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    "2019-06-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2186307": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 18ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 27 de maio a 31 de maio.\r\n\r\nNo período de 27 de maio a 31 de maio de dois mil e dezenove, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1116 processos: 181 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 92 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 131 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 59 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 653 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 250002-4/2000, 115276-0/2013, 106751-7/2014, 107517-6/2014 e 100280-8/2015; e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 100268-8/2014, 111483-7/2013, 221538-9/2016 e 235922-0/2014. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declararam-se impedidos nos Processos TCE nºs 101506-1/2017, 114310-5/2018, 101571-6/2017, 113269-5/2014 e 113273-6/2014 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; e nos Processos TCE nºs 228020-5/2018, 100476-1/2016, 101801-5/2015, 103621-5/2014, 107265-9/2011, 110645-4/2010, 121418-0/2011, 131369-5/2011, 106516-1/2012, 113892-4/2012, 109388-9/2010, 108510-5/2014, 109792-5/2014, 108582-8/2014, 103973-4/2013, 204915-4/2019, 115902-9/2012, 204653-5/2004, 111112-0/2013, 114021-6/2013, 106752-1/2014, 212482-5/2014, 212318-8/2014, 205563-2/2013, 201552-4/2009 e 235922-0/2014, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115371-6/2018 (E-26/007/996/2014) - Interessado: CLAUDIO IVANOF LUCAREVSCHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115406-7/2018 (E-26/007/5560/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106428-8/2017 (E-26/007/2561/2013) - Interessado: MARCO AURELIO CAVALCANTI PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108732-9/2016 (E-17/003.002480/2015) - Interessado: ARILDO DELFINO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108731-5/2016 (E-17/003.005567/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114142-6/2018 (E-17/003012449/2016) - Interessado: MOACIR LUIZ CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107807-3/2016 (E-17/003.007836/2015) - Interessado: SEBASTIÃO GERALDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109294-0/2014 (E-17003001522/2014) - Interessado: SERLY DOS SANTOS DOMINGOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114147-6/2018 (E-17/003.012623/2016) - Interessado: TANIA MARIA ALVAREZ DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108734-7/2016 (E-17/003.006279/2015) - Interessado: VALDIR COSTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100310-5/2018 (e-12/061/6461/2014) - Interessado: ALBERTO JOSÉ DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100149-2/2017 (E-12/462/2016) - Interessado: GUILHERME NEZINHO GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104163-4/2016 (E-26/006/217/15) - Interessado: ELISABETE RODRIGUES PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101261-5/2018 (E-23/003/253/2016) - Interessado: ARLETE MARCELINO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101415-8/2018 (E-23/003/444/2016) - Interessado: MARIO BARBOSA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101204-7/2018 (E-23/003/857/2016) - Interessado: RÉGEA MARIA DE SIQUEIRA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101397-0/2018 (E-23/003/1162/2016) - Interessado: ROBERTO MARTINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101037-2/2018 (E-23/003/471/2016) - Interessado: SIDNEY BAHIENSE DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101402-1/2018 (E-23/003/1136/2016) - Interessado: SILMA MARIA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112005-0/2014 (E-18/005/592/2014) - Interessado: JADYR BOECHAT FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102151-9/2017 (E-18/005/41/2017) - Interessado: NORMA TEOFILO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101571-6/2017 (E-26/008/394/2013) - Interessado: IVANA MARGARIDA DUARTE SARRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102611-7/2016 (E-11/004/59/2016) - Interessado: GERTRUDES SILVA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102790-7/2015 (E-07/600219/2003) - Interessado: MAURICIO DA CRUZ VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104350-1/2017 (E-07/002.3607/2017) - Interessado: AILTON MARTINS NORONHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-4/2017 (E-07/002.14082/2016) - Interessado: ISABEL HIRSCH DE ALCANTARA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104011-7/2017 (E-07/002.13782/2016) - Interessado: LOURIVAL SERGIO BRUM DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108915-1/2015 (E-08/006.249/2015) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-6/2017 (E-07/002.5859/2017) - Interessado: MARTINHO FERREIRA PEDRO FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100172-3/2019 (E-08/006/100116/2018) - Interessado: MÔNICA MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102780-6/2017 (E-08/006/403/2016) - Interessado: RICARDO SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100256-5/2019 (E-07/002.102201/2018) - Interessado: SEBASTIÃO ERCÍLIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104822-4/2017 (E-07/002.5134/2017) - Interessado: SONIA CRISTINA TEIXEIRA VILAS-BOAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105497-2/2017 (E-09/391/13/2016) - Interessado: ELANA DE ASSIS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101223-3/2018 (E-09/157/2911/2015) - Interessado: ELIANA INEZ GOMES VILAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115306-1/2018 (E-09/257/20/2016) - Interessado: ELTON VIEIRA BERRIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101208-3/2018 (E-09/157/5981/2013) - Interessado: GELCELY DE MORAES PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113350-8/2018 (E-09/157/320/2014) - Interessado: JAIR HENRIQUE VELLOSO DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105261-1/2017 (E-09/158/816/2014) - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA FEITOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-0/2018 (E-09/346/28/2015) - Interessado: JOSÉ GOMES SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101221-5/2018 (E-09/157/25/2014) - Interessado: LEDO VALDEMAR DE VASCONCELOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101324-3/2018 (E-09/183/36/2016) - Interessado: LILIA PEREIRA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105300-3/2017 (E-09/184/02/2016) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE FARIA REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115537-2/2018 (E-09/157/4310/2013) - Interessado: LUIZ MELO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113347-1/2018 (E-09/157/3844/2014) - Interessado: LUIZA TEREZA LEAL DELA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-0/2017 (E-09/158/28/2013) - Interessado: MARCIA MENDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115092-2/2018 (E-09/3786/1702/2010) - Interessado: MARILSON DA SILVA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103621-1/2017 (E-09/285/2/2014) - Interessado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101224-7/2018 (E-09/157/3118/2015) - Interessado: PERICLES RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115661-9/2018 (E-09/183/35/2016) - Interessado: REGINA FIALHO PARPAGNOLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100659-9/2018 (E-09/197/207/2015) - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104440-0/2016 (e-09/029/179/2015) - Interessado: ACHILES ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107214-8/2015 (E-09/105/14/2014) - Interessado: EDUARDO SILVA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106165-4/1998 (09/05462537/97) - Interessado: FRANCISCO DANTAS DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103553-8/2017 (E-09/00185/200/78) - Interessado: JOÃO CESAR DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100089-8/1996 (25/0258525/90) - Interessado: LUCIO DEL RIOS ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114639-7/1995 (25/09925502/90) - Interessado: MORIZE DA COSTA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119253-6/2013 (E-09/069/90/2013) - Interessado: PAULO CESAR GENASIO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106621-0/2016 (E09/088/397/2015) - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107225-9/2016 (E-09/032/000037/2015) - Interessado: SIDNEI DE OLIVEIRA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106476-8/2005 (09/102566/04) - Interessado: VALDECI DE OLIVEIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117250-0/2018 (E-01/302483/2012) - Interessado: JANE PINHEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109316-6/2015 (E-01/301303/2008) - Interessado: JUDITH CYRINO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103509-7/2017 (E-01/300613/09) - Interessado: LEA DOS PASSOS TELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105303-3/2011 (01/300041/11) - Interessado: LETICIA DA SILVEIRA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114685-8/2013 (E-01/300940/2012) - Interessado: LUIZ DA ROCHA PAÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116717-1/2013 (E-01/026/18/2013) - Interessado: LUIZ FERNANDO DIAS CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109178-4/2016 (E-01/026/294/2015) - Interessados: MARIA DAS GRAÇAS DE ALCANTARA E SILVA, RONALD DE ALCANTARA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102830-5/2016 (E-01/309327/2010) - Interessado: MARIA DAS MERCES FRANCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-2/2017 (E-01/308538/2010) - Interessado: MARIA DE LOURDES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109362-3/2014 (E-01/307792/2010) - Interessado: MARIA PETRUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108726-8/2015 (E-01/012/54/2013) - Interessado: RACHEL CUDISCHEVITCH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104641-6/2016 (E-01/009/168/2013) - Interessados: SANDRA VÉRAS DA CUNHA MOTTA, ANNA CAROLINA DA CUNHA MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121630-4/2013 (E-01/301539/2012) - Interessado: SONIA MARIA ANTUNES DE MELLO AFFONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103919-4/2011 (01/302159/09) - Interessado: WALZI AGUIAR VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-4/2013 (E-08/220722/2010) - Interessado: MARCIO DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108937-9/2015 (12/0619623/13) - Interessado: ROGÉRIO RAMOS DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117496-6/2018 (E-27/134/03//2015) - Interessado: JOSÉ MACIEL DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117287-3/2018 (E-03/012/785/2018) - Interessado: ANA LUCIA MEDELLA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117421-1/2018 (E-03/013/2891/2016) - Interessado: ANA MÁRCIA MARQUES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117367-9/2018 (E-03/003/633/2018) - Interessado: ANGELA MARIA LAGE LIMA PESTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117380-1/2018 (E-03/012/662/2018) - Interessado: CECÍLIA PONTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117271-4/2018 (E-03/004/844/2018) - Interessado: CLEIDIA MARIA SARDINHA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117545-3/2018 (E-03/011/2362/2017) - Interessado: EDINILSON JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101309-3/2018 (E-03/007/2615/2017) - Interessado: ELESBÃO JOAQUIM RIBEIRO PINTO NOVO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117402-5/2018 (E-03/013/1816/2017) - Interessado: ELISETH FERREIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117032-6/2018 (E-03/002/1168/2015) - Interessado: EULALIA FERNANDES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115003-1/2018 (E-03/002/4400/2016) - Interessado: FRANCINETE BRUM DE ANDRADE RÉDUA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117446-1/2018 (E-03/016/715/2018) - Interessado: GENILAINE FERNANDES MACHADO COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117466-1/2018 (E-03/005/1655/2018) - Interessado: IRACEMA OVIDIO MACHADO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117450-2/2018 (E-03/004/1306/2018) - Interessado: JANE ILCE BARRETO DE SOUZA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117417-0/2018 (E-03/002/6028/2017) - Interessado: JASSIARA DE SOUZA SENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100021-8/2019 (E-03/006/492/2017) - Interessado: JOSELI LEANDRA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117376-0/2018 (E-03/002/4090/2017) - Interessado: JOSILENE DA SILVA ROCHA PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117540-3/2018 (E-03/016/3791/2017) - Interessado: KÁTIA CRISTINA DOS SANTOS VEILLARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116864-0/2018 (E-03/004/522/2018) - Interessado: KÁTIA VALÉRIA SOARES DIAS CONTAGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117012-6/2018 (E-03/006/2041/2016) - Interessado: LUCIA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117454-8/2018 (E-03/005/1950/2018) - Interessado: LUCIRENY BENFICA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117176-8/2018 (E-03/005/2074/2018) - Interessado: MÁRCIA SOARES DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114796-7/1998 (03/2200388/98) - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA PACO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117411-6/2018 (E-03/012/954/2018) - Interessado: MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117295-0/2018 (E-03/003/544/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117550-8/2018 (E-03/015/54/2017) - Interessado: MARILIA CABRAL SIQUEIRA MAYRINK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117291-4/2018 (E-03/012/1056/2018) - Interessado: MARINES FONSECA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117297-8/2018 (E-03/007/1324/2018) - Interessado: ROSANE RAGGIO CHRISMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117587-1/2018 (E-03/004/3561/2017) - Interessado: ROSEMARY PACHECO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114847-8/2018 (e-03/004/3380/2017) - Interessado: ROSILEA DE BARCELOS RIBEIRO GAVINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117174-0/2018 (E-03/003/675/2018) - Interessado: RUTILEA DE SOUZA PERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117196-8/2018 (E-03/002/5629/2017) - Interessado: SUELY RUIZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117426-1/2018 (E-03/012/1006/2018) - Interessado: VALDINA GONÇALVES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117936-0/2010 (04/013853/09) - Interessados: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nFls.\r\n\r\n1º\r\n\r\nDIOGO WEBERSZPIL DO AMARAL\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n2º\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES MARTINEZ PINHEIRO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n3º\r\n\r\nBRENO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n4º\r\n\r\nSUZANA CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n5º\r\n\r\nILDARLIDY SOUSA PIMENTEL\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n6º\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n7º\r\n\r\nRENATO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n8º\r\n\r\nFABRICIO BOTELHO MENNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n9º\r\n\r\nBRUNO TARCITANO QUEIROZ\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n10º\r\n\r\nJULIANA AQUINO DE AZAMBUJA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n11º\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n12º\r\n\r\nEDUARDO BARRETO ESPINDOLA SANTOS\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n13º\r\n\r\nHENRIQUE MARTINS VIEIRA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n14º\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DI FILIPPI\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n15º\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n16º\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n17º\r\n\r\nCAMARGO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n18º\r\n\r\nWILSON DOMINGUES FILHO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n19º\r\n\r\nLUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n20º\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO GLIOCHE\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n21º\r\n\r\nRICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n22º\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO PAIVA JUNIOR\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n23º\r\n\r\nADILSON PUNTAR ROCHA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n24º\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n198\r\n\r\n25º\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n26º\r\n\r\nJANE ROBERTA MARTINS PERDIGÃO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n27º\r\n\r\nMARLON MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n28º\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n29º\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n30º\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n31º\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n32º\r\n\r\nARCHIBALD DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n33º\r\n\r\nESTEVÃO ANDROCLES SOEIRO CORREA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n34º\r\n\r\nANDERSON BARCELOS DE MELO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n35º\r\n\r\nCÍCERO GAUDEIRTON SANTIAGO DO CARMO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n36º\r\n\r\nMAURICIO SOMESOM TAUK\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n37º\r\n\r\nPAULO MARCIO HENRIQUES BALTHAR\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n38º\r\n\r\nFLAVIA GOUVEIA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n39º\r\n\r\nMAGDA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n40º\r\n\r\nANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n41º\r\n\r\nGUSTAVO CAVALCANTE DE SOUZA DIAS\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n42º\r\n\r\nVINICIUS PACHU GODINHO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n43º\r\n\r\nALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n44º\r\n\r\nISNAR PITTAN AZEVEDO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n45º\r\n\r\nMARCIA REGINA WERNER PINHO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n46º\r\n\r\nCLAUDIA DE LIMA TINOCO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n47º\r\n\r\nHOMERO CARLOS SUITA MORGADO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n48º\r\n\r\nANDRE SCHUBERT PFEIL\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n49º\r\n\r\nFREDERICO GLORIA CRETTON\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n50º\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n51º\r\n\r\nCRISTIANE ALVES PAVÃO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n52º\r\n\r\nLUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n53º\r\n\r\nCAROLINA DE BRITO NOGUEIRA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n54º\r\n\r\nEDUARDO TORRES SIMÃO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n55º\r\n\r\nRAFAEL MANGRICH LABOURIAU\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n56º\r\n\r\nMARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n57º\r\n\r\nISABELY CRISTINY BRITO GOMES\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n58º\r\n\r\nCAROLINE TUTTMAN\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n59º\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n60º\r\n\r\nANDRE ARAR\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n61º\r\n\r\nFABIO MORAES MARTINS DA FONSECA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n62º\r\n\r\nBRUNO MENDES PATRICIO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n63º\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n64º\r\n\r\nLEANDRO TAKAESU\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n65º\r\n\r\nRODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n66º\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n67º\r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS SOUSA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n68º\r\n\r\nMARLON DEIVISON MEDEIROS\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n69º\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n70º\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE MORAES OSES\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n199\r\n\r\n71º\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO LOPES DUARTE\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n72º\r\n\r\nDANNY BARBOSA NEVES\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n73º\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORREA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n74º\r\n\r\nMARCONI MONFARDINI FERREIRA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n75º\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANT ANNA JUNIOR\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n76º\r\n\r\nKUO YU SHU\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n77º\r\n\r\nLUCIANA D`ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n78º\r\n\r\nCARLOS SILVERIO PEREIRA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n79º\r\n\r\nFABIO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n80º\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SANT ANNA RAMALHO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n81º\r\n\r\nMARCIO FERNANDES CALDAS\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n82º\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n83º\r\n\r\nHELDER MARBONAGLIA MAGALHÃES\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n84º\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MONFERRARI\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n85º\r\n\r\nMARCELO MENDES D`ARROCHELLA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n86º\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n87º\r\n\r\nANDERSON PITTA LOPES DE ABREU\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n88º\r\n\r\nGILBERTO AKIRA GONÇALVES ABE\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n89º\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ADELAIDE\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n90º\r\n\r\nBRUNO POUBEL MAIA VINAGRE\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n91º\r\n\r\nDIEGO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n92º\r\n\r\nEVANIA MARIA FARIA GOMES\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n93º\r\n\r\nLUIZA PAIS DA COSTA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n94º\r\n\r\nMARCELO XAVIER ALVES\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n95º\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS MOYSES\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n96º\r\n\r\nREGIANE NAVAS DELGADO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n97º\r\n\r\nBRUNO VINICIUS DA FONSECA LIMA AMORIM\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n98º\r\n\r\nCELSO MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n99º\r\n\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n100º\r\n\r\nANDRE MOISES AMANCIO DE AZEVEDO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n200\r\n\r\n101º\r\n\r\nJULIO MOIZES FILHO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n102º\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n103º\r\n\r\nLEANDRO MOITA LABOISSIERE\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n104º\r\n\r\nMAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n105º\r\n\r\nADRIANO ROBERTO DE MELLO DANEZZI\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n106º\r\n\r\nLUANA CARNEIRO BRANDÃO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n107º\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n108º\r\n\r\nRODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n109º\r\n\r\nAGRÍCIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n110º\r\n\r\nANDRE LUIZ CAMACHO TELO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n111º\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO FORTES DE FARIAS\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n112º\r\n\r\nFERNANDA BERNARDO LEIG\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n113º\r\n\r\nHENRIQUE SILVA DA COSTA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n114º\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n115º\r\n\r\nVANESSA SÁ MARQUES\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n116º\r\n\r\nGERSON JOVENAL CARNEIRO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n117º\r\n\r\nRENATA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n118º\r\n\r\nYGOR URURAHY DE CARVALHO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n119º\r\n\r\nELISA CRISTINA FERREIRA COSTA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n120º\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n121º\r\n\r\nELIANE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n122º\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n123º\r\n\r\nREILA RODRIGUES CARVALHO VALE\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n218\r\n\r\n124º\r\n\r\nJARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n219\r\n\r\n125º\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n219\r\n\r\n126º\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n219\r\n\r\n127º\r\n\r\nOSVALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n219\r\n\r\n128º\r\n\r\nALVAIR COUTO DA SILVA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n219\r\n\r\n129º\r\n\r\nDIEGO BARBOSA GARCIA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n219\r\n\r\n130º\r\n\r\nGUSTAVO BERNARDO FERREIRA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n219\r\n\r\n131º\r\n\r\nGERSON DUTRA LEITE\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n219\r\n\r\n132º\r\n\r\nANDREA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nFiscal de Rendas de 3ª Categoria\r\n\r\n219\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115727-9/2018 (E-08/003/7806/2013) - Interessado: ROSE CHRISTIANE SANTOS NOÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115666-9/2018 (300.801-0/18) - Interessado: ROBERTO ANTONIO VERTOVA POUSTKA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115290-6/2018 (2015-043596) - Interessado: ANA LUCIA DE BARROS CONCEIÇÃO SANTIAGO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106429-2/2017 (2013-0066125) - Interessado: DEUSDEMAR CORREA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115040-9/2018 (2017-065343) - Interessado: LEIA DE AQUINO SILVA DE SA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116232-1/2018 (2018-102220) - Interessado: MARY VIANNA ROSADO MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113344-9/2018 (E-26/009/1230/2017) - Interessado: CARLOS JORGE LOGULLO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115516-8/2018 (E-26/009/187/2018) - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 113269-5/2014, 113273-6/2014 - Interessados:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPORTARIA DE \r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nDARCI CASSIA DE PAULA\r\n\r\n211/SRH/2008\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nRODRIANE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n394/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nGEOVANA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n148/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nELIETE GARCIA DE MELO\r\n\r\n202/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA MARCOS\r\n\r\n144/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nELIZETE DE ABREU LEITE\r\n\r\n248/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nVIVIANE SARAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n222/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARCELLE DE AZEVEDO CAMPOS\r\n\r\n232/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA MARIA JACINTHO FERNANDES\r\n\r\n230/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nDENISE DE SÁ VIANA\r\n\r\n252/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFILOMENA MURO\r\n\r\n256/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMILENA MOTA BRASIL\r\n\r\n284/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARIA ÂNGELA LOPES\r\n\r\n272/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nPETER MOLINA GOMES\r\n\r\n240/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nALESSANDRA DIB DA CRUZ\r\n\r\n239/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n231/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA PAULA SILVA ANTUNES\r\n\r\n234/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LINHARES DE CARVALHO\r\n\r\n251//SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n233/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCARLA ROCHA PINA\r\n\r\n237/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n334/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nKÁTIA DA COSTA\r\n\r\n332/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANDRÉA DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\n244/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANDRÉA MOURÃO EMILIANO DE SOUZA\r\n\r\n246/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n333/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nÁUREA VALENTE\r\n\r\n263/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nALEX FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n262/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA VAREJÃO\r\n\r\n236/srh/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nKARLA DE ASSIS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n253/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nDORACY BARATA APARÍCIO RABELO\r\n\r\n335/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nSILVIA REGINA BARBOSA VICENTE\r\n\r\n346/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANTONIA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n247/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nGLORIA REGINA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n245/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DE C. VINCHON\r\n\r\n349/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANDREIA NEVES SANT'ANNA MENEZES\r\n\r\n249/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARIA CRISTINA FONSECA\r\n\r\n264/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANDREIA JORGE DA COSTA\r\n\r\n250/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n265/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nÉRICA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n254/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nSANDRA ROSANA CORREIA OLIVIERA\r\n\r\n411/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nRENATA FREITAS E SILVA\r\n\r\n494/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nGISELE LOBATO DA SILVA\r\n\r\n350/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCRISTIANE MORAIS DA SILVA\r\n\r\n273/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nELISABETE CEIA DE SOUZA\r\n\r\n271/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nELAINE CRISTINA BARRETO FARIA\r\n\r\n266/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANDREZA DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\n343/SRH/2009\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nEMÍLIA JALES DA SILVA\r\n\r\n267/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nJOABE COSTA E SILVA\r\n\r\n268/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nSÔNIA NUNES\r\n\r\n270/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARIA APARECIDA THIENGO\r\n\r\n374/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANGELA CRISTINA FONSECA\r\n\r\n269/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nTONY DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n275/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nLIGIA RAMIREZ DOMINGOS\r\n\r\n274/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nJANAÍNA APARECIDA DE M. LEUNG\r\n\r\n375/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANGELI SOARES DE SOUZA\r\n\r\n241/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCAROLINE ZAPATER LOBO\r\n\r\n336/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARCELINA RITA BEZERRA BENDELAK\r\n\r\n376/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANDRÉA SUZANO SILVEIRA\r\n\r\n377/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCARMEN ANDRÉA C. DA SILVA SOUZA\r\n\r\n399/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA LINS REIS\r\n\r\n378/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCÍNTIA MAIA NONATO MENDES\r\n\r\n337/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANDREIA M.CONCEIÇÃO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n379/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nELIANE MARTINS LADEIRA\r\n\r\n410/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nVICTOR VINICIUS G.PITA DE ALMEIDA\r\n\r\n385/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n345/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nJANAÍNA PAES ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\n372/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n370/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nALESSANDRA SAMPAIO PIMENTA BUENO\r\n\r\n380/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCRISTIANE DE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n348/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDEZ PINHO\r\n\r\n440/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nLILIA ELIANE DE OLIVEIRTA MORAES\r\n\r\n409/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nADRIANA GOMES DE OLIVIERA\r\n\r\n381/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA PAULA SILVA FERNANDES\r\n\r\n382/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nDANIELLE LEMOS QUERIDO\r\n\r\n403/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nVANESSA NISHIYAMAMOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n427/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DIAS E SANCHES\r\n\r\n383/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA CRISTINA AMORIM DANTAS\r\n\r\n420/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA LÚCIA MENDES CHAVES\r\n\r\n428/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nELISÂNGELA DA SILVA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n443/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nELIANE RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n398/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA PAULA MOURA DE BARROS\r\n\r\n413/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARISA DA CUNHA ALVES\r\n\r\n429/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nGILVANDA LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n430/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCARLA DA COSTA SOUZA\r\n\r\n412/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nDANIELLE BALTHAR ACHI\r\n\r\n402/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nRAQUEL POMPÍLIO DA COSTA\r\n\r\n371/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANDRÉA MARIA ALVES\r\n\r\n384/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nSIMONE MARQUES FERNANDES\r\n\r\n439/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCRISTIANE VANESSA DA SILVA\r\n\r\n441/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFRANÇOISE BOHRER LENGRUBER\r\n\r\n467/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMÔNICA RAMOS DE ABREU\r\n\r\n408/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA LUIZA DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\n397/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCLAUDIA DAMES DE ARRUDA\r\n\r\n442/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFÁBIO MAIA ABRAHÃO\r\n\r\n407/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFABIANA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n401/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nÉRICA FONSECA CAMARGO MARISCO\r\n\r\n419/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCARLA DA SILVA LORETO\r\n\r\n406/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA PAULA MONTES DOS SANTOS\r\n\r\n405/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nROZANIA BICEGO XAVIER\r\n\r\n404/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nVÂNIA ANDRÉA SCHENKEL MEIRELES\r\n\r\n386/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nGLAUCIA REGINA MOTTA DA SILVEIRA\r\n\r\n458/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCRISTIANE DUARTE BARBOSA\r\n\r\n495/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nELIZABETH PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n431/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCRISTINA FERNANDES TOUCEDA DUTRA\r\n\r\n432/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nALEXANDRA DE OLIVEIRA MATIAS\r\n\r\n459/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nIRIS BAZÍLIO RIBEIRO\r\n\r\n387/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nDJYNNANA DE AZEVEDO AVENA\r\n\r\n465/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nJOSÉ NICODEMOS MOURA\r\n\r\n448/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nINÊS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n396/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCARLA CRISTINA GONÇALVES\r\n\r\n400/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nELIANE BARRETO DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n395/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nJOCINETE NERI DE LIMA\r\n\r\n451/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n433/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA PRAÇA\r\n\r\n461/SHR/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nLUANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n434/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nEVELINE DE LIMA MAIA\r\n\r\n463/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nJULIANA REZENDE M.MORAES\r\n\r\n471/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA RAMOS\r\n\r\n472/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nROSANGELA BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\n469/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nGRACIELA GOMES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n473/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nROBERTA DE LIMA\r\n\r\n466/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCÁTIA DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n562/SRH/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARCELLE ALVES VILAÇA\r\n\r\n563/SRH/2008\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nVERA LÚCIA ABELENDA\r\n\r\n201/SRH/2008\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nFERNANDA RANGEL RAMOS\r\n\r\n216/SRH/2008\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nAUREA AURELIA GIOIA CARROZZINO\r\n\r\n276/SRH/2008\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nELIAN LEAL DA SILVA MARTINS\r\n\r\n204/SRH/2008\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nVIVIAN DE OLIVEIRA SOUZA CORREA\r\n\r\n215/SRH/2008\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nANA CAROLINA DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n260/SRH/2008\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nNATÁLIA CARION HADDAD\r\n\r\n342/SRH/2008\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nMARIANA CARDOSO LUCENA\r\n\r\n207/SRH/2008\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nCATIUSCIA SALES DE SOUZA\r\n\r\n210/SRH/2008\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nLUCIANA RICHETER BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\n221/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nVIVIANE ALICE DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n145/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MONTEIRO DE B. MONIZ FREIRE\r\n\r\n214/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nGUSTAVO PERISSE MOREIRA VERAS\r\n\r\n147/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nLUCIA LETÍCIA BEATO DE PINHO FREITAS\r\n\r\n279/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nJOANA DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\n493/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nRODRIGO MACHADO DE ARAÚJO\r\n\r\n134/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nFLÁVIO SOUZA PEREIRA\r\n\r\n133/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGIA\r\n\r\nRICARDO BEDIRIAN\r\n\r\n211/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGIA\r\n\r\nFREDERICO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n229/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGIA\r\n\r\nPABLO MOURA LOPES\r\n\r\n212/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIA GERAL\r\n\r\nORLANDO HIROSHI KIONO SIQUEIRA\r\n\r\n006/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIA GERAL\r\n\r\nJOSÉ LUIS PANTALEÃO FALCÃO\r\n\r\n447/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGIA\r\n\r\nCATIA BARCELOS RAPOZO OLIVEIRA\r\n\r\n021/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO MEDICINA NUCLEAR\r\n\r\nMICHEL PONTES CARNEIRO\r\n\r\n068/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nALESSANDRA LOURENÇO CAPUTO\r\n\r\n146/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nANTONIO PAULO LAFAYETTE STOCKLER DA CRUZ NUNES\r\n\r\n228/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nCLAUDIA REGINA NETO PEREIRA\r\n\r\n255/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nFLAVIA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n225/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nMAURO ARENAZIO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n212/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nCRISTOS PRITSIVELIS\r\n\r\n4731/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nTATIANE FERREIRA PATRICIO\r\n\r\n4730/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nANA CRISTINA RUSSO MARQUES VICENTE\r\n\r\n025/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE WELIKSON\r\n\r\n4742/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nDAILSON DAMIAN DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n615/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nANA PAULA MACHADO MARTINS\r\n\r\n011/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES ARAGÃO\r\n\r\n137/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nEDUARDO DE MIRANDA SALUM\r\n\r\n019/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nMARIA CECÍLIA AZEVEDO LOPES\r\n\r\n020/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nJULIANA RISSO MACHADO\r\n\r\n042/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nADRIANA DO VALLE GRAÇA\r\n\r\n087/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nLEA PIKELHAIZEN VELLOSO\r\n\r\n106/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nFATIMA CLARISSA BARATA RODRIGUES\r\n\r\n135/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nRAQUEL PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n048/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nSIDNEY ROCHA DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n049/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAIS CABRAL\r\n\r\n107/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES PEDREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\n142/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nPATRICIA AMORIM DA SILVA\r\n\r\n028/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nSILVIA EURIDES SOARES VEIGA\r\n\r\n027/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nFABIO GUTIERREZ DA MATTA\r\n\r\n026/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nALESSANDRA MENDELSKI PEREIRA\r\n\r\n085/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nJOELMA LIRA JACOB BARBOSA\r\n\r\n141/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nNIVEA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n043/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nMARA RUBIA CERQUEIRA TAVARES ALVES\r\n\r\n067/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nGRACIELLE RODRIGUES REIS\r\n\r\n258/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO DA SILVEIRA\r\n\r\n250/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nMARIO CELSO DA GAMA LIMA JUNIOR\r\n\r\n4743/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nSIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n4729/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nMARIANA DELECAVE MONTEIRO\r\n\r\n005/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UROLOGIA\r\n\r\nFELIPE MONNERAT LOTT\r\n\r\n014/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nMARCIA HERDY VALÉRIA\r\n\r\n046/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA BOLTSHAUSER\r\n\r\n132/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nFLÁVIA DIAS NOGUEIRA\r\n\r\n082/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nGISLANY DOS SANTOS SALDANHA\r\n\r\n012/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nADRIANO BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\n047/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nGISELE CORREA BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\n278/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n213/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA BERTOLASI\r\n\r\n219/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nPATRICIA DE PADUA ANDRADE CAMPANHA\r\n\r\n4743/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nMONICA CORREA CARDOZO CORVISIER\r\n\r\n4729/SRH/2008\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nSHEILA MARIAH DE SÁ FINNI\r\n\r\n005/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nCARLA CHUERI BRZEZINSKI\r\n\r\n014/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nBIANCA NASCIMENTO MOURÃO\r\n\r\n136/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA CURRAIS\r\n\r\n046/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nDENISE HLEBETZ DE SOUZA\r\n\r\n132/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nFREDERICK ANTUNES DE MATOS\r\n\r\n065/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nHERMINIA GUIMARÃES COUTO FERNANDEZ\r\n\r\n081/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nMONICA NEVES VILLAR MARINATTO\r\n\r\n082/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nMARIA FERNANDA MACEDO DA ROCHA GARCIA\r\n\r\n012/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nASSUNÇÃO DE MARIA GUSMÃO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n031/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nCARLA PRINCIPE PIRES CHAGAS VIANNA BRAGA\r\n\r\n047/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS\r\n\r\n045/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nVIVIANE REIS DIAS\r\n\r\n201/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nSELMA TOUFIC SABA\r\n\r\n083/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nCASSIA TORRES MARQUES\r\n\r\n064/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nGLORIA MARIA BASTOS DA SILVA BACELAR\r\n\r\n030/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nROSANE DE SOUZA\r\n\r\n066/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nFLAVIA MARIA COSTA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n059/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nFATIMA CRISTIANE PINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n029/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nDANIELE DANTAS DA CRUZ KELLY\r\n\r\n044/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nLORENA DE BARROS ANTUNES\r\n\r\n050/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nVIVIANE CAMPOS BARBOSA DE SENA\r\n\r\n063/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nROSARIA GARCIA GALLEGO\r\n\r\n060/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nANA PAULA DE FARIA\r\n\r\n061/SRH/2009\r\n\r\nMÉDICO UTI NEONATAL\r\n\r\nEDILCE CRISTINA ARAUJO LEITE\r\n\r\n062/SRH/2009\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nFERNANDA DE ALBUQUERQUE MELO NOGUEIRA\r\n\r\n338/SRH/2008\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nALESSANDRA DENOLATO TEODORO ANASTÁCIO\r\n\r\n235/SRH/2008\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nKARLA CRISTINA COELHO DA PAIXÃO\r\n\r\n261/SRH/2008\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO PADILHA\r\n\r\n224/SRH/2008\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nANDREIA DA CONCEIÇÃO DE BRITO\r\n\r\n229/SRH/2008\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nTHAIS VIGLONGO CORREA VILARDO DE FREITAS\r\n\r\n414/SRH/2008\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nELIZABETE GOES DA SILVA\r\n\r\n339/SRH/2008\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nROSANGELA LEITE DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\n280/SRH/2008\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nKARLA FIGUEIRA VIRGULINO\r\n\r\n344/SRH/2008\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nVIVIANE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n417/SRH/2008\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nTATIANA TAVARES MATTOS\r\n\r\n2660/SRH/2009\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO VECCHI ALZUGUIR\r\n\r\n205/SRH/2008\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nDAISY RIBAS CARESTIATO\r\n\r\n242/SRH/2008\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nELAINE REGO MENEZES\r\n\r\n206/SRH/2008\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nMARÍLIA ETIENNE ARREGUY\r\n\r\n243/SRH/2008\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nSIMONE GOLDBERG K. LIMA\r\n\r\n415/SRH/2008\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nMÁRCIA FERREIRA AMENDOLA\r\n\r\n444/SRH/2008\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nFLÁVIA SALLES VASQUES\r\n\r\n398/SRH/2009\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114310-5/2018 - Interessado: \r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nRubens Kesley Siqueira de Paiva\r\n\r\n1\r\n\r\n1180/SRH/2015\r\n\r\nFrancisco João Sahagoff de Deus Vieira Gomes\r\n\r\n2\r\n\r\n1121/SRH/2015\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101395-0/2017 (E-26/002/728/2016) - Interessado: MARCIO JOSÉ DA SILVA CIRIACO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214140-9/2017 - Interessados: ROSANE DOS REIS CORREIA, LIVIA DE JESUS NEVES JUSTINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 265541-0/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-8/2017 - Interessado: ADALBERTO DOS SANTOS RICARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215374-9/2017 - Interessado: ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-4/2017 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO NUNES ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214765-5/2017 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-3/2017 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215239-3/2017 - Interessado: ADRIANA LEAL DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-4/2017 - Interessado: ADRIANA LOPES DE SOUZA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-7/2017 - Interessado: ADRIANA MAILA PEREIRA LOURENÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215630-1/2017 - Interessado: ADRIANA MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215572-3/2017 - Interessado: ADRIANA SANTOS G. TRINDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215293-9/2017 - Interessado: ADRIELLI SOARES SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215037-3/2017 - Interessado: AIDA PAULA GAMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215629-2/2017 - Interessado: ALBA VALERIA RODRIGUES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214957-0/2017 - Interessado: ALDA MARIA GONÇALVES RODRIGUES SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215375-3/2017 - Interessado: ALESSANDRA GOULART MENDONÇA PORTELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-2/2017 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215180-6/2017 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215486-8/2017 - Interessado: ALEXANDRA SANTOS DE ARAÚJO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214749-1/2017 - Interessado: ALEXANDRE BAPTISTA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215320-8/2017 - Interessado: ALEXANDRINA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215381-2/2017 - Interessado: ALINE FERREIRA SALES CLAUDIO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215244-8/2017 - Interessado: ALINE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215472-7/2017 - Interessado: ALINE MONTEIRO SOUZA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215482-2/2017 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215600-6/2017 - Interessado: ALINE URIARTE PENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215741-6/2017 - Interessado: ANA CARLA DE FREITAS MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215335-3/2017 - Interessado: ANA CARLA MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-3/2017 - Interessado: ANA CAROLINA DE MELLO MAGNINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214701-9/2017 - Interessado: ANA CAROLINA DE SOUZA VAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214724-1/2017 - Interessado: ANA CAROLINA PUGLIESE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215617-9/2017 - Interessado: ANA CHRISTINA ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215257-5/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA CARDOSO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-4/2017 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215061-4/2017 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA BARRETO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214947-5/2017 - Interessado: ANA KELLY DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215738-9/2017 - Interessado: ANA KERZIA DE LIMA MACIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-6/2017 - Interessado: ANA LUIZA CORDEIRO DE MORAIS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-8/2017 - Interessado: ANA MARIA NOGUEIRA CORREA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-5/2017 - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-0/2017 - Interessado: ANA MIKELLA DA SILVA LEVINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215491-3/2017 - Interessado: ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-2/2017 - Interessado: ANA MONIQUE OLAVO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215652-9/2017 - Interessado: ANA PAULA CHAVES PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215577-3/2017 - Interessado: ANA ROSA SILVA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215613-3/2017 - Interessado: ANANIAS SOARES BARROS DE PAULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-2/2017 - Interessado: ANDERSON PEIXOTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214965-7/2017 - Interessado: ANDERSON TEIXEIRA DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215471-3/2017 - Interessado: ANDRE LUIZ DE SOUZA PATROCINIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215275-7/2017 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-5/2017 - Interessado: ANDREA GONÇALVES AMADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215599-1/2017 - Interessado: ANDREIA DA SILVA CORREIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215441-8/2017 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-4/2017 - Interessado: ANDREIA MARTA DE ATAIDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215769-8/2017 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215259-3/2017 - Interessado: ANDRESSA MENDES FORTUNATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215716-1/2017 - Interessado: ANDRESSA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215235-7/2017 - Interessado: ANDREYLA DO NASCIMENTO MOCO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-2/2017 - Interessado: ANE KELLY PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-7/2017 - Interessado: ANGÉLICA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-8/2017 - Interessado: ANNA MARIA TELES DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215806-2/2017 - Interessado: ANTONIO CLEITON CARVALHO DE MESQUITA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-1/2017 - Interessado: ANTONIO WELLINGTON DE OLIVEIRA NAZARÉ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215722-0/2017 - Interessado: APARECIDA MARTINS JORGE COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215789-8/2017 - Interessado: ARIALDO GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-0/2017 - Interessado: ARIANE GOMES MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215635-1/2017 - Interessado: ARTHUR DE ANDRADE PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215488-6/2017 - Interessado: AURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215437-7/2017 - Interessado: BARBARA MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-9/2017 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214966-1/2017 - Interessado: BEATRIZ PESSOA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215438-1/2017 - Interessado: BIANCA GHIGGINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215788-4/2017 - Interessado: BIANCA ROCHA BRIGIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215593-7/2017 - Interessado: BLENDA DE SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-0/2017 - Interessado: BLENDA FERREIRA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214931-6/2017 - Interessado: BRUNA CIRINO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215175-1/2017 - Interessado: BRUNA DA SILVA BARRETO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214821-5/2017 - Interessado: BRUNA MENEZES SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215591-9/2017 - Interessado: BRUNO DA NEVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215802-6/2017 - Interessado: BRUNO LISBOA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215790-7/2017 - Interessado: CACILDA FRANCISCO MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215088-2/2017 - Interessado: CAMILA DA COSTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-1/2017 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214922-5/2017 - Interessado: CAMILA DO NASCIMENTO MOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215435-9/2017 - Interessado: CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-5/2017 - Interessado: CAMILA MACIEL TARDELLI DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-2/2017 - Interessado: CAMILA SERENO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214972-0/2017 - Interessado: CARLA APARECIDA COSTA ALMEIDA MACIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-0/2017 - Interessado: CARLA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-2/2017 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215349-4/2017 - Interessado: CARLA DA SILVA LUIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214705-5/2017 - Interessado: CARLA DE SOUZA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215780-2/2017 - Interessado: CARLA SANTANA LAGOA FORTUNA LIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-9/2017 - Interessado: CARLA SENRA DA SILVA RODRIGUEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214925-7/2017 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215148-8/2017 - Interessado: CARMEN LUCIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215202-0/2017 - Interessado: CARMEN LUCIA DUMAS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215233-9/2017 - Interessado: CAROLINA CARDOSO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-6/2017 - Interessado: CAROLINA RAIANE DA SILVA VATIMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-3/2017 - Interessado: CAROLINA TRINDADE FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215721-6/2017 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS RODRIGUES VILAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215241-6/2017 - Interessado: CAROLINE FERREIRA SODRÉ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215201-6/2017 - Interessado: CAROLINE SILVA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215042-8/2017 - Interessado: CASSIA CELESTE ALVINO CRUZ DAMASCENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-1/2017 - Interessado: CATIA RODRIGUES SEVERINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215216-1/2017 - Interessado: CESAR BENSARBAT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-7/2017 - Interessado: CHALERSSON BARBOSA MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215625-6/2017 - Interessado: CHRISTIANE RANGEL DA SILVA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215660-6/2017 - Interessado: CINEA DA CONCEIÇÃO SIMAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214844-7/2017 - Interessado: CINTIA CHAVES QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215200-2/2017 - Interessado: CINTIA VIANA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215379-9/2017 - Interessado: CLAUDECIR TEIXEIRA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215041-4/2017 - Interessado: CLAUDIA MONTEIRO DE HOLANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215746-6/2017 - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215365-8/2017 - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA JUSTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215134-7/2017 - Interessado: CLAUDIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214747-3/2017 - Interessado: CLEBER PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215586-4/2017 - Interessado: CLEICY APARECIDA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215757-5/2017 - Interessado: CLENIR DE SANT'ANNA TARDELLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-7/2017 - Interessado: CRISTIANA DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-7/2017 - Interessado: CRISTIANE DAS NEVES BODART - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-4/2017 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA DE GODOI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215219-3/2017 - Interessado: CRISTIANE GOUVEA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214944-3/2017 - Interessado: CRISTIELLE ALVES FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215242-0/2017 - Interessado: CRISTINA ALVES SAYAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-7/2017 - Interessado: CYNTIA VIANA DOS SANTOS A. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215643-8/2017 - Interessado: DAMIANA DE B VILAR DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-7/2017 - Interessado: DANIEL BROWN RICART - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215125-6/2017 - Interessado: DANIELA BERANGER DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215127-4/2017 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214949-3/2017 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-6/2017 - Interessado: DANIELE MARTINS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215171-5/2017 - Interessado: DANIELLE DE FARIA MARQUES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215574-1/2017 - Interessado: DANIELLE LEITE SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215622-4/2017 - Interessado: DANIELLY DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214869-7/2017 - Interessado: DANUSA BARBOSA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214728-7/2017 - Interessado: DANUZIA DOS SANTOS FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-5/2017 - Interessado: DAVI PERPETUO ASSAD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215470-9/2017 - Interessado: DAVID DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214727-3/2017 - Interessado: DAVID FRANCISCO BARROS DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-4/2017 - Interessado: DAYANA APARECIDA DIAS DE VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215717-5/2017 - Interessado: DAYSE BARBOSA DA CRUZ ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-4/2017 - Interessado: DENISE CORREA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215454-5/2017 - Interessado: DIANA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215665-6/2017 - Interessado: DIOGO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-3/2017 - Interessado: DIRLENE DOS SANTOS SIMAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-8/2017 - Interessado: EDALVA LIMA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214707-3/2017 - Interessado: EDILAR MARIA VIEIRA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215761-6/2017 - Interessado: EDILENE DOS SANTOS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215047-8/2017 - Interessado: EDIMEIA GONÇALVES DE MOURA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215584-6/2017 - Interessado: EDINEIA GONÇALVES DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215347-6/2017 - Interessado: EDIVANIA PAULO DE LUCENA SIMÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-1/2017 - Interessado: EDNA APARECIDA GOMES LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215492-7/2017 - Interessado: ELBA CRISTINA GARCIA BASTOS DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215142-4/2017 - Interessado: ELENICE SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-8/2017 - Interessado: ELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215575-5/2017 - Interessado: ELIAMAR MEDEIROS EVANGELISTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215273-9/2017 - Interessado: ELIANE APARECIDA PACHECO DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215624-2/2017 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-4/2017 - Interessado: ELISA ANTUNES FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215254-3/2017 - Interessado: ELISAMAR PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-3/2017 - Interessado: ELITA PEREIRA ALEGRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214943-9/2017 - Interessado: ELIZANGELA DA CUNHA C BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214969-3/2017 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215706-6/2017 - Interessado: ELLYN SOUZA DA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215768-4/2017 - Interessado: ELSON MAX FERNANDES DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215809-4/2017 - Interessado: ELZA DA SILVA BORGE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215594-1/2017 - Interessado: EMANOELLA MAGALHÃES DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215770-7/2017 - Interessado: EMILIANE CRISTINA PEREIRA FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-5/2017 - Interessado: ERICA CRISTINA DE AZEVEDO MOZER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215199-7/2017 - Interessado: ERICA MACHADO MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215710-7/2017 - Interessado: ERLY DA SILVA QUEIROZ DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-0/2017 - Interessado: ESSONY SIQUEIRA DA SILVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215263-4/2017 - Interessado: EUDE DA SILVA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215157-9/2017 - Interessado: EVANGELA DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215338-5/2017 - Interessado: EVELYNE DA SILVEIRA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215232-5/2017 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-0/2017 - Interessado: EZEQUIEL DA SILVA PIGNOLATI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-5/2017 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215197-9/2017 - Interessado: FABIANO SANTOS DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215246-6/2017 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214906-1/2017 - Interessado: FABIOLOA LOURENA DOS SANTOS T. PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215131-5/2017 - Interessado: FERNANDA CONSTANTINO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214934-8/2017 - Interessado: FERNANDA F DE OLIVEIRA FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-7/2017 - Interessado: FERNANDA NERIS NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215810-3/2017 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215084-6/2017 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA GONZAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-9/2017 - Interessado: FLAVIA FERMINO GUEDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215569-6/2017 - Interessado: FLAVIA FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215194-7/2017 - Interessado: FLAVIA FRANCE DA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215703-4/2017 - Interessado: FLAVIA PESSOA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-6/2017 - Interessado: FLAVIANA QUINTANILHA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214963-9/2017 - Interessado: FLAVIO DE MELLO CAMANHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215784-8/2017 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215193-3/2017 - Interessado: FLAVIO SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-6/2017 - Interessado: FRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215477-7/2017 - Interessado: FRANCIDEA BEZERRA DE MORAES FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215162-4/2017 - Interessado: FRANCIELE GUEDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214835-6/2017 - Interessado: FRANCIELLE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215573-7/2017 - Interessado: FRANCILENE RODRIGUES DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-4/2017 - Interessado: FRANCISCA IOLANDA DE VASCONCELOS ARAGÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215448-6/2017 - Interessado: FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214838-8/2017 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DE MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-9/2017 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215092-3/2017 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215223-4/2017 - Interessado: GENAINA SOARES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-8/2017 - Interessado: GERCINA MOREIRA BELLIENE DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215749-8/2017 - Interessado: GILCEIA SANTIAGO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-9/2017 - Interessado: GIOVANA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215589-6/2017 - Interessado: GISELA DE SOUZA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215182-4/2017 - Interessado: GISELE DE SOUZA DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215078-7/2017 - Interessado: GISELE DO COUTO SOARES DE OLIVEIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215771-1/2017 - Interessado: GISELE QUINTANILHA PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215076-9/2017 - Interessado: GISELLE DA SILVA LESSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214904-3/2017 - Interessado: GLAUCIO ROSA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215700-2/2017 - Interessado: GRASIELE LEONARDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214825-1/2017 - Interessado: GRASIELLE RODRIGUES PORTELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215165-6/2017 - Interessado: GRASIELY BORGE RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-0/2017 - Interessado: HELENA VENANCIO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215337-1/2017 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214853-8/2017 - Interessado: HELLEN CHISTINA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215128-8/2017 - Interessado: HELOÍSE FRANCISCO QUINTANILHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215699-7/2017 - Interessado: HENRIETTE MACIEL T SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215269-8/2017 - Interessado: HORTENCIA DA SILVA PAULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-1/2017 - Interessado: HOZANA XAVIER DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-5/2017 - Interessado: IARA LUCIA GONÇALVES BRASIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215723-4/2017 - Interessado: IASMINI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214718-2/2017 - Interessado: IDIANARA GONÇALVES DE SOUSA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215608-8/2017 - Interessado: ILACIR ROSA SOARES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215755-7/2017 - Interessado: ILCLEIA CRUZ CABRAL MOURAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-7/2017 - Interessado: ISALIRA RAMOS FRANCO G. GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215376-7/2017 - Interessado: ISMAEL DE JESUS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214846-5/2017 - Interessado: IVANA MERCEDES DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215785-2/2017 - Interessado: IVANA NEVES VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215373-5/2017 - Interessado: IVIA RANCATO MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215459-5/2017 - Interessado: IVONETE DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215666-0/2017 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE SOUZA DA S OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215750-7/2017 - Interessado: IZABELA CRISTINA DE ALVARNGA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-1/2017 - Interessado: JACIANNE SOARES NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-7/2017 - Interessado: JACQUELINE EMILIANE CARDOSO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215614-7/2017 - Interessado: JAIRO DA COSTA CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-5/2017 - Interessado: JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215449-0/2017 - Interessado: JANAINA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215285-2/2017 - Interessado: JANAINA SILVA DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214984-3/2017 - Interessado: JAQUELINE ALBUQUERQUE CARMO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215726-6/2017 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA LUIZ NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-6/2017 - Interessado: JAQUELINE FREIRE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-0/2017 - Interessado: JARDELIA REZENDE LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215458-1/2017 - Interessado: JEFFERSON AZEVEDO BERALDI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-7/2017 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215255-7/2017 - Interessado: JESSICA FRANCA RUBIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215317-1/2017 - Interessado: JESSICA SANTOS BARRETO BRUM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214982-5/2017 - Interessado: JHONATAN DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215812-1/2017 - Interessado: JOANA DAVIDOVIC - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-5/2017 - Interessado: JOANES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215343-0/2017 - Interessado: JOÃO PAULO BARBOZA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-3/2017 - Interessado: JOÃO VICTOR DE CARVALHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215644-2/2017 - Interessado: JOEL CONCEIÇÃO CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215126-0/2017 - Interessado: JOELMA ARAÚJO BELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215777-5/2017 - Interessado: JORDAN BESSA MONTURIL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215803-0/2017 - Interessado: JORDILEI DA SILVEIRA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-6/2017 - Interessado: JORGE ALESSANDRO BRITTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215226-6/2017 - Interessado: JORGE LUIZ SILVEIRA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-0/2017 - Interessado: JORGITA FERREIRA MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214867-9/2017 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215813-5/2017 - Interessado: JOSÉ EDIVAL VIEIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215025-0/2017 - Interessado: JOSEANE PINHEIRO GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-6/2017 - Interessado: JOSELI CLAUDINA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-2/2017 - Interessado: JOSELITA FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214847-9/2017 - Interessado: JOSELMA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215243-4/2017 - Interessado: JOSELUCIA PORTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215192-9/2017 - Interessado: JOSEPHANE DA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215362-6/2017 - Interessado: JOSIANE GUEDES SANTIAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215798-9/2017 - Interessado: JOSIANE SOUZA DA SILVA CÂMARA DE COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215655-1/2017 - Interessado: JOSILAINE DA SILVA FLAUSINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215714-3/2017 - Interessado: JOSILENE GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215023-2/2017 - Interessado: JUCELIA THOMAZ BARRETO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215651-5/2017 - Interessado: JULIA MARIA DA FELICIDADE SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215732-5/2017 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE FÁTIMA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215465-4/2017 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE LACERDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-4/2017 - Interessado: JULIANA BARBOSA CORDEIRO WERNECK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-2/2017 - Interessado: JULIANA LINS MACHADO COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214822-9/2017 - Interessado: JULIANA SOBRINHO LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215150-1/2017 - Interessado: JULIANA SOUZA MUREBE PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215336-7/2017 - Interessado: JULIANE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215581-4/2017 - Interessado: KAMILA OCALIL DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215618-3/2017 - Interessado: KAMILLE ABREU DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215473-1/2017 - Interessado: Karina Angelica Alves Marinho - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215228-4/2017 - Interessado: KARINA ZULEIKA SCHNEIDER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215490-9/2017 - Interessado: KARLA GONÇALVES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215799-3/2017 - Interessado: KATHARINE MOREIRA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215271-1/2017 - Interessado: KATHIARA ROBERTA FEITOSA DOS SANTOS DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215082-8/2017 - Interessado: KATIA CILENE DE SOUZA SANTOS GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215168-8/2017 - Interessado: KATIA GONÇALVES DE OLIVEIRA SA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215464-0/2017 - Interessado: KATIA MARIA MAIA SOARES CANEPPELE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214921-1/2017 - Interessado: KATIA SANDRA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214871-0/2017 - Interessado: KEILA BATISTA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214826-5/2017 - Interessado: KEYLA FARIAS DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215191-5/2017 - Interessado: KEYLA FERNANDES CASTRO SANTOS CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214955-2/2017 - Interessado: KISSILA ELEONORA ALVES MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215704-8/2017 - Interessado: LAINA ALVES SIMAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215605-6/2017 - Interessado: LAIS COUTINHO CARVALHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-2/2017 - Interessado: LAIS SIQUEIRA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-5/2017 - Interessado: LARISSA DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-9/2017 - Interessado: LEANDRA ALBERTO REVELLES RAMÔA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215776-1/2017 - Interessado: LEANDRO FAZZIOLA MENDEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214908-9/2017 - Interessado: LEONARDO LUIZ PEREIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215457-7/2017 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-8/2017 - Interessado: LETICIA COUTO DA COSTA SANT'ANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215627-4/2017 - Interessado: LIBIA DA SILVA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-0/2017 - Interessado: LIBIA RODRIGUES ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215361-2/2017 - Interessado: LIDIA CARNEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214819-2/2017 - Interessado: LILIAN PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214719-6/2017 - Interessado: LILLIANE MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214910-2/2017 - Interessado: LIVIA DA COSTA ABREU DE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215055-5/2017 - Interessado: LIVIA PINHEIRO AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215286-6/2017 - Interessado: LORENA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215773-9/2017 - Interessado: LOZANA DA SILVA BRAGA MESQUITA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215576-9/2017 - Interessado: LUANA BORGES DE SOUZA PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-6/2017 - Interessado: LUANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215759-3/2017 - Interessado: LUANA PAULA GOMES DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215609-2/2017 - Interessado: LUCAS SILVA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-0/2017 - Interessado: LUCI QUINTANILHA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215153-3/2017 - Interessado: LUCIANA ANDRADE DA COSTA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-4/2017 - Interessado: LUCIANA BERNARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215189-2/2017 - Interessado: LUCIANA GOMES DE SA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-5/2017 - Interessado: LUCIANA LIMA ROSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-3/2017 - Interessado: LUCIANA MARGARIDO CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215461-8/2017 - Interessado: LUCIANA RIGON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215184-2/2017 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-5/2017 - Interessado: LUCIANE SOARES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215752-5/2017 - Interessado: LUCIANI DA SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215188-8/2017 - Interessado: LUCIANO MENDES CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214976-6/2017 - Interessado: LUCIANO SOARES VAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-1/2017 - Interessado: LUCIENE GOMES DE BARROS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215282-0/2017 - Interessado: LUCIENNE NUNES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-0/2017 - Interessado: LUCIMAR DOS SANTOS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214737-8/2017 - Interessado: LUCIMAR PORTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215054-1/2017 - Interessado: LUCIMEA ANGÉLICA DA SILVA BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215636-5/2017 - Interessado: LUIS CLAUDIO DOS REMEDIOS ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-7/2017 - Interessado: LUIZ F. DA SILVA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215452-7/2017 - Interessado: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-8/2017 - Interessado: LUIZ FELIPE FERREIRA MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-1/2017 - Interessado: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215628-8/2017 - Interessado: LUZIETE DA COSTA LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215211-1/2017 - Interessado: MADELON LANNES DEL GAUDIO ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215369-4/2017 - Interessado: MAGDA LURDES BARRETO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214911-6/2017 - Interessado: MANOEL PLACIDO DE FREITAS NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-3/2017 - Interessado: MANUELA MARIA DE ARAÚJO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215034-1/2017 - Interessado: MARCELA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215620-6/2017 - Interessado: MARCELA MARINS FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214989-3/2017 - Interessado: MARCELA SOUZA MOTTA DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214950-2/2017 - Interessado: MARCELE SILVANO VILELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215778-9/2017 - Interessado: MARCELLE PENHA DRUMOND - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214953-4/2017 - Interessado: MARCELO DE MELO GHETTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214979-8/2017 - Interessado: MARCELO DELATOURA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215634-7/2017 - Interessado: MARCELO VINICIUS REGO DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-9/2017 - Interessado: MARCIA BARBOSA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215745-2/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215332-1/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVIERA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215039-1/2017 - Interessado: MARCIA DA SILVA MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215443-6/2017 - Interessado: MARCIA REGINA CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214968-9/2017 - Interessado: MARCIA RESENDE FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215664-2/2017 - Interessado: MARCILIA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214938-4/2017 - Interessado: MARCIO CINELLI ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214942-5/2017 - Interessado: MARCIO DE SOUSA VASCONCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-5/2017 - Interessado: MARCIO DE SOUZA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215359-9/2017 - Interessado: MARIA ALICE PEREIRA LOBATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214732-8/2017 - Interessado: MARIA ALICE SANTOS DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-7/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA MARINHO LAN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215792-5/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA MENDES DASSUMPCAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215480-4/2017 - Interessado: MARIA CAMILA CONSTANTINO JARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215309-4/2017 - Interessado: Maria Claudirene Laurentino de Al - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-3/2017 - Interessado: MARIA DAS NEVES BARBOSA RIBEIRO DE FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215387-6/2017 - Interessado: MARIA DE LOURDES TRITIM ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-0/2017 - Interessado: MARIA DELFINA FARIAS DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215647-4/2017 - Interessado: MARIA DO CARMO ALVES ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-2/2017 - Interessado: MARIA ELIANE SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-7/2017 - Interessado: MARIA ESMERALDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214748-7/2017 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214929-3/2017 - Interessado: MARIA JUANITA BARROSO PEREIRA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214964-3/2017 - Interessado: MARIA LUCIA RODRIGUES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215151-5/2017 - Interessado: MARIA MADALENA REGO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215380-8/2017 - Interessado: MARIA RILDAMAR EVANGELISTA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215245-2/2017 - Interessado: MARIA SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215485-4/2017 - Interessado: MARIANA DE VILHENA KOLOMITZEFF - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215758-9/2017 - Interessado: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214752-8/2017 - Interessado: MARIANA PEÇANHA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215174-7/2017 - Interessado: MARIANE COSTA DE SA EVANGELISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-5/2017 - Interessado: MARILDA JANDRE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215161-0/2017 - Interessado: MARILIA DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214843-3/2017 - Interessado: MARILIA DOS SANTOS CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215478-1/2017 - Interessado: MARILZA PEREIRA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-2/2017 - Interessado: MARINA CODECO MAKHOHL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-6/2017 - Interessado: MARINETH DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-1/2017 - Interessado: MARINEZ COUTO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-4/2017 - Interessado: MARIRLEI ROSA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-0/2017 - Interessado: MARISTELA GUIMARÃES NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-2/2017 - Interessado: MARLEIDE MARIA RANCATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215446-8/2017 - Interessado: MATEUS AZEVEDO GAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214750-0/2017 - Interessado: MATEUS RODRIGUES DE FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-1/2017 - Interessado: MAYARA VICTORINO HAUILA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215021-4/2017 - Interessado: MAYSA ROCHA FIALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-0/2017 - Interessado: MELISA GALA IRIGOITIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-1/2017 - Interessado: MERCIA REGINA FERREIRA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215346-2/2017 - Interessado: MICHAEL MENDES S FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214702-3/2017 - Interessado: MICHELE LEITE BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215289-8/2017 - Interessado: MICHELE PAES PACHECO DE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215036-9/2017 - Interessado: MICHELE PESSOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215571-9/2017 - Interessado: MICHELE QUINTANILHA DA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214861-5/2017 - Interessado: MICHELE REZENDE VIGNOLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215315-3/2017 - Interessado: MICHELI VIEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-7/2017 - Interessado: MIRACY ANTONIO MARTINS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-9/2017 - Interessado: MIRIAN ANA DOMINGOS DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-1/2017 - Interessado: MIRIAN FONSECA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-3/2017 - Interessado: MIRIAN GONÇALVES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215751-1/2017 - Interessado: MIRLENE GONÇALVES ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-9/2017 - Interessado: MIZA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214992-0/2017 - Interessado: MONICA KOBLISCHEK RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215341-2/2017 - Interessado: MONIQUE DA CRUZ ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215356-7/2017 - Interessado: MONIQUE DA SILVA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-0/2017 - Interessado: MONIQUE FRANCISCO DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214745-5/2017 - Interessado: MONIQUE SOUZA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215743-4/2017 - Interessado: MUSICIONIS SACRAMENTO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215264-8/2017 - Interessado: NADIA DE SOUSA COUTO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-6/2017 - Interessado: NADIELLE DOS SANTOS ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-9/2017 - Interessado: NADIRA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215350-3/2017 - Interessado: NAIA GARCIA REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215026-4/2017 - Interessado: NAIANI BROCHINI DE LIMA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214941-1/2017 - Interessado: NATALIA SOARES DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215089-6/2017 - Interessado: NATASHA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215774-3/2017 - Interessado: NATHALIA OLIVEIRA SAMPAIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-4/2017 - Interessado: NAZARETH DA SILVA PENHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-1/2017 - Interessado: NEIDE MARIA ALVES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215210-7/2017 - Interessado: NIEDJA MARANHAO LOPES MONSORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215280-2/2017 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215476-3/2017 - Interessado: ODAIANA DE SOUZA FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-1/2017 - Interessado: OSMAR RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214946-1/2017 - Interessado: OSMYRIO GOMES DA SILVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215159-7/2017 - Interessado: OTILIA VIVIANE BRAVO ZAN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215711-1/2017 - Interessado: OZIENE DE SOUZA ROMANELI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215713-9/2017 - Interessado: PAMELA ALVES DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215701-6/2017 - Interessado: PAOLA DA CONCEIÇÃO CÂNDIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215268-4/2017 - Interessado: PATRICIA DE FARIA COSTA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-3/2017 - Interessado: PATRICIA JULIO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215378-5/2017 - Interessado: PATRICIA RODRIGUES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215231-1/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO BRAGA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-0/2017 - Interessado: PAULO SERGIO PINTO MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215467-2/2017 - Interessado: PEDRO PAULO DE SOUZA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215602-4/2017 - Interessado: PEDRO PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215615-1/2017 - Interessado: PETERSON DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215049-6/2017 - Interessado: PLINIO AUGUSTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215619-7/2017 - Interessado: POLLYANA DE SOUZA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215497-7/2017 - Interessado: PRICILLA COSTA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215129-2/2017 - Interessado: PRISCILA GARCIA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-0/2017 - Interessado: PRISCILA TARDELLI DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214952-0/2017 - Interessado: QUESIA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-3/2017 - Interessado: RAFAEL ALMEIDA GALVÃO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214987-5/2017 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ALMARAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214731-4/2017 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214973-4/2017 - Interessado: RAFAELA CARVALHO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215173-3/2017 - Interessado: RAFAELA DA SILVA B. DOS S. DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215786-6/2017 - Interessado: RAFAELA DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-9/2017 - Interessado: RAFAELLE DOS SANTOS NAVARRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215667-4/2017 - Interessado: RAFAELLY SOARES AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-1/2017 - Interessado: RAQUEL ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215048-2/2017 - Interessado: RAQUEL DE SANT'ANA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215384-4/2017 - Interessado: RAQUEL RIBEIRO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214698-6/2017 - Interessado: RAYANNE DOS SANTOS VALLADÃO PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-3/2017 - Interessado: REJANE COUTINHO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215493-1/2017 - Interessado: REJANE DA SILVA PORTO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215811-7/2017 - Interessado: RELICA SANTOS DE MIRANDA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215767-0/2017 - Interessado: RENAN GOMES PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215163-8/2017 - Interessado: RENATA AUGUSTO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215290-7/2017 - Interessado: RENATA D ASSUNCAO GONÇALVES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215797-5/2017 - Interessado: RENATA DE SOUZA BENTO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214920-7/2017 - Interessado: RENATA DO LAGO EBOLI PLACIDO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215787-0/2017 - Interessado: RENATA GOMES PORTO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-3/2017 - Interessado: RENATA MARQUES CORRÊA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214935-2/2017 - Interessado: RENATA PONCEANO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214933-4/2017 - Interessado: RENATA SABINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215611-5/2017 - Interessado: RENATA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215085-0/2017 - Interessado: RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215455-9/2017 - Interessado: RENE DO VALLE SALVIANO REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214850-6/2017 - Interessado: RENILVA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215334-9/2017 - Interessado: RHAYANE MARTINS LAGOAS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215468-6/2017 - Interessado: RIANE ASSUNÇÃO VIDAL OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215633-3/2017 - Interessado: RICARDO BAPTISTA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215460-4/2017 - Interessado: RITA DE C. ANTONIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215648-8/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA ENEAS DE FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215466-8/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA LEAL PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214856-0/2017 - Interessado: ROBERTA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215166-0/2017 - Interessado: ROBERTA QUINTANILHA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214970-2/2017 - Interessado: ROBERTO GOMES NEGRÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215032-3/2017 - Interessado: RODNEY RIBEIRO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215474-5/2017 - Interessado: RODOLPHO DOS SANTOS REIS FURTADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214927-5/2017 - Interessado: RODRIGO MONTEIRO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215621-0/2017 - Interessado: RODRIGO RAMALHO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215445-4/2017 - Interessado: ROFRAN DE AZEVEDO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215808-0/2017 - Interessado: ROGERIA FREIRE LAGE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214746-9/2017 - Interessado: ROGÉRIO FLOR PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-0/2017 - Interessado: RONALD DE CARVALHO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214971-6/2017 - Interessado: RONALDO RODRIGUES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214734-6/2017 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA QUINTANILHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215702-0/2017 - Interessado: ROSANA MOREIRA ALVES NORONHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215067-8/2017 - Interessado: ROSANE DOPAZO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214862-9/2017 - Interessado: ROSANE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215479-5/2017 - Interessado: ROSÂNGELA MARTINS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-0/2017 - Interessado: ROSE APARECIDA FRANCA RUBIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214907-5/2017 - Interessado: ROSELI FREIRE DOS SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214858-8/2017 - Interessado: ROSEMARY ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215650-1/2017 - Interessado: ROSENEIDE SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215179-7/2017 - Interessado: ROSILENE ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215291-1/2017 - Interessado: ROSILENE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-3/2017 - Interessado: ROSIMERY PECLAT DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-8/2017 - Interessado: ROZALIA CÂNDIDO TAYLOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-2/2017 - Interessado: ROZEANI MOREIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215145-6/2017 - Interessado: SABRINA BORGES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-5/2017 - Interessado: SABRINA CONCEIÇÃO FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215775-7/2017 - Interessado: SANDRA DE SOUZA FERREIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215345-8/2017 - Interessado: SANDRA GONÇALVES DA SILVA BANDEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214967-5/2017 - Interessado: SANDRA REGINA DE CARVALHO ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214978-4/2017 - Interessado: SANDRIELE BARBOSA SANT'ANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215450-9/2017 - Interessado: SANI BENEGA SARAIVA BOANI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-2/2017 - Interessado: SAYONARA DO NASCIMENTO S RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214852-4/2017 - Interessado: SELMA DE MATOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215208-4/2017 - Interessado: SELMA MARIA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215800-8/2017 - Interessado: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-3/2017 - Interessado: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-2/2017 - Interessado: SHEILA CRISTINA DE SOUZA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214986-1/2017 - Interessado: SHIRLEY OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-3/2017 - Interessado: SIDINEIA DOS SANTOS CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214923-9/2017 - Interessado: SILAS MARTINS ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-9/2017 - Interessado: SILVANA ALVES DE A OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215261-6/2017 - Interessado: SILVANA DA ROCHA GOIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215354-9/2017 - Interessado: SILVANIA APARECIDA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215580-0/2017 - Interessado: SILVIA LUCIA DE OLIVEIRA BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214817-4/2017 - Interessado: SIMONE DA CONCEIÇÃO SIMAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215181-0/2017 - Interessado: SIMONE DE AZEVEDO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215265-2/2017 - Interessado: SIMONE DE CASSIA COUTO TORRES DE MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215610-1/2017 - Interessado: SIMONE MARIA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-1/2017 - Interessado: SIMONE REGINA SANTANA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214860-1/2017 - Interessado: SOLANGE NOBRE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-2/2017 - Interessado: SORAYA DA COSTA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-2/2017 - Interessado: SUSANA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215167-4/2017 - Interessado: SUZANA MAIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-5/2017 - Interessado: SUZANIE PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214872-4/2017 - Interessado: SUZIANE DE SANTANA VASCONCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215288-4/2017 - Interessado: TAIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-9/2017 - Interessado: TAINARA CHAGAS MATSCHUCK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-7/2017 - Interessado: TAMIRES DE SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215807-6/2017 - Interessado: TANIA CRISTINA STOPA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214699-0/2017 - Interessado: TANIA MARIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214743-7/2017 - Interessado: TANIA MARIA OLIVEIRA DE S. C. NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215494-5/2017 - Interessado: TATIANA BRAZ DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-9/2017 - Interessado: TATIANA DAS CHAGAS COTRIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215029-6/2017 - Interessado: TATIANA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215342-6/2017 - Interessado: TATIANA LIMA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215187-4/2017 - Interessado: TATIANA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-3/2017 - Interessado: TEOFILA MONICA DE SOUZA DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215035-5/2017 - Interessado: TERESA HERCULANO CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215141-0/2017 - Interessado: TERESA ASSUNCAO MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214981-1/2017 - Interessado: THAIANE FAGUNDES DE ARAÚJO HOLANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215719-3/2017 - Interessado: THAINA FONSECA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215284-8/2017 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA PESSANHA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215483-6/2017 - Interessado: THAYS BONJOUR AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-9/2017 - Interessado: TUANI QUINTANILHA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-8/2017 - Interessado: VAGNER AVILA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215186-0/2017 - Interessado: VAGNER DOS SANTOS LUIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215065-0/2017 - Interessado: VALDETE DE SOUZA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215612-9/2017 - Interessado: VALDIANA APARECIDA PEREIRA FRANGILO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215659-7/2017 - Interessado: VALERIA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215319-9/2017 - Interessado: VANESSA DA SILVA ALMEIDA E SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215352-1/2017 - Interessado: VANESSA MARIA FERREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215804-4/2017 - Interessado: VANESSA MARQUES DE SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215663-8/2017 - Interessado: VANIA LUCIA RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214738-2/2017 - Interessado: VANIA MARIA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215481-8/2017 - Interessado: VANUSA CHAVES MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215344-4/2017 - Interessado: VANUSIA LEAL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-0/2017 - Interessado: VANUZIA DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214751-4/2017 - Interessado: VANUZIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215592-3/2017 - Interessado: VERONICA PEREIRA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-1/2017 - Interessado: VICENTE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-7/2017 - Interessado: VICTOR GOMES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-7/2017 - Interessado: VICTORIA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-0/2017 - Interessado: VINICIUS BRAGA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215028-2/2017 - Interessado: VINICIUS DE SOUZA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215568-2/2017 - Interessado: VIRGINIA LANE MOTA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-2/2017 - Interessado: VITOR GOMES COELHO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-0/2017 - Interessado: VITORIA CONCEIÇÃO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-5/2017 - Interessado: VIVIAN DE SOUZA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215371-7/2017 - Interessado: VIVIAN PEREIRA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-6/2017 - Interessado: VIVIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215616-5/2017 - Interessado: VIVIANE DA SILVA FROTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215744-8/2017 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215791-1/2017 - Interessado: WALTER PAES DA SILVA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215185-6/2017 - Interessado: WANDER MARLON DIAS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-4/2017 - Interessado: WANDERLEA LIMA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214739-6/2017 - Interessado: WELLINGTON LUIS DA SILVA BRAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215645-6/2017 - Interessado: WILLIAM LIMA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-9/2017 - Interessado: WILLYAN ROGER DE SOUZA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215763-4/2017 - Interessado: WILSILENIA MUNIZ SOBRINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214733-2/2017 - Interessado: YANEZ DA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215729-8/2017 - Interessado: ZAIDE LEOPOLDINA DA COSTA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215236-1/2017 - Interessado: ZILDA MARIA DA SILVA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214834-2/2017 - Interessado: ZORAILDA FIGUEIREDO ALVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215218-9/2017 - Interessado: ZULLA CARLA FERNANDES G. DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214264-1/2017 (086/IPC/2016) - Interessado: RENIMAR MARQUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-1/2003 (16817/01) - Interessado: ONDINA DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209128-4/2017 (04/3016/2014) - Interessado: JORGE VICENTE FERREIRA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200371-4/2019 (924/2017) - Interessado: ANA CRISTINA DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-8/2014 - Interessado: BERENICE BELO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238085-7/2018 (73/2018) - Interessado: CREUZA PEREIRA LAGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-2/2017 (275/2017) - Interessado: GILDA DE OLIVEIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212062-3/2015 (560/2014) - Interessado: NARCI RAMALHO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205157-1/2019 (570/2017) - Interessado: NORMA SALLES SHERMAN DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203415-7/2019 (1162/2018) - Interessado: PEDRO HENRIQUE CAETANO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-0/2019 (1099/2017) - Interessado: TÂNIA MARIA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218079-6/2014 (823/2014) - Interessado: JOSÉ PORTILHO FILHO - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229646-1/2009 (4692/09) - Interessado: NILTON ADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207013-7/1994 (200125/93) - Interessado: FLORENTINO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223102-1/2008 (02/02849/06) - Interessado: MARIA CONSTANCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-2/2010 - Interessado: OELSON GOMES MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206321-7/2017 (2016.004.000056-7) - Interessado: ASSOCIAÇAO BENEFICENTE VIVER FELIZ - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223905-2/2017 (5083/2015) - Interessado: CESAR MARTINS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216068-9/2017 (007/2013) - Interessado: DECIO DIAS ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-6/2017 (2016.004.000030-9-TC) - Interessado: EDILSON CRUZ TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211418-3/2017 (1380/2016) - Interessado: EDUARDO JOSÉ AMARAL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-6/2017 (781/2013) - Interessado: ELIZABET MARIA TAVARES PETRUCCI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200727-5/2018 (3545/2013) - Interessado: ERINETE RANGEL MENEZES ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236966-1/2018 (02990/2017) - Interessado: GENECILDA DA SILVA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228872-6/2018 (02436/2016) - Interessado: ISABEL CRISTINA PINTO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218672-0/2017 (5555/2013) - Interessado: IVONE SOARES RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-2/2018 (1535/2015) - Interessado: JOELZO ROSA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235981-4/2018 (4508/2014) - Interessado: JONAS EDUARDO RANGEL FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-5/2017 (3402/2013) - Interessado: JORGE RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221681-6/2018 (4053/2014) - Interessado: JOSÉ MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220430-8/2018 (2164/2014) - Interessado: JOSELY PEREIRA MACIEL MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232226-1/2018 (7453/2014) - Interessado: LUCIA HELENA DE SIQUEIRA FARIA BALTAZAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221084-2/2018 (3758/2014) - Interessado: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-2/2017 (1459/2013) - Interessado: MARIA DAS GLÓRIA DO NASCIMENTO MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225982-6/2018 (6700/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO SOUSA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209991-9/2017 (1864/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ CABRAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-3/2018 (4833/2014) - Interessado: MARIA SOLANGE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-7/2018 (2164/2016) - Interessado: MARIA TEREZA PEREIRA PINTO FERREIRA PAES CRUZ DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234129-1/2018 (3844/2015) - Interessados: PAULO CESAR BARBOZA ALVES BARCELLOS, LORENA MARQUES BARCELOS, ERICK GUSTAVO MARQUES BARCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-2/2017 - Interessados: \r\n\r\n001 - PSF - ALDEIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJULIANA DA FONTE RAMOS\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJULIANA BARROS COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVALERIA BARROS COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nEIDHER CABRAL BENEDITO DA SILVA\r\n\r\n002 - PSF - COLÉGIO AGRÍCOLA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nNADIA MARCIA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nAMILTON CARLOS PEREIRA BRAGA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCELO TADEU MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA SILVA GONCALV\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLADY ANE CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n003 - PSF - CIDADE LUZ\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFABIANA SANTOS BARRETO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCREUSA RIBEIRO XAVIER ABREU\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDEUZA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFERNANDA THEREZA TAVARES DA SILV\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nGIGLIOLA FRANCA BARBOSA\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nTHAMARA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n004 - PSF - ESTILAC LEAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nPRISCILA EUNIR PIRACIABA MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSILVIANE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCHRISTINA LUCIA MACHADO DOS SANT\r\n\r\n005 - PSF - FUNDÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nROSELIANE NOGUEIRA CHAGAS\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nALINE FARIA DOS REIS\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA GOMES CARDOSO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSIMONE TERRA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n006 - PSF - JARDIM CARIOCA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCELLE PEREIRA ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA INES DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCRISTINA VIRGILIO BATISTA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUCIANO ESCOCARD GUIMARAES\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nISABELA AZEREDO BARROS\r\n\r\n007 - PSF - LAGOA DO VIGARIO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nBRUNA PESSANHA NOGUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nESTER SILVA CARDOSO OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nNEY PAULO MARVILA GOMES\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nPOLLYANA LOPES DUTRA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCINTIA DA CONCEICAO GAMBOA\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO SOUZA\r\n\r\n008 - PSF - ATERRO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCELIA LOPES AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nEUZAIR SANTOS CUNHA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nROSEMERY CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nTHIAGO SCAFURA DA MOTTA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA ELI LUCIO ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA JERONYMO\r\n\r\n009 - PSF - PRESIDENTE VARGAS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nGREICY MERY BENTO DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARTA VALERIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nNEILSA PENHA CUNHA BARBOSA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOANITA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOSE ANTONIO CAETANO\r\n\r\n9\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDANUBIA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n010 - PSF - VICENTE DIAS - DEFICIENTE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARLOS FABRICIO GONCALVES DA SIL\r\n\r\n011 - PSF - BEIRA LAGO - DEFICIENTE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nELANGE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n011 - PSF - BEIRA LAGO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUCIANA SOARES BATISTA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDANIELLE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS SPINELI\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\n012 - PSF - CANTINHO DO CEU\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCAMILA MONTEIRO SARAIVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOSE AMARO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANNA SYLVIA INACIO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nWAGNER DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n013 - PSF - CUSTODOPOLIS-BANDEIRANTE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TOSTES NEVES\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSUELEN DA SILVA LAURINDO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nROSEMARY SILVA GONCALO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nWESLEY LUIZ PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANDREA REGINA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nRICARDO CLARA DE ALMEIDA\r\n\r\n014 - PSF - CUSTODOPOLIS II\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nIZABELA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSILVANA MARQUES DA SILVA MORAES\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDENILSON ROSA MACIEL\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCELMA DA SILVA PEIXOTO MONTEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFERNANDA MARLA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJIANA DE JESUS PESSANHA\r\n\r\n015 - PSF - CUSTODOPOLIS II-S CLARA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMILENY GOMES COELHO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARILANE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA MENDONCA\r\n\r\n016 - PSF - CIDADE LIMA - STA ROSA I - DEFICIENTE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n016 - PSF - CIDADE LIMA - STA ROSA I - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDOUGLAS DE ABREU MOTA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDENILSON RODRIGUES CASSIANO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVERONICA ROSA GONCALVES AZEVEDO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA LIRIO\r\n\r\n017 - PSF -VISTA CHINESA-STA ROSA II\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nGERUSA FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANA CRISTINA ALPOIM MIRANDA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMONIQUE SANTOS MATA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n018 - PSF - ALCANTARA - STA ROSA III\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCILIO NAZARETH COUTO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nTALITA GONCALVES MATA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nROBSON CARVALHO ELIAS\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCOSME PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n019 - PSF - CODIN\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOVANA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLEDIANE REIS DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDAVID FERNANDES MATOS\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA MORAES SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVANESSA MEDEIROS MARQUES\r\n\r\n020 - PSF - NOVO ELDORADO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARLA BERENICE MENEZES SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSILAS AMARO BARBOSA SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANA BEATRIZ MANHAES RIBEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLEANDRO CABRAL VIEIRA PLOVIER\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nEBERSON DIAS DO NASCIMENTO MACHA\r\n\r\n021 - PSF - NOVA CAMPOS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nINGRID CARLOS GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO CASTELAR ALVE\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUCIA GOMES BOTELHO\r\n\r\n022 - PSF - SAO SILVESTRE - DEFICIENTE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nEWERTON NOVAIS DA SILVA\r\n\r\n022 - PSF - SAO SILVESTRE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nALZENI GUIDAIN DE ARAUJO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLEONARDO CRISPIM NOGUEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nELISANGELA COELHO RANGEL\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nPAMELA VICENTE PEREIRA\r\n\r\n023 - PSF - PARQUE PRAZERES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLIDIA SARLO HIGINO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARLUCIA CORDEIRO CABRAL\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOANA DO ESPIRITO SANTO DE ALMEI\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARLA ROBERTA CORDEIRO PAULO\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n024 - PSF - PARQUE SAO JORGE - DEFICIENTE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FIL\r\n\r\n025 - PSF - KM 14 - DEFICIENTE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nGILDA ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\n025 - PSF - KM 14\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nROMULO ALMEIDA TAVARES RANGEL\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDAVID NEPONUCENO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFLAVIA BORGES ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nRAFAEL GOMES PESSANHA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCAMILA DAVID DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n026 - PSF - AEROPORTO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nEDINEA MACHADO SALES\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCAZUZA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nTOMAIS COUTINHO PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nGRASIELA NOLASCO ALVES\r\n\r\n027 - PSF - CANAA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARLA ADRIANA SANTOS CANDIDO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nESTER PESSANHA RANGEL\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJAIZA DOS SANTOS ELIAS\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVALERIA AGUIAR DOS REIS\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSHEILA CLAUDIA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n028 - PSF - JOAO FUCHI\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOSIANE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nNILCEIA LIRIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCIELI DE ALMEIDA FACIO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nELISSANDRA BARCELOS TEIXEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS FRANCA\r\n\r\n029 - PSF - PANTANAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nEMILIA NUNES MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVANESSA FRANQUE PESSANHA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nPAULA BARRETO MUNIZ\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLEILIANE PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n030 - PSF - CONTORNO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMICHELLE PEIXOTO QUINTANILHA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nERICA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nESTER DE SOUSA PAES\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLEONARDO BARRETO SOUSA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDEBORA TAVARES FERNANDES\r\n\r\n031 - PSF - MARGEM DA LINHA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nTHIAGO CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJANAINA PADUA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANGELA MARIA CORREA PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVERONICA BRITO BARRETO\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCLAUDIA ELISA ESTEVAO SOARES DE\r\n\r\n032 - PSF - ILHA DE URURAI\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nEDILCE RANGEL DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nELISABETE DOS SANTOS MONTEIRO DO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSHANNA RANGEL DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nGERCIARA LEITE DA CONCEICAO\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\n033 - PSF - PARQUE AURORA - DEFICIENTE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJEAN GONCALVES CORREA\r\n\r\n033 - PSF - PARQUE AURORA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSANDRA DE ABREU MEDEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARLA RAQUEL MONTEIRO RESSIGUIER\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nADRIANA GARGIULO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA ELISA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\n034 - PSF - JOAO MARIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCAIO JOSE DUNCAN DE BARROS\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nELANIE ALVARENGA RUELIS\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCRISTIANO DE ROCHA PESSANHA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nRAQUEL XAVIER CAMPOS\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nKARINA PEREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n035 - PSF - NOVA CHATUBA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVIVIANE SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJORGE PAULO HONORATO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nNIQUELEN BIANCA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n036 - PSF - CAJU - DEFICIENTE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDAIVISON SALES DE ARAUJO\r\n\r\n036 - PSF - CAJU\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nBRUNO BICUDO GONCALVES\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nALINE DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NOGUEIRA ROSA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFLAVIA NASCIMENTO CUSTODIO DE SO\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nWIVIANE MANHAES DA SILVA\r\n\r\n037 - PSF - PECUARIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLARA PINHEIRO HENRIQUE DE AZERED\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSABRINA NUNES DIAS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSANDRO NETTO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANDRE LUIZ LOURDES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCLAUDIA MARA PEIXOTO MATTOS BARR\r\n\r\n038 - PSF - PROFESSOR MESQUITA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFERNANDA CAETANO TAVARES\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nROGERIA COSTA DA SILVA PINTO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCRISTIAN CASTELAR PESSANHA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nTHIAGO SOARES GONCALVES SERAFIM\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nGUILHERME CASTELAR CHALITA\r\n\r\n039 - PSF - CENTRO - DEFICIENTE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n039 - PSF - CENTRO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARINA GRAIN\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFERNANDA SERAFIM RISCADO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nKAREN DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARINE GOMES E SOUSA ASSIS\r\n\r\n040 - PSF - ESPLANADA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nILZA ELENA REGINALDO DA PAIXAO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nELIANA DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA FERNANDA ANDRADE PINTO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nGUSTAVO PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANA BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n041 - PSF - NOVA BRASILIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJEOVA FERREIRA XAVIER\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFABIO COUTINHO DE AZEVEDO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCELO SILVA DO ROSARIO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANATALIA TEIXEIRA BRITO\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJORGE DA SILVA CASTRO JUNIOR\r\n\r\n042 - PSF - PAU FUNCHO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA RITA VANESSA CORREIA BARRO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nGERUSA FERREIRA MANHAES\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nELLEN MARA JUNQUEIRA FLORES MANH\r\n\r\n043 - PSF - MATADOURO - DEFICIENTE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nELAINE PESSANHA BARRETO\r\n\r\n043 - PSF - MATADOURO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARLINE NUNES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nBRUNA CRISTINA GONZAGA GUERRIERI\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nTHIAGO GUILHERME PEREIRA MATOS\r\n\r\n044 - PSF - MIGUEL HEREDIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCELE LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSCHEILA DE JESUS BRAGA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVIRGINIA DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDUAN GOMES QUINTANILHA CARNEIRO\r\n\r\n045 - PSF - ADAO PEREIRA NUNES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVERONICA TINOCO PARAVIDINO MOREI\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nALINE SEABRA CARDOSO PESSANHA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOBELIA DA CONCEICAO CORDEIRO DAS\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVANESSA PIO DOS SANTOS TORRES\r\n\r\n046 - PSF - TARCISIO MIRANDA - DEFICIENTE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nHELOISA HELENA DA MOTA MARTINS\r\n\r\n046 - PSF - TARCISIO MIRANDA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nKATIA LEAL PESSANHA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDEYSE MARA ABREU DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nRENATA SANTOS DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUANA PESSANHA MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nKELI CRISTINA DA SILVEIRA MACEDO\r\n\r\n046 - PSF - TARCISIO MIRANDA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nKATIA LEAL PESSANHA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDEYSE MARA ABREU DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nRENATA SANTOS DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUANA PESSANHA MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nKELI CRISTINA DA SILVEIRA MACEDO\r\n\r\n047 - PSF - BECO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nGREICY KELY RIBEIRO SIQUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nORLANDINA BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMILENA AMENDRO FARIA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCAMILA SANTOS CANHOLATO\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS BRASIL\r\n\r\n048 - PSF - ESTANCIA DA PENHA - DEFICIENTE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\n048 - PSF - ESTANCIA DA PENHA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ERNANDES\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSELMA FERNANDES DO ESPIRITO SANT\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nEVANEIDE BARBOSA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n049 - PSF - NOVO JOCKEY - DEFICIENTE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFERNANDA VELASCO DE SOUZA\r\n\r\n049 - PSF - NOVO JOCKEY\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nTATIANA ALVES DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLICIA MARA DE SOUZA SALES\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLEYZA HELENA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nKELLY CRISTINA SILVA SOUSA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLORENA RODRIGUES DUMAS LOURENCO\r\n\r\n050 - PSF - MATINHA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nTANIA MARIA PEREIRA GOMES BASILI\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFABIA TERESINHA PEREIRA DE AZEVE\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFLAVIA MIRANDA RANGEL\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDENISE SIQUEIRA SOARES\r\n\r\n051 - PSF - DONANA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nEDER SOARES COUTINHO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJANETE BARROSO DE FARIA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARTA BEATRIZ BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCATHERINE SALES GONCALVES\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BARBOSA BARRETO\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANA PAULA FURTADO DA PAIXAO\r\n\r\n052 - PSF - TOCAIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nNATALIANA DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARLOS WALDOLIN BASTOS RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUIZ PHILLIPE MOTA PESSANHA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFERNANDA RANGEL DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFABIANA MANHAES DA SILVA COELHO\r\n\r\n053 - PSF - XEXE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCELO MANZOLI VIEIRA COELHO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMONICA BATISTA BARCELLOS\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCUS VICTOR BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDENISE DE FATIMA GONCALVES DE OL\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMONICA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nTIAGO ROCHA PESSANHA\r\n\r\n7\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCIONE WILLIAN PEREIRA PINTO\r\n\r\n054 - PSF - SARAIVA - DEFICIENTE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANTONIO AMARO RIBEIRO\r\n\r\n054 - PSF - SARAIVA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nTHAIS NETO DE ALVARENGA GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nROSEMERI DE ALMEIDA VELASCO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nASSIS RANGEL LEANDRO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDANIELLE FLORENCIO DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANNA ROSA BARRETO CARVALHO\r\n\r\n055 - PSF - SAO BENEDITO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOAO LUCAS RIBEIRO DE SOUZA LEAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMIRIAN GOMES FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANDRE LOURENCO NOGUEIRA BARBOSA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nAMARO GOMES MOTA FILHO\r\n\r\n056 - PACS - PARQUE LEOPOLDINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFLAVIA RUBIA AREAS GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMICHELLE PESSANHA PAES\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJULIANA FERREIRA PAES BRAUNS\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nHELVIA ELOISA BARRETO GOMES CHAG\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMAYARA RIBEIRO ROSA\r\n\r\n057 - PACS - PARQUE SAO JOSE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nIZABEL C HENRIQUES PESSANHA PERE\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nODAYANE NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nALINE MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n058 - PACS - PARQUE TAPERA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJORDANA RODRIGUES DA SILVA GONCA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLEILA CRISTINA SPINELI BARBOSA\r\n\r\n059 - PACS - PARQUE URURAI\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMIRIAN LEITE DA ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nGLEYCI KELE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nTATILA BATTISTA SOARES\r\n\r\n060 - PACS - PARQUE CARVAO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDIONISIO JUNQUEIRA MEDEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANDRESSA SOUZA RANGEL\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n061 - PACS - PARQUE VIGARIO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARTA RAQUEL SA RANGEL DOS SANTO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nEDILAMAR FRANKLIN DOS SANTOS PES\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOSE BENEDITO SINFLORIO RODRIGUE\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS PESSANHA RIBEIR\r\n\r\n062 - PACS - RIO PRETO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE ANDRADE DOS SANTO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nALEX CECILIO COUTINHO AMARAL\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS BARRETO BARCE\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARLON AMARAL BENSE\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLAILA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSILVIA LUCIA FORTUNATO FELIX\r\n\r\n7\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSALETTE GOMES MAURICIO SALES\r\n\r\n8\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFRANCIELE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n063 - PACS - ITERERE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANDERSON DA SILVA RIFAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA LAUDICEIA DIANO DE AZEVEDO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA APARECIDA CORNELIO\r\n\r\n064 - PACS - CONCEICAO DO IMBE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nROSIMARA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n065 - PACS - SANTA CRUZ\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDILCIANE SILVA DOS REIS\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSCHIRLEY SOARES DA MOTA FRANCA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n066 - PACS - LAGOA DE CIMA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLEIDAYANE SANTOS SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDAIANA DO AMARAL\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCAROLINE RIBEIRO BARROS\r\n\r\n7\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCREIDE FRANCISCA DA SILVA ALMEID\r\n\r\n067 - PACS - MORRO GRANDE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDELAZIO DE SOUZA DA HORA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DO NASCIMENTO BARC\r\n\r\n068 - PACS - CONSELHEIRO JOSINO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLYGIA ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDHEYSON BARRETO TINOCO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUAND PAES CRESPO RIBEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nALINE BRANDAO ALVES LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVANIA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMONICA SIQUEIRA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSIANE NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nHUMBERTO CARLOS ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n069 - PACS - VILA NOVA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVANESSA DA SILVA AZEREDO MEDEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nKARINA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDENISE MARTINS GOMES\r\n\r\n070 - PACS - SAPUCAIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nREGINA WIGAND COUTINHO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nRODRIGO DE MELO CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nARLETE DE LIMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n071 - PACS - LARGO DO GARCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOTA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCINTIA DE FATIMA BARRETO DE CARV\r\n\r\n072 - PACS - VENDA NOVA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJULIANA RANGEL DE AZEREDO SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nNATALIA ALMEIDA MACHADO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFRANCIELE PEREIRA NUNES\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDEISE MARIA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nRONALDI RIBEIRO DOS SANTOS CHAGA\r\n\r\n073 - PACS - MARTINS LAGE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSERGIO PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n074 - PACS - RIBEIRO DO AMARO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFERNANDA MOTA NUNES\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nWALESKA MENDES OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nGENAINA DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n075 - PACS - CAMPO DA PAZ\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJANAINA MARTINS NETO VIRGILIO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMONIQUE BARROS NANI\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nADRIANA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n076 - PACS - AREIA BRANCA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJANETH SIQUEIRA CRESPO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nALANDA GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n077 - PACS - GUANDU\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nISAMARA DA FONCECA CRISPIM\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMERILUCIA CLEMENTE PESSANHA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDARFILA COSTA RANGEL\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA SILVA AREAS\r\n\r\n078 - PACS - LEBRET\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDIEGO IZIDORIO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nNATHALIA PIRES RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANGELICA DE SOUZA ALMEIDA NASCIM\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUCIANO INACIO\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n079 - PACS - TRES VENDAS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARIANGELA VIANA DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA PAIVA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nROSIMERY TINOCO DE MACEDO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCELO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARLOS ANTONIO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJANE VIEIRA RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n080 - PACS - TERRA PROMETIDA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nISABELA DA COSTA BARBOZA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOSEIR BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n082 - PACS - IBITIOCA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVANESSA VIANA DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nWAGNER CANCIO DE QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUIZ MAURICIO BARRETO\r\n\r\n083 - PACS - QUILOMBO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nRENATA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n084 - PACS - VIANA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nROBERTA PESSANHA\r\n\r\n085 - PACS - VEIGA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANDRE MELO DE ABREU\r\n\r\n086 - PACS - MURUNDU\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nNARELINE MACOTA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVANDA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSARA VIEIRA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n087 - PACS - MORRO DO COCO (CENTRAL)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCLISCIANE CRESPO DE OLIVEIRA CAM\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nKARINA CARVALHO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSUENNE FIRMINO JOAQUIM\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSAMIA RANGEL DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nROSILANE DIAS DOS SANTOS DE FREI\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFEBE RANGEL DE LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLARA FERREIRA CARLOS DE FREITAS\r\n\r\n8\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO CRESPO\r\n\r\n088 - PACS - POSTO FLEXA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nKATIA MARIA NERES DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n089 - PACS - DORES DE MACABU\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nREGIANE ARAUJO BARRETO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA SALVADORA CRUZ CORREA DA S\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCIA ELIAS RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nRAFAELA ARAUJO BARRETO\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMICHELE ARQUEJADA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nBEATRIZ DE MATOS AMARANTE DAS CH\r\n\r\n090 - PACS - PONTA DA LAMA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUCIANO RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nGERUSA BARROS MUNIZ\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARLOS ROSEMBERG SOUZA DO ROSARI\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSALVADOR RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nGILCINEI NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n091 - PACS - PALMARES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nROZIANE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS VIEI\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDALVANIA PINHO DOMINGUES\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSINTIA VIEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n092 - PACS - ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVIVIANE RAMIRO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nALCIMARO HONORIO MARTINS\r\n\r\n093 - PACS - MUSSUREPE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFLAVIA PAULA BARRETO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOSE CARLOS SANT'ANA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANA PAULA PINTO RIBEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOSELANE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n094 - PACS - SAO BENTO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMERY JANE ALVES MONTEIRO\r\n\r\n095 - PACS - PONTO DO COQUEIRO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARINES BARROS DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n096 - PACS - SATURNINO BRAGA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nIANA DE ALMEIDA MARAVILHA GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVERONICA MOTA RANGEL DIAS\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nREJANE PESSANHA DO ESPIRITO SANT\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nKARINE FERREIRA LAUDIMIO\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFATIMA REGINA TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nROZELI RIBEIRO PINTO LIMA\r\n\r\n097 - PACS - MINEIROS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nZENILDO ALVES BATISTA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUCIMARA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n098 - PACS - ESPINHO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nKELLEM DA SILVA LIRIO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARLON DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n099 - PACS - ALTO DO ELISEU\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nELMO JUNIOR NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANA CARLA DE AZEREDO ABREU\r\n\r\n100 - PACS - BEIRA DO TAI\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLEILA MARIA DE SOUSA BORGES\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLICINEA TRIDADE NOGUEIRA RANGEL\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nRUDSON DIAS NUNES\r\n\r\n101 - PACS - SAO MARTINHO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nPRISCILA GONCALVES CAETANO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nKELLY MARCIA MANHAES\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSILMARA DE FREITAS MANHAES\r\n\r\n102 - PACS - GOITACAZES (S BENEDITO)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANGELICA PESSANHA SOARES\r\n\r\n103 - PACS - PONTA GROSSA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARINES DOS SANTOS PESSANHA NUNE\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARLOS RUAN CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDENIS SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMAIKON DA SILVA TAVARES\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOSE ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n104 - PACS - TOCOS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLIANA CARVALHO MARIANO DE LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANA QUELEN PESSANHA MONTEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCELO PINTO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA HELENA RANGEL E SOUZA FELI\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nAURIZETE GOMES DAS CHAGAS\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMATEUS CANDIDO SOARES\r\n\r\n105 - PACS - CAXIAS DE TOCOS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nELEN AZEREDO DE SIQUEIRA MELO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFERNANDA PAULO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARTA MONTEIRO RANGEL\r\n\r\n106 - PACS - POCO GORDO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PANTALEAO DA FONS\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nADRIANA PACHECO DE LINA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BARRETO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nPAULA DE AZEVEDO VIANA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOSIANE ALVES ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nALDINEA DE FATIMA AZEREDO GOMES\r\n\r\n7\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANA BEATRIZ RANGEL DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJANAINA MAGALHAES PEREIRA BERNARDO\r\n\r\n107 - PACS - CAMPO LIMPO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nGISELI GOMES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCELI APARECIDA DA SILVA PESSA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nCINTIA GOMES CORDEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nPATRICIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDANIELE MANHAES DE SANTANA\r\n\r\n108 - PACS - SAO SEBASTIAO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA DOS SAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOICY DE SOUZA RIBEIRO QUITETE\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nISAURA RANGEL RIBEIRO\r\n\r\n109 - PACS - BAIXA GRANDE - DEFICIENTE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOSE ALAN DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\n109 - PACS - BAIXA GRANDE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMARCELLE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOSIMARSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUIS FELIPE SILVA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA CHAGAS\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nREGIANE MARCIA RANGEL DE OLIVEIR\r\n\r\n7\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nALCILEIA RAQUEL CAMPISTA\r\n\r\n8\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nMIRLA PATRICIA DE SOUZA AREAS\r\n\r\n9\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nROSANE SIQUEIRA NOGUEIRA DE SOUZ\r\n\r\n110 - PACS - SANTO AMARO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nIZABELA APPOLINARIO DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nQUISSILA RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nAITEHIA CARLA COUTO PIMENTEL\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nSIDNEY RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n111 - PACS - CANAL DAS FLEXAS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nELIANA GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DA SILVA FERNA\r\n\r\n112 - PACS - RETIRO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nLUCIANE APARECIDA BARRETO SILVA\r\n\r\n113 - PACS - TERMINAL PESQUEIRO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nPRISCILA RANGEL ALVES\r\n\r\n114 - PACS - VILA DOS PESCADORES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nHELEM DE FATIMA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJOSILMA RANGEL SIMAO\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nRAQUEL BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA BARROS\r\n\r\n115 - PACS - RADIO VELHO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nANDREA RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nJESSICA GOMES SALES\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nELIAS RIBEIRO DIAS\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nFRANCISCO JOSE SOARES DE SALLES\r\n\r\nCARGO: AUX DE CONSULTORIO DENTARIO - PCD\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nDERLANGE MARIA SILVIA TELES\r\n\r\nCARGO: AUX DE CONSULTORIO DENTARIO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nCRISTIANA DA ROCHA PINTO\r\n\r\n2\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nANDRESSA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nELIANA RUY BERDUEGA\r\n\r\n4\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nELIZETE MARTINS DE AMORIM\r\n\r\n5\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nELIDA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nCARINA DA SILVA RIBEIRO VIANA\r\n\r\n7\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nANA PAULA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nLISIANE GRACA STROLEGO\r\n\r\n9\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nANA PAULA FREITAS FIGUEIREDO COS\r\n\r\n10\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nROSANGELA GABRIEL DE SOUZA AZEVE\r\n\r\n11\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nVIVIANY FERRAS DA MOTTA DOS SANT\r\n\r\n12\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nDEMARLY RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n13\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nJAQUELYNE DA SILVA TAVARES\r\n\r\n14\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nROSIANE MACABU TEIXEIRA DOS SANT\r\n\r\n15\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nANA PAULA ALVES BARCELOS\r\n\r\n16\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nALCIELLEN DIAS ROSA\r\n\r\n17\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nSORAYA FORTUNATO DE AZEREDO\r\n\r\n18\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nELLEN MARIANA CARVALHO MANHAES\r\n\r\n19\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nKARLA CRISTINA GOMES SIQUEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nDANIELLY RANGEL FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nCRISTIANE MACEDO GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nDANIELLE MENDONCA BARRETO\r\n\r\n23\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nMONIERICA FARIA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nLENI DOS SANTOS RIBEIRO SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nADRIANA HENRIQUES FREITAS\r\n\r\n26\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nGILCICLEA FURTADO DA COSTA MARQU\r\n\r\n27\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nIONE COSTA ALVES\r\n\r\n28\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nANA PAULA LOPES MEDEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nGRACIENE SILVA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nADRIANA SILVA GRAIN\r\n\r\n31\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nISABEL CRISTINA SIQUEIRA FULANIS\r\n\r\n32\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nMICHELY DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nLIERY SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n34\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nOLGA MARIA DIAS ANDRETTI DO VALE\r\n\r\n35\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RIBEIRO JURDINO\r\n\r\n36\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nFABIANI FRANCO DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nMARIA ISABEL FERREIRA MOREIRA RA\r\n\r\n38\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nNICHOLAS FERNANDO JOVINIANO DE L\r\n\r\n39\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nEVA CARDOSO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nERICA DE CARVALHO DAMACENO\r\n\r\n42\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nLEDIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n43\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nHEVELLIN DE FIGUEIREDO FELIX\r\n\r\n44\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nRENATA FERNANDES MARTINS\r\n\r\n45\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nFRANCILANE MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nMIRIAM DA HORA VENTURA\r\n\r\n47\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nANGELICA VALERIA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n48\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nJERUSA SOUZA DA CONCEICAO\r\n\r\n49\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nROSILENE MOCO DE ASSIS\r\n\r\n50\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA AFFONSO MARTINS\r\n\r\n51\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nJANAINA FERREIRA DE PINHO\r\n\r\n52\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nTERESINHA DE FATIMA DA SILVA SAN\r\n\r\n53\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nMARCIA VALERIA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n68\r\n\r\nAUX DE CONSULTORIO DENTARIO\r\n\r\nKYSSILANE SIQUEIRA RISCADO\r\n\r\nCARGO: TECNICO EM ENFERMAGEM - PCD\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEDIMARA NOGUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPEDRO ANDRE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJACKELI RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANGELA DA SILVA LOPES\r\n\r\nCARGO: TECNICO EM ENFERMAGEM - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO DOS SANTOS PEREIR\r\n\r\n2\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJAKELINE SOUZA RANGEL\r\n\r\n3\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKERWIN SILVEIRA KELBY\r\n\r\n4\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPRISCILLA DEFANTE GODINHO\r\n\r\n5\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA MOTA CRUZ\r\n\r\n6\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMICHELE APARECIDA DOS SANTOS ALV\r\n\r\n7\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANGELICA GONCALVES SCHULTHAIS FA\r\n\r\n9\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEUZI DOS ANJOS DA SILVA GABRI\r\n\r\n10\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKLEBER RODRIGUES\r\n\r\n11\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO BISPO\r\n\r\n12\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTALITA ROTHER DA COSTA SERPA\r\n\r\n13\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGRAZIELLI DE SOUZA ABREU COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nROSANA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDANIELE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA PAULA SARMENTO DANTAS\r\n\r\n17\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDENISE DE TOLEDO SANTOS ABREU\r\n\r\n18\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA ISABEL SILVA WERNECK\r\n\r\n19\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS HENRIQUES MEDEI\r\n\r\n20\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBEATRIZ CORDEIRO VINCLER\r\n\r\n21\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELIO MIRANDA DAFLON\r\n\r\n22\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVEIRA SALES\r\n\r\n23\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nADEMILA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVERONICA RANGEL LOPES\r\n\r\n25\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nESIVALDO JORGE DE CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVERONICA PINTO VERDAN CARNEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA BERNADETE RUFINO SILVA SAN\r\n\r\n28\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA IZA RANGEL RIBEIRO GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELIANA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJUDSON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANGELA CRISTINA DA SILVA ROSA\r\n\r\n32\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMICHELLY AMARAL PESSANHA\r\n\r\n33\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELEDIR FRANCISCA LOPES DE OLIVEI\r\n\r\n34\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMICHELE MONTEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nERICA ESTEVAO SOARES\r\n\r\n37\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nROZIMAR RODRIGUES PERES\r\n\r\n38\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nHELAINE CARVALHO VENTURA\r\n\r\n39\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRUBENS DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\n41\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDANIELE LIMA DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJOELMA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n43\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLEIDY DAIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJAQUELINE DE AGUIAR PINHEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSAULO CALIL RAMOS\r\n\r\n46\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJEFERSON MIRANDA PESSANHA\r\n\r\n47\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSTEPHANYE MORAES BATISTA\r\n\r\n48\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTONYA RUBIM MACIEIRA\r\n\r\n49\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS SILVA ANDRA\r\n\r\n50\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVANIA FRANCISCO CORREA\r\n\r\n51\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nARIANA FEITOSA DA ROCHA\r\n\r\n56\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSHEILA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n55\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSHEILA MACHADO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCARGO: TECNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nTECNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\nCARLA CRISTINA BASTOS PINHEIRO R\r\n\r\n2\r\n\r\nTECNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\nNEUZA MARIA RAMOS DE CASTRO\r\n\r\n3\r\n\r\nTECNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\nJOICE MELO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n4\r\n\r\nTECNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\nANDRESSA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nTECNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES COUTO\r\n\r\n6\r\n\r\nTECNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\nCARINE DA HORA SANTOS\r\n\r\nCARGO: CIRURGIAO - DENTISTA DO PSF - PCD\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nNSANJE DOS SANTOS MIGUEL\r\n\r\n2\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nFERNANDO COSME LEAL DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nADILSON SILVA PRADO\r\n\r\n5\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nGEISEL FAVARATTO\r\n\r\n6\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nALTIVO CRUZ DE ANDRADE\r\n\r\nCARGO: CIRURGIAO - DENTISTA DO PSF - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nFELIPE LUIS TAMY BARRETO\r\n\r\n2\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA VARGAS\r\n\r\n3\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nLEYLA CARNEIRO DA LUZ\r\n\r\n4\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO RIOS LUCAS\r\n\r\n5\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nISABELA CAIXAO LEMOS DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nRENATA BARRA GOMES\r\n\r\n7\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nRAFAELA TITONELI FREITAS\r\n\r\n8\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nMARCELO ZANELLI PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nADANO SERRANEGRA MARTINS\r\n\r\n11\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nCINTHIA ORNELLAS MENEZES\r\n\r\n12\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nRICARDO TAKEDA LELIS\r\n\r\n13\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nEDUARDO DE MORAES COSTA LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nADRIANA SAMPAIO BARBOSA\r\n\r\n15\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nDIOGO FAVARATO LOUREIRO\r\n\r\n16\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nMARIANA CARTAXO FAUSTINI\r\n\r\n17\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nFRANCISCO ANDRE CAMPOS MILHEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nMARCELA AGNE ALVES VALONES\r\n\r\n19\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nANA BEATRIZ BRASIL RODRIGUES\r\n\r\n20\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nJOAO HENRIQUE PRIMINI LOPES\r\n\r\n21\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nMARCUS SERGIO VILELA RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nRAFAELLA CARVALHO DE QUEIROZ\r\n\r\n24\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nLIVIA FIGUEIREDO MOUTINHO\r\n\r\n25\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nBEATRIZ DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\n26\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nSIMONE REIS DE FREITAS\r\n\r\n27\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nFLAVIO MANSUR CABRAL\r\n\r\n28\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nMAIRA MONTEIRO DA CRUZ\r\n\r\n29\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nDEBORA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nANALU LEAO SOARES\r\n\r\n31\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nJULIANO DE LIMA ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nISAAC DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA COLODETE\r\n\r\n34\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nAUREO MENDES SILVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nLUDMILLA CALDAS FONTES MARTINS\r\n\r\n36\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nFELIPE ESTITES BUSSADE\r\n\r\n37\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nVANIA VENTURA DA ROSA\r\n\r\n38\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nROBERTA DE ALMEIDA FORTUNATO\r\n\r\n39\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nLEONARDO COLODETE SESSA\r\n\r\n40\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nCLARICE BRITO E SOUZA\r\n\r\n41\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nBIANCA COUTO REIS RESSIGUIER NAS\r\n\r\n42\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nFREDERICO CUNHA BRAVO\r\n\r\n43\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nSUELIZA GALVAO VILLELA VIEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nBERNARDINO ROBINSON DE SENNA\r\n\r\n45\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nFRANCISCO ADRIANO CAMPOS MILH\r\n\r\n46\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nSANDRO DAS NEVES SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nVANESSA COUTINHO DE MENDONCA SAN\r\n\r\n48\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nVANESSA PACHECO SOARES\r\n\r\n49\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nFABIO PORTO GUIMARAES\r\n\r\n52\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nKISSILLA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n54\r\n\r\nCIRURGIAO - DENTISTA DO PSF\r\n\r\nLAURA ASSED ESTEFAN NAMETALA\r\n\r\nCARGO: ENFERMEIRO DO PSF - PCD\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nPAULA FERNANDA DA SILVA XISTO DE\r\n\r\n2\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS NEVES DE MAGALH\r\n\r\n3\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nVERA LUCIA SOUZA DAS CHAGAS NOGU\r\n\r\n4\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nGISELE MASSANTE PEIXOTO TRACERA\r\n\r\n5\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nKESLEY MACIEL NUNES COELHO\r\n\r\n6\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nANDRE LUIZ BERCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARGO: ENFERMEIRO DO PSF - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nIZABELLA DE GOES ANDERSON MACIEL\r\n\r\n2\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nFERNANDA PEROZINI DAMM\r\n\r\n3\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nTHIAGO ALIPRANDI LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nVINICIUS MACRE PERES\r\n\r\n5\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nNORDIELLY SILVA E SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nGLEISON HERINGER VIEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nMARIA DA PENHA FERREIRA FURTADO\r\n\r\n8\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nMARCIA ALVES DA LUZ\r\n\r\n9\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nWENDY HELLEN DAVIES\r\n\r\n10\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nALINE FILIPPO SALGADO\r\n\r\n11\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nMARCIA MARIA GUIMARAES DOS SANTO\r\n\r\n12\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\n13\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nANNA LUISA FLORES BENJAMIM\r\n\r\n14\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nNATALIA SUELEN MOREIRA GARCIA\r\n\r\n15\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nVIVIAN SUDRE BOTELHO\r\n\r\n16\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nGEISA FONSECA REBOUCAS\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nDANIELA DE CARVALHO MARTA\r\n\r\n18\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nERICA TORRES\r\n\r\n19\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nJACINTA DE AGUIAR MEDEIROS\r\n\r\n20\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nJETRO MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nTATIANA LIMA SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nCAMILA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n23\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nDALVA HELENA FARIA BERGO DELFINO\r\n\r\n24\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nJULIANA MACEDO PAES\r\n\r\n25\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA GATTO\r\n\r\n26\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nEVIE MARIA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nANGELO BRAGA MENDONCA\r\n\r\n28\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nRICARDO DUARTE PEREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nPAULA DANIELLE SERPA OGG\r\n\r\n30\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nALICE MARIANO RIBEIRO FAVARIS\r\n\r\n31\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nJEOVANA SACRAMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nGABRIEL ARAGAO SOARES\r\n\r\n34\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nSHAYANE HELMER DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nGISLANI SOUZA MATEUS OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nMARIANA ROZA LEONARDO\r\n\r\n37\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nVIVIAN MORO FONSECA\r\n\r\n38\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nVALDIANA ALVES MAGALHAES\r\n\r\n39\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nANA CAROLINA ALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nCASSIMIRO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n41\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nMICHELLY FRANCO SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nKEITY MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nJOCIANI GONCALVES\r\n\r\n44\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nELANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nGREICIANE LOPES DE LIMA\r\n\r\n46\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nMONIQUE PARMERA SEGOND\r\n\r\n47\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nELIETE CORREA DE RESENDE\r\n\r\n48\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nANA LUCIA AMORIM HEMETERIO DOS S\r\n\r\n49\r\n\r\nENFERMEIRO DO PSF\r\n\r\nCAMILA MARIA PEREIRA PACHECO DA\r\n\r\nCARGO: ENFERMEIRO DO PACS - PCD\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nANDRE LUIZ BERCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARGO: ENFERMEIRO DO PACS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nALINE TELES DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nSHARLENE MONTEIRO RAYMUNDO\r\n\r\n3\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nRENILZA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nTHIAGO ALIPRANDI LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nRITA DE CASSIA COUTINHO ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nLUIS CLAUDIO CRESPO JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nGEIZA DANUSIA DE ABREU PAES RETA\r\n\r\n10\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nANA CAROLINA BRITO DE ARAUJO\r\n\r\n11\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nWALLACE PEYROTON DO COUTO\r\n\r\n12\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nRENAN VASCONCELOS PESSANHA\r\n\r\n13\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nALINE FILIPPO SALGADO\r\n\r\n14\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nPAULA DANIELLE SERPA OGG\r\n\r\n15\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA SAO MARTINHO\r\n\r\n16\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nCLARICE TEIXEIRA LEITAO DE ARAUJO\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nRENATA FROSSARD TEIXEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\nENFERMEIRO DO PACS\r\n\r\nSUELEM DO ROZARIO\r\n\r\nCARGO: MEDICO DO PSF - PCD\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nMARCELA TASCA BARROS\r\n\r\n2\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nPRISCILA SOARES RIANELLI\r\n\r\n3\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nPAULO DA COSTA SANTOS\r\n\r\nCARGO: MEDICO DO PSF - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\n1\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nANDREIA MARIA DE MORAES DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nBRUNO MENDES CRESPO CORDEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nGISELLY BARCELOS HENTZY ECCARD\r\n\r\n4\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nMAYRA DRUMMOND PALMEIRA GAMA\r\n\r\n5\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nLEONARDO DE MOURA FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nQUISSILA ROSANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nHELANDRA MARCIA SIQUEIRA RISCADO\r\n\r\n8\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nRENATA BASTOS CATEM\r\n\r\n9\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nGISELE CANESCHI\r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nTHAYS MOTTA WANGLER\r\n\r\n11\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nRACHEL RIBEIRO TAVARES\r\n\r\n12\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nFLAVIO ZUCOLOTTO\r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nEDNEI PEIXOTO RANGEL\r\n\r\n14\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nTATIANE VIEIRA SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nDENISLEY HENRIQUE DE JESUS\r\n\r\n16\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nRALPH BARBOZA PINHEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nRENATA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\n18\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nLUANA RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nALESSANDRO HENRIQUE DE MOURA\r\n\r\n20\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nPOLLYANA CASSIMIRO OLIVEIRA ALVE\r\n\r\n21\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nBARBARA ABUD\r\n\r\n22\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nFRANCINI MAYERHOFER GUIMARAES RE\r\n\r\n23\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nBRUNA MACHADO MENDES\r\n\r\n24\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nFERNANDA SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nANA CAROLINA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nFELISBERTO DOMINGOS DA SILVA NOG\r\n\r\n27\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nJANAINA SALGADO CARVALHO\r\n\r\n28\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nMARSELLE SOARES DOS SANTOS KLEM\r\n\r\n29\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nRAFAEL PAES FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nLEANDRO SIQUEIRA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nLILIAN VIEIRA ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nJAIRA CALIL SIQUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nFABIO PADILHA DE MORAES\r\n\r\n34\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nANDRE CORREA DELGADO\r\n\r\n35\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nANTONIO SERGIO FERREIRA MANHAES\r\n\r\n36\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nLEANDRO EMERIQUE FELICIANO\r\n\r\n37\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nHUDSON MENDES RANGEL\r\n\r\n38\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nDEBORA F. COSTA DE BRITO\r\n\r\n40\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nBEATRIZ UBALDO FELICIO\r\n\r\n41\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nGISELE RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n42\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nWAGIDA ALMEIDA CARDOSO MARTINS\r\n\r\n43\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nJORGE LUIZ BESSA CABRAL\r\n\r\n44\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nCHRISTIANE SAYURI IGARASHI\r\n\r\n45\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nLILIAN COSTA BRAGA\r\n\r\n46\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nFERNANDA ZOTTELE LOSS\r\n\r\n47\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nNASCIF HABIB TANUS NASCIF\r\n\r\n48\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nCRISTIANE CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n49\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nTATHIANA MIDORI NISHIDE\r\n\r\n50\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nLAILA VOLOTAO FERZELI\r\n\r\n51\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nVIVIANI APARECIDA DE OLIVEIRA GO\r\n\r\n52\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\nBERILO FERREIRA MARINHO\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206915-8/2014 (2454/2012) - Interessado: REGINA CÉLIA PESSANHA AZEREDO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214659-2/2018 (1682/2014) - Interessado: ROBERTO GOMES PEREIRA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205122-6/2019 (4171/2018) - Interessado: ROMILCE SOARES SINFLORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-7/2018 (4672/2014) - Interessado: ROSA ATILA DE ARAÚJO LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-2/2018 (03984/2015) - Interessado: RUTILIO CALDAS PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-9/2017 (4731/2015) - Interessado: SIDINEI DE OLIVEIRA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214860-3/2018 (04932/2015) - Interessado: SILVIO RIBEIRO PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201869-6/2018 (1036/2013) - Interessado: VALDEA RIBEIRO ADÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-9/2018 (7810/2014) - Interessado: VILMA DOS SANTOS BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-8/2019 (208/2018) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209640-4/2013 (00156/2011) - Interessado: NEUZA ALVES CAVALCANTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808013-2/2016 - Interessados: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, DANIELA CARDILO CANAZARRO DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-4/2009 (3200/07) - Interessado: ANTONIA DA SILVA ROSA PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279072-9/2015 (079/2014) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802830-6/2016 (099/2015) - Interessado: CLEUSA DOS SANTOS PAULINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295375-5/2015 (056/2015) - Interessado: FERNANDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802442-5/2016 (058/15) - Interessado: MARINA PAIVA DA SILVA - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811940-2/2016 (105/2015) - Interessado: ROBERTO PAIVA - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237365-8/2018 (310649/2018) - Interessado: ADAILTON LUIZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236832-4/2018 (310374/2018) - Interessado: ARLENE CARVALHO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201703-8/2014 (376/2012) - Interessados: DAGMAR GOMES LEITE, JOSÉ ANTONIO FRANCO HESPANHOL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-6/2018 (2973/2017) - Interessado: DEISY VERONICA DE SOUZA FRAGOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-8/2018 (310716/2018) - Interessado: JOSÉ PANZA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237780-2/2018 (163/2017) - Interessado: MARIA LUJAN QUINTAL SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236627-7/2018 (310243/2018) - Interessado: REGINA CELI FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237732-5/2018 (310883/2018) - Interessado: SIDINEIA AUGUSTO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228906-3/2018 (310108/2018) - Interessado: VANIA TAVARES DIAS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-4/2017 - Interessados: FRANK MONTEIRO LENGRUBER, PAULO SÉRGIO FERNANDES GARCIA, HIRANN MONTECHIARI ABRÃO - Votos: RE GULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200901-9/2011 (029/10) - Interessado: ADELENA BORCARD FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231741-0/2011 (024/11) - Interessado: ARICIO BATISTA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205371-9/2014 (053/2013) - Interessado: ELMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-8/2013 (007/13) - Interessado: MARIA EMILIA LACERDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216439-7/2006 (420/06) - Interessado: CEZAR RIZZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208452-0/2019 (210007215/2018) - Interessado: ADRIANA CARDOSO ANTUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-8/2018 (310001014/2017) - Interessado: ALINE CHAVÃO DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207050-1/2019 (210006781/2018) - Interessado: ANA REGINA WITKA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-3/2017 (200/006149/2016) - Interessado: ANGELO GAGLIARDI JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209596-5/2017 (200001913/2017) - Interessado: CARLA REGINA ARAÚJO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205489-2/2019 (310001767/2018) - Interessado: DENISE DOS SANTOS BENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214170-6/2018 (310000184/2018) - Interessado: IVETE DA MOTA VINHAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214246-1/2018 (310001635/2017) - Interessado: JOSÉ BENTO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205528-0/2017 (200006674/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA GENUNCIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205401-0/2019 (020005652/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS CUNHA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805590-7/2015 (000000040/2015) - Interessado: MAGALY PAEZ BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216619-6/2018 (310000382/2018) - Interessado: MARIA HELENA GOMES DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207537-9/2019 (020003778/2018) - Interessado: MARLI RAMOS XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209272-5/2019 (310000080/2019) - Interessado: NEUZA MANHÃES SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208221-9/2019 (210007042/2018) - Interessado: PAOLA FERNANDES PEPE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207991-9/2019 (210006990/2018) - Interessado: PATRICIA FERNANDA DE ALMEIDA BANKS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207369-0/2019 (310001819/2018) - Interessado: VERA GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-1/2011 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228684-7/2018 (2018/06/638) - Interessado: DIRCE BARREIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-7/2018 (2018/07/714) - Interessado: JORGE CUNHA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227819-7/2018 (2018/03/302) - Interessado: MARIZETE GONÇALVES ARTHUR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228311-2/2013 (97/01/00158) - Interessado: FREDERICO DE CASTRO PEREIRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-2/2017 - Interessados: MARIA CRISTINA DA SILVA, VALERIA MAGALHÃES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212575-6/2013 - Interessado: MÔNICA VIEIRA FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-4/2019 (001427/2018) - Interessado: GILVAN FERREIRA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237906-8/2018 (001086/2014) - Interessado: JOÃO JOSÉ CARIUS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234331-6/2018 (001151/2017) - Interessado: LUIS SILVINO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-0/2018 (000364/2018) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GENEROSO LEONCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236390-6/2018 (000810/2018) - Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233270-9/2018 (000778/2018) - Interessado: MARINA VOGAS MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236660-9/2018 (000998/2018) - Interessado: PEDRO ANTONIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-8/2018 (000572/2018) - Interessado: PIERRE BERENS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203511-7/2019 (001455/2018) - Interessado: ROSEMERI RAMOS ALBERTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-0/2019 (001262/2018) - Interessado: THEREZA RAMOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-0/2017 (000517/2017) - Interessado: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220667-1/2017 (000445/2017) - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219950-7/2017 (000544/2017) - Interessado: ZENAIDE DE MEDEIROS ZIMBRÃO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-0/2018 (111/17) - Interessado: JOSÉ ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213686-6/2017 (001/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819829-8/2016 (083/2015) - Interessado: ALDARINA SILVA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205399-7/2012 (024/12) - Interessado: MIYOKA KIUCHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219789-4/2011 (95/11) - Interessado: MARIA ANTONIA NASCIMENTO DE ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229398-7/2018 (21183/2018) - Interessado: CÉLIA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207372-7/2019 (40113/2018) - Interessado: GERALDO CÂNDIDO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211657-1/2017 - Interessados: JAYME TINOCO NETTO, HIPOJUCAN DE ALMEIDA GLÓRIA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-7/2016 (001236/2015) - Interessado: ELIETE CARVALHO ANTUNES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219078-7/2013 (008251/2013) - Interessado: MARIO DA SILVA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-1/2015 - Interessados: LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI, GESSY CAMPOS TEMPERINI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242634-8/2010 (1208/00) - Interessado: ADIEL DE VASCONCELOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-1/2013 (1744/12) - Interessado: HUGO BARBOSA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-2/2014 (107/2013) - Interessado: JOSILEIA MARTINS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-6/2014 (024/2014) - Interessado: LUIZA HELENA DE ALMEIDA CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237975-9/2018 (137/2017) - Interessado: MARLI CAMPOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212975-2/2014 (142/2013) - Interessado: MARLI DOS SANTOS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828964-9/2016 (0341/2013) - Interessado: ANGELITA MARIA DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-7/2013 (331/12) - Interessado: FÁTIMA LUCIA GOMES AMADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829004-2/2016 (0276/2015) - Interessado: FRANCISCA ELISABETE LEMOS DE LIMA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207021-4/2016 (0082/2015) - Interessado: LENY REIS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829001-0/2016 (0267/2014) - Interessado: MARCIA APARECIDA GOMES LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209741-0/2016 (0225/2015) - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA MEIRA - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828772-4/2016 (094/2014) - Interessado: RUTH DA COSTA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828827-5/2016 (0119/15) - Interessado: SANDRA MARIA PEREIRA DA LUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828897-0/2016 (581/14) - Interessado: SILVANA FERREIRA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232950-8/2010 (772/07) - Interessado: MALVINA TEODORA DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233050-1/2010 (3087/08) - Interessado: MARCOS AURELIO SILVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231599-3/2010 (5747/07) - Interessado: MARIA MARGARIDA MEDEIROS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-4/2009 (6592/08) - Interessado: VERA LUCIA MAIA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-6/2015 - Interessados: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO, CARLOS ALEXANDRE CARVALHO MOSCON - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206217-4/2019 (595) - Interessado: ADRIANA DIAS PEREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219736-1/2018 (233) - Interessado: AMÉLIA DE OLIVEIRA RAMOS PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-4/2017 (491) - Interessado: ANDRE LUIS DONATO SUBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830152-4/2016 (538) - Interessado: CLAUDIO DA FONSECA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-4/2014 (448) - Interessado: EDNA DA CONCEIÇÃO C CHIMENES ESCANILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217388-4/2017 (317) - Interessado: ELIZABETH SIQUEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817699-7/2016 (334) - Interessado: JOSÉ TAVEIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828458-0/2016 (477) - Interessado: LAURA TEREZA PEREIRA CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205868-8/2017 (035) - Interessado: LUCIANA MANTOVANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-2/2019 (592) - Interessado: MAGALY LEAL FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202543-9/2017 (595) - Interessado: MARCIA DOS SANTOS PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238235-4/2018 (475) - Interessado: MARCOS GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204904-5/2019 (563) - Interessado: MARGARETE DOMINGUES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828454-4/2016 (446) - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811851-5/2016 (160) - Interessado: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269986-4/2016 (22) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-9/2017 (378) - Interessado: NILZA LICÉRIO DO CARMO SALOMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238241-3/2018 (482) - Interessado: OSNI DOS SANTOS PAIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238246-3/2018 (486) - Interessado: PATRICIA OTERO TORRES SOUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209073-3/2017 (205) - Interessado: PAULO SALOMÃO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209066-0/2017 (224) - Interessado: RAIMUNDA NEUMA PINTO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238247-7/2018 (487) - Interessado: SELMA MAIA MACIEL DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217777-9/2017 (330) - Interessado: SORAIA SANT'ANNA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-7/2015 - Interessados: PAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA, ANA PAULA LAMEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231572-9/2012 - Interessado: ILDETE CASTRO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230240-6/2006 (4282/06) - Interessado: ADINARI DA CRUZ RAFAEL PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-2/2011 (13743/10) - Interessado: ANA MARIA NEPOMUCENO DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210363-5/2012 (3299/12) - Interessado: DELIZIA TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205563-2/2013 (9546/12) - Interessado: MARIA ALICE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 502485-2/1991 (/00) - Interessado: SYLVIA MARIA PENNA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115902-9/2012 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116884-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110379-7/2010 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104517-9/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112827-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101801-5/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100476-1/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103621-5/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100036-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 115403-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115238-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102351-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109594-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115108-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102350-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115105-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102309-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115110-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115100-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-5/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108428-3/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117212-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101596-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102224-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109304-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100187-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103446-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106800-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113713-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106752-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109388-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114031-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114021-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 115279-2/2013 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104890-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107481-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108582-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111112-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103354-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115269-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105090-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRACAO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-2/2015 - Voto: ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106516-1/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107265-9/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110645-4/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113892-4/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121418-0/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131369-5/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101253-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105355-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109896-6/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102631-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102895-8/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226400-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815118-9/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811263-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212318-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212482-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219869-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232532-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803355-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SEGURANÇA PUB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203565-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204986-3/2019 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210862-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210870-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808374-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808866-5/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208157-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818105-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRANSPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809687-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-3/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250558-5/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221073-2/2009 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250173-1/2001 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250349-5/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206898-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200063-1/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250620-7/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204603-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-1/1995 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231322-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210540-5/1995 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250530-1/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-6/1995 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205761-8/1997 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217351-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808428-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208677-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-5/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205135-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 238408-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206748-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227371-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811053-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206895-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-2/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-2/2009 - Votos: ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811066-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203821-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805045-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206739-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231743-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202921-3/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215241-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215664-2/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218366-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-3/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-1/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-1/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240469-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240840-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266277-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214814-2/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804584-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205524-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205525-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207041-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830016-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227341-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203848-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234785-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814249-7/2016 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-6/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213852-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227229-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 237679-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814657-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207661-2/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213313-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200360-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806847-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217077-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240341-1/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234550-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202464-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237231-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 231277-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203589-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. TURISMO DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223797-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 282260-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230938-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271767-0/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238742-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210105-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231875-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234709-9/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203063-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207460-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249349-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809547-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204803-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205448-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-7/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211154-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206944-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 268145-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807470-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825104-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209283-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271704-5/2000 - Votos: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206788-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 238418-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224950-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809162-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209462-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209940-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-6/2011 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205243-6/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810179-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-2/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210485-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-5/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209559-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221435-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222396-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277976-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207495-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-2/2019 - Votos: DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/05/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n101253-8/2018\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n101253-8/2018\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n101355-6/2015\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\n101596-6/2017\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\n102224-2/2017\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n104890-7/2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n105354-2/2016\r\n\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n105354-2/2016\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n105354-2/2016\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n105354-2/2016\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n105354-2/2016\r\n\r\nSYLVIO JORGE DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n105354-2/2016\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n107127-1/2016\r\n\r\nMÁRIO LUIZ BORGES DA CUNHA\r\n\r\n108582-8/2014\r\n\r\nÁLVARO RODRIGUES GARCIA\r\n\r\n109388-9/2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n109896-6/2010\r\n\r\nELCIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n112827-4/2013\r\n\r\nPLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n112827-4/2013\r\n\r\nVERA LÚCIA MUNIZ\r\n\r\n112827-4/2013\r\n\r\nHELIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n116884-0/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n200608-2/2009\r\n\r\nMARCILENE MONTEIRO DE MEDEIROS FARIAS\r\n\r\n200608-2/2009\r\n\r\nBIANCA TOLEDO FORTES LEAL\r\n\r\n203063-6/2017\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203475-1/2016\r\n\r\nADALBERTO MARTINIANO ALVES JUNIOR\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nALINE DAS NEVES DA COSTA\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nGERALDO SIMAS DE MACEDO\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA COSTA MELLO\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nLUCIANO SILVA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nMARYANA DA PENHA CANELA\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nTANIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nASSOC. BENEF. VIVER FELIZ\r\n\r\n206321-7/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n207495-5/2019\r\n\r\nVALTER LUIS LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n209529-6/2019\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n209559-1/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n209940-4/2019\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n211154-3/2019\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n213852-7/2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n214662-7/2017\r\n\r\nNÉLSON AFONSO DE SOUZA\r\n\r\n214662-7/2017\r\n\r\nRICARDO PESSANHA GOMES\r\n\r\n214662-7/2017\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n216349-5/2014\r\n\r\nABNER PECLAT BARBOSA\r\n\r\n227341-0/2018\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n234785-1/2013\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n234785-1/2013\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n234785-1/2013\r\n\r\nMARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n265541-0/2015\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n803355-3/2016\r\n\r\nDEISEMAR GONÇALVES DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n803355-3/2016\r\n\r\nMARIA LUCIA SILVA SOARES\r\n\r\n805045-2/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n811066-2/2016\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n814657-8/2016\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n818105-1/2015\r\n\r\nSessão: 27/05/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n202921-3/2016\r\n\r\nWAGNER GOMES CHAVES\r\n\r\n202921-3/2016\r\n\r\nJAILSON JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n204653-5/2004\r\n\r\nJOÃO CARLOS COSTA DE MELLO\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nRAYANNE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nSÉRGIO ALVES FERNANDES\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA BS SANTOS DO ROSÁRIO-ME\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO MARAVISTA\r\n\r\n207661-2/2017\r\n\r\nMARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n207661-2/2017\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n207661-2/2017\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n214690-4/2017\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n216349-5/2014\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n226873-6/2018\r\n\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n229695-7/2015\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n234709-9/2014\r\n\r\nMAURO CESAR TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n234709-9/2014\r\n\r\nOSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE\r\n\r\n234709-9/2014\r\n\r\nANALU ARAÚJO DIAS\r\n\r\n236091-2/2018\r\n\r\nMARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n265541-0/2015\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n808866-5/2015\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n814249-7/2016\r\n\r\nId: 2186307"
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                    "2186309": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 630/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206321-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC. BENEF. VIVER FELIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada por iniciativa da Secretaria Municipal de Controle, Orçamento e Auditoria do Município de Campos dos Goytacazes, tendo em vista a não apresentação da Prestação de Contas de três parcelas dos recursos concedidos pelo Município, no valor de R$ 40.803,75 (quarenta mil, oitocentos e três reais e setenta e cinco centavos), através do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes à Associação Beneficente Viver feliz - ABVF, proveniente do Termo de Subvenção Social de nº 017/2014, tendo por objeto atender ao Projeto Vivendo Feliz, com a finalidade de estimular a participação de idosos em atividades educativas, culturais, recreativas e com intuito de valorização pessoal e melhoria de qualidade de vida, no referido Município.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, tendo em vista a concessão de recursos públicos, a título de Subvenção Social, sem a regular comprovação da sua utilização;\r\n\r\nConsiderando que a entidade beneficiária dos recursos concedidos foi Citada, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as Contas objeto da presente Tomada de Contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades verificadas na Prestação de Contas dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes, a título de Subvenção Social, à Associação Beneficente Viver Feliz.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186309"
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                    "2186310": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 631/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206321-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC. BENEF. VIVER FELIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada por iniciativa da Secretaria Municipal de Controle, Orçamento e Auditoria do Município de Campos dos Goytacazes, tendo em vista a não apresentação da Prestação de Contas de três parcelas dos recursos concedidos pelo Município, no valor de R$ 40.803,75 (quarenta mil, oitocentos e três reais e setenta e cinco centavos), através do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes à Associação Beneficente Viver feliz - ABVF, proveniente do Termo de Subvenção Social de nº 017/2014, tendo por objeto atender ao Projeto Vivendo Feliz, com a finalidade de estimular a participação de idosos em atividades educativas, culturais, recreativas e com intuito de valorização pessoal e melhoria de qualidade de vida, no referido Município.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, tendo em vista a concessão de recursos públicos, a título de Subvenção Social, sem a regular comprovação da sua utilização;\r\n\r\nConsiderando que a entidade beneficiária dos recursos concedidos foi Citada, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Associação Beneficente Viver Feliz, na pessoa do seu representante legal, na quantia de R$ 54.800,65 (cinquenta e quatro mil, oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 16.018,4312 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186310"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 632/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202921-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Câmara Municipal de Macaé, em face da Determinação Plenária contida no item 4, do Voto proferido em Sessão de 14.12.04, no Processo TCE-RJ n.º 200.199-7/02.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Fernando Martins Antunes instaurou a Tomada de Contas Especial em desacordo com o determinado no item 4 do Voto de 14/12/2004, ratificado em Sessão de 26/08/2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica da Corte prevê a aplicação de multa ante o não atendimento, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFRI-RJ, ao Sr. Paulo Fernando Martins Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Macaé à época, com fulcro no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade de ter instaurado Tomada de Contas Especial em desacordo com o determinado no item 4 do Voto de 14/12/2004, ratificado em Sessão de 26/08/2010.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186311"
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                    "2186312": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 633/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202921-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER GOMES CHAVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Câmara Municipal de Macaé, em face da Determinação Plenária contida no item 4, do Voto proferido em Sessão de 14.12.04, no Processo TCE-RJ n.º 200.199-7/02.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wagner Gomes Chaves instaurou a Tomada de Contas Especial em desacordo com o determinado no item 4 do Voto de 14/12/2004, ratificado em Sessão de 26/08/2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica da Corte prevê a aplicação de multa ante o não atendimento, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFRI-RJ, ao Sr. Wagner Gomes Chaves, Coordenador de Controle Interno da Câmara Municipal de Macaé à época, com fulcro no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade de ter instaurado Tomada de Contas Especial em desacordo com o determinado no item 4 do Voto de 14/12/2004, ratificado em Sessão de 26/08/2010.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186312"
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                    "2186313": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 634/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216349-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Fundação Cultural de Casimiro de Abreu, pertinente ao exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Certificado de Revelia nº 1252/2016, emitido em nome do Sr. Luis Gustavo Silva Marchiori;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.263,30 (Dez mil, duzentos e sessenta três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. LUIS GUSTAVO SILVA MARCHIORI, Gestor da Fundação Cultural de Casimiro de Abreu, no exercício de 2013, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186313"
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                    "2186314": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 635/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234709-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa e apresentasse documentos;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Ana Lucia Nogueira da Gama Galvão, gestora do FMS;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Ana Lucia Nogueira da Gama Galvão, gestora do FMS, com fulcro nos artigos 63, inciso IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186314"
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                    "2186315": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 650/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229695-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN HABITAÇÃO DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro do Fundo Municipal de Habitação de Valença no exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas do ordenador de despesas irregularidade relevante, consubstanciadas no represamento de receitas extraorçamentárias referentes à passivos tributários, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não se manifestou acerca do fato acima mencionado, considerando verdadeira a irregularidade imputada, qual seja, a apresentação de saldo para o exercício seguinte na conta Depósitos de Diversas Origens, no valor de R$ 432.814,92 (quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), referente a passivos tributários, tendo a situação evoluído nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, contrariando o caráter transitório da rubrica, dificultando a compreensão da situação patrimonial e financeira do ente público, em desacordo com o artigo 85 da Lei 4.320/64; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas do ordenador de despesas foi julgada irregular, por conta das irregularidades constatadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas apresentadas pelo Senhor Paulo César Pereira de Souza, gestor do Fundo Municipal de Habitação de Valença no exercício de 2014, com base no art. 20, III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186315"
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                        "IB - Acórdão",
                        "‘ACÓRDÃO Nº 651/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229695-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN HABITAÇÃO DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro do Fundo Municipal de Habitação de Valença no exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas do ordenador de despesas irregularidade relevante, consubstanciadas no represamento de receitas extraorçamentárias referentes à passivos tributários, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não se manifestou acerca do fato acima mencionado, considerando verdadeira a irregularidade imputada, qual seja, a apresentação de saldo para o exercício seguinte na conta Depósitos de Diversas Origens, no valor de R$ 432.814,92, referente a passivos tributários, tendo a situação evoluído nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, contrariando o caráter transitório da rubrica, dificultando a compreensão da situação patrimonial e financeira do ente público, em desacordo com o art. 85 da Lei 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 da LC nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Senhor Paulo César Pereira de Souza, gestor do Fundo Municipal de Habitação de Valença no exercício de 2014, com base no artigo 63, I, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal, pela irregularidade constatada nas contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186316"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 652/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808866-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 048/2015, celebrado em 29/10/2015, entre o Município de Cachoeiras de Macacu e a Fundação Bio-Rio, em decorrência do Edital de Pregão Presencial nº 031/2015, cujo objeto é a prestação de serviços de aperfeiçoamento e incremento da recuperação de créditos administrativos e não administrativos da dívida ativa municipal, no valor de R$ 642.000,00, e prazo de doze meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Waldecy Fraga Machado, ex-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, signatário do contrato em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir as irregularidades imputadas e elencadas neste voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) ao Sr. Waldecy Fraga Machado, ex-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, signatário do contrato em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186317"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 653/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265541-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, convertido em tomada de contas ex-officio, que materializa inspeção especial realizada na Câmara Municipal de Areal, referente aos exercícios compreendidos entre 2010 e 2014, com vistas à verificação da regularidade das despesas com diárias de viagens para servidores e agentes políticos participantes de eventos de capacitação ocorridos fora do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo da inspeção era verificar o atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência da despesa pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente comunicada, a responsável não recolheu o débito apurado relacionado às irregularidades envolvendo despesas com passagens, eventos, traslados e hospedagens, para servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Areal, que apresentaram impropriedades confirmatórias da pertinência da fiscalização in loco por este Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas tratadas nesta Tomada de Contas ex-offício, que visa apurar irregularidades nos procedimentos envolvendo despesas com passagens, eventos, traslados e hospedagens, para servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Areal, tendo como responsável a Sra. Maria José Gomes de Souza, ex-Presidente da Câmara Municipal de Areal, com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186318"
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                        "ACÓRDÃO Nº 654/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265541-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, convertido em tomada de contas ex-officio, que materializa inspeção especial realizada na Câmara Municipal de Areal, referente aos exercícios compreendidos entre 2010 e 2014, com vistas à verificação da regularidade das despesas com diárias de viagens para servidores e agentes políticos participantes de eventos de capacitação ocorridos fora do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo da inspeção era verificar o atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência da despesa pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria José Gomes de Souza, ex-Presidente da Câmara Municipal de Areal, foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente comunicada, a responsável não recolheu o débito apurado relacionado às irregularidades envolvendo despesas com passagens, eventos, traslados e hospedagens, para servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Areal, irregularidades que resultaram em dano ao erário da ordem de 4.451,2467 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 4.451,2467 UFIR-RJ, a Sra. Maria José Gomes de Souza, ex-Presidente da Câmara de Areal, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186319"
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                    "2186320": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 655/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265541-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, convertido em tomada de contas ex-officio, que materializa inspeção especial realizada na Câmara Municipal de Areal, referente aos exercícios compreendidos entre 2010 e 2014, com vistas à verificação da regularidade das despesas com diárias de viagens para servidores e agentes políticos participantes de eventos de capacitação ocorridos fora do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo da inspeção era verificar o atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência da despesa pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria José Gomes de Souza, ex-Presidente da Câmara de Areal, foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas foram consideradas insuficientes a fim de elidir às irregularidades imputadas, quais sejam: (a) despesas com passagens, eventos, traslados e hospedagens, para servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Areal, irregularidades que resultaram em dano ao erário da ordem de 4.451,2467 UFIR-RJ; e (b) não foram apresentados os documentos solicitados pela equipe de auditoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no com fulcro no art. 23 c/c art. 62 e art. 63, VI, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) à Sra. Maria José Gomes de Souza, ex-Presidente da Câmara de Areal, com fulcro no disposto no art. 23 c/c art. 62 e art. 63, VI, ambos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186320"
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                    "2186321": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 656/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214690-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos contratos de pessoal por prazo determinado celebrados entre a Senhora Nazareth da Silva Penha e outros e a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, pelo período de 06/03/2017 a 06/12/2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas nas contratações irregularidades não condizentes com os mandamentos constitucionais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades verificadas nas contratações, a saber: (i) não comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público das contratações relacionadas às fls.21/27 do \"Arquivo Digitalização: 214690_1 PDF\"; e (ii) ausência dos editais de processos seletivos simplificados realizados para a escolha dos contratados, bem como comprovação de sua publicação na imprensa oficial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, I, da LC nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito Municipal de Armação dos Búzios responsável pelas contratações, com base no art. 63, II, Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal, pelas irregularidades constatadas nas contratações realizadas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186321"
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                    "2186322": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 657/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226873-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, que materializa fiscalização realizada em julho de 2018 no Município de Miracema, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017 pelo ente federativo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Clóvis Tostes de Barros, atual Prefeito do Município de Miracema, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade praticada e comprovada no decorrer do processo, qual seja: o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos, previsto no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrado no exercício de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, atual Prefeito do Município de Miracema, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186322"
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                    "2186323": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 658/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236091-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANALU ARAÚJO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro, a remessa a esta Corte do processo referente à prestação de contas anual de gestão, referente ao exercício de 2017, tendo em vista a expiração do prazo previsto no art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 277/17.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público especial, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Analú Araújo Dias, atual gestora do Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro, foi devidamente notificada sendo aberto o contraditório assegurando à responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido, sem causa justificada, a decisão monocrática deste Tribunal datada de 12/11/2018, que determinava o envio da prestação de contas anual de gestão do Fundo de Saúde de Sumidouro, referente ao exercício de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) à Sra. Analú Araújo Dias, atual gestora do Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186323"
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                    "2186324": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 659/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 814249-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, com fulcro no inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema, com fulcro nos artigos 63, inciso IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186324"
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                    "2186530": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/05/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n11592/2019\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n213882-6/2014\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n15356/2019\r\n\r\n072.231.047-16\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\n11862/2019\r\n\r\n094.926.737-62\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nCHRISTIANE M. DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n11600/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nCLÁUDIO E. BARBOSA LINHARES\r\n\r\n11564/2019\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n11570/2019\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n212454-4/2017\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n13494/2019\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n811334-7/2016\r\n\r\nEDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\n14412/2019\r\n\r\n962.993.127-34\r\n\r\n231276-3/2015\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n15965/2019\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n231276-3/2015\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n16005/2019\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n11606/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n213408-2/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n15277/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n811399-7/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n16003/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n102359-6/2000\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVEIRA MARTINS\r\n\r\n15199/2019\r\n\r\n235.388.807-00\r\n\r\n229051-1/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n15934/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n229223-6/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n15935/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n229440-6/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n15936/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n234384-3/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n15939/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n234385-7/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n15941/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n236716-4/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n15996/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n236718-2/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n15997/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n11580/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n11582/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n209588-2/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n16014/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n209588-2/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n16016/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n213408-2/2017\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n15279/2019\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n11563/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n11571/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n207250-3/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n15791/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n207862-2/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n15809/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n11808/2019\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n11610/2019\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n11597/2019\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nMARIANO CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n12071/2019\r\n\r\n084.723.387-11\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nNEIDE MARA MEDEIROS CORTAT\r\n\r\n11861/2019\r\n\r\n006.084.657-71\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nPAULA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12053/2019\r\n\r\n113.204.807-99\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n11814/2019\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n104839-7/2017\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n11561/2019\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2186530"
                    ],
                    "2186337": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n206027-3/12\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n4978/2019 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nJOSE CARLOS KENGEN\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n5017/2019 \r\n\r\n206114-6/14\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n12/12/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n9282/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n101211-2/19\r\n\r\nGUILHERME DE LIBERO DE FREITAS MACIEL\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n9614/2019 \r\n\r\n201252-1/15\r\n\r\nMARIA APARECIDA PAULINA DA SILVA\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n14504/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n101359-8/18\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n6246/2019 \r\n\r\nId: 2186337"
                    ],
                    "2186349": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO \r\n\r\n131391-8/11\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n3247/2019 \r\n\r\nId: 2186349"
                    ],
                    "2186302": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 131/2019*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/06/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.914-5/2014 - PROMOÇÃO PESSOAL/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO PESSANHA GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.325-9/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por DELSON TIBURCIO DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.394-6/2018 - REPRESENTAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, representado por seu advogado HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR, OAB/PE nº 20.366 e OAB/RN nº 473-A.\r\n\r\nProcesso TCE nº 267.314-9/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES e por MAX RODRIGUES LEMOS, representado por sua advogada SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA, OAB/RJ nº 115.715.\r\n\r\nProcesso TCE nº 804.234-0/2016 - CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.321-5/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por SAVIO FRANCO SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.739-3/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Revisão interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ASSISTENCIAL E PRÉ-PROFISSIONALIZANTE, representado por seu advogado SAMUEL PORTELA TINOCO, OAB/RJ nº 148.850.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 31.05.2019.\r\n\r\nId: 2186302"
                    ],
                    "2186284": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 138/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/06/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.652-6/2017 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.971-7/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por THANUS FREITAS SOFFÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.559-4/2012 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por MAX FONSECA PIERINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.842-4/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN DE TURISMO DE SILVA JARDIM/Recurso de Revisão interposto por RONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.816-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Revisão interposto por CONST MAR E CAM LTDA\r\n\r\nId: 2186284"
                    ],
                    "2186509": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 139/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/06/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.647-3/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ/Recurso de Reconsideração interposto pela FEDERAÇÃO DE ESPORTES ESTUDANTIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Adv.: MARCUS CEZAR FERES BRAGA - OAB/RJ n° 73.752.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.852-3/2012 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LUCIA MACEDO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.966-6/2017 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por SILMAR LEITE FORTES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.131-5/2013 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Revisão interposto por CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 2186509"
                    ],
                    "2186487": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 133/2019*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/06/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.210-6/2015 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por ALFREDO TADEU FILOGÊNIO GOMES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.367-6/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.109-8/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por DANIEL MAGIOLI MARIOSA e por JOSÉ CARLOS DA ROCHA SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.884-5/2006 - APOSENTADORIA/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO SERGIO DE BARROS\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 04/06/2019.\r\n\r\nId: 2186487"
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                    "2186303": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 137/2019*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/06/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.894-0/2017 - SOLICITAÇÃO/GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL - TCE e por CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, representado por seus advogados JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO, OAB-RJ 169.991 e GABRIEL CALAIS FONSECA, OAB-RJ 206.076.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 05.06.2019\r\n\r\nId: 2186303"
                    ]
                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2186344": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO \r\n\r\n217715-1/17\r\n\r\nDIEGO ABÍLIO DOS SANTOS VOGAS\r\n\r\n18/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n4366/2019 \r\n\r\nId: 2186344"
                    ],
                    "2186283": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210952-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211118-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107508-7/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109901-3/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114436-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102478-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218201-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210976-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209367-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210527-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208676-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222934-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214094-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208746-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267912-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213770-3/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232953-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208722-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209710-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209712-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-1/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208852-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208687-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208752-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200017-0/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206663-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117503-5/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203455-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227170-9/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-3/2019 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207862-2/2019 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2186283"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2186527": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 22.773 - Tendo em vista o retorno ao órgão de origem, exonera MARIA APARECIDA FURLANI DO VALLE, matr. 02/4598/0-3, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CST, da SSE, com validade a contar de 07.06.2019.\r\n\r\nId: 2186527"
                    ],
                    "2186536": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.767 - Aposenta LIVIA VIEGAS FRANÇA , Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3404/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nId: 2186536"
                    ],
                    "2186528": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.617-6/19 - Tendo em vista a solicitação do Secretário de Estado, faço retornar ao órgão de origem, Secretaria de Estado de Educação, o Professor João Paulo Nascentes, matrículas 0973334-6 e 3033605-1.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.648-5/19 - Tendo em vista a solicitação do Secretário de Estado, faço retornar aos órgãos de origem, Secretaria de Estado de Educação e Prefeitura Municipal de São Gonçalo, a Professora Maria Aparecida Furlani do Valle, matrícula 294280-3 e 16032, respectivamente. \r\n\r\nId: 2186528"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2186547": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 06/06/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.443-5/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 28/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com reposição de peças, em diversas portas de vidro automáticas, portas de enrolar automáticas e sinaleiras de garagem, instaladas nas dependências do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa FERREIRA COMÉRCIO E MANUTENÇÕES ELETROMECÂNICAS EIRELI, com o preço global de R$ 61.438,80 (sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nId: 2186547"
                        ],
                        "2186544": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 300.156-5/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 31/2019, cujo objeto é a prestação de serviços remoto e on site, compreendendo a manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, bem como atualização de firmwares de drivers para os equipamentos da SAN-TCE/RJ, que teve como vencedora a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., com o preço global de R$ 67.999,92 (sessenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nId: 2186544"
                        ],
                        "2186532": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 20/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.631-7/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa D&G TECNOLOGIA SOCIAL E EDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de relacionados à coleta, organização, adaptação, consolidação, planejamento e transposição de conteúdos programáticos para a modalidade a distância, com o objetivo de atender as necessidades da Escola de Contas e Gestão - ECG do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, iniciando com o recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início do Serviço.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 151.000,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Júnior - Matr. 02/3892 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcia Araujo Calçada - Matr. 02/4533 (Assessoria Pedagógica - APE da Escola de Contas e Gestão - EGC).\r\n\r\nId: 2186532"
                        ],
                        "2186546": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 16/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.781-6/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a RENTALMAC ELEVADORES E MÁQUINAS LTDA. EPP\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenções preventiva e corretiva, com cobertura total para substituição de peças, componentes eletromecânicos, controle lógico e demais peças integrantes de 02 (dois) elevadores, instalados no prédio da Coordenadoria Setorial de Transportes do TCE-RJ, localizado na Rua da Constituição nº 40 a 46 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação pelo prazo de 12 (doze) meses da vigência prevista na Cláusula Quinta do Contrato. O novo prazo de vigência compreenderá o período de 06/07/2019 a 05/07/2020.\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 228.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 03/06/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331e Otávio Mariano Martins de Souza - Matr: 02/2861 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Serviço de Manutenção e Conservação - SMC) e Alexandre Carvalho Costa - Matr: 02/4352 (Coordenadoria Setorial de Transportes- COT)\r\n\r\nId: 2186546"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2186529": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.520-7/19 - Eduardo dos Santos Guimarães, matr. 02/3663/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir \r\n\r\nde 10.06.2019.\r\n\r\nId: 2186529"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2186441": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 35/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.164-4/2018\r\n\r\nDIA: 24/06/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS PELO TCE-RJ, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE GARANTIA ON SITE. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.383.374,80\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.brOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2186441"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2186570": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR WANDERSON GIMENES ALEXANDRE, ELEITO NO PLEITO DE 07 DE OUTUBRO DE 2018 PELA COLIGAÇÃO SOLIDARIEDADE/PTB.\r\n\r\nDe acordo com o §5º do artigo 4º do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o Senhor WANDERSON GIMENES ALEXANDRE, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de JUNHO DE 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nId: 2186570"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2186571": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 06 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 39 de 2019 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 49,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR LUCIANO BANDEIRA ARANTES, PRESIDENTE DA OAB/RJ NO TRIÊNIO 2019/2021.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma, ao Dr. LUCIANO BANDEIRA ARANTES, Presidente da OAB/RJ no triênio 2019/2021.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 06 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 42 de 2019 de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 50,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 06 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 80 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 51,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MARIO REIS ESTEVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor MARIO REIS ESTEVES, Prefeito do Município Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 06 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 101 de 2019 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 52,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, pelos 108 anos de sua fundação no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 31, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CRIAR A DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 34, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS HORÁCIO GUIMARÃES, QUE SEJA IMPLANTADO O PROGRAMA DE “BUEIRO INTELIGENTE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEIO DE PREVENIR ENCHENTES E EVITAR A OBSTRUÇÃO DE BUEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE “BUEIRO INTELIGENTE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEIO DE PREVENIR ENCHENTES E EVITAR A OBSTRUÇÃO DE BUEIROS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa Bueiro Inteligente como meio de prevenir enchentes e evitar a obstrução de bueiros e das galerias de águas pluviais.\r\n\r\n§ 1º O Programa Bueiro Inteligente consiste na instalação de um filtro ou caixa coletora que retém o material sólido.\r\n\r\n§ 2º O filtro será conectado a um software que avisa à central de eletrônica de monitoramento quando os resíduos sólidos chegarem a oitenta por cento de sua capacidade de armazenamento.\r\n\r\n§ 3º Após aviso de utilização de capacidade máxima do filtro ou caixa coletora, deverá ser procedida a retirada dos resíduos e feito o devido descarte e encaminhamento para o local onde será feito a reciclagem dos resíduos.\r\n\r\nArt. 2º O Executivo Estadual regulamentará a presente Lei para garantir a sua efetiva execução.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º O Executivo Estadual poderá capitalizar recursos financeiros através de convênios.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 36, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE PROMOÇÃO POR MÉRITO INTELECTUAL NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROMOÇÃO POR MÉRITO INTELECTUAL NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Será imediatamente promovido ao posto de Cabo PM, o Aluno-a-Soldado PM, e a Cabo BM o Aluno-a-Soldado BM que obtiver a 1º colocação, ao término do Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Academia de Polícia Militar (CFAP) ou do Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Academia de Bombeiro Militar (CFAP) respectivamente.\r\n\r\n§ 1º Caso não haja vaga disponível para o acesso imediato ao posto de Cabo, o militar será enquadrado como excedente ao quadro até que surja espaço no nível hierarquicamente correspondente.\r\n\r\n§ 2º Será concedida aos primeiros colocados dos cursos referidos no “caput” a possibilidade de escolher a Unidade Operacional onde queiram servir nas respectivas corporações, independentemente da disponibilidade de vaga.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 37, DE 2019\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV), NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV), NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a criação de uma Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), no Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta do poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2186571"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 297/2015)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime os itens III e VI do Art. 1º da proposição, renumerando os demais.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão idênticos ao item II.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 9º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º No caso do ato atentatório aos direitos humanos ser cometido por funcionários de empresas públicas e/ou privadas que tenham rede interna de comunicação ou, ainda, que utilizem a rede mundial para comunicação interna e externa, ficarão, a cargo da pessoa jurídica, a apuração e punição do responsável.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 9º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º A Secretaria competente para recebimento de denúncias notificará a pessoa jurídica a que o infrator está vinculada, concedendo-lhe prazo para adoção das medidas cabíveis.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 297-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA GARANTIR A LIVRE MANIFESTAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E PENALIZA A DIVULGAÇÃO DE ATOS ATENTATÓRIOS AOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º Para efeito do disposto no Artigo 22 da Constituição Estadual, aquele que cometer atos atentatórios aos direitos humanos na rede mundial de computadores será penalizado administrativamente.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por atos atentatórios aos direitos humanos para o disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - qualquer material escrito, imagens ou qualquer outro tipo de representação de ideias ou teorias que promovam e/ou incitem o ódio, a discriminação ou violência contra qualquer pessoa.\r\n\r\nII - qualquer material escrito, imagens ou qualquer outro tipo de representação de idéias ou teorias que promovam e/ou incitem o ódio, a discriminação ou violência contra qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos, baseado na raça, cor, religião, descendência ou origem étnica ou nacional.\r\n\r\nIII - qualquer material escrito, imagens ou qualquer outro tipo de representação de ideias ou teorias que promovam, explicite ou incite a violência contra gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis;\r\n\r\nIV - qualquer material escrito, imagens que contenham qualquer representação, por qualquer meio, de criança, ou adolescente envolvidos em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou qualquer imagem, foto ou representação dos órgãos sexuais de criança ou adolescente.\r\n\r\nV - Qualquer tipo de conteúdo publicado na internet que promova, incite ou faça apologia à violência contra seres humanos.\r\n\r\nVI - Publicação de qualquer natureza, utilizando-se da internet, para distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Denúncia\r\n\r\nArt. 2º Qualquer cidadão que presenciar a prática de atos de que trata o artigo anterior poderá denunciar o responsável ao órgão competente para instauração de processo administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. A denúncia de que trata o caput deverá, sempre que possível, vir acompanhada de provas da publicação na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo fica autorizado a criar ouvidoria própria, junto à Secretaria competente, para recebimento das denúncias de que trata a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A ouvidoria de que trata o caput deste artigo deverá possibilitar, dentre outros, o oferecimento de denúncias por linha telefônica exclusiva e pela rede mundial de computadores.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Processo\r\n\r\nArt. 4º Após a denúncia de que trata o Artigo 2º desta Lei, a secretaria competente, indicada em ato próprio do Poder Executivo, instaurará processo administrativo para apurar denúncia contra cidadão, garantindo o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º No processo administrativo para apuração de responsabilidade do cidadão que cometer atos atentatórios aos direitos humanos na rede mundial de computadores será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.\r\n\r\nArt. 6º Após a apresentação da defesa de que trata o artigo anterior, será analisada a veracidade da denúncia e o elemento subjetivo da ação, para aplicação das sanções de que trata a presente lei.\r\n\r\nParágrafo único. Quando for verificada a negligência ou imprudência daquele que cometer atos atentatórios aos direitos humanos na rede mundial de computadores, a sanção será aplicada pela metade.\r\n\r\nArt. 7º Após a conclusão do processo administrativo, a autoridade competente decidirá sobre seu envio para possível instauração de processo judicial cabível.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas Penalidades\r\n\r\nArt. 8º A autoridade competente decidirá, após a conclusão do processo administrativo, pela cominação das seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, 100 (cem) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), por publicação.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reincidência, a multa poderá ser majorada em até cinco vezes.\r\n\r\nArt. 9º No caso do ato atentatório aos direitos humanos ser cometido por funcionários de empresas públicas e/ou privadas que tenham rede interna de comunicação ou, ainda, que utilizem a rede mundial para comunicação interna e externa, ficarão, a cargo da pessoa jurídica, a apuração e punição do responsável.\r\n\r\n§1º A Secretaria competente para recebimento de denúncias notificará a pessoa jurídica a que o infrator está vinculada, concedendo-lhe prazo para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\n§2º É de responsabilidade da pessoa jurídica a punição do responsável pelo ato e, ainda, a adoção de medidas para coibir condutas lesivas aos direitos humanos no interior da empresa e em seus sistemas de comunicação.\r\n\r\n§3º Em caso de inércia da empresa, após a notificação da Secretaria, será aplicada a multa de que trata o artigo anterior, majorada em até 10 (dez) vezes.\r\n\r\n§4º Nos casos de pessoas jurídicas de direito público, será instaurado processo administrativo próprio contra o servidor que cometer a infração.\r\n\r\nArt. 10 A condenação na esfera administrativa não exclui a possibilidade de responsabilização judicial da pessoa física e/ou jurídica de que trata a presente lei.\r\n\r\nArt. 11 Na aplicação das sanções administrativas, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o cidadão ou entidade lesada.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 12 Esta lei não se aplica às instituições religiosas, templos religiosos, locais de culto, casas paroquiais, estabelecimentos religiosos de ensino, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX, XIII do Art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 13 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 297/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 03, 04 e 07.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 23-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR “ESCOLA TÉCNICA WAGNER MONTES”, UNIDADE IMBARIÊ, FAETEC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAIXAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a denominar “Escola Técnica Wagner Montes” - Unidade Imbariê, FAETEC, localizada na Rua Almirante Cochrane, s/nº, Santa Lúcia, município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A mudança de nome será precedida de consulta à comunidade escolar - professores, funcionários e estudantes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 23/2019: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 705/2019\r\n\r\nESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OFEREÇAM WORKSHOP DE ÉTICA PÚBLICA AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As instituições privadas e públicas de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão oferecer workshop compulsório de Ética Pública aos alunos do Ensino Fundamental e Médio.\r\n\r\nParágrafo Único - O workshop de Ética Pública consistirá em treinar os alunos do Ensino Fundamental a conhecerem e praticarem, a partir de dinâmicas de grupo, os valores morais, a empatia social, as regras sociais e as normas jurídicas basilares do Brasil, além de desenvolverem uma capacidade crítica de discernimento perante as mesmas.\r\n\r\nArt. 2° - A montagem do plano de ensino e a forma de avaliação do workshop de Ética Pública ficam a cargo do professor especialista em Ética Pública e da direção escolar.\r\n\r\nArt. 3º - O workshop de Ética Pública deverá ser realizado uma vez a cada semestre escolar.\r\n\r\nArt. 4º - A participação no workshop de Ética Pública contará como atividade complementar no currículo do aluno.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei pela instituição privada de ensino acarretará:\r\n\r\nI - notificação da instituição de ensino e/ou da direção escolar;\r\n\r\nII - multa, no valor mínimo de 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, dobrando, sucessivamente, o valor da multa em caso de reincidência;\r\n\r\nArt. 6° - O descumprimento do disposto na presente Lei será considerado falta média do servidor da instituição pública, e acarretará a abertura de processo administrativo, com as punições previstas no Regimento do Servidor Publico.\r\n\r\nArt. 7° - O montante recolhido por meio da multa aplicada deverá ser revertido ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ligado à Secretaria de Educação, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO real objetivo deste Projeto de Lei é capacitar os estudantes a serem formados como cidadãos plenos de direito. Para tanto, o Projeto visa fomentar a compreensão dos deveres sociais de cada cidadão e de cada instituição do Estado como preâmbulo de fomentação de uma política estadual de construção de cidadania, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO real panorama no qual a sociedade fluminense se encontra é de profundo desconhecimento ou ignorância das regras sociais e normas jurídicas basilares. Ademais, o estado de deterioração moral do tecido social fluminense - que começa com um simples furar de fila, chegando até o suborno - revela a quase ou aparente anomia e o desrespeito constante à liberdade alheia, devido à falta de empatia social. Tudo isso compõe o fruto de uma sociedade - nas palavras do sociólogo alemão Dahrendorf - “em que tanto a eficácia social como a moralidade cultural das normas tendem a zero”. Por consequência, as instituições entram em descrédito e os incentivos à criminalidade se tornam altos.\r\n\r\nPara ilustrar essa situação anômica da sociedade fluminense, o relatório da Human Rights Watch, de 2016, desnuda o alto número de confrontos entre policiais e forças paraestatais. Foram mais de 8.000 baixas nos últimos 10 anos. Somente em 2015, houve pelo menos 645 baixas de civis decorrentes de confrontos armados. Enquanto isso, de 2015 para 2016, a letalidade violenta se expandiu em aproximadamente 25% no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo pesquisa da UERJ, de 2007, a taxa de esclarecimento criminal revela que, de cada 100 homicídios registrados nas delegacias de polícia civil, entre 2000 e 2005, somente 14 foram resolvidos. Em âmbito nacional, segundo pesquisa do Instituto Sou da Paz, o Rio de Janeiro é o segundo Estado com a menor taxa de esclarecimento de homicídios para o ano de 2016: 11,8% dos casos foram solucionados, perdendo somente para o Pará, com 4,3% de taxa de esclarecimento.\r\n\r\nEsses dados, embora unicamente relativos à segurança pública do Rio de Janeiro, só corroboram a hipótese de falta de empatia entre os cidadãos, de anomia e de descrédito das instituições da sociedade fluminense. E essa problemática não é exclusividade deste Estado. Afinal, o Brasil figura entre os Estados menos éticos do mundo. Segundo os relatórios da Transparência Internacional, de 2016 e de 2017, o Brasil caiu da 79º, que já era bem ruim, para a 96ª posição no rol de 180 (cento e oitenta) países menos corruptos do mundo.\r\n\r\nPor sua vez, uma das recomendações da Transparência Internacional para solucionar os desvios éticos e a anomia de nossa sociedade consiste exatamente em cursos, workshops, treinamentos de técnicas de construção de empatia, de retórica, de aprendizagem e prática de direitos e deveres sociais, como este Projeto busca proporcionar. Destarte, prevê-se que uma mudança cultural poderá ser realizada. A partir da provisão de ensinamentos sobre valores éticos e morais, via este Projeto de Lei, uma educação civil é possível ser co-construída com a população. A educação de valores.\r\n\r\nPor isso, conclamo o apoio de meus pares para iniciar os esforços a solucionar essa crise social que o Estado do Rio de Janeiro vivencia e contribuir, de forma transversa, para a criação de uma política estadual de segurança pública, muito mais preventiva do que repressiva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 706/2019\r\n\r\nGARANTE O DIREITO À GRATUIDADE DA PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO AOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido o direito à gratuidade da passagem em transporte coletivo aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro que se encontram em situação de desemprego.\r\n\r\nArt. 2º - Para o recebimento do benefício previsto no artigo 1º desta lei, será necessária a apresentação, pela pessoa em situação de desemprego, documento que comprove tal condição.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade competente deverá emitir cartão específico para que as pessoas em situação de desemprego possam exercer seus direitos.\r\n\r\nParágrafo Único - O cartão específico, mencionado no caput deste Artigo, terá validade vinculada ao seguro desemprego.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei implicará na aplicação de multa, no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desemprego no Rio de Janeiro atingiu 1,358 milhão de pessoas no primeiro trimestre deste ano, de acordo com dados divulgados recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É o recorde em números absolutos já registrados em toda a série histórica, iniciada em 2012.\r\n\r\nA taxa de desemprego no Estado do Rio de Janeiro foi de 15,3%, no primeiro trimestre de 2019. No mesmo período de 2018, a taxa foi de 15%. No quarto trimestre do ano passado, o desemprego no RJ foi de 14,8%. Apesar do recorde histórico no mês de maio de 2019, esses altos índices de desemprego revelam seu estruturalismo na sociedade em que vivemos.\r\n\r\nEnquanto isso, mais de um milhão de pessoas se veem no dilema de ou alimentar sua família ou pagar diversas passagens durante a busca de seu emprego. Para acabar com esse injusto dilema e mitigar o estruturalismo do desemprego em nossa sociedade, proponho esta legislação que ao menos garantirá que o pai ou mãe de família saia às ruas sem se preocupar se seu filho não terá o que comer em casa.\r\n\r\nPor essas razões expostas, convido meus nobres pares a acabarem com esse injusto dilema no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 707/2019\r\n\r\nASSEGURA O DIREITO À AQUISIÇÃO GRATUITA DE REMÉDIOS E DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE SEU PREÇO, FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica assegurado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito à aquisição gratuita de remédios e de medicamentos, independentemente de seu preço, fornecidos pelo Poder Público, consoante ao direito universal à saúde.\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento do disposto na presente Lei será considerado falta grave do servidor da instituição pública, e acarretará a abertura de processo administrativo, com as punições previstas no Regimento do Servidor Publico.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito à saúde, segundo as intenções do constituinte, tem o caráter de ser irrestrito, incondicional e, portanto, universal; uma vez que se fez uso do conceito de acesso universal e igualitário às ações e serviços médicos, como podemos observar no caput do Art. 196 da CF:\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nPara melhor compreender esse caráter irrestrito, incondicional e universal do direito à saúde e do dever do Estado em lhe assegurar, há de se analisar no que constitui, na prática, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde do cidadão. Um dos exemplos desse caráter absoluto manifesta-se diariamente no SUS, que, sob nenhuma hipótese, obstruiu o acesso universal a seus serviços, muito embora a deterioração das contas públicas já impusesse diversas barreiras ao exercício pleno desse direito com a falta de capital humano e tecnológico nas unidades de saúde.\r\n\r\nSe já não bastasse a falta de médicos e enfermeiros, de equipamentos e de unidades de saúde, o Supremo Tribunal Federal, em decisão de plenário do dia 22 de maio de 2019, vociferou o princípio da economicidade, que já gera diversos dissensos ontológicos - uma vez que não há jurisprudência firmada acerca de sua abrangência - para limitar o exercício do dever do Estado em assegurar o acesso universal à saúde. Deixando a antítese da frase à parte, o STF não só cometeu uma contradição sintática, mas se afastou da função de guardião da constituição ao limitar o acesso universal ao serviço de provisão de remédios e de medicamentos de alto custo.\r\n\r\nApesar do alto custo decorrente da judicialização da saúde para aquisição gratuita de remédios - 7 bilhões de reais entre 2010 e 2015 - a folha salarial do Judiciário custa, em média, cerca de 25 bilhões de reais por ano ao Erário Público Nacional. Se o Judiciário levanta a tese da economicidade para embasar sua jurisprudência de condicionar o direito à saúde somente aos remédios de baixo e médio custo, por que não aplica o mesmo princípio no manejo de suas licitações e contas internas?\r\n\r\nNão se tem como tirar direitos do cidadão sem antes dar o exemplo. E, mesmo assim, essa condicionalização do acesso à saúde é inconstitucional, uma vez que seu caráter constitucional é universal e, logo, incondicional. O Estado deve, assim, garantir seu acesso nessas proporções, não obstante o alto ou baixo custo ao Erário: Saúde é prioridade política asseverada pela Carta Magna em cláusula pétrea. Sendo assim, o Estado deve equilibrar suas contas públicas a partir desse norte e não o contrário.\r\n\r\nDiante dessas razões expostas, encaminho esta propositura de maneira que, pelo menos, a população do Estado do Rio de Janeiro não se quede à mercê dos erros de nosso Judiciário e tenha seu direito à saúde respeitado incondicionalmente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 708/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescenta o Artigo 2A à Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que apresenta a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2A - Se ainda houver créditos de vale-transporte no cartão Bilhete Único após atingir o limite de 3 (três) viagens, e uso máximo de 2 (duas) vezes, fica o portador desse cartão e de demais similares livre para fazer uso, neste caso, dos créditos de vale-transporte remanescentes, até o limite de crédito existente.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 5.628, de 2009, instituiu o Bilhete Único na Região Metropolitana da capital do Estado do Rio de Janeiro à luz das experiências europeias de mobilidade urbana. Ao aplicá-las na prática, limitou a execução do benefício de mobilidade no pagamento de uma passagem para embarque em três modais. Ao dia, esse benefício só pode ser usado duas vezes. Por conseguinte, a Lei previu que o benefício do Bilhete Único só pode ser usado, no máximo, seis vezes.\r\n\r\nNo entanto, a Lei em nada distinguiu o uso do cartão para com o proveito do benefício. Assim, os artigos 1º e 2º abriram brechas para que, hoje, usuários fiquem à mercê nas ruas, quando o limite do benefício é atingido. Aliado ao fato, o Governo, a FETRANSPOR e demais autoridades responsáveis nada ou pouco alertaram o cidadão fluminense sobre essa limitação. Resultado: muitos já foram surpreendidos ao embarcarem na sétima viagem. E pior; encontraram-se em situações de nem mesmo saberem como voltar para casa, muito embora tivessem crédito no Bilhete Único. Logo, há uma clara violação ao princípio da boa fé nas relações econômicas, uma vez que o consumidor tem crédito para utilizar o serviço de transporte, porém tem o seu direito de utilizá-lo restringido pelos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nPortanto, encaminho a esta Egrégia Casa Projeto de Lei que corrige a distorção atualmente existente na Lei, que limita, de certa forma, a mobilidade do cidadão, além de impedir a aquisição de novas passagens por meio eletrônico, naquele momento do deslocamento. Assim, convido meus nobres pares a analisarem esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 709/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA DISPONIBILIZAREM SERVIÇO DE CAIXA-POSTAL, SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam proibidas as empresas operadoras de telefonia móvel, no Estado do Rio de Janeiro, de disponibilizarem e cobrarem indevidamente por serviço de caixa-postal, quando o mesmo não foi solicitado.\r\n\r\nArt. 2º. A empresa operadora de telefonia somente poderá disponibilizar o serviço e efetuar cobranças relativas ao serviço de caixa-postal após permissão expressa do contratante, sem a qual, inclusive, não poderão ser recebidas mensagens.\r\n\r\nArt. 3° O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA DISPONIBILIZAREM SERVIÇO DE CAIXA-POSTAL, SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO.”\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao consumidor, nos termos do art. 24, VIII, da Constituição Federal, transcrito a seguir:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem como objetivo proteger os consumidores de serem lesados ao terem que pagar por um serviço não contratado a menos que não queiram receber os recados deixados numa caixa postal não desejada e nem mesmo autorizada. Atualmente, vem sendo uma prática corrente das empresas de telefonia o envio de voice-mail (mensagem em secretária eletrônica) sem que tenha ou não havido ligação não atendida pelo assinante, para que este seja obrigado a pagar a tarifa para o acesso à mensagem de voz. Note-se que, mesmo não tendo sido contratado o serviço de caixa de mensagem, a operadora o disponibiliza e recebe mensagens, como que a forçar que o cliente adira ao pagamento desse serviço.\r\n\r\nVale ressaltar que existe regra da Anatel sobre o assunto: a Resolução nº 632/2014, que, no seu Artigo 85, diz: “O Consumidor que efetuar pagamento de quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die.”\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 710/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS COM DIABETES PORTANDO EQUIPAMENTOS DE MONITORAÇÃO DE GLICEMIA, INSULINA, INSUMOS, PORÇÕES PEQUENAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NOS ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica permitido o acesso de pessoas diabéticos portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulinas, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados, em todo o território deste Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O portador de diabetes, referido nesta lei, deverá comprovar a doença mediante apresentação de laudo médico ou outro documento médico hospitalar idôneo.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS COM DIABETES PORTANDO EQUIPAMENTOS DE MONITORAÇÃO DE GLICEMIA, INSULINA, INSUMOS, PORÇÕES PEQUENAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NOS ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre direito do consumidor e defesa da saúde, nos termos do art. 24, inciso VIII, e XII, da Constituição Federal, transcritos a seguir:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo prover a devida integração das pessoas com diabetes nos mais diversos espaços e eventos em nosso Estado. Atualmente, mais de 16 milhões de brasileiros sofrem de diabetes, a doença mata ainda 72 mil pessoas por ano, no Brasil, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nA Diabetes é uma doença do metabolismo da glicose causada pela má absorção de insulina, hormônio imprescindível para o metabolismo. A ausência desse hormônio interfere na queima do açúcar e na sua transformação em outras substâncias (proteínas, músculos e gordura), por isso os insulinodependentes devem andar sempre precavidos, monitorando sua glicose e dispondo de alimentação acessível, a fim de não ter complicações.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 711/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A RESTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1922 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA INCLUIR NO ROL DOS ABRANGIDOS A ÁREA DE PROJETOS ESPORTIVOS E SOCIOESPORTIVOS VOLTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Inclua o inciso XI ao artigo 2º da Lei n.º 8.266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:\r\n\r\nI - música e dança;\r\n\r\nII - teatro e circo;\r\n\r\nIII - artes plásticas e artesanais;\r\n\r\nIV - folclore e ecologia;\r\n\r\nV - cinema, vídeo e fotografia;\r\n\r\nVI - informação e documentação;\r\n\r\nVII - acervo e patrimônio histórico-cultural;\r\n\r\nVIII - literatura, com prioridade à língua portuguesa;\r\n\r\nIX - esportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados;\r\n\r\nX - gastronomia;\r\n\r\nXI - atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e a música de matrizes africanas, os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo incorporar as atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência no rol das áreas abrangidas pela lei, que restitui o incentivo fiscal a produções e projetos culturais e atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.\r\n\r\nA atual redação do artigo 2º da lei 8266/2018, de forma genérica, especifica esportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados. Tal texto afasta a aplicação da lei a projetos socioesportivos de atividades físicas de inclusão da pessoa com deficiência.\r\n\r\nAo abranger a área desta proposição, projetos como o Circuito Funcional Adaptado, que leva qualidade de vida, saúde e retira deficientes físicos do sedentarismo, que é realizado gratuitamente no entorno do Engenhão pela professora de educação física Larissa Barranco, por exemplo, poderão receber recursos e alcançar uma maior gama de pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 712/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A semana aqui referida ocorrerá, anualmente, na segunda semana do mês de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficará a cargo do Poder Executivo implementar políticas públicas com o objetivo de:\r\n\r\n| - Levar informações pertinentes por meio de campanhas publicitárias e educativas;\r\n\r\n|| - Veicular campanhas nas unidades de saúde, rede pública de ensino e demais órgãos;\r\n\r\n||| - Efetuar parcerias com municípios e entidades privadas interessados em aderir à campanha de conscientização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO açúcar está relacionado com mais de 70 doenças que dificultam e oneram o dia a dia da população. Também está diretamente ligado à doenças mais graves como a diabetes, que é a terceira doença que mais causa mortes no mundo.\r\n\r\nA maior parte do açúcar ingerido por nós consumidores está presente na composição de diferentes alimentos industrializados não só pela capacidade de melhorar o sabor como também por ser um conservante que aumenta o tempo de prateleira.\r\n\r\nObservemos que nem sempre a presença do açúcar fica claro nas embalagens. Muitas vezes, sua presença, na composição de alimentos, vem disfarçada como xarope de milho, dextrose, glucose, sacarose, maltodextrina e diversos outros nomes, os quais nos leva a ingerir este tipo de carboidrato sem a consciência que ele se encontra no alimento, dificultando o controle de seu consumo.\r\n\r\nEsta proposição tem por ideal esclarecer os malefícios do consumo inconsciente do açúcar e doenças relacionadas; incentivar a leitura de rótulos e embalagens; incentivar o preparo de alimentos com menos açúcar; assim como apresentar os benefícios de uma dieta saudável com menos açúcar.\r\n\r\nA ideia para elaboração desta proposição surgiu com base em orientações do ”Guia com recomendações de consumo de açúcar para adultos e crianças” (https://www.who.int/nmh/publications/ncd-action-plan/en/) da Organização Mundial da Saúde (OMS), lançado em 4 de março de 2015, bem como da diretriz “Ingestão de açúcares por adultos e crianças” extraído de https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=4783:oms-recomenda-que-os-paises-reduzam-o-consumo-de-acucar-entre-adultos-e-criancas&Itemid=820 da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS).\r\n\r\nA data escolhida é por ocasião do dia 14 de novembro, Dia Mundial do Combate ao Diabetes. Sendo assim, objetivamos com a proposta não só conscientizar como também buscar melhorar a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos fluminenses. Diante do exposto, conto com o apoio de meus pares na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 713/2019\r\n\r\nINSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA CRIANÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança para as empresas públicas e privadas que desenvolverem e divulgarem campanhas de arrecadação de verba, materiais, equipamentos e insumos para auxiliar no tratamento do câncer infantojuvenil.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, também são consideradas campanha de arrecadação de verbas, aquelas que incentivam o consumidor a doar o troco ou a nota fiscal de suas compras.\r\n\r\nArt. 2º - Para obtenção do Selo, as empresas deverão manifestar seu interesse, por meio de requerimento ao órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º - São requisitos para receber o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança:\r\n\r\nI - comprovar a realização de campanha de arrecadação citada no artigo 1º desta Lei;\r\n\r\nII - comprovar que os valores ou notas fiscais arrecadadas foram destinados à entidades ou associações voltadas a combater o câncer infantojuvenil.\r\n\r\nArt. 4º - O Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança terá prazo de validade de um ano, podendo ser renovado desde que tenham sido cumpridos os requisitos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Selo instituído por esta Lei poderá ser amplamente divulgado pela empresa que o possuir em seus produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 5º - O órgão encarregado da concessão do Selo será determinado em regulamento pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo poderá classificar o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança como requisito para participação em programas de incentivo fiscal.\r\n\r\nArtigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), cerca de 12 mil crianças e adolescentes são diagnosticadas com câncer anualmente no Brasil, o que representa uma média de 32 casos por dia e é considerada a primeira causa de morte por doença na população infantojuvenil.\r\n\r\nFelizmente, com os avanços da pesquisa e dos tratamentos, o câncer infanto-juvenil - uma das causas de mortes não acidentais mais comuns entre crianças e adolescentes - já pode ser derrotado quando diagnosticado a tempo.\r\n\r\nOs pais devem ficar atentos a problemas que não somem. Após o diagnóstico devem procurar tratamento imediato que, se aplicado nas fases iniciais da doença, permite a cura em cerca de 70% dos casos.\r\n\r\nTodo paciente de doenças graves, como é o caso do câncer infantojuvenil, tem garantido pela Constituição Federal uma série de direitos que devem ser respeitados, dentre eles o de receber tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios (SUS). Diante do exposto, considerando a gravidade do problema e a necessidade de diagnóstico e tratamento rápidos, conto com apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 714/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIO DE PREÇOS DOS PRODUTOS ANUNCIADOS EM PROMOÇÃO, LIQUIDAÇÃO E QUEIMA DE ESTOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os fornecedores de produtos e prestadores de serviços ao consumidor deverão disponibilizar o relatório dos preços praticados nos últimos 12 (doze) meses, de todos os produtos e serviços com anúncio de oferta, liquidação, promoção ou queima de estoque.\r\n\r\nParágrafo único - A regra contida no “caput” deste artigo deverá ser observada sempre que houver anúncio de diminuição de preço, independente da denominação atribuída, que induza o consumidor a concluir que a aquisição ou contratação mostra-se vantajosa naquele período.\r\n\r\nArtigo 2º - O histórico de preços será disponibilizado para consulta do consumidor, na forma impressa, quando a redução de preços for anunciada em loja física, e, na mesma página do anúncio do produto, quando divulgado através da internet.\r\n\r\nArtigo 3º - O fornecedor ou prestador de serviços com menos de 1 (um) ano de constituição deverá divulgar o relatório de preços de todos os meses anteriores ao anúncio da redução de preços.\r\n\r\nArtigo 4º - O consumidor ou qualquer órgão oficial de defesa dos interesses do consumidor poderão solicitar a apresentação do relatório de preços dos produtos ou serviços, que deverá ser feita através de cópias dos anúncios publicados ou de cópias de notas fiscais emitidas.\r\n\r\nArtigo 5º - Verificando-se que não houve efetiva redução nos preços dos produtos ou serviços será aplicada a penalidade prevista no Artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, aplicável na forma dos Artigos 57 a 60, da mesma lei.\r\n\r\nArtigo 6º - Verificando-se que o preço anunciado é superior a qualquer outro praticado anteriormente, o consumidor terá o direito de efetuar o pagamento, no ato da compra, no valor do menor preço já anunciado.\r\n\r\nParágrafo único - O direito conferido ao consumidor, descrito no “caput” deste Artigo, independe da penalidade descrita no Artigo 5º, e das demais penalidades previstas em lei.\r\n\r\nArtigo 7º - As disposições contidas nesta lei não se aplicam ao microempreendedor individual.\r\n\r\nArtigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ recorrente a prática de anúncios de ofertas, liquidações, promoções ou queima de estoque que induzem o consumidor a erro, fazendo-o supor que o preço que pagará pelo produto ou pela prestação de serviços, será, efetivamente, vantajoso. Acredita o consumidor que o preço anunciado é o menor já ofertado pelo fornecedor ou prestador de serviço.\r\n\r\nOcorre que, muitas vezes, o anúncio serve apenas como chamariz para o público consumidor. Em verdade, corriqueiramente, o valor do produto ou serviço, é o mesmo já apresentado em meses anteriores. Outra prática corriqueira é o aumento do preço de produtos dias ou semanas antes dos anúncios para posterior “redução” nos períodos de oferta.\r\n\r\nDiante de tais situações, quando o consumidor busca exercer seus direitos amparados no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo por anúncio e propaganda enganosa, não logra êxito. Os fornecedores de produtos e prestadores de serviços raramente reconhecem o abuso e o consumidor, frustrado, ou abstém-se da compra ou acaba por pagar preço superior.\r\n\r\nConstrangido e inconformado, o consumidor experimenta o dissabor do dano moral e, por vezes, socorre-se do Poder Judiciário na tentativa de efetivamente exercer seu direito, amenizar sua amargura e evitar a reincidência, pelo fornecedor ou prestador de serviços mal-intencionados.\r\n\r\nOcorre que o Poder Judiciário nacional raramente reconhece os abusos e, diante da popular expressão da 'indústria do dano moral', subestimam o mesmo, atribuindo-lhe valores ínfimos. É comum o proferimento de sentenças que classificam o dano moral como mero aborrecimento cotidiano. Outras vezes, ainda que reconhecido o dano causado ao consumidor, ínfimos são os valores das indenizações deferidas judicialmente.\r\n\r\nMuitos consumidores não conhecem seus direitos, outros foram educados para a subserviência, o conformismo e, muitas vezes, não reclamam seus direitos. Nem por isso, merecem suportar as armadilhas da indústria consumerista.\r\n\r\nAs reiteradas ações desrespeitosas, sobretudo pelos fornecedores de produtos, desestimulam o consumidor a reclamar seus direitos ou a buscar socorro no Poder Judiciário. E, com isso, permite que o fornecedor reincida no desrespeito, na insídia.\r\n\r\nO consumidor carece de liberdade e segurança ao realizar suas compras e contratações. O Projeto em tela, visa, portanto, coibir os embustes praticados.\r\n\r\nA competência para esta iniciativa encontra amparo no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.\r\n\r\nDestarte, por ser medida justa e adequada ao fortalecimento dos direitos do consumidor no Estado, rogamos aos Nobres Parlamentares desta Casa a aprovação do presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 715/2019\r\n\r\nOBRIGA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COMPLEMENTAR E SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇOS QUE SE UTILIZAM DE MOTOCICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta lei obriga a pessoa jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete, para a prestação de serviços de transporte de mercadoria com motocicletas, a contratar apólice de seguro de vida complementar em grupo ou individual e seguro privado de assistência à saúde para proteção dos respectivos condutores.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica estabelecido, para contratação de apólice de seguro de vida complementar, que:\r\n\r\nI - Para coberturas por morte natural ou acidental, a apólice de seguro contratada deve respeitar o limite mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\nII - Para coberturas por invalidez permanente, total ou parcial, por acidente, deve-se respeitar o limite mínimo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\n\r\nIII - Para contratação do auxílio ou assistência funeral deve-se respeitar o limite mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nIV - Contratação de cobertura, em caso de falecimento do segurado, garanta o período mínimo de seis meses de cesta básica de alimentos para os beneficiários;\r\n\r\nV - Contratação de cobertura garanta o custeio das diárias por internação hospitalar;\r\n\r\nArtigo 3º - Fica estabelecido que a pessoa jurídica seja responsável pela contratação de seguro privado de assistência à saúde que integre os dependentes dos condutores, quando houver, com as garantias mínimas de assistência ambulatorial, clínica, emergencial, obstétrica e hospitalar, em todo o território nacional, com padrão de enfermaria para internação e unidade de terapia intensiva ou similar.\r\n\r\nArtigo 4º - A contratação de seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde não serão considerados salário.\r\n\r\nArtigo 5º - A não contratação de apólice de seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde constituem na supressão ou na redução de direitos.\r\n\r\nArtigo 6º - A pessoa jurídica que firmar contrato de prestação de serviço continuada via aplicativo eletrônico é responsável pela contratação de apólice de seguro de vida complementar em grupo ou individual e seguro privado de assistência à saúde para proteção dos respectivos condutores.\r\n\r\nArtigo 7º - A não contratação do seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde, acarretam multa, em conformidade com a convenção coletiva da categoria.\r\n\r\nArtigo 8º - A pessoa jurídica é responsável pela criação de programa interno para conscientização e a prevenção de acidentes no trânsito.\r\n\r\nArtigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo criar mecanismo para contratação de seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de entrega de mercadorias e em serviços que se utilizam de motocicletas.\r\n\r\nAlém disso, é de conhecimento da sociedade que o transporte de duas rodas é atualmente o meio de locomoção mais ágil na redução do tempo de entrega de encomendas. Porém, os profissionais que dependem economicamente deste segmento estão expostos aos mais diversos riscos de vida e também de saúde por conta da excessiva cobrança no tempo da entrega.\r\n\r\nOs envolvidos em acidentes com motocicletas são responsáveis por 80% das internações na rede pública de saúde. Esse percentual vem crescendo desde 2013, com aumento significativo de quase 16% (por cento) no número de internações no SUS.\r\n\r\nAs convenções coletivas da categoria preveem a contratação destas proteções, mas nem sempre são cumpridas pelo empregador.\r\n\r\nEm suma, não se trata de criar mais um encargo para o empresariado fluminense e sim oferecer segurança jurídica para estas empresas no que tange à função social do seguro de vida e saúde complementar.\r\n\r\nFinalizo reiterando que garantir a eficácia desta norma é sinônimo de garantia dos direitos fundamentais do cidadão.\r\n\r\nVisto a relevância desta propositura, por se tratar de interesse público, conclamo meus pares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 716/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos Polícia.\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o sigilo absoluto das informações pessoais dos agentes públicos vinculados às Secretarias de Segurança Pública e da Administração Penitenciária.\r\n\r\nParágrafo único - As informações de que trata o caput se referem ao endereço pessoal dos agentes, números de documentos pessoais, bem como qualquer outra informação que possibilite a identificação do agente por terceiros.\r\n\r\nArtigo 2º - Os órgãos aos quais os agentes públicos estão vinculados deverão manter as informações pessoais de seus agentes apenas em cadastros internos dos setores de inteligência, velado ou congêneres, impossibilitando que terceiros tenham acesso a estas informações.\r\n\r\nArtigo 3º - Nas ações judiciais em que o agente público figure como parte, suas informações pessoais serão suprimidas e, em caso de requisição do juízo, as informações deverão ser disponibilizadas e acessadas tão somente pelo juiz da causa, o qual garantirá o sigilo absoluto destas, vedando-se inclusive o acesso das partes a tais informações.\r\n\r\n§ 1º - Nas ações judiciais propostas por agente público citado no Artigo 1º desta Lei, o foro competente será o do domicílio profissional.\r\n\r\n§ 2º - Nas ações judiciais propostas em face de agente público citado no Artigo 1º desta Lei, quando a parte adversa informar o domicílio residencial do agente, deverá o juízo decretar o sigilo do documento no qual conste a informação.\r\n\r\nArtigo 4º - Na elaboração de Boletins de Ocorrência em que for parte o agente público vinculado às secretarias mencionadas no Artigo 1º desta Lei, bem como nos documentos internos das referidas secretarias, constarão apenas o nome e a graduação, se for o caso, do agente, vedando-se a inclusão do nome completo e informações pessoais.\r\n\r\nArtigo 5º - As Secretarias de Polícia Civil, de Polícia Militar e da Administração Penitenciária deverão criar programas de proteção aos agentes que forem ameaçados em razão do exercício de suas funções.\r\n\r\n§ 1º - Os familiares dos agentes públicos também deverão ser incluídos nos programas de proteção citados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os programas de proteção deverão levar em consideração a natureza da ameaça, criando plano de ação para minimizar os riscos ao agente e à sua família.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de lei visa garantir aos Agentes Públicos vinculados às Secretarias e da Administração Penitenciária maior segurança quando estiverem fora do horário de serviço, tanto nos deslocamentos das unidades para suas respectivas residências quanto nos diversos deslocamentos no horário de folga.\r\n\r\nO cidadão comum ao prestar concurso público para integrar os quadros das Secretarias e da Administração Penitenciária se tornam alvos do crime organizado e constantemente são ameaçados por criminosos, os quais a cada dia se organizam mais e encontram novas formas de ação.\r\n\r\nOs Agentes para os quais esta lei se destina servem à população 24 horas por dia, pois ao saírem do trabalho continuam chancelados pelo ônus de suas funções públicas, sendo certo que tal ônus, por diversas vezes, se estende aos familiares e amigos dos agentes públicos.\r\n\r\nEm diversas áreas do direito já existe uma diferenciação entre o cidadão imbuído do poder estatal, ou seja, durante o serviço, e este mesmo agente fora do serviço, o qual é visto pelo poder estatal não como agente público, mas como administrado e, portanto, detentor de direitos e deveres como particular.\r\n\r\nA legislação brasileira garante tratamento igual aos iguais e diferenciado aos diferentes, sempre no intuito de equilibrar a balança social e colocar todo o cidadão em um patamar de igualdade, de tal feita que existe, por exemplo, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Maria da Penha, que visam colocar em pé de igualdade com os demais membros da sociedade aqueles que, por sua idade avançada, por sua pouca idade ou ainda por sua fragilidade física, precisam de circunstâncias mais favoráveis.\r\n\r\nCom os agentes públicos beneficiados por esta lei a situação é análoga, pois, quando em serviço e sob o manto do poder estatal, estes possuem poder de ação e de reação mais apurados, o que reduz substancialmente os riscos às suas integridades físicas, situação esta que se inverte quando deixam o serviço após seu turno e se veem sozinhos nos deslocamentos para suas residências ou nos afazeres cotidianos, sendo que, nesse momento, é que precisam de medidas diferenciadas para garantia de suas integridades físicas, bem como de seus familiares.\r\n\r\nO crime organizado tem se aperfeiçoado e buscado novas táticas para realizar represálias contra os agentes públicos, descobre as informações pessoais do agente, monitora suas rotinas e age no momento oportuno, o que lhe garante, quase na totalidade das vezes, sucesso em suas empreitadas criminosas.\r\n\r\nInfelizmente, o crime organizado está infiltrado em todos os setores do serviço público, o que inclui até mesmo as políciais, de tal sorte que é preciso que as informações dos agentes públicos não possam ser acessadas de forma tão fácil como ocorre atualmente, devendo ser armazenadas em setores com mecanismos de segurança mais apurados.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não pode fechar os olhos para o avanço, modernização e aprimoramento do crime organizado, permitindo que seus agentes fiquem cada vez mais vulneráveis, razão pela qual o presente projeto de lei visa proteger as informações pessoais dos agentes públicos vinculados às Secretarias e da Administração Penitenciária, bem como determinando que as secretarias criem programas de proteção para os agentes ameaçados, assim como ocorre com promotores de justiça e juízes.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Deputados para aprovação do projeto ora apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 142/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAFAEL SANTOS DE SOUZA \"TUBARÃO\", PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ- RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Sr. Rafael Santos de Souza, \"TUBARÃO\", Prefeito do Município de Magé- RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: VANDRO FAMÍLIA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Dr. Deodalto, Léo Vieira, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRafael Santos de Souza, popularmente conhecido como Rafael Tubarão, nasceu em 3 de janeiro de 1980, tem 39 anos é mageense, pai de três lindas filhas: Beatriz, Rafaella e Camilla.\r\n\r\nSua Trajetória política teve início em 2004, na primeira eleição para vereador conseguiu 246 votos. Em 2008 conseguiu eleger se pela primeira vez vereador pelo PPS, com 2.619 votos. Em 2010, disputou a primeira eleição para deputado estadual e obteve mais de 14 mil votos não sendo Eleito. Em 2012 conseguiu sua reeleição e obteve 2.700 votos. Nesse período foi levado a presidência da Câmara, onde trabalhou muito, para atender as demandas da população.\r\n\r\nEm abril de 2016, tomou posse como prefeito interino e nas eleições de 2016 foi reeleito prefeito, tomando posse para novo mandato em Janeiro de 2017.\r\n\r\nEm seu governo, Tubarão recuperou recursos, retomou obras, reorganizou o setor de saúde, que estava completamente abandonado, sem remédios e insumos. Foi à Brasília, diversas vezes levantar verbas para a cidade, aumentou o salário do funcionalismo em 8%, algo que não ocorria a muito tempo, além de garantir os direitos trabalhistas dos servidores e colocou a folha de pagamento em dia. \r\n\r\nRafael Tubarão, continua trabalhando muito para um futuro melhor e mais digno para cidade de Magé, investindo principalmente nas áreas da educação, saúde, social, segurança e geração de empregos. \r\n\r\nPelo acima exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto, pois o homenageado por todos seus serviços prestados a população fluminense, faz jus em receber desta nobre casa a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 143/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABRICIO GASPAR RODRIGUES_OAB/RJ N° 120.213.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. Fabricio Gaspar Rodrigues - OAB/RJ n° 120.213.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: VANDRO FAMÍLIA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Dr. Deodalto, Léo Vieira, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Fabricio Gaspar Rodrigues é Advogado, inscrito na OAB/RJ n° 120.213 e também procurador do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC (concursado), atualmente é o Procurador Geral da Câmara Municipal de Magé, onde esta cedido. \r\n\r\nO homenageado é autor dos livros \"Direito Ambiental Positivo\" (Editora Campus-Elsevier) e \"Direito Agrário - Coleção Leis Especiais para Concursos\" (Editora JusPodivm), possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2002), Especialização em Direito Ambiental Brasileiro pela PUC-Rio (2003), onde leciona Direito Agrário e Ambiental para o curso de Pós Graduação em Direito Ambiental, e ainda Especialização em Direito do Estado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. É doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Nacional de Lomas de Zamora, em Lomas de Zamora (Argentina) e Professor de diversas Universidades e cursos preparatórios no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 144/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DO SAMBA\r\n\r\nAutor: Deputados ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Clube do Samba.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO bloco do Clube do Samba, fundado em 1979, tendo como liderança o compositor e cantor João Nogueira (Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1941 - Rio de Janeiro, 05 de junho de 2000) , resiste até hoje como um dos mais tradicionais do Rio. Sempre com temas satíricos de cunho político ou de crônicas sociais, o bloco, que desfilava na Avenida Rio Branco nos sábados e terças de carnaval, há 15 anos se transferiu para Copacabana, onde se mantém até hoje.\r\n\r\nO saudoso João Nogueira foi o aglutinador, mas o clube, que não se resumia a um bloco, mas sim a uma instituição de organização de artistas ligados ao mundo do samba e de resistência cultural, foi formado por muitas pessoas, tendo esse aspecto de coletivo e reunião de famílias. E é de uma dessas pessoas e que vem de uma família tradicional de samba e de cultura negra, a jornalista Zilmar Basílio, com quem tive o prazer de conviver em meus quase 30 anos de Câmara Municipal do Rio de Janeiro, de onde ela é servidora, que deixo o registro informal e afetivo dessa história, de modo a justificar a Medalha Tiradentes que ora apresento:\r\n\r\n\" Há 40 anos, um grupo de artistas e intelectuais se reuniram na rua José Veríssimo número 50 no Méier, residência de Ângela e João Nogueira. Estavam presentes naquela noite a composição da primeira diretoria: Os anfitriões, Lygia Santos, Paulinho Pinheiro, Sérgio Cabral pai, Antonio Carlos Athayde Athayde, Nei Lopes, Franco Paulino, Edgar, Gisa Nogueira, Francisco dos Santos, nosso querido Chiquinho (Aliete Santos, Didi) e La Peña.\r\n\r\nNasceu ali numa reunião de BACANAS, o \"Clube do Samba\" aonde eu e minha irmã Zuleide Basílio estávamos entre os amigos privilegiados, que viram a primeira reunião de uma instituição. A mesma tinha como objetivo mostrar os direitos constitucionais de dar dignidade, espaço físico para que os sambistas expusessem sua arte, refletissem sobre cultura, e a importância deles junto ao panorama nacional e mundial.\r\n\r\nZuleide, logo foi convocada e convidada pelo presidente João Nogueira para se tornar a primeira secretária da sede. Às sextas-feiras quando havia os Bailes na sede do Flamengo no Morro da Viúva, ela acumulava a função de recepcionista e bilheteira.\r\n\r\nJá eu, participava das reuniões dos \"grandes\" rs... tentei criar o \"Clubinho do Samba dos pequenos\", com uma turma da pesada: Didu Nogueira, Márcia Zaíra, Marco Basilio, Serginho e Mauricinho Cabral, Tania Aguilar, Marcia Benzinho, Stevenson Gusmão Machado, Fabio Nogueira, Valéria Nogueira, Feijão, Cristina \"Clara\" e Débora Cruz, cujo Paulinho, seu pai era o motorista e faz tudo do Clube do Samba.\r\n\r\nEntão, convidaríamos a galera do Martinho, do Mauro Duarte, do Babaú, do Padeirinho e toda criançada cujo os pais participavam. (...)\r\n\r\nEm tempo: O timaço que se formou para compor e cantar os sambas dos desfiles na Av. Rio Branco contou com a nata da MPB, esquecerei alguns nomes, mas quem puder, acrescente: Cartola, Dalmo Castello, Babaú da Mangueira, Martinho da Vila, Mauro Duarte, Clara Nunes, Alcione, Guilherme de Brito, Nelson Cavaquinho, Mané do Cavaco, Cuscuz, Marçal, Mauro Diniz, Dino 7 cordas, Camunguelo, Doca da Portela, Clementina de Jesus, Beth Carvalho, Sonia Lemos, Catoni da Portela, Manacéa, Dominguinhos do Estácio, Dedé da Portela, Chico Santanna, Candeia, Beto Sem Braço, Delcio Carvalho, Roberto Ribeiro, Noca da Portela, Luiz Grande, Nelson Sargento, Wilson Moreira, Padeirinho da Mangueira, Wilson das Neves, Carmen Costa, Elizeth Cardoso, Alcione, Alcir Portela, Afonsinho e Júnior, Sem esquecer o apoio de Cid \"professor\", Carlô, Betinho, Azambuja, Ivan \"Abafa Banca\", cujo apelido foi dado por Dona Neuza Nogueira \"Mulher Valente\".\r\n\r\nVida Longa ao Clube do Samba!!\"\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 145/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO ESCOTEIRO NATALINO DA COSTA FEIJÓ - 6/RJ\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Grupo Escoteiro Natalino da Costa Feijó.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Escotismo é um movimento educacional que, por meio de atividades variadas e atraentes, incentiva os jovens a assumirem seu próprio desenvolvimento, a se envolverem com a comunidade, formando verdadeiros líderes. Os Escoteiros do Brasil e do mundo acreditam que, por meio da proatividade e da preocupação com o próximo e com o meio ambiente, poderemos formar jovens engajados em construir um mundo melhor, mais justo e mais fraterno.\r\n\r\nÉ verdadeiramente no grupo escoteiro que o Escotismo acontece. Os jovens são divididos conforme sua faixa etária para que o Programa Educativo possa ser trabalhado em todas as áreas de desenvolvimento (físico, intelectual, social, afetivo, espiritual e de caráter) com base nas características individuais de cada fase. O Programa Educativo ainda se preocupa em estar inserido no cotidiano dos jovens, de acordo com suas necessidades de crescimento e do meio onde os jovens se desenvolvem, se adaptando a diferentes realidades e respeitando sua autonomia.\r\n\r\nCom caráter apartidário, o Movimento Escoteiro valoriza a participação juvenil em esferas políticas, participando de processos de decisão em Conselhos, Conferências e demais grupos de trabalho. O apoio político não leva em conta partidos, mas o compromisso do parlamentar que se une à União Parlamentar Escoteira do Brasil de atuar de acordo com os princípios e propostas do Escotismo.\r\n\r\nO Grupo Escoteiro Natalino da Costa Feijó completará esse ano noventa anos de fundação e de boas atividades, proporcionando a prática do escotismo a um número incalculável de crianças e jovens. Uma das conquistas mais importantes nesses noventa anos foi a aquisição da sede própria, fruto do envolvimento de toda a comunidade.\r\n\r\nAssim, proponho essa medalha como forma de reconhecimento da sociedade fluminense ao importante trabalho desenvolvido pelo Grupo Escoteiros na formação da cidadania ativa e participante.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 56/2019\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio da mensagem dispondo sobre a criação de um Colégio Militar do Corpo de Bombeiros - CBMERJ, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA UNIDADE DO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CCBM, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria unidade do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - CCBM, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nParágrafo Único - A referida unidade será instalada em prédio público já existente em área, preferencialmente, central do município.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 4133, de 12 de agosto de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - O regulamento do CCPM será o Anexo I, da Lei de sua criação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria de Estado de Educação a orientação pedagógica, em caso de adequação a ser implementada nos critérios estabelecidos no referido Anexo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso objetivo primordial ao apresentar este projeto é contribuir, na condição de representantes da população do E.R.J e legisladores, para que as famílias, não só as compostas pelos membros da força auxiliar, no caso o Corpo de Bombeiros, mas a todos que querem oferecer aos seus filhos educação de excelência, com os princípios que norteiam o Regulamento (Anexo I) o que, certamente, alcançará a curto e médio prazos, a melhoria da qualidade de ensino para nossos jovens cidadãos.\r\n\r\nA corporação gestora da instituição alinhará seus objetivos estratégicos com o Programa do atual Governo do Estado que tem o compromisso de contemplar os interesses da sociedade fluminense em seu anseio, mais do que isso, necessidade urgente, de oferecer mais segurança a toda a família. Oferecer educação de qualidade, retirar seus filhos das ruas, dar-lhes disciplina, preparar-lhes para o futuro é fundamental, de alta relevância social e foi o que nos motivou a lutar por essa causa.\r\n\r\nA criação do CCBM é ato de responsabilidade social. Um projeto sólido e resultará em êxito para toda a sociedade haja vista os resultados já comprovados pelas unidades já em funcionamento do Colégio da Polícia Militar - CPMERJ, cuja primeira unidade foi implementada no Município de Niterói.\r\n\r\nConvidamos nossos pares a abraçarem essa causa. \r\n\r\nO momento é agora. O agora é já. Não podemos esperar mais.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 57/2019\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM NAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL EXISTENTE NO BAIRRO ÉDEN - SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio da mensagem dispondo sobre a criação do Colégio da Polícia Militar - CPM nas instalações da Escola Pública Estadual existente no Bairro Éden - São João de Meriti.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL EXISTENTE NO BAIRRO ÉDEN - SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Fica criada unidade do Colégio da Polícia Militar - CPM, nas instalações de Escola Pública Estadual existente no Bairro Éden, em São João de Meriti.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade do CPM referida no caput, dar-se-á em cumprimento à Lei nº 8198/18.\r\n\r\nArt. 2º. - Fica mantido o regulamento estabelecido na Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de junho 2019.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva oferecer ensino de excelência à comunidade de São João de Meriti e, também, adjacências.\r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar já provou, desde a criação da primeira unidade em Niterói, ser importante, não só pelo desempenho de seus alunos nos índices de avaliação nacionais, como também para garantir segurança nas comunidades de seu entorno.\r\n\r\nSeu regulamento prioriza, além de todas as disciplinas exigidas na grade curricular, preparar o cidadão do futuro, inclusive para a carreira militar.\r\n\r\nNo momento em que o governo tem 20.000 (vinte mil) alunos excedentes, ou seja, sem vaga na escola pública, oferecer o colégio será uma vitória, não só para os meritienses, mas para toda a população do nosso Estado.\r\n\r\nNão deixar os alunos sem escola. Investir na nossa juventude, na educação, na segurança, é obrigação desta Casa.\r\n\r\nA conquista será de todos nós.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 63/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DO PRÊMIO DANDARA POST MORTEM À MARIELLE FRANCO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização da entrega do Prêmio Dandara Post Mortem à Marielle Franco (Resolução n.º 28, de 2019).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Chico Machado, Rosane Félix, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Zeidan Lula, Waldeck Carneiro, Tia Ju, Lucinha, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Giovani Ratinho, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II, do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, no dia 04 de junho de 2019, tendo em vista que terei que estar presente em audiência na Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso na Comarca de Maricá, que se realizará às 14h, conforme documentos ora anexados.\r\n\r\nDesta feita, reiteramos o nosso pedido de licença para ausentar-me na data suso citada.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento das seguintes proposições:\r\n\r\n- PROJETOS DE LEI: \r\n\r\n97/2011; 345/2011; 430/2011; 491/2011; 1022/2011; 1605/2012; 1744/2012; 1748/2012; 1769/2012; 1799/2012; 1828/2012; 1840/2012; 1899/2012; 2008/2013; 2137/2013; 2193/2013; 2240/2013; 2367/2013; 2385/2013; 2428/2013; 2444/2013; 2450/2013; 2462/2013; 2600/2013; 2719/2014; 2762/2014; 2790/2014; 2802/2014; 2861/2014; 2894/2014; 2899/2014; 2900/2014; 3110/2014; 3116/2014; 3134/2014; 3172/2014; 3173/2014; 3191/2014; 3195/2014; 3243/2014; 3245/2014; 3286/2014; 10/2015; 11/2015; 78/2015; 300/2015; 354/2015; 456/2015; 786/2015; 888/2015; 950/2015; 1114/2015; 1622/2016; 1691/2016; 1712/2016; 1717/2016; 1781/2016; 1903/2016; 1911/2016; 2001/2016; 2027/2016; 2086/2016; 2149/2016; 2179/2016; 2212/2016; 2356/2017; 2435/2017; 2450/2017; 2463/2017; 2480/2017; 2509/2017; 2590/2017; 2655/2017; 2749/2017; 2902/2017; 2904/2017; 2910/2017; 3013/2017; 3051/2017; 3089/2017; 3359/2017; 3361/2017; 3400/2017; 3401/2017; 3402/2017; 3510/2017; 3621/2017; 3657/2017; 3733/2017; 3797/2018; 3874/2018; 3921/2018; 3931/2018; 3985/2018; 3998/2018; 4083/2018; 4094/2018; 4095/2018; 4103/2018; 4108/2018; 4115/2018; 4116/2018; 4132/2018; 4133/2018; 4134/2018; 4166/2018; 4258/2018; 4310/2018; 4333/2018; 4334/2018; 4339/2018; 4345/2018; 4346/2018; 4376/2018; 4565/2018; 4572/2018; 4573/2018; 4574/2018; 4575/2018; 4577/2018; 4578/2018; 4579/2018; 4580/2018; 4581/2018; 3725/2006; 50/2007; 261/2003; 3586/2006. \r\n\r\n- PROJETOS DE RESOLUÇÃO:\r\n\r\n37/2011; 942/2013; 33/2015; 45/2015; 425/2017; 585/2017; 626/2018;638/2018, 656/2018; 697/2018.\r\n\r\n- PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n62/2006; 63/2006; 24/2008; 29/2008; 30/2008; 76/2014; 32/2016; 37/2016; 65/2018; 67/2018.\r\n\r\n- PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:\r\n\r\n31/2013; 36/2014; 32/2016.\r\n\r\n- PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\n17/2013; 20/2013; 66/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Chico Machado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marina Rocha, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 1 E 2 DO PROJETO DE LEI Nº 3045/2017.\r\n\r\nAutor: FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com base no art. 116 do Regimento Interno desta Casa, a retirada definitiva das Emendas Modificativas nº 1 e 2 ao PROJETO DE LEI Nº 3045/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 4223 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÁS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6085/2011.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 54/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 312/2019, de autoria dos Deputados Lucinha, Eliomar Coelho, Rosane Félix, Enfermeira Rejane e Zeidan Lula, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Superintendência de Arrecadação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para atender o solicitado pelo Relator do Projeto, Deputado Rodrigo Bacellar, às fls. 45 e 46 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 55/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 312/2019, de autoria dos Deputados Lucinha, Eliomar Coelho, Rosane Félix, Enfermeira Rejane e Zeidan Lula, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Ligth Serviços de Eletricidade S.A., pelo prazo de 30 (trinta) dias, para atender o solicitado pelo Relator do Projeto, Deputado Rodrigo Bacellar, às fls. 45 e 46 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 56/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 312/2019, de autoria dos Deputados Lucinha, Eliomar Coelho, Rosane Félix, Enfermeira Rejane e Zeidan Lula, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Enel Distribuição Rio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para atender o solicitado pelo Relator do Projeto, Deputado Rodrigo Bacellar, às fls. 45 e 46 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 57/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 312/2019, de autoria dos Deputados Lucinha, Eliomar Coelho, Rosane Félix, Enfermeira Rejane e Zeidan Lula, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agenersa Nova Friburdo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para atender o solicitado pelo Relator do Projeto, Deputado Rodrigo Bacellar, às fls. 45 e 46 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 67/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4019, de 2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8399, de 23 de maio de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE À PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 68/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1825, de 2016, de autoria do Deputado Marcos Muller que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8400, de 23 de maio de 2019, que “DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 69/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4018-A de 2018 de autoria da Deputada Tia Jú que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Cons tituição Estadual, se transformou na Lei nº 8401, de 23 de maio de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 8.401, DE 23 DE MAIO DE 2019, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL PARA INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 70/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3991 de 2018 de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Figueiredo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8402, de 23 de maio de 2019, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 210, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ABRIL MARRON”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 73/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de maio de 2019, do Ofício nº 129-M, de 30 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1882-A de 2016 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1882-A/2016, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.\".\r\n\r\nApesar do nobre propósito insculpido na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-Ia. \r\n\r\nÉ que as medidas nela propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inserindo-se, por este motivo, na exclusiva legitimidade do Chefe do Poder Executivo Estadual, ofendendo o Artigo 2° da Constituição Federal e o Artigo 7º da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes. \r\n\r\nAo pretender dispor sobre a composição das escalas de plantão e férias dos policiais civis lotados em Delegacias de Atendimento à Mulher, a referida proposição incidiu em vício de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que estas incumbências cabem privativamente ao Chefe do Poder Executivo, ficando a critério dos órgãos da administração pública a avaliação quanto à necessidade e utilidade da escala de plantões para os servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Tal interferência acaba por gerar outra inconstitucionalidade, por afrontar o Artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que veicula o princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nAdemais, o Chefe do Poder Executivo detém competência privativa para legislar acerca dos servidores públicos e seu regime jurídico, nos termos do Art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, determinando suas regras, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à pasta competente, estudos que viabilizem as medidas objeto do presente projeto, a fim de sanar a inconstitucionalidade. \r\n\r\nDiante do que aqui se expôs não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 78/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de maio de 2019, do Ofício nº 137 - M, de 08 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 117 de 2019 de autoria da Deputada Lucinha que, \"DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 117 DE 2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE \"DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTlMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRASNPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a qualidade do serviço público de transporte ferroviário. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de norma para o transporte de bagagens nos vagões dos trens. \r\n\r\nAdemais, a implementação da medida certamente violará o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados com as concessionárias, o que refletirá diretamente nos custos repassados aos usuários do serviço. \r\n\r\nSobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2733/ ES: \r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes. harmonia e não separação. na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.” (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 79/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de maio de 2019, do Ofício nº 139-M, de 09 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2178 de 2013 de autoria dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Alexandre Correa que, \"DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A \"CAPITAL DO CULTURISMO\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2178 DE 2013 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ALEXANDRE CORREA, QUE \"DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A \"CAPITAL DO CULTURISMO\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em viabilizar mecanismos de criação de receitas e investimentos em âmbito estadual. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nAdemais, a implementação da medida exige um debate amplo junto à sociedade, o que não ocorreu na presente hipótese. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nId: 2186572"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Pela ordem) - Eu só queria registrar, hoje é o aniversário da nossa querida Flavinha, querida conhe cida nossa aqui. (Palmas). Assessora do Deputado altíssima renda de Madureira, Dionísio Lins. Mas ela faz parte de toda a nossa família da Alerj, aqui do plenário. Parabéns, querida. Muitos anos de vida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Flavinha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Quero apenas comunicar a V. Exa. Que, na segunda-feira, às 10h30 da manhã, teremos a audiência pública sobre o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que trata da redução da alíquota do etanol de 32% para 24%. 10h30, segunda-feira, sala 316. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, combinado.\r\n\r\nQuero anunciar ao plenário que nós, neste momento, estaremos dando posse ao Deputado Wanderson Gimenes Alexandre. \r\n\r\n“Termo solene de posse.\r\n\r\nTermo de posse do Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, eleito no pleito de 07 de outubro de 2018 pela Coligação Solidariedade/PTB. De acordo com o §5° do Art. 4º do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, que exibiu o diploma expedido pelo TRE, Tribunal Regional Eleitoral, e vai prestar o compromisso regimental.” Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Prometo desempenhar fielmente o mandato que me foi confiado dentro das normas constitucionais e legais da República e do Estado, servindo com honra, lealdade e dedicação ao povo do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Anderson Alexandre. Seja bem-vindo. Preciso da assinatura de V. Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1453/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 4102, DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado, vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 81/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, ZAQUEU TEIXEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, EDSON ALBAERTASSI, COMTE BITTENCOURT, MARTHA ROCHA E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados.\r\n\r\nVamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora vamos votar o parecer da Comissão de Educação, favorável ao substitutivo com emenda.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora vamos votar as emendas de Plenário com pareceres favoráveis.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Declaro nosso voto favorável à iniciativa do Deputado André Lazaroni, ao projeto que tramitou nesta Casa desde 2015 e que pretende garantir aos filhos de policiais que são transferidos para outros municípios prioridade na matrícula escolar. Elogiamos o Deputado André Lazaroni por essa preocupação. Sem dúvida alguma, ela acolhe os antigos interesses daqueles que integram o denominado cinturão da segurança.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que recebi com muita felicidade um e-mail do Secretário da Polícia Civil anunciando os próximos concursos para o órgão. Foram autorizados concursos para delegados de polícia e para outras carreiras. Lembro que um projeto de nossa iniciativa prevê a reserva de vagas para os policiais civis no concurso de delegado de polícia. O que quisemos - o Plenário desta Casa aprovou o projeto, que já foi sancionado - foi valorizar a experiencia dos policiais civis no concurso e esperamos que o edital a ser divulgado nos próximos dias tenha colhido o interesse dos policiais traçados nesse projeto de lei.\r\n\r\nMuitíssimo obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 940/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM EMEN DAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COM EMENDAS, DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA (RELATOR DO VOTO EM SEPARADO).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse projeto, se estivesse sem emenda, voltaria em 2ª discussão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voltaria, claro! Mas a Deputada Alana Passos também fez uma emenda e não a vejo no plenário neste instante.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De minha parte, eu a retiraria e emendaria em 2ª discussão, porque é só para ajustar ao regime de recuperação fiscal. Esse é um projeto de 2015, quando não havia o regime.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei. \r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. Se a Deputada chegar e concordar com V.Exa., chamo os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2581/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO CAPITAL DO VOO LIVRE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3640/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO LAGOA FEA, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ELIOMAR COELHO E GIL VIANNA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 205/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA VISIBILIDADE DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 39/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR LUCIANO BANDEIRA ARANTES, PRESIDENTE DA OAB/RJ NO TRIÊNIO 2019/2021. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Promulgação. Com abstenção do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Abstenção do Novo, Sr. Presidente. Já informando que nos próximos três Projetos haverá abstenção do Partido Novo, por favor. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 42/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Promulgação. Com abstenção do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 66/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO PEDRO AGUSTINI STEDILE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 80/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MARIO REIS ESTEVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Promulgação. Com abstenção do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 31/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CRIAR A DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 34/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS HORÁCIO GUIMARÃES, QUE SEJA IMPLANTADO O PROGRAMA DE “BUEIRO INTELIGENTE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEIO DE PREVENIR ENCHENTES E EVITAR A OBSTRUÇÃO DE BUEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 36/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE PROMOÇÃO POR MÉRITO INTELECTUAL NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 37/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV), NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 56/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO 42º ANIVERSÁRIO DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD).\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3859/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DOS PREÇOS POR UNIDADE DE MEDIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL DE PRODUTOS FRACIONADOS, PROMOCIONAIS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido a pedido da autora. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 101/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Promulgação. Com abstenção do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de passarmos para o Expediente Final, há sobre a mesa requerimentos de inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nPedido de inclusão em pauta do Projeto de Lei 384/2019, de autoria do Deputado Ratinho.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 507/2019, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 492/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 480/2019, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 479/2019. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, sobre esse projeto que foi incluído na pauta, do Deputado Giovani Ratinho, qual é a ementa dele, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o que trata da questão do patinete.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É regime de urgência?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é inclusão em pauta porque já se passaram 15 dias úteis. Ele tem direito a pedir.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Mas já tramitou nas Comissões?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, justamente, se tivesse tramitado nas Comissões não precisava pedir urgência. Passados 15 dias úteis, o expediente é para inclusão em pauta. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Queria consignar o meu voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me acabar de votar, Deputado.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 492/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 277/2019, de autoria da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 528/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 545/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 572/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 638/2019, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar os trabalhos, têm a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini e, em seguida, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Há 40 dias um projeto meu, o 2042-A/2016, estava em pauta, o projeto da Comissão Especial da Baía de Guanabara, em discussão. Eu o retirei de pauta em acordo com V.Exa. e com o líder do governo, Deputado Márcio Pacheco, com o compromisso de que ele voltaria em quatro semanas. Já se passaram cerca de seis semanas. Conversei com o Deputado Márcio Pacheco e gostaria de pedir a V.Exa. que o colocasse em pauta na semana que vem, de preferência na quarta-feira. Junto com o líder do governo, na segunda-feira vou arredondar a versão final do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou receber na segunda-feira uma nota técnica sobre esse assunto - eu a solicitei à Secretaria de Transportes, ela vai nos enviar na segunda-feira - e, aí sim, a submeteremos ao Deputado e faremos o debate. Só peço a V.Exa. que possamos submeter aos Deputados a nota técnica para, então, debater o tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai estar na pauta na quinta-feira próxima. Manda para mim o número, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quinta-feira, sem problema.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ótimo! Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero apenas fazer um convite aos Deputados. Convidei as entidades filantrópicas, os representantes das filantrópicas e também o Sindicato dos Empregados das entidades filantrópicas, juntamente com a Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, Deputada Martha Rocha, e a Deputada Enfermeira Rejane para, hoje, às 17 horas, tratar de um tema importante, que é o projeto da sucessão trabalhista. Nós aprovamos recentemente, Deputado Luiz Paulo, na CCJ, e porque nós chamamos essa reunião, hoje, às 17h, eu quero convidar os Deputados, aqueles que quiserem participar. \r\n\r\nDuas OSs que têm o contrato de Getúlio Vargas e de uma UPA da região cessarão os seus contratos, agora, no próximo dia 16. E, portanto, há um risco sério de mais de 2500 empregados nesse regime que estão no receio de serem demitidos ou não saberem exatamente o que vai acontecer, porque uma nova OS que ganhou a licitação assumirá essa responsabilidade. \r\n\r\nPara que não haja perigo dos empregados, nós estabelecemos um acordo - e eu fiz isso junto ao Governo, com o Secretário de Saúde, encaminhei à Deputada Enfermeira Rejane, mas especialmente à Deputada Martha Rocha, que é da Comissão de Saúde, a nossa preocupação para que a nova organização assumisse a responsabilidade.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu, hoje, estabeleci contato com o Ministério Público Federal do Trabalho e com o Ministério do Trabalho para tentarmos um acordo, um ajuste de conduta para que a nova OS assumisse a responsabilidade junto aos empregados. \r\n\r\nMas para que essa decisão não seja apenas da liderança de Governo, estou convidando aos Deputados para sentarmos à mesa, hoje, às 17 horas, com todas as partes, para tentarmos achar conjuntamente a melhor decisão em prol dos trabalhadores. Hoje, às 17 horas, na liderança do Governo, os Deputados que quiserem participar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SÉRGIO FERNANDES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 940/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data após o término da vigência do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 2° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Aplica-se às mercadorias que venham a ser utilizadas nas Escolas Públicas e Privadas, Universidades, Creches do Estado do Rio de Janeiro e demais empresas que invistam em inovação, desenvolvimento tecnológico com sede no Estado do Rio de Janeiro e constituídas há menos de 2 (dois) anos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\nId: 2186573"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2013, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES DE PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Dr. JULIANELLI - emenda nº 01\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA - emendas nºs 02, 03 e 04.\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 e 03 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 e 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1910/2013, que dispõe sobre a segurança em estabelecimentos e edificações para reuniões de público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade aplicar aos estabelecimentos esportivos e demais estabelecimentos privados, as determinações contidas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 247, de 21 de setembro de 1976.\r\n\r\nEm plenário o projeto recebeu 04 (quatro) emendas de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli e do próprio autor da matéria, Deputado Samuel Malafaia. Após análise do conteúdo das emendas verifico que a aprovação das emendas de plenário na forma proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, visa adequar o texto em debate contra quaisquer imperfeições que venham a macular a sua regular tramitação. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 e 03 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 e 04, ao Projeto de Lei nº 1910/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 e 03 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 e 04, ao Projeto de Lei nº 1910/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: LÉO VIEIRA - Presidente, THIAGO PAMPOLHA e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 4000/2018, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO EVEREST ATLÉTICO CLUBE, LOCALIZADO NA RUA ACARI, 131, NO BAIRRO DE INHAÚMA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que determina tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Everest Atlético Clube, localizado na Rua Acari, 131, no Bairro de Inhaúma, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é de elevada importância na medida em que tem por objetivo preservar a memória do tradicional clube do suburbano Everest Atlético Clube, localizado no bairro de Inhaúma.\r\n\r\nEm uma breve história dos clubes do Estado do Rio de Janeiro, o Everest Atlético Clube é uma agremiação esportiva da cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, fundada em 28 de abril de 1953. Apesar de situados no mesmo bairro, o Everest Atlético Clube não tem relação alguma com o antigo Sport Club Everest, fundado em 1915.\r\n\r\nAtualmente o Everest Atlético Clube desenvolve projetos sociais que atendem crianças, adolescentes e idosos da região. Neste sentido, preservar a memória do tradicional clube suburbano, é preservar a própria história dos bairros do subúrbio carioca. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4000/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4000/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: LÉO VIEIRA - Presidente, THIAGO PAMPOLHA e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 35/2019, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE ENSINO PARA ATIVIDADES DESTINADAS A TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que regula a utilização de espaços públicos de ensino para atividades destinadas a terceira idade e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade, em consonância com a Política Nacional do Idoso, instituir um programa destinado à melhoria da qualidade de vida dos idosos do Estado do Rio de Janeiro, mediante utilização dos espaços públicos multiusos das unidades de ensino público.\r\n\r\nVerifica-se então que Políticas Públicas é o instrumento pela qual o Poder Público, sob as mais diversas esferas da Administração Pública, visa consagrar os interesses sociais e políticos da população. Logo, programas e políticas públicas são por natureza conexos e exprimem as diretrizes que o poder público deve seguir com vistas a satisfazer as necessidades da sociedade.\r\n\r\nNeste sentido, a abertura de espaços públicos para prática esportiva, em especial para idosos, não só contribui para melhoria da qualidade de vida daqueles que usufruem do esporte, como também são fundamentais para integração social da população da terceira idade. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 35/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 35/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: LÉO VIEIRA - Presidente, THIAGO PAMPOLHA e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2019, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE LO CAIS DE USO COLETIVO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a publicação em sítio eletrônico de locais de uso coletivo para entretenimento autorizados para funcionamento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é de elevada importância na medida em que tem por objetivo obrigar o Corpo de Bombeiros Militar e os demais órgãos públicos, a divulgar em seus sítios eletrônicos, a relação dos estabelecimentos que ofereçam atividades de entretenimento devidamente vistoriados e autorizados a funcionar.\r\n\r\nNo tocante a confirmação da competência desta comissão em relação à matéria o presente projeto de lei abrange, dentre outros estabelecimentos, os clubes e associações desportivas.\r\n\r\nPor outro lado, a aplicação do Princípio da Transparência é fundamental para o equilíbrio das relações entre o estado fiscalizador e a sociedade. Neste sentido, a divulgação em sítio eletrônico dos estabelecimentos, consiste não só em uma medida meramente administrativa, mas em um essencial instrumento de publicidade capaz de levar ao cidadão a tranquilidade necessária para frequentar espaços coletivos de esporte e lazer.\r\n\r\nContudo, objetivando oferecer maior clareza ao texto e assim afastar a dupla interpretação da norma jurídica aprovada, é que proponho, sob a ótica técnica legislativa, a adequação do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 58/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e os demais órgãos públicos de fiscalização, obrigados a divulgarem em seus sítios eletrônicos a relação dos estabelecimentos que oferecem atividade de entretenimento, regularmente vistoriados e autorizados a funcionar, bem como os seus respectivos endereços.\r\n\r\nRazão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 58/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 58/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA - Presidente, THIAGO PAMPOLHA e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 107/2019, QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA ESPUMA DE POLIURETANO EM REVESTIMENTOS DE FORROS E PADEDES PARA ISOLAMENTO TÉRMICO OU ACÚSTICO EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO E AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que determina a substituição da espuma de poliuretano em revestimentos de forros e paredes para isolamento térmico ou acústico em locais públicos ou de grande circulação e aglomeração de pessoas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é de elevada importância, a medida em que tem por objetivo determinar a substituição de espuma de poliuretano utilizado para revestimentos de forros e paredes para isolamento térmico ou acústico em ambientes públicos de grande circulação.\r\n\r\nNo tocante a confirmação da competência desta comissão, o presente projeto de lei abrange, dentre outros estabelecimentos, os clubes e seus alojamentos, e as academias de ginásticas.\r\n\r\nPor outro lado, como é de conhecimento de todos, recentemente atletas das divisões de base do Clube de Regatas do Flamengo foram vítimas de um grave incêndio ocorrido nas dependências do Centro de Treinamento do clube, conhecido como Ninho do Urubú, deixando 10 (dez) jovens mortos e 3 (três) feridos. Neste sentido, as medidas propostas pelo autor da matéria são fundamentais para que incidentes como estes não venham mais a acontecer.\r\n\r\nContudo, o texto em debate abrange clubes, academias e outros estabelecimentos de natureza privada, ainda que de interesse coletivo. Tanto a ementa quanto o artigo 1º, determinam a aplicação da lei em locais públicos, causando interpretações diversas sobre o alcance da lei, motivo pela qual o texto merece alguns reparos.\r\n\r\nNeste sentido, objetivando oferecer maior clareza ao texto e assim afastar a dupla interpretação da norma jurídica aprovada, é que proponho, sob a ótica da técnica legislativa, a adequação do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 107/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA ESPUMA POLIURETANO EM REVESTIMENTOS DE FORROS E PAREDES PARA ISOLAMENTO TÉRMIO OU ACÚSTICO EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 107/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a utilização de espuma de poliuretano em revestimentos de forros e paredes para isolamento térmico ou acústico em locais públicos e privados de grande circulação e aglomeração de pessoas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRazão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 107/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 107/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA - Presidente, THIAGO PAMPOLHA e BRAZÃO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 676/2015, QUE “INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutora das Emendas :Deputada ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 e 04, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1569/2016, que visa suprimir o § 2º que o projeto acrescenta ao Art. 2º da Lei 4.812/2006 que ora se pretende alterar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 2º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nForam apresentadas 04 (quatro) emendas ao projeto buscando o aperfeiçoamento da proposição, sobre as quais passamos a considerar.\r\n\r\nInstada a se pronunciar, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu oportuno acatar as emendas supressivas de nºs 03 e 04 e excluir do projeto as limitações impostas pelas expressões técnicas como “escore Bishop” e “metódo de Robson”, visto que poderiam vincular a atuação de equipe multiprofissional a determinados métodos preestabelecidos. No mesmo sentido, entendeu aquela comissão pela aceitação da emenda modificativa nº 02, ainda que somente após conferir melhor redação mediante subemenda ao texto apresentado.\r\n\r\nA emenda modificativa nº 01 não mereceu acolhimento, haja vista\r\n\r\nrestringir a aplicação do presente projeto ao âmbito das maternidades.\r\n\r\nColhidos os pareceres das Comissões de Saúde, da Mulher e de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, constata-se que todos acompanharam na íntegra o elaborado parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com o qual também me vejo de acordo.\r\n\r\nAnte o exposto, no que me compete analisar, meu parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 e 04, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, nos termos do parecer apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das comissões, em 09 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio de 2019, aprovou o parecer do FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 e 04, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 676/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 365/2019 (MENSAGEM Nº 13/2019), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 19 EMENDAS (8,19%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 30 EMENDAS (12,93%); PELA REJEIÇÃO A 180 EMENDAS (77,59%); PELA PREJUDICABILIDADE A 3 EMENDAS (1,29%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 365/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2020.\r\n\r\nA apreciação do presente projeto de lei e suas emendas em análise por esta Comissão constitui como marco de um novo momento do parlamento fluminense, especialmente na retomada de um padrão de boas práticas financeiro-orçamentárias. De igual modo, buscamos restaurar o protagonismo dos debates sobre o orçamento, inovando na forma de condução dos debates e ampliando o escopo das audiências públicas sobre a LDO. Além de representantes da Casa Civil e da Secretaria de Fazenda como é a obrigação legal, ouvimos as propostas de vários representantes do Poder Executivo, resgatando a corresponsabilidade do Parlamento na gestão orçamentária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMesmo que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias seja limitado a proposições sobre o texto e, no primeiro ano, não conte com o anexo de “Metas e Prioridades”, tivemos uma ampla participação do Parlamento. Nesse processo de proposições contamos com a atuação de mais de 1/3 (um terço) da Casa e recebemos 230 (duzentas e trinta) emendas, as quais dedicamos nossa atenção e análise minuciosa tanto na viabilidade, quanto na conformidade com a Legislação emendada. Nosso exame objetivou assegurar o formato do PLDO correspondente com aquilo que preconiza o arcabouço legal do orçamento, de forma que a Lei Orçamentária Anual de 2020 não se torne um projeto fragmentado e distante da sua finalidade. Sendo assim, destacamos algumas questões técnicas mais recorrentes para a rejeição de emendas:\r\n\r\nEstabelecer na LOA demonstrativos que já estão previstos na LDO ou na Legislação que norteia as práticas orçamentárias;\r\n\r\nIncluir demonstrativos relativos a execução orçamentária;\r\n\r\nFixar demonstrativos relativos a prestação de contas;\r\n\r\nFixar limitadores ao processo de adequação ao orçamento que pode até inviabilizar a execução da LOA;\r\n\r\nAbranger dispositivos em contrário ao Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nTratar de temas que demandam lei específica;\r\n\r\nAlém de emendas que tratavam de temas estranhos a matéria orçamentária.\r\n\r\nAs novas práticas dessa Comissão buscam expandir o debate sobre tema tão árido. Portanto, todas as emendas foram analisadas tecnicamente e estão à disposição para a consulta dos Parlamentares e suas assessorias. Assim, poderemos constituir o Plano Plurianual dos próximos 4 anos e a LOA de 2020 verdadeiros instrumentos para a reconstrução do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós criteriosa análise do projeto e das 232 emendas apresentadas pelos Senhores(as) Deputados(as) e por esta Comissão, tomando-se por base os princípios legais que regem a matéria, concluímos pelo acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas, na forma que se segue:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 19 (8,19%)\r\n\r\n0002 0018 0021 0035 0037 0072 0084 0085 0104 0109 0111 0112 0120 0134 0140 0163 0230 0232 0233\r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 3 (1,29%)\r\n\r\n0031 0133 0225\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 30 (12,93%)\r\n\r\n0001 0004 0005 0011 0020 0022 0042 0044 0046 0047 0071 0076 0077 0079 0080 0083 0086 0087 0090 0114 0127 0129 0139 0145 0146 0148 0166 0173 0179 0222\r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 180 (77,59%)\r\n\r\n0003 0006 0007 0008 0009 0010 0012 0013 0014 0015 0016 0017 0019 0023 0024 0025 0026 0027 0028 0029 0030 0032 0033 0034 0036 0038 0039 0040 0041 0043 0045 0048 0049 0050 0051 0052 0053 0054 0055 0056 0057 0058 0059 0060 0061 0062 0063 0064 0065 0066 0067 0068 0069 0070 0073 0074 0075 0078 0081 0082 0088 0089 0091 0092 0093 0094 0095 0096 0097 0098 0099 0100 0101 0102 0103 0105 0106 0107 0108 0110 0113 0115 0116 0117 0118 0119 0121 0122 0123 0124 0125 0126 0128 0130 0131 0132 0135 0136 0137 0138 0141 0142 0143 0144 0147 0149 0150 0151 0152 0153 0155 0156 0157 0158 0159 0160 0161 0162 0164 0165 0167 0168 0169 0170 0171 0172 0174 0175 0176 0177 0178 0180 0181 0182 0183 0184 0185 0186 0187 0188 0189 0190 0191 0192 0193 0194 0195 0196 0197 0198 0199 0200 0201 0202 0203 0204 0205 0206 0207 0208 0209 0210 0211 0212 0213 0214 0215 0216 0217 0218 0219 0220 0221 0223 0224 0226 0227 0228 0229 0231\r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 0232\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, PARÁGRAFO AO ARTIGO 22º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\n§XX- AS BASES DE DADOS DE RECEITA E DESPESA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SERÃO DISPONIBILIZADAS NO SITIO ELETRÔNICO DO GOVERNO ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº 0233\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 17\r\n\r\nTexto da Emenda: O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 17, DO PL 365/2019 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§2º A PARCELA DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG REFERENTE AOS INVESTIMENTOS SERÁ DETALHADA NO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS QUE COMPORÁ A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA FORMA PREVISTA NO ART. 20, AMBOS DESTA LEI.\r\n\r\nSUBEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nNão obstante as contribuições apresentadas pelos Senhores(as) Deputados(as), esta Comissão entendeu por bem, para melhor adequação do texto, modificar as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 0001 e Nº 0173\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 0\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nINCLUA-SE ONDE COUBER, NA SEÇÃO I DO CAPÍTULO II, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX - AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES E FUNDOS ESPECIAIS A QUE SE REFERE O ART. 4º DESTA LEI SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER PREFERENCIALMENTE, NESTA ORDEM, OS GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº 0004, 0087 e 0139\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 17\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nO PARÁGRAFO 3º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§3º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE, QUE SERÁ ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, PARA CONSULTA PÚBLICA.\r\n\r\nEMENDA Nº 0005 e Nº 0129\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§6º- É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS À DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N° 5.981/2011 E QUE POSSUAM DÉBITOS TRABALHISTAS OU TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº 11\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 0\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2020, AS METODOLOGIAS QUE SERÃO ADOTADAS PARA REDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, COM AS REFERIDAS EXPECTATIVAS DE RECEITAS DO ICMS, CONSOANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nEMENDA Nº 0020\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE -SE O INCISO VII DO ART. 22, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nVII - A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS, SENDO A APLICAÇÃO COM CARÁTER VINCULANTE DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 4.962/2006, ALTERADA PELA LEI N° 8.360/2019;\r\n\r\nEMENDA Nº 0042 e 0076\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1º\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nI - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL RESTABELECENDO O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO;\r\n\r\nEMENDA Nº 0044, 0079 e 00145\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nMODIFICAR O INCISO VI DO ARTIGO 1º NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\nVI - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2020, 2021 E 2022, ADEQUANDO AS AO REAL CENÁRIO FISCAL E CONSIDERANDO OS INCENTIVOS FISCAIS JÁ CONCEDIDA NA LEI ESTADUAL;\r\n\r\nEMENDA Nº 0071\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nINCLUA-SE ONDE COUBER, NO CAPÍTULO DAS DIRETRIZES FINAIS, O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART. XX A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO, DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (PLOA 2020), PODERÁ REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELAS REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº 0077\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nACRESCENTE PARÁGRAFO ÚNICO AO ATIGO 1º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 DEVERÁ SER OBSERVADA, NO QUE COUBER.\r\n\r\nEMENDA Nº 80 e 127\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 00\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nADICIONE-SE ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - ATÉ O FINAL DOS MESES DE MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO, O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ E AVALIARÁ O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE CADA QUADRIMESTRE, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME ART§4º DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.\r\n\r\nEMENDA Nº 0083\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 7\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITOS DESTE ARTIGO, DEVERÃO AINDA SER CONSIDERADAS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE PRODUZAM IMPACTOS NA ARRECADAÇÃO DE RECEITA PELA REALIZAÇÃO DE DESPESA.\r\n\r\nEMENDA Nº 0086\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nMODIFICAR O PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 11º, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\n\"§4º AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, A QUALQUER TÍTULO, SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS METAS E OBJETIVOS PARA AS QUAIS RECEBERÃO OS RECURSOS, DEVENDO INFORMAR O RECEBIMENTO EM SÍTIO PRÓPRIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 90\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nACRESCENTAR PARÁGRAFO 5º COM O SEGUINTE TEXTO:\r\n\r\n§ 5º - É VEDADA A GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS POR ÓRGÃO DIVERSOS AO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nEMENDA Nº 114\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nACRESCENTE NOVO INCISO AO § 3º, DO ARTIGO 22 DO PLDO 365/2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXI - O NÚMERO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS POR ÓRGÃO DE GOVERNO.\r\n\r\nEMENDA Nº 146\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\n§ 1º - A JUSTIFICATIVA OU MENSAGEM QUE ACOMPANHE O PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCRIMINARÁ OS RECURSOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA, DEVENDO O PROJETO SEMPRE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E O NONAGESIMAL.\r\n\r\nEMENDA Nº 148\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 00\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nINCLUA-SE NO CAPÍTULO II DO PROJETO DE LEI Nº 365/2019, UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.....- PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, SERÃO CONSIDERADAS COMO DE ALTO INTERESSE E DE UTILIDADE PÚBLICA AS DESPESAS QUE TENHAM POR OBJETIVO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE A CORRUPÇÃO E A PROMOÇÃO TURÍSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS, NO MERCADO NACIONAL E INTERNACIONAL, BEM COMO AS EFETUADAS NO SEU ÂMBITO TERRITORIAL INTERNO.\r\n\r\nEMENDAS Nº 179, 22, 46, 47,166\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTANDO UM NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 28 DO PL Nº 365/2019 - PLDO 2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 28 A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ PREVER PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DE ACORDO COM ART. 11, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 159/2017 E ART. 19, § 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.\r\n\r\n§1º O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV E SEUS CONGÊNERES SERÃO ELABORADOS SEGUINDO AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS ESTABELECIDAS NESSA LEI, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO, A ACELERAÇÃO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E O EQUILÍBRIO FISCAL.\r\n\r\n§ 2º O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE QUE TRATA ESSE CAPUT, SERÁ ELABORADO NA FORMA DE LEI E TERÁ QUE SER ENVIADO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APRECIAÇÃO DO LEGISLATIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº 222\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nINCLUA-SE NO § 3º DO ART. 22 UM INCISO COM A SEGUINTE\r\n\r\nREDAÇÃO:\r\n\r\nART. 22 - A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nINCISO NOVO - DEMONSTRATIVOS COM OS VALORES BRUTOS DA DESPESA COM INATIVOS E PENSIONISTAS, ASSIM COMO O MONTANTE DE INATIVOS E PENSIONISTAS ELABORADOS E APRESENTADOS PELOS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO § 4º DO ART. 27 DESTA LEI.\r\n\r\nASSIM SENDO, MEU PARECER (FAVORÁVEL A 19 EMENDAS (8,19%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 30 EMENDAS (12,93%); PELA REJEIÇÃO A 180 EMENDAS (77,59%); PELA PREJUDICABILIDADE A 3 EMENDAS (1,29%)).\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL A 19 EMENDAS (8,19%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 30 EMENDAS (12,93%); PELA REJEIÇÃO A 180 EMENDAS (77,59%); PELA PREJUDICABILIDADE A 3 EMENDAS (1,29%) às Emendas de apresentadas pelo Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 365/2019, com voto em Separado do Deputado Luiz Paulo, convergente em parte com o relator quanto às emendas n°s 02, 18, 21, 35, 37, 72, 84, 85, 104, 109, 111, 112, 120, 134, 140, 163, 230 e 232; favorável com subemenda às emendas n°s 04, 05, 11, 20, 42, 44, 71, 76, 77, 79, 80, 83, 86, 87, 90, 114, 127, 129, 139, 145, 146, 148 e 222 e divergente em relação às emendas não acatadas: favorável com emenda aglutinativa às emendas nºs 9 e 224; n°s 22, 46, 166, 179, 214 e 225; nºs 39 e 74; nºs 156 e 172; nsº191, 192 e 193; favorável às emendas n°s 06, 07, 10, 19, 25, 26, 40, 73, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 155, 158, 181, 182, 184, 205, 206, 218, 221, 226 e 227), Contrário às demais emendas e Favorável à emenda nº 178; com voto do Deputado Eliomar Coelho, Favorável às emendas nº 155 e 178 e acompanhando o voto em separado do Deputado Luiz Paulo; com voto Martha Rocha Favorável às emendas nº 155 e 178 e acompanhando o voto em separado do Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO (voto em separado e Favorável à emenda nº 178), ELIOMAR COELHO (Favorável às emendas nº 155 e 178, e acompanhando o voto em separado do Deputado Luiz Paulo, convergente em parte com o relator quanto às emendas n°s 02, 18, 21, 35, 37, 72, 84, 85, 104, 109, 111, 112, 120, 134, 140, 163, 230 e 232; favorável com subemenda às emendas n°s 04, 05, 11, 20, 42, 44, 71, 76, 77, 79, 80, 83, 86, 87, 90, 114, 127, 129, 139, 145, 146, 148 e 222 e divergente em relação às emendas não acatadas: favorável com emenda aglutinativa às emendas nºs 9 e 224; n°s 22, 46, 166, 179, 214 e 225; nºs 39 e 74; nºs 156 e 172; nsº191, 192 e 193; favorável às emendas n°s 06, 07, 10, 19, 25, 26, 40, 73, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 155, 158, 181, 182, 184, 205, 206, 218, 221, 226 e 227, Contrário às demais emendas ) - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA (acompanhando o voto em separado do Deputado Luiz Paulo, convergente em parte com o relator quanto às emendas n°s 02, 18, 21, 35, 37, 72, 84, 85, 104, 109, 111, 112, 120, 134, 140, 163, 230 e 232; favorável com subemenda às emendas n°s 04, 05, 11, 20, 42, 44, 71, 76, 77, 79, 80, 83, 86, 87, 90, 114, 127, 129, 139, 145, 146, 148 e 222 e divergente em relação às emendas não acatadas: favorável com emenda aglutinativa às emendas nºs 9 e 224; n°s 22, 46, 166, 179, 214 e 225; nºs 39 e 74; nºs 156 e 172; nsº191, 192 e 193; favorável às emendas n°s 06, 07, 10, 19, 25, 26, 40, 73, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 155, 158, 181, 182, 184, 205, 206, 218, 221, 226 e 227, Contrário às demais emendas e Favorável às emendas nº 155 e 178,) e CHICO MACHADO - Suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 365/2019 (MENSAGEM Nº 13/2019), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator das emendas: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nCONVERGENTE EM PARTE COM O RELATOR QUANTO ÀS EMENDAS N°S 02, 18, 21, 35, 37, 72, 84, 85, 104, 109, 111, 112, 120, 134, 140, 163, 230 E 232; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 11, 20, 42, 44, 71, 76, 77, 79, 80, 83, 86, 87, 90, 114, 127, 129, 139, 145, 146, 148 E 222\r\n\r\nE DIVERGENTE EM RELAÇÃO ÀS EMENDAS NÃO ACATADAS: FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 9 E 224; N°S 22, 46, 166, 179, 214 E 225; NºS 39 E 74; NºS 156 E 172; NSº191, 192 E 193; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 06, 07, 10, 19, 25, 26, 40, 73, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 155, 158, 181, 182, 184, 205, 206, 218, 221, 226 E 227)\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI- RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se das emendas apresentadas ao projeto de lei nº 365/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2020”.\r\n\r\nII- PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nApós a análise das 232 emendas apresentadas pelos senhores deputados apresento o seguinte VOTO EM SEPARADO.\r\n\r\nChamo preliminarmente atenção para a aprovação das emendas de números 01 e 173 (pelo relator do projeto de lei) que possuem vício insanável de inconstitucionalidade por determinar que as receitas dos fundos especiais serão utilizadas para atender preferencialmente gastos com despesa de pessoal o que não é permitido.\r\n\r\nTentativa parecida foi realizada pelo Poder Executivo por meio do projeto de lei complementar n° 18/2016 que “Estabelece normas de direito financeiro voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”. O projeto em questão feria aspectos estritamente afetos a autonomia financeira dos Poderes e foi retirado em definitivo.\r\n\r\nDiante do exposto voto CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS N°S 01 E 173.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 173\r\n\r\n(AUTORES DEPUTADOS MAX LEMOS E ENFERMEIRA REJANE)\r\n\r\nINCLUA-SE ONDE COUBER, NA SEÇÃO I DO CAPÍTULO II, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX. AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES E FUNDOS ESPECIAIS A QUE SE REFERE O ART. 4º DESTA LEI SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER PREFERENCIALMENTE, NESTA ORDEM, IMPOSTOS E TAXAS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nEMENDA N° 06\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\nACRESCENTE -SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICA VEDADO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E O DA SEGURIDADE SOCIAL, DECORRENTES DE CANCELAMENTOS DE RECURSOS, SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO), POR PROGRAMA DE TRABALHO, FIXADOS NA LOA DE 2020, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA.\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\nACRESCENTE-SE O INCISO XI AO ARTIGO 1º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 1º..…\r\n\r\nINCISO XI - MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO FISCAL, ATRAVÉS DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, REVISÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, INCREMENTO DO COMBATE A SONEGAÇÃO, MELHORA NA EFICÁCIA DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 176/2017, QUE ESTABELECE AS NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA FAZ PARTE DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DE ACORDO COM O RELATÓRIO DO CONSELHO DATADO DE 1° DE ABRIL DE 2019 NÃO FOI INFORMADO O VALOR ACUMULADO DOS MESES DE DEZEMBRO/2018 A FEVEREIRO DE 2019 O QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA EVOLUÇÃO.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 9 E 224\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, WALDECK CARNEIRO)\r\n\r\nACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2020, CRONOGRAMA ATUALIZADO, ANUAL, DOS RESTOS A PAGAR QUE NO EXERCÍCIO DE 2018 ATINGIU R$ 18,1 BILHÕES, VISTO QUE NO CRONOGRAMA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, A PREVISÃO, DESEJÁVEL, É SE TER, PARA O 6º ANO, RESTOS A PAGAR DE ATÉ R$ 3 BILHÕES.\r\n\r\nCOM A ADESÃO AO RRF HAVIA A PREVISÃO DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DE VALOR “ZERO” PARA TODOS OS ANOS DE VIGÊNCIA DO REGIME. O ESTADO INSCREVEU EM 2017 E 2018 R$ 19.3 BILHÕES. 7.63 BILHÕES EM 2018 QUANDO NÃO HAVIA PREVISÃO PARA TAL INSCRIÇÃO.\r\n\r\nA LC 159/2017 NO INCISO VII, DO § 1° DO ARTIGO 2°, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES PARA FINS DE DAR PRIORIDADE À QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR OU INADIMPLIDAS.\r\n\r\nA LEI N° 4.629/2017 EM SEU § 1° DO ARTIGO 3° ESTABELECE QUE O CONJUNTO DE DÍVIDAS A SER SUBMETIDO AOS LEILÕES E A SUA FREQÜÊNCIA SERÁ DEFINIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nO ANEXO 37 PREVÊ A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR POR MEIO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 3.06 BILHÃO EM DEZEMBRO DE 2018. O PROJETO DE LEI FOI APROVADO EM MAIO E O DECRETO N° 46.540/2018 REGULAMENTOU A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES DE RESTOS A PAGAR PELO ESTADO. \r\n\r\nDE ACORDO COM O RELATÓRIO DO CONSELHO DE RECUPERAÇÃO FISCAL O GOVERNO DO ESTADO DEMOSNTRA A SUA INCAPACIDADE DE SE FINANCIAR E CMPRIR COM AS SUAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº10\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\nACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - CONSIDERAR NA LOA DE 2020 OS DIREITOS PERTINENTES ÀS RECEITAS A QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ JUS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 157, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO I DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO RECEITA DO FUNDO ÚNICO DO RIOPREVIDÊNCIA, CONSOANTE A LEI L Nº 8123/18 E A LEI Nº 8146/18, QUE ALTERAM A LEI 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.\r\n\r\nA LEGISLAÇÃO ESTÁ EM VIGOR E O ESTADO TEM QUE CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI.\r\n\r\nEMENDA Nº19\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\nACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO § 1º DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTERÁ DEMONSTRATIVO DAS ESTIMATIVAS DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, DETALHADO POR PODER E POR ÓRGÃO, DA QUAL CONSTARÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS E FUNÇÕES E O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, DEMONSTRANDO A COMPATIBILIDADE DA ESTIMATIVA DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER, COM OS LIMITES QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nA EMENDA REPRODUZ O QUE O § 1° DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA. QUE AS DESPESAS COM PESSOAL E INATIVO NÃO POSERÁ EXCEDER OS LIMITES ESTABVELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 22, 46, 166, 179, 214 E 225\r\n\r\n(AUTORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, WALDECK CARNEIRO)\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O ART. 28, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 28 - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ PREVER PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DE ACORDO COM ART. 11, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 159/2017 E ART. 19, § 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000.\r\n\r\n§1º O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV E SEUS CONGÊNERES SERÁ ELABORADO SEGUINDO AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS ESTABELECIDAS NESSA LEI, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO, A ACELERAÇÃO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E O EQUILÍBRIO FISCAL \r\n\r\n§ 2º O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE QUE TRATA ESSE CAPUT, SERÁ ELABORADO NA FORMA DE LEI E TERÁ QUE SER ENVIADO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APRECIAÇÃO DO LEGISLATIVO.\r\n\r\nO PARÁGRAFO ÚNICO CONTRARIA O INCISO IV DO ARTIGO 8° DA LC N° 1596/2017\r\n\r\nArt. 8o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n………….\r\n\r\nIV - a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;\r\n\r\nEMENDA Nº25\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O ART. 5°, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 5º AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, E DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DEVERÃO SER ELABORADAS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NESTA LEI, NA FORMA E CONTEÚDO, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NAS NORMAS COMPLEMENTARES EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO E NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (LC 176/2017).\r\n\r\nFOI INCLUÍDO NA REDAÇÃO DO ARTIGO AS UNIVERSIDADES. \r\n\r\nDE ACORDO COM A EC N° 71/2017 AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS RECEBERÃO DO PODER PÚBLICO DOTAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA. PORTANTO DEVERÃO ELABORAR SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LDO.\r\n\r\nArt. 1ºO artigo 309, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido, do seguinte parágrafo:\r\n\r\n\"Art. 309 - (...)\r\n\r\n§ - O poder público destinará anualmente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente\".\r\n\r\nArt. 2ºO artigo 309, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido, do artigo 309-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 309-A - O poder público destinará anualmente à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF e à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente\".\r\n\r\nEMENDA Nº26\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 38, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 38. SE AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS (EC 71/2017), PROMOVERÃO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUÍDOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ABAIXO:\r\n\r\nFOI INCLUÍDO NA REDAÇÃO DO ARTIGO AS UNIVERSIDADES. \r\n\r\nDE ACORDO COM A EC N° 71/2017 AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS RECEBERÃO DO PODER PÚBLICO DOTAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA. PORTANTO DEVERÃO PROMOVER LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUANDO NÃO COMPORTAR O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 39 E 74\r\n\r\n(AUTORES DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA E MARTHA ROCHA)\r\n\r\nADICIONAR O SEGUINTE INCISO ONDE COUBER:\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\n§3º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS: \r\n\r\nDE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE PAGAMENTO AOS FORNECEDORES QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR APURADOS EM 2019.\r\n\r\nDEMONSTRAR PARA OS FORNECEDORES DO ESTADO QUE O MESMO POSSUI UM CRONOGRAMA DE PAGAMENTO. QUE O ESTADO ASSUMI AS SUAS OBRIGAÇÕES.\r\n\r\nEMENDA Nº40\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO RENAN FERREIRINHA)\r\n\r\nADICIONAR O SEGUINTE INCISO ONDE COUBER:\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\n§3º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.\r\n\r\nPUBLICADADE, TRANSPARÊNCIA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nEMENDA Nº73\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO MARTHA ROCHA)\r\n\r\nADICIONAR OS SEGUINTES INCISOS ONDE COUBER:\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\n§3º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\nDOS INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE CONTENHA DADOS DOS SETORES INCENTIVADOS, DO IMPACTO EFETIVO NA ARRECADAÇÃO E DO RETORNO SOCIAL DE EMPREGO E RENDA. \r\n\r\nEMENDA Nº117\r\n\r\n( AUTOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\nACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA 2020, ESTIMATIVA COM DEMONSTRATIVO DE QUANTO SERÃO OS BENEFÍCIOS CREDITÍCIOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO FUNDES.\r\n\r\nEMENDA EM CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO DO TCE/RJ N° 108.773-3/16 ASSUNTO: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA. VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONCEDIDOS. \r\n\r\nEMENDA Nº118\r\n\r\n( AUTOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\nACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA 2020, ESTIMATIVA COM DEMONSTRATIVO DE QUANTO SERÁ O INVESTIMENTO/DESPESAS EM BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nEMENDA EM CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO DO TCE/RJ N° 108.773-3/16 ASSUNTO: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA. VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONCEDIDOS. \r\n\r\nEMENDA Nº119\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\nACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA 2020, MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA PREVISTA DE RECEITA DE TRIBUTOS, PASSÍVEIS DE BENEFÍCIOS FISCAIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 14, CAPUT, I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000.\r\n\r\nEMENDA EM CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO DO TCE/RJ N° 108.773-3/16 ASSUNTO: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA. VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONCEDIDOS. \r\n\r\nEMENDA Nº121\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\nACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2020, DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA OS BENEFÍCIOS PARA OS QUAIS ESTÃO PREVISTOS RENÚNCIA DE RECEITA, DESTACANDO A MODALIDADE DA RENÚNCIA, OS SETORES, OS PROGRAMAS E BENEFICIÁRIOS, A PREVISÃO DA RENÚNCIA PARA O ANO DE REFERÊNCIA DA LDO E PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES.\r\n\r\nEMENDA EM CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO DO TCE/RJ N° 108.773-3/16 ASSUNTO: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA. VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONCEDIDOS. \r\n\r\nEMENDA Nº122\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\nACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. CONSOANTE AO INCISO IV, DO ART. 1°, DA LEI COMPLEMENTAR 24/75, A LOA 2020 SERÁ ACOMPANHADA DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS EFETUADOS PELO FUNDES, ATÉ A ELABORAÇÃO DA MESMA, CONTENDO O PRAZO, DATA INICIAL, DATA FINAL, BENEFICIÁRIO, MONTANTE, CONDIÇÕESDO EMPRÉSTIMO, O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE RECEITA, VISTO QUE NO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO EMPRÉSTIMO, TAIS RECUSRSOS SERÃO DEVOLVIDOS, COM REMUNERAÇÃO ABAIXO DAS TAXAS DE MERCADO E COM REDUÇÕES CONTRATUAIS SIGNIFICATIVAS, PELO ADIANTAMENTO DE PARCELAS DOS ALUDIDOS EMPRÉSTIMOS.\r\n\r\nEMENDA EM CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO DO TCE/RJ N° 108.773-3/16 ASSUNTO: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA. VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONCEDIDOS. \r\n\r\nEMENDA Nº123\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\nACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - CONSOANTE COM O DISPOSTO NO ART. 14, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), PARA TODOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS, NELES INCLUÍDOS AQUELES QUE RESULTEM NA INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE, HAVERÁ A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, EM QUE RESTEM CLAROS OS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO OU NÃO DO BENEFÍCIO COMO RENÚNCIA DE RECEITA.\r\n\r\nEMENDA EM CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO DO TCE/RJ N° 108.773-3/16 ASSUNTO: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA. VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONCEDIDOS. \r\n\r\nEMENDA Nº124\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\nACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - CONSOANTE COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 6°, DO ART. 165 DA CONSTITUI,CÃO FEDERAL, A LOA DE 2020, SERÁ ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA.\r\n\r\nA EMENDA REPRODUZ O QUE O § 6° DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA. QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA.\r\n\r\nEMENDA Nº125\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\nACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - ESTABELECER PROCEDIMENTO ESTRUTURADO E SISTEMÁTICO DE CONTROLE DE CONCESSÃO E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS;\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS ECONÔMICOS-SETORIAIS, QUE ESTABELEÇAM CRITÉRIOS SÓLIDOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS, DEFININDO REGIÕES E SETORES ESPECÍFICOS A SEREM BENEFICIADOS, DE MODO ALINHAVADO COM AS DIRETRIZES DO PLANO PLURIANUAL OU OUTRO INSTRUMENTO DE MACROPLANEJAMENTO.\r\n\r\nEMENDA EM CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO DO TCE/RJ N° 108.773-3/16 ASSUNTO: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA. VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONCEDIDOS. \r\n\r\nEMENDA Nº126\r\n\r\n( AUTOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 2, DO ART. 39, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 39 - \r\n\r\n.............................\r\n\r\n§2º OS SALDOS NEGATIVOS EVENTUALMENTE APURADOS ENTRE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 ENVIADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A RESPECTIVA LEI SERÃO AJUSTADOS, CONSIDERANDO-SE A EXECUÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, POR ATO DO PODER EXECUTIVO, APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, POR INTERMÉDIO DA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, MEDIANTE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DA PROGRAMAÇÃO OBJETO DE ANULAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJA POSSÍVEL A REAPROPRIAÇÃO DAS DESPESAS EXECUTADAS.\r\n\r\nA EMENDA SE COADUNA COM PROPOSTA ANTERIORMENTE ADOTADA PELO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA LEI N° 7.415/2016 QUE PROMOVEU ATUALIZAÇÃO NAS METAS FISCAIS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO 2016. NA ÉPOCA O PODER EXECUTIVO COLOCOU QUE O OBJETIVO PRIMORDIAL DA POLÍTICA FISCAL É PROMOVER A GESTÃO EQUILIBRADA DOS RECURSOS PÚBLICOS, DE FORMA A GARANTIR VOLUME DE RECURSOS SUFICIENTES PARA HONRAR O SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA SEM SACRIFICAR A CONTINUIDADE DOS INVESTIMENTOS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº155\r\n\r\n(DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA)\r\n\r\nINCLUA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE INCISO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 22º ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\n(…) -LISTA DOS 100 (CEM) MAIORES CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DISCRIMINADO POR SITUAÇÃO DA DÍVIDA E OS VALORES DEVIDOS.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 156 E 172\r\n\r\n(DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE)\r\n\r\nINCLUA-SE, ONDE COUBER, INCISO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 22 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n(…) - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA DOS 100 (CEM) MAIORES BENEFÍCIOS FISCAIS POR EMPRESA E LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO.\r\n\r\nEMENDA Nº158\r\n\r\n(DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA)\r\n\r\nINCLUA-SE, ONDE COUBER, INCISO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 22º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n(...) - DEMONSTRATIVO DOS DESEMBOLSOS À EMPRESA RIOCARD A CARGO DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES, DISCRIMINANDO OS VALORES RECEBIDOS POR CONCESSIONÁRIA E POR TIPO DE DESPESA [TARIFA SOCIAL, SUBSÍDIO AO BILHETE ÚNICO E OUTROS TIPOS (ESPECIFICAR)].\r\n\r\nEMENDA Nº181\r\n\r\n(DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA)\r\n\r\nINCLUA-SE, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 DEVERÁ PREVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA DESTINADA A EVITAR A VENDA DA CEDAE.\r\n\r\nEMENDA Nº182\r\n\r\n(DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA)\r\n\r\nINCLUA-SE, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DAS FONTES DE RECEITAS DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES, CONSIDERANDO MECANISMOS DE CAPITALIZAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS VISANDO O LASTREAMENTO DE UMA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA, COM VISTAS À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS DIFERENTES MODAIS E A GARANTIA DE RECURSOS PERMANENTES PARA INVESTIMENTOS EM AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURAS DOS TRANSPORTES DE ALTA CAPACIDADE E VINCULAÇÃO AO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES.\r\n\r\nEMENDA Nº184\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO ELIOMAR COELHO)\r\n\r\nINCLUA-SE, ONDE COUBER, PARÁGRAFO AO ARTIGO 22º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ EM CASO DE CONTINGENCIAMENTO, OS RESPECTIVOS CRITÉRIOS DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS, INCLUSIVE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO ESTADUAL, E AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER ATUALIZADAS COM A FREQÜÊNCIA DE TRINTA DIAS.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NSº191, 192 E 193\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO)\r\n\r\nADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 DEVERÁ SER EXECUTADA SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO, DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO PARA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE EQUIDADE E SENSÍVEL AO IMPACTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA AS MULHERES E, EM ESPECIAL, PARA AS MULHERES NEGRAS, PARA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.\r\n\r\nEMENDA Nº205\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO)\r\n\r\nADICIONE-SE INCISO AO §3º DO ARTIGO 22, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 22 A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n§3º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\nA ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.\r\n\r\nEMENDA Nº206\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO)\r\n\r\nADICIONE-SE INCISO AO §3º DO ARTIGO 22, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 22 A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n§3º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\nA ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n\r\nEMENDA Nº218\r\n\r\n(DEPUTADOS ZEIDAN LULA, WALDECK CARNEIRO)\r\n\r\nADICIONE-SE NOVO INCISO AO ARTIGO 22 PARÁGRAFO 3º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO: A COMPOSIÇÃO DO TOTAL DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, EVIDENCIANDO OS VALORES TOTAIS POR ATIVIDADE ECONÔMICA.\r\n\r\nEMENDA Nº221\r\n\r\n(DEPUTADOS ZEIDAN LULA, WALDECK CARNEIRO)\r\n\r\nADICIONE-SE NOVO INCISO AO ARTIGO 22 PARÁGRAFO 3º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO: AS DESPESAS COM BILHETE ÚNICO, ESPECIFICANDO AS EMPRESAS QUE RECEBEM O SUBSÍDIO ESTADUAL, A QUANTIDADE ESTIMADA DE PASSAGENS CUSTEADAS E DE PASSAGEIROS CADASTRADOS BENEFICIADOS.\r\n\r\nEMENDA Nº226\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA)\r\n\r\nINCLUA- SE ONDE COUBER, PARÁGRAFO AO ART. 22, CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"§ - A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FECAM, CONFORME O ART. 263, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DEVENDO SER OBSERVADA MENSALMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PANEJAMENTO.\"\r\n\r\nEMENDA Nº227\r\n\r\n(AUTOR DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA)\r\n\r\nINCLUA- SE ONDE COUBER, PARÁGRAFO AO ART. 22, CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"§ - A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA - FAPERJ, NOS TERMOS DO ART. 332, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DEVENDO SER OBSERVADA MENSALMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PANEJAMENTO.\"\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2016, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que obriga os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências.\r\n\r\nO intuito da proposição é garantir o direito ao atendimento prioritário da pessoa com transtorno do espectro autista, em igualdade com qualquer outra pessoa com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta comissão para apreciação, conforme dispõe o parágrafo 32 do Artigo 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nEntendemos que a propositura apresenta condições de ser aprovada, por tratar-se de garantia de acessibilidade para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 2283/2015, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2283/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; e ALANA PASSOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nAutor : Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator : Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que obriga os estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro, de locação de veículos, a disponibilizar no mínimo 2 (dois) automóveis adaptados a pessoas com deficiência física impossibilitadas de realizar a prática da condução na forma convencional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto objetiva facilitar a locação de veículo adaptado a pessoa com deficiência física, obrigando o estabelecimento de locação a ter disponibilizado dois veículos adaptados.\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Pessoa com Deficiência opinar sobre todas as proposições relacionadas à Pessoa com Deficiência, em todos os seus aspectos, nos termos do § 32 do Artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria tem relevância social, pois trata-se de um instrumento de inclusão social, valoriza a pessoa com deficiência e merece prosperar.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas para aprimorar o projeto, no sentido de observar o comando do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já determina a obrigação para esses estabelecimentos em disponibilizar pelo menos um veículo adaptado, e descreve como deve ser esta adaptação.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2360/2019, com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2360/2017 .\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice- Presidente; e ALANA PASSOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos, em salas de aulas que tenham matriculados alunos com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como escopo facilitar e ampliar a inclusão de alunos com deficiência, permitindo que tenham melhores condições de aprendizado em sala de aula.\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória e, sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2687/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2687/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; e ALANA PASSOS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3803/2018, QUE ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, AMPLIANDO O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nAutores : Deputados MÁRCIO PACHECO e DR. DEODALTO \r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta altera dispositivo da Lei nº 7.329/2016, ampliando o conceito de pessoa com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto meritório, que vem incluir no conceito de pessoa com deficiência aquelas que tenham patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas. Isto trará benefícios para diversas famílias que possuem crianças com deformidades adquiridas por doenças como zika vírus e rubéola, entre outras.\r\n\r\nDesta maneira, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3803/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3803/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice- Presidente; e ALANA PASSOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 7.348, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS A INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE AS TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS.\r\n\r\nAutor : Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora : Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 7.348, de 14 de julho de 2016, para dispor sobre a doação de bicicletas apreendidas a instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora em análise é altamente meritório, pois propicia a descentralização na apreensão de bicicletas, evitando dificuldades no armazenamento das apreensões, propiciando também maior celeridade no processo de destinação, e incentivando o reaproveitamento de peças na fabricação de cadeiras de rodas e outros objetos destinados às pessoas com deficiência.\r\n\r\nA presente matéria, após análise da douta Comissão de Constituição e Justiça, recebeu, para afastar qualquer tipo de dupla interpretação à norma, a proposta de uma emenda alterando a ementa do projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Favorável, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 17/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice- Presidente; e ALANA PASSOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 214/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A ACESSIBILIDADE EM EVENTOS CULTURAIS PATROCINADOS COM VERBA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor : Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora : Deputada ALANA PASSOS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, para dispor sobre a acessibilidade em eventos culturais patrocinados com verba pública, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria visa proporcionar melhor qualidade aos deficientes visuais e auditivos, nos projetos e apresentações culturais patrocinados pelo poder público, propiciando à pessoa com deficiência acesso às diversas plataformas de manifestações culturais, com a aplicação dos mais diversos mecanismos, inclusive tecnológicos.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Favorável ao projeto em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 214/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice- Presidente; e ALANA PASSOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1307, DE 2015, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de dezembro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir a Semana da Saúde da Criança e do Adolescente, tendo como objetivo promover campanhas e eventos voltados para o esclarecimento da população quanto à prevenção e combate às doenças que afetam a saúde das crianças e adolescentes.\r\n\r\nA disponibilidade à informação sobre a forma de prevenção e combate às doenças infantis são de suma importância, pois possibilitam o melhor e o mais rápido acesso ao tratamento devido, quando seja o caso, além de maior qualidade de vida ao público infantil.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 201\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA ao Projeto de Lei nº 1307/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 1312/2015, QUE OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICO REALIZEM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1312/2015 de autoria dos nobres Deputados, Tia Ju, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane, Ana Paula Rechuan, que obriga a todas as empresas concessionárias de transportes público realizem anualmente exames cardiológicos em seus condutores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição justificando o parecer do projeto, com a intenção de valorizar e qualificar a saúde dos trabalhadores, que muitas vezes já são precarizados e trabalham com carga horária excessiva. O cuidado obrigatório com a saúde desses profissionais se faz imprescindível.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1312/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, em 31 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputada MÔNICA FRANCISCO ao Projeto de Lei nº 1312/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 05 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1752/2016, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1752/2016, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino tem amplo interesse social, haja vista que a iniciativa pretende proibir a conduta abusiva e discriminatória praticada quando no atendimento de pacientes.\r\n\r\nÉ cada vez mais recorrente tal conduta, que diferencia os pacientes que tem atendimento através do plano de saúde e os que pagam pelo atendimento com recursos próprios.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1752/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019\r\n\r\nDeputada DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO ao Projeto de Lei nº 1752/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 05 de junho de 2019\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 3060/2017, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3060/2017 que, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha que obriga as empresas prestadoras de serviços de segurança particular do Estado do Rio de Janeiro a estamparem, no uniforme de seus empregados, o tipo sanguíneo e fator Rh.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEntendemos a importância e a relevância do projeto, que tem como objetivo de facilitar e efetivar o atendimento dos profissionais que deem entrada em hospitais e postos de atendimento por decorrência de alguma fatalidade que precise de transfusões de sangue, e algum cuidado específico.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3060/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, em 03 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputada MÔNICA FRANCISCO ao Projeto de Lei nº 3060/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 05 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3318/2017, de autoria da nobre Deputada MARTHA ROCHA, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as academias de ginástica, musculação e afins, no Estado do Rio de Janeiro, manterem, em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria da nobre Deputada Martha Rocha é bastante louvável e de amplo interesse social, haja vista que o acesso ao Kit de primeiros socorros com material adequado ajuda a prevenir tanto pequenos quanto grandes acidentes, permitindo reação rápida na prestação dos cuidados básicos de maneira que os acidentados recebam o tratamento necessário.\r\n\r\nNas academias de ginástica é comum acontecer acidentes que necessitam de socorro imediato, sendo de suma importância o material adequado e de fácil acesso para iniciar os cuidados básicos e prevenir outras conseqüências.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3318/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO ao Projeto de Lei nº 3318/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 05 de junho de 2019\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3674, DE 2017, QUE ALTERA A LEI Nº 5196, DE 05 DE MARÇO DE 2008, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputados ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.196, de 05 de março de 2008, para acrescentar diretrizes a serem executadas pelo programa de combate à obesidade do estudante das redes públicas e privadas de ensino, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei possui inegável relevância à sociedade, tendo em vista que a obesidade infantil pode causar diabetes, pressão arterial alta e níveis elevados de colesterol, não havendo nenhum outro sintoma além do peso acima do normal. Melhorar a dieta e os hábitos de condicionamento físico da criança é a melhor forma de conseguir um peso saudável.\r\n\r\nCom o treinamento de professores para as atividades relacionadas ao combate à obesidade, o acesso de crianças e adolescentes à informação sobre os malefícios da obesidade e sua forma de prevenção e tratamento será mais ampla e proveitosa, podendo, de forma efetiva, evitar a obesidade e as doenças que dela decorrem.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA ao Projeto de Lei nº 3674/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3719, DE 2017, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À HIPERTENSÃO ARTERIAL.\r\n\r\nAutor: Deputados ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana de combate e prevenção à hipertensão arterial.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Saúde, a hipertensão arterial ou pressão alta é uma doença crônica caracterizada pelos níveis elevados da pressão sanguínea nas artérias. Ela acontece quando os valores das pressões máxima e mínima são iguais ou ultrapassam os 140/90 mmHg (ou 14 por 9). A pressão alta faz com que o coração tenha que exercer um esforço maior do que o normal para fazer com que o sangue seja distribuído corretamente no corpo. A pressão alta é um dos principais fatores de risco para a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), enfarte, aneurisma arterial e insuficiência renal e cardíaca.\r\n\r\nEssa doença é herdada dos pais em 90% dos casos, mas há vários fatores que influenciam nos níveis de pressão arterial, entre eles o fumo, o consumo de bebidas alcoólicas, a obesidade, o estresse, o elevado consumo de sal, os níveis altos de colesterol e a falta de atividade física.\r\n\r\nA promoção de campanhas que tenham como objetivo o esclarecimento acerca da hipertensão são de extrema importância, tendo em vista os malefícios que a pressão alta pode causar e a frequência de casos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA ao Projeto de Lei nº 3719/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3739, DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE BARTTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Síndrome de Bartter, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir o Programa de Prevenção à Síndrome de Bartter. A Síndrome de Bartter é uma perturbação na qual os rins eliminam eletrólitos exacerbadamente, resultando em hipopotassemia (baixos níveis de potássio no sangue) e elevada concentração de aldosterona e renina (hormônios) na corrente sanguínea. É uma doença rara que afeta, em média, 1 indivíduo em cada 830.000 no mundo.\r\n\r\nA realização de campanhas que têm como objetivo a orientação e conscientização da doença, assim como as avaliações médicas periódicas, poderão viabilizar que o tratamento adequado seja realizado de forma mais célere e eficiente.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA ao Projeto de Lei nº 3739/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 05 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3756, DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOENÇA DE ALEXANDRE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Doença de Alexandre, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir o Programa de Prevenção à Doença de Alexandre. A doença de Alexandre consiste em um transtorno genético raro, de caráter autossômico dominante, que acomete a substância branca do cérebro, especialmente de lactentes e crianças, habitualmente levando à morte dentro de alguns anos após seu surgimento.\r\n\r\nA ocorrência desta doença é rara, com a forma infantil, que representa cerca de 63% dos casos, iniciando-se até os 6 meses de idade, ou até os 2 primeiros anos de vida, durando aproximadamente 3 anos. A forma juvenil da doença, que representa cerca de 24% dos casos, surge entre os 4 e 10 anos de idade e dura, na maior parte dos casos, em torno de 8 anos. As manifestações clínicas apresentadas pelos portadores desta doença são: retardo mental, atraso no desenvolvimento de algumas habilidades físicas, psicológicas e comportamentais, macrocefalia, convulsões, espasticidade, hidrocefalia e demência.\r\n\r\nA realização de campanhas que têm como objetivo a orientação e conscientização da doença, assim como as avaliações médicas periódicas, poderão viabilizar que o tratamento adequado seja realizado de forma mais célere e eficiente.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA ao Projeto de Lei nº 3756/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes a Comissão de Assuntos Municipais e De senvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Macedo, Presidente; Giovani Ratinho; Zeidan Lula, Mônica Francisco, membros efetivos, e o Deputado Welberth Rezende, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e dois de maio de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente comunicou que avocou os seguintes projetos para relatar: Projeto de Lei nº820/2011, de autoria da Deputada Graça Matos ; parecer Favorável; Projeto de Lei nº 1814/2016, de autoria do Deputado Tiago Pampolha, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 2033/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 2581/2017, de autoria do Deputado Gil Vianna ; parecer Favorável; Projeto de Lei nº 2820/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4121/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4167/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4168/2018, de autoria do Deputado Marcio Pacheco, parecer Favorável. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Gil Vianna para relatar seus projetos: Projeto de Lei n° 2491/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 2766/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 3523/2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula ;parecer Favorável; Projeto de Lei nº 3526/2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula; parecer Favorável; Projeto de Lei n° 3640/2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4429/2018, de autoria do Deputado André Ceciliano ;parecer Favorável; Projeto de Lei nº 2059/2016, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 23/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, parecer Favorável. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Gustavo Tutuca para relatar seus projetos: Projeto de Lei nº 3525/2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 3630/2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula; parecer Favorável; Projeto de Lei nº 3635/2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula; parecer Favorável; Projeto de Lei nº 1705/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, parecer Favorável, com as emendas da Comição de Constituição e Justiça; Projeto de Lei nº 2642/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 3774/2018,de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; parecer Favorável. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Giovani Ratinho para relatar seus projetos: Projeto de Lei nº 1867/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller ;parecer Favorável com as emendas da Comissão de Turismo; Projeto de Lei nº 3329/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4071/2018, de autoria do Deputado Marcio Pacheco, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 3527/2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 3281/2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula, parecer Favorável. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Deputada Mônica Francisco para relatar os seus projetos: Projeto de Lei nº 3280/2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 3282/2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4251/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, parecer Favorável. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente passou ao terceiro item da pauta para a deliberação das seguintes audiências: Deliberar sobre: realização de audiência pública na Câmara de Vereadores de São João de Meriti; convite à Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados - SUBPAR, com a finalidade de apresentar o desenvolvimento de seus trabalhos. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e dois de maio de dois mil e dezenove. Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário, mat. 201.374-6; Deputado Carlos Macedo Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-presidente; Mônica Francisco e Dr. Deodalto, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e registrou o recebimento de comunicação da Senhora Deputada Lucinha, justificando sua ausência por estar adoentada, bem como a justificação de ausência dos Deputados Jair Bittencourt e Valdecy da Saúde, em virtude de estarem participando de reunião de líderes, na Presidência desta Casa. Continuando, comunicou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período. Ato contínuo, solicitou que a Senhora Deputada Enfermeira Rejane assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1307/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 16/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Durante as discussões para votação, a Deputada Mônica Francisco pediu vista deste Projeto, o que foi aprovado pelos Deputados presentes. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3756/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3739/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3719/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3674//2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Em prosseguimento, a Senhora Deputada Martha Rocha apresentou o Parecer da lavra do Deputado Dr. Deodalto: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1752/2016, de autoria da Deputado Renato Cozzolino; posto em votação, o Parecer foi aprovado. Em sequência, a Senhora Presidente solicitou que a Senhora Deputada Mônica Francisco apresentasse o outro parecer do Deputado Dr. Deoldalto, pois, este seria de sua autoria. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3318/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha; posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Por fim, Sua Excelência pediu que a Senhora Deputada Mônica Francisco apresentasse os pareceres de sua própria relatoria: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1312/2015, de autoria dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane e Ana Paula Rechuan. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados e Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3060/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. A seguir, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, cinco de junho de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente, Alexandre Knoploch - Vice - Presidente e Rosenverg Reis, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta e um de maio de dois mil e dezenove. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído, ao Deputado Alexandre Knoploch, em 30/04/2019, o Projeto de Lei n° 658/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, o Projeto de Lei nº 2990/2017, dos Deputados Felipe Soares, Milton Rangel e Flávio Bolsonaro e o Projeto de Lei nº 3620/2017, dos Deputados Carlos Minc e Martha Rocha. Senhor Deputado Dionisio Lins, Presidente, solicitou ao Deputado Alexandre Knoploch para que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 658/2015, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2990/2017, dos Deputados Felipe Soares, Milton Rangel e Flávio Bolsonaro: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3620/2017, dos Deputados Carlos Minc e Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade à reunião, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação o seguinte tema para realização de Audiência Pública: Tratar da segurança nos transportes públicos no Estado do Rio de Janeiro”. A Audiência Pública foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária ad hoc, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatro de junho de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária ad hoc - Mat. 201.666-5; (a)Deputado Dionísio Lins - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas e dez minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Presidente; Alexandre Freitas - Vice-Presidente; Gustavo Tutuca, membro efetivo e Waldeck Carneiro, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.05.2019. Após, registrou ter recebido o Ofício nº 457/2019, da Senhora Deputada Martha Rocha, que justificou a sua ausência por estar presidindo, no mesmo dia e horário, a Comissão de Saúde. Prosseguindo, informou ter distribuído em 29.04.2019 ao Deputado Alexandre Freitas, o Projeto de Lei nº 1210/2015, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim e Luiz Paulo, e em 17.05.2019, o Projeto de Lei nº 1723/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, à Deputada Martha Rocha. Após, o Senhor Presidente, com a aquiescência de todos, realizou a inversão da pauta dos trabalhos, propondo a deliberação das seguintes Audiências Públicas para discutir: Projeto de Lei nº 370/2019, que “dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários por pessoas jurídicas em recuperação judicial e dá outras providências; Projeto de Lei nº 484/2019, que “altera a Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 1582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 509/2019 que “altera a Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências. Colocadas as propostas em discussão e votação, as mesmas foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente convidou o Senhor Deputado Alexandre Freitas para fazer a leitura do seu parecer: Projeto de Lei nº 1210/2015, de autoria dos Senhores Deputados Geraldo Pudim e Luiz Paulo: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos para o Senhor Deputado Alexandre Freitas e em seguida, solicitou Vistas ao projeto por uma sessão para melhor apreciação da matéria. O que foi concedido. Retomando a presidência, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em 23 de maio de dois mil e dezenove. Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1 Deputado Luiz Paulo, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às onze horas e dez minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença do Senhor Deputado Alexandre Freitas - Vice-Presidente da Comissão e do Senhor Deputado Márcio Pacheco. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por Edital publicado em 07.05.2019. Após, registrou as presenças dos Senhores Guilherme Piunti e Rogério Dias Correia, Assessores Especiais da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Dr. Vinícius Leal Cavalleiro, Promotor de Justiça, Coordenador e da Drª Karine Gomes De Cuesta, Promotora de Justiça, do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF; Dr. Pedro Gonçalves Diniz, Presidente, Dr. Luiz Cezar M. Rocha, Diretor, Dr. Ricardo Brand e Dr. Alexandre Mello Telles de Menezes, do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - SINFRERJ; Srª Fátima Leite, Subsecretária Adjunta de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro; Dr. Sandro Reis, Advogado Tributarista da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; Srª Roberta Maia, Diretora da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN; Drª Cheryl Berno, da Associação Comercial do Rio de Janeiro; Srª Carla Pinheiro e Angela Andrade, respectivamente Presidente e Diretora da Associação dos Joalheiros e Relojoeiros do Estado do Rio de Janeiro - Sistema AJORIO. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou que o objetivo da audiência seria discutir o Projeto de Lei nº 4187/2018, que dispõe sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação da eficiência dos programas que envolvam a concessão de Incentivos Fiscais e Benefícios de Natureza Tributária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, incluindo na discussão, suas emendas de Plenário. Continuando, relatou que o projeto recebeu trinta e três emendas e que a ideia desta audiência seria formar um conjunto de opiniões mais favoráveis o possível para que se possa redigir um substitutivo com as emendas apresentadas e com subemendas, a fim de melhorar o projeto. A seguir, alegou que o projeto será pioneiro no país, com formulação do impacto dos incentivos fiscais antes e depois do mesmo ser implementado. Em seguida, mencionou que o Estado do Rio de Janeiro no ano de dois mil e dezessete deixou de arrecadar cerca de 10,1 bilhões de reais em incentivos e benefícios fiscais, o que representou cerca de vinte e cinco por cento da arrecadação do ICMS, fazendo com que a carga tributária fosse aumentada significativamente, e somando-se essa carga com a concentração desses incentivos fiscais, houve um grande incentivo ao crime de sonegação fiscal, chegando ao entorno de onze bilhões de reais de sonegação. Passada a palavra ao Senhor Rogério Dias, o mesmo mencionou que a ideia é de se estabelecer critérios para verificar se os objetivos estão sendo alcançados e que é importante a definição do órgão que fará esse controle, solicitando que haja uma participação mais ativa da Secretaria de Fazenda, já que é a mesma que tem esses números para fiscalizar. Continuando, relatou que há uma proposta no projeto, o que deixaria a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro esse acompanhamento, que no seu entendimento, no momento, não é o mais adequado pois muitas metas de cumprimento de avaliação de desempenho, passam por informações que estão sob o crivo da Secretaria de Fazenda. Retomando a palavra, o Senhor Presidente informou que o Tribunal de Contas do Estado fará o acompanhamento da fiscalização, consoante relatório consubstanciado a ser elaborado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, foi passada a palavra ao Senhor Guilherme Piunti, que ratificou as palavras do Senhor Rogério Dias, somente acrescentando não excluir a participação do auxílio de fiscalização de outras secretarias, inclusive da Alerj. Passada a palavra aos demais convidados, todos concordaram com a aprovação do projeto mas que era importante que o governo analisasse os pedidos de isenção fiscal de forma individualizada. Retomando a palavra, o Senhor Presidente fez alguns comentários sobre os assuntos abordados pelos convidados e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e comunicou que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, quando prontas, ficarão arquivadas na Comissão. Em seguida, suspendeu a reunião para que fos se lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, dez de maio de dois mil e dezenove. Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.130-1; Deputado Luiz Paulo, Presidente.\r\n\r\nId: 2186574"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5293/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10369/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ANTONIA ROSALINA ZAMBE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.402-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.253,32 (seis mil; duzentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos); c) 6/8 (seis oito avos) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-16, referente à função gratificada de Controlador de Órgãos e programas (transformado em Auxiliar I pelo Ato N/MD/570/2011), integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o processo nº 8352/2005 em R$ 4.115,08 (quatro mil; cento e quinze reais e oito centavos). TOTAL: R$ 21.738,09 (vinte e um mil; setecentos e trinta e oito reais e nove centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRO; FRANCINE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; WALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5294/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16440/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA RESENDE DE AQUINO MATTOSO, matrícula nº 425.961-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Soares Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5295/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16558/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO LUIZ DELGADO PINHEIRO, matrícula nº 423.307-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Filipe Andrade Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5296/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16630/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO FILIPE ANDRADE GONÇALVES, matrícula nº 421.879-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5297/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16347/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA GUAGLIANI SANTOS MEDEIROS, matrícula nº 425.787-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5298/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16619/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBLEDO FERREIRA RAMOS, matrícula nº 424.557-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5299/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16031/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PALOMA D'ARC NASCIMENTO CRUZ, matrícula nº 421.458-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5300/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16359/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA SILVA GUEDES, matrícula nº 420.155-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5301/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16501/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEIA PAULO SIQUEIRA, matrícula nº 425.960-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Renata Grace Verçosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5302/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16168/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE DE REZENDE CORREA JUNIOR, matrícula nº 425.959-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Sandro Aparecida Brigida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5303/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16566/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO APARECIDO BRIGIDA, matrícula nº 424.774-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5304/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16166/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SOARES NASCIMENTO BRAGA, matrícula nº 308.208-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5305/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16505/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO ROZE MACIEL, matrícula nº 306.993-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Antônio André Lino Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5306/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO DA SILVA CUNHA, matrícula nº 425.963-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5307/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO MORELLI COUTO, matrícula nº 425.965-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5308/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO GUIMARÃES MOREIRA, matrícula nº 425.964-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5309/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON SALVADOR, matrícula nº 401.125-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5310/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE IGNÁCIO DA SILVA, matrícula nº 416.718-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5311/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIANE DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 412.973-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5312/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS GUTIERREZ MICHIMOTO PEREIRA, matrícula nº 425.966-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5214/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE APARECIDA PIRES DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 425.944-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5219/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16167/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 425.942-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5221/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16379/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM JORGE DORNELLAS DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 424.356-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Davy Albuquerque da Fonseca. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5223/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16386/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS DARCY DA SILVA, matrícula nº 425.726-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5236/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16374/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA FERREIRA ANTUNES, matrícula nº 425.949-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Marithia Tsouroutsoglou.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5241/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16369/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELI REGINA COSTA DE SALLES, matrícula nº 425.950-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo da Cruz Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5244/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13503/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR a servidora comissionada JACIANI DA SILVA PEREIRA MARINHO, matrícula 421.848-3, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL-6, que vinha ocupando até 31/01/2019, em virtude da Estabilidade Constitucional - C.E. art 83, inciso XII, no período de 01/02/2019 a 08/08/2019, data do nascimento a termo, e de 09/08/2019 a 08/02/2019, referente ao período de licença-maternidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRO; FRANCINE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; WALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5251/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16376/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELLE BARREIROS VARGAS PINHO, matrícula nº 425.952-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5253/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16461/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 420.558-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Vânia Cabral Antunes Bernandes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5255/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16466/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE BATISTA ECCARD, matrícula nº 422.117-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais do Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Pereira Praça, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5262/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16527/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANY SILVEIRA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 420.443-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Alan Soares de Araujo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5265/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN SOARES DE ARAUJO, matrícula nº 423.364-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Tatiany Silveira de Souza Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5267/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSUÉ HORÁCIO VIEIRA, matrícula nº 414.783-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Tarciso Costa de Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5269/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMERSON CAZETTA, matrícula nº 424.959-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Silvana Aparecida Mesquita, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.06.20119.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1346/2019 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8378/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13916/2019 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14142/2019 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14143/2019 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14294/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14365/2019 - DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14419/2019 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14468/2019 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14625/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15250/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15267/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15268/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 479/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 480/2019.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16618/2019 - DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16348/2019 - DEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.06.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 435/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16526/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado AFONSO DE BRITO ARAGÃO, matrícula nº 308.238-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Serviço Disque-Criança, na vaga decorrente da dispensa de Luciana Gomes Paiva Loyola.\r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 436/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14264/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária MANNIA DA VOSTA EBRENZ, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.145-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 31/2019, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 437/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16437/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.612-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da dispensa de Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 438/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16444/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.612-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 439/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16450/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.525-3, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, na vaga decorrente da dispensa de Maurício Almeida de Queiroz.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 440/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16516/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado REINALDO LUIZ RISSO, matrícula nº 308.298-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do D.C. - Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da dispensa de Ângela Borba Sales.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14378/2019 - PRISCILA QUEIROZ DE FREITAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1664/2017 - CLAUDIO MARCIO SOARES GALHANO\r\n\r\n119/2018 - MAYARA CECILIA FERREIRA RAMOS SANTOS\r\n\r\n934/2019 - FABIO MARZO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1991/2019 - JANE CHANTRE TIMOTEO DE MENEZES\r\n\r\n2599/2019 - CARINA LEMOS PENNA\r\n\r\n2831/2019 - NOELLE COELHO RESENDE\r\n\r\n2832/2019 - MARIA DA GRAÇA MANSUR FIGUEIREDO\r\n\r\n2836/2019 - LEON DINIZ LIMA JUNIOR\r\n\r\n2840/2019 - ISABEL MANSUR FIGUEIREDO\r\n\r\n2841/2019 - IVANILDA MARIA FIGUEIREDO DE LYRA FERREIRA\r\n\r\n2842/2019 - KENZO SOARES SETO\r\n\r\n3099/2019 - LAIZA CRISTINA MARINS CRUZ\r\n\r\n3101/2019 - LUCIANA LOPES DAS CHAGAS\r\n\r\n3103/2019 - TATIANE DOS SANTOS MARCULINO\r\n\r\n3106/2019 - LUANNA DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n3202/2019 - TALLES TAVARES BARREIROS\r\n\r\n3212/2019 - CRISTIANO PINTO DE MACEDO\r\n\r\n3217/2019 - ROSIANE FERREIRA VITAL\r\n\r\n3226/2019 - CARLOS JOSE LEONIDIO E JESUS\r\n\r\n3312/2019 - MARIA INES AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3621/2019 - CHEILA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n3662/2019 - NAIARA RENTES ROCHA\r\n\r\n3684/2019 - BRAULIO DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n3686/2019 - JAMILSON POLLETI PINHO\r\n\r\n3748/2019 - FELIPE BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3803/2019 - SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n4026/2019 - AMIRYS GORETTE SANTOS FONTES BRAGA\r\n\r\n4076/2019 - GLORIA MARIA RAINS MARIATH LOPES\r\n\r\n4122/2019 - MARISE HALABI MIRANDA\r\n\r\n4125/2019 - MARCELO MOURAO RODRIGUES\r\n\r\n4185/2019 - CRISTIANE IZIDORO DE SOUZA\r\n\r\n4227/2019 - ANA CAMILA ANDRADE DIONISIO\r\n\r\n4245/2019 - VIVIANE DA ROSA TAVARES\r\n\r\n4273/2019 - ELISANGELA WERNECK SANTOS APOSTOLO\r\n\r\n4394/2019 - MARIO BENONE MARQUES\r\n\r\n4456/2019 - JORGE LUIZ MAGNAVITA\r\n\r\n4542/2019 - MARIA DO ROSARIO MORAES DA SILVA\r\n\r\n4683/2019 - CARLOS RODRIGO ARAUJO DAS CHAGAS\r\n\r\n4703/2019 - MARIA ROSA DA COSTA\r\n\r\n4720/2019 - GILMAR FRANCISCO TIBURCIO\r\n\r\n4728/2019 - ANDRE LUIZ DE ABREU BAPTISTA\r\n\r\n4733/2019 - EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA PONTE\r\n\r\n4735/2019 - GABRIELA SILVA ALVES\r\n\r\n4737/2019 - ANACREON VIEIRA\r\n\r\n4739/2019 - PRISCILA DA SILVA MATIAS\r\n\r\n4740/2019 - GLAUCIA OLIVEIRA\r\n\r\n4742/2019 - MARCIA VIEIRA TAVARES\r\n\r\n4879/2019 - VERONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4888/2019 - CRISTIANO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n4892/2019 - TATIANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4911/2019 - CATIA CILENE GALARANI\r\n\r\n5009/2019 - ROSEANE SOARES GALVAO DOS SANTOS\r\n\r\n5012/2019 - LUIZ ALBERTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5155/2019 - ISABEL CRISTINA DE MELO DE ARAUJO\r\n\r\n5189/2019 - MARCIO JERONIMO RIBEIRO\r\n\r\n5527/2019 - STELLA MENDONÇA GOUVEIA SOUZA\r\n\r\n5549/2019 - IGOR COSTA DE BARROS\r\n\r\n5601/2019 - ARILSON PELEGRINO BRANCO\r\n\r\n5603/2019 - LUIZ FERNANDO GOMES CAMPOS\r\n\r\n5776/2019 - JOSE FRANCISCO LADEIRA MARINS\r\n\r\n5888/2019 - ROBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n6001/2019 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES GOMES FILHO\r\n\r\n6013/2019 - GILSON ALENCAR\r\n\r\n6014/2019 - SUELLEN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6027/2019 - FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\n6127/2019 - GILZA NUNES DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n6128/2019 - GENALDO RODRIGUES CORREA\r\n\r\n6140/2019 - PATRICIA DA SILVA ANDRADE DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n6177/2019 - CELSO FERREIRA SOARES\r\n\r\n6178/2019 - ALESSIA MARIA ESPOSTI ZANPROGNA\r\n\r\n6180/2019 - ELIANE DA SILVA\r\n\r\n6181/2019 - LAURA CAMPOS LOPES\r\n\r\n6212/2019 - ROZILENE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6224/2019 - CECILIA FONSECA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6250/2019 - RITA MARIA NICOLA DE SOUZA\r\n\r\n6289/2019 - MARCO AUGUSTO SALLES TELLES\r\n\r\n6308/2019 - CLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAUJO COSTADELLA\r\n\r\n6387/2019 - MOISES DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n6392/2019 - JOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\n6455/2019 - RAFAEL PANCEIRO DA SILVA\r\n\r\n6457/2019 - WELLERSON PASCOAL DA SILVA\r\n\r\n6498/2019 - MILTON COSTA ANDRADE\r\n\r\n6518/2019 - ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n6557/2019 - CAIO MIRANDA DUARTE\r\n\r\n6586/2019 - KARLA PATRICIA COSTA RALIN REIS\r\n\r\n6673/2019 - ELAINE DA COSTA BARBORA\r\n\r\n6698/2019 - MARILENA DE FATIMA SANTOS BERALDI\r\n\r\n6703/2019 - FAUSTO ENRIQUE INFRAN\r\n\r\n6737/2019 - LABIBI SARKIS\r\n\r\n6855/2019 - FABIOLA DE SOUSA ALVES\r\n\r\n6876/2019 - ROSELI TERRA DE SA VIANA\r\n\r\n7100/2019 - THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS\r\n\r\n7138/2019 - NATALIA SANT'ANNA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n7180/2019 - WAGNER XAVIER FRANCISCO\r\n\r\n7214/2019 - BENY MACHADO BALABRAM\r\n\r\n7236/2019 - ROBERTO VACCARIELLO OLIVEIRA\r\n\r\n7288/2019 - GISELE VIÇOSO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7376/2019 - CELIA ALCANTARA DA SILVA MELO\r\n\r\n7499/2019 - CATIA REGINA DE JESUS\r\n\r\n7537/2019 - ANA LUCIA ALVES\r\n\r\n7573/2019 - JOAO BATISTA DA ROCHA LEMOS\r\n\r\n7584/2019 - DANIELA DE AZEVEDO MARQUES\r\n\r\n7615/2019 - MARIA ROSANGELA AMORIM BARRETO\r\n\r\n7664/2019 - NELI ALMEIDA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7672/2019 - MARCIA CRISTINA MASSENA FERNANDES NOLETO\r\n\r\n7753/2019 - HAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\n7756/2019 - FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\n7873/2019 - ANA PAULA DA SILVA SANTOS \r\n\r\n7874/2019 - OSCAR CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n8000/2019 - FRANCISCO LIMA VILANOVA\r\n\r\n8091/2019 - ANA PAULA SANTOS MELO RODRIGUES\r\n\r\n8179/2019 - SOLIMAR MOREIRA PINTO\r\n\r\n8237/2019 - ARISTIDES DOS SANTOS BOYD\r\n\r\n8239/2019 - GLAUCIO RODRIGO ROSA\r\n\r\n8276/2019 - MARCOS ANTONIO ALEX DA SILVA\r\n\r\n8286/2019 - CARLOS RENATO SANTOS ROSADO\r\n\r\n8347/2019 - CASSIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n8351/2019 - MARCOS SERPA TELLES DA ROCHA\r\n\r\n8353/2019 - MARIZA CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n8368/2019 - LUIZ DA SILVA GOMES\r\n\r\n8369/2019 - ANA LUIZA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11224/2019 - LUIZ CLAUDIO BERNARDES DINIZ \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.06.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 938/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Cultura para o Departamento de Apoio às Comis sões Permanentes, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Daniela Baffero D´Alcantara, matrícula nº 412-407-9, com efeito a partir de 01/06/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2186575"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2186576": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 12 de junho de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3253/2014, de autoria dos Deputados Xandrinho e Domingos Brazão, em que “FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS , O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUIDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3435/2017, de autoria dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli e Zito, que “DOUTRINA O HORÁRIO PARA QUE AS EMPRESAS FAÇAM CONTATO TELEFÔNICO COM OS SEUS CLIENTES.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1284/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “ASSEGURA AO ALUNO DIABÉTICO TIPO 1 CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESPECIAL, ADAPTADO À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1578/2016, do Deputado André L. Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTÃO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 378/2019, do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE DENOMINADA \"JANEIRO LARANJA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 437/2019, do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 442/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO E A FAVOR DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2246/2013, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1269/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, EM FORMA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E PREJUÍZOS RELATIVOS AO ABUSO DROGAS LÍCITAS, NAS SALAS DE CINEMA E SIMILARES EM TODO O ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1795/2016, do Deputado André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DOS SINAIS DE TRÂNSITO INSTALADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1918/2016, do Deputado André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR LONA DE TODOS OS VAGÕES DE CARGA QUE TRAFEGUEM POR DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2054/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA TREINAMENTO E HABILITAÇÃO EM LÍNGUA DE SINAIS QUE VISA ASSEGURAR ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2978/2017, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"PROÍBE A CASTRAÇÃO QUÍMICA DE CÃES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3942/2018, do Deputado Flávio Serafini, que \"PROÍBE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HABILITAR, QUALIFICAR, CREDENCIAR, REALIZAR CONVÊNIOS E FINANCIAR COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\"\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 55/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 184/2019, do Deputado Chico Machado, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA PRÓPRIO EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS E POUSADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 350/2019, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"DISPÕE SOBRE PONTOS ACESSÍVEIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS COM O USO DE MECANISMOS TECNOLÓGICAS PARA ACESSO À LEITURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 357/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"ALTERA O § 6º DO ART. 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 489/2019, do Deputado Carlos Caiado, que \"CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 648/2019, do Deputado Nelson Ruas Santos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR UM PSICÓLOGO, UM ASSISTENTE SOCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E UM ENFERMEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2719/2014, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.”\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2014, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “ESTABELECE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO POR POLICIAIS, CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1002/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “MODIFICA A LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1135/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “INSTITUI O ESTÍMULO E BENEFÍCIOS AO REUSO DE ÁGUA PARA AS SOCIEDADES EMPRESARIAS, NOS REQUISITOS ESPECÍFICADOS EM LEI, DORAVANTE DENOMINADOS “BENEFÍCIO SÓCIO-AMBIENTAL”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1533/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUNIDOS POR FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CORPORAÇÂO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2330/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que “IMPÕE O ENVIO DE JUSTIFICATIVA AO PODER LEGISLATIVO QUANDO O VALOR DESPENDIDO EM CONTRATO PÚBLICO SUPERAR 15% DO VALOR PREVISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3263/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUNIDOS POR FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CORPORAÇÂO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3936/2018, da Deputada Zeidan, que “PROÍBE O FECHAMENTO DOS ACESSOS DAS ESTAÇÕES DA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 249/2015, do Deputado Marcus Vinicius, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 644/2015, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITEM DE CADEIRA DE RODAS PARA SE LOCOMOVER.”\r\n\r\n24. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 889/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A REVISTA EM EVENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1680/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL EM ESTAÇÕES DE METRÔ E TREM E TERMINAIS RODOVIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3884/2018, do Deputado Dr. Deodalto, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O(A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET - FALE CONOSCO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4076/2018, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 646/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1371/2016, do Deputado Carlos Macedo, em que \"FICA VEDADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS PODERES PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS, CUJOS ACIONISTAS, COTISTAS OU COMANDITÁRIOS SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2336/2017, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISCIPLINA A DECLARAÇÃO DA PERDA DA PROPRIEDADE OU POSSE ADQUIRIDAS POR ATIVIDADE ILÍCITA, REGULAMENTA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE DOMÍNIO PARA TAL FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2523/2017, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2525/2017, do Deputado Bebeto, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO RAUL VEIGA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO CORDEIRO - RJ, ONDE, TRADICIONALMENTE, É REALIZADO, AO LONGO DE MUITOS ANOS, DIVERSOS EVENTOS IMPORTANTÍSSIMOS, VALORIZANDO A REGIÃO EM QUE ESTÁ SITUADO.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3243/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO SANTA RITA DO BRACUÍ, LOCALIZADO NA ESTRADA SANTA RITA DO BRACUÍ, BR 101, KM 115, S/N, BRACUÍ, ANGRA DOS REIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3269/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA VALIDADE DOS CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4457/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA A CEDAE A REALIZAR PARCERIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNÍCIPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 07/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA DO PEDÁGIO NA RODOVIA RJ-124 E A CONCEDER ISENÇÃO DA TARIFA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E PARA PESSOAS IDOSAS.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 50/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS INDÚSTRIAS QUE FABRICAM E COMERCIALIZAM VITAMINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 158/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5979, DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 189/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que \"DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE SERVIDORES INATIVOS NOS CASOS DE EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS, CARGOS OU FUNÇÕES EM QUE SE DEU A APOSENTAÇÃO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 222/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BONIFICAR O AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE APREENDER FUZIL EM SITUAÇÃO ILEGAL E/ OU IRREGULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 320/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que \"ALTERA A LEI Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 336/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que \"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 535/2019, do Deputado Alexandre Knoploch e Gustavo Schimidt que \"REGULAMENTA A COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO TEMPORÁRIO DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS ELÉTRICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 859/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"OBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3267/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTÕES DE PASSAGENS NOS TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3411/2017, dos Deputados Carlos Minc e Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE COMPROVANTE FISCAL NA COMPRA E NA RECARGA DOS CARTÕES DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3452/2017, dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3947/2018, da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE CINQUENTA POR CENTO DE MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3975/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 6.434, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - CAP-UERJ AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4204/2018, do Deputado Carlos Minc, em que \"FICA SUSPENSA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AULAS PRATICAS DE DIREÇÃO NO PERÍODO NOTURNO APLICADAS PELAS AUTO-ESCOLAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ O TÉRMINO DA INTERVENÇÃO FEDERAL\".\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 197/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º , 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL\"\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 321/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"CRIA O PROGRAMA CÃO SOLIDÁRIO DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 355/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE COMBATE AO CÂNCER, NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n55. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2012, do Deputado Inês Pandeló e André Ceciliano, que \"VEDA QUALQUER MEDIDA QUE CRIE OBSTÁCULOS AO REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.009/09 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n56. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1756/2012, da Deputada Inês Pandeló, que \"CRIA O PROGRAMA DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n57. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, que \"CRIA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADA DO SUL FLUMINENSE.\"\r\n\r\n58. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2746/2014, dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira, que \"QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR.\"\r\n\r\n59. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, que \"CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA ILHA DE PAQUETÁ.\"\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 739/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n61. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1163/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1287/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS,”FLATS” OU SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM NO QUAL O CAFÉ DA MANHÃ ESTEJA INCLUÍDO NA DIÁRIA DISPONIBILIZAREM PARA SEUS HÓSPEDES, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO NO PREÇO DA HOSPEDAGEM, REFEIÇÃO ADEQUADA PARA CONSUMO POR PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1483/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE QUE ESPECIFICA\"\r\n\r\n64. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 205/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE PRAZO MÁXIMO PARA QUE A FETRANSPOR ATENDA AS SOLICITAÇÕES DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1608/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2478/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2626/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ESTABELECE REGRAS DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DE USUÁRIOS DE INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 2883/2017, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ACORDO COM A LEI 6504/13 DA ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 3094/2017, de autoria do Deputado Marcus Muller, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE APARELHOS \"HAND SPINNER\" QUE NÃO ESTEJAM IDENTIFICADOS COM O SELO DO INMETRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 3767/2018, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “REGULAMENTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTIGO 133 DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).”\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 141/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 182/2019, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “TORNA PROIBIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.”\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 328/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E O COMBATE A INCÊNDIOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 11 de junho de 2019, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Distribuições de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 4563/2018, dos Deputados Carlos Minc e Flávio Serafini, que “Cria a Política Estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 4191/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Declara as Bandas Marciais e as Fanfarras Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3799/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Declara a Festa do Inhame de Rio Bonito de Lumiar, 5º Distrito de Nova Friburgo, como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 4079/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “Declara o Folclore do Município de Duas Barras Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 4131/2018, da Deputada Martha Rocha, que “Institui o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 4462/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o 'Forró'”.\r\n\r\nIII - Apresentação de Carta do Theatro Municipal à Comissão de Cultura referente à Audiência Pública, realizada em 13.05.2019, com o tema: \"Tratar do Orçamento da Cultura e para que a Secretaria de Estado Cultura e o Theatro Municipal apresentem seus Projetos de Gestão para 2019\".\r\n\r\nIV - Deliberação de realização de Audiência Pública com o tema: “Criminalização do Funk e do Rap e seus impactos na Juventude”, conjunta com a Comissão Especial de Juventude.\r\n\r\nV - Criação de Grupos de Trabalho a partir da Audiência Pública conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, realizada em 06.06.2019, com o tema: ”Fundo Estadual de Cultura”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, MÔNICA FRANCISCO e ANDERSON MORAES, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, TIA JU, MAX LEMOS e RENATA SOUZA, membros efetivos e a Senhora Deputada DANI MONTEIRO, membro suplente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor Etnia, Religião e Procedência Nacional, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICÃO BULHÕES e DANI MONTEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice - Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS e TIA JU, membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes da Comissão Especial da Juventude, para a Audiência Pública Conjunta a ser realizada no dia 10 de junho de 2019 às 17 horas, na Capela Ecumênica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n“Cotas Raciais e Políticas de Ações Afirmativas: Enfrentamento ao Racismo na Educação”.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nPresidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nPresidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia \r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nPresidenta da Comissão Especial da Juventude \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 5ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 11 de Junho de 2019, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1. Projeto de Resolução nº 869/2018, do Deputado Silas Bento, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR VANDERLEY RODRIGUES BENTO.\r\n\r\n2. Projeto de Resolução nº 99/2019, dos Deputados Rosane Félix e Rodrigo Amorim, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A EXMª SRª DAMARES ALVES, MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\n3. Projeto de Resolução nº 105/2019, do Deputado Coronel Salema, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ FELIPPE VALADÃO DE AZEVEDO, PASTOR SÊNIOR DA IGREJA LAGOINHA DE NITERÓI.\r\n\r\n4. Projeto de Resolução nº 112/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. WELTON BARBOSA DOS SANTOS, BISPO DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS.\r\n\r\n5. Projeto de Resolução nº 109/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SRº EDMAR LOPES DA SILVA NETO, MÉDICO ONCOLOGISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6. Projeto de Resolução nº 130/2019, do Deputado Marcio Pacheco, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, PRESIDENTE DO CLUBE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ANDERSON MORAES, Vice-Presidente, FÁBIO SILVA, DIONÍSIO LINS e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e DR. SERGINHO suplente da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de junho de 2019, às doze horas e trinta minutos, na sala 316, no 3º andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado Subtenente Bernardo\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2910/2017, dos Deputados Martha Rocha, Paulo Ramos, que altera a Lei nº 7148, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - nos casos que menciona.\r\n\r\nII - Deliberação das seguintes matérias:\r\n\r\n1 - Realização de audiência pública com a participação da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Roubo de Cargas, com o tema: perspectivas e desafios ao combate e à prevenção ao roubo de cargas.\r\n\r\n2 - Realização das seguintes visitas técnicas:\r\n\r\n- Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial, na pessoa do Delegado Titular Dr. Maurício Demétrio;\r\n\r\n- Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Inpi;\r\n\r\n- Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan;\r\n\r\n- Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3 - Realização de ações externas fiscalizatórias e apuração de denúncias.\r\n\r\n4 - Reunião com a equipe de propaganda do Disque Denúncia, com a participação de representantes da indústria fumígena, sobre a campanha “Contrabando é crime”.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de junho de 2019, às 11h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- AS AÇÕES QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS PARA COMBATER AS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os membros das Comissões de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes, os Senhores Deputados da Comissão de Turismo, ZEIDAN LULA, Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, VANDRO FAMÍLIA e MARINA ROCHA, membros suplentes, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 13 de junho de 2019, às 10h, no Auditório Deputada Andreia Zito (ELERJ), Rua da Alfandega, 8, 7º andar, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debater medidas de enfrentamento da violência nas estradas no estado do Rio de Janeiro - BR-101, trecho Niterói-Manilha.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Presidente da Comissão Turismo\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 10 de junho de 2019, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o tema:\r\n\r\n- NOVA PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO SERAFINI, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; dos Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a Audiência Pública conjunta, a realizar-se no dia 11 de junho de 2019, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\n- Discutir e apurar as constantes denúncias do descaso com os trabalhadores, e a supressão contínua de seus direitos mais básicos.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputadas MÔNICA FRANCISCO, Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Deputada MARTHA ROCHA, Presidente da Comissão de Saúde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Vice-Presidente, Enfermeira Rejane, Zeidan Lula e Rosenverg Reis, membros efetivos e os Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Gustavo Schimidt, membros suplentes da Comissão de Transportes e os Senhores Deputados Coronel Salema Vice-Presidente, Martha Rocha, Márcio Canella, Alexandre Freitas, Bruno Dauaire e Márcio Gualberto, membros efetivos e os Senhores Deputados Dr. Serginho, Gil Vianna, Anderson Moraes e Rosenverg Reis, membros suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 12 de junho de 2019 às 11:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho com a seguinte tema:\r\n\r\n“Segurança nos Transportes Públicos no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS, Presidente da Comissão de Transportes\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de junho de 2019, às 10 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discutir o Projeto de Lei nº 602/2019 do Poder Executivo, (Mensagem nº 15/2019) que “Altera o Inciso XX do Art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços e dá outras providências”; e suas trinta e uma Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a 12ª Reunião Ordinária, DELIBERATIVA, a realizar-se no dia 10 de junho de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para tratar dos seguintes temas: \r\n\r\n- convites/convocações; \r\n\r\n- agenda das reuniões de junho e agosto; \r\n\r\n- agenda do Relatório Final. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de junho de 2019, quarta-feira, às 10:00 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, FABIO SILVA Sub-relator, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 5ª Audiência Pública que será realizada no dia 10 de junho, segunda-feira, às 17 horas no Cine Teatro Henfil, Rua Alferes Gomes, 390 - Centro, Maricá - RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente, MAX LEMOS, Relator, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de junho de 2019, sexta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de junho de 2019, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 15/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, BRUNO DAUAIRE e ALEXANDRE FREITAS, membros titulares e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS e CARLOS MINC, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018. e os Senhores Deputados CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO e ROSENVERG REIS, membros da FRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO AO ROUBO DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a 2ª Audiência Pública conjunta a ser realizada no dia 13 de junho de 2019, quinta-feira, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de junho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de junho de 2019, terça-feira, às 12 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 07 de junho de 2019, Sexta-feira\r\n\r\n10 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ Convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados (as) CARLOS MINC - Presidente, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO- Relatora, SAMUEL MALAFAIA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e DIONÍSIO LINS, membro suplente, para Audiência Pública conjunta com COMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA com o tema:\r\n\r\nReestruturação da Perícia Técnica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Secretários: Ana Cristina e Sueli Tavares\r\n\r\n10 horas na sala 316 Palácio Tiradentes.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, instituída Resolução Nº 04/2019, Convoca nos termos regimentais para a 2ª Reunião Extraordinária, Senhores Deputados(as) ZEIDAN LULA - Presidenta, JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT, membros suplentes. Secretário: Elaine Lauria\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico e a Coordenadoria de Enfermagem da Alerj, realizará o Curso \"PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS\", com o objetivo de oferecer instrução teórica sobre ações preventivas, bem como identificar situações de riscos e combater princípios de incêndios.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj; Servidores das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de junho de 2019 (terça-feira). \r\n\r\nHorário: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA: \r\n\r\nHistórico do fogo\r\n\r\nCombustão \r\n\r\nPontos Notáveis da Combustão\r\n\r\nClasses de Incêndio\r\n\r\nGLP/GN\r\n\r\nPrincipais Causas de Incêndio \r\n\r\nPropagações do Incêndio\r\n\r\nMétodos de Extinção\r\n\r\nAgentes Extintores\r\n\r\nRiscos à Saúde em Incêndio\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLeonardo Loyola - Tenente Coronel Bombeiro Militar - Superintendente da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico - ALERJ\r\n\r\nAline Alves - Diretora de Enfermagem - ALERJ\r\n\r\nKamylla Marques - BPC / Acadêmica de Enfermagem - ALERJ \r\n\r\nMel Coutinho - BPC/ Acadêmica de Enfermagem - ALERJ \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2YTZB54 ou https://tinyurl.com/y56erpl7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 31 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2186576"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2186428": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL HOLANDA DE INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.133.505/0001-83 - NIRE: 333.0005580-1\r\n\r\nAta das AGOE realizadas, cumulativamente, em 30/04/19. 1. Data, Hora e Local: Em 30/04/19, às 10h, na sede social da Brasil Holanda de Indústria S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Nossa Sra. de Copacabana 1.133, sala 1.503, RJ. 2. Convocação e presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, em face da presença de acionistas representando 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas na Lista de Presença que constitui o Anexo I desta ata. 3. Mesa: Presidente: Benjamin Rothstein; Secretário: Denis Kaller Rothstein. 4. Deliberações: Os acionistas presentes às assembleias, com abstenção dos legalmente impedidos, tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade e sem ressalvas: 4.1. Autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. Em AGO: 4.2. Considerar sanada a ausência da publicação dos anúncios acerca da disponibilização da documentação referente à presente assembleia, nos termos do art. 133, §4º da Lei 6.404/76. 4.3. Aprovar, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, os quais foram publicados no DOERJ (página 28) e no jornal Monitor Mercantil (página 37), ambos em 28/02/19. 4.4. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/18, no valor de R$ 3.344.023,22, conforme proposto pela administração, deliberando-se, consequentemente: (i) ratificar o creditamento aos acionistas da Cia. de juros a título de remuneração do capital próprio, no valor bruto total de R$ 2.600.000,00, durante o exercício social encerrado em 31/12/18, conforme aprovado na AGE realizada em 30/03/18 e nas Reuniões da Diretoria realizadas em 29/06/18, 28/09/18 e 31/12/18; e (ii) distribuir o saldo remanes cente, no montante total de R$ 744.023,22, a título de dividendos aos acionistas. 4.5. Consignar que a distribuição de juros sobre capital próprio foi tributada na forma da legislação em vigor, o que resultará em uma distribuição líquida no valor de R$ 2.210.000,00 e aprovar o seu pagamento aos acionistas a partir do dia 31 de maio, observados os valores creditados e as respectivas posições acionárias dos acionistas nas datas da AGE e Reuniões da Diretoria mencionadas no item 4.4(i) acima. 4.6. Consignar que nenhuma quantia será destinada para a reserva legal em virtude de o saldo dessa reserva já ter atingido o limite legal. Em AGE: 4.7. Aprovar a distribuição do saldo de lucros acumulados, no montante de R$ 12.962.857,29, a título de dividendos aos acionistas. 4.8. Consignar que o pagamento de dividendos, conforme previsto nos itens 4.4(ii) e 4.7 acima, deverá ser realizado com base nas posições acionárias dos acionistas nesta data, no prazo de até 60 dias contados desta data, nos termos do art. 205, §3º da Lei 6.404/76. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere estas assembleias, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa (Presidente: Benjamin Rothstein / Secretário: Denis Kaller Rothstein). Acionistas: Tobias Fenster, Jayme Arthur W. Budiansky, Sylvain Rothstein, Sonja Nussbaum Rothstein, Benjamin Rothstein, Berty Ruth Rothstein Biron, Riva Rozenberg, Israel Rozenberg, Marcos Arthur Souhami, Luiza Mary Souhami Cohen Zaide, Luis Souhami Filho, Nelson Victor Souhami, Luciene Souhami Levy, Adryanne de Almeida Guimarães, Gabriel Bouzada Rozenberg, Alain Biron, Denis Kaller Rothstein, Bianca Kaller Rothstein Sukman, Dan Kaller Rothstein e Bruno Kaller Rothstein. RJ, 30/04/19. JUCERJA em 31/05/19, sob o nº 3634111. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2186428"
                ],
                "2186460": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 388266\r\n\r\nId: 2186460"
                ],
                "2186437": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288 - Companhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2019: 1. Data, Hora e Local: Ao primeiro dia do mês de abril de 2019, às 13:30 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença do acionista representante da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Publicação: Dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o caput do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a publicação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31/12/2018 (acompanhadas das respectivas Notas Explicativas), do parecer dos auditores independentes e dos demais documentos pertinentes às matérias constantes da Ordem do Dia, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na edição do dia 01/03/2019 e no jornal Monitor Mercantil na edição do dia 28/02/2019, em conformidade com o disposto no artigo 133, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. 5. Ordem do Dia: 5.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 5.1.1. Exame, discussão e aprovação do relatório de Administração, das contas da Diretoria, bem como das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, as quais se encontram acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 5.1.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31/12/2018; e 5.1.3. Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. 5.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 5.2.1. Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores da Companhia; 5.2.2. Aprovar e ratificar, a celebração do Contrato de Seguro-Garantia nº 046692019100107750009227, em 10/02/2019, com a Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., no valor de R$ 104.086.033,28, em favor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, tendo como objeto a garantia de indenização dos prejuízos decorrentes do inadimplemento da Companhia, referente, à garantia de execução do contrato de concessão, relativo ao Edital de Concessão Nº 004/2007, da outorga para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da Rodovia Federal BR-101/RJ, Lote 04, Trecho Div. RJ/ES - Ponte Presidente Costa e Silva, com extensão total de 320,10 Km; 5.2.3. Deliberar sobre a prorrogação do prazo de vencimento da Segunda, Terceira e Quarta Emissões de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, da Companhia, e sobre a autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação desta deliberação; 5.2.4. Deliberar sobre a alteração da redação dos artigos 5º, 8º, 9º, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, do Estatuto Social da Companhia, para (i) ajustar o capital social integralizado, em razão das integralizações ocorridas até a presente data; (ii) ajustar as competências da Assembleia Geral de Acionistas, (iii) ajustar a composição e competências do Conselho de Administração; e (iv) ajustar a composição, responsabilidades e competências da Diretoria e da Companhia, bem como a forma de representação da Companhia e a consolidação da redação do Estatuto Social. 6. Deliberações: Por unanimidade, o acionista delibera o que segue: 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1.1. Aprovar, sem reservas, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, e as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes emitido pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; 6.1.2. Tendo em vista a não apuração de resultado positivo no exercício social encerrado em 31/12/2018, conforme consta das Demonstrações Financeiras e respectivas notas explicativas anteriormente aprovadas, a Companhia não constituirá reserva legal, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76, e tampouco distribuirá dividendos aos seus acionistas; 6.1.3. Aprovar a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos, iniciado na data constante de seu termo de posse, lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração: (i) Sr. Andre Dorf, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 14.379.624-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 170.751.778-93; (ii) Sr. Marco Antonio Giusti, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 12.333.221- 7, inscrito no CPF/MF sob o nº 050.269.968-09; e (iii) Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG nº 24.757.624-4, inscrita no CPF sob o nº 252.120.228-27, todos residentes e domiciliados no município e estado de São Paulo, com endereço comercial na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 510, 12º andar, Vila Nova Conceição; Os Conselheiros ora eleitos tomam posse no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, declarando no termo de posse, que se encontra devidamente arquivado na sede da Companhia, tendo em vista o disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que (i) não estão impedidos de assumir os cargos para os quais foram eleitos, nos termos do art. 37, inciso II, da Lei nº 8.934 de 18.11.1994, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.194 de 14.02.2001, (ii) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária, aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários; (iii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (iv) não ocupam cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente da companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.2.1. Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia, em até R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários; 6.2.2. Aprovar a matéria constante do item 5.2.2 da Ordem do Dia, ratificando a contratação ali descrita; 6.2.3. Aprovar a prorrogação do prazo de vencimento da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, Terceira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada e Quarta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada da Companhia, sejam prorrogados pelo período adicional de dois anos contados da data de cada vencimento, ficando os Diretores da Companhia autorizados a celebrar, no momento oportuno, conforme previsto na Cláusula 4.7.2 de cada escritura, os respectivos aditivos a cada uma das escrituras de emissão das Debêntures. 6.2.4. Aprovar a alteração da redação dos artigos 5º, 8º, 9º, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, e a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo I; 6.2.5. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Acionista: Arteris S.A. (por Juan Gabriel Lopez Moreno e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega). Niterói, 01/04/2019. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Assinatura: Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Anexo I - “Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Prazo. Artigo 1º. Autopista Fluminense S.A., doravante denominada Concessionária ou Companhia, é uma sociedade por ações, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Concessionária tem sede no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Empreendimento Comercial Plaza Corporate & Offices, Centro, CEP 24020-125, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir e manter e encerrar estabelecimentos, filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do país ou no exterior, sendo que, para fins fiscais, uma parcela do capital será alocada para cada um desses estabelecimentos. Artigo 3º. A Concessionária tem por objeto social único e exclusivo a exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, compreendendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário BR 101/RJ, compreendendo o trecho entre Div. RJ/ES - Ponte Pres. Costa e Silva, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 04, de conformidade com o Edital de Licitação nº 004/2007, publicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e com o Contrato de Concessão. Parágrafo Único. É vedada a alteração do objeto social da Concessionária. Artigo 4º. O prazo de duração da Concessionária será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data da publicação do extrato do Contrato de Concessão, podendo este prazo ser estendido pelo tempo que for necessário para o cumprimento das obrigações oriundas do Contrato de Concessão. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 991.789.099,57 (novecentos e noventa e um milhões, setecentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 625.841.370 (seiscentas e vinte e cinco milhões, oitocentas e quarenta e uma mil e trezentas e setenta) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. Estão integralizadas, em moeda corrente nacional, R$ 968.289.099,57 (novecentos e sessenta e oito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 625.841.370 (seiscentas e vinte e cinco milhões, oitocentas e quarenta e uma mil e trezentas e setenta) ações, equivalente a 97,63% (noventa e sete inteiros e sessenta e três centésimos por cento) do capital social subscrito. Parágrafo 2º. Para cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo 3º. Os acionistas têm preferência para a subscrição de ações e outros valores mobiliários emitidos pela Concessionária, na proporção de sua participação no capital social. Parágrafo 4º. Poderão ser criadas novas espécies e/ou classes de ações, mais ou menos favorecidas, sem guardar proporção com as ações já existentes, observados o limite legal previsto no artigo 15, parágrafo 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 5º. A Concessionária poderá emitir debêntures e outros valores mobiliários, estando sua emissão, oferta e distribuição pública no mercado de valores mobiliários, subordinadas às normas legais e regulamentares vigentes. Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 6º. A Assembleia Geral, convocada na forma da lei, tem competência para decidir sobre assuntos de interesse da Companhia, à exceção dos que, por disposição legal ou por força do presente Estatuto, forem reservados à competência dos órgãos de administração. Artigo 7º. As Assembleias Gerais realizar-se-ão ordinariamente, no prazo da Lei, e extraordinariamente, sempre que assim o exigirem os interesses sociais, sendo convocadas nos termos da Lei ou deste Estatuto. Parágrafo 1º. As deliberações da Assembleia Geral, exceto nos casos previstos em Lei ou neste Estatuto, serão sempre tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por acionista escolhido pelos presentes, o qual indicará um secretário para auxiliá-lo. Artigo 8º. Além do já previsto na legislação aplicável, compete privativamente à Assembleia Geral: i) alterar o estatuto social, dependendo de prévia autorização da ANTT, nos casos previstos no artigo 9º deste Estatuto; ii) aprovar a remuneração global dos administradores da Concessionária; iii) deliberar sobre a transferência ou cessão a qualquer título ou, ainda, oneração de parte substancial do ativo permanente da Concessionária, em operação isolada ou conjunto de operações no período de 12 meses, em valor superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observado o disposto no Contrato de Concessão; iv) aprovar a tomada ou concessão de empréstimos ou financiamento ou quaisquer outros contratos individuais ou série de contratos conexos que representem responsabilidades ou renúncia de direitos para a ou pela Concessionária e que envolvam valores, superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), bem como a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, no mercado local ou externo, sejam “bonds”, “commercial papers” ou outros de uso comum no mercado, deliberando, ainda, sobre suas condições de emissão, amortização e resgate, conforme o caso. Artigo 9º. Em consideração às disposições do Contrato de Concessão, anexo ao Edital de Licitação nº 004/2007 - ANTT, que o precedeu, e da legislação aplicável ao setor da Concessionária, todos os seguintes atos, além daqueles indicados em outros itens deste estatuto, dependerão de prévia e expressa autorização por escrito da ANTT, para terem validade e surtirem qualquer efeito perante terceiros: i) alteração do controle societário, direto ou indireto, da Concessionária, nos termos definidos no item 3.3 “c” do Edital; ii) redução do capital social além do valor mínimo exigido no Contrato de Concessão; iii) emissão de títulos e valores mobiliários conversíveis em ações ou que tenham como garantia direitos emergentes da Concessão ou ações representativas do controle acionário da Concessionária; iv) contratação de empréstimos ou obrigações com terceiros ou instituições financeiras, no Brasil ou no exterior, (a) que tenham como garantia direitos emergentes da Concessão ou ações representativas do controle acionário da Concessionária; ou (b) cujos prazos de amortização excedam o termo final do Contrato de Concessão; v) celebração de acordo de acionistas e suas alterações; e vi) disposição sobre as garantias previstas nos itens 3.17 a 3.26 e 5.80 do Edital. Parágrafo 1º. É vedada à companhia a contratação de operações de fusão, incorporação ou cisão da Concessionária, ou a associação dela com outra pessoa jurídica. Capítulo IV - Administração. Seção I - Disposições Gerais. Artigo 10. A Concessionária será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, eleitos para cumprir mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º. Os administradores da Concessionária estão dispensados de prestar caução para garantia de suas gestões. Parágrafo 2º. É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer administrador, procurador ou funcionário da Concessionária que a envolva em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Parágrafo 3º. Findo o mandato, os administradores permanecerão em seus cargos até a investidura de seus sucessores. Parágrafo 4º. Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse a ser lavrado no livro próprio, observadas as disposições legais. Seção II - Conselho de Administração. Artigo 11. O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. Parágrafo 1º. O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito pela maioria de votos de seus membros na primeira reunião após a posse de tais membros ou sempre que ocorrer vacância naquele cargo. Parágrafo 2º. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou pela maioria de seus membros, por meio de correio eletrônico, ou outro meio de comunicação com comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 48 horas, podendo tal convocação ser dispensada se presente a totalidade dos conselheiros. Parágrafo 3º. Em caso de vacância de um ou mais dos cargos de conselheiro, inclusive o de Presidente do Conselho, o Conselho de Administração elegerá um ou mais conselheiros substitutos, que permanecerão no cargo até a primeira Assembleia Geral que se realizar após aquela data. Para os fins deste Estatuto, considerar-se-á ocorrida a vacância em caso de morte, incapacidade permanente, renúncia, destituição ou ausência injustificada por mais de três reuniões consecutivas. Parágrafo 4º. Em caso de ausência ou impedimento temporários não relacionados a conflito de interesses, os membros do Conselho de Administração serão substituídos por outro conselheiro, munido de procuração com poderes específicos. O conselheiro que estiver substituindo o conselheiro ausente ou impedido, além de seu próprio voto, expressará o do conselheiro ausente. Parágrafo 5º. Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho ou, na sua ausência, ao Presidente da reunião do Conselho escolhido pelos presentes, por carta, fac-símile ou correio eletrônico, logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente da reunião ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Artigo 12. A reunião do Conselho de Administração instalar-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e, da mesma forma, deliberará validamente pelo voto favorável da maioria absoluta deles, cabendo ao Presidente, além do seu voto pessoal, o voto de qualidade no caso de empate. Parágrafo Único. As decisões do Conselho de Administração constarão de ata que será assinada pelos presentes. Artigo 13. O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais da política geral da Concessionária, que serão executadas pela Diretoria, além de verificar e acompanhar sua execução. Nesse sentido, além das atribuições previstas em lei, compete privativamente ao Conselho de Administração: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) aprovar a aquisição, transferência, cessão ou alienação a qualquer título, pela Companhia, de qualquer bem ou negócio cujo valor seja superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); (iii) aprovar a oneração de parte substancial do ativo permanente da Companhia, em operação isolada ou em conjunto de operações no período de 12 (doze) meses, em valor superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observado o que dispõe o Contrato de Concessão no Capítulo III; (iv) aprovar a celebração de quaisquer contratos, serviços, investimentos, bem como, qualquer aditivo ou alteração pela Companhia, individualmente em valor superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) ou de forma agregada no período de 12 (doze) meses, em valor superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), bem como de quaisquer contratos de consultoria, patrocínio, doação ou similares, ou com pessoas politicamente expostas, independentemente de seu valor; (v) aprovar a emissão pela Companhia, de quaisquer instrumentos de crédito para captação de recursos, no mercado local ou externo, em valor superior a R$ 3.000.000,00 (cinco milhões de reais) e inferior a R$ 30.000.000,00, (trinta milhões de reais) sejam “bonds”, “commercial papers”, ou outros de uso comum no mercado, deliberando ainda sobre suas condições de emissão, amortização e resgate, conforme o caso, para o desenvolvimento das atividades relacionadas com os objetivos da Companhia; nos moldes das Instruções CVM nº 134, de 01/11/90, e 155, de 07/08/91, (vi) aprovar qualquer transação entre a Companhia e (i) seus acionistas controladores diretos ou indiretos, (ii) qualquer pessoa física, incluindo o cônjuge, ou pessoa jurídica que detenha, direta ou indiretamente, o controle das pessoas jurídicas controladoras diretas ou indiretas da Companhia, ou (iii) qualquer pessoa jurídica em que quaisquer dos acionistas controladores, direta ou indiretamente, incluindo o cônjuge, detenham participação societária; (vii) autorizar previamente a concessão, pela Concessionária, de quaisquer garantias, fianças, avais, penhor mercantil ou hipotecas, as quais poderão ser concedidas em operações de interesse da Companhia; (viii) eleger e destituir os Diretores da Concessionária e fixar-lhes as atribuições; (ix) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; (x) aprovar o Relatório de Administração e as contas da Diretoria; (xi) escolher e destituir os auditores independentes, convocando-os para prestar esclarecimentos sempre que entender necessários; e (xii) deliberar sobre a aquisição pela Concessionária de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria ou posterior cancelamento ou alienação, desde que previamente aprovada pela ANTT. Seção III - Diretoria. Artigo 14. A Diretoria será composta de 5 (cinco) Diretores, sendo (i) um Diretor Executivo de Operações; (ii) um Diretor de Operações; (iii) um Diretor de Assuntos Regulatórios; (iv) um Diretor de Manutenção, e (v) um Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. Parágrafo Único. Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em qualquer dos casos, o prazo da gestão e a respectiva remuneração. Artigo 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e a convocação cabe a qualquer Diretor. Parágrafo 1º. A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria. Parágrafo 2º. As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Parágrafo 3º. As deliberações da Diretoria em reunião, validamente instalada, serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo 4º. Em caso de empate, a decisão deverá ser levada para deliberação do Conselho de Administração. Caso a decisão precise ser tomada com urgência que não possa esperar a reunião do Conselho de Administração, o Diretor Presidente terá voto de qualidade, devendo sua deliberação ser posteriormente ratificada pelo Conselho de Administração. Artigo 16. A Diretoria é o órgão executivo da Companhia, cabendo-lhe, dentro da orientação e atribuições de poderes traçados pelo Conselho de Administração, assegurar o funcionamento regular da Companhia, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por Lei ou pelo presente Estatuto Social, sejam de competência de outro órgão ou dependam de prévia aprovação deste. Assim, compete-lhe administrar e gerir os negócios da Concessionária, especialmente: (i) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior; (ii) observar e executar as deliberações do Conselho de Administração, da Assembleia Geral e deste Estatuto. Artigo 17. Os atos que criarem responsabilidade para com a Concessionária, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se tiverem: (i) a assinatura conjunta de dois membros da Diretoria; (ii) a assinatura conjunta de um membro da Diretoria e de um procurador da Concessionária; ou (iii) a assinatura conjunta de dois procuradores nomeados conforme procuração em vigor. Parágrafo 1º. No endosso de cheques, exclusivamente para depósitos a favor da Concessionária, em suas contas correntes bancárias, no recebimento de citações, intimações e notificações extrajudiciais ou judiciais, e na prestação de depoimento pessoal, a Concessionária poderá ser representada por qualquer um dos membros da Diretoria, isoladamente. Parágrafo 2º. Os mandatos serão sempre assinados por dois Diretores e outorgados para fins específicos e por prazo determinado, não excedente de um ano, salvo se houver deliberação expressa do Conselho de Administração da Companhia sobre seu prazo, ou os que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia, que serão outorgados por prazo indeterminado. Parágrafo 3º. A representação da Concessionária, em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, ou perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, competirá a qualquer Diretor ou a um procurador, cujos poderes sejam especificados no instrumento de mandato. Artigo 18. O Diretor Executivo de Operações será responsável pela execução e controle dos processos operacionais de cobrança e tráfego, assim como pelo relacionamento com o regulatório, visando contribuir para a excelência operacional da Companhia. Artigo 19. O Diretor Financeiro e de Relações com Investidores será responsável pelo direcionamento das atividades econômico-financeiras da Companhia, com o objetivo de assegurar o suporte necessário para o cumprimento das metas de crescimento e lucratividade da Companhia, pela prestação de informações ao público investidor, à CVM, às bolsas de valores e se for o caso, ao mercado de balcão organizado em que a Companhia estiver registrada, sejam nacionais ou internacionais; e por manter atualizado o registro da Companhia perante a CVM e/ou ao mercado de balcão organizado, cumprindo todos os requisitos, legislação e regulamentação aplicáveis às companhias abertas, brasileiras ou estrangeiras, no que lhe for aplicável. Artigo 20. O Diretor de Manutenção será responsável pela definição, padronização e monitoramento de normas e procedimentos de pavimento, conserva especial, conserva de rotina e de manutenção tecnológica da Companhia. Artigo 21. O Diretor de Assuntos Regulatórios será responsável pelo relacionamento com as agências reguladoras e pelas áreas de Planejamento e gestão do Contrato de Concessão da Companhia. Artigo 22. O Diretor de Operações será responsável pela operação da arrecadação, tráfego, execução da manutenção tecnológica e da conserva de rotina, assim como pelo relacionamento com as comunidades locais, participação na identificação de novas necessidades/oportunidades e pelo gerenciamento da rotina da operação da Companhia. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 23. A Concessionária terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, de funcionamento não permanente, cuja instalação e atribuições obedecerão à Lei das Sociedades Anônimas. Parágrafo Único. Nos exercícios sociais em que for solicitado o funcionamento do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral elegerá os seus membros e fixará a respectiva remuneração. Capítulo VI - Exercício Social, Lucros e sua Distribuição. Artigo 24. O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que serão levantadas as demonstrações financeiras previstas na legislação em vigor. Artigo 25. O lucro líquido apurado em cada exercício, após as deduções legais, terá a destinação que for determinada pela Assembleia Geral, de acordo com a proposta apresentada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º. O lucro líquido apurado no exercício, após a destinação à reserva legal, na forma da lei, poderá ser destinado à reserva para contingências, à retenção de lucros previstos em orçamento de capital aprovado pela Assembleia Geral de acionistas ou à reserva de lucros a realizar, observado o artigo 198 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º. A participação dos administradores nos lucros da Concessionária, quando atribuída, não excederá o valor total da remuneração anual dos administradores, nem 10% (dez por cento) do lucro ajustado do exercício. Artigo 26. A Concessionária distribuirá, no mínimo, um dividendo obrigatório de 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 1º. Os lucros remanescentes terão a destinação que for aprovada pela Assembleia Geral, de acordo com a proposta submetida pelo Conselho de Administração, observado o disposto no parágrafo 2º a seguir. Parágrafo 2º. Ressalvados os direitos dos acionistas preferenciais, se houver, bem como os dividendos mínimos obrigatórios estabelecidos no estatuto social, somente serão distribuídos dividendos excedentes ao dividendo mínimo obrigatório ou quaisquer outros benefícios a acionistas, inclusive “pró-labore” aos administradores-acionistas, previstos no estatuto, ao final do exercício social, quando resultarem da apuração de lucros decorrentes da exploração da Rodovia e desde que tais dividendos ou benefícios societários remanesçam após o pagamento de obrigações vencidas decorrentes do Contrato de Concessão, ainda que tais obrigações tenham se originado em exercícios financeiros anteriores ao da apuração dos lucros. Capítulo VII - Da Liquidação. Artigo 27. A Concessionária se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo VIII - Disposições Gerais e Foro. Artigo 28. Os casos omissos ou duvidosos neste estatuto social serão resolvidos pela Assembleia Geral a eles aplicando-se as disposições legais e regulamentares vigentes. Artigo 29. A Concessionária comunicará à ANTT qualquer alteração neste Estatuto Social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da respectiva alteração. Artigo 30. Fica estabelecida a Comarca de Niterói como foro para a solução de quaisquer controvérsias.” “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Assinatura: Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 04/06/2019 sob o nº 00003639451 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2186437"
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                    "UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ nº 02.162.616/0001-94 - NIRE: 33300166190\r\n\r\nATA DA AGOE. 1. Data, hora e local: Às 15h do dia 29/04/2019, na Rua da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, na cidade do RJ - RJ. 2. Convocação: A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (a “Lei 6.404/76”) em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Presidente: Helder Rocha Falcão Secretária: Marcelle Vasconcellos 5. Ordem do Dia: Em AGO: (i) Aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício findo em 31/12/2018, em conformidade com as publicações efetivadas no jornal Monitor Mercantil e no DOERJ no dia 28/03/2019; (ii) Destinação do lucro líquido do exer cício de 2018 e a distribuição de dividendos. Em AGE: (iii) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019. 6. Deliberações tomadas por unanimidade: Em AGO: 6.1 Aprovação, sem reservas, do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2018, em conformidade com as publicações efetivadas no jornal Monitor Mercantil e no DOERJ no dia 28/03/2019. 6.2 Aprovação da destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2018, no valor de R$ 13.821.599,94, na seguinte forma: (a)Constituição de Reserva Legal, no montante de R$ 691.080,00, equivalente a 5% do lucro líquido apurado no exercício; (b)Distribuição de Dividendos, no valor total de R$ 4.881.660,00, correspondente ao valor bruto de R$ 0,0930957095 e ao valor líquido de R$ 0,07913135310 por ação do capital social, sendo: (b.i) JCP no valor de R$ 1.981.000,00, correspondente ao valor bruto de R$ 0,03777866557 e ao valor líquido de R$ 0,03211186573 por ação do capital social, aos acionistas detentores de posição acionária em 02/07/2018, deliberados na RCA realizada em 27/06/2018 e imputados aos dividendos mínimos obrigatórios; (b.ii) JCP no valor de R$ 2.900.660,00, correspondente ao valor bruto de R$ 0,05531704395 e ao valor líquido de R$ 0,04701948735 por ação do capital social, aos acionistas detentores de posição acionária em 02/01/2019, deliberados na RCA realizada em 26/12/2018 e imputados aos dividendos mínimos obrigatórios; e, (b.iii) Constituição de Reserva de Lucros a Realizar, no montante de R$ 7.491.429,22. Os proventos objeto do item “b.1” e “b.2” supra serão pagos aos acionistas a partir de 10/05/2019. Em AGE: 6.3 Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019 em até R$ 9.200,00, sendo de até R$ 1.200,00 para o Conselho de Administração e de até R$ 8.000,00 para a Diretoria. A remuneração dos administradores será distribuída conforme o previsto nos artigos 13 e 19 do Estatuto Social da Cia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a Assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Assinaturas: Sr. Helder Rocha Falcão (Presidente); Sra. Marcelle Vasconcellos (Secretária). Acionistas Presentes: Ennesa Fundo de Investimento de Ações, por seu Gestor, Argucia Capital Gestão de Recursos Ltda e Helder Rocha Falcão. Jucerja nº 00003630654 em 29/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2186362"
                ],
                "2186372": [
                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. - Cia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 00.743.065/0001-27 NIRE: 33300161899\r\n\r\nAta da AGOE. 1. Data, Hora e Local: às 13h do dia 30/04/2019, na Rua da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ-RJ. 2. Convocação: Por avisos publicados no DOERJ em 15, 16 e 17/04/2019 (pgs. 26, 39, 123, respectivamente); e no Monitor Mercantil em 15, 16 e 17/04/2019 (pgs. 07, 08 e 07, respectivamente). 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Os acionistas dispensaram a presença do representante do auditor independe da Companhia, KPMG Auditores Independentes, nos termos do artigo 134, §2º, da Lei 6.404/1976. 4. Mesa: Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 5. Ordem do Dia: Em AGO: i) Apreciação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2018, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e DOERJ e no dia 05/04/2019; ii) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2018 e destinação do Lucro Líquido do exercício; (iii) Eleição dos membros para compor o Conselho de Administração da Cia com mandato até a AGO a realizar-se em 2021. Em AGE: (iv) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019. 6. Deliberações tomadas por unanimidade. Em AGO: 6.1. Aprovar, por unanimidade e sem reservas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e DOERJ e no dia 05/04/2019; 6.2. Aprovar, por unanimidade e sem reservas, a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2018, no valor de R$ 5.123.097.003,00 da seguinte forma: (i) A Cia deixa de constituir a Reserva Legal, tendo em vista já ter atingido o limite de 20% do capital social, nos termos do Artigo 193 da Lei das S.A. e alterações posteriores; (ii) Ratificação de proventos no valor total de R$ 966.330.000,00, sendo: (ii.a) JCP no valor de R$ 485.747.000,00, correspondente ao valor bruto de R$ 1,763055179 e ao valor líquido R$ 1,498596902 por cada ação ordinária e/ou preferencial de classes A e B do capital social, deliberado na RCA realizada em 30/07/2018 aos acionistas detentores de ações ordinárias e/ou preferenciais de classes A e B em 06/08/2018, e imputados aos dividendos mínimos obrigatórios; e, (ii.b) JCP no valor de R$ 480.583.000,00, correspondente ao valor bruto de R$ 1,744312053 e ao valor líquido R$ 1,482665245 por cada ação ordinária e/ou preferencial de classes A e B do capital social, deliberado na RCA realizada em 28/12/2018 aos acionistas detentores de ações ordinárias e/ou preferenciais de classes A e B em 04/01/2019, e imputados aos dividendos mínimos obrigatórios; (iii) Constituição de Reserva Especial de Dividendos, no valor total de R$ 314.444.250,75, em função de ser incompatível com a situação financeira da Cia a distribuição, conforme previsto nos §§4º e 5º do artigo 202 da Lei nº 6.404/76 e motivação que será exposta no item 11, “c”, do Anexo I. (iv) Constituição de Reserva de Lucros a Realizar, no valor de R$ 3.842.322.752,25, representando a parcela do lucro do exercício findo em 31/12/2018 rema nescente após as destinações acima referidas, nos termos do inciso II do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. 6.3. Aprovar, com abstenção do acionista Fundação Petrobras de Seguridade Social-PETROS, a eleição dos membros do CA, para o mandato de 2 anos, até a AGO de 2021, a saber: como Presidente, Sr. ARTHUR PRADO SILVA, brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade nº 117.447-OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 991.897.047-20, com endereço profissional à Praia de Botafogo, 501, 4º andar, Rio de Janeiro-RJ; e como membros, Sr. GILMAR DALILO CEZAR WANDERLEY, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade nº 091656678 - IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 084.489.987-90, com endereço profissional à Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, Rio de Janeiro-RJ; Sr. JOÃO ERNESTO DE LIMA MESQUITA, brasileiro, divorciado, bancá rio, portador da carteira de identidade nº 08.088.587-4 - IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 003.586.467-23, com endereço profissional na Praia de Botafogo, 501, 4º andar, Rio de Janeiro-RJ. Os Conselheiros ora eleitos declararam não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei nº 10.406/2002, e no artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Em AGE: 6.4. Aprovar a fixação da remuneração anual global dos administradores em até R$ 504.000,00, sendo de até R$ 480.000,00 para o Conselho de Administração e R$ 24.000,00 para a Diretoria. A remuneração dos administradores será distribuída conforme o previsto nos artigos 11 e 13 do Estatuto Social da Cia. 7. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Assinaturas: Sr. Arthur Prado Silva (Presidente); Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley (Secretário). Acionistas Presentes: BB Carteira Ativa Fundo de Investimento em Ações, por sua procuradora Raquel da Costa Branco; Carteira Ativa II Fundo de Investimento de Ações por sua procuradora Marcelle Santos de Vasconcellos; Singular Fundo de Investimento em Ações, por sua procuradora Marcelle Santos de Vasconcellos; Fundação Petrobras de Seguridade Social-PETROS, por seu procurador Marcio Santos de Albuquerque; Fundação CESP, por sua procuradora Marcelle Santos de Vasconcellos; e Fundação dos Economiários Federais-FUNCEF, por sua procuradora Marcelle Santos de Vasconcellos. Jucerja nº 00003629375 em 28/05/2019. Bernardo F.S. Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2186372"
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                "2186308": [
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                "2186469": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 388413\r\n\r\nId: 2186469"
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                "2186442": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 15 de janeiro de 2019. ATA Nº 001/2019 - Local, Data e Hora: reunião realizada, virtualmente, através do Portal de Governança Corporativa da Companhia, no dia 15 de janeiro de 2019, às 17h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira, Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcio Lobão - Presidente, Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho, o Sr. Marcelo Gonçalves Farinha e o Sr. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretores. Mesa: Sr. Marcio Hamilton Ferreira - Conselheiro Titular, e o Sr. Marcio Lobão - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Eleição de Administrador - Com base nas disposições do parágrafo único do artigo 17, do Estatuto Social, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, eleger, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020, como membro titular do Conselho de Administração, o Sr. Silvano Gianni, brasileiro, casado, Consultor, portador da Carteira de Identidade nº 3.370.319, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n° 608.694.378-87, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na SHIS, QL 26, Conj. 7, Casa 17, Lago Sul, Brasília - DF, CEP 71.665-175. (1.1) o conselheiro nomeado declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. (1.2) o conselheiro nomeado declara, ainda, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. (2) Confirmação da Composição do Conselho de Administração - face ao exposto no item (1) supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Márcio Hamilton Ferreira (Presidente); Bernardo de Azevedo Silva Rothe; Mansueto Facundo de Almeida Júnior; Marcelo Pacheco dos Guaranys; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Silvano Gianni. Membros Suplentes: Marcos Renato Coltri; Leonardo Silva de Loyola Reis; Miguel Ragone de Mattos; Mariangela Fialek; Alexandre Petrone Vilardi; Vago. (3) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Marcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, e Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário. CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela Portaria nº 43, de 3 de maio de 2019 e o que consta do Processo Susep nº 15414.602485/2019-02. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003628889 em 27/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2186442"
                ],
                "2186467": [
                    "V - Ata",
                    "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.536.066/0001-26 - NIRE 3330016741-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2019. LOCAL, DIA E HORA: Sede da Vital Engenharia Ambiental S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 5º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 02 de maio de 2019, às 09:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas que representam a totalidade do capital social, na forma do §4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. MESA: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. ORDEM DO DIA: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2018. PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E RELATÓRIO DA AUDITORIA: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às folhas 06, datado de 30 de abril de 2019, e Jornal “Monitor Mercantil” às folhas 14, dos dias 1º e 2 de maio de 2019. DELIBERAÇÕES: À unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei das S/A, considerar sanada a inobservância das exigências constantes das alíneas I, II e III do mesmo artigo, posto que foi dada publicidade destes documentos aos acionistas antes desta Assembleia e estão presentes todos os seus acionistas, bem como considerar sanada a inobservância do prazo previsto no artigo 132 do mesmo diploma legal, uma vez que não acarretou qualquer prejuízo à Companhia ou a terceiros. i. Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2018, com o respectivo parecer dos auditores independentes. b) O resultado da Companhia foi positivo, tendo havido lucro no exercício findo, no valor de R$ 80.515.090,70 (oitenta milhões, quinhentos e quinze mil, noventa reais e setenta centavos). i. Foi constituída Reserva Legal no valor de R$ 4.025.754,54 (quatro milhões, vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). ii. Aprovar a distribuição de Dividendos obrigatórios no valor total de R$ 2.294.680,08 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta reais e oito centavos), que deverá ser distribuído aos acionistas até o final do exercício de 2019. iii. Aprovar a constituição de Reserva de Lucros a Realizar, no valor de R$ 74.194.656,08 (setenta e quatro milhões, cento e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oito centavos). c) Aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Bederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionistas Presentes: QUEIROZ GALVÃO S.A., por Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Amilcar Bastos Falcão; GAMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, por Alexandre Lodi de Oliveira e Raphael Magalhães Morgado. “Confere com o original lavrado no livro próprio.” Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob onº 00003640478 em 05/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2186467"
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                "2186449": [
                    "V - Ata",
                    "GUANAUTO VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ-33.062.217/0001-85 \r\n\r\nEXTRATO DA ATA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2019: Horário: 10:00 horas; Local: Sede Social Rua Figueira de Melo 425-1º and.RJ; Mesa: Pedro Hammerschmidt Capeto-Presidente e Verônica Hammerschmidt Capeto-Secretária; Presença: Totalidade Acionistas; Aprovação: Unânime sem reservas seguintes documentos: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do Exerc.Social encerrado em 31/12/2018. Destinação Lucro Líquido e distribuição de Dividendos: Não tendo exercido qualquer tipo de atividade mercantil, não foi apurado nenhum resultado operacional, não tendo a Assembléia como deliberar s/a destinação do lucro e a distribuição de dividendos; Conselho Fiscal: Não instalado p/ter caráter não permanente; Encerramento: Trabalhos encerrados c/a lavratura da Ata às págs.178/179 do Livro 2. Assinados: Pedro Hammerschmidt Capeto-Presidente da Mesa e Verônica Hammerschmidt Capeto-Secretária da Mesa. Acionistas presentes: Verônica Hammerschmidt Capeto p/Espólio de Pedro Pereira Capeto e Verônica Hammerschmidt Capeto p/Hugo Maia de Arruda Pereira. Arquivamento: JUCERJA sob nº 00003615872 em 17/05/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2186449"
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                "2186450": [
                    "V - Ata",
                    "PERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.257.007/0001-42 - Nire: 3330002646-1\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária Realizada em 30/04/2019. 1. Data, Hora e Local: 30/04/2019, ás 11:30hs, em sua sede social, na Rua Madre Maria Victoria, 90, sala 701 a 703, parte, Niterói/RJ. 2. Mesa Diretora: Presidente, Corinne Coffin e Secretário, Russell Wid Coffin. 3. Convocação: por avisos pessoais enviados a todos os senhores acionistas e diretores. 4. Quorum: a totalidade do capital social com direito a voto. 5. Resoluções: 5.1. Dispensa de leitura da Ordem do Dia, por ser de todos conhecida; 5.2. Examinados e aprovados por unanimidade o Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, em 17/04/2019; 5.3. Fixados os honorários globais da administração até o limite de R$ 800.000,00 anuais; 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ., 30/04/2019, P/lNSTALADORA NACIONAL S/A: Francisco Miguel Alarcon e José Maria Vicente Rosa. Conforme o original, fielmente transcrita do Livro próprio. Russell Wid Coffin - Secretário da AGO. JUCERJA: Em 21/05/2019 sob o nº 00003619731, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2186450"
                ],
                "2186470": [
                    "V - Ata",
                    "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 3 DE JUNHO DE 2019. 1) Data e Hora: No dia 3 de junho de 2019, às 11:00 horas, mediante conferência telefônica, na forma autorizada pelo artigo 14 do Estatuto Social. 2) Participantes: Os Conselheiros Antônio José de Almeida Carneiro, Fernando Perrone, Luiz Serafim Spínola Santos. 3) Mesa: Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente e Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Secretário. 4) Ordem Do Dia: Aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2018, do Relatório da Administração e Contas da Diretoria. 5) Assuntos Discutidos e Deliberações: Os Conselheiros decidem destituir os Diretores Jorge René Rucas da Silva Lourenço, brasileiro, casado, administrador, portador da identidade nº 110482255-1 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.517.307-50, Julia Pereira Nobrega, brasileira, casada, advogada, portadora da identidade nº 109.433, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 081.933.887-71, e agradecem a relevante contribuição dos referidos profissionais à Companhia, na condição de diretores estatutários. 6) Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata. Rio de Janeiro, 3 de junho de 2019. Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente / Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Secretário.\r\n\r\nId: 2186470"
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                "2186328": [
                    "V - Ata",
                    "521 PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nCia aberta - CNPJ Nº 01.547.749/0001-16 - NIRE 33300163409\r\n\r\nAta da AGOE. 1. Data, hora e local. Às 10h do dia 29/04/2019, na Rua da Assembleia, nº 10 - 37º andar - Grupo 3.701, Centro - RJ-RJ. 2. Convocação. A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. As Demonstrações Financeiras e o Quadro Geral de Credores, elaborados pelo Liquidante da Cia, referentes ao Balanço com data-base de 31/12/2018, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no dia 21/03/2019, nos jornais DOERJ, páginas 02 e 03, e no Diário Comercial, páginas 07 e 08, em conformidade com o art. 133, §4º da Lei nº 6.404/76. 3. Presença. Presentes os acionistas BB Carteira Livre I - Fundo de Investimento em Ações (“Fundo”), por sua administradora BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., neste ato representada pela Dra. Maria Helena Pontes de Aguiar, e o Sr. Ivan Luiz Modesto Schara, em conjunto representando 100% (cem por cento) do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas abaixo e no Livro de Presença (“Acionistas”). Presente, ainda, para atender a pedidos de esclarecimentos dos acionistas, o liquidante Carlos Eduardo Reich de Sampaio. Foi dispensada a presença do representante do auditor independe da Cia, Grant Thornton - Auditores Independentes. 4. Mesa. Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara Secretária: Marcelle Vasconcellos. 5. Ordem do Dia. Em AGO: (i) Apreciação das contas e do Relatório do Liquidante; exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Cia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, e do Quadro Geral de Credores na data-base de 31/12/2018, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2018 e destinação do Lucro Líquido do exercício; Em AGE: (iii) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia, para o exercício de 2019. 6. Deliberações tomadas por unanimidade. 6.1 Em AGO: (i) Registrada a abstenção do acionista Ivan Luiz Modesto Schara, administrador da Cia, o Fundo aprovou, sem ressalvas, as contas e o Relatório do Liquidante, bem como as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, devidamente acompanhadas do Relatório de Revisão dos Auditores Independentes; (ii) Com a deliberação pela dissolução da Companhia, aprovada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 30 de abril de 2015, deixou-se de constituir os dividendos mínimos obrigatórios no exercício de 2018, bem como aprovou a destinação da totalidade do lucro líquido apurado no exercício de 2018 (R$ 350.834,87) à Reserva de Lucros a Partilhar. 6.2. Em AGE: (iii) Os acionistas decidiram fixar o montante global e anual da remuneração dos administradores da Cia para o exercício de 2019 no valor de R$ 43.200,00 a ser distribuído entre os administradores da Cia pelo Conselho de Administração, nos termos do art. 12, §1º do Estatuto Social da Cia. 7. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral, sendo lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 29/04/2019. (ass.) Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara. Secretário: Marcelle Vasconcellos. Acionistas: BB Carteira Livre I - Fundo de Investimento em Ações, por sua administradora BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., neste ato representada pela Dra. Maria Helena Pontes de Aguiar; e Ivan Luiz Modesto Schara. Jucerja nº 00003611802 em 14/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2186328"
                ],
                "2186350": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Fechada - CNPJ Nº 05.495.546/0001-84 - NIRE 33.3.0027140-6\r\n\r\nAta da AGO. 1. Data, hora e local: Às 11 hs do dia 30/04/2019, na Rua da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ-RJ. 2. Convocação: A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley 5. Ordem do Dia: Em AGO: (i) Aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2018, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil em 25/04/2019; (ii) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2018; (iii) Eleição dos membros para compor o Conselho de Administração da Cia. Em AGE: (iv) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019. 6. Deliberações tomadas por unanimidade: Em AGO: 6.1 Aprovação, sem reservas, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018, em conformidade com as publicações efetivadas nas edições do DOERJ e do jornal Monitor Mercantil no dia 25/04/2019; 6.2 Aprovação da destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2018, no valor de R$ 460.111.406,17, na seguinte forma: (i) Constituição de reserva legal equivalente a 5% do lucro líquido do exercício, nos termos do Artigo 193 da Lei das S.A. e alterações posteriores, no valor R$ 23.005.570,31; (ii) A destinação dos dividendos mínimos obrigatórios no valor total de R$ 109.276.458,97 para a constituição de reserva especial de dividendos, em função de ser incompatível com a situação financeira da Cia a distribuição, conforme previsto no §4º do artigo 202 da Lei 6.404/76, considerando a suspensão da Política de Remuneração aos Acionistas da Vale, conforme em Fato Relevante divulgado em 27/01/2019, e, consequentemente, o não pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio pela Vale S.A. (iii) Constituição de reserva de lucros a realizar, no valor de R$ 327.829.376,90, representando a parcela do lucro do exercício findo em 31/12/2018 remanescente após as destinações acima referidas, tendo em vista a falta de expectativa de sua realização. 6.3. Aprovação da eleição dos membros do CA, para o mandato de 2 (dois) anos, até a AGO de 2021, a saber: como Presidente, Sr. Arthur Prado Silva brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade 117.447 - OAB/RJ, inscrito no CPF 991.897.047-20, com endereço profissional à Praia de Botafogo, 501, 4º andar, RJ - RJ; e como membros, Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade nº 091656678 - IFP/RJ, inscrito no CPF 084.489.987-90, com endereço profissional à Praia de Botafogo, 501, 4º andar, RJ-RJ; e, Sr. João Ernesto De Lima Mesquita, brasileiro, divorciado, bancário, portador da carteira de identidade 08.088.587-4 - IFP/RJ, inscrito no CPF 003.586.467-23, com endereço profissional na Praia de Botafogo, 501, 4º andar, RJ-RJ. Os Conselheiros ora eleitos declararam não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei 10.406/2002, e no artigo 147 da Lei 6.404/76. Em AGE: 6.4. Fixação da remuneração anual global dos administradores em até R$ 60.000,00, sendo de até R$ 36.000,00 para o Conselho de Administração e de até R$ 24.000,00 para a Diretoria. A remuneração dos administradores será distribuída conforme o previsto nos artigos 12 e 19 do Estatuto Social da Cia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Assinaturas: Sr. Arthur Prado Silva (Presidente); Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley (Secretário). Acionistas Presentes: Litel Participações S.A. e Gilmar Dalilo Cezar Wanderley.. Jucerja nº 00003629630 em 28/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2186350"
                ],
                "2186522": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2186522"
                ],
                "2186440": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 12 de março de 2019 - ATA Nº 009/2019 - Local, Data e Hora: reunião realizada, virtualmente, através do Portal de Governança Corporativa da Companhia, no dia 12 de março de 2019, às 10h30, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira, Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcelo Gonçalves Farinha - Presidente, Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho e o Sr. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretores. Mesa: Sr. Marcio Hamilton Ferreira - Conselheiro Titular, e o Sr. Marcelo Gonçalves Farinha - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Eleição de Administrador - Com base nas disposições do parágrafo único do artigo 17, do Estatuto Social, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, eleger, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020, como membro suplente do Conselho de Administração, o Sr. José Renato de Almeida Gonçalves Tourinho, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da Carteira de Identidade nº 27.615.692-4, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n° 173.334.608-27, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço comercial na Alameda Franca, nº 660 - Apto 10, São Paulo - SP, CEP 01.421-000. (1.1) o conselheiro nomeado declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. (1.2) o conselheiro nomeado declara, ainda, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. (2) Confirmação da Composição do Conselho de Administração - face ao exposto no item (1) supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Márcio Hamilton Ferreira (Presidente); Bernardo de Azevedo Silva Rothe; Mansueto Facundo de Almeida Júnior; Marcelo Pacheco dos Guaranys; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Silvano Gianni. Membros Suplentes: Marcos Renato Coltri; Leonardo Silva de Loyola Reis; Miguel Ragone de Mattos; Mariangela Fialek; Alexandre Petrone Vilardi; José Renato de Almeida Gonçalves Tourinho. (3) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Marcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Secretário: Marcelo Gonçalves Farinha. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcelo Gonçalves Farinha - Secretário. CPF nº 063.750.328-73. Homologada pela Portaria nº 70, de 14 de maio de 2019 e o que consta do Processo Susep nº 15414.608799/2019-19. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003628885 em 27/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2186440"
                ],
                "2186451": [
                    "V - Ata",
                    "INSTALADORA NACIONAL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 34.135.814/0001-55 - Nire: 3330010131-4\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária Realizada em 30/04/2019. 1. Data, Hora e Local: 30/04/2019, ás 09:30hs, em sua sede social, na Rua Madre Maria Victoria, 90, sala 701 a 703, parte, Niterói/RJ. 2. Mesa Diretora: Presidente, Corinne Coffin e Secretário, Russell Wid Coffin. 3. Convocação: por avisos pessoais enviados a todos os senhores acionistas e diretores. 4. Quorum: a totalidade do capital social com direito a voto. 5. Resoluções: 5.1. Dispensa de leitura da Ordem do Dia, por ser de todos conhecida; 5.2. Examinados e aprovados por unanimidade o Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, em 17/04/2019; 5.3. Fixados os honorários globais da administração até o limite de R$ 800.000,00 anuais; 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ., 30/04/2019, P/CORINNE COFFIN: Francisco Miguel Alarcon. P/RUSSELL WID COFFIN: José Maria Vicente Rosa. Conforme original, fielmente transcrita do Livro próprio. Russell Wid Coffin - Secretário da AGO. JUCERJA: Em 09/05/2019 sob o nº 00003605753, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2186451"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2186512": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de junho de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, CEP 25070-420, estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Alterar o artigo 9º do Estatuto Social para criação de novos cargos na Diretoria da Companhia; (ii) Registrar a renúncia do Diretor Médico da Companhia; (iii) Deliberar sobre a eleição de nova composição para a Diretoria Companhia; (iv) Deliberar acerca da alteração de endereço da Sede da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 2º do Estatuto Social; (v) Deliberar sobre a mudança do jornal escolhido para realização das publicações legais da Companhia, em razão da mudança de endereço da Sede; (vi) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 30/04/2019 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (vii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 07 de junho de 2019. Mauro Medeiros Borges - Diretor Médico. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2186512"
                        ],
                        "2186254": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador URMET DO BRASIL COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E DETECÇÃO DE INCÊNDIO LTDA., inscrita no CNPJ no 15.227.751/0001-12, sob o Código de Autenticidade no 3.267/2019-RJ, referente as seguintes classificações tarifárias: NCM: 8504.40.40 - 8531.10.90 - 8544.49.00 - 8531.90.00 - 9027.50.90 e que estão enquadrados como produtos eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 07 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2186254"
                        ],
                        "2186439": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JADER GONÇALVES DE QUEIRÓZ\r\n\r\nCPF nº 447.531.877-72 - OAB/RJ 119.435\r\n\r\nRENÚNCIA DE MANDATO DE PROCURAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICA a Edsonserv Serviços Empresariais Ltda inscrita no CNPJ. 86.915.527/0001-61, Dayse Moacir Ferreira, CPF. 802.581.827-68 e Edson Procopio de Sá, CPF. 314.792.867-53 que se encontram em local incerto e não sabido, a sua Renúncia ao Mandato Outorgado nos autos do Processo n° 0003124-48.2012.4.02.5118 em trâmite na 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, cientificando a empresa para Constituição de novo Advogado no prazo de 10 (dez) dias, conforme dicção do §1°, do Artigo 112 CPC/2015. RJ, 04/06/2019.\r\n\r\nId: 2186439"
                        ],
                        "2185945": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\nSPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.570.437/0001-99\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DO SOLO E TERRAPLANAGEM N°012/2019\r\n\r\nBZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 19.570.437/0001-99, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA o Documento de Autorização para Movimentação de Solo e Terraplanagem de n°012/2016, emitida em 30 de maio de 2019. Esta licença é válida até 30 de maio de 2020. Trata-se de uma Autorização para Movimentação de Solo (aterro), em área de 1.144 m², oriundo do próprio aterro, para futura instalação de uma obra de arte - Viaduto de acesso ao empreendimento imobiliário da interessada, comunidades do entorno e bairros adjacentes, localizado na Rodovia Washington Luiz, Km 113 - Loteamento Vila São Luiz (Próximo ao Pilar), 2° Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ. Referente ao Processo n°019/000235/2019.\r\n\r\nId: 2185945"
                        ],
                        "2184769": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MOTEL NEBRASKA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.439.601/0001-87\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMOTEL NEBRASKA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN049338, com validade até 13 de maio de 2024, que a autoriza para captação de água bruta em um poço tubular, com as finalidades de outros usos (lavagem de dependências e irrigação de jardins), na Região Hidrográfica V - Baia de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA LUCY FLORES, 65 - EDSON PASSOS, município MESQUITA. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0301334/76, CAPTAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 4,50 m³/h, Vazão média: 4,50 m³/h, Volume diário: 22,50 m³, Tempo: 5 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 47' 52,4'' S e Long. 43° 25' 23,1'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: Rede de esgoto. Processo nº E-07/002.3678/2014.\r\n\r\nId: 2184769"
                        ],
                        "2186187": [
                            "V - Convocação",
                            "WND BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.338.727/0001-83 - NIRE 33.3.0032537-9\r\n\r\nEdital de Convocação: AGOE: Ficam convocados os Srs Acionistas da WND Brasil Serviços de Tecnologia S.A. (“Cia”), na forma prevista no art. 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecem à AGOE da Cia, a ser realizada no dia 14/06/19, às 10:00hs, na Av. Armando Lombardi, 800, sala 232, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em regime de Assembleia Ordinária: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/18. Em regime de Assembleia Extraordinária: (2) Alterar o endereço da sede social da Cia, que passa a se localizar na Av. Armando Lombardi, 800, sala 232, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do RJ, CEP 22.640-906. RJ, 05/06/2019. Alexandre Francisco Ganho da Silva Reis - Diretor\r\n\r\nId: 2186187"
                        ],
                        "2186294": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0158/19\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0159/19\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0160/19\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2186294"
                        ],
                        "2186217": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SR. CANTINEIRO CEFA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.640.649/0001-26\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nCessão de Estabelecimento Comercial - Trespasse\r\n\r\nNos termos do artigo 1.144 do Código Civil, SR. CANTINEIRO CEFA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.640.649/0001-26, inscrição estadual RJ nº 11.436.285, nome fantasia CEFA, estabelecida na Rua Henrique Braga, 00478, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, RJ, CEP no 21341-180, através de seus representantes legais, informa que celebrou, em 01 de junho de 2019, com ROSANGELA MIRANDA RIBEIRO, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 09694381-6, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 035.421.537-02, domiciliada e residente à Rua Alexania s/n, lote 45, Santíssimo, Rio de Janeiro-RJ, CEP 23010-340, o CONTRATO DE CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TRESPASSE: “SR. CANTINEIRO CEFA LTDA”, o qual será levado a registro perante a Junta Comercial competente, a fim de que produza os devidos efeitos legais.\r\n\r\nId: 2186217"
                        ],
                        "2186288": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAXGEN Comércio Industrial Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 11.493.256/0004-47\r\n\r\nI.E.: 86.957.019\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico No. LAICMAXG19052401 pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.667.451/0001-30 informando que os itens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2186288"
                        ],
                        "2186486": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VITORIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.431.593/0002-10\r\n\r\nAUDITÓRIA AMBIENTAL\r\n\r\nVITORIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - CNPJ 03.431.593/0002-10 torna público que entregou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caixas - SMMAAA, em 06.06.2019, relatório de auditória ambiental do ano de 2018, referente às atividades de armazenamento, manuseio, mistura, preparação e envio para destinação de resíduos industriais perigosos (classe I) e não perigosos (classe IIA e IIB) e estará a disposição para consulta na Rod. Washington Luiz, 15.919, Município de Duque de Caixas, no período 10.06.2019 a 10/07/2019, no horário das 08:00 ás 17:00. \r\n\r\nId: 2186486"
                        ],
                        "2185913": [
                            "V - Convocação",
                            "ANCAR IVANHOE INTERMEDIAÇÃO DE\r\n\r\nNEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.371.896/0001-20 - NIRE nº 33.2.0908677-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios: Ficam convocados os sócios da ANCAR IVANHOE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (“Sociedade”), para se reunirem no dia 19/06/19, às 9h, na sede da Sociedade à Avenida das Américas nº 7.777, Conjunto - Subsolo nº 01, Barra da Tijuca, na RJ/RJ, CEP 22793-081, a fim de discutir e deliberar sobre (i) a retificação do instrumento de quinta alteração do contrato social da Sociedade, de forma a refletir a cessão de quotas pelo sócio Thiago Soares Palombo no quadro de sócios constante da Cláusula Quarta do Contrato Social; (ii) a cessão de quotas da Sociedade; (iii) a alteração da Cláusula Quarta do Contrato Social; (iv) destituição e eleição de administradores; (v) alteração da Cláusula Sexta do Contrato Social; e (vi) consolidação do Contrato Social da Sociedade. RJ, 03/06/19. Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho.\r\n\r\nId: 2185913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2186147": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ABSOLUTO\r\n\r\nCNPJ 05.565.400/0001-68\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ABSOLUTO, mantido por Rede de Ensino Plenitude LTDA, CNPJ 05.565.400/0001-68, sito na Avenida Santa Cruz nº 2671 2º andar, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33438226, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. nº 121/2005, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 901: Amanda Ariely Alves Ribeiro, Matrícula 2996; Carolina Oliveira da Silva, Matrícula 3345; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 901: Lauren Ribeiro Arsolino, Matrícula 4029. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. nº 121/2005, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 303: Simone Fidelis dos Santos Almeida, Matrícula 1372; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 302: Fabiana da Silva Alves da Silva, Matrícula 1753; Turma 303: Edna Cristina Cardoso dos Santos, Matrícula 1623; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 301: Iunissis Pereira de Barros Calafange Souza, Matrícula 1922; Carla Hortencio Cardoso, Matrícula 0928; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma 301: Ana Carolina Amaral de Souza, Matrícula 2051; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 301: Natalia Gaspar do Nascimento, Matrícula 2418; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 302: Vinicius Nunes Soton, Matrícula 2704; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma 302: Rickson de Almeida Pereira, Matrícula 2782; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 302: Thiago Kleverson Pacheco da Silva, Matrícula 3009; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 302: Felipe Brendon de Oliveira Silva, Matrícula 3756; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 303: Cristiane Ferreira dos Santos, Matrícula 3227; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 302: Leonardo Caíque Nascimento Kimmemgs, Matrícula 3400; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 301: Jonathan da Silva Lima Maia, Matrícula 3925; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 301: Rhayane Cristina Gonçalves Pinto, Matrícula 3894; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 302: Laryssa Ferreira Rocha, Matrícula 4887; Lauren Ribeiro Arsolino, Matrícula 4029; Mariana Lima Rangel da Silva, Matrícula 4616; Patrick Wesley Pedroza Goulart, Matrícula 4843; Rayane da Silva de Souza, Matrícula 5020; Rodrigo Chaves dos Santos, Matrícula 5015; Rodrigo Leite Rodrigues, Matrícula 4910; Thiago Moreira de Oliveira, Matrícula 4853; Turma 303: Iago da Silva Miranda, Matrícula 4896; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 301: Michelly Cardoso dos Santos, Matrícula 4997; Nayara Rodrigues Sacramento, Matrícula 5239; Thaís do Nascimento Soares, Matrícula 5029; Turma 302: Karolinna Araújo Mouta, Matrícula 4969; Larissa Alves Pinto, Matrícula 5002; Leonardo Abreu Lobato, Matrícula 4994; Lorena Areia de Oliveira Rodrigues, Matrícula 5183; Lucas da Silva Rabelo, Matrícula 5153; Marcos Monteiro Viana, Matrícula 4848; Matheus Tardelli Januario Marques, Matrícula 4991; Ohana Teixeira do Nascimento, Matrícula 5069; Renan da Silva Sampaio, Matrícula 5144; Thayná Barros de Souza Araujo, Matrícula 5160; Thiago da Conceição Machado, Matrícula 5218; Thiago de Souza Soares, Matrícula 4556; Tiago Sampaio Moreira Lopes, Matrícula 5143; Turma 303: Matheus de Oliveira Barbosa, Matrícula 3552; Wemerson Pereira de Oliveira, Matrícula 5072; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 301: Caique Mariano dos Santos Cirino, Matrícula 4531; Marcelle do Amaral da Costa, Matrícula 4565; Turma 302: Caroline Merolla Santos, Matrícula 5465; Jean Elias Justino Correia, Matrícula 5470; João Gabriel Oliveira Patrocínio Teixeira, Matrícula 5066; Marisa da Silva Pereira Inacio, Matrícula 5224; Yago Seidel de Souza, Matrícula 5141; Turma 303: Eduardo Venancio dos Santos, Matrícula 4989; Jarbas Braga Negreiros, Matrícula 3656; Letícia Silva Onorio, Matrícula 5430; Lívia Roseno de Oliveira Nunes, Matrícula 5384; Marcella Cristiny Reges de Castro, Matrícula 5046; Nicholas Gabriel Lopes de Araujo, Matrícula 4859; Paloma Campos Segundo da Silva, Matrícula 5060; Rodrigo Vieira Siqueira, Matrícula 5248; Yngryd Dias da Silva, Matrícula 5511; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 301: Ana Carolina Campos Tartaruga, Matrícula 4719; Eduardo André Santana Costa Filho, Matrícula 5413; João Pedro Silva Tavares, Matrícula 5368; Lorraine Fernandes Gomes, Matrícula 5357; Turma 302: Anderson Alves de Almeida, Matrícula 5405; Bruna Cristina de Souza Trigueiro, Matrícula 5571; Caio César dos Santos Silva, Matrícula 5556; Fernanda Canedo Pereira, Matrícula 5154; Jackellyne Almeida Santos, Matrícula 5344; João Vitor Silva de Araujo, Matrícula 5474; Jonas Rodrigues do Nascimento, Matrícula 5427; Juliana Ranquino Teixeira, Matrícula 5345; Lucas Cassiano Vieira, Matrícula 5597; Marcelo Teixeira Pires, Matrícula 5444; Matheus Silva de Almeida Lima, Matrícula 5206; Núbia Nafaete Costa Serra, Matrícula 5354; Rodrigo de Oliveira da Silva, Matrícula 5493; Rômulo Freiman Pereira de Andrade, Matrícula 4170; Sâmara Luiz Viana Pereira, Matrícula 5352; Victor de Lemos Madalena, Matrícula 5434; Turma 303: Barbara Alice Cristina Giminiani Freire, Matrícula 5479; Beatriz Araujo Santana, Matrícula 5626; Daniel da Silva do Nascimento, Matrícula 5358; Erick Figueiredo de Jesus, Matrícula 5227; Hayllana Martins Flores, Matrícula 5613; Igor de Oliveira Costa Junior, Matrícula 5400; João Lucas Ferreira Rodrigues Dias, Matrícula 5443; João Pedro da Silva Souza Ribeiro, Matrícula 5231; Laura Franco dos Santos, Matrícula 4868; Luiz Vinícius Silva Fernandes, Matrícula 5505; Nadla Maria da Silva Santana, Matrícula 5323; Thallysson Augusto Diogo da Silva, Matrícula 5418; Thiago Pablo de Souza, Matrícula 5429; Vítor dos Santos Carvalho, Matrícula 5369; Wesley da Cruz Vieira, Matrícula 5260; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma 301: Marcio Silva Chrizostimo, Matrícula 5553; Matheus Rosa Simões Barros, Matrícula 5435; Turma 302: Caio da Silva Soares dos Santos, Matrícula 5683; Carla Fabre Nunes, Matrícula 5494; Geanne Santoro, Matrícula 5700; Gustavo Santos de Brito, Matrícula 5038; Lorraine Bernardes de Pinho, Matrícula 5373; Marcus Welb da Silva Reis, Matrícula 5522; Marlon Magalhães Martins, Matrícula 5645; Wesley Santana Vieira da Silva, Matrícula 3780; Turma 303: Alexandre Faria Salgado, Matrícula 5421; Alice Gomes Barbosa, Matrícula 5414; Carlos Eduardo de Lima Augusto Gonçalves, Matrícula 5689; Carlos Eduardo de Souza, Matrícula 5335; Clailsa Pereira Mendanha, Matrícula 5170; Daniel Santos de Vasconcelos, Matrícula 5589; Dayana Alves Melo de Azevedo, Matrícula 5321; Eduarda Gomes Dias, Matrícula 5533; Eliza Pereira Duque Estrada, Matrícula 1532; Gabriella Souza da Silva, Matrícula 5736; Hadassa Oliveira Ferreira, Matrícula 5596; Kaíque Bernardo da Silva, Matrícula 5317; Luciana Freitas de Souza, Matrícula 5617; Manuelle Ribeiro Siqueira Lima, Matrícula 5598; Marcely Paula da Silva Aguiar, Matrícula 5697; Marlon Paulo Barbosa, Matrícula 5632; Mayra Cristina de Oliveira Ferreira, Matrícula 5647; Pedro de Oliveira Campos, Matrícula 5701; Rodrigo Costa de Souza, Matrícula 5657; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 302: Dinória Felisberta Penha da Costa, Matrícula 5588; Jorge Pinheiro da Trindade Junior, Matrícula 5735; Turma 303: Estér Maurina Araujo do Nascimento, Matrícula 5764; Joselaine Passos do Nascimento, Matrícula 5676; Jhonatan Allan Silvestre Silva dos Santos, Matrícula 5720; Severino de Lima Rodrigues, Matrícula 2606; RETIFICA: D.O. de 2 de abril de 2018, página 23, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. nº 121/2005, ONDE SE LÊ: Thalissa Pereira de Oliveira, Matrícula 4145, LEIA-SE: Thalissa Pereira de Oliveira Cesar, Matrícula 4145. Secretária Escolar: Gloria de Amorim Fragoso, designada no Ofício E/COIE.E n° 308/2005, Diretora: Carmem Lucia Castellar Duarte, designada no Ofício E/COIE.E n° 308/2005. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Vasconcelos de Sá Freire, ID. 4329348-4, Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8.\r\n\r\nId: 2186147"
                    ],
                    "2183627": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ\r\n\r\nCNPJ 33.463.274/0001-76\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ, mantido pelo Centro Educacional Carvalho de Mendonça Ltda, CNPJ 33.463.274/0001-76, sito na Rua da Constituição nº 71, Centro, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062560, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 347/1981, no ANO LETIVO DE 2011, TURMA 311: Maria Elis Costa Alencar. Secretária Escolar: Juceia Marta Barbosa de Brito, designada no Ofício nº 198 E/COIE.E, Diretora: Mara Lucia Vieira Sequeira \r\n\r\nFerreira, designada no Ofício nº 611 E/COIE.E. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne, de Castilho Miranda Fonseca Carvalho CDIN/SEEDUC matrícula 0942676-8 e Marcio Luiz Aliano, matrícula 0945466-1.\r\n\r\nId: 2183627"
                    ],
                    "2183626": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ\r\n\r\nCNPJ 33.463.274/0001-76\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ, mantido pelo Centro Educacional Carvalho de Mendonça Ltda, CNPJ 33.463.274/0001-76, sito na Rua da Constituição nº 71, Centro, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062560, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, tornar sem efeito a publicação do D.O de 18 de abril de 2012 de Roberto Vinicius Costa Alencar, concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 347/1981, no ANO LETIVO DE 2011, TURMA M311. Secretária Escolar: Juceia Mar ta Barbosa de Brito, designada no Ofício nº 198 E/COIE.E, Diretora: Mara Lucia Vieira Sequeira Ferreira, designada no Ofício nº 611 E/COIE.E. Servidores que autorizaram a publicação Lucienne, de Castilho Miranda Fonseca Carvalho CDIN/SEEDUC matrícula 0942676-8 e Marcio Luiz Aliano, matrícula 0945466-1.\r\n\r\nId: 2183626"
                    ],
                    "2183954": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Unidade Educacional Gama e Souza\r\n\r\nCNPJ: 33.944.265/0007-92\r\n\r\nO Diretor da Unidade Educacional Gama e Souza, mantido pelo Ginásio Gama e Souza, CNPJ 33944265/0007-92, sito na Rua Fernando de Matos, nº 48 - Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33114099, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E Nº 232/1997, no ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE, Turma 300: Guilherme Costa Gorini, Matrícula 18160033; Stefany da Silva Velloso Frigerio, Matrícula 15160045; Thiago Neves Martins, Matrícula 18160039, Victor Gonçalves Gesser, Matrícula 17160026, Victor Klein Machado, Matrícula 17160042. Secretário Escolar: Victor Hugo Rodrigues do \r\n\r\nRosário, designado no processo E-03/015/1572/16, Diretora: Sheila Chaves Gama de Souza, designada no processo E-03/015/4219/13. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Mattos Martins \r\n\r\nEnnes da Silva, ID. 4369701-1 e Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 37173359.\r\n\r\nId: 2183954"
                    ],
                    "2182951": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0007-08\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA SESI Barra do Piraí, mantido pelo Sistema Firjan, CNPJ 03.851.171/0007-08, sito na Avenida Major Mário Moacyr Salgueiro nº 1065, Município de Barra do Piraí/RJ, Censo Escolar 33112487, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 01 de 08/09/09, no ANO LETIVO DE 2005/1º semestre: Turma: 2002042: Danilo de Sá de Farias, Matrícula 40584; no ANO LETIVO DE 2006/2º semestre: Turma 2005041: Alexandre Ferreira Francisco, Matrícula 45560; no ANO LETIVO DE 2009/2º semestre: Turma 2009006: Diego Magalhães Gomes, Matrícula 69302; Daniel Justino Henrique dos Santos, Matrícula 69256; no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre: Turma 2010012: Matheus Bitencourt Vogel, Matrícula 295868; Lílian Moreira Francisco, Matrícula 313432; no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre: Turma 2010012: Rafaela da Silva Oliveira, Matrícula 331392; Esteferson da Silva Maia, Matrícula 331635; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Turma 1277: Marcos Willian dos Santos Pena, Matrícula 17878; Leticia Verissimo, Matrícula 01362; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: Turma 2466: Alessandra de Oliveira Dias, Matrícula 28454; Jéssica Cristina da Rocha Antunes, Matrícula 23749; no ANO LETIVO DE 2017/2º semestre: Turma 4540: Bruno dos Santos Fernandes, Matrícula 52093; Wesley Dias da Silva, Matrícula 52223. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE \r\n\r\nJOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 01 de 08/09/09, no ANO LETIVO DE 2012/1º semestre:\r\n\r\nTurma 2010011: Alexandre Ferreira Francisco, Matrícula 161969; no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre: Turma 2010011: Thalles Santana Simoes, Matrícula 311871; Turma: 2011001: Denilson da Silva Barbosa, Matrícula 214710; no ANO LETIVO DE 2014/1º semestre: Turma 2010011: Lílian Moreira Francisco, Matrícula 321681; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Turma 3782: Esteferson da Silva Maia, Matrícula 40530. Secretária Escolar: Lucileni Aparecida dos Santos Silva, designada no Ofício CDIN 2382/2010. Diretora: Marcella Carolina Motta dos Santos Oliveira, Registro nº 1853, livro FFBP-2, fls 214. \r\n\r\nServidores que autorizaram a publicação: Rosane da Silva Sampaio, ID 4327408-0 e Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID 3591744-0.\r\n\r\nId: 2182951"
                    ],
                    "2182635": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA AGOSTINHO CUNHA\r\n\r\nCNPJ 27.798.107/0001-83\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA AGOSTINHO CUNHA, mantida por Escola Agostinho Cunha LTDA/ME, CNPJ 27.798.107/0001-83, sito à Rua Capitão Teixeira 521, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079978, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela portaria E/COIE.E nº 204/1997, no ANO LETIVO 2012, Turma 2203: Gabriel do Nascimento Placido, Matrícula 6360; no ANO LETIVO 2015, Turma 2203: Mariana Vitoria da Conceição Leite dos Santos, Matrícula 7259; Rayanne Maria de Oliveira, Matrícula 7870; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado Portaria E/COIE.E nº 1589/2002 no ANO LETIVO 2008/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Nhaya de Oliveira Rocha, Matrícula 6264; no ANO LETIVO 2010/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Stephanie Chagas Pereira, Matrícula 6540; no ANO LETIVO 2012/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Carla Cristiane Simões da Costa, Matrícula 6989; Laurieny Martins Ferreira da Silva, Matrícula 7182; no ANO LETIVO 2013/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Grazielly Lima de Alcantara, Matrícula 6401; no ANO LETIVO 2013/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Sayury Cristyne Nakamura Arguello, Matrícula 7422; no ANO LETIVO 2014/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Ingrid dos Santos Patueli Dias, Matrícula 7046; Kevin Araujo Silva, Matrícula 7473; no ANO LETIVO 2015/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Daniel Lucas Santos de Lima, Matrícula 7278; no ANO LETIVO 2016/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Andre Luiz Batista Lopes Francisco, Matrícula 6498; Larissa Francisca da Silva, Matrícula 8004, Patrique da Silva Figueiredo, Matrícula 8050; no ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Luan de Mello, Matrícula 3965; Rayssa de Freitas Alexandre, Matrícula 7944; no ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE, Turma Fase III: João Roberto Pereira Villela, Matrícula 7943; Karen Xavier Braz da Silva, Matrícula 7258; Lucas Lima de Mello, Matrícula 7877; Luiza dos Anjos Martins Ferreira, Matrícula 7779; Melquisedeque Lima da Silva, Matrícula 7895; no ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Ingrid de Fátima Restich Santos, Matrícula 7946; Jessica da Silva Pereira, Matrícula 8224; Thaísa da Silva Peixoto, Matrícula 8160; Thayná Souto Maior dos Santos Moraes, Matrícula 8257; no ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE, Turma Fase III; Eduardo Marques Souza, Matrícula 7421; Gabriela do Nascimento Frota da Silva, Matrícula 8198; Larissa dos Santos da Silva , Matrícula 8214; Marcelle Ferreira de Moura Silva, Matrícula 8368; Marcio do Prado Teixeira, Matrícula 8162; Sabrina Martins Rangel Lima, Matrícula 8454; no ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Ingrid Gomes, Matrícula 8256; Pedro Kaique Hitzschky de Lima, Matrícula 8401; Secretária Escolar Noemi Gameiro Marques da Silva, designada no Ofício/DAT/SEEC/518/1989, Diretora Margarete Dornelles Andrade, designada no Ofício/E/COIE.E/412/2000, Servidor que autorizou a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7.\r\n\r\nId: 2182635"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2186501": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO SHOPPING CENTER CAXIAS \r\n\r\nCNPJ 31.992.415/0001-12\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na qualidade de síndico do EDÍFICIO SHOPPING CENTER CAXIAS, localizado na Rua Mariano Sendra dos Santos s/n, Centro Duque de Caxias- RJ CEP 25.010-080 venho através da presente convocar os Srs. coproprietários a participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no próprio condomínio na sala de reuniões, no próximo dia 19 de junho de 2019 às 10h, em primeira convocação, e às 10h 30min., em segunda e última convocação, a qual se instalará neste último caso com qualquer número de presentes, a fim de deliberarem sobre os seguintes tópicos: 1) RENÚNCIA DO SÍNDICO; 2) PRESTAÇÃO DE CONTAS; 3) ELEIÇÃO DE SÍNDICO; 4) RENÚNCIA DO CONSELHEIRO; 5) ELEIÇÃO DE UM CONSELHEIRO FISCAL.\r\n\r\nId: 2186501"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2186384": [
                                "V - Convocação",
                                "SETVERJ - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 40.184.889/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocadas as Empresas de Transporte de Valores do Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Extraordinária dia 25/06/19 às 10:00h em primeira convocação e às 11:00h. em segunda convocação (com qualquer número de presenças), na Rua da Alfândega, 91 sala 202 - Centro, RJ., para negociar Convenção Coletiva de Trabalho com o SINDIFORTE do Mun. RJ: com o Sindicato dos Rodoviários do Mun. do RJ; com o Sindicato de Petrópolis e Região; e com o SINDIVALORES/RJ. Rio, 06/06/19. Ass.: Alessandro Abrahão Netto de Jesus - Presidente. \r\n\r\nId: 2186384"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2186458": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019004249\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Angra dos Reis vem, através deste, tornar público, que a licitação referenciada, prevista para o dia 10.07.2019 às 10:00, encontra-se adiada “gSINE DIE”h, até decisão conclusiva pelo seu conhecimento por parte do TCE/RJ.\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 04 de Junho de 2019.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2186458"
                        ],
                        "2186459": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018023765\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para o serviço de reforma da Escola Municipal Monsenhor Pinto de Carvalho - Enseada das Estrelas – Ilha Grande, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme especificações dispostas na planilha de custos anexa, de acordo com as normas técnicas de engenharia, conforme Projeto Básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 25/06/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2186459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2186438": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14539/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 011/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresas, para realização de construção de 06 (seis) Anexos Creche, 01 localizada na Rua Araguacema, s/nº, Bairro Parati, anexo a Escola Prof. Raymundo Magno Camarão, 01 localizada na Praça de Morro Grande, s/nº, Bairro Morro Grande, anexo a Escola Honorino Coutinho, 01 localizada no Loteamento Norival Carvalho, s/nº, anexo a Escola Faustina Silva Carvalho, 01 localizada na Rua Maria Jose A. Prata, s/nº, Bairro Outeiro, anexo a Escola Antônio Andrade de Muller, 01 localizada na Rua Heron Domingues, s/nº, Bairro Praia Seca, anexo a Praça Escola Comandante Sergio Ribeiro de Vasconcellos, 01 localizada na Rua Betânia, s/nº, Bairro Três Vendas, anexo a Escola Anderson Domingues de Oliveira - Araruama - RJ”, conforme proposta detalhe, composta de memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, todos em forma de anexo.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/07/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC SOB INTEVENIENCIA DA SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 10/06/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2186438"
                        ],
                        "2186436": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 45495/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço Nº 009/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada na área de construção civil, para executar todas as atividades inerentes à conclusão da construção de quadra esportiva escolar coberta com vestiário, utilizando materiais novos e de qualidade, com mão de obra compatível com as exigências do projeto, na Escola Municipal Professora Célia Castanho Jardim”, conforme Termo de Referência e demais anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/06/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 10/06/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2186436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2186461": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL N. 011/2019\r\n\r\n1-OBJETO: contratação de empresa especializada em exames de colonoscopia.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: 20 de junho de 2019, às 14h.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na Rua Luiz Ponce, n. 263, Centro, Barra Mansa/RJ ou no site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefax 0(**24) 2106-3411 ou pelo email edital@barramansa.rj.gov.br/coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 013/2019\r\n\r\nO Pregoeiro comunica aos interessados no Pregão Presencial supracitado, da DECISÃO proferida pelo Exmo Sr. Secretário Municipal de Saúde, face ao RECURSO INTERPOSTO pela licitante LABORATÓRIO SANTO ANTÔNIO LTDA, que decidiu IMPROCEDENCIA. \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2186461"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2186216": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\n* AVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 30/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI / ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de firma especializada em realização de serviços de SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO CÊNICA, SOM DE LINHA SIMPLES e SOM DE LINHA COM TRIO ELÉTRICO, para atender a demanda de diversas secretarias do município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 1.323.582,35 - DATA: 19 de junho de 2019 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 06/06/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 05 de junho de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2186216\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 06/06/2019."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2186462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2019 - FUMDEL\r\n\r\nPROCESSO: 4215/18\r\n\r\nAquisição De Materiais Esportivos Para Atendimento De Necessidades Inerentes A Implantação De Atividades E Eventos Esportivos Em Comunidades Carentes Pelo Programa De Apoio Às Escolinhas De Comunidade (paec)” - Critério De Julgamento: Menor Preço por item. Data E Hora De Abertura: 19/06/2019 ÀS 10:00 H. Para maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2186462"
                        ],
                        "2186463": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 011/2019 - PMI\r\n\r\nProcesso: 1772/19\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futura Contratação De Empresa Para Execuções De Serviços De Manutenção E Conservação De Vias, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 25/06/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2186463"
                        ],
                        "2186464": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 012/2019 - PMI\r\n\r\nProcesso: 2457/18\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Diversos Materiais E Insumos Para A Fábrica De Artefatos De Concreto, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 26/06/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2186464"
                        ],
                        "2186465": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ERRATAS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2019 - FME\r\n\r\nProcesso: 243/19\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futura Aquisição De Gêneros Alimentícios Perecíveis, Gêneros Alimentícios Não Perecíveis E De Gêneros Perecíveis Hortifrutigranjeiros Para O Preparo Da Merenda Escolar Dos Alunos Da Rede Municipal De Ensino Fundamental, Infantil, Creches E Eja, Deste Municipio Para O Ano Letivo De 2019, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nId: 2186465"
                        ],
                        "2186466": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nERRATAS\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Itaboraí, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos do Edital:\r\n\r\nNO SUBITEM 3.2 DO EDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 3.2. NÃO PODERÃO CONCORRER NESTE PREGÃO AS EMPRESAS:\r\n\r\n3.2.1. em consórcio ou grupo de empresas.\r\n\r\n3.2.2. Não será admitida a participação de licitantes suspen sos temporariamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, nos termos do inc. III do art. 87 da Lei. 8.666/93. \r\n\r\n3.2.3. Não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública.\r\n\r\nLeia-se: 3.2. NÃO PODERÃO CONCORRER NESTE PREGÃO AS EMPRESAS:\r\n\r\n3.2.1. Cooperativas.\r\n\r\n3.2.2. em consórcio ou grupo de empresas.\r\n\r\n3.2.3. Não será admitida a participação de licitantes suspensos temporariamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, nos termos do inc. III do art. 87 da Lei. 8.666/93. \r\n\r\n3.2.4. Não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública. \r\n\r\nNO SUBITEM 4.3.4 DO EDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 4.3.4. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder ao quíntuplo do quantitativo máximo, por órgão ou entidade, registrado na Ata de Registro de Preços, independente do número de adesões por órgão não participantes.\r\n\r\nLeia-se: 4.3.4. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preço, para o órgão gerenciador e participantes, independente ao número de órgãos não participantes que aderirem .\r\n\r\nNO SUBITEM 4.3.4 DO EDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 10.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n10.3.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante tenha fornecido objeto pertinente e em quantidade compatível com o objeto desta licitação, registrados perante ao órgão técnico competente, nos mesmos termos do § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666/93, devendo constar de seu texto as quantidades, itens e periodicidade do fornecimento, assim como deverão estar datado(s), assinado(s) e carimbado(s) pelos responsáveis legais das pessoas jurídicas que os fornecerem.\r\n\r\n10.3.2- A empresa deverá comprovar possuir vinculo permanente com um responsável técnico, através da apresentação do contrato de prestação de serviço ou da inclusão no quadro funcional da empresa. O Responsável Técnico (RT), deverá estar regularmente inscrito no Conselho Regional de competente (Veterinário - Gêneros Alimentícios Perecíveis/ Nutricionista - Demais itens).\r\n\r\n10.3.3- Comprovação de possuir deposito(s) e/ou câmara(s) frigorífica(s), compatível com o objeto da presente licitação, através de laudo relacionando as condições técnicas de higiene, instalações e acondicionamento, através de documento firmado pelo RT da empresa licitante.\r\n\r\nLeia-se: 10.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n10.3.1.- Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante tenha fornecido objeto pertinente e em quantidade mínima de 50% do objeto pretendido, registrados perante ao órgão técnico competente, nos mesmos termos do § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666/93, devendo constar de seu texto as quantidades, itens e periodicidade do fornecimento, assim como deverão estar datado(s), assinado(s) e carimbado(s) pelos responsáveis legais das pessoas jurídicas que os fornecerem.\r\n\r\n10.3.2- A empresa deverá comprovar possuir vinculo permanente com um responsável técnico, através da apresentação do contrato de prestação de serviço ou da inclusão no quadro funcional da empresa. O Responsável Técnico (RT), bem como as empresas deverão estar regularmente inscritas no Conselho Regional competente, compatível com o produto ofertado, ou seja, Nutrição, Veterinária.\r\n\r\n10.3.3- No Ato da assinatura da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, a(s) empresa(s) Vencedora(s) deverão Comprovar que possuem deposito(s) e/ou câmara(s) frigorífica(s), compatível com o objeto da presente licitação, através de laudo relacionando as condições técnicas de higiene, instalações e acondicionamento, através de documento firmado pelo RT da empresa Vencedora. \r\n\r\nNO ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA \r\n\r\nOnde se lê: OBSERVAÇÃO: EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELOS PROPONENTES\r\n\r\nA) Alvará Sanitário: Certificado de inspeção sanitária, emitidos pelo órgão competente, do domicílio da Licitante\r\n\r\nB) Laudo Bromatológico completo expedido por laboratório oficial ou credenciado contendo análises físico-químicas microbiológicas,microscópicas, organolépticas e toxicológicas dos produtos acima citados, dentro da validade; \r\n\r\nC) Ficha técnica, dos produtos citados, assinados pelo responsável técnico da empresa;\r\n\r\n1) A análise da documentação apresentada será realizada pela Coordenação de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, seguindo os critérios:\r\n\r\n2) Análise do Laudo Bromatológico para os itens 63, 64, 65, 66, 67, 68,69, 70, 71.\r\n\r\n3) Análise da Ficha Técnica para os itens 19, 31, 32, 77, 81, 82, 83, 85, 86, 92\r\n\r\n4) A qualquer tempo, após a Adjudicação do certame, a Coordenação de Alimentação Escolar, poderá solicitar apresentação de amostra(s) do(s) produto(s) cotados para verificação da conformidade e manutenção de atendimento.\r\n\r\n5) Lote 6 é um quantitativo após a Adjudicação do certame, a coordenação de alimentação escolar, poderá solicitar apresentação de amostra(s) do(s) produto(s) cotados para verificação da conformidade e manutenção de atendimento.\r\n\r\n6) Gêneros Hortifrutigranjeiros:\r\n\r\n* Deverão estar isentos de substâncias terrosas;\r\n\r\n* Sem sujidades ou corpo estranho aderidos à superfície externa;\r\n\r\n* Sem parasitas, larvas ou outros animais nos produtos ou embalagens;\r\n\r\n* Sem umidade externa anormal;\r\n\r\n* Isentas de odor e sabor estranho;\r\n\r\n* Não deverão estar danificadas por lesões que afetem a sua aparência e utilização;\r\n\r\n7) A qualidade da verdura, legume ou hortaliça devem ser respeitado a legislação ANVISA CNNPA n° 12, de 1978.\r\n\r\n8) Os gêneros alimentícios integrantes da presente relação sofrerão avaliação de sua aceitabilidade, visando inclusão definitiva no cardápio. Após efetiva aceitação, ao longo do ano letivo e, até mesmo em função da sazonalidade, os cardápios poderão sofrer alterações;\r\n\r\n9) Os produtos dessa pauta de compras deverão ser entregues em embalagem íntegra e conter, no rótulo as seguintes informações: descrição do produto, quantidade, prazo de fabricação e validade, tabela de composição nutricional;\r\n\r\n10) Os produtos de origem animal deverão constar na embalagem dados de identificação, procedência, informações nutricionais, nº de lote, data de validade, quantidade do produto, n° do registro no SIF, SIE, SIM, com prazo de validade mínima de 30 dias a partir da entrega;\r\n\r\n11) Todos os produtos deverão ser transportados em veículos adequados e em condições higiênicas satisfatórias, e quando se tratar de produtos perecíveis, estes deverão ser transportados em veículos fechados e refrigerados, mantendo os alimentos congelado\r\n\r\nLeia-se: OBSERVAÇÃO: EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELOS LICITANTES VENCEDORES\r\n\r\nA) Alvará Sanitário: Certificado de inspeção sanitária, emitidos pelo órgão competente, do domicílio da Licitante\r\n\r\nB) Laudo Bromatológico completo expedido por laboratório oficial ou credenciado contendo análises físico-químicas microbiológicas,microscópicas, organolépticas e toxicológicas dos produtos acima citados, dentro da validade; \r\n\r\nC) Ficha técnica, dos produtos citados, assinados pelo responsável técnico da empresa;\r\n\r\n1) A análise da documentação apresentada será realizada pela Coordenação de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, seguindo os critérios:\r\n\r\n2) Análise do Laudo Bromatológico para os itens 63, 64, 65, 66, 67, 68,69, 70, 71.\r\n\r\n3) Análise da Ficha Técnica para os itens 19, 31, 32, 77, 81, 82, 83, 85, 86, 92\r\n\r\n4) A qualquer tempo, após a Adjudicação do certame, a Coordenação de Alimentação Escolar, poderá solicitar apresentação de amostra(s) do(s) produto(s) cotados para verificação da conformidade e manutenção de atendimento.\r\n\r\n5) Lote 6 é um quantitativo após a Adjudicação do certame, a coordenação de alimentação escolar, poderá solicitar apresentação de amostra(s) do(s) produto(s) cotados para verificação da conformidade e manutenção de atendimento.\r\n\r\n6) Gêneros Hortifrutigranjeiros:\r\n\r\n* Deverão estar isentos de substâncias terrosas;\r\n\r\n* Sem sujidades ou corpo estranho aderidos à superfície externa;\r\n\r\n* Sem parasitas, larvas ou outros animais nos produtos ou embalagens;\r\n\r\n* Sem umidade externa anormal;\r\n\r\n* Isentas de odor e sabor estranho;\r\n\r\n* Não deverão estar danificadas por lesões que afetem a sua aparência e utilização;\r\n\r\n7) A qualidade da verdura, legume ou hortaliça devem ser respeitado a legislação ANVISA CNNPA n° 12, de 1978.\r\n\r\n8) Os gêneros alimentícios integrantes da presente relação sofrerão avaliação de sua aceitabilidade, visando inclusão definitiva no cardápio. Após efetiva aceitação, ao longo do ano letivo e, até mesmo em função da sazonalidade, os cardápios poderão sofrer alterações;\r\n\r\n9) Os produtos dessa pauta de compras deverão ser entregues em embalagem íntegra e conter, no rótulo as seguintes informações: descrição do produto, quantidade, prazo de fabricação e validade, tabela de composição nutricional;\r\n\r\n10) Os produtos de origem animal deverão constar na embalagem dados de identificação, procedência, informações nutricionais, nº de lote, data de validade, quantidade do produto, n° do registro no SIF, SIE, SIM, com prazo de validade mínima de 30 dias a partir da entrega;\r\n\r\n11) Todos os produtos deverão ser transportados em veículos adequados e em condições higiênicas satisfatórias, e quando se tratar de produtos perecíveis, estes deverão ser transportados em veículos fechados e refrigerados, mantendo os alimentos congelados;\r\n\r\nNA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU COOPERATIVA EQUIPARADA (ANEXO IX) - \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nANEXO IX - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU COOPERATIVA EQUIPARADA\r\n\r\n. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . ., inscrita no CNPJ no . . . .. . . . , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., portador(a) da Carteira de Identidade nº . . . . . . . . . . . . . . . e do CPF no . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , DECLARA, para fins do disposto no item 5 - Condições para Participação, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada: ( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme Art. 18A da Lei Complementar Federal N.º 123, de 14/12/2006 e Lei Complementar Federal nº 128, de 19/12/2008; ( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. ( )COOPERATIVA, equiparadas no art. 34 da Lei nº 11.488/07, conforme Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, posteriormente alterado pela Lei n.º 6.981, de 30 de março de 1982, que não tenham aferido faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.\r\n\r\nDeclara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nANEXO IX - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU COOPERATIVA EQUIPARADA\r\n\r\n. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . ., inscrita no CNPJ no . . . .. . . . , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., portador(a) da Carteira de Identidade nº . . . . . . . . . . . . . . . e do CPF no . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , DECLARA, para fins do disposto no item 5 - Condições para Participação, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada: ( )MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme Art. 18A da Lei Complementar Federal N.º 123, de 14/12/2006 e Lei Complementar Federal nº 128, de 19/12/2008; ( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.\r\n\r\nDeclara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\nNO MINUTA DO CONTRATO (ANEXO XI) - Incluído :\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA - (Vigência do Contrato) -O prazo de vigência será de 12 (doze) meses a contar da assinatura deste Termo, podendo ser prorrogado, se for o caso, atendendo o disposto no artigo 57, §2º da lei 8666/93.\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira Mat. 38.780\r\n\r\nId: 2186466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2186513": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, que fará realizar no dia 12 de julho de 2019, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2019 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação da SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6000.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução da limpeza (dragagem) do canal do capote numa extensão de 4.560,00 m, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2186513"
                        ],
                        "2186411": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°010/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de todos os representantes das empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da Concorrência Pública nº010/2019, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - DSOARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI\r\n\r\n- 2ª - TORRES GEOTECNIA LIMITADA-ME \r\n\r\n- 3ª - CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitação - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2186411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macuco": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2186299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 48/2019\r\n\r\n##TEXT O Sr. Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 48/2019, Processo Administrativo 60/2019, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a contratação de empresa para aquisição de equipamentos e material permanente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, será realizada em 19 de junho de 2019, às 10h. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12h às 17h. \r\n\r\n## ASS ADIVAR EXPOSTO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n## CAR Gestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2186299"
                        ],
                        "2186300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 47/2019\r\n\r\n##TEXT O Sr. Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 47/2019, Processo Administrativo 59/2019, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a contratação de empresa para aquisição de materiais (gráfico e de papelaria) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, será realizada em 18 de junho de 2019, às 10h. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12h às 17h. \r\n\r\n## ASS ADIVAR EXPOSTO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n## CAR Gestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2186300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2186479": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 12/2019\r\n\r\nPROCESSO: 510001994/2014 \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a construção de cortina atirantada com assessório de fixação, pavimentação de calçada, drenos, canaletas, escavações e estruturas complementares no Caramujo. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 01 (primeiro) de julho de 2019 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 959.438,97 (novecentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 05 de junho de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2186479"
                        ],
                        "2186480": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 13/2019\r\n\r\nPROCESSO: 510004200/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para contenção de bloco rochoso e execução de drenagem em Salinas e Peixe Galo - Bairro de Jurujuba, município de Niterói/RJ. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 01 (primeiro) de julho de 2019 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.571.480,13 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais e treze centavos)\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 05 de junho de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2186480"
                        ],
                        "2186481": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 10/2019\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que o TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2019, que tinha sua abertura marcada para o dia 06 (seis) de junho de 2019 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, cujo objeto é a “contratação de empresa para a execução da obra de intervenções em unidades prediais existentes que constituem a Unidade Funcional do Hospital Orêncio de Freitas, no bairro Barreto, no município de Niterói/RJ.” fica adiada, para o dia 02 (dois) de julho de 2019 as 16 (dezesseis) horas por questões administrativas, conforme consta no proc. 20011395/2017. Niterói, 05 de junho de 2019. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2186481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2186430": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLURB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA - 2ª ALTERAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/CPL/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB torna público para conhecimento dos interessados, que houveram as seguintes alterações realizadas no edital a pedido da douta corte do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ) e por iniciativa da própria Administração, que encontram-se à disposição na SALA DA CPL, à Rua Coronel Carlos Mattos, 100, Centro, Nova Iguaçu, Cep.: 2610-200, e no site da Prefeitura, Portal da Transparência:\r\n\r\nForam INCLUÍDOS no edital os itens: 12.14, 15.1.4, 15.1.5.\r\n\r\nForam INCLUÍDOS na PARTE C (PROJETO BÁSICO) os itens: 8.4.1.1, 8.8.7.2, 8.8.7.3.\r\n\r\nForam ALTERADOS no edital os itens: 2.1, 2.4, 5.1, 8.6, 8.7.3, 8.7.7, 8.7.8, 8.7.9, 15.1.\r\n\r\nForam ALTERADOS na PARTE C (PROJETO BÁSICO) os itens: 2, 8.4.6.1, 8.4.7.1, 8.6.4.5, 8.7.7.2, 8.8, 8.8.9.1, 8.8.10, 12.1.1, 12.1.2.\r\n\r\nFoi ALTERADO na PARTE C (PROJETO BÁSICO), o anexo: XIII.\r\n\r\nFoi ALTERADO na PARTE C a ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nFoi ALTERADO na PARTE D o MODELO DE PROPOSTA.\r\n\r\nFoi ALTERADO na PARTE E (Minuta do Contrato), a Cláusula Primeira - DO OBJETO.\r\n\r\nFoi EXCLUÍDO PARCIALMENTE do Edital o item: 8.7.3.\r\n\r\nFoi EXCLUÍDO EM SUA TOTALIDADE do Edital o item: 8.7.6.\r\n\r\nForam EXCLUÍDOS PARCIALMENTE na PARTE C (PROJETO BÁSICO) os itens: 2, 12.1.1, 12.1.2, 12.2, \r\n\r\nE EXCLUÍDO EM SUA TOTALIDADE na PARTE C (PROJETO BÁSICO) o item: 8.10.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nMarcio Borges de Lima\r\n\r\nPresidente da CPL - EMLURB\r\n\r\nMat. 785-6\r\n\r\nId: 2186430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2186492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 006/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 09 de Julho de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO JABAQUARA - PARATY/RJ. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 06 de Junho de 2019.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2186492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2186508": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO-ERRATA\r\n\r\nPregão Presencial nº 100/2019 - Objeto: combustíveis (Gasolina comum, etanol e óleo diesel S-10) conforme edital. Processo Administrativo n°: 12.368/2019. Data/Hora: 19/06/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 3.387.156,86 Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2186508"
                        ],
                        "2186507": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 122/2019 - Objeto: Contratação de empresa especializada para ministrar oficina, curso, encontro, seminário e capacitação. Proc. Adm. nº 7.777/2019 - Data/Hora: 19/06/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 8.800,00. Pregão Presencial nº 123/2019 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de seringas descartáveis para aplicação de insulina. Proc. Adm. nº 8.537/2019 - Data/Hora: 19/06/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 640.000,00 Pregão Presencial nº 124/2019 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa para fornecimento de uniforme e acessórios de uso profissional (jalecos, blusas, coletes, calças e sapatos). Proc. Adm. nº 13.813/2018 - Data/Hora: 24/06/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 51.925,00. Edital no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cesar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos (Interino).\r\n\r\nId: 2186507"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2186471": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019 - FMS, com abertura prevista para o dia 10 de Junho de 2019, às 09h. Fica ADIADO “SINE DIE”, motivado para análise da impugnação interposta pela empresa SULLAB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA sob o CNPJ nº 32.198.434/0001-34. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Junho de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2186471"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2186504": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão: 005/2019-FMS\r\n\r\nO Pregoeiro responsável pelo procedimento em tela, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E FÓRMULAS INFANTIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ORIUNDAS DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS JÁ EXISTENTES E FUTURAS DEMANDAS QUE SURGIRÃO NO DECORRER DESTE PERÍODO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES PRESENTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS, comunica aos interessados que, em virtude da reprovação de itens, durante a fase de amostras, por parte do Corpo Técnico da Secretaria Municipal de Saúde, fica marcada a continuidade do procedimento licitatório em tela, para a abertura do envelope de documentação da empresa G. C. TONASSI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, segunda colocada, para o dia 10/06/2019 (segunda-feira) às 10 horas, na Sala de Reuniões da Coordenaria Geral de Licitações e Contratos, situada a Rua Barão de Barcelos, nº 88 - Centro, São João da Barra.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2186504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2186495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2019/SMS/PMVR\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR, com base nos artigos 3º e 49 da Lei nº 8.666/93, avisa aos interessados a REVOGAÇÃO dos itens 02 a 08, 11 e 14 a 19 do Pregão Eletrônico nº 030/2019/SMS/PMVR, que versa no objeto o registro de preços para aquisição de bolsas de colostomia.\r\n\r\nPregoeira: Shenise Gomes Quintino de Azevedo\r\n\r\nId: 2186495"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2186425": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/SECCG/SSCS Nº 416 \r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUCÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, Decreto n° 46.566, de 1° de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2019 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, o Decreto n° 46.550, de 1° de janeiro de 2019, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para Licitação, Contratação e Execução dos serviços de comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, constante do E-16/004/765/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificado:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de Crédito Orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Para atender as despesas com publicidade de matéria legal, constante do Processo nº E-16/004/765/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência 01/05/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 324200 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nUO: 08411 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.UO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança. - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança. - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3242.08.122.0002.2016 - (Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas) \r\n\r\nND\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle interno do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AG/SEFAZ n° 24 de 10/09/2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente, junto com cópia da prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito do SIAFE - RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a contar de 1° de maio de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOZO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretario de Comunicação Social\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 15.05.2019.\r\n\r\nId: 2186425"
                        ],
                        "2186417": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/756/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecimento na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade da servidora JOSELI RESSE, para atender despesas eventuais de gabinete, de aquisição de material de consumo.\r\n\r\nId: 2186417"
                        ],
                        "2186389": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/061/8675/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 264.623,58 (duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), referente aos serviços de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/08/2014 a 28/08/2014, de 02/09/2014 a 30/09/2014, de 01/10/2014 a 30/10/2014 e de 03/11/2014 a 28/11/2014, na forma do inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 46.654, de 10 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2186389"
                        ],
                        "2186387": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC MATHEUS LTDA-ME, DH AB/1127, fundamentada nos artigos 31, I e 36, I c/c 36, §1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/93/2019.\r\n\r\nId: 2186387"
                        ],
                        "2186388": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/027/239/2019 - LIBIA SUZANE MAGIO BATISTA, ID Funcional nº 50283278. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/1763/2019 - MICHAEL DA COSTA PEREIRA, ID Funcional nº 44321627, AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos entre: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 28/02/2007 e 01/06/2008 a 31/07/2008 ao Documento nº 114523304-62; 01/03/2007 a 04/10/2007, à Saúde Estética Carvalho Sá Ltda; e 02/01/2009 a 24/06/2012, à Academia Shopping do Corpo Ltda. No total de 4.437 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2929/2019 - CAROLINE DE CARVALHO BORGES, ID Funcional nº 50257706. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3724/2019 - CLAUDIA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE, ID Funcional nº 5545560. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3355/2019 - ADRIANNA GUIMARÃES LEAL ZACCARO, ID Funcional nº 50280694. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3684/2019 - TIAGO DE SOUZA SILVA, ID Funcional nº 50264729. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3832/2019 - DEBORA CRISTINA LIMA BLANC, ID Funcional nº 50260693. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3834/2019 - BRUNA REGIS IANNELLI, ID Funcional nº 50258257. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3888/2019 - CLARISSA DE CARVALHO MELO, ID Funcional nº 50296825. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3892/2019 - RAQUEL CAMILO CAMPOS BEZERRA, ID Funcional nº 50299336. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3896/2019 - TUANNY MEDEIROS DE ASSIS, ID Funcional nº 50308270. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3897/2019 - PAULO ROBERTO RAMOS FABIANO JUNIOR, ID Funcional nº 50262335. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3913/2019 - DANIELLE SABBÁ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50296973. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nId: 2186388"
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                        "2186397": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 27\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/13/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diego Rezende Mattar, ID Funcional nº 44232098, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2186397"
                        ],
                        "2186398": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 28\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/76/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Jorge Luiz Pinheiro, ID Funcional nº 43840612, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2186398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2186577": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA ALVES PAULINO, ID FUNCIONAL Nº 1911385-4, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Vanusia Carlos da Costa Almeida, ID Funcional n° 1908864-7, matrícula nº 08489940. Processo nº E-12/207/1990/2019.\r\n\r\nNOMEAR VIKTOR WAISSMANN DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marta Fonseca de Abreu, ID Funcional nº 5000423-9. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2019, RAPHAEL PUSTILNICK RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5094801-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/307/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2019, GABRIELA ALVES DE MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5100176-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/307/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2019, MARCILIO ANDRIOLO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5092183-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/006/307/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2019, CARLOS JOSE VILLELA BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 5100172-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/307/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA GABRIELE NEGREIROS ARRUDA, ID FUNCIONAL Nº 5100165-9, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/307/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2019, WALBER CÔRREA LOMBONI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100173-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/037/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2019, GISELE CRISTINA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4271331-5, do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/307/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2019, LUANA ARAUJO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5100164-0, do cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/307/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2019, LUCIMAR TUDINHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 418341-4, do cargo em comissão de Assistente de Logística II, símbolo DAI-5, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/307/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2019, DANIELLE RODRIGUES COUTINHO PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5100174-8, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/207/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2019, MARIA DA GLÓRIA PARANHOS DE OLIVEIRA CARNEVAL, ID FUNCIONAL Nº 3219496-0/6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/007645/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PINTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rita Maria Carvalho Guimarães, ID Funcional nº 4064444-8/2. Processo nº SEI-03/001/007645/2019.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO FURTADO VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 5090016-1, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Monica Maria de Barros Xavier Santos, ID Funcional nº 5027619-0/1. Processo nº SEI-03/001/007645/2019.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON LUIZ SANTOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Matrícula e Estatísticas Educacionais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Geovani Lever de Mendonça, ID Funcional nº 4378289-2. Processo nº SEI-03/001/007645/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSE RAFAEL TORRES para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Dimensionamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Kelly Sueli Mallet Guiot, ID Funcional nº 2085316-5/2. Processo nº SEI-03/001/007645/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE RIBEIRO GOMES para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luana Atanazio de Moraes, ID Funcional nº 5003324-7/2. Processo nº SEI-03/001/007645/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA REGINA DOS SANTOS DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 3474066-0/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lilian Aparecida Almeida Garrit, ID Funcional nº 3501214-5/1. Processo nº SEI-03/001/007249/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO FERNANDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4178284-4, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Articulação Institucional, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Município do Entorno da Baia de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Patricia Silva Martins de Azevedo, ID Funcional nº 5097921-3. Processo nº SEI-07/026/001545/2019. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ DAVID BRITO MARTINS para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alfredo de Sales Barbosa, ID Funcional nº 5098072-6. Processo nº SEI-07/026/001531/2019.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS CARDOSO PEREIRA MARTINS para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.627, de 03/04/2019. Processo nº SEI-07/026/001531/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2019, SALMA NASSER PAES BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 2032586-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000069/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2019, ROSANGELA ALVES PAULINO, ID FUNCIONAL Nº 1911385-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000149/2019.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4198061-1, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por João José de Carvalho Filho, ID Funcional nº 5024411-6. Processo nº SEI-33/018/000577/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2019, JOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5024411-6 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (denominação alterada pelo Decreto nº 46.659, de 15/05/2019), da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000577/2019.\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de maio de 2019, publicado no D.O. de 30/05/2019, que nomeou MARIA MAGDALENA SIMMER CADEI, ID FUNCIONAL Nº 4065684-5/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandro Sathler Leal da Silva, ID Funcional n° 3446606-1. Processo nº SEI-03/001/007136/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de maio de 2019, publicado no D.O. de 30/05/2019, que nomeou EVALDO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4369698-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Inspeção Escolar, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Monique Pellegrino Malla, ID Funcional nº 4329364-6/4. Processo nº SEI-03/001/007136/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/06/2019.\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CYNTIA FUMIE OTSUKA, ID FUNCIONAL Nº 4347369-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID Funcional nº 4329356-5. Processo nº SEI-03/001/007136/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06/06/2019.\r\n\r\nId: 2186577"
                    ],
                    "2186559": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/640/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ANTONIO JAQUES ROCHA CAVALCANTI, matrícula nº 1981734-7, do Quadro de Pessoal do DEGASE para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado Welberth Rezende, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/700/2019 - AUTORIZO a prorrogação da cessão das servidoras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação AGATHA ARNAUS REIS, Assistente Executivo, ID Funcional nº 50141929, CLAUDIA TAVARES VALENTE, Professor Docente II, ID Funcional nº 19254580 e MARIA CRISTINA HALEMBECK DE ASSIS, Professor Docente I, ID Funcional nº 39244482, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214/6/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 18 de abril de 2019, página 5, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO...sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/753/2019 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação ROBERTA BARD GUIMARÃES, Professor Docente II, ID Funcional nº 38788969, no Superior Tribunal de Justiça, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/537/2019 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT BM MARCELLO PEREIRA DE ALMEIDA, RG nº 24.376, em permuta com o 1º SGT BM Fábio Guimarães da Cruz, RG nº 19.939, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1815/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ALAN GOMES PORTO, 3º SGT PM, RG 82.990-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado Welberth Rezende, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/538/2019 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT BM ALEXANDRE DE LIMA BRITTO, RG nº 22.281, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/536/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT BM FLÁVIO VIEIRA MONTEIRO, RG nº 25.956, em permuta com o ST BM Gilberto José Pereira, RG nº 14.780, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nId: 2186559"
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                    "2186446": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/523/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...RG 3064099-9...\r\n\r\nLeia-se: ...RG 103498 ...\r\n\r\nId: 2186446"
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                    "2186160": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100056/2018 - DILMA COUTO DE FREITAS, ID Funcional 43402267, 1º Tenente BM - Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Enfermagem, matrícula nº 601606 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100052/2018 - MARCOS VINICIUS VASCONCELOS RAMOS, ID Funcional 43478492, Cabo BM /Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Enfermagem, matrícula nº 320552 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100032/2018 - ROGERIO GOMES MARTINS, ID Funcional 43408214, Cabo BM /Técnico em Radiologia, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Radiologia, matrícula nº 1665512 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100744/2018 - MONICA GARCIA SOARES, ID Funcional 26508133, Major BM /Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula nº 077871 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2186160"
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                    "2186168": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101237/2018 - MARIA CECILIA BALTAZAR, ID Funcional 37610686, Servente, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas, matrícula 1232 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101229/2018 - MARCOS ANTONIO TAVARES DA SILVA, ID Funcional 50120573, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Animador Cultural, matrícula 16287 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10600259/1998 - GLORIA MARIA BITTENCOURT PEREIRA, ID Funcional 35106697, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Professor MG - 3E, matrícula 49310-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2254/2018 - ISMAEL AIRES BARBOSA, ID Funcional 31400531, Médico, vínculo 1 (SES), Médico, matrícula 135623 Nível NS4 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e Médico, matrícula 09106-1Nível S5 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102682/2018 - SUELI MESQUITA DE CARVALHO, ID Funcional 34495940, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente em Administração, matrícula 1101837 (UNIRIO).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2186168"
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                    "2186218": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102534/2018 - PAULO DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional 40876659, Soldado BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Zelador, vínculo 2 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos dos artigos 42 e 142, § 3º, II da Constituição da República/1988, e o artigo 91, § 3º, da Constituição Estadual/1989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101842/2018 - NILTON ALVES FILHO, ID Funcional 36455164, Zelador, vínculo 1 (SEEDUC) e Inspetor de Aluno, matrícula 2938 (Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100712/2018 - FRANCISCO DE ASSIS NUSS, ID Funcional 40666204, Extensionista Social I, vínculo 1 (EMATER), Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Supervisor de Ensino, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Itaperuna). Mantenho o despacho de 07/12/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101227/2018 - IRIAN NOGUEIRA LINHARES, ID Funcional 40132242, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula T-0094 (Prefeitura Municipal de Magé). Mantenho o despacho de 19/11/2018, publicado no DOERJ de 11/12/2018 (fl. 28), que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora.\r\n\r\nId: 2186218"
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                    "2186213": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4903/2013 - LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 6407137, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2404/2018 - MARCELO PIRES MARTINS, ID Funcional nº 5714249, Biólogo, vínculo 1 (SES) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/063/100007/2018 - ANDERSON DIAS VIEIRA, ID Funcional nº 26384922, 2º Sargento BM/Técnico em Radiologia, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro III, matrícula nº 33816 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/063/100009/2018 - DANIEL MARIANO VELOSO, ID Funcional nº 43394426, Cabo BM/Técnico em Radiologia, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula nº 303858-03 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100065/2018 - MAURILENO AMADO NUNES, ID Funcional nº 43461425, Capitão BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula nº 603543 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2239/2018 - FABIO EDUARDO CARDOSO SALDANHA, ID Funcional nº 43393519, Capitão/BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, vínculo 3 (FSAÚDE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2284/2018 - SALVADOR MANUEL SERRA, ID Funcional nº 31405983, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico classe C, matrícula nº 6430791 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2186213"
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                    "2186172": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/224/26/2019 - LEANDRO SANTOS DE VASCONCELLOS, ID Funcional 5666333, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 14/264.386-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/100154/2018 - EDNALVA SANTOS, ID Funcional 209678, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, vínculo 2 (IASERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101235/2018 - MARIA ENI CAJUEIRO DO AMARAL, ID Funcional 32488858, Animador Cultural, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Comunitário de Saúde, matrícula 241019-20 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101234/2018 - CARMEN MIRANDA, ID Funcional 37647741, Servente, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 22 horas - Padrão F, matrícula 11904 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100791/2018 - CELSO JOSÉ MARIA DE ARAÚJO, ID Funcional 32505370, Animador Cultural, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Administrativo, matrícula 2105 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DOS ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2186172"
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                    "2186376": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3475/2015 - MARCIA SOARES DOS SANTOS SILVA CARVALHO, ID Funcional 39080242, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, vínculo 3 (FAETEC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3310060/2004 - FABIOLA MELO DE CARVALHO, ID Funcional 32687435, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Vereadora Código 00143 (Câmara Municipal de Cordeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3892/2017 - ANTONIO AUGUSTO MARCHETTI, ID Funcional 35778660, Zelador, vínculo 1 (SEEDUC) e Guarda Municipal, matrícula 10/0874 (Prefeitura Municipal de Bom Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100792/2018 - LIÉGE JARDIM ERTHAL, ID Funcional 40867340, Agente Auxiliar Administrativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102261/2018 - ROSA HELENA DE OLIVEIRA AZEREDO GOMES, ID Funcional 34427074, Servente, vínculo 1 (SEEDUC) e Servente, matrícula 30988-1 (Prefeitura Municipal de São Fidélis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10200899/2010 - APARECIDA DA SILVA, ID Funcional 43833985, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Datilógrafo, matrícula 648.905 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2186376"
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                        "I - Despacho",
                        "DESDACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8410026/2004 - MARIA ROSA DE FREITAS SALES DAS CHAGAS, ID Funcional 39612694, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 0308142 (Prefeitura Municipal de Carapebus).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101767/2018 - HERMINIA DE ALMEIDA SIMÕES, ID Funcional 18430465, Professor Docente II, vínculo 1 e Professor Inspetor Escolar, vínculo 2, ambos SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3336/2015/2019 - LUCIO LAURO BARROZO MASSAFFERRI SALLES, ID Funcional 50243020, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200084/2005 - GLAUCO MACHADO DE MELO, ID Funcional 42013216, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 148066-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1002/2019 - MARIA IGNEZ ALQUERES DE SOUZA, ID Funcional 40764478, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101957/2018 - SIMONE ROCHA FERNANDES, ID Funcional 34734856, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doc I - Português, matrícula 15357 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104634/2018 - RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 43892230, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2186379"
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                    "2186383": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/96/2018 - NECILDA DE MOURA SANTANA, ID Funcional 21159157, Assistente Social, vínculo 1 (IASERJ) e Assistente Social, matrícula 136.649-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2180/2018 - ANA CRISTINA AMORIM DANTAS, ID Funcional 31206166, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Técnico Universitário Superior, vínculo 2 (UERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2342/2018 - VILMA COSME CAIADO, ID Funcional 31414249, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2415/2018 - MARGARETE LOPES RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional 5543339, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico de Enfermagem, matrícula 0374694 (UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100066/2018 - MARCELL POURBAIX MORISSON GUIMARÃES, ID Funcional 43462120, Capitão BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico III - 24 horas - Padrão D, matrícula 28968 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2059/2018 - WELITON GARCIA JORGE, ID Funcional 43527302, Técnico em Radiologia, vínculo 2 (FSAÚDE) e Agente de Combate a Endemias, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Tanguá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400285/2010 - ANDREA ALVES MARTINS, ID Funcional 43748201, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Administrativo III - Padrão H, matrícula 13793 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2186383"
                    ],
                    "2186386": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9310075/2010 - ARLINDO BEZERRA DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 35140755, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 24147 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100056/2018 - ZILMA XAVIER DOS SANTOS MATTOS, ID Funcional nº 39791181, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 1173 (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0969/2019 - VERONICA CARNEIRO RIBEIRO, ID Funcional nº 36592374, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula nº 194.764-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/103030/2018 - CARLA DA SILVA NASCIMENTO BASTOS, ID Funcional nº 38504634, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Pedagógico I-H, matrícula nº 22628 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102883/2018 - FLAVIA GONÇALVES RIBEIRO NETO MACIEL, ID Funcional nº 37459740, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-22 horas - Padrão E, matrícula nº 13385 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10401505/2010 - CINTIA SANTOS VIANA AZEVEDO, ID Funcional nº 43751539, nº Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5410432/2006 - REJANE MARIA DE ALENCAR CUNHA SIQUEIRA, ID Funcional nº 42690692, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 4905 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2186386"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2186327": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nDESIGNA ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativo E, como Presidente, MARCO AURELIO HAZELMAN VIEIRA, Agente Administrativo E, LUCIA SOARES DA SILVA, Assessora Adjunta, ANTONIO CESAR DA CUNHA E SILVA, Agente Administrativo F, TANIA PIRES MANSILHA DA SILVA, Agente Administrativa F, JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, JOSIANI SANTOS OLIVEIRA MACH, Agente de Saneamento I, MARTA HELENA ARCHANJO DE SOUZA COSTA, Agente Administrativo F, BRUNO SOUZA PINHO, Economista B como membros titulares e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente. Gerente do Contrato ANDREA CONCEIÇÃO FERREIRA MARTINS, Agente de Saneamento H e VALDECI FRANCISCO BARACHO, Agente de Saneamento F, como suplente, para compor a para compor a Comissão de Fiscalização destinada a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA (GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL), VISANDO ACRESCENTAR MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CEDAE A SER EXECUTADO NA FORMA INDIRETA POR PESSOA JURÍDICA, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de que trata o Processo nº E-17/100.615/2015. Ordem de Serviço P/FIS nº 23.138-01 - Revoga O.S. P/FIS 23.138-00 de 14/03/2019.\r\n\r\nId: 2186327"
                        ],
                        "2186385": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nDESIGNA JEFFERSON PAIXAO ROSAS, Engenheiro B, como Presidente, MARCOS VINICIUS DE SOUZA, Engenheiro B, ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA, Engenheiro C, como membros titulares e FELIPE VAZQUEZ COUTINHO, Engenheiro C, como membro suplente. Gerente do Contrato ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento F e JULIO CESAR BORSOI JUNIOR, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - RJ, de que trata o Processo E07/100.117/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 24.865-00/2019. \r\n\r\nId: 2186385"
                        ],
                        "2186371": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.035/2014 - CN 006/2018 - Acato a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia manifestando-me pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela licitante MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, reformando a decisão anterior e considerando a licitante HABILITADA para o certame em questão.\r\n\r\nId: 2186371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2186367": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8720/2013 - UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1558/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - DRA SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 185.441 E DR ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/939/2014 - HORTIGIL HORTIFUTRI S/A. - DR GUILHERME STRUSSI NEVES - OAB/RJ 25.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1720/2016 - LOJAS AMERICANAS S/A - DR RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/RJ 161.295.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/57776/2010 - PORTALE RIO NORTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/54/2018 - SINDERJ/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2994/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRA-CENTRO - DRA SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2990/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRA-TIJUCA - DRA SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2999/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRA-RIO COMPRIDO - DRA SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3014/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRA-TRIBOBÓ - DRA SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3020/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRA-BARRA DE TIJUCA - DRA SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3001/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRA-SÃO CRISTÓVÃO - DRA SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/136/2016 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100018/2018 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4067/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1786/2014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1018/2016 - C&C CASA DECONSTRUÇÃO LTDA - DR PAULO ROBERTO VIGNA - OAB/RJ 155.658.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5519/2015 - CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA-CEL - DR RICARDO FURTADO - OAB/RJ 44.127. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1057/2016 - DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1466/2016 - DGS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1052/2017 - C&A MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5588/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/374/2017 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3901/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/28/2019 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5981/2014 - COMERCIO DIGITAL-DAFITI - DR GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1263/2013 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - DR ANDERSON ELÍSIO CHALITA DE SOUZA - OAB/RJ 86.093.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4740/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1206/2016 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/985/2016 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2186367"
                        ],
                        "2186370": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3216/2014 - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - DR. PATRICK CAMARGO NEVES - OAB/SP 156.541.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3561/2014 - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - DR. PATRICK CAMARGO NEVES - OAB/SP 156.541.\r\n\r\nINDEFIRO o requerido, conforme razões constantes na manifestação da AssessoriaJurídica que passa a integrar o presente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2446/2015 - ACELETRICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA - DRA. NAIARA FERREIRA DE SOUSA - OAB/RJ 122.156. DEVOLVO o prazo recursal.\r\n\r\nId: 2186370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2186336": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/97/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 2.836.231,68 (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O.ERJ de 03/06/2019.\r\n\r\nId: 2186336"
                    ],
                    "2186241": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nREMOVE DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, Analista de Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5033381-0, da Auditoria Fiscal Regional de Itaguaí, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Regional Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/196/000577/2019.\r\n\r\nREMOVE FABIO LUIS DA SILVA ALBERNAZ, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5009311-8, da Auditoria Fiscal Regional de Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para da Auditoria Fiscal Regional de Campos do Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/196/000577/2019.\r\n\r\nREMOVE GLAUBER MANOEL AZEVEDO LIMA, Analista de Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5019710-0, da Auditoria Fiscal Regional de Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Regional de Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/196/000577/2019.\r\n\r\nREMOVE EVELYNE BELLO RAYMUNDO, Analista de Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5028999-3, da Auditoria Fiscal Regional de Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto Fiscal de Atendimento Macaé, da Auditoria Fiscal Regional de Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/196/000577/2019.\r\n\r\nREMOVE IVANA MÁRCIA DE SOUZA OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 2039467-5, da Auditoria Fiscal Regional de Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto Fiscal de Atendimento Macaé, da Auditoria Fiscal Regional de Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/196/000577/2019.\r\n\r\nREMOVE MARCOS CORDEIRO COUTO, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 542623-5, da Auditoria Fiscal Regional de Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto Fiscal de Atendimento Macaé, da Auditoria Fiscal Regional de Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/196/000577/2019.\r\n\r\nREMOVE GETULIO DA SILVEIRA PESSANHA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1952196-0, da Auditoria Fiscal Regional Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto Fiscal de Atendimento de São Fidélis, da Auditoria Fiscal Regional de Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/196/000567/2019.\r\n\r\nREMOVE ROBERTO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1956831-2, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/196/000567/2019.\r\n\r\nREMOVE CARLOS ROBERTO LINHARES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953075-7, da Auditoria Fiscal Regional Itaperuna, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto Fiscal de Atendimento Santo Antônio de Pádua, da Auditoria Fiscal Regional de Itaperuna, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/196/000567/2019.\r\n\r\nREMOVE MARCOS MARINS DA SILVA CORRÊA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5019104-7, da Auditoria Fiscal Regional Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto Fiscal de Atendimento Três Rios, da Auditoria Fiscal Regional de Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/196/000567/2019.\r\n\r\nREMOVE JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1947872-0, da Auditoria Fiscal Regional Duque de Caxias, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Atendimento Fiscal Nova Iguaçu, da Auditoria Fiscal Regional de Duque de Caxias, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/196/000567/2019.\r\n\r\nREMOVE HELEN NASCIMENTO OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4191928-9, da Auditoria Fiscal Regional Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Atendimento Fiscal São Gonçalo, da Auditoria Fiscal Regional Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/196/000567/2019.\r\n\r\nId: 2186241"
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                    "2186358": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2019\r\n\r\nKATIA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ATO DE 15 DE ABRIL DE 2017 - ...\r\n\r\nLeia-se: ATO DE 15 DE ABRIL DE 2019 - ...\r\n\r\nId: 2186358"
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                    "2186246": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/038/000110/2019 - JULIANA SANTOS DE CARVALHO, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 5019067-9, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 09/05/2019\r\n\r\nId: 2186246"
                    ],
                    "2185412": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 8359 DE 30 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/4/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES, ID. 4387054-6, para integrar como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2185412"
                    ],
                    "2186295": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.293. - Processo nº E04/033/814/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATREVIDA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.536. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.436. - Processo nº E04/034/103004/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CDP CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.537. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.543. - Processo nº E-04/013/100169/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOUVER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.538. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do órgão julgador de primeira instância, que julgou nulo o lançamento, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.567. - Processo nº E-04/041/100017/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CECÍDLIA MARTINS PIRES. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.539. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.712. - Processo nº E-04/006/534/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDITORA ATLAS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.540. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2186295"
                    ],
                    "2186296": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.611. - Processo nº E-04/045/313//2015. - Recorrente: JHV IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial da extinção da parte do Crédito Tributário pela Decadência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia parcialmente a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.234. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 4°, § 2° do Decreto n° 42.644/2010 autoriza a lavratura do AI cuja a decadência esteja na iminência de ocorrer, mesmo sem a formalização da proposta de cancelamento encaminhada ao subsecretário-adjunto de fiscalização. O cancelamento do benefício não é objeto do presente processo, não sendo a esfera adequada para discuti-lo. Quanto a alíquota aplicada do imposto exigido, o quadro demonstrativo de fls. 06 deixa nítido todos os elementos do cálculo, não cabendo se falar em erro na aplicação dessa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e outubro de 2010, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 12/11/2015, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. EXCLUSÃO DE REGIME ESPECIAL. O questionamento (exclusão/cancelamento do benefício) não deve ser alvo de análise nesse processo, isto porque o mesmo se deu em processo administrativo específico e regular. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2186296"
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                    "2186297": [
                        "I - Decisão",
                        "FCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.077ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 58.280. - Processo nº E-04/033/463/2013. - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.256. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte que optar pelo crédito presumido não poderá aproveitar quaisquer outros créditos. A Recorrente alega que os lançamentos realizados consistiam em uma restituição de indébito, porém as normas legais para este procedimento também não foram as aplicadas, tão pouco a Recorrente apresentou a documentação necessária para verificação do devido recolhimento do imposto relativo as notas fiscais substitutas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.445. - Processo nº E-04/040/1093/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.257. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores, consoante o disposto pelo artigo 1º do Livro III do Regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.432. - Processo nº E-04/040/1114/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.258. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores, consoante o disposto pelo artigo 1º do Livro III do Regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Contudo, as multas previstas no artigo 62-C da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012, não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal, devendo, portanto, ser excluída do lançamento a parcela do crédito tributário correspondente às transferências relativas aos períodos de março e julho de 2015, para as quais houve a emissão das respectivas notas fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº73.397. - Processo nº E-04/040/1086/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.259. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores, consoante o disposto pelo artigo 1º do Livro III do Regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Contudo, as multas previstas no artigo 62-C da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012, não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal, devendo, portanto, ser excluída do lançamento a parcela do crédito tributário correspondente às transferências relativas aos períodos de agosto de 2014 e março de 2015, para as quais houve a emissão das respectivas notas fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 70.045 e 70.046 - Processos nºs E04/037/485/2017 e E04/037/418/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.260 e 18.261 - EMENTA: DEIXAR D E ATENDER À INTIMAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÃO. A lei estadual explicita a necessidade de apresentar a SEFAZ, ou a outro órgão, tais informações. Considerando que a Petrobrás é uma empresa estatal, esta se encontra sujeita a Lei de Acesso à Informação. Portanto, a conduta de não prestar informações ao Fisco da recorrente se encontra sem bases jurídicas e legais, contrariando a Legislação Fluminense e a Legislação Federal. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 70.139, 70.140, 70.141 e 70.142 - Processos nºs E04/037/484/2017, E-04/037/483/2017, E-04/037/486/2017 e E04/037/417/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.262, 18.263, 18.264 e 18.265 - EMENTA: DEIXAR D E ATENDER À INTIMAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÃO. A lei estadual explicita a necessidade de apresentar a SEFAZ, ou a outro órgão, tais informações. Considerando que a Petrobrás é uma empresa estatal, esta se encontra sujeita a Lei de Acesso à Informação. Portanto, a conduta de não prestar informações ao Fisco da recorrente se encontra sem bases jurídicas e legais, contrariando a Legislação Fluminense e a Legislação Federal. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2186297"
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                    "2186298": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.078ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.730. - Processo nº E-04/010/130/2014. - Recorrente: GVMOL COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão da Junta de Revisão Fiscal, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, que acolhia. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.268. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975 CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e agosto de 2012, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2017. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 13/09/2017, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - LEVANTAMENTO FISCAL REALIZADO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE EM CONFRONTO COM A DO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS - APURADA DIFERENÇA NO VALOR DAS NOTAS FISCAIS DO PERÍODO FISCALIZADO. Ficou caracterizado nos autos o recolhimento a menor do imposto proveniente da diferença apurada pela fiscalização divergência de valores de documentos fiscais na escrituração da autuada e na escrituração de terceiros, com quem ela transaciona. De outro giro, para o caso de extravio de livros e documentos fiscais e contábeis, a mera publicação do fato no D.O. não supre os demais procedimentos determinados na legislação, nem indica efetiva comunicação à repartição fiscal, como é de obrigação do contribuinte do ICMS, consoante o disposto pelo Capítulo II do Livro VI do RICMS/2000. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos artigos 2º, 3º e 33, da Lei nº 2.657/1996, c/c o artigo 75 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.336. - Processo nº E-04/041/224/2018. - Recorrente: SYLVIA CARLA BARRETO DE AZEVEDO. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD E TAXAS. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.269. - EMENTA: ITCD. PEREMPÇÃO. Entendo que ser justo os motivos apresentados pela recorrente para motivar o levantamento da Perempção. Uma vez que, o Órgão competente para tratar da temática só atenderia no dia depois do prazo legal. O móvel se localiza em uma região de alto risco e por isso apresenta uma alta desvalorização, o que reflete na cobrança do ITCD. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.558. - Processo nº E-04/014/1029/2016. - Recorrente: J. J. RISCADO TERRA & CIA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 18.266. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO (DECLAN E OUTROS). Auto de Infração lavrado porque a empresa teria deixado de apresentar, no prazo regulamentar, os arquivos magnéticos SINTEGRA relativos a suas operações e prestações. Segundo o relato da infração. o contribuinte, ora Recorrente, somente entregou os arquivos no período assinalado em segunda intimação fiscal. Rejeitadas as preliminares de nulidade. A responsabilidade por infrações à legislação tributária tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Art. 136 do CTN - Lei n.º 5.172/66). Ademais, a penalidade se adequa à previsão legal para a infração reportada na peça exordial, e não compete à autoridade lançadora, nem a este órgão de julgamento, desconsiderar atos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico deste Estado e plenamente em vigor, por exercerem atividade plenamente vinculada. No mérito, da análise dos autos confirma-se que a empresa somente apresentou os arquivos magnéticos SINTEGRA após a formal intimação fiscal, de modo a restar plenamente caracterizada a ocorrência da infração estampada na exordial. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 71.559. - Processo nº. E-04/014/1028/2016. - Recorrente: J. J. RISCADO TERRA & CIA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 18.267. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMITIR. Auto de Infração lavrado porque a empresa teria deixado de emitir documentos fiscais de saída, conforme constatado pela fiscalização ao confrontar os documentos emitidos e seus livros de movimentação de combustível. Rejeitadas as preliminares de nulidade. A responsabilidade por infrações à legislação tributária tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Art. 136 do CTN - Lei n.º 5.172/66). Ademais, a penalidade se adequa à previsão legal para a infração reportada na peça exordial, e não compete à autoridade lançadora, nem a este órgão de julgamento, desconsiderar atos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico deste Estado e plenamente em vigor, por exercerem atividade plenamente vinculada. No mérito, da análise dos autos verifica-se que os valores de vendas de combustíveis registrados pela Recorrente são inferiores aos seus documentos fiscais de saída (cupons de ECF) emitidos nos correspondentes períodos, como acertadamente apontado na peça fiscal. Destarte, não há reparos a fazer ao presente lançamento, afigurando-se assim legítima a lavratura de Auto de Infração para reclamar a correspondente multa formal. Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Por fim, impede rejeitar o pedido de aplicação do disposto no Artigo 112, II do CTN, haja vista que inexistem dúvidas quanto a correta capitulação da pena a ser conferida à infração. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2186298"
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AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Como preceitua o artigo 146, inciso III, alínea “a” da CF/88, dispor sobre base de cálculo de imposto é competência reservada a Lei Complementar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 71.721, 71.723 e 72.635 - Processos nºs E04/044/251/2017, E-04/044/252/2017 e E-04/044/26/2018 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negaram provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 17.434, 17.435 e 17.436. - EMENTA: ICMS - PERÍCIA TÉCNICA. Não apresentando o pedido de perícia quesitos técnicos ou pedido de verificação de documentos já acostados aos autos, torna-se inviável o deferimento da perícia. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Como preceitua o artigo 146, inciso III, alínea “a” da CF/88, dispor sobre base de cálculo de imposto é competência reservada a Lei Complementar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.722. - Processo nº E-04/029/562/2018. - Recorrente: ESQUADRIAS NOVA JALU MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. - Recorrida: décima SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.506. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher, na sua integralidade, o ICMS-ST devido pela aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário. Foi verificado pela fiscalização que, no caso presente, o contribuinte quitou somente parcela do ICMS-ST e FECP devido, restando em aberto os valores identificados na exordial, e passiveis de cobrança fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.165. - Processo nº E-04/043/100112/2018. - Recorrente: HB MULTISERVIÇOS LTDA. - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.529. - EMENTA: ICMS - DEBITAR A MENOR IMPOSTO REFERENTE A APROVEITAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL AO QUAL NÃO TEM DIREITO. Seja por exercer atividades vedadas pelo decreto que concedeu o benefício fiscal em debate; seja por descumprir as cláusulas obrigatórias para utilização do benefício; seja, por último, mas não menos importante, por não ter sequer comunicado ao Fisco a sua opção pelo referido regime, quando, em verdade, teria de requerê-lo previamente, não há que se reconhecer qualquer direito à utilização da alíquota reduzida de 4% no fornecimento de alimentação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.303. - Processo nº E-04/034/696/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.538. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.149. - Processo nº E04/031/656/2017. - Recorrente: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.545. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS POR NÃO CORRESPONDEREM A UMA OPERAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto 2473/79, já que o objetivo alegado, para que se verificasse “a verdade dos fatos alegados em sua defesa”, não a justifica, visto que os tais fatos ocorreram há anos, não se vislumbrando qualquer proveito na realização de diligência “in loco”, tanto no estabelecimento objeto da autuação quanto no novo estabelecimento da Autuada. NO MÉRITO, a anexação de documentos fiscais de aquisições de matérias-primas, conhecimentos de transportes, contas de energia elétrica, todas registradas no endereço de seu antigo estabelecimento, que supostamente comprovariam o exercício de atividade industrial no período em debate, não tem o poder de rebater fatos incontestes: não há industrialização, em especial a de atividade madeireira, com o uso de serras e outros equipamentos pesados, sem consumo elevado de energia elétrica. Da mesma forma, não se concebe o funcionamento simultâneo, no tempo e no espaço, de atividades totalmente incompatíveis, como beneficiamento de madeiras e elaboração de produtos alimentícios, a que se dedica a então ocupante oficial do mesmo espaço. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.863. - Processo nº E-04/034/1220/2017. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.546. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Caracterizada a espontaneidade do recolhimento efetuado pelo Contribuinte, tendo em vista que o mesmo ocorreu antes da ciência do Auto de Infração, com inclusão dos acréscimos moratórios. Vale destacar que a ação fiscal que constatou a ausência de comprovação de pagamento do ICMS-ST devido na entrada do território fluminense ocorreu anteriormente à publicação do Decreto nº 45950/2017, que alterou o artigo 54 do Decreto nº 2473/79, que disciplina o início do procedimento de ofício para fins tributários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.221 - Processo nº E04/091/3272/2016. - Recorrente: AFRC 64.09 - IRAJÁ. - Interessada: CLÍNICA VETERINÁRIA NOSSOS BICHOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.600. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.725. - Processo nº E04/034/105650/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPRIBEM DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.601. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.684. - Processo nº E04/040/1251/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.602. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.760. - Processo nº E04/012/100796/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VARGAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.603. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.682 - Processo nº E04/046/04676/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.607. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.706 - Processo nº E04/034/101056/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOQUÍMICA LABORATÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.608. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.726 - Processo nº E04/046/1905/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANOEL COSTA E SILVA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.609. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. 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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979, a KATIA REGINA DE SOUZA SIQUEIRA, CARMELIA SOUZA RIBEIRO ROSARIO e ROSANGELA GAMA DO ROSARIO com validade a contar de 30/10/2018, conforme processo n° E-01/714597/1997.\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 Lei n° 285/1979 alterado pela Lei nº 3.189/1999, a MARILZA ROSAS MACIEL, com validade a contar de 13/12/2018, conforme processo n° E-01/707767/2000. \r\n\r\nDE 24/05/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979 alterado pela Lei n° 3.189/1999, a MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA, com validade a contar de 30/11/2018, conforme processo n° E-01/00716745//2002. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988 combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79 alterado pela Lei 3.189/1999, a MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUZA, com validade a contar de 27/12/2018, conforme processo n° E-04/157.63/2019. \r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a AFFONSO TORQUATO DE JESUS, com validade a contar de 30/11/2018, conforme processo n° E-01/049/060/2013. \r\n\r\nId: 2186342"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.5538/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por ZULEICA DEVOTTI DE AZEVEDO, ID Funcional 44217331, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 09.\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.2946/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por SONIA MARIA DOS PRAZERES SOARES, ID Funcional 14646722, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 12.\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/142.3286/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por CRISTIANA DE LIMA OLIVEIRA, ID Funcional 50734288, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 08.\r\n\r\nId: 2186341"
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                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DE SEGURIDADE\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art.14, da Lei nº 5.260/08, a ANNA THEREZA UCHOA DE ABREU, JESSICA SANTANA MOREIRA, ANNA CAROLINA UCHOA DE ABREU MOREIRA e JOÃO GABRIEL UCHOA DE ABREU MOREIRA com validade a contar de 24/11/2008, tornando sem efeito o ato de 19/06/2009, publicado no D.O. de 03/08/2009, conforme Processo nº E-01/300029/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 29, da Lei nº 285/79 e alterado pela Lei 3.189/99, a LUCAS ALBUQUERQUE DE AZEVEDO AFONSO, com validade a contar de 24/04/2008, tornando sem efeito o ato de 07/10/2013, publicado no D.O. de 08/11/2013, conforme Processo nº E-01/301418/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art.14, da Lei nº 5.260/08, a DILZA BASTOS ALVES, com validade a contar de 29/09/2011, tornando sem efeito o ato de 17/10/2014, publicado no D.O. de 03/12/2014, conforme Processo nº E-01/300507/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art.14, da Lei nº 5.260/08, a RITA DE CASSIA FERREIRA GOUVÊA RODRIGUES, DEBORA FERREIRA RODRIGUES, KARINE DE CASSIA FERREIRA RODRIGUES e CARLOS HENRIQUE FIDELI RODRIGUES, com validade a contar de 12/04/2011, tornando sem efeito o ato de 26/04/2011, conforme Processo nº E-01/300846/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art.14, da Lei nº 5.260/08, a GEOVANE COUTINHO DA SILVA e GUSTAVO ANDRE COUTINHO DE ARAUJO, com validade a contar de 20/04/2014, tornando sem efeito o ato de 03/09/2015, publicado no D.O. de 14/09/2015, conforme Processo nº E-01/026/72/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art.14, da Lei nº 5.260/08, a SIMONE GOMES VELASCO, LAYLA CRISTINA VELASCO DE JESUS, WANDER ROBERTO VELASCO DE JESUS, PAULO ROBERTO VELASCO DE JESUS, EDUARDO ROBERTO VELASCO DE JESUS, ROBERTA CRISTINA SILVINO DE JESUS e CAMILLA CRISTINA SILVINO DE JESUS, com validade a contar de 18/10/2008, tornando sem efeito o ato de 05/09/2011, publicado no D.O. de 16/11/2011, conforme processo nº E-01/304003/2008.\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art.14, da Lei nº 5.260/2008, a MARLI LOMBA MOREIRA RODRIGUES DE CARVALHO e DILEA MARLENE DA SILVEIRA GARCIA, com validade a contar de 29/05/2013, tornando sem efeito o ato de 14/11/2017, publicado no D.O. de 21/11/2017, conforme processo nº E-01/020/128/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 29, da Lei nº 285/79 e alterado pela Lei 3.189/99, a VANIA FREITAS DA SILVA, com validade a contar de 13/02/2007, tornando sem efeito o ato de 22/08/2012, publicado no D.O. de 12/11/2012, conforme Processo nº E-01/702051/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art.14, da Lei nº 5.260/2008, a TERESA BRITTES, com validade a contar de 29/11/2011, tornando sem efeito o ato de 27/05/2015, publicado no D.O. de 15/06/2015, conforme processo nº E-01/301109/2012.\r\n\r\nId: 2186360"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, AUGUSTO FERNANDO ARAUJO RISCADO, ASSISTENTE OPERACIONAL, ID 28694732/1, EMP 39 QD PERMANENTE, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/05/2019. Proc. nº PD-04/144.67/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIO LUIZ DA SILVA MOREIRA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 21327378/1, EMP 09 QD PERMANENTE, da FUNDACAO LEAO X I I I, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/05/2019. Proc. nº PD-04/135.96/2019.\r\n\r\nId: 2186340"
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                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE \r\n\r\nARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/9977/1992. HOMOLOGO a Certidão nº 224/2019, referente a ALICE ANTONIA DE MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102118/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 76/2019, referente a CRISTINA \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1448/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 36/2018, referente a ELCY POUBEL DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/15979/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 021/2019, referente a CARLA ADRIANA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2755/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 75/2018, referente a ELIZA MARIA CERQUEIRA GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/15889/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 23/2019, referente a VINICIUS CORDEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/4927/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 62/2018, referente a MIRIAN DO AMARAL JONIS SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/86/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 7/2019, referente a NEIZA PAIVA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/90/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 1/2019, referente a PEDRO PORTOCARRERO PINHEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/102747/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 264/2019, referente a MARISE TEIXEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2898/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 27/2019, referente a KARLA MARIA GUIMARÃES FRIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1138/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 421/2016, referente a WLLISSES VALENTIM DE MENEZES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/102593/2018. HOMOLOGO as Certidões nsº 48/2019 e 49/2019, referente a DAISE DIAS GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/5792/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 216/2019, expedida em 10/04/2019 pelo(a) SEEDUC, referente a WAGNER PINTO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/103588/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 91/2018, referente a FERNANDA TOME DE ALMEIDA BONIFACIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/2738/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 20/2019, referente a ROSANIA MARIA DA SILVA ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/4361/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 21/2018, referente a PATRICIA GISAH REIS GAREST.\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3996/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 519/2018, referente a ANDRÉ GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1088/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 190/2019, referente a LUCIA CABRAL FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/3358/A/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 23/2019, referente a CRISTINA DA PAZ RIBEIRO FRAGOSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/100142/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 3/2019, referente a RAFAEL ANDERSON TENORIO FRISCHEISEN.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/320/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 460/2017, referente a CARLOS ALBERTO DE BARROS VENTURA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/009/200/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 5/2019, referente a LUIZ MAURÍCIO NOGUEIRA NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100757/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 63/2019, referente a VICTORINO DE MELLO NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1760/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 319/2018, referente a ROSA FÁTIMA DE DEUS ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/865/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 241/2018, referente a NADIA REGINA RANGEL GOMES FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1264/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 187/2019, referente a PAULO ROBERTO TELLES PIRES DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/100034/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 024/2019, referente a ADAGRIER GOULART.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/63/2016. HOMOLOGO A CERTIDÃO nº 254/2016, referente a ANDREA DE AZEVEDO FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1057/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 23/2019, referente a NELI MARIA CASTRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/100563/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 200/2019, referente a JOANA D'ARC FERNANDES FERRAZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2356/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 195/2018, referente a FÁTIMA OLIVEIRA MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3134/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 158/2018, referente a LUIZA MARIA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/4441/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 232/2019, referente a ALEXANDRE MAGNUS DA SILVA AMORAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/905/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 130/2019, referente a JOSÉ CARLOS SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2098/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 137/2018, referente a ANDREA QUEIROGA PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5272/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 428/2018, referente a SILMA MANOEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4266/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 528/2018, referente a ELVIRA FERNANDES BRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/79/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 102/2019, referente a LUIZ MANOEL FERRARI MADURO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4080/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 53/2019, referente a PEDRO PAULO PELLEGRINO RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4025/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 71/2019, referente a AETHA THEMIS SILVA DE JESUS FELIPE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/398/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 507/2018, referente a KÁTIA REGINA PEIXOTO KOPPE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1059/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 175/2019, referente a NINA BIANCA DUARTE DI BATTISTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1058/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 253/2018, referente a MARCY MARINHO SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5478/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 183/2016, referente a MARCELO TEIXEIRA DE HOLANDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3335/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 210/2019, referente a JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS ALONSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/595/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 204/2018, referente a EDICILDA OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/183/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 81/2019, referente a BRUNO FRAGA CARIELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3929/2017. HOMOLOGO a certidão nº 73/2019, referente a CARLOS JOSÉ MURY DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1506/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 336/2018, referente a MARGARETH MONFORTE DE MELLO FERRAZ DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4164/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 3/2019, referente a ELIENE LUZIA VEIGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/101933/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 70/2019, referente a ROGERIA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2881/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 179/2017, referente a SANDRA FURIEL RUFFO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1584/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 58/2019, referente a RAQUEL BRITO DA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1840/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 207/2018, referente a ANDRÉA MARINS DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/775/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 151/2019, referente a LUISA FATIMA VIANNAY BELLONI PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1538/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 385/2018, referente a JORGE JOAQUIM GENTIL SCORZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/0082525/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 463/2018, referente a ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS CAVALCANTE.\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1001/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 538/2018, referente a LEILA CAETANO PEREIRA, tornando sem efeito o despacho de 15/10/2018 que homologou a Certidão de número 270/2016 publicada no D.O. número 194 de 19/10/2018 pelo processo número E-08/008/1001/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/951/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 132/2019, referente a DANIELA DE OLIVEIRA TEODORO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/100829/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 47/2019, referente a MARIA IZABEL EVARISTO DE FIGUEIREDO BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/974/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 137/2019, referente a CLAUDIA MARTINS REBELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2143/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 7/2018, referente a MARIA CLAUDIA FROTA ANCHIETA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3029/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 268/2019, referente a ILMA BAPTISTA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/1581/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 18/2019, referente a HELION POVOA NETO, tornando sem efeito o despacho de 26/07/2007 que homologou a Certidão de nº 2/2007 publicada no D.O. número 144 de 03/08/2007 pelo processo número 0285/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/160/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 18/2019, referente a MARTA HELENA TEIXEIRA DE ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2303/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 133/2019 e 134/2019, referente a ILDA REGINA DE ALMEIDA DIAS.\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/274/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 218/2019, referente a CLAUDIO LYRA BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4083/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 486/2018, referente a ODAIR DA SILVA BALTAR.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/102280/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 254/2019, referente a MARIA DAS GRAÇAS DE MENDONÇA SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2293/A/2018. HOMOLOGO as Certidões nºs 177/2019 e 178/2019, referente a JOMAR CARDOSO PORTES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1781/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 360/2017, referente a FRANCISCO BUGARIN BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/769/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 322/2018, referente a JOSÉ GALVÃO ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/101500/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 275/2019, referente a MAGALY MACHADO COELHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/158/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 608/2018, referente a WAGNER MATIELLO FAZOLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/103382/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 253/2019, referente a LILIAN TAVARES LOBATO VALVERDE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/270/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 345/2017, referente a GABRIEL MARCELO GOMES PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/400/2017. HOMOLOGO a certidão nº 473/2017, referente a MARCUS AURELIO REGO ESCOCARD.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101407/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 102/2019, referente a WILSON DE SÁ BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/518/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 117/2019, referente a ANNA MARIA GOMES DE OLIVEIRA AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1434/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 202/2019, referente a RENATO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2667/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 143/2019, referente a JANICE PACHECO DE RESENDE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100594/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 176/2019, referente a TELMO JOSÉ DOS SANTOS MAGALHÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/101962/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 51/2019, referente a BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3800/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 178/2017, referente a MARIA APARECIDA VALLE DE LEMOS RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/100969/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 210/2019, referente a HÉLIA FRAZÃO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/100102/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 203/2019, referente a ALDEIR JOSE XAVIER.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/103677/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 277/2019, referente a TIAGO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/104724/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 251/2019, referente a ALDILÊNE MARINHO CÉSAR ALMEIDA DINIZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/103466/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 280/2019, referente a MARIA DO CARMO LUCENA DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/100718/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 272/2019, referente a MARIA DA FÁTIMA MOREIRA PATRICIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/356/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 16/2019, referente a MONICA EUGENIO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/193/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 669/2018, referente a JOÃO HENRIQUE BARRETO.\r\n\r\nId: 2186361"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2186228": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 924 DE 05 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados no Anexo desta Portaria, para exercerem as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos instrumentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso Adm. nº\r\n\r\nInstrumento Nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nGestores e Fiscais\r\n\r\nE-12/171/92/2017\r\n\r\n010/2017\r\n\r\nAngels Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\n- Murilo de Sousa Richulino, ID Funcional nº 5098105-6, como gestor, em substituição a Carlos Henrique Manzani, ID Funcional nº 5089024-7.\r\n\r\n- Samuel Sodré da Silva, ID Funcional nº 619108-8, como fiscal, em substituição a Astrid de Souza Brasil Nunes, ID Funcional nº 2013413-4.\r\n\r\n- Rafael Manhente de Maria, ID Funcional nº 4406163-3, como fiscal, em substituição a Adrielle dos Santos Ribeiro, ID Funcional nº 5076764-0. \r\n\r\nE-12/171/65/2017\r\n\r\n012/2017\r\n\r\nFitel Service Ltda\r\n\r\n- Murilo de Sousa Richulino, ID Funcional nº 5098105-6, como gestor, em substituição a Joselito Pereira, ID Funcional nº 5087666-0.\r\n\r\n- Samuel Sodré da Silva, ID Funcional nº 619108-8, como fiscal, em substituição a Carlos Henrique Manzani, ID Funcional nº 5089024-7.\r\n\r\n- Carlos Estevão Lima da Silva, ID Funcional nº 5085509-3, permanecerá como fiscal do contrato.\r\n\r\nE-12/171/625/2017\r\n\r\n013/2017\r\n\r\nVale Nogueira Incorporações Imobiliárias Ltda\r\n\r\n- Murilo de Sousa Richulino, ID Funcional nº 5098105-6, como gestor, em substituição a André Vieira de Mello, ID Funcional nº 50848556-9.\r\n\r\n- Valdir Antônio Coutinho Filho, ID Funcional nº 4436227-7, como fiscal, em substituição a Joselito Pereira, ID Funcional nº 5087666-0.\r\n\r\n- Rafael Manhente de Maria, ID Funcional nº 4406163-3, como fiscal, em substituição a Carlos Henrique Manzani, ID Funcional nº 5089024-7.\r\n\r\nE-11/005/614/2016\r\n\r\n001/2017\r\n\r\nMaxwal-Rio Locações Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n- Carlos Alberto Colonezi Costa Junior, ID Funcional nº 4427948-5, permanecerá como gestor do contrato.\r\n\r\n- Edilson da Silva Gonçalves Neto, ID. Funcional nº 4386999-8, permanecerá como fiscal do contrato.\r\n\r\n- Diamantino Rogério dos Santos, ID Funcional nº 2816892-5, como fiscal, em substituição a Lucas Correa de Oliveira, ID Funcional nº 4427304-5.\r\n\r\nE-11/005/210/2016\r\n\r\n004/2016\r\n\r\nCaberj Integral Saúde S/A\r\n\r\n- Larissa Alcantara Lavrador, ID Funcional nº 44379480, permanecerá como gestor do contrato.\r\n\r\n- Fabio Henrique Estevão da Silva, ID Funcional nº 5102061-0, como fiscal, em substituição a Hugo Antonio Correa Antunes, ID Funcional nº 2816802-0.\r\n\r\n- Fernanda de Assis Dias, ID Funcional nº 4436218-8, como fiscal, em substituição a Neide Coutinho de Assumpção, ID Funcional nº 2816572-1.\r\n\r\nE-12/171/404/2017\r\n\r\n015/2017\r\n\r\nGreen Card S/A Refeições, Comércio e Serviços\r\n\r\n- Larissa Alcantara Lavrador, ID Funcional nº 44379480, permanecerá como gestor do contrato.\r\n\r\n- Maria Celia Abreu de Albuquerque, ID Funcional nº 2816641-8, como fiscal, em substituição a Neide Coutinho de Assumpção, ID Funcional nº 2816572-1.\r\n\r\n- Fernanda de Assis Dias, ID Funcional nº 4436218-8, como fiscal, em substituição a Rosângela Ribeiro de Almeida, ID Funcional nº 2816873-9.\r\n\r\nE-12/171/375/2017\r\n\r\n001/2017\r\n\r\nFundação para Infância e Adolescência\r\n\r\n- Larissa Alcantara Lavrador, ID Funcional nº 44379480, permanecerá como gestor do contrato.\r\n\r\n- William Martins Santa Anna, ID Funcional nº 2817287-6, como fiscal, em substituição a Neide Coutinho de Assumpção, ID Funcional nº 2816572-1.\r\n\r\n- Fernanda de Assis Dias, ID Funcional nº 4436218-8, como fiscal, em substituição a Rosângela Ribeiro de Almeida, ID Funcional nº 2816873-9.\r\n\r\nE-26/011/646/2016\r\n\r\nE-11/005/39/2017\r\n\r\n004/2017\r\n\r\nClaro S/A\r\n\r\n- Carlos Alberto Colonezi Costa Junior, ID Funcional nº 4427948-5, como gestor, em substituição a Lucas Correa de Oliveira, ID Funcional nº 4427304-5.\r\n\r\n- Edilson da Silva Gonçalves Neto, ID Funcional nº 4386999-8, como fiscal, em substituição a Carlos Alberto Colonezi Costa Junior, ID Funcional nº 4427948-5.\r\n\r\n- Douglas Freire Araújo, ID Funcional nº 5097181-6, como fiscal.\r\n\r\nE-11/005/818/2014\r\n\r\n011/2014\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\n- Hilario Moreira Romero, ID Funcional nº 4439925-1, como gestor.\r\n\r\n- Maria Luiza Queiroz Botelho da Silva, ID Funcional nº 4275337-6, permanecerá como fiscal do contrato.\r\n\r\n- Tania Silva, ID Funcional nº 2816774-0, como fiscal, em substituição a Fernanda de Assis Dias, ID Funcional nº 4436218-8.\r\n\r\nE-11/005/210/2014\r\n\r\n007/2014\r\n\r\nP&P Turismo Ltda\r\n\r\n- Renata de Oliveira Roque, ID Funcional nº 4205908-9, como gestor.\r\n\r\n- Bianca Fernandes da Silva, ID Funcional nº 4428026-2, permanecerá como fiscal do contrato.\r\n\r\n- Adrielle dos Santos Ribeiro, ID Funcional nº 5076764-0, como fiscal, em substituição a Renata de Oliveira Roque, ID Funcional nº 4205908-9.\r\n\r\nId: 2186228"
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                        "2186279": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/288271-3. Empresa: COMERCIO DE PAPEIS ZONA SUL LTDA. Indeferido, Indefiro, com base no disposto no item 3.2.7 do Anexo II à IN-DREI n. 38, que requer, _in verbis_: \"No caso de alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão, cisão parcial ou total e extinção, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial ou escritura pública de partilha de bens específico para a prática do ato.\" O indeferimento foi apontado na última exigência. Registro que o juízo não negou a necessidade de expedição de alvará no processo, apenas requereu esclarecimentos à parte, em julho de 2018. Desde então, o alvará, contudo, ainda não foi expedido. Registro, por fim, que a parte apresentou reiteradas petições questionando a norma e não requereu prazo para o cumprimento da exigência.\r\n\r\nId: 2186279"
                        ],
                        "2186364": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 12 de junho de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2018/483693-0. Requerente: ALEXANDRE VACCHIANO DE ALMEIDA. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Antonio Melki Junior. Assunto: Cancelamento do ato de Distrato da sociedade AFFARI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIEMNTOS LTDA., registrado em 28/12/2018 sob o nº 3467478.\r\n\r\nId: 2186364"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2186549": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 006 DE 06 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DIANA ARBEX RIBEIRO - ID 5098167-6, CAROLINA DOS SANTOS DUQUE - ID 5098170-6 e ANDRÉ DAMASCENO E SILVA MARTINS - ID 4436858-5, para representar a SEINFRA junto a qualquer Órgão Estadual e Municipal que compõem o Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir processos, retirar, encaminhar e juntar projetos e documentos necessários a prática da aprovação de projetos de arquitetura e seus complementares da obtenção das licenças de obras e da obtenção das licenças ambientais conforme competência dos Órgãos que compõe a Administração Pública nos projetos e obras públicas sob a interveniência e fiscalização da SEINFRA.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2186549"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2186289": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE MARÇO/19 - \r\n\r\n13a EDIÇÃO - BOLETIM No 677/19\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4352\r\n\r\n05.100.... 5102\r\n\r\n05.103.... 3410\r\n\r\n05.105.... 7877\r\n\r\n05.205.... 4434\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 3994\r\n\r\n05.100.... 4596\r\n\r\n05.103.... 3410\r\n\r\n05.105.... 6825\r\n\r\n05.205.... 3964\r\n\r\nId: 2186289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2186185": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADALBERTO MARQUES MAGALHÃES, Subtenente PM, RG 56.818, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/44/2019.\r\n\r\nADELMAR RANGEL DA SILVA, Subtenente PM, RG 55.209, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/080/2019.\r\n\r\nADILIO MACHADO DA SILVA JUNIOR, Subtenente PM, RG 47.577, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/014/3/2019.\r\n\r\nADLER MACEDO MARINHO, Subtenente PM, RG 62.834, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/031/11/2019.\r\n\r\nAIDA REGINA GOMES DA SILVA, Subtenente PM, RG 66.050, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/075/29/2019.\r\n\r\nALDENILSON BRAGA DE LIMA, Subtenente PM, RG 59.285, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/014/12/2019.\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO FERREIRA, Subtenente PM, RG 51.920, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/015/50/2019.\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA, 2º Sargento PM, RG 64.938, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/75/2018.\r\n\r\nANTONIO ORLANDO BRITO DE LIMA, 2º Sargento PM, RG 60.627, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/535/3/2018.\r\n\r\nCECILIANO BORGES MATHIAS, Subtenente PM, RG 50.965, do QPMP 6/Q-I, praça de 23.05.1988, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/109/10/2019.\r\n\r\nCLAUDIO LUZ ALVIM, Subtenente PM, RG 52.672, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/037/15/2019.\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO SAMUEL DA SILVA, Subtenente PM, RG 57.451, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/9/2019.\r\n\r\nCLEBER GUSMÃO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 52.221, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/29/2019.\r\n\r\nDJALMA WANDERLEY GIRARD, Subtenente PM, RG 54.240, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/63/2019.\r\n\r\nEDMILSON NUNES DAS CHAGAS, Subtenente PM, RG 42.116, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/015/22/2019.\r\n\r\nERIVALDO DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 51.217, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/139/100032/2018.\r\n\r\nERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA, Subtenente PM, RG 45.693, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-35/029/5/2019.\r\n\r\nEVALDO DOS SANTOS BRAGA, Subtenente PM, RG 51.077, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/100051/2018.\r\n\r\nGENILSON GONÇALVES, Subtenente PM, RG 52.048, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/015/6/2019.\r\n\r\nGESSIVALDO BARROS DE SOUZA, Subtenente PM, RG 51.717, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/096/6/2019.\r\n\r\nGIL ADRIANO LEAL WILPERT, 2º Sargento PM, RG 68.751, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.2000, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/52/2019.\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA AZEVEDO, Subtenente PM, RG 61.355, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/014/37/2019.\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA BOMFIM, Subtenente PM, RG 52.322, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/448/4/2019.\r\n\r\nGILBERTO LOPES GUIMARÃES, Subtenente PM, RG 39.200, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/100017/2018.\r\n\r\nITAMAR AMARAL SOUZA, Subtenente PM, RG 51.854, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/105/100073/2018.\r\n\r\nIVANILSON JOSE RODRIGUES, Subtenente PM, RG 54.990, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/5/2018.\r\n\r\nIVANISE DE MELLO LUIZ, Subtenente PM, RG 54.101, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/112/100013/2018.\r\n\r\nJADYR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, Subtenente PM, RG 54.041, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.07.1996, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/139/3/2019.\r\n\r\nJAIRO MORAES, Subtenente PM, RG 51.732, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/100015/2018.\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS SILVA, Subtenente PM, RG 52.331, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/30/2019.\r\n\r\nJONAS CABRAL DA SILVA, Subtenente PM, RG 45.457, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/015/00020/2019.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA, Subtenente PM, RG 55.678, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/132/100017/2018.\r\n\r\nJORGE OMAR BACK JUNIOR, Subtenente PM, RG 55.492, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/42/2019.\r\n\r\nJOSE CARLOS SILVA DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 43.111, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.03.1998, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/100178/2018.\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO FIGUEIREDO CHANLA, Subtenente PM, RG 52.863, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/100079/2018.\r\n\r\nJOSÉ VIEIRA FILHO, Subtenente PM, RG 56.234, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/068/100105/2018.\r\n\r\nLUCIO RICARDO FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 60.603, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/100141/2018.\r\n\r\nLUIZ BANDEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.876, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/25/2019.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MIRANDA, Subtenente PM, RG 50.782, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/076/8/2019.\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA BORGES, Subtenente PM, RG 43.450, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/102/79/2019.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO VIANA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 53.874, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/68/2019.\r\n\r\nMARCELO JAQUES BITTENCOURT, 2º Sargento PM, RG 75.362, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.08.2001, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/035/8/2019.\r\n\r\nMARCO ANTONIO COSTA DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 45.394, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/130/06/2019.\r\n\r\nMAURO VIEIRA DIAS, Subtenente PM, RG 52.146, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/035/9/2019.\r\n\r\nMAXWELL MACHADO MANHÃES, Subtenente PM, RG 53.878, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/098/1/2019.\r\n\r\nNILZETE SOARES DO NASCIMENTO FLORIANO, Subtenente PM, RG 45.905, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.11.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/056/100057/2018.\r\n\r\nODILON BEZERRA PINTO COELHO, Subtenente PM, RG 52.035, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/047/1/2019.\r\n\r\nPAULO CESAR PEDROZA CANDIDO, Subtenente PM, RG 55.250, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/69/2019.\r\n\r\nPAULO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, Subtenente PM, RG 51.366, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/41/2019.\r\n\r\nPEDRO VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 43.919, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1992, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/094/19/2019.\r\n\r\nREINALDO EMERSON DOS SANTOS FARIA, 2º Sargento PM, RG 70.951, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2000, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/36/2019.\r\n\r\nRENATO CARLOS DOS SANTOS UMBELINO, Subtenente PM, RG 57.198, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/100114/2018.\r\n\r\nRENATO DA SILVA AUGUSTO, Subtenente PM, RG 47.787, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/057/5/2019.\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS ALVES, Subtenente PM, RG 55.154, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/124/3/2019.\r\n\r\nROBSON GUIMARÃES PENA, Subtenente PM, RG 51.905, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/057/6/2019.\r\n\r\nRODOLFO MARQUES DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 66.341, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/121/100012/2018.\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 52.638, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/23/2019.\r\n\r\nVICENTE LIMA, Subtenente PM, RG 55.034, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-35/010/3/2019.\r\n\r\nWANDERLEY VIEIRA BAPTISTA, Subtenente PM, RG 55.233, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/100211/2018.\r\n\r\nWANDERSON DOS SANTOS VIDAL, Subtenente PM, RG 55.734, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/021/24/2019.\r\n\r\nWELLINGTON SILVA VALLE, Subtenente PM, RG 53.848, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/16/2019.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nANDRE CRUZ DE CASTRO, Soldado PM, RG 103.263, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.05.2014, com 05 anos de serviço a contar de 08.01.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-09/035/25/2019.\r\n\r\nANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 66.697, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 17 anos de serviço a contar de 15.04.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-35/011/22/2019.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA COSTA, Subtenente PM, RG 56.056, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.02.1993, com 32 anos de serviço a contar de 03.07.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/038/100100/2018.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE LIMA, 3º Sargento PM, RG 76.288, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.2001, com mais de 25 anos de serviço a contar de 17.05.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/100056/2018.\r\n\r\nDAYVISON RAMOS NETTO, 2º Sargento PM, RG 73.729, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com 22 anos de serviço a contar de 21.01.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-09/039/38/2019.\r\n\r\nERNEVALDO PEREIRA AIRES, Subtenente PM, RG 45.958, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 35 anos de serviço a contar de 27.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-35/015/3/2019.\r\n\r\nGERUSA CARNEIRO BARCELOS, Cabo PM, RG 84.402, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.11.2006, com 14 anos de serviço a contar de 15.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/026/100173/2018. \r\n\r\nJAN GOMES PINHEIRO, 2º Sargento PM, RG 74.776, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.2001, com 22 anos de serviço a contar de 01.11.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/073/100056/2018.\r\n\r\nLETÚNIO JOSE DA SILVA, Subtenente PM, RG 55.810, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço a contar de 15.10.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/057/14/2019.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NOVAES, Cabo PM, RG 95.651, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.01.2012, com 07 anos de serviço a contar de 15.01.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-09/452/1/2019.\r\n\r\nMARCELO BRITO VALENTIM, 2º Sargento PM, RG 72.102, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.03.2001, com 18 anos de serviço a contar de 19.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/038/177/2017.\r\n\r\nMARCELO PACHECO GIRÓ, 2º Sargento PM, RG 73.692, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.2001, com 17 anos de serviço a contar de 28.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/41/2018.\r\n\r\nMARCIO LUIS PINHEIRO DE ALMEIDA, 3º Sargento PM, RG 74.497, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.2001, com 21 anos de serviço a contar de 27.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/027/000011/2019.\r\n\r\nMARCO ANTONIO GONÇALVES, 1º Sargento PM, RG 62.877, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com 28 anos de serviço a contar de 24.01.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-09/037/31/2019.\r\n\r\nMAURO SERGIO CONSTANTINO, Subtenente PM, RG 54.455, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço a contar de 22.11.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/083/100055/2018.\r\n\r\nMAXWELL DO NASCIMENTO BARBOSA, 3º Sargento PM, RG 82.976, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com mais de 12 anos de serviço a contar de 01.10.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/041/100070/2018.\r\n\r\nPAULO SERGIO HENRIQUES DOS SANTOS JUNIOR, Cabo PM, RG 66.701, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 15 anos de serviço a contar de 26.08.2014, data do laudo médico. Proc. nº E-35/011/10/2019.\r\n\r\nRODNEY ALVES DA SILVA, Soldado PM, RG 89.171, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.08.2013, com 06 anos de serviço a contar de 18.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/054/100114/2018.\r\n\r\nSERGIO LEÃO DOS SANTOS, 3º Sargento PM, RG 82.986, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com 22 anos de serviço a contar de 26.11.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/094/100523/2018.\r\n\r\nSIDNEY DE SOUSA VIEIRA, Subtenente PM, RG 55.245, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 27 anos de serviço a contar de 04.01.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/026/100071/2018.\r\n\r\nWELLINGTON JOSE DE MORAES MACEDO, 3º Sargento PM, RG 81.176, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.2005, com 19 anos de serviço a contar de 18.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/042/23/2019.\r\n\r\nId: 2186185"
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                    "2186264": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000285/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/030/001050/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000296/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001676/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/035/001010/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/059/004844/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/000689/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/043/000586/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/000803/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/015/000334/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/055/000337/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/076/002218/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/192/000438/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/042/001190/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/042/001189/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/088/000158/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/076/002237/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/049/001214/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000284/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/051/000682/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/433/000232/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/071/000349/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/058/001281/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/070/000686/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000304/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000305/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000171/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/059/005356/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001774/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/049/001273/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/000809/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001756/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000310/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/000990/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/131/001996/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/131/001995/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/103/000598/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/110/000389/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/101/000132/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001773/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/059/005440/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/045/000911/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/045/000910/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002424/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002422/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002423/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/446/000275/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/069/001161/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/082/000378/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001784/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/072/000531/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001783/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001770/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/120/000560/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000177/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2186264"
                    ],
                    "2186192": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/088/16/2019 - TEN CEL PM RG 56.128 ORCI CARLOS LOBO DE MORAES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/08/2019 - SUBTEN PM RG 57.602 JOAQUIM FRANCISCO RIBEIRO MEDEIROS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/47/2019 - 2º SGT PM RG 61.926 ALEXANDRE ALMEIDA DE CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/03/2019.\r\n\r\nId: 2186192"
                    ],
                    "2186203": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/107/4/2019 - TEN CEL PM RG 56.468 ALEXANDRE MAGNO MOUSINHO BARRETO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/100093/2019 - SUBTEN PM RG 46.922 MARCIO FERNANDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2018.\r\n\r\nId: 2186203"
                    ],
                    "2186212": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/064/31/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/064/31/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.05.2019.\r\n\r\nId: 2186212"
                    ],
                    "2186326": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/17/2019 - AUTORIZO a despesa, a favor da SAAE ANGRA DOS REIS, no valor de R$ 5.573,68 (cinco mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 21/05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/17/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação Nº 017/2019-PMERJ, a favor da SAAE ANGRA DOS REIS, no valor de R$ 5.573,68 (cinco mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2186326"
                    ],
                    "2186325": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100543/2018 - AUTORIZO a despesa, a favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 97.822,60 (noventa e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 21/05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100543/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 021/2019-PMERJ, a favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 97.822,60 (noventa e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2186325"
                    ],
                    "2186243": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/282/2017 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição medicamentos para o setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 72/2018 (1º solicitação), em favor das empresas: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 53.548,43 (cinquenta e três mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD, CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 18.350,49 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARM E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 6.572,50 (seis mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), LINEA - RJ COMÉRCIO EIRELLI-ME, CNPJ 17.624.789/0001-54, no valor de R$ 67.421,98 (sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), perfazendo um total geral de R$ 145.893,40 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nId: 2186243"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2186197": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1337-2019 - Alexandre de Almeida, CPF: 848.511.477-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1054-2019 - Eunice Rodrigues da Silva, CPF: 286.003.557-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1291-2019 - Deonice Lúcia Feijó da Silva, CPF: 799.588.347-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1282-2019 - Dora Barreto Carvalhães, CPF: 004.971.237-38 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1209-2019 - José Carlos Serrano Freire, CPF: 279.031.337-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1240-2019 - Maria Angela de Assis Azevedo, CPF: 323.183.677-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1177-2019 - Marly de Farias Marinho, CPF: 457.280.627-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1336-2019 - Nilza Mendes Nunes da Silva, CPF: 298.449.837-20 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1290-2019 - Pierre Ribeiro de Souza, CPF: 124.240.277-22 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1098-2019 - Raquel Lindomar Rodrigues dos Santos Pinto, CPF: 109.146.267-44 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/12-2018 - Jorge de Holanda e Silva, matr. 122.328-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/11-2017 - Wladimir de Oliveira, matr. 263.614-0.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/312/100008-2018 - Walter Pinto de Medeiros Baptista, matr. 258.028-0. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/321/4414-2019 - Bruno Cesar Ferreira, matr. 959.188-4. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROC. 49/SEPOL/134ADP/295-2019 - Fabiana Carvalhal Andrade, matr. 888.564-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/100065-2018 - José Paulo Chaves, matr. 260.586-3.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/100102-2018 - Jorge Ricardo Duarte Mattos, ID. 5.021.713-5.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 25.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/279/100033-2018 - Alex Gregório Baptista, ID. 5.033.262-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/70-2017 - José Mauro da Rocha, matr. 824.397-4.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/226-2017 - Mateus Teixeira Martins, matr. 871.961-9. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2186197"
                    ],
                    "2186293": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2246/2016 - ANDRÉ BELFI DOS SANTOS, ID Funcional n° 594.071-0 - 2.414 dias à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/113/19/2019 - JORIENE BOMFIM DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5.098.720-8 - 721 dias à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/113/19/2019 - JORIENE BOMFIM DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5.098.720-8 - 6.109 dias à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/86/2019 - MARCELO DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional n° 5.085.859-9 - 623 dias à COMLURB.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/088/50/2019 - VINICIUS AUGUSTO MADEIRA, ID Funcional n° 5.010.339-3 - 2.115 dias à Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPOSDE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2186293"
                    ],
                    "2186333": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/285/025/2019 - CONCEDO a ANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.842-1, o 3º período de 20.04.2019 a 19.05.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/085/2019 - CONCEDO a DENIS RAMOS DE AGUIAR, Inspetor de Polícia, I.D. 5.010.419-5, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/014/2019 - CONCEDO a FLAVIO MACIEL RIBEIRO, Auxiliar Policial de Necropsia, I.D. 4.250.997-1, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/149/029/2019 - CONCEDO a JOÃO ALBERTO AUGUSTO DE PAULA, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, I.D. 2.934.743-2, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2186333"
                    ],
                    "2186196": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 04 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nREGULA O 3º CURSO DE ANÁLISE DE CRIMINAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (3 CACISP/2019), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015 e na Resolução SEPOL nº 006, de 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da Escola de Inteligência de Segurança Pública do estado do Rio De Janeiro (ESISPERJ), em parceria com o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP/RJ), o 3º Curso de Análise Criminal de Inteligência de Segurança Pública (3 CACISP/2019).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 3 CACISP é especializar o profissional de inteligência para aplicação da Análise criminal (ANACRIM) na atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 3 CACISP/2019 será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: Zoraia Saint'Clair Branco, Delegada de Polícia SEPOL;\r\n\r\nII - Supervisor do Curso: Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissária SEPOL;\r\n\r\nIII - Coordenador do Curso: Adriana Pereira Mendes, Delegada de Polícia SEPOL;\r\n\r\nIV - Auxiliar de Coordenação ESISPERJ/SSINTE/SEPOL: Mara Margareth Torres Feitosa, Subten CBMERJ;\r\n\r\nV - Auxiliar de Coordenação ISP/RJ: Vanessa Campagnac da Silva Barros, Assessora ISP/RJ;\r\n\r\nVI - Monitor do Curso: Luciana de Oliveira Silva, Subten SEPM;\r\n\r\nVII - Monitor do Curso: Sérgio Luiz Cavalcante Henriques Júnior, Cb SEPM.\r\n\r\nArt. 4º - O 3 CACISP será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 15 a 26 de julho de 2019 (2 semanas), no total de 80 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (8 h/a por dia).\r\n\r\nArt. 5º - O 3 CACISP terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (68 h/a)\r\n\r\n- Fundamentos teóricos da Inteligência de Segurança Pública\r\n\r\n- Ferramentas quantitativas aplicadas à análise criminal\r\n\r\n- Ferramentas qualitativas aplicadas à análise criminal\r\n\r\n- Inteligência geográfica aplicada à análise criminal\r\n\r\n- Emprego da ANACRIM\r\n\r\nII - Atividades Complementares (12 h/a)\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n- Palestra\r\n\r\n- Avaliação do desempenho discente\r\n\r\n- Avaliação do curso\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos contemplados.\r\n\r\n§1°. O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, atendidos os seguintes prazos:\r\n\r\nI - para resposta ao convite: até 30 de maio de 2019. Esse procedimento possibilitará à ESISPERJ dispor de tempo útil para o remanejamento das vagas;\r\n\r\nII - para as indicações dos candidatos: até 15 de junho de 2019, mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC);\r\n\r\n§ 1º - Não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir do 7º dia antes do início do curso: no caso do 3 CACISP, a partir de 08 de julho de 2019.\r\n\r\n§ 2° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 3° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 4° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamentos. \r\n\r\n§ 5° - As AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - estejam desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência; e\r\n\r\nIII - possuírem sólidos conhecimentos de Informática.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a processo criminal; ou,\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§2° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio da avaliação de um Trabalho Final de Curso (TFC), abrangendo o conteúdo programático das aulas ministradas, com os seguintes conceitos: Insuficiente (I), Regular (R), Bom (B), Muito Bom (MB) e Excelente (E).\r\n\r\n§3° - Após o final do curso, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL comunicará a avaliação do aluno ao seu órgão de origem e/ou àquele que o indicou.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 3 CACISP, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 8 (oito) faltas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - ultrapassar 20 (vinte) faltas justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nIII - não realizar o TFC;\r\n\r\nIV - não atingir o conceito mínimo de B no TFC; \r\n\r\nV - não revelar interesse ou aptidão pelo Curso.\r\n\r\nParágrafo Único - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida ao Diretor da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\nArt. 11 - Os alunos aprovados no 3 CACISP, deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 3 CACISP/2019.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 2186196"
                    ],
                    "2186231": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/326/46/2019 - EDSON ALVES DA SILVA, matrícula nº 269.476-8, Identidade Funcional nº 2.993.713-2 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 19/10/1990 a 17/10/1995, referente ao Processo nº E-09/301/1091/2005. \r\n\r\nId: 2186231"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2186408": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/SECCG/SSCS Nº 43\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Alexandre Azevedo de Jesus, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG, José Luis Cardoso Zamith E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS, Gabriel Nunes Aquino, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme o Processo nº E-21/019/6/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança, para atender despesas com a publicação legal de interesse do Órgão - Processo nº E-21/019/6/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/03/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2501 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nUO: 2561 - Fundo Especial Penitenciário.\r\n\r\nUG: 256100 - Fundo Especial Penitenciário.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado Da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE\r\n\r\nTRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n2561.06.122.0002.2016\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06/06/2019.\r\n\r\nId: 2186408"
                    ],
                    "2186406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.43/2019 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e LUDMILA DE LIMA FONSECA, no cargo de Odontólogo, com validade a contar de 13/03/2019, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2186406"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2186224": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de abril de 2019, SUZANE COELHO SIMOES LOPES, Capitão BM QOS/Med/02, RG 32.171, ID Funcional n° 00615045-4 -CPF 020.941.077-95, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0144/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de março de 2019, MARCIA OLIVA DE ALBUQUERQUE, Coronel BM QOS/Dent/96, RG 19.313, ID Funcional n° 02601728-8 -CPF 824.409.137-15, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0132/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de maio de 2019, SERGIO FERREIRA DE AZEREDO, 1º Tenente BM QOA/91, RG 15.444, ID Funcional n° 02602075-0 - CPF 834.414.417-53, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0242/2019.\r\n\r\nId: 2186224"
                    ],
                    "2186334": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/035/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA P/VIATURAS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH), com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/32/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/111/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO MATERIAL DE INSUMOS MÉDICO-CIRÚRGICOS - ETAPA II, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042//100012/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQ. DE MATERIAL OPERACIONAL QUE COMPÕEM O ABSL- R1R1, com fulcro no art.11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/62/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS E MATERIAIS DE CONSUMO CIRÚRGICOS PARA CIRURGIAS BUCOMAXILOFACIAIS, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nId: 2186334"
                    ],
                    "2186359": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/081/049/2019 - WAGNER CORREA FERREIRA, RG CBMERJ 14776, a contar de 15 de setembro de 2018, o militar FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2186359"
                    ],
                    "2186129": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/006/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE EPI - Óculos de Proteção Individual, Capa para Proteção de Tronco e Membro Superiores e Máscara de Proteção Facial, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/029/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE FAIXA DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGA PARA EQUIPAMENTO AUTOPULSE, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nId: 2186129"
                    ],
                    "2186225": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1056 DE 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O DISTINTIVO OPERACIONAL DE INTELIGÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL (BM/2) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/030/100001/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, o Distintivo Operacional de Inteligência da 2ª Seção do Estado Maior Geral (BM/2), no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para identificação dos militares no exercício da função.\r\n\r\nParágrafo Único - O Distintivo Operacional de Inteligência, de uso pessoal e intransferível, será utilizado exclusivamente por militares que integram o Sistema de Inteligência da 2ª Seção do Estado-Maior-Geral do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1° - O Distintivo será confeccionado em metal totalmente esmaltado, compondo um Escudo, com 71 mm de altura e 60 mm de largura, contornado por uma linha dourada de 3 mm de espessura, com fundo dourado, possuindo em seu interior o Brasão do Estado do Rio de Janeiro de 40 mm; tendo, ainda, no limite da parte superior, uma faixa em fundo vermelho com 08 mm de altura, seguindo a largura do distintivo, em que possui a inscrição “INTELIGÊNCIA”, em letras bastão, na fonte tipo Arial, caixa alta, na cor branca, com dimensões que permitam ajustar esta inscrição ao referido espaço, no limite da parte inferior, uma faixa em fundo vermelho com 08 mm de altura, seguindo a largura do distintivo, em que possui a inscrição “CBMERJ”, em letras bastão, na fonte tipo Arial, caixa alta, na cor branca, com dimensões que permitam ajustar esta inscrição ao referido espaço, no verso será cunhado uma numeração para devido controle.\r\n\r\n§ 2º - O desenho e a descrição heráldica do símbolo, que compõem o referido Distintivo Operacional de Inteligência, encontram-se no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\n§ 3º - O Distintivo Operacional de Inteligência não poderá ser utilizado em uniformes ou peças complementares instituídas pelo CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Distintivo Operacional de Inteligência será expedido pelo Chefe da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, conforme Anexo Único à presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A confecção e o controle dos Distintivos Operacionais de Inteligência serão realizados, exclusivamente, pelo Chefe da 2ª Seção do Estado-Maior Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Distintivo Operacional de Inteligência deverá ser fixado em suporte de couro sintético e utilizado nas vestes do militar, mediante presilha própria (clipe), em um dos seguintes locais de visualização fácil:\r\n\r\nI - no cinto, lado direito;\r\n\r\nII - no bolso superior do paletó ou similar;\r\n\r\nIII - no lado esquerdo da camisa; ou\r\n\r\nIV - pendurado no pescoço, à altura do peito, por corrente metálica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ 1056\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nI - Descrição Heráldica do Distintivo Operacional de Inteligência da 2ª Seção do Estado-Maior Geral - BM/2 do CBMERJ:\r\n\r\n1. O Distintivo Operacional de Inteligência da 2ª Seção do Estado-Maior Geral - BM/2 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro representa a valorização da função e a necessidade de pronta identificação dos Agentes de Inteligência de Segurança Pública (AISP) no âmbito da Corporação.\r\n\r\n2. A representação do enaltecimento ao valor descrito no item anterior constará de um modelo de brasão dourado, no centro o Brasão do Estado do Rio de Janeiro, da seguinte forma:\r\n\r\n2.1. O Símbolo do Estado do Rio de Janeiro representa a Unidade Federativa do Estado do Rio de Janeiro, cuja Corporação está inserida;\r\n\r\n2.2. A moldura constituir-se-á de um escudo de fundo dourado contornado por linhas dourada, tendo: \r\n\r\n2.2.1. PARTE SUPERIOR: \r\n\r\na) Faixa na cor vermelha, arqueada que representa a cor da Instituição Bombeiro Militar;\r\n\r\nb) No interior da faixa acima a inscrição INTELIGÊNCIA, que representa a Seção de Investigações da Corporação;\r\n\r\n2.2.2. CENTRO: Brasão do Estado do Rio de Janeiro que representa a Unidade Federativa no qual está inserido o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2.2.3. PARTE INFERIOR: \r\n\r\na) Faixa na cor vermelha, arqueada que representa a cor da Instituição Bombeiro Militar;\r\n\r\nb) No interior da faixa acima a inscrição CBMERJ, que representa a abreviação de Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2.2.4. VERSO: Haverá um clipe soldado para fixação e será cunhada uma sequência de números para devido controle.\r\n\r\nII - Desenho do Distintivo Operacional de Inteligência da 2ª Seção do Estado-Maior Geral - BM/2 do CBMERJ:\r\n\r\nFIGURA01\r\n\r\nFIGURA02\r\n\r\nId: 2186225"
                    ],
                    "2186226": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1057 DE 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA TRAJE PARA FINS OPERACIONAIS DE INTELIGÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL (BM/2) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/028/018/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar, sem aumento de despesas, traje para fins operacionais de inteligência da BM/2 no âmbito do CBMERJ, para uso exclusivo dos militares da BM/2, no exercício desta função.\r\n\r\nArt. 2º- A descrição do traje a ser utilizado por militar da BM/2 do CBMERJ no exercício da função operacional de inteligência dar-se-á conforme Anexo Único à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 1057\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nI- descrição do traje operacional de Inteligência da 2ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/2) do CBMERJ:\r\n\r\nCAMISA DE MALHA MEIA-MANGA\r\n\r\na) cor preta; \r\n\r\nb) confeccionada em tecido meia-malha; \r\n\r\nc) o efeito é do tipo comercial com gola olímpica e bainha simples; \r\n\r\nd) a gola é guarnecida por malha sanfonada (ribana) com 25 cm de largura e as mangas findadas em bainha simples;\r\n\r\ne) será aplicado processo serigráfico ou similar ao emblema do distintivo da inteligência na altura do peito, à distância de 8 cm da costura da manga, perto da axila, ao lado esquerdo do peito;\r\n\r\nf) receberá a aplicação em processo serigráfico ou similar de sublimação ou similar, a inscrição em fonte “arial black” na cor amarela, na parte superior das costas, a 100 mm da costura da gola a inscrição “ESTADO MAIOR GERAL” com 50 mm de altura em arco, abaixo deste, o termo “INTELIGÊNCIA” com 50 mm de altura em linha reta; todos os textos com o comprimento máximo de 29 cm, de acordo com a figura; e\r\n\r\ng) será usada por fora da calça. \r\n\r\nII - desenho do traje operacional de Inteligência da 2ª Seção do Estado-Maior Geral - BM/2 do CBMERJ:’\r\n\r\nFigura01\r\n\r\nId: 2186226"
                    ],
                    "2186223": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q01/90 MARCELO CORREA DA SILVA, RG 12.313 - ID Funcional n° 04142113-2, de Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.35 (1º GBM - Humaitá).\r\n\r\nDESIGNA o 1º Sargento BM Q09/97 MIGUEL ÂNGELO PEREIRA DE MELLO, RG 19.963 - ID Funcional n° 02612923-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.35 (1º GBM - Humaitá).\r\n\r\nId: 2186223"
                    ],
                    "2186222": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/058/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019, ao Cabo BM Refo GLAUCIO ELIZIARIO BEZERRA COSTA, RG 44.739 - ID Funcional n° 004347862-0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 002/19, conforme o Processo n° E-27/140/058/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/017/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, ao Subtenente BM Refo JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG 14.142 - ID Funcional n° 2682013-7, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 053/18, conforme o Processo n° E-27/140/017/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/312/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de dezembro de 2018, ao Soldado BM Refo ANTONIO MAURO CORREA DE CASTRO, RG 4.751 - ID Funcional n° 0608963-1, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 0134/19, conforme o Processo n° E-27/037/312/2019.\r\n\r\nId: 2186222"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2186541": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 627\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 4 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de exercício anterior ocorrido em 2018, referente à prestação de assistência pré-hospitalar móvel de urgência e emergência, envolvendo os itens relacionados abaixo, conforme solicitado no Ofício CPEO/DGAF nº 063/2019, de 26 de fevereiro de 2019, encontrado no Processo nº E-08/001/1813/2013.\r\n\r\n1 - Prestação de serviços “CALL CENTER- SAMU 192” com georreferenciamento e rastreamento das unidades móveis do SAMU. Valor: R$ 9.966.163,20\r\n\r\n2 - Prestação de serviços de manutenção e reparo das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência - SAMU. Valor: R$ 184.501,81\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 29/05/2019 Término 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nND 3390 Fonte 225 R$ 10.150.665,01\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2186541"
                    ],
                    "2186542": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 628\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 4 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesa de exercícios anteriores referente a manutenção preventiva e corretiva das aeronaves com os prefixos PP - CBM; PP - MHI; PP- SES; PP -ECE e PP - MBM, que realizam resgate aéreo em situações de urgência e emergência em saúde à população do Estado do Rio de Janeiro, ocorrido em 2018, conforme solicitado no Ofício CPEO/DGAF nº 063/2019, de 26 de fevereiro de 2019, encontrado no Processo nº E-08/001/844/2014.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 29/05/2019 Término 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0149.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência/ Emergência em Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 28.581,75\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2186542"
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                    "2185646": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor MIRIAM LUCAS CHUEKE, Médico, matrícula nº 816.939-3, ID Funcional nº 1969056-8, fora de plantão da emergência, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/123/2/2019.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCELIO CESAR RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 5.008.668-5, ID Funcional nº 3348106-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/2687/2018.\r\n\r\nJULIO CESAR DO CARMO PALADINO, Professor Docente I, matrícula nº 904.261-5, ID Funcional nº 4191482-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/2411/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor CRISTIANE NEGRAO BATISTA, Professor Docente II, matrícula nº 5.004.961-8, ID Funcional nº 3805196-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2790/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 289.841-9, ID Funcional nº 2976382-7, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/291/33/2017.\r\n\r\nCLAUDIA MACEDO MARTINS, Professor Docente I, matrícula nº 5.020.174-8 e nº 827.609-9, ID Funcional nº 3576621-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2012/2017.\r\n\r\nDENISE DA SILVA CHAGAS, Professor Docente I, matrícula nº 925.722-1, ID Funcional nº 3959182-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/1592/2017.\r\n\r\nDENIZE CRISTINA DE MELLO CAMPOS, Professor Docente I, matrícula nº 5.009.416-8, ID Funcional nº 3432197-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/3678/16.\r\n\r\nELIANA MARQUES, Merendeira, matrícula nº 5.020.560-8, ID Funcional nº 3363316-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.192/2012.\r\n\r\nERB TRAVASSOS FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 808.812-2, ID Funcional nº 2992284-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/186/1/2019.\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE ALENCAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.013-4, ID Funcional nº 2010404-9, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/088/53/2019.\r\n\r\nLORENA DA FONSECA MELO STALLONE, Professor Docente I, matrícula nº 3.034.354-5, ID Funcional nº 5009251-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/104410/2018.\r\n\r\nMARCIO DURAES BORELLI, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.912-2, ID Funcional nº 565708-3, em local até 50km da residência atual, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/4879/2013.\r\n\r\nMONICA RAMOS DE QUEIROZ MARTUSCELLI, Professor Docente II, matrícula nº 291.795-3, ID Funcional nº 3935975-1, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/157/2019.\r\n\r\nVALDICEIA LIMA PASSOS, Servente, matrícula nº 5.013.002-0, ID Funcional nº 3616745-2, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (álcool, sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.968/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor MARINA MENDES, Professor Docente II, matrícula nº 5.014.694-3 e Professor Docente I, matrícula nº 839.976-8, ID Funcional nº 4033326-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/336/2019.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos”, na readaptação anterior do servidor AFONSO DE BRITO ARAGAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na matrícula nº 3.064.903-2, ID Funcional nº 4262467-3, concedido através do Ato datado de 13.08.2018, e publicado no Diário Oficial de 06.09.2018. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/059/18/2019.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses”, na readaptação anterior do servidor ROSANA CRISTINA BOMFIM, Professor Docente I, na matrícula nº 913.478-4, ID Funcional nº 4200640-6, concedido através do Ato datado de 28.12.2018, e publicado no Diário Oficial de 19.02.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/1420/2019.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, retirar porte de arma”, na readaptação anterior do servidor SERGIO LUIZ FREIRE, Delegado de Polícia, na matrícula nº 871.898-3, ID Funcional nº 565694-0, concedido através do Ato datado de 03.07.2018, e publicado no Diário Oficial de 08.08.2018. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/287/6/2019.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local até 50km da residência atual”, na readaptação anterior do servidor, SERGIO NEY PRIMAVERA DE CASTRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, na matrícula nº 955.827-1, ID Funcional nº 4365039-2, concedido através do Ato datado de 20.12.2018, e publicado no Diário Oficial de 07.02.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-04/204/216/2018.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor VIRGINIA NOGUEIRA DOURADO, Professor Docente I, matrícula nº 839.788-7, ID Funcional nº 3732812-3, concedido através do Ato datado de 09.11.2018 e publicado no Diário Oficial de 22.01.2019. Processo nº E-03/015/195/2019.\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 1 ano, os servidores:\r\n\r\nAMADEU BARROSO JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.217-6, ID Funcional nº 565064-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLEUMA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 938.520-4, ID Funcional nº 4212578-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELIZABETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 847.909-9, ID Funcional nº 3446470-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRENATO BEZERRA CARVALHO, Delegado de Polícia, matrícula nº 811.748-3, ID Funcional nº 2988320-2, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSANDRO ARAUJO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 918.641-2 e nº 3.032.252-3, ID Funcional nº 4203352-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALADIM SILVA FAGUNDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 963.496-5, ID Funcional nº 4382397-1, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANA CAROLINA DIAS AZEVEDO, Professor Docente I, matrícula nº 948.538-4 e nº 911.225-1, ID Funcional nº 4199526-0, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUZA GUEDES, Professor Docente I, matrícula nº 911.844-9, ID Funcional nº 4188806-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE DE BARROS MACHADO, Zelador, matrícula nº 5.005.042-6, ID Funcional nº 3388197-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE ROBERTO CABRAL, Servente, matrícula nº 5.007.899-7, ID Funcional nº 3495065-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMÁRCIA DE OLIVEIRA BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 844.516-5, ID Funcional nº 3736047-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNORMA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 157.278-3 e Professor Docente I, matricula nº 196.916-1, ID Funcional nº 4048135-2, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRISCILLA DE ALMEIDA MARIANO, Professor Docente I, matrícula nº 966.667-8, ID Funcional nº 4392145-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREGINA CELIA BRANDAO DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.013.527-6, ID Funcional nº 3432729-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, CATIA CALDAS CORREIA, Técnico Universitário Superior, matrícula nº 35.659-2, ID Funcional nº 4411441-9, em local diferente da lotação atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, MARTA DE LIMA GROETAERS, Professor Docente II, matrícula nº 5.006.686-9, ID Funcional nº 3713123-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALBA VALERIA ALMEIDA CEZAR, Professor Docente I, matrícula nº 937.589-0, ID Funcional nº 4209858-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCASSIANA SILVA ROSSI, Técnico Universitário Superior, matrícula nº 32.995-3, ID Funcional nº 2569924-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABIO MARQUES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.737-3, ID Funcional nº 4321117-8, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELO VINICIUS ARAUJO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.056.912-3, ID Funcional nº 5021234-6, retirar porte de arma, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVICTORIO LUIZ DE BONI D AVILA COSTA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.298-6, ID Funcional nº 4177376-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor BRUNNEY TEIXEIRA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 870.883-6, ID Funcional nº 564760-6, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/268/100010/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor HELOISA MORAES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 827.102-5, ID Funcional nº 3808064-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1040/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA PAULA BARROSO DA SILVA ROCHA, Técnico Universitário II, matrícula nº 31.947-5, ID Funcional nº 2550186-0, em serviços administrativos, fora de unidade hospitalar, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/7603//2014.\r\n\r\nANDRÉ LUIS ANTONIO DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 819.160-3, ID Funcional nº 2916184-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/488/141/2016.\r\n\r\nFATIMA ROSA, Professor Docente I, matrícula nº 826.660-3, ID Funcional nº 3436604-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/1073/2017.\r\n\r\nGILMAR DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.095-1, ID Funcional nº 1993016-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/088.153/16.\r\n\r\nIRIS DUARTE DA CUNHA, Professor Docente I, matrícula nº 941.665-2 e nº 958.657-9, ID Funcional nº 4210286-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/7/2015.\r\n\r\nJORGE LUIZ MIRANDA, Artífice, matrícula nº 220.392-5, ID Funcional nº 2075135-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.246/2002.\r\n\r\nJOSÉ AMARO PEIXOTO, Professor FAETEC I, matrícula nº 803.931-5 e nº 225.104-9, ID Funcional nº 3983844-7, sem contato direto e permanente com aluno, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/1049/2019.\r\n\r\nJOSE MIRANDA, Servente, matrícula nº 292.145-0, ID Funcional nº 4142984-2, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.502/2008.\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 828.015-8, ID Funcional nº 3525912-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/4681/15.\r\n\r\nMARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.081-7, ID Funcional nº 3101335-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/460/2019.\r\n\r\nMARIA MADALENA GOMES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 938.847-1, ID Funcional nº 4325869-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10.302.019/2011.\r\n\r\nNILTON LUIZ MARINHO, Professor Docente I, matrícula nº 5.021.500-3, ID Funcional nº 3479884-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/549/2019.\r\n\r\nROSIMERE NOGUEIRA DE ABREU, Professor Docente I, matrícula nº 827.923-4, ID Funcional nº 4004677-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/1503/2017.\r\n\r\nSHIRLEY BITAR PINHEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 828.000-0, ID Funcional nº 3377803-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/136679//2002.\r\n\r\nTEREZINHA PEREIRA AFFONSO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 803.488-6, ID Funcional nº 3117982-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal e serviços administrativos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.493/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLUIZA REGINA DE CASTRO ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 827.618-0, ID Funcional nº 3821754-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2012/2016.\r\n\r\nMARIA EDITE BALTAR RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 828.427-5, ID Funcional nº 3483562-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/2240/2014.\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\n*ACRESCENTA o termo “serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho”, na readaptação anterior do servidor, TANIA REGINA RODRIGUEZ PERERIA, Professor Docente I, na matrícula nº 926.339-3, ID Funcional nº 3736653-0, concedido através do Ato datado de 11.04.2018, e publicado no Diário Oficial de 10.05.2018. CESSANDO todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/774/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2185646"
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                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CARLOS ALBERTO BARBOSA DAS CHAGAS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 850.662-8, ID nº 3046165-0, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC Nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC Nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/613/2015.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CARLOS ALBERTO IZZO, Médico, classe “A”, matrícula nº 295.640-7, ID nº 3234771-5, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC Nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC Nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/182/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSE CARLOS MAGALHAES DA SILVA MOUTINHO, Técnico Administrativo de Saúde - Economista, classe “A”, matrícula nº 803.134-6, ID nº 3199993-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/158/2019.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor RENATO DE SOUSA MARTINS, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 196.657-1, ID nº 3014615-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2792/2017.\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nATO DE 15/07/2013 - PAULO CEZAR DE ALMEIDA, matrícula nº 617.138-3, ID n° 3186034-6, Médico, Classe “A” - Processo nº E-08/605932/2010. Tendo em vista o que consta deste processo, REVOGA-SE a Apostila de 29/11/2018, publicada no D.O. de 18/12/2018, ficando esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 06/08/2013.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1110/2017 - ARCELINA LUCAS DA SILVA, matrícula nº 813.849-7, ID n° 3098832-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 19/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/317/2017 - MARIA JOSE PEREIRA HORTA COSTA, matrícula nº 260.989-9, ID n° 3080354-3, Fisioterapeuta, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 02/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2052/2016 - ELZA LEIKO SAKATA, matrícula nº 259.249-1, ID n° 3136367-9, Enfermeiro, Classe “A”, a partir de 19/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3391/2016 - RICARDO DARLEY DE SOUZA CARDOSO, matrícula nº 184.679-9, ID n° 3195084-1, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, a partir de 23/10/2018.\r\n\r\nFIXADOS, INTEGRALMENTE, AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005, OS PROVENTOS DOS INATIVOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2341/2016 - ELIANE ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 182.239-4, ID n° 3128645-3, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 26/03/2018. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da\r\n\r\nE C nº 47/2005, os proventos mensais do inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107/003/2017 - ALCINA BARRETO, matrícula nº 165.208-0, ID n° 1996605-9, Técnico de Enfermagem, Classe “A”.FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, partir de 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3035/2016 - BALTAZAR DE ARAUJO FERNANDES, matrícula nº 189.497-1, ID n° 3014755-7, Médico, Classe “A” , a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4466/2016 - CHRISTINA MARTINS BORGES LIMA, matrícula nº 231.566-1, ID n° 544751-8, Psicólogo, Classe “A”, a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/814/2017 - JOÃO LUIZ DA SILVA SALGADO, matrícula nº 192.967-8, ID n° 3175467-8, Médico, Classe “A”, a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4329/2015 - ROSANGELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, matrícula nº 168.786-2, ID n° 3244277-7, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, a partir de 22/03/2017.\r\n\r\nFIXADOS, INTEGRALMENTE, AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3° DA E.C. N° 47/2005, OS PROVENTOS DOS INATIVOS. \r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1779/2018 - ANTONIO RIBEIRO PONTES NETO, Médico, matrícula nº 196.606-8, ID nº 3234013-3. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 21/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2768/2015 - PATRÍCIA MARTINS PINHEIRO HIRAOKA, Fonoaudiólogo, matrícula nº 863.856-1, ID nº 3067663-0. INDEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.55.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/182/2017 - CARLOS ALBERTO IZZO, matrícula nº 295.640-7, ID n° 3234771-5, Médico, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I do artigo 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2792/2017 - RENATO DE SOUSA MARTINS, matrícula nº 196.657-1, ID n° 3014615-1, Odontólogo, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/158/2019 - JOSE CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO , matrícula nº 803.134-6, ID n° 3199993-0, Técnico Administrativo de Saúde - Economista, Classe “A” - FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4340/2016 - LINDALVO VASCONCELOS SOBRINHO, matrícula nº 1.005.406-2, ID n° 3057197-9, Médico, Classe “A” - a partir de 04/06/2018. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1852/2016 - ANGELA CRISTINA FREUND, matrícula nº 262.946-7, ID n° 3103780-1, Médico - Psiquiatria, Classe “A. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, a partir de 23/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/125/2016 - GLORIA MARIA DOS SANTOS ABREU, matrícula nº 617.275-3, ID n° 3127670-9, Sanitarista, Classe “A”.FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da EC nº 47/2005, os proventos mensais do inativo a partir de 06/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1489/2015 - MARIA IMACULADA RIBEIRO UBALDO BRAGA, matrícula nº 262.616-6, ID n° 3180287-7, Médico-Ginecologista e Obstetrícia Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo a partir de 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1197/2017 - ELIZABETH FERREIRA DA ROCHA, matrícula nº 260.178-9, ID n° 3094574-7, Farmacêutico, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/916/2016 - AMERICA DE ALMEIDA, matrícula nº 297.573-8, ID n° 3118724-2, Enfermeiro, Classe “A” - a partir de 26/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1670/2015 - NORMA REGINA PEREIRA FLEMING, matrícula nº 263.293-3, ID n° 3154277-8, Médico - Neurologia, Classe “A” - a partir de 28/04/2017.\r\n\r\nFIXADOS INTEGRALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA E. C. Nº 47/2005, OS PROVENTOS DOS INATIVOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4483/2014 - JORGINA DE SOUZA GAMA, matrícula nº 190.092-7, ID. n° 3241794-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 04/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3961/2016 - SERGIO GUEDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 803.232-8, ID. n° 3043644-3, Médico - Clínica Médica, Classe “A” - a partir de 16/11/2017.\r\n\r\nFIXADOS, INTEGRALMENTE, AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003, OS PROVENTOS DOS INATIVOS.\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6197/2014 - DAMIANA REGINA AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922.599-6. ID nº 4215791-9. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, a contar de 03/06/2017, pelo período de 02 (dois) anos, para fins de regularização funcional. \r\n\r\nId: 2186380"
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                        "I - Portaria",
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                    "2186221": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA N° 2948 DE 03 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia dos Metalúrgicos, nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102574/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 043682, no prazo estipulado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Nacional de Cardiologia.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Laranjeiras, nº 374 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0213-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/11542/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 049417, no prazo estipulado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Marpesa de Produtos de Beleza e Higiene Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gemini, nº 385 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.915.099/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4030/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 046289, no prazo estipulado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCodax Médica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pastor Manoel Avelino de Souza, nº 18 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.020.182/0001-28\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102390/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMadrigal Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Antônio Pedro, Lote 14 - Quadra 25 - Granjas - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.930.500/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102273/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSudeste Química Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Pinto da Fonseca, nº 50 - Três Poços - Pinheiral - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.205.786/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103116/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBásico Aroma 2007 Indústria e Comércio de Aromas Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 25529 - Vargem Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.412.425/0001-31\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102468/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLifetex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, nº 1758, 1776, 1784, 1798 e 1802 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.279.711/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103221/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRio Gel Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques de Oliveira, nº 35 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.224.373/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103440/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nH.C.C Centro de Terapia Intensiva e Cirúrgica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada União e Indústria, nº 2501, parte - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.034.515/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1418/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do estabelecimento de qualquer natureza. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José do Avaí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1648/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do estabelecimento de qualquer natureza. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2186221"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2186356": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/317/2019 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito da ex-servidora Elisabeth Coelho Leite, em benefício do Sr. CARLOS EDUARDO COE LHO LEITE, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/343/2019 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito da ex-servidora Eliane Gonçalves, em benefício da Sra. FERNANDA GONÇALVES DA CRUZ, consoante parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 2186356"
                        ],
                        "2186355": [
                            "I - Apostila",
                            "DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/147/2019 - JORGE LUIZ DO AMARAL, Id Funcional nº 32270259 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, num total de 660 dias.\r\n\r\nId: 2186355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2186244": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/158/A/2018 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ANDRE LUIS DOS SANTOS BARROSO, ID Funcional nº 41824792, Prof. Doc. I, mats. nº 943.184-2 e 3.080.274-8, em conformidade com o art. 74 e art. 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100460/2018 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de LUCAS TERRA BASTOS, ID Funcional nº 50262807, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.059.068-1, em conformidade com o art. 74 e art. 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1753/A/2018 - INDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de LIDIA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 37044770, mat. nº 5.010.472-8, em conformidade com o art. 74 e art. 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nId: 2186244"
                    ],
                    "2186238": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1531/2019 - ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES, ID Funcional nº 3586176-2, Prof. Doc. II, matrícula nº 247.570-5. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos dias 29/04/2019 e 30/04/2019, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2186238"
                    ],
                    "2186405": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nJENNY FERREIRA, mat. n° 284.782-0, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID Funcional nº 39004180/1. Processo n° E-03/002/3844/2017.\r\n\r\nCELIA SOARES SILVESTRE TOLEDO, mat. n° 250.289-6, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36362441/1. Processo n° E-03/002/1613/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nVERA LUCIA JOSIAS, mat. n° 5.007.211-5, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 33066795/1. Processo n° E-03/010/1613/2019.\r\n\r\nCARLA ADRIANA DOS SANTOS ARAUJO OTAL, mat. n° 804.862-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37829971/1. Processo n° E-03/004/102477/2018.\r\n\r\nOLINDA MARIA DE ARAUJO, mat. n° 807.339-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 3997115/2. Processo n° E-03/010/1312/2019.\r\n\r\nMARIA DA PAZ SILVA MESQUITA, mat. n° 5.009.653-6, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 34414770/1. Processo n° E-03/016/410/2019.\r\n\r\nNEILA PAULA CABRAL SIQUEIRA DE AZEVEDO, mat. n° 826.055-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37820079/2. Processo n° E-03/004/102476/2018.\r\n\r\nId: 2186405"
                    ],
                    "2186232": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - Fica retificada para 03/10/2008, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor HELIA CRISTINA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34394931/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.811/2008.\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - HELIA CRISTINA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34394931/1, Prof. Doc. II - 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5324/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.811/2008.\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - HELIA CRISTINA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34394931/1, Prof. Doc. II - 40h, nível A, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5324/9125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.811/2008.\r\n\r\nATO DE 30/10/2009 - Fica retificada para 12/09/2008, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARGARIDA COELHO DA SILVA, ID Funcional nº 40181464/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/202.995/2008.\r\n\r\nATO DE 30/10/2009 - MARGARIDA COELHO DA SILVA, ID Funcional nº 40181464/2, Prof. Doc. II - 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5121/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/202.995/2008.\r\n\r\nATO DE 28/12/2018 - Fica retificada, para Integralmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a fundamentação legal e para 04/01/2018, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor JACQUELINE OLIVEIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 39369048/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/270/2017.\r\n\r\nATO DE 10/05/2010 - Fica retificada para 12/05/2010, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor WILSON TRINDADE DOS SANTOS, ID Funcional nº 34801588/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/4.305/2010.\r\n\r\nATO DE 10/05/2010 - WILSON TRINDADE DOS SANTOS, ID Funcional nº 34801588/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5901/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/4.305/2010.\r\n\r\nATO DE 12/03/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor SEBASTIANA ANDRADE DA CUNHA, ID Funcional nº 34350659/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.410.008/2010.\r\n\r\nATO DE 12/03/2010 - SEBASTIANA ANDRADE DA CUNHA, ID Funcional nº 34350659/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8099/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/1.410.008/2010.\r\n\r\nId: 2186232"
                    ],
                    "2186416": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nATO DE 16/10/2006 - EULINA GUIMARÃES CASEIRA, ID Funcional nº 32848668/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8787/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/201.752/2006.\r\n\r\nATO DE 01/08/2008 - ZILMAR PINHEIRO, ID Funcional nº 37235923/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7883/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/7.320.095/2006.\r\n\r\nATO DE 06/06/2008 - REGINA IDA FACCINI BONAN, ID Funcional nº 35779128/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9446/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.500.563/2007.\r\n\r\nATO DE 31/05/2006 - NAILDA MARCHON DE REZENDE, ID Funcional nº 39488934/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8704/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/11.300.853/2005.\r\n\r\nATO DE 22/08/2006 - VICTORIA MARQUES KOUCHEV DA SILVA, ID Funcional nº 36032840/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9005/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.201.772/2006.\r\n\r\nATO DE 19/07/2007 - SEBASTIANA CECILIA DE CARVALHO FERREIRA, ID Funcional nº 33960160/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4773/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.788/2007.\r\n\r\nATO DE 09/08/2006 - JOSÉ CARLOS DINIZ, ID Funcional nº 40925056/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3020/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.201.602/2006.\r\n\r\nATO DE 10/05/2005 - MARIA CELIA MENDES DIAS, ID Funcional nº 33003670/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/600.743/2005.\r\n\r\nATO DE 10/05/2005 - MARIA CELIA MENDES DIAS, ID Funcional nº 33003670/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.743/2005.\r\n\r\nATO DE 12/12/2006 - LINDAURA MARTINS DELGADO, ID Funcional nº 39105075/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8470/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila de 28/06/2018, publicada no D.O. de 03/07/2018. Processo nº E-01/601.702/2006.\r\n\r\nATO DE 12/12/2006 - LINDAURA MARTINS DELGADO, ID Funcional nº 39105075/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8470/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 28/06/2018, publicada no D.O. de 03/07/2018. Processo nº E-01/601.702/2006.\r\n\r\nId: 2186416"
                    ],
                    "2186403": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2990/2014 - MARIA DE FATIMA MARQUES MOREIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37170155/1, a partir de 05/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1120/2018 - DENISE LOPES DE OLIVEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. II, D, ref.9. ID. Funcional nº 39989054/2, a partir de 18/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1581/2019 - JOCENIR MESQUITA CLARO NAZARETH, Prof. Doc. II, D, ref.9, ID. Funcional nº 33807434/1, a partir de 02/05/2014.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º, DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1981/2019 - SIRLENE CUSTODIO DA FONSECA, Prof. Doc. II, D, ref.8 - 40H, ID. Funcional nº 34237950/1, a partir de 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1707/2019 - MARIA INES PEREIRA, Prof. Doc. II, D, ref.9, ID. Funcional nº 33823812/1, a partir de 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2436/2019 - MARIA ELISABETE TIMOTHEO MOULIN DE MELO, Prof. Doc. II, D, ref.9, ID. Funcional nº 33392641/1, a partir de 04/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1994/2019 - MARISE GONÇALVES, Prof. Doc. II, D, ref.8 - 40H, ID. Funcional nº 36413887/1, a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/701/2019 - KATIA MUSSI GERVASIO, Prof. Doc. I, C, ref.5, ID. Funcional nº 41909283/2, a partir de 12/04/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º, DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2359/2019 - MARIA DULCE VAL DOS SANTOS, Agente Administrativo. I - 40H, ID. Funcional nº 36076937/1, a partir de 09/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2760/2019 - KATIA PIMENTEL DE BARROS, Agente Administrativo. I - 40H, ID. Funcional nº 33534063/1, a partir de 30/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1968/2019 - REGINA DE JESUS ALVES DE CAMPOS, Prof. Doc. I, C, ref.7, ID. Funcional nº 35307625/1, a partir de 03/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3636/2018 - MILDRETE DIAS DE SOUZA, Prof. A.A.E.II, A, ref.6, ID. Funcional nº 33633460/1, a partir de 25/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1365/2019 - MARIA SUELY GONÇALVES DAS NEVES, Merendeira I - 40H. ID. Funcional nº 33341672/1, a partir de 05/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/958/2019 - EDMA AZEVEDO FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, D, ref.9, ID. Funcional nº 35998954/2, a partir de 18/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1976/2019 - EDINEIA PARECIDA ALVES RODRIGUES, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 39168140/1, a partir de 19/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/846/2019 - AVANIR FELIX IRMÃO, Merendeira I, ID. Funcional nº 33487340/1, a partir de 27/03/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2146/2019 - TERESA MARIA DO CARMO RODRIGUES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33297924/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º, do art. 2º, da Emenda Constitucional, 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nId: 2186403"
                    ],
                    "2186404": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1699/2019 - EUNICE MARIA RODRIGUES REIS, mat. n° 5.016.749-3, ID Funcional nº 35012676/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/207/2019 - EDNA DE PAIVA CARNEIRO DA COSTA, mat. n° 249.632-1, ID Funcional nº 39971082/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/959/2019 - NOELMA CARVALHO ALVES LANNES, mat. n° 5.012.155-7, ID Funcional nº 34595317/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2419/2019 - MARIA APARECIDA ULRICHSEN, mat. n° 255.795-7, ID Funcional nº 34148337/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1311/2019 - OLINDA MARIA ARAUJO, mat. n° 280.798-0, ID Funcional nº 39971155/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4648/2018 - VERA LUCIA MEDEIROS DE FARIA, mat. n° 841.376-7, ID Funcional nº 35447125/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1667/2019 - JOSE LUIZ PARALOVO, mat. n° 830.564-1, ID Funcional nº 33820775/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1347/2019 - MONICA DOS SANTOS LOPES VIEIRA, mat. n° 243.358-9, ID Funcional nº 37313169/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/103939/2018 - ELIANE DA COSTA OLIVEIRA, mat. n° 831.815-6, ID Funcional nº 36258938/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/754/2019 - IONARA SILVA DE OLIVEIRA, mat. n° 5.003.136-8, ID Funcional nº 36260266/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1514/2019 - CLENICE SOARES DE SOUZA, mat. n° 188.475-8, ID Funcional nº 37583484/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1708/2019 - MARIA INES PEREIRA, mat. n° 293.512-0, ID Funcional nº 33823812/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/100344/2018 - ANDREA LUIZ DE MIRANDA, mat. n° 294.235-7, ID Funcional nº 37412973/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/103065/2018 - ROSANA ALVES DA SILVA RAMOS, mat. n° 5.021.650-6, ID Funcional nº 34793739/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1681/2019 - CLAUDIA MARCIA GONÇALVES MARCIAS DE SOUSA, mat. n° 5.005.725-6, ID Funcional nº 33930449/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1043/2019 - CLAUDIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA, mat. n° 292.119-5, ID Funcional nº 38501368/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1189/2019 - GEISA MATOS FERREIRA, mat. n° 5.019.673-2, ID Funcional nº 38530465/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2552/2017 - ROSANGELA CORADINI RODRIGUES DE AZEVEDO, mat. n° 5.005.732-2, ID Funcional nº 33934380/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1286/2019 - ANA NAZARET DA SILVA FONSECA NETO, mat. n° 249.584-4, ID Funcional nº 37724061/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/600/2019 - CREMILDA DA SILVA ROSA, mat. n° 290.103-1, ID Funcional nº 39359344/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/165/2018 - LUIS CLAUDIO SANT'ANNA VALENTIM, mat. n° 279.826-2, ID Funcional nº 40172635/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1722/2019 - SANDRA REGINA LYCURGO SILVA, mat. n° 5.019.634-4, ID Funcional nº 33762570/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1956/2019 - SANDRA MARIA BASTOS DE SOUZA, mat. n° 5.011.106-1, ID Funcional nº 34634835/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1380/2019 - SUZI CRISTINA TANCREDO, mat. n° 5.006.641-4, ID Funcional nº 35269014/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/953/2019 - MARIA LEILA MAGALHÃES LOPES, mat. n° 5.006.945-9, ID Funcional nº 33870985/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2121/2019 - MARCIA ROGERIA DE SOUZA MENDES BRITES, mat. n° 246.379-2, ID Funcional nº 34159029/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1573/2019 - CLAUDIA TEODORO DA SILVA, mat. n° 837.696-4, ID Funcional nº 35273682/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1291/2019 - SARA XAVIER DOS SANTOS AFONSO DE MENEZES, mat. n° 292.620-2, ID Funcional nº 34439730/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/2765/2018 - ELIZABETH RIBEIRO MELLO, mat. n° 5.000.655-0, ID Funcional nº 37956752/2, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1142/2019 - SUELY BARROSO MARINS, mat. n° 5.003.945-2, ID Funcional nº 40141861/2, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1429/2019 - MIRIAM REGINA MOURA ADDARIO, mat. n° 5.007.538-1, ID Funcional nº 33953848/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1309/2019 - RITA DE CASSIA FERNANDES HADDAD BARCELLOS, mat. n° 246.218-2, ID Funcional nº 37690264/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/943/2019 - GERUSIA FINGOLO DOS SANTOS, mat. n° 236.349-7, ID Funcional nº 38558025/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/976/2019 - ELY ANTONIA ARRABAL VICENTE, mat. n° 254.087-0, ID Funcional nº 40061329/2, Prof. Orientador Educacional, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1608/2019 - LENISE MENDONÇA SOARES PINTO, mat. n° 280.796-4, ID Funcional nº 33066930/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/753/2019 - CIRENE AMBROSIA DA CONCEIÇÃO, mat. n° 5.012.115-1, ID Funcional nº 34014578/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1886/2019 - VERA LUCIA MOTA BATISTA, mat. n° 518.864-4, ID Funcional nº 37754440/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/755/2019 - HELENA LAPIDUS LASEVITCH, mat. n° 283.397-8, ID Funcional nº 39251845/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1683/2019 - JOSE CARLOS DIAS, mat. n° 807.376-9, ID Funcional nº 33776423/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2394/2018 - MARGARETE CONCEIÇÃO DA SILVA, mat. n° 239.933-5, ID Funcional nº 34369546/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1416/2019 - MARIA CÉLIA COELHO PACHECO DE ANDRADE, mat. n° 245.956-8, ID Funcional nº 40398617/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1583/2019 - INAH MARIA NICOLAI RAMOS, mat. n° 31.940-0, ID Funcional nº 40723275/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/023/9/2019 - SONIA REGINA PINTO DOS SANTOS, mat. n° 253.450-1, ID Funcional nº 40237184/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1660/2019 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA NUNES, mat. n° 282.250-0, ID Funcional nº 33746222/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2792/2017 - MARIA HELIA DA LUZ ENEAS, mat. n° 273.369-9, ID Funcional nº 36996947/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/564/2019 - MARIA DE FATIMA PEREIRA COUTINHO, mat. n° 256.694-1, ID Funcional nº 39732819/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1713/2019 - ELIANE DE OLIVEIRA ESTRELA, mat. n° 5.011.007-1, ID Funcional nº 34796215/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 06/06/2019.\r\n\r\nId: 2186404"
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                    "2186418": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.752/2006 - EULINA GUIMARÃES CASEIRA, ID Funcional nº 32848668/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.320.095/2006 - ZILMAR PINHEIRO, ID Funcional nº 37235923/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.563/2007 - REGINA IDA FACCINI BONAN, ID Funcional nº 35779128/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.853/2005 - NAILDA MARCHON DE REZENDE, ID Funcional nº 39488934/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.772/2006 - VICTORIA MARQUES KOUCHEV DA SILVA, ID Funcional nº 36032840/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.788/2007 - SEBATIANA CECILIA DE CARVALHO FERREIRA, ID Funcional nº 33960160/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.602/2006 - JOSÉ CARLOS DINIZ, ID Funcional nº 40925056/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.743/2005 - MARIA CELIA MENDES DIAS, ID Funcional nº 33003670/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/03/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.743/2005 - MARIA CELIA MENDES DIAS, ID Funcional nº 33003670/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.7022006 - LINDAURA MARTINS DELGADO, ID Funcional nº 39105075/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/05/2006, revogando-se o despacho de 28/06/2018, publicado no D.O. de 03/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.702/2006 - LINDAURA MARTINS DELGADO, ID Funcional nº 39105075/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 28/06/2018, publicado no D.O. de 03/07/2018.\r\n\r\nId: 2186418"
                    ],
                    "2186233": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.811/2008 - HELIA CRISTINA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34394931/1, Prof. Doc. II - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/10/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.811/2008 - HELIA CRISTINA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34394931/1, Prof. Doc. II - 40h, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.995/2008 - MARGARIDA COELHO DA SILVA, ID Funcional nº 40181464/2, Prof. Doc. II - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/270/2017 - JACQUELINE OLIVEIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 39369048/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/01/2018, revogando-se o despacho de 26/02/2018, publicado no D.O. de 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.305/2010 - WILSON TRINDADE DOS SANTOS, ID Funcional nº 34801588/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.008/2010 - SEBASTIANA ANDRADE DA CUNHA, ID Funcional nº 34350659/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/2010.\r\n\r\nId: 2186233"
                    ],
                    "2186301": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101439/2018 - VIVIANE CARLA DA FRAGA, ID Funcional nº 42193818/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/2008 a 03/11/2009, num total de 460 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3720/2014 - EDILAINE AGUIAR LEMOS FREIRE, ID. Funcional nº 42003091/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o período correto averbado é 02/01/86 a 31/01/2005, totalizando 6.964 dias e o dia desprezado é 01/02/2005, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou no despacho de 24/05/2019, publicado no D.O. de 28/05/2019, tornando sem efeito os dados declarados junto ao referido despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100622/2018 - PRISCIANE DA SILVA VALLERIOTE, ID Funcional nº 44181612/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 21/02/2011 a 03/11/2015, num total de 1717 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Aperibé, como Professor, desprezando-se o período de 04/11/2015 a 02/02/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.300.056/97 - FERNANDA MONTEIRO DE AVELLAR, ID Funcional nº 40102165/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/87 a 31/01/88; 01/02/88 a 28/02/89 e de 01/03/89 a 31/12/93, num total de 2310 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101356/2018 - EMILIANA TORTELOTI FREITAS, ID Funcional nº 42764904/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 14/02/2011 a 22/10/2015, num total de 1712 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, como Professor, desprezando-se o período de 23/10/2015 a 21/01/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102433/2018 - ZULEICA FERREIRA DIAS, ID Funcional nº 39815943/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/04/87 a 01/02/88, num total de 301 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/967/2019 - MARIA JOSE DE SANTANA, ID Funcional nº 36212865/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/06/91 a 31/12/92, num total de 575 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1434/2019 - GIZELE HENTTYZY DA SILVEIRA, ID Funcional nº 50766155/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 28/06/2012 a 02/11/2015, num total de 1223 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2093/2019 - MARIA DA PENHA FRANCISCA DA SILVA, ID Funcional nº 34962042/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/76 a 28/09/76 e de 03/10/88 a 30/08/92, num total de 1516 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Servente.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1138/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...RODRIGO CAVALCANTI DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ...RODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA...\r\n\r\nId: 2186301"
                    ],
                    "2186236": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/012/100558/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo e EVERSON AMORIM DE ABREU, ID. Funcional nº 50144510 Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2186236"
                    ],
                    "2186427": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/270.111/1999 - MANOEL DE LIRA CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 239.373-4, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, período base de 25/06/2002 a 27/09/2017. \r\n\r\nId: 2186427"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2186229": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO DE\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE APOIO\r\n\r\nATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio do ano de 2019, às quatorze horas, na sala de Reuniões da SECTI, ocorreu a segunda reunião ordinária da Comissão de Análise de Credenciamento de Instituições de Apoio - CAC, para tratar da seguinte pauta: 1. Deliberar sobre o credenciamento da FIA (Fundação Instituto de Administração), como Fundação de apoio aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. 2. Avaliação da documentação necessária para suprir os requisitos elencados na Resolução SECTIDS nº 16/07/2017. 3. Deliberação sobre aprovação do credenciamento da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica. Estavam presentes os membros titulares da CAC, Sra. Andréia Gonçalves Machado, Sr. Fabrício Vieira Pontes e Sr. Marco Antônio Carneiro. Os membros abriram a reunião avaliando os documentos apresentados e solicitados na reunião anterior, de acordo com a Resolução supramencionada. Ato contínuo, a comissão, após análise e conferência, constatou que toda a documentação fora enviada pela requerente, estando de acordo com as regras para o credenciamento. Posto isso, todos os membros, em comum acordo, deliberaram de forma favorável pelo credenciamento da FIA (Fundação Instituto de Administração), como Fundação de apoio da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Por fim, houve o encerramento da reunião às quinze horas. \r\n\r\nANDRÉIA GONÇALVES MACHADO \r\n\r\nFABRÍCIO VIEIRA PONTES \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO CARNEIRO \r\n\r\nId: 2186229"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2186214": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 16 DE 30 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/108/2018; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Vânia Lúcia Muniz de Pádua, ID 4253165-9, Alexander Machado Cardoso, ID 4319141-0, Edmilson Monteiro de Souza, ID 4193030-7, e Isabela Ribeiro de Lima, ID 5034521-4, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 002/2019, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA., em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto no parágrafo primeiro da cláusula sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como substitutos os servidores João Bosco de Salles, ID 4350439-6, e Dario Nepomuceno da Silva Neto, ID 4280135-4, para atuar em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, em cumprimento ao inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05.06.2019.\r\n\r\nId: 2186214"
                        ],
                        "2186366": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3386/2019 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, no valor de R$ 1.216.421,24 (um milhão, duzentos e dezesseis mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos) para prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustível através de postos credenciados para atender as necessidades dos órgãos e entidades da administração estadual do Rio de Janeiro, para Rede FAETEC, através da adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2019 - Secretaria da Casa Civil e Governança, com base na Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 44.857/2014, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3.149/1980, e suas alterações posteriores. \r\n\r\nId: 2186366"
                        ],
                        "2186259": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 357/2019 - DESIGNA IGOR MACHADO SENNA, matr. nº 33.578-6, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação em Recursos Humanos, lotado na Superintendência de Recursos Humanos, como substituto eventual de MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3, no exercício do cargo em Comissão de Superintendente Recursos Humanos, símbolo CC-04, código 09, durante seus impedimentos legais e afastamentos, a contar de 01/06/2019.\r\n\r\nId: 2186259"
                        ],
                        "2186354": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3856/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei n° 8666/93, em favor da MACSEAL SERVICE LTDA, no valor de R$ 60.948,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI,do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2186354"
                        ],
                        "2186260": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 310/2019 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00391797\r\n\r\nIsabela Habib Canaan da Silva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00392043\r\n\r\nThais Malcher dos Santos Costa Mendes\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00393918\r\n\r\nMariana Carneiro Lopes\r\n\r\nMédico\r\n\r\n00394254\r\n\r\nNádia das Dôres Moreira\r\n\r\nManutenção\r\n\r\n00394296\r\n\r\nFelipe de Castro Figueiredo Simões\r\n\r\nAssistente Laboratório\r\n\r\n00394338\r\n\r\nNathalia Ferreira Vinagre\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n00394684\r\n\r\nLeandro Santos Machado Amorim\r\n\r\nTécnico Química\r\n\r\n00394833\r\n\r\nFernando Serra Guimarães\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 311/2019 - APOSENTA PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARACO, matr. nº 25.865-7, ID Funcional 2581004-9, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2186260"
                        ],
                        "2186261": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 023/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. INÊS BARBOSA DE OLIVEIRA, matr. nº 32.353-5, do Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino da Faculdade de Educação, instituída pela Portaria nº 019/EDU/2019, considerou a avaliada APROVADA no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/105391/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 024/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA CELI CHAVES VASCONCELOS, matr. nº 33.810-3, da Faculdade de Educação, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, com a aprovação do Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no processo E-26/007/3142/2019:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nLuis Antonio Gomes Senna - UERJ;\r\n\r\nLeila Regina D'Oliveira de Paula Nunes - UERJ;\r\n\r\nAna Chrystina Venâncio Mignot - UERJ.\r\n\r\nMembro suplente:\r\n\r\nEdméa Oliveira dos Santos - UFRRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 025/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES, matr. nº 34.463-0, da Faculdade de Educação, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, com a aprovação do Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no processo E-26/007/2109/2019:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nNilda Guimarães Alves - UERJ;\r\n\r\nLuis Antonio Gomes Senna - UERJ;\r\n\r\nAna Chrystina Venâncio Mignot - UERJ.\r\n\r\nMembro suplente:\r\n\r\nLeila Regina D'Oliveira de Paula Nunes - UERJ.\r\n\r\nId: 2186261"
                        ],
                        "2186262": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 10/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CÉLIA PEREIRA CALDAS, do Departamento de Enfermagem em Saúde Pública da Faculdade de Enfermagem, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, com a aprovação do Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no processo E-26/007/105378/2018:\r\n\r\nnos termos que constam no processo E-26/007/105378/2018:\r\n\r\nOctávio Muniz da Costa Vargens - UERJ;\r\n\r\nDenize Cristina de Oliveira - UERJ;\r\n\r\nMaria Yvone Chaves Mauro - UFRJ.\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 20/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. CÉLIA PEREIRA CALDAS, do Departamento de Enfermagem em Saúde Pública da Faculdade de Enfermagem, instituída pela Portaria nº 010/ENF/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/105378/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 21/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CÉLIA PEREIRA CALDAS, do Departamento de Enfermagem em Saúde Pública da Faculdade de Enfermagem, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, com a aprovação do Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no processo E-26/007/105378/2018:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nAntonio Marcos Tosoli Gomes - UERJ;\r\n\r\nHelena Maria Scherlowski Leal David - UERJ;\r\n\r\nSelma Petra Chaves Sá - UFF;\r\n\r\nIvis Emilia de Oliveira Souza - UFRJ;\r\n\r\nEmerson Elias Merhy - UFRJ.\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nOctávio Muniz da Costa Vargens - UERJ;\r\n\r\nDonizete Vago Daher - UFF.\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 22/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. NORMA VALÉRIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA, do Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica da Faculdade de Enfermagem, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, aprovados pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nºE-26/007/2026/2019:\r\n\r\nOctávio Muniz da Costa Vargens - UERJ;\r\n\r\nNalva Pereira Caldas - UERJ;\r\n\r\nMaria Tereza Luz Lisboa - UFRJ.\r\n\r\nId: 2186262"
                        ],
                        "2186420": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 16 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de 17 de maio de 2019.\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 17 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de 17 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2186420"
                        ],
                        "2186422": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/118/2019 - AUTORIZO o afastamento do Professor FÁBIO CUNHA COELHO, ID Funcional nº 4145083-3, no período de 01 de outubro de 2019 a 30 de setembro de 2020, para a realização de estágio sênior na “Scuola Superiore Sant'Anna, Institute of Life Sciences”, na cidade de Pisa, Itália, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.768/2004 - EDILENE GOMES DE SOUZA, ID Funcional nº 641322-6, Profissional de Nível Médio, período de 01/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.066/2008 - SÉRGIO ARRUDA DE MOURA, ID Funcional nº 641293-9, Professor Associado, período de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.684/2008 - ANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JUNIOR, ID Funcional nº 641214-9, Professor Associado, período de 11/05/2014 a 10/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.110/2008 - MEIRE LELIS LEAL MARTINS, ID Funcional nº 4145087-6, Professor Associado, período de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.748/2009 - MARCELO SILVA STHEL, ID Funcional nº 641265-3, Professor Associado, período de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/900/2013 - MESSIAS GONZAGA PEREIRA, ID Funcional nº 641276-9, Professor Titular, período de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2186422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2186145": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1470 \r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - .... do Processo de nº E-10/005/1/2018...\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - .... do Processo de nº E-10/005/9061/2019...\r\n\r\nId: 2186145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2186290": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.283 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/06/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7859/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa AEROPART PARTICIPAÇÕES AEROPORTUÁRIAS S/A para implantação de um Aeródromo para helicópteros junto ao Complexo Portuário do Açu, localizado na Rodovia RJ-240, lote A2, Distrito Industrial de São João da Barra, Município de São João da Barra;\r\n\r\n- que a equipe e os setores responsáveis pela análise da viabilidade ambiental do empreendimento consideraram suficientes os estudos apresentados, ou seja, o Estudo de Viabilidade Ambiental apresentado na abertura do processo, e o RAS apresentado após IT elaborada por Grupo de Trabalho;\r\n\r\n- que, baseado na definição do Código Aeronáutico, o empreendimento é um aeródromo privado não sendo desta forma um aeroporto, não estando, portanto, obrigado à apresentação de EIA-RIMA;\r\n\r\n- que este empreendimento não tem nenhuma característica de desenvolvimento urbano e, portanto, não se enquadra no inciso XIV do artigo 1º da Lei Estadual nº 1.356, de 03/10/1988; e\r\n\r\n- a redução de 88,5 % da área ocupada, da área construída restaram apenas 17,45% do projeto original, e que caiu em 83,33 % a movimentação de terra, o que diminuirá substancialmente a supressão de vegetação, restando apenas 16,66% do inicialmente proposto;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a inexigibilidade de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa AEROPART PARTICIPAÇÕES AEROPORTUÁRIAS S/A para implantação de um Aeródromo para helicópteros junto ao Complexo Portuário do Açu, localizado na Rodovia RJ-240, lote A2, Distrito Industrial de São João da Barra, Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2186290"
                    ],
                    "2186291": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.284 DE 05 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN25871 E REITERA CONDICIONANTES.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/06/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.673/2010, referente à empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA, para implantação de uma usina termelétrica a gás natural, situada em Porto do Açu, município de São João da Barra;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.911/2011, referente ao Termo de Compromisso nº02/2011;\r\n\r\n- a Deliberação CECA nº 6.124, de 10/10/2017, referente à Averbação AVB nº 003949; e\r\n\r\n- a Deliberação CECA nº 6.130, de 24/10/2017, referente à Averbação AVB nº 003519,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença Prévia - LP nº IN25871, da empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA., situada em Porto do Açu, Município de São João da Barra, com o seguinte objeto:\r\n\r\n“Aprovando a concepção e localização da Usina Termelétrica a Gás Liquefeito, composta de 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos para UTE GNA III e 2 (dois) blocos para UTE GNA IV, a serem implantados pela UTE GNA II Geração de Energia Ltda., subsidiária da Gás Natural Açu S/A.”\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar as condicionantes nos 9 e 10 da Licença Prévia - LP nº IN015964 e, sem prejuízo das demais condicionantes, restabelecer no texto da renovatória da Licença Prévia - LP nº IN25871:\r\n\r\n- Atender a todas as cláusulas estabelecidas no Termo de Compromisso Ambiental nº 02/2011, celebrado com a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\n- Informar ao INEA, antes da eventual emissão da Licença de Instalação, o valor dos investimentos, em atendimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985, de 18/07/2000, publicada no Diário Oficial de 19/07/2000, para efeito de medidas compensatórias, deverá ser aplicado o valor correspondente a 0,5% do valor total dos investimentos necessários para implantação do empreendimento, não incluídos os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos causados pelo empreendimento, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais em medidas compensatórias.”\r\n\r\nParágrafo Único - O termo final de validade da Licença Prévia é 17/10/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2186291"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2186414": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 06/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2834/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fins de Licença Prêmio, do servidor RODRIGO TAVARES DA ROCHA, ID nº 4257065-4, Engenheiro Florestal. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 28/02/2014 a 26/02/2019\r\n\r\nId: 2186414"
                        ],
                        "2186415": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 086 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 006/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/140/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n° 006/2019, firmado com a Brilliant Machine tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Celso Ricardo Haroldo da Silva, Id Funcional 42495636, para a Gestão do Contrato; Roberto Frederico Nibra Calomeni, Id Funcional 43668968, Rodrigo Remanowski Vieira, Id Funcional 43480020, para a Fiscalização, e Eduardo Lamarca, Id Funcional 32145748, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2186415"
                        ],
                        "2186348": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-28/100.414/2006, LAERTE DA SILVA SANTOS, ID nº 28707230 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 05/08/2013 a 03/08/2018.\r\n\r\nId: 2186348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2186285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° E-02/007/000058/2019...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° SEI-02/007/000058/2019...\r\n\r\nId: 2186285"
                    ],
                    "2186305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nREMOVE a servidora JULIANA MARTINS VIANNA, Assistente II, ID n°51007150, do Departamento Geral de Administração e Finanças, para o Gabinete do Secretário. Processo n° E-02/007/001110/2019.\r\n\r\nId: 2186305"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2186357": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nProcesso nº E-02/006/114/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIANA LOUREIRO LIMA DE ARRUDA BRANDÃO...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIANA LOUREIRO LIMA DE ARRUDA BOTELHO...\r\n\r\nId: 2186357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2186251": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 28 -2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 32 DE 03 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 3º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCássio José Gomes de Ornellas, ID 5102034-3\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCassio José Gomes de Ornelas, ID 5102034-3\r\n\r\nId: 2186251"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2186075": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nATO DE 11 DE MARÇO DE 2014 - MARIANNA DE LIMA FERREIRA PINTO, Músico Corista, Id funcional 5025347-6. Tendo em vista a Certidão de Casamento constante do Processo nº E-18/005/184/2019, fica o nome da servidora, a quem se refere o presente ato, retificado para MARIANNA DE LIMA FERREIRA DE BARROS.\r\n\r\nId: 2186075"
                        ],
                        "2186076": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nPROC.Nº E-18/005/133/2018-ROSELY RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nOnde se lê: ...4680 (quatro mil seiscentos e oitenta)...\r\n\r\nLeia-se: ...5009 (cinco mil e nove)...\r\n\r\nId: 2186076"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2186365": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB - RJ Nº 66 DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 31.863, DE 16.09.02, TORNANDO SEM EFEITO A PORTARIA Nº 045, DE 25 DE MAIO DE 2018. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o Processo nº E-33/001/546/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da CEHAB-RJ, de acordo com o Art. 7º do Decreto nº 31.863/2002, pelo período de 01 (um) ano:\r\n\r\nPREGOEIRO: LEONARDO XAVIER SOARES DA CUNHA - Mat. 9213-43\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIVO PINTO DA MOITA FILHO - Mat. 0266-62\r\n\r\nROMULO KELLER RODRIGUES - Mat. 9280-03\r\n\r\nMÁRIA DE FÁTIMA ORNELLAS DE SOUZA - Mat. 9005-08\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nNEIVA MARIA FERRARI - Mat. 0876-10\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO NEVES DE SOUZA - Mat. 9056-58\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de controle interno e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nANGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2186365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2186456": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE N° 21 DE 03 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E O USO DE BÓTON PARA SERVIDORES EFETIVOS E NÃO EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS JUNTO A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ. \r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre o fornecimento, as especificações e o uso de bótons para servidores ocupantes dos cargos efetivos e não efetivos da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Os bótons relativos aos servidores efetivos da CGE-RJ deverão conter, além das especificações comuns, a nomenclatura Auditor do Estado em sua parte inferior, no modelo do Anexo I;\r\n\r\n§ 2º - Os bótons relativos aos servidores não efetivos que estejam em exercício na CGE-RJ deverão conter, além das especificações comuns, a nomenclatura CGE-RJ em sua parte inferior, no modelo do Anexo I; \r\n\r\nArt. 2º - O padrão dos bótons tratado no artigo anterior seguirá o Anexo I desta Resolução e as seguintes especificações:\r\n\r\nI - serão confeccionados em formato arredondado;\r\n\r\nII - conterão o brasão do Estado do Rio de Janeiro ao centro;\r\n\r\nIII - terão 1.7 centímetros de diâmetro;\r\n\r\nIV - serão escritos na fonte “Antenna Black”;;\r\n\r\nV - as bordas serão na cor azul, com a elipse exterior, interior e cor de letra conforme desenhado no Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores efetivos e os servidores não efetivos ostentarão, na lapela esquerda do paletó ou qualquer outra vestimenta, bóton próprio, para facilitar a sua identificação.\r\n\r\nParágrafo Único - O bóton é de uso pessoal e intransferível, sendo que o uso indevido, empréstimo ou alienação a terceiros, constituem infrações funcionais puníveis na forma do Decreto n°2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - O uso e a guarda do bóton da CGE-RJ são de inteira responsabilidade de seu usuário, que assinará o Termo de Recebimento do Anexo II, no setor de recursos humanos.\r\n\r\n§ 1º - O fornecimento do primeiro bóton será custeado pela CGE.\r\n\r\n§ 2º - O extravio ou a perda do bóton deverão ser imediatamente comunicados ao setor do recebimento para providências.\r\n\r\n§ 3º - Desfeito o vínculo do usuário com a CGE-RJ tornar-se-á obrigatória a devolução do correspondente bóton ao setor do recebimento.\r\n\r\n§ 4º - O bóton da CGE-RJ, quando considerado inservível ou acometido pelo desgaste natural da coisa, deverá ser devolvido ao setor do recebimento, que providenciará a substituição deste.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de junho de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO BÓTON:\r\n\r\nTamanho do bóton: 1.7 de diâmetro\r\n\r\nFonte: Antenna Black\r\n\r\nEclipse Exterior: \r\n\r\nR: 36\r\n\r\nG: 46\r\n\r\nB: 82\r\n\r\n#242e52\r\n\r\nEclipse Interior:\r\n\r\nR: 255\r\n\r\nG: 255\r\n\r\nB: 255\r\n\r\n#FFFFFF\r\n\r\nCor da Letra:\r\n\r\nR: 166\r\n\r\nG: 128\r\n\r\nB: 66\r\n\r\n#a68042\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE RECEBIMENTO\r\n\r\nNome _________________________________________________________, CPF _________________________, ID __________________________, declaro que recebi nesta data o bóton correspondente ao cargo ou função da CGE-RJ, responsabilizando-me pela guarda e adequada conservação do bem até a restituição ao setor de recursos humanos.\r\n\r\nRio de janeiro, ___ de _________ de ______\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\n(assinatura e ID do servidor responsabilizado)\r\n\r\nAtesto que o bóton foi devolvido nas seguintes condições:\r\n\r\n( ) em perfeito estado\r\n\r\n( ) danificado\r\n\r\n( ) desgastado pelo tempo e uso\r\n\r\nRio de Janeiro ____ de __________ de _______\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\n(assinatura e ID do servidor do setor de recursos humanos)\r\n\r\nAtesto o comunicado de perda ou extravio.\r\n\r\nRio de Janeiro ____ de __________ de _______\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\n(assinatura e ID do servidor do setor de recursos h\r\n\r\nId: 2186456"
                    ],
                    "2186132": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/003489/2019 - PAULO ANTONIO FERREIRA BUHRING, Auditor do Estado, ID nº 1958814-3, AUTORIZO o gozo de 3 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período de 19/07/1994 a 17/07/1999, a contar de 03/06/2019. \r\n\r\nId: 2186132"
                    ],
                    "2186152": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066/182/2001 - JORGE DA CUNHA LOPES, ID nº 3923855-5 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 08/09/2010 a 09/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033043/96 - SYLVIA REGINA ZANELLA, ID nº 2039357-1 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 08/01/2013 a 06/01/2018.\r\n\r\nId: 2186152"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2186219": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/270/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/271/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/272/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/273/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/274/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.640/2019\r\n\r\nId: 2186219"
                    ],
                    "2186230": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/310/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/311/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/321/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/433/19 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.640/2019.\r\n\r\nId: 2186230"
                    ],
                    "2186227": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/275/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/276/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/277/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/286/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSITRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/309/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.640/2019.\r\n\r\nId: 2186227"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2186402": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\n*DESIGNA BENEDITO SERGIO RABELO MUNIZ, Id. Funcional nº 32155158, para ter exercício na 13ª Procuradoria Regional de São Gonçalo, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/13ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de maio de 2019. Processo nº SEI-14/001/007539/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/06/2019.\r\n\r\nId: 2186402"
                    ],
                    "2186345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/006698/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública, no valor total de R$ 6.994,29 (seis mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-15/001/006706/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de TI INSIDE COMUNICACOES EIRELI, no valor total de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2186345"
                    ],
                    "2186169": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE \r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035982/2016 - DANIEL DE OLIVEIRA PONTES - DATA: 03.06.201.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005394/2019 - EDUARDO DOS SANTOS ALVES SILVA - DATA: 03.06.2016.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2186169"
                    ],
                    "2186170": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002707/2017 - ALLINE SILIPRANDI PEBA - DATA: 03.06.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020685/2016 - LUMA ROZENCWAIG DANTAS - Data: 02.06.2019.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADO do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019755/2017 - FLÁVIA LIMA MAUDONET - DATA: 31.05.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2186170"
                    ],
                    "2186171": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027438/2017 - BIANCA REIS GITAHY DA SILVA - Data: 03.06.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção, por 30 dias, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2186171"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2186292": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/013/841/2017\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2186292"
                        ],
                        "2186399": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 059/2019. PARTES: DETRAN/RJ e ZIGNET SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS EIRELLI. OBJETO: Permitir a instalação de um canal de comunicação informatizada (webservice ou FTP) entre os sistemas do Cadastrante e da Cadastrada, em caráter precário e gratuito, a fim de coletar em tempo real os valores devidos pelos veículos de propriedade dos interessados em quitar débitos de forma parcelada ou à vista, mediante uso de cartão de crédito ou débito pessoal ou empresarial. PRAZO: 12 (doze) meses. GESTOR: Sergio Hungria de A. Albertos Júnior Id. Funcional: 50316133. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução nº 619/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/006/100063/2018.\r\n\r\nId: 2186399"
                        ],
                        "2186390": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00308185116, art.263, I; CNH nº 04168410900, art.263, I; CNH nº 03910713866, art.263, I; CNH nº 03774839400, art.263, I; CNH nº 02087000005, art.263, I; CNH nº 00124924895, art.263, I; CNH nº 03933964288, art.263, I; CNH nº 01159660999, art.263, I; CNH nº 04924210281, art.263, I; CNH nº 04058402786, art.263, I; CNH nº 00081047139, art.263, I; CNH nº 04876198977, art.263, I; CNH nº 02480605496, art.263, I; CNH nº 00106513449, art.263, I; CNH nº 05220867310, art.263, I; CNH nº 04468861232, art.263, I; CNH nº 00514600854, art.263, I; CNH nº 00474944912, art.263, I; CNH nº 03088150107, art.263, I; CNH nº 05787994231, art.263, I; CNH nº 03765970378, art.263, I; CNH nº 05036221491, art.263, I; CNH nº 05241458861, art.263, I; CNH nº 03783593024, art.263, I; CNH nº 01666516085, art.263, I; CNH nº 00159151371, art.263, I; CNH nº 00530670435, art.263, I; CNH nº 00337885858, art.263, I; CNH nº 03323945537, art.263, I; CNH nº 03344871898, art.263, I.\r\n\r\nId: 2186390"
                        ],
                        "2186391": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. \r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada a realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 06104822514, art. 244, I; CNH nº 03511755683, pts. 24; CNH nº 03777432146, pts. 21; CNH nº 04709106321, pts. 20; CNH nº 00133727669, pts. 57; CNH nº 02390484300, pts. 24; CNH nº 01761521380, pts. 28; CNH nº 00051447444, art. 165 - A; CNH nº 00130890075, art. 165; CNH nº 00719035865, art. 165; CNH nº 05870071187, art. 244, II; CNH nº 00101457573, pts. 21; CNH nº 00332325339, pts. 24; CNH nº 00003309232, art. 165; CNH nº 00014253223, pts. 58; CNH nº 00159881850, art. 165; CNH nº 00113659305, art. 218, III; CNH nº 00253728105, pts. 43; CNH nº 00594533013, pts. 31; CNH nº 02470156847, pts. 43; CNH nº 00499316336, pts. 37; CNH nº 01162964806, pts. 29; CNH nº 00332225301, art. 218, III; CNH nº 01126327787, pts. 27; CNH nº 00100856337, pts. 27; CNH nº 00424230331, pts. 26; CNH nº 00063397600, pts. 26; CNH nº 00348025137, art. 244, II; CNH nº 04858674798, art. 244, II; CNH nº 00456485066, art. 218, III; CNH nº 00042552400, art. 244, I; CNH nº 03961281419, art. 218, III; CNH nº 00160839709, art. 244, I; CNH nº 00392762366, art. 244, I; CNH nº 00627039060, art. 218, III; CNH nº 02711513067, art. 244, I; CNH nº 00041352160, pts. 27; CNH nº 05641913130, art. 244, I; CNH nº 04943454308, art. 244, II; CNH nº 04968195805, art. 244, II; CNH nº 04457581948, art. 244, I; CNH nº 05842817252, art. 244, I; CNH nº 02667334373, art. 244, I; CNH nº 05127448616, art. 218, III; CNH nº 05002411820, art. 244, I; CNH nº 01005944343, art. 218, III; CNH nº 05862439972, art. 210; CNH nº 00577944919, art. 218, III; CNH nº 00752762300, art. 244, I; CNH nº 00034992728, art. 218, III; CNH nº 01225720824, art. 218, III; CNH nº 05577303383, art. 218, III; CNH nº 00731588660, art. 170; CNH nº 01514439683, art. 218, III; CNH nº 05373626507, art. 170; CNH nº 05598131525, art. 244, I; CNH nº 04450892986, art. 244, I; CNH nº 01666625689, art. 218, III; CNH nº 00573434600, art. 218, III; CNH nº 04508943074, art. 244, II; CNH nº 00192596426, art. 218, III; CNH nº 05508832175, art. 165 - A; CNH nº 04039595531, art. 244, I; CNH nº 04142577293, pts. 26; CNH nº 00036142808, art. 191; CNH nº 00344899981, art. 244, II; CNH nº 00389055626, art. 218, III; CNH nº 00036711267, art. 244, I; CNH nº 00693998470, art. 218, III; CNH nº 05819514353, art. 244, II; CNH nº 04307732639, art. 244, II; CNH nº 00085658516, art. 244, I; CNH nº 05946400410, art. 244, II; CNH nº 04437640394, art. 218, III; CNH nº 02481079922, art. 244, I; CNH nº 00069018785, art. 244, I; CNH nº 00824368463, art. 244, II; CNH nº 00973698445, art. 244, II; CNH nº 06265253202, art. 244, I; CNH nº 04044389100, art. 165 - A; CNH nº 01557177047, art. 218, III; CNH nº 05592401693, art. 165 - A; CNH nº 00307936916, art. 218, III; CNH nº 00305957230, art. 218, III; CNH nº 06308340900, art. 165 - A; CNH nº 00146229938, art. 191; CNH nº 00362013006, art. 244, I; CNH nº 00458696953, art. 244, I; CNH nº 02697935590, art. 218, III; CNH nº 00335647925, art. 218, III; CNH nº 00006119772, art. 244, I; CNH nº 05271139113, art. 165 - A; CNH nº 05376353453, art. 244, I; CNH nº 06170436575, art. 174; CNH nº 05030191690, art. 244, II; CNH nº 00814866128, art. 170; CNH nº 00059609078, art. 244, II; CNH nº 04987222424, art. 244, I; CNH nº 02542721777, art. 218, III; CNH nº 01274197742, art. 218, III; CNH nº 00092079377, art. 218, III; CNH nº 00321262132, art. 218, III; CNH nº 00740299166, art. 218, III; CNH nº 00035395044, art. 218, III; CNH nº 00043822707, art. 170; CNH nº 06511963229, art. 244, I; CNH nº 00042296046, art. 218, III; CNH nº 00433522806, art. 244, II; CNH nº 05020074375, art. 244, I; CNH nº 00780026163, art. 165 - A; CNH nº 00190360581, art. 218, III; CNH nº 00202339743, art. 165 - A; CNH nº 05222451878, art. 244, I; CNH nº 00944238200, art. 218, III; CNH nº 05561116586, art. 244, I; CNH nº 04673179205, art. 244, I; CNH nº 00152235195, art. 244, II; CNH nº 00131635077, art. 165 - A; CNH nº 01778593717, art. 218, III; CNH nº 00748585350, art. 218, III; CNH nº 05776286400, art. 244, I; CNH nº 00269079802, art. 244, I; CNH nº 00059384096, art. 218, III; CNH nº 04787082937, art. 244, I; CNH nº 03556905551, art. 210; CNH nº 05033026030, art. 244, I; CNH nº 00399179312, art. 244, II; CNH nº 00122337970, art. 210; CNH nº 02756433805, art. 165 - A; CNH nº 06359008508, art. 244, II; CNH nº 00230310148, art. 244, I; CNH nº 00647702891, art. 165 - A; CNH nº 06046502504, art. 244, IV; CNH nº 00197712872, art. 244, I; CNH nº 04253907979, art. 244, I; CNH nº 00120356367, art. 218, III; CNH nº 05631173151, art. 244, I; CNH nº 00271666169, art. 165 - A; CNH nº 01547163755, art. 218, III; CNH nº 00112461594, art. 218, III; CNH nº 05436199223, art. 244, II; CNH nº 00974003768, art. 244, I; CNH nº 02188339290, art. 218, III; CNH nº 02719295072, art. 244, II; CNH nº 02835414005, art. 210; CNH nº 03662518085, art. 218, III; CNH nº 04360753500, art. 165 - A; CNH nº 04960428047, art. 191; CNH nº 00498001254, art. 244, II; CNH nº 05685326315, art. 244, I; CNH nº 00478896382, art. 244, II; CNH nº 00341427426, art. 244, I; CNH nº 01701412520, art. 244, I; CNH nº 02449716029, art. 218, III; CNH nº 01313764502, art. 191; 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CNH nº 00094983416, art. 244, I; CNH nº 04280636519, art. 218, III; CNH nº 01209095160, art. 244, II; CNH nº 00382165892, art. 165 - A; CNH nº 00272440617, art. 244, II; CNH nº 04310912913, art. 244, II; CNH nº 02235202197, art. 218, III; CNH nº 05012497708, art. 191; CNH nº 03619112181, art. 244, II; CNH nº 05186177875, art. 244, II; CNH nº 06415857360, art. 244, I; CNH nº 01466473571, art. 244, I; CNH nº 00318369608, art. 218, III; CNH nº 00247733402, art. 244, II; CNH nº 06213400222, art. 244, I; CNH nº 00436431605, art. 244, I; CNH nº 00180680262, art. 218, III; CNH nº 05160177231, art. 244, I; CNH nº 00176435700, art. 244, II; CNH nº 04542867440, art. 218, III; CNH nº 05684881103, art. 218, III; CNH nº 02931165575, art. 170; CNH nº 00339495164, art. 170; CNH nº 03493715209, art. 244, I; CNH nº 00157806060, art. 218, III; CNH nº 00072529521, art. 218, III; CNH nº 00486034469, art. 218, III; CNH nº 03336214902, art. 244, I; CNH nº 02086949836, art. 244, II; CNH nº 05452935533, art. 170; 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CNH nº 04217331995, art. 244, I; CNH nº 04868694361, art. 244, I; CNH nº 04188026790, art. 218, III; CNH nº 05778994990, art. 244, I; CNH nº 04561214172, art. 165 - A; CNH nº 03961082681, art. 244, II; CNH nº 06084676080, art. 244, I; CNH nº 04355448317, art. 170; CNH nº 05712246935, art. 244, I; CNH nº 04727512122, art. 244, I; CNH nº 05179379860, art. 244, I; CNH nº 06210525381, art. 218, III; CNH nº 05182157726, art. 244, I; CNH nº 00327811614, art. 218, III; CNH nº 04554452202, art. 165 - A; CNH nº 02486982212, art. 244, II; CNH nº 04022792693, art. 244, I; CNH nº 03956393719, art. 218, III; CNH nº 06030269558, art. 244, I; CNH nº 01438838749, art. 244, I; CNH nº 03484917080, art. 210; CNH nº 05482779283, art. 244, I; CNH nº 03946022855, art. 191; CNH nº 00416353092, art. 170; CNH nº 04872350465, art. 165 - A; CNH nº 05161686056, art. 244, I; CNH nº 05090724926, art. 210; CNH nº 06273856350, art. 165 - A; CNH nº 03762074050, art. 244, I; CNH nº 02512373622, art. 244, I; CNH nº 04283518274, art. 165 - A; CNH nº 05474305862, art. 244, I; CNH nº 05782110117, art. 244, I; CNH nº 05786905375, art. 244, II; CNH nº 01076597758, art. 244, I; CNH nº 03776092226, art. 244, I; CNH nº 03705196200, art. 244, I; CNH nº 00298790107, art. 244, I; CNH nº 00139694741, art. 165; CNH nº 00144425175, art. 165; CNH nº 03919613507, art. 165; CNH nº 04727508326, art. 244, II; CNH nº 06147194878, art. 244, I; CNH nº 06830374100, art. 218, III; CNH nº 04128096979, pts. 28; CNH nº 00219637790, pts. 41; CNH nº 00136820490, pts. 24; CNH nº 00251733813, pts. 24; CNH nº 04208767702, pts. 22; CNH nº 05084672039, pts. 22; CNH nº 02838627422, pts. 22; CNH nº 00872502333, pts. 22; CNH nº 00100757427, pts. 20; CNH nº 02976760006, pts. 25; CNH nº 00135556757, pts. 21; CNH nº 04408378948, pts. 22; CNH nº 05102046608, pts. 20; CNH nº 05743296540, art. 244, I; CNH nº 02978358940, art. 244, I; CNH nº 00330914751, art. 244, I; CNH nº 04714238528, art. 210; CNH nº 00232389197, pts. 58; CNH nº 04819389940, art. 165; CNH nº 00467855135, pts. 31; CNH nº 02594527550, art. 218, III; CNH nº 00046074831, art. 218, III; CNH nº 04445870741, art. 191; CNH nº 00303744840, art. 244, II; CNH nº 04806299395, art. 218, III; CNH nº 05155866540, art. 244, II; CNH nº 00116565701, art. 218, III; CNH nº 05531314886, art. 244, I; CNH nº 04411403600, art. 218, III; CNH nº 05106266601, art. 218, III; CNH nº 04238833969, art. 218, III; CNH nº 00124010310, art. 218, III; CNH nº 00614976713, art. 244, IV; CNH nº 00117733362, art. 170; CNH nº 04528573560, art. 244, II; CNH nº 04111320795, art. 210; CNH nº 00382157576, art. 244, I; CNH nº 05998743678, art. 244, I; CNH nº 05457342300, art. 244, II; CNH nº 05138256300, art. 244, I; CNH nº 00313599527, art. 210; CNH nº 00103446186, art. 218, III; CNH nº 05335691580, art. 244, I; CNH nº 01268125413, art. 191; CNH nº 05139176480, art. 165; CNH nº 01682583263, art. 165; CNH nº 04771921309, art. 165; CNH nº 05164575778, art. 165; CNH nº 02736212849, art. 165 - A; CNH nº 05489704981, art. 170.\r\n\r\nId: 2186391"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018.\r\n\r\nEstá assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00111739074, art. 244, I; CNH nº 05172843409, art. 244, II; CNH nº 05149383598, art. 244, II; CNH nº 00126643589, art. 218, III; CNH nº 03945654404, art. 244, I; CNH nº 05181950744, art. 244, II; CNH nº 05755517270, art. 244, I; CNH nº 01763615790, art. 191; CNH nº 01842612306, art. 244, I; CNH nº 01878319250, art. 218, III; CNH nº 02482823807, art. 244, II; CNH nº 06218889940, art. 218, III; CNH nº 00250755315, art. 218, III; CNH nº 05012689011, art. 244, I; CNH nº 04482971785, art. 218, III; CNH nº 03799538859, pts. 20; CNH nº 00274392755, pts. 22; CNH nº 04680746758, pts. 35; CNH nº 01861632764, pts. 21; CNH nº 04817614001, pts. 35; CNH nº 00030751089, pts. 44; CNH nº 00234334607, art. 218, III; CNH nº 00097045017, pts. 38; CNH nº 00035572000, pts. 46; CNH nº 05524238410, pts. 35; CNH nº 04962378140, art. 244, I; CNH nº 00063397600, art. 218, III; CNH nº 01668655106, art. 244, I; CNH nº 01164556088, art. 244, II; CNH nº 06743608000, art. 244, I; CNH nº 06085511250, art. 244, I; CNH nº 04608889788, art. 244, I; CNH nº 04932161151, art. 244, I; CNH nº 05382948295, art. 165; CNH nº 01521407680, art. 165; CNH nº 03728266091, art. 244, II; CNH nº 05234324740, art. 165 - A; CNH nº 06476829508, art. 244, I; CNH nº 00795391370, art. 244, I; CNH nº 03296537992, art. 218, III; CNH nº 06535250610, art. 218, III; CNH nº 00549484532, art. 165 - A; CNH nº 04973320493, art. 244, I; CNH nº 00919127834, art. 244, I; CNH nº 04193861940, art. 218, III; CNH nº 03890553769, art. 165 - A; CNH nº 06347862403, art. 165 - A; CNH nº 00327325740, art. 218, III; CNH nº 06196334580, art. 244, I; CNH nº 00187737976, pts. 32; CNH nº 00151570509, pts. 33; CNH nº 03285782243, pts. 27; CNH nº 03088057978, pts. 21; CNH nº 01865055077, pts. 23; CNH nº 02060361627, pts. 32; 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CNH nº 01358422701, pts. 20; CNH nº 00378922067, pts. 24; CNH nº 00483738010, art. 165; CNH nº 00297005802, pts. 43; CNH nº 00672516638, pts. 21; CNH nº 04171792247, art. 244, II; CNH nº 05227342205, art. 218, III; CNH nº 00247672349, art. 218, III; CNH nº 06100431052, art. 244, II; CNH nº 03166548802, art. 244, I; CNH nº 05968065646, art. 218, III; CNH nº 00080249091, art. 218, III; CNH nº 05870146238, art. 244, I; CNH nº 06188929714, art. 244, I; CNH nº 00040880256, art. 210; CNH nº 00496899801, pts. 26; CNH nº 02638417067, pts. 21; CNH nº 04782219697, pts. 33; CNH nº 00005193294, pts. 20; CNH nº 00027028914, pts. 45; CNH nº 00576782315, pts. 22; CNH nº 00153868418, pts. 23; CNH nº 05829379066, pts. 21; CNH nº 01107649600, pts. 36; CNH nº 05569753186, pts. 21; CNH nº 00283409124, pts. 33; CNH nº 00807434369, pts. 22; CNH nº 00273707800, pts. 48; CNH nº 04199812678, pts. 21; CNH nº 00289914551, pts. 20; CNH nº 05801748911, pts. 32; CNH nº 00248924300, pts. 23; CNH nº 05073244260, pts. 25; 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CNH nº 00321660582, art. 176, IV; CNH nº 02228084043, art. 165 - A; CNH nº 05135399702, pts. 26; CNH nº 00029811407, pts. 28; CNH nº 04558239071, pts. 39; CNH nº 05133695093, pts. 20; CNH nº 00231493425, pts. 20; CNH nº 01461644223, pts. 22; CNH nº 01567522890, pts. 22; CNH nº 00336683806, pts. 20; CNH nº 03899953389, pts. 24; CNH nº 00287206298, pts. 20; CNH nº 00006498782, pts. 22; CNH nº 01182625700, pts. 23; CNH nº 01690312137, pts. 35; CNH nº 00019920381, pts. 22; CNH nº 00672748290, pts. 20; CNH nº 02741848885, pts. 26; CNH nº 00317703309, pts. 31; CNH nº 00536035589, pts. 21; CNH nº 00260999108, pts. 20; CNH nº 05462119952, pts. 23; CNH nº 00158932385, pts. 50; CNH nº 05361674129, pts. 21; CNH nº 01725580727, pts. 20; CNH nº 00976567220, pts. 32; CNH nº 04885421200, pts. 25; CNH nº 04935307987, pts. 21; CNH nº 00951908291, pts. 28; CNH nº 05134476248, pts. 20; CNH nº 02950886340, pts. 20; CNH nº 01842064800, pts. 32; CNH nº 00647285552, pts. 21; CNH nº 00182549384, pts. 21; CNH nº 03514041004, art. 244, II; CNH nº 00010506712, pts. 23; CNH nº 05446156544, pts. 37; CNH nº 04273515485, pts. 27; CNH nº 01439060073, pts. 21; CNH nº 04699685883, pts. 20; CNH nº 00266777009, pts. 33; CNH nº 04702198616, art. 175; CNH nº 01180280841, art. 165 - A; CNH nº 00216611574, pts. 20; CNH nº 00284576580, pts. 20; CNH nº 03250444272, art. 175; CNH nº 00855122154, pts. 21; CNH nº 00174177863, pts. 20; CNH nº 04244876450, pts. 29; CNH nº 02422603743, pts. 22; CNH nº 00338695415, pts. 25; CNH nº 00178341503, pts. 22; CNH nº 04211526183, pts. 30; CNH nº 02648043203, pts. 23; CNH nº 00497050008, pts. 20; CNH nº 01066893407, pts. 21; CNH nº 00352258568, pts. 20; CNH nº 00263107725, pts. 32; CNH nº 04367776202, pts. 21; CNH nº 01599483781, pts. 20; CNH nº 04108801146, pts. 20; CNH nº 00078415017, pts. 25; CNH nº 00216892916, pts. 21; CNH nº 03357032901, pts. 35; CNH nº 05686941906, art. 244, II; CNH nº 04451542540, pts. 23; CNH nº 05342985667, pts. 30; CNH nº 03139309583, pts. 22; CNH nº 00703506850, pts. 23; CNH nº 03189329839, pts. 21; CNH nº 00375818959, pts. 26; CNH nº 06359009084, art. 244, I; CNH nº 00295098371, art. 244, I; CNH nº 06342428645, art. 244, II; CNH nº 06249244715, art. 244, I; CNH nº 05847469426, art. 165 - A; CNH nº 02808169532, pts. 20; CNH nº 00956757817, art. 244, II; CNH nº 00139507053, pts. 20.\r\n\r\nId: 2186392"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN's, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação.\r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nCNH nº 01971792784, art.263, I.\r\n\r\nId: 2186393"
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                        "2186395": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los cientes da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 05502519386, art. 244, I; CNH nº 00228915494, art. 165 - A; CNH nº 05663260050, art. 165 - A; CNH nº 06329499445, art. 244, I; CNH nº 01895055697, art. 244, I; CNH nº 01923337565, art. 244, I; CNH nº 06543957772, art. 244, I; CNH nº 03512267936, art. 244, I; CNH nº 02549769850, art. 165 - A; CNH nº 05221800040, art. 244, I; CNH nº 04010411598, art. 218, III; CNH nº 01996860628, art. 218, III; CNH nº 01892600105, art. 210; CNH nº 05352237881, art. 165 - A; CNH nº 01052420595, art. 210; CNH nº 03274496018, art. 244, I; CNH nº 05557474972, art. 175; CNH nº 04731942805, art. 170; CNH nº 05173142702, art. 170; CNH nº 05728938814, art. 244, II; CNH nº 00129646358, art. 165 - A; CNH nº 03662566082, art. 244, II; CNH nº 05790605788, art. 165 - A; CNH nº 04629097189, art. 165 - A; CNH nº 00300643854, art. 165 - A; CNH nº 02692751797, art. 244, II; CNH nº 04018676804, art. 244, II; CNH nº 05282773136, art. 218, III; CNH nº 00378093482, art. 165 - A; CNH nº 00302992107, art. 218, III; CNH nº 00121270207, art. 244, I; CNH nº 05712190152, art. 244, II; CNH nº 05434040634, art. 244, IV; CNH nº 04864222637, art. 244, I; CNH nº 04773161201, art. 244, I; CNH nº 00998371160, art. 244, II; CNH nº 06182501702, art. 244, II; CNH nº 02518112200, art. 244, I; CNH nº 06046566868, art. 244, I; CNH nº 05634836414, art. 244, I; CNH nº 06637345019, art. 244, V; CNH nº 05377968009, art. 244, I; CNH nº 00038607306, art. 244, II; CNH nº 00239654258, art. 244, I; CNH nº 03774915748, art. 170; CNH nº 05475575656, art. 244, II; CNH nº 04982172406, art. 244, I; CNH nº 00235135581, art. 218, III; CNH nº 03231394106, art. 218, III; CNH nº 05632347824, art. 244, I; CNH nº 06128996941, art. 244, I; CNH nº 06043067205, art. 244, I; CNH nº 00173585528, art. 165 - A; CNH nº 05016948308, art. 165 - A; CNH nº 06540065034, art. 170; CNH nº 00260942361, art. 165 - A; CNH nº 05020055448, art. 165 - A; CNH nº 06230685725, art. 244, I; CNH nº 00087216405, art. 165 - A; CNH nº 03317567407, art. 191; CNH nº 06355417805, art. 244, I; CNH nº 00308527577, art. 244, I; CNH nº 05021585459, art. 244, I; CNH nº 02124650508, art. 244, I; CNH nº 00824000991, art. 191; CNH nº 06061372829, art. 165 - A; CNH nº 04680807470, art. 244, I; CNH nº 01372270227, art. 218, III; CNH nº 00094383610, art. 218, III; CNH nº 01061703069, art. 165 - A; CNH nº 00196388009, art. 218, III; CNH nº 00265733080, art. 244, I; CNH nº 05488538257, art. 244, I; CNH nº 02680584047, art. 244, II; CNH nº 05808121502, art. 165 - A; CNH nº 00297850733, art. 244, II; CNH nº 00239814764, art. 244, II; CNH nº 00092482649, art. 244, I; CNH nº 00786442058, art. 170; CNH nº 06465376288, art. 244, I; CNH nº 05790451770, art. 244, II; CNH nº 02647944205, art. 165 - A; CNH nº 00429634826, art. 244, II; CNH nº 05288941279, art. 165 - A; CNH nº 06826037599, art. 165 - A; CNH nº 06410600079, art. 244, I; CNH nº 01550986244, art. 165 - A; CNH nº 00233291625, art. 165 - A; CNH nº 06875428771, art. 244, I; CNH nº 00212413992, art. 170; CNH nº 06420144797, art. 244, I; CNH nº 02665332123, art. 244, I; CNH nº 06885610948, art. 244, I; CNH nº 00175063218, art. 244, II; CNH nº 02616756406, art. 244, I; CNH nº 01076589007, art. 170; CNH nº 06015760595, art. 244, V; CNH nº 01319839290, art. 165 - A; CNH nº 06174587656, art. 244, I; CNH nº 06855988150, art. 244, I; CNH nº 02491440432, art. 244, II; CNH nº 00105563436, art. 165 - A; CNH nº 06522021258, art. 244, I; CNH nº 00283410301, art. 244, I; CNH nº 00375733320, art. 218, III; CNH nº 03911560260, art. 218, III; CNH nº 05863079980, art. 244, I; CNH nº 06807405003, art. 218, III; CNH nº 05968874314, art. 244, I; CNH nº 05808298339, art. 244, I; CNH nº 03542362720, art. 244, I; CNH nº 00037273443, art. 218, III; CNH nº 02262791230, art. 244, II; CNH nº 06369131880, art. 244, II; CNH nº 00261003405, art. 218, III; CNH nº 06721900512, art. 244, II; CNH nº 03883954159, art. 218, III; CNH nº 00260970206, art. 218, III; CNH nº 01515113320, art. 218, III; CNH nº 01370947238, art. 218, III; CNH nº 00766063736, art. 218, III; CNH nº 06313491476, art. 218, III; CNH nº 02137818068, art. 244, II; CNH nº 06417149741, art. 244, I; CNH nº 05114393520, art. 244, II; CNH nº 04728372605, art. 165 - A; CNH nº 06589870869, art. 244, II; CNH nº 06182069066, art. 244, I; CNH nº 06696814960, art. 244, I; CNH nº 06226758530, art. 244, I; CNH nº 04701001668, art. 191; CNH nº 00127152771, art. 165 - A; CNH nº 05580192040, art. 170; CNH nº 00250625409, art. 218, III; CNH nº 06673388012, art. 244, III C/C §; CNH nº 00910889776, art. 244, I; CNH nº 05152865813, art. 165 - A; CNH nº 04883084956, art. 244, II; CNH nº 05920548868, art. 165 - A; CNH nº 00163526415, art. 218, III; CNH nº 03310423908, art. 165 - A; CNH nº 00332372978, art. 170; CNH nº 01183901830, art. 165 - A; CNH nº 05823355283, art. 210; CNH nº 04357750950, art. 244, II; CNH nº 01283817021, art. 170; CNH nº 06319515002, art. 218, III; CNH nº 05544010347, art. 170; CNH nº 05816288700, art. 244, II; CNH nº 05923796653, art. 170; CNH nº 00050424052, art. 244, I; CNH nº 04415925003, art. 244, I; CNH nº 06603698953, art. 244, II; CNH nº 06688903220, art. 244, II; CNH nº 00292967252, art. 244, II; CNH nº 00389104829, art. 244, II; CNH nº 00168744870, art. 165 - A; CNH nº 00199049605, art. 170; CNH nº 05826760415, art. 170; CNH nº 00363463577, art. 244, II; CNH nº 00954990008, art. 218, III; CNH nº 00306955682, art. 244, I; CNH nº 05719895778, art. 218, III; CNH nº 06163021266, art. 170; CNH nº 05580006144, art. 218, III; CNH nº 04837889946, art. 218, III; CNH nº 06820346202, art. 244, I; CNH nº 00103959250, art. 218, III; CNH nº 04773218995, art. 218, III; CNH nº 04351828652, art. 218, III; CNH nº 04749243886, art. 218, III; CNH nº 06834930227, art. 244, I; CNH nº 06077043114, art. 244, I; CNH nº 05235215190, art. 218, III; CNH nº 05385531889, art. 218, III; CNH nº 04808141250, art. 244, II; CNH nº 04000739541, art. 218, III; CNH nº 00366230166, art. 218, III; CNH nº 01410084201, art. 218, III; CNH nº 06004589100, art. 218, III; CNH nº 03239119934, art. 218, III; CNH nº 06458955978, art. 244, II; CNH nº 03465953270, art. 218, III; CNH nº 05286646378, art. 244, II; CNH nº 06086834540, art. 244, I; CNH nº 05919339286, art. 218, III; CNH nº 05795996122, art. 244, II; CNH nº 05496907591, art. 170; CNH nº 05952253409, art. 218, III; CNH nº 03130901104, art. 218, III; CNH nº 06281812772, art. 218, III; CNH nº 00017988307, art. 218, III; CNH nº 04993356050, art. 244, II; CNH nº 03120425097, art. 244, I; CNH nº 06426971234, art. 165 - A; CNH nº 00373191569, art. 244, II; CNH nº 06527663351, art. 218, III; CNH nº 05360202762, art. 218, III; CNH nº 04905653887, art. 244, I; CNH nº 06012883934, art. 170; CNH nº 00938006459, art. 170; CNH nº 00009345020, art. 218, III; CNH nº 05334342839, art. 244, II; CNH nº 03719535109, art. 244, I; CNH nº 00289178603, art. 244, II; CNH nº 01071391416, art. 170; CNH nº 00824513406, art. 244, I; CNH nº 00429510093, art. 244, I; CNH nº 05492139641, art. 244, I; CNH nº 05573726686, art. 244, I; CNH nº 06079476202, art. 244, I; CNH nº 00107263960, art. 244, I; CNH nº 06183679276, art. 210; CNH nº 00234328317, art. 218, III; CNH nº 00639537930, art. 218, III; CNH nº 05134731587, art. 218, III; CNH nº 03413352822, art. 218, III; CNH nº 04335706484, art. 218, III; CNH nº 00069472906, art. 218, III; CNH nº 00778563658, art. 218, III; CNH nº 01947806866, art. 218, III; CNH nº 00302430343, art. 244, I; CNH nº 03919084380, art. 244, II; CNH nº 00018343653, art. 244, II; CNH nº 06889314221, art. 244, II; CNH nº 04696906744, art. 244, II; CNH nº 05798992520, art. 244, II; CNH nº 05600735204, art. 244, I; CNH nº 05356235825, art. 244, II; CNH nº 06729068907, art. 170; CNH nº 06092140074, art. 244, I; CNH nº 05108897728, art. 175; CNH nº 02971325220, art. 244, I; CNH nº 05036233236, art. 244, I; CNH nº 06439658626, art. 165 - A; CNH nº 05062143977, art. 244, I; 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                            "I - Aviso",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDEPÓSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2019\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria nº 02/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01/12/2015, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos: Atividade fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo (Listagem de Eliminação de Documentos). \r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/19\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFOLHA Nº: 01___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de\r\n\r\n1979\r\n\r\n3\r\n\r\nDossiê (lotes) \r\n\r\n0029, 0062, 0098/1979\r\n\r\nguarda de\r\n\r\n1980\r\n\r\n6\r\n\r\n0117 á 0119, 0121, 0124, 0131/1980\r\n\r\nbens (lote)\r\n\r\n1981\r\n\r\n3\r\n\r\n0235, 0267, 0271/1981\r\n\r\n1982\r\n\r\n4\r\n\r\n0326, 0333, 0369, 0457/1982\r\n\r\n1983\r\n\r\n1\r\n\r\n0630/1983\r\n\r\n1984\r\n\r\n18\r\n\r\n0649, 0651, 0666, 0700, 0715, 0721, 0760, 0773, 0778, 6612, 6613, 6619, 6630, 6632, 6643, 6648, 6658, 6665/1984\r\n\r\n0813, 0843, 0925, 0941/1985\r\n\r\n1131, 1164, 1186, 1241, 1260/1986\r\n\r\n1985\r\n\r\n4\r\n\r\n1986\r\n\r\n5\r\n\r\nData ____/___/_____\r\n\r\nData ____/____/_____\r\n\r\nELOISA FERNANDA NASCIMENTO RODRIGUES Responsável pela eliminação\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/19\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFOLHA Nº: 02__________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de\r\n\r\n1987\r\n\r\n412\r\n\r\nDossiê (lotes) \r\n\r\n1340, 1378, 1457, 1470, 1545, 1706, 1800, 1882, 3912 a 3921, 3923 a 3926, 3928 a 3932, 3934 a 3943, 3945 a 3948, 3950 a 3956, 3958 a 3960, 3963 a 3967, 3969, 3973 a 3976, 3978 a 3980, 3982, 3983, 3985, 3987, 3990, 3992, 3999, 4008 a 4012, 4014, 4016 a 4024, 4026 a 4038, 4040 a 4045, 4047 a 4051, 4055 a 4066, 4068, 4071, 4074, 4078, 4080, 4082, 4084 a 4090, 4092, 4093, 4095, 4097, 4099 a 4109, 4111, 4113 a 4120, 4123 a 4125, 4127, 4128, 4130 a 4134, 4136 a 4145, 4149, 4151, \r\n\r\nguarda de\r\n\r\nbens (lote)\r\n\r\n4152, 4154 a 4157, 4159, 4160, 4162 a 4167, 4169 a 4171, 4173, 4181, 4182, 4185 a 4191, 4193 a 4196, 4198, 4200 a 4202, 4204, 4205, 4208 a 4214, 4217, 4219, 4221, 4223, 4224, 4226, 4228 a 4231, 4233 a 4235, 4237, 4238, 4240, 4242 a 4246, 4248, 4249, 4249A, 4250, 4253, 4255 a 4258, 4267 a 4274, 4276 a 4285, 4287 a 4290, 4292, 4293, 4296 a 4299, 4301, 4302, 4304, 4308 a 4313, 4316 a 4321, 4323, 4325 a 4328, 4330, 4332 a 4334, 4337 a 4343, 4345, 4348 a 4350, 4352, 4355 a 4363, \r\n\r\n4365 a 4367, 4369, 4371, 4372, 4374, 4375, 4377 a 4380 a 4384, 4386, 8388 a 4399, 4401 a 4406, 4408 a 4411, 4414, 4416, 4417, 4419, 4421, 4422, 4424, 4426, 4427, 4430 a 4439, 4441, \r\n\r\nData ____/___/_____\r\n\r\nData ____/____/_____\r\n\r\nELOISA FERNANDA NASCIMENTO RODRIGUES Responsável pela eliminação\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/19\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFOLHA Nº: 03_________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de\r\n\r\n1987\r\n\r\n336\r\n\r\nDossiê (lotes) \r\n\r\n4446, 4447, 4449 a 4452, 4454, 4455, 4457, 4460, 4464, 4465, 4470, 4472, 4475, 4477, 4479 a 4504, 4506, 4507, 4509 a 4522, 4526, 4528 a 4532, 4534 a 4539, 4543 a 4548, 4550, 4554 a 4558, 4560, a 4565, 4567, 4568, 4570, 4572, 4573, 4575 a 4577, 4579, 4580, 4582 a 4586, 4588 a 4595, 4597 a 4616, 4618, 4620 a 4629, 4631 a 4650, 4652 a 4657, 4659 a 4661, 4663 a 4673, 4675 a 4682, 4685, 4686, 4688 a 4691, 4693 a 4705, 4707 a 4713, 4715 a 4720, 4722 a 4724, 4727, 4729 a 4734 a \r\n\r\nguarda de\r\n\r\nbens (lote)\r\n\r\n4745, 4747 a 4750, 4752, 4754 a 4764, 4766 a 4770, 4772, 4774 a 4778, 4780 a 4789, 4791, 4793 a 4795, 4800, 4802, 4804, 4806 a 4827, 4829, 4830, 4832 a 4834 a 4848, 4850 a 4852, 4854 a 4869, 4871 a 4875, 4878 a 4883, 4885, 4887 a 4891, 4895 a 4903, 4906 a 4908, 4910 a 4913, 4922, 4932, 4948, 4953, 4954\r\n\r\nData ____/___/_____\r\n\r\nData ____/____/_____\r\n\r\nELOISA FERNANDA NASCIMENTO RODRIGUES Responsável pela eliminação\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/19\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFOLHA Nº: 04___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de\r\n\r\n1988\r\n\r\n633\r\n\r\nDossiê (lotes) \r\n\r\n1800, 1882, 4906 a 4908, 4910 a 4913, 4922, 4937, 4948, 4953, 4954, 4964 a 4968, 4970 a 4982, 4984 a 4991 a 4993, 4996, 4997, 4999 a 5003, 5005 a 5007a 5009, 5010, 5013, 5015 a 5018, 5020, 5021 a 5026, 5028 a 5030, 5032, 5036, 5045, 5051, 5055, 5064, 5088 a 5104, 5106 a 5127, 5129 a 5155, 5157 a 5159, 5161, 5162, 5164, 5165, 5167 a 5169, 5171 a 5186, 5188 a 5191, 5193, 5194, 5196, 5198 a 5201 a 5238, 5240 a 5251, 5253, 5254, 5314, 5316 a 5324, 5326 a 5334, 5336, 5337, 5339 a 5341, 5345 a 5353, 5355 a 5359, 5364, 5366 a 5375, 5378 a 5383, 5384, 5386, 5387, 5395 a 5399, 5407, 5419, 5424, 5444,\r\n\r\nguarda de\r\n\r\nbens (lote)\r\n\r\n5453 a 5458, 5460 a 5475, 5478 a 5487, 5489 a 5492, 5494 a 5497, 5499, 5501 a 5509, 5515, 5529, 5531, 5538, 5540, 5551, 5562, 5565, 5680, 5686, 5690, 5693, 5699, 5705, 5743 a 5770, 5772 a 5785, 5787, 5788, 5791 a 5813, 5816 a 5845, 5847 a 5873, 5891, 5895, 5897, 5902, 5908, 5913, 5914, 5920, 5923, 5930, 6006, 6007, 6010 a 6037, 6039 a 6058, 6061 a 6066, 6068 a 6073, 6075, 6077 a 6085, 6087 a 6108, 6111, a 6145, 6147/1988\r\n\r\nData ____/___/_____\r\n\r\nData ____/____/_____\r\n\r\nELOISA FERNANDA NASCIMENTO RODRIGUES Responsável pela eliminação\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/19\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFOLHA Nº: 06___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de\r\n\r\n1989\r\n\r\n221\r\n\r\nDossiê (lotes) \r\n\r\n1934, 1953, 1986, 2036, 2317, 2359, 2435, 6682 a 6687, 6689, 6786, 6690 a 6693, 6695 a 6697, 6699, 6701, 6703 a 6709, 6712, 6713, 6715 a 6732, 6734 a 6737, 6743, 6811, 6824, 6826, 6831 a 6836, 6838, 6843, 6844, 6847, 6853, 6857, 6860 a 6862, 6869, 6871, 6872, 6876 a 6894, 6896 a 6904, 6906 a 6910, 6912, 6913, 6915 a 6921, 6923 a 6930, 6932 a 6934, 6936 a 6949, 6951, 6952, 6954, 6958, 6962 a 6980, 6982 a 6984, 6986 a 6988, 6990 a 6992, 6994 a 6998, 7001 a 7027, 7030, 7031, 7033, 7038, 7040, 7042 a 7047, 7049 a 7053/1989\r\n\r\nguarda de\r\n\r\n2570, 2571, 2609, 2659, 2886, 2888, 2924, 2944, 2960, 7485 a 7498, 7501 a 7508, 7512, 7514, 7515, 7517, 7519 a 7533, 7536 a 7538, 7540 a 7542, 7544 a 7552, 7557, 7561, 7563, 7565 a 7567, 7569 a 7573, 7575 a 7577, 7582, 7583, 7587, 7591, 7592, 7596, 7599, 7603, 7605, 7606, 7610 a 7612, 7614, 7616 a 7618, 7620, 7623 a 7630, 7632, 7634 a 7645, 7647 a 7652, 7654 a 7658, 7660 a 7662, 7664 a 7667, 7669, 7672, 7673, 7675 a 7678, 7680, 7681, 7684 a 7688/1990\r\n\r\nbens (lote)\r\n\r\n1990\r\n\r\n139\r\n\r\nData ____/___/_____\r\n\r\nData ____/____/_____\r\n\r\nELOISA FERNANDA NASCIMENTO RODRIGUES Responsável pela eliminação\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/19\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFOLHA Nº: 07___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de\r\n\r\n1990\r\n\r\n28\r\n\r\nDossiê (lotes) \r\n\r\n7690, 7693 a 7695, 7702 a 7704, 7706, 7710, 7714, 7719, 7724, 7727, 7742, 7744, 7745, 7966, 7977, 7979, 7980, 7986, 7989, 7990, 7994, 8001, 8004 a 8006/1990\r\n\r\nguarda de\r\n\r\nbens (lote)\r\n\r\n3021, 3023, 3025, 3028, 3067, 3068, 3070, 3115, 3158, 3186, 3188, 3198, 3219, 3223, 3229, 3235, 3251, 3257, 3262, 3263, 3334, 3341, 3358, 3399, 3401, 3409, 3410, 3413, 3417 a 3419, 3421 a 3424, 3433, 3434, 3437, 3438, 3443, 3445, 3448, 3450, 3452, 3456, 3461, 3462, 3465, 3468, 3471, 3477, 3478, 3491, 3493, 3501, 3509, 3512, 3516, 3519 a 3521, 3528 a 3530, 3537\r\n\r\na 3540, 3543 a 3545, 3548, 3562, 3570, 3571, 3575, 3576, 3583, 3592, 3603, 3608, 3622, 3650, 3656, 3666, 3674, 3678, 3682, 3726, 3734, 3742 a 3744, 3748, 3756, 3759, 3762, 3763, 3770, 3782, 3785 a 3787, 3793, 3797, 3798, 3800, 3801, 3803, 3806, 3807, 3813, 3815, 3816, 3820, 3834, 3835/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\n129\r\n\r\nData ____/___/_____\r\n\r\nData ____/____/_____\r\n\r\nELOISA FERNANDA NASCIMENTO RODRIGUES Responsável pela eliminação\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/19\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFOLHA Nº: 08___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de\r\n\r\n1991\r\n\r\n83\r\n\r\nDossiê (lotes) \r\n\r\n3838 a 3841, 3849, 3852, 3856, 3869, 3885, 3886, 3896, 3898, 3899, 3901, 3904, 3906 a 3909, 3915, 3916, 3919, 3924, 3932, 3939, 3944, 3946, 3948, 3950, 3978 a 3983, 3990, 3994, 4000, 4012, 4013, 4020 a 4023, 4025, 4027, 4028, 4033, 4039, 4044, 4045, 4056, 4074, 4077, 4082, 4085, 4088, 4092, 4099, 4100, 4104, 4105, 4107, 4108, 4110, 4112, 4121, 4135, 4138, 4148, 4149, 4164, 4171, 4173, 4177, 4178/1991. \r\n\r\nguarda de\r\n\r\n3437, 3443, 3445, 3448, 3450, 3452, 3456, 3461, 3462, 3464, 3465, 3468, 3471, 3477, 3478, 3491, 3493, 3501, 3502, 3512, 3516, 3519, 3520, 3528, 3529, 3530, 3537 a 3540, 3543 a 3545, 3548, 3562, 3570, 3571, 3575, 3576, 3583, 3592, 3603, 3608, 3622, 3650, 3656, 3666, 3674, 3678, 3682, 3727, 3734, 3742 a 3744, 3748, 3852/1992\r\n\r\nbens (lote)\r\n\r\n1992\r\n\r\n60\r\n\r\nData ____/___/_____\r\n\r\nData ____/____/_____\r\n\r\nELOISA FERNANDA NASCIMENTO RODRIGUES Responsável pela eliminação\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/19\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFOLHA Nº: 09___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de\r\n\r\n1993\r\n\r\n82\r\n\r\nDossiê (lotes) \r\n\r\n0007, 0008, 3756, 3759, 3762, 3763, 3770, 3782, 3785 a 3787, 3793, 3797, 3798, 3800, 3801, 3803, 3806, 3807, 3813, 3815, 3816, 3820, 3834, 3835, 3838 a 3841, 3849, 3856, 3869, 3885, 3896, 3898, 3899, 3901, 3904, 3906 a 3909, 3915, 3916, 3919, 3924, 3932, 3939, 3944, 3946, 3948, 3950, 3978 a 3983, 3990, 3994, 4012, 4013, 4020 a 4025, 4027, 4028, 4033, 4039, 4044, 4045, 4056, 4074, 4077, 4082, 4085, 4088, \r\n\r\nguarda de\r\n\r\n0606 a 0620, 0622 a 0624, 0626 a 0628, 0630, 0632, 0634, 0636 a 0640,0642, 0644, 0646 a 0651, 0653, 0654, 0656, 0658 a 0675, 0677 a 0679, 0690 a 0696, 0698, 0700 a 0708, 0710 a 0713, 0715, 0717, 0718, 0720 a 0726, 0728, 0730 a 0735, 4092, 4099, 4100, 4104, 4105, 4107, 4108, 4110, 4112, 4121, 4135, 4138, 4148, 4149, 4164, 4171, 4173, 4177, 4178, 4362, 4387, 4389, 4444, 4472/1994\r\n\r\nbens (lote)\r\n\r\n1994\r\n\r\n115\r\n\r\nData ____/___/_____\r\n\r\nData ____/____/_____\r\n\r\nELOISA FERNANDA NASCIMENTO RODRIGUES Responsável pela eliminação\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/19\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFOLHA Nº: 10___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de\r\n\r\n1995\r\n\r\n70\r\n\r\nDossiê (lotes) \r\n\r\n1846, 1849, 1852, 1855 a 1857, 1860, 1863, 1865, 1866, 1871, 1873, 1875, 1878, 1881, 1885, 1888 a 1890, 1893 a 1899, 1900 a 1943/1995\r\n\r\nguarda de\r\n\r\n2651 a 2677, 2686, 2688 a 2694, 2696, 2697, 2699, 2701, 2702, 2705, 2712, 2713, 2715 a 2721, 2724, 2725, 2727, 2729, 2731, 2735, 2737 a 2739, 2741 a 2746, 2752, 2754, 2756, 2757, 2762 a 2766, 2771 a 2774, 2777 a 2779, 2782, 2783, 2790 a \r\n\r\n2797, 2799, 2800, 2802, 2804, 2810 a 2813, 2815, 2816, 2818, 2820, 2824, 2825, 2827, 2828, 2831, 2832, 2837 a 2840, 2841, 2842 a 2846, 2849 a 2851, 2853, 2855 a 2858, 2861, 2863 a 2866, 2869, 2871, 2873 a 2881, 2884, 2886, 2888 a 2890, 2892 a 2899, 2901 a 2908, 2911 a 2920, 2922, 2923, 2926 a 2930, 2932, 2934, 2935 a 2938, 2941 a 2950, 2952 a 2959, 2963 a 2974, 2978, 2980 a 2986, 2989 a 2994, 2997 a 3001, 3003/1996\r\n\r\nbens (lote)\r\n\r\n1996\r\n\r\n211\r\n\r\nData ____/___/_____\r\n\r\nData ____/____/_____\r\n\r\nELOISA FERNANDA NASCIMENTO RODRIGUES Responsável pela eliminação\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/19\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFOLHA Nº: 11___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de\r\n\r\n1996\r\n\r\n300\r\n\r\nDossiê (lotes) \r\n\r\n3005 a 3008, 3010 a 3012, 3014 a 3017, 3019, 3023, 3025, 3027, 3028, 3030 a 3033, 3036, 3037, 3039 a 3043, 3045 a 3061, 3063 a 3068, 3070 a 3076, 3078 a 3080 a 3082, 3085, 3088 a 3090, 3093 a 3095, 3098, 3101, 3103 a 3106, 3108, 3111, 3114 a 3117, 3121, 3125 a 3138, 3140, 3141, 3144 a 3171, 3174, 3175, 3177 a 3185, 3188 a 3199, 3201 a 3207, 3209, 3211 a 3218, 3220, 3221,3223, 3225, 3226, 3229, 3230, 3235, 3237, 3239, 3242, 3249 a 3247, 3249 a 3256, 3258 a 3262, 3264, 3267, 3269, \r\n\r\nguarda de\r\n\r\n3271, 3272, 3274, 3276, 3277, 3279 a 3284, 3286, 3287, 3290, 3293 a 3304, 3306, 3308 a 3311, 3313 a 3316, 3318, 3323 a 3325, 3330, 3332, 3335, 3338, 3340 a 3362, 3363 a 3369, 3371, 3374, 3376 a 3386, 3393, 3394, 3397, 3404, 3406, 3409 a 3415a 3417 a 3422, 3424 a 3428, 3429, 3433 a 3437, 3439 a 3441, 3443 a 3446, 3448 a 3452 a 3454 a 3456 a 3458, 3459, 3461, 3462 a 3465, 3467 a 3473/1996\r\n\r\nbens (lote)\r\n\r\nData ____/___/_____\r\n\r\nData ____/____/_____\r\n\r\nELOISA FERNANDA NASCIMENTO RODRIGUES Responsável pela eliminação\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/19\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFOLHA Nº: 12___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de\r\n\r\n1996\r\n\r\n300\r\n\r\nDossiê (lotes) \r\n\r\n3476 a 3478, 3480 a 3482, 3485 a 3491, 3493, 3497, 3498, 3501, 3502, 3505 a 3511, , 3515, 3516, 3518, 3520, 3521, 3529 a 3539, 3541 a 3543, 3546 a 3549, 3551, 3553, 3555 a 3558, 3565, 3566, 3569 a 3577, 3579 a 3581, 3583, 3585, 3590, 3593, 3596 a 3607, 3610 a 3614, 3617, 3618, 3621, 3623, 3625, 3626, 3628, 3629, 3631, 3632, 3635 a 3639, 3642 a 3645, 3647, 3648, \r\n\r\nguarda de\r\n\r\n3655 a 3657, 3663 a 3670, 3675 a 3678, 3680, 3684, 3687, 3689 a 3691, 3693, 3695, 3694,3702 a 3705, 3711, 3713, 3714, 3719, 3720, 3722, 3726, 3728, 3729, 3731, 3732, 3734, 3738 a 3740, 3742,3743, 3745 a 3755, 3758, 3759, 3761, 3763, 3766, 3768, 3770 a 3772, 3774 a 3776, 3781, 3783, 3797, 3800, 3802 a 3814, 3820, 3821, 3824, 3826 a 3828, 3841, 3843, 3848, 3850\r\n\r\nbens (lote)\r\n\r\n3851, 3855, 3861 a 3864, 3871 a 3874, 3877, 3880, 3889, 3891 a 3895, 3897, 3900, 3902 a 3905, 3907, 3909 a 3911, 3914 a 3916, 3918, 3919, 3921, 3922, 3924 a 3926, 3929, 3936, 3939, 3940, 3942, 3944, 3947, 3949 a 3951, 3955 a 3958, 3960, 3963, 3968, 3973, 3976, 3978, 3981 a 3983, 3985, 3986, 3989, 3990/1996\r\n\r\nData ____/___/_____\r\n\r\nData ____/____/_____\r\n\r\nELOISA FERNANDA NASCIMENTO RODRIGUES Responsável pela eliminação\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPOSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/19\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFOLHA Nº: 13___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n07.01.02.01\r\n\r\nDossiê de\r\n\r\n1997\r\n\r\n165\r\n\r\nDossiê (lotes) \r\n\r\n4032 a 4043, 4047, 4049 a 4058, 4062 a 4067, 4077, 4078, 4081 a 4084, 4087, 4089, 4091, 4094, 4096, 4098, 4100, 4102, 4103, 4109 a 4111, 4115, 4117, 4121, 4124, 4126 a 4128, 4132, 4135, 4142 a 4150, 4152 a 4154 a 4160, 4162 a 4164, 4171, 4172, 4174, 4176, 4177, 4180, 4185, 4186, 4188 a 4191, 4198, 4199, 4201, 4205, 4208 a 4210, 4212, 4215, 4216, 4219, 5337, 5338, \r\n\r\nguarda de\r\n\r\nbens (lote)\r\n\r\n5342, 5343, 5350 a 5352, 5355, 5359 a 5361, 5365, 5366, 5371 a 5373, 5376, 5377, 5379, 5380, 5383, 5389, 5393 a 5396, 5406 a 5408, 5417 a 5419, 5431 a 5458, 5470 a 5474.\r\n\r\n6545, 6546, 6549, 6551 a 6553, 6559, 6560, 6563, 6601, 6602\r\n\r\n7632\r\n\r\n1998\r\n\r\n11\r\n\r\n1999\r\n\r\n1\r\n\r\nData ____/___/_____\r\n\r\nData ____/____/_____\r\n\r\nELOISA FERNANDA NASCIMENTO RODRIGUES Responsável pela eliminação\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nId: 2186510"
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                            "2186511": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA vem, por meio desta, divulgar novo cronograma a ser observado pelos Órgãos participantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis - SIADC, em virtude da publicação da Ata de Registro de Preços nº 002/2019, que tem como Objeto os Serviços de Gestão de Abastecimento, e da necessidade de realização da transição contratual:\r\n\r\nEVENTO / AÇÃO\r\n\r\nDATA LIMITE\r\n\r\nPublicação da Ata de Registro de Preços(Contrato com a Trivale) \r\n\r\n08 /05/2019 \r\n\r\nAssinatura do Contrato pelos órgãos doSIADC (Ata de Registro de Preços 002/2019, publicada em DOERJ, no dia 08/05/2019)\r\n\r\nAté 14/06/ 2019 (tendo em vista tempos necessários a produção dos cartões e para capacitação)\r\n\r\nInício do período de restrição de recebimento de descentralizações de crédito para abastecimento de combustível por meio do contrato SEPLAG nº 01/2014\r\n\r\n15/06/2019\r\n\r\nLimite para o recebimento dos cartões deabastecimento da empresa Trivale pelaSUBLOG \r\n\r\nD+7 dias úteis (D - datade assinatura do contrato) \r\n\r\nCapacitação dos gestores de frota de cada órgão, in loco, pela empresa Trivale \r\n\r\nD+10 dias úteis (D - datade assinatura do contrato) \r\n\r\nCancelamento de saldos remanescentesno sistema CTF \r\n\r\na partir de 28/06/2019 \r\n\r\nBloqueio do abastecimento de combustível por meio do sistema CTF \r\n\r\n29/06/2019 \r\n\r\nAnulação de saldos de empenho e respectivas devoluções aos órgãos pela SEFAZ \r\n\r\na partir de 01/07/2019 \r\n\r\nDescredenciamento dos órgãos do SIADCdo CTF \r\n\r\na partir de 01/07/2019\r\n\r\nEntrada em vigor do sistema SIAG para os órgãos do SIADC\r\n\r\nem processo de implantação para os órgãos que já realizaram a contratação. \r\n\r\nEnvio de Notas de Empenho dos órgãosdo SIADC à SUBLOG, para carregamentodo SIAG \r\n\r\nem processo de implantação para os órgãos que já realizaram a contratação.\r\n\r\nÓrgãos do SIADC participantes da ATA 002/2019/120200-01: \r\n\r\nAGENERSA, AGETRANSP, CEASA, CECIERJ, CODERTE, CODIN, DEGASE, DETRAN, DETRO, DRM, DPGE, EMATER, EMOP, FAETEC, FIA, FIPERJ, FLXIII, FSERJ, INEA, IPEM, ITERJ, IVB, JUCERJA, LOTERJ, PESAGRO, PGE, PROCON, RIOPREVIDENCIA, SEAPPA, SECEC, FTM, FUNARJ, SECTI, SEDEERI, SEDSODH, SEEDUC, SEELJE, SEFAZ, SEGOV, SEINFRA, SES, SETUR, SSCS, SSMCC, UENF, UERJ e UEZO.\r\n\r\nId: 2186511"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 072/2019 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Aquisição de Tubos para a Complementação do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Queimados - RJ\". \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.001.769,22 (dois milhões, um mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.117/2019 (Pregão Eletrônico nº 612/2019).\r\n\r\nId: 2186373"
                                ],
                                "2186374": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 071/2019 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Aquisição de Tubos para a Complementação do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Queimados - RJ\". \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.398.894,66 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.117/2019 (Pregão Eletrônico nº 612/2019).\r\n\r\nId: 2186374"
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                                "2186410": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 615/2019 - ASL-DPR.1.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE CAFÉ E BEBIDAS QUENTES”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 25/06/2019 HORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2186410"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2186343": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária ELZA DIAS MENDONÇA, portadora do ID 05400201, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/300340/2008 - JOSE JULIO DE ASSIS MENDONÇA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as beneficiárias IRENE DE FATIMA GARCIA DE OLIVEIRA CASTRO, portadora do ID 42469015, e ELIZABETH MEDEIROS DE LIMA, portadora do ID 42469023, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/715006/2004 - DOMINGOS SAVIO FREITAS DE CASTRO.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA, portadora do ID 5390354, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/300909/2009 - ANTONIO GABRIEL LOPES.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária NELI VIEIRA DOS SANTOS, portadora do ID 42826012, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/704322/2007 - OLAVO WALDEMAR TAVARES.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária NILCE DE MIRANDA PINHO, portadora do ID 5390354, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/706481/2007 - NELSON DA SILVA PINHO.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária MARILDA DOS SANTOS ROSA, portadora do ID 43204520, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/303354/2007 - SAMUEL RIBEIRO ROSA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os HERDEIROS DE SALVADOR LOPES FREIRE, matrícula nº 00/0055653-0, para comparecerem à uma das Agências ou Postos desta Autarquia, mediante agendamento prévio através do site do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br ou 0800 285 8191, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo).Assunto: Débito de contribuição previdenciária. PROC. Nº E-01/031/2246/2015.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, matrícula nº 00/0055534-2, para comparecer à uma das Agências ou Postos desta Autarquia, mediante agendamento prévio através do site do RIOPREVIDÊNCIA - www.rioprevidencia.rj.gov.br ou 0800 285 8191, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munido dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo).Assunto: Débito de contribuição previdenciária. PROC. Nº E-01/031/2246/2015.\r\n\r\nId: 2186343"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Atos": {
                            "2186496": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em Gestão de Atendimento Presencial ao Público.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.936.388,15.\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 07/06/2019 a partir das 9:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 19/06/2019 até às 08:30 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 19/06/2019 às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO nº E-22/002/307/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos poderão ser retirados na Rua Pinheiro Machado, s/nº, prédio Anexo, 3º andar, Laranjeiras, R.J no horário de 10 às 16 horas mediante a doação de uma resma de papel A4, ou gratuitamente no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, telefone 2332-8252.\r\n\r\nId: 2186496"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 9912295006.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 31/05/2019. Valor estimado de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 24/05/2019.Fundamento Legal: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.139/2017.\r\n\r\nId: 2186167"
                                ],
                                "2186206": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 022/14\r\n\r\nOnde se lê: ASSINATURA: 30/05/2018\r\n\r\nLeia-se: ASSINATURA: 30/05/2019\r\n\r\nId: 2186206"
                                ],
                                "2186143": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nPOUSADA RECANTO DO BEIJA FLOR LTDA ME.\r\n\r\n(NIRE: 33.2.049577-9)\r\n\r\nRef. Processo: 35-2013/390895-0\r\n\r\nKATHE MARITA FAGERLING\r\n\r\n(CPF: 056.145.437-08)\r\n\r\nRef. Processo: 35-2013/390895-0\r\n\r\nMARCOS MANHÃES\r\n\r\n(CPF: 352.706.327-72)\r\n\r\nRef. Processo: 35-2013/390895-0\r\n\r\nId: 2186143"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2186159": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 19 de agosto de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 488 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura ; e dia 20 de agosto de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP, localizado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro - RJ (Complexo Penitenciário de Gericinó), que constará do teste: Subida na Corda (somente se considerado APTO nos testes realizados no dia 19/08/2019), observando para tal os anexos I e II deste edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura \r\n\r\n19 de agosto de 2019\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n20 de agosto de 2019\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de agosto de 2019\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro Esportivo Miécimo da Silva,\r\n\r\nEndereço: Rua Olinda Ellis, nº 488 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n2. Local: Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro - RJ (Complexo Penitenciário de Gericinó)\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2019.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n01\r\n\r\n2974ª\r\n\r\n001384287\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA FONSECA\r\n\r\n62\r\n\r\nAção nº0017057-65.2019.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.142/2019\r\n\r\nId: 2186159"
                            ],
                            "2186381": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação ,na modalidade PE Nº 008/2017, que tem por objeto prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, denominado lixo extraordinário, para as 56 (cinquenta e seis) unidades prisionais / administrativas que integram a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/RJ), que estava ADIADA “SINE DIE” tem sua nova data para a realização do certame no dia 03/07/2019, às 10:00 horas. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009/99/2016.\r\n\r\nId: 2186381"
                            ],
                            "2186382": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019, que tem por objeto contratação de empresas especializadas na prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), conforme as especificações constantes no Termo de Referência, que estava ADIADA “SINE DIE”, após Voto conclusivo e liberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, tem sua nova data para a realização do certame no dia 27/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/84/2018.\r\n\r\nId: 2186382"
                            ],
                            "2186120": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 047/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - CNPJ 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fios Cirúrgicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.179,00 (dez mil cento e setenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM ENF FERNANDA CAROLINE DA SILVA RG 89.469\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN PM FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG 89.432, MAJ PM ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA RG 76.916 e MAJ PM ENF MARCIA CERQUEIRA LIMA RG 61.889\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0039/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 048/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP. - CNPJ 22.341.240/0001-92\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fios Cirúrgicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.431,52 (trinta mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM ENF FERNANDA CAROLINE DA SILVA RG 89.469\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN PM FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG 89.432, MAJ PM ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA RG 76.916 e MAJ PM ENF MARCIA CERQUEIRA LIMA RG 61.889\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0039/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 049/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 01.012.073/0001-66\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fios Cirúrgicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.910,17 (seis mil novecentos e dez reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM ENF FERNANDA CAROLINE DA SILVA RG 89.469\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN PM FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG 89.432, MAJ PM ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA RG 76.916 e MAJ PM ENF MARCIA CERQUEIRA LIMA RG 61.889\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0039/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 050/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LABMEDIC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA-ME. - CNPJ 21.947.632/0001-37\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fios Cirúrgicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.796,48 (cinco mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM ENF FERNANDA CAROLINE DA SILVA RG 89.469\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN PM FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG 89.432, MAJ PM ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA RG 76.916 e MAJ PM ENF MARCIA CERQUEIRA LIMA RG 61.889\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0039/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 051/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - CNPJ 02.376.490/0001-50\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fios Cirúrgicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.781,80 (um mil setecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM ENF FERNANDA CAROLINE DA SILVA RG 89.469\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN PM FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG 89.432, MAJ PM ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA RG 76.916 e MAJ PM ENF MARCIA CERQUEIRA LIMA RG 61.889\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0039/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 052/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ 50.247.071/0001-61\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fios Cirúrgicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.496,10 (cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM ENF FERNANDA CAROLINE DA SILVA RG 89.469.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN PM FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG 89.432, MAJ PM ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA RG 76.916 e MAJ PM ENF MARCIA CERQUEIRA LIMA RG 61.889.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/0039/2018.\r\n\r\nId: 2186120"
                            ],
                            "2186121": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 055/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 149.127,00 (cento e quarenta e nove mil cento e vinte e sete reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM ALEX FIGER SOUZA RG 89.490 RG 56.516, MAJ PM FARM Heron Corel RG 76.906 e SGT PM IVANILDO GOMES DOS SANTOS RG 79.360.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100040/2018.\r\n\r\nId: 2186121"
                            ],
                            "2186163": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS Nº 001/2019. \r\n\r\nPARTE: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM - CNPJ nº 32.690.668/0001-02, como (TRANSMITENTE) e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP - CNPJ nº 05.482.345/0001-42, como (TRANSMISSÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: Transferência de 11 (onze) viaturas da SEPM para SEAP descritos no Anexo I do supracitado Termo de Transferência de Bens Móveis.\r\n\r\nVALOR: R$ 221.565,00 (duzentos vinte um mil quinhentos e sessenta e cinco reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-34/008/000215/19, Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, que se regerá pelo art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.05.2019.\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-35/515/000749/2019.\r\n\r\nId: 2186163"
                            ],
                            "2186164": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS Nº 002/2019. \r\n\r\nPARTE: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM - CNPJ nº 32.690.668/0001-02, como (TRANSMITENTE) e a Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL - CNPJ nº 32.855.236/0001-04, como (TRANSMISSÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: Transferência de 41 (quarenta e uma) viaturas da SEPM para SEPOL descritos no Anexo I do supracitado Termo de Transferência de Bens Móveis.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.668.863,43 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-34/008/000215/19, Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, que se regerá pelo art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 35/515/000767/2019.\r\n\r\nId: 2186164"
                            ],
                            "2185707": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, atendendo solicitação do Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria nº 128/118/2019, nomeado pelo Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, faz saber ao CB PM REF RG 65.405 MANOEL CABRAL QUEIROZ JÚNIOR, da DGP/DIP, que está sendo submetido ao referido Processo Administrativo Disciplinar, estando o mesmo CONVOCADO a comparecer às reuniões convocadas pelo Colegiado, sendo a próxima no dia 11 de junho de 2019, às 11:00hs, na sede da UP/PMERJ, situada na Alameda São Boaventura, nº 773, Fonseca - Niterói, juntamente com o seu Defensor. O não comparecimento implicará no trâmite processual à revelia, em conformidade com o Decreto nº 2155, de 13 de outubro de 1978.\r\n\r\nId: 2185707"
                            ],
                            "2186242": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 016/2019 - PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médica hospitalar-apósitos para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 016/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.169.418,95 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/170/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2186242"
                            ],
                            "2186237": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS Nº 007/2019 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de leitura de dosímetros individuais termoluminescentes ou luminescência oticamente estimulada a serem fornecidos pela empresa contrayada juntamente com um dosímetro para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 007/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.243,96 (dezoito mil duzentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-09/106/225/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2186237"
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                            "2186190": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), e o Instituto MOV RIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Parceria tem por objeto a prestação de serviços pelo Instituto MOV RIO no Programa de Teleatendimento denominado “DISQUE-DENÚNCIA” e difusão geral para todos os órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: Pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-09/224/1/2019.\r\n\r\nId: 2186190"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame os candidatos, abaixo relacionados, em virtude não terem frequentado aulas e participado de verificações de aprendizagem de disciplinas de frequência integral do Curso de Formação Profissional.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0530377-0\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n0508350-8\r\n\r\nEWERTON RODRIGO DE MIRANDA\r\n\r\nId: 2186286"
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                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONVOCA os ex-servidores, abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação, nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nALESSANDRA JUNGERS OKUYAMA\r\n\r\n5708974\r\n\r\n222734738-42\r\n\r\nE-09/411/16/2014\r\n\r\nR$ 48.551,18\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n26374803\r\n\r\n007504127-80\r\n\r\nE-09/157/2712/2014\r\n\r\nR$ 1.678,88\r\n\r\nALEXANDRE BITTENCOURT SEMOUD\r\n\r\n43856918\r\n\r\n102648757-96\r\n\r\nE09/157/1902/2014\r\n\r\nR$ 6.089,68\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n50213440\r\n\r\n123384847-03\r\n\r\nE-09/157/2376/2014\r\n\r\nR$ 20.880,46\r\n\r\nFLÁVIO LUIZ DA SILVA CUSTÓDIO\r\n\r\n42698898\r\n\r\n012330267-63\r\n\r\nE-09/157/4894/2014\r\n\r\nR$ 14.087,13\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MUNIZ VELOSO\r\n\r\n43858414\r\n\r\n094610167-19\r\n\r\nE-09/157/1963/2014\r\n\r\nR$ 4.043,68\r\n\r\nWLLISSES VALENTIM DE MENEZES\r\n\r\n43649793\r\n\r\n055647217-99\r\n\r\nE-09/157/487/2014\r\n\r\nR$ 11.314,53\r\n\r\nADRIANO ABDALA DA SILVEIRA\r\n\r\n5649820\r\n\r\n030151687-11\r\n\r\nE-09/157/4287/2015\r\n\r\nR$ 24.945,83\r\n\r\nAYRTON OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n50222287\r\n\r\n134334247-30\r\n\r\nE-09/287/110/2015\r\n\r\nR$ 16.700,03\r\n\r\nLEILANE MARIA LOPES DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n50219995\r\n\r\n056677157-83\r\n\r\nE-09/157/2786/2015\r\n\r\nR$ 26.644,46\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO CARLOS\r\n\r\n50221019\r\n\r\n098872667-01\r\n\r\nE-09/157/2073/2015\r\n\r\nR$ 6.111,47\r\n\r\nFRANCISCO LEVY DA FONTOURA LOUZADA\r\n\r\n5022584-7\r\n\r\n119994007-04\r\n\r\nE-09/301/60/2016\r\n\r\nR$ 10.800,42\r\n\r\nNELSON DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n50223917\r\n\r\n103042537-07\r\n\r\nE-09/205/31/2016\r\n\r\nR$ 4.312,37\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n42079896\r\n\r\n105474497-12\r\n\r\nE-09/157/1863/2016\r\n\r\nR$ 8.350,50\r\n\r\nRAFAELA LUCIANE MOTTA FERREIRA\r\n\r\n50820044\r\n\r\n862219301-20\r\n\r\nE-09/340/033/2016\r\n\r\nR$ 4.892,87\r\n\r\nVINCENZO KUAN CAMILOTTI\r\n\r\n50094238\r\n\r\n004099989-07\r\n\r\nE-09/157/746/2014\r\n\r\nR$ 4.038,26\r\n\r\nId: 2186200"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EPI - ÓCULOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, CAPA PARA PROTEÇÃO DE TRONCO E MEMBROS SUPERIORES E MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/06/2019, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/06/2019, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/006/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FAIXA DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGA PARA AUTOPULSE.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/06/2019, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/06/2019, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/029/2019.\r\n\r\nERRATA Nº 01 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2019.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMISA DE LYCRA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/06/2019, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/06/2019, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100065/2018.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2186130"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2019.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIA DE LIMPEZA P/ VIATURAS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/06/2019, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 26/06/2019, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/035/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2019.\r\n\r\nOBJETO:REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADOS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/06/2019, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 24/06/2019, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/32/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2019.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MATERIAL DE INSUMOS MÉDICO-CIRÚRGICOS - ETAPA II. \r\n\r\nDATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/06/2019, 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/06/2019, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/111/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/19.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS E MATERIAIS DE CONSUMO CIRÚRGICO PARA CIRURGIAS BUCOMAXILOFACIAIS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/06/2019, às 13h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/06/2019, às 13h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/62/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 97/2018R1.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OPERACIONAIS - R1R1.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/06/2019, às 13h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/06/2019, às 13h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100012/2018.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2186335"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, CNPJ nº 42.498.659/0001-60, Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, Secretaria de Estado de Defesa Civil, CNPJ nº 28.176.998/00004-41 e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, CNPJ nº 29.116.894/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Operacionalizar Polos de Perícia Médica Descentralizada, destinados ao atendimento de servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e demais Secretarias Estaduais, inclusive militares, realizando exame médico-pericial e concedendo licenças com duração máxima de até 60 (sessenta) dias, corridos ou alternados, concessão de licença aleitamento e licença maternidade, independente do seu domicílio.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação no Diário Oficial, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado e/ou alterado mediante Termo Aditivo, caso haja interesse das partes, desde que não haja alteração do seu objeto.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº E-08/006/100027/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2018.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. Sérgio D' Abreu Gama, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 023.297.217-65, Wagner Granja Victer, Secretário de Estado de Educação, CPF nº 763.609.467-34, Roberto Robadey Costa Júnior, Secretário de Estado de Defesa Civil, CPF nº 844.331.087-15 e Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nº CPF 105.740.277-00.\r\n\r\nId: 2186156"
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2019, Processo nº E-08/001/3245/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (DICLOFENACO POTÁSSICO 50MG) para atender à Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2019, Processo nº E-08/001/1124/2015, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (ABATACEPTE 250 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2186400"
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                            "2186435": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00859. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TECHMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de INSUMOS (ENDOPRÓTESE/STENT). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 29/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 20.7000,00 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1139/2017, Ata de Registro de Preços n° 035/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00860. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIDE BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de INSUMOS (ENDOPRÓTESE/STENT). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 29/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 3.030,00 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1139/2017.\r\n\r\nId: 2186435"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0028878-66.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVEM E ADULTO \r\n\r\nMonica Barbosa Gonçalves- 2017\r\n\r\nId: 2186412"
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                            "2186413": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo nº 0020587-71.2019.8.19.0002, torna pública a conclusão do Curso de Formação de Professores na modalidade normal com ênfase em Educação Infantil e Educação para series iniciais do Ensino Fundamental abrangendo alunos com necessidades Educativas Especiais de Educação à Distãncia, VANESSA VITORIA PECCINI ROSA, no ano de 2017 no CEN- CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI.\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo nº 0047927-90.2019.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MEDIO, JORGY FELIPE ROSA ARTILLES, no ano de 2006 no COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01- Paulo Ubiratan Moreira Linhares Junior\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01- Daniela Sales Porfirio\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01- Luciano Alves de Oliveira\r\n\r\n02- Roberto Nascimento Araujo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01- Nathalia Mendes Dias\r\n\r\n02- Rodrigo Romão de Almeida Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01- Lucas Santiago de Brito\r\n\r\n02- Matheus Silva\r\n\r\n03- Natasha Vaz de Alegria\r\n\r\n04- Tainã Rodrigues de Sousa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Adenilsa Ramos Santos\r\n\r\n02- Anderson Marcelo Paes da Silva\r\n\r\n03- Igor Barradas dos Reis e Silva\r\n\r\n04- Kelly Luana Rodrigues de Oliveira Lima\r\n\r\n05- Lucilene Simor Dutra Gentil\r\n\r\n06- Paulo Fernandes de Moura \r\n\r\n07- Priscila Sant'Anna Araujo Gomes\r\n\r\n08- Rafael da Conceição\r\n\r\n09- Richard Ribeiro de Lima \r\n\r\n10- Rondinele de Miranda Camelo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01- Bryan Soares Galante\r\n\r\n02- Carlos Alberto Evangelista Pereira\r\n\r\n03- Carlos Vinicyus Guimarães Travassos\r\n\r\n04- Charlles Diego Duarte Rodrigues\r\n\r\n05- Fernanda Fagundes do Espirito Santo\r\n\r\n06- João Vitor da Silva de Sousa\r\n\r\n07- Katherine Feliciano de Oliveira\r\n\r\n08- Marcelo Carlos de Jesus\r\n\r\n09- Nathan Felipe Ramos Caldas\r\n\r\n10- Nicholas Marcel Dias Ortega \r\n\r\n11- Nícollas Oliveira de Lima\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2002\r\n\r\n01- Patrick Bustamante de Almeida\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003 \r\n\r\n01- Flavia Langer de Oliveira \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004 \r\n\r\n01- Luiz Carlos da Cruz Burgos \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01- Elisangela D'Oliveira Lamas Pontes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01- Ailma Cordeiro da Silva\r\n\r\n02- Marcio de Azevedo da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01- André Luís Ingracio dos Santos\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1993\r\n\r\n01- Max Sandro Azevedo de Oliveira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente à candidata DANIELA SALES PORFIRIO, no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE ANO: 2009, publicado no D.O de 03.08.2011, página 25 - 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 13- Marcela Santos Torres\r\n\r\nLeia-se: 13- Marcela Santos Torres da Cunha\r\n\r\nId: 2186413"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSA LUXEMBURGO, sito na Rua Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino Bocaiúva, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126259, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ,autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.400/2016; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE ,Turma NEJA - IV01: Igor Andrade de Souza, Matrícula 201569220368033. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSA LUXEMBURGO, sito na Rua Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino Bocaiúva, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126259, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO ,autorizado pelo Decreto nº 26.718 de 10/07/2000,no ANO LETIVO DE 2013,Turma de origem 3003/2005, Marcus Vinicius Peixoto Guimarães, Matrícula 2005300319. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.400/2016, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA - IV01/2018/1º SEMESTRE: Ingrid Gomes da Costa, Matrícula 201608390207744, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA - IV01/2018/2º SEMESTRE: Gabriel Pierrout Salles de Medeiros, Matrícula 201469580781696. Secretária Escolar: Dinah Barbosa da Silva, designada no DOERJ de 05/05/2014, página 32, 1ª coluna. Diretora: Jacira de Mello Gomes, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 36. Servidores que autorizaram a publicação: Lorena de Oliveira Soares, ID. 4430452-4.e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1\r\n\r\nRETIFICACÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2004\r\n\r\nPÁGINA 37- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO 2002\r\n\r\nOnde se lê: 24-Kely Souza da Cunha\r\n\r\nLeia-se: 24-Kely Sousa da Cunha\r\n\r\nId: 2186085"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITAVA VI\r\n\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, sito na Praça Argentina, 20, fundos, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33097925, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2019: Carla Alessandra Silva, Matrícula: 131035000286; Erivanda Batista Freitas da Silva, Matrícula: 161035000681; Mariana do Carmo de Moura, Matrícula: 161035000511. CURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 254/ 1980, no ANO LETIVO DE 2018: Altanéa Pereira Anjos dos Santos, Matrícula: 152035000523; no ANO LETIVO DE 2019: Andréia Diniz Silva, Matrícula: 142035000617; Patrick da Costa Ramos Rodrigues, Matrícula: 182035000041; Viviane Baptista Pinheiro, Matrícula: 182035000541. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no DOERJ de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna. Diretora: Luciana de Oliveira Gavioli, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID: 4391576-0 e Maria Natália Aires de Sousa Oliveira, ID: 4369696-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Fernando Jose Oliveira Sousa\r\n\r\nLeia-se: Fernando José Oliveira Sousa\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Tarcisio Ramos Costa\r\n\r\nLeia-se: Tacisio Ramos Costa\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2001\r\n\r\nOnde se lê: Silas dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Silas Dias dos Santos\r\n\r\nId: 2186205"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, sito na Rua Cândido Benício, nº 826, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33134049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018, 2° SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andreza Guedes Pires, Matrícula 201869441048979; Carla Melo de Souza ,Matrícula 201769440948007; Danielle da Silva Cor rêa, Matrícula 201569440767190; Débora de Paula Carvalho, Matrícula 201769441008784; Denis Mauricio da Silva Dias Gomes, Matrícula 201769440952624; Elizabete Araujo Azevedo, Matrícula 201869441056564; Fabian Benavides Yascuaran, Matrícula 201269440347397; Fabiana Silva de Oliveira, Matrícula 201469440644114; Fernando Silva da Costa, Matrícula 201669440890010; Gleicy Antonia Guedes de Oliveira, Matrícula 201769440931546; Janete Batista de Araujo Andrade, Matrícula 201769441013192; Jociane dos Reis Brito, Matrícula 201869441097597; Jonathan de Castro Pereira, Matrícula 201569230717693; Larissa do Carmo Gomes, Matrícula 201218650500995; Lucas dos Santos Ledo de Melo, Matrícula 201869441038744; Maiara Souza de Carvalho, Matrícula 201108560165621; Maike Marques Machado, Matrícula 201769440995277; Marcos Vinicius Julião da Silva, Matrícula 201369190475012; Maria Aparecida Santos, Matrícula 201769440914961; Marílian Gabriella Silva do Nascimento, Matrícula 201769440947541; Sandra Regina dos Santos Resende Ferreira, Matrícula 201769440910387; Sidnei Santos Silva Junior, Matrícula 201669440859954; Vitor dos Santos Gomes, Matrícula 201301600240029; Viviane Alves de Andrade, Matrícula 201369440430266; Wilma de Morais Pereira. Secretária Escolar: Denise Braga Cordeiro, designado pelo DOERJ de 01/12/2014, página 18, 3ª coluna. Diretor: Heloíza Helena Nogueira de Muros, designado pelo DOERJ de 29/08/2017, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Sônia Cristina de Moraes Meirelles, ID 3605773-8 e Ângela Maria Guerra, ID 4368767-9.\r\n\r\nId: 2186157"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBISTCHEK, sito à Rua General Caldwell,182 - Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062668, nos termos da Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL - PROINFANTIL - PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, autorizado pelo Parecer CEE nº 223/2010 e Processo E-03/001/1869/2016, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PROINF 002: Glaucio José Vitorino, Matrícula 2011PROINF000222; Maria da Penha Costa, Matrícula 2011PROINF000223; Turma PROINF 003: Alex Sandro da Silva, Matrícula 2011PROINF000324; Turma PROINF 004: Amires Maria Santana Barros, Matrícula 2011PROINF000422. Secretária Escolar: Yeda Lúcia Moreira, designada no DOERJ de 31.12.2018 página 31, 1ª coluna. Diretora: Carmem Teresinha Pontes da Costa, designada no DOERJ de 01.09.2017 página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar José Manuel dos Reis Salgueiro ID 534706-8 e Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, ID 4272166-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK, sito à Rua General Caldwell, 182 - Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062668, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela da Portaria “E” SED nº 2 de 16.01.1973, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Alex Nobrega de Carvalho, Matrícula 201315320398710. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela da Portaria “E” SED nº 2 de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2013, Turma CN 3002: Laura Gabriela Barbosa de Oliveira do Sacramento, Matrícula 201101930317200, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma CN 3002: Aliane Gomes Pontes Feitosa, Matrícula 201315320394210; Turma CN 3004: Natasha Luna Nunes, Matrícula 201315320382370. Secretária Escolar: Yeda Lúcia Moreira, designada no DOERJ de 31.12.2018 página 31, 1ª coluna. Diretora: Carmem Teresinha Pontes da Costa, designada no DOERJ de 01.09.2017 página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar José Manuel dos Reis Salgueiro ID 534706-8 e Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, ID 4272166-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUALJ ÚLIA KUBITSCHEK\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/06/1998\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nAno: 1997, Turma: 3101\r\n\r\nOnde se lê: 18- Carla Cristina Pereira Soares\r\n\r\nLeia-se: 18-Carla Cristina Pereira Nunes\r\n\r\nId: 2186180"
                            ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2186353": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 009/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto aquisição de Vale-Transporte Eletrônico, para funcionários da FAETEC, visando custear as despesas de seus deslocamentos da residência-trabalho e vice-versa nos municípios de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Barra do Piraí, Piraí, Angra dos Reis, Paraty, Rio Claro, Valença, Vassouras, Paulo de Frontin, Pinheiral, Mendes, Quatis, Itatiaia e Porto Real.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.ERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 27/05/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.914,10 (quatorze mil novecentos e quatorze reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, I da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2085/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2019.\r\n\r\nId: 2186353"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/1997, alterada pela Lei nº 3.808/2002 torna público o presente processo seletivo para ingresso nos cursos de ensino técnico de nível médio na forma de organização subsequente, na modalidade educação a distância - EAD, conforme Processo Administrativo nº E-26/005/3293/2019, para o segundo semestre de 2019, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica - TCT nº 001/2019 entre a Rede FAETEC e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro. Informando que as inscrições para o processo seletivo 2019.2 ocorrerão de 17/06/2019 a 28/06/2019. O Edital e toda a etapa do certame estarão disponíveis no link existente da FAETEC www.faetec.rj.gov.br ou no link existente do Instituto Selecon www.selecon.org.br. O encerramento de certame se dará em 31 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2186165"
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                                "2186174": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MACAÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MACAÉ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nCLAUDIO ESTEVAM RODRIGUES\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFÁBIO MARINHO OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS SANTOS FERRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nITANÁ SANTOS MARINS\r\n\r\nPRISCILA SANTANA PAES DE ABREU\r\n\r\nTATIANA ROSA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IMBARIÊ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IMBARIÊ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30 de novembro de 2018, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2015\r\n\r\nPAULO VÍTOR DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUALIDADE - ANO: 2016\r\n\r\nDAVI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2186174"
                                ],
                                "2186150": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Emergencial nº 32/2019. PARTES: UERJ e GRACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos para atender ao Departamento de Seleção Acadêmica - DSEA. PRAZO: Até a data de 30/06/2019, improrrogável, contado a partir da data de expedição da Ordem de Serviço. VALOR: R$ 120.000,00. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2033/2019.\r\n\r\nId: 2186150"
                                ],
                                "2186263": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Departamento de Linguagens Artísticas, do Instituto de Artes, nas áreas de conhecimento: PINTURA/DESENHO; GRAVURA; ESCULTURA; FOTOGRAFIA/CINEMA/VÍDEO.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.art.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier, 524 - 11º, bloco E, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2186263"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2185176": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 07/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E CONSTRUTORA RJL2 LTDA - EPP. OBJETO: Projeto Executivo e Obras da Praça Romualdo dos Santos Mesquita, localizada no Parque Estadual da Pedra Branca - Vargem Grande - Rio de Janeiro. VALOR: R$ 310.199,58 (trezentos e dez mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/05/2019. PRAZO: O prazo de EXECU ÇÃO será de 03 (três) meses, contados a partir da autorização para início, e o prazo de VIGÊNCIA será de 05 (cinco) meses contados a partir da data de publicação do extrato. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.103174/2018.\r\n\r\nId: 2185176"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2186215": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/164/2019. PARTES: FUNARJ e JOÃO LUIZ DOS REIS AZEVEDO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização do espetáculo “PROJETO QUINZE PRAS 7”. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/450/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/169/2019. PARTES: FUNARJ e LUIZ ANTÔNIO ROCHA ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do espetáculo “BEM-VINDO”. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/454/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/157/2019. PARTES: FUNARJ e BRUNO MARTINS DE MORAIS E SILVA-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização do espetáculo “UMMAGUMMA THE BRAZILIAN PINK FLOYD”. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/270/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/166/2019. PARTES: FUNARJ e RICARDO VICENTE SOARES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para realização do espetáculo “NORMAL”. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/460/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/168/2019. PARTES: FUNARJ e JOÃO LUIZ DOS REIS AZEVEDO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização do espetáculo “DE COISAS QUE APRENDI COM ELIS”. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/271/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/115/2019. PARTES: FUNARJ e MARCELO ANTÔNIO SANTANA SOARES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO MÁRIO LAGO, para realização do espetáculo “OFICINA DE TEATRO PARA JONEBS E ADULTOS”. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/191/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 22/04/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/148/2019. PARTES: FUNARJ e MARCELLO CAVALCANTI CARIDADE. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “FABULICES”. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/438/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 23/05/2019.\r\n\r\nId: 2186215"
                                ],
                                "2186377": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a DOANJO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o espaço do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização dos seguintes espetáculos: QUEEN EXTRAVAGANZA, CELTIC WOMAN, UMA NOITE EM BUENOS AIRES, MADELEINE PEYROUX e VIVALDINNO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30.05.2019.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, ficando, desde já, estabelecido o pagamento do valor mínimo garantido de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), por espetáculo, sendo o valor total de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) ou os serviços, a serem convencionados entre as partes, mediante a apresentação dos borderôs de bilheteria e respectivas notas fiscais e/ou recibos dos bens e serviços prestados pelo Permissionário.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/77 /2019.\r\n\r\nId: 2186377"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2186304": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.05.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04, nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (para o jogo Flamengo x Chapecoense marcado para o dia 12 de maio de 2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 12 de maio de 2019. Valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTORIZATÁRIA pagará à SUDERJ a importância bruta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser feita no banco do Bradesco, Agência 6898, conta corrente 135-0, de titularidade da SUDERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/258/2019.\r\n\r\nId: 2186304"
                                ],
                                "2186306": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23.05.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04, nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (para o jogo Flamengo x Athlético PR , marcado para o dia 26 de maio de 2019 e ' jogo Flamengo x Corinthians ' marcado para o dia 04 de junho 2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 26 de maio e 04 de junho de 2019. Valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTORIZATÁRIA pagará à SUDERJ a importância bruta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser feita no banco do Bradesco, Agência 6898, conta corrente 135-0, de titularidade da SUDERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/290/2019.\r\n\r\nId: 2186306"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2186338": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ NOTIFICA a Empresa ENGEOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA., com sede na Rua Gabriel Bastos nº 53, Município de Petrópolis, RJ, CNPJ 03.931.666/0001-51, que lhe foi aplicada a penalidade de Multa, com fulcro na Cláusula Vigésima Segunda do instrumento contratual alínea “b” c/c o art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, por não cumprir a execução dos serviços contratados do Contrato nº 105/2011, celebrado com a CEHAB-RJ, relativo às obras de construção de 06 (seis) blocos, com 03 (três) pavimentos cada, 04 (quatro) apartamentos por andar, totalizando 72 (setenta e dois) apartamentos com respectiva infraestrutura de urbanização compreendendo: projetos executivos, serviços de água potável, rede de esgoto sanitário, serviços preliminares, em terreno situado na Estrada Silveira Motta, km 2,5, Córrego Grande, Município de Petrópolis, RJ. A Contratada, a partir do recebimento do presente, poderá apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. Podendo ter vista dos autos nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado por instrumento de mandato, de 10 horas às 12:30 horas ou de 14 horas às 17 horas, na sede da companhia - na Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22290-090. Processos Administrativos nºs E-19/101.288/2011 e E-33/001/289/2019. \r\n\r\nId: 2186338"
                                ],
                                "2185467": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/1553/2014 e, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor MARCELO VENÂNCIO, Identidade Funcional nº 34627731, Agente Administrativo, matrícula nº 5011038-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2185467"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2186268": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2019, ALEXANDRE TEIXEIRA DE ARAUJO CORDEIRO, ID funcional nº 50819461, do cargo de Assistente, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003393/2019.\r\n\r\nId: 2186268"
                    ],
                    "2186267": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA 2° SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1111/2016 - RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA, Defensor Público, matrícula nº 949567-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 16/12/2013 a 14/12/2018, nos termos do art.120, da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77 \r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nProc. Nº E-20/001.002179/2018 - ANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO, Defensor Público, Matrícula nº 852737-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei n° 530/82, de Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais e de Despacho Decisório presentes no processo, o tempo de contribuição junto ao INSS, relativo aos períodos de 01.03.1992 a 04.08.1996 e de 17.08.1998 a 30.06.1999, no total de 1936 dias. \r\n\r\nId: 2186267"
                    ],
                    "2186269": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 11/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000074/2018 - Ana Regis Ribeiro. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004177/2018 - Patricia Rodrigues Teles. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000165/2018 - Mirela Assad Gomes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000477/2018 - Vanessa Silveira Gaio do Nascimento. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000060/2018 - Delmalice Rocha e Silva .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001728/2018 - Betina Brandao Boechat.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001326/2018 - Ralph Lima Fonseca. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001427/2018 - Monica Clara Monteiro Hermes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005977/2018 - Daniel dos Santos Borges.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007018/2018 - Fabiana Andrade Ferreira da Gama Filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000687/2018 - Marcilio de Souza Couto Brito. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001369/2018 - Elias Toledo de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002367/2018 - Eduardo de Araujo Cunha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002828/2018 - Vitor Marcio De Abreu Cuconato. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000124/2018 - Rafael Martins Meressi.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001774/2018 - Fernanda da Costa Santos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003229/2019 - Valmery Jardim Guimaraes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000831/2018 - Aline Gama Baptista.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000740/2018 - Valeria de Rezende Rodrigues Brum Garcia. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002509/2019 - Cintia Regina Guedes.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001800/2018 -Elias Marcelo Barucke Marcondes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000319/2018 -Felipe Bruno Cambraia. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000305/2018 -Anik Albino Quintanilha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001346/2018 -Carlos Molisani Mendonça. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000070/2018 -Flavio Eduardo Lethier Rangel. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.009509/2018 -Marina Kaori Pinheiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000692/2018 -Heloisa Eneida Ferreira Guimaraes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000481/2018 -Marisa da Fonseca Monteiro Ottaiano. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006109/2018 -Daniel Diamantares de Figueiredo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001861/2019 -Sula Caixeiro Omari. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006580/2018 -Elisabete Silva de Brito. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002140/2018 -Flavio Alexandre Barbosa Cabral.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001461/2019 -Silvia Rodrigues da Silveira Saverio. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005242/2018 -Carla Vianna Lima. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001434/2018 -Nadia Maria Pereira da Silva. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001272/2018 -Carlos Felipe Benati Pinto. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000661/2018 -Fernando Hadime Naruse. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000363/2018 -Renata Correa Leite Nemer Saud.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001422/2018 -Angelica Rodrigues da Silveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001693/2018 -Ricardo D Oliveira Napoleão do Regô.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001439/2018 - Eduardo Januario Newton. Plantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 24/04/2019\r\n\r\nProc. nº E-20/001.001728/2018 -Betina Brandao Boechat \r\n\r\nProc. nº E-20/001.000831/2018 -Aline Gama Baptista \r\n\r\nProc. nº E-20/001.000074/2018 -Ana Regis Ribeiro\r\n\r\nProc. nº E-20/001.001439/2018 -Eduardo Januario Newton \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001900/2018 -Conrado Cabral Ferraz \r\n\r\nProc. nº E-20/001.003369/2018 -Tadeu Antonio Valverde\r\n\r\nProc. nº E-20/001.006171/2018 -Emerson De Paula Betta \r\n\r\nProc. nº E-20/001.000668/2018 -Carla Maria Anunciação Ramos \r\n\r\nProc. nº E-20/001.002136/2018 -Lucia Mello Gouthier De Vilhena \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001421/2018 -Michele De Menezes Leite \r\n\r\nProc. nº E-20/001.007315/2018 -Christiano Paiva Neves\r\n\r\nProc. nº E-20/001.001731/2018 -João Helvecio De Carvalho \r\n\r\nProc. nº E-20/001.000430/2018 -Anderson Marinovic\r\n\r\nProc. nº E-20/001.002981/2018 -Carlos Antonio Costa Martins \r\n\r\nProc. nº E-20/001.002651/2018 -Carlos Ribeiro Dos Santos Junior \r\n\r\nProc. nº E-20/001.002524/2018 -Gislaine Carla Kepe Ferreira\r\n\r\nProc. nº E-20/001.002405/2018 -Marcos Delano Da Silva Costa \r\n\r\nProc. nº E-20/001.002326/2018 -Flavia Pimentel De Oliveira Arnizaut De Mattos \r\n\r\nProc. nº E-20/001.002006/2018 -Luiz Fabiano Oliveira De Faria\r\n\r\nProc. nº E-20/001.001699/2018 -Ricardo Santa Rosa Arraes \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001438/2018 -Alexandre Paranhos Pinheiro Marques\r\n\r\nProc. nº E-20/001.001191/2018 -Eliana Barradas Pimentel \r\n\r\nProc. nº E-20/001.000664/2018 -Daniella Albergaria Moreira\r\n\r\nProc. nº E-20/001.000517/2019 -Marcelo Machado Fonseca\r\n\r\nProc. nº E-20/001.006137/2018 -Carlos Alberto De Araujo Pinto \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nProc. nº E-20/001.000477/2018 -Vanessa Silveira Gaio Do Nascimento \r\n\r\nProc. nº E-20/001.000305/2018 -Anik Albino Quintanilha \r\n\r\nProc. nº E-20/001.000070/2018 -Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nProc. nº E-20/001.002487/2018 -Livia Correa Batista Guimarães \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001972/2018 -Carlos De Rezende Rodrigues \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001915/2018 -Raymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\nProc. nº E-20/001.001261/2018 -Ana Cristina Lobo De Figueiredo Rocha \r\n\r\nProc. nº E-20/001.009309/2018 -Luciana Prevot De Souza Bobsin \r\n\r\nProc. nº E-20/001.003127/2018 -Felipe Lopes Da Silva Pereira\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nProc. nº E-20/001.001774/2018 -Fernanda Da Costa Santos \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001346/2018 -Carlos Molisani Mendonça \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nProc. nº E-20/001.001861/2019 -Sula Caixeiro Omari \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001369/2018 -Elias Toledo De Oliveira \r\n\r\nProc. nº E-20/001.005311/2018 -Emanuelle De Oliveira Chianca Gangoni \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001426/2018 -Jose Edenizar Tavares De Almeida Neto\r\n\r\nProc. nº E-20/001.002369/2018 -João Paulo De Aguiar Sampaio Souza \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nProc. nº E-20/001.000363/2018 -Renata Correa Leite Nemer Saud \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001261/2018 -Ana Cristina Lobo De Figueiredo Rocha \r\n\r\nProc. nº E-20/001.002828/2018 -Vitor Marcio De Abreu Cuconato\r\n\r\nProc. nº E-20/001.000668/2018 -Carla Maria Anunciação Ramos \r\n\r\nProc. nº E-20/001.000060/2018 -Delmalice Rocha E Silva \r\n\r\nProc. nº E-20/001.000831/2018 -Aline Gama Baptista\r\n\r\nProc. nº E-20/001.001693/2018 -Ricardo D Oliveira Napoleão Do Rego \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001728/2018 -Betina Brandão Boechat \r\n\r\nProc. nº E-20/001.002184/2018 -Paulo Rodolfo Kraft\r\n\r\nProc. nº E-20/001.007235/2018 -Flavia Faleiro Costa De Andrade \r\n\r\nProc. nº E-20/001.008037/2018 -Gabriela Menezes Gulla \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001251/2018 -Flavia Barbosa De Rezende Freitas\r\n\r\nProc. nº E-20/001.001275/2018 -Luciana Silva De Noronha \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001672/2019 -Alexandre Arbach Junior \r\n\r\nProc. nº E-20/001.002471/2018 -Daniella Capelleti Vitagliano\r\n\r\nProc. nº E-20/001.002650/2018 -Rossana Bussade Macedo Bastos \r\n\r\nProc. nº E-20/001.008988/2018 -Katia Regina Dutra Leite \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001269/2018 -Leonardo Acioly Novaes\r\n\r\nProc. nº E-20/001.001616/2018 -Marcelo De Oliveira Coelho \r\n\r\nProc. nº E-20/001.002076/2018 -Ana Cristina Duarte Silva Costa \r\n\r\nProc. nº E-20/001.000137/2018 -Maythe Maria Gammaro Reis Madureira\r\n\r\nProc. nº E-20/001.002394/2018 -Marco Antonio Guimarães Cardoso \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001855/2019 -Mariana Franzotti Moreira\r\n\r\nProc. nº E-20/001.000825/2018 -Fatima Maria Saraiva Figueiredo\r\n\r\nProc. nº E-20/001.000282/2018 -Cristiane Xavier De Souza \r\n\r\nProc. nº E-20/001.003998/2018 -Mariana Brito Limpo Da Cunha E Silva Ferreira Pauzeiro \r\n\r\nProc. nº E-20/001.000741/2018 -Lyvia Elias Cosendey\r\n\r\nProc. nº E-20/001.000174/2018 -Adilson Kloh Junior \r\n\r\nProc. nº E-20/001.003412/2018 -Fabio Amado De Souza Barretto \r\n\r\nProc. nº E-20/001.000846/2018 -Tereza Maria De Souza Oliveira\r\n\r\nProc. nº E-20/001.007025/2018 -Debora Tinoco Santos Marandino \r\n\r\nProc. nº E-20/001.002646/2018 -Maria Carolina Tavares Geraldino Maia \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001653/2018 -Cristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\nProc. nº E-20/001.001758/2019 -Priscilla Silva Da Motta Souto Porto \r\n\r\nProc. nº E-20/001.003787/2018 -Daniela Pinho Da Soledade Lima\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nProc. nº E-20/001.002872/2018 -Larissa Ellias Guimarães \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001423/2018 -Elisa Costa De Oliveira \r\n\r\nProc. nº E-20/001.001308/2018 -Thais De Moura Souza E Lima\r\n\r\nProc. nº E-20/001.003412/2018 -Fabio Amado De Souza Barretto \r\n\r\nProc. nº E-20/001.008037/2018 -Gabriela Menezes Gulla \r\n\r\nProc. nº E-20/001.000070/2018 -Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nProc. nº E-20/001.002074/2018 -Katia Sharp \r\n\r\nProc. nº E-20/001.000364/2018 -Adilson Da Costa Azevedo \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nId: 2186269"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2186431": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a nova data da sessão de abertura do Pregão Eletrônico DPRJ nº 016/19, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, SOB DEMANDA, CONTEMPLANDO O FORNECIMENTO DE TOKEN QUANDO NECESSÁRIO, dia 19/06/2019, com abertura de propostas às 15:00 horas e início de disputa às 15:05 horas, tendo em vista alterações no Edital, cujo inteiro teor encontra-se disponível nos sites www.defensoria.rj.def.br e no www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2186431"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2186280": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 5 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192641743\r\n\r\n12 ROUND BARBER SHOP EIRELI \r\n\r\n193162725\r\n\r\n3R PETROLEUM E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193286130\r\n\r\nA C GRANJA SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n193204380\r\n\r\nA C NETTO SPORTWEAR EIRELI EPP \r\n\r\n193176017\r\n\r\nA F SANCHES CORRETAGEM ME \r\n\r\n193286696\r\n\r\nA LIMA DA SILVA CALCADOS \r\n\r\n193161435\r\n\r\nA P SANTOS RANGEL PANIFICACAO E CONFEITARIA ME \r\n\r\n193250543\r\n\r\nA. C. F. M. CASTRO ESTAMPARIA \r\n\r\n193256452\r\n\r\nA. ROSA PEREIRA DISTRIBUICAO \r\n\r\n193105500\r\n\r\nA.A.V.T. ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n192633244\r\n\r\nA.L. LEITE DA SILVA CORRETORA DE SEGUROS. \r\n\r\n193268230\r\n\r\nA.S. DE OLIVEIRA - MOTO PECAS E SERVICOS ME \r\n\r\n193285665\r\n\r\nAALU PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n193121930\r\n\r\nAARAO REIS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n193171805\r\n\r\nABCM ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193280809\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n192801252\r\n\r\nABOLICAO VEICULOS LTDA \r\n\r\n193282518\r\n\r\nABRIL COMUNICACOES S/A \r\n\r\n192855670\r\n\r\nACASA ASSITED LIVING - UNIDADE BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n193173352\r\n\r\nACE PRODUTOS HOSPITALARES E ORTOPEDICOS LTDA \r\n\r\n193302322\r\n\r\nACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI ME \r\n\r\n191941760\r\n\r\nACN INOVACOES COMERCIO DE MATERIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193282437\r\n\r\nADAA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n193270790\r\n\r\nADALIA LOPES LISBOA APOIO ASSISTENCIA A PACIENTE NO LAR EIRELI \r\n\r\n193269147\r\n\r\nADINEA DA S C ALVES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n193168545\r\n\r\nADMINISTRADORA TRIRRIENSE LTDA \r\n\r\n193284766\r\n\r\nAGA DROGARIA LTDA \r\n\r\n193268299\r\n\r\nAGENCIA MODA PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n193291835\r\n\r\nAGILIZE CONSTRUCAO, MANUTENCAO PREDIAL E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193269848\r\n\r\nAGROPECUARIA E ENGENHARIA RURAL REALISTA LTDA \r\n\r\n193120500\r\n\r\nAGROPECUARIA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA ME \r\n\r\n192836528\r\n\r\nAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n193287226\r\n\r\nALESSANDRO BIZZO DE ROSINA 12182282700 \r\n\r\n193289857\r\n\r\nALESSANDRO BIZZO DE ROSINA 12182282700 \r\n\r\n193100916\r\n\r\nALEX SANDRO SANTOS MELO 08033660783 \r\n\r\n193127733\r\n\r\nALLC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193287536\r\n\r\nALO FAMILIA BARROS CELL COMERCIO E CONSERTO DE APARELHOS ELETROELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n193291720\r\n\r\nALPHA BIOSOLUCOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193184362\r\n\r\nALT-F TECHNOLOGY EIRELI \r\n\r\n193200627\r\n\r\nALVES MACIEIRA SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n193131242\r\n\r\nALVES RIBEIRO S A \r\n\r\n193269740\r\n\r\nAMBAR FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA. \r\n\r\n193283417\r\n\r\nAMBROSIO TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA. \r\n\r\n193036657\r\n\r\nAMC HOLDING EIRELI \r\n\r\n192890328\r\n\r\nANA CAROLINA F VINAGRE CHAVES FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n193195364\r\n\r\nANAJE DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193272610\r\n\r\nANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193281040\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - DIVORCIO TEREZA E BO ERIKSSON \r\n\r\n193270030\r\n\r\nANTONIO SILVA DE ARAUJO 09025874711 \r\n\r\n193279126\r\n\r\nAPS SERVICE LTDA ME \r\n\r\n193164965\r\n\r\nAQUAMEL CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193136708\r\n\r\nARARIPE E ARAUJO SOLUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n193311070\r\n\r\nARC CONSTRUCAO REFORMAS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n193073269\r\n\r\nARM ARMAZENS GERAIS & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193073960\r\n\r\nARM ARMAZENS GERAIS & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193294990\r\n\r\nARMAZEM ANDAR DE CIMA CHOPERIA E PETISCARIA LTDA \r\n\r\n192994859\r\n\r\nARMAZEM DO VALE DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n193083744\r\n\r\nARMOR ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n193272954\r\n\r\nARNALDO VENTURA ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI \r\n\r\n193267373\r\n\r\nARTENG CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n193166461\r\n\r\nATACAREJO DA CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192517619\r\n\r\nATIR DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n193280124\r\n\r\nATOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193311020\r\n\r\nATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193169363\r\n\r\nAUDIO MUSIC DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n193202158\r\n\r\nAUTO POSTO JTX DE OLARIA LTDA EPP \r\n\r\n193179636\r\n\r\nAUTO POSTO SG LIMITADA \r\n\r\n192637002\r\n\r\nAVIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193296586\r\n\r\nAVX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n192944037\r\n\r\nAWC SOLUCOES EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n193184192\r\n\r\nB A FERNANDES CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n193287773\r\n\r\nB C DA COSTA REPARACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n193287927\r\n\r\nB C DA COSTA REPARACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n193282216\r\n\r\nB DE BURGER FRANCHISING LTDA \r\n\r\n193116995\r\n\r\nB M MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n192818740\r\n\r\nB&T PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193206722\r\n\r\nBALAGUER E NASSIF ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n193199122\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE RECANTO DO NORDESTE I LTDA ME \r\n\r\n192413104\r\n\r\nBARRA DOCES LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193284685\r\n\r\nBARRA ENERGIA DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n193007703\r\n\r\nBARRA FORTE DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n193251590\r\n\r\nBAZAR CASTELO DAS FESTAS LTDA ME \r\n\r\n193285967\r\n\r\nBBPP HOLDINGS LTDA \r\n\r\n193280159\r\n\r\nBCB EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193159147\r\n\r\nBECO DO GATO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192872443\r\n\r\nBEL CAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n193248034\r\n\r\nBELEZA OCULTA MODA E BELEZA LTDA \r\n\r\n193273543\r\n\r\nBENDITO ARMAZEM COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA \r\n\r\n192955560\r\n\r\nBENFEITOS LENCOIS CAMA MESA E BANHO LTDA EPP \r\n\r\n193271184\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n193309181\r\n\r\nBLISS-ME PRODUCAO LTDA ME \r\n\r\n193106698\r\n\r\nBOLSAZUL CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193285584\r\n\r\nBOOKERS BRAZIL TURISMO E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n193288737\r\n\r\nBOROGODO PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n193293404\r\n\r\nBOTECO DO ANTONIO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193270722\r\n\r\nBOULDER ROUPAS MASCULINA LTDA ME \r\n\r\n193276054\r\n\r\nBR STORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193272598\r\n\r\nBRA ASSESSORIA ACADEMICA E ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n193277875\r\n\r\nBRANCOFRUT HORTIFRUTI E SUCOS LTDA ME \r\n\r\n193282100\r\n\r\nBRASA KILO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n193279614\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n193286475\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n193273586\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n193273535\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n192800248\r\n\r\nBREWGARDEN BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193122693\r\n\r\nBREWGARDEN BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193199289\r\n\r\nBRR ASSESSORIA DE COBRANCA E ADMINISTRACAO DE CREDIARIO LTDA \r\n\r\n193199670\r\n\r\nBRUCE COMERCIO E CONSERTO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n193267268\r\n\r\nBRUNA G AZEVEDO EIRELI \r\n\r\n193102110\r\n\r\nBRUNELLO EMPORIUM DO ARTESANATO EIRELI ME \r\n\r\n192536214\r\n\r\nBTH MED - SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193114950\r\n\r\nBUILD UP CONSULTORIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n193171015\r\n\r\nC & MM CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193295369\r\n\r\nC A BARRETO PRESENTES ME \r\n\r\n193249987\r\n\r\nC C J P AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n193286149\r\n\r\nC DOS SANTOS MAQUINAS E REFRIGERACAO \r\n\r\n193205149\r\n\r\nC L RIBEIRO EIRELI \r\n\r\n193296527\r\n\r\nC. RIBEIRO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193267233\r\n\r\nCAETE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP \r\n\r\n193307570\r\n\r\nCAFE E BAR SASSARUE LTDA ME \r\n\r\n192955721\r\n\r\nCAIO GRACO GOUVEIA LEITE DE CASTRO VERAS ME \r\n\r\n193110210\r\n\r\nCAIUA VEICULOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n193271680\r\n\r\nCALCADOS CATETE 21 LTDA EPP \r\n\r\n193293382\r\n\r\nCAMARGO & BALBINO AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192735616\r\n\r\nCAMILA CAMARA ME \r\n\r\n193119870\r\n\r\nCARLA DE MAGALHAES DANTAS DE ANDRADE ME \r\n\r\n193266954\r\n\r\nCARLOS R DE ALMEIDA \r\n\r\n193088681\r\n\r\nCARVALHO CONSULTORIA E INSPECOES LTDA ME \r\n\r\n192607367\r\n\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA \r\n\r\n193190400\r\n\r\nCASA FASHION CAMA MESA BANHO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n193302268\r\n\r\nCASUAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192950908\r\n\r\nCATU ADMINISTRACAO E GESTAO DE FUNDOS LTDA \r\n\r\n193289628\r\n\r\nCAVINI ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193120984\r\n\r\nCAXIAS MOVEIS RUSTICOS LTDA \r\n\r\n193284057\r\n\r\nCCISA 20 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n193271281\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES V8 LTDA \r\n\r\n193290499\r\n\r\nCENTRO DE IMUNOBIOLOGICOS E IMUNIZACAO LAGOS LTDA \r\n\r\n192675745\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SILVA E BARRA LTDA ME \r\n\r\n193268809\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA \r\n\r\n192795430\r\n\r\nCERTIDIGI CERTIFICADO DIGITAL E SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193285380\r\n\r\nCHARIOT BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n191654620\r\n\r\nCHARUTARIA RICO'S LTDA EPP \r\n\r\n193290910\r\n\r\nCHICO KIDS SALAO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n193133652\r\n\r\nCICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S A \r\n\r\n193290227\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193292408\r\n\r\nCIVILPORT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193282232\r\n\r\nCLAUDIO E M DA SILVA ME \r\n\r\n193117983\r\n\r\nCLAUNIL 2002 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193138662\r\n\r\nCLAUTEC 2003 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193290219\r\n\r\nCLINICA DR RICARDO TEIXEIRA LTDA \r\n\r\n193175479\r\n\r\nCLINICA MEDIODONT FREITAS RANGEL LTDA ME \r\n\r\n191867470\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA ABOLICAO LTDA. \r\n\r\n193246023\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA ALEGRIA LTDA \r\n\r\n191946435\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA SAO CRISTOVAO LTDA. \r\n\r\n193122138\r\n\r\nCLINICA ODONTOTECH LTDA \r\n\r\n193268353\r\n\r\nCLINICA RITIMO LTDA ME \r\n\r\n193173360\r\n\r\nCLOMATECH TECNOLOGYS EIRELI ME \r\n\r\n193302853\r\n\r\nCODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n193302020\r\n\r\nCODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n193281430\r\n\r\nCOELHO E ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193269171\r\n\r\nCOLEGIO MARECHAL LOTT DE GUADALUPE LTDA \r\n\r\n192948199\r\n\r\nCOLEGIO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA ME \r\n\r\n193122162\r\n\r\nCOLOMBIA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193135302\r\n\r\nCOLONIAL HOTEL DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n193207400\r\n\r\nCOMBRAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192993984\r\n\r\nCOMERCIO DE AREIA PRIMAVERA LTDA ME \r\n\r\n193295954\r\n\r\nCOMERLATO LOGISTICA, TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193286343\r\n\r\nCOMPANHIA CANADENSE DE INVESTIMENTOS EM ENERGIA COINCE \r\n\r\n193194830\r\n\r\nCOMPANHIA LITORANEA DE IMOVEIS \r\n\r\n193286351\r\n\r\nCONCEICAO PET SHOP LTDA EPP \r\n\r\n193296438\r\n\r\nCONCEITO ARQUITETURA E PAISAGISMO EIRELI \r\n\r\n193287900\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n193288036\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n193268752\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n192814702\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n193276364\r\n\r\nCONEXAO MDL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192997360\r\n\r\nCONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A \r\n\r\n193157659\r\n\r\nCONSULTORIO ODONTOLOGICO LP LTDA \r\n\r\n193271974\r\n\r\nCONTRIGO COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI ME \r\n\r\n193295008\r\n\r\nCONTROL WELD SERVICOS DE SOLDAS LTDA ME \r\n\r\n193135213\r\n\r\nCOOPERACO COOPERATIVA DE SERVICOS DE RADIOTAXIS E AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n193170000\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA \r\n\r\n193170477\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO BAYER LTDA \r\n\r\n193191199\r\n\r\nCORDEIRO GF INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n193287650\r\n\r\nCOROLA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193181576\r\n\r\nCRESPO REPRESENTACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA S.A \r\n\r\n193117215\r\n\r\nCRISMUNCH COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n193280183\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n193154862\r\n\r\nCURVS COMERCIO DE COSMETICOS E VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n193203014\r\n\r\nCYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193118637\r\n\r\nD C R CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n193301687\r\n\r\nD L SANTOS ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n193278731\r\n\r\nD M LAGOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n191639117\r\n\r\nDAL COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E ARTIGOS DE DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n193169622\r\n\r\nDALET COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192815180\r\n\r\nDALLMARC GRAFICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193288338\r\n\r\nDANIEL A HOLANDA COMERCIO E IMPORTACAO \r\n\r\n191530239\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTACOES \r\n\r\n191561460\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTACOES \r\n\r\n192979965\r\n\r\nDANIELE MIRANDA DA SILVA BARRETO ESTEVES 09054823798 \r\n\r\n193179547\r\n\r\nDANIELLE HADDAD \r\n\r\n193179601\r\n\r\nDANIELLE HADDAD \r\n\r\n193179750\r\n\r\nDANIELLE HADDAD \r\n\r\n193273330\r\n\r\nDAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. \r\n\r\n193301652\r\n\r\nDE PAI PRA FILHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193289792\r\n\r\nDEGANI E TEODO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193189968\r\n\r\nDELICIAS DA CATARINA LANCHES LTDA \r\n\r\n192392840\r\n\r\nDELICIAS DA KARLA PRATES LTDA ME \r\n\r\n193115891\r\n\r\nDELIRIOS DOS COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n193291290\r\n\r\nDEMAIS CONFECCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193274981\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS MONTE MORIA LTDA \r\n\r\n193161273\r\n\r\nDESENTUPIDORA AVANCO LTDA \r\n\r\n192984446\r\n\r\nDF DANTAS TURISMO ME \r\n\r\n193139120\r\n\r\nDI GENOVA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n192035525\r\n\r\nDIB & VICECONTE PADARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193199335\r\n\r\nDINHA COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n192575724\r\n\r\nDIRCEU E MARCIA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n193298228\r\n\r\nDISTRIBUIDORA 215 DE RACOES DOIS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n193007819\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AGUIA BRANCA EIRELI EPP \r\n\r\n192141465\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FILMES S/A RIOFILME \r\n\r\n193170353\r\n\r\nDISTRIBUIDORA TRIRRIENSE DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193178320\r\n\r\nDIZAI ITAIPU BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193102021\r\n\r\nDON & DONNA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193208822\r\n\r\nDOUGLAS HENRIQUE DE SOUZA BASTOS 12352967767 \r\n\r\n193280655\r\n\r\nDROGA POP KENNEDY LTDA ME \r\n\r\n193275155\r\n\r\nDROGA POP XV LTDA ME \r\n\r\n191534676\r\n\r\nDROGARIA CITY MAIS EIRELI ME \r\n\r\n193279991\r\n\r\nDROGARIA GASFARMA LTDA \r\n\r\n193292106\r\n\r\nDROGARIA LUZ LTDA ME \r\n\r\n193126834\r\n\r\nDROGARIA OLIVEIRA GARCIA LTDA ME \r\n\r\n193280086\r\n\r\nDROP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n193084023\r\n\r\nDUCABE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192731432\r\n\r\nDULCIENE RIBEIRO GOMES 07155097721 \r\n\r\n193119706\r\n\r\nDUTRA COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n192578685\r\n\r\nDYNATOS TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE EIRELI \r\n\r\n193195127\r\n\r\nE S ANDRADE BAR E PEIXARIA ME \r\n\r\n192800582\r\n\r\nE V DA SILVA FORNECIMENTO DE LANCHES \r\n\r\n193285932\r\n\r\nE2BE GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193109859\r\n\r\nECOBRAND PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n193283905\r\n\r\nECOLAV SERVICOS TECNICOS DE LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n193197430\r\n\r\nECOLIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n192549731\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA E SILVA IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n193113651\r\n\r\nEDUARDO LIMA MAUAD CONSTRUCOES SUSTENTAVEIS \r\n\r\n193117649\r\n\r\nEDUARDO LIMA MAUAD CONSTRUCOES SUSTENTAVEIS \r\n\r\n193282968\r\n\r\nELENICE MIRANDA E FILHOS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193280167\r\n\r\nELETRICANAVAL SERVICOS TECNICOS NAVAL E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n193143941\r\n\r\nELETRONET S/A \r\n\r\n193294974\r\n\r\nELISA LELIS ADMINSTRACAO LTDA \r\n\r\n193285851\r\n\r\nELITE GENUINA COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n193117339\r\n\r\nELMOR & ELMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n193161354\r\n\r\nELON CURSO PREPARATORIO LTDA \r\n\r\n192825429\r\n\r\nEM1.CLICK MARKETING E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n193255138\r\n\r\nEMPORIO GRAO MIX COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n192799126\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EMATER RIO \r\n\r\n193165066\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A \r\n\r\n193164957\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A \r\n\r\n193037068\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n193114666\r\n\r\nENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S A \r\n\r\n193114593\r\n\r\nENEL GREEN POWER FAZENDA S A \r\n\r\n192995464\r\n\r\nENELPOWER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193281104\r\n\r\nENEX CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192788345\r\n\r\nENGENHARIA COSTA E SILVA EMPREITEIRA E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n192423789\r\n\r\nENOMATIC DO BRASIL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n193282658\r\n\r\nEQUILIBRIO 1 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n193288427\r\n\r\nESMEBRAS DO BRASIL COMERCIO DE PEDRAS LTDA \r\n\r\n192993496\r\n\r\nESPASANDIN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n192804022\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n193307430\r\n\r\nESPLENDOR RADIANTE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193298260\r\n\r\nEVE 2019 CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193275821\r\n\r\nEXITUS SOLUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193279398\r\n\r\nF L DA CUNHA SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n193270927\r\n\r\nF N SILVA CONFECCOES ME \r\n\r\n193194988\r\n\r\nF SERRA SERVICOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n193191270\r\n\r\nF&F COMERCIO DE MEIAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n192844253\r\n\r\nFABIANA DA ROCHA VENIAL MATIAS 12443112780 \r\n\r\n192872311\r\n\r\nFABIANA DA ROCHA VENIAL MATIAS 12443112780 \r\n\r\n193285177\r\n\r\nFABIO K PASETTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n193284570\r\n\r\nFABIO MACHADO RODRIGUES DROGARIA \r\n\r\n193285010\r\n\r\nFABIO MACHADO RODRIGUES DROGARIA \r\n\r\n193213087\r\n\r\nFARMACIA FAMILIA REVIVE LTDA ME \r\n\r\n193274035\r\n\r\nFASHION BIJUX EIRELI \r\n\r\n193292882\r\n\r\nFASHION CONCEPT COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193296837\r\n\r\nFATALE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192960342\r\n\r\nFDC CENTER COMERCIO E CURSOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193265630\r\n\r\nFELIX E WILLEMEN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193213478\r\n\r\nFERLAJE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192860100\r\n\r\nFERNANDA LOUZADA MENDES 01110041799 \r\n\r\n193288028\r\n\r\nFERNANDES COSTA MODA LTDA \r\n\r\n193282062\r\n\r\nFESTAS, ALEGRIA E DOCES COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n193300605\r\n\r\nFIDEBANK - GARANTIDORA FIDEJUSSORIA LTDA \r\n\r\n193046571\r\n\r\nFIREWORK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193177005\r\n\r\nFIREWORK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193293013\r\n\r\nFIVE - MEDICINA REPRODUTIVA LTDA \r\n\r\n193141191\r\n\r\nFJ BRASIL CONSTRUCOES TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n193133261\r\n\r\nFLASH EXPRESS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193269317\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PRATES ME \r\n\r\n192817930\r\n\r\nFLUVIO CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n193254182\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193256029\r\n\r\nFOCUS CURSO PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n193127032\r\n\r\nFONTE DA CONSTRUCAO DE TERESOPOLIS EIRELI \r\n\r\n193173271\r\n\r\nFORSHIP CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA \r\n\r\n193115573\r\n\r\nFOXTELECOM TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n193279320\r\n\r\nFULL PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n192858424\r\n\r\nFUSE SISTEMAS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n193202360\r\n\r\nFUTURETEK COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO ELETRICA EIRELI \r\n\r\n193047845\r\n\r\nG M S BANDEIRA COMERCIO DE PECAS DE MOTO \r\n\r\n193292920\r\n\r\nG S DE CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n193311798\r\n\r\nGABI LAN HOUSE INTERNET COPIADORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193138964\r\n\r\nGADERNAL GNV AUTO PECAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193267004\r\n\r\nGAIA CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n193282631\r\n\r\nGALILEO BIOTECNOLOGIA S A \r\n\r\n193276534\r\n\r\nGARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193280701\r\n\r\nGAS NATURAL ACU INFRAESTRUTURA S.A. \r\n\r\n193283220\r\n\r\nGATTO MACCHIATO CAT CAFE LTDA EPP \r\n\r\n193026660\r\n\r\nGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193306204\r\n\r\nGDP COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n193289059\r\n\r\nGELDBACH DO BRASIL TUBOS FLANGES E CONEXOES LTDA \r\n\r\n193252759\r\n\r\nGENESIS OIL & GAS BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193123193\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S.A. \r\n\r\n193123398\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S.A. \r\n\r\n192855077\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n193260450\r\n\r\nGERDEL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193106639\r\n\r\nGGM SERVICOS DE MANUTENCAO E EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n193004380\r\n\r\nGLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n193281848\r\n\r\nGLOBAL ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193164914\r\n\r\nGO DOCTOR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193281600\r\n\r\nGOMES TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA \r\n\r\n193279401\r\n\r\nGRANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n193288044\r\n\r\nGRAVINO COMERCIO DE PLANTAS, FLORES E SUPRIMENTOS LTDA \r\n\r\n192149571\r\n\r\nGREEN PARK RECREACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n193275007\r\n\r\nGREEN SOLUTIONS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n193276283\r\n\r\nGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193027712\r\n\r\nGUINZA COMERCIO DE BOLSAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193284189\r\n\r\nGULLY BOSSA NOVA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193278235\r\n\r\nGXX DO BRASIL EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n193283352\r\n\r\nHAFEZ COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n193149257\r\n\r\nHALAR ENG. HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\n193301768\r\n\r\nHALLIBURTON SERVICOS LTDA \r\n\r\n193285428\r\n\r\nHALOAPY IMOBILIARIA MERCANTIL E INCORPORACAO LTDA EPP \r\n\r\n193194392\r\n\r\nHIDRO ELETRICO DO MUTUA LTDA EPP \r\n\r\n192950177\r\n\r\nHM PROMOTORA EIRELI \r\n\r\n192638785\r\n\r\nHOFFMANN ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n193040930\r\n\r\nHORTI FRUTI ANTUNES E ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n193271842\r\n\r\nHORTIFRUTI BEM ESTAR DE TERESOPOLIS EIRELI \r\n\r\n193284693\r\n\r\nHORTIFRUTI COLEGIO EIRELI \r\n\r\n193288370\r\n\r\nHSX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193310848\r\n\r\nIAN DE JESUS FERNANDES MARTINS 14936324779 \r\n\r\n193280531\r\n\r\nICEBERG LANCHONETE E SORVETES LTDA ME \r\n\r\n193165996\r\n\r\nICON TAXI AEREO LTDA. \r\n\r\n193296977\r\n\r\nIDEA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193271966\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 5 LTDA \r\n\r\n193285142\r\n\r\nINDEPENDENCE 2008 BAR E CHARUTARIA LTDA ME \r\n\r\n193285657\r\n\r\nINDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A \r\n\r\n192884433\r\n\r\nINEZ 2001 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193098474\r\n\r\nINFANTTO MODA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193134624\r\n\r\nINOVA FARMA LTDA \r\n\r\n192890204\r\n\r\nINSTITUTO DENTALIS ENSINO E PESQUISA LTDA ME \r\n\r\n193100002\r\n\r\nINSTITUTO HERMES PARDINI S A \r\n\r\n193284618\r\n\r\nINTERNATIONAL HEALTH CARE ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n192518534\r\n\r\nINTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n193112256\r\n\r\nITALBIKE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n193278537\r\n\r\nITAMAX CONCRETEIRA LTDA \r\n\r\n193099195\r\n\r\nJ & M SERVICOS DE MANUTENCAO LIMPEZA E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n193278359\r\n\r\nJ C MACEDO FILHO \r\n\r\n192959921\r\n\r\nJ J DA SILVA R JUNIOR SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192840509\r\n\r\nJ M S SERVICO ODONTOLOGICO \r\n\r\n193278588\r\n\r\nJ P MORGAN GAVEA GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n193280345\r\n\r\nJ PORTO ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n193115549\r\n\r\nJ V PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n193025272\r\n\r\nJAILTON DE OLIVEIRA AMORIM ME \r\n\r\n193276127\r\n\r\nJANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192822039\r\n\r\nJARBAS ROCHA MUNDIM CAFEZINHO \r\n\r\n193275660\r\n\r\nJBE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192861360\r\n\r\nJC COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA \r\n\r\n192644777\r\n\r\nJEFFERSON E APARECIDA SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n193267365\r\n\r\nJF SERVICOS E SOLUCOES ltda \r\n\r\n193289547\r\n\r\nJFS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI \r\n\r\n193207770\r\n\r\nJGMAR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n193135183\r\n\r\nJL CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n193135914\r\n\r\nJL CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n192547925\r\n\r\nJO CALCADOS SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA \r\n\r\n193127423\r\n\r\nJOANA E MARIA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193275740\r\n\r\nJOAOZINHO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n193279304\r\n\r\nJOM MINIMERCADO LTDA \r\n\r\n193124335\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS MARINO CLINICA VETERINARIA \r\n\r\n193163543\r\n\r\nJOSE LOPES DO COUTO - DESPACHANTE \r\n\r\n193207885\r\n\r\nJR LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n193281007\r\n\r\nJS AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n193269210\r\n\r\nJTP SERVICOS MEDICOS DOMICILIAR EIRELI ME \r\n\r\n193133466\r\n\r\nJULIANA FURTADO CAMPOS 17595204704 \r\n\r\n191525588\r\n\r\nJUNNO LANCHETERIA LTDA \r\n\r\n193287641\r\n\r\nJURACI SILVA TRANSPORTE \r\n\r\n193291142\r\n\r\nKAFTA GASTRONOMIA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193290448\r\n\r\nKASA DO VINHO - EIRELI \r\n\r\n193206463\r\n\r\nKEIKI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n193266962\r\n\r\nKEIKI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n193298619\r\n\r\nKOLI CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192792121\r\n\r\nKOMANDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n192898396\r\n\r\nKOPKE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192898434\r\n\r\nKOPKE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193199432\r\n\r\nKRISTAL PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE APOIO A EDIFICIOS LTDA \r\n\r\n193116294\r\n\r\nL P DA SILVA FILHO ENGENHARIA \r\n\r\n193199114\r\n\r\nL PAULO PRET CARDOSO LTDA ME \r\n\r\n193031582\r\n\r\nL&B INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n193281589\r\n\r\nL.C. MOURA SERVICOS EM ELETROMECANICA LTDA \r\n\r\n193139200\r\n\r\nL.SOUZA RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n193191547\r\n\r\nLABORATORIO BONATTO LTDA \r\n\r\n193267276\r\n\r\nLABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A \r\n\r\n193267861\r\n\r\nLABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A \r\n\r\n193304392\r\n\r\nLABORVIDA LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n193144441\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n193283522\r\n\r\nLANES COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n193113031\r\n\r\nLATIN EXCLUSIVE IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n193288230\r\n\r\nLAUDELINA MARIA DE PAULA BAIAO 09097114705 \r\n\r\n193131196\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193297124\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193297256\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193297353\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193205319\r\n\r\nLEVCREDITO COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n193265206\r\n\r\nLG COMERCIO E LOGISTICA DE SECOS E MOLHADOS LTDA \r\n\r\n193278219\r\n\r\nLHAY OUT CONFECCAO EIRELI ME \r\n\r\n193285924\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193246643\r\n\r\nLIGHT CONECTA LTDA. \r\n\r\n193285193\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n193283174\r\n\r\nLIGHT FARM BR PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n193283875\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n193285185\r\n\r\nLIPP S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192113534\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n193314320\r\n\r\nLJC CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n193205785\r\n\r\nLJJ AGROPECUARIA EIRELI ME \r\n\r\n193192373\r\n\r\nLLT SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193199270\r\n\r\nLOCALOG DISTRIBUIDORA EIRELI EPP \r\n\r\n193283379\r\n\r\nLOJAMAQ UTENSILIOS E MAQUINAS LTDA \r\n\r\n193230810\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n193213044\r\n\r\nLOURDES DE FATIMA SOUZA MONTEIRO \r\n\r\n193039273\r\n\r\nLRF LOCACAO E VENDA DE BENS LTDA \r\n\r\n193292122\r\n\r\nLRICARDO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193295466\r\n\r\nLSGV COM INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n193184460\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA 07905647773 \r\n\r\n193299208\r\n\r\nLUCLENAY ASSISTENCIA DE TAXI REBOQUE E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n193284901\r\n\r\nLUDINA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192948733\r\n\r\nLUIS BARBOSA DE ABREU \r\n\r\n192654160\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MACIEL FONTES CARDIOLOGISTA ME \r\n\r\n192964623\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MACIEL FONTES CARDIOLOGISTA ME \r\n\r\n193274671\r\n\r\nM A T MORAES PANIFICADORA \r\n\r\n193279142\r\n\r\nM C CENTRAL DE LATICINIOS E FRIOS LTDA. \r\n\r\n193295024\r\n\r\nM D C DE SA FARMACIA ME \r\n\r\n193158787\r\n\r\nM DAS G SOARES GUIMARAES \r\n\r\n193278308\r\n\r\nM G COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA ME \r\n\r\n193283182\r\n\r\nM MAURICIO BEBIDAS \r\n\r\n192808176\r\n\r\nM. S. VIANNA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193169398\r\n\r\nM.MATERIAS CONTRA INCENDIO EIRELI \r\n\r\n193280450\r\n\r\nM18 INCORPORACAO CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n193293218\r\n\r\nMAC CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193276305\r\n\r\nMACUCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193270412\r\n\r\nMADELAINE N SAAD LANCHES ME \r\n\r\n193285290\r\n\r\nMAHA ENERGY BRASIL LTDA. \r\n\r\n193135140\r\n\r\nMAHA ENERGY BRASIL LTDA. \r\n\r\n193204649\r\n\r\nMAHA ENERGY BRASIL LTDA. \r\n\r\n193194104\r\n\r\nMAJU FITNESS CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n193291800\r\n\r\nMAPATEC SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI \r\n\r\n193026040\r\n\r\nMARCANTTE MODAS 2012 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193182742\r\n\r\nMARCELO R PEREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n193213176\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MIRANDA DA SILVA FIORAVANTE ME \r\n\r\n193293137\r\n\r\nMARCIO ALBERIGI PINTO ME \r\n\r\n193094231\r\n\r\nMARCIO SAMPAIO BARROCO ME \r\n\r\n193191717\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS 61324205768 \r\n\r\n193192292\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS 61324205768 \r\n\r\n193290847\r\n\r\nMARIANA SOUSA DARDENGO ME \r\n\r\n193136775\r\n\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n193275732\r\n\r\nMARLIN NAVEGACAO S A \r\n\r\n193275759\r\n\r\nMARLIN NAVEGACAO S A \r\n\r\n192946730\r\n\r\nMARMORARIA IRMAOS GONCALVES EIRELI \r\n\r\n193295997\r\n\r\nMARSON REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193274990\r\n\r\nMASTOCERVIX SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193282054\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO L RODRIGUES EIRELI \r\n\r\n193275317\r\n\r\nMAXFIXER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193295075\r\n\r\nMCID COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193248611\r\n\r\nMCP DA COSTA DESIGN EDITORIAL \r\n\r\n193278928\r\n\r\nMCX7 MARKETING EVENTOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI ME \r\n\r\n193276313\r\n\r\nMDL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193285487\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n193289709\r\n\r\nMDS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n193178273\r\n\r\nMDS RE CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n193268574\r\n\r\nMEDEIROS CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193139987\r\n\r\nMEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n193310333\r\n\r\nMEGA BIFE ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n191936812\r\n\r\nMEMORY AUDIOVISUAL LTDA ME \r\n\r\n192612816\r\n\r\nMENESES ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193273268\r\n\r\nMERCADO E MERCEARIA FAMILIA FARRUSQUINHA EIRELI \r\n\r\n193237750\r\n\r\nMERCADO HIPERCOMPRAS LTDA \r\n\r\n192858386\r\n\r\nMERCEARIA E BAR COQUEIRO DO PARQUE CURICICA \r\n\r\n193136600\r\n\r\nMETODOLOGIA APP EIRELI \r\n\r\n193016168\r\n\r\nMF DISTRIBUIDORA DE DOCES DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n193108860\r\n\r\nMF SERVICOS DE ULTRASSONOGRAFIA LTDA \r\n\r\n193276860\r\n\r\nMGS SERVICOS E COMERCIO DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n193297272\r\n\r\nMIDAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192741020\r\n\r\nMIMI CAFE E BAR LTDA \r\n\r\n192944371\r\n\r\nMISSAO ATIVIDADES FISICAS EIRELI \r\n\r\n193189291\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n193212900\r\n\r\nML ABRANTES CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n193167301\r\n\r\nMM GESTAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193305496\r\n\r\nMMX SUPRIMENTOS E ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n192805312\r\n\r\nMMZ IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193284529\r\n\r\nMN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n192783190\r\n\r\nMOBILE TON COMERCIO ELETRONICOS EIRELI EPP \r\n\r\n193271788\r\n\r\nMOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n192873407\r\n\r\nMOTO CASA PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS EIRELI \r\n\r\n193278553\r\n\r\nMRV MRL RJ5 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n193288877\r\n\r\nMSI DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n193169096\r\n\r\nMT REABILITACAO ORAL E ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192805100\r\n\r\nMT VIRTUOSA SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n193270145\r\n\r\nMULTI BRASIL BR CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n193271834\r\n\r\nMULTISERV REFORMAS LTDA \r\n\r\n193299844\r\n\r\nMUNDO DOS PRESENTES E DECORACOES LTDA \r\n\r\n193278545\r\n\r\nMUNDO DAS AGUAS DA BARRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n192702360\r\n\r\nN N G CONFECCOES LTDA \r\n\r\n193270706\r\n\r\nNANE KIDS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS EIRELI \r\n\r\n193284880\r\n\r\nNATHANIELE F COSTA ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n193118068\r\n\r\nNETMED INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI \r\n\r\n193165317\r\n\r\nNETUNO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n193272024\r\n\r\nNEW PICK UP COMERCIO DE PECAS EIRELI \r\n\r\n193301130\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n193301679\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n193276380\r\n\r\nNIT TERRACOTA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA \r\n\r\n193202905\r\n\r\nNOVA FACTORING LTDA \r\n\r\n192778889\r\n\r\nNOVAPLAN SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193291797\r\n\r\nNOVO SABOR DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n193000024\r\n\r\nNPF CONSULTORIA EM SECURITIZACAO LTDA \r\n\r\n193203626\r\n\r\nNRCOPY PAPELARIA E COPIAS GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n193144042\r\n\r\nNUERNBERG CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193282950\r\n\r\nNUPER CONSTRUCOES E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n193190427\r\n\r\nOCEANICA REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n193250004\r\n\r\nOCRUZ CONSULTORIA SISTEMAS LTDA \r\n\r\n193105349\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193105381\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193105438\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193105497\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193105519\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193105527\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193041839\r\n\r\nOESTE TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n193254786\r\n\r\nOITO COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, URBANISMO E PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n192574159\r\n\r\nOLARIA PARAIBANA LTDA EPP \r\n\r\n193274175\r\n\r\nOLIVEIRA OLEOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193139286\r\n\r\nONLYLOG DEPOSITO DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, MERCADORIAS EM GERAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193189194\r\n\r\nORO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192931113\r\n\r\nORSI LOGISTICA S.A. \r\n\r\n193279312\r\n\r\nORSI LOGISTICA S.A. \r\n\r\n193134640\r\n\r\nOTICA ANDRADE NEVES LTDA \r\n\r\n192997084\r\n\r\nOUTLET ROUPAS E CALCADOS ARTIGOS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n193190664\r\n\r\nP & F ETIQUETA E ROTULOS LTDA \r\n\r\n193086387\r\n\r\nP A C RAMOS SZAZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n193284472\r\n\r\nPACOBAIBA DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI \r\n\r\n193097001\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA TRIGOMES LTDA. \r\n\r\n193204029\r\n\r\nPADARIA VIANA BAIRRO DE FATIMA LTDA \r\n\r\n192788973\r\n\r\nPADARIA, CONFEITARIA E CONVENIENCIA PAO E MAR LTDA \r\n\r\n193206145\r\n\r\nPADARIA, CONFEITARIA E MERCEARIA FAMILIA RODRIGUES LTDA \r\n\r\n193246627\r\n\r\nPADUA AVES DECORATIVAS & EXOTICAS LTDA \r\n\r\n193288982\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA LUANDA LTDA EPP \r\n\r\n193237920\r\n\r\nPARADIGMA CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI EPP \r\n\r\n193283336\r\n\r\nPAULO JORGE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n193045427\r\n\r\nPEDIATRAS PEDILAGOS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193205513\r\n\r\nPEGAS TAVARES CAFETERIA BAR E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n193018543\r\n\r\nPEREIRA E GUIMARAES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n192211315\r\n\r\nPERY LOBO BERSOT 08565161714 \r\n\r\n192211528\r\n\r\nPERY LOBO BERSOT 08565161714 \r\n\r\n193101653\r\n\r\nPETRODECOR COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n193271214\r\n\r\nPIMENTEL DO LITRAO 3 MERCEARIA LTDA \r\n\r\n192497456\r\n\r\nPINO'S AUTO LUBRIFICANTE LTDA ME \r\n\r\n192858017\r\n\r\nPIZZA X LANCHES LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n193052300\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTES MARTINS LTDA \r\n\r\n193108909\r\n\r\nPLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n193278014\r\n\r\nPLASTVERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE POLIMERO EIRELI \r\n\r\n193192225\r\n\r\nPLENATRAN INSPECAO VEICULAR EIRELI \r\n\r\n192782720\r\n\r\nPMV CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n192832956\r\n\r\nPOINT 451 TIJUCANO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n193266920\r\n\r\nPOINT DOS PRESENTES E UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n193280566\r\n\r\nPOMBA AZUL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192991736\r\n\r\nPORTOFERRO COMERCIO DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n193275716\r\n\r\nPOSEIDON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192658301\r\n\r\nPPR SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n193281465\r\n\r\nPRO LAPAROS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n192993089\r\n\r\nPROEVO SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n193292530\r\n\r\nPROLAB MEDICINA DIAGNOSTICA EIRELI \r\n\r\n193034956\r\n\r\nPROMELHOR CONSULTORIA TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n193287994\r\n\r\nPROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n193274515\r\n\r\nPROXIMA ESTACAO LANCHES EIRELI \r\n\r\n193279215\r\n\r\nPS LANCHONETE E SORVETES LTDA ME \r\n\r\n193269961\r\n\r\nPULSE MONITORAMENTO ESTRUTURAL LTDA \r\n\r\n193270250\r\n\r\nPULSE MONITORAMENTO ESTRUTURAL LTDA \r\n\r\n193133644\r\n\r\nQ DE SOUSA NOGUEIRA PADARIA ME \r\n\r\n193133903\r\n\r\nQ DE SOUSA NOGUEIRA PADARIA ME \r\n\r\n193276356\r\n\r\nQUERO QUERO BARROS JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193275287\r\n\r\nR & A UNHAS EM EXCELENCIA LTDA ME \r\n\r\n193286262\r\n\r\nR O LIMA CLINICA VETERINARIA ME \r\n\r\n192882546\r\n\r\nR P K SERVICOS DE TREINAMENTO PERSONALIZADO LTDA ME \r\n\r\n193268990\r\n\r\nR P LEMOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192741152\r\n\r\nR S SELVATI PESQUISA DE MERCADO \r\n\r\n193111233\r\n\r\nR. O. FERREIRA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS \r\n\r\n193295539\r\n\r\nR.R GUIMARAES ENGENHARIA \r\n\r\n193269899\r\n\r\nRA3 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n192966260\r\n\r\nRADA ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA EPP \r\n\r\n193274795\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n192976923\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA 10550859713 \r\n\r\n192979396\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA 10550859713 \r\n\r\n193281872\r\n\r\nRAIZEN ENERGIA S A \r\n\r\n193130165\r\n\r\nRAREGI BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\n193286025\r\n\r\nREC MAK SERVICOS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n193295504\r\n\r\nRECAUCHUTADORA CIDADE DO ACO LTDA \r\n\r\n192110438\r\n\r\nRECOM REFORMADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA \r\n\r\n192409000\r\n\r\nREI DO BACALHAU DO ANIL LTDA \r\n\r\n193286238\r\n\r\nRENASCER JOIAS LTDA ME \r\n\r\n193138018\r\n\r\nRENATO RIBEIRO DA SILVA DEPOSITO DE MERCADORIAS \r\n\r\n193271001\r\n\r\nRENATRUCK CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n193271770\r\n\r\nRENATRUCK TRANSPORTE LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n193139189\r\n\r\nRENOVO EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193184184\r\n\r\nRES SOLUCOES PARA CONSTRUIR E REFORMAR EIRELI \r\n\r\n193166712\r\n\r\nRESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S A \r\n\r\n193163152\r\n\r\nRESTAURANTE ZONA ZEN METROPOLITANO EIRELI \r\n\r\n192840789\r\n\r\nRICARDO FELIPE F B DO NASCIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n193275635\r\n\r\nRIO OUTDOOR E MIDIA EXTERIOR LTDA EPP \r\n\r\n193212765\r\n\r\nRIO SUL 2000 EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n193192136\r\n\r\nRIOLOG MAQUINAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME \r\n\r\n193279231\r\n\r\nRJ IMOVEIS GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192841718\r\n\r\nRLIMP COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n193205700\r\n\r\nRMP MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n193162954\r\n\r\nROBERTO HADDAD \r\n\r\n193163047\r\n\r\nROBERTO HADDAD \r\n\r\n193163160\r\n\r\nROBERTO HADDAD \r\n\r\n193269546\r\n\r\nROQUE BERANGER TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n193282267\r\n\r\nROS COUTINHO AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n193181126\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n193181517\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n193130815\r\n\r\nROTA TOTAL TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA ME \r\n\r\n193278073\r\n\r\nRTS AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n192853350\r\n\r\nRUI ANDERSON PAIM SANTOS 07044177743 \r\n\r\n193269414\r\n\r\nRXTREAT SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n192833979\r\n\r\nRYR BARBEARIA E CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n193298155\r\n\r\nS E B TEIXEIRA SOLUCOES CONTABEIS ME \r\n\r\n193032619\r\n\r\nS G M DA HORA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n193300532\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n193300664\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n193111802\r\n\r\nSAFITA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n193274019\r\n\r\nSAFRA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE LIVROS LTDA \r\n\r\n193167743\r\n\r\nSAIS DERMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n192785028\r\n\r\nSALTAMONTES GESTAO PATRIMONIAL S.A. \r\n\r\n192785206\r\n\r\nSALTAMONTES GESTAO PATRIMONIAL S.A. \r\n\r\n193272563\r\n\r\nSAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE LTDA \r\n\r\n193273349\r\n\r\nSAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE LTDA \r\n\r\n193049104\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA NETTO 36010421772 \r\n\r\n192955810\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n193286858\r\n\r\nSANTA ANA ENERGETICA S A \r\n\r\n193269767\r\n\r\nSANTOS E BARROS TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n193288419\r\n\r\nSAO BRAS 34 PESCADOS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n193274507\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n193305798\r\n\r\nSAUDE SOB MEDIDA SERVICOS DE NUTRICAO LTDA. \r\n\r\n193048647\r\n\r\nSAULO JOSE QUINA SILVA ME \r\n\r\n193230569\r\n\r\nSCA HOLDING LTDA \r\n\r\n193285959\r\n\r\nSDM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n193163101\r\n\r\nSEAHAWK TREINAMENTOS E CURSOS PREPARATORIOS EIRELI ME \r\n\r\n193270900\r\n\r\nSEATRONICS DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n193271028\r\n\r\nSEATRONICS DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n193286998\r\n\r\nSENSE SPA EXPRESS SERVICOS DE ESTETICA CORPORAL EIRELI \r\n\r\n193276240\r\n\r\nSERIEMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193192403\r\n\r\nSERRA ABREU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193136210\r\n\r\nSHAILA S BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193205327\r\n\r\nSHALON ADONAI MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n193000857\r\n\r\nSHEDIL BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n193193850\r\n\r\nSHELLY COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n193275589\r\n\r\nSHIRLEY R S SAMPAIO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n193296926\r\n\r\nSHOPBOX SERVICOS LTDA \r\n\r\n193252317\r\n\r\nSHOPPING DA MULHER LTDA \r\n\r\n193281678\r\n\r\nSILVANO PALMA MOTO PECAS ME \r\n\r\n193206021\r\n\r\nSISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n193276402\r\n\r\nSJB INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n193161265\r\n\r\nSLM - INTERNET LTDA \r\n\r\n192680528\r\n\r\nSMART DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n193258692\r\n\r\nSMG COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193281325\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n193272962\r\n\r\nSOLUTIIO SOLUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193284154\r\n\r\nSOPHIA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n193229757\r\n\r\nSOS PORTAS AUTOMATICAS COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS EIRELI \r\n\r\n193275325\r\n\r\nSPECIAL MARMORES E GRANITOS EIRELI EPP \r\n\r\n193164752\r\n\r\nSTENA SERVICES BRAZIL LTDA \r\n\r\n193282909\r\n\r\nSTUDIO FASHION CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n193295555\r\n\r\nSUGOY VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n193006138\r\n\r\nSUPERMERCADO PRECO BAIXO LTDA \r\n\r\n192966383\r\n\r\nSUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, SUPLEMENTOS E NUTRACEUTICOS LTDA \r\n\r\n193204550\r\n\r\nT DOS S FERREIRA MERCEARIA \r\n\r\n193127385\r\n\r\nT L C VALENTE PRODUCOES ME \r\n\r\n193303469\r\n\r\nT LIMA NEWSTEC MATERIAIS E SERVICOS TECNICOS PARA CALDEIRAS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n193174138\r\n\r\nT R DA SILVA DOS SANTOS COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS E LUBRIFICANTES \r\n\r\n193213435\r\n\r\nTABACARIA DOS CIGANOS LTDA \r\n\r\n192608053\r\n\r\nTAMBORO EDUCACIONAL S/A \r\n\r\n192608371\r\n\r\nTAMBORO EDUCACIONAL S/A \r\n\r\n192608649\r\n\r\nTAMBORO EDUCACIONAL S/A \r\n\r\n193285398\r\n\r\nTANIA MARIA BATISTA COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n193279240\r\n\r\nTARGETCT SUPORTE E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n193259826\r\n\r\nTECHNIP CLEPLAN EMPREENDIMENTOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n193275252\r\n\r\nTECN SAN EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n193282291\r\n\r\nTECNOSONDA S/A \r\n\r\n193268086\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n193268132\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n193298465\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n192975501\r\n\r\nTHAIS DIAS DE AZEVEDO DE MELLO LOPES 13480492789 \r\n\r\n192974700\r\n\r\nTHE BAKER STREET PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n193297418\r\n\r\nTHE BRAZILIAN SEAFOOD COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n193269260\r\n\r\nTHE CLASS PRODUTOS DE BELEZA EPP \r\n\r\n192458434\r\n\r\nTHIAGO DANTAS DOS SANTOS 09943489758 \r\n\r\n192964615\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SOUZA 10204175798 \r\n\r\n193201844\r\n\r\nTHOMAS BADO COMERCIAL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n193189887\r\n\r\nTIJUCANO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n193114240\r\n\r\nTITOBIA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n193284162\r\n\r\nTOPMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n193175622\r\n\r\nTORTURELLA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n191734934\r\n\r\nTPV INOVA SOLUCOES EM INFORMATICA S A \r\n\r\n191875252\r\n\r\nTPV INOVA SOLUCOES EM INFORMATICA S A \r\n\r\n193275260\r\n\r\nTRADE CENTER ITABORAI SPE LTDA \r\n\r\n193138549\r\n\r\nTRANSALVINI TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n193271869\r\n\r\nTRANSMOLA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192948415\r\n\r\nTRANSPORTADORA 3A LTDA ME \r\n\r\n193178370\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSBENTO LTDA ME \r\n\r\n193283557\r\n\r\nTRANSPORTES WALMONTE EIRELI ME \r\n\r\n193273365\r\n\r\nTRANZIRAN PROJETOS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n193272970\r\n\r\nTRANZIRAN TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193298163\r\n\r\nTRILHA DO CORPO FITNESS E BEM-ESTAR COMERCIO DE SUPLEMENTOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193295458\r\n\r\nTS ACESSORIO EIRELI \r\n\r\n193300338\r\n\r\nTUGBRASIL APOIO PORTUARIO S/A \r\n\r\n193286246\r\n\r\nTULLI MODA INTIMA LTDA EPP \r\n\r\n193285681\r\n\r\nUNIAO JT AGROPECUARIA E PET SHOP LTDA. \r\n\r\n193204355\r\n\r\nUNIVERSAL ALIMENTO EIRELI \r\n\r\n193197774\r\n\r\nUNIVERSAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n193135884\r\n\r\nUP BIOS SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n193293315\r\n\r\nUP FITNESS LIFE MODA E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n193273713\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n193225549\r\n\r\nV B DIAS LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n193285134\r\n\r\nV C DOS SANTOS OBRAS E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n193159066\r\n\r\nVAGNER A ZAMPIERI \r\n\r\n193271575\r\n\r\nVALDIR ALEXANDRE GOMES TEIXEIRA \r\n\r\n193288362\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n193289083\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n193286211\r\n\r\nVALID SOLUCOES S A \r\n\r\n193290758\r\n\r\nVANDERLINO MACHADO DA SILVA \r\n\r\n193144476\r\n\r\nVEIGA & THEODORO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193213575\r\n\r\nVELHA BAHIA MOVEIS EIRELI \r\n\r\n193278162\r\n\r\nVIA PENEDO POUSADA LTDA ME \r\n\r\n193295962\r\n\r\nVIA PIZZABOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193270463\r\n\r\nVIAMARKET COMERCIO DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n193120925\r\n\r\nVICMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n193201461\r\n\r\nVIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n193286980\r\n\r\nVINTAGE AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n193286912\r\n\r\nVISCO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n193271591\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n192637614\r\n\r\nVITORIA REGIA FERREIRA MENDONCA LANCHONETE \r\n\r\n193273381\r\n\r\nVIVABLUE PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n193013495\r\n\r\nVIVALDI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193291207\r\n\r\nVOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n193278790\r\n\r\nVPS MOLAS EIRELI ME \r\n\r\n193263009\r\n\r\nW A COUTINHO INSTALACAO E COMERCIO DE MOVEIS \r\n\r\n193108224\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMAO JUNIOR \r\n\r\n193108240\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMAO JUNIOR \r\n\r\n193108283\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMAO JUNIOR \r\n\r\n193108453\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMAO JUNIOR \r\n\r\n193228769\r\n\r\nWERTEX CAMBIO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n193273608\r\n\r\nWG ATLETIC SOCCER ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n193299682\r\n\r\nXCHROME COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n193102170\r\n\r\nXLOG TRANSPORTE LOGISTICA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n193139065\r\n\r\nYARA DO BRASIL CONTEUDO DE INTERNET EIRELI \r\n\r\n193277921\r\n\r\nZE LUIZ AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n193292203\r\n\r\nZELAY JOIAS EIRELI \r\n\r\n193292556\r\n\r\nZLC CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\nId: 2186280"
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