunião do dia 11/09/2025, devidamente registrado à folha 03 do Livro nº 3, e tendo sido esgotado o prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 26 do Estatuto em vigor, resolve cancelar o Título de Sócio Proprietário, em conformidade com os artigos 25 e 26 do Capítulo 5º, conforme relacionados abaixo: 1. Andre Spengler - Tit: 0-226; 2. Daniel Andrades Caiban - Tit: 0-1018.\r\n\r\nId: 2678084"
                        ],
                        "2677957": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MSA Equipamentos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 17.764.038/0001-33\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\nMSA Equipamentos Ltda portadora do CNPJ: 17.764.038/0001-33 declara através dos laudos 011/2025 e 012/2025 emitidos pelo engenheiro Gilberto Arruda Mouren, portador do CPF: 099.673.037-00 que contemos: Receptores GNSS Techgeo, modelos TR10 e TR10-L classificados no NCM: 8526.91.00 e controladoras de dados Techgeo modelo T6 classificada no NCM: 9015.90.90.\r\n\r\nId: 2677957"
                        ],
                        "2678176": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOMERO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 26.875.207/0001-01\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nA SOMERO PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia” ou “Somero”), informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que o Sr. Raul Barrozo da Motta Junior apresentou a sua renúncia ao cargo de Diretor da Companhia, com efeito a partir de 27 de setembro de 2024 e registro na Junta Comercial da sede da Companhia em 09 de dezembro de 2024. A Somero registra o seu agradecimento ao Sr. Raul Barrozo da Motta Junior pelos serviços prestados à Companhia durante o curso do seu mandato. A SOMERO informa ainda que na mesma data houve alteração na sua composição acionária e estrutura administrativa. Rio de Janeiro, 29 de Agosto de 2025. Administração. SOMERO PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nId: 2678176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2677167": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO \r\n\r\nCNPJ 26945867/0002-94\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI - CNPJ 26945867/0002-94 - CENSO ESCOLAR 33181314 - TORNA PÚBLICA A SEGUINTE LISTAGEM DE CONCLUINTES. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022 Alicea Rafaela Silva José, Daiane Alves de Brito, Juliana Simone da Silva Lima Alves, Weslaine Marcele de Amorim Azevedo da Silva. ANO 2023 Caroline Pessoa Cortes, Dayane Moraes da Fraga, Fernanda Tadeu das Chagas Ramos, Larissa Felicio Cabral, Maria Eduarda Moraes Fortunato Lopes, Rayssa de Sousa da Silva, Rayza de Sousa da Silva, Thayane da Silva de Oliveira Gomes. ANO 2024 Bianca Teixeira de Azevedo, Bruna Carvalho Nascimento, Cecilia Maria Gonçalves de Carvalho, Cheila Dias Furtado, Gleycilane Rosa de Sousa, Greiciane Pereira Tigre, Ingrid Suzane Peixoto da Costa, Izabelle de Jesus Pereira, Larissa Duarte Zaidan, Luan de Jesus Reis, Luciana Cardoso, Mariana Ferreira Gomes, Mayara de Oliveira dos Santos, Monique Cristine Sant'Ana de Marins, Raiane Nolasco Viana Cabral, Samaias Freire da Costa, Vanessa de Oliveira Pereira. ANO 2025 Aline da Silva Barbosa, Amanda Rodrigues de Oliveira, Ana Carolina da Silva Ramos, Ana Carolina Firmino da Silva, Ana Carolina Teles Barreto, Carlos Renato Lima da Silva, Cleiton Oliveira dos Santos, Dayana Faria da Silva Pereira, Emanuel Felipe Melo Aragão, Ingryd Mariano Borges, Jessica Dias de Lima do Nascimento, Jhonata Silva Itaparica, Kelen de Lima dos Santos, Ketlyn de Sales de Melo, Larissa Santos, Liliane Marques da Silva Madalena, Lorran Nogueira de Castro, Manoela da Silva Oliveira Carneiro, Marcos Paulo Santos de Lima, Marta da Silva Dias, Matheus Gomes da Rosa, Patrícia Regina da Silva Pereira, Paulo César Cordeiro Rodrigues, Raiane Gonçalves do Carmo, Rhanna Beny de Carvalho de Souza, Silvia de Fátima Lopes da Silva Corrêa, Tânia Alice da Silva, Thais Vitória Reis de Castro de Souza, Vanessa de Arruda Amaral, Victoria Beatriz Salvino Baptista, Yasmin da Silva Moreira. Retificação: D.O. de 10/04/2025, onde lê-se: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Rita Vitória Torres do Nascimento; leia-se: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2024: Rita Vítoria Torres do Nascimento Diretor: Vicente Valério Magalhães de Paula: COOIEMV.CAD06.002759.2024, Secretária Escolar: Evelyn da Silva Xavier COOIEMV.CAD06.002759.2024. Servidores responsáveis pela publicação Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID.43306128 e Denise de Jesus Ferreira, ID.\r\n\r\nId: 2677167"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2678040": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 24/09/25 às 19 h em 1ª convocação e 20 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: 1) Esclarecimentos sobre NOTIFICAÇÃO e AUTO DE INTERDIÇÃO do CBMERJ do ano 2024; 2) Esclarecimentos sobre o processo de encerramento do contrato atual do mercadinho com a administração: a) Apresentação de análise de nova proposta enviada pelo mercadinho com troca de local para sua permanência; b) Regulamentação da instalação mediante aprovação ou não do novo local; c) Aprovação ou não sobre eventual celebração de novo contrato; 3) Apresentação da renúncia da Administradora Geral, de 02 Conselheiros Administrativos efetivos e de 03 Conselheiros Administrativos suplentes, com a consequente dissolução do atual Conselho Administrativo; 4) Eleição de nova chapa completa (Administradora Geral, Conselheiros Administrativos efetivos e suplentes) para complemento do mandato em curso;; Niterói 12/09/25 - Claudia Dória, Andrey F.G. Manso e Daniele Nagem.C. Tavares - Conselheiros Fiscais.\r\n\r\nId: 2678040"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2677974": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS\r\n\r\n- VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFundado em 19 de abril de 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nAVISO - ELEIÇÕES SINDICAIS\r\n\r\nApós o término do prazo de registros de chapas, pelo presente e em atendimento ao Processo Eleitoral, Art. 36°. Comunico que foi registrada no dia 10/09/2025, a chapa única, concorrente às eleições que se refere o Aviso publicado no Diário Oficial do dia 26/08/2025 - Chapa Única - Diretoria: Efetivos: André Dias Lavatori, Jorge Luís Silva, Vitor Manuel Lanza de Oliveira Gonçalves, Francisco da Costa Vieira, Carlos Valdimir Krull, Aline Calzavara Bosch Dias, Marcelo Carlos de Jesus Ramos. Suplente: Waldir Ribeiro da Silva, Yuri Martins, Elizangela Maia da Silva, Simone de Aquino Soteiro, Luiz Antônio Manhães de Azevedo, Luiz Carlos Ribeiro, Paulo Fernando da Silva Mello. Conselho Fiscal: Efetivos: Luiz Edmundo Quintanilha de Barros. Tasso Renan Reis Escobar, Maurício Lavatori. Suplentes: José Luís de Brito da Silva, Francisco Teixeira Filho, Jaílson Vieira Gonçalves. Delegados Representantes ao Conselho da Federação: Efetivos: Aline Calzavara Bosch Dias, Francisco da Costa Vieira. Suplentes: André Dias Lavatori, Jorge Luís Silva. Nos termos do Art. 38° do Processo Eleitoral, o prazo de impugnação de candidatos é de 3 (três dias úteis) a contar da publicação deste aviso. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. André Dias Lavatori - Presidente.\r\n\r\nId: 2677974"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2677738": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2025/AGEVAP\r\n\r\nPartes: ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, CNPJ nº 05.422.000/0001-01 e MUNICÍPIO DE PARATY, CNPJ nº 29.172.475/0001-47, COM A INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ BAÍA DA ILHA GRANDE.\r\n\r\nObjeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre os PARTÍCIPES e a regulamentação das obrigações e deveres quanto à realização conjunta de atividades vinculadas à implementação de soluções individuais de esgotamento sanitário em áreas rurais e periurbanas, no município de Paraty/RJ.\r\n\r\nVigência: 29/08/2028\r\n\r\nData da assinatura: 29/08/2025\r\n\r\nId: 2677738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2677999": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 661/2025 - FMS\r\n\r\nComunicamos os interessados no processo acima descrito, o adiamento da sessão de disputa de preços marcada para o dia 12 de setembro de 2025, às 09h30, devido ao acolhimento de pedido de impugnação, sendo assim decidido em adiar a abertura da Licitação para alteração do Edital. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE APARELHO CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO E EQUIPAMENTOS DE VENTILAÇÃO INVASIVA E NÃO INVASIVA COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA E RECARGAS DE CILINDROS DE OXIGÊNIO MEDICINAL DESTINADOS AO USO EM OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Nova Data/Hora: 29/9/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nVagner Machado Soares\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2677999"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2678049": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 277/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para serviço de ecocardiografia, conforme edital. Processo SEI: RDS-020116/000067/2025. Data/Hora 01/10/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 278/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para serviço de teste de esforço/teste ergométrico, conforme edital. Processo SEI: RDS-020116/000066/2025. Data/Hora 02/10/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 279/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material médico-hospitalar, conforme edital. P. A. n°: 15.153/2025. Data/Hora 02/10/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 280/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material médico-hospitalar, conforme edital. P. A. nº 15.154/2025. Data/Hora 02/10/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 283/2025 - Objeto: Serviço confecção de camiseta de uniforme, conforme edital. P. A. n°: 17.197/2025. Data/Hora 30/09/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 284/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material médico-hospitalar, conforme edital. Processo SEI: RDS-020116/000019/2025. Data/Hora 03/10/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 289/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material de construção, conforme edital. P. A. n°: 14.850/2025. Data/Hora 02/10/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 291/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de equipamentos de proteção individual, conforme edital. P. A. n°: 17.346/2025. Data/Hora 07/10/2025 às 15:00 horas. -Concorrência Eletrônica nº 26/2025 - Objeto: Serviço de reforma e ampliação de creche - Bairro Vicentina, conforme edital. P. A. n°: 18.936/2025. Data/Hora 21/10/2025 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2678049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2677964": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 001/2025 - FMS\r\n\r\nLei Federal nº 14.133/21 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Secretário Municipal de Administração, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, abaixo mencionada:\r\n\r\nConcorrência Pública n° 001/2025 - Processo de Administrativo nº 488/2024 - FMS\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a reforma do imóvel denominado Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, localizado na Rodovia Francisco Saturnino Braga, nº 9831, Guarita, Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 22 de outubro de 2025, às 09h. \r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1914 e (24) 99828-1427, ramal 226 ou pelos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com /esclarecimentos.licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE FREITAS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação\r\n\r\nId: 2677964"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2678245": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.936 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DAS PERNALTAS \r\n\r\n(PERNAS DE PAU)”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia das Pernaltas (Pernas de Pau)\", a ser \r\n\r\ncomemorado, anualmente, no Dia 27 de Julho.\r\n\r\nArt. 2º - A data comemorativa é uma forma de ressaltar a importância dessa categoria específica como brincantes e foliões das festas da cultura popular.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 DE JULHO - O Dia das Pernaltas (Pernas de Pau)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3627/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2678245"
                    ],
                    "2678246": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.937 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA \r\n\r\nINCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DO COMPOSITOR EVANGÉLICO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA DO COMPOSITOR EVANGÉLICO, a ser comemorado no terceiro sábado do mês de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE NOVEMBRO - O DIA DO COMPOSITOR EVANGÉLICO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2563/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Gagliasso, Tia Ju e Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2678246"
                    ],
                    "2678247": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.938 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA INTERAGIR E RENOVAR - AGIR\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Título de Utilidade Pública da Agência \r\n\r\nInteragir e Renovar (AGIR), inscrita no CNPJ sob o n.º 30.977.349/0001-49, situada na Estrada dos Três Rios, n.º 1097, sala 336, Bairro da Freguesia, município do Rio de Janeiro - RJ, CEP. 22.745-004.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5761/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2678247"
                    ],
                    "2678248": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.939 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SENSORES DE GLICOSE PARA PORTADORES DE DIABETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o programa de doação de sensores de glicose para pessoas com diabetes de baixa renda, visando facilitar o acesso a tecnologias que contribuam para o controle da doença.\r\n\r\nArt. 2º - O programa será financiado pelo governo por meio de recursos destinados especificamente para esse fim, previstos no orçamento anual.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão ser beneficiadas pelo programa todas as pessoas com diabetes diagnosticada.\r\n\r\nArt. 4º - Os sensores de glicose serão doados gratuitamente aos beneficiários do programa, devendo ser fornecidos em quantidade suficiente para suprir as necessidades mensais de monitoramento da glicose.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizada a celebração de parcerias com fabricantes de sensores de glicose e entidades do terceiro setor, visando ampliar a captação de recursos e aumentar a oferta de sensores para doação.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1026-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Índia Armelau, Dr. Pedro Ricardo e Giovani Ratinho.\r\n\r\nId: 2678248"
                    ],
                    "2678249": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.940 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE \r\n\r\nVALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a Política Estadual de Valorização da Vida em Casas Abrigos, Casas de Passagem e Centros de Acolhimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Esta Lei visa promover o fortalecimento da autoestima e a consolidação de valores que sustentem o desenvolvimento psicossocial e a contribuição para a promoção da resolução de conflitos cotidianos, visando à tutela incondicional da vida.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por Casa Abrigo o local que oferece alojamento temporário a mulheres e crianças em situação de risco de vida por violência doméstica.\r\n\r\n§ 3º - Entende-se por Casa de Passagem o local que oferece acolhimento imediato e emergencial de pessoas em situação de rua por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 4º - Entende-se por Centro de Acolhimento a moradia temporária para o acolhimento de crianças, jovens, adultos e idosos, visando ao retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de valorização da vida pretende alertar todos os segmentos acerca da realidade emocional, promovendo estratégias com ações de prevenção e combate ao suicídio, automutilação, depressão e síndrome do pânico.\r\n\r\nArt. 3º - As diretrizes para Política Estadual de valorização da vida têm como objetivos:\r\n\r\nI - fornecer indicadores e informações básicas a respeito de situações que caracterizem suicídio, automutilação e depressão;\r\n\r\nII - prestar orientações especializadas aos profissionais das casas abrigos, casas de passagem e centros de acolhimento para o alcance dos objetivos propostos;\r\n\r\nIII - contribuir:\r\n\r\na) para a não ocorrência de automutilação, definido por comportamento deliberado para destruir ou machucar o próprio corpo, do qual resultam graves lesões;\r\n\r\nb) para a ampliação do olhar dos profissionais com a intenção de perceber os diversos comportamentos que caracterizem suicídio, automutilação, depressão e síndrome do pânico.\r\n\r\nIV - proporcionar estratégias preventivas para solucionar conflitos, utilizando-se da interação com o meio para intermediar e superar as situações de risco;\r\n\r\nV - fortalecer o vínculo afetivo-emocional entre os moradores, com momentos de reflexão que favoreçam a boa convivência, o crescimento das relações interpessoais, o respeito mútuo, o acolhimento das diferenças e o exercício da comunicação;\r\n\r\nVI - promover:\r\n\r\na) a busca pela harmonia entre os abrigados, a liberdade e a realização pessoal com integridade;\r\n\r\nb) o resgate da cidadania e o respeito aos direitos humanos.\r\n\r\nVII - desenvolver princípios de resiliência, de paz, de não violência e de sustentabilidade social e do ambiente.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos de transtornos mentais graves e persistentes serão encaminhados para acompanhamento da equipe multidisciplinar do Caps da região mais próxima.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6283-A/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia, Tia Ju, Célia Jordão e Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2678249"
                    ],
                    "2678250": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.941 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE EXTRA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei trata da criação de mecanismos complementares ao processo educacional já estabelecido, segundo as reformas conduzidas recentemente na grade curricular de estudantes em cursos de instituições públicas, mais especificamente nas idades entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos ou que abrangem o nono ano do ensino fundamental ao último ano do ensino médio.\r\n\r\nArt. 2º - As escolas públicas da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a criar, em suas grades de horários, carga horária extra para a prática e ensino de esportes olímpicos, como o ciclismo BMX e o Skate, dentre outros, assim como a criar oficinas de criação e manutenção relativas aos equipamentos utilizados nos referidos esportes, visando ao aprimoramento educacional profissionalizante nas referidas áreas de esporte e lazer.\r\n\r\n§ 1º - Por equipamentos inerentes à prática do esporte que possam contribuir para o aprendizado profissionalizante, compreende-se a elaboração e o conserto de bicicletas, skates, confecção de capacetes, joelheiras e tudo mais que possa ser necessário para o aprendizado desses alunos através de oficinas de marcenaria e mecânica.\r\n\r\n§ 2º - As áreas a serem utilizadas para a prática dos referidos esportes olímpicos serão os espaços públicos destinados a esporte e lazer, ou seja, praças públicas e logradouros que constam na relação de logradouros e espaços públicos, que possuem preparação para receber os praticantes desses esportes olímpicos em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Visando à instrumentação e ao aprendizado desses referidos alunos, poderão ser firmadas parcerias público privadas entre as associações representativas presentes no Estado do Rio de Janeiro, que orientarão a formação de material didático visando ao aprendizado tanto da prática esportiva, como da orientação de formação de oficinas de aprendizado.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições e escolas, que incluírem em sua grade curricular os referidos esportes olímpicos, devem consultar o Conselho de Educação e compor, anteriormente à implementação dessa política pública, uma comissão formada por integrantes da Secretaria de Estado de Educação, das escolas, das entidades representativas e representante e dos pais e alunos, que ficarão encarregados de, em conjunto, definir quaisquer demandas que possam surgir dessa implementação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6333-A/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Zeidan, Rodrigo Amorim, Dr. Deodalto, Rodrigo Bacellar, Elton Cristo, Dani Monteiro, Renata Souza, Luiz Paulo, Val Ceasa, Átila Nunes, Dionísio Lins, Marcelo Dino, Tia Ju, Chiquinho da Mangueira, Giovani Ratinho e Franciane Motta.\r\n\r\nId: 2678250"
                    ],
                    "2678251": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.942 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “BELEZA EMPODERADA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA BELEZA E ESTÉTICA COMO AGENTES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Beleza Empoderada contra a Violência Doméstica”, voltado à capacitação de profissionais da área da beleza e estética como agentes multiplicadores de informação e acolhimento no enfrentamento à violência doméstica e familiar.\r\n\r\n§ 1º - A participação no programa será voluntária.\r\n\r\n§ 2º - O programa poderá integrar as ações da Secretaria de Estado da Mulher, em articulação com a Subsecretaria de Políticas para Mulheres (SSPM), o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM) e o Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM).\r\n\r\nArt. 2º - O Programa terá como objetivos:\r\n\r\nI - capacitar profissionais da beleza e estética para identificar sinais de violência e orientar possíveis vítimas quanto ao acesso à rede de proteção;\r\n\r\nII - promover, por meio de material didático e módulos virtuais e presenciais, informações sobre:\r\n\r\na) a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006);\r\n\r\nb) aspectos sociais, emocionais e econômicos relacionados à violência doméstica;\r\n\r\nc) saúde mental, dependência química e outras vulnerabilidades associadas;\r\n\r\nd) formas de violência doméstica, conforme definido em legislação federal;\r\n\r\ne) canais de denúncia e serviços de proteção às mulheres.\r\n\r\n§ 1º A capacitação poderá ser disponibilizada por meio de plataforma digital do Governo do Estado e incluir emissão de certificado de participação.\r\n\r\n§ 2º Os profissionais capacitados poderão receber a identificação de “Agente Multiplicador de Informação de Combate à Violência Doméstica”, mediante cumprimento dos requisitos definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 3º O programa poderá contar com aba própria no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Mulher, com acesso a:\r\n\r\nI - cartilhas, vídeos, links úteis e legislação sobre o tema;\r\n\r\nII - cadastro dos estabelecimentos e profissionais participantes;\r\n\r\nIII - formulário de denúncia sigiloso, com garantia do anonimato, se desejado.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeitos desta lei, entende-se por violência doméstica e familiar as hipóteses previstas na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4729-A/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Lilian Behring, Sarah Poncio, Vítor Júnior, Zeidan, Marina do MST, Elika Takimoto, Carlos Minc, Dani Monteiro, Jari Oliveira, Brazão, Dionísio Lins, Renata Souza, TH Joias, Renato Machado, Chico Machado e Marcelo Din\r\n\r\nId: 2678251"
                    ],
                    "2678252": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.943 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 8.652, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, \r\n\r\nSÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTES DE \r\n\r\nTODOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DO TESTE DE HTLV\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Ementa da Lei n.º 8.652, de 13 de dezembro de 2019, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS, HEPATITES E HTLV NOS PACIENTES DE TODOS OS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 8.652, de 13 de dezembro de 2019, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Dispõe sobre o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis, Hepatites e HTLV em todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades e unidades de saúde públicas do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6434-A/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta.\r\n\r\nId: 2678252"
                    ],
                    "2678253": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.944 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.354, DE 14 DE JULHO 2016\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a Ementa da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH - E DO TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR - TOD -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o artigo 1-A da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A. Aplica-se todas as disposições da presente lei às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - e com Transtorno Opositivo Desafiador - TOD -, independente de sua expressa menção no dispositivo legal (NR)”.\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o artigo 2º da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Entende-se por Atendimento Escolar Especializado o processo educacional definido por proposta pedagógica, que assegure recursos e serviços educacionais especiais, visando apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, em consonância com a sintomatologia do transtorno, de modo a proporcionar educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentem necessidades especiais através de adequação curricular e um plano de estudo, em todas as etapas do ensino fundamental e médio, garantindo, à pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - e Transtorno Opositivo Desafiador - TOD -, integração no contexto socioeconômico e cultural, conforme o disposto nos artigos 1º, inciso III e 206, inciso I da Constituição Federal e no Art. 27 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” (NR)”.\r\n\r\nArt. 4º - Modifica-se o artigo 3º da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Educandos que apresentem necessidade de intervenção terapêutica, deverão ser submetidos a atendimento educacional especializado e serem encaminhados a uma das unidades do Sistema Único de Saúde - SUS - para diagnóstico e tratamento, por uma equipe multidisciplinar composta por educadores, psicólogos, especialistas em psicopedagogia, médicos, fonoaudiólogos, entre outros, que deverão acompanhar o aluno durante todo o período do curso, incluindo recomendações clínicas e escolares, quando de sua transferência para outra unidade de ensino, conforme o disposto no Art. 59 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e no Art. 36 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015. que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” (NR)”. \r\n\r\nArt. 5º - Modifica-se o artigo 4º da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os sistemas educacionais das redes pública e particular devem garantir, aos educadores do ensino fundamental e médio, capacitação permanente orientada por profissionais de saúde, contendo aspectos globais dos Transtornos de Déficit de Atenção, com ou sem hiperatividade, e Opositivo Desafiador - TOD -, bem como suas implicações, de forma que possibilitem identificar possíveis alunos com transtornos abrangidos nesta lei, e consequente auxílio no trabalho da equipe multidisciplinar, conforme o disposto nos Arts.1º, 27, 28 e 30 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” (NR)”.\r\n\r\nArt. 6º - Modifica-se o artigo 5º da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Pais ou responsáveis por alunos identificados como pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - e Transtorno Opositivo Desafiador - TOD -, deverão ser conscientizados sobre a sintomatologia do transtorno e orientados sobre o ensino de técnicas específicas e como proceder para um melhor desenvolvimento global do educando, conforme o disposto no Inciso IV do Art. 129 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (NR)”.\r\n\r\nArt. 7º - Modifica-se o artigo 6º da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Os equipamentos de saúde pública estadual deverão disponibilizar medicamentos associados ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - e Transtorno Opositivo Desafiador - TOD -, conforme o Inciso XI do Art. 18 Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (NR)”.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1888/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2678253"
                    ],
                    "2678254": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.945 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 3.163, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, PARA INCLUIR O “TESTE HTLV” NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei Estadual n.º 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DOS TESTES “HIV” E “HTLV” NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei Estadual n.º 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É obrigatória a realização dos Testes de “HIV” e de “HTLV”, abrangendo todas as variantes conhecidas, nos exames de pré-natal das gestantes na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 2º da Lei Estadual n.º 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6431-A/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Franciane Motta, Renata Souza, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Célia Jordão, Luiz Paulo, Átila Nunes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju e Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2678254"
                    ],
                    "2678255": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.946 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 3.900, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS \r\n\r\nPROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o § 3º e o § 4º ao artigo 3º da Lei n.º 3.900, de 2 de fevereiro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º VETADO\r\n\r\n§ 3º O agressor de animais domésticos ou silvestres fica obrigado a restituir todas as despesas que estejam diretamente ligadas ao resgate e tratamento desses animais.\r\n\r\n§ 4º O agressor ficará obrigado a ressarcir, também, à Administração Pública, todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal, inclusive períodos e diárias dos servidores públicos envolvidos. (NR)”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4350-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\n\r\nId: 2678255"
                    ],
                    "2678256": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.947 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM, PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O(A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET - FALE CONOSCO -, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura, obrigadas a enviarem, para o e-mail do cliente ou endereço do mesmo, as conversas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - ou por meio do Serviço de atendimento via internet - Fale Conosco -, em caso de reclamação do cliente ou oferta de serviços por parte das concessionárias.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput, deverá a concessionária sempre vincular o número do protocolo correspondente a cada atendimento ao CPF ou CNPJ do assinante.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese de transferência de ligação telefônica a outro atendente competente para solução definitiva da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição, a concessionária procederá a determinação do Art. 1º para todos os outros atendimentos seguintes.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento ao disposto nesta lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 (cem) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência do Estado Rio de Janeiro), por dia, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON -, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias dos serviços de telefonia e TV por assinatura devem se adequar aos termos desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3884-A/2018\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\n\r\nId: 2678256"
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                    "2678257": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.948 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 4.896, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei altera a Lei n.º 4.896, de 8 de novembro de 2006, que “assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências” para instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro público para bloqueio de recebimento de ligações ou mensagens de telemarketing em telefones fixos e móveis.\r\n\r\nArt. 2º - O caput do art. 1º e o § 1º do art. 1º da Lei n.º 4.896, de 8 de novembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurado o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica, mensagens SMS e mensagens de aplicativos. (NR)\r\n\r\n§ 1º - Para consecução do disposto no caput deste artigo, as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Telefonia Móvel, que atuam na área de abrangência em todo Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a constituir e a manter cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento por via telefônica, mensagem SMS ou mensagem de aplicativo, de ofertas de comercialização de produtos ou serviços. (NR)\r\n\r\n§ 2º - (...)”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei n.º 4.896, de 8 de novembro de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro público para o bloqueio do recebimento de contatos de telemarketing via ligações, mensagens SMS ou mensagens de aplicativos.\r\n\r\n§ 1º O cadastro público tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos, que se utilizem deste serviço, efetuem contato não autorizado para os usuários nele inscritos.\r\n\r\n§ 2º Para efeitos desta lei, considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade comercial ou institucional de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas, mensagens SMS e mensagens de aplicativo. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5333-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\n\r\nId: 2678257"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2678269": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.862 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/011927/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.858, de 10/09/2025\r\n\r\nR$ 1.854,88\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais/SECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2678269"
                    ],
                    "2678270": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.863 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/011928/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51621864\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n51642263\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n50904922\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n51550075\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n51387220\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n51387999\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\nSEEL\r\n\r\nId: 2678270"
                    ],
                    "2678271": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.864 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL NA COMISSÃO MISTA INSTITUÍDA PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 49.183, DE 08 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/011885/2025.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A substituição da representante MARIA APARECIDA \r\n\r\nEVANGELISTA SANTANA, ID Funcional 4392217-1, membro suplente na Comissão Mista, representante da Secretaria de Estado de Polícia Civil -SEPOL, pela representante IVANA DE OLIVEIRA S. IZABEL, ID. Funcional nº 4392523-5.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as atribuições para as quais foram designados os demais membros da Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 48.435, de 29 de março de 2023, e 48.546, de 14 de junho de 2023, cuja competência é analisar processos administrativos, cujo objeto é a reintegração e/ou reinclusão de ex-servidores públicos da Polícia \r\n\r\nMilitar do Estado do Rio de Janeiro, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2678271"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2678279": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, FERNANDA CLARA DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50780611, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/031936/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de agosto de 2025, publicado no D.O. de 28/08/2025, que nomeou MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI, ID FUNCIONAL Nº 50978268, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Governança da Administração Indireta, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade \r\n\r\nUrbana, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Inspetor de Polícia MAURIZIO\r\n\r\nRODRIGUES SPINELLI, ID FUNCIONAL Nº 50978268, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Governança da Administração Indireta, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Inspetor de Polícia MAURIZIO \r\n\r\nRODRIGUES SPINELLI, ID FUNCIONAL Nº 50978268, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Uniformização de Ações de Fiscalização, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nId: 2678279"
                    ],
                    "2678272": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/014109/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR a candidata abaixo relacionada, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\n‘ \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA CAROLINA DA ROCHA LESSA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004698/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015, na conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBRENO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFELIPE FERREIRA CAMARGO DOS SANTOS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/9266/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR o candidato abaixo relacionado, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCLÁUDIA RIBEIRO MACIEL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04/08/2025, o servidor LEANDRO TOMAZ VEIGA, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 5032635-0, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150016/136925/2025.\r\n\r\n*DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs SEI-150016/062842/2025 e SEI-150016/141840/2025.\r\n\r\nRESOLVE, nos termos dos Decretos nº 25.497, de 11.08.1999 e 27.597, de 15.12.2000, e suas alterações, modificar a composição do Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, conduzindo os membros abaixo relacionados para exercício de mandato de 02 anos, a contar de 13 de maio de 2025.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRodrigo Viana da Cunha (recondução)\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE:\r\n\r\nTiago Francisco Regis (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DO ESTADO:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - \r\n\r\nSETRANS:\r\n\r\nTitular: Anderson Costa Reis\r\n\r\nSuplente: Breno Tostes de Gomes Garcia\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ:\r\n\r\nTitular: Victor Garcia de Assis\r\n\r\nSuplente: Joel Henrique Mendes de Mesquita (recondução)\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ:\r\n\r\nTitular: Márcia Fábio Mazante (recondução)\r\n\r\nSuplente: Luis Roberto Pereira Silva\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ:\r\n\r\nTitular: Maj. PM Luiz Otávio Ramos Mota\r\n\r\nSuplente: 1° Sgt. PM Leonardo Matozo Rodrigues (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS:\r\n\r\nRio de Janeiro:\r\n\r\nTitular: Alfredo Eduardo dos Santos\r\n\r\nSuplente: Jeferson Dantas de Araújo\r\n\r\nNiterói:\r\n\r\nTitular: Rogério Santos Toffano Pereira (recondução)\r\n\r\nSuplente: Thiago Noronha Leite Garcia (recondução)\r\n\r\nSão Gonçalo:\r\n\r\nTitular: Liliane Perdomo Santos Bloise (recondução)\r\n\r\nSuplente: Bruna dos Santos Felizardo (recondução)\r\n\r\nBarra do Piraí:\r\n\r\nTitular: Alessandro Damazio\r\n\r\nSuplente: Priscila Costa Maria\r\n\r\nREPRESENTANTES DE ENTIDADE, COM NOTÓRIO SABER NA ÁREA DE TRÂNSITO, COM NÍVEL SUPERIOR:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nTitular: Antônio Carlos da Costa de Andrade\r\n\r\nSuplente: Ricardo Pereira Dinis\r\n\r\nRepresentantes da Polícia Rodoviária Federal - 5ª. Superintendência Regional do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTitular: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (recondução)\r\n\r\nSuplente: Veronica de Amorim Zamith\r\n\r\nREPRESENTANTES DA ÁREA DE MEDICINA:\r\n\r\nSociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia - SBOT/RJ e Associação Brasileira de Acidentes e Medicina de Tráfego - ABRAMET/RJ:\r\n\r\nTitular: Dr. Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte\r\n\r\nSuplente: Dr. Bruno Max Borguezan\r\n\r\nREPRESENTANTES DA ÁREA DE PSICOLOGIA:\r\n\r\nConselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro - CRPRJ:\r\n\r\nTitular: Janaína Sant'Anna Barros da Silva (recondução)\r\n\r\nSuplente: Hugo de Castro Pereira da Silva\r\n\r\nREPRESENTANTES DA ÁREA DO AMBIENTE:\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS:\r\n\r\nTitular: Rafael Oliveira Santos Rodrigues\r\n\r\nSuplente: Emerson Couto de Aguiar\r\n\r\nREPRESENTANTES DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA \r\n\r\nSOCIEDADE LIGADAS À ÁREA DE TRÂNSITO:\r\n\r\nPatronais, das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - Rio Ônibus: Titular: Marcia Valéria Gonçalves Vaz (recondução)\r\n\r\nSuplente: Paulo Antonio Carrilho Valente (recondução)\r\n\r\nPatronais, das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas - FETRANSCARGA:\r\n\r\nTitular: Sérgio Peres Martins Vianna (recondução)\r\n\r\nSuplente: Eduardo Ferreira Rebuzzi (recondução)\r\n\r\nTrabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros e de Cargas - FITTR:\r\n\r\nTitular: Fábio Rodrigues Cabral Costa\r\n\r\nSuplente: Fabrício Santana Costa\r\n\r\nInstrutores e Empregados em Autoescolas de Aprendizagem - SIEAERJ:\r\n\r\nTitular: Delfim da Silva Santos Neto\r\n\r\nSuplente: Luiz Antônio de Souza Oliveira\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 01/08/2025.\r\n\r\nId: 2678272"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2678274": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001933/2025 - AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento - CONVERJ nº 1254, celebrado entre a \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL, que tem por objetivo a realização da Etapa do Beach Pro Tour - Elite (Circuito Mundial de Vôlei de Praia), competição internacional, Masculino e Feminino da categoria adulto e da etapa do Circuito Brasileiro de Vôlei de Praia, competição nacional, Masculino e Feminino, das categorias Adulto e Sub21, no Rio de Janeiro/RJ, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040062/000070/2023 - \r\n\r\nTendo em vista a uniformização de entendimento da Procuradoria \r\n\r\nGeral do Estado do Rio de Janeiro, exarado no Parecer Conjunta n° 09/2023 - RAN/DCC/ASSJUR/SEFAZ, devidamente aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, no âmbito do processo administrativo em epígrafe, bem como a atestação cumprimento dos demais requisitos do Parecer pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de\r\n\r\nFazenda, AUTORIZO a reinclusão das sociedades empresárias\r\n\r\nindicadas no despacho de doc. SEI 95153656 e na planilha de doc. SEI 94972980, nas regras previstas no Termo de Acordo n° 07/99, de forma retroativa.\r\n\r\nId: 2678274"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2678280": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SAMARA ALVES DA SILVA para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa \r\n\r\nCivil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.862, de 11 de setembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DA SILVA ESCOBAR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de \r\n\r\nGestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da\r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.862, de 11 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de agosto de 2025, publicado\r\n\r\nno D.O. de 20/08/2025, que nomeou EDNA RABELLO GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\ndo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.789, de 07 de agosto de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/150632/2025.\r\n\r\nNOMEAR MICAELA COELHO DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.789, de 07 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/150632/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MENDONÇA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51168375, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Raquel Costa Santos, ID Funcional nº 5153145-3. Processo nº SEI-150016/165407/2025.\r\n\r\nNOMEAR JACKSON BORGES COSTA DE FARIAS para exer-\r\n\r\ncer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo\r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio \r\n\r\nMetrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.789, de 07 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150018/000494/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO SILVEIRA DE GOIS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.789, de 07 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150018/000494/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de setembro de 2025, FABIO DA SILVA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5021413-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150013/000246/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2025, PEDRO HENRIQUE DANIEL DORNELLAS, ID FUNCIONAL Nº 5105354-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Compras, da Diretoria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004278/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2025, ROBSON LUIS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5000372-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Investimentos, da Superintendência de Investimentos Setoriais, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002554/2025\r\n\r\nEXONERAR NATÁLIA ANDRADE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5158340-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/001372/2025.\r\n\r\nEXONERAR ELISEU DA SILVA GENAIO, ID FUNCIONAL Nº 5151284-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/001371/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2025, RODRIGO VARGAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4317884-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040006/032886/2025.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE BARCELLOS LOYOLA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniel Gomes\r\n\r\nViana da Rocha, ID Funcional nº 5130573-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-040008/001126/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO AMERICO DE SOUTO E COSTA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Willian Gomes de Lima, ID Funcional nº 5142087-2. Processo nº SEI-040008/001126/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2025, MARCIA LEITÃO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5072611-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/030380/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAÍS DA FONSECA ARNONI, ID FUNCIONAL Nº 4466094-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Anatomia Patológica, da Divisão de Auxílio Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-080003/000549/2025.\r\n\r\nEXONERAR DEBORAH FERNANDES VASCONCELLOS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5145056-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094400/2025.\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH FERNANDES VASCONCELLOS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5145056-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/094400/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FERNANDO DA COSTA MELO, ID FUNCIONAL Nº 5141757-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo\r\n\r\nDAS-6, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subse\r\n\r\ncretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094400/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DA COSTA MELO, ID FUNCIONAL Nº 5141757-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/094400/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4379965-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094400/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4379965-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/094400/2025.\r\n\r\nEXONERAR DHEAW JHONATTAW AMADO RIBEIRO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5160340-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094400/2025.\r\n\r\nNOMEAR DHEAW JHONATTAW AMADO RIBEIRO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5160340-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/094400/2025.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO PORTELLA SILVA PERETTI, ID FUNCIONAL Nº 5146741-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094056/2025.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DE LIMA MATIAS, ID FUNCIONAL Nº 51387220, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABIO LUIZ DE SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 51387999, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro \r\n\r\nde 2025, GABRIEL LUCAS BRAZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51509512, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/018066/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de \r\n\r\n2025, TARCÍSIO SILVA E CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5115630-0,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nServiço de Autorizações, da Gerência de Visitação, Negócios e \r\n\r\nSustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/018156/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALLANA JULIENE OLIVEIRA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto \r\n\r\nEstadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por\r\n\r\nPatrícia Montresor, ID Funcional nº 51534126. Processo nº\r\n\r\nSEI-070002/018152/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIANNA SEVERO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51543524, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Esther de Mattos Maia, ID Funcional nº 51533960. Processo nº SEI-070002/018145/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro \r\n\r\nde 2025, GABRIEL AMORIM THAUMATURGO DA SILVA, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5157513-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/018254/2025.\r\n\r\nNOMEAR JANINE DA SILVA DE PAIVA BRITO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Raphael Costa da Silva, ID Funcional nº 5159196-0. Processo nº SEI-070002/019277/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DA GAMA BAIÃO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por Cristiane Pereira Lima, ID Funcional nº 5099930-3. Processo nº SEI-180002/002660/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIA GABRIELLE FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.714, de 02 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002659/2025.\r\n\r\nEXONERAR DEIBISON ALVES DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5141743-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002398/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE ROCHA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.850, de 08 de setembro de 2025. Processo nº SEI-310003/001059/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DOS SANTOS DUARTE para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fun-\r\n\r\ndação Leão XIII, em vaga resultante da transferência estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.850, de 08 de setembro de 2025. Processo nº SEI-310003/001059/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ARRUDA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51399903, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.850, de 08 de setembro de 2025. Processo nº SEI-310003/001059/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA GABRIELA PERCIA EUGENIO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.850, de 08 de setembro de 2025. Processo nº SEI-310003/001059/2025.\r\n\r\nNOMEAR SLAN SILVA BRANDÃO MACHADO para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fun-\r\n\r\ndação Leão XIII, em vaga resultante da transferência estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.850, de 08 de setembro de 2025. Processo nº SEI-310003/001059/2025.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER SANTOS LEONIDIO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.850, de 08 de setembro de 2025. Processo nº SEI-310003/001059/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE LIMA MATIAS, ID FUNCIONAL Nº 51387220, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.863, de 11 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIZ DE SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 51387999, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.863, de 11 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro \r\n\r\nde 2025, ERIC THOMAS MULLER PUPO GADDIS, ID FUNCIONAL N° 5100142-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-300002/000386/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MARLEY CAMPOS MASIEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Guilherme Nunes de Carvalho, ID Funcional nº 51557584. Processo nº SEI-050001/001377/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DA CUNHA SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 51621894 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.863, de 11 de setembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE LEITE SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51642263, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.863, de 11 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ ARAUJO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51572320, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga prevista\r\n\r\npelo Decreto nº 49.863, de 11 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO NEY CORREA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5090492-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.863, de 11 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIOMAR PEREIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51550075, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga prevista\r\n\r\npelo Decreto nº 49.863, de 11 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO NEY CORREA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5090492-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE DA CUNHA SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 51621894, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALEXANDRE LEITE SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51642263, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ ARAUJO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51572320, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR ELIOMAR PEREIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51550075, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR LUIZA FERREIRA DA SILVA PRESTA, ID FUNCIONAL N°51292165, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Especial de Projetos, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Fagner Silva Ribeiro, ID Funcional nº 5123456-4. Processo nº SEI-480001/000795/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 02/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica esclarecido para 01 de setembro de 2025, a validade da nomeação de MARCIA MARIA GUEDES DA COSTA a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,da Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica esclarecido para 01 de setembro de 2025, a validade da nomeação de JORBEL PEREIRA LIMA JUNIOR a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,da Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica esclarecido para 01 de setembro de 2025, a validade da nomeação de BRUNA CRISTINA DOS SANTOS FREITAS a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,da Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica esclarecido para 01 de setembro de 2025, a validade da nomeação de ERALDO PEREIRA TELES a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,da Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica esclarecido para 24 de julho de 2025, a validade da exoneração, de CHARLES GOMES ANSELMO AROUCA, ID FUNCIONAL Nº 50803573, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria do Estado da Mulher, para fins de regularização da vida funcional do servidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2678280"
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                    "2678030": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 899 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010428/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, Assistente II, ID Funcional n° 5140015-4, em substituição ao servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de gestor titular, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 044/2024 firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S. A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor suplente, fiscais titulares e suplentes designados nas Portarias SECC/SUPCC nº 758/2025 e 817/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor titular e o suplente ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor titular e o suplente deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2678030"
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                    "2678029": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 900 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/013447/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Designar a servidora ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, Ajudante II, ID Funcional nº 5149934-7, em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 007/2025 firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S. A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor titular, fiscais titulares e suplentes designados na Portaria SECC/SUPCC nº 705/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor ora designado e previamente cientificado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2678029"
                    ],
                    "2678028": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC Nº 901 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010849/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Designar a servidora HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, Assistente II, ID Funcional n° 5140015-4, em substituição ao servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, Ajudante II, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de gestor titular, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 042/2024 firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S. A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor suplente, fiscais titulares e suplentes designados na Portaria SECC/SUPCC nº 850/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor ora designado e previamente cientificado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2678028"
                    ],
                    "2678027": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 902 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010338/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID Funcional nº 4354314-6, na qualidade de Integrante Demandante; GABRIEL HENRIQUE BARBOSA FERREIRA, ID Funcional nº 5121375-3, na qualidade de Integrante Técnico e MATEUS MARCELO SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 5113052-1, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2678027"
                    ],
                    "2677831": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nATO DE 23.12.2024 - PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 30.12.2024.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/005/40/2019, fica retificada para Prof. DE-4 (5ª A 8ª) Matemática, a nomenclatura do cargo, matrícula 36428 da Prefeitura Municipal de Itaguai do servidor Vinicius de Amorim Machado Ferreira, ID Funcional 50122720, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2677831"
                    ],
                    "2677825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/10700249/2008 - RUBENS DOS SANTOS GUIMARAES, matrículas 00/0939489-1 (SEEDUC) e 00/0223311-2 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos do servidor.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 11.11.2011.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/11400336/2009 - PRISCILA FERREIRA \r\n\r\nSIMÕES, ID Funcional 43531806, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Básica, matrícula 203360 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 11.03.2020.\r\n\r\nId: 2677825"
                    ],
                    "2678146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3438/2013 - JOSENILDO ALVES DA SILVA, ID Funcional 5601096, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 9 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vinculo 10 \r\n\r\n(SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201277/2009 - PATRICIA ALEXANDRE FORMOZO, ID Funcional 42629110, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ciencias, matrícula 246.668-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110234/2010 - LORRENE PONTES TOMAZELLI, ID Funcional 43359639, Professor Docente I - 18 horas, \r\n\r\nvínculo 2 (SEEDUC) e Docente II E 3, matrícula 152665 (Municipio de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010627/2025 - SABRINA SOARES DE CARVALHO DA MOTTA, ID Funcional 43921540, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101393/2002 - RITA DE CASSIA DE \r\n\r\nOLIVEIRA, ID Funcional 41369831, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP- 16 H, matrícula 16764 (Municipio de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401020/2007 - CRISTIANE DE MELLO PEREIRA, ID Funcional 32758537, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor (A), matrícula 04643-00 (INPAS - Instituto Previdência e Assistência Social).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038890/2025 - CLAUDIA DA SILVA \r\n\r\nPERES DE ABREU, ID Funcional 32799365, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Docente II, matrícula 4222 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002364/2010 - SHIRLEY COSTA PEREIRA, ID Funcional 41381521, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor II- BRAILLE, matrícula 711504 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/057027/2025 - ELIANDRA PECANHA QUEIROZ, ID Funcional 51445212. Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Municipal II, matrícula 109222 (Prefeitura Municipal de Itapemirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014336/2025 - CLAUDIA MARIA C LEIVAS, ID Funcional 42833612, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Historia, matrícula 169.977-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041453/2025 - DANIELLE FARIAS RODRIGUES, ID Funcional 43512119, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II - C16, matrícula 1118595 (Prefeitura Minicipal de Teresopolis).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2678146"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678205": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IOERJ Nº 703 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/001593/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear ARTHUR SCHUCH LEE, para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Rafaela Mendonça Bittencourt, matrícula nº 2081.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/09/2025.\r\n\r\nId: 2678205"
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                        "2677949": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000973/2025 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo, o Parecer 63 da Assessoria Jurídica, e o despacho da Assessoria de Auditoria, RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência id. (102942953), seja adjudicado à Empresa PLM - AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nId: 2677949"
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                        "2678112": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6882 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150159/006164/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: Marcos Willemen da Silva, Diretor da Divisão de Patrimônio, Id. Funcional nº 5164635-8, como Gestor, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas no que couber, e Humberto José Ruchiga, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4403051-7, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor, dos Instrumentos descritos abaixo;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores elencados a seguir como fiscais e suplentes, sendo responsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução dos respectivos contratos relacionados:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNº DO INSTRUMENTO\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-150016/022951/2024\r\n\r\n107/24\r\n\r\nNorte Sul Sociedade Civil & Outros\r\n\r\nJosué de Oliveira, Chefe de Unidade, Id. Funcional nº 5161125-2\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, Id. Funcional nº 2041366-1\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-150157/001405/2023\r\n\r\n114/24\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nJosué de Oliveira, Chefe de Unidade, Id. Funcional nº 5161125-2\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, Id. Funcional nº 2041366-1\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-150016/071723/2024\r\n\r\n279/24\r\n\r\nNovo Mercado Municipal SPE S/A.\r\n\r\nFernando Costa Antunes, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5025908-3\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, Id. Funcional nº 4205409-5\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-150157/001654/2022\r\n\r\n474/24\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nFernando Costa Antunes, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5025908-3\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, Id. Funcional nº 4205409-5\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-150157/001664/2022\r\n\r\n475/24\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nFernando Costa Antunes, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5025908-3\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, Id. Funcional nº 4205409-5\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-150157/001662/2022\r\n\r\n476/24\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nFernando Costa Antunes, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5025908-3\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, Id. Funcional nº 4205409-5\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-150157/001097/2023\r\n\r\n157/25\r\n\r\nWP Empreendimentos e Participações Ltda. & Multiplan Parkshopping e Participações Ltda.\r\n\r\nJosué de Oliveira, Chefe de Unidade, Id. Funcional nº 5161125-2\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, Id. Funcional nº 2041366-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/08/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2678112"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6885 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTORNA NULO OS EFEITOS DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3.921, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 30 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-12/061/007022/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar nulos os efeitos da Portaria PRES-DETRAN-RJ n.º 3.921, de 17 de janeiro de 2008, publicada no DOERJ de 30 de janeiro de 2008, que alterou o cargo do servidor Jamiro Faria da Silva, Id. Funcional nº 2066447-8, matrícula n.º 24/001.323-5, para Técnico de Contabilidade, Nível 2, Padrão J.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor em questão retornará ao cargo de Inspetor de Trânsito, Nível 1, Padrão J, do Quadro Permanente, do DETRAN/RJ, nos termos do Ofício PGE/PG7 nº 278/2025. Processo nº SEI-140001/013298/2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2678170"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-150016/208519/2024\r\n\r\nSEI-150016/073835/2025\r\n\r\nSEI-150016/090748/2024\r\n\r\nSEI-150016/033185/2025\r\n\r\nSEI-150016/090624/2025\r\n\r\nSEI-150016/090481/2025\r\n\r\nSEI-150016/058110/2025\r\n\r\nE-16/060/006861/2019\r\n\r\nSEI-150029/002472/2021\r\n\r\nSEI-150016/103398/2024\r\n\r\nSEI-150063/001282/2022\r\n\r\nSEI-150028/000171/2022\r\n\r\nSEI-150063/000329/2022\r\n\r\nSEI-150064/014241/2021\r\n\r\nSEI-150159/001030/2022\r\n\r\nE-12/013/1621/2018\r\n\r\nSEI-150159/001017/2022\r\n\r\nE-12/061/1880/2017\r\n\r\nSEI-150159/001715/2021\r\n\r\nSEI-160015/000357/2020\r\n\r\nSEI-150056/000251/2022\r\n\r\nSEI-160010/000864/2020\r\n\r\nE-12/061/5570/2017\r\n\r\nSEI-150067/000010/2020\r\n\r\nSEI-150159/000467/2022\r\n\r\nSEI-150016/216300/2024\r\n\r\nSEI-150037/000353/2021\r\n\r\nE16/015/040/2019\r\n\r\nSEI-150141/000038/2022\r\n\r\nSEI-150154/001143/2021\r\n\r\nSEI-150049/000365/2021\r\n\r\nE-12/061/005068/2017\r\n\r\nSEI-150056/001463/2021\r\n\r\nSEI-160191/000153/2020\r\n\r\nSEI-150153/001396/2021\r\n\r\nSEI-150050/000121/2022\r\n\r\nE-12/061/6747/2017\r\n\r\nSEI-150110/000594/2022\r\n\r\nSEI-150112/000111/2021\r\n\r\nSEI-150159/001506/2022\r\n\r\nE-16/028/000912/2019\r\n\r\nE-12/061/4904/2015\r\n\r\nSEI-150155/000163/2022\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI150056/000124/2022\r\n\r\nSEI150043/000054/2022\r\n\r\nSEI160039/000199/2020\r\n\r\nSEI150056/000125/2022\r\n\r\nSEI150033/002172/2021\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/066955/2024 - SUSPENDO por 30 (trinta) dias a servidora Andrea Rocha dos Santos, Id. Funcional n.º 5111224-8, das suas atividades funcionais no DETRAN/RJ, nos termos do Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, ambos do Decreto Estadual n.º 2.479/1979, em observância também ao contido do Artigo 293 do referido diploma legal. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/021323/2024 - SUSPENDO por 5 (cinco) dias o servidor Jorge Luiz da Conceição Moreira, Id. Funcional n.º 5029843-7, das suas atividades funcionais no DETRAN/RJ, nos termos do Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, ambos do Decreto Estadual n.º 2.479/1979, em observância também ao contido do Artigo 293 do referido diploma legal. \r\n\r\nId: 2678109"
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AUTO ESCOLA LTDA - DH AB/072, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160070/001277/2020 - APLICO penalidade de Advertência por escrito, devido a negligência nas dependências do CFC quanto à segurança, ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ASSESSORIA AUTOMOBILÍSTICA ABOLIÇÃO LTDA - DH AB/234, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160070/001316/2020 - APLICO penalidade de suspensão das atividades por 5 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA - DH AB/423, fundamentada no art. 74, inciso II e §2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160070/001730/2020 - APLICO penalidade de suspensão por 10 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA - DH AB/423, fundamentada no art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020 E APLICO penalidade de advertência por escrito (art. 74, I c/c 74, §1°) ao diretor geral e de ensino MAURÍCIO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO, credencial nº 001526, pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003326/2021 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA PLANICIE LTDA - DH AB/035, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003527/2021 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MASTER LTDA - DH AB/556, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/004004/2021 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JJ AUTO ESCOLA LTDA - DH AB/694, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002423/2022 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA MUNDIAL DE PORCIÚNCULA LTDA - DH AB/678, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003381/2022 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA RIO DA PRATA DE BANGU LTDA - DH AB/385, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003529/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito quanto à negligência do Diretor Geral/Ensino nos serviços administrativos, ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA TRADICAO LTDA - DH AB/201, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003538/2022 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A J TRINDADE LTDA - DH AB/463, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001452/2022 - APLICO penalidade de suspensão por 10 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GALERIA S/C LTDA - DH AB/122, fundamentada no art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000001/2023 - APLICO penalidade de SUSPENSÃO POR 05 DIAS ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES R MARTINS AUTO ESCOLA LIMITADA - DH AB/062, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002799/2023 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA CRUZEIRO LTDA - DH AB/275, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/002332/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MOCIDADE EIRELI ME - DH AB/058, fundamentada no art. 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/004104/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES EXCELENCIA II LTDA ME - DH AB/1040, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/089314/2024 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FRADE LTDA - DH AB/683, fundamentada no art. 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/150900/2024 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA GETULIO 2020 LTDA - DH AB/1269, fundamentada no art. Advertência da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/150903/2024 - APLICO penalidade de Suspensão por 5 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CHAVES LTDA - DH AB/1186., fundamentada no art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/165942/2024 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RODRIGUES PAIXAO LTDA - DH AB/1012 fundamentada no art. 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/107213/2025 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LUAR LTDA ME - DH AB/1322, fundamentada no art. 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/153323/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA CENTRAL CAMPOS LTDA ME, registro DH AB/232, no endereço funcional Av. Henrique Duque Estrada Meyer, nº 36. Loja M, LJ L, LT 02 - Posse - CEP. 26030-380 - Nova Iguaçu/RJ E CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA CENTRAL CAMPOS LTDA ME, registro DH AB/232, no endereço funcional Av. Alberto Torres, nº 642 - Parque Leopoldina - CEP. 28051-287 - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/163861/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LUIZ PAULO FELIX SEBASTIAO (Registro Nº 4585568300), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença penal condenatória nos autos do processo penal 0000029-46.2016.8.26.0695, transitada em julgado em 22/10/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/008176/2023 - DETERMINO a submissão do condutor GUILHERME SILVA DOS SANTOS (Registro Nº 478905902) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/143726/2024 - DETERMINO a submissão do condutor LUIZ CLAUDIO MORAES DE OLIVEIRA (Registro Nº 319991273) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/144587/2024 - DETERMINO a submissão do condutor VALDIVAN OLIVEIRA LIMA (Registro Nº 03908734514) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2678111"
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Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1669 \r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000084/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA , Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor LUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO, Id. Funcional nº 5073489, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000084/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1670 \r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/008164/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA , Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor NILSON DUARTE FORGOZA, Id. Funcional nº 2070052-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/008164/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1671 \r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000486/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA , Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor PAULO VICTOR OLIVEIRA DA ROCHA, Id. Funcional nº 5139377-8, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000486/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1672 \r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000423/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor RICARDO BRAGANÇA LAISE JUNIOR, Id. Funcional nº 4347192-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000423/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2025 \r\n\r\nPÁGINA 04 - 3 COLUNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1537 \r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15016/146162/2024\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado;\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado;\r\n\r\nId: 2678113"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/130755/2025 - CONCEDO recredenciamento para funcionamento e realização de cursos de instrutor de trânsito, instrutor de curso especializado de transporte coletivo de passageiros, transporte de escolares, transporte de produtos perigosos, e emergência, curso de diretor geral e diretor de ensino, bem como para as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial a empresa M.S.S DE LIMA - CENTRO DE ENSINO ESPECIALIZADO EM TRÂNSITO LTDA, nome fantasia, AUTONOMIA - CURSOS ESPECIALIZADOS EM TRÂNSITO, inscrita sob o CNPJ nº 33.764.905/0001-97, com endereço funcional na Av. Henrique Duque Estrada Mayer, nº 614, Salas 1 e 2 - Posse - Nova Iguaçu/RJ - CEP 26.525-505.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/130756/2025 - CONCEDO recredenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte de passageiros (mototaxistas) e entrega de mercadorias (motofretistas), na modalidade presencial, a empresa M.S.S DE LIMA - CENTRO DE ENSINO ESPECIALIZADO EM TRANSITO LTDA, com nome fantasia AUTONOMIA - CURSOS ESPECIALIZADOS EM TRANSITO, CNPJ sob o nº 33.764.905/0001-97, com endereço funcional no município de Nova Iguaçu, Av. Henrique Duque Estrada Meyer - nº 614, Salas 01 e 02, Quadra 09, Bairro Posse - Rio de Janeiro - CEP 26.030-380.\r\n\r\nId: 2678169"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 695 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização do contrato relacionado, bem como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos do respectivo contrato:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato/Empenho\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGestores\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI - 150013/000245/2025\r\n\r\nContrato Nº 004/2025\r\n\r\nÔNIX ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 45.272.742/0001-04\r\n\r\nClarimundo Flores- ID 41800290\r\n\r\nSuplente: Daniele de Pinho da Costa - ID 51582929\r\n\r\nAlexandre de Oliveira - ID 51623498 - Diego Delduque de S. Ribeiro - ID 51471922\r\n\r\nGeraldo Aparecido Moreira - ID 51649349 -Gerson da Silva Patrocínio - ID 6189105\r\n\r\nJose Luiz Ismerim de Oliveira - ID 41429443 -Julio Francisco Quirino Dutra - ID 6189261\r\n\r\nRicharles Ramenzoni da Silva - ID 51587211 -Robson Gomes dos Santos - ID 51644657\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID 44320221\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2678005"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.370\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO PARA PROCEDEREM AO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS DO INMETRO - EXERCÍCIO 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, objetivando o levantamento físico dos bens móveis e imóveis do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO localizados no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, referente ao exercício de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício Circular nº 46/2025/Cored-Inmetro.\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/001446/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros na Comissão Especial de Inventário para a prestação de contas dos bens móveis e imóveis do Inmetro referentes ao Exercício de 2025, cedidos e localizados neste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA, ID Funcional nº 44332955.\r\n\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 50855093\r\n\r\nRAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633.\r\n\r\nOSMAR RIZIK DE AZEVEDO, ID Funcional nº 50948806.\r\n\r\nDOUGLAS FREIRE ARAUJO, ID Funcional nº 50971816.\r\n\r\nGABRIELLA GOMES DE MENEZES, ID Funcional nº 44063393.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Especial de Inventário terá o prazo máximo para apresentação do Relatório Final fixado em 05 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - O Relatório Final do Inventário Físico deverá ser apresentado em meio eletrônico, no mínimo, contendo as seguintes informações:\r\n\r\na) Objetivo;\r\n\r\nb) Metodologia de Trabalho;\r\n\r\nc) Desenvolvimento do trabalho;\r\n\r\nd) Ocorrências relevantes;\r\n\r\ne) Aquisições de bens permanentes;\r\n\r\nf) Conclusões e recomendações;\r\n\r\ng) Planilhas I, II e III constantes nos autos do Processo nº SEI-150014/001446/2025 preenchidas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678052"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/010587/2021 - Marco Antonio Magalhães Pacheco Filho, Identidade Funcional n° 5007745-7, detentor do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período-base de 29/08/2017 a 27/08/2022, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2677947"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 764 DE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores SÉRGIO LUIZ DE ARAÚJO FILHO, Id. Funcional 5164582-3 e GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, Id. Funcional 5106628-9, na qualidade de FISCAIS TITULARES, e o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, Id. Funcional 5128965-2, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, cujo objeto consiste no \"fornecimento de energia elétrica para as repartições desta Pasta localizadas em Itaguaí, Volta Redonda, Méier, Nova Iguaçu, Levy Gasparian, Bonsucesso, Campo Grande, bem como as unidades e o edifício sede no Centro da cidade do Rio de Janeiro.\", constante do processo administrativo SEI-040182/000239/2021.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 715 de 27 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2678167"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUPAQTIC Nº 056 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕE E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2022, celebrado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, conforme processo SEI-040227/000009/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE \r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ, ID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MOARES,ID FUNCIONAL Nº 5148699-7\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTO S,ID FUNCIONAL Nº 5138919-3\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA NASCIMENTOID FUNCIONAL Nº 5148700-4\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL,ID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMICHELLE SANTOS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5165114-9\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ, ID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DA COSTAID FUNCIONAL Nº 5157719-4\r\n\r\nVIRGINIA KAYSER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5157680-5\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MOARES,ID FUNCIONAL Nº 5148699-7\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL,ID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nISAÍAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/09/2025.\r\n\r\nId: 2678002"
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                    ],
                    "2677910": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 880 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 004 DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/82/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF N° 004 DE 16 DE ABRIL DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte POLIA ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, Inscrição Estadual: 11.637.55-8, CNPJ: 26.825.898/0002-01: \r\n\r\n\"Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\"\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677910"
                    ],
                    "2677911": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 881 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 154 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/079/227/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 154 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte GALAXY ONE COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI, Inscrição Estadual: 11.082.300, CNPJ: 29.748.740/0001-92, Endereço: AVN Rio Branco, 156 SBL 306 SBL 307 E SBL 308 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901:\r\n\r\n\"Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\" \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677911"
                    ],
                    "2677912": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 882 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-040223/000149/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. Passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte STELLA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI, Inscrição Estadual: 11.739.652, CNPJ: 37.599.400/0001-75, Endereço: RUA OURO BRANCO, 1400 LOTE:15; QUADRA:170N; CASA:1 JARDIM CATARINA - SÃO GONÇALO RJ 24.715-642: \r\n\r\n\"Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\"\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677912"
                    ],
                    "2677913": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 883 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/444/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. Passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte DVS COMERCIO E TRANPOSTES EIRELI, Inscrição Estadual: 12.068.514, CNPJ: 41.822.654/0001-88, Endereço: RUA BRAULIO, 0860: GALPAO JACUTINGA - MESQUITA RJ 26.562-020. \r\n\r\n\"Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\" \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677913"
                    ],
                    "2677914": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 884 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/443/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. Passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte MSC DISTRIBUIDORA EIRELI, Inscrição Estadual: 83.766.778, CNPJ: 31.333.826/0001-04, Endereço: AVN Embaixador Abelardo Bueno, 00001 BLC 01, SAL 513C JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO RJ 22.775-022:\r\n\r\n\"Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\" \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677914"
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                    "2677915": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 885 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-040223/000021/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. Passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte MADEPRIMA COMERCIAL LTDA, Inscrição Estadual: 11.422.160, CNPJ: 33.486.253/0001-76:\r\n\r\n\"Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\"\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677915"
                    ],
                    "2677916": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 886 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-040223/000236/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. Passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte OMEGA COMERCIO DE METAIS LTDA Inscrição Estadual: 12.065.809 CNPJ: 41.801.521/0001-25 Endereço: AVN LEANDRO DA MOTA, 1140 VILA SAO SEBASTIAO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.065-175:\r\n\r\n\"Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\" \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677916"
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                    "2677917": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 887 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-040224/001626/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022. Passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte QUINLOG COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, Inscrição Estadual: 12.153.961, CNPJ: 42.813.594/0001-08:\r\n\r\n\"Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\"\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677917"
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                    "2677918": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 888 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/90/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte OMEGA COMERCIO DE METAIS LTDA Inscrição Estadual: 12.065.809 CNPJ: 41.801.521/0001-25 Endereço: AVN LEANDRO DA MOTA, 1140 VILA SAO SEBASTIAO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.065-175:\r\n\r\n\"Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\" \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677918"
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                    "2677919": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 889 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/000441/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte RYDY GOLD COMERCIAL LTDA, Inscrição Estadual: 12.161.638, CNPJ: 42.899.453/0001-41. \r\n\r\n\"Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\" \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677919"
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                    "2677920": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 890 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/431/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte KRB LOGÍSTICA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI, Inscrição Estadual: 11.983.944, CNPJ: 40.804.157/0001-94 Endereço: Pra Do Caju, 00009 CAS 7 CAJU - RIO DE JANEIRO RJ 20.931-340:\r\n\r\n\"Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\"\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677920"
                    ],
                    "2677921": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 891 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/417/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte GSTAAD COMERCIAL LTDA, Inscrição Estadual: 12.111.606, CNPJ: 42.346.844/0001-39, Endereço: RUA Da Assembleia, 00010 SAL 2409 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.011-000:\r\n\r\n\"Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\" \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677921"
                    ],
                    "2677922": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 892 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/079/246/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte NOVA HUMAITÁ TRANSPORTE E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, Inscrição Estadual: 11.879.853 CNPJ: 39.653.666/0001-84, Endereço: RUA Humaita, 0275 7 ANDAR HUMAITÁ - RIO DE JANEIRO RJ 22.261-005:\r\n\r\n\"Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\" \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677922"
                    ],
                    "2677923": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 893 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/079/245/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte A. S. V. VILLAGE COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, Inscrição Estadual: 11.935.362, CNPJ: 40.204.132/0001-50: \r\n\r\n\"Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\"\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677923"
                    ],
                    "2677868": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 894 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/225/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte IMPERIO COMERCIO ATACADISTA DE METAIS EIRELI, Inscrição Estadual: 11.736.386, CNPJ: 36.026.977/0001-25:\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nArt. 2 - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677868"
                    ],
                    "2677869": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 895 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 001 DE 27 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-040224/002496/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SUFIS Nº 001 DE 27 DE JULHO DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte TEKBRÁS COMERCIAL EQUIPAMENTOS E DISTRIBUIDORA EIRELI, Inscrição Estadual: 79.320.773, CNPJ: 13.274.156/0001-02:\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nArt. 2 - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677869"
                    ],
                    "2677870": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 896 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUFIS Nº 862 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/037/33/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SUFIS Nº 862 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014; c/c o Art. 44-A, II, a, da Lei nº 2657/96, e Art. 44-B, III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nArt. 2 - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677870"
                    ],
                    "2677871": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 897 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/42/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte SOLID EMPREITEIRA E CONSTRUÇÕES LTDA, Inscrição Estadual: 11.852.440, CNPJ: 39.343.837/0001-79:\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nArt. 2 - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677871"
                    ],
                    "2677872": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 898 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 130 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/223/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 130 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte BOARD FORCE DISTRIBUIDORA COMERCIAL EIRELI, Inscrição Estadual: 12.028.717, CNPJ: 41.338.980/0001-14, Endereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 370 SALA:1006 BL. B CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-076.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nArt. 2 - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677872"
                    ],
                    "2677873": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 899 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/335/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte TURKICHE DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA, Inscrição Estadual: 12.042.256, CNPJ: 41.535.736/0001-41:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2 - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677873"
                    ],
                    "2677874": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 900 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1548 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/506/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1548 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte PRESOTTO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES EIRELI, Inscrição Estadual: 11.731.988, CNPJ: 37.496.959/0001-70:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2 - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677874"
                    ],
                    "2677875": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 901 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 45 DE 01 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI- E-04/224/122/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 45 DE 01 DE JUNHO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte BUG GOLD COMERCIO EMBALAGENS E METAIS LTDA, Inscrição Estadual: 11.875.009, CNPJ: 39.597.647/0001-88:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2 - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677875"
                    ],
                    "2677876": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 902 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI- E-04/224/32/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - O Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte KS COMERCIAL E PRODUTOS EIRELI, Inscrição Estadual: 11.870.929, CNPJ: 39.558.215/0001-68:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2 - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677876"
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                    "2677877": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 903 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUFIS Nº 1394 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI- E-04/223/55/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - A Portaria SUFIS Nº 1394 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2 - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677877"
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                    "2677878": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 904 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1485 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI- E-04/079/443/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - O Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1485 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte TRANSPORTADORA EDVIGI LTDA, Inscrição Estadual: 79.475.21-1, CNPJ: 14.232.004/0001-00:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2 - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2677878"
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                    "2678088": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 702ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000147/2022, instaurado em desfavor de ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, em virtude de comunicação encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), no tocante à denúncia feita àquele órgão pelo então Subsecretário Adjunto de Fiscalização (SAF), acerca de suposto vício de autoridade na edição de portaria SEFAZ, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o Corregedor membro suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente a membro titular representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º c/c artigo 24, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nApós amplo debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. No julgamento, também por unanimidade, o Colegiado entendeu irregular a edição de específica Portaria SAF pelo investigado, quando ocupava cargo de Coordenador Executivo, subordinado ao então titular da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF), eis que sem a fiel observância de formalidade prevista para a regular delegação do ato. No entanto, ao exame dos autos, in casu, tal irregularidade não chegou a configurar infração funcional passível de punição, tendo os julgadores reconhecido, na vertente hipótese, ausência de dolo e de qualquer lesão ao erário, sendo certo que a referida Portaria foi prontamente revogada e com data retroativa à data de sua edição. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Saller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2678088"
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                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 703ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000305/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2678089"
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                    "2678090": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 704ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000306/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2678090"
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                    "2678091": [
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                    "2678092": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 706ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000309/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2678092"
                    ],
                    "2678093": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 707ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000310/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o Corregedor membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º c/c artigo 24, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nVERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃOO\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2678093"
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                    "2677884": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82091 - Processo nº E-04/211/002302/2021 - Recorrente: AUTO POSTO RIO 92 LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada de ofício pelo Relator, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20540 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO CONTRIBUINTE. Não há dispositivo legal que obrigue o Fisco a comunicar ao contribuinte as infrações detectadas, antes da lavratura do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A planilha de cálculo do crédito tributário não contém os erros apontados pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2677884"
                    ],
                    "2678100": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 7 de outubro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 74107 - Processo nº E-04/211/002643/2018 - Recorrente: DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 74770 - Processo nº E-04/211/003933/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Andréa Abrahão da Silva, OAB/RJ nº 136.110.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 80515 - Processo nº E-04/211/015641/2020 - Recorrente: SINTHE COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Murylo dos Santos Miranda, OAB/RJ nº 205.749.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2678100"
                    ],
                    "2678101": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 7 de outubro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83149 - Processo nº SEI-040006/037649/2024 - Recorrente: ORLY VEICULOS E PECAS S. A. - Recorrida: PCF 03 - LEVY GASPARIAN - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Alexandre Lopes Lacerda, OAB/MG nº 54.654.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83402 - Processo nº SEI-040006/005845/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TM ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83531 - Processo nº SEI-040040/000181/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2678101"
                    ],
                    "2678102": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 7 de outubro de 2025, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81327 - Processo nº E-04/034/010810/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81938 - Processo nº SEI-040040/000449/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81939 - Processo nº SEI-040040/000442/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83205 - Processo nº SEI-040006/022888/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R.L TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2678102"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 595 \r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040161/011009/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Gestão de Documentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 315 DE 04 DE MAIO DE 2017, publicada no D.O. de 08.05.2017, e alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 587 de 23 de julho de 2025, publicada no D.O. de 31.07.2025, passando a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nAlessandra Cunha de Freitas - ID funcional 4382291-6 - Coordenadora de Gestão Documental\r\n\r\nRosangela Elias Pitombo Marcotulio - ID 2060216-2 - Chefe de Núcleo de Arquivo\r\n\r\nNelson Lopes Alves - ID 2059885-8 - Chefe de Núcleo de Protocolo\r\n\r\nMEMBROS EQUIPE ESPECIALIZADA:\r\n\r\nLeonardo da Silva Cardoso - ID funcional 5034504-4 - Membro representante da Presidência - PRESI/Ponto focal do SEI\r\n\r\nBruna Fernandes Alves - ID funcional 5152135-0 - Membro representante da Diretoria de Investimetos - DIRIN\r\n\r\nTatiana Andrade Costa - ID funcional 514972-63 - Membro representante da Diretoria Jurídica - DIRJU\r\n\r\nDaniel de Miranda Siqueira - ID funcional 5076465-9 - Membro representante da Diretoria de Seguridade - DIRSE\r\n\r\nCarlos André Maciel Pinheiro - ID Funcional 4381178-7 - Membro representante da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Rosangela Elias Pitombo Marcotulio - Id funcional 2060216-2, como substituta da Coordenadora, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2677980"
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                        "2677979": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/059080/2024 - Tendo em vista a manifestação exarada de acordo com o despacho da Gerente de Recursos Humanos, folha doc. SEI 108889325 nos termos do artigo 71, II da Lei nº 14.133/2021, REVOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2024 cujo objeto é a prestação de serviços de confecção, fornecimento e administração de até 453 cartões eletrônicos (magnéticos) de vale alimentação - sendo 377 cartões de forma imediata, e 76 sob demanda - na modalidade eletrônica, com chip, contemplando carga e recarga do valor unitário de R$ 814,00 (oitocentos e quatorze reais) mensais por servidor, pagos em 13 (treze) competências anuais (12 competências ordinárias e o vale-natalino), na modalidade de gestão on-line para atender aos servidores em atuação no FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nId: 2677979"
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                        "2677981": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/039266/2025 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome do servidor inativo ANTONIO JOSE PEREZ LIMA, ID. Funcional nº 20599242, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido em caráter permanente a contar de 25/09/2024.\r\n\r\nId: 2677981"
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                        "2677982": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000387/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL ULYSSES DA SILVA CARVALHO no valor total de R$ 4.393,49 (quatro mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CELIA CORIOLANO CARVALHO, ROBINSON CORIOLANO CARVALHO, RICARDO CORIOLANO CARVALHO e ROGÉRIO CORIOLANO CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001280/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior referente ao débito vinculado à repactuação do Contrato nº 017/2022, firmado com a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA., no valor de R$ 20.809,54 (vinte mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601981/2005 - RECONHEÇO a dívida de diferença de proventos de aposentadoria do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação JORGE GUILHERME DA SILVA QUEIROZ no valor total de R$ 4.318,55 (quatro mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/452/11184/2012 - RECONHEÇO a dívida de pagamento de diferença de proventos do servidor da SEDEC NILTON JOSE DE SOUZA no valor total de R$ 9.833,79 (nove mil oitocentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos) não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002281/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação VERA DE PINHO VELHO WANDERLEY no valor total de R$ 8.864,82 (oito mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros FERNANDO ADOLPHO VELHO WANDERLEY, LUIS FERNANDO DE PINHO VELHO WANDERLEY, SÉRGIO EDUARDO DE PINHO VELHO WANDERLEY, JOSÉ GUILHERME DE PINHO VELHO WANDERLEY, BERNARDO LUCENA VELHO WANDERLEY, FERNANDA APIPE WANDERLEY e EDUARDO APIPE ONAIZ WANDERLEY.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/004/2937/2013 - RECONHEÇO a dívida de ressarcimento da contribuição previdenciária descontada sobre gratificação em favor do servidor da SEPLAG EDSON ANTONIO QUINTINO DOS SANTOS no valor total de R$ 3.603,32 (três mil seiscentos e três reais e trinta e dois centavos) não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/091/001067/2015 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM SERGIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES no valor total de R$ 9.616,42 (nove mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Silvia Lúcia da Costa de Oliveira Guimarães, Flavia Guimarães Fernandes e Sergio de Oliveira Guimarães Filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040152/000827/2021 - RECONHEÇO a dívida de Período inicial de pensão da pensionista da Secretaria de Estado de Educação MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS no valor total de R$ 2.506,13 (dois mil quinhentos e seis reais e treze centavos) não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/004/388/2014 - RECONHEÇO a dívida de ressarcimento da contribuição previdenciária da servidora da CECIERJ KEILA MONTEIRO DO NASCIMENTO no valor total de R$ 3.521,96 (três mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/025349/2025 - RECONHEÇO a dívida de ressarcimento de contribuição previdenciária do servidor da ALERJ JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO no valor total de R$ 1.841,20 (mil oitocentos e quarenta e um reais e vinte centavos) não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/004/2982/2013 - RECONHEÇO a dívida de ressarcimento da contribuição previdenciária do servidor da SEPLAG PAULO CESAR NOVENA no valor total de R$ 3.602,25 (três mil seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos) não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/176/103/2013 - RECONHEÇO a dívida de ressarcimento da contribuição previdenciária do servidor da SEPOL RAFAEL LOPES DE SOUZA no valor total de R$ 2.289,53 (dois mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002911/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM ALDAIR FERREIRA MONSORES no valor total de R$ 4.843,74 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros SOLANGE RIGUEIRA MONSOARES e ALDECIR RIGUEIRA MONSORES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012629/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEFAZ ALEXANDRA JOSÉ DE SOUSA BERTOLA no valor total de R$ 3.005,72 (três mil e cinco reais e setenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira LUCIANA BERTOLA RABELLO LEITE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014055/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-pensionista da SEPOL TANIA LEBELSON PINTO no valor total de R$ 2.622,17 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e dezessete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros FERNANDO KACZELNIK e FLAVIA KACZELNIK.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011474/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da INEA ADELIA PEREIRA MARTINS no valor total de R$ 345,74 (trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ANGELICA MARTINS OLIVEIRA e FABIO PEREIRA MARTINS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004454/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-pensionista da SEFAZ MARIA JOSE AMARAL DE FARO no valor total de R$ 6.559,24 (seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CARLOS HUMBERTO AMARAL KASTRUP DE FARO e LUIZ PAULO AMARAL KATRUP DE FARO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/135/1802/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ROBERTA DA ROCHA ARAUJO CLAUDIO DA SILVA no valor total de R$ 2.614,57 (dois mil seiscentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Gabrielle Raquel da Rocha Araujo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040148/000281/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-pensionista da SEPOL NELY PEREIRA DA SILVA AMARAL no valor total de R$ 301,34 (trezentos e um reais e trinta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro FIDÉLIS SIGMARINGA DA SILVA AMARAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013876/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM MARIA LUCIA DE OLIVEIRA E SOUZA no valor total de R$ 1.444,41 (mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros FELIPE SOUZA NUNES e FABIO SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040148/000437/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da CGE MARIA CELIA DE PAIVA BASTOS no valor total de R$ 1.890,76 (mil oitocentos e noventa reais e setenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro RONALDO DE PAIVA BASTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040149/000166/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL LISETTE PALMEIRA DO NASCIMENTO BELLO no valor total de R$ 6.385,82 (seis mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira SYLVIA DO NASCIMENTO BELLO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/135/5955/2018 - RECONHEÇO a dívida de pagamento de resíduo de pensão do pensionista da SEPOL RAFAEL NUNES MARINHO no valor total de R$ 2.477,30 (dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta centavos) não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014201/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-pensionista do INEA ALTAMIRO NUNES DE SOUZA no valor total de R$ 1.774,16 (mil setecentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CELSO NUNES DE SOUZA e CELMA PAES BARRETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040169/000152/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEPOL Marcia Carolina De Paula Muller no valor total de R$ 6.287,05 (seis mil duzentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Ana Lucia de Paula Muller, Luiza Helena Gonçalves, Ana Carolina de Paula Muller e Ana Claudia de Paula Muller.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011555/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da ALERJ THEMA FLEISCHMAN no valor total de R$ 1.707,59 (mil setecentos e sete reais e cinquenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ANGELA FLEISCHMAN BELASSIANO, ARNALDO FLEISCHMAN e ALFREDO FLEISCHMAN.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/162/000202/2016 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL SERGIO LUIZ JANNUZZI no valor total de R$ 6.203,53 (seis mil duzentos e três reais e cinquenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Anita Cavalcanti Jannuzzi, Jonathan Jannuzzi e Dante Daniel Jannuzzi.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/091/000122/2017 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM PEDRO LUCAS DO NASCIMENTO no valor total de R$ 5.425,09 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros WANDA NUNES TELLES DO NASCIMENTO, ROSANGELA LUCAS DO NASCIMENTO MELO e ROSILANE LUCAS ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/002468/2016 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC ELZY BATISTA DE ALMEIDA no valor total de R$ 6.010,27 (seis mil e dez reais e vinte e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Deuzylar Keyla de Almeida Rezende, Raul Soares de Almeida Junior, Dirlene Pascoa de Almeida Vieira e Israel Batista de Almeida.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015494/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEFAZ MARIA JOSE DE AZEVEDO VELASCO no valor total de R$ 6.290,08 (seis mil duzentos e noventa reais e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros PAULO VELASCO e PAULO JOSÉ DE AZEVEDO VELASCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005054/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da cota de pensão alimentícia do ex-servidor da SEPOL LUIZ ANTONIO SENA no valor total de R$ 851,48 (oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira VERA GUILHERME SENA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011373/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da FAETEC SERGIO RIBEIRO CHAGAS no valor total de R$ 2.061,45 (dois mil e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros EMILSE GOMES CHAGAS, GUSTAVO GOMES CHAGAS, GABRIEL GOMES CHAGAS e PRISCILA GOMES CHAGAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015423/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEDEC ANTONIO SOARES AZEVEDO no valor total de R$ 4.870,49 (quatro mil oitocentos e setenta reais e quarenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros RENATA MARTINS SOARES AZEVEDO, RICARDO MARTINS SOARES AZEVEDO e RODRIGO MARTINS SOARES AZEVEDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015609/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação AIDE GENELHOUD SIQUEIRA no valor total de R$ 2.872,23 (dois mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CARLOS EDUARDO GENELHOUD SIQUEIRA e CRISTIANE GENELHOUD SIQUEIRA DE PÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008560/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL SERGIO HENRIQUES DA SILVA no valor total de R$ 2.325,39 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira AURÊA DA SILVA HENRIQUES DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/007620/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM LUIZ FERREIRA DA SILVA no valor total de R$ 5.359,29 (cinco mil trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Maria Consuelo de Lima Silva, Sueli de Lima Silva, Grace Roberta da Silva e Ricardo de Lima Silva.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014377/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA SELESTE PESSANHA MARAVILHA no valor total de R$ 3.901,06 (três mil novecentos e um reais e seis centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro ANTONIO MOACYR DE FREITAS MARAVILHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011972/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SES REGINA COELI CONCEICAO MAIA no valor total de R$ 1.387,75 (mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro RONALD CONCEIÇÃO MAIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004531/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da DRM ANGELA DA SILVA NASCIMENTO no valor total de R$ 2.082,41 (dois mil e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira CARLA NASCIMENTO CHAVES MOURAO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011767/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor do DETRAN JULIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS no valor total de R$ 353,66 (trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira IRACY FIORAVANTI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014325/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor do RIOPREVIDENCIA JORGE DOS SANTOS LOUREIRO no valor total de R$ 1.703,95 (mil setecentos e três reais e noventa e cinco centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira ALCINA MARIA LOUREIRO MEDEIROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013212/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da UERJ RONALDO DA SILVA LEGEY no valor total de R$ 4.371,97 (quatro mil trezentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Ana Cristina Legey de Siqueira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016436/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM SEBASTIÃO FLAVIO DE SOUZA RODRIGUES no valor total de R$ 5.544,50 (cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira ORQUIDEA FERNANDA DA COSTA ARAUJO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013196/2023- RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM JURANDIR DE CASTRO BARRETO no valor total de R$ 3.717,29 (três mil setecentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JOANA DARQUE FERREIRA BARRETO e LUANA FERREIRA BARRETO PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008446/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor do DETRAN ENEIAS JACINTO no valor total de R$ 1.489,35 (mil quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros REGINA MARIA DA COSTA JACINTO, BEATRIZ DA COSTA JACINTO e VIVIANE DA COSTA JACINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006866/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ANA LUCIA MENDONCA PIRES no valor total de R$ 2.596,67 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LEONARDO MENDONÇA PIRES e MARCUS VINICIUS MENDONÇA PIRES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004497/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MILEDE MARIA SIMAO DE SOUZA no valor total de R$ 6.629,03 (seis mil seiscentos e vinte e nove reais e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros IVO STAEL DE SOUZA, BRUNO SIMÃO DE SOUZA e LEONARDO SIMÃO DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002654/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da CBMERJ PAULO ROQUE QUINTINO no valor total de R$ 2.285,03 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros HILDETE SOUZA DE OLIVEIRA, JULIANA DE OLIVEIRA QUINTINO, GISELE LIMA QUINTINO e MIRIAN DE LIMA QUINTINO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004456/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação NORAH GUSMAO DE FIGUEIREDO MENDES no valor total de R$ 1.972,47 (mil novecentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CLAUDIO GUSMÃO DE FIGUEIREDO MENDES, MARCIO GUSMÃO DE FIGUEIREDO MENDES, MARCELO GUSMÃO DE FIGUEIREDO MENDES, FERNANDA LIMA DE FIGUEIREDO MENDES e RODRIGO LIMA DE FIGUEIREDO MENDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012870/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da UERJ ZORAIDE MENDES DE MENEZES no valor total de R$ 1.256,46 (mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JOSE PASSOS NETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002184/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MIRIAN ROCHA GAMA no valor total de R$ 1.867,54 (mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ANDRÉA ROCHA GAMA, TANIA ROCHA GAMA e MARIA ANGÉLICA ROCHA GAMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016558/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM CLAUDIO VASSIMON DA SILVA no valor total de R$ 9.743,99 (nove mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JACQUELINE MACHADO VASSIMON DA SILVA, AGATHA MACHADO VASSIMON DA SILVA e UGHOR MACHADO VASSIMON SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005760/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação JOSELIZ MOREIRA JORDAO no valor total de R$ 3.323,87 (três mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros SERGIO LUIZ MOREIRA JORDÃO e SIMONE JORDÃO DE ACHILLES MELLO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000899/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da UERJ ANTONIO BASILIO GOMES RODRIGUES no valor total de R$ 5.208,10 (cinco mil duzentos e oito reais e dez centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro ALBERTO CESAR PEREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014838/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC LAIS DIAS DE AVELLARNI no valor total de R$ 3.455,38 (três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros HUMBERTO DIAS DE AVELLAR e LUCIANA DIAS DE AVELLAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013460/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL RUI MOREIRA DA COSTA FILHO no valor total de R$ 6.456,33 (seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Regina Coeli Carvalho da Costa, Rose Carvalho da Costa e Rejane Carvalho da Costa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008610/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL SERGIO ROBERTO CANELLA no valor total de R$ 8.361,72 (oito mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ARLETE DE ARAÚJO CANELLA, JESSICA DE ARAUJO CANELLA CUNHA e GLAUBER DE ARAUJO CANELLA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017155/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM GEORGEM CARLOS DA COSTA no valor total de R$ 2.983,47 (dois mil novecentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CELIA REGINA GONÇALVES DA COSTA, ALESSANDER GONÇALVES DA COSTA, ALEXANDRE GONÇALVES DA COSTA e ALEX SANDRO GONÇALVES DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012033/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM JEANAIL DA SILVA GOMES no valor total de R$ 3.630,52 (três mil seiscentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Ailza Norina Peçanha Gomes, Claudia Peçanha Gomes e Jeison Peçanha Gomes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/146/115/2020 - RECONHEÇO a dívida de pagamento de resíduo de pensão do pensionista da SEPOL JOAO PEDRO DA COSTA BRAGA DE OLIVEIRA no valor total de R$ 5.796,45 (cinco mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-36/026/000025/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL OSVALDO LUIS DOS SANTOS no valor total de R$ 6.896,26 (seis mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ROSIMAR MENESES DOS SANTOS e GABRIEL MIRANDA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/076/000022/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM MANOEL JOSE DOS SANTOS MACHADO no valor total de R$ 9.565,97 (nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros VERA LUCIA NUNES MACHADO, ADRIANA NUNES MACHADO SOUZA, JOSÉ CARLOS NUNES MACHADO e MARCOS JOSE NUNES MACHADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/076/000178/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM VALDEMIR HELENA DE AZEVEDO no valor total de R$ 8.536,90 (oito mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira MARILZA ALVES DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036498/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da PGE JANE MARY WESP KELLER no valor total de R$ 3.207,60 (três mil duzentos e sete reais e sessenta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros NELSON WESP KELLER e REJANE WESP KELLER.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001850/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA JOSE R NORONHA no valor total de R$ 2.032,74 (dois mil e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros FABIO RODRIGUES NORONHA, SANDRA NORONHA CHEIBUB, KATHYA NORONHA ZANARDI e JANE NORONHA SALOMÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005810/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação GISÉLA CORRÊA AVILA BRÊTAS no valor total de R$ 607,21 (seiscentos e sete reais e vinte e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros GETULIO PEREIRA BRETAS, DANIEL AVILA BRETAS, FABIO AVILA BRETAS e MARIA RACHEL AVILA BRETAS VENTURA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001595/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação SERGIO LEVORATO no valor total de R$ 5.621,22 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros SONIA MARIA ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO, ANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO e SERGIO ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004661/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ELIZETE CRUZ no valor total de R$ 231,09 (duzentos e trinta e um reais e nove centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira ANAÍSE CINELLI SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/003112/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da DETRAN AILTON JOÃO KLEIN no valor total de R$ 8.659,95 (oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira REGINA COELI ARAUJO LIMA LEMOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000302/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ZILDA FEIGEL no valor total de R$ 2.898,36 (dois mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARCIA FEIGEL MEISLER e RIVA FEIGEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002978/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA APARECIDA COSENDEY PERLINGEIRO no valor total de R$ 1.687,55 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros SERGIO NEI PERLINGEIRO, LUIZ SERGIO COSENDEY PERLINGEIRO, ROGERIO COSENDEY PERLINGEIRO e MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001551/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA no valor total de R$ 4.148,41 (quatro mil cento e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA e RENATA CAMPOS GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000564/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da CBMERJ CESAR AUGUSTO DOS SANTOS no valor total de R$ 7.278,89 (sete mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira MARLI RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003579/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA JOSE ALMEIDA FERREIRA no valor total de R$ 1.699,93 (mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARCO ANTONIO DE ALMEIDA FERREIRA, CRISTIANI ALMEIDA FERREIRA e LORMARIO DE ALMEIDA FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003618/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARISA FERNANDES DE AGUIAR no valor total de R$ 1.243,66 (mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira CARLA FERNANDES DE AGUIAR PESSURNO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002029/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação CLAUDINO AURELIO GOTTARDO no valor total de R$ 2.588,94 (dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros DALVA DE OLIVEIRA GOTTARDO, MARCIO DE OLIVEIRA GOTTARDO e GUSTAVO DE OLIVEIRA GOTTARDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005061/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação JOSE NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA no valor total de R$ 414,92 (quatrocentos e quatorze reais e noventa e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA DO CARMO OLIVEIRA FERREIRA, JULIANNE MARIA FERREIRA VASCONCELOS e ANNA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000451/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEPOL MARCIA ROSANA DE SOUZA NUNES no valor total de R$ 3.258,72 (três mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira MARIA NEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001540/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ELISABETE CONCEICAO SANTOS GUIMARAES no valor total de R$ 2.173,04 (dois mil cento e setenta e três reais e quatro centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira MARIANA GUIMARÃES PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001480/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação TAMARA SANDRA GUIMARÃES VEDOLIN no valor total de R$ 4.516,13 (quatro mil quinhentos e dezesseis reais e treze centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros DINETE BOSCO DE ANDRADE VEDOLIN, KÁTIA GUIMARÃES VEDOLIN, FABIO GUIMARÃES VEDOLIN e FLAVIO GUIMARAES VEDOLIN.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000208/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA ELIZABETH SALDANHA no valor total de R$ 1.527,04 (mil quinhentos e vinte e sete reais e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro LICINIO JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047614/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da UERJ WILSON MARTINS DO SACRAMENTO FILHO no valor total de R$ 2.510,35 (dois mil quinhentos e dez reais e trinta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira PATRICIA MONTEIRO BATISTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000598/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da PRODERJ DARCI CARDOSO no valor total de R$ 4.033,80 (quatro mil e trinta e três reais e oitenta centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira LINDAURA MUNIZ CARDOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002401/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ALDAMIR ALVES CORDEIRO no valor total de R$ 333,78 (trezentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos) não pagas até então, em favor da sua herdeira ALINE ALVES CORDEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000082/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL NILTON MONTENEGRO DO PRADO no valor total de R$ 7.087,45 (sete mil e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CRISTINA LIMA PRADO e ALEXANDRE LIMA PRADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002128/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação ANDREA ALVAREZ SCRAMIGNON no valor total de R$ 2.547,62 (dois mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JOSE CLAUDIO ANDRADE GERPE, JOSE CLAUDIO ANDRADE SCRAMIGNON, MIGUEL ANDRADE ALVAREZ e ARTHUR ANDRADE ALVAREZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000079/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEFAZ JOIR COELHO DE ALMEIDA no valor total de R$ 3.878,95 (três mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JESSICA DE ALMEIDA FERREIRA LOPES e CARLOS ALBERTO CARVALHO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020580/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SES JOSE MARIA NOVO JUNIOR no valor total de R$ 1.344,96 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ISIS DE FARIA NOVO e AMANDA DE FARIA NOVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003036/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da CGE CARLOS ROBERTO DA MOTTA no valor total de R$ 3.542,54 (três mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros BEVERLY MARIA COUTINHO DA MOTTA, MICHELLE COUTINHÎ DA MOTTA, CINTIA DA MOTTA SCHULER e ALINE COUTINHO DA MOTTA MAURINO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007962/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SES IRAIDES GUIMARAES GATTO no valor total de R$ 2.936,65 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro LUIGI FELIPE GUIMARÃES GATTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001564/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ADILEA CARVALHO CRUZ no valor total de R$ 339,35 (trezentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JORGE DE QUEIROZ CRUZ e HUEIDER CARVALHO CRUZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015374/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor do RIOPREVIDÊNCIA HELIO DE OLIVEIRA CADETE no valor total de R$ 5.666,86 (cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira ROSANGELA RAPOSO DO PACO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000400/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEFAZ CECILIA RAMOS DE PAULA E SILVA no valor total de R$ 5.480,54 (cinco mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro TEREZINHA DE RAMOS DE PAULA E SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005254/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SES MARCIO TELES no valor total de R$ 4.472,70 (quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros DENISE MARIA DE CARVALHO TELLES, BERNARDO DE CARVALHO TELLES e FELIPE DE CARVALHO TELLES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000395/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEPOL GEORGINA YARA MORENO no valor total de R$ 9.681,58 (nove mil seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros GILBERTO MORENO e MARLA IARA MORENO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024262/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SES MARIZA GRIMMER DE ALMEIDA RONDON no valor total de R$ 9.832,26 (nove mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira MARIANA DE ALMEIDA RONDON.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007743/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação NILA MARIA POVOAS TEIXEIRA no valor total de R$ 6.386,86 (seis mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros KARLA TEIXEIRA FERNANDES CORRÊA FRANCO, MARCUS VINICIUS TEIXEIRA MANSUR FERNANDES e MONIQUE REIXEIRA MANSUR FERNANDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000120/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL FELIX ORLANDO VARGAS LEDEZMA no valor total de R$ 4.270,65 (quatro mil duzentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros VERA LUCIA COURI VARGA, MARCELO EDGARD COURI VARGAS e MARCIO AURELIO COURI VARGAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002259/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação DALILA PAULA DA CONCEICAO SILVA no valor total de R$ 4.546,92 (quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira MARIA APARECIDA DA SILVA MARCATO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000874/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação FRANCISCO DE ASSIS NUSS no valor total de R$ 4.204,90 (quatro mil duzentos e quatro reais e noventa centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ROSIMEA FERNANDES NAVARRO NUSS, FLAVIA FERNANDES NAVARRO NUSS ROCHA e ROBERTA FERNANDES NAVARRO NUSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001293/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEFAZ EDYR KFURI PERDIGÃO no valor total de R$ 6.327,83 (seis mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO e ELAINE PERDIGÃO FERRANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002089/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação LUCIA MARIA DE SOUZA RIBEIRO no valor total de R$ 1.046,34 (mil e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JOSE FAUSTO CERQUEIRA RIBEIRO, MARCIA DE SOUZA RIBEIRO, LUCIANA DE SOUZA RIBEIRO, PEDRO BERSOT RIBEIRO e THAIS BERSOT RIBEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000062/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL REGINA COELI CAMPOS NETTO no valor total de R$ 7.978,19 (sete mil novecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JULIO GAMELONE FERREIRA FILHO, JACQUELINE NETTO FERREIRA ROCHA e CHRISTIANE NETTO FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003950/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação LACALETE LOPES CHAVES no valor total de R$ 1.147,41 (mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro HELENO LOPES CHAVES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008034/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor do RIOPREVIDÊNCIA ALEX PINHEIRO DE SOUZA FERNANDES no valor total de R$ 5.174,24 (cinco mil cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira MARCIA FERNANDES NEVES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002764/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA LUIZA MARTINS PERES no valor total de R$ 128,02 (cento e vinte e oito reais e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros FRANCISCO SANTOS PERES, LEANDRO MARTINS PERES e MARIA DAS GRAÇAS MARTINS PERES MAFORT.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002389/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação JOSE MARIA PINHO no valor total de R$ 1.043,59 (mil e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros AMARILDO OLIVEIRA PINHO, LUCILÉA OLIVEIRA PINHO DA SILVA, PAULO SERGIO OLIVEIRA PINHO e TANIA OLIVEIRA PINHO ROSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000342/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SECEC IZABEL SIMÃO no valor total de R$ 566,06 (quinhentos e sessenta e seis reais e seis centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira JULIETA WADY SIMÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021612/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da PGE PEDRO PAULO DA FONSECA TORNAGHI no valor total de R$ 9.865,77 (nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros THEREZINHA DE JESUS MORAES TORNAGHI e LUCIA HELENA DE MORAES TORNAGHI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000310/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora do PRODERJ ALICE BRANCO DE FREITAS no valor total de R$ 969,92(novecentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira MARIZA BRANCO RODRIGO DE FREITAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000028/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEFAZ MOACYR GODINHO DA COSTA no valor total de R$ 4.313,43 (quatro mil trezentos e treze reais e quarenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ROSEMARY NOGUEIRA DE OLIVEIRA COSTA, MANOEL GODINHO DA COSTA NETO e RICARDO GODINHO DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000334/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL ANTONIO WILSON DE OLIVEIRA no valor total de R$ 1.416,74 (mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LEDA ÐÀÑÍÅÑÎ DE OLIVEIRA, ELIZABETH CRISTINA DE OLIVEIRA PINHEIRO e WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000321/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA HELENA VELHO LUDOLF no valor total de R$ 1.907,92 (mil novecentos e sete reais e noventa e dois centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro MARCOS VELHO LUDOLF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007772/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação NADIA CHUERI no valor total de R$ 8.195,27 (oito mil cento e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LAILA TUFIC CHUERI e SAMIR CHUERI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000417/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL ANTONIO FERNANDO DA SILVA no valor total de R$ 4.075,08 (quatro mil e setenta e cinco reais e oito centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira ROGERIA MARIA DA CONCEICAO SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/058823/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da UERJ JUSTINIANO SIMOES LOPES NETO no valor total de R$ 6.286,74 (seis mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros SUZANE COELHO SIMÕES LOPES e FÁTIMA COELHO SIMÕES LOPES.\r\n\r\nId: 2677982"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7374 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINA AS NORMAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA EDIÇÃO DO DECRETO N.º 49.134, DE 06 DE JUNHO DE 2024, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA ATOS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO QUE TANGE AO ADIANTAMENTO FINANCEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350005/007849/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto 49.134, de 06 de junho de 2024, alterado pelo Decreto 49.287, de 10 de setembro de 2024;\r\n\r\n- a necessidade de dotar de maior transparência e agilidade os processos administrativos para a aquisição de materiais e serviços pelas unidades administrativas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de modernizar a Administração Pública Estadual; e\r\n\r\n- a necessidade de normatizar a forma de solicitação, aplicação e comprovação de despesa oriunda da cessão de verba para as unidades administrativas por meio do Adiantamento Financeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as normas internas de solicitação, aplicação e prestação de contas de verbas cedidas às unidades administrativas da Secretaria de Estado de Polícia Militar através do Adiantamento Financeiro, em conformidade com o Decreto 49.134, de 06 de junho de 2024, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira estadual e dá outras providências.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nCONCEITOS\r\n\r\nArt. 2º - São os conceitos abaixo relacionados aplicados na presente Resolução:\r\n\r\nI - Adiantamento Financeiro: autorização concedida pelo ordenador de despesa ou autoridade por ele delegada para a entrega de numerário a servidor, que será sempre precedida de empenho na dotação própria, para realizar despesas da administração pública que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.\r\n\r\nII - Ordenador de Despesa: toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem reconhecimento de dívida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Estado ou pelos quais este responda, conforme art. 82, § 3º, da Lei n° 287,de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nIII - Autoridade Requisitante: é o Comandante / Chefe / Diretor / Coordenador / Controlador responsável pela solicitação do adiantamento financeiro; sendo a autoridade requisitante corresponsável pela correta aplicação e prestação de contas.\r\n\r\nIV - Agente Suprido: servidor ao qual se concede adiantamento e responsável pela sua guarda, utilização e prestação de contas das despesas realizadas ao final do período de aplicação.\r\n\r\nV - Empenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para a Administração a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Para cada empenho será extraído um documento denominado Nota de Empenho que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.\r\n\r\nVI - Material de consumo: é o material de utilização contínua e de reposição periódica, que pode ou não ser incorporado ao patrimônio, e que em razão de seu uso corrente perde normalmente a sua identidade física e/ou tem sua utilização delimitada de durabilidade no período de no máximo dois anos.\r\n\r\nVII - Material Permanente: é o material que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos e que não seja incorporado a outro bem permanente. Para a classificação do material como permanente, são adotados em conjunto os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) Durabilidade, quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;\r\n\r\nb) Fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;\r\n\r\nc) Perecibilidade, quando sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;\r\n\r\nd) Incorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e\r\n\r\ne)Transformabilidade, quando adquirido para fim de transformação.\r\n\r\nVIII - Serviços de Pessoa Física: despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física. Ex.: carpinteiros, pedreiros, encanadores, pintores e outros prestadores de serviços não constituídos como empresa (Pessoa Jurídica).\r\n\r\nIX - Serviços de Pessoa Jurídica: despesas de correntes da prestação de serviços por pessoas jurídicas, devidamente habilitadas com CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), Inscrição Municipal e/ou Inscrição Estadual.\r\n\r\nX - Manutenção e execução de pequenos reparos: a combinação de todas as ações técnicas e administrativas, incluindo as de supervisão, destinadas a manter ou recolocar um item em um estado no qual possa desempenhar uma função requerida. (ABNT - NBR 5462 / 1994).\r\n\r\na) Manutenção Preventiva: a efetuada em intervalos predeterminados, ou de acordo com critérios prescritos, destinada a reduzir a probabilidade de falhas ou a degradação do funcionamento de um item;\r\n\r\nb) Manutenção Corretiva: a efetuada após a ocorrência de uma pane destinada a recolocar um item em condições de executar uma função requerida; e\r\n\r\nc) Manutenção Preditiva: a que permite garantir uma qualidade de serviço desejada, com base na aplicação sistemática de técnicas de análise, utilizando-se de meios de supervisão centralizados ou de amostragem, para reduzir ao mínimo a manutenção e diminuir a manutenção corretiva.\r\n\r\nXI - Reforma: qualquer alteração feita na edificação existente, que vise recuperar, ampliar ou melhorar as condições de habitabilidade, segurança ou uso; que não seja uma manutenção, bem como não abranja acréscimo ou decréscimo de área/volume do imóvel.\r\n\r\nXII - Obra: é a construção, demolição ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria que tenha como consequência o acréscimo ou decréscimo de área/volume do imóvel.\r\n\r\nXIII - Fracionamento de despesa: ocorre quando uma aquisição de maior valor é dividida em diversas pequenas aquisições de valores abaixo do teto estabelecido para dispensa de licitação, ou seja, prática ilegal em que o administrador divide a despesa para o mesmo objeto.\r\n\r\nXIV - Despesas com diligências policiais: providências a serem executadas no curso de um processo, procedimento ou inquérito policial para esclarecimento de questões relacionadas aos assuntos nele tratados.\r\n\r\nXV - Despesas eventuais de gabinete, inclusive viagens e missões: realizadas exclusivamente pelo Gabinete do Comandante Geral (GCG) para o atendimento de encargos relacionados à recepção de autoridades e a outras despesas de representação.\r\n\r\nXVI - Despesas miúdas de pronto pagamento: as que envolverem, em compras e serviços, importância até o limite estabelecido no §2º do artigo 95 da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nXVII - Despesas extraordinárias ou urgentes: aquelas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Administração Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável.\r\n\r\nXVIII - Despesas de caráter secreto ou reservado: de caráter secreto é aquela realizada no interesse da segurança do Estado e da manutenção da ordem política e social, e de caráter reservado aquela efetuada com diligências que exigem determinado grau de sigilo, por limitado período de tempo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O adiantamento financeiro é destinado para suprir as despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.\r\n\r\n§ 1º - Quando verificado que a adoção do procedimento normal de licitação para a aquisição de bens e contratação de serviço acarretará prejuízo financeiro ao erário, configurando possível aumento no valor final da aquisição ou contratação, ou se refletirá desproporcional frente ao valor a ser contratado permitir-se-á a realização nos moldes do disposto no caput.\r\n\r\n§ 2º - A concessão do adiantamento poderá ser realizada para as seguintes despesas:\r\n\r\nI - despesas com diligências policiais;\r\n\r\nII - despesas eventuais de gabinete, inclusive viagens e missões;\r\n\r\nIII - despesas miúdas de pronto pagamento;\r\n\r\nIV - despesas extraordinárias, urgentes ou imprevisíveis, situações de calamidade pública ou outras necessárias à manutenção das condições adequadas de funcionamento de estabelecimentos públicos e da prestação de serviços, devidamente caracterizadas e justificadas; e\r\n\r\nV - despesas de caráter secreto ou reservado.\r\n\r\n§ 3º - Somente será admitida a concessão de adiantamento nos seguintes elementos de despesa:\r\n\r\nI - serviços de terceiros - pessoa física ou jurídica; e\r\n\r\nII - material de consumo ou permanente.\r\n\r\n§ 4º - Os gastos a serem realizados com fundamento neste artigo serão para aplicação exclusiva no desempenho das atividades da unidade administrativa.\r\n\r\nArt. 4º - A disponibilização dos recursos financeiros através do adiantamento financeiro será operacionalizada por meio do cartão de pagamento, exclusivamente na modalidade débito, ou PIX, e será sempre precedida de empenho na respectiva natureza de despesa, devendo o agente suprido abrir uma conta bancária em instituição financeira para cada adiantamento financeiro concedido.\r\n\r\nArt. 5º - É vedado no uso do cartão de pagamento:\r\n\r\nI - saque em espécie, exceto para despesas de caráter secreto ou reservado, conforme o §5ºdo artigo 29 do Decreto 49.134/2024;\r\n\r\nII - quitação de tributo de qualquer natureza, exceto o pagamento de taxas de natureza não tributária, tais como as contribuições de conselhos, associações profissionais e inscrições em seminário, congressos e afins;\r\n\r\nIII - compras realizadas em países estrangeiros, exceto as compras realizadas pela internet, com entrega de produto em território nacional; e\r\n\r\nIV - realização de despesas, sob a forma de adiantamento, à conta de dotações destinadas a pagamento de pessoal, obrigações patronais e de compromissos vinculados à dívida pública.\r\n\r\nArt. 6º- No uso do adiantamento financeiro em despesas envolvendo contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, deverá ser observado o disposto no §7º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 7º - Quando da aquisição de material permanente por meio de adiantamento financeiro, este deverá ser incorporado ao patrimônio da SEPM e devidamente inventariado com processo administrativo junto à Diretoria de Patrimônio - DPAT.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nCARTÃO DE PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 8º - O cartão de pagamento para adiantamento financeiro será emitido em nome do agente suprido indicado nos termos do art. 28 do Decreto nº 49.134/24.\r\n\r\nArt. 9º - O agente suprido será responsável pela guarda e uso do cartão de pagamento, sob pena de responsabilização administrativa por eventuais danos causados ao erário.\r\n\r\nParágrafo Único - A senha do cartão de pagamento é pessoal e intransferível.\r\n\r\nArt. 10 - Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidade ou qualquer outra despesa decorrente da obtenção ou uso do cartão de pagamento, em caso de ocorrência, a unidade administrativa deverá realizar pedido formal de estorno junto ao agente bancário.\r\n\r\nArt. 11 - Nas hipóteses de roubo, perda ou extravio do cartão de pagamento, o portador do cartão de pagamento deverá:\r\n\r\nI - realizar o registro de ocorrência policial;\r\n\r\nII - comunicar imediatamente à instituição administradora do cartão para fins de bloqueio;\r\n\r\nIII - informar a sua unidade administrativa do ocorrido, que confeccionará processo SEI a ser encaminhado à DF.\r\n\r\nArt. 12 - A responsabilidade do agente suprido se estende até a data e hora do roubo, perda ou extravio, conforme comunicação do fato à central de atendimento da instituição administradora do cartão e o registro de ocorrência policial, respondendo o portador do cartão de pagamento:\r\n\r\nI - financeiramente, nos limites previstos no parágrafo anterior ou até comunicação do fato à central de atendimento da instituição, se falsa ou incorreta a informação da hora prestada no registro policial;\r\n\r\nII - administrativa, civil e penalmente pela prestação de informações falsas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nCONCESSÃO E APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - A concessão de adiantamento observará os seguintes valores:\r\n\r\nI - o limite estabelecido no §2º do artigo 95 da Lei 14.133/2021 para despesas previstas nos incisos I, II e III do §2º do artigo 3º desta Resolução; e\r\n\r\nII - até duas vezes o limite estabelecido no §2º do artigo 95 da Lei Federal n.º14.133/2021 para despesas previstas nos incisos IV e V §2º do artigo 3º desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Em conformidade com os parágrafos 4º e 6º do artigo 217 da Lei 287/1979, após autorizadas as despesas previstas nos incisos I, II, IV e V do §2º do artigo 3º desta Resolução, estas deverão ser submetidas a análise de autoridade superior, que a ratificará ou não.\r\n\r\nArt. 14 - A solicitação do adiantamento será formulada pela autoridade requisitante ao ordenador de despesa, porém enviada à Diretoria de Finanças (DF) - ou Diretoria de Orçamento (DOr), conforme o caso para análise, via SEI, utilizando tipo processual “Financeiro: Concessão de Adiantamento”, contendo as informações no documento SEI “Formulário: Requerimento de Adiantamento”.\r\n\r\nI - no corpo do texto da Correspondência Interna, deverá ser descrito qual o tipo de despesa de interesse (§2º do art. 3º), bem como o valor por elemento de despesa (§3º do art. 3º);\r\n\r\nII - inserir arquivo em PDF contendo 03 (três) orçamentos de preço praticado no mercado do objeto de interesse; consulta ao CNPJ e ao QSA das 03 (três) empresas pesquisadas, quando couber;\r\n\r\nIII - inserir relatório fotográfico, necessário para manutenções e reformas, e em outros, no que couber;\r\n\r\nIV - inserir arquivo em PDF contendo manifestação do almoxarifado da SEPM,declarando a inexistência do bem no almoxarifado,e do setor responsável pela licitação do objeto de interesse, informando a inexistência de contrato vigente de fornecimento do material ou do serviço pretendido. A consulta deverá ser realizada de acordo com o objeto de interesse e encaminhada à Diretoria responsável pela respectiva família logística;\r\n\r\nV - inserir “Nada a Opor” no caso de realização de reformas ou pequenos reparos nas unidades da SEPM, emitido pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, de acordo com o Bol PM 004 - 01SET21.\r\n\r\nVI - relacionar os processos de interesse ao pedido que tenham ligação direta ao objeto solicitado e que possam enriquecer as informações prestadas, bem como auxiliar o Ordenador de Despesas no processo decisório, quando couber.\r\n\r\nArt. 15 - Em virtude do elemento de despesa e da U.A. beneficiada, a DF (ou DOR) definirá a fonte de recurso disponível para realização do adiantamento financeiro.\r\n\r\nArt. 16 - Não será concedido adiantamento ao militar ou comissionado que, no momento da solicitação:\r\n\r\nI - seja responsável por 02 (dois) adiantamentos sem prestação de contas, com a devida baixa contábil;\r\n\r\nII - tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor, mediante justificativa fundamentada na solicitação do adiantamento;\r\n\r\nIII - for declarado em alcance, assim entendido como aquele que:\r\n\r\na) Apresentar pendências com a Administração, em razão da não prestação de contas no prazo regulamentar;\r\n\r\nb) Deixar de dar cumprimento à notificação expedida para sanar a irregularidade;\r\n\r\nc) Tiver suas contas recusadas ou impugnadas pelo setor responsável do órgão, consoante disposto no artigo 111 da Lei Estadual n.º 287/1979, em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos.\r\n\r\nIV - esteja respondendo a procedimento administrativo disciplinar, de tomada de contas ou inscrito na Conta de Dano ao Patrimônio/Diversos Responsáveis;\r\n\r\nV - esteja em gozo de férias, licenças ou afastamentos;\r\n\r\nVI - esteja na função de ordenador de despesa;\r\n\r\nVII - seja ocupante de cargos de chefia ou gerência do setor financeiro; e\r\n\r\nVIII - seja ocupante de cargos de chefia ou gerência do setor de patrimônio.\r\n\r\nArt. 17 - As autorizações de adiantamento para cada unidade orçamentária, ficam limitadas a 24 (vinte e quatro), por exercício.\r\n\r\nArt. 18 - Poderá ser concedido ao militar ou comissionado até 02 (dois) adiantamentos, mesmo que de idêntico elemento de despesa, mas com objetos distintos, observadas as vedações elencadas no artigo 16 desta resolução.\r\n\r\nArt. 19 - Fica vedado ao agente suprido realizar despesas quando verificada a incompatibilidade entre o elemento de despesa e a descrição da atividade econômica principal ou secundária da empresa a ser contratada.\r\n\r\nArt. 20 - O valor recebido a título de adiantamento deverá ser aplicado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do empenho, a qual não ultrapassará o dia 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Constará no campo de observação da Nota de Empenho o período de aplicação, bem como a data limite para a devida prestação de contas.\r\n\r\nArt. 21 - No momento da autorização e validação do adiantamento, compete:\r\n\r\nI - `à autoridade requisitante, revisar a justificativa informada, a correspondência do valor solicitado e a pesquisa de preço, se for o caso, com a necessidade que motivou a solicitação;\r\n\r\nII - à DF (ou DOr) realizar o cumprimento da conformidade procedimental definido no art. 25 do Decreto 49.134/2024 e nesta resolução e, sendo autorizado o adiantamento financeiro pelo Ordenador de Despesas, caberá à DF (ou DOr)executar as demais etapas da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento, desde que exista disponibilidade orçamentária e financeira; e\r\n\r\nIII - ao ordenador de despesas, realizar o controle efetivo da legalidade e regularidade da despesa pública pretendida.\r\n\r\nArt. 22 - A utilização dos recursos de adiantamento não poderá fugir às normas, condições e finalidades constantes da sua requisição, nem aos prazos de aplicação e prestação de contas indicados nas notas de empenhos, e obedecerá aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - serão movimentados por meio de cartão de pagamento, exclusivamente na modalidade débito, ou PIX;\r\n\r\nII - serão movimentados a partir da abertura da conta corrente junto a instituição financeira;\r\n\r\nIII - os saldos não utilizados e as importâncias retidas a favor de terceiros deverão ser recolhidos à conta única do Tesouro do Estado, por meio de recolhimento de GRE, até o último dia do prazo de sua aplicação;\r\n\r\nIV - na aplicação o adiantamento será sempre considerado o valor de referência vigente na data de sua autorização; e\r\n\r\nV - o prazo de aplicação será contado a partir da data de emissão da nota de empenho.\r\n\r\nArt. 23 - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que forem concedidos, admitida a comprovação da aplicação, no exercício subsequente, respeitado o prazo para a sua prestação.\r\n\r\nArt. 24 - Ultrapassado o prazo para aplicação do adiantamento, o servidor não poderá utilizar eventual valor residual, sob pena de ressarcimento ao erário.\r\n\r\nArt. 25 - No caso de desligamento do agente suprido dentro do prazo de aplicação, este deverá restituir o valor recebido, por meio do recolhimento de GRE, e proceder ao encerramento da conta,bem como entregar o cartão à área técnica financeira do órgão, a qual procederá a imediata destruição.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 26 - A aplicação do adiantamento financeiro em finalidade diversa, bem como em elemento diverso do indicado no momento da solicitação, constitui irregularidade e enseja reprovação no momento da prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - A apuração do eventual prejuízo ao erário será por meio de processo administrativo, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do agente suprido.\r\n\r\nArt. 27 - Como comprovantes de despesas, só serão admitidas Notas Fiscais emitidas com data contemporânea ou posterior à emissão da Nota de Empenho, expedidas em favor da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, com declaração expressa de recebimento do credor.\r\n\r\n§1º - Os comprovantes de despesa de fornecimento de material e a execução da obra ou serviço serão atestados por 02 (dois) militares devidamente identificados, diversos do servidor que recebeu o adiantamento, pela autoridade requisitante e pelo ordenador de despesa.\r\n\r\n§2º - As despesas até o limite máximo de mil reais poderão ser comprovadas por meio de declaração ou recibo emitido pelo prestador de serviço, quando não for possível a emissão de Nota Fiscal ou por dispensa de emissão de nota fiscal em razão de previsão legal; o que deverá ser justificado no processo.\r\n\r\n§3º - A comprovação mediante recibo indicada no parágrafo anterior deverá ser atestada por 02 (dois) servidores devidamente identificados, diversos do servidor que recebeu o adiantamento, pela autoridade requisitante e pelo ordenador de despesa.\r\n\r\n§4º - Não será admitido como comprovante, para fim de instrução processual para prestação de contas, tíquete de caixa que não atenda às disposições da legislação tributária.\r\n\r\nArt. 28 - A elaboração do processo de prestação de contas é de competência do Tesoureiro da unidade administrativa com as informações prestadas pelo agente suprido e será confeccionada via processo administrativo SEI, inaugurado na respectiva Unidade; por meio de tipo processual “Financeiro: Prestação de Contas de Adiantamento”. E, caberá à autoridade requisitante da Unidade formalizar no respectivo processo SEI de prestação de contas a ciência de todos os documentos nos autos, para posteriormente encaminhar à Diretoria de Finanças ou à Diretoria de Orçamento, conforme a unidade orçamentária responsável.\r\n\r\nParágrafo Único - O agente suprido prestará conta das despesas realizadas em até 30 (trinta) dias corridos após terminado o prazo de aplicação do adiantamento financeiro.\r\n\r\nArt. 29 - São componentes da prestação de contas os seguintes documentos e informações:\r\n\r\nI - correspondência Interna do agente suprido encaminhando as informações de aplicação do recurso ao Tesoureiro da unidade, certificando as despesas realizadas, com a indicação da conta corrente e o número do cartão de pagamento em que foram creditados os recursos;\r\n\r\nII - termo de encerramento da conta bancária a ser fornecido pela instituição financeira;\r\n\r\nIII - correlacionar o processo de solicitação da verba ao processo de prestação de contas no campo específico do SEI;\r\n\r\nIV - planilha Qualitativa/Quantitativa, em excel e em pdf, com a identificação do número do cartão de pagamento utilizado;\r\n\r\nV - extrato bancário das despesas realizadas;\r\n\r\nVI - comprovante de devolução do recurso, inclusive o referente aqueles provenientes das aplicações financeiras a serem recolhidos por meio de GRE - Guia de Recolhimento do Estado, quando houver;\r\n\r\nVII - comprovante Fiscal das despesas realizadas, devendo constar os carimbos da seguinte forma: frente: carimbo de visto da autoridade requisitante e do agente suprido; verso: carimbo de recebimento do prestador de serviço ou fornecedor do material, carimbo de conferido e registrado, carimbo de atesto de artigo/atesto de serviço, carimbo de atesto de regularidade do DANFE;\r\n\r\nVIII - comprovantes dos recolhimentos dos impostos e contribuições (se houver);\r\n\r\nIX - relatório fotográfico nos casos de execução de serviço, conserto, reparo, reforma ou manutenção em bens patrimoniais imóveis, antes e depois;\r\n\r\nX - relatório fotográfico de bens móveis adquiridos (material permanente) demonstrando o número de série e número de inventário;\r\n\r\nXI - cópia em pdf do Boletim Interno da unidade constando o número de inventário do material permanente adquirido, ou manutenido, se for o caso;\r\n\r\nXII - ata da reunião do Conselho Administrativo da unidade, que deverá trazer a informação do número do cartão de pagamento ao qual o agente suprido está vinculado, bem como o banco, a agência e a conta corrente relativa ao adiantamento financeiro. Devendo, ainda, constar os registros das alterações que envolvem o cartão de pagamento;\r\n\r\nXIII - justificativas ou esclarecimentos adicionais, se for o caso;\r\n\r\nXIV - despacho de ciência e encaminhamento de processo do Tesoureiro para o Fiscal Administrativo;\r\n\r\nXV - despacho de ciência e encaminhamento de processo do Fiscal Administrativo à autoridade requisitante; e\r\n\r\nXVI - correspondência Interna assinada pela autoridade requisitante encaminhando o processo à DF.\r\n\r\nArt. 30 - Nas prestações de contas de despesas de caráter secreto ou reservado, onde não haja possibilidade de obtenção de notas fiscais ou recibos, fica dispensada a identificação do favorecido do crédito, bem como o que prevê os parágrafos e o caput do artigo 27 e, ainda, o inciso IV do artigo 29desta resolução, devendo o agente suprido e a autoridade requisitante apresentar justificativa devidamente fundamentada da aplicação do recurso, através do relatório de aplicação da despesa, a ser analisada pelo Ordenador de Despesa.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de aplicação da despesa que trata o caput deste artigo deverá possuir a assinatura do agente suprido, da autoridade requisitante e o visto (“ciência”) do ordenador de despesas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nArt. 31 - As despesas deverão ser escrituradas de forma específica, item por item.\r\n\r\nArt. 32 - O agente suprido que não apresentar a prestação de contas ou não respeitar os prazos previstos nesta Resolução estará sujeito à responsabilização administrativa, a ser apurada em processo administrativo próprio, por eventuais danos causados ao erário.\r\n\r\nArt. 33 - Quando por motivo de força maior a prestação de contas do adiantamento financeiro não puder ser entregue no prazo estipulado, obrigatoriamente a autoridade requisitante deverá, finalizado os respectivos prazos, justificar no processo SEI.\r\n\r\nArt. 34 - Ocorrendo a substituição da autoridade requisitante por passagem de Comando durante a aplicação ou prestação de contas do adiantamento, deverá ser realizada uma Reunião Extraordinária de Passagem de Comando, publicada em boletim interno da Unidade, sendo apensado o Demonstrativo do Estado Financeiro com as devidas assinaturas, na mesma publicação, conforme nº 29 do item 7.1.3. do Decreto nº 431 de 19 de agosto de 1965; e conforme descrito no Bol da PM 200, de 28 de outubro de 2022.\r\n\r\nArt. 35 - A Ata da Reunião Extraordinária de Passagem de Comando deverá ser assinada pelo Comandante substituído e Comandante substituto, além dos membros previstos no item 8.2 do Decreto nº 431, de 19 de agosto de 1965. Ademais, a designação de data e hora da reunião de prestação de contas serão de competência do Comandante substituído, limitando-se, contudo, ao primeiro dia com expediente após a data fixada pelo Senhor Secretário de Polícia Militar para a passagem do Comando.\r\n\r\nArt. 36 - O Comandante substituto deverá instruir o processo de prestação de contas de adiantamento financeiro da unidade com a publicação contendo a Ata da Reunião Extraordinária e o seu Demonstrativo.\r\n\r\nArt. 37 - Após o encaminhamento dos processos de prestação de contas para a análise na DF, a unidade administrativa prestadora de contas não poderá inserir novos documentos nos autos até o término de sua análise e tramitação de retorno; tampouco manter o processo aberto na unidade.\r\n\r\nArt.38 - A unidade orçamentária responsável pela concessão do adiantamento financeiro, consoante o disposto no artigo 112 da Lei Estadual n.º 287/1979, disporá do prazo de 30 (trinta) dias corridos, sendo 25 (vinte e cinco) dias para exame do processo e05 (cinco) dias para a autoridade ordenadora de despesa aprovar ou impugnar a comprovação, contados a partir do encerramento do prazo da prestação de contas, para exame do processo e parecer conclusivo, não se computando nesse prazo o período necessário ao cumprimento de exigência, o qual não poderá exceder 20 (vinte) dias corridos.\r\n\r\nArt. 39 - Os valores que tratam a presente norma serão atualizados a cada exercício financeiro, conforme estabelece o art. 182, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a sua devida transcrição em BOL PM.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 40 - Ficam revogados:\r\n\r\nI - o contido no BOL PM nº 173, de 14 setembro 2012, item 9, página 23; e\r\n\r\nII - o contido no BOL PM nº 003, de 16 de março de 2018, páginas 126 a 191; BOL PM nº 019, de 11 de abril de 2018, páginas 43 a 45; e BOL PM nº 099, de 04 de junho de 2020, páginas 89 a 93, item 05, no que tange ao adiantamento financeiro no âmbito da SEPM.\r\n\r\nArt. 41 - Os procedimentos para aplicação da presente Resolução poderão ser normatizados por atos complementares.\r\n\r\nArt. 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2678068"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7821 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350007/018091/2025 , o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES: \r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante ID-4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS:João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM:Daina Nogueira de Souza ID-44182775,Amanda de Oliveira Silva Alves ID-51011751,Julio Gomes Pereira da Silva ID-5113134-0.\r\n\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: Sidnei Francisco dos Santos ID-2495600-7,Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5,Anderson da Silva Rodrigues ID-05927803,André Luiz da Silva Pereira ID-4426035-0, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0,Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0.\r\n\r\nCFAP : Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\n\r\nRPMONT- UBS : Jaqueline Batista de Figueiredo Da Silva ID-5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves e Silva do Nascimento ID-5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Anderson da Silva Freitas ID-4426030-0, Leandro Augusto Correia da Silva ID-5011138-8.\r\n\r\nCFR-PM: Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\n\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n\r\n20°BPM: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0,Talita de Souza Mello ID-5095219-6,Ana Paula Belarmino Gomes ID-5095047-9.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\n\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Bruno Gomes Macedo ID-4420711-5,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1;Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908-2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Graziele da Silva Chagas Coimbra ID - 5011879-0;Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Carlos Henrique da Silva Oliveira ID-0594693-0; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\n\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\n\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\n\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\n\r\nODPM-I:Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661,Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\n\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\n\r\nCAbIS: Julio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518 ,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOriundo do processo nº: SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2677883"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.827 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº sei-350025/036833/2025, o qual indica servidor para substituir Fiscal Administrativo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de Setembro de 2025, o servidor CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID 594669-7, para a função de Fiscal Administrativo, substituindo o servidor TC PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS, ID 2447490-8, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº. SEI-350006/005115/2025, SEI-350006/005967/2025, SEI-350006/005965/2025 e SEI-350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão, do 29º BPM, a ficar:\r\n\r\n- CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID 594669-7 - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- SUBTEN PM 79.317 GREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA, ID 4140631-1 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 63.532 MARCOS DOUGLAS PRADO, ID 2362945-2 - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.529 VALÉRIO DE CÁSSIO FERREIRA, ID 2359793-3 - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.498 LUCIANO DA SILVA GOUVEIA, ID 0592541-0 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2678103"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.828 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/008112/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 19 de Agosto de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 63.419 RAFAEL E SILVA SEPULVEDA, ID: 2160354-5, do 21º BPM, como Gestor do instrumento contratual nº. 090/2025, oriundo do Processo SEI-350006/007791/2025, firmado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, e o TEN CEL PM RG 67.892 CLAUDIO TEXEIRA GABRIEL, ID: 2446853-3, do 21º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: TEN CEL PM RG 63.419 RAFAEL E SILVA SEPULVEDA, ID: 2160354-5, do 21º BPM.\r\n\r\nGestor Substituto: TEN CEL PM RG 67.892 CLAUDIO TEXEIRA GABRIEL, ID: 2446853-3, do 21º BPM.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106617764) e do Contrato (doc. 111189892), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 1 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2678126"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.829 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008112/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de Agosto de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 090/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/007791/2025, celebrado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID 4354887-3, do 21º BPM, como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 43.709 TADEU VERA CRUZ, ID 2498098-6, do 21º BPM, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 59.472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA, ID 2299802-0, do 21º BPM, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 72.439 NAILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID2397381-1, do 21º BPM, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 94.349 LUIS FELLIPE ROCHA MACHADO, ID 4422110-0, do 21º BPM, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.062 WADELUCIO VIEIRA SOARES, ID 0594332-9, do 21º BPM, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- SUB TEN RG 66.936 ANDRE LUIZ MIGLIANI FRANÇA, ID 2476064-1, do 21º BPM, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106617764) e do Contrato (doc. 111189892), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2678125"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.830 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO HCPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/006384/2025, o qual indica servidor para substituir Fiscal Administrativo do HCPM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de Setembro de 2025, o servidor MAJ PM RG 80.471 ANDERSON DA SILVA SANTOS, ID 0595677-3, para a função de Fiscal Administrativo, substituindo o servidor MAJ PM RG 84.607 GEORGE ZELENKA JUNIOR, ID 4274713-9, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº. SEI-350006/005115/2025, SEI-350006/005967/2025, SEI-350006/005965/2025 e SEI-350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão, do HCPM, a ficar:\r\n\r\n- MAJ PM RG 80.471 ANDERSON DA SILVA SANTOS, ID 0595677-3 - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE, ID 2454435-3 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 72.362 RICARDO CORDEIRO DE SANTA BÁRBARA, ID 2160094-5 - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 56.678 MARCELO L. S. PRIESTSCH, ID 2331677-2 - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 69.221 MARCOS JOSÉ SOUZA, ID 2178491-4 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2678104"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7833 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350010/007885-1/2024 e SEI-350010/028461/2025, que indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 283/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 283/2025, oriundo do processo SEI-350010/007885/2024, firmado com a Empresa PRO SOLUÇÕES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 46.062.621/0001-09, cujo objeto é a reforma de instalações elétricas Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar - CFRPM.\r\n\r\nGestor da DGS/AINFRA: DIEGO DE PAULA RAMOS, ID 4357428-9; Gestor Substituto da DGS/DSS: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4;\r\n\r\nFiscais do CFRPM: WILE PEIXOTO GUIMARÃES, ID 0593073-1; PAULO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ID 2348811-5; ANDERSON VASCONCELOS DE MEDEIROS, ID 5014990-3.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2677940"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 103.356 VAGNER DE SOUZA GOMES, a contar da data de seu falecimento em 12/08/2025, Registrado no Livro C-00011, Folha 108, Termo 2090, expedida pelo Cartório do Ofício Único de Silva Jardim - RJ. Processo nº SEI-350023/023819/2025.\r\n\r\nId: 2678069"
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                    "2678070": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 57.371 CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA SANTOS, a contar de 21 de abril de 2025, nos termos do inciso II do art. 93 da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual n.º 5.919 de 18 de março de 2011, e art. 39 da Lei n.º 9.537/21, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350002/009294/2025.\r\n\r\nId: 2678070"
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                    "2677827": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON FELIX DE LIMA, Subtenente PM, RG 63.217, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 01/04/2025. Processo nº SEI-350022/026194/2025.\r\n\r\nALEXSANDER DE OLIVEIRA VICENTE, Subtenente PM, RG 64.011, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 29/01/2025. Processo nº SEI-350016/008207/2025.\r\n\r\nANTONIO CAMPOS VALENTIM, Subtenente PM, RG 51.305, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1993, com 36 anos de serviço, a contar de 09/04/2025. Processo nº SEI-350090/000491/2025.\r\n\r\nBRUNO ANELHI, Subtenente PM, RG 60.074, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 27/06/2024. Processo nº SEI-350020/072611/2024.\r\n\r\nCARLOS ALAN GOMES DE CASTRO, Subtenente PM, RG 66.446, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.11.1999, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 04/12/2024. Processo nº SEI-350022/014496/2025.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MIRANDA PANZARIELLO, Subtenente PM, RG 66.856, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 34 anos de serviço, a contar de 17/04/2025. Processo nº SEI-350007/013557/2025.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA TRINDADE, Subtenente PM, RG 57.785, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 02/07/2025. Processo nº SEI-350016/016814/2025.\r\n\r\nDURVAL FREITAS DA SILVA, Subtenente PM, RG 70.250, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.08.2000, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 10/02/2025. Processo nº SEI-350022/026193/2025.\r\n\r\nFLAVIO VALLE DE SOUZA, Subtenente PM, RG 63.820, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 09/06/2025. Processo nº SEI-350024/015758/2025.\r\n\r\nGEORGESON WELLINGHTON MORAES OLIVEIRA DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 62.183, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 33 anos de serviço, a contar de 13/06/2025. Processo nº SEI-350021/041564/2025.\r\n\r\nILCARLOS CORDEIRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 67.038, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 25/03/2025. Processo nº SEI-350002/003362/2025.\r\n\r\nJERRY ADRIANY DA SILVA MENDES, Subtenente PM, RG 68.960, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.06.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 15/05/2025. Processo nº SEI-350024/013135/2025.\r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS DE ASSUMPÇÃO, Subtenente PM, RG 68.214, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com 34 anos de serviço, a contar de 15/05/2025. Processo nº SEI-350020/047780/2025.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES, Subtenente PM, RG 68.997, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 24/06/2025. Processo nº SEI-350016/016191/2025.\r\n\r\nMARLON BAPTISTA, Subtenente PM, RG 59.048, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com 32 anos de serviço, a contar de 22/05/2025. Processo nº SEI-350010/017986/2025.\r\n\r\nMAXWEL ALVES DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 64.762, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 18/06/2025. Processo nº SEI-350023/016799/2025.\r\n\r\nVIVIOMAR MOURA JULIO, Subtenente PM, RG 63.927, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 04/07/2025. Proc. nº SEI-350024/020809/2025. \r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCID MOREIRA DOS SANTOS FILHO, Subtenente PM, RG 43.000, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 40 anos de serviço, a contar de 15/07/2025. Proc. nº SEI-350090/000992/2025. \r\n\r\nISNARDE MENEZES MACHADO, Subtenente PM, RG 70.713, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.09.2000, com 25 anos de serviço, a contar de 13/05/2025. Proc. nº SEI-350016/012227/2025.\r\n\r\nJOÃO CARLOS TELES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 57.400, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 25/06/2025. Proc. nº SEI-350014/005691/2025. \r\n\r\nRONY DE OLIVEIRA LAGE, Subtenente PM, RG 65.262, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 03/06/2025. Proc. nº SEI-350005/001402/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nATO DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. CARLOS ALBERTO PAIXÃO DE SOUZA, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-57.940). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/026133/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350020/022644/2024.\r\n\r\nATO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. FÁBIO SERRA, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-60.814). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/024985/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350034/002037/2022.\r\n\r\nATO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. MARCELO ANTÔNIO MOREIRA GONÇALVES, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-60.956). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/018784/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350045/008143/2022.\r\n\r\nATO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. CLEZIO SANTANA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-62.056). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/024771/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350048/003923/2022.\r\n\r\nATO DE 03 DE MAIO DE 2023. ALEX ALVES SIQUEIRA, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-64.092). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/026097/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350423/000146/2023.\r\n\r\nATO DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. ALEXANDRE ANDRADE DE ASSIS, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-64.502). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/026129/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350022/018450/2024.\r\n\r\nATO DE 16 DE MAIO DE 2022. JORGE GONÇALVES DOS SANTOS, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-55.144). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/024858/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350109/000301/2022.\r\n\r\nId: 2677827"
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                    "2677864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021933/2023 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por NILCILENE VITÓRIO SOARES, viúva do extinto SUBTEN PM RG 33.543 DARCY DE SOUZA, falecido em 17 novembro de 2023, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/037037/2024 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por RAIMUNDA ENEDITA DE JESUS, cotista do extinto 3° SGT PM RG 09.322 IDILIO GONÇALVES, falecido em 05 de julho de 2022, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003182/2023 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por ROSE MARY DE MORAIS FRANCO MEDEIROS, viúva do extinto CB PM RG 95.805 DIEGO DOS SANTOS SANTANA, falecido em 13 de fevereiro de 2023, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032147/2024 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por PATRICIA NICÁSIO TEIXEIRA, filha maior do extinto 3° SGT PM RG 19.420 GILSON GOMES TEIXEIRA, falecido em 18 de junho de 2022, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/034923/2024 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por SANDRA DOS SANTOS ZEVEDO, viúva do extinto SUBTEN PM RG 41.855 WALTER CABRAL DE SOUZA, falecido em 21 de outubro de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/025257/2024 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por VERA LÚCIA PACHECO DA SILVA, viúva do extinto CD PM RG 20.632 ARILDO MANOEL DA SILVA, falecido em 15 de maio de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008124/2025 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por YOHANA LIMA ORRICO, viúva do extinto 3° SGT PM RG 11.717 ADILSON MORAES, falecido em 08 de fevereiro de 2025, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008033/2025 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por MARIANNA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, viúva do extinto 1° TEN PM RG 94.448 MARCOS JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM, falecido em 31 janeiro de 2025, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2677864"
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                    "2678071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/053132/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/023451/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/022427/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006529/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/052983/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030423/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/053510/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/004280/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002123/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2678071"
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                    "2677835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350022/017072/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/017072/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.09.2025.\r\n\r\nId: 2677835"
                    ],
                    "2677852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019842/2025 - RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 101.620 LEONARDO CASTRO BARBOSA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2677852"
                    ],
                    "2677848": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010652/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM REF RG 33.102 ADILSON MACEDO DE ARAÚJO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2677848"
                    ],
                    "2677860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GETÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/003391/2025 - SUBTENENTE PM RR RG 67.011 CLESIO RANGEL JUNIOR, ID Funcional 22400443 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/01/2025 à 08/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/015971/2025 - SUBTENENTE PM RG 63.844 WAGNER DA SILVA COSTA, ID Funcional 22213848 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/026961/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.533 JOSE SANTANA GOMES DE ALMEIDA, ID Funcional 23643846 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/028539/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.470 ROBSON ROBERTO MARTINS, ID Funcional 24828769 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/040320/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.026 ELIZABETH BAPTISTA CLAUDINO, ID Funcional 24926752 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/009798/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.317 CARLOS EDUARDO DE SÁ, ID Funcional 23108355 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/032527/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.648 LUIS CLAUDIO REIS, ID Funcional 22386459 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/07/2025.\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/007531/2025 - TENENTE-CORONEL PM RG 57.361 CARLOS EDUARDO SILVA, ID Funcional 24348511 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/001989/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.216 ALEXANDRE TEIXEIRA LIRA, ID Funcional 24649317 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/019183/2025 - SUBTENENTE PM RG 57.563 WAGNER JOSE MOLINA DOS SANTOS, ID Funcional 21587388 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/007833/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.654 JEFERSON BARROS DE SOUZA, ID Funcional 24044857 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/025972/2025 - 1º SARGENTO PM RG 71.914 EDUARDO MOREIRA GONÇALVES, ID Funcional 23660058 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/037761/2025 - 1º SARGENTO PM RG 71.398 CLEOMAR KLEBER LEANDRO SILVA, ID Funcional 24813273 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/013023/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.506 JAILSON CORREIA DE CARVALHO, ID Funcional 24810339 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/016423/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.524 MAURICI MANOEL DA SILVA, ID Funcional 23009489 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/022424/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.474 MARCO ADRIANO ROSARIO PEIXOTO, ID Funcional 23876930 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/028198/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.929 ERNANI DE SOUZA LEMOS, ID Funcional 24959553 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350013/007983/2025 - SUBTENENTE PM RG 78.111 ALEXANDRE DOS SANTOS, ID Funcional 41405188 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/043384/2025 - SUBTENENTE PM RG 42.631 JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, ID Funcional 22184147 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/03/20214.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350006/006375/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.485 MARCIA CRISTINA FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional 22485546 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/005567/2025 - 1º SARGENTO PM RG 70.686 MARCO ANTONIO TAVARES CHIANELLO, ID Funcional 24090450 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/010456/2025 - 1º SARGENTO PM RG 73.893 SANDRO CESAR DE SOUZA, ID Funcional 23894067 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/03/2022.\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/010877/2025 - 1º SGT PM 73.285 RUY GARCIA THIAGO JUNIOR, ID Funcional 21927219 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350001/019313/2024 - MAJOR PM RG 79.080 DOUGLAS MAURICIO DA SILVA, ID Funcional 05943493 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350006/001128/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.693 CARLOS HENRIQUE SIMONASSI DOS SANTOS, ID Funcional 21939721 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/028989/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.586 GILBERTO BATISTA MAGRO, ID Funcional 23601540 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/07/2025.\r\n\r\nId: 2677860"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/002971/2025 - AUTORIZO A DESPESA no valor estimado de R$ 117.190,20 (cento e dezessete mil, cento e noventa reais e vinte centavos), com fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-350007/002971/2025, cujo objeto é a Contratação de serviços contínuos de uma plataforma tecnológica eficiente para o streaming e a hospedagem de vídeos educacionais sob demanda (on demand), em ambiente de computação em nuvem (cloud computing), para atender à necessidade do Centro de Educação a Distância da Polícia Militar (CEADPM), na modalidade de licitação pregão eletrônico, do tipo menor preço, com fundamento no art. 6°, inciso XLI da Lei 14.133/21, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nId: 2678150"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000643/2020 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6302 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº. 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 12.177,42 (doze mil cento e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), oriunda do Contrato nº. 08/2019, que tem como objeto o fornecimento e distribuição de Kits Lanche à Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2678162"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/012254/2024- AUTORIZO A DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS PEDIÁTRICOS POR VIA ORAL em favor da empresa: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, CNPJ 01.925.587/0001-02, no valor de R$ 9.389,60 (nove mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2677986"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 837 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001567/2025; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 146, de 14 de agosto de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022. \r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nPERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n40730263 \r\n\r\nFernando Rafael Casado Barros \r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29696356 \r\n\r\nJoel Sutil Jesus Ferreira \r\n\r\nId: 2677760"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 838 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000686/2025; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Investigador Policial à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe. \r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 140, de 06 de agosto de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022. \r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Setembro de 2025. \r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL À 1ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42696747 \r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro \r\n\r\nId: 2677761"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 839 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000687/2025; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe. \r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 140, de 06 de agosto de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022. \r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodré\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando Cesar Silva Julio\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario Altino Santos do Prado\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClóvis José dos Santos\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJosé Marcio Rocha Venâncio\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogério Gomes Costa\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Júnior\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJosé Airton de Souza\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n5659779\r\n\r\nTales Infrata Procópio da Silva\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos Alberto do Nascimento Oliveira\r\n\r\n29541786\r\n\r\nMarino Guedes Pani Junior\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira de Abreu\r\n\r\n5711894\r\n\r\nMarcia de Mendonça Antunes de Souza\r\n\r\nId: 2677762"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 840 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/002388/2024; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe. \r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 146, de 14 de agosto de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022. \r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5653517\r\n\r\nFabio Peixoto Barbosa\r\n\r\n44012039\r\n\r\nVitor Cesar Donato Pontes\r\n\r\n50217925\r\n\r\nGiuliano Amaduro Cucco\r\n\r\n50212940\r\n\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n\r\n50220470\r\n\r\nAntonio de Azevedo Coelho\r\n\r\n41892640\r\n\r\nAline Cristina de Souza Ramos Silva\r\n\r\n41985974\r\n\r\nEdson Luiz da Silva Emiliano\r\n\r\n50223496\r\n\r\nAna Cristina da Conceição Pessanha\r\n\r\n50218743\r\n\r\nVictor Franco Parkes\r\n\r\n50218840\r\n\r\nJosé Vinícius Costa Fonseca\r\n\r\n50222465\r\n\r\nWallace Santos de Melo\r\n\r\n50217348\r\n\r\nNicolas Barbosa Soares\r\n\r\n50217682\r\n\r\nRafael Fernandes Soares\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFelipe de Oliveira Busch\r\n\r\n50222040\r\n\r\nBruno Ferreira da Silveira\r\n\r\n50222732\r\n\r\nDaniel Bastos Gomes\r\n\r\n50221540\r\n\r\nAndrea Almeida Blazic\r\n\r\n50223429\r\n\r\nMarcio Chambarelli Andrade\r\n\r\n50217992\r\n\r\nGlauber Vieira Flor\r\n\r\n43910890\r\n\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n\r\n50217240\r\n\r\nIsaac Nogueira Massena\r\n\r\n50223372\r\n\r\nCharles Elias da Silva\r\n\r\n50224786\r\n\r\nWellington de Souza Ferreira\r\n\r\n50224387\r\n\r\nVanessa Valentim\r\n\r\n50219804\r\n\r\nFabiano Cesário Peixoto\r\n\r\n50219251\r\n\r\nRoberta Oliveira Lenzi\r\n\r\n41487010\r\n\r\nGeraldo Jorge de Souza Neto\r\n\r\n50221035\r\n\r\nJorge Gomes de Azevedo Junior\r\n\r\n50223348\r\n\r\nLenin de Moura Bragança\r\n\r\n43532594\r\n\r\nAna Carolina Bravo Carneiro\r\n\r\n50224379\r\n\r\nRafael Menezes Chaves\r\n\r\n50222295\r\n\r\nVinicius Verissimo da Silva\r\n\r\n50220667\r\n\r\nLucas Pereira Miranda\r\n\r\n50222899\r\n\r\nPriscila Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n50220985\r\n\r\nAlexandre de Britto Florencio\r\n\r\n50218573\r\n\r\nGabryel Abreu da Silva\r\n\r\n50216309\r\n\r\nIvan de Azevedo Lopes Junior\r\n\r\n50218344\r\n\r\nMoises Pereira Sobrinho\r\n\r\n50218050\r\n\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n\r\n6419690\r\n\r\nMarcos Carlos de Souza Silva\r\n\r\n50220870\r\n\r\nAlexandre Santos Barrias\r\n\r\n50217445\r\n\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n\r\n50219154\r\n\r\nRodrigo Soares\r\n\r\n50216791\r\n\r\nFlavio Augusto Pereira da Silva\r\n\r\n50219138\r\n\r\nIsrael de Souza Junior\r\n\r\n50222406\r\n\r\nThiago Marques Graça Teixeira\r\n\r\n50214519\r\n\r\nAline de Oliveira Araújo Pessanha\r\n\r\n50214772\r\n\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n\r\n50219502\r\n\r\nMarcos Chagas Gomes de Souza\r\n\r\n50220101\r\n\r\nMarcos Renke Brandao Ribeiro Vaz\r\n\r\n50214128\r\n\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n\r\n50214659\r\n\r\nDiego Emanuel Leite Bessa Falcão\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42082587\r\n\r\nBruno Valença dos Santos\r\n\r\n50330845\r\n\r\nMarco Antonio de Oliveira Fagundes\r\n\r\n50224700\r\n\r\nDeborah Rocha de Jesus Ramos\r\n\r\n50219146\r\n\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n\r\n50217143\r\n\r\nMaria da Conceição Mendes\r\n\r\n50331914\r\n\r\nFabiana de Jorge Silva\r\n\r\n50330705\r\n\r\nWilson Moraes Barboza\r\n\r\n50331027\r\n\r\nEduardo de Brito Pereira\r\n\r\n50226991\r\n\r\nLuciano Pires França\r\n\r\n50329456\r\n\r\nJaqueline de Farias Duarte\r\n\r\n24953709\r\n\r\nFabio da Silva Ribeiro\r\n\r\n50220691\r\n\r\nCarlos André Teixeira de Abreu Contreiras Esteves\r\n\r\n50329758\r\n\r\nLuis Vitor Andrade Gomes\r\n\r\n50229087\r\n\r\nDiego Daflon Correa Gomes\r\n\r\n50329790\r\n\r\nJefferson Louvain de Oliveira\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRafael Ferraz da Costa\r\n\r\n50225774\r\n\r\nAminne Barbosa Maia\r\n\r\n50332309\r\n\r\nAndré Luiz Nicolli da Silva\r\n\r\n5943124\r\n\r\nRogério Motta da Silva\r\n\r\n50332503\r\n\r\nAndrea Prucoli Rodrigues\r\n\r\n50332597\r\n\r\nBruno Luiz Mariano Lima\r\n\r\n50223550\r\n\r\nAnnamanuella Gomes Cardoso Fernandes\r\n\r\n50224573\r\n\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n\r\n50214071\r\n\r\nFabio Vasconcellos Santos\r\n\r\n50215582\r\n\r\nPriscilla Carvalho de Almeida Monteiro Barbosa\r\n\r\n50332520\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Necchio\r\n\r\nId: 2677764"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 841 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000688/2025; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução fi cam investidos, automaticamente, na nova classe. \r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 141, de 07 de agosto de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022. \r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5653452\r\n\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n\r\n5651298\r\n\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n\r\n5655447\r\n\r\nJosé Roberto Martins de Lazaro\r\n\r\n5653339\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n5656591\r\n\r\nMarcello Mangueira Lemos\r\n\r\n5653851\r\n\r\nFernando Lintomen da Fonseca\r\n\r\n5650925\r\n\r\nAndré Luis Costa Barbosa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5650364\r\n\r\nAlexandre Reis Cortes\r\n\r\n5713463\r\n\r\nFlavio da Silva Santos\r\n\r\n43728103\r\n\r\nLuis Cesar Picanço Ribeiro da Silva\r\n\r\n43733921\r\n\r\nJane Luzia Freiman\r\n\r\nId: 2677765"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 842 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360008/000798/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 140, de 06 de agosto de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09/09/2025.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50835270\r\n\r\nNatalia da Costa Brandt\r\n\r\n50837044\r\n\r\nBrunna Pereira Lopes da Silva\r\n\r\n50834924\r\n\r\nAlexandre Luiz Pacheco de Castro\r\n\r\n50835424\r\n\r\nDaniel Ribeiro Vasconcelos Carlos\r\n\r\n50833804\r\n\r\nJessica Santos de Gusmão Vasconcellos\r\n\r\n50836056\r\n\r\nJuliana de Souza Viveiros Oliveira\r\n\r\n50843800\r\n\r\nTiago de Souza Araújo Machado de Azevedo\r\n\r\n44616864\r\n\r\nRenata Glatthard Couto\r\n\r\n50835491\r\n\r\nMarcos de Oliveira Barbosa\r\n\r\n42696860\r\n\r\nThiago Moniz de Oliveira Amaro\r\n\r\n42137322\r\n\r\nCristiano Vieira Rocha\r\n\r\n50816241\r\n\r\nMarcio Conde Garrido\r\n\r\n43367917\r\n\r\nAndressa Cristina Manta da Silva\r\n\r\n42716381\r\n\r\nFabio Jorge Dantas de Sousa\r\n\r\n50177052\r\n\r\nThiago da Silva Lima\r\n\r\nId: 2677767"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 843 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OPERACIONAL DA DELEGACIA DIGITAL ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM DIGITAL, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DGPAM DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO N° 49.771, DE 28 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo parágrafo único do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 2º do Decreto n° 49.771 de 28 de julho de 2025, o qual criou na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro a Delegacia Digital Especializada de Atendimento à Mulher - DEAM DIGITAL, diretamente subordinada ao Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM;\r\n\r\n- que o Brasil é signatário de Tratados e Convenções Internacionais para assegurar os direitos humanos das mulheres, tais como a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), e a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (\"Convenção de Belém do Pará\").\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-360036/000260/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Delegacia Digital Especializada de Atendimento à Mulher - DEAM DIGITAL, subordinada ao Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM, será dirigida por Delegada de Polícia de carreira, ocupante de cargo efetivo, e contará com a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Delegada Titular;\r\n\r\nII- Delegada Assistente;\r\n\r\nIII - Chefe de Serviço;\r\n\r\nIV - Grupo de Investigação de Plantão (GIP);\r\n\r\nV - Grupo de Investigação Complementar (GIC);\r\n\r\nVI - Seção de Inteligência Policial (SIP);\r\n\r\nVII - Seção de Suporte Operacional (SESOP);\r\n\r\nVIII - Agente de Pessoal (AP).\r\n\r\nArt. 2º - Compete à DEAM Digital centralizar a gestão das ocorrências policiais de violência de gênero contra a mulher, registradas por meio do serviço disponibilizado ao público denominado “DEAM DIGITAL”, a partir do Sistema RO-Online da SEPOL, por meio do endereço eletrônico de internet “https://delegaciaonline.pcivil.rj.gov.br”.\r\n\r\n§ 1º - O RO confeccionado na DEAM Digital estará, obrigatoriamente, atrelado ao preenchimento do Formulário de Avaliação de Risco pela vítima.\r\n\r\n§ 2º - Somente serão recebidos pela DEAM Digital os registros de ocorrência confeccionados pela Internet, nos casos de crimes praticados contra a mulher, sob a perspectiva das relações de gênero, conforme especificado na Lei n º 11.340/2006, de forma concorrente com as demais DEAMs, delegacias distritais e especializadas, excluindo-se, em qualquer dos casos, os crimes de competência do Juizado Especial Criminal (JECRIM), o crime de Estupro e o crime de Feminicídio (tentado ou consumado).\r\n\r\n§ 3º - A DEAM Digital não fará ocorrências nos casos de flagrante delito ou nos casos em que a vítima estiver em risco de morte.\r\n\r\n§ 4º - A DEAM Digital não fará ocorrências nos casos em que a vítima necessitar de abrigamento.\r\n\r\nArt. 3º - A DEAM Digital atenderá inicialmente as ocorrências objetivando a validação e efetivação do respectivo registro de ocorrência, com definição da capitulação inicial, e encaminhamento das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei nº 11.340/06, caso solicitadas pela vítima, ao Juízo competente.\r\n\r\n§ 1º - Para efetivação do referido registro de ocorrência, o policial do GIP poderá realizar contato com a vítima, para validação, retificação ou complementação das informações prestadas inicialmente.\r\n\r\n§ 2º - Após o despacho da Autoridade Policial da DEAM Digital, os registros de ocorrência serão encaminhados, nessa ordem de prioridade, às DEAMs ou às delegacias distritais ou especializadas com atribuição para prosseguir nas investigações.\r\n\r\n§ 3º - A DEAM Digital não confeccionará registros de ocorrências na modalidade presencial, apresentadas por partes na sede da Especializada.\r\n\r\n§ 4º - A Autoridade Policial da DEAM Digital não apreciará qualquer situação flagrancial apresentada virtual ou fisicamente, salvo aquelas oriundas de diligências desdobradas a partir de investigações em andamento e/ou apresentadas por servidores lotados na Especializada.\r\n\r\nArt. 4º - A depender da gravidade do fato narrado ou da necessidade da vítima, o policial do GIP poderá realizar uma chamada por videoconferência com a vítima, diligência esta que deverá constar nos autos do procedimento através de uma informação confeccionada pelo policial.\r\n\r\nParágrafo Único - O policial que fizer contato com a vítima deverá observar a forma de contato escolhida pela própria vítima, além de realizar atendimento humanizado e acolhedor, evitando-se a revitimização.\r\n\r\nArt. 5º - A intervenção da DEAM Digital poderá ocorrer ainda nos seguintes casos:\r\n\r\nI - como apoio à investigação criminal, a qualquer Unidade da Polícia Civil, quando solicitado;\r\n\r\nII - quando o procedimento for avocado pelo Secretário de Polícia Civil e redistribuído à DEAM Digital;\r\n\r\nIII - por solicitação da Autoridade Policial da DEAM Digital às demais unidades de polícia judiciária e com a concordância do Delegado de Polícia da Unidade Policial onde o registro tenha sido lavrado originalmente.\r\n\r\nParágrafo Único - O eventual conflito de atribuições para a atuação será dirimido, após análise das respectivas razões, pela CGPOL.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Delegada Titular, Delegada Assistente, GIP, GIC, SIP, SESOP e AP da DEAM Digital as funções estabelecidas na Resolução SESEG n° 1001/2016, bem como outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2677820"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 844 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE A SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001566/2025; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - A Servidora ao qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe. \r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 146, de 14 de agosto de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022. \r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025. \r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09/09/2025.\r\n\r\nPERITO LEGISTA À 1ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646634\r\n\r\nCarla Tarnopolsky \r\n\r\nId: 2677772"
                    ],
                    "2677846": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, Id. Funcional 20246846, com validade a contar de 04/09/2025, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360004/000604/2025.\r\n\r\nId: 2677846"
                    ],
                    "2677829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005406/2025 - REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora KARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO, Delegada de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional n.º 5.089.915-5, com base no documento da SES/SUPCPMSO, de índice 110960837, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002 e nos art. 1º e 6º do Decreto Estadual 14.870/1990.\r\n\r\nId: 2677829"
                    ],
                    "2677851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002573/2025 - AUTORIZO a renovação da cessão da servidora Camila Meirelles Pegorim, Delegada de Policia Civil, Identidade Funcional 5023139-1 e do servidor Raphael da Rocha Freitas, Inspetor de Polícia Civil, Identidade Funcional 5033201-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para exercer suas funções no Gabinete de Segurança Institucional do Governo, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2677851"
                    ],
                    "2677837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002573/2025 - Sr(a). JOICE SENNA DO NASCIMENTO, CPF 011.918.497-40, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002564/2025 - Sr(a). LOURDES DA SILVA OLIVEIRA, CPF 611.870.117-20, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2677837"
                    ],
                    "2677815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/003493/2025 - DAVIDSON ROMEU DO NASCIMENTO SILVA, Inspetor de Polícia - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5163455-4 - 3.061 dias de efetivo exercício ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2677815"
                    ],
                    "2678105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/005646/2025 - LEONARDO MARTINS BASTOS, Perito Legista 1ª classe, Id. Funcional nº 5646421 - 71 dias de efetivo exercício à Prefeitura de Armação dos Búzios.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/005646/2025 - LEONARDO MARTINS BASTOS, Perito Legista 1ª classe, Id. Funcional nº 5646421 - 465 dias de efetivo exercício a Prefeitura de Saquarema.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/005646/2025 - LEONARDO MARTINS BASTOS, Perito Legista 1ª classe, Id. Funcional nº 5646421 - 625 dias de efetivo exercício ao Prefeitura de Nova Friburgo.\r\n\r\nANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/005646/2025 - LEONARDO MARTINS BASTOS, Perito Legista 1ª classe, Id. Funcional nº 5646421 - 106 dias \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2678105"
                    ],
                    "2677924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000694/2025 - LUCIANA BERNARDES PEÇANHA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50329499 - período - base: 22/07/2019 a 29/07/2024 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/001731/2020 - VIVIANE DUARTE FEITOSA - PAPILOSCOPISTA POLICIAL - ID 42181119 - período - base: 15/08/2020 a 13/08/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360014/000318/2025 - DANIELE DE SOUZA MALAFAIA DA SILVA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 43857582 - período - base: 26/06/2020 a 23/08/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360012/000717/2025 - NELSON GIGANTE MENDES - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 30024447 - período - base: 25/06/2020 a 23/07/2025 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2677924"
                    ],
                    "2678072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002530/2025 - HUGO NASCIMENTO D`AVILA, Investigador Policial de 3° classe, Id. Funcional nº 5157301-6 - 2.480 dias de efetivo exercício Prefeitura de São João de Meriti \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002530/2025 - HUGO NASCIMENTO D`AVILA, Investigador Policial de 3° classe, Id. Funcional nº 5157301-6 - 1.124 dias de efetivo exercício à Prefeitura do Rio de Janeiro \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002530/2025 - HUGO NASCIMENTO D`AVILA, Investigador Policial de 3° classe, Id. Funcional nº 5157301-6 -1.716 dias de efetivo exercício à Prefeitura de Niterói \r\n\r\nANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2678072"
                    ],
                    "2677836": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL Nº 47 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nPARA APURAR IRREGULARIDADE COME-\r\n\r\nTIDA POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fundamento no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e diante dos fatos constantes no Processo SEI-360017/001340/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em apertada síntese, a Empresa CONSTRUTORA SÉRGIO PORTO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.476.982/0001-25, no decorrer da contratação, deixou de apresentar a documentação obrigatória, promoveu a interrupção integral dos serviços em todas as unidades contratadas, não cumpriu integralmente com o pagamento de salários e benefícios aos empregados vinculados ao contrato, deixou de fornecer materiais, uniformes e equipamentos de proteção individual (EPIs), bem como não atendeu às notificações expedidas pela Administração, agindo em desconformidade com as regras contratuais e com a legislação de regência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO face da empresa CONSTRUTORA SÉRGIO PORTO LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 22.476.982/0001-25, para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso do contrato nº 007/SEPOL/2025, cujo objeto é prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial.\r\n\r\nArt.2º - Designo os servidores LÍVIA LACOPO DA SILVA, ID funcional nº 4.422.424-9 e MARCELO SOARES GOMES, ID funcional nº 4.367.355-4, para procederem à apuração dos fatos, conforme previsto na legislação vigente. \r\n\r\nArt. 3º - Fica a empresa sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22 da Lei nº 5.427/2009:\r\n\r\nI - intime-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentar DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, encaminhando cópia dos documentos que instruem o processo SEI-360018/000668/2025, e da presente Portaria, possibilitando o contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nII - juntar manifestação do fiscais responsáveis e do Gestor do contrato;\r\n\r\nIII - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria-Geral da Polícia Civil e ao Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIV - publique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Boletim Interno da SEPOL;\r\n\r\nV - demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à empresa que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei, por meio de usuário externo e consulta pública, sendo também ofertada a sua retirada em mídia na sede do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, localizado à Rua do Lavradio nº 162, 1º andar - frente, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDiretora Geral do Departamento-Geral de Contratações e Convênios\r\n\r\nId: 2677836"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2677972": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1099 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 49.289, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA UNIDADES PRISIONAIS E ADMINISTRATIVAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. e o disposto no Processo nº SEI-210001/102804/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece as diretrizes e procedimentos para o controle, uso, movimentação, guarda, inventário e desfazimento de bens móveis sob responsabilidade da SEAP-RJ, com base no Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se a todas as unidades prisionais, administrativas, operacionais e demais órgãos vinculados à SEAP-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES E NOMEAÇÕES.\r\n\r\nArt. 3º - Cada unidade e subunidade deverá contar com:\r\n\r\nI - um Gestor de Bens Móveis, designado via SEI-RJ com publicação no DOERJ;\r\n\r\nII - um ou mais Agentes Patrimoniais, para controle físico e documental dos bens;\r\n\r\nIII - uma Comissão Permanente de Patrimônio, com pelo menos três servidores efetivos, para inventário, avaliação, reavaliação e desfazimento.\r\n\r\nArt. 4º - O Diretor da unidade e/ou subunidade será corresponsável por toda movimentação de bens móveis, juntamente com os Agentes Patrimoniais. Ambos responderão solidariamente, administrativa e civilmente, por extravios, omissões ou irregularidades.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de remanejamento de Diretor ou substituição de Agente Patrimonial deverá ser realizado, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - termo de Transferência de Responsabilidade Patrimonial, assinado entre o substituído e o novo responsável;\r\n\r\nII - inventário atualizado, com conferência física dos bens;\r\n\r\nIII - prestação de contas documental, encaminhada à COOPAT em até 15 dias;\r\n\r\nIV - registro completo no sistema SEI-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO E CONTROLE DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nArt. 6° - A aquisição, cessão, incorporação, alienação, doação, permuta ou qualquer outra forma de movimentação de bens móveis deverá observar, obrigatoriamente, o rito estabelecido na Lei nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, bem como demais normativos aplicáveis à administração pública.\r\n\r\n§1º - Considera-se bem móvel, para os fins desta Resolução, todo aquele passível de remoção por força própria ou alheia, sem alteração da sua substância ou destinação econômico-administrativa.\r\n\r\n§2º - É vedada qualquer aquisição ou movimentação de bem móvel que não esteja em conformidade com os procedimentos e exigências previstos na legislação mencionada.\r\n\r\nParágrafo Único - Toda aquisição de bem móvel, seja por compra, doação, permuta ou qualquer outra forma, deverá ser previamente comunicada à COOPAT, de modo que esta tenha pleno conhecimento do processo e possa exercer o devido controle, acompanhamento e registro patrimonial, assegurando a transparência e a conformidade com as normas internas da instituição.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA.\r\n\r\nArt. 7º - Todo servidor nomeado como Agente Patrimonial deverá, obrigatoriamente, realizar curso de capacitação no Sistema de Patrimônio Oficial implantado pela SEAP-RJ.\r\n\r\n§1º - A convocação para o curso será feita via Boletim Interno (BI) da Secretaria.\r\n\r\n§2º - A não realização do curso implicará impedimento do exercício da função e possível responsabilização funcional por omissão.\r\n\r\nCAPÍTULO V - PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NO ÂMBITO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nArt. 8º Bens sensíveis (vídeo monitoramento, rádios, detectores, etc.) devem ser:\r\n\r\nI - incorporados e tombados em até 15 dias úteis;\r\n\r\nII - registrados em Termo de Responsabilidade Individual;\r\n\r\nIII - vistoriados mensalmente, com envio de relatório à COOPAT via SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a movimentação de bens entre unidades sem autorização e notificação à COOPAT.\r\n\r\nArt. 10º - Toda e qualquer movimentação de bem móvel sob responsabilidade da unidade deverá ser registrada em processo único no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e pelo Sistema Patrimonial Informatizado.\r\n\r\n§ 1º - O processo SEI mencionado no caput deverá concentrar todas as solicitações, registros e autorizações relacionados à entrada, saída, remanejamento, cessão, baixa ou qualquer outro tipo de movimentação de bens móveis no âmbito da unidade.\r\n\r\n§ 2º - O processo único terá caráter contínuo e servirá como repositório histórico das movimentações patrimoniais, sendo de responsabilidade da unidade manter sua atualização e organização.\r\n\r\n§ 3º - A abertura de múltiplos processos para o mesmo fim será vedada, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente COOPAT.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - INVENTÁRIO, DESFAZIMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nArt. 11º - O inventário geral deve ser feito anualmente (outubro/novembro), com relatório circunstanciado pela Comissão Permanente da unidade.\r\n\r\nArt. 12° - A Coordenação de Patrimônio (COOPAT) atuará como órgão fiscalizador, orientador e supervisor de toda a política patrimonial da SEAP-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Agente Patrimonial será responsável por lançar no sistema todos os bens móveis pertencentes à unidade e/ou subunidade, bem como por realizar o inventário patrimonial periódico e a respectiva prestação de contas, conforme as normas vigentes.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - SISTEMAS ELETRÔNICOS E DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 13° - A gestão patrimonial será feita por meio do sistema SEI-RJ e Sistema Informatizado Patrimonial, com documentos obrigatórios:\r\n\r\nTermo de Transferência de Responsabilidade;\r\n\r\nRelatórios de Vistoria;\r\n\r\nTermo de Baixa de Bens;\r\n\r\nGuia de Remanejamento;\r\n\r\nPrestação de Contas ( Anexo I, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VIII e Anexo IX, todos da Instrução Normativa da AGE N°41/2017.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES\r\n\r\nArt. 14° - Os Diretores e Agentes Patrimoniais responderão solidariamente por falhas na guarda, controle ou movimentação de bens:\r\n\r\nI - bens extraviados, desaparecidos ou não localizados;\r\n\r\nII - falta de registros de entrada e saída;\r\n\r\nIII - não cumprimento de inventário anual;\r\n\r\nIV - movimentação não autorizada ou sem respaldo legal.\r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilidade poderá ser apurada por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pela Corregedoria da SEAP, a partir de comunicação da COOPAT.\r\n\r\nArt. 15° - A COOPAT notificará diretamente a Corregedoria da SEAP em caso de irregularidades ou omissões.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 17° - Revogam-se todas as normas internas em desacordo com esta Resolução e com o Decreto nº 49.289/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2677972"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 45 (quarenta) dias, em face do servidor Inspetor de Polícia Penal ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS - IDF 570754-4. Processo nº SEI-210001/095546/2025.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face do Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RODRIGO DA SILVA FERRARINI, IDF.: 50009540, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/106999/2025.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 60 (sessenta) dias, em face do servidor Inspetor de Polícia Penal DANIEL LUIZ DA SILVA, ID 5013054-4. Processo nº SEI-210001/096099/2025.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face do Inspetor de Polícia Penal RAFAEL CÁSSIO DO VAL IDF. 5030100-4, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI- 210001/065333/2025.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/054745/2025.\r\n\r\nId: 2678121"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nEXCLUI os candidatos GEORGE MORENO SOUZA DO BONFIM, inscrição nº 9991003515, RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, inscrição nº 9991024239, DIOGO PINHEIRO DE OLIVEIRA , inscrição nº 9991034051, FÁBIO RAMOS PEREIRA inscrição nº 9991010038, FELIPE RODRIGUES CARDOSO inscrição nº 9991017667, LUMA ROCHA BARREIRA inscrição nº 9981008339, MILTON CEZAR DUTRA BORGES inscrição nº 9991013295, PEDRO SANTOS DE ANDRADE inscrição nº 9991024716, do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, referente ao Edital de 2024, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em 25/11/2024, tendo em vista a deliberação da Comissão de Concurso, constante em Ata de Reunião, datada de 29 de agosto de 2025, conforme Processo nº SEI-210001/107188/2025.\r\n\r\nId: 2677941"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RODRIGO DA SILVA FERREIRA SOARES, ID. Funcional nº 43815421, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 26/08/2025. Processo nº SEI-210001/106090/2025;\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DAVY GONÇALVES NOGUEIRA, ID. Funcional nº 4381542150227696, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 27/08/2025. Processo nº SEI-210001/111454/2025.\r\n\r\nId: 2678151"
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                    "2678244": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nEXCLUI o candidato WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO, inscrição nº 722009, do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, referente ao Edital de 2012, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em 25/11/2024, tendo em vista a deliberação da Comissão de Concurso, constante em Ata de Reunião, datada de 11 de setembro de 2025, conforme Processo nº SEI-210001/107188/2025.\r\n\r\nEXCLUI a candidata LUMA ROCHA BARREIRA, inscrição nº 9981008339, do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, referente ao Edital de 2024, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em 25/11/2024, tendo em vista a deliberação da Comissão de Concurso, constante em Ata de Reunião, datada de 11 de setembro de 2025, conforme Processo nº SEI-210001/107188/2025.\r\n\r\nId: 2678244"
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                    "2678120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096102/2025 - INDEFERE o Pedido de Reconsideração, proposto pelo servidor FERNANDO GONÇALVES BASTOS, IDF 4320875-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº 210001/082343/2024 - SOBRESTA o presente feito, com fulcro no artigo 68 § 2.º do Decreto 220/75. \r\n\r\nPROCESSO nº 210001/094639/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de segurança e Administração Penitenciária LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA, ID 5012809-4, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº 210005/001636/2023 - SOBRESTA o presente feito, em face do Inspetor de Polícia Penal LUCIANO PEREIRA MATHEUS ID; 4269872-3, com fulcro no artigo 68 § 2.º do Decreto 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092111/2025 - DEFERE o Pedido de Reconsideração, proposto pelo servidor IGOR CAIQUE CORREA DO NASCIMENTO - IDF 4336933-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102949/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de segurança e Administração Penitenciária ROBERT HALFOUN JUNIOR IDF:43768202, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nId: 2678120"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109202/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 25 de agosto de 2025, LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA, ID: 2005928-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 143.481,45 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104430/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora exonerada em 31 de julho de 2025, YASMINN MALLET PAIVA, ID: 51268256, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110860/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 30 de julho de 2025, RICARDO LARRUBIA DA GAMA, ID. 1967562-3, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 50.910,69 (cinquenta mil, novecentos e dez reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109236/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 25 de julho de 2025, NESTOR BORDIN, ID: 1964307-1, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 70.601,98 (setenta mil, seiscentos e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106525/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 20 de março de 2025, HUGO LUIZ GOMES, ID: 2003232-3, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 16.172,68 (dezesseis mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2678106"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5001223-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082730-8, Subdiretor;\r\n\r\nSEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID 4147387-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2008715-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, Inspetor de Polícia Penal, ID:1991156-4, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO DE SÁ OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5010282-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4360369-6, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nTHIAGO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA SANTOS - Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029472-5, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827200, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nProcesso n° SEI-210114/000238/2021\r\n\r\nId: 2678117"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2677965": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: SUBTENENTE BM Q00/99 LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, RG: 25.657, ID: 002683845, na função de fiscal setorial SUSAU do contrato, em substituição ao servidor: 2º Ten BM QOC/20 GABRIEL MARTINS DE ARAÚJO PAES, RG: 53.693, ID: 5111735-5, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 072/2024, oriundo do processo SEI-270006/000660/2024, firmado com a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270003/003790/2025.\r\n\r\nId: 2677965"
                    ],
                    "2677897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027122/2025, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARTINS, RG 22.217, Id Funcional 41423577, a contar de 22 de janeiro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/002262/2025, NILCIMAR MARTINS DA SILVA, RG 27.617, Id Funcional 26761088, a contar de 27 de junho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/039671/2025, SANDRO DAUMAS RANGEL, RG 24.418, Id Funcional 26565153, a contar de 23 de julho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/002395/2025 CHRISTIAN LUCIANO NASCIMENTO, RG 14.309, Id Funcional 26184150, a contar de 02 de setembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/030235/2025 HELIANA SOUZA DA SILVA, RG 18.465, Id Funcional 26635267, a contar de 07 de junho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040924/2025, WELINGTON ABREU TEIXEIRA , RG 24.372, Id Funcional 26757940, a contar de 08 de agosto de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028644/2025, ALZENI SANT ANNA DE ARAUJO , RG 18.620, Id Funcional 26473879, a contar de 07 de junho de 2025.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nId: 2677897"
                    ],
                    "2677901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040295/2025, ISRAEL CORREA DE SOUSA, CPF.: 773.497.847-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/043973/2025, ELDRIN VARGAS FREIRE, CPF.: 036.839.677-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/038716/2025, ROSANA CRISTINA PINTO DA SILVA, CPF.: 949.384.407-25;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/043466/2025, HINKMAM EUGENIO DE SOUZA JUNIOR, CPF.: 078.312.377-98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040921/2025, ANGELA DE ALMEIDA DE ARAUJO, CPF.: 438.834.197-53.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos, as requerentes, acima discriminadas, FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2677901"
                    ],
                    "2677909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270082/001102/2023 - VALERIA DOS SANTOS LIMA, CPF.: 779.474.957-34. Tendo em vista o pleito contrariar o previsto nos Inc. II e IV do Art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, conforme informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, INDEFIRO o auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2677909"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2678143": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3868 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ASSUNÇÃO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO GERENCIAMENTO E DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DA ZONA OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/024069/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto estadual nº 46.874, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a consolidação das unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o Despacho da Secretária de Estado de Saúde (111212335), publicado no D.O. de 05/09/2025 (112222306), que cria e integra o CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DA ZONA OESTE à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizada a assunção pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DA ZONA OESTE.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde deverá implantar e assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde no CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DA ZONA OESTE, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.§ 2º - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a implantação e operacionalização dos serviços, evitando interrupções e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nArt. 2° - A implantação e prestação dos serviços, seu início, metas, contrapartida, valores e prazos serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2678143"
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                    "2678011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032685/2024 - Requerente ELISABETE JORGE VALVERDE PEREIRA - Ex-servidor JOÃO ALBERTO DE JESUS PEREIRA, Médico, Id. Funcional nº 30413230 - Vínculo 01. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex-servidor, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nId: 2678011"
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                    "2678196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/000627/2024 - Sendo assim, considerando as alegações apresentadas pela Recorrente e prestando deferência à manifestação técnica na forma acima elucidada, DECIDO pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA contra a decisão que declarou como vencedora a empresa SOLUTIONS WORD COMERCIO E SERVICOS LTDA, referente ao Pregão Eletrônico nº 010/2025, que visa à contratação de empresas especializadas em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, equipamentos de ar condicionado, refrigeração, subestações, grupo gerador e sistema de gases medicinais, nos hospitais e prédios administrativos da Secretaria de Estado de Saúde - RJ e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nId: 2678196"
                    ],
                    "2678010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/138/2016\r\n\r\nANA MARIA SILVA\r\n\r\n14159538\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/04/2020 A 25/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/102272/2018\r\n\r\nANAIR MARTINS FAGUNDES\r\n\r\n42194059\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/05/2020 A 20/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/603356/2004\r\n\r\nCLARA MARCIA MACEDO SOUZA\r\n\r\n30520657\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/08/2019 A 24/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/604235/1997\r\n\r\nGLEIDI FELIX CASTILLEIRO\r\n\r\n31194460\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/05/2020 A 03/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/607110/2010\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRO\r\n\r\n42158095\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n28/02/2016 A 25/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/003/7897/2013\r\n\r\nMARILZA CRISTINA EMERICH\r\n\r\n42141931\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n20/07/2020 A 22/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/500150/1986\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\n31938728\r\n\r\nAUX ADMIN SERV SAUDE\r\n\r\n23/12/2018 A 21/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/603868/2004\r\n\r\nREJANE GUANABARA ALMEIDA\r\n\r\n31110428\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/02/2020 A 08/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/603326/1996\r\n\r\nROSANGELA XAVIER SILVA\r\n\r\n30325960\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n31/03/2020 A 29/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/6450/2014\r\n\r\nSONIA SILVA PINTO\r\n\r\n38754940/02\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n02/07/2020 A 17/07/2025\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606730/2010\r\n\r\nELISANGELA FATIMA T SILVA\r\n\r\n30638119\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n29/01/2014 A 12/04/2019\r\n\r\n13/04/2019 A 30/05/2024\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600738/2008\r\n\r\nMARCIA T DIAS LINS SEROUR\r\n\r\n31607950\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n18/10/2009 A 16/10/2014\r\n\r\n17/10/2014 A 15/10/2019\r\n\r\n16/10/2019 A 13/10/2024\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/10072/1988\r\n\r\nMARLENE DE AZEVEDO\r\n\r\n31730779\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n14/08/1997 A 12/08/2002\r\n\r\n13/08/2002 A 11/08/2007\r\n\r\n12/08/2007 A 09/08/2012\r\n\r\n10/08/2012 A 08/08/2017\r\n\r\n09/08/2017 A 07/08/2022\r\n\r\nId: 2678010"
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                    "2678013": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4253 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/030982/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed São Gonçalo Niterói Soc. Coop Serv. Med. Hosp. Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Francisco Da Cruz Nunes, S/Nº - Glebas A5 E A6 - Itaipu - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.630.531/0003-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/017075/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico E Diagnostico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n399/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - Banco De Leite.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 28 De Setembro, Nº 77 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.540.014/0017-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.205/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n400/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dom José Costa Campos, Nº 142 - Centro - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.354.011/0012-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.061/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n401/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Bonfim, Nº 01033 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0021-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/003577/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n402/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jose Dos Reis, Nº 59 / Parte - Hospital Memorial- Engenho De Dentro.- Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0015-53\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/010529/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n403/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Popular Pró-Melhoramentos De Bom Jesus - Hospital São Vicente De Paulo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.812.576/0003-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.656/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n404/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod. Ernani Do Amaral Peixoto, Nº 23269 / Quadra GL D Lote 00002 - São José Do Imbassai - Marica - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.427.616/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/026236/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n405/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGreen Star Química Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Palmeiras, Nº 152 / Galpão: Mar Do Norte - Res Verdes Mares - Rio Das Ostras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n45.156.631/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/016918/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n406/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Hugo Miranda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Avenida São Pedro De Alcântara, Nº 01 - Pontal - Parati - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.254.678/0001-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/014017/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n407/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2678013"
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                    "2678014": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4254 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/030982/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde E Maternidade Nossa Senhora De Fátima De Nova Iguaçu S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardino De Melo, Nº 1465 / Parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.742.399/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.725/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico E Diagnostico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n408/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro São Lucas - Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dona Mariana, Nº 217 / Ra 04 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0039-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.320/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n409/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMakrofarma Química Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Lobo, Nº 175 - Rio Comprido - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.223.157/0001-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.062/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir E Expedir Medicamentos Sob Regime Especial De Controle; Importar E Exportar Insumos Sob Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n410/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMakrofarma Química Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Lobo, Nº 175 - Rio Comprido - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.223.157/0001-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.062/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir E Expedir Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n411/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCDVI Centro Diagnóstico Veterinário Por Imagem Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Das Américas, Nº 00700 / Blc 8 Loj 115 A - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n43.608.666/0001-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011414/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n412/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaborvida Laboratórios Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gravataí, Nº 20 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.111.412/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.615/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Distribuir, Fabricar E Importar Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle; Armazenar, Importar E Distribuir Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n413/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaborvida Laboratórios Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gravataí, Nº 20 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.111.412/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.615/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Fabricar e Importar Medicamentos; Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n414/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química E Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Goiás, Nº 1232/1236 - Quintino - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.514/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar, Importar, Distribuir E Armazenar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle; Armazenar, Importar E Exportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n415/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química E Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Goiás, Nº 1232/1236 - Quintino - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.514/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar, Importar e Armazenar Medicamentos; Importar e Armazenar Insumos farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n416/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2678014"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4255 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/030982/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCRPT Assistência Médica E Hospitalar Ltda - Natocare UTI Neonatal E Assistência Pediátrica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tiradentes, Nº 12 - Ingá - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.146.010/0003-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/017837/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n417/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde São Lucas S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Antônio Mario De Azevedo, Nº 715 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.537.740/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.582/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n418/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica São Gonçalo Ltda - Hospital & Clinica São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Almirante Pio XII, Nº 138 - Centro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.248/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n419/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José Do Avaí - Hospital São José Do Avaí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.114/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n420/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José Do Avaí - Hospital São José Do Avaí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.770/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n421/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Gaffrée E Guinle - Hugg.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mariz E Barros, Nº 775 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.023.077/0002-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.016/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n422/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAir Products Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luis, Nº 19872 - Santa Cruz Da Serra - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n43.843.358/0005-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001.698/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvase De Gás Medicinal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n423/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Bangu (RDSL).\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Real, Nº 752 - Padre Miguel - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0019-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.276/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n424/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGshmed Hemoterapia S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Caire, Nº 00027 - Meier - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.496.297/0002-68\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021474/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n425/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGshmed Leste Fluminense Hemoterapia S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEst Francisco Da Cruz Nunes, Nº 5599 / Guebas A5 E A6 - Itaipu - Niteroi - Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.938.055/0001-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/001917/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n426/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2678015"
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                    "2678016": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4256 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/030982/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mestre Rodrigues, Nº 00136 - Tauá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0023-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.118/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n427/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLifetex Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, Nº 1784 / 1798 E 1802 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.279.711/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.969/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir E Transportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n428/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Nacional Do Câncer - Inca.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Cruz Vermelha, Nº 23 / 3º Andar - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0171-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.285/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n429/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Dor De Gestão De Saúde Pública.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.850.962/0002-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.453/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Diagnóstico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n430/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2678016"
                    ],
                    "2678017": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4260 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA PROCESSO EM VISTA DA PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/008372/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara processo em vista da Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Parto Normal.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Arthur Silva, S/Nº - Jardim Nossa Senhora da Piedade - Magé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29. 138.351/0001-45\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/008372/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2678017"
                    ],
                    "2678012": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 329 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A NOVA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, PARA O TRIÊNIO 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES-RJ, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Posse das novas Conselheiras e dos novos Conselheiros Estaduais de Saúde do Rio de Janeiro, homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 12.08.2025; e\r\n\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 26.08.2025, em que foram homologados os nomes das pessoas que passam a compor as Comissões do CES-RJ para exercício de suas atividades no triênio 2025-2028,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICA A NOVA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ), PARA O TRIÊNIO 2025-2028 (ANEXO ÚNICO).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 26.08.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\n1. ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMayra Machado Costa\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\nMonica Almeida\r\n\r\nSylvania Rodrigues dos Santos\r\n\r\nMara Dalila Oliveira da Costa\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nCarlos Henrique Martins\r\n\r\n2. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nRafaela Almeida da Silva\r\n\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n3. LEGISLAÇÃO DO SUS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\n\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha \r\n\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nMara Dalila Oliveira da Costa\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\n4. EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\nAlice Medeiros Lima\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\nMara Dalila Oliveira da Costa\r\n\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\n5. GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRafaela Almeida da Silva\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nMaria da Penha da Silva\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\n6. COMISSÃO EXECUTIVA\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nT: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nT: Mara Dalila Oliveira da Costa\r\n\r\nS: Karen Santo Athié\r\n\r\nS: Igor Canzi\r\n\r\nS: Gabriele Gomes Parajara\r\n\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\n\r\nT: Deise Resende Sanches\r\n\r\nT: Waldir Domingos Telles Filho\r\n\r\nS: Monica Almeida\r\n\r\nS: ROGER SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS: Leonardo Bastos\r\n\r\nT: Iacy Emerich Macedo\r\n\r\nS: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nT: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nS: Jayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\n7. COMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nGabriela Cardoso Caldas\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nMayra Machado Costa\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\nCOMISSÕES INTERSETORIAIS DO CES/RJ - 2025/2028\r\n\r\n1. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\n\r\nIgor Canzi\r\n\r\nCarlos Henrique Martins\r\n\r\nAlice Medeiros Lima\r\n\r\nNair de Farias Rego Neta\r\n\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\n2. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nRoger Soares de Oliveira\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nAna Raquel de Castro Octaviano\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nMaria da Penha da Silva\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n3. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE BUCAL (CISB)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nMara Dalila Oliveira da Costa\r\n\r\nLuciana Narciso da Silva Campany\r\n\r\nNair de Farias Rego Neta\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n4. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DAS MULHERES - CISMU\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nCaroline de Mendonça Araújo Almeida\r\n\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\n\r\nMichele Macário da Silva de Lima\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nKésia Pereira e Silva\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nCOMISSÕES TEMÁTICAS DO CES/RJ - 2025/2028\r\n\r\n1. COMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nMarcos José Martins\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\n\r\nAntônio Carlos Cunha\r\n\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n2. COMISSÃO TEMÁTICA DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES/RJ\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\n\r\nKésia Pereira e Silva\r\n\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\n3. COMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\n\r\nAntônio Carlos Cunha\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nRoger Soares de Oliveira\r\n\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\n4. COMISSÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO CES-RJ\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nMonica Almeida\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\nId: 2678012"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2677426": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08.09.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000329/2025 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido peo servidor inativo ANTONIO CARLOS COSTA DE SOUZA, Enfermeiro, Id Funcional nº 21081026, nos termos do laudo médico e parecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, de acordo com junta médica (112268804), a partir do início da patologia 31.03.2025, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCS. NºS SEI-080003/000508/2025, SEI-080003/000541/2025 e SEI-080003/000542/2025 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000470/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.154,44, em favor de CYNTIA REGINA DINIZ, da ex-servidora Lygia Machado, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id Funcional nº 21060622, falecida em 15.07.2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000485/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.154,44, em favor de THOMAZ CORREA GUIMARÃES DA CUNHA, do ex-servidor Gilton Evandro da Cunha, Massagista, Id Funcional 21259658, falecido em 20.07.2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000545/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.154,44, em favor de CÉLIA ALVES PINTO MARTHA, do ex-servidor Evandro Garcia Martha, Médico, Id Funcional 21145440, falecido em 19.02.2025.\r\n\r\nId: 2677426"
                        ],
                        "2677812": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2283/2025 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS SEI N.º 2238, de 06 de agosto de 2025, publicada em 11 de agosto de 2025, por mais 08 (oito) dias, a contar de 10 de setembro de 2025, conforme Processo nº SEI-080002/016823/2025.\r\n\r\nId: 2677812"
                        ],
                        "2677824": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2284/2025 - EXONERA LINCOLN FERREIRA DE SOUZA, Id Funcional n° 5128462-6, a contar da data da publicação do DOERJ, do cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Queimados, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/022677/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2285/2025 - EXONERA LUIZA CLAUDIA DELFINO RANGEL, Id Funcional n° 5133414-3, a contar da data da publicação do DOERJ, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Queimados, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/022677/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2286/2025 - NOMEIA LUIZA CLAUDIA DELFINO RANGEL, Id Funcional n° 5133414-3, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Queimados, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/022677/2025\r\n\r\nId: 2677824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2677896": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/090997/2025, decorrente da não apresentação de Prestações de Contas referentes aos recursos federais repassados à AAE do CIEP 026 - São Vicente de Paula, no período do 2º semestre do ano de 2024 (01/07/2024 a 31/12/2024), em face de NATÁLIA ARAÚJO DE MENEZES MANOEL, ID. 5006325-1, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (112510194).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/091020/2025, decorrente da não apresentação de Prestações de Contas referentes aos recursos federais repassados à AAE do C.E. Abdias Nascimento, no período do 2º semestre do ano de 2024 (01/07/2024 a 31/12/2024), em face de SANDRA MARIA DE ANDRADE, ID. 3497013-4, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (112471548).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/084525/2025, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos recursos repassados para Merenda e Manutenção, referentes ao período do 1° semestre de 2023, (01/01/2023 a 30/06/2023), ao C.E. Abdias Nascimento, em face de SANDRA MARIA DE ANDRADE, ID. 3497013-4, conforme despacho SEEDUC/COMISTIC (108719551).\r\n\r\nId: 2677896"
                    ],
                    "2678022": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH ROMITO OBERLAENDER, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 5485827, vínculo 01, matrícula nº 283607-0, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/082993/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA JUREMA HELBOURN MOREIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 40284565, vínculo 01, matrícula nº 0829466-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/030158/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARILANE BATISTA DA SILVA, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, nível I, Id. Funcional nº 36282553, vínculo 01, ma trícula nº 5.015.145-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030039/001380/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SYLVIA REGINA RAMOS VIEIRA, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Id. Funcional nº 34037365, vínculo 01, matrícula nº 5.025.556-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40hs, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023),no valor de R$ 3.967,24, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.677,27 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 900,53. Processo nº SEI-030001/079485/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DEBORA ALBINO MENDONCA BERNARDES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 33043167, vínculo 01, matrícula nº 5007031-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030001/052602/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JANAINA DE SOUZA CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 32555830, vínculo 03, matrícula nº 911269-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/008062/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH DE MATOS TAVARES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 34200843, vínculo 01, matrícula nº 832542-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/074356/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA VIDAL, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 5557593, vínculo 01, matrícula nº 827148-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/085995/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE SILVA CARDOSO, Servente, nível I, Id. Funcional nº 35784431, vínculo 01, matrícula nº 5.004.777-8, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/082156/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO JOSE SOARES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 33088322, vínculo 01, matrícula nº 829.918-2, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/072918/2025.\r\n\r\nAPOSENTA EMILIA MARIA JOSE DE FREITAS PASCHOAL BERCOT, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Id. Funcional nº 33827516, vínculo 01, matrícula nº 293.275-4, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 455,62.Processo n SEI-030001/071417/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 08/09/2025, JOSE MARIA BRAGA, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº 42015103, vínculo 01, matrícula nº 916.086-2, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/007955/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA MARQUES BRETAS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 34781749, vínculo 01, matrícula nº 5.018.954-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/070403/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH KATIA CARNEIRO MOREIRA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 36632244, vínculo 01, matrícula nº 5.018.347-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/028037/2025.\r\n\r\nId: 2678022"
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Funcional no 42534410, vínculo 01, matrícula 930154-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5°, caput c/c o §6°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000698/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALEXANDRE PEREIRA GALVAO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 08, Id. Funcional no 35701587, vínculo 01, matrícula 0253672-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004036/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANDA LUCIA DOS SANTOS IORIO, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Id. Funcional no 33359229, vínculo 01, matrícula 5011784-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009102/2020 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADALBERTO ALMEIDA CONDE, Professor DEGASE I, Id. Funcional no 20367376, vínculo 01, matrícula 0181199-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082109/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JAQUELINE RODRIGUES PINTO, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33144176, vínculo 01, matrícula 5012415-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080364/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDILSON JARDIM DA COSTA, Zelador Vigilante-CIEP, nível I, Id. Funcional no 36450057, vínculo 01, matrícula 5024629-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076281/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ILCA DOS SANTOS MAGALHAES STIBICH, Agente Administrativo I, Id. Funcional no 5746329, vínculo 01, matrícula 5019377-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055366/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IONA CORREA DO AMARAL, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 35292245, vínculo 01, matrícula 5006529-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput c/c o §5°, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049148/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDNA RAQUEL SOARES RIBEIRO, Agente Adm. Secretaria-CIEP, nível 1, Id. Funcional no 33061564, vínculo 01, matrícula 5007054-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106376/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RACHEL MACHADO LOBATO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional no 41252179, vínculo 01, matrícula 832242-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4º da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105228/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GINA SOARES PATRICIA FERREIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional no 36628638, vínculo 01, matrícula 830337-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007183/2023 - CLAUDIA MARIA DA CUNHA VIEIRA FERREIRA.\r\n\r\nOnde se lê: ...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/05/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2022.\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031060/2025 - ANGELICA CESAR PEREIRA.\r\n\r\nOnde se lê: ...vínculo 01...\r\n\r\nLeia-se: ...vínculo 02...\r\n\r\nId: 2678023"
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                    "2677993": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101768/2018 - ADERLI AZEREDO DOS SANTOS, Identidade Funcional 40603784/02, matrícula 846.089-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 16/03/1979 a 29/01/1997, num total de 6530 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS/PEI), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091472/2025 - MARCELO MAGALHAES DE LIMA, Identidade Funcional 43797547/02, matrícula 3066641-6, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/03/2010 a 15/06/2014, num total de 1554 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 16/06/2014 a 05/11/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068234/2024 - DENISE MARIA DO CARMO, Identidade Funcional 50256700/03, matrícula 5025670003, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 13/03/2014 a 03/04/2024, num total de 3673 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000148/2024 - ELISABETH GARCIA BRAGANÇA DOS SANTOS, Identidade Funcional 5781302/02, matrícula 926521-6, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 05/04/1984 a 05/01/1991, de 27/02/1991 a 05/10/1994, de 09/09/1996 a 27/05/1998, de 01/04/2000 a 30/09/2001, de 01/11/2001 a 31/12/2002, de 10/03/2003 a 30/06/2003 e de 01/08/2003 a 30/12/2003, num total de 5651 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), com cargos diversos/Professor e desprezando-se os períodos de 01/10/2001 a 31/10/2001 e de 01/07/2003 a 31/07/2003, por não serem certificados e sem os salários previdenciários; de 01/04/2010 a 03/06/2014 e de 02/03/2015 a 07/10/2016, por estarem destinado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000715/2022 - CLAUDEMI ALVES LOURENCO, Identidade Funcional 43696473/02, matrícula 3065918-9, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/10/2009 a 15/06/2014, num total de 1719 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000832/2024 - MAGNO DE OLIVEIRA SOARES, Identidade Funcional 50245732/01, matrícula 3056255-7, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/03/2009 a 03/02/2014, num total de 1791 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015633/2024 - SILVANIA LUCIA DE ABREU SILVA, Identidade Funcional 35416653/01, matrícula 5014192-8, Agente Administrativo Secretaria - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/01/1989 a 31/03/1992 e de 01/07/1992 a 30/09/1993, num total de 1639 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nId: 2677993"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 573 \r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDA POR SISTEMA FUTURA DE ENSINO LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/005825/2023 de 04/09/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/202 art. 22 e 58, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Futura.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sistema Futura de Ensino Ltda-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 35.541.001/0001-28\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente Xavier nº 23, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.045.740\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 11/04/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 11/04/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 22 e 58\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 112 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 23/12/2023, sob RRT nº 13844392 e nº 13844387.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos do 1º e 2º ano de escolaridade do Curso Ensino Fundamental - Séries Iniciais no ano letivo de 2023 e os estudos dos alunos do 1º, 2º e 3º ano de escolaridade Curso Ensino Fundamental - Séries Iniciais no ano letivo de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 582 \r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO-MIGUEL PEREIRA, MANTIDA POR FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-E-03/011/627/2019 de 27/03/2019, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, artigos 27 e 54,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Sul Fluminense de Aplicação - Miguel Pereira\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Fundação Educacional Severino Sombra\r\n\r\nCNPJ nº: 32.410.037/0001-84\r\n\r\nEndereço: de 27/03/2019 a 03/11/2024 na Rua Alvarenga Peixoto, nº 241. Boa Vista. Miguel Pereira/RJ. CEP: 26.900-000 e a partir de 04/11/2024 na Rua Alvarenga Peixoto, nº 101. Portal das Mansões. Miguel Pereira/RJ. CEP: 26.900-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 04/11/2019\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 30/01/2020\r\n\r\nEficácia a partir de: 04/11/2019\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316, artigos 27 e 54.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 906 alunos, distribuídos nos 3 (três) turnos de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nCurso Técnico em Enfermagem com Certificação Intermediária em Auxiliar de Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de Oferta: Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/RJ em 16/09/2019, sob o RRT nº 8730727.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2678054"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018800/2025 - ENCI.009.MII.037.25 - Colégio e Curso Delta, CNPJ n° 28.519.339/0002-07, localizado à Rodovia Governador Mario Covas, BR 101, Km 297, sala 10, bairro Manilha, Município de Itaboraí/RJ, mantido(a) pelo(a) Colégio e Curso Paraiso LTDA - EPP, CNPJ nº 28.519.339/0002-07. ENCERRA por irregularidades as atividades da Instituição, nos termos do inciso II do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020, com efeitos a partir da data de sua publicação. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500740/2010 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE o cadastro inicial da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CRECHE SONINHO, Endereço: Rua General Osório, nº 139 - Complemento nº 141/143; Bairro: Centro; Município: Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.625-630. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CRECHE SONINHO LTDA-EPP, CNPJ: 31.198.260/0001-47 (Matriz), Endereço: Rua General Osório, nº 139 - Complemento nº 141/143; Bairro: Centro; Município: Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.625-630, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 571, DE 29 DE JULHO DE 2025. Representante Legal: Sandra Maria Braga Matela, CPF: ***.471.**7-34, Francisco Sanches Matela, CPF: ***.589.**7-06, Rafaela Braga Matela, CPF: ***.102.**7-92. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Sandra Maria Braga Matela, CPF: ***.471.**7-34, Francisco Sanches Matela, CPF: ***.589.**7-06, Rafaela Braga Matela, CPF: ***.102.**7-92. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Rafaela Braga Matela, CPF: ***.102.**7-92. Diretor(a) Substituto(a): de 21/10/2010 a 09/05/2016 Sônia Maria Braga, CPF: ***.343.**7-20, a partir de 16/05/2016, Patrícia da Silva Heringer, CPF: ***.771.**7-95. Secretário(a) Escolar: de 21/10/2010 a 09/05/2016 - Aline Tardin Schuenck, CPF: ***.094.**7-69, a partir de 10/05/2016 Renata de Souza Melo, CPF: ***.094.**7-69. Com vigência a partir de 07/02/2011, sob o registro COOIESII.CAD01.003892.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067211/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA o Apostilamento de endereço da Instituição de Ensino COLÉGIO MOBI, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO MOBILTDA ME, CNPJ: 38.183.797/0001-82 (Matriz), Endereço: Rua Magé, nº 599, Complemento nº 568, Bairro/Distrito: Piabetá (Vila Inhomirim), Município: Magé/RJ, CEP: 25.931-822. Apostilamento de Endereço: Rua Magé, nº 568, Bairro/Distrito: Piabetá (Vila Inhomirim), Município: Magé/RJ, CEP 25.931-822. Capacidade Máxima de Matrícula: 712 alunos, distribuídos em 2 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 16/06/2025, sob o registro COOIESI.CAD04.003872.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083058/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO SOUZA BATISTA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BATISTA LTDA ME, CNPJ: 49.679.690/0001-46 (Matriz), Endereço: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.203 - Sala 501, Bairro: Centro, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP: 25020-002. Representante Legal: JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO, CPF: ***.532.**4-50. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO, CPF: ***.532.**4-50. Com vigência a partir de 07/12/2023, sob o registro COOIEMV.CAD03.003866.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 14/2025/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079383/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/09/2024, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da Cruz Vermelha - Nova Iguaçu, mantida por ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, CNPJ nº 08.451.236/0002-37, localizada na Rua Cel. Bernardino de Melo, 2085, Centro - Nova Iguaçu, CEP 26.255-140, passando a funcionar a partir de 24/09/2024, na Rua Dr. Athaíde Pimenta de Moraes, 835, Centro - Nova Iguaçu, CEP.26.210-190, ofertando os cursos EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM ANÁLISES CLÍNICAS, NA FORMA CONCOMITANTE E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM SAÚDEBUCAL, NA FORMA CONCOMITANTE, com capacidade máxima de matrícula de 544 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 21 de março de 2025 pelos servidores: Suane de Paula Camilo, Inês dos Santos Marin e Cleidiana de Sousa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/9543/2014 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, TORNA SEM EFEITO nos termos do art. 53 e 64, da Lei Estadual nº 5.427/2009, o edital publicado no Diário Oficial de 26/08/2021, página 14, 1ª coluna referente ao encerramento das atividades do Colégio e Curso Moreira Alves, CNPJ nº 05.060.647/0001-22, mantido pelo Instituto Moreira Alves.\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 100/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063416/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/12/2024, o qual autoriza para todos os fins, o INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI, mantido por INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLILTDA, CNPJ nº 07.436.988/0002-66, localizada na Rua Araguaia n.º 3, Freguesia/JPA, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.745-270 a oferta do curso: TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, Eixo Tecnológico DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, nas formas CONCOMITANTE, INTEGRADA E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 4.152 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 12/12/2024, Regimento Escolar registrado sob o nº 1420583, 6º RTD-RJ, data do registro em 25/09/2024 e Adendo registrado sob o n° 1421917, 6ºRTD-RJ, data do registro em 04/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 12/12/2024 pelos servidores: Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1, Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva ID 4196306-7 e Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 14368458-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/03/2025.\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 032/2025/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098126/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, após ser atestada pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações do funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/06/2025, o qual autoriza para todos os fins, a MUDANÇA DE ENDEREÇO da NES - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO STATUS, mantido pelo NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL STATUS - NESLTDA, CNPJ nº 18.123.355/0001-33 localizada à Rua Cidade de Campos, nº 105-Quadra 073- Lote 006- Jardim Marilea- Rio das Ostras CEP: 28.896-037, passando a funcionar a partir de 30/08/2024, no endereço Rua Cantagalo, nº 192, Quadra 052, Lote 022 - Jardim Marileia, Rio das Ostras CEP: 28.896-040, ofertando os cursos: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, ENSINO MÉDIO. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE E CURSO NORMAL - FORMAÇÃO DE PROFESSORES, com a capacidade máxima de matrículas 651 alunos, distribuída em 03 turnos turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 30/08/2024. Regimento Escolar registrado sob nº 19841 de 12/07/2018, 1º adendo nº 19841 de 30/11/2019, 2ª adendo nº 19841 de 29/12/2021, 3º adendo nº 21398 de 25/01/2021 e 4º adendo nº 10332586 de 23/06/2025 Cartório de Rio das Ostras. Laudo Conclusivo emitido em 24/06/2025 pelas servidoras: Suzencarla de Barcellos Fernandes ID Funcional: 4328885-5, Juraciema dos Santos Alves ID Funcional: 4378426-7 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas ID Funcional: 4382053-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/07/2025.\r\n\r\nId: 2678055"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1884/2017 - ANA CLAUDIA SOARES ALVES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0966411-1, período base de 17/08/2020 a 16/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3021/2017 - ALEXSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0962201-0, período base de 16/05/2019 a 15/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091639/2025 - JAYME RICARDO DA SILVA SOUSA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0943154-5, período base de 09/03/2018 a 13/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085487/2025 - LUCIANA GREGORIO DE MORAIS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3083740-5, período base de 02/10/2015 a 01/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090488/2025 - MARIA EFIGENIA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0934542-2, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084763/2025 - ERICA AIROSA FIGUEREDO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0961654-1, período base de 30/07/2013 a 29/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089428/2025 - IDALINA OLIVEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, matricula nº 0941606-6, período base de 28/02/2008 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086366/2025 - JANICE DOS SANTOS JUCA COSTA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0955705-9, períodos base de 28/04/2010 a 27/04/2015 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085599/2025 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3045567-9, período base de 30/08/2013 a 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000124/2024 - MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS DE CARVALHO, Zelador Vigilante, matrícula nº 5010408-2, períodos base de 24/09/2010 a 18/01/2016 e de 19/01/2016 a 23/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085502/2025 - PATRICIA CRISTINA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, matrícula nº 3073814-0, período base de 05/01/2015 a 04/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070375/2025 - SANDRA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, matrícula nº 3050775-0, períodos base de 05/11/2013 a 14/11/2018 e de 15/11/2018 a 14/11/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002691/2007 - EDILENE MARTINS DE ARAUJO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0841271-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 30/05/2006 a 29/05/2011 e de 20/04/2015 a 12/08/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3208/2015 - KELLY MOURA DE MELLO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0950257-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 05/02/2009 a 04/02/2014 e de 15/06/2019 a 14/06/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087216/2025 - ELISABETE DA SILVA MEDEIROS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0946169-0, período base de 01/08/2008 a 31/07/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082619/2025 - MARTHA SUELY BARBOSA PORTO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, matrícula nº 0841233-0, períodos base de 20/02/2003 a 04/04/2008 e de 05/04/2008 a 04/04/2023. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002960/2006 - MARIA ANGELA DE ALMEIDA, Servente, matrícula nº 5010559-2. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 09/03/1999 a 06/04/2004, de 05/04/2004 a 04/04/2009, de 17/03/2015 a 09/04/2020 e de 10/04/2020 a 09/04/2025, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7100714/1996 - MIRIÃ MATOS MOREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0281918-3, períodos base de 10/03/1993 a 09/03/2003, de 10/03/2003 a 08/04/2008, de 09/04/2008 a 08/04/2013 e de 25/01/2017 a 30/03/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092635/2025 - JANICE DOS SANTOS JUCA COSTA FERREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0955705-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085501/2025 - PATRICIA CRISTINA FERREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3073814-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611307/2007 - RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5008564-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038319/2025 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/04/2025, publicado no D.O. de 11/04/2025, que concedeu a alteração de nome da servidora RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, matrícula nº 5008564-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003104/2004\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 12/02/2018 a 17/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 12/02/2018 a 17/04/2023.\r\n\r\nId: 2678107"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATAS DE REUNIÕES\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora RAQUEL TORRES BRUNO MADEIRA - ID. 43190189, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007165/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora SABRINA DA SILVA MARINS - ID. 51325365, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/007167/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor ERICO PAES AZEREDO - ID. 6418333, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007173/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor RUBENS MANOEL SOARES JUNIOR - ID. 51325080, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007177/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora GLAUCIA FERNANDES VIANA - ID. 50350854, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007179/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora ISABELA FERRARI LEMOS - ID. 43567126, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007182/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora PATRICIA SANTANA SOUZA - ID. 51325128, cargo TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007185/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor MARCELO GONCALVES DOS SANTOS - ID. 51324849, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007273/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora BEATRIZ CARVALHO MARTINS MANHAES - ID. 51324784, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007274/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora ANDREA DA SILVA DE MORAES BRUNO - ID. 43193013, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007275/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor NEIMAR MANACEZ - ID. 20754787, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/007276/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora DAYANA CRISTIANI SOARES - ID. 51325446, cargo BIBLIOTECÁRIO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007278/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora NANCY KUDSI DE CARVALHO - ID. 51325632, cargo ODONTÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007279/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora RAQUEL MARINHO BRAGA GARCIA - ID. 51324733, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007284/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora DANIELE DOS REIS SANTOS - ID. 51325179, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007288/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora LEILA REGO DE MELLO VIANA - ID. 51325152, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007293/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora MARIA APARECIDA GONCALVES ALVARENGA - ID. 51325071, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007299/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora VIVIANE ALVES PIMENTEL MOTA - ID. 51325314, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007307/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora RAQUEL FELISBERTO DA CUNHA - ID. 51324741, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007311/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora ELLEN STOFEL PEREIRA DE SOUZA - ID. 51325101, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007312/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora RENATA DA SILVA RANGEL FERRO - ID. 51324709, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007314/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora SWELLEN MILANI GONCALVES ROCHA - ID. 51325063, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007316/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor BRUNO LUIZ DA SILVA MIRANDA - ID. 51325772, cargo TERAPEUTA OCUPACIONAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 26,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007317/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor ANDRE LUIZ DA SILVA - ID. 51324857, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007323/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor FERNANDO SILVA LARRUBIA BERBET - ID. 51325438, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007350/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor CHRISTIANO OCTAVIO POGGI PINTO DE FIGUEIREDO - ID. 43334784, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007351/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora SORAYA NUNES SOARES E SILVA - ID. 51325500, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007353/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor MARLI VILLA DE ALMEIDA - ID. 51325497, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007374/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor ALEX SANDRO RIBEIRO RANGEL - ID. 51325349, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 06 de Julho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007386/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor LEANDRO DUARTE DA SILVA - ID. 51325020, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007560/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor CLAUDIO DE CARVALHO BARBOSA - ID. 51325284, cargo TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007561/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora MONICA DA SILVA PEREIRA - ID. 10696369, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007562/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor FABIO GOMES DE FREITAS - ID. 51325233, cargo TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007563/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora PATRICIA GONCALVES DE LIMA TOLEDO - ID. 51325608, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007565/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor FILIPE LOPES ARAUJO - ID. 51325535, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007568/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor DANIELE MENEZES DA SILVA - ID. 51325560, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/007575/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora GREICY HELLEN SANTANA DE ASSIS VILETE - ID. 51325659, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007576/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora VERONICA GONCALVES SIQUEIRA - ID. 51325586, cargo TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007600/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora PRISCILA DA SILVA SANTOS - ID. 51325268, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/007602/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor CHARLES WILLIAM MACEDO DE MELLO - ID. 51326787, cargo BIBLIOTECÁRIO, com exercício a partir de 06 de Julho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007641/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor RICARDO LUIZ CHEREM LIMA - ID. 51325551, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007658/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor MILLER DE ANDRADE MARTINS - ID. 51325209, cargo BIBLIOTECÁRIO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007666/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS - ID. 51325012, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007787/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora FRANCISCA GIDERLANDIA DOS SANTOS ASSIS DO TANQUE - ID. 51325411, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007788/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora CAMILA SILVA MORAIS CRUZ - ID. 51324687, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007792/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora ANA LUCIA RIBEIRO DE VASCONCELLOS - ID. 51324903, cargo NUTRICIONISTA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007795/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora PATRICIA MARQUES COSTA MEIRELES - ID. 34626859, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007800/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora ELEN DE LIMA CONTERATTO - ID. 51325454, cargo MUSICOTERAPEUTA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007804/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora THAIS DE PAIVA ANTONIO - ID. 51324644, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/007810/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor BRUNO MORAES DOS SANTOS - ID. 51324911, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007818/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora FERNANDA PEREIRA DE CASTRO - ID. 51325373, cargo ESTATÍSTICO, com exercício a partir de 11 de Julho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/007851/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor JOSE DE SALLES BARBOSA - ID. 51325322, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007877/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor AMAURI XAVIER DE OLIVEIRA - ID. 51325594, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/007878/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora SUELEN NASCIMENTO CORDEIRO - ID. 51324695, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008003/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora NATHALIE BORGES TORRES SILVA - ID. 50352857, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008004/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor IGOR DELATORRE GONCALVES - ID. 43038271, cargo PROFESSOR DEGASE I, com exercício a partir de 06 de Julho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008088/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora CAMILA OLIVEIRA CARVALHO - ID. 51324989, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008191/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora LIVIA DE ALMEIDA MARTINS WERDUN - ID. 43529127, cargo TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,3 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008340/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora SOLANGE MOTTA DE LIMA - ID. 50051814, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008347/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora ISABELE CARLOS DE SOUZA - ID. 51324997, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008355/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora BEATRIZ DA SILVA CHAGAS - ID. 51325136, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/008360/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora CARLA DE MACEDO SILVA BARCELOS - ID. 41766172, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008361/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora DANIELLA GIRELLI NOLASCO MARTINS - ID. 51325470, cargo ENFERMEIRO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008363/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora JACQUELINE ELIZABETH BALTHAZAR MARTINS OLIVEIRA - ID. 51027933, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008365/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor CRISTIANO SOUZA PIMENTA - ID. 51325225, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008444/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor CARLOS MAGNO ALVES DE BARROS - ID. 51324938, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008450/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que o servidor DANILO DE SANTANA GOMES - ID. 51325098, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008451/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 26 de agosto de 2025, tendo em vista que a servidora DANDARA PINHEIRO HONORATO - ID. 51325306, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,0 conforme D.O. de 26 de Agosto de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008572/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nId: 2677994"
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                    "2678000": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATAS DE REUNIÕES\r\n\r\nAos 05 de setembro de 2025, tendo em vista que a servidora EDMEIA AUGUSTA DA SILVA FARIA - ID. 51293323, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 26 de Abril de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8 conforme D.O. de 05 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/004034/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 05 de setembro de 2025, tendo em vista que o servidor RANIERI DE OLIVEIRA - ID. 42816890, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,5 conforme D.O. de 05 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008733/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 05 de setembro de 2025, tendo em vista que a servidora ELIZABETH ROCHA DA PAZ TIRRE - ID. 51325144, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 05 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008616/2025. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 05 de setembro de 2025, tendo em vista que o servidor SIDNEI DA SILVA AZEVEDO - ID. 51324792, cargo TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,0 conforme D.O. de 05 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008734/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 05 de setembro de 2025, tendo em vista que a servidora JULIANE LESSA PEREIRA - ID. 43878059, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 05 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/008611/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 05 de setembro de 2025, tendo em vista que a servidora ALDA SIQUEIRA LAGE - ID. 51325250, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,5 conforme D.O. de 05 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/008737/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 05 de setembro de 2025, tendo em vista que a servidora ANA FATIMA RIBEIRO BARBOSA - ID. 43297994, cargo PEDAGOGO, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,8 conforme D.O. de 05 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008623/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAos 05 de setembro de 2025, tendo em vista que o servidor ADELINO DA CUNHA BARROS - ID. 51326760, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 06 de Julho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 05 de Setembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/008612/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nId: 2678000"
                    ],
                    "2677985": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007176/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2677985"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678001": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 782 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/014186/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a Academia Brasileira de Letras - ABL, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Débora Motta de Oliveira, ID 4431329-2; \r\n\r\nII - Lécio Augusto Ramos ID 4391077-7\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão e Acompanhamento do Contrato firmado entre esta Fundação e a Academia Brasileira de Letras - ABL, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Fellipe Madruga Barroso, ID: 4385077-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2678001"
                        ],
                        "2678144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008662/2025 - ANDRÉ LUIS TORÍBIO DANTAS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.128-2 ID 5563747, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 25.09.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008671/2025 - ADRIANA BATALHA DOS SANTOS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.753-7, ID 40341364, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.04.2024.\r\n\r\nId: 2678144"
                        ],
                        "2678158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001570/2023 - MICHELI PERDIGÃO QUINTARELLI - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 3075659-7, período base de 29.02.2020 A 27.02.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001570/2023 - PATRICIA APARECIDA GOUVEA DAMASCENO - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0226.256-6, período base de 29.07.2016 A 27.07.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36144/2008 - FABIANA FATIMA CORREA JORDÃO DE LIMA - SUPERVISORA EDUCACIONAL - matrícula nº 0223.871-5, período base de 09.09.2016 a 07.09.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4619/2017 - ROGERIO CESAR ORNELLA CARDOSO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.369-2, período base de 30.12.2013 a 25.01.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/760001/2004 - SÉRGIO ASSIS LIMA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.964-0, período base de 03.05.2019 a 30.04.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/007322/2025 - MARCIO SALES DA SILVA - PROFESSOR FAETEC ENSINO SUPERIOR - matrícula nº 0224.917-5, período base de 16.08.2005 A 28.08.2010 E DE 24.06.2015 A 20.06.2025. RECONHEÇO o direito a 09 (NOVE) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2678158"
                        ],
                        "2678139": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 953/2025 - NOMEIA VANESSA CAROLINA CARNEIRO NUNES, matr. nº 43.466-2, ID: 51666138, Extraquadro Comissionado, para o cargo em comissão de Assessora II - Político-Pedagógica, símbolo CC-09, código 1104, a contar de 05/09/2025. Processo nº SEI-260006/044923/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 953/2025 - DESIGNA CARLOS ALBERTO TAVARES DA CRUZ, matr. nº 33.504-2, ID: 25312944, como substituto de MARCOS ANTONIO NUNES DA NATIVIDADE, matr. nº 07.016-9, ID: 25353586, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Compras, símbolo FG-01, código 496, durante o período de 16/06/2025 a 31/08/2025, por motivo de licença saúde. Processo nº SEI-260006/042033/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 954/2025 - DESIGNA JÉSSICA DOS SANTOS LIMA, matr. nº 42.410-1, ID: 51492865, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe de Secretaria de Graduação, símbolo FG-01, código 307, a contar de 30/10/2025. Processo nº SEI-260006/037550/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 955/2025 - DESIGNA VITOR BRANCO ALVES, matr. nº 35.805-1, ID: 44185642, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe de Secretaria da Pós-graduação, símbolo FG-03, código 308, a contar de 31/08/2025. Processo nº SEI-260006/037550/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 956/2025 - DESIGNA GABRIEL WINITSKOWSKI CRUZ E SOUZA, matr. nº 43.185-8, ID: 51610493, como substituto de ITALO VENTURA DA SILVA, matr. nº 42.509-0, ID: 43676979, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 244, durante o período de 15/09/2025 a 04/10/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/044699/2025.\r\n\r\nId: 2678139"
                        ],
                        "2678140": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036581/2025 - AUTORIZO o afastamento de THAÍS DE ARAUJO DA COSTA, matr. nº 40467-3, Professor Adjunto, no período de 20/10/2025 a 24/10/2025, para participar do XII Seminário de Estudos em Análise do Discurso, em Maceió, Alagoas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043632/2025 - AUTORIZO o afastamento de VERA LIGIA VIEIRA MENDES SOVIERO, matr. nº 33392-2, professor associado, no período de 21/10/2025 a 26/10/2025, para Participação no “30º IAPD (International Association of Paediatric Dentistry) Congress”, na Cidade do Cabo, África do Sul.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044503/2025 - AUTORIZO o afastamento de MAURO NIGRO ALVES JÚNIOR, matr. nº 42135-4, professor adjunto, no período de 09/11/2025 a 15/11/2025, a fim de participar do evento “XIII Latin American Algorithms, Graphs, and Optimization Symposium\", a ser realizado na cidade de Buenos Aires - Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043674/2025 - AUTORIZO o afastamento de DANIEL DE OLIVEIRA LIMA, matr. nº 42016-6, professor adjunto, no período de 16/09/2025 a 20/09/2025, para participar de um \"Encontro especial e exclusivo que busca construir caminhos para o ensino da matemática no Brasil\", a ser realizado na Universidade de Stanford, na Califórnia, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042431/2025 - AUTORIZO o afastamento de AMERICO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR, matr. nº 38657-3, professor associado, no período de 30/08/2025 a 11/09/2025, para “Visita às Universidades Lusófona de Lisboa e Nova de Lisboa e participação no 16th International Conference on Vibration Problems - ICOVP-2025 & 11º International Conference on Wave Mechanics and Vibrations - WMVC-2025.”, em Lisboa, Portugal, com ônus CNPq.\r\n\r\nId: 2678140"
                        ],
                        "2678141": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008938/2025 - AUTORIZO a prorrogação no afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de MICHELE LÚCIA DE AGUIAR MITSUYASU, matr. nº 39.989-9, Técnico Universitário Superior - TUS/Farmacêutico, lotada no HUPE/Serviço de Farmácia, pelo período iniciado em 11/08/2025 e previsão de término em 09/03/2027, para continuar no Mestrado Profissional do Programa de Pós-graduação em Ciência e Tecnologia Farmacêutica da Faculdade de Farmácia da UFRJ.\r\n\r\nId: 2678141"
                        ],
                        "2678142": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022976/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para MARIA STELLA TAVARES FILGUEIRAS, referente às despesas com o funeral de MARIA REGINA TAVARES FILGUEIRAS, matr. nº 31.510-1, falecida em 11/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025677/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para JEAN HAROLD ALCON CHINO, referente às despesas com o funeral de ELMER PAZ ALCON QUISBERT, matr. nº 40.986-2, falecido em 24/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025434/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para NÍVEA MARIA TELLES LOBO MENDES, referente às despesas com o funeral de PAULO MÁRCIO DE MELLO, matr. nº 04.144-2, falecido em 23/05/2025.\r\n\r\nId: 2678142"
                        ],
                        "2678046": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nEXONERA CARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA, ID Funcional nº 641539-3, a contar de 07 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/006419/2025.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, CARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA, ID Funcional nº 641539-3, para exercer, com validade a contar de 07 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260002/006419/2025.\r\n\r\nId: 2678046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2677840": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDO DIA 01/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000607/2025 - AUTORIZA a celebração do contrato a ser firmado com a empresa CBD BILHETE DIGITAL S/A, CNPJ nº 48.707.842/0001-04, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Regimento Interno de Licitações e Contratos - RILC/RIOTRILHOS, para a prestação dos seguintes serviços: I - Emissão e fornecimento do “Cartão JAÉ”, novo sistema de bilhetagem eletrônica; II - Utilização do cartão para transporte público no Município do Rio de Janeiro, nos seguintes modais: a) BRT; b) VLT; c) Frota de ônibus municipais (SPPO); d) Vans; III - Atendimento exclusivo aos empregados da Companhia de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. O contrato terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, desde que mantidas as condições que ensejaram a inexigibilidade e o valor global estimado é de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), acrescido da taxa de administração de 4% (quatro por cento) sobre o valor total de cada pedido.\r\n\r\nId: 2677840"
                        ],
                        "2678037": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1917 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR CASOS DE POSSÍVEL CASSAÇÃO DA CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE OPERAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, SOB O REGIME REGULAR E DE FRETAMENTO NAS MODALIDADES CONTÍNUO, EVENTUAL E TURÍSTICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100005/006088/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever da Administração Pública, promover a apuração imediata de irregularidades que tiver ciência;\r\n\r\n- que é dever da Administração Pública apurar fatos indícios de infrações disciplinares cometidas por autorizatários, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 3.893/81; e\r\n\r\n- que a competência para proceder à apuração dos fatos, à instrução dos autos e à elaboração do relatório é de Comissão constituída por 3 (três) servidores do DETRO/RJ, consoante o que dispõe o art. 91, § 1º, do Decreto Estadual nº 3.893/81.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades praticadas pelos concessionários, permissionários ou a do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, sob o regime regular e de fretamento nas modalidades contínuo, eventual e turístico, na forma do disposto no Art. 91, § 1º, do Decreto Estadual nº 3.893/81, ficando designados os servidores abaixo elencados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nThiago Barrozo Cabral - ID Funcional nº 4282676-4\r\n\r\nWagner Lima Magesk - ID Funcional nº 4331774-0\r\n\r\nWlisses Bonelá Fontoura - ID Funcional nº 5151328-5\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria Técnica Operacional repassará à Comissão Especial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, todos os elementos existentes sobre as possíveis irregularidades prestando todo o auxílio necessário ao bom desempenho dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3° - Para cada concessionário, permissionário ou autorizatário será inaugurado um processo administrativo específico, sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, em todas as fases.\r\n\r\nArt. 4º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial, ora designados, serão considerados de caráter público e relevante, sendo vedada qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES N.º 1733 de 28 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2678037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2678006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005285/2025 - JOSE AUGUSTO VIEIRA DA CRUZ, ID Funcional nº 19323662. - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2678006"
                    ],
                    "2677963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005275/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto SEEKER (CDSV/RJ nº 2340) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005271/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto VANIVA (CDSV/RJ nº 2338) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000482/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto PIRACLOSTROBIN NORTOX (CDSV/RJ nº 2337) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005272/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto VANIVA SC (CDSV/RJ nº 2339) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005317/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto EXEMPT (CDSV/RJ nº 2341) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA., CNPJ 64858525000145, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005290/2025 - Autorizo a inclusão do produto PROTHIOCONAZOLE + TRIFLOXYSTROBIN 325 SC YONON (CDSV/RJ nº 2342) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa YONON BRASIL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 47172452000114, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005281/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto BOVÉRIA-TURBO WP (CDSV/RJ nº 2336) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa VITTIA S.A., CNPJ 45365558000109, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005048/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto S-METOLACHLOR AGROGILL 960 EC (CDSV/RJ nº 2343) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BIORISK ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS LTDA, CNPJ 08911564000198, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2677963"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678043": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002612/2025 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, documento index SEI (112648953), APROVO a prestação de contas referente ao Contrato de Concessão de Incentivo Financeiro Cultural nº 180021/016/2025, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), concedido à Bonus Track Entretenimento Ltda, para a realização do evento intitulado \"TODO MUNDO NO RIO - 2025 - LADY GAGA\".\r\n\r\nId: 2678043"
                        ],
                        "2677881": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 524 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Luan Gonçalves Silva de Lima ID. 5127530-9 e Priscila da Silva Castelo Branco, ID nº 5030443-7 como fiscais e Tania Aparecida S. Oliveira Montovani, ID. 3217053-0 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 04/2023, Prestação de Serviços de Publicação de Matérias Obrigatórias no Diário Oficial, conforme processo SEI-180005/000092/2023. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado à servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2677881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2677857": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003949/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2677857"
                    ],
                    "2677858": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003952/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2677858"
                    ],
                    "2677859": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003951/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2677859"
                    ],
                    "2677945": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 192\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 13/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no Art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto N.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 13/2025, celebrado com a empresa DENTECK LTDA., CNPJ - 11.319.557/0003-78, que tem como objeto a contratação de serviços comuns de fornecimento, instalação de aparelhos de ar-condicionado do tipo split, incluindo tubulação de cobre, cabos elétricos, drenos e demais materiais necessários à completa instalação, e a garantia mínima de 12 meses com reparação ou substituição dos equipamentos, conforme especificações e quantidades detalhadas neste documento, para atendimento das unidades, setores e órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310001/001389/2025, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nSilmar Braga, Id funcional nº 5148312-2\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nYago Munstrange, Id funcional nº 5148302-5\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMarcelo Vieira, Id funcional nº 5129771-0\r\n\r\nFernanda Rangel, Id funcional nº 5148434-0\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nLuiz Carlos Vasconcellos Fernandes, Id funcional nº 5137995-3\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limtes de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2677945"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2678163": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000761/2025 - TORNO SEM EFEITO a publicação do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025, publicado no Diário Oficial do dia 11/09/2025, as fls. 57, 2ª Coluna, conforme SEI índice 112694495.\r\n\r\nId: 2678163"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2678132": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 11 dias do mês de setembro do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Quarta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Marcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, Jully Ida Nascimento Marinho, Melissa Teixeira Ornelas e Dayana dos Santos Ferreira. Foi, tempestivamente, justificada a ausência do demais servidor João Lucas Orsay, e, ainda, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva, Jucinei Gonçalves da Costa e Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - PROJETO GRAEL - MAR DE OPORTUNIDADES - ANO 4 (SEI-300001/001843/2025) - Aprovado com ressalva; (II) - ESPORTE E CIDADANIA: TRANSFORMANDO VIDAS - RIO E BAIXADA FLUMINENSE (SEI-300001/002220/2025) - Aprovado com ressalva; (III) - BASQUETE VASCO NBB 2025/2026 (SEI-300001/002234/2025) - Aprovado; (IV) - ESPORTE+ (SEI-300001/001304/2025) - Aprovado; (V) - ESPORTE E CIDADANIA: TRANSFORMANDO VIDAS - INTERIOR (SEI-300001/002221/2025) - Aprovado com ressalva; (VI) - DRIFT RIO - 3ª EDIÇÃO (SEI-300001/002306/2025) - Aprovado; (VII) - PROJETO CARANGOLA: ESPORTE E CULTURA (SEI-300001/001665/2025) - Aprovado com ressalva; (VIII) - A ENERGIA DO ESPORTE NAS VILAS OLÍMPICAS (SEI-300001/001870/2025) - Aprovado ; (IX) - THE LEGENDS (SEI-300001/002354/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participou desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2678132"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2678157": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002115/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.243/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 149/2025/CGE/ASSJUR, a conversão de férias em pecúnia referente ao total de 20 (vinte) dias de férias não gozadas referente ao período aquisitivo 2024-2025, mais o período proporcional aos 153 (cento e cinquenta e três) dias de tempo trabalhado do período aquisitivo de 2025, em favor da ex-servidora Victória Thomaz Felix Gomes, ID funcional n.º 5138580-5, exonerada do cargo de Assessor, símbolo DAS-7, Reconheço a Dívida de acordo com a Certidão nº 18 de 2025, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 6.198,63 (seis mil cento e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2678157"
                    ],
                    "2677817": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/067533/1999 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO, Auditor do Estado, ID nº 1943985-7, referente aos períodos aquisitivos de: 02/09/2014 a 31/08/2019 e 01/09/2019 a 29/08/2024.\r\n\r\nId: 2677817"
                    ],
                    "2677821": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/050281/2000 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor CARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA, Auditor do Estado, ID nº 1943006-0, referente aos períodos aquisitivos de: 13/08/2015 a 10/08/2020 e 11/08/2020 a 08/08/2025.\r\n\r\nId: 2677821"
                    ],
                    "2677826": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003745/2020 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor CARLOS HENRIQUE SODRE COUTINH, Auditor do Estado, ID nº 1943630-0, referente ao período aquisitivo de: 12/08/2020 a 10/08/2025.\r\n\r\nId: 2677826"
                    ],
                    "2677832": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/303951/2003 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor ROBERTO FORESTIERI JUNIOR, Auditor do Estado, ID nº 1943794-3, referente ao período aquisitivo de: 27/04/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nId: 2677832"
                    ],
                    "2677879": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/068/479/2017 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora GINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUSTINO, Auditor do Estado, ID nº 5005900-9, referente ao período aquisitivo de: 07/09/2020 a 05/09/2025.\r\n\r\nId: 2677879"
                    ],
                    "2677894": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002584/2020 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor MAURO SANTOS DE ARAUJO, Auditor do Estado, ID nº 1943561-4, referente ao período aquisitivo de: 11/08/2020 a 08/08/2025.\r\n\r\nId: 2677894"
                    ],
                    "2678075": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/43563/2003 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor OSWALDO GOMES DE SOUZA, Auditor do Estado, ID nº 1943573-8, referente ao período aquisitivo de: 12/08/2020 a 10/09/2025.\r\n\r\nId: 2678075"
                    ],
                    "2678152": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/068945/2000 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor MARCOS ANDRE HAUAJI LEAL, Auditor do Estado, ID nº 3219066-2, referente ao período aquisitivo de: 12/08/2020 a 10/09/2025.\r\n\r\nId: 2678152"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2677842": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/017539/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/028860/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/044294/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2677842"
                    ],
                    "2677849": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001404/2025 - VINCULAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2677849"
                    ],
                    "2677956": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004069/2025 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001297/2025 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003939/2025 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2677956"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2677845": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 957 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. - SOPE, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI - E-17/001/219/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 018/2025, que tem por objeto à \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO NA RODOVIA RJ-150, KM 21,7 (TRECHO DENOMINADO RUA SERAFIM GONÇALVES COELHO), NA LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIBEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo E-17/001/219/2018:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - Id Funcional 5142305-7.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id Funcional: 5162531-8;\r\n\r\nSuplentes: João Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8;\r\n\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 09 de setembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2677845"
                    ],
                    "2678039": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 958 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-330018/000398/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS,\r\n\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, \r\n\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos,\r\n\r\n- o disposto no Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios”,\r\n\r\n- por fim, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas foi editada a Resolução SECID nº 478 de 17 de novembro de 2023, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios, alterada posteriormente pelas Resoluções SEIOP nºs. 651, de 21 de maio de 2024, 931, de 23 de julho de 2025 e 952, de 29 de agosto de 2025; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Alterar, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados, sem prejuízo de suas funções de origem:\r\n\r\nPRESIDENTE: JOSÉ LUIZ MUTSCHAEWSKI - ID Funcional nº 50988549;\r\n\r\nCOORDENADORA: EDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID Funcional nº 50158929; e\r\n\r\nGERENTE EXECUTIVO: MARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 50158635.\r\n\r\nArt. 3°- As atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no Art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor GABRIEL SANTOS RODRIGUES, ID Funcional nº 5018719-8, para Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças passará a funcionar na estrutura da Subsecretaria Executiva desta SEIOP.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 11 de setembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2678039"
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                    "2678066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS \r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000957/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI, inscrita no CNPJ/MF sob O nº 14.476.049/0001-20, no valor de R$ 160.827,86 (cento e sessenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao CONTRATO nº 029/2021 que tem por objeto as Medições de REAJUSTE da 24ª até 26ª, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal n.º 655, no valor total de R$ 13.111,40 (treze mil, cento e onze reais e quarenta centavos), referente ao Boletim da 24ª Medição de Reajuste, no período de 21/10/2023 a 31/10/2023; Nota Fiscal N° 658, no valor total de R$ 142.850,67 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), referente ao Boletim da 25ª Medição de Reajuste, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023; Nota Fiscal N° 657, no valor total de R$ 4.865,79 (quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente ao Boletim da 26ª Medição de Reajuste, no período de 01/12/2023 a 31/12/2023, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo nº SEI-330001/000957/2024.\r\n\r\nId: 2678066"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso nº SEI-330003/002505/2024\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1481 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 3º-\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLillyan de Souza Nunes, ID Funcional n° 5128170-8;\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 3º-\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLillyan de Souza Nunes, ID. Funcional nº 5137368-8; \r\n\r\nId: 2677936"
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                        "2677937": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 31- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso nº SEI-330003/001882/2024\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1492 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 3º-\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLillyan de Souza Nunes, Id. Funcional 5128170-8;\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 3º-\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLillyan de Souza Nunes, Id. Funcional nº 5137368-8; \r\n\r\nId: 2677937"
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                        "2677954": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 48- 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso nº SEI-330003/001050/2024\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1496 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 2º-\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLillyan de Souza Nunes, ID Funcional n° 5128170-8;\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 2º-\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLillyan de Souza Nunes, ID. Funcional nº 5137368-8;\r\n\r\nId: 2677954"
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                        "2678138": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000502/2025 - HOMOLOGO o resultado Concorrência Eletrônica nº 003/2025 - ITERJ, cujo objeto é a execução de Obras de Pavimentação de ruas em comunidade assistida por este ITERJ no município de Paty do Alferes, em favor da empresa em favor da empresa LUKES ENGENHARIA LTDA ME (CNPJ: 30.678.636/0001-58) - vencedora do certame, no valor total de R$ 999.900,00 (novecentos e noventa e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2678138"
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                        "2678128": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 120 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES REGIMENTAIS DA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESTE DER-RJ, NAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentas, sob o processo SEI-330002/038832/2025, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da Chefia de Gabinete da Presidência desta Fundação;\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no Art. 37, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o disposto no Art. 87, do Regimento Interno do DER-RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Assessor-Chefe Luiz Felipe Cizino da Silva, ID Funcional nº 5135311-3, para responder, sem prejuízo de suas atribuições e sem acréscimo remuneratório, pelas obrigações legais e regimentais da Chefe de Gabinete da Presidência da Fundação DER-RJ, Cinthia Pitz Pimenta Pinheiro, ID Funcional nº 563008-8, nos casos de seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2678128"
                        ],
                        "2678127": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 05/09/2025, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, Id. Funcional nº 4373579-7, como gestor, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional nº 4373228-3,como gestor substituto, PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Chefe da 17ª ROC, Id. Funcional nº 5116810-3, ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, Engenheiro DER-RJ, Id Funcional nº 2847745-6, como fiscais e LEONOR SILVA PINTO, Chefe da 8ª ROC, Id. Funcional nº 5101353-3, como fiscal substituto, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330022/001349/2022, a favor da OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., relativo ao Contrato nº 019/2023. Processo nº SEI- 330022/001349/2022.\r\n\r\nId: 2678127"
                        ],
                        "2678145": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a designação de comissão de fiscalização do diretor da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, de 02 de junho de 2025, publicada no DOERJ. n.º 102 de 09/06/2025. Processo nº SEI- 330002/007723/2024.\r\n\r\nId: 2678145"
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                        "2678160": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar da data de publicação, MIZAEL PUREZA FILHO, Id funcional 4229327-8, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/037574/2025.\r\n\r\nId: 2678160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006637/2025- ARQUIVA a Sindicância Preliminar, face ao disposto no §2°, do art. 21 do Manual do Sindicante e Lei 7989/2018, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006636/2025- ARQUIVA a Sindicância Preliminar, face ao disposto no §2°, do art. 21 do Manual do Sindicante e Lei 7989/2018, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006635/2025- ARQUIVA a Sindicância Preliminar, face ao disposto no §2°, do art. 21 do Manual do Sindicante e Lei 7989/2018, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006633/2025- ARQUIVA a Sindicância Preliminar, face ao disposto no §2°, do art. 21 do Manual do Sindicante e Lei 7989/2018, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nId: 2678079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2678118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000665/2025 - AUTORIZO a despesa de Adiantamento de Pagamento, em favor do servidor Alessandro da Costa Anes - ID. Func. 9631589-0, para despesas miúdas, na forma do art. 29, III c/c § 2º, I, do mesmo artigo, ambos do Decreto n.º 49.134 de 06 de junho de 2024, bem como a emissão da NOTA DE EMPENHO, a LIQUIDAÇÃO e o PAGAMENTO no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), sendo, 50% (cinquenta por cento) do valor para compra de materiais e 50% (cinquenta por cento) para contratação de serviços.\r\n\r\nId: 2678118"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2678074": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 10 de setembro de 2025, ROBERTA RAMOS BALTHAZAR, ID Funcional nº 4456742-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/001713/2025.\r\n\r\nId: 2678074"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2678081": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/023566/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, ''f', da Lei nº 14.133/2021, em favor de Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA (CNPJ: 29.419.181/0001-77), no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), para Inscrição de servidores para participação no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.\r\n\r\nId: 2678081"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2678034": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 025/2023, fundamentado na nova Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025. \r\n\r\nO valor mensal do Contrato SECC nº 025/2023 será repactuado em R$ 6.672,80 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Sendo assim, o novo valor do m² praticado será de:\r\n\r\n- Área Interna Salubre: R$ 4,23 (quatro reais e vinte e três centavos);\r\n\r\n- Área Interna Insalubre: R$ 19,56 (dezenove reais e cinquenta e seis centavos);\r\n\r\n- Área Externa: R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos); e\r\n\r\n- Área de Esquadria Externa (c/risco): 0,34 (trinta e quatro centavos).\r\n\r\nCONTRATADA: MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais e equipamentos.\r\n\r\nINÍCIO DA VIGÊNCIA: 01/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028413/2022\r\n\r\nId: 2678034"
                        ],
                        "2678044": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 03 de novembro de 2025, às 11h, no Auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, situado a Rua Pinheiro Machado, s/nº Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, Térreo, Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ, sessão de CHAMAMENTO PÚBLICO, visando celebrar Termos de Cessão de Uso de Bem Imóvel, com Organizações da Sociedade Civil (OSC), observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e Anexo II - Minuta do Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br a partir do dia 12 de setembro de 2025. Processo n° SEI-150001/005853/2024.\r\n\r\nOutras informações sobre o presente Chamamento Púbico através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2678044"
                        ],
                        "2677813": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 102/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E VIVER BEM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes às operações de planos de saúde, conforme o disposto previsto no inciso VI do art. 4.º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 09/09/2025 a 09/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010816/2025\r\n\r\nId: 2677813"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2677960": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 001/2025 fora adiado \"sine die\". Processo nº SEI-150012/000204/2025.\r\n\r\nId: 2677960"
                            ],
                            "2678067": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0056/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO, COM INSTALAÇÃO E TREINAMENTO, DE 1 (UMA) MÁQUINA/MESA CNC DE CORTE TÉRMICO PELOS PROCESSOS PLASMA E OXICORTE COM ÁREA ÚTIL DE 3.100 MM X 6.050 MM\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 29/09/2025 HORÁRIO: 11:30 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/002684/2025.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2678067"
                            ],
                            "2678171": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 304/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Instalação e funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pelo MPRJ, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-080, com previsão diária de funcionamento e atendimento de segunda à sexta-feira, em horário comercial, sob a orientação e supervisão da Diretoria e Identificação Civil do DETRAN/RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de carteiras de identidade ao público em geral, vedada a cobrança de qualquer valor ao usuário pela prestação do serviço do Posto de Identificação sob a responsabilidade do MPRJ, com exceção das taxas devidas ao DETRAN/RJ, que incidam sobre o serviço de identificação civil. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 13.709/2018 e 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/054762/2025.\r\n\r\nId: 2678171"
                            ],
                            "2678110": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao Art. 20, § 6, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150060/001063/2021 - Prestação de serviços contínuos de certificação automatizada de identificação de pessoas, composto pelas funções de tratamento de dados, processamento com certificação biométrica e geração lógica de carteiras de identidade, com licenciamento e integração de software de reconhecimento facial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/037802/2024 - Prestação de serviços de CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, abrangendo dedetização, desinsetização, desratização e descupinização, com fornecimento dos materiais necessários para o combate de roedores, aracnídeos, insetos e demais vetores, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento a serem executados nas dependências do Edifício Sede do DETRAN/RJ e nos demais imóveis ocupados pela Autarquia, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2678110"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2678168": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAos 11 dias do mês de setembro do ano de 2025, a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, de acordo com o que consta da Tabela de Temporalidade de Documentos da atividade-meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e conforme consta na listagem publicada no D.O.E.R.J de 02 de julho de 2025, procedeu-se a eliminação de 8.430 processos administrativos, integrantes do acervo do (a) SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, do período de 1930 a 2015. Processo nº SEI-120001/005417/2021.\r\n\r\nId: 2678168"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2678173": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 31/2022, relativo à prestação de serviços de locação de veículos de serviço, sem combustível e sem motorista, por quilometragem livre, para atendimento às necessidades de transporte terrestre Secretaria de Estado de Fazenda do rio de janeiro, com fundamento no inciso I alínea “b” do Art. 65 c/c art. 58, I, da Lei nº 8.666/1993 a partir de 18/02/2025.\r\n\r\nPRAZO: A partir de 18/02/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 250.196,74 (duzentos e cinquenta mil cento e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00051\r\n\r\nFUNDAMENTO: Fundamento no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I , b, e seu § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000059/2022.\r\n\r\nId: 2678173"
                        ],
                        "2678149": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante JÉSSICA CAETANO DOS REIS e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 011/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 12/09/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 12/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000709/2025.\r\n\r\nId: 2678149"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2678007": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 048/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de contratação de serviços de tratamento de documentos, higienização, classificação, catalogação, digitalização, indexação e disponibilização de versão digital em sistemas informatizados e suporte micrográfico, para atender as demandas do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. \r\n\r\nVALOR: R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00488. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/019039/2025.\r\n\r\nId: 2678007"
                            ],
                            "2678036": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 064/2025 ao Contrato nº 017/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 017/2022, que operará efeitos a partir de 19/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 558.000,00. (Quinhentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/034177/2025.\r\n\r\nId: 2678036"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2677970": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES \r\n\r\n(CPF: 661.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001801/2025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FRENANDES \r\n\r\n(CPF: 774.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001801/2025\r\n\r\nESPÓLIO DE ANÍBAL DOS SANTOS FERNANDES \r\n\r\n(CPF: 068.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001801/2025\r\n\r\nANDERSON CLEBER LIMA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 035.***.***-86)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000767/2025\r\n\r\nRUI SANTOS REIS \r\n\r\n(CPF: 069.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000767/2025\r\n\r\nKAUÃ CARDOSO PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 206.***.***-05)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000767/2025\r\n\r\nNELDSON JOSÉ RANGEL COELHO \r\n\r\n(CPF: 054.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002500/2025\r\n\r\nIGOR ERLAQUER RODRIGUES \r\n\r\n(OAB/RJ nº 234.446)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002500/2025\r\n\r\nGILSON CARLOS TORTORA \r\n\r\n(CPF: 187.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002500/2025\r\n\r\nNILDA COUTINHO TORTORA \r\n\r\n(CPF: 023.***.***-76)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002500/2025\r\n\r\nSERGIO SCHUINDT COELHO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 640.***.***-49)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002500/2025\r\n\r\nELIANE COSTA MIRANDA \r\n\r\n(CPF: 810.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002500/2025\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MARIANO COELHO \r\n\r\n(CPF: 697.***.***-49)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002500/2025\r\n\r\nFLÁVIA MIRANDA LOPES \r\n\r\n(CPF: 112.***.***-64)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002500/2025\r\n\r\nHEVALDO ANGELO CONTILDES \r\n\r\n(CPF: 829.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002500/2025\r\n\r\nODINIR FREITAS LIRA \r\n\r\n(CPF: 561.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002500/2025\r\n\r\nSERCOPE ENGENHARIA CIVIL LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 86.881.562/0001-07)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002500/2025\r\n\r\nRAPHAEL FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 120.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002773/2025\r\n\r\nNACIONAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 49.114.207/0001-86)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002773/2025\r\n\r\nNATALINO RODRIGUES \r\n\r\n(CPF: 717.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nPAULO CESAR CORREIA DE AQUINO MACHADO \r\n\r\n(CPF: 607.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nJONAS CARDOSO DE MATTOS JÚNIOR \r\n\r\n(CPF: 465.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nMANOEL DELI CAMELO \r\n\r\n(CPF: 016.***.***-11)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nSYSCAD CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 35.752.088/0001-82)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n(CPF: 385.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nJOSÉ ALFREDO GRAÇA CARDOSO \r\n\r\n(CPF: 311.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nCOSME JOSÉ PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 786.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nMASTERCENTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 32.110.421/0001-61)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR VIRGULINO DUARTE \r\n\r\n(CPF: 180.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nMANOEL PEDRO ALVES \r\n\r\n(CPF: 237.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nMINAS SOUVENIR LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 34.234.195/0001-56)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nPALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS \r\n\r\n(CPF: 153.***.***-92)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000638/2025\r\n\r\nMARCIA CAROLINA PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n(OAB/RJ: 252.816)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000638/2025\r\n\r\nROZIVANDIO MENEZES DO NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 112.***.***-93)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000638/2025\r\n\r\nSEVENPAY SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 40.402.702/0001-16)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000638/2025\r\n\r\nPAULO LUCIO DE SOUZA GONÇALVES JUNIOR \r\n\r\n(CRC/RJ: 075164/O-3)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000638/2025\r\n\r\nVITOR DAMASCENO ALBINO \r\n\r\n(CPF: 018.***.***-03)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002615/2025\r\n\r\nNU CRED BRASIL LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 51.975.349/0001-80)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002615/2025\r\n\r\nTUDELANDIA CENTRAL ELÉTRICA S/A \r\n\r\n(CNPJ: 02.233.034/0001-51)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002640/2025\r\n\r\nDAVI MOURA DOPICO \r\n\r\n(CPF: 054.***.***-92)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002640/2025\r\n\r\nDEBORA MOURA DOPICO \r\n\r\n(CPF: 090.***.***-37)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002640/2025\r\n\r\nLUCAS FARIAS DA SILVA AVELOS \r\n\r\n(CPF: 209.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002618/2025\r\n\r\nCBMAC CAMARA BRASILEIRA DE MEDIACAO, ARBITRAGEM E CONCILIACAO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 58.273.215/0001-66)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002618/2025\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA PETROVIT \r\n\r\n(CRC/RJ: 109276/0-5)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002618/2025\r\n\r\nTHIAGO GABRIEL ALVIM \r\n\r\n(CPF: 067.***.***-10)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002761/2025\r\n\r\nLN NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 62.170.861/0001-75)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002761/2025\r\n\r\nId: 2677970"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-350010/000695/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTermo de Contrato nº 318/2025\r\n\r\nCNPJ sob o nº 2.499.494/0002-60\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 318/2025\r\n\r\nCNPJ sob o nº 12.499.494/0002-60\r\n\r\nId: 2677867"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 564/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA IRMANDADE D SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ - CNPJ: 29.696.069/0001-83. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº564/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 01/09/2025 a 31/08/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2677861"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 557/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CNPJ 32.690.668/0001-02 e a EMPRESA LABORATÓRIO SÃO LUCAS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA - CNPJ: 30.886.725/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº557/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 01/09/2025 a 31/08/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2677863"
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                        "2678048": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 563/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CNPJ 32.690.668/0001-02, e a EMPRESA TRÊS RIOS IMAGEM E DIAGNÓSTICOS LTDA CNPJ: 18.231.151/0001-16. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº563/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 01/09/2025 a 31/08/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 62.5000,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2678048"
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                        "2677939": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 088/2025 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAIS DE OSTEOSSÍNTESE, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (edital - anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 088/2025).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 09/10/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 477.060,37 (quatrocentos e setenta e sete mil e sessenta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/003568/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2677939"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho n° 2025NE01536\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Fundação Getulio Vargas\r\n\r\nOBJETO: Contratação da prestação do serviço de capacitação de 01 (um) servidor no curso de Pós-Graduação Lato Sensu LLM em Direito: Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 38.035,00 (trinta e oito mil e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, III, f, da Lei 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000635/2025.\r\n\r\nId: 2677850"
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                        "2677823": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO PAPILOSCOPISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Papiloscopista à 2ª Classe, na validade de 29/09/2023, em cumprimento ao despacho de 10/09/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/001795/2025. \r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nD. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n51026139\r\n\r\nRafael Mageski Cavalcanti\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n192º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n41962265\r\n\r\nGabriela Mayumi Hirabae\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n193º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n51026252\r\n\r\nRafaela de Azevedo Fernandes\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n195º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n51027062\r\n\r\nRosana de Paiva Azevedo\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n196º\r\n\r\n23,75\r\n\r\n5º\r\n\r\n51027089\r\n\r\nAdriano Martins Mendonça\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n197º\r\n\r\n25,00\r\n\r\n6º\r\n\r\n50891910\r\n\r\nIgor Urgal Pantaleão\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n198º\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7º\r\n\r\n51026333\r\n\r\nFlavio Moraes de Mattos\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n201º\r\n\r\n24,50\r\n\r\n8º\r\n\r\n51027100\r\n\r\nGuilherme Pinto Ferreira\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n203º\r\n\r\n22,25\r\n\r\n9º\r\n\r\n51027135\r\n\r\nTayana Kleuver Jardim Monteiro\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n204º\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10º\r\n\r\n42524865\r\n\r\nPaulo José Villa da Silva\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n205º\r\n\r\n23,50\r\n\r\n11º\r\n\r\n50264931\r\n\r\nWagner Bonfim dos Santos\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n206º\r\n\r\n23,50\r\n\r\n12º\r\n\r\n50982532\r\n\r\nHaroldo Assumpção Martins\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n207º\r\n\r\n22,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n12444065\r\n\r\nAna Beatriz Freitas Imbuzeiro\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n208º\r\n\r\n22,50\r\n\r\n14º\r\n\r\n51026317\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Alves\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n209º\r\n\r\n22,75\r\n\r\n15º\r\n\r\n51026449\r\n\r\nAlice Barroso de Antonio\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n212º\r\n\r\n19,50\r\n\r\n16º\r\n\r\n51026325\r\n\r\nWalberto de Souza Castello\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n213º\r\n\r\n22,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n50102044\r\n\r\nRafael Azevedo Pires Domingues\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n214º\r\n\r\n25,50\r\n\r\n18º\r\n\r\n51026473\r\n\r\nJefferson Carlos Pereira Soares de Souza\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n215º\r\n\r\n27,25\r\n\r\n19º\r\n\r\n51027658\r\n\r\nMaria Cecilia Costa Gonçalves de Brito\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n218º\r\n\r\n26,75\r\n\r\n20º\r\n\r\n51026490\r\n\r\nRafaella de Oliveira Azevedo\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n219º\r\n\r\n22,25\r\n\r\n21º\r\n\r\n51027160\r\n\r\nOtavio Santos da Silva\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n221º\r\n\r\n24,25\r\n\r\n22º\r\n\r\n50099361\r\n\r\nDouglas Maia de Azevedo\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n223º\r\n\r\n22,25\r\n\r\n23º\r\n\r\n50834118\r\n\r\nYohan Wallace de Souza Rosa\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n225º\r\n\r\n21,50\r\n\r\n24º\r\n\r\n51031809\r\n\r\nZinar Palote Pereira Barrionuevo\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n226º\r\n\r\n20,25\r\n\r\n25º\r\n\r\n51027143\r\n\r\nMarcelo da Silva Roberto\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n227º\r\n\r\n23,00\r\n\r\n26º\r\n\r\n50986740\r\n\r\nGildo da Silva Botelho\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n228º\r\n\r\n21,50\r\n\r\n27º\r\n\r\n51026368\r\n\r\nLeandro Almeida da Luz\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n229º\r\n\r\n23,50\r\n\r\n28º\r\n\r\n51026406\r\n\r\nReinaldo Rodrigues Etelvino da Silva\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n232º\r\n\r\n23,50\r\n\r\n29º\r\n\r\n50831836\r\n\r\nThais Christine de Souza Carvalho\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n234º\r\n\r\n16,50\r\n\r\n30º\r\n\r\n51027240\r\n\r\nTatiana Balderrama Pinto Pimentel\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n235º\r\n\r\n20,25\r\n\r\n31º\r\n\r\n51027267\r\n\r\nRony Freire Andrade\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n236º\r\n\r\n24,25\r\n\r\n32º\r\n\r\n51027283\r\n\r\nValeria Lima Ribeiro\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n237º\r\n\r\n22,50\r\n\r\n33º\r\n\r\n51026546\r\n\r\nRafael Guimaraes Lucinda\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n238º\r\n\r\n17,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n50100092\r\n\r\nJefferson Augusto Lyra\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n239º\r\n\r\n19,75\r\n\r\n35º\r\n\r\n50984306\r\n\r\nJonatas Roseno da Silva\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n240º\r\n\r\n19,00\r\n\r\n36º\r\n\r\n51026538\r\n\r\nLuiz Augusto Pereira de Araujo\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n242º\r\n\r\n19,75\r\n\r\n37º\r\n\r\n50816209\r\n\r\nThiago Freitas dos Santos\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n244º\r\n\r\n25,50\r\n\r\n38º\r\n\r\n50770721\r\n\r\nGustavo Joseph Ramiarina\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n246º\r\n\r\n25,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n51026570\r\n\r\nDiogo Parreira Magalhaes\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n247º\r\n\r\n26,75\r\n\r\n40º\r\n\r\n51027305\r\n\r\nSuelen Rodrigues da Costa\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n249º\r\n\r\n24,50\r\n\r\n41º\r\n\r\n50818058\r\n\r\nVivian Carreira Lagrimante\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n251º\r\n\r\n22,25\r\n\r\n42º\r\n\r\n43377149\r\n\r\nRaquel Varela da Camara Rocha\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n252º\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43º\r\n\r\n51027216\r\n\r\nPatricia Santos Fonseca\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n253º\r\n\r\n9,25\r\n\r\n44º\r\n\r\n51031817\r\n\r\nThamires Marinho Saldanha Vieira\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n254º\r\n\r\n22,75\r\n\r\n45º\r\n\r\n51027313\r\n\r\nPatricia Leal Xavier\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n255º\r\n\r\n22,25\r\n\r\n46º\r\n\r\n51026597\r\n\r\nRenan Wantuil Lage Fonseca\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n258º\r\n\r\n23,00\r\n\r\n47º\r\n\r\n51027321\r\n\r\nRonison de Oliveira Zamba\r\n\r\n04.02.24\r\n\r\n261º\r\n\r\n22,00\r\n\r\n48º\r\n\r\n51031825\r\n\r\nRafael Oliveira Sales Carvalho\r\n\r\n04.02.22\r\n\r\n187º\r\n\r\n18,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n51026392\r\n\r\nRodrigo Otávio de Barros Guedes\r\n\r\n04.00.06\r\n\r\n230º\r\n\r\n20,25\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Nota não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Nota não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2677823"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL,Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 03/09/2025, o candidato abaixo relacionado, convocado para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 138, de 04 de agosto de 2025, Processo nº SEI-360019/002293/2025):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156056240\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\nId: 2677958"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 03/09/2025, o candidato abaixo relacionado, convocado para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 138, de 04 de agosto de 2025, Processo nº SEI-360019/002296/2025:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156059522\r\n\r\nJULIANO GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2677959"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2678123": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 32/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ/MF nº 05.293.074/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada para a prestação de serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva com fornecimento de peças em 19 (dezenove) scanners corporais, Spectrum Bodyscan - VMI, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.280.000,00 (dois milhões duzentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/025900/2025.\r\n\r\nId: 2678123"
                        ],
                        "2678124": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 30/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens, com fundamento no art. 57, inciso II e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 392,347,20 (Trezentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/078964/2024.\r\n\r\nId: 2678124"
                        ],
                        "2678119": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: HORÁRIO DE CHEGADA INCOMPATIVEL COM O DETERMINADO EM T.R. (11h 50min) e INEXECUÇÃO DE CARDÁPIO (PROTEÍNA DA DIETA IRRESTRITA). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/038036/2025.\r\n\r\nId: 2678119"
                        ],
                        "2678122": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, inscrita no CNPJ sob o número 05.482.345/0001-42, com sede à Praça Cristiano Otoni, s/n, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.221-250, torna público que a partir da publicação do presente AVISO, RESOLVE suplementar a ação orçamentária do Programa de Trabalho 06.421.0506.8232, Natureza de Despesa 3.3.90.30.69 e Fonte de Recursos 1.500.100/1.759.103, o valor de R$ 1.500.000,00, perfazendo o total estimado R$ 5.165.812,80, para o exercício de 2025, para o Edital de Credenciamento 001/23, cuja finalidade será a execução oriunda dos contratos firmados através do credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos para os veículos que compõem a frota da SEAP, em conformidade com o disposto no instrumento convocatório e no Termo de Referência, na forma abaixo.\r\n\r\n1 - DO OBJETO\r\n\r\n1.1 - Pelo presente fica informado aos interessados a suplementação do valor total estimado no item 16.13 do Edital de Credenciamento 001/23 em R$ 1.500.000,00, perfazendo o valor total estimado R$ 5.165.812,80.\r\n\r\n2 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n2.1 - Permanecem inalteradas e vigentes as demais cláusulas do Edital de Credenciamento 001/23 e seus anexos.\r\n\r\nId: 2678122"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2677502": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Cabo Bombeiro Militar Ref LEONARDO LUÍS FERNANDES, RG 24.490, para comparecer à Corregedoria Interna, sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 23 (vinte e três) de setembro de 2025, às 10h, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270004/002725/2025.\r\n\r\nId: 2677502"
                        ],
                        "2678035": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-Soldado Bombeiro Militar TEMP/10/22 JEFERSON LEONARDO DOS SANTOS, Id Funcional 5131763-0, CPF ***.199.997-**, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto referente ao Processo nº SEI-270007/033059/2025, de segunda-feira a quinta-feira, das 09h às 15h, impreterivelmente, até o dia 16 (dezesseis) de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2678035"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2678018": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 034/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de outsourcing de solução de videomonitoramento inteligente e controle de acesso, contemplando implantação de equipamentos, softwares, manutenção e suporte técnico.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 09/09/2025 a 09/09/2028.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 748.296,00 (setecentos e quarenta e oito mil duzentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021391/2025.\r\n\r\nId: 2678018"
                        ],
                        "2678019": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 156/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 01 - VEDOLIZUMABE 300 MG PO LIOFILO PARA SOLUCAO INJETAVEL FRASCO AMPOLA.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R$ 82.522,80 (oitenta e dois mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 27 do Decreto estadual n°48.843 de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018085/2024.\r\n\r\nId: 2678019"
                        ],
                        "2678020": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/019469/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2678020"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2677951": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e MAXCROM INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição AGITADOR DE TUBOS (04 - quatro) e de AGITADOR MECÂNICO (02 - dois) para os Departamento de Controle Biológico (DCB), Departamento de Antígeno e Imunização (DAI) e para a Farmácia de Manipulação (ITENS 01 e 02) \r\n\r\nVALOR: R$ 20.071,94 (vinte mil setenta e um reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000445/2025.\r\n\r\nId: 2677951"
                            ],
                            "2677952": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e CAPSUGEL BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS E ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição do software WinKQCL™ 6, compatível com o equipamento quantificador de endotoxina Lonza KQCL (Elx808LBS) para atualização do método de leitura e quantificação de endotoxinas bacterianas em amostras de água do sistema de águas industriais, matérias-primas do IVB, bem como em outras amostras e soluções pertinente. \r\n\r\nVALOR: R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000458/2025.\r\n\r\nId: 2677952"
                            ],
                            "2677987": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 150/2025. Pregão Eletrônico n° 105/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB - MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Solução Tecnológica em Gestão Clínica e Hospitalar a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 230 (105532879) e Proposta (109902579). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.583.999,96 (dois milhões e quinhentos e oitenta e três mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE09201 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 1177/2025/FS/DIRJUR (100629176) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI. 111109490.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000344/2024.\r\n\r\nId: 2677987"
                            ],
                            "2677990": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1036/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ - FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1652 (SEI-104821766). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 200.660,75 (duzentos mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014199/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1186/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de armazenamento de bens, para o Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1830 (SEI-105912369). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 910,77 (novecentos e dez reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018202/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1224/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de videolaparoscopia, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/05/2025 a 14/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1881 (SEI-106180787). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.866,67 (quinze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012964/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1418/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2154 (SEI-112406041). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 362.444,59 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020322/2025. \r\n\r\nId: 2677990"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2677834": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 110276649/2025 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil, a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro, a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio de Janeiro, o Grupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares no Rio de Janeiro e o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto formalizar a Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2023 a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no PACTO ESTADUAL PELO ENFRETAMENTO ÀS CAUSAS DA INFREQUÊNCIA, DO ABANDONO E DA EVASÃO ESCOLAR NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente instrumento será de 48 (quarenta e oito) meses, contato da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por acordo entre as pactuantes, mediante a assinatura do Termo Aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não implicará no repasse de recursos financeiros entre os pactuantes, sendo certo que as despesas necessárias à plena consecução de seus objetivos correrão à conta das dotações orçamentárias constantes nos orçamentos dos pactuantes e de acordo com as respectivas disponibilidades financeiras.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.069/1990, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.666/1993, Lei nº 8.742.1993, Lei nº 9.394/1996, Lei nº 12.852/2013, Lei nº 12.852/2013, Lei nº 13.527.2016, Lei nº 6.202/1975, Lei nº 5.597/2009, Lei nº 7.614/2017, Decreto Estadual nº 30.151/2001, Resolução SEE nº 3.256/2006, Resolução SEE nº 3.346/2006, Resolução SEE nº 3.444/2006, Resolução SEEDUC nº 3.540/2007, Resolução SEEDUC nº 5.533/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026669/2024.\r\n\r\nId: 2677834"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0244.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 257 JOAQUIM DO REGO BARROS.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.907.464/0001-49.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063322/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.786.488/0001-24.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063326/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0208.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 396 LUIS PEIXOTO.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.105.015/0001-87.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073924/2025.\r\n\r\nId: 2677900"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089624/2025\r\n\r\nThiago Dutra da Silva - 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090196/2025\r\n\r\nCauã Nascimento Fernandes - 2021\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090652/2025\r\n\r\nSofia Hadassa Lins Damasceno - 2022\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089683/2025\r\n\r\nEdilene Silva de Oliveira - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089720/2025\r\n\r\nPaula Regina Maia da Silva - 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001089683/2025\r\n\r\nEdilene Silva de Oliveira - 2005\r\n\r\n3 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089803/2025\r\n\r\nJosé Eduardo Gabriel Pereira da Silva - 2019\r\n\r\n4 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090136/2025\r\n\r\nRenata Barbosa Tavares - 1994\r\n\r\n5 - CENTRO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090162/2025\r\n\r\nRosani Ferreira da Silva - 1996\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL CORNELISVEROLME - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087765/2025 \r\n\r\nMaria Renata da Costa - 2003 \r\n\r\n7 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091342/2025 \r\n\r\nOrlando de Sales Costa - 1995 \r\n\r\n8 - COLÉGIO MV1 - MONTEIRO LOBATO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059521/2024 \r\n\r\nVitor Marcondes Perri - 1994 \r\n\r\n9 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071486/2025 \r\n\r\nRicardo Aluizio Oliva - 1987 \r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017720/2025 \r\n\r\nLucas Ramos Machado - 2012 \r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079677/2025 \r\n\r\nFelippe dos Santos Ilhames - 2001 \r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029868/2025 \r\n\r\nMárcio Couto Bento - 2007 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022473/2025 \r\n\r\nFabiana Silvestre de Oliveira - 2011 \r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092974/2025 \r\n\r\nEmerson Pereira da Silva - 2024 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092932/2025 \r\n\r\nSindalva Rodrigues Garcia Miguel - 2024 \r\n\r\n13 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079112/2025 \r\n\r\nMarcelo da Silva Quintão - 2001 \r\n\r\n14 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090213/2025 \r\n\r\nHermes Mendes da Silva - 1982 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090191/2025 \r\n\r\nGustavo Nascimento de Aquino - 2019 \r\n\r\n15 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086292/2025 \r\n\r\nEvelyn Silvan de Oliveira dos Santos - 2018 \r\n\r\n16 - COLÉGIO DESTAQUE LTDA - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077082/2025 \r\n\r\nCarina Gomes Peixoto - 2003 \r\n\r\n17- COLÉGIO FANABEL - Duque de Caxias \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074860/2025 \r\n\r\nElisangela Leal da Silva - 1996 \r\n\r\n18 - EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - EMLUP - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074888/2025 \r\n\r\nElisangela Leal da Silva - 1999 \r\n\r\n19 - COLÉGIO FUTURO VIP - Unidade Taquara - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088989/2024 \r\n\r\nJoão Gabriel da Silva Tavares - 2013 \r\n\r\n20 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074553/2025 \r\n\r\nIsabelle Ferreira Barca dos Santos - 2011 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073212/2025 \r\n\r\nYasmin Santos do Nascimento - 2020 \r\n\r\n21 - CEC - CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074755/2025 \r\n\r\nVania da Silva Garcia Pereira - 2007 \r\n\r\n22 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061080/2025 \r\n\r\nPaulo Roberto Cavalheiro dos Santos - 1989 \r\n\r\n23 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031400/2025 \r\n\r\nVictor William de Araujo - 2008 \r\n\r\n24 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037051/2025 \r\n\r\nLuis Carlos Ferreira Morais - 1977 \r\n\r\n25 - COLÉGIO FORÇA MÁXIMA - UNIDADE ZONA NORTE 2 - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092020/2025 \r\n\r\nKarolayne Martins da Silva - 2020 \r\n\r\n26 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085643/2024 \r\n\r\nThiago Nascimento da Silva - 2002 \r\n\r\n27 - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012297/2025 \r\n\r\nAline de Azevedo Souza - 2002 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092427/2025 \r\n\r\nRaquel Massucate de Oliveira - 2017 \r\n\r\n9º ANODO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047693/2025 \r\n\r\nCaroline Fernandes de Macedo - 2011 \r\n\r\n2 - COLÉGIO RICARDENSE - Rio de Janeiro \r\n\r\n5º ANODO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091386/2025 \r\n\r\nBrenda Brandão Rodrigues - 2019 \r\n\r\n3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL ALMEIDA E SOARES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º ANODO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038149/2024 \r\n\r\nLuana Soares de Oliveira - 2013 \r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO - Itaguaí \r\n\r\n9º ANODO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091524/2025 \r\n\r\nGabrielly Feijó Abrahão - 2018 \r\n\r\n5 - LICEU CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\n9º ANODO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072652/2025 \r\n\r\nLuiz Gabriel Silva de Souza - 2017\r\n\r\n6 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090623/2025\r\n\r\nJanine da Silva de Assis - 2021\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092936/2025 \r\n\r\nMaria Luiza Alves Pereira - 2020 \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091211/2025 \r\n\r\nNicole Vellasco Bernardino - 2021 \r\n\r\n8 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007874/2025 \r\n\r\nGeorge Sant'Ana Rodrigues - 2017 \r\n\r\n9 - COLÉGIO JULIANA CARDOSO - Itaboraí \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073614/2025 \r\n\r\nLorena de Oliveira Azevedo da Silva - 2005 \r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086307/2025 \r\n\r\nThallya Vitória Costa Silva - 2019 \r\n\r\n11 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074301/2025 \r\n\r\nAdriano Junio Moreira de Souza - 2015 \r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030785/2025 \r\n\r\nNerialba Alves Soares - 2005 \r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VIIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000256/2024 \r\n\r\nAlessandra Miguel Bitencourt - 2008 \r\n\r\n14 - COLÉGIO EVANGÉLICO OLIVEIRA SOUZA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017279/2025 \r\n\r\nLucas Lourenço da Silva de Freitas - 2010 \r\n\r\n15 - ESCOLA ADVENTISTA DE COLÉGIO - Rio de Janeiro \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035913/2025 \r\n\r\nBeatriz Moizinho dos Santos - 2011 \r\n\r\n16 - ESCOLA ESTÁCIO TAQUARA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067391/2024 \r\n\r\nPaula Zupo Freire - 2018\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, CONVOCA o Representante Legal do COLÉGIO E CURSO MOREIRA ALVES, CNPJ: 05.060.647/0001 - 22, situado à Rua do Riachuelo, 199, salas 201,203,205 e 207 no Centro da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo Instituto Educacional Moreira Alves, CNPJ: 05.060.647/0001 - 22, a comparecer de 10:00às 16:00 horas, na sede Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, sito à Rua Joaquim Palhares, nº 40, bairro Estácio, cidade do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 e para entrega imediata do Arquivo Escolar, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-E-03/002/9543/2014.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01 - Romulo Marques de Almeida\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01 - Paulo Roberto Dias da Silva \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente à publicação de 10/09/2025, pág. 50, 1ª coluna, DAYANE SANTOS DA SILVA, referente à conclusão do Ensino Médio na modalidade de educação de jovens e adultos a distância, no(a) CEMP - Centro Educacional de Miguel Pereira, no ano letivo de 2014 - Processo nº SEI-030001/092611/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n23 - ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO \r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/018/1011/2013 \r\n\r\nOnde se lê: Leonardo Rodrigo Ventapene de Campos - 2012 \r\n\r\nLeia-se: Leonardo Rodrigo Ventapane de Campos - 2012 \r\n\r\nD.O. DE 08/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089090/2025 \r\n\r\nOnde se lê: Tiago da Conceição - 2002 \r\n\r\nLeia-se: Thiago da Conceição - 2002 \r\n\r\nOnde se lê: 4 - COLÉGIO ESTADUAL CELESTNO SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067861/2024 \r\n\r\nClaudio Moisés Antunes Tavares - 2006 \r\n\r\nLeia-se: 4 - COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067861/2024\r\n\r\nClaudio Moisés Antunes Tavares - 2006\r\n\r\nId: 2678056"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/09/2025 às 9h\r\n\r\n39632580/2\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/050921/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/09/2025 às 9h\r\n\r\n42030269/1\r\n\r\nPETER DA SILVA ROSA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/092924/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/09/2025 às 9h\r\n\r\n42546834/1\r\n\r\nROGERIO COMBOCHI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/092494/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/09/2025 às 9h\r\n\r\n42844177/1\r\n\r\nJULIANA MARIA COSTA FECHER\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/093125/2025\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/09/2025 às 9h\r\n\r\n36658650/2\r\n\r\nCARLOS TADEU DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030275/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/09/2025 às 9h\r\n\r\n44139055/1\r\n\r\nANA CAROLINA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/092529/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15022\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053914/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23024\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/053610/2025\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18297\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/069532/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n15/09/2025 às 9h\r\n\r\n37\r\n\r\n25045\r\n\r\nSIMONI MACHADO BARRETO MOREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n15/09/2025 às 10h\r\n\r\n17\r\n\r\n23449\r\n\r\nGEIVANIA DA SILVA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n15/09/2025 às 10h\r\n\r\n10\r\n\r\n20785\r\n\r\nANNA PAULA BENETELLO MOURA POSSATO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/020103/2025. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, do professor abaixo relacionado, tendo em vista a situação tratada no processo especificado:\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\n42052165/01\r\n\r\nSANDRO GROSSI NASCIMENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/069532/2025\r\n\r\nId: 2678073"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI, Censo Escolar nº 33075875, torna publica a listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/1º semestre: Célia Regina de Oliveira Silva, Creuza Rodrigues dos Santos, Maicon Quintanilha Ribeiro, Matheus Martins Pereira Barreto, Yasmin da Silva Simões; Diretora: Bianca Sarmento, designada no DOERJ DE 26/10/2022 página 18, 1º coluna. Secretária: Iacy de Oliveira Gama e Silva designada no D.O de 22/12/2022 página 40,2ª coluna, Servidores que autorizam a publicação, Lídia Dias do Amaral Côrrea, ID. Funcional nº 4182154-8 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. Funcional nº 4267476-0. Processo nº 030001/008383/2024.\r\n\r\nId: 2677971"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do programa “Chamada de Propostas FAPESP-FAPERJ para Projetos em Tecnologias Quânticas - 2025: Diretrizes FAPERJ”. \r\n\r\nOBJETO: A “Chamada de Propostas FAPESP-FAPERJ para Projetos em Tecnologias Quânticas - Diretrizes FAPERJ” tem por objetivo apoiar projetos cooperativos entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo para pesquisa científica e tecnológica na área de tecnologias quânticas.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados pela FAPERJ para financiamento da Chamada são da ordem R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo De Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, a serem pagos em três parcelas anuais (uma por ano), podendo ser incluídos recursos adicionais a critério da Diretoria da FAPERJ, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 11/09/2025\r\n\r\nSUBMISSÃO DAS PROPOSTAS ONLINE: 11/09/2025 a 13/10/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de Fevereiro/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 7 dias uteis a partir da data de divulgação dos resultados na página da FAPERJ (www.faperj.br)\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de Fevereiro /2026\r\n\r\nINÍCIO DOS PROJETOS: Abril/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260003/014046/2025.\r\n\r\nId: 2677942"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Edital e no artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, considerando a ausência de interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, da decisão de revogação publicada em 25/08/2025, na página 71, Parte I do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, torna pública às empresas licitantes interessadas, a ABERTURA do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data desta publicação, para a retirada dos envelopes de propostas devidamente lacrados, relativos à Concorrência nº 004/2023, cujo objeto é a execução de obras de complementação dos Prédios P6 e P7, localizados no Campus Leonel Brizola da UENF. Processo nº SEI-260009/002732/2022.\r\n\r\nId: 2677996"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2674818": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.01/2025). \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA), o Sr. Cassiano\r\n\r\nAntônio Pereira, o Sr. Cassiano Antônio Carnaval Pereira, o Sr. Cássio Henrique Carnaval Pereira e o Sr. Caio Eduardo Carnaval Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que os Compromissados cumpram, fiel e integralmente: (A) as medidas compensatórias\r\n\r\n(i) pela manutenção da intervenção por aterro com benfeitorias (aterro e muro de contenção sobre a faixa de areia da praia, incluindo piscina,\r\n\r\nárea de lazer, campo de futebol, garagem e rampa para embarcações; muro de pedras no espelho d'água na divisa com o Lote 2; residência\r\n\r\nprincipal, casa para o caseiro; deck e píer de atracação) em Área de Preservação Permanente (APP) de costão arenoso, no Município de\r\n\r\nAngra dos Reis; e (ii) pelos danos ambientais ocasionados na área referentes ao Processo Administrativo SEI-070002/006360/2023; e (B) as obrigações estabelecidas neste TAC e segundo as exigências das autoridades ambientais competentes. \r\n\r\nPRAZO: 9 (nove) meses, a contar\r\n\r\nda data de sua assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 285.948,22 (duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois\r\n\r\ncentavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-07/002.19732/2013.\r\n\r\nId: 2674818"
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                            "2678078": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Nº 08/2025. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto o aprimoramento da administração e gestão da área correspondente ao imóvel situado na Av. Mal. Dantas Barreto, 95, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, registrado sob a matrícula nº 56.023 do 4º Ofício do Registro de Imóveis, com área total de 3.853 m², para a instalação da sede da Área de Proteção Ambiental - APA do Mendanha e do Parque do Mendanha, unidades de conservação administradas pelo BENEFICIÁRIO. VALOR: Não se Aplica. PRAZO: Este Convênio terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da data de publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, mediante justificativa formal. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2025. PROCESSO N° SEI-070026/000561/2021.\r\n\r\nId: 2678078"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162045 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 8.507,69 em 28 de março de 2025, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016684/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RFS INDUSTRIA CERAMICA EIRELI. CNPJ/CPF N° 38.072.400/0001-85. ENDEREÇO: ESTRADA SANTA ÂNGELA, 400, COLETIVO, SEROPÉDICA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISCON/20714, em 09/07/2025, com enquadramento no artigo 80 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014549/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TURMA DO BALÃO DO RECREIO. CNPJ/CPF Nº: 86.990.322/0001-40. ENDEREÇO: RUA AIRES MATA MACHADO FILHO, Nº42 - RECREIO DE BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2678096"
                            ],
                            "2678076": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/13/2025\r\n\r\nNOME: DETRONIC DESMONTES E TERRAPLANAGEM CNPJ/CPF N°: 01.450.423/0001-76 ENDEREÇO: AVENIDA WILSON TAVARES RIBEIRO, 600 MUNICIPIO: CONTAGEM INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N° SEI-070002/011111/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/17/2025\r\n\r\nNOME: RAJA RENT A CAR LTDA CNPJ/CPF N°: 01.338.388/0001-06 ENDEREÇO: AVENIDA RAJA GABAGLIA, 1306 LOJA 2 MUNICIPIO: BELO HORIZONTE INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.908,09 PROCESSO N° SEI-070002/011577/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/83/2025\r\n\r\nNOME: LADY ROOTS CNPJ/CPF N°: 35.170.523/0001-60 ENDEREÇO: Rua Getúlio Vargas, 290 MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 16.351,20 PROCESSO N° SEI-070002/012038/2025.\r\n\r\nId: 2678076"
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                            "2678094": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/160/2025\r\n\r\nNOME: ANTONIO PINA AMARAL DUARTE CNPJ/CPF: 111.011.647-00 ENDEREÇO: RUA DOUTOR FROES DA CRUZ, Nº134 - CENTRO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01137700, recebida em 19 de setembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.195,79. PROCESSO Nº SEI-070002/012179/2025\r\n\r\nId: 2678094"
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                            "2678095": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/84/2025\r\n\r\nNOME: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A CNPJ/CPF N°: 27.865.757/0021-48 ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 6700 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 19.323,38 PROCESSO N° SEI-070002/012262/2024.\r\n\r\nId: 2678095"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 014/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA RPS EMPRESARIAL SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2023, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no Município de Duque de Caxias, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.460.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004351/2023.\r\n\r\nId: 2677975"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180-dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2025 “MOBILIDADES” - 1ª Chamada - MÓDULO I - LOTE ÚNICO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002941/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n71481\r\n\r\nOs Ciclomáticos Cia. de Teatro\r\n\r\n4417889000168\r\n\r\nMOB 001/2025\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\nR$ 108.135,00\r\n\r\nId: 2677862"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/490/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa ALEX SANDRO DA SILVA CALIL \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por BELO, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, sendo 01 (uma) no município de Natividade no dia 04 de setembro de 2025 e 01 (uma) no município de Guapimirim no dia 05 de setembro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01620 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002583/2025.\r\n\r\nId: 2677839"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/441/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa PB MUSIC LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de curadoria e produção musical para o projeto “PALCO GLAUCIO GILL - SEGUNDA EDIÇÃO”, a ser realizado no Teatro Glaucio Gill, por “PEDRO BABY”, pelo período de setembro a dezembro de 2025 (nos dias 02, 09, 16 e 23/09/2025; 07, 14 e 21/10/2025; 04, 11 e 18/11/2025; 02, 09, 16 e 23/12/2025). \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01619 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002275/2025.\r\n\r\nId: 2677844"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 180021/288/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA BR 101 CONSTRUÇÕES\r\n\r\nSINGULARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração das in formações relacionadas aos valores e condições de pagamento estipulados no subitem\r\n\r\n6.1 da cláusula sexta. \r\n\r\nVALOR: Não há valor \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001239/2025.\r\n\r\nId: 2677830"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo de Apostilamento ao Contrato nº 007/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Le Card Administradora de Cartões LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação da abrangência da concessão para somente auxílio-alimentação, mediante crédito em cartões eletrônicos, para aquisição de gêneros alimentícios, não abrangendo o auxílio-refeição, corrigindo-se, portanto, o objeto descrito na publicação anterior. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-180003/000190/2025.\r\n\r\nId: 2677885"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e o Centro Rádio Roquette-Pinto. \r\n\r\nOBJETO: Viabilizar a divulgação, pela Rádio Roquette-Pinto, de notícias, agendas e programas semanais de entrevistas gravadas; e a divulgação, pela FMIS, em seus canais digitais (redes sociais e página na internet), de informações produzidas pela Rádio Roquette-Pinto que sejam de interesse público da população fluminense. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180003/000214/2025.\r\n\r\nId: 2677886"
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                            "2677997": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 133/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Viviane de Moraes Camargo.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000835/2025.\r\n\r\nId: 2677997"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2678080": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 066/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA, com sede na Rua João Rodrigues, São Francisco Xavier rio de janeiro/RJ, CEP: 20.960-010, no período de 01 de maio a 30 de junho de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 148.047,13 (cento e quarenta e oito mil quarenta e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002883/2025. \r\n\r\nId: 2678080"
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                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2677465": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/002392/2023 - (SEI-04/161/004015/2019), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora MARISA ANTONIA LIMA D'ALVERGA, Identidade funcional nº 39674843, Professor Docente I-16 horas, Matrícula nº 157.576-0, Nível D, Referência 09, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar - Sala das Comissões - Centro, Rio de Janeiro, RJ - Tel: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão por inobservância aos artigos 34, II, § 1° e § 2°, e artigo 37, § Único, artigo 39, inciso VII, artigo 40, inciso XVII, c/c 55, inciso I todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79. Neste contexto, o Colegiado deliberou por acolher o que consta no Artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, devidamente amparada pela Emenda Constitucional n° 19/1998, pelo suposto cometimento de proibição estatutária, no âmbito da SEEDUC, sendo identificada a seguinte conduta: “ Por ter acumulado cargos de forma indevida em um total de três; Por acumular os seguintes cargos indevidamente, sendo estes: Id. Funcional nº 39674843, Matrícula nº 0157576-0, Vínculo 1- (SEEDUC) - Inativa; Cargo não informado, Matrícula nº 059.660-1 , (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro); Professor I Educação Musical, Matrícula nº 15/106.279-3, (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro)”, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2677465"
                        ],
                        "2678159": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do PAD SEI-320001/002749/2024, instaurado com base no Processo nº SEI-030041/001512/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor NIVALDO NASCIMENTO SOUZA, ID Funcional: 3.894.665-3, Professor Docente I - 30 Horas, Matrícula: 00-303979-3, Vínculo 04, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita, sob pena de Revelia, no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, pela inobservância ao art. 39, Incisos V, VI, VII, transgressão ao art. 40, inciso III combinado com o artigo 50, I e/ou art. 52, Inciso I c/c 55, I, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual n.º 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do Art. 4º, todos do Decreto Estadual n.º 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2678159"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2678025": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2025. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de subscrições de softwares Red Hat, com garantia e acesso às atualizações por 12 (doze) meses, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). \r\n\r\nVALOR: R$ 35.130.861,00 (trinta e cinco milhões, cento e trinta mil e oitocentos e sessenta e um reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00698. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001293/2025.\r\n\r\nId: 2678025"
                            ],
                            "2678026": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2025. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados que compreendem organização, planejamento, desenvolvimento, integração, levantamento de requisitos, implantação, parametrização, apoio ao gerenciamento, suporte técnico, execução, operação e monitoramento continuado do ambiente de tecnologia da informação, e de atividades inerentes as soluções Red Hat, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). \r\n\r\nVALOR: R$ 8.137.500,00 (oito milhões, cento e trinta e sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00697. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001293/2025.\r\n\r\nId: 2678026"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa SEEL-Serviços Especiais de Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 004/2024, relativo à “Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de ponte em estrutura pré-moldada de concreto protendido com cabeceiras de concreto armado estaqueada, com elaboração de projeto executivo na Alameda Brasil com Rua Impala em Belford Roxo/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/09/2025.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso V da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001213/2022.\r\n\r\nId: 2678038"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2677935": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEDSODH nº 015/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP/RJ e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a apresentação de versão atualizada do Plano de Trabalho anexo ao Termo de Cooperação Técnica supramencionado o qual contempla as estimativas atualizadas de desembolso a ser efetuado pela SEDSODH em favor da EMOP-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 662.456,93 (seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), a título de Termo Aditivo de Serviços. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-310001/000491/2024.\r\n\r\nId: 2677935"
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                            "2677969": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 009/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Irmão Haddad Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da modificação de quantidades ao contrato supramencionado, relativo à Reforma da Delegacia Antissequestro - DAS, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco nº 175 - Leblon, no município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 409.789,51 (quatrocentos e nove mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e art. 189 incisos I do RLC EMOP do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Décima Sétima do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativa contida no Processo nº SEI-330003/002623/2024.\r\n\r\nId: 2677969"
                            ],
                            "2677961": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Termo de Cooperação Técnica nº 017/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de São João de Meriti.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Ementa e da Cláusula Oitava, constante no Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136 e 184 da Lei n.º 14.133/21 e Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000242/2025.\r\n\r\nId: 2677961"
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                            "2677635": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo Aditivo ao Contrato n.º 064/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Mobilidade Av. 22 de Maio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 064/2022, relativo à EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E REURBANIZAÇÃO DA AV. 22 DE MAIO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, a contar de 27/09/2025, alterando o término da vigência para 25 de maio de 2026.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001080/2021.\r\n\r\nId: 2677635\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 11/09/2025."
                            ],
                            "2677187": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 016/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 17 de outubro de 2025, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DUPLICAÇÃO DO VIADUTO SOBRE A RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, NA AVENIDA COELHO DA ROCHA E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO, NOS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO/RJ E MESQUITA/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 52.525.446,27 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000317/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2677187"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2678041": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 14/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 133.845,97 (cento e trinta e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 135 da Lei nº 14.133/2021, e Cláusula Sétima do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017540/2023.\r\n\r\nId: 2678041"
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