{
    "2019-06-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2188553": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/06/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n234785-1/2013\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n16883/2019\r\n\r\n017.475.817-04\r\n\r\n238418-8/2018\r\n\r\nALEX SANDRO MATHEUS FIRME\r\n\r\n17199/2019\r\n\r\n030.529.657-43\r\n\r\n814316-6/2016\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n17435/2019\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n221000-6/2018\r\n\r\nANDERSON MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n15843/2019\r\n\r\n023.352.907-11\r\n\r\n807762-8/2016\r\n\r\nANTONIO H. VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\n17076/2019\r\n\r\n005.806.767-14\r\n\r\n117117-2/2018\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n15352/2019\r\n\r\n669.073.657-15\r\n\r\n208740-1/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES NEVES\r\n\r\n14991/2019\r\n\r\n224.566.437-04\r\n\r\n282260-6/2004\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n17267/2019\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n221839-5/2018\r\n\r\nCÉLIO DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n17318/2019\r\n\r\n610.426.687-87\r\n\r\n815641-6/2016\r\n\r\nCLÁUDIO E. BARBOSA LINHARES\r\n\r\n16303/2019\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n819990-3/2016\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n15299/2019\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n207418-3/2017\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n15836/2019\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n811367-4/2016\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n16649/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n213100-4/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n17053/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n208690-4/2019\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n17110/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n216815-0/2017\r\n\r\nELIZABETH ANTUNES MOREIRA\r\n\r\n17359/2019\r\n\r\n004.718.167-28\r\n\r\n207811-9/2017\r\n\r\nFRANCISCA DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n17357/2019\r\n\r\n876.879.764-87\r\n\r\n240197-8/1999\r\n\r\nJORGE BRAZ CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n16382/2019\r\n\r\n735.235.007-10\r\n\r\n209416-7/2011\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n11437/2019\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n234785-1/2013\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n16890/2019\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n212787-1/2013\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n16896/2019\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n811367-4/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n16652/2019\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n211850-5/2017\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\n15012/2019\r\n\r\n130.448.547-17\r\n\r\n808230-2/2016\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA\r\n\r\n16637/2019\r\n\r\n088.011.717-65\r\n\r\n209444-0/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n16284/2019\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n209461-8/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n16283/2019\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n204667-5/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16449/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200443-1/2013\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n17086/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n221754-9/2018\r\n\r\nMARCELO PIPA DA COSTA\r\n\r\n15845/2019\r\n\r\n011.287.847-42\r\n\r\n807456-1/2016\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n16184/2019\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n105359-0/2015\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n17363/2019\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n808230-2/2016\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n16640/2019\r\n\r\n017.689.187-08\r\n\r\n222005-3/2018\r\n\r\nOZILEI ALVES MOREIRA\r\n\r\n17319/2019\r\n\r\n006.464.627-09\r\n\r\n222072-6/2018\r\n\r\nPAULO IGOR DA SILVA CARELLI\r\n\r\n15847/2019\r\n\r\n094.126.217-01\r\n\r\n222005-3/2018\r\n\r\nRAFAEL JARDIM PEREIRA RAMOS\r\n\r\n17321/2019\r\n\r\n054.348.087-97\r\n\r\n212163-1/2019\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n17035/2019\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n212163-1/2019\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n17036/2019\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n204887-1/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n16245/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n207415-5/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n17313/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n105338-8/2016\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n17225/2019\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n224495-0/2015\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n16336/2019\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n217183-0/2011\r\n\r\nUILTON JOSÉ DE ALVARENGA\r\n\r\n13200/2019\r\n\r\n075.937.837-15\r\n\r\n238602-8/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n14079/2019\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\nId: 2188553"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2188480": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103111-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212804-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212313-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212398-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212775-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212778-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212676-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213540-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212677-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212679-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212698-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206461-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211714-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211717-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211979-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102854-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102983-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102393-9/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102463-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107046-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108019-1/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-9/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108757-7/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109201-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110734-9/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111990-2/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV ECON EMP REL INTERNAC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102531-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115838-4/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114908-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206409-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229478-3/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234345-3/2011 - Interessado: GRES FLOR DA PASSAGEM - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207044-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211734-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211735-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211867-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211868-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207365-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210526-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-2/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234066-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220039-0/2013 - Interessado: FUNDAÇAO AGRIPINO LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827717-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827785-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210088-2/2006 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231757-5/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO TRÂNSITO TRANSPORTE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211302-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211301-8/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211980-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203114-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-1/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212888-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2188480"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2188566": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.749-5/19 - Alfredo Ribeiro dos Santos Neto, matr. 02/2307/0-6. DETERMINO o desconto referente à FALTA nos dias 06, 07 e 13 de maio/2019, com fulcro no artigo 145, inciso III, do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2188566"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2188618": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 806/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 1º para parágrafo único do Art. 1º, mantendo-se a redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Serão premiadas as boas práticas do turismo nas categorias Melhor Cidade; Gastronomia; Hospitalidade; Empreendedorismo; Turismo de Base Comunitária; Inovação & Capacitação e Sustentabilidade e Amigo do Turismo.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor tratar-se de apenas um parágrafo\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 806/2018\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI O PREMIO “TURISMO NOTA DEZ” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o prêmio \"Turismo Nota Dez\", no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser conferido aos municípios do Estado do Rio de Janeiro que se destacarem, anualmente, na promoção do turismo no Estado do Rio de Janeiro em diversas categorias.\r\n\r\nParágrafo único. Serão premiadas as boas práticas do turismo nas categorias Melhor Cidade; Gastronomia; Hospitalidade; Empreendedorismo; Turismo de Base Comunitária; Inovação & Capacitação e Sustentabilidade e Amigo do Turismo.\r\n\r\nArt. 2º O prêmio será concedido por qualquer deputado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e constitui-se em um diploma, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro e do município contemplado e as razões da premiação, bem como o número da lei aprovada e seus autores.\r\n\r\nArt. 3º A solenidade de entrega do título, quando realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ocorrerá no dia 8 de maio, Dia Nacional do Turismo.\r\n\r\nParágrafo único. A entrega do título também pode ser realizada no município contemplado, com a data definida entre o prefeito e o deputado concedente da homenagem.\r\n\r\nArt. 4º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro designará, no \"site\" da casa, um espaço destacado para a divulgação do prêmio, bem como na imprensa em geral.\r\n\r\nArt. 5º A inscrição dos prêmios, que também poderão ser encaminhados por escrito à Comissão de Turismo da Alerj com dados e histórico dos participantes, além da categoria pretendida, será feita através do site da Alerj, com um espaço próprio destinado ao prêmio.\r\n\r\nArt. 6º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Resolução nº 806/2018: Deputados ZEIDAN e SILAS BENTO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 480/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO KIDS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei obriga as instituições de ensino superior a criarem espaços kids para o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados para os filhos dos estudantes regularmente matriculados nas respectivas instituições.\r\n\r\nParágrafo único. Os espaços kids deverão respeitar os seguintes princípios:\r\n\r\nI - o respeito às diversas organizações familiares;\r\n\r\nII - proteção aos direitos da criança estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;\r\n\r\nIII - a não discriminação por etnia, gênero, orientação sexual o opção religiosa;\r\n\r\nIV - atenção aos processos de desenvolvimento infantil, de acordo com a faixa etária e as especificidades de cada criança.\r\n\r\nArt. 2º As instituições de ensino superior da rede pública e privada deverão disponibilizar espaço e mobiliário adequados, bem como equipe multidisciplinar especializada na primeira infância, para acolher os filhos de estudantes regularmente matriculados durante o horário das aulas.\r\n\r\n§1º A presente iniciativa contempla crianças de seis meses a cinco anos e onze meses incompletos;\r\n\r\n§2º As crianças não poderão estar matriculadas em creches ou pré-escolas no mesmo horário do espaço kids e, no caso de matrículas em horários diferentes, o tempo de permanência da criança no espaço kids e na creche ou pré-escola não poderá exceder dez horas diárias.\r\n\r\nArt. 3º Os filhos dos alunos somente poderão permanecer no espaço kids da instituição no período em que o aluno estiver em sala de aula.\r\n\r\nArt. 4º Fica, a critério da instituição de ensino superior, as medidas e regras a serem adotadas conforme as necessidades dos alunos regularmente matriculados.\r\n\r\nArt. 5º As instituições de ensino superior pública ou privada situadas no Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem à presente Lei, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 480/2019: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2092/2013)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o item IV do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"IV - Ficando comprovada a fraude, o órgão não poderá cobrar pelas penalidades aplicadas e deverão ser requeridas, ao DETRAN, a busca e apreensão do carro clonado ou dublê.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a flexão verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2092-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatória a destruição da placa de veículo automotor quando da troca pela placa de película refletiva ou quando da mudança de município.\r\n\r\nParágrafo único. As placas obsoletas deverão ser imediatamente destruídas na presença do proprietário do veículo, de quem o represente ou do despachante.\r\n\r\nArt. 2º Deverão ser afixados cartazes nos postos de troca, contendo as seguintes informações sobre veículo clonado ou dublê:\r\n\r\nI - A vítima deve procurar uma Delegacia Policial para noticiar este crime e automaticamente requerer a lavratura do Registro de Ocorrência;\r\n\r\nII - De posse do Registro de Ocorrência, deverá comunicar ao DETRAN, para que seja instaurado o procedimento administrativo, solicitando a troca da placa do veículo;\r\n\r\nIII - O referido veículo passará por uma vistoria, com o objetivo de periciar e atestar que o mesmo não possui sinais aparentes de adulteração;\r\n\r\nIV - Ficando comprovada a fraude, o órgão não poderá cobrar pelas penalidades aplicadas e deverão ser requeridas, ao DETRAN, a busca e apreensão do carro clonado ou dublê.\r\n\r\nArt. 3º O processo administrativo a que alude o Art. 2º, inciso II, deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 4º Na carta com a notificação da multa deverão constar as informações elencadas no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2092/2013: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1106/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º As unidades de ensino superior ficam obrigadas a divulgar a relação nominal dos classificados com a respectiva ordem de classificação, destacando os candidatos que se encontrem em situação de empate e concedendo-lhes prazo para apresentação de documentos comprobatórios da renda.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção a construção frasal, já que o pronome \"que\" atrai o pronome \"se\" (próclise).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1106-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA ACESSO AOS PROGRAMAS DE PÓS GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No caso de empate no processo seletivo para acesso aos programas de pós-graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser dada prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades de ensino superior farão constar, nos respectivos editais dos processos seletivos para ingresso nos seus cursos, o critério de desempate de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Nas hipóteses de realização de processo seletivo próprio para ingresso nos cursos de graduação, as universidades estaduais que adotarem o disposto no Art. 1º poderão utilizar o critério de desempate de que trata a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º As unidades de ensino superior ficam obrigadas a divulgar a relação nominal dos classificados com a respectiva ordem de classificação, destacando os candidatos que se encontrem em situação de empate e concedendo-lhes prazo para apresentação de documentos comprobatórios da renda.\r\n\r\nArt. 4º O disposto na presente lei poderá se aplicar, inclusive, como critério de desempate para as vagas de que trata a Lei Estadual nº 6.914, de 06 de novembro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º As universidades privadas do Estado do Rio de Janeiro que adotarem processo seletivo para a concessão de bolsas de estudos para acesso aos programas de pós-graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento poderão utilizar o critério disposto na presente Lei em caso de empate.\r\n\r\nArt. 6º Caberá ao Poder Executivo, através de seu órgão competente, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1106/2015: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1159-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro por qualquer pessoa física, inclusive a que exerça função pública, bem como estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Altera o caput do Art. 3º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Além das situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Altera o Art. 4º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:\r\n\r\nI - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório, acompanhado do respectivo registro de ocorrência ou qualquer outro meio de prova admitido em juízo;\r\n\r\nII - ato de ofício da autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo único. Em qualquer das hipóteses de iniciativa do processo administrativo, para a aplicação das penalidades administrativas, deverá ser garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Altera o Art. 7º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - inabilitação para acesso a créditos estaduais;\r\n\r\nIII - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), duplicada em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - suspensão da licença para funcionamento por até trinta dias;\r\n\r\nV - interdição do estabelecimento.\r\n\r\n§1º Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.\r\n\r\n§2º O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator.\r\n\r\n§3º O valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.\r\n\r\n§4º Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Inclui os §§ 1° e 2° ao Art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, com as seguintes redações:\r\n\r\n“§1° Para definição de raça e/ou etnia, será usado o critério da autodeclaração, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.\r\n\r\n§2° Esta Lei não se aplica às instituições religiosas, templos, religiosos, locais de culto, casas, paroquiais, estabelecimentos religiosos de ensino, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do Art. 5º da Constituição Federal. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1159/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1484-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A notificação de decisão e resultado de recurso contra as penalidades de suspensão do direito de dirigir, de cassação do documento de habilitação e outros resultados de decisões de recursos impetrados contra as penalidades de multa de competência estadual, deverão ter sua decisão de provimento, ou não, fundamentada pela autoridade de trânsito competente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções e Deliberações do CONTRAN, bem como as Portarias do DENATRAN e outras informações que se façam necessárias.\r\n\r\nArt. 2º O órgão estadual responsável pela autuação deverá, ainda, disponibilizar a decisão, na íntegra, em sítio institucional na rede mundial de computadores - Internet.\r\n\r\nArt. 3º Fica assegurada, aos condutores, a possibilidade de protocolo do recurso diretamente pela rede mundial de computadores - Internet, sempre mediante certificação digital. \r\n\r\nArt. 4° Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1484/2016: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O Art. 70 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ - fica acrescido do item I, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 70 (...)\r\n\r\nI - Expediente Inicial\r\n\r\nParágrafo único. O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos Deputados e terá duração de sessenta minutos, com início às quatorze horas, cabendo, a cada inscrito, o tempo de 05 (cinco) minutos no máximo.'\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar para item I do Art. 70 do Regimento Interno, já que o item III refere-se ao Expediente Final.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA DISPOR DE EXPEDIENTE INICIAL E FINAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 70 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ - fica acrescido do item I, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 70 (...)\r\n\r\nI - Expediente Inicial\r\n\r\nParágrafo único. O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos Deputados e terá duração de sessenta minutos, com início às quatorze horas, cabendo, a cada inscrito, o tempo de 05 (cinco) minutos no máximo.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutores do Projeto de Resolução nº 638/2018: Deputados ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 11.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4071-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR HERÓDOTO BENTO DE MELO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ 142 QUE LIGA O DISTRITO DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Passa a denominar-se “Rodovia Engenheiro Dr. Heródoto Bento de Melo” o trecho da Rodovia Estadual RJ 142, que liga o Distrito de Lumiar, no Município de Nova Friburgo, ao Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nParágrafo único. Fica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4071/2018: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Transportes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 228-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, ATRAVÉS DE SMS, SOBRE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DO ALUNO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar dispositivo eletrônico nas unidades da rede pública estadual de ensino, para controle de acesso dos alunos à área interna da unidade escolar e o envio de informações aos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\n§1º A direção da unidade escolar poderá delimitar área de acesso e permanência exclusivos de discentes, docentes e funcionários.\r\n\r\n§2º A entrada ou permanência de outras pessoas na área prevista no parágrafo anterior somente ocorrerá com autorização da direção da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º O dispositivo eletrônico enviará mensagens eletrônicas, em tempo real, para os números de telefones celulares dos pais ou responsáveis legais cadastrados na secretaria de cada unidade escolar, informando o horário de entrada e saída do aluno nas dependências da escola.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 228/2019: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 341/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM TECNOLOGICA DE RECONHECIMENTO FACIAL DE SUSPEITOS E PROCURADOS DA JUSTIÇA NOS LOCAIS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determina que as empresas concessionárias que operam serviço público de administração de terminais rodoviários no âmbito do estado do Rio de Janeiro, instalem câmeras de segurança com monitoramento on-line e tecnologia de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da Justiça,\r\n\r\n§1º - Os equipamentos previstos no caput deverão ser instalados nas plataformas, em todas as entradas e saídas, bem como, no embarque e desembarque.\r\n\r\n§2º - Quando for detectado um suspeito, será emitido um alerta aos seguranças privados locais e a Policia Militar para captura do mesmo.\r\n\r\nArt 2° - Caberá ao Disque-Denúncia e a Secretaria Estadual da Policia Civil, fornecer dados e fotos de suspeitos e procurados da justiça para alimentar o banco de dados do sistema de monitoramento.\r\n\r\nArt.3° - As Câmeras deverão ser integradas e compartilhadas com o Centro Integrado de Controle de Comando (CICC).\r\n\r\nArt 4º - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei, se necessário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta lei é integrar o sistema privado de segurança com o sistema dos órgãos de segurança pública, a fim de capturar suspeitos e procurados com mandados de prisão em aberto, que utilizem para qualquer finalidade as rodoviárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcrescenta se que o projeto não tem vício de inconstitucionalidade uma vez que de acordo com art. 144 da CRFB/88, a SEGURANÇA PÚBLICA É DE RESPONSABILIDADE DE TODOS.\r\n\r\nRessalta se que a busca de suspeitos por meio de câmeras com programa de reconhecimento facial, já está sendo implantada por um projeto piloto do poder executivo estadual, porém sem abarcar os locais indicados no presente projeto.\r\n\r\nResta claro que a instalação dos dispositivos de identificação facial nestes locais, trará mais segurança para todos usuários do sistema, pois é fato público e notório que ao longo dos anos, ocorre o aumento de casos de assaltos nas imediações dos terminais rodoviários e dentro dos ônibus. Além de evitar a fuga dos suspeitos e procurados para outros Estados e Municípios.\r\n\r\nAcrescenta-se ainda que existem câmeras de reconhecimento facial em três shoppings da capital do RJ, além de edifícios comerciais.\r\n\r\nRecentemente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, em pronunciamento em uma de suas redes sociais, informou que o teste de programa de reconhecimento facial tem sido um sucesso, com 8 (oito) mandados de prisão cumpridos em apenas 10 dias, o que demonstra a real importância da expansão do referido projeto para os locais aqui indicados.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GDEMP Nº 68/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicita a Vossa Excelência providência no sentido de justificar a minha ausência das sessões que ocorrerão entre os dias 17 a 22 de junho, devido a um convite oficial que recebi para representar essa egrégia Casa de Leis (conforme anexo).\r\n\r\nInformo que tal convite será para conhecermos novas tecnologias civis e militares na área de segurança e participaremos assim da comitiva do Governo liderada pelo Vice-Governador, Claudio Castro.\r\n\r\nRessaltando que irei nessas agendas custeando todas as passagens, com recursos próprios, solicitando assim o abonamento de minha ausência nesse período devido a essa representação sem prejuízo aos meus vencimentos.\r\n\r\nCerto de poder contar com a atenção de V.Exa., aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB/VICE-GOV Nº 180/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para comunicar meu afastamento do país no período de 17.06.2019 a 25.06.2019, em razão de realização de viagem para cumprimento de missão oficial na Itália e na França.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nVice-Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\n0358 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas cabíveis junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) no sentindo de promover o recapeamento asfáltico com implantação de acostamento e ciclovia, assim como melhorias na sinalização e na iluminação, em toda a extensão da Estrada de Morro Grande (RJ-136).\r\n\r\n0359 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas cabíveis junto ao Departamento de Estradas Rodagem (DER) no sentido de promover o recapeamento asfáltico com implantação de acostamento e ciclovia, assim como melhorias na sinalização e na iluminação, em toda a extensão da Estrada de São Vicente (RJ-138). \r\n\r\n0360 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas cabíveis junto ao Departamento de Estrada de Rodagem (DER) no sentido de promover o recapeamento asfáltico com implantação de acostamento e ciclovia, assim como melhorias na sinalização e na iluminação, em toda a extensão da Estrada Latino Melo (RJ-128). \r\n\r\n0361 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas cabíveis junto ao Departamento de Estrada de Rodagem (DER) no sentindo de promover o recapeamento asfáltico com implantação de acostamento e ciclovia, assim como melhorias na sinalização e na iluminação, nos trechos da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106) que compreendem os Municípios de Araruama, Iguaba Grande e Saquarema. \r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n0434 - SOLICITA ao Presidente da Companhia Estadual de Àguas e Esgotos (Cedae) Sr. Hélio Cabral Moreira, providências necessárias para a recuperação da rede de esgoto situada na Rua Jorge Sampaio, altura do nº420, no Bairro de Campo Grande.\r\n\r\n0457 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a manutenção asfáltica (operação tapa buraco) e a roçagem na RJ-208 na localidade de Tapera até a localidade de Lagoinha e na RJ-190 da localidade de Lagoinha até a BR-101, no Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA.\r\n\r\n0341 - SOLICITA ao Exmo Governador Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário e quase inutilizáveis do 36º Batalhão - 4º Companhia de Cambuci.\r\n\r\n0342 - SOLICITA ao Exmo Governador Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário e quase inutilizáveis do Município de Macuco.\r\n\r\n0343 - SOLICITA ao Exmo Governador Sr. Wilson Witzel providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário e quase inutilizáveis do 29º Batalhão de Itaperuna.\r\n\r\n0344 - SOLICITA ao Exmo Governador Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário e quase inutilizáveis do 36º Batalhão de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n0345 - SOLICITA ao Exmo Governador Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário e quase inutilizáveis do Munícipios de Mendes.\r\n\r\n0346 - SOLICITA ao Exmo Governador Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que com urgência substitua as viaturas em estado precário quase inutilizáveis do Município de Aperibé.\r\n\r\nId: 2188618"
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                        "Permanentes\r\n\r\n*EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2015, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - No caso de empate no processo seletivo para acesso aos programas de pós-graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser dada prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.”\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Nas hipóteses de realização de processo seletivo próprio para ingresso nos cursos de graduação, as universidades estaduais que adotarem o disposto no art. 1º poderão utilizar o critério de desempate de que trata a presente lei.”\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O disposto na presente lei poderá se aplicar, inclusive, como critério de desempate para as vagas de que trata a Lei Estadual nº 6914, de 06 de novembro de 2014.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Omitidas no D.O., Parte II, do dia 13.06.2019.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 2477/2013, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado MÁRCIO PACHECO (Emendas nº 01 e nº 02);\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS (Emenda nº 03)\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) Emendas de plenário apostas ao Projeto de Lei nº 2477/2013, que institui a política estadual de qualificação técnica e profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se que as emendas aperfeiçoam o texto original da proposta.\r\n\r\nEmenda Aditiva 01 - inclui o artigo 4º na proposta, determinando que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEmenda Modificativa 02 - altera o artigo 1º da iniciativa legislativa, autorizando o Poder Executivo a instituir a Política objeto do projeto de lei.\r\n\r\nEmenda Aditiva 03 - inclui artigo, onde couber, determinando às Delegacias de Atendimento à Mulher a incumbência em informar a íntegra da lei que ora se propõe.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 2477/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2477/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2746/2014, “QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS (n°s 01, 02 e 03)\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES (n°s 04 E 05).\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 01;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 03, 04 E 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Martins e Zaqueu Teixeira, “que torna obrigatório o envio cópia do contrato de adesão aos consumidores, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento - AR”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu cinco emendas de plenário. A emenda n° 01 contribui para o aperfeiçoamento do projeto enquanto as demais emendas por não aprimorarem à proposição devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 2746/2014 FAVORÁVEL à Emenda n° 01 e CONTRÁRIO às Emendas n°s 02, 03, 04 e 05.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda n° 01 e CONTRÁRIO às Emendas n°s 02, 03, 04 e 05 ao Projeto de Lei nº 2746/2014.\r\n\r\nSala da Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2016, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 6º E DE SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO DECRETO Nº 45.809, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.”\r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Decreto Legislativo em exame objetiva sustar os efeitos do artigo 6º e de seus parágrafos 1º e 2º, do Decreto nº 45.809, de 03 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo em 04/11/2016.\r\n\r\nApresentada em 01 de fevereiro de 2017 a esta comissão, por final da legislatura em 04.01.2019 fora arquivada e a proposição foi distribuída em 15 de março, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pesem os nobres propósitos revelados pelos autores, verifico que a propositura aborda dispositivo já revogado pelo Decreto Estadual nº 45.878, de 29 de dezembro de 2016, incorrendo portanto na perda de oportunidade, nos termos do artigo 143, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3362/2017, QUE ALTERA A LEI N° 6.400, DE 05 DE MARÇO DE 2013 QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA POR AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÚBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUINDO ESTRUTURAS, FACHADAS, EMPENAS, MARQUISES, TELHADOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS BEM COMO TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES E CRIA LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3362/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3980/2018, QUE PROIBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3980/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 3992/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA e TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que ALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha e do nobre Deputado Tio Carlos é meritória, uma vez que objetiva aumentar o controle da frequência escolar dos alunos no âmbito das Escolas Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa pretende alterar a Lei nº 7.614/2017 de autoria do Deputado Tio Carlos, que também é um dos autores do projeto de lei, aperfeiçoa a regra em vigor, uma vez que propõe as seguintes modificações:\r\n\r\n1 - altera, no artigo 1º, a expressão “comunicarão” pela palavra “deverão”, no tocante à comunicação pela escola aos pais e responsáveis pelos alunos nos casos de ausência escolar injustificada durante o período escolar;\r\n\r\n2 - revoga o parágrafo único do Artigo 1º da Lei, para, através da inserção de dois novos parágrafos, aperfeiçoar o cadastro dos alunos e familiares junto às instituições de ensino e, definir o termo “ausência escolar injustificada”, tornando a lei mais eficaz;\r\n\r\n3 - acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º para instituir o mecanismo da “mediação”, para debater os motivos da ausência escolar injustificada, de responsabilidade da instituição de ensino, com a participação dos pais e responsáveis e alunos;\r\n\r\n4 - acrescenta o Artigo 2-A, para estabelecer a obrigação das instituições de ensino em comunicar ao Ministério Público e Conselho Tutelar os casos de omissão dos pais e responsáveis no exercício do poder familiar, bem como estabelece os critérios para esta comunicação, quais sejam: impossibilidade de contato com os responsáveis por mais de 7 (sete) dias; ausência injustificada dos responsáveis nas reuniões convocadas pela instituição de ensino e; reiterada ausência injustificada do aluno às aulas após a reunião de mediação;\r\n\r\n5 - determina a divulgação da lei em vigor aos pais e responsáveis no ato da matrícula.\r\n\r\nSendo assim, trata-se de notório aperfeiçoamento da Lei nº 7.614/2017 e, além disto, o projeto de lei dispor sobre o direito à educação, o mesmo também encontra embasamento nos seguintes dispositivos da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 306 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.\r\n\r\nArt. 307 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:\r\n\r\nIV - ensino público, gratuito para todos, em estabelecimentos oficiais, observado o critério da alínea abaixo:\r\n\r\nVI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei, atendendo as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) participação da sociedade na formulação da política educacional e no acompanhamento de sua execução;\r\n\r\nVII - garantia de padrão de qualidade;\r\n\r\nNo âmbito da legislação infra-constitucional a proposta encontra suporte nas seguintes Leis:\r\n\r\nLei Federal nº 9.394/1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”\r\n\r\nLei Federal nº 8.069/1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 3.992/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 05 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 3992/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 869/2018, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR VANDERLEY RODRIGUES BENTO. \r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 869/2018, de autoria do nobre Deputado SILAS BENTO, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao PASTOR VANDERLEY RODRIGUES BENTO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbice à sua tramitação, apresento parecer Favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 869/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 869/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 99/2019, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES A EXMAª SRª DAMARES ALVES, MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FÉLIX e RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 99/2019, de autoria dos nobres Deputados ROSANE FÉLIX E RODRIGO AMORIM, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes a Exmaª Srª DAMARES ALVES, MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbice à sua tramitação, apresento parecer Favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 99/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 99/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ FELIPPE VALADÃO DE AZEVEDO, PASTOR SÊNIOR DA IGREJA LAGOINHA DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 105/2019, de autoria do nobre Deputado Coronel Salema, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Pastor LUIZ FELIPPE VALADÃO DE AZEVEDO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 105/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO A COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 105/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, suplente'.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 109/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ILMº SR. EDMAR LOPES SILVA NETO, MÉDICO ONCOLOGISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 109/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. EDMAR LOPES DA SILVA NETO, médico oncologista atuante em nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 109/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 109/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, suplente'.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 112/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. WELTON BARBOSA DOS SANTOS, BISPO DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 112/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. WELTON BARBOSA DOS SANTOS, bispo da Igreja Apostólica Plenitude do Trono de Deus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado histórico de relevantes serviços prestados na consolidação e expansão da Igreja Apostólica Plenitude do Trono de Deus no Estado do Rio de Janeiro, agregando serviços sociais relevantes à sociedade, pelo que deve o seu mérito ser analisado Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 112/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 112/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, suplente'.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas e dez minutos realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Rodrigo Bacellar, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Minc, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Waldeck Carneiro, membro suplente; Deputado Carlo Caiado. O Deputado Rodrigo Bacellar declarou aberta a reunião e colocou em votação os itens 1 a 5 do item I da pauta. Em votação, os seguintes pareceres foram aprovados: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3253/2014, de autoria dos Deputados Xandrinho e Domingos Brazão, em que “FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUIDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE do Relator Deputado Rodrigo Bacellar; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3435/2017, de autoria dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli e Zito, que “DOUTRINA O HORÁRIO PARA QUE AS EMPRESAS FAÇAM CONTATO TELEFÔNICO COM OS SEUS CLIENTES.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE do Relator Deputado Jorge Felippe Neto; PROJETO DE LEI Nº 1284/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “ASSEGURA AO ALUNO DIABÉTICO TIPO 1 CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESPECIAL, ADAPTADO À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE do Relator Deputado Max Lemos; PROJETO DE LEI Nº 1578/2016, do Deputado André L. Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTÃO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE do Relator Deputado Márcio Pacheco; PROJETO DE LEI Nº 378/2019, do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE DENOMINADA \"JANEIRO LARANJA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE do Relator Deputado Carlos Minc. Em prosseguimento, o Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 437/2019, do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício, que, em seguida, colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº 442/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO E A FAVOR DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE do Relator Deputado Carlos Minc, Durante a discussão, o relator alterou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade dos presente. Em seguida, o Presidente em exercício justificou a ausência do Deputado Márcio Pacheco, comunicando que este estava em um velório de um grande amigo. Continuando, iniciou a discussão e votação do item II da pauta. Para tanto, passou a palavra ao Senhor Deputado Dr. Serginho, que relatou seus pareceres: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 646/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela INJURIDICIDADE DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02. Durante a discussão, o relator, acatando algumas sugestões, modificou seu voto para JURIDICIDADE, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02. Após votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 1371/2016, do Deputado Carlos Macedo, em que \"FICA VEDADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS PODERES PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS, CUJOS ACIONISTAS, COTISTAS OU COMANDITÁRIOS SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 2336/2017, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISCIPLINA A DECLARAÇÃO DA PERDA DA PROPRIEDADE OU POSSE ADQUIRIDAS POR ATIVIDADE ILÍCITA, REGULAMENTA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE DOMÍNIO PARA TAL FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. após discussão e votação, os pareceres foram aprovado. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 2523/2017, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, Durante a discussão, o relator acatou algumas sugestões e modificou seu voto para CONSTIUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado. Continuando a relatar, o Deputado Dr. Serginho comunicou que entende que o PROJETO DE LEI Nº 2525/2017, do Deputado Bebeto, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO RAUL VEIGA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO CORDEIRO - RJ, ONDE, TRADICIONALMENTE, É REALIZADO, AO LONGO DE MUITOS ANOS, DIVERSOS EVENTOS IMPORTANTÍSSIMOS, VALORIZANDO A REGIÃO EM QUE ESTÁ SITUADO.\" e o PROJETO DE LEI Nº 3243/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO SANTA RITA DO BRACUÍ, LOCALIZADO NA ESTRADA SANTA RITA DO BRACUÍ, BR 101, KM 115, S/N, BRACUÍ, ANGRA DOS REIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" são inconstitucionais. Após discussão e acatando algumas sugestões, o relator decidiu BAIXAR EM DILIGÊNCIA as proposições, ao INEPAC e ao IPHAN, respectivamente. Após votação, todos os membros presentes aprovaram a decisão. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 3243/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO SANTA RITA DO BRACUÍ, LOCALIZADO NA ESTRADA SANTA RITA DO BRACUÍ, BR 101, KM 115, S/N, BRACUÍ, ANGRA DOS REIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 3269/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA VALIDADE DOS CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4457/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA A CEDAE A REALIZAR PARCERIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNÍCIPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovado. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 07/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA DO PEDÁGIO NA RODOVIA RJ-124 E A CONCEDER ISENÇÃO DA TARIFA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E PARA PESSOAS IDOSAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, Durante a discussão, o Deputado Jorge Felipe Neto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 50/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS INDÚSTRIAS QUE FABRICAM E COMERCIALIZAM VITAMINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Max Lemos solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 158/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5979, DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 189/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que \"DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE SERVIDORES INATIVOS NOS CASOS DE EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS, CARGOS OU FUNÇÕES EM QUE SE DEU A APOSENTAÇÃO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA . Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 222/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BONIFICAR O AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE APREENDER FUZIL EM SITUAÇÃO ILEGAL E/ OU IRREGULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela JURIDICIDADE E PELA CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto apresentou voto divergente, pela PREJUDICABILIDADE, que foi acompanhado pelos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar, Waldeck Carneiro e Carlos Minc. O Deputado Max Lemos apresentou voto divergente pela ANEXAÇÃO. Após votação, o parecer do Deputado Jorge Felippe Neto foi aprovado pela maioria dos presentes. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 320/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que \"ALTERA A LEI Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 336/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que \"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que relatou seus pareceres: PROJETO DE LEI Nº 859/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"OBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3267/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTÕES DE PASSAGENS NOS TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3411/2017, dos Deputados Carlos Minc e Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE COMPROVANTE FISCAL NA COMPRA E NA RECARGA DOS CARTÕES DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3452/2017, dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 3947/2018, da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE CINQUENTA POR CENTO DE MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 3975/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 6.434, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - CAP-UERJ AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. O Deputado Waldeck Carneiro apresentou voto em separado pela Ilegalidade após retorno do pedido de vista. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4204/2018, do Deputado Carlos Minc, em que \"FICA SUSPENSA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AULAS PRATICAS DE DIREÇÃO NO PERÍODO NOTURNO APLICADAS PELAS AUTO-ESCOLAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ O TÉRMINO DA INTERVENÇÃO FEDERAL\". O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 197/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º , 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 321/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"CRIA O PROGRAMA CÃO SOLIDÁRIO DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 355/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE COMBATE AO CÂNCER, NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto divergente pela Inconstitucionalidade. Após votação, os Deputados Rodrigo Bacellar, Waldeck Carneiro, Dr. Serginho, Carlos Minc e Max Lemos acompanharam o voto do relator original, que venceu por seis votos a um. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Senhor Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2012, do Deputado Inês Pandeló e André Ceciliano, que \"VEDA QUALQUER MEDIDA QUE CRIE OBSTÁCULOS AO REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.009/09 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta da EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1756/2012, da Deputada Inês Pandeló, que \"CRIA O PROGRAMA DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" e da EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, que \"CRIA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADA DO SUL FLUMINENSE.\" O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2746/2014, dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira, que \"QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR.\" PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04 e 05; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, que \"CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA ILHA DE PAQUETÁ.\" PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 739/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1163/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 03. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho emitiu voto divergente CONTRÁRIO ÀS EMENDAS, que foi acompanhado pelos Deputados Rodrigo Bacellar, Jorge Felippe Neto e Carlos Minc. O voto divergente venceu por quatro votos a três, tornando o Deputado Dr. Serginho o Relator do Vencido. Tendo em vista o término do tempo regimental, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e sete minutos. Sala das Comissões, doze de junho de dois mil e dezenove.\r\n\r\n(a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7; Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente em exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados Zeidan Lula, Presidente; Alexandre Knoploch, membro efetivo e Eliomar Coelho, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. Conforme edital publicado no Diário Oficial em 02/04/2019, com a seguinte Ordem do Dia: apresentar e discutir o plano de trabalho da Comissão com as propostas dos seus membros e dos Deputados ali presentes. Apresentou ali, proposta para algumas audiências a serem realizadas no ano corrente. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Eliomar Coelho e posteriormente ao Senhor Deputado Alexandre Knoplock. Retomando a palavra, a Senhora Presidente informou que as notas taquigráficas estão à disposição na Secretaria da Comissão. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, 03 de abril de 2019. (a) Rômulo da Costa Moura, mat.: 201.635-0 - Secretário (a) Deputada Zeidan Lula - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Lucinha, Jair Bittencourt e Dr. Deodalto, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período. Ato contínuo, solicitou que o Senhor Deputado Dr. Deodalto assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 405/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Durante as discussões para votação, o Deputado Dr. Deodalto pediu vista deste Projeto, o que foi aprovado pelos Deputados presentes. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3072/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 4470/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável, com Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ao Projeto de Lei nº 40/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. Em prosseguimento, a Senhora Deputada Martha Rocha apresentou os dois Pareceres da lavra da Deputada Enfermeira Rejane: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3720/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável com Emenda ao Projeto de Lei nº 3752//2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Retomando a presidência, a Senhora Deputada Martha Rocha solicitou ao Senhor Deputado Dr. Deodalto, que apresentasse os Pareceres de sua relatoria: Parecer Favorável Com Emenda ao Projeto de Lei nº 2070/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 4163/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Por fim, Sua Excelência solicitou à Secretária da Comissão que avisasse aos Deputados e suas assessorias, sobre a reunião que vai acontecer quinta-feira, às dezessete horas e trinta minutos, na sala da Liderança do Governo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a presença do Senhor Secretário Edmar Santos, do Ministério Público do Trabalho e Organizações Sociais, para tratar do caso do Hospital Getúlio Vargas que encerrou um contrato com uma Organização de Saúde - OS, o que pode acarretar em muitas demissões de servidores da Saúde. A seguir, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, doze de junho de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nRESOLUÇÃO 04/2019\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às doze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a comissão em epígrafe, instituída pelo requerimento n° 04/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Zeidan Lula, com a presença dos senhores(as) deputados(as) Jair Bittencourt e Mônica Francisco, membros efetivos. A Senhora Presidente abriu os trabalhos indicando que a reunião de hoje tem como objetivo ouvir os seguintes convidados: Proteste, Inmetro, Clube de Engenharia, Sintergia, Faferj, FAMNIT, Sr. Marcius Almeida e a Sra Lu Ribeiro. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Juliana Moya R. F. Da Silva, Especialista em Relações Institucionais do Proteste, que cumprimentou os presentes, agradeceu imensamente a oportunidade e falou sobre a importância da articulação entre governo e consumidor na luta pelos seus direitos. Explicou que a Proteste é uma associação de consumidores que conta com mais de 250 mil associados no Brasil e em outros países, com matriz na Bélgica. Sua atuação atinge cerca de 11 milhões de consumidores em todo o mundo, principalmente na Europa. Informou que no ano passado foram apuradas pelo Proteste Carioca quase 700 reclamações de consumidores sobre os serviços de energia elétrica, sendo estas bem variadas, tais como: interrupção no fornecimento do serviço sem justificativa, cobranças indevidas, valor das contas, falta de justificativa do alto valor e o consumidor do Rio de Janeiro, além de sofrer com a qualidade na prestação do serviço, paga um dos valores mais altos do Brasil e sofre de novo no momento de efetuar uma reclamação, pois como os canais são muito restritos, o consumidor não consegue acesso às empresas da forma que deveria, não consegue expor o seu problema e, muito menos, obter uma resolução em tempo útil. A Proteste tem um portal de reclamações onde faz a intermediação sempre que o consumidor tem problema, seja ele associado ou não. Após uma triagem em seu banco de dados, a Senhora Juliana trouxe dez perguntas que o Proteste recebeu para que se possa ter uma noção do atendimento recebido pelos consumidores e também sob a forma de como essas situações têm sido resolvidas pelas empresas reclamadas. Esta pesquisa mostrou que a maior parte delas não foi resolvida e não se obteve resposta. Destacou também, que a associa ção fez uma pesquisa no Rio de Janeiro e São Paulo com o intuito de identificar outras falhas na prestação de serviço, como risco de queda de árvores por conta da instalação precária da fiação elétrica, gatos nas instalações clandestinas que não são apuradas e causam um risco muito elevado de incêndio. Dos 118 postes verificados na cidade do Rio de Janeiro, pelo menos metade apresentava algum problema. Tais situações mostram que, além da falha no serviço prestado, também existe grande falha de fiscalização e na correção desse tipo de situação, o que pode causar muitos transtornos, tanto à segurança quanto financeiros para a população. Após esse estudo, a Proteste identificou que, ao fim desta CPI, o resultado desejável seria a ampliação da informação que chega ao consumidor, informação sobre os canais de denúncia, o aumento da fiscalização, identificar em âmbito estadual quem é responsável por fiscalizar, como é feita a fiscalização e em que âmbito, para que os esforços sejam conjuntos e se consiga assim uma identificação mais ampla dos problemas maiores para que se obtenha solução, além de melhoria da legislação em âmbito estadual. Para concluir, a Senhora Juliana agradeceu o convite e informou que deixou o material da pesquisa para que este seja anexado ao processo da CPI. Dando seguimento, o Senhor Maurício Santos Condessa da Diretoria Legal do Inmetro, cumprimentou os presentes, agradeceu o convite e começou sua fala explicando que o funcionamento do controle metrológico legal feito pelo Inmetro é centrado no instrumento de medição e produtos pré-medidos. No caso da energia elétrica, é um instrumento de medição de energia e todas as suas várias formas, sendo que cada país tem as suas políticas e a política a brasileira está em consonância com as boas práticas internacionais, sendo o Inmetro membro da Organização Internacional de Metrologia Legal e, portanto, a empresa segue estritamente suas recomendações. As etapas do controle metrológico são: avaliação de modelo de acordo com os regulamentos e requisitos, podendo ser aprovado ou não; verificações iniciais periódicas e pós-reparo que são menos restritivas que a avaliação de modelo, mas é uma verificação, ou seja, não são ensaios tão exigentes como em uma avaliação; e o terceiro passo que é muito importante é o controle metrológico, a supervisão metrológica. Além disso também há a perícia que é uma verificação feita anualmente pelo Institutos de Pesos e Medidas do Rio de Janeiro. Após a explicação o Senhor Maurício informou que, se for do interesse desta CPI, o Instituto está à disposição para que se faça um programa de supervisão nos instrumentos, onde a equipe do Inmetro e os membros da Comissão definiriam locais onde exista algum indício de erro e juntos iriam ao local coletar a amostra de instrumentos. Esta seria levada ao laboratório e dentro de um prazo razoavelmente curto poder-se-ia trazer para a sociedade a resposta de como esses medidores estão trabalhando. Em continuidade, a Senhora Deputada Mônica Francisco ponderou que, apesar de toda a lisura que o Inmetro demonstra com o controle, manutenção, reciclagem e fiscalização dos medidores, há a recorrência de valor exorbitante nas contas, principalmente em moradias onde visivelmente não tem como haver tanto gasto com energia. A grande interrogação que é de onde vem esse problema, continua. Em seguida, a Senhora Presidente questionou se o Inmetro já foi chamado alguma vez pela Light ou pela Enel para fazer uma perícia, porque as ditas empresas avaliam, fazem a perícia, multam o consumidor, estabelecem o TOI e não existe um órgão que fiscalize, que cobre dessas concessionárias a lisura desse processo e para complementar perguntou ainda se o Instituto realiza perícia na localidade quando se tange à energia elétrica. Respondendo aos questionamentos, o Senhor Maurício informou que as perícias são feitas pontualmente, como por exemplo em caso de uma denúncia e em casos mais globalizados, que a partir desta, através de toda a sua expertise técnica o Instituto consegue apontar se o instrumento está medindo errado ou não, e se estiver, onde se encontra o erro e até mesmo se o erro está em outra ponta da cadeia. Para finalizar, colocou-se à disposição para contribuir e fazer uma grande ação de supervisão e posteriormente de perícia nos instrumentos para poder dar contribuição à CPI. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente informou que esta Comissão enviará um ofício solicitando ao Inmetro laudos das perícias que foram realizadas nos medidores no estado do Rio de Janeiro nos últimos cinco anos de maneira que a CPI consiga visualizar quais regiões são cobertas pela Light e pela Enel e que tipo de problemas técnicos são detectados nesses relógios. Em seguida, passou a palavra ao Diretor Jurídico da FAMINT, Senhor Adriano Felício, que agradeceu o convite e começou sua fala explicando que representa a Federação das Associações de Moradores de Niterói, federação esta que luta há 35 anos pelas conquistas nas comunidades. Explicou que após ver todas as questões que foram levantadas pela Proteste e pelo Inmetro, tem a intenção de trazer informações novas sobre a Enel, afirmou que a empresa vem tentando implantar um projeto de rede de liderança onde os líderes comunitários e outras lideranças são convidados a participar uma vez ao mês de palestras informativas sobre a conta, o consumo, os impostos além de cursos para as lideranças e projetos em parceria com as comunidades e, o que este considera mais importante, levando dignidade e atendimento a população. Entretanto, ainda que diante desta iniciativa, a situação ainda precisa melhorar muito, pois existem muitos problemas pontuais, mas não dá pra se negar a parceria entre a empresa e a comunidade. Explicou que na comunidade na qual habita e é presidente da associação, não há presença do tráfico, nem de milícia, portanto as empresas podem trabalhar à vontade. A população pode visualizar os problemas e também propor soluções, sendo em sua opinião, este o modelo ideal de participação e de colaboração entre as concessionárias e o povo. Portanto, gostaria que esse modelo fosse estendido e a Light passasse a usar também. Para finalizar, falou que nem sempre as pessoas que possuem ligações irregulares em sua residências pretendem viver na irregularidade, pois a grande burocracia e o alto valor cobrado dificultam a legalização. Então, este acredita que os projetos sociais precisam ter maior alcance. Na sequência, a Senhora Presidente informou que na Audiência Pública na Câmara de Niterói, a Enel foi convidada e não enviou nenhum representante. A empresa agora será convocada. Dando prosseguimento, questionou o Senhor Adriano sobre a sala de crise criada pela Enel e como é feito o atendimento fora do estado de crise. Em resposta, o Senhor Adriano da FAMINT afirmou que quem tem esses atendimentos são as lideranças que participam do projeto. Os consumidores não o tem e que, de cada quatro pedidos, um é atendido imediatamente, dois ficam no esquecimento. Apesar da melhora e da importância desse canal, a empresa precisa investir mais em equipamento e pessoas para proporcionar um atendimento melhor. Após a explicação, foi passada a palavra para a Senhora Deputada Mônica Francisco que falou sobre a importância da mobilização social, pois esse movimento gera uma dinâmica nas empresas e nas instituições de modo geral com o intuito de que se melhore o atendimento e o serviço oferecidos à população. Prosseguindo, o técnico Senhor Márcio Almeida cumprimentou os presentes e começou sua fala abordando a falta de transparência das empresas de energia elétrica com o consumidor a partir do momento em que a medição eletromecânica começou a ser substituída pela medição eletrônica, pois o cliente e o consumidor praticamente perderam a capacidade de acompanhar o seu consumo diário na medição de energia elétrica. Disse que o consumidor não tem acesso a leitura dos KW, tem acesso ao display mas não tem conhecimento para avaliar a medição. Em uma Audiência Pública em São Gonçalo, um representante do Inmetro afirmou ser muito simples aferir-se a medição do consumo em KW para saber o consumo parcial, mas, ao ser questionado, o próprio não soube responder como proceder para saber qual o consumo parcial. Assim sendo, está mais do que comprovado, que o consumidor não tem a capacidade técnica, nem obrigação de aferir o consumo parcial em nenhum dos tipos de aparelhos usados pelas empresas. Concluiu afirmando que, em sua opinião, não resta nenhuma dúvida de que tudo foi feito e foi orquestrado para tirar a transparência na prestação de serviço. Dando continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para senhora Sra. Lourdes Luzia Ribeiro representante da comunidade praiana de Trindade que se localiza em Paraty. Segundo a Sra. Lourdes, a Enel não fornece um serviço satisfatório com as necessidades nem com os altos preços cobrados nas contas de luz. Explicou que a população fica sem luz inclusive na época das festas, com a cidade cheia, que faz parte da rotina os transformadores explodirem pegando fogo na fiação e, por conta disso, a população fica por horas sem luz. Informou que em 2017, a Enel inaugurou uma subestação que prometia aumento de capacidade do fornecimento de energia à Paraty e localidades, mas infelizmente isso não aconteceu. As ocorrências continuam acontecendo e a Sra. Lourdes já reclamou inúmeras vezes com a ouvidoria, insistindo para que a rede seja fechada, pois a comunidade está localizada em plena mata atlântica e qualquer vento, caída de um bambu ou um passarinho que esbarra na rede já é motivo de ficarem sem energia elétrica. Além disso, solicitou que seja feito um levantamento das necessidades dos moradores para que a Enel forneça os KW de acordo com o que a população local precisa. Sobre os canais de comunicação da empresa, informou que são bastante eficientes, porém os procedimentos para resolver efetivamente esses problemas são deficitários, uma vez que o número de viaturas de emergência e os equipamentos fornecidos aos funcionários são precários. Informou também que verificou no site da ANEEL que a Enel foi eleita a pior concessionária de energia elétrica do Brasil em 2017 e 2018. Conclui sua fala dizendo que espera que essa CPI consiga seu objetivo e faça com que a Resolução 414 da ANEEL seja cumprida. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para o Presidente do Clube de Engenharia, Senhor Pedro Celestino da Silva Pereira Filho, que explicou que o Clube de Engenharia considera que a tarifa deveria ser cobrada pelo custo do serviço como sempre foi, que não pode ser fixada pelo mercado, pois gera imprevisibilidade da mesma. Que considera dever do Estado ter uma agência reguladora que efetivamente fiscalize os contratos das concessionárias, se coloca à disposição da sociedade do Estado do Rio de Janeiro para fiscalizar a agência reguladora, que não regula, pois esta deveria fiscalizar o contrato da Enel na fixação da tarifa, sendo assim, deve ser cobrada para que desempenhe o seu papel. A Senhora Presidente informou que a Agenersa não tem um convênio firmado com o ANEEL para que faça fiscalização, tão pouco a regulação. Em seguida, o Senhor Adriano Felício da FAMINT perguntou ao representante do Inmetro sobre a fiscalização realizada nos equipamentos, se quando encontrado algum tipo de irregularidade destes, é possível constatar se são decorrentes de falhas mecânicas ou a alterações da própria concessionária. O Senhor Maurício, representante do Inmetro, respondeu que sim, inclusive hoje mesmo esta CPI encaminhou um ofício solicitando os dados dos últimos cinco anos das perícias realizadas pelo órgão. Em continuidade, a Sra. Lourdes de Trindade afirmou que quando a concessionária vai na casa do consumidor e retira um relógio, muitas vezes sem o conhecimento deste, leva o relógio e após perícia afirma ter detectado algum problema. Gostaria de saber se o Inmetro ou algum órgão de defesa do consumidor está presente na hora da desta verificação. Em resposta, o Senhor Maurício, representante do Inmetro, não soube precisar. Complementando, o Senhor Márcio Almeida informou que mesmo quando o consumidor se faz presente no momento da perícia, os ensaios feitos são extremamente técnicos. Por mais que o cliente esteja efetivamente acompanhando os laudos que são apurados, estes são impossíveis para um leigo entender. Informou ainda que no resultado da análise e nos ensaios em que esteve presente, a perícia foi feita por uma prestadora de serviço da concessionária de energia. Para concluir, o Senhor Adriano Felício da FAMINT informou que gostaria que esta CPI tivesse como resultado a criação de um projeto de lei que obrigasse as concessionárias a ter algum agente do Estado presente durante a realização da perícia para que pudesse fiscalizar e zelar pelo consumidor, além da questão de conselhos participativos na sociedade pois, em sua opinião, essa iniciativa ajuda muito nas questões locais preservando a integridade do colaborador da empresa que precisa por vezes entrar em territórios hostis e quando este entra com a liderança facilita e, ao mesmo tempo, faz com que a liderança consiga levar para a localidade o serviço, oferecendo então dignidade para as pessoas envolvidas. A Senhora Presidente informou que vai elaborar um projeto de lei junto aos membros desta CPI e este constará no relatório final. Informou ainda que vai solicitar ao Proteste relatório sobre a situação de reclamações no Rio de Janeiro. Em seguida, a Sra. Juliana, representante da Proteste, informou que a ANEEL tem relatórios estatísticos anuais divididos por região e por distribuidora com foco específico nas reclamações, distribuídos por assunto como: falta de energia, danos elétricos, cobrança por irregularidade, erro de leitura, dentre outras, constando inclusive números de cada uma por porcentagem e representatividade. Informou ainda que no ano passado esse relatório constatou 1.400.000 reclamações contra a Enel e 1.914.770 contra a Light. Para finalizar a reunião, a Senhora Presidente informou aos presentes que a prioridade desta CPI não é apenas coletar dados, mas sim condensar todas as questões e chegar a uma conclusão que será a modificação de todo o sistema. Por este motivo, a ida à Brasília na semana seguinte será muito importante porque os Deputados Federais, o Parlamento e o Senado precisam se envolver com a situação do Rio de Janeiro, pois diante da situação em que o Estado se encontra, as concessionárias já poderiam ter os seus contratos cassados por estarem cometendo crimes, não só lesando o consumidor. Na visita à Brasília, cobraremos juntamente com TCU que a ANEEL possa firmar convênio com a Agenersa para que esta última possa fiscalizar e regular o trabalho das concessionárias no Estado e convocaremos a ANEEL para que compareça à Audiência aqui no Rio de Janeiro, tendo em vista já ter sido convidada e não ter comparecido. Pretendemos trazer ainda a discussão sobre a reformulação dos tributos na conta de energia elétrica, pois sabemos que existe a bitributação e tendo em vista a crise financeira que assola o Estado e a burocracia, a questão da Tarifa Social precisa ser revista. Após, nada mais havendo a tratar, a Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, a mesma foi lida e aprovada, do que, para constar, eu Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 21 de maio de 2019. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputada Zeidan Lula - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nRESOLUÇÃO 04/2019\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs 20 horas do dia dezesseis de maio de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal de Niterói, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Zeidan Lula. A Audiência teve como tema a situação dos consumidores da ENEL em Niterói. Conduzindo esta audiência, a Senhora Vereadora Verônica Lima deu início aos trabalhos anunciando a composição da mesa: Senhora Deputada Zeidan Lula - Presidente da CPI que investiga a Enel e a Light, Senhor Fabiano Silveira - Vice-Presidente do Conselho dos Consumidores da Enel, Senhor Vereador Leonardo Giordano, Senhora Laila Falconi - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB - Niterói e Senhora Dayse Monassa - SECONSER - Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Dando prosseguimento, a Senhora Vereadora Verônica Lima falou sobre o aumento absurdo das contas de energia em Niterói, o crescimento das demandas em seu gabinete com relação à ENEL, a falta de qualidade técnica da ENEL, sobre o interrompimento de luz que houve na cidade por causa do vendaval, a demora costumeira com que a energia demora para ser restabelecida, principalmente em áreas pobres e acrescentou ainda que a empresa alega que a tarifa é cara por causa do ICMS. Em continuidade, o Senhor Fabiano Silveira informou que o Conselho de Consumidores da Enel representa os consumidores dos 66 municípios de atuação da ENEL, que Niterói e Maricá foram as cidades mais atingidas pelas últimas chuvas, foram mais de 150 mil unidades. Criticou a cobrança do ICMS em 4 faixas de consumo, sendo a ENEL e Light as duas maiores arrecadadoras de ICMS, acrescentou que o Convênio com a ANEEL para que a AGENERSA possa fiscalizar as concessionárias já está embutido na fatura, que o governo Federal vem contingenciando esse valor. Afirmou que a questão das podas das árvores precisa ser revista para que estas não cheguem na rede. Em seguida, o Senhor Vereador Leonardo Giordano parabenizou a Senhora Deputada Zeidan Lula pela criação da CPI, informou que na Câmara de Niterói já foram feitas duas CPIs sobre as concessionárias, que em 2016 foi Presidente da segunda CPI e que inclusive seus relatórios foram remetidos ao Ministério Público com o intuito de ajudar o órgão na atuação da Defesa dos Consumidores. Informou ainda que encaminhará tais relatórios para a CPI da ALERJ. Acrescentou sua CPI realizou reuniões por toda a cidade e a empresa foi ouvida diversas vezes. Citou avanços promovidos pela CPI como aumento das equipes de ouvidoria, melhoria na prestação de contas, parceria com a Secretaria Municipal de Manutenção para a questão das podas e resolução de diversos casos pontuais. Ressaltou que a Enel não enviou representantes para a audiência de hoje e que apesar da gestão da companhia ter mudado, a postura continua a mesma. Comentou que há muitos protestos de consumidores na porta da ENEL, reclama das podas irregulares, queima de aparelhos dos consumidores e reclamou do aumento absurdo da tarifa. A seguir, a Senhora Laila Falconi, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB - Niterói, iniciou sua fala informando que no 15 de março de 2019 a OAB fez um evento de assistência jurídica gratuita onde 60% das reclamações eram sobre a Ampla. Foram muitas reclamações e reincidências de conduta e salientou que tal postura não passa despercebida nem pela OAB nem pela ALERJ. Que em casos de desligamento de energia, a empresa deveria se preparar para a questão de religação em caso de urgência e emergência, pois a lei obriga que a demora não deve ultrapassar 4 horas em área urbana e 8 horas em área rural. No entanto, muitas pessoas ficam até 72 horas sem energia. Sobre o TOI, reclamou da lavratura e sobre a empresa cortar a energia se o consumidor não pagar a conta com o TOI. Em continuação, a Senhora Dayse Monassa, da SECONSER - Secretaria Municipal de Serviços Públicos, falou sobre a recorrência dos problemas da Enel na cidade. Geralmente em caso de chuva ou vento forte a população fica sem energia, sendo apenas 8 equipes atuando na cidade e em Maricá e o serviço de religamento demora muito. Em Niterói, o maior problema da prefeitura é com relação à poda das árvores. Já foi assinado um TAC sobre as podas. A ENEL comunica semanalmente onde haverá podas (rede de média e alta tensão). A prefeitura faz a poda de baixa tensão. Niterói e Maricá contam com apenas 10 equipes para fazer as podas. Para concluir, afirmou que as mudanças da alíquota do ICMS são muito abruptas e que poderia ser cobrado como na conta de água. Dando prosseguimento, a Senhora Vereadora Verônica Lima passou a palavra à Senhora Deputada Zeidan Lula que parabenizou a Senhora Vereadora e agradeceu o convite para esta audiência. A Senhora Deputada convidou a Senhora Laila Falconi para participar permanentemente da CPI, solicitou cópia do TAC mencionado pela Senhora Dayse Monassa, bem como para a Vereadora Verônica a Lei das podas, para usar de sugestão de modelo em outros municípios. Começou seu discurso afirmando que a apresentação trazida pela empresa para a CPI é fantasiosa, que a CPI enviou ofício com as reclamações dos consumidores e a empresa tem prazo de 30 dias para responder. Agradeceu ao Senhor Vereador Leonardo Giordano e informou que o Relatório da Câmara de Niterói vai fazer parte do Relatório Final da CPI da ALERJ. Lamentou a ausência da ENEL na audiência de hoje. Informou que a relatoria do Senhor Deputado Fábio Silva terá foco especial sobre a questão dos TOIs. Sobre a irregularidade na lavratura dos TOIs, informa que o TJ-RJ definiu que a energia não pode ser cortada quando o TOI não é pago. Falou sobre a necessidade de se criar uma lei para reformular a transparência na leitura da conta e comenta a necessidade de fomentar as matrizes energéticas sustentáveis. A Senhora Vereadora Verônica Lima acrescentou que o consumidor tem direito à Tarifa Cidadã somente se seu consumo for inferior a 50 KWh, o quê é muito pouco. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra aos convidados que se inscreveram para fazer perguntas. Senhor Fernando Bocaiúva, Ex-Presidente da Associação de Moradores do Morro do Preventório, comentou que a favela ficou 30 horas sem energia, que o povo está impaciente com as faltas constantes de energia, que a favela recebeu energia na década de 1980 e, de lá pra cá, o sistema não foi atualizado, pede que seja feita a manutenção da rede. Informa que a comunidade tem 47 postes catalogados com risco de cair, que das últimas chuvas até hoje (3 semanas) ainda há casas sem energia. Senhor Fernando Camargo afirmou que há uma taxa de incêndio embutida na conta de luz, sendo esta irregular. Senhor Anderson Pipico, Presidente do Diretório Municipal do PT de Niterói, informou que foi membro do Conselho da Ampla e da Light, que há falta de respeito da empresa com o consumidor e que acredita na necessidade de criação de um sistema de controle do atendimento para restabelecimento da energia. Senhor Gustavo Rodrigues informou que sua conta de luz triplicou, sugere que a CPI se informe sobre a disputa entre a Procuradoria do Município de Niterói e a ENEL. Sugeriu a instalação de painéis fotovoltaicos nas coberturas das casas das favelas, de forma similar ao que foi feito em Cuiabá, e acrescentou que o serviço da Enel não é ruim por falta de tecnologia, mas sim de gestão. Conclui questionando se o serviço da ENEL é igual em Niterói e na Itália. Senhor Jair Ribeiro, Vice-Presidente do Movimento Espiritualista Umbandista, falou sobre sua indignação com a ENEL. Senhor Alexandre Amaral informou que teve aumento na conta de luz quando pediu o cadastramento como consumidor de baixa renda. Senhor Luizão das Flores, Membro do Conselho Consultivo da ENEL, veio da Região do Lagos, informou que teve denúncias de morte em Audiência Pública em Arraial do Cabo relacionadas à demora do restabelecimento da energia, pede que a taxa de contribuição de iluminação pública seja cobrada separadamente. Senhor Vereador Paulo Eduardo Gomes informou que entrou com uma representação no Ministério Público para acionar e culpabilizar a ENEL há quatro anos. Informou ainda que através de Emenda, em 2 anos, a empresa deverá apresentar à Prefeitura plano de implantação da rede subterrânea. Para concluir, a Senhora Laila Falconi destacou a produtividade da audiência, a qualidade dos argumentos da CPI e destacou interesse em participar ativamente da Comissão. O Senhor Fabiano Silveira destacou a necessidade de se verificar a bitributação e afirmou que o problema da qualidade de serviço reside no modelo econômico. Senhora Deputada Zeidan Lula agradeceu o convite mais uma vez, agradeceu a presença dos convidados e falou sobre a importância das Audiências Públicas nos Municípios. Após, nada mais havendo a tratar, a Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, a mesma foi lida e aprovada, do que, para constar, eu Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2 Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Câmara Municipal de Niterói, dezesseis de maio de 2019. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária. (a) Deputada Zeidan Lula - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. \r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 04/2019\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs onze horas do vinte e quatro de maio de dois mil e dezenove, no Auditório da Firjan, situado na Rua Gerson Chernichard, 1.319, Bairro da Luz, Nova Iguaçu/RJ, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 04/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Zeidan Lula. O Senhor Deputado Max Lemos, relator desta CPI, iniciou os trabalhos agradecendo a presença de todos e informando que a mesa seria composta pelos seguintes convidados: Senhor Deputado Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro André Ceciliano, Senhor Deputado Léo Vieira, Senhor Deputado Valdecy da Saúde, Senhor Vereador Felipinho Ravis, Dr. Antônio de Pádua Vice-Presidente da OAB - Nova Iguaçu, Dr. Guilherme Sá de Moraes Távora, Procurador da OAB - Nova Iguaçu, Senhor Silvio Santos, Vice-Presidente da Agenersa. Dando seguimento, falou sobre a importância desta Comissão e das Audiências Públicas para que as necessidades das comunidades locais possam ser ouvidas e dirimidas. Informou aos presentes sobre a ida desta Comissão à Brasília no dia 04/06 a fim de participar de Audiência Pública na Câmara dos Deputados para a qual a Senhora Presidente foi convidada a participar como expositora e, no dia 05/06, a 4ª Audiência desta CPI que acontecerá na sede da ANEEL em conjunto com TCU para que sejam dis cutidas questões pertinentes aos contratos de concessão da Enel e Light no Estado do Rio de Janeiro. Informou ainda que a ANEEL já foi convidada a participar de Audiências na ALERJ e, diante do não comparecimento, a partir de agora será convocada sob pena de condução coercitiva. Dando continuidade, a Senhora Presidente afirmou que a conclusão que se chega com as audiências é que, em relação à Light e à Enel, o processo está muito irregular: contrato irregular, tarifas, impostos (bitributação), leitura do relógio, estes por vezes são retirados para perícia e o consumidor ou um técnico de algum órgão de defesa do consumidor não acompanham o processo. Informou ainda que existem três tipos de relógios (analógico, digital e ciclométrico), além de inúmeros problemas com os TOIs, ou seja, falta transparência em todo o processo. Acrescentou que o contrato de concessão vem sendo desrespeitado, o que dá ensejo ao seu término. A Light é a campeã em reclamações do TJ-RJ, que esta CPI foi instalada diante dos inúmeros problemas e reclamações da população, que o Estado do Rio de Janeiro é um dos únicos no Brasil que não tem convênio com uma agência que faça o papel de regular e fiscalizar o trabalho das concessionárias, que acredita que após a recuperação fiscal do Estado serão necessários subsídios para produção de energia alternativa, como energia eólica e solar. Dando prosseguimento, o Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro afirmou que precisa ser estudado um Projeto de Lei de danos elétricos, pois se a energia cai e se vários eletrodomésticos são perdidos, a empresa de energia é que tem que provar os danos e não o consumidor, que deve-se ter atenção especial com o TOI, pois já aconteceu até mesmo no consultório de sua esposa e que está pagando a multa relativa ao TOI. Citou o problema da taxa de iluminação pública e que espera que esta CPI possa contribuir com a melhora na qualidade de vida da população da Baixada Fluminense. A seguir, foi franqueada a palavra aos senhores convidados, começando pelo Senhor Silvio Santos, Vice-Presidente da Agenersa, que informou que a Agência foi criada em 2005, que a ANEEL só disponibiliza quatro fiscalizações ao ano para o Estado do Rio de Janeiro, o que é totalmente insuficiente. Afirmou que acredita na necessidade de ampliação da margem para que se possa incluir mais pessoas na Tarifa Social e que os TOIs precisam ter materialidade. Em continuidade, os representantes da Light, Senhor André Luiz Barata Pessoa e Senhor Daniel Campos Negreiros, fizeram uma apresentação informando que a Tarifa Social abrange 332 mil clientes, ou seja, 8% do total têm Tarifa Social, que o ICMS do Estado é muito alto (29,6%), que o custo de distribuição é de 15% e só esse percentual vai para a Light. Informou a abrangência da empresa na Baixada - 9 municípios, ou seja, 1,1 milhão de casas, que acredita que deve haver o combate ao furto de energia, pois o consumidor paga pelo furto que o vizinho comete, 39% das perdas ocorrem na baixada, gerando déficit de arrecadação no Estado. Informou ainda que existem 800 mil clientes em área de risco, que a qualidade no fornecimento é medida pelos indicadores DEC e FEC, que quanto menor o indicador, melhor é a transmissão, e há menos interrupções. Em 2018, a Baixada fechou o ano com DEC de 6,99% e FEC de 3,56%, o que reflete melhoria no investimento realizado. Após a apresentação, os convidados, autoridades presentes e a sociedade civil puderam fazer perguntas e considerações sobre o assunto. O Senhor Deputado Valdecy da Saúde afirmou que a Light é recordista em ações judiciais e a empresa mais lucrativa e, diferentemente do que a empresa apresentou, a energia não está sendo restabelecida em 12 ou 13 horas, mas pelo menos 35 horas. As pessoas que moram perto da linha de transmissão estão morrendo pois não há saneamento básico, existe muito mato e violência. A Light tem muito descaso com essas regiões. Em continuidade, o Senhor Vereador Felipinho Ravis perguntou sobre o tempo para religar a energia, pois Nova Iguaçu chegou a ficar mais de 24 horas sem luz. Dando Prosseguimento, o Dr. Guilherme Sá de Moraes Távora, Procurador da OAB - Nova Iguaçu, informou que a Light é recordista de ações judiciais por causa dos TOIs sem produção de prova e sem a presença de um técnico, que a maior parte da população afetada é de pessoas hipossuficientes e a Light não prova que estas fizeram os gatos, que o gato não justifica a cobrança sobre os mais vulneráveis. Informou que se o consumidor não paga o valor do TOI embutido na conta, terá sua luz cortada e que considera a Taxa de iluminação pública um serviço vinculado. Para finalizar, questionou o que seria a perda de consumo e como a Light pode prever a perda de consumo genericamente sobre as regiões vulneráveis. Em seguida a Light respondeu aos questionamentos, afirmando que quando constrói linhas de transmissão, a faixa de servidão é desapropriada e sempre se faz a fiscalização. Existem outras linhas de transmissão que não são da Light que precisam ser verificadas se estão dentro da área de servidão, têm que ser identificadas as linhas de transmissão para que a Light possa se responsabilizar e que também há o crescimento desordenado. Quanto ao atendimento e restabelecimento da energia, informou que a empresa faz o monitoramento das frentes, para que se identifique e se possa fazer a manutenção, que os últimos eventos foram muito severos, tendo que se fazer a recomposição da rede. Sobre a Sala de Crise, informou que a empresa determina o acionamento da sala de crise, dependendo do número de consumidores atingidos, que esta tem o papel de monitorar as entradas das ocorrências, que aumenta-se em 30% do efetivo e, dependendo da situação, as equipes das regiões menos afetadas são transferidas para as mais afetadas. No que tange aos chips, ele é um medidor homologado pelo INMETRO e pela ANEEL. Informou que em 2002 o MP-RJ instaurou uma perícia com a Light e não houve indício de que o aumento de energia fosse culpa do medidor em Nova Iguaçu. Que não há indício de irregularidades constatada pela ANEEL, mas se houver, o consumidor pode fazer uma reclamação perante a Light e se tiver alguma reclamação, o consumidor é convidado a participar da perícia. Existe uma Lei Municipal de Nova Iguaçu de 2016 que exige a substituição imediata dos medidores, mas a Light conseguiu uma liminar para manter o procedimento. A seguir, a Senhora Presidente concluiu que o problema é a transparência, pois o usuário não consegue ler o medidor. Sobre o que é perda de consumo, pergunta feita pelo Dr. Guilherme, Procurador da OAB, a Light respondeu que é a energia não faturada e existem três formas de medir. Se houver eventual irregularidade, a energia é medida pelo último consumo validado pelos equipamentos que estão na casa, e por último, aguarda o consumo real. Informou que a Light cumpre a legislação e o procedimento para gerar transparência. O legislador entende que você sabe o que consumiu quando abre a conta. O Senhor Deputado Max Lemos acrescentou que por este motivo é importante a convocação da ANEEL, pois não é possível ter uma legislação tão obscura. A Senhora Presidente concordou e afirmou que devem ser criados Conselhos Municipais, e a ANEEL tem que ter um convênio com a Agenersa, pois a regulação tem que estar perto do consumidor. Sobre a separação das contas de consumo mensal e os TOIs, a concessionária informou que desde o dia vinte de fevereiro desse ano, a cobrança da conta de consumo mensal está sendo emitida em contas separadas das cobranças de multas do TOI. Prosseguindo, o Senhor Prefeito de Queimados, Carlos Vilela, afirmou que o Posto de Saúde está sem luz, que mandou puxar luz do CRAS, a polícia foi chamada e ele tomou uma multa de R$ 15.000,00 por furto, que há oito meses pediu para ligar a energia no bairro Santiago, o que não ocorreu, e a luz também foi puxada do poste por ordem dele. A Senhora Vereadora Gabi de Queimados informou que a população não consegue provar que é de baixa renda para ter direito à Tarifa Social, que tem que ir até a Light. Sugeriu um sistema em a pessoa já cadastrada no Bolsa Família obtivesse esse direto automaticamente. Em continuidade, a Senhora Vereadora Renata da Telemensagem, gostaria de saber de que forma é feita a divulgação de que a população tem 60% de desconto na conta de luz, pois a maior parte não sabe, e ninguém faz gato porque quer, as pessoas estão desempregadas e não têm condições de pagar conta de luz. Em seguida, Vereador Marcelo Lage, gostaria de ser informado do motivo de desrespeito a legislação municipal na instalação de chip da Light. Para concluir, o Vereador Eduardo Moreira de Duque de Caxias sugeriu que seja feita audiência pública em Duque de Caxias. Dando prosseguimento, o Senhor Daniel representante da Light falou sobre a importância da identificação do problema quanto ao tempo que a empresa vem levando para religar a energia e que a empresa vem tentando melhorar principalmente os instaladores, a mão de obra, que de fato há muito problema porque o instalador tem dificuldade para instalar de acordo com o padrão e, mesmo sendo de responsabilidade da instalada, a empresa busca essa melhora, pois também é de interesse dela ligar a energia. O Senhor André informou que a Tarifa Social é subsidiada pelo governo, que já é feita pela Light a migração para quem tem o NIS e o Bolsa Família. Quem não é o titular da conta, tem que mudar o nome na Light ou fazer um outro cadastro no NIS. O NIS tem prazo de 2 anos e, às vezes, a pessoa perde e não sabe. Sobre os danos elétricos, informou que o consumidor tem até 90 dias para reclamar, basta levar três orçamentos e preencher o formulário. Este será analisado e avaliado o nexo causal. O ressarcimento pode ser feito por depósito bancário ou desconto na conta de luz. Continuando com as perguntas, o representante do Queimados Futebol Clube gostaria de saber por que a Light marca a luz por estimativa. Obteve como resposta que essa cobrança acontece quando o funcionário da Light não consegue ter acesso ao medidor e, se o relógio estiver em área de risco, também não há como o leiturista medir. O representante da Associação de Moradores de Marechal Hermes perguntou sobre os casos de dívida, se esta vai para o CPF do morador antigo. A resposta foi que a Light precisa de uma mínima prova da relação contratual. O contrato tem que existir, pode até ser contrato de gaveta, mas não pode ser verbal. Mas se o consumidor não consegue provar a relação comercial minimamente, não há como a Light religar a luz. Em continuidade, o Senhor Deputado Max Lemos juntamente a Senhora Presidente solicitou a OAB que crie um Projeto de Lei com o intuito de regulamentar essa questão no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Sobre a afirmação da empresa Light, no que tange às relações contratuais entre os consumidores, o representante da OAB afirmou que hoje em dia muitas relações têm amparo em contrato verbal, faz-se apenas um recibo do pagamento, e não um contrato, sendo assim a Light poderia aceitar tal recibo como prova. Dando seguimento, foi dada a palavra ao representante da Defensoria Sócio-Ambiental que perguntou sobre se toda transmissão tem perdas. Se essa perda é repassada e por que a concessão da Light não é cassada. O representante da concessionária respondeu que a Lei Orgânica Municipal é que diz a faixa de consumo que se deve pagar, a Light paga e repassa. Finalizando as perguntas, o Senhor Robson, líder Comunitário em Madureira, perguntou se é certo o contribuinte que deixou duas contas atrasadas, mas depois paga, ter sua energia cortada. Foi respondido que muitas vezes a conta pode ser paga até no mesmo dia, tem que mostrar as contas pagas, se está paga não se corta a energia. Para finalizar, o Senhor Deputado Max Lemos agradeceu a presença de todos e informou que convocará a ANEEL para a próxima audiência em que sua presença se fizer necessária. Após, nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, a mesma foi lida e aprovada, do que, para constar, eu Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária desta comissão, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 24 de maio de 2019. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputada Zeidan Lula - Presidente.\r\n\r\nCM: 464.6Id: 2188619"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nNa publicação das emendas pela Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 365/2019 (mensagem nº 13/2019) que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”., publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 095 páginas 20 no dia 23/05/2019, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº006\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO Texto da Emenda: ACRESCENTE -SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICA VEDADO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E O DA SEGURIDADE SOCIAL, DECORRENTES DE CANCELAMENTOS DE RECURSOS, SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO), POR PROGRAMA DE TRABALHO, FIXADOS NA LOA DE 2020, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº006\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO Texto da Emenda: ACRESCENTE -SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICA VEDADO AO PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E O DA SEGURIDADE SOCIAL, DECORRENTES DE CANCELAMENTOS DE RECURSOS, SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO), POR PROGRAMA DE TRABALHO, FIXADOS NA LOA DE 2020, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA.\r\n\r\nId: 2188621"
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                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos e os Senhores Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Mônica Francisco e Anderson Moraes, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de junho de 2019 às 14:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelatora - Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1889/2016, do Deputado Marcelo Freixo, que “Dispõe sobre a marcação química de munição para as forças de segurança no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Discussão e votação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1 - “Debate sobre políticas de HIV/AIDS, hepatites e outras IST's”;\r\n\r\n2. -“Políticas de prevenção de homicídios de adolescentes”;\r\n\r\n. Discussão e votação de ofício para solicitar ao Instituto Médico Legal cópias de laudos periciais de Autos de Resistência.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO, ROSANE FÉLIX, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação; e os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados MAX LEMOS, e FLÁVIO SERAFINI, DIONÍSIO LINS e BRAZÃO, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a Audiência Pública conjunta, a realizar-se no dia 19 de junho de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, TIA JU, ROSENVERG REIS membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de junho de 2019, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 13:00h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 61/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA GERALDO SIMONARD, RUA CORONEL TEDIM, BAIRRO DO PECHINCHA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 62/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLAN TAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DO AMÉM, RUA ANTONIO FELIX, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 63/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA INOMINADA NA COMUIDADE ENTRE RIOS, RUA ALVARO RAMOS, BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 64/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA VENEZA, JARDIM MERITI, SÃO JOÃO DE MERITI- RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 65/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DA PLAY BOY, ESTRADA MACEMBÚ NO BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 66/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA SANTO ISIDORO, ESTRADA DOS BANDEIRANTES, JARDIM SÃO LUÍS - TAQUARA- RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 67/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA PIO X, VENDA VELHA, SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 68/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA ANTONIO GARCIA, VILAR DOS TELES, SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 69/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA NELSON FARIAS, RUA VEREADOR AGENOR DUARTE, IPÊ, RIO BONITO - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 70/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RONDON RUA GENERAL RONDON, SANTA EUGÊNIA, NOVA IGUAÇÚ - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 71/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA CRUZEIRO, AVENIDA JOÃO CAETANO COM RUA ALBERTO DE OLIVEIRA, RIO BONITO - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 72/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA JOÃO DOMINGOS ESQUINA DAS RUAS PEDRO ANTONIO PEREIRA E CASEMIRO DE ABREU, AERO CLUBE, NOVA IGUAÇÚ - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 73/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA INOMINADA, ESTRADA DO TINDIBA, 1040, BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 74/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RODIAL, RUA LEÃO COROADO, PARQUE COLUMBIA - PAVUNA - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 75/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO GUADALAJARA, RUAS BARÃO DE SERRA AZUL E SENADOR CORREA, SANTA EUGÊNIA, NOVA IGUAÇÚ - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 76/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DOS TRÊS MORRINHOS, RUA PARANÁ, 66, RIO DAS OSTRAS - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 77/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RECANTO DOS MANANCIAIS, 1650, AV. DOS MANANCIAIS, BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n18 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 78/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, AGOSTINHO PORTO, SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n19 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2019, do Deputado Max Lemos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS SOBRE O COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n20 - EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2019, do Deputado Renato Zaca, que “SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DISPONDO A ALTERAR A LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 - O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCI NHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de junho de 2019, às 13h30min, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1.Projeto de Lei nº 3715/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO HEMOFÍLICO;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3771/2018, de autoria do Deputado Fábio Silva que OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE E O ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 4400/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4412/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 3721/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3747/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME ELLIS-VAN CREVELD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 3748/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALAGILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 4413/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO;\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 3745/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE DIABETES INSÍPIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 4343/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Zito, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do Deputado Brazão, que OBRIGA AS FARMÂCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 311/2019, de autoria do Deputado Marcos Muller, que TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SABONETEIRAS COM ÁLCOOL EM GEL EM BANCOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOTERIAS PARA O USO COMUM DE SEUS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPORIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 6ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 18 de Junho de 2019, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1. Projeto de Resolução nº 119/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. APÓSTOLO MIGUEL ANGÊLO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\n2. Projeto de Resolução nº 120/2019, do Deputado Danniel Librelon, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA.\r\n\r\n3. Projeto de Resolução nº 121/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MATHEUS BASTOS DE ASSIS, CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4. Projeto de Resolução nº 127/2019, do Deputado Subtenente, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SAMUEL BELLO.\r\n\r\n5. Projeto de Resolução nº 129/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3762/2017, do Deputado Átila Nunes, que CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO.\r\n\r\n7. Projeto de Resolução nº 137/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GUTEMBERG DE PAULA FONSECA.\r\n\r\n8. Projeto de Resolução nº 138/2019, do Deputado Dionísio Lins, que CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO.\r\n\r\n9. Projeto de Resolução nº 146/2019, do Deputado Bebeto, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITÃ PM ENFERMEIRA SENHORA DÉBORA MATOS DE AZEVEDO FONTES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por motivo de inclusão).\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de junho de 2019, quarta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de junho de 2019, quarta-feira, às 09h30, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Encaminhamentos das próximas Audiências Públicas (oitivas);\r\n\r\n2. Informe sobre ofícios não respondidos ou parcialmente respondidos;\r\n\r\n3. Proposição e aprovação de novos requerimentos de documentos e nomes para oitivas;\r\n\r\n4. Calendário/Cronograma consolidado das próximas reuniões.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de junho de 2019, terça-feira, às 17:00 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 21/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO - Relator, RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS e MAX LEMOS, membros efetivos e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇAO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de junho de 2019, às 10 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para deliberar Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Ciência e Tecnologia e; Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “Situação e Perspectivas da Política Habitacional do Estado e o Papel do FEHIS - Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social”.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa da ex-servidora PAMELA MARIA BERNARDO DA SILVA, matrícula 423.736-8 no processo administrativo disciplinar nº 16.211/2018.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 14 de junho de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 9246/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE LIMPEZA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nAMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 18 de junho de 2019, Terça-feira\r\n\r\n10:30 horas na sala 316 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇAO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, instituída pelo Requerimento Nº 21/2019, Convoco nos termos regimentais, os Senhores WALDECK CARNEIRO - Presidente, Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO - Relator, RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE KNOPLO CH, ROSENVERG REIS e MAX LEMOS, membros efetivos e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da, para a 2ª Reunião Extraordinária para deliberar Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e com a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “Situação e Perspectivas da Política Habitacional do Estado e o Papel do FEHIS - Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social”. Secretário: Lucio Mauro Bahiense.\r\n\r\n17 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO instituída pela Resolução nº 02/2019 Convoca nos termos regimentais, para a 13ª reunião Ordinária, os Senhores Deputados (as), MARTHA ROCHA - Presidente, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes. Secretário: André Merlo.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 19 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 17 de junho de 2019.\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMatr. nº 307.721-1\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n- Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n- Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n- Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n- Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n. Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n. Missão do mandato;\r\n\r\n. Objetivos e desafios;\r\n\r\n. Áreas estratégicas;\r\n\r\n. Política e diretrizes;\r\n\r\n. Projetos e planos de ação;\r\n\r\n. Controle e avaliação.\r\n\r\n- Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 17 de junho de 2019.\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMatr. nº 307.721-1\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”, com o objetivo de promover reflexão acerca de sua importância para o desenvolvimento humano e alcance de resultados positivos.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de agosto de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30h às 12h30h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFerramentas de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nAs reações humanas diante do medo, estresse e frustração.\r\n\r\nPorque os mesmos erros são repetidos.\r\n\r\nOs vários tipos de comportamentos.\r\n\r\nOs caminhos para a mudança.\r\n\r\nComo promover uma comunicação mais assertiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KxrxYu ou https://tinyurl.com/y572z8dk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2188622"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Certidão",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE - 33300013920\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 28-05-2019 (Ata CA nº 799), sob a presidência do Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho, com a participação dos Conselheiros Bruno Cesar de Paiva e Silva, Edy Luiz Kogut, Fernando Antonio Ribeiro Soares, Gregory Louis Piccininno, José Júlio Senna, Roberto Oliveira de Lima e Shakhaf Wine, na sede da Companhia no Rio de Janeiro, e do Conselheiro Clemir Carlos Magro no escritório de São Paulo, deliberou, dentre outros, sobre o seguinte assunto: “Eleição da Diretoria Executiva: DRPV, DIOL e DMCL”: - O Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho submeteu ao Colegiado a matéria da referência. DECISÃO: Os membros do Conselho de Administração, nos termos pro postos no respectivo Resumo Executivo e seus anexos, considerando a recomendação do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, aprovaram as indicações do Presidente Rafael Salvador Grisolia para a composição da nova diretoria executiva da companhia: a) a eleição de Flavio Coelho Dantas para o cargo de Diretor Executivo de Rede de Postos e Varejo (DRPV), para um mandato até 30-07-2019 e posterior recondução para o próximo prazo de 2 (dois) anos, destituindo desta função Marcelo Fernandes Bragança; b) a eleição de Marcelo Fernandes Bragança para o cargo de Diretor Executivo de Operação e Logística (DIOL), para um mandato até 30-07-2019 e posterior recondução para o próximo prazo de 2 (dois) anos, destituindo desta função Alípio Ferreira Pinto Junior; c) a destituição de Alípio Ferreira Pinto Junior do cargo de Diretor Executivo de Mercado Corporativo e Lubrificantes (DMCL); d) a eleição de Marcelo Cruz Lopes para o cargo de Diretor Executivo de Mercado Corporativo e Lubrificantes, para um mandato até 30-07-2019, e posterior recondução para o próximo prazo de 2 (dois) anos, sendo registrado o voto contrário do Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho para a eleição do DMCL. O Conselheiro Fernando Antonio Ribeiro Soares registrou sua concordância com a indicação dos candidatos em decorrência da documentação apresentada, porém, informou a falta da documentação relativa ao Sistema Integrado de Nomeações (SINC) a Casa Civil. Os membros do Conselho de Administração registraram o agradecimento aos Diretores Executivos Marcelo Fernandes Bragança e Alípio Ferreira Pinto Junior. ------------“Eleição da Diretoria Executiva: DFIN”: - O Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho submeteu ao Colegiado a matéria da referência. DECISÃO: Os membros do Conselho de Administração, com voto contrário do Conselheiro Bruno Cesar de Paiva e Silva e do Conselheiro Clemir Carlos Magro, nos termos propostos no respectivo Resumo Executivo e seus anexos, considerando a recomendação do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, aprovaram a indicação do Presidente Rafael Salvador Grisolia para a composição da Diretoria Executiva da companhia, com a eleição de André Corrêa Natal para o cargo de Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, para um mandato até 30-07-2019 e posterior recondução para o próximo prazo de 2 (dois) anos, destituindo desta função José Roberto Lettiere, condicionada a sua retirada da sociedade na empresa Opportunity Asset Administradora de Recursos de Terceiros Ltda. O Conselheiro Fernando Antonio Ribeiro Soares registrou sua concordância com a indicação em decorrência da documentação apresentada, porém, informou a falta da documentação relativa ao Sistema Integrado de Nomeações (SINC) a Casa Civil. Os membros do Conselho de Administração agradeceram o trabalho do Diretor José Roberto Lettiere na Diretoria Executiva Financeira e de Relações com Investidores.---\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019 - Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária -Geral da Petrobras Distribuidora S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro -CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 07/06/2019 SOB O NÚMERO 00003644225 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2188348"
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                "2188466": [
                    "V - Ata",
                    "ENGIE BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 01.370.013/0001-15 - NIRE 33.2.0626421-3\r\n\r\nAta de Reunião de Sócias Realizada em 11 de Junho de 2019: Data: 11 de junho de 2019. Hora: 10:00 horas. Local: Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, n° 231, 22° andar, CEP 20030-905. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade das sócias da Sociedade, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 1.072 do Código Civil Brasileiro. Presença: Sócias detentoras da totalidade do capital social, quais sejam: International Power S.A., sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Reino da Bélgica, com sede em Boulevard Simon Bolivar 34, 1000, Bruxelas, Bélgica, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.132.057/0001-20, representada por seus bastantes procuradores, o Sr. Marc Leal Claassen, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade n° 067.292.97-9 IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 068.987.967-98, e a Sra. Mariana Gouthier de Almeida e Silva, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro (OAB/RJ) sob o n° 95.039, CPF/MF n° 043.046.007-45, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 231, 22° andar, CEP 20030-905; e Engie Global Developments B.V., sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Holanda, com sede em Grote Voort 291, 8041 BL, Zwolle, Holanda, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.076.891/0001-01, representada por seus bastante procuradores, o Sr. Marc Leal Claassen, acima qualificada, e a Sra. Mariana Gouthier de Almeida e Silva, acima qualificada. Mesa: Marc Leal Claassen, na qualidade de Presidente, e Mariana Gouthier de Almeida e Silva, na qualidade de Secretária. Ordem do Dia: Exame das contas dos administradores, aprovação do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício referente ao exercício social encerrado em 31.12.2018, bem como a eventual distribuição de lucros do exercício. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade: 1. Após a apresentação e discussões relativas às contas dos administradores e as demonstrações contábeis do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, foram examinados e aprovados o balanço patrimonial e a demonstração do resultado referente ao exercício social encerrado em 31.12.2018, os quais foram auditados pela empresa Deloitte Touche Tohmatsu, ficando todos esses documentos à disposição de interessados na sede social da Sociedade. 1.1. O lucro líquido do exercício foi de R$ 991.328.235,92 (novecentos e noventa e um milhões, trezentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos); 1.2. Foi aprovada a distribuição de juros sobre capital próprio e dividendos no montante total de R$ 900.000.000 (novecentos milhões de reais). O valor remanescente será destinado à reserva de lucro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, tendo-se antes, porém, lavrado a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos. Mesa: Marc Leal Claassen - Presidente; Mariana Gouthier de Almeida e Silva - Secretária; Sócias: International Power S.A. - p.p. Marc Leal Claassen/Mariana Gouthier de Almeida e Silva; Engie Global Developments B.V. - p.p. Marc Leal Claassen/Mariana Gouthier de Almeida e Silva. JUCERJA nº 00003650095 em 13/06/2019. Protocolo 00-2019/346654-6 de 12/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2188466"
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                    "V - Ata",
                    "MIZHA ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A. - MIZHA\r\n\r\nCNPJ 18.634.114/0001-59 / NIRE 33.3.0030865-2\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária. Data e horário: Aos 06/06/2019, às 10h. Local: Em sua sede, na Praia do Flamengo 200/14º, sl. 1401 - parte, Flamengo, Brasil. Mesa: Sr. Kengo Yagi, Presidente; e Sr. Taira Nozaki, Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, bem como a publicação dos avisos de que trata o art. 133 da Lei 6.404 de 15/12/1976, de acordo com o facultado pelo § 4° do art. 124 e pelo § 4° do art. 133 da referida lei. As demonstrações financeiras foram (i) publicadas juntamente com o relatório da administração no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, às páginas 4 e 9, respectivamente, ambas as publicações no dia 28/05/2019. As referidas publicações foram retificadas no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, às págs 19 e 6, respectivamente, ambas as retificações publicadas no dia 5/06/2019. Ordem do dia: deliberar sobre: (i) as contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras, inclusive com parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, documentos esses já de pleno conhecimento dos Acionistas; (ii) a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2018 e a distribuição de dividendos, se aplicável; e (iii) a fixação da remuneração global anual de 2019 dos administradores da Sociedade. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovação integral, sem qualquer ressalva, do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras da Sociedade, inclusive com parecer dos Auditores Independentes emitido pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) em razão dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2018, não houve necessidade da constituição de reserva legal e distribuição de dividendos; e (iii) foi aprovado, a título de remuneração global anual de 2019 para os administradores da Sociedade, o valor de até R$ 387.000,00 até a próxima AGO da Sociedade, já incluídos os valores referentes aos benefícios e às verbas de representação, de acordo com o disposto no art. 152 da Lei 6.404/76. Os administradores pediram a palavra e renunciaram o recebimento da remuneração acima mencionada à qual teriam direito. Por fim, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a publicação da presente Ata na forma de extrato, ao invés de publicar a ata na íntegra. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. RJ, 06/06/2019. Mesa: Kengo Yagi - Presidente; Taira Nozaki - Secretário. Acionistas: Mitsui & Co., Ltd. Mitsui & Co. (Brasil) S.A. - P.p. Kengo Yagi - Procurador; Taira Nozaki - Gerente Geral. Jucerja reg. sob o nº 3647406 em 11/06/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2188504"
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                "2188346": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº 33300013920\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., REALIZADA EM \r\n\r\n07 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n(Lavrada na forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 07 de junho de 2019, às 09:00 horas, no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº 250, Cidade Nova, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140, sede da Petrobras Distribuidora S.A. (“Companhia” ou “BR”). 2. CONVOCAÇÃO: Por edital publicado nos dias 23, 24 e 27 de maio de 2019, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” (fls. 14, 12 e 16, respectivamente) e no jornal “Valor Econômico” (fls. E2, E3 e E4, respectivamente). 3. PUBLICAÇÕES: Todos os documentos relacionados à matéria a ser deliberada, conforme previsto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481, de 17 dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”), foram disponibilizados aos acionistas na sede da Companhia e na rede mundial de computadores no website da Companhia (https://ri.br.com.br/), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.b3.com.br). 4. PRESENÇAS E QUÓRUM: Presentes acionistas representando percentual correspondente a 82,90% da totalidade das ações que compõem o capital social da Companhia, conforme atestam (a) os registros e as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum de instalação da Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”). A Assembleia foi presididas pelo Sr. Felipe Gibson, designado por Ato do Presidente da Companhia, o Sr. Rafael Salvador Grisolia, com base no artigo 39 do Estatuto Social da Companhia. Presente a Sra. Nair Costa Gomes, representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Presente também o Sr. André Corrêa Natal, Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores e a Sra. Elionor Farah Jreige Weffort, Membro do Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\n5. MESA:\r\n\r\n· Presidente: Felipe Gibson;\r\n\r\n· Representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Nair Costa Gomes; \r\n\r\n· Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores: André Corrêa Natal;\r\n\r\n· Membro do Comitê de Auditoria Estatutário: Elionor Farah Jreige Weffort;\r\n\r\n· Secretária: Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe.\r\n\r\n6. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a aprovação, reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, proposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”), de forma a adequá-lo às regras estatutárias do novo regime jurídico aplicável à Companhia caso a oferta pública secundária de ações da Companhia e de titularidade da Petrobras (“Oferta”) seja realizada e, como resultado, a União deixe de ser detentora, direta ou indiretamente, da maioria das ações ordinárias de emissão da Companhia. Dentre as mudanças propostas do Estatuto Social, destacam-se as seguintes alterações: acréscimos de itens ao objeto social em linha com iniciativas que estão sendo desenvolvidas/planejadas pela Companhia; \r\n\r\n(a) a retirada de dispositivos inerentes à condição de empresa estatal; \r\n\r\n(b) a transformação do Comitê de Minoritários em Comitê de Governança Corporativa e Partes Relacionadas; \r\n\r\n(c) a implementação de quórum qualificado para matérias estratégicas na alçada do Conselho de Administração; \r\n\r\n(d) a inclusão de dispositivo prevendo a realização de oferta pública de aquisição de ações pelo acionista que tiver direito de voto em percentual superior a 50% (cinquenta por cento) do total de ações de emissão da Companhia; \r\n\r\n(e) inclusão de disposição transitória dispondo que as alterações serão aprovadas com a condição suspensiva da União deixar de ser detentora, direta ou indiretamente, da maioria das ações ordinárias da Companhia, passando a vigorar na data de publicação do anúncio de início de Oferta; e \r\n\r\n(f) reforma geral do Estatuto Social para prever ajustes de redação e renumeração de capítulos, cláusulas, seções, decorrentes das alterações mencionadas acima.\r\n\r\n7. DELIBERAÇÕES: Inicialmente, foi aprovada, por unanimidade dos votos válidos, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata da Assembleia sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações, bem como a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do parágrafo 2º do referido artigo. Em seguida, foi aprovada, por maioria dos votos, registrados os votos a favor de 848.174.720 ações ordinárias, os votos contrários de 63.636.425 ações ordinárias e as abstenções de 27.732.558 ações ordinárias a reforma e a consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações deliberadas nesta Assembleia. Assim, condicionado à efetiva realização da Oferta, o Estatuto Social da Companhia, a partir da data de divulgação do Anúncio de Início da Oferta, passará a ter a redação constante do Anexo I. 9. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA: Ficam arquivados na sede da Companhia, em atenção ao artigo 130, parágrafo 1º, alínea “a” da Lei das Sociedades por Ações, os seguintes documentos:\r\n\r\n· Procuração e Manifestação de Voto da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS;\r\n\r\n· Cédulas preenchidas pelos acionistas ou seus procuradores e entregues à Mesa, contendo as deliberações constantes da Ordem do Dia. \r\n\r\n10. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata na forma de sumário, que será publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Acionistas Presentes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (P.P. Nair Costa Gomes); CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (P.P. Mariana Cury Machado Quintella); AXA OR ET MATIERE PREMIERE; JANUS HENDERSON EMERGING MARKETS MANAGED VOLATILITY FUND; MONEDA LATIN AMERICAN EQUITIES FUND (DELAWARE) LP; RBC QUANT EMERGING MARKETS DIVIDEND LEADERS ETF; RBC QUANT EMERGING MARKETS EQUITY LEADERS ETF; SCHRODER INSTITUTIONAL POOLED FUNDS - ADVANCED GLOBAL EQUITY FUND; ACADIAN COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; ACADIAN EMERGING MARKETS EQUITY FUND; ACADIAN EMERGING MARKETS EQUITY II FUND, LLC; ADVANCED SERIES TRUST - AST AQR EMERGING MARKETS EQUITY PORTFOLIO; ADVANCED SERIES TRUST - AST GOLDMAN SACHS MULTI-ASSET PORTFOLIO; ADVISORS' INNER CIRCLE FUND - ACADIAN EMERGING MARKETS PORTFOLIO; AJO EMERGING MARKETS LARGE-CAP FUND, LTD.; AMERGEN CLINTON NUCLEAR POWER PLANT NONQUALIFIED FUND; ARIZONA PSPRS TRUST; ARROWSTREET CAPITAL GLOBAL ALL COUNTRY ALPHA EXTENSION FUND (CAYMAN) LIMITED; ARROWSTREET COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; ARROWSTREET US GROUP TRUST; AXA ROSENBERG EQUITY ALPHA TRUST; AZL BLACKROCK GLOBAL ALLOCATION FUND; BELL ATLANTIC MASTER TRUST; BMO UCITS ETF ICAV; BRITISH AIRWAYS PENSION TRUSTEES LIMITED - MAIN A/C; BRITISH AIRWAYS; PENSION TRUSTEES LTD. (MPF A/C); BRITISH COLUMBIA INVESTMENT MANAGEMENT CORPORATION; CAISSE DE DEPOT ET PLACEMENT DU QUEBEC; CALIFORNIA PUBLIC EMPLOYEES' RETIREMENT SYSTEM; CALIFORNIA STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM; CATERPILLAR INC. MASTER RETIREMENT TRUST; CATERPILLAR INVESTMENT TRUST; CATHOLIC UNITED INVESTMENT TRUST; CENTURYLINK, INC. DEFINED BENEFIT MASTER TRUST; CENTURYLINK, INC. DEFINED CONTRIBUTION PLAN MASTER TRUST; CF DV EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND; CHEVRON MASTER PENSION TRUST; CIBC EMERGING MARKETS INDEX FUND; CITY OF NEW YORK GROUP TRUST; COLLEGE RETIREMENT EQUITIES FUND; COLORADO PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT ASSOCIATION; COMMONWEALTH EMERGING MARKETS FUND 6; COMMONWEALTH OF PENNSYLVANIA PUBLIC SCHOOL EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; COMMONWEALTH SUPERANNUATION CORPORATION; CONSULTING GROUP CAPITAL MARKETS FUNDS - EMERGING MARKETS EQUITY FUND; CORNERSTONE ADVISORS GLOBAL PUBLIC EQUITY FUND; DIVERSIFIED MARKETS (2010) POOLED FUND TRUST; DUNHAM INTERNATIONAL STOCK FUND; EASTSPRING INVESTMENTS; EMERGING HIGH DIVIDEND EQUITY FUND; EMPLOYEES' RETIREMENT FUND OF THE CITY OF DALLAS; EXELON GENERATION COMPANY, LLC TAX QUALIFIED NUCLEAR DECOMMISSIONING PARTNERSHIP; FEDERATED GLOBAL ALLOCATION FUND; FIAM GROUP TRUST FOR EMPLOYEE BENEFIT PLANS: FIAM EMERGING MARKETS OPPORTUNITIES COMMINGLED POOL; FIDELITY EMERGING MARKETS EQUITY INVESTMENT TRUST; FIDELITY INVESTMENT TRUST: FIDELITY SERIES EMERGING MARKETS OPPORTUNITIES FUND; FIDELITY INVESTMENT TRUST: FIDELITY TOTAL EMERGING MARKETS FUND; FIDELITY RUTLAND SQUARE TRUST II: STRATEGIC ADVISERS EMERGING MARKETS FUND; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY EMERGING MARKETS INDEX FUND; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY FLEX INTERNATIONAL INDEX FUND; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY GLOBAL EX U.S. INDEX FUND; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY SAI EMERGING MARKETS INDEX FUND; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY SERIES GLOBAL EX U.S. INDEX FUND; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY TOTAL INTERNATIONAL INDEX FUND; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY ZERO INTERNATIONAL INDEX FUND; FIRST TRUST LATIN AMERICA ALPHADEX FUND; FLORIDA RETIREMENT SYSTEM TRUST FUND;FORD MOTOR COMPANY DEFINED BENEFIT MASTER TRUST; FRANKLIN LIBERTYSHARES ICAV; FRANKLIN TEMPLETON ETF TRUST - FRANKLIN FTSE BRAZIL ETF; FRANKLIN TEMPLETON ETF TRUST - FRANKLIN FTSE LATIN AMERICA ETF; FRANKLIN TEMPLETON ETF TRUST - FRANKLIN LIBERTYQ EMERGING MARKETS ETF; FRANKLIN TEMPLETON ETF TRUST - FRANKLIN LIBERTYQ GLOBAL EQUITY ETF; FUTURE FUND BOARD OF GUARDIANS; GLO BAL OPPORTUNITIES UCITS UMBRELLA FUND PLC/GLOBAL OPPORTUNITIES FUND;GMAM GROUP PENSION TRUST II; GMI INVESTMENT TRUST; GOVERNMENT EMPLOYEES SUPERANNUATION BOARD; GOVERNMENT OF SINGAPORE; GUIDESTONE FUNDS EMERGING MARKETS EQUITY FUND; HEWLETT-PACKARD COMPANY MASTER TRUST;HOUSTON MUNICIPAL EMPLOYEES PENSION SYSTEM; IBM 401(K) PLUS PLAN; IBM DIVERSIFIED GLOBAL EQUITY FUND; ILLINOIS MUNICIPAL RETIREMENT FUND; IN BK FOR REC AND DEV,AS TR FT ST RET PLAN AND TR/RSBP AN TR; INTERNATIONAL EQUITY FUND; INVESCO MSCI EMERGING MARKETS EQUAL COUNTRY WEIGHT ETF; INVESCO S&P EMERGING MARKETS MOMENTUM ETF; IVESCO FTSE RAFI EMERGING MARKETS ETF; INVESCO GLOBAL REVENUE ETF; JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK, LTD RE: STB EMERGING MARKETS HIGH DIVIDEND EQUITY MOTHER FUND; JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK, LTD. RE: STB DAIWA BRAZIL STOCK MOTHER FUND; JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK, LTD. RE: STB DAIWA EMERGING EQUITY FUNDAMENTAL INDEX MOTHER FUND; JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK, LTD. STB BRAZIL STOCK MOTHER FUND; JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK, LTD. STB LM BRAZILIAN HIGH DIVIDEND EQUITY MOTHER FUND; JOHN HANCOCK FUNDS II INTERNATIONAL STRATEGIC EQUITY ALLOCATION FUND; JOHN HANCOCK FUNDS II STRATEGIC EQUITY ALLOCATION FUND; JOHN HANCOCK VARIABLE INSURANCE TRUST INTERNATIONAL EQUITY INDEX TRUST; KAISER PERMANENTE GROUP TRUST; KIEGER FUND I - KIEGER GLOBAL EQUITY FUND; LEGAL & GENERAL COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; LEGAL & GENERAL FUTURE WORLD CLIMATE CHANGE EQUITY FACTORS INDEX FUND; LEGAL & GENERAL GLOBAL EMERGING MARKETS INDEX FUND; LEGAL & GENERAL GLOBAL EQUITY INDEX FUND; LEGAL & GENERAL INTERNATIONAL INDEX TRUST; LEGG MASON GLOBAL FUNDS PLC; LOCKHEED MARTIN CORPORATION MASTER RETIREMENT TRUST; LVIP BLACKROCK SCIENTIFIC ALLOCATION FUND; MACKENZIE EMERGING MARKETS LARGE CAP FUND; MERCER QIF FUND PLC; MGI FUNDS PLC; MUNICIPAL EMPLOYEES' ANNUITY AND BENEFIT FUND OF CHICAGO; NEW YORK STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM; NGS SUPER; NORGES BANK; NORTHERN TRUST INVESTMENT FUNDS PLC; NORTHERN TRUST UCITS FGR FUND;OHIO POLICE AND FIRE PENSION FUND; ONTARIO TEACHERS' PENSION PLAN BOARD; OPPENHEIMER GLOBAL REVENUE ETF; PANAGORA DIVERSIFIED RISK MULTI-ASSET FUND, LTD; PANAGORA GROUP TRUST; PANAGORA RISK PARITY MULTI ASSET MASTER FUND, LTD; PGIM FUNDS PUBLIC LIMITED COMPANY; PICTET - EMERGING MARKETS INDEX; PICTET CH INSTITUTIONAL - EMERGING MARKETS TRACKER; PICTET GLOBAL SELECTION FUND - GLOBAL GROWING MARKET FUND; PIMCO EQUITY SERIES: PIMCO RAFI DYNAMIC MULTI-FACTOR EMERGING MARKETS EQUITY ETF; PIMCO FUNDS: GLOBAL INVESTORS SERIES PLC; PRUDENTIAL RETIREMENT INSURANCE AND ANNUITY COMPANY; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT ASSOCIATION OF NEW MEXICO; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF MISSISSIPPI; PUBLIC SECTOR PENSION INVESTMENT BOARD; QS INVESTORS DBI GLOBAL EMERGING MARKETS EQUITY FUND LP; RAILWAYS PENSION TRUSTEE COMPANY LIMITED; RAYTHEON COMPANY MASTER TRUST;ROCHE U.S. RETIREMENT PLANS MASTER TRUST; SCHWAB EMERGING MARKETS EQUITY ETF; SCHWAB FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS LARGE COMPANY INDEX ETF; SCHWAB FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS LARGE COMPANY INDEX FUND;SCOTTISH WIDOWS INVESTMENT SOLUTIONS FUNDS ICVC- FUNDAMENTAL INDEX EMERGING MARKETS EQUITY FUND; SPARTAN GROUP TRUST FOR EMPLOYEE BENEFIT PLANS: SPARTAN EMERGING MARKETS INDEX POOL; SPDR MSCI EMERGING MARKETS STRATEGICFACTORS ETF; SSGA MSCI ACWI EX-USA INDEX NON-LENDING DAILY TRUST; SSGA SPDR ETFS EUROPE I PLC; SSGA MSCI BRAZIL INDEX NON-LENDING QP COMMON TRUST FUND; STATE OF ALASKA RETIREMENT AND BENEFITS PLANS; STATE OF MINNESOTA STATE EMPLOYEES RETIREMENT PLAN; STATE OF NEW JERSEY COMMON PENSION FUND D; STATE OF WINSCONSIN INVESTMENT BOARD MASTER TRUST; STATE STREET CUSTODIAL SERVICES (JERSEY) LIMITED AS TRUSTEE OF THE COSMOPOLITAN INVESTMENT FUND; STATE STREET EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; STATE STREET GLOBAL ADVISORS TRUST COMPANY INVESTMENT FUNDS FOR TAX EXEMPT RETIREMENT PLANS; STATE STREET GLOBAL EQUITY EX-US INDEX PORTFOLIO; STATE STREET R. F. E. M. I. NON-LENDING COMMON T. FUND; STATE STREET VARIABLE INSURANCE SERIES FUNDS, INC.; ST STR MSCI ACWI EX USA IMI SCREENED NON-LENDING COMM TR FD; ST STR RUSSELL RAFI GLOBAL EX-U.S INDEX NON LEN COMMON TR F; SUNSUPER SUPERANNUATION FUND; SYMMETRY EAFE EQUITY FUND; SYMMETRY PANORAMIC GLOBAL EQUITY FUND; SYMMETRY PANORAMIC INTERNATIONAL EQUITY FUND; TEACHER RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS; TEACHERS' RETIREMENT SYSTEM OF THE STATE OF ILLINOIS; TEXAS MUNICIPAL RETIREMENT SYSTEM; THE BANK OF NEW YORK MELLON EMPLOYEE BENEFIT COLLECTIVE INVESTMENT FUND PLAN; THE BOARD OF THE PENSION PROTECTION FUND; THE BOEING COMPANY EMPLOYEE SAVINGS PLANS MASTER TRUST; THE GOVERNMENT OF HIS MAJESTY THE SULTAN AND YANG DI-PERTUAN OF BRUNEI DARUSSALAM; THE GOVERNMENT OF THE PROVINCE OF ALBERTA; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR HSBC BRAZIL MOTHER FUND; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE OF SCHRODER LATIN AMERICA EQUITY MOTHER FUND; THE NOMURA TRUST AND BANKING CO., LTD. RE: INTERNATIONAL EMERGING STOCK INDEX MSCI EMERGING NO HEDGE MOTHER FUND;THE PENSION RESERVES INVESTMENT MANAGEMENT BOARD; THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA; THE SEVENTH SWEDISH NATIONAL PENSION FUND- AP 7 EQUITY FUND; THREE MILE ISLAND UNIT ONE QUALIFIED FUND; TIAA-CREF FUNDS - TIAA-CREF EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; TRILOGY INVESTMENT FUNDS PLC; TRUST & CUSTODY SERVICES BANK, LTD. RE: DIAM BRICS EQUITY MOTHER FUND; TRUST & CUSTODY SERVICES BANK, LTD. RE: EMERGING EQUITY PASSIVE MOTHER FUND; TRUST AND CUSTODY SERVICES BANK, LTD AS TRUSTEE FOR HSBC BRAZIL NEW MOTHER FUND; TYCO ELETRONICS RETIREMENT SAVINGS INVESTMENT PLAN TRUST; UAW RETIREE MEDICAL BENEFITS TRUST; UTAH STATE RETIREMENT SYSTEMS;VANGUARD EMERGING MARKETS SELECT STOCK FUND; VANGUARD FUNDS PUBLIC LIMITED COMPANY; VANGUARD INVESTMENT SERIES PLC; VANGUARD INVESTMENTS FUNDS ICVC-VANGUARD FTSE GLOBAL ALL CAP INDEX FUND; VIRGINIA RETIREMENT SYSTEM; VIRTUS GLOVISTA EMERGING MARKETS ETF; VOYA EMERGING MARKETS HIGH DIVIDEND EQUITY FUND; VOYA EMERGING MARKETS INDEX PORTFOLIO; WASHINGTON STATE INVESTMENT BOARD; WATER AND POWER EMPLOYEES RETIREMENT PLAN; WELLS FARGO (LUX) WORLDWIDE FUND; WISDOMTREE EMERGING MARKETS DIVIDEND FUND; WISDOMTREE EMERGING MARKETS DIVIDEND INDEX ETF; WISDOMTREE EMERGING MARKETS HIGH DIVIDEND FUND; WSIB INVESTMENT (PUBLIC EQUITIES) POOLED FUND TRUST; XEROX CORPORATION RETIREMENT & SAVINGS PLAN; BOSTON PATRIOT C ST LLC; FIDELITY UCITS II ICAV / FIDELITY M; BRITISH COAL STAFF SUPERANNUATION SCHEME; BUREAU OF LABOR FUNDS - LABOR PENSION FUND; COLUMBIA CAPITAL ALLOCATION AGGRESSIVE PORTFOLIO; COLUMBIA CAPITAL ALLOCATION MODERATE AGGRESSIVE PORTFOLIO; COLUMBIA CAPITAL ALLOCATION MODERATE PORTFOLIO; COLUMBIA GLOBAL STRATEGIC EQUITY FUND; FIDELITY CENTRAL INVESTMENT PORTFOLIOS LLC: FIDELITY EMERGING MARKETS EQUITY CENTRAL FUND; FORSTA AP-FONDEN; FRANKLIN TEMPLETON INVESTMENT FUNDS; FRANKLIN TEMPLETON INVESTMENT FUNDS; GLOBAL TRUST COMPANY FBO AQR COLLECTIVE INVESTMENT TRUST - AQR EMERGING EQUITIES COLLECTIVE INV FUND; JNL/MELLON CAPITAL EMERGING MARKETS INDEX FUND; MINEWORKERS`PENSION SCHEME; OPTIMIX WHOLESALE GLOBAL EMERGING MARKETS SHARE TRUST; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; ROBECO CAPITAL GROWTH FUNDS; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045828; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045829; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045835; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045849; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045792; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045794;THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045795; VANGUARD EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND; VANGUARD FIDUCIARY TRUST COMPANY INSTITUTIONAL TOTAL INTERNATIONAL STOCK MARKET INDEX TRUST; VANGUARD TOTAL INTERNATIONAL STOCK INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD STAR FUNDS (p.p. Diane Oliveira); PACIFICO LB 2 MATER FIA; PACIFICIO LB MASTER FIM (P.P. Pedro Henrique Acioli Almeida); SQUADRA MASTER LONG-BIASED FIA (P.P. Matheus Ribeiro de Carvalho); ANDRE QUEIROZ RAMALHO\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nFelipe Gibson\r\n\r\nPresidente da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nAndré Corrêa Natal \r\n\r\nDiretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nFlávia Rita Radusweski Quintal Tanabe\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº 33300013920\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., REALIZADA EM 7 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ALTERADO E CONSOLIDADO\r\n\r\nCapítulo I - Da Natureza, Sede e Objeto da Sociedade - Art. 1º - A Petrobras Distribuidora S.A., doravante denominada “BR” ou “Companhia”, é uma companhia aberta com prazo de duração indeterminado, que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe são aplicáveis. Parágrafo único - Com o ingresso da Companhia no Novo Mercado, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do conselho fiscal sujeitam-se às disposições do Regulamento do Novo Mercado. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer, no País e no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios. Art. 3º - A Companhia tem por objeto: I. a distribuição, o transporte, o comércio, a armazenagem, a estocagem, a manipulação e a industrialização de derivados do petróleo, de gás natural, de xisto ou de outras rochas e seus correlatos, bem como de insumos relacionados com a indústria do petróleo; II. a distribuição, o transporte, o comércio, o beneficiamento e a industrialização de combustíveis de outras origens; III. a distribuição, a comercialização e o transporte de produtos de qualquer natureza comercializados em postos de serviços, em centros de troca de óleo, de lavagem ou de abastecimento e de manutenção de veículos automotivos; IV. a exploração de negócios relacionados ao mercado de distribuição, tal como o desenvolvimento e o gerenciamento de programas de fidelização, incluindo a comercialização de resgate de prêmios relacionados aos respectivos programas, e lojas de conveniência, localizadas em quaisquer pontos comerciais, nas quais poderão ser comercializados ou elaborados produtos e serviços de qualquer gênero; V. a operação de soluções financeiras, tais como arranjos de pagamento; VI. a prestação de serviços tecnológicos, como processamento de dados; VII. a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como a prestação de serviços correlacionados; VIII. a produção, a industrialização, o transporte, a distribuição e a comercialização de produtos químicos, bem como a prestação de serviços correlacionados; IX. a produção, a industrialização, o transporte, a distribuição e a comercialização de asfaltos e produtos afins, bem como a prestação de serviços de pavimentação e outros correlacionados; X. a prestação de serviços de administração, operação, conservação, manutenção de instalações operacionais e industriais e de controle de qualidade vinculados ao seu objeto social; XI. a importação e a exportação relacionadas com os produtos e as atividades descritos neste artigo; e XII. o exercício de quaisquer outras atividades que possam interessar, direta ou indiretamente à realização do objeto social da Companhia, inclusive a prestação de serviços de qualquer natureza. Parágrafo único - A Companhia, diretamente ou através de suas subsidiárias integrais e de suas controladas, associada ou não a terceiros, poderá exercer no País ou fora do território nacional qualquer das atividades integrantes de seu objeto social. Capítulo II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas- Art. 4º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 6.353.388.954,04 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), dividido em 1.165.000.000 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária confere o direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. §2º - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação, até o montante do saldo de lucros e de reservas disponíveis, exceto a legal, sem diminuição do capital social, observada a legislação em vigor. Art. 5º - A Companhia não poderá emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Art. 6º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração da Companhia, aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), mediante a emissão de novas ações ordinárias. § 1° - O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, subscrição, forma e prazo de integralização, preço por ação, forma de colocação (pública ou privada) e sua distribuição no país e/ou no exterior. §2º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser realizada a emissão dentro do limite do capital autorizado, sem direito de preferência ou com redução do prazo de que trata o art. 171, §4º da Lei 6.404/1976, con forme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou de acordo com plano de opções de ações aprovado pela Assembleia Geral, nos termos estabelecidos em lei. Art. 7º - A integralização das ações obedecerá às normas estabelecidas pela Assembleia Geral ou Conselho de Administração, conforme aplicável. Em caso de mora do acionista, e independentemente de interpelação, poderá a Companhia promover a execução ou determinar a venda das ações, por conta e risco do mesmo. Art. 8º - As ações da Companhia, todas escriturais, serão mantidas, em nome de seus titulares, em conta de depósito de instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), sem emissão de certificado. Art. 9º - O acionista poderá ser representado nas Assembleias Gerais na forma prevista no art. 126 da Lei das Sociedades por Ações, exibindo, no ato, ou depositando, previamente, o comprovante expedido pela instituição financeira depositária, acompanhado do documento de identidade ou procuração com poderes especiais. Capítulo IV - Da Administração da Companhia - Seção I - Dos Conselheiros e dos Diretores Executivos - Art. 11 - A Companhia será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, com os poderes conferidos pela lei e de acordo com o presente Estatuto Social. Art. 12 - O Conselho de Administração será composto por 9 (nove) membros, cabendo à Assembleia Geral dos Acionistas designar dentre eles o Presidente do Conselho, todos com prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reeleições consecutivas. §1º - No caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho, o substituto será eleito na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração e seguirá exercendo a função de Presidente do Conselho até a próxima Assembleia Geral, a qual deverá deliberar sobre novo titular para o cargo. §2º - As funções de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou Principal Executivo da Companhia não poderão ser acumuladas pela mesma pessoa. §3º - O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) de membros independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado. §4º - A caracterização como Conselheiro Independente deverá ser deliberada na ata da Assembleia Geral que o eleger, observando-se o Regulamento do Novo Mercado, podendo basear-se na declaração encaminhada pelo conselheiro indicado ou na manifestação do Conselho de Administração sobre o enquadramento do indicado nos critérios de independência, inserida na proposta da administração para a Assembleia. §5º - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo 3º acima, o cálculo resultar número fracionário de conselheiros, a Companhia deve proceder ao arredondamento para número inteiro imediatamente superior. §6º - Atingido o prazo máximo de reeleição, o retorno de Conselheiro de Administração para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de gestão. Art. 13 - O processo de eleição dos membros do Conselho de Administração pela Assembleia Geral de Acionistas integrará a proposta da administração, de acordo com a lei aplicável e este Estatuto. Art. 14 - A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Diretor Presidente e até 5 (cinco) Diretores Executivos, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre brasileiros residentes no País, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reeleições consecutivas, podendo ser destituídos a qualquer tempo. §1º - O Conselho de Administração deverá observar na escolha e eleição dos membros da Diretoria Executiva a sua capacidade profissional, notório conhecimento e especialização nas respectivas áreas de contato em que esses administradores irão atuar, observado o Plano Básico de Organização. §2º- Os membros da Diretoria Executiva exercerão seus cargos em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva ao serviço da Companhia, permitido, excepcionalmente, após justificativa e aprovação pelo Conselho de Administração, o exercício concomitante em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia e em conselhos de administração de outras sociedades. §3º - Atingido o prazo máximo de reeleição, o retorno de membro da Diretoria Executiva para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de gestão. §4º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva será prorrogado até a efetiva investidura dos novos membros. Art. 15 - A investidura em cargo de administração da Companhia observará as condições impostas pelo art. 147 e complementadas por aquelas previstas no art. 162 da Lei das Sociedades por Ações, bem como aquelas previstas na Política de Indicação da Companhia e no Regulamento do Novo Mercado. §1º - Para fins de cumprimento dos requisitos e vedações legais, a Companhia considerará ainda as seguintes condições para a caracterização da reputação ilibada do indicado para o cargo de administração, as quais estão detalhadas na Política de Indicação da Companhia: I. não possuir contra si processos judiciais ou administrativos com acórdão desfavorável ao indicado, em segunda instância, observada a atividade a ser desempenhada; II. não possuir pendências comerciais ou financeiras que tenham sido objeto de protesto ou de inclusão em cadastros oficiais de inadimplentes, sendo possível o esclarecimento à Companhia sobre tais fatos; III. demonstrar a diligência adotada na resolução de apontamentos indicados em relatórios de órgãos de controle interno ou externo em processos e/ou atividades sob sua gestão, quando aplicável; IV. não possuir falta grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética, Guia de Conduta, Programa BR de Prevenção da Corrupção ou outros normativos internos, quando aplicável; e V. não ter sido enquadrado no sistema de consequência disciplinar no âmbito de qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Companhia ou ter sofrido penalidade trabalhista ou administrativa em outra pessoa jurídica de direito público ou privado nos últimos 3 (três) anos em decorrência de apurações internas, quando aplicável. §2º - O indicado para o cargo de administração não poderá apresentar qualquer forma de conflito de interesse com a Companhia. §3º - Os requisitos legais e de integridade deverão ser analisados pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão. §4º - Será vedada a investidura em cargos de administração daqueles que possuírem ascendentes, descendentes ou parentes colaterais ocupando cargos no Conselho de Administração, na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal da Companhia. §5º- É incompatível com a participação nos órgãos da administração da Companhia e de suas subsidiárias e controladas, membro com candidatura a mandato público eletivo, devendo o interessado renunciar ao cargo, sob pena de destituição, a partir do momento em que tornar pública sua pretensão à candidatura. §6º- O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão da Companhia poderá solicitar ao indicado para o cargo que compareça a uma entrevista para esclarecimento sobre os requisitos deste artigo, sendo que a aceitação do convite obedecerá à vontade do indicado. Art. 16 - Os Conselheiros e membros da Diretoria Executiva serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, respectivamente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da eleição ou nomeação. §1º - O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: (i) a indicação de pelo menos 1 (um) domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à Companhia; e (ii) a anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 60 deste Estatuto e demais termos estabelecidos pela legislação e pela Companhia. §2º - A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do Conselheiro. §3º - Antes de tomar posse, e ao deixar o cargo, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva apresentarão declaração de bens, que será arquivada na Companhia. Art. 17 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158, da Lei das Sociedades por Ações, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia, sendo-lhes vedado participar na deliberação acerca de operações envolvendo sociedades em que participem com mais de 10% (dez por cento), ou tenham ocupado cargo de gestão em período imediatamente anterior à investidura na Companhia. §1º - A Companhia assegurará a defesa em processos judiciais e administrativos aos seus administradores, presentes e passados, além de manter contrato de seguro permanente em favor desses administradores, para resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da Companhia, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos. §2º - A garantia prevista no parágrafo anterior se estende aos membros do Conselho Fiscal, bem como a todos os empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia. §3º - A Companhia poderá, ainda, celebrar contratos de indenidade com os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva, comitês, Gerente Executivos e todos os demais empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia, de forma a fazer frente a determinadas despesas relacionadas a processos arbitrais, judiciais ou administrativos que envolvam atos praticados no exercício de suas atribuições ou poderes, desde a data de sua posse ou do início do vínculo contratual com a Companhia. §4º - Os contratos de indenidade não abarcarão: I. atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes de seus signatários; II. atos com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude; III. atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da companhia; IV. indenizações decorrentes de ação social prevista no Art. 159 da Lei das Sociedades por Ações ou ressarcimento de prejuízos de que trata o art. 11, § 5º, II da Lei nº 6.385/1976; ou V. demais casos previstos no contrato de indenidade. §5º - O contrato de indenidade deverá ser adequadamente divulgado e prever, entre outras questões: I. o valor limite da cobertura oferecida; II. o período de cobertura; e III. o procedimento decisório quanto ao pagamento da cobertura, que deverá garantir a independência das decisões e assegurar que sejam tomadas no interesse da Companhia. §6º - O beneficiário do contrato de indenidade estará obrigado a devolver à Companhia os valores adiantados nos casos em que, após decisão final irrecorrível, restar comprovado que o ato praticado pelo beneficiário não é passível de indenização, nos termos do contrato. Art. 18 - Perderá o cargo o Conselheiro que deixar de participar de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 4 (quatro) ordinárias alternadas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração. Art. 19- No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes, e servirá até a primeira Assembleia Geral, que deliberará sobre a sua eleição, na forma prevista no art. 150 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo único - O Conselheiro, ou membro da Diretoria Executiva eleito em substituição completará o prazo de gestão do substituído, e, quando findo o prazo de gestão, permanecerá no cargo até a posse do sucessor. Art. 20 - A Companhia será representada, em juízo ou fora dele, individualmente, por seu Diretor Presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto, podendo nomear procuradores ou representantes. Art. 21 - O Diretor Presidente e os demais Diretores Executivos não poderão ausentar-se do exercício do cargo, anualmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, sem licença ou autorização do Conselho de Administração. §1º - O Diretor Presidente e os demais Diretores Executivos farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de licença remunerada mediante prévia autorização da Diretoria Executiva, vedado o pagamento em dobro da remuneração pela licença não gozada no ano anterior. §2º - Ao Diretor Presidente, compete designar, dentre os Diretores Executivos, seu substituto eventual. §3º - No caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, o Presidente do Conselho de Administração indicará o substituto dentre os demais membros da Diretoria Executiva até a eleição do novo Diretor Presidente nos termos do art. 14 deste Estatuto. §4º - As atribuições individuais dos Diretores Executivos serão exercidas, durante suas ausências, afastamentos e demais licenças: (a) de até 30 (trinta) dias consecutivos, por um dos membros da Diretoria Executiva designados pelo Diretor Presidente; e (b) superiores a 30 (trinta) dias consecutivos ou, em caso de vacância, até a posse do substituto eleito, por um dos Diretores Executivos, mediante designação do Conselho de Administração. Seção II - Do Conselho de Administração e dos Comitês - Art. 22 - O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Companhia, competindo-lhe: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes; II. aprovar, por proposta da Diretoria Executiva, e acompanhar o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como os planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos, as metas, assim como avaliar os resultados na execução dos referidos planos; III. definir os assuntos e valores para a alçada decisória da Diretoria Executiva, fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva e de seus membros e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV. avaliar, anualmente, resultados de desempenho, individual e coletivo, dos administradores e dos membros dos comitês estatutários do Conselho, com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão da Companhia; V. manifestar-se sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória e aprovar anualmente, o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva ou de seus membros, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração; VI.aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria Executiva ou por seus membros; VII.aprovar a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações com ou sem garantia real, bem como notas promissórias e outros títulos e valores mobiliários não conversíveis em ações; VIII. aprovar a emissão de ações ordinárias, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição, até o limite do capital autorizado, fixando-lhes as condições de emissão, incluindo o preço e prazo de integralização; IX. aprovar as políticas globais da Companhia, incluindo a de gestão estratégica comercial, financeira, de suprimentos de derivados, de riscos, de investimentos, de meio ambiente, de divulgação de informações, de negociação de valores mobiliários, de distribuição de dividendos, de transações com partes relacionadas e de recursos humanos; X. aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria Executiva ou por seus membros; XI. aprovar os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia; XII.aprovar a Política de Indicação da Companhia que contenha os requisitos mínimos para indicação de membros do Conselho de Administração e de seus Comitês, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, a ser disponibilizada, de forma ampla, aos acionistas e ao mercado; XIII. implementar, diretamente ou por intermédio de outros órgãos da Companhia, e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e àqueles relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; XIV. manifestar-se formalmente quando da realização de ofertas públicas de aquisição de ações de emissão da Companhia; XV. aprovar a indicação e destituição do titular da área de Auditoria Interna, além de definir as atribuições e regulamentar seu funcionamento; XVI. aprovar a indicação e destituição do titular da área de Governança, Risco e Conformidade; XVII. aprovar a indicação e destituição do titular da área de Ouvidoria, definir suas atribuições e regulamentar o seu funcionamento; XVIII.aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT; XIX. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal; XX. declarar dividendos intermediários ou intercalares, observado o disposto em lei; XXI. manifestar-se previamente sobre o voto a ser proferido no âmbito das sociedades controladas e coligadas, relativamente às operações de incorporação, cisão, fusão e transformação. §1º - A manifestação formal, favorável ou contrária, de que trata o inciso XIV será por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de ações, abordando, na forma do Regulamento do Novo Mercado, pelo menos: (i) a conveniência e a oportunidade da oferta pública de ações quanto ao interesse da Companhia e do conjunto dos seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iii) alternativas à aceitação da oferta pública de ações disponíveis no mercado. §2º - O parecer do Conselho de Administração deve abranger a opinião fundamentada favorável ou contrária à aceitação da oferta pública, alertando que é de responsabilidade de cada acionista a decisão final sobre a referida aceitação. Art. 23 - Compete, ainda, ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: I. atribuições de cada membro da Diretoria Executiva que constarão no Plano Básico de Organização, a ser divulgado pela Companhia em seu sítio eletrônico; II. a indicação e destituição dos titulares da estrutura geral da Companhia, proposta pela Diretoria Executiva, conforme definido no Plano Básico de Organização, com base nos critérios fixados pelo próprio Conselho de Administração; III. a autorização para aquisição de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, bem como posterior alienação dessas ações; IV. a permuta de valores mobiliários de sua emissão; V. a eleição e a destituição, a qualquer tempo, dos membros da Diretoria Executiva; VI. a constituição de subsidiárias integrais, participações da Companhia em sociedades controladas ou coligadas, a transferência ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades; VII. convocação de Assembleia Geral dos acionistas, quando julgar conveniente, ou nos casos previstos em lei ou neste Estatuto; VIII. as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia; IX a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica “assuntos gerais”; X. o Código de Ética e Guia de Conduta, bem como Regimento Interno do Conselho de Administração; XI.a Política e Diretrizes de Governança Corporativa da Companhia; XII. a escolha e destituição de auditores independentes, os quais não poderão prestar à Companhia serviços de consultoria durante a vigência do contrato; XIII.o relatório da administração e contas da Diretoria Executiva; XIV. a escolha dos integrantes dos Comitês estatutários do Conselho, dentre seus membros e/ou dentre pessoas de mercado de notória experiência e capacidade técnica em relação à especialidade do respectivo Comitê, e aprovação das atribuições do regimento interno e de outras regras de funcionamento dos Comitês; XV. os assuntos que, em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral, dependam de sua deliberação; XVI. os critérios de integridade e conformidade, bem como os demais critérios e requisitos pertinentes aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação dos titulares da estrutura geral, que deverão atender, no mínimo, àqueles constantes do art. 15, §§1º e 2º deste Estatuto; XVII. as marcas e patentes da Companhia; XVIII. os contratos de indenidade a serem firmado pela Companhia e os procedimentos que garantam a independência das decisões; e, XIX. casos omissos deste Estatuto Social. Parágrafo único - O Conselho de Administração poderá determinar a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas na Companhia, bem como a contratação de especialistas, peritos ou auditores externos, para melhor instruírem as matérias sujeitas à sua deliberação. Art. 24 - O Conselho de Administração contará com 4 (quatro) Comitês de assessoramento, com atribuições especificas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, vinculados diretamente ao Conselho: (i) Comitê de Auditoria Estatutário; (ii) Comitê de Riscos e Financeiro; (iii) Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão; e (iv) Comitê de Governança Corporativa e Partes Relacionadas. §1º - Os pareceres dos Comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração; §2º - Os membros dos Comitês poderão participar como convidados das reuniões do Conselho de Administração; §3º - A composição e as regras de funcionamento dos Comitês serão disciplinadas em regimentos a serem aprovados pelo Conselho de Administração, sendo vedada a participação, seja como membro, seja como convidado permanente destes comitês, do Diretor Presidente da Companhia, dos Diretores Executivos e dos empregados, salvo, neste último caso, mediante solicitação por maioria dos membros do respectivo Comitê. Art. 25 - O Comitê de Auditoria Estatutário tem por finalidade assessorar o Conselho de Administração da Companhia no exercício de suas funções e terá atribuição, sem prejuízo de outras previstas em seu regimento interno, aprovado pelo Conselho de Administração, para análise e manifestação sobre as seguintes matérias: I. opinar sobre a contratação e a destituição dos serviços de auditoria independente; II. acompanhar a atuação, independência e qualidade dos trabalhos dos auditores independentes e dos auditores internos, bem como as atividades da área de controles internos da Companhia; III.avaliar a qualidade, transparência e integridade das informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras; IV.acompanhar a efetividade dos processos de controles internos para a produção de relatórios financeiros; V. avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia; VI.avaliar, monitorar e recomendar à Administração a correção ou aprimoramento das políticas internas da Companhia, incluindo a política de transações entre partes relacionadas; e VII. dispor de meios para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e confidencialidade da informação. §1º - O Comitê de Auditoria Estatutário acompanha, ainda, as atividades das áreas de conformidade, Ouvidoria e da Comissão de Ética da Companhia. §2º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá ser composto por, no mínimo, 3 (três) membros e, no máximo, 5 (cinco), os quais devem ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da Companhia, sendo que pelo menos 1 (um) membro deve ter reconhecida experiência profissional em assuntos de contabilidade societária e a maioria dos integrantes devem ser independentes, dentre estes, pelo menos 1 (um) deve ser membro do Conselho de Administração. §3º - As características referidas no parágrafo acima poderão ser acumuladas pelo mesmo membro do Comitê de Auditoria Estatutário. §4º - As atividades do coordenador do Comitê de Auditoria Estatutário estão definidas em seu regimento interno, aprovado pelo Conselho de Administração. Art. 26 - O Comitê de Governança Corporativa e Partes Relacionadas tem por finalidade promover e acompanhar a evolução do modelo de governança corporativa da Companhia, avaliar situações de potencial conflito de interesse e opinar sobre transações com partes relacionadas, desde que fora do curso normal dos negócios da Companhia e que estejam na alçada do Conselho de Administração, conforme funcionamento e atribuições definidas em seu regimento interno. §1º - O Comitê de Governança Corporativa e Partes Relacionadas será formado por 3 (três) membros independentes do Conselho de Administração da Companhia, podendo contar com a participação de profissional externo de notória experiência e capacidade técnica, que se enquadre nos requisitos de independência de acordo com o Regulamento do Novo Mercado. §2º - A composição desse comitê deverá necessariamente privilegiar a diversidade de representação, não podendo prevalecer na sua composição membros eleitos pelo mesmo acionista. Art. 27 - O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão deverá analisar os requisitos de elegibilidade para a investidura em cargo de administração e de conselheiro fiscal da Companhia, em conformidade com a Política de Indicação da Companhia. Art. 28 - O Comitê de Riscos e Financeiro terá por finalidade assessorar o Conselho de Administração em assuntos estratégicos e financeiros, tais como os riscos concernentes à gestão financeira, a proposta de plano estratégico, o plano de negócios e demais diretrizes e orientações relacionadas ao escopo do Comitê definidas em seu regimento interno. Art. 29 - O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros. §1º - Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. §2º - As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração serão instruídas com a decisão da Diretoria Executiva, as manifestações da área técnica ou do Comitê competente, e ainda o parecer jurídico, quando necessários ao exame da matéria. §3º - O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar membros da Diretoria Executiva da Companhia para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação. §4º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes e serão registradas no livro próprio de atas. §5º - Serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros de Administração presentes: (i) as matérias envolvendo operações entre partes relacionadas, em caso de manifestação desfavorável do Comitê de Governança Corporativa e Partes Relacionadas; (ii) as matérias previstas no art. 22, VIII e arts. 23, XII e XVII desse estatuto; (iii) a alteração da política de distribuição de dividendos prevista no art. 22, IX desse estatuto e (IV) a distribuição de dividendos, disposta no art. 22, XX desse estatuto §6º - Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade. Seção III - Da Diretoria Executiva - Art. 30 - Cabe à Diretoria Executiva e aos seus membros exercer a gestão dos negócios da Companhia, de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo único - O Conselho de Administração poderá delegar atribuições à Diretoria Executiva, ressalvadas aquelas expressamente previstas em lei e observadas as alçadas estabelecidas em tais delegações. Art. 31 - Compete à Diretoria Executiva: I. Avaliar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais;\r\n\r\na) plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos;\r\n\r\nb) os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia;\r\n\r\nc) o resultado de desempenho das atividades da Companhia;\r\n\r\nd) a indicação dos titulares da estrutura geral da Companhia, com base nos critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração;\r\n\r\ne) os planos que disponham sobre a admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia.\r\n\r\nII.Aprovar:\r\n\r\na) critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação;\r\n\r\nb) política de preços e estruturas básica de preço dos produtos da Companhia;\r\n\r\nc) políticas de gestão, de construção e planejamento, operação e manutenção dos ativos da Companhia;\r\n\r\nd) políticas de compras, planejamento econômico-financeiro e tributário da Companhia;\r\n\r\ne) políticas de atuação das áreas comerciais, tais como as relacionadas com a rede de postos e lojas de conveniência, bem como do mercado corporativo e de lubrificantes;\r\n\r\nf) planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, amortização e depreciação de capitais investidos e mudanças de práticas contábeis;\r\n\r\ng) manuais e normas de contabilidade, finanças, administração de pessoal, contratação e execução de obras e serviços, suprimento e alienação de materiais e equipamentos, de operação e outros necessários à orientação do funcionamento da Companhia;\r\n\r\nh) normas para cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Companhia;\r\n\r\ni) alteração na estrutura organizacional da Companhia, conforme competências estabelecidas no Plano Básico de Organização, bem como criar, transformar ou extinguir órgãos operacionais ou correspondentes, agências, filiais, sucursais e escritórios no País;\r\n\r\nj) a lotação de pessoal dos órgãos da Companhia;\r\n\r\nk) Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos;\r\n\r\nl) os atos e contratos relativos à sua alçada decisória;\r\n\r\nm) o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência do Diretor Presidente ou dos Diretores Executivos, deverão ser submetidos para aprovação da Diretoria Executiva, respeitada a alçada definida pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nn) a criação e a extinção de Comitês não estatutários, vinculados a Diretoria Executiva ou a seus membros, aprovando as respectivas regras de funcionamento, atribuições e limites de competência para atuação;\r\n\r\no) seu Regimento Interno;\r\n\r\np) o plano anual de seguros da Companhia; e\r\n\r\nq) as convenções ou os acordos coletivos de trabalho, bem como a propositura de dissídios coletivos de trabalho.\r\n\r\nIII.Garantir a implementação do plano estratégico e dos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos, respeitando os limites orçamentários aprovados; IV. Monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão; V. Acompanhar e controlar as atividades das empresas das quais a Companhia participe, ou com as quais esteja associada; VI. Instruir os representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, bem como com as orientações corporativas aplicáveis; VII. Deliberar sobre nomes e insígnias da Companhia; e VIII. Deliberar sobre os assuntos que venham a ser submetidos pelo Diretor Presidente ou por qualquer outro Diretor Executivo. Art. 32 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, com a maioria de seus membros, dentre eles o Diretor Presidente ou o seu substituto, mediante convocação do Diretor Presidente ou de 2/3 (dois terços) dos Diretores Executivos. §1º - As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e registradas no livro próprio de atas. §2º. Em caso de empate, o Diretor Presidente terá o voto de qualidade. §3º. A Diretoria Executiva encaminhará ao Conselho de Administração cópias das atas de suas reuniões e prestará as informações que permitam avaliar o desempenho das atividades da Companhia. Art. 33 - Compete, individualmente: §1º- Ao Diretor Presidente: I. Convocar, presidir e coordenar os trabalhos das reuniões da Diretoria Executiva; II. Propor ao Conselho de Administração a indicação dos Diretores Executivos; III. Prestar informações ao Conselho de Administração da Companhia; IV. Garantir a mobilização de recursos para fazer frente às situações de risco severo à segurança, meio ambiente e saúde; e V. Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §2º- Ao Diretor Executivo a quem for atribuído o cargo de Diretor de Relações com Investidores, representar a Companhia perante a CVM e demais entidades do mercado de capitais e instituições financeiras, bem como órgãos reguladores e bolsas de valores, nacionais e estrangeiros, nas quais a Companhia tenha valores mobiliários admitidos à negociação, além de fazer cumprir as normas regulamentares aplicáveis à Companhia no tocante aos registros mantidos junto à CVM e junto aos órgãos reguladores e bolsas de valores nas quais a Companhia tenha valores mobiliários admitidos à negociação e administrar a política de relacionamento com investidores. §3º - Cabe ao Diretor Presidente e a cada Diretor Executivo, dentre as áreas de contato descritas no Plano Básico de Organização: I. Implementar o plano estratégico e orçamento aprovado pelo Conselho de Administração, com utilização do sistema de gestão da Companhia; II. Admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções gerenciais; III. Designar empregados para missões no exterior; IV. Reportar à Diretoria Executiva as atividades técnicas e operacionais das subsidiárias integrais e empresas das quais a Companhia participe ou com as quais esteja associada; V. Administrar, supervisionar e avaliar desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização, bem como praticar atos de gestão correlacionados a essas atividades, podendo fixar limites de valor para delegação da prática desses atos, respeitadas as regras corporativas aprovadas pela Diretoria Executiva; e VI. aprovar as normas e procedimentos para desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização. Seção IV- Da área de Governança, Risco e Conformidade, Auditoria Interna e Ouvidoria- Art. 34 - A Companhia disporá de área de Governança, Risco e Conformidade, vinculada ao Diretor Presidente ou a órgão superior, conforme definido no Plano Básico de Organização, contendo as seguintes atribuições: I. Orientar e promover a aplicação das normas, diretrizes e procedimentos de governança, risco e conformidade; II. Coordenar a gestão da conformidade e dos controles internos necessários, incluindo os aspectos de fraude e corrupção; III. Orientar e promover a aplicação das políticas de gestão de riscos de acordo com a legislação vigente; e IV. Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Art. 35 - A Companhia disporá de uma Auditoria Interna, subordinada ao Conselho de Administração. Parágrafo único - A Auditoria Interna será responsável por prover avaliação sobre a eficácia dos processos da Companhia, bem como assessoramento ao Conselho de Administração, ao Comitê de Auditoria Estatutário, à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal. Art. 36- A Companhia disporá de uma Ouvidoria, vinculada ao Conselho de Administração, conforme definido no Plano Básico de Organização, sendo suas atividades acompanhadas pelo Comitê de Auditoria Estatutário, com a finalidade de atuar como canal de comunicação entre a administração e os diversos públicos de interesse da Companhia, incluindo clientes, fornecedores, empregados, consumidores e investidores, permitindo-lhes buscar a solução de problemas no seu relacionamento com a Companhia, mediante o registro de reclamações, denúncias e sugestões. Parágrafo único - A Ouvidoria será responsável por manter canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas, relativas às atividades da Companhia, o qual deverá possuir mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que o utilize. Capítulo V - Da Assembleia Geral - Art. 37 - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, no prazo previsto no art. 132 da Lei das Sociedades por Ações, em local, data e hora previamente fixados pelo Conselho de Administração, para deliberar sobre as matérias de sua competência, especialmente: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e III.eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Art. 38 - A Assembleia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se- á mediante convocação do Conselho de Administração, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente: I. reforma do presente Estatuto Social; II. eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração, assim como dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes; III. aumento do capital social da Companhia, que exceda o limite do capital autorizado, mediante a subscrição de novas ações, estabelecendo as condições da sua emissão, inclusive preço, prazo e forma de integralização, ou sua redução; IV. transformação, fusão, cisão e incorporação da Companhia, bem como incorporação de ações de emissão da Companhia, sua dissolução e liquidação; V. cancelamento do registro de companhia aberta; VI. participação da Companhia em grupo de sociedades, conforme definição contida no Art. 265 da Lei das Sociedades por Ações; VII. a prévia autorização para a Companhia mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; VIII. eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas; IX. deliberação sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração; e X. dispensar a realização de oferta pública de ações, na forma do Art. 55. Art. 39 - A Assembleia Geral fixará, anualmente, o montante global ou individual da remuneração dos administradores, bem como os limites de sua participação nos lucros, observadas as normas da legislação específica, e dos membros dos Comitês de assessoramento ao Conselho de Administração. Art. 40 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente da Companhia ou substituto que este vier a designar, e, na ausência de ambos, por um acionista escolhido pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo único - O Presidente da Assembleia escolherá, dentre os presentes à Assembleia, o Secretário da mesa. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal -Art. 41 - O Conselho Fiscal, de funcionamento permanente, compõe-se de 3 (três) membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, todos residentes no País, observados os requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Política de Indicação e no art. 15 deste Estatuto. §1º - Em caso de vacância, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do prazo de atuação, pelo respectivo suplente. §2º- Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal, do qual constará anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 60 deste Estatuto. §3º - Aplica-se o procedimento previsto no Art. 15 deste Estatuto às indicações para membros do Conselho Fiscal. Art. 42 - Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, sendo permitidas 2 (duas) reeleições consecutivas. Parágrafo único - Atingido o prazo máximo de reeleição, o retorno de Conselheiro Fiscal para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de atuação. Art. 43 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada anualmente pela Assembleia Geral, observado o limite estabelecido na Lei das Sociedades por Ação. Art. 44 - Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral: I. fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II. opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III. opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; IV. denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia; V.convocar a Assembleia Geral Ordinária se os administradores retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das assembleias as matérias que considerarem necessárias; VI.analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Diretoria Executiva; VII. examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; VIII.exercer essas atribuições durante a liquidação; e IX. realizar a autoavaliação anual de seu desempenho. Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal participarão, obrigatoriamente, das reuniões do Conselho de Administração em que devam ser apreciadas as matérias referidas nos incisos II, III e VII deste artigo. Capítulo VII- Dividendo Obrigatório, Juros sobre o Capital Próprio e Reservas- Art. 45 - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, que deverão atender às disposições legais aplicáveis. Art. 46 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Os lucros líquidos apurados serão destinados sucessivamente e nesta ordem, da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social, sendo que no exercício social em que o saldo da reserva legal acrescidos dos montantes das reservas de capital exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para constituição da reserva legal; II. uma parcela, por proposta dos órgãos da administração poderá ser destinada à formação de Reservas para Contingências, na forma prevista no art. 195 da Lei das Sociedades por Ações; III. a parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado com as deduções e acréscimos previstos no art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, será distribuída aos acionistas como dividendo obrigatório; IV. no exercício em que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no art. 197 da Lei das Sociedades por Ações; V. uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do art. 196 da Lei das Sociedades por Ações; VI. constituição com justificativa técnica e aprovação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal a respeito dos valores e da destinação, de reserva estatutária para garantir investimentos compatíveis com o desenvolvimento dos negócios da Companhia, constituída pela parcela de até 100% (cem por cento) do saldo do lucro líquido, após as destinações anteriores, até o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social; e VII. os lucros não destinados às reservas acima descritas deverão ser distribuídos como dividendos, nos termos do §6º, do art. 202, da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo único - A Companhia poderá realizar pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio em períodos inferiores ao do exercício por deliberação do Conselho de Administração, observadas as disposições legais. Os dividendos intermediários e intercalares e os juros sobre o capital próprio previstos neste artigo poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 47 - A Assembleia Geral poderá atribuir aos membros da Diretoria Executiva percentagens ou gratificação, por conta de participação nos lucros da Companhia, nos termos do §1º, do art. 152, da Lei das Sociedades por Ações, ou outra gratificação a título de remuneração variável, observados os termos das normas federais específicas. Art. 48 - Os dividendos não reclamados pelos acionistas dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Art. 49 - Os valores dos dividendos e juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos aos acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembleia Geral. Capítulo VIII - Alienação de Controle - Art. 50 - A alienação direta ou indireta de controle acionário da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Capítulo IX- Oferta Pública de Aquisição de Ações por Atingimento de Participação Relevante - Art. 51 - Caso qualquer acionista adquira ou se torne titular: (a) de participação direta ou indireta igual ou superior a 50,0% (cinquenta por cento) do total de ações de emissão da Companhia; ou (b) de outros direitos de sócio, inclusive usufruto, quando adquiridos de forma onerosa, que lhe atribuam o direito de voto, sobre ações de emissão da Companhia que representem percentual igual ou superior a 50,0% (cinquenta por cento) do capital social da Companhia (“Participação Relevante”), o tal acionista (o “Acionista Adquirente”) deverá realizar uma oferta pública de aquisição, ou solicitar o seu registro junto à CVM e à B3, conforme o caso, com os seguintes requisitos: I.ser dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia para a aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia; II. o preço ofertado deve corresponder a, no mínimo, o maior valor entre: (i) o preço justo das ações da BR, conforme determinado em laudo de avaliação preparado por empresa especializada escolhida pela assembleia de acionistas; (ii) o maior preço pago pelo Acionista Adquirente nos 6 (seis) meses que antecederem ao atingimento da Participação Relevante, ajustado por eventos societários, tais como a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio, grupamentos, desdobramentos, bonificações, exceto aqueles relacionados a operações de reorganização societária; III.ser efetivada em leilão a ser realizado na B3. §1º - O Acionista Adquirente deverá realizar a oferta pública de aquisição, ou solicitar o seu registro junto à CVM e à B3, conforme o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da última transação que resultou no atingimento da Participação Relevante pelo Acionista Adquirente. §2º - Para fins do cálculo do percentual de Participação Relevante, serão computados também os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria, resgate de ações ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações, caso em que o Acionista Adquirente terá um período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de aprovação da operação societária, para alienar a participação excedente a fim de que sua participação ou direitos de sócio na Companhia deixem de ser considerados Participação Relevante. §3º - As obrigações constantes do Art. 50 e/ou do Art. 54 não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste Art. 51. §4º - A oferta pública de aquisição de ações de que trata este Art. 51 poderá ser dispensada pela Assembleia Geral de Acionistas na forma do Art. 55 do Estatuto Social. Art. 52 - Na hipótese de o Acionista Adquirente não cumprir as obrigações impostas pelo Art. 51, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos: (i) para a realização ou solicitação do registro da oferta pública; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente, conforme disposto no Art. 120 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 53 - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários da oferta pública prevista nesse Estatuto. Capítulo X - Saída da Companhia do Novo Mercado - Art.54- A saída voluntária do Novo Mercado deve ser precedida de oferta pública de ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, além dos seguintes requisitos:\r\n\r\n(i) o preço ofertado deve ser justo, sendo possível, portanto, o pedido de nova avaliação da Companhia, na forma estabelecida na legislação societária; e\r\n\r\n(ii) acionistas titulares de mais de 1/3 (um terço) das ações em circulação, deverão aceitar a oferta pública de ações ou concordar expressamente com a saída do segmento sem efetuar a venda das ações.\r\n\r\n§1º - Atingido o quórum previsto acima:\r\n\r\n(i) os aceitantes da oferta pública de ações não podem ser submetidos a rateio na alienação de sua participação, observados os procedimentos de dispensa dos limites previstos na regulamentação editada pela CVM aplicável a ofertas públicas de aquisição de ações; e\r\n\r\n(ii) o ofertante ficará obrigado a adquirir as ações em circulação remanescentes, pelo prazo de 1 (um) mês, contado da data da realização do leilão, pelo preço final do leilão de oferta pública de ações, atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do edital, da legislação e da regulamentação em vigor, que deve ocorrer em, no máximo, 15 (quinze) dias contados da data do exercício da faculdade pelo acionista. \r\n\r\n§2º - Para os fins deste artigo, consideram-se ações em circulação apenas as ações cujos titulares concordem expressamente com a saída do Novo Mercado ou se habilitem para o leilão da oferta pública de ações, na forma da regulamentação editada pela CVM aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de Companhia aberta para cancelamento de registro. Art. 55 - A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização da oferta pública de ações mencionada no Art. 54 deste Estatuto na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral. §1º - A Assembleia Geral deverá ser instalada em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total das ações em circulação. § 2º - Caso o quórum do §1º não seja atingido, a Assembleia Geral poderá ser instalada em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações em circulação. § 3º - A deliberação sobre a dispensa de realização da oferta pública de ações deve ocorrer pela maioria dos votos dos acionistas titulares de ações em circulação presentes na Assembleia Geral. Art. 56 - A saída compulsória do Novo Mercado depende da realização de oferta pública de ações nas mesmas condições da oferta pública de ações em decorrência de saída voluntária do Novo Mercado, nos termos do Art. 54 deste Estatuto. Parágrafo único - Na hipótese de não atingimento do percentual para saída do Novo Mercado, após a realização da oferta pública de ações, as ações de emissão da Companhia ainda serão negociadas pelo prazo de 6 (seis) meses no referido segmento, contados da realização do leilão da oferta pública de ações. Capítulo XI - Reorganização Societária - Art. 57 - Na hipótese de reorganização societária que envolva a transferência da base acionária da Companhia, as sociedades resultantes devem pleitear o ingresso no Novo Mercado em até 120 (cento e vinte) dias da data da Assembleia Geral que deliberou a referida reorganização. Parágrafo único - Caso a reorganização societária envolva sociedades resultantes que não pretendam pleitear o ingresso no Novo Mercado, a maioria dos titulares das ações em circulação da Companhia presentes na Assembleia Geral deve dar anuência a essa estrutura. Capítulo XII - Disposições Gerais - Art. 58 - As atividades da Companhia obedecerão ao Plano Básico de Organização, que conterá, dentre outros, o modelo de organização e definirá a natureza e as atribuições de cada unidade da estrutura geral e as relações de subordinação necessárias ao funcionamento da Companhia, de acordo com o presente Estatuto. Art. 59 - A Diretoria Executiva poderá autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, inclusive a doação de bens inservíveis, tendo em vista suas responsabilidades sociais, na forma prevista no § 4º do art. 154 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 60 - A Companhia, seus acionistas, administradores e conselheiros fiscais, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. Capítulo XIII - Disposição Transitória - Art. 61 - Todas as disposições alteradas, incluídas e excluídas nesta versão do Estatuto Social apenas terão validade caso a União não seja detentora, direta ou indiretamente, da maioria das ações com direito de voto da Companhia, ficando suspensas até a publicação do Anúncio de Início de Oferta Pública Secundária de Ações Ordinárias da Companhia, caso contrário, será mantida a redação do Estatuto Social aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 24 de abril de 2019. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 10/06/2019 SOB O NÚMERO 00003646674 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2188346"
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                    "EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.132.659/0001-76 - NIRE 33.3.0030151-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 26 de abril de 2019, às 18:00 horas. Data, Horário e Local: 26 de abril de 2019, às 18:00 horas, na sede da Companhia, situada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, n.º 1.012, 10º andar, Parte, Centro, CEP 20.071-910. Convocação: Dispensada a publicação de edital face à presença da totalidade dos acionistas, na forma prevista no art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\". Mesa: Presentes os Srs. Roberto Catalão Cardoso, Presidente e André Santos Correia, Secretário. Ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2018; e Assembleia Geral Extraordinária: (iii) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2019. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas, pela unanimidade, das acionistas presentes: I. Foi autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário. II. Foi aprovada a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras tendo em vista já serem de conhecimento das acionistas. III. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Os Senhores acionistas aprovaram as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhados do relatório dos auditores independentes (Ernst & Young Auditores Independentes S.S.). O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras foram publicados no Diário Comercial e no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 29 de março de 2019. (ii) Tendo em vista que a Companhia não obteve lucro no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, não haverá distribuição de dividendos. Os Senhores acionistas aprovaram a absorção do prejuízo acumulado em 31 de dezembro de 2018 com o efeito positivo na adoção inicial do Pronunciamento Contábil CPC 47/IFRS15 - Receita de contrato com cliente, no montante de R$ 60.246.350,78 (sessenta milhões, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos). IV. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Os Senhores Acionistas aprovaram a proposta de fixação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2019 no valor de até R$ 32.701,00 (trinta e dois mil e setecentos e um reais). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Roberto Catalão Cardoso - Presidente da Mesa; André Santos Correia - Secretário; acionistas: Claro Telecom Participações S.A. e Telmex Solutions Telecomunicações S.A., ambas representadas pelo Diretor, Roberto Catalão Cardoso. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2019. André Santos Correia - Secretário. Jucerja nº 3624844 em 24/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 26-04-2019\r\n\r\nOS: 388552\r\n\r\nId: 2188505"
                ],
                "2188414": [
                    "V - Ata",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 11:00 horas do dia 25 de abril de 2019. LOCAL: na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: os representando, em ambas assembleias, 56,42% (cinquenta e seis vírgula quarenta e dois por cento) do capital social votante e 64,01% (sessenta e quatro vírgula zero um por cento) do capital social total. CONVOCAÇÃO: edital de convocação e aviso aos acionistas para fins dos artigos 124 e 133 da Lei nº 6.404/76, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, edições dos dias 25, 26 e 27 de março de 2019. MESA: Sonia Zagury, na forma do Artigo 8º c/c Artigo 12, alínea b, do Estatuto Social da Companhia, como substituta do Presidente do Conselho de Administração e Renata Berman, Secretária. DELIBERAÇÕES: Assembleia Geral Assembleia Geral aprovou, por unanimidade e sem reserva, contando com o voto de 106.251.586 ações ordinárias, o relatório da administração e as demonstrações financeiras (ou contábeis) relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 e, em consequência, as contas da administração referentes ao mesmo exercício. A seguir, relativamente ao item 1.'iii” da Ordem do Dia e acolhendo proposta dos órgãos da administração, os acionistas, considerando que a Companhia obteve no exercício findo em 31 de dezembro de 2018 um lucro líquido de R$ 521.615.885,61 (quinhentos e vinte e um milhões e seiscentos e quinze mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) e que dele se faz necessário deduzir a parcela destinada à reserva legal no valor de R$ 26.080.794,28 (vinte e seis milhões e oitenta mil e setecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), aprovaram, por unanimidade contando com o voto de 106.251.586 ações ordinárias: a) o pagamento de dividendos no valor de R$ 123.883.772,83 (cento e vinte e três milhões, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido (após a dedução de 5% destinado à reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei nº 6.404/76), a serem pagos em uma única parcela até dezembro de 2019, conforme será oportunamente avisado aos acionistas. O valor dos dividendos não sofrerá qualquer atualização entre a data desta Assembleia e a data do seu pagamento. Somente terão direito a dividendos os acionistas inscritos nos livros da Companhia ao final do dia 25 de abril de 2019; b) a retenção do montante de R$ 371.651.318,50 (trezentos e setenta e um milhões e seiscentos e cinquenta e um mil e trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), correspondente à parcela de 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido (após a dedução de 5% destinado à reserva legal), nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76, para custeio de parte dos investimentos previstos em orçamento de capital do exercício de 2019, no valor total de R$ 886.654.638,07 (oitocentos e oitenta e seis milhões e seiscentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e trinta e oito reais e sete centavos), conforme consta da respectiva Proposta da Administração; e c) a aprovação do orçamento de capital apresentado referente ao exercício de 2019, para fins do disposto no art. 196 da Lei nº 6.404/76. Na sequência, com referência à remuneração dos membros da administração para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019 (item 1.“iv” da Ordem do Dia), os acionistas aprovaram, com o voto de 106.251.586 ações ordinárias: a) fixar para os membros do Conselho de Administração, por unanimidade, a remuneração de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por reunião a que comparecerem; b) fixar, por unanimidade, o montante de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) para, de modo global, atender à remuneração da diretoria estatutária no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, delegando ao Conselho de Administração a sua distribuição entre os membros da aludida Diretoria. Em relação ao item 1.“v” da Ordem do Dia, foi submetido à discussão e subsequente votação, tendo esta Assembleia Geral aprovado, por unanimidade e sem reserva, contando com o voto de 106.251.586 ações ordinárias, a eleição, com mandato até 25 de abril de 2021, para o Conselho de Administração, de 10 (dez) membros, sendo 1 (um) membro representante dos empregados da Companhia, na forma do art. 30 do Estatuto Social. A seguir, o item 1.“vi” da Ordem do Dia, então, foi submetido à discussão e subse quente votação, tendo esta Assembleia Geral aprovado, por unanimidade e sem reserva, contando com o voto de 106.251.586 ações ordinárias, a eleição, com mandato até 25 de abril de 2021, para o Conselho de Administração, dos Srs. Alejandro Daniel Laiño, argentino, casado, engenheiro industrial, portador da carteira de identidade RNE/V-789863-Z, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.956.846-17, domiciliado na Rua Professor José Vieira de Mendonça nº 3011, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; Carlos Eduardo Rispoli Quartieri, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 061808202017-1, expedida pelo SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 333.032.740-53, com endereço comercial na Av. Dante Micheline nº 5.500, Ponta de Tubarão, Vitória, Espírito Santo; Carlos Hector Rezzonico, argentino, casado, engenheiro industrial, portador da cédula de identidade RNE G226006-Q, inscrito no CPF/MF sob o nº 702.295.766-56 com endereço profissional na Rua Professor José Vieira de Mendonça, 3.011, em Belo Horizonte, Minas Gerais; Elder Rapachi, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 60.751.127-8, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 534.253.830-00, domiciliado na Professor João de Oliveira Torres, 600, apto. 23 na Cidade e Estado de São Paulo; Enéas Garcia Diniz, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.746.432-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 657.575.057-53, domiciliado na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 3.400, 20º andar, na Cidade e Estado de São Paulo; Fátima Aparecida Chaves Rodrigues Aleixo, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira de identidade nº MG-3441537, expedida pelo Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, inscrita no CPF/MF sob o nº 519.284.006-63, residente e domiciliada na Rua Silvestre Araújo Porto n° 57, em Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais (representante dos empregados); Giane Luza Zimmer Freitas, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 34.147.024-3, expedida pela DIC/DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.925.867-16, residente e domiciliada na Rua Urbano Santos nº 00014, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; Luis Fernando Barbosa Martinez, brasileiro, casado, engenheiro metalurgista, portador da carteira de identidade nº 10.527.662, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.978.608-52, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 3400, 15º andar, na Cidade e Estado de São Paulo; Pedro Gutemberg Quariguasi Netto, brasileiro, divorciado, engenheiro metalúrgico, portador da carteira de identidade nº 618358, expedida pela SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 945.380.777-04, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 3400, 20º andar, na Cidade e Estado de São Paulo e Sonia Zagury, brasileira, separada, economista, portadora da carteira de identidade nº 07251212-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 934.316.517-04, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 186, 16º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. A Sra. Presidente registrou, ainda, que os membros do Conselho de Administração ora eleitos tomarão posse em seu cargo, no prazo legal e somente após a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, nos termos da legislação aplicável. Foram apresentados os currículos profissionais dos membros eleitos que, juntamente com a cópia da declaração de desimpedimento, ficarão arquivados na sede da Companhia. Quanto ao item 1. “vii”, da Ordem do Dia, foi submetida à discussão e subsequente votação, tendo esta Assembleia Geral aprovado, por unanimidade e sem reserva, contando com o voto de 106.251.586 ações ordinárias, com mandato até 25 de abril de 2021, a Sra. Giane Luza Zimmer Freitas como Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Em seguida, no que se refere ao item 2.”i” da Ordem do Dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade, contando com o voto de 106.251.586 ações ordinárias, a rerratificação do valor da remuneração global atribuída aos administradores da Companhia no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018, que passará a corresponder a R$ 13.446.926,45 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com os termos indicados na proposta da administração apresentada. Decidiram, também, os acionistas que a ata desta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária seja publicada, em extrato, com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do §2º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, bem como seja lavrada ata sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do referido art. 130 da Lei nº 6.404/76. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2019/263920-0 - 14/05/2019. Certifico o deferimento em 22/05/2019 e o registro sob o número: 00003620844 - Data: 22/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Aviso aos Acionistas: Em cumprimento ao §3º do art. 289 da Lei 6.404/76, a Companhia comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que as suas publicações deixarão de ser feitas no Monitor Mercantil, do Rio de Janeiro - RJ, e passarão a ser realizadas no Diário do Acionista, do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2188414"
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                "2188454": [
                    "V - Ata",
                    "PRUMO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n\r\nCNPJ nº 22.069.057/0001-80 - NIRE 33.3.0031551-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2019. I. HORA, LOCAL E DATA: Às 10:00 horas do dia 16 de maio de 2019, na sede social da Prumo Participações e Investimentos S.A. (“Companhia” ou “Prumo Participações”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Russel nº 804, 5º andar, Glória, CEP 22210-010. II. CONVOCAÇÃO: Dispensado o edital de convocação face ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, dada a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. III. PRESENÇAS: Presente a Prumo Logística S.A. (“Prumo Logística”), única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social. IV. MESA: O Sr. José Magela Bernardes assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Raphael Pinciara para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 214.591.480,03 (duzentos e quatorze milhões, quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e oitenta reais e três centavos) por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social; (ii) a forma de restituição ao único acionista da Companhia do valor correspondente ao capital reduzido; (iii) caso aprovados os itens (i) e (ii) acima, deliberar acerca da alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (iv) a atri buição de poderes aos administradores da Companhia para praticar todos os atos relacionados com a consecução da redução de capital ora deliberada; e (v) a ratificação dos atos já praticados pela administração da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, o único acionista da Companhia deliberou, sem ressalvas, em relação às seguintes matérias: (i) Aprovar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 214.591.480,03 (duzentos e quatorze milhões, quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e oitenta reais e três centavos) por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Companhia, nos termos do Art. 173 da Lei nº 6.404/76, passando o capital social de R$ 806.323.531,41 (oitocentos e seis milhões, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) para R$ 591.732.051,38 (quinhentos e noventa e um milhões, setecentos e trinta e dois mil, cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), sem o cancelamento de ações da Companhia (“Redução de Capital”); (ii) Aprovar que o pagamento a ser efetuado à acionista Prumo Logística, em decorrência da Redução de Capital aprovada no item (i) acima, seja realizado em moeda corrente nacional; (iii) Aprovar que em razão do disposto no Art. 174 da Lei nº 6.404/76, a Redução de Capital se tornará eficaz após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial; (iv) Em razão das deliberações aprovadas acima, aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a viger com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 591.732.051,38 (quinhentos e noventa e um milhões, setecentos e trinta e dois mil, cinquenta e um reais e trinta e oito centavos) dividido em 806.323.531 (oitocentas e seis milhões, trezentas e vinte e três mil, quinhentas e trinta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital poderão ser aprovados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas a subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, con tada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a Assembleia Geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ages subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social.” (v) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da Redução de Capital ora aprovada, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários de modo a aperfeiçoar a operação acima; e (vi) Ratificar os atos já praticados pela administração da Companhia relacionados com a consecução da Redução de Capital. VII. LAVRATURA: Aprovada a lavratura desta ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. ACIONISTA PRESENTE: Prumo Logística. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2019. Raphael Pinciara - Secretário.\r\n\r\nId: 2188454"
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                "2188506": [
                    "V - Ata",
                    "EG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.637.676/0001-68 - NIRE 33.3.0030282-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2019. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 26 de abril de 2019, às 14:00 horas, na sede social da EG Participações S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, nº 166, 16º andar (parte), CEP 20060-060 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a publicação de edital face à presença da totalidade dos acionistas, na forma prevista no art. 124, § 4º Lei nº 6.404/76. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Roberto Catalão Cardoso, que convidou o Sr. André Santos Correia para atuar como Secretário. 5. Ordem do dia e Deliberações: Foram adotadas as seguintes deliberações por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas: I. Autorizar a lavratura desta ata em forma de sumário. II. Aprovar a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras tendo em vista já serem de conhecimento de todos os acionistas presentes. III. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Foram aprovadas as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, documentos estes publicados no Diário Comercial do dia 29 de março de 2019 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 29 de março de 2019. (b) Os Senhores Acionistas aprovaram a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2018, no montante de R$ 19.117.617,25 (dezenove milhões, cento e dezessete mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento), correspondente a R$ 955.880,86 (novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos) para a conta de Reserva Legal, na forma do art.193 da Lei nº 6.404/76; (b) R$ 4.540.434,10 (quatro milhões, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e dez centavos), a título de dividendos mínimos obrigatórios aos possuidores de ações ordinárias e preferenciais, à razão de R$ 322,457889 por lote de mil ações ordinárias e preferenciais, sem retenção de imposto de renda na fonte, com a subsequente reversão do referido valor de dividendos mínimos obrigatórios para a Reserva de Lucros a Realizar em função da limitação financeira para este pagamento, uma vez que a Companhia tem como objeto social, exclusivamente, a participação societária na Claro S.A. e esta não distribuirá dividendos por apresentar prejuízo acumulado, conforme art.197 da Lei nº 6.404/76; e (c) o saldo do lucro líquido remanescente após as destinações acima, no montante de R$ 13.621.302,29 (treze milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e dois reais e vinte e nove centavos), sejam destinados à conta de Reserva de Lucros a Realizar. (c) Os Senhores Acionistas aprovaram a proposta de destinação do efeito da adoção inicial do Pronunciamento Contábil CPC 47 /IFRS15 - Receita de contrato com cliente, no valor de R$ 11.067.148,01 (onze milhões, sessenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais e um centavo), também à conta de Reserva de Lucros a Realizar. IV. Em Assembleia Geral Extraordinária: Foi aprovada a remuneração global anual dos Diretores para o exercício social de 2019 no valor de até R$ 34.112,00 (trinta e quatro mil e cento e doze reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguem se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Roberto Catalão Cardoso - Presidente, André Santos Correia - Secretário. Acionistas: Telmex Solutions Telecomunicações S.A., representada por Roberto Catalão Cardoso - Diretor, e Globo Comunicação e Participações S.A., representada por Jorge Luiz de Barros Nóbrega e Cintia de Melo Moraes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 26 de abril de 2019. André Santos Correia - Secretário. Jucerja nº 3624642 em 24/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 26-04-2019\r\n\r\nOS: 388551\r\n\r\nId: 2188506"
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                "2188509": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 333.0027645-9\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de junho de 2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 10 de junho de 2019, às 10 horas, na sede social da Enel Brasil S.A. (\"Companhia\"), localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar - bloco 2, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: A presente reunião foi devidamente convocada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presidente e Secretária da Reunião: Presidida pelo Sr. Mario Fernando de Melo Santos e secretariada pela Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a realização da 2ª (segunda) emissão (\"Emissão\") de notas promissórias comerciais, em até duas séries, no valor de até R$ 9.300.000.000,00 (nove bilhões e trezentos milhões de reais), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição (\"Oferta Restrita\"), nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), da Instrução da CVM n° 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\") e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis; e (ii) a autorização à diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo a celebração das cártulas (\"Cártulas\") das Notas Comerciais (conforme definido abaixo), do Contrato de Distribuição (conforme definido abaixo) e de todos e quaisquer outros contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão, da Oferta Restrita e das Notas Comerciais. 5. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovação da Emissão: Aprovar a 2ª (segunda) emissão de Notas Comerciais da Companhia, nos termos da Instrução CVM 476 e da Instrução CVM 566 e do Artigo 21, alínea k do Estatuto Social da Companhia, a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, sendo que as Notas Comerciais terão as seguintes principais características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão representa a 2ª (segunda) Emissão de Notas Comerciais da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 9.300.000.000,00 (nove bilhões e trezentos milhões de reais), sendo até R$ 6.300.000.000,00 (seis bilhões e trezentos milhões de reais) para as notas promissórias da primeira série (\"Notas Comerciais da Primeira Série\") e até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para as notas promissórias da segunda série (\"Notas Comerciais da Segunda Série\" e, em conjunto com as Notas Comerciais da Primeira Série, \"Notas Comerciais\"); (c) Data de Emissão das Notas Comerciais: A data de emissão das Notas Comerciais corresponderá à data de sua efetiva subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (d) Prazo e Data de Vencimento: Observado o disposto nas cártulas das Notas Comerciais, as Notas Comerciais terão prazo de vencimento de até 90 (noventa) dias contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (e) Número de Séries: A Emissão será realizada em até duas séries; (f) Quantidade de Notas Comerciais: A Emissão será composta de até 363 (trezentos e sessenta e três) Notas Comerciais, sendo até 63 (sessenta e três) Notas Comerciais da Primeira Série e até 300 (trezentas) Notas Comerciais da Segunda Série; (g) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: As Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, a ser prestada, de forma individual e não solidária, por instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e intermediárias da Oferta Restrita (\"Coordenadores\", sendo a instituição intermediária líder denominada \"Coordenador Líder\"), por meio do módulo MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), de acordo com os termos previstos no \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Notas Promissórias Comerciais da Segunda Emissão de Enel Brasil S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia e os Coordenadores (\"Contrato de Distribuição\"), tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos no artigo 9ºA da Instrução da CVM n.º 539, de 13 de novembro de 2013 (\"Instrução CVM 539\"); (h) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia por meio da integralização das Notas Comerciais serão integralmente utilizados para o pagamento de mútuos, bem como para reforço do capital de giro da Companhia; (i) Agente de Notas: O Agente de Notas para as Notas Comerciais será a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente de Notas\"); (j) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Notas Comerciais da Primeira Série, na Data de Emissão, será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) (\"Valor Nominal Unitário da Primeira Série\") e o valor nominal unitário das Notas Comerciais da Segunda Série, na Data de Emissão, será de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (\"Valor Nominal Unitário da Segunda Série\" e em conjunto com Valor Nominal Unitário da Primeira Série, \"Valor Nominal Unitário\"); (k) Forma e Comprovação da Titularidade: As Notas Comerciais serão emitidas fisicamente, sob a forma cartular, e ficarão custodiadas no Banco Bradesco S.A., com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/no, Vila Yara, Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob no 60.746.948/0001-12 (\"Custodiante\"), na qualidade de prestador de serviços de custodiante da guarda física das Notas Comerciais, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pela posse da Cártula. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966 (\"Lei Uniforme de Genebra\"). Para todos os fins de direito e efeitos, a comprovação da titularidade das Notas Comerciais será feita por meio da posse das Cártulas. Adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto ao depositário central, que endossará as Cártulas aos credores definitivos, por ocasião da extinção do depósito centralizado, com exceção do resgate que tenha sido liquidado através da B3; (l) Garantia/Aval: Não haverá qualquer garantia para as Notas Comerciais; (m) Local de Distribuição e Negociação: As Notas Comerciais serão depositadas: (i) para distribuição primária exclusivamente através do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) para negociação no mercado secundário através do módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, ambos operacionalizados e administrados pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3, e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas em mercado de balcão organizado depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da subscrição ou da aquisição das Notas Comerciais pelo investidor nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, e desde que observado o cumprimento pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476, e, ainda, as disposições legais e regulamentares aplicáveis, salvo o lote objeto de garantia firme indicado no momento da subscrição, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 9º-B da Instrução CVM 539, exceto se a Companhia obtiver o registro de que trata o artigo 21 da Lei do Mercado de Valores Mobiliários; (n) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Comerciais, especificamente a Remuneração, o Valor Nominal Unitário e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos das Notas Comerciais, serão efetuados (i) em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, caso as Notas Comerciais estejam depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na B3, na sede da Companhia e/ou em conformidade com os procedimentos do banco mandatário das Notas Comerciais (\"Banco Mandatário\"), conforme aplicável; (o) Preço de Subscrição e Integralização: A subscrição das Notas Comerciais dar-se-á pelo seu Valor Nominal Unitário. A subscrição e a integralização das Notas Comerciais serão realizadas de acordo com os procedimentos da B3, exclusivamente por meio do MDA. As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional e de acordo com os procedimentos da B3, podendo ser subscritas com ágio ou deságio, desde que aplicados em igualdade de condições para todos os investidores da respectiva série. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome de seus titulares no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; (p) Pagamento do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial será pago ao seu titular, em uma única parcela, na Data de Vencimento, ou na data de pagamento decorrente de vencimento antecipado das Notas Comerciais ou na data do resgate antecipado, conforme o caso; (q) Resgate Antecipado Facultativo: Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério e de forma unilateral, realizar, a qualquer tempo e com aviso prévio aos titulares (por meio de comunicação individual a todos os titulares, com cópia ao Agente de Notas), ao Agente de Notas, ao Custodiante, ao Banco Mandatário e à B3, de 3 (três) Dias Úteis da data do evento, (i) o resgate antecipado, total ou parcial, das Notas Comerciais da Primeira Série, com a consequente extinção de tais Notas Comerciais da Primeira Série, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 5º da Instrução CVM 566; e/ou (ii) o resgate antecipado total das Notas Comerciais da Segunda Série, com a consequente extinção de tais Notas Comerciais da Segunda Série, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 5º da Instrução CVM 566, não sendo, em qualquer hipótese, devido qualquer prêmio aos titulares das Notas Comerciais, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Cártula. O valor a ser pago em relação a cada uma das Notas Comerciais será equivalente ao Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais objeto do resgate, acrescido da Remuneração, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento do resgate (\"Resgate Antecipado\"). O pagamento das Notas Comerciais resgatadas antecipadamente será realizado pela Companhia nos termos da alínea (n) acima. Ao subscrever, integralizar ou adquirir a Nota Comercial, o titular concederá, de forma irrevogável e irretratável, automática e antecipadamente, a sua anuência expressa ao resgate antecipado facultativo, conforme previsto neste item e nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566. Na hipótese de Resgate Antecipado parcial pela Companhia das Notas Comerciais da Primeira Série, será adotado o critério de sorteio, nos termos do parágrafo 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, sendo que todas as etapas desse processo, tais como habilitação, qualificação, apuração e validação das quantidades de Notas Comerciais da Primeira Série a serem resgatadas, serão realizadas fora do âmbito da B3; (r) Atualização do Valor Nominal e Remuneração das Notas Comerciais: O Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescido de sobretaxa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (\"Sobretaxa\", e, em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração\"). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, sendo os valores calculados segundo critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas de No tas Comerciais - CETIP21\", o qual está disponível para consulta na página da B3 na Internet (http://www.b3.com.br), de acordo com a fórmula descrita na Cártula; (s) Pagamento da Remuneração: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo ou do vencimento antecipado de cada Nota Comercial, a Remuneração será paga integralmente, em uma única parcela, na Data de Vencimento; (t) Vencimento Antecipado: As Notas Comerciais terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas nas Cártulas das Notas Comerciais; (u) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Companhia sobre cada Nota Comercial até o primeiro Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia que não seja Dia Útil, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Será considerado Dia Útil: (i) com relação a qualquer obrigação pecuniária, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; e (ii) com relação a qualquer obrigação não pecuniária prevista nas Notas Comerciais, qualquer dia no qual haja expediente nos bancos comerciais na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, e que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional (\"Dia Útil\"). (v) Repactuação: As Notas Comerciais não serão objeto de repactuação programada; (w) Encargos: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida ao titular das Notas Comerciais, os débitos em atraso ficarão sujeitos a, sem prejuízo da Remuneração: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; e (x) Demais características da Oferta Restrita: As demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas em cada uma das Cártulas das Notas Comerciais e nos demais documentos a elas pertinentes. 5.2. Delegação de Poderes à Diretoria da Companhia: Observados os limites estabelecidos na Deliberação 5.1 acima, fica a Diretoria da Companhia autorizada a (i) contratar uma ou mais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para a distribuição pública das Notas Comerciais; (ii) contratar os prestadores de serviços da Emissão, tais como o Agente de Notas, o Banco Mandatário, o Custodiante, os assessores legais, entre outros; (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão, incluindo sem limitação, cada Cártula, o Contrato de Distribuição e os demais documentos da Oferta Restrita, incluindo a celebração de todos e quaisquer contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos; e (iv) ratificar todos os atos praticados até o momento no âmbito da Emissão. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião do Conselho de Administração foi encerrada, sendo dela lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Niterói, 10 de junho de 2019. Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. Conselheiros Presentes: Mario Fernando de Melo Santos, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado no livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Niterói, 10 de junho de 2019. Confere com o original lavrado em livro próprio. Mário Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Enel Brasil S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3651500 e data de 14/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 10-06-2019\r\n\r\nOS: 388699\r\n\r\nId: 2188509"
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                    "V - Ata",
                    "CACHOEIRA ESCURA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.590.411/0001-59 - NIRE 3330032326-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 17 de junho de 2019, na sede social da Sociedade, localizada no estado e cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, às 13:00 horas. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento do acionista detentor da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. ORDEM DO DIA: (i) reduzir o capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; e (ii) outros assuntos de interesse social. 5. DELIBERAÇÕES: O senhor acionista, único detentor da totalidade das ações da Companhia, no uso de suas atribuições e em conformidade com o estatuto social da Companhia, deliberou: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei n. 6.404/76, reduzir em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 307.003.541,49 (trezentos e sete milhões, três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) para R$ 292.003.541,49 (duzentos e noventa e dois milhões, três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos). 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é R$ 292.003.541,49 (duzentos e noventa e dois milhões, três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) dividido em 355.501.350 (trezentas e cinquenta e cinco milhões, quinhentas e uma mil, trezentas e cinquenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.2. Registrar que o valor total da redução do capital acima aprovada será pago à acionista Itiquira Energética S.A., titular da totalidade das ações ordinárias da Companhia. 5.3. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. 7. ASSINATURAS: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionista: Itiquira Energética S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 17 de junho de 2019. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2188560"
                ],
                "2188499": [
                    "V - Ata",
                    "GW BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 11.362.764/0001-43\r\n\r\nNIRE 33.3.0031034-7\r\n\r\nASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE REALIZADA EM 20 E 23 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2019, às 13:00 horas, no escritório da Galwan Imobiliária Lt da, localizada na Avenida Hugo Musso, nº 1.000, Cep. 29.101-284 - Praia da Costa, Vila Velha/ES e, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2019, às 11:00 horas, no NOVOTEL Santos Dumont, situado à rua Marechal Camara, nº 300, Centro, Rio de Janeiro/RJ. II. PRESENÇA, QUORUM E CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária publicado no Jornal O Dia, na edição do dia 11 de Maio de 2018 e e-mail aos investidores dia 15 de Maio de 2018. Presentes os sócios da GW Botafogo Participações S/A, conforme atestam os registros e as assinaturas na Lista de Presença, a Assembleia foi presidida pela diretora presidente da empresa, Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré e indicado como secretário para compor a mesa Renato Abraão de Lima. III. MESA: Presidente: Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré; Secretário: Renato Abraão de Lima. IV. ORDEM DO DIA: I. Alteração do modelo de Contrato de Administração para Contrato de Franquia; II. Assuntos gerais. V. DELIBERAÇÕES ADOTADAS: Dando início aos trabalhos, a Sra. Presidente informou que legislação dispõe que a Assembleia deve ocorrer na sede da empresa, no Rio de Janeiro. Contudo, devido a relevância do tema, como temos muitos sócios em Vila Velha/Vitória, iremos realizar a mesma de forma permanente, iniciando em 20/05 em Vila Velha (Av. Hugo Musso 1.000) e finalizando a mesma no dia 23/05 no Rio de Janeiro. Assim, submeteu a apreciação da presente Assembleia Geral Extraordinária as matérias constantes da ordem do dia e, os acionistas deliberaram, o quanto segue: I. Alteração do modelo de Contrato de Administração para Contrato de Franquia; Após os esclarecimentos relativos a proposta de operar o hotel na modalidade de Franquia, a assembleia aprovou por unanimidade dos votos, sem ressalvas, autorizar as alterações no atual contrato de locação entre a GW Botafogo e a UP Asset. Nada mais havendo a ser tratado, o presidente encerrou a presente assembleia, cuja ata após lida, foi aprovada por todos os presentes. \r\n\r\nRenata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRenato Abraão de Lima\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2188499"
                ],
                "2188432": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da AGE. Data, Horário e Local: Ao 31/05/19, às 16h, na sede social da Cia., localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, no RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luís Gay-Ger - Secretário. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio. Deliberações Aprovadas: Conforme recomendação do Conselho de Administração, os acionistas aprovam por unanimidade de votos a distribuição de juros sobre capital próprio (4ª parcela) no montante de R$ 185 milhões a ser registrado nas demonstrações financeiras de maio de 2019 e a ser pago em ou antes de 31/12/19. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Pablo Luís Gay-Ger - Secretário. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L, Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Tian Jianguo, José Carlos de Vicente Bravo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, Francisco Javier Sanz Cedrón e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 31/05/19. Pablo Luís Gay-Ger - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3648897 em 12/06/2019.\r\n\r\nId: 2188432"
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                "2188530": [
                    "V - Ata",
                    "MARCELLINO MARTINS IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.520.438/0001-50 - NIRE 33.3.0016544-4\r\n\r\nAta da AGO/E em 21/05/2019. 1 - Local e Hora: Na sede da sociedade, na Av. Rio Branco 123, 12º andar, Grupo 1201/parte, na cidade do RJ, às 11hs. 2 - Quorum de Presença: A totalidade dos acionistas. 3 - Mesa: Presidente: Roberto Martins Guimarães - Secretário: Marcelo Gomes de Aguiar. 4 - Publicação de Avisos, Editais e Outros Documentos: Publicações dispensadas face a presença da totalidade dos acionistas e dos usufrutuários com direitos de voto. 5 - Ordem do Dia: Aprovação das Demonstrações Financeiras - Ano Findo 31/12/2018; Distribuição de Dividendos; Eleição da Diretoria - Biênio 2019/2021; Remuneração da Diretoria; Proposta de Distribuição de Parte das Reservas Acumuladas e Assuntos Gerais. Deliberação nº 1: Foram aprovados, por unanimidade, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as demais Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 16/05/19 e no Diário do Acionista dia 16/05/19. Deliberação nº 2: Foi aprovada, por unanimidade, a destinação do lucro líquido do exercício de 2018, tal como constante das Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido. Foi ratificada a deliberação da Diretoria, datada de 07/01/2019 e aprovado o pagamento de R$ 5.940.120,00, líquido do Imposto de Renda na Fonte, nos termos do §2º, art. 9º da Lei nº 9249/95, alterado pelo art. 9º da Lei 12.973/14, sob a forma de Juros sobre Capital Próprio, referente ao exercício de 2018, respeitadas as condições e limites legais, imputando-se esse valor ao dividendo obrigatório. O montante que exceder os valores acima mencionados será creditado aos acionistas, individualmente, numa conta do passivo exigível destinado a futuro aumento do Capital Social, devendo os referidos acionistas tomarem ciência dos termos dessa decisão. Deliberação nº 3: Foram reeleitos pelo período de dois anos, a contar desta data, os Srs. Roberto Martins Guimarães, brasileiro, divorciado, advogado, RG nº 3.510.364, IFP/RJ 24/01/75, CPF/MF nº 603.308.057-20, domiciliado na A. João Luiz Alves, 196, apto. 102 - Urca-RJ, Angela Martins Guimarães, brasileira, viuva, advogada, RG nº 02.433.789-1, IFP/RJ em 05/07/85, CPF/MF nº 367.332.707-06, domiciliado na Rua Prudente de Moraes, nº 690, apto 701- Ipanema-RJ, Marcelo Gomes de Aguiar, brasileiro, casado, economista, RG nº 039.75850-3, IFP/RJ 17/05/83, CPF/MF nº 855.463.727-53, domiciliado na Rua Andrade Neves nº 59, apto, 701, Tijuca-RJ e Bruno Hermanny Freire, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 45479-D, CREA-RJ 03/07/81, CPF/MF nº 507.450.697-20, domiciliado na Av. Senador Danton Jobim, 150/502 - Barra da Tijuca-RJ, nas qualidades de Diretor-Presidente, Diretora Vice-Presidente, Diretor Superintendente e Diretor, respectivamente. Deliberação nº 4: Foi fixada a remuneração global, mensal, da Diretoria de até R$ 94.000,00, cabendo ao Diretor-Presidente a distribuição entre seus membros, observados os parâmetros legais. Deliberação nº 5: Foi deliberado, por unanimidade, a distribuição de parte das reservas acumuladas registrada nas demonstrações financeiras da cia, no montante de R$ 50.000.000,00. Este montante será distribuído em dezembro de 2019, caso a Cia não delibere sobre novos investimentos no decorrer do exercício de 2019. 6 - Lavratura da Ata e Encerramento da Assembléia: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão, para lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos presentes à qual é anexada o Estatuto Consolidado com as alterações da presente Ata. Presidente da Mesa: Roberto Martins Guimarães; Secretário da Mesa: Marcelo Gomes de Aguiar. Acionistas Presentes: Roberto Martins Guimarães; Paulo Martins Guimarães; Ana Maria Martins Guimarães; Angela Martins Guimarães; Leyla Martins Calfat; Vitor Martins Guimarães; Luiza Martins Guimarães; Maria Pia Guimarães Cherni Formenti; Juliana Guimarães Cherni; Bernardo Martins Sucena; Nicholas Martins Calfat; Anthony Martins Calfat; Ricardo Jorge Calfat. JUCERJA: Nº 00003654486 em 17/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger -Sec. Geral.\r\n\r\nId: 2188530"
                ],
                "2188516": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2188516"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Ata",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - NIRE 33.3.0028176-2\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 10ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.: ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. (“Emissora”), neste ato representada nos termos do seu Estatuto Social, convoca os titulares das debêntures da 10ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Emissora (“Debenturistas”, e “Debêntures”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do Art. 124, §1º, inciso II, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (“Lei das S.A.”) e da Cláusula Sétima e seguintes do “Instrumento Particular de Escritura da 10ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Aliansce Shopping Centers S.A.”, conforme alterado (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04/07/2019, às 11h, na sede da Emissora, localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, RJ (“AGD”), a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) concessão de anuência prévia ou waiver, conforme o que for necessário na data da deliberação, para a realização de operação de combinação de negócios a ser realizada entre a Emissora e a Sonae Sierra Brasil S.A. (“Sonae”), por meio da incorporação da Emissora pela Sonae, nos termos dos artigos 223, 224, 225 e 227 da Lei das Sociedades por Ações (“Incorporação”), para os fins do artigo 231 da Lei das Sociedades por Ações. Após a implementação da referida Incorporação, a Emissora será extinta e a integralidade do seu patrimônio, incluindo todos os seus direitos e obrigações, será vertido para a Sonae, na qualidade de companhia sucessora e sobrevivente da operação de Incorporação (“Companhia Combinada”). Adicionalmente, as ações de emissão da Emissora serão canceladas e novas ações ordinárias emitidas pela Companhia Combinada, negociadas no segmento do Novo Mercado da B3, serão atribuídas aos acionistas da Emissora, conforme previsto no Merger Agreement aprovado pelos Conselhos de Administração da Emissora e da Sonae em 06 de junho de 2019 (“Operação”); e (2) a anuência expressa dos Debenturistas para que a Emissora pratique todos os atos necessários à realização, formalização, implementação e aperfeiçoamento da Incorporação e da Operação, incluindo a celebração de quaisquer contratos e documentos, bem como tome as providências necessárias, junto ao Agente Fiduciário, para a efetivação das deliberações da Assembleia Geral de Debenturistas. Os documentos relacionados às matérias constantes da Ordem do Dia encontram-se à disposição dos Debenturistas, na sede da Emissora e na sede do Agente Fiduciário, localizada na Avenida das Américas, 4200, bloco 8-B, salas 302,303 e 304, Rio de Janeiro-RJ, desde a data deste edital de convocação. Informações Gerais: Observado o disposto no Art. 126 da Lei das S.A., os Debenturistas deverão se apresentar no local acima indicado com 30 minutos de antecedência, com os seguintes documentos originais: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas, obedecidas as condições legais (com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas, o instrumento de mandato pode, a critério do Debenturista, ser depositado na sede da Cia., preferencialmente, até 02 dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br e operacional@pentagonotrustee.com.br; RJ, 17/06/2019. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nId: 2188587"
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                        "2188317": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GYPSUM SA MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 24.443.608/0010-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa GYPSUM SA MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, torna público que entregou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, em 13/06/2019 , RELATÓRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL do ano de 11/05/2017 a 04/06/2019, relatório nº RAA-574/19 e de Janeiro de 2016 a 11/05/2017, relatório nº RAA-535/17, referente as atividades exercidas pela empresa, qual seja, Fabricação de cal e gesso, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Darcy Pereira, SN, Lote 7 ao 13, Quadra X, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, das 09h às 17h.\r\n\r\nId: 2188317"
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                        "2188408": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JARUANA MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.671.988/0001-71 - NIRE 33.3.0001879-4\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Primeira Convocação: O Diretor-Presidente da JARUANA MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de junho de 2019, às 10h (dez horas), na Avenida Luther King, nº 587, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22631-110, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reforma do Estatuto Social para alterar o número de administradores, atualizar o Estatuto Social e aprovar a mudança da sede; e (ii) eleição de administradores. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o art. 135, §3º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2019. André Bomeny Barretto - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2188408"
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                        "2187871": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AR MINERADORA LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n14.276.269/0001-00\r\n\r\nAR MINERADORA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN049511, com validade até 09 de junho de 2020, que a autoriza APROVA A LOCALIZAÇÃO E A INSTALAÇÃO DE 01 (UM) PORTO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO, SEGUNDO PROCESSO DNPM Nº 890.088/2016, na ESTRADA TRÊS CACHOEIRAS - SITIO SANTO ANTONIO - CONQUISTA, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n°: E-07/002.6215/2016) \r\n\r\nId: 2187871"
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                        "2188484": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Petróleo Brasileiro S/A\r\n\r\n33.000.167/0001-01\r\n\r\nExtrato de Contrato\r\n\r\nA Petróleo Brasileiro S/A torna público que firmou aditivo do contrato 5850.0107439.18-2 com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, prorrogando o instrumento em 12 meses, até 8 de abril de 2020. Objeto do contrato: Publicações legais diversas na Parte V - Publicações a Pedido. Este informe tem efeito retroativo à data de assinatura.\r\n\r\nId: 2188484"
                        ],
                        "2188483": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através do laudo técnico 029/2019, emitido pela empresa MOUREN-PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 contendo aparelhos telefônicos NP-752 e NP-852 que os itens mencionados estão classificados tecnicamente aparelhos telefônicos no NCM 8517.12.31.\r\n\r\nId: 2188483"
                        ],
                        "2188384": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0165/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0166/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2918.19.90\r\n\r\nFI_0167/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2909.49.90\r\n\r\nFI_0168/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2818.22.19\r\n\r\nFI_0169/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0170/19\r\n\r\n11.099.088/0001-67\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\nFI_0171/19\r\n\r\n11.991.373/0001-98\r\n\r\n7217.20.90\r\n\r\nFI_0172/19\r\n\r\n01.002.047/0005-80\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0173/19\r\n\r\n01.002.047/0005-80\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0174/19\r\n\r\n01.002.047/0005-80\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0175/19\r\n\r\n01.002.047/0005-80\r\n\r\n8451.50.20\r\n\r\nFI_0176/19\r\n\r\n01.002.047/0005-80\r\n\r\n8452.21.20\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2188384"
                        ],
                        "2188416": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAR DO PACIFICO COMERCIO DE PESCADOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 11.333.984/0001-49\r\n\r\nEM 24 DE MAIO DE 2019 FOI RECEBIDO A CONCESSAO DE LICENÇA: MAR DO PACIFICO COMERCIO DE PESCADOS LTDA-ME, torna público que recebeu da Secretaria Municipal De Meio Ambiente De São Gonçalo - SEMMA através do PROCESSO N° 10017/2017, a LICENÇA DE OPERAÇÃO N° 024/2019, com validade ate 22 de maio de 2023, para atividade estocagem de produtos alimentares (pescados), localizada na Rua Mauricio De Melo, 11- Boa Vista São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nId: 2188416"
                        ],
                        "2188340": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 31.679.022/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE. Ficam convocados os Srs. Acionistas da MLS WIRELESS TELECOMUNICAÇÕES S/A para a AGE da Companhia, que se realizará no próximo dia 25/06/2019, às 11:00 horas, na sede social da Cia.a, situada nesta Cidade, na Rua Voluntários da Pátria, 45, sala 1509, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ. Deliberar sobre previsão de competência do Conselho de Administração para deliberar a distribuição de dividendos intermediários ou intercalares, bem como juros sobre capital próprio, dentro dos limites legais; e Deliberar sobre a rerratificação da cisão da MLS Wireless S/A, que resultou na constituição da MLS Wireless Telecomunicações S.A. Atenciosamente, Rogerio Passy - Presidente do Conselho de Administração. MLS Wireless Telecomunicações S/A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388720 \r\n\r\nId: 2188340"
                        ],
                        "2188544": [
                            "V - Convocação",
                            "TPH INCORPORAÇÃO E LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 18.298.095/0001-37 - NIRE 33.3.0030822-9 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") convoca os titulares das debêntures do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Colocação Privada de Debêntures com Garantia Real, Não Conversível em Ações, da 1ª e 2ª Séries, da TPH Incorporação, Logística e Empreendimentos S.A. (\"Debenturistas\" e \"Emissão\"), para Assembleia Geral de Debenturistas que será realizada, em 1ª convocação, em 28/06/19, às 11h, na sede do Agente Fiduciário, na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 8/B - salas 302 à 304, Barra da Tijuca/RJ, para em razão da renúncia da Pentágono S.A. DTVM da função de agente fiduciário da Emissão, conforme notificação enviada em 14/06/19, deliberar sobre eventual substituição do agente fiduciário, caso seja de interesse dos Debenturistas.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388758\r\n\r\nId: 2188544"
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                        "2188601": [
                            "V - Convocação",
                            "RESTAURANTE GERO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 05.122.781/0001-00 - NIRE: 33.300.29813-4\r\n\r\nEdital e Convocação. AGO/E. Ficam convocados os Srs. Acionistas do Restaurante Gero Rio S.A. (\"Companhia\"), nos termos do art. 123, parágrafo único, (d), da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 26.06.2019, às 14:30h (AGO) e às 17:30h (AGE), na Rua Joaquim Nabuco, 276 - CEP 22.080-030, cidade e Estado do Rio de Janeiro, face a impossibilidade de utilização da sede social, nos termos do artigo 124, §2º, da Lei nº 6.404/76, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (i) discutir e aprovar o orçamento para o exercício de 2019. Em AGE: (i) discutir e deliberar acerca de possíveis conflitos de interesses na condução da gestão administrativa, comercial e operacional da sociedade. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2019. Diretor Financeiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2188601"
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                        "2188555": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 / NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação de Reunião de sócios Quotistas. Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas para a reunião extraordinária de sócios, a ser realizada nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 60, pav. 3, Centro, CEP 20.011-030, no dia 15/07/2019, em 1ª convocação, às 10h00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 do capital social ou, não atendido esse quórum, às 11h00 do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, com a seguinte agenda e ordem do dia: “discutir e deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) exclusão do quadro de sócios da sociedade dos sócios Armando Felício Filho, brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF 035.251.751-40, CI 4644792 SSP/SP, residente na Rua José Oliveira Matias 148, Barro Branco, CEP 02.344-020, SP/SP; Célia Hanako Kano, brasileira, solteira, engenheira mecânica, CPF 359.658.158-32, CI 33.503.934-0 SSP/SP, residente na Cidade de Carapicuíba-SP, na Rua Ouro Preto 122, Vila Diva, CEP 06.350-270; Cristiano Nascimento Pombo da Paz, brasileiro, solteiro, economista, CPF 021.281.001-43, CI 2976878 SSP/DF, residente na Cidade de Brasília-DF, na SQS 316, Bloco G, apto 603, Asa Sul, CEP 70.387-070; João Vitor Castro Fernandes, brasileiro, solteiro, administrador, CPF 714.292.711-91, CI 2654853 SSP/DF, residente na Cidade de Brasília-DF, na SQN 112, Bloco H, apto 405, Asa Norte, CEP 70.762-080; Leonardo Giacosa Negrisoli, brasileiro, solteiro, administrador, CPF 369.522.598-05, CI 460213258 SSP/SP, residente na Cidade de São Paulo-SP, na Rua Soror Angélica 527/151, Santana, CEP 02.452-060; Marcus Vinicius Keller Assumpção Ghedini, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, CPF 101.254.357-97, CI 20.263.219-6 DETRAN/RJ, residente Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Rua Desembargador Paulo Afonso 353, cob. 302, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22.790-540; com fundamento no art.1.085 do Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002) e na cláusula décima do contrato social; (ii) concessão do direito de defesa e de apresentação de seus argumentos aos sócios sendo excluídos; (iii) ingresso de novos sócios na sociedade, mediante a cessão onerosa de quotas, por parte da sócia Innvent Consultoria e Participações Ltda., sociedade limitada brasileira, com sede na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Rua Santa Luzia, 651, pav. 29, Centro, CEP 20.030-041, CNPJ 10.529.570/0001-27, aos entrantes; (iv) retirada espontânea de determinados sócios da sociedade, mediante a cessão onerosa de suas à sócia Innvent Consultoria e Participações Ltda., anteriormente qualificada; (v) aumento do capital social em mais R$ 150.000,00, passando o mesmo de R$ 100.000,00 para R$ 250.000,00, mediante a emissão de 150.000 novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma; e (vi) alterações no contrato social como resultado das medidas anteriores, bem como eventuais outros temas de interesse social”. Serão admitidos à reunião os sócios da Sociedade (munidos de documento de identidade com foto) ou seus procuradores advogados, desde que com instrumento de procuração que atenda os requisitos legais. RJ, 14/06/2019. Andre Rego Macieira - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2188555"
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                        "2187974": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOCLINICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF 72.101.124/0001-74 - NIRE 33.300.310.525\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da ONCOCLINICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S/A. (\"Companhia\") para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia Geral\") a realizar-se às 19:30 horas do dia 24 de junho de 2019, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nascimento Silva, n. 88, Lot. 01, Pal. 48658, Ipanema, CEP: 22.421-022, para examinar, discutir e votar acerca da proposta para alteração do objeto social da Companhia, a fim de incluir, além das atividades atualmente previstas, os serviços de atendimento de assistência à saúde em regime de internação e atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada, nos termos da Cláusula 3.6.1 do Acordo de Acionistas da Companhia, celebrado em 09 de janeiro de 2018. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019. Luis Roberto Natel de Almeida - Diretor Administrativo.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG) \r\n\r\nId: 2187974"
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                        "2188344": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.629.642/0001-42 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da MLS WIRELESS S/A para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia, que se realizará no próximo dia 25/06/2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada nesta Cidade, na Rua Voluntários da Pátria, 45, sala 1509, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o relatório da administração da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31.12.2018; Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2018 e a distribuição de dividendos; Fixar a remuneração global da administração da companhia; Deliberar sobre a inclusão no objeto da MLS Wireless S/A de atividades de cobranças e informações cadastrais; Deliberar sobre previsão de competência do Conselho de Administração para deliberar a distribuição de dividendos intermediários ou intercalares, bem como juros sobre capital próprio, dentro dos limites legais. Deliberar sobre a rerratificação da cisão da MLS Wireless S/A, que resultou na constituição da MLS Wireless Telecomunicações S/A. Atenciosamente, Rogerio Passy - Presidente do Conselho de Administração. MLS Wireless S/A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388720-B \r\n\r\nId: 2188344"
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                        "2188321": [
                            "V - Convocação",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE - Ficam os Srs. Acionistas da USINAVERDE S.A. convidados para a AGE, que se realizará no dia 25/06/2019, às 14:00hs, na sede da Cia., sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o aumento do capital social da sociedade em R$ 17.811.015,00, por meio de aproveitamento de AFAC'S (Adiantamento para futuro aumento de capital com cláusula de irretratabilidade) com a emissão de 9.260.070 ações, das quais 4.630.035 serão ações ordinárias nominativas e sem valor nominal e, 4.630.035 serão ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Cia.; e b) Examinar, discutir e aprovar a redução do capital social, com a compensação dos prejuízos acumulados da sociedade, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 9.015.889,00, mediante o cancelamento de 4.687.420 ações, sendo 2.343.710 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia e; 2.343.710 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia., proporcionalmente às participações detidas pelos acionistas no capital social, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2019. Leo Eduardo da Costa Hime - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2188321"
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                        "2188320": [
                            "V - Convocação",
                            "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.427.668/0001-97 - NIRE 33.3.0030225-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Acionistas da Enseada Indústria Naval Participações S.A. (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), na sede da Companhia, na Av. Cidade de Lima, 86, sala 202 (parte), Santo Cristo, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.220-710, às 14:00 do dia 25 de junho de 2019, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) PD. 01/2019-Enseada Participações - Renúncia e Eleição da Diretoria da ENSEADA PARTICIPAÇÕES. (ii) PD. 02/2019-Enseada Participações - Fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício social de 2019. (iii) PD. 03/2019-Enseada Participações - Ratificação da realização de operações com partes relacionadas e aprovação para aumento de capital social, e consequente alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir o aumento do capital social. (iv) PD. 04/2019-Enseada Participações - Implementação de Reestruturação da ENSEADA PAR e da ENSEADA. (v) Orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral de Acionistas da Enseada Indústria Naval S.A. (“ENSEADA”), sobre as seguintes matérias: (A) PD. 01/2019-Enseada - Renúncia e Eleição da Diretoria da ENSEADA; (B) PD. 02/2019-Enseada - Fixação da remuneração global anual dos Administradores da ENSEADA para o exercício social do ano de 2019; (C) PD. 03/2019-Enseada - Ratificação da realização de operações com partes relacionadas e aprovação para aumento de capital social; (D) PD. 04/2019-Enseada - Ratificação do Objeto Social da ENSEADA; (E) PD. 05/2019-Enseada - Ratificação da assinatura da Carta de Indenidade e aprovação para celebração de Cartas de Indenidade aos Administradores da ENSEADA; e (F) PD. 06/2019-Enseada - Implementação de Reestruturação da ENSEADA. Poderão participar da AGE os Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei 6.404/76. Na hipótese de Acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer às determinações do § 1º do aludido art. 126. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2019. Enseada Indústria Naval Participações S.A.\r\n\r\nId: 2188320"
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                        "2188538": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.571.053/0001-74 \r\n\r\nNIRE 33.300.276.134\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas da São Sebastião do Rio de Janeiro Administração de Restaurantes S.A. (“Companhia” ou “SSRJ”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia” ou “AGOE”) a ser realizada no dia 26/6/19, às 12:30hs, excepcionalmente fora da sede da Companhia, localizada no Rio de Janeiro/RJ, Rua Joaquim Nabuco, nº 276, CEP 22.080-030, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/17 e 31/12/18; 2. Deliberar sobre o Orçamento de Capital da Companhia para o exercício social de 2019; 3. Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício de 2019; AGE: 1. Deliberar acerca da condução da gestão administrativa, comercial e operacional da sociedade, bem como a adoção de medidas a fim de aperfeiçoar a gestão da Companhia; 2. Deliberar sobre o nível de engajamento da Diretoria no exercício das atividades administrativas, comerciais e operacionais e definir diretrizes de condução dos negócios da SSRJ a serem seguidas pela Diretoria e funcionários; e 3. Deliberar sobre as medidas a serem apresentadas pela Diretoria responsável para regularização da edificação da cozinha do A&B e definir as responsabilidades, operacionais e financeiras. Os documentos objeto das deliberações da AGOE ora convocada, encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia e poderão ser disponibilizados por e-mail pela Administração da Companhia. A participação do acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído. Para o cadastramento de acionista pessoa física, faz-se necessária a apresentação de documento de identidade e, caso seja representado por procurador, faz-se necessária a entrega do instrumento de mandato. Para o acionista pessoa jurídica, por sua vez, são necessários os documentos que comprovem os poderes do representante legal e, se for o caso, o instrumento de mandato. A documentação correspondente deve ser entregue aos cuidados do Departamento Jurídico na data de realização da Assembleia. São Paulo, 18/6/19. São Sebastião do Rio de Janeiro Administração de Restaurantes S.A. - Wilmar Silva Rodriguez e Alexandre Francisco Carvalho Silva.\r\n\r\nId: 2188538"
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                        "2188536": [
                            "V - Convocação",
                            "RESTAURANTE GERO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.122.781/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.298.134\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas da Restaurante Gero Rio S.A. (“Companhia” ou “Gero Rio”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia” ou “AGOE”) a ser realizada no dia 26/6/19, às 18hs, excepcionalmente fora da sede da Companhia, localizada no Rio de Janeiro/RJ, Rua Joaquim Nabuco, nº 276, CEP 22.080-030, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/17 e 31/12/18; 2. Deliberar sobre o Orçamento de Capital da Companhia para o exercício social de 2019; 3. Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício de 2019; AGE: 1. Deliberar acerca da condução da gestão administrativa, comercial e operacional da sociedade, bem como a adoção de medidas a fim de aperfeiçoar a gestão da Companhia; 2. Deliberar sobre o nível de engajamento da Diretoria no exercício das atividades administrativas, comerciais e operacionais e definir diretrizes de condução dos negócios do Gero Rio a serem seguidas pela Diretoria e funcionários; 3. Deliberar sobre as medidas a serem apresentadas pela Diretoria responsável para regularização da situação dos restaurantes do Gero Rio; 4. Deliberar sobre o aumento do capital social da Gero Rio no montante de R$ 3.000.000,00, mediante a emissão de novas ações da Companhia; e 5. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social, para fins de refletir o referido aumento de capital social da Companhia. Os documentos objeto das deliberações da AGOE ora convocada, encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia e poderão ser disponibilizados por e-mail pela Administração da Companhia. A participação do acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído. Para o cadastramento de acionista pessoa física, faz-se necessária a apresentação de documento de identidade e, caso seja representado por procurador, faz-se necessária a entrega do instrumento de mandato. Para o acionista pessoa jurídica, por sua vez, são necessários os documentos que comprovem os poderes do representante legal e, se for o caso, o instrumento de mandato. A documentação correspondente deve ser entregue aos cuidados do Departamento Jurídico na data de realização da Assembleia. São Paulo, 18/6/19. Restaurante Gero Rio S.A. - Wilmar Silva Rodriguez e Alexandre Francisco Carvalho Silva.\r\n\r\nId: 2188536"
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                        "2188602": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RESTAURANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.571.053/0001-74 - NIRE: 33.300.276.921\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO/E. Ficam convocados os Srs. Acionistas da São Sebastião do Rio de Janeiro Administração de Restaurantes S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 26.06.2019, nos termos do art. 123, parágrafo único, (d), da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 26.06.2019, às 9:30h (AGO) e às 14:30h (AGE), na Rua Joaquim Nabuco, 276 - CEP 22.080-030, cidade e Estado do Rio de Janeiro, face a impossibilidade de utilização da sede social, nos termos do artigo 124, §2º, da Lei nº 6.404/76, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (i) discutir e aprovar o orçamento para o exercício de 2019. Em AGE: (i) discutir e deliberar acerca de possíveis conflitos de interesses na condução da gestão administrativa, comercial e operacional da sociedade. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2019. Diretor Financeiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2188602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2186963": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MASTER\r\n\r\nCNPJ:07.013.684/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MASTER, mantido pelo ADN MASTER COLÉGIO LTDA, CNPJ 07.013.684/0001-05, sito na Rua Oldegard de Sapucaia nº 17, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33218803, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 243/2012, publicado no D.O de 13/06/2012, ANO LETIVO DE 2012, Turma 3211: Fernanda Carvalho da Silva Salerno, Matrícula, 00399. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 243/2012, publicado no D.O de 13/06/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma 3331: Lucas Hilarion Lemos Firpo de Andrade, Matrícula, 00290. ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma 3331: Lucas Gomes Velloso Cesar, Matrícula 00297. ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma 3331: Anna Carolina Augusto Ribeiro, Matrícula 00967. ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma 3331: Caio Ferreira da Silva Lombardi Campos, Matrícula 00994; Gabriella Cunha de Oliveira, Matrícula 00075; João Pedro Gonçalves Rodrigues da Silva, Matrícula 00034; Marcos Paulo Medina Ramos do Nascimento, Matrícula 00753. PROGRESSÃO PARCIAL, ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre: Roberta da Silva Amorelli Araujo, Matrícula 00349. ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre: Fernando Silva Pereira, Matrícula 1428.Secretária Escolar: Ingrid da Silva Isidoro, nº 007.SE.473001050004.0415. Diretor: Water Gil Costa Silveira, designado pelo Ofício CDIN Nº 826/2012. Servidores que autorizam a publicação: Flavia Oliveira de Almeida -ID 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho- ID 4326133-7. \r\n\r\nId: 2186963"
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                    "2188062": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V. E. de Abreu Rocha, C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle n° 39 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2006: Albert Willians do Carmo Silva, Matrícula 3050; Rafael Moreira Guimarães, Matrícula 832; no ANO LETIVO DE 2009: Marcelo Silva de Andrade, Matrícula 668; no ANO LETIVO DE 2011: Diego Bastos Furtado, Matrícula 1414; no ANO LETIVO DE 2012: Arthur do Nascimento Lopes da Silva, Matrícula 1212; Renata da Silva Camelo Gonçalves, Matrícula 2346; Wendell Fraga Vieira Henriques, Matrícula 2684; no ANO LETIVO DE 2013: Wellington de Souza Oliveira Lopes, Matrícula 2676; Wellington Freitas Leocádio, Matrícula 3051; Wilian Gonçalves da Silva, Matrícula 3064; no ANO LETIVO DE 2015: Breno Martins Alves, Matrícula 1227; no ANO LETIVO DE 2018: Luis Felipe Moraes Nogueira, Matrícula 2778; ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2015: Juliana Carla Balbino Arantes, Matrícula 523; no ANO LETIVO DE 2018: Ádlon Rodrigues Aleixo, Matrícula 1075; Rafael Lins Tolêdo, Matrícula 2294; Rafael Moreira Guimarães, Matrícula 832; no ANO LETIVO DE 2019: Albert Willians do Carmo Silva, Matrícula 3050; Arthur do Nascimento Lopes da Silva, Matrícula 1212; Breno Martins Alves, Matrícula 1227; Cleyton Pinto Rodrigues Sézio, Matrícula 2883; Danilo Taveira Fernando Teixeira, Matrícula 2865; Diego Bastos Furtado, Matrícula 1414; Edmar Fernando Ferraz, Matrícula 1448; Elisangela Marcela Fernandes Crispim, Matrícula 300; Eric da Silva Valle, Matrícula 309; Everton Malta Coelho, Matrícula 2828; Felipe Peixoto Bento, Matrícula 2784; Giovana Maria da Silva, Matrícula 1635; Gisley José de Freitas, Matrícula 2814; Glaucon Vinicius Pereira Taveira, Matrícula 404; Gustavo Ferreira Gabriel, Matrícula 2815; Isaac Guilherme Viana, Matrícula 2867; Italo Coelho Salvado, Matrícula 2791; Jeandro Augusto Oliveira Campos, Matrícula 2811; Jeferson Julio da Silva, Matrícula 2775; João Pedro Louzada Vitoretti, Matrícula 2793; Kelly da Silva Pereira, Matrícula 2826; Leandro Lacerda de Souza, Matrícula 1947; Luis Felipe Moraes Nogueira, Matrícula 2778; Luiz André de Oliveira Santana Lana, Matrícula 2032; Marcelo Silva de Andrade, Matrícula 668; Maria Aparecida Nogueira, Matrícula 2118; Mário Santana Júnior, Matrícula 2830; Maurício de Lima Meireles, Matrícula 2875; Munique de Oliveira Almeida Corrêa, Matrícula 2192; Rafaela do Carmo Marques, Matrícula 2300; Renata da Silva Camelo Gonçalves, Matrícula 2346; Renata Gonçalves da Silva Batista, Matrícula 2348; Renata Sousa de Almeida, Matrícula 2353; Rodrigo Christiano Alves de Souza, Matrícula 2386; Sara Gonzaga de Oliveira, Matrícula 3049; Soraia Aparecida Faria Machado, Matrícula 2818; Tiago Gomes da Silva, Matrícula 2582; Udirleni Maria da Silva, Matrícula 2788; Ulisses Conceição Ferreira, Matrícula 1006; Vinicius Gentil Silva Mageste, Matrícula 2819; Wellington de Souza Oliveira Lopes, Matrícula 2676; Wellington Freitas Leocádio, Matrícula 3051; Wendell Fraga Vieira Henriques, Matrícula 2684; Wesley do Nascimento Meira, Matrícula 3048; Wilian Gonçalves da Silva, Matrícula 3064. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2. \r\n\r\nId: 2188062"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE INSUMO ODONTOLOGICO OBJETIVANDO ATENDER AS SEGUINTES UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: CEO / PRONTO ATENDIMENTO ODONTOLOGICO UBS / ESF / PACS, Processo Administrativo nº 544/2019, na modalidade Pregão Eletrônico SRPnº 32/2019, do tipo menor preço, que será realizada no dia 02 de julho de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2188439"
                        ],
                        "2188440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à C0NTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SEM MÃO DE OBRA, SEM COMBUSTIVEL, ESPECIALMENTE ADAPTADO COMO UNIDADE MÓVEL DE CASTRAÇÃO VETERINÁRIA - “CASTRAMÓVEL”, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E PROCEDIMENTOS DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMESTICOS (CANINOS E FELINOS) PARA O MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI/RJ, Processo Administrativo nº 5719/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 030/2019, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 02 de julho de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 17 de junho de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2188440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188395": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 031/2019 - Objeto: Eventual aquisição de material de PVC - Data: 03/07/2019 às 09:00h\r\n\r\nTomada de Preços nº 005/2019 - Objeto: Contratação de serviços técnicos de consultoria na área de engenharia para gerenciamento e supervisão das obras de ampliação do sistema de esgoto do município de Barra Mansa - RJ - Data: 10/07/2019 às 09:00h\r\n\r\nTomada de Preços nº 003/2019 - Objeto: Contratação de empresa especializada para realização do trabalho técnico social referente as obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário no município de Barra Mansa - Data: 11/07/2019 às 09:00h\r\n\r\nTomada de Preços nº 002/2019 - Objeto: Contratação de serviços técnicos de avaliação de resultados na área de engenharia devido a execução das obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário no município de Barra Mansa - Data: 11/07/2019 às 14:30h\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa comunica aos licitantes participantes da Concorrência nº 002/2019 - Contratação de empresa de engenharia especializada para construção de Redes Coletoras, Estação Elevatória de Esgoto e linhas de recalque das bacias 8, 9 e 10 - que após analise da proposta e planilhas apresentadas no envelope B, a C.P.L. declara a empresa Espectro Engenharia Ltda VENCEDORA do certame. Fica franqueado aos interessados imediata vista aos processos.\r\n\r\nMaiores informações e editais poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2188395"
                        ],
                        "2188523": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 015/2019\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES DE MAMOGRAFIA.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: 05 de julho de 2019, às 14h.\r\n\r\nId: 2188523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188525": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 08/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEXLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de alimentos, material de higiene e material de limpeza para atender a Unidade de Acolhimento Municipal denominada \"Abrigo Municipal Carlos Plácido de Souza\" em Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 81.278,90 - DATA: 03 de julho de 2019 - HORAS.09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 18/06/2019, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso.\r\n\r\nCantagalo, 11 de junho de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2188525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188528": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 04/2019 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1807/18\r\n\r\nOBJETO: “Contratação De Empresa Prestadora De Serviços De Tecnologia Da Informação Para O Fornecimento, Em Regime De Locação, De Sistemas Integrados De Gestão Pública, Com Conversão De Dados, Implantados Dos Sistemas, Treinamento, Manutenção E Suporte Técnico Nos Termos E Condições Definidas No Termo De Referência”\r\n\r\nPelas razões fundamentadas no relatório técnico anexado no P.A., o corpo técnico da secretaria de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável concluiu pela aprovação do Sistema da empresa TECNOLOGIA GLOBAL LTDA. Desta forma, fica aberto o prazo recursal de 3 (três) dias úteis para que a empresa, caso tenha interesse, protocole seu recurso, conforme art. 4, inciso XVIII da lei 10.520/02, caso não o faça no prazo estipulado, decairá este direito.\r\n\r\nNádia Rodrigues da Silveira Guimarães - Pregoeira Subs-\r\n\r\ntituta\r\n\r\nId: 2188528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188527": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 010/2019. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADA a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2019 (P.A 7166/19) que seria realizado na data de 02/07/2019 ás 10 horas , reforma da Creche Municipal Jardim Mar, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas, para atender as demandas do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, a nova data que será realizado a referida concorrência pública será no dia 22 de Julho de 2019, às 10:00 horas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 011/2019. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADA a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2019 (PA 7393/19) que seria realizado na data de 03/07/2019 ás 10 horas , reforma da Creche Municipal Maria Cristina Padella, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas, para atender as demandas do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, a nova data que será realizado a referida concorrência pública será no dia 25 de Julho de 2019, às 10:00 horas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 012/2019. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADA a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2019 (P.A 7394/19) que seria realizado na data de 04/07/2019 ás 10 horas , REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL TACIANO FERNANDES NUNES, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas, para atender as demandas do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, a nova data que será realizado a referida concorrência pública será no dia 29 de Julho de 2019, às 10:00 horas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2019 (PA 3796/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a reforma da Escola Municipal Padre Rafael Scarfó, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 23 de Julho de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nChamada Pública nº 004/2018 R2 (PA 14.420/2018) - OBJETO RESUMIDO: credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnéticos dos valores arrecadados. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que a sessão do dia 14 de junho de 2019, referente a esta Chamada Pública, foi, DESERTA, em virtude do não comparecimento de empresas interessadas.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2188527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188556": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES-SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos dos recursos interpostos pelas empresas:\r\n\r\n- Processo Administrativo (20.758/2019) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa Studio G Construtora Ltda, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão proferida na sessão realizada no dia 07/05/2019, alterando a empresa recorrente como habilitada.\r\n\r\n- Processo Administrativo (21.568/2019) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa Bravicxia Construções e Serviços Ltda, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão proferida na sessão realizada no dia 07/05/2019, alterando a empresa recorrente como habilitada.\r\n\r\n- Processo Administrativo (21.622/2019) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa Enge-Wall Construções Ltda, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão proferida na sessão realizada no dia 07/05/2019, alterando a empresa recorrente como habilitada.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 27 de junho de 2019, às 10:00h, no auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valadão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2188556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188455": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 007/2019\r\n\r\nProcesso nº. 3236/2019. Objeto: Contratação de serviços voltados ao transporte escolar para atendimento da demanda com alunos da rede municipal, com faixa etária de até 12 (doze) anos, incluindo condutor, de forma complementar a frota própria. Abertura da etapa de lances: 04/07/2019 às 14h e término às 15h (horário de Brasília).Critério de julgamento menor preço itemizado. Forma de execução administração indireta. Regime de empreitada por preço unitário. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/) e no site da Prefeitura de Mendes (www.mendes.rj.gov.br).INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Lei nº 12.527/2011. Edital na integra a ser disponibilizado no site oficial da Caixa Econômica Federal e no site da Prefeitura de Mendes - (www.mendes.rj.gov.br). À partir de 24/06/2019. Mendes, 14 de junho de 2019. Ellen Barbosa Taveira da Rocha. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2188455"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188456": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nC0NCORRÊNCIA 001/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação De Empresa Para Concessão Do Serviço De Transporte Coletivo Por Ônibus Da Cidade De Nova Friburgo.\r\n\r\nPor determinação do Tribunal de Contas de Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofício \r\n\r\nSGE/CEE nº 050/2019 de 13 de junho de 2019, fica ADIADA a presente Concorrência \r\n\r\nPública com fulcro no art. 113 § 2º da Lei 8.666/93 c/c art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº \r\n\r\n280/2017 - solicitação de exame de Edital Licitatório. \r\n\r\nProcesso nº 5186/18 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima C. Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2188456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188497": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/19 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nInformamos que foram efetuadas alterações no Edital da licitação acima mencionada, que trata da EXECUÇÃO DE REFORMA E COBERTURA DA QUADRA DO AMAZONAS E REFORMA E COBERTURA DA QUADRA DO VALE DO CARANGOLA - PETRÓPOLIS/RJ - CONTRATO DE REPASSE Nº 846664/2017 - MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA / PROCESSO Nº 2593.1042518-59/2017, tendo em vista houve erros na planilha orçamentária enviada pela Secretaria de Obras, Habitação e Regularização Fundiária. Seguem as alterações: No edital: 1) OBJETO DA LICITAÇÃO: 1.1 e 3) PROPOSTA: d) - O VALOR MÁXIMO A SER ACEITO GLOBAL passa a ser: R$ 1.166.261,51 (hum milhão cento e sessenta e seis mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos). NOVA DATA E HORÁRIO: 10/07/19 ÀS 14:00 H. Informamos, ainda, que se encontram à disposição o novo Edital e seus anexos corrigidos (planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro), com as devidas alterações no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Petrópolis, a partir de 24/06/2019, através do “site” www.petropolis.rj.gov.br, no link Licitações ou no DELCA, sito à Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Petrópolis/RJ. Maiores informações: através dos telefones: (0XX24) 2233-8195/8202, ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com. Petrópolis, 13 de junho de 2019. Aline da Silva Guimarães. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2188497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188113": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços 012/2019\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 09 horas de 05 de julho de 2019 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 012/2019 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM PARTE DA AVENIDA DOM PEDRO II E PARTE DA RUA UBALDINO GRACIANI, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 2949/2019. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 658.923,54 (seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPorto Real, 13 de Junho de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2188113"
                        ],
                        "2188108": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços 011/2019\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 09 horas de 04 de julho de 2019 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 011/2019 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DO ACESSO AO FREITAS SOARES, SITUADO NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA DAS INDÚSTRIAS, RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E AVENIDA GERALDO RIBAS, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 2374/2019. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 878.729,01 (oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e um centavo).\r\n\r\nPorto Real, 13 de Junho de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2188108"
                        ],
                        "2188107": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços 010/2019\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 09 horas de 03 de julho de 2019 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 010/2019 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA REDE ADUTORA DE ÁGUA POTÁVEL INTERLIGANDO A AVENIDA RENATO MONTEIRO ATÉ A VILA ROMANA, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 3099/2019. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 152.010,33 (cento e cinquenta e dois mil, dez reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPorto Real, 13 de Junho de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2188107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188485": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.047/2019\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n.º 001/2019 - \"OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, DRENAGEM, SERVIÇOS COMPLEMENTARES E DESMONTE DE BLOCOS DE ROCHA NAS COMUNIDADES SÃO MIGUEL ARCANJO, MORRO DO URUBU, MORRO DOS MINEIROS, ENGENHO DA RAINHA E MORRO DO JURAMENTO - XIII AR E XV AR - AP-3.2 E AP-3.3\".\r\n\r\nFica adiado sine die o presente certame.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nGERENTE DE PREPARO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\nId: 2188485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188537": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.090/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.048/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material pedagógico, do tipo menor preço por item - Exclusivos para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 25.784/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 03/07/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2188537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAvisos diversos:\r\n\r\nAdia P.E. 57/2019 - reagentes, hidróxido e análises, Proc. 0259/2019, estabelecendo nova data de realização para o dia 03/07/2019 - 09 horas.\r\n\r\nP.P. SRP 09/19, Proc. 0432/19 - Objeto: higienização de uniformes e outros. Dia: 04/07/2019 - 09 horas.\r\n\r\nP.E SRP 060/19, Proc. 0414/19 - Objeto: Material de limpeza. Dia 05/07/2019 - 09 horas.\r\n\r\nTodos os tubos do P.E. SRP 052/19 serão fornecidos em unidades, sendo cada uma na medida de 06 metros.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is) poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2188531"
                        ],
                        "2188519": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de lavagem e desinfecção de roupas hospitalares, para o Hospital Municipal do Idoso e Unidades da SMS/PMVR. Dia: 04/07/2019 às 09h00min. Edital: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - UASG: 926.850.\r\n\r\nPregoeiro: Cláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 062/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de anel intra estromal para o Hospital Municipal do Idosos/SMS/PMVR. \r\n\r\nData e Hora: 01/07/2019 às 09 horas - UASG: 926.850\r\n\r\nEdital: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nPregoeira: Shenise Gomes Quintino de Azevedo\r\n\r\nId: 2188519"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2188573": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8418 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS DESMONTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Banco de Dados Estadual de informações de veículos desmontados e das atividades exercidas pelos empresários individuais ou sociedades empresárias, no qual serão registradas as peças ou conjuntos de peças usadas destinadas à reposição e as partes destinadas à sucata ou outra destinação final.\r\n\r\n§ 1 - A implementação e a gestão do banco de dados de que trata o caput são da competência do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 2 - Os órgãos de segurança pública terão acesso às informações constantes do banco de dados de que trata este artigo independentemente de ordem judicial.\r\n\r\n§ 3 - O DETRAN/RJ, disporá, por meio de portaria, os critérios de implementação, gestão, alimentação e os níveis de acesso ao banco de dados de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 4 - A Policia Civil terá o nível de acesso mais amplo e irrestrito ao banco de dados, objetivando a celeridade da investigação.\r\n\r\n§ 5 - O DETRAN/RJ deverá integrar o banco de dados de que trata o caput à sua contraparte nacional tão logo esta seja devidamente implantada e entre em efetiva operação.\r\n\r\nArt. 2º - Com o objetivo de coordenar ações de inteligência e planejamento para fiscalização de desmonte de veículos, no Estado do Rio de Janeiro, fica criado o Comitê para fiscalização da atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê, de que trata o caput, será formado por representantes do DETRAN/RJ, da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - A coordenação e secretariado do Comitê de que trata o caput são da competência do DETRAN/RJ, que disporá sobre seu funcionamento.\r\n\r\n§ 3º - O Comitê de que trata o caput sistematizará, implementará e fiscalizará procedimentos, junto às empresas e entidades que atuam no ramo de desmontagem de veículos, que permitam a rastreabilidade de todas as etapas do processo de desmontagem, desde a origem das partes e peças, incluindo a movimentação do estoque, até a sua saída, assim como dos resíduos, de forma a garantir toda segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização pelos órgãos públicos competentes. \r\n\r\n§ 4º - As empresas e entidades que atuam no ramo de desmontagem de veículos terão um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para adequação aos novos procedimentos de desmonte e comercialização de peças de veículos, conforme disporá respectivo regulamento a ser oportunamente expedido pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 5º - Caberá ao DETRAN/RJ, com apoio ostensivo dos demais Entes Públicos participantes do Comitê, credenciar e fiscalizar as entidades que atuam no ramo de desmontagem de veículos, nos termos da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o DETRAN/RJ autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação técnica, credenciamentos e outros instrumentos congêneres para o fiel cumprimento das disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta atividade serão suportadas pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 520/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Delegado Carlos Augusto e André Ceciliano \r\n\r\nId: 2188573"
                    ],
                    "2188574": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº97 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de maio de 2019, do Ofício nº 160 - M, de 24 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3641-A de 2017 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Eliomar Coelho que, “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18, PARÁGRAFO 2º DA REFERIDA LEI”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3641-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES E ELIOMAR COELHO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18, PARÁGRAFO 2º DA REFERIDA LEI”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAo tratar detalhadamente da gestão da Câmara de Compensação Tarifária do serviço de transporte coletivo, o projeto estabelece atribuições para a Administração e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nComo se pode ver, tais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência. \r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da Constituição Estadual, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2188574"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2188542": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.679 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nMODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/85/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a proteção integral e a primazia do atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei e institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE;\r\n\r\n- a modernização e a adequação político-social das Unidades Administrativas no âmbito do NOVO DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência contido no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- o que preceitua o artigo 227, da Constituição da República Federativa do Brasil, através da Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das Medidas, a política de Socioeducação, e a inserção social do adolescente em conflito com a Lei; e\r\n\r\n- a necessidade de instalar Unidade de Atendimento em Socioeducação administrativamente vinculada ao DEGASE em Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, o Centro de Tratamento em Dependência Química Recuperando Vidas, unidade administrativa nº 184883, que doravante será denominado de Centro de Socioeducação - CENSE e situado na Avenida São Fidélis, nº 415, Parque Corrientes, Campos dos Goytacazes - RJ. CEP 28.053-592.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Socioeducação - CENSE destinar-se-á ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei do sexo masculino, do Estado do Rio de Janeiro, aos quais tenha sido aplicada a medida socioeducativa de inserção em regime de Internação Provisória, para fins de atender o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Lei Federal nº 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2188542"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2188615": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nEXONERA E NOMEIA OS SERVIDORES RELACIONADOS AOS ANEXOS I E II, TODOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTRA BÁSICA DA SEFAZ, EM VIRTUDE DA TRANSFORMAÇÃO ESTABELECIDA PELO DECRETO N° 46.628, DE 04 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-04/083/000201/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, com validade a contar de 05 de abril de 2019, os servidores relacionados no Anexo I ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, em virtude da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 04/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2019, os cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os servidores relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma nele mencionada, todos em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 04/04/2019.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Fazenda expedirá os Atos de Investidura referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO DE 17/06/2019\r\n\r\nEXONERAÇÕES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n\r\n50255118\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA HORTO FAGUNDES\r\n\r\n50831593\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nALEXANDRE BORGES FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\n50727656\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nALOMA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n42728614\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAMARO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n50061852\r\n\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANA CRISTINA MADEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n50948466\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nANDERSON DE FREITAS BRITO\r\n\r\n43180400\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nANDRE LUIZ CAMACHO TELO\r\n\r\n43874894\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANDRE PESSOA LEAL\r\n\r\n50907751\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS LAMEIRA DIAS\r\n\r\n50862359\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n44150075\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MONFERRARI\r\n\r\n43846653\r\n\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NEVES FIGUEIREDO\r\n\r\n50160583\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n50061534\r\n\r\nAUDITOR FISCAL SUBCHEFE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nBRUNA BEATRIZ DANIEL\r\n\r\n43769160\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMAO\r\n\r\n50333747\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCARLOS RENATO SILVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n43180604\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCLAUDIA GOMES BOSCO DA COSTA\r\n\r\n44023014\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCLAUDIA PACHECO LEAO\r\n\r\n44278942\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCLAUDIO BORBA NASCIMENTO\r\n\r\n19524080\r\n\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOSME RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n50137379\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDALTON BAPTISTA SANCHES\r\n\r\n19414773\r\n\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n50153331\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n50154788\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\n19314574\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\nDEBORA PECANHA GONCALVES\r\n\r\n43624782\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nDINIZ DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n20122039\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDIOGO CARTAXO NUNES BATISTA\r\n\r\n50944525\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDJAIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n50871277\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50375172\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDOUGLAS ALEXANDRE PABST\r\n\r\n43180671\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\n8710651\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO\r\n\r\n50154842\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELISANGELA PENHA NAZIOZENO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n42849268\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nELLEN GRIGA SANTUCCI\r\n\r\n50939874\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nESTHER PARRINI HOFFMAN\r\n\r\n6194486\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nFABIO CARVALHO BRABO\r\n\r\n43180817\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFABIO MORAES MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n43849636\r\n\r\nCHEFE DE POSTO FISCAL\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFABRICIO DO ROZARIO V DANTAS LEITE\r\n\r\n19219148\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS TITULAR\r\n\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50154761\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFLAVIO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43487742\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFREDERICO OTTO VOGETTA NETO\r\n\r\n50065769\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABRIEL DA MOTTA COSTA\r\n\r\n50175408\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n50898620\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS SOUSA\r\n\r\n43842380\r\n\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n\r\n50154931\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nGISELA ALVES ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n50962086\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGLAUCIO DUMANS DE SOUZA\r\n\r\n50917480\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES\r\n\r\n43872930\r\n\r\nSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nSA\r\n\r\nHENRIQUE SILVA DA COSTA\r\n\r\n43872921\r\n\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n50150499\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nISABELLE DE CASTRO MENDONCA DOS SANTOS DE MELO\r\n\r\n50190121\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n\r\n50069411\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n\r\n50149830\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJANE ROBERTA MARTINS PERDIGAO MARTIN\r\n\r\n43839053\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n19570058\r\n\r\nAUDITOR FISCAL SUBCHEFE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n44273932\r\n\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJOSEMAR MENDONCA LOURENCO\r\n\r\n50866605\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJONATAS DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n50734571\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n\r\n50067630\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJULIANA MARIA IZIDIO FERNANDES\r\n\r\n50703218\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nKAIZE AUGUSTA RIBEIRO DE TOLEDO\r\n\r\n43457657\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n50149687\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLAVINIA SCHITTINE BEZERRA\r\n\r\n43366937\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\nLEANDRO MOITA LABOISSIERE\r\n\r\n43870643\r\n\r\nCHEFE DE POSTO FISCAL\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ADELAIDE\r\n\r\n43850375\r\n\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLEILA KLEIN\r\n\r\n50069780\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO\r\n\r\n43476643\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLIDIANE ARAUJO FIRMINO\r\n\r\n50147838\r\n\r\nSECRETARIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n50101870\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLINCON CARDIANO DOS SANTOS\r\n\r\n43928765\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLINO OLIVEIRA SOBRAL\r\n\r\n50894897\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n\r\n50101943\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n44274696\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUIS FELIPE FERNANDES NADER\r\n\r\n50929933\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA\r\n\r\n43851886\r\n\r\nCHEFE DE POSTO FISCAL\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS AGUIEIRAS\r\n\r\n42730538\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ABREU REIS\r\n\r\n5693276\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUIZ RICARDO ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n50889516\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n44120605\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCELLE FRAGA MACHADO\r\n\r\n50006371\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PRATES\r\n\r\n50973169\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\n\r\n50061240\r\n\r\nSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nSA\r\n\r\nMARCELO GRACIANO DUARTE\r\n\r\n50919571\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n44120583\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nMARCELO REBEQUE PEREIRA\r\n\r\n50374427\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\n19362277\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCIO MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n50060260\r\n\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCO AURELIO MOTTA PINTO GUEDES\r\n\r\n50925326\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n50060490\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARILEA ATHAYDE DUTRA BECHARA\r\n\r\n41850467\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIO JOSE FEREU CANEDO DA CRUZ\r\n\r\n19390459\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nMARIO SERGIO MOTA PIRES\r\n\r\n50099515\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nMAURICIO SOMESOM TAUK\r\n\r\n43852254\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nMAURICIO TEIXEIRA NOYA\r\n\r\n42777593\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDG\r\n\r\nMAURO RUBENS COSTA RODRIGUES\r\n\r\n50908243\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\n43987605\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nNELIO ALBERTO DE ATHAYDE PINTO\r\n\r\n43181376\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nNEY EICHLER CARDOSO FILHO\r\n\r\n42076919\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nOLAVO RODRIGUES NUNES DA COSTA\r\n\r\n50864840\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nOSIRIS DE ABREU FERREIRA\r\n\r\n50888854\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPATRICIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n\r\n50841351\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nPAULO MARCELO DA ROCHA SILVA\r\n\r\n43233830\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n\r\n44320680\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n50976117\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n50101897\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPEDRO CANDOTTI JUNIOR\r\n\r\n44274149\r\n\r\nCHEFE DE POSTO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRACHEL SIDI ALGAMIS\r\n\r\n41467418\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRAFAELLA GHAZI\r\n\r\n41994329\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRALLY CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\n43653120\r\n\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\n50284118\r\n\r\nAUDITOR FISCAL SUBCHEFE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRAPHAEL PHILIPE DOS SANTOS LOPES LEAL DE MOURA\r\n\r\n42748020\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\n50948431\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS \r\n\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n50209124\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50155016\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRICARDO ADOLFO REZENDE NOVELLO\r\n\r\n50846248\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nSA\r\n\r\nROBERTA CASTRO DE MENDONCA\r\n\r\n50811886\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSALVADOR CICERO COSTA\r\n\r\n19078331\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSERGIO MURILO RAMOS FONSECA\r\n\r\n19444141\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n43154204\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSEVERINO DOMINGOS DE SANTANA JUNIOR\r\n\r\n50946455\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSIMONE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n50061895\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nSA\r\n\r\nTARCISIO MUREB CATUTA\r\n\r\n51001098\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n50325876\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n50003666\r\n\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n\r\n50155008\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTIRSO ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\n50862324\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVINICIUS VEIGA DA TRINDADE\r\n\r\n50819763\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nYURI JACOB LUMER\r\n\r\n50233190\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO DE 17/06/2019 \r\n\r\nNOMEAÇÕES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ \r\n\r\nDINIZ DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n20122039\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle Interno,\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA HORTO FAGUNDES\r\n\r\n50831593\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG \r\n\r\nDa Assessoria de Comunicação Social,\r\n\r\nLAVINIA SCHITTINE BEZERRA\r\n\r\n43366937\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete,\r\n\r\nLEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO\r\n\r\n43476643\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDo Gabinete do Secretário,\r\n\r\nANDRE PESSOA LEAL\r\n\r\n50907751\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nJONATAS DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n50734571\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nLUIS FELIPE FERNANDES NADER\r\n\r\n50929933\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nMAURO RUBENS COSTA RODRIGUES\r\n\r\n50908243\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Infraestrutura e Operações, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nRICARDO ADOLFO REZENDE NOVELLO\r\n\r\n50846248\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nANDERSON DE FREITAS BRITO\r\n\r\n43180400\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nANTONIO CARLOS LAMEIRA DIAS\r\n\r\n50862359\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Sistema e Arquitetura, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nCARLOS RENATO SILVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n43180604\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Coordenadoria de Sistema e Arquitetura, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nDOUGLAS ALEXANDRE PABST\r\n\r\n43180671\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nESTHER PARRINI HOFFMAN\r\n\r\n6194486\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nFABIO CARVALHO BRABO\r\n\r\n43180817\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nFLAVIO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43487742\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nJOSEMAR MENDONCA LOURENCO\r\n\r\n50866605\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nLUIZ RICARDO ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n50889516\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PRATES\r\n\r\n50973169\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nMARCELO REBEQUE PEREIRA\r\n\r\n50374427\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nNELIO ALBERTO DE ATHAYDE PINTO\r\n\r\n43181376\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nOLAVO RODRIGUES NUNES DA COSTA\r\n\r\n50864840\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nTIRSO ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\n50862324\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nELLEN GRIGA SANTUCCI\r\n\r\n50939874\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nGABRIEL DA MOTTA COSTA\r\n\r\n50175408\r\n\r\nAssistente Ii\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nGISELA ALVES ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n50962086\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nLINCON CARDIANO DOS SANTOS\r\n\r\n43928765\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Coordenadoria de Infraestrutura e Operações, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nLINO OLIVEIRA SOBRAL\r\n\r\n50894897\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Coordenadoria de Infraestrutura e Operações, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nPAULO MARCELO DA ROCHA SILVA\r\n\r\n43233830\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Coordenadoria de Infraestrutura e Operações, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nALEXANDRE BORGES FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\n50727656\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Planejamento e Governança, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nGLAUCIO DUMANS DE SOUZA\r\n\r\n50917480\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nMARCELO GRACIANO DUARTE\r\n\r\n50919571\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nMARCO AURELIO MOTTA PINTO GUEDES\r\n\r\n50925326\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nOSIRIS DE ABREU FERREIRA\r\n\r\n50888854\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nPATRICIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n\r\n50841351\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n50976117\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nROBERTA CASTRO DE MENDONCA\r\n\r\n50811886\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nVINICIUS VEIGA DA TRINDADE\r\n\r\n50819763\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Coordenadoria de Planejamento e Governança, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nCLAUDIA PACHECO LEAO\r\n\r\n44278942\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nDJAIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n50871277\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda,\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n\r\n50069411\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda,\r\n\r\nKAIZE AUGUSTA RIBEIRO DE TOLEDO\r\n\r\n43457657\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDa Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda,\r\n\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n50209124\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda,\r\n\r\nROBERTO WAGNER MAGDALENO LIBERATORI\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n5014994-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda,\r\n\r\nELISANGELA PENHA NAZIOZENO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n42849268\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda,\r\n\r\nJORGE DA SILVA SANT ANNA\r\n\r\nEscriturário\r\n\r\n19445733\r\n\r\nAjudante Ii\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nDa Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral Fazenda,\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n50061240\r\n\r\nSecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nDa Subsecretaria de Estado de Receita,\r\n\r\nMARIO SERGIO MOTA PIRES\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5009951-5\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Estado de Receita, \r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n5006049-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria do Simples Nacional, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita,\r\n\r\nANDRE LUIZ CAMACHO TELO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n4387489-4\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Estado de Receita,\r\n\r\nWALDYR COSTA DE VILHENA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n4427376-2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Investigação e Análise, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita,\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n4427390-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Computacional Forense, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita,\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n44274696\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita,\r\n\r\nFELIPE VIEIRA PASSOS\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n4322989-1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Estudo-Econômicos Tributários, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita,\r\n\r\nJANE ROBERTA MARTINS PERDIGAO MARTIN\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n43839053\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nDa Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda ,\r\n\r\nMARIO JOSE FEREU CANEDO DA CRUZ\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n19390459\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria Executiva, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita,\r\n\r\nALOMA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n42728614\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDo Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda,\r\n\r\nANDREA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n4365043-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Análise Fiscais Integradas, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\nAuditor de Estado\r\n\r\n4412058-3\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, \r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\n19314574\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, \r\n\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n\r\n50154931\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, \r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n\r\n50155008\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, \r\n\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n44120605\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, ,\r\n\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50155016\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Integridade Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, \r\n\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n50150499\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, \r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n\r\nAuditor de Estado\r\n\r\n4432068-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis, da Superintendência de Normas Técnica, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado,\r\n\r\nRAFAELLA GHAZI\r\n\r\n41994329\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, \r\n\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n\r\n50149830\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, \r\n\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n50154788\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado,\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\n19362277\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, \r\n\r\nSERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n43154204\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, \r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n50149687\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, \r\n\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n\r\n50255118\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, \r\n\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50154761\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado,\r\n\r\nCLAUDIA GOMES BOSCO DA COSTA\r\n\r\n44023014\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, \r\n\r\nELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO\r\n\r\n50154842\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, \r\n\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n\r\n50067630\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado,\r\n\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n\r\n5010189-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal,\r\n\r\nRAPHAEL PHILIPE DOS SANTOS LOPES LEAL DE MOURA\r\n\r\n4274802-0 \r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal,\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n\r\n5010187-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais e Estudos Econômicos, da Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal,\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n\r\n5010194-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Direção Fiscal, da Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal,\r\n\r\nLEILA KLEIN\r\n\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n\r\n5006978-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Análise de Impactos Fiscais e Estudo Técnico, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal,\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\n5094843-1\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nDa Subsecretaria de patrimônio Imóvel,\r\n\r\nANA CRISTINA MADEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n5094846-6\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Superintendência de Gestão Patrimonial, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto,\r\n\r\nMARILÉA ATHAYDE DUTRA BECHARA\r\n\r\n4185046-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial, da Superintendência de Gestão Patrimonial, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel,\r\n\r\nMARCELLE FRAGA MACHADO\r\n\r\n5000637-1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nDa Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel,\r\n\r\nRACHEL SIDI ALGAMIS\r\n\r\n4146741-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Engenharia e Avaliação, da Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel,\r\n\r\nLUIZ CARLOS AGUIEIRAS\r\n\r\n4273053-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Monitoramento e Receita, da Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel,\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\n871065-1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria Jurídico-Ocupacional, da Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel,\r\n\r\nLIDIANE ARAUJO FIRMINO\r\n\r\nAssistente Executivo\r\n\r\n5014783-8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Patrimônio Imóvel,\r\n\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\n\r\nEspec. em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n5000361-5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Subsecretaria de Patrimônio Imóvel,\r\n\r\nDEBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\n4362478-2\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nMAURICIO TEIXEIRA NOYA\r\n\r\n4277759-3\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n\r\nAuditor de Estado\r\n\r\n5018948-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Assessoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMAO\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n5033374-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Suprimento, Serviços e Contratos, do Departamento Geral de Administração, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n5015333-1\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDo Departamento Geral de Administração, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n4398760-5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Licitações e Economicidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nISABELLE DE CASTRO MENDONCA DOS SANTOS DE MELO\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n5019012-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nTARCISIO MUREB CATUTA\r\n\r\n5100109-8\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nDa Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nNEY EICHLER CARDOSO FILHO\r\n\r\n42076919\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDa Coordenadoria de Informações, da Superintendência de Informações Gerencias, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia,\r\n\r\nId: 2188615"
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                    "2188597": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/002/37/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR A COMPOSIÇÃO, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.738, de 07 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 6.461, de 05 de junho de 2013, do Conselho de Administração da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nMEMBRO NATO:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEGOV:\r\n\r\nNato: GUTEMBERG DE PAULA FONSECA - em substituição ao mandato conferido à Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz no D.O. de 20 de abril de 2018.\r\n\r\nSuplente: DANIEL CORTES DE SOUSA PEREIRA - em substituição ao mandato conferido à Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz no D.O. de 20 de abril de 2018.\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES:\r\n\r\nTitular: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - em substituição ao mandato conferido a Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz no D.O. de 20 de abril de 2018. \r\n\r\nSuplente: ANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA - em substituição ao mandato conferido a Alex Pain Dias Pitombeira no D.O. de 20 de abril de 2018.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA:\r\n\r\nTitular: LEONARDO REGO BLANCHART - em substituição ao mandato conferido a Antonio Emilio Santos no D.O. de 20 de abril de 2018.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI:\r\n\r\nTitular: FELIPE DE ABREU CÁCERES - em substituição ao mandato conferido a Luciana Pereira Leis no D.O. de 20 de abril de 2018.\r\n\r\nSuplente: NATHÁLIA DE ARAUJO AZEVEDO - em substituição ao mandato conferido a Augusto Sergio do Espirito Santo Cardoso no D.O. de 20 de abril de 2018.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nTitular: MARCOS DIAS NATIVIDADE - em substituição ao mandato conferido a Iuri Assu Simões Cardoso no D.O. de 20 de abril de 2018.\r\n\r\nSuplente: CLÁUDIA FERNANDA VANALLI MARQUES - em substituição ao mandato conferido a Katia Silva Fernandes Gonçalves no D.O. de 20 de abril de 2018.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nTitular: FÁBIO SILVA - em substituição ao mandato conferido a Jânio Mendes no D.O. de 20 de abril de 2018.\r\n\r\nSuplente: THIAGO PAMPOLHA - em substituição ao mandato conferido a Luiz Martins no D.O. de 20 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2188597"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARIA AUXILIADORA VILLAR CASTANHEIRA, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Johannes Petrus Gerardus Van Deursen, ID Funcional 50976907. Processo nº SEI-30/003/000151/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2019, THAIZ PEREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5098117-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/009578/2019.\r\n\r\nId: 2188624"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/650/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de DENNIS LOPES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 42528674, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 926.728-7, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2188611"
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                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-12/061/14854/2015,\r\n\r\nDECRETA a PENA DE DEMISSÃO em face do servidor MARIO DOMINGOS DA GRAÇA JUNIOR, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 50314440, Matrícula nº 3065272-1, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, bem como o ARQUIVAMENTO DO FEITO em relação ao servidor MAICO MONTANDON, Assistente Técnico Administrativo, Identidade Funcional nº 43798833-0, Matrícula nº 3545-1, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2188612"
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                    "2188610": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/1516/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MITCHELA WANESSA XAVIER SILVA, Identidade Funcional n° 4326078-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 941.263-6, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2188610"
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                    "2188598": [
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                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/023/10/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, por recondução, nos termos da Lei n° 3.155, de 29.12.1998 e suas alterações, e da Lei Estadual n° 6.864, de 15 de agosto de 2014, RICARDO MOTTA MIRANDA, para na qualidade de representante das Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE. \r\n\r\nId: 2188598"
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                    "2188541": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/15529/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Rosana Maria Mendes do Nascimento, designada pelo Decreto de 05 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 06.12.2017.\r\n\r\nSuplente: Esther Santos Ferreira Monteiro, designada pelo Decreto de 05 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 06.12.2017.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Esther Santos Ferreira Monteiro, em substituição e complementando o mandato conferido a Rosana Maria Mendes do Nascimento, designada pelo Decreto de 05 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 06.12.2017.\r\n\r\nSuplente: José Elias do Nascimento Neto, em substituição e complementando o mandato conferido a Esther Santos Ferreira Monteiro, designada pelo Decreto de 05 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 06.12.2017.\r\n\r\nId: 2188541"
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            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5653\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA O “DIA D” PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/005/191/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- melhores cuidados com o atendimento a população PCD (Pessoas com Deficiência) no âmbito deste Estado;\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 22.930-A de 21 de janeiro de 1997 transferiu o serviço de emissão de carteiras de identidade do Instituto Félix Pacheco para o DETRAN/RJ;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, institui a carteira de identidade diferenciada e o crachá de identificação; e\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Estadual nº 4.883 de 1º de novembro de 2006;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o “DIA D” para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Tal campanha será realizada nos dias 28/06/2019, 27/09/2019 e 27/12/2019.\r\n\r\nArt. 3º - No “DIA D”, nas unidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro elencadas nessa portaria, serão efetuados, apenas, atendimentos para as pessoas com deficiência. \r\n\r\nParágrafo Único - Os serviços ofertados não terão quaisquer ônus desde que as pessoas com deficiência apresentem laudo médico com carimbo e assinatura do médico atestante e CID da doença, com data inferior a 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nArt. 4º - Serão oferecidos os serviços de emissão de identidade diferenciada, inscrição para o programa “Cidadania Sobre Rodas” e o curso “Oficina Sob Medida”.\r\n\r\nArt. 5º - O serviço de emissão de identidade diferenciada e crachá descritivo será efetuado nas unidades elencadas no anexo I, mediante distribuição de senha.\r\n\r\n§ 1º - No ato do atendimento, para emissão da Carteira de Identidade, além do laudo médico que indique a deficiência contendo a CID, o solicitante deverá apresentar, obrigatoriamente, original ou cópia autenticada da Certidão ou Certificado, conforme a condição do solicitante:\r\n\r\nI - brasileiros solteiros - Certidão de Nascimento;\r\n\r\nII - brasileiros casados - Certidão de Casamento;\r\n\r\nIII - brasileiros naturalizados - Certificado de Naturalização ou cópia da portaria de concessão da naturalização publicada na Imprensa Nacional (D.O.U.);\r\n\r\nIV - portugueses com igualdade de direitos e obrigações civis - Certificado de Igualdade de Direitos e obrigações civis ou cópia da Portaria de concessão da Igualdade publicada na Imprensa Nacional (D.O.U.).\r\n\r\n§ 2º - Caso o solicitante deseje a inclusão de outras informações deverá apresentar original ou cópia autenticada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - CPF;\r\n\r\nII - NIS (Número de Identificação Social), PIS (Número do Programa de Integração Social) ou PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);\r\n\r\nIII - cartão Nacional de Saúde (CNS);\r\n\r\nIV - título de Eleitor;\r\n\r\nV - documento de Identidade Profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;\r\n\r\nVI - número da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);\r\n\r\nVII - carteira Nacional de Habilitação (CNH);\r\n\r\nVIII - certificado Militar;\r\n\r\nIX - resultado do exame laboratorial, com indicação do Tipo Sanguíneo;\r\n\r\nX - laudo Médico para indicação de remédio(s) de uso contínuo e indicação do(s) tipo(s) de alergia(s).\r\n\r\n§ 3º - Somente terá direito à isenção o solicitante que apresentar o laudo médico que indique a deficiência contendo a CID com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 6º - O programa Cidadania Sobre Rodas oferecerá 40 (quarenta) vagas para as pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 1º - Abertura de processo de isenção de taxas será efetuada no “DIA D”, nos endereços elencados no anexo II desta portaria.\r\n\r\n§ 2º - O solicitante deverá apresentar, no ato da abertura do processo administrativo, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Identidade\r\n\r\nII - CPF\r\n\r\nIII - Comprovante de residência\r\n\r\nIV - Laudo médico com CID, informando tipo e grau da doença, com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n§ 3º - A divisão médica, após análise dos documentos contidos no processo administrativo de isenção de taxas, emitirá parecer quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido, informando ao solicitante, posteriormente, o resultado.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de deferimento, o candidato dará início ao processo de 1ª habilitação para categoria “B”. \r\n\r\n§ 5º - Após a avaliação da perícia médica deste Departamento, o candidato que não necessitar de veículo adaptado será desligado do programa.\r\n\r\n§ 6º - As aulas teóricas serão administradas em um dos Centros de Formação de Condutores (CFC) parceiros.\r\n\r\n§ 7º - O curso de prática veicular será realizado somente no Centro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas, situado nas dependências da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II (Avenida Brasil, n° 23.800, Guadalupe) ou no Posto de Vistoria Veicular da Avenida Francisco Bicalho (Rua Idalina, n° 35).\r\n\r\nArt. 7º - No “DIA D” será realizada uma edição especial do curso Oficina Sob Medida, destinada a condutores surdos, que contará com 30 (trinta) vagas.\r\n\r\n§ 1º - O curso terá a duração de 4 horas/aula e será ministrado na Escola Pública de Trânsito situada à Avenida Mem de Sá, 163 - Lapa - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n§ 2º - As inscrições deverão ser feitas pelo sítio do DETRAN/RJ (http://www.detran.rj.gov.br), iniciando-se 07 dias antes de cada data prevista para o dia D.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nShopping da Penha\r\n\r\nAv Brás de Pina, 150 - 2º piso\r\n\r\n09h às 18h\r\n\r\nLargo do Machado\r\n\r\nRua Machado de Assis, 80 -\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nAv Arthur Rios, 126 -\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nGávea\r\n\r\nRua Rodrigo Otávio, 200 -\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nVaz Lobo\r\n\r\nAv Ministro Edgar Romero, 878 -\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nShopping Iguatemi\r\n\r\nRua Barão de São Francisco, 236 - 5º Piso\r\n\r\n10h às 19h\r\n\r\nShopping Downtown\r\n\r\nAvenida das Américas, 500 - Bloco 11- A\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nHadock Lobo\r\n\r\nRua João Paulo Primeiro, - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nIlha do Governador\r\n\r\nParque Poeta Manoel Bandeira, - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nMéier\r\n\r\nRua Joaquim Méier,51 - Loja A\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\nRua Barata Ribeiro, 370 - Loja 107\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nRio Shopping\r\n\r\nEstrada do Gabinal, 313 - 2º Piso\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nShopping Via Brasil\r\n\r\nRua Itapera, 500 -\r\n\r\n10h às 19h\r\n\r\nPosto Maré\r\n\r\nRua Princpal, - Baixa do Sapateiro s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nShopping Jardim Guadalupe\r\n\r\nAv Brasil, 22155 - 2º andar\r\n\r\n10h às 19h\r\n\r\nAméricas Shopping\r\n\r\nAv das Américas, 15500 - Estacionamento\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nCenter Shopping\r\n\r\nAv Geremário Dantas, 404 -\r\n\r\n10h às 19h\r\n\r\nSanta Cruz Cesarão\r\n\r\nAv Canal S/N, - Conjunto Cesarão\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nInhaúma 44ª DP\r\n\r\nAv Pastor Martin Luther King, 66 -\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSanta Cruz 36ª DP\r\n\r\nRua D Joao VI, 1 -\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nBotafogo 10ª DP\r\n\r\nRua Bambina, 140 -\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nParque da Maré\r\n\r\nRua Teixeira Ribeiro, 629 - Lojas 4 e 5\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nPavuna 039ª DP\r\n\r\nRua Mercúrio, 0 - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nWest Shopping\r\n\r\nEstrada do Mendanha, 555 -\r\n\r\n10h às 19h\r\n\r\nCartório 15º Ofício\r\n\r\nRua do Ouvidor, 89 -\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nParque Shopping Sulacap\r\n\r\nAv. Marechal Fontenelle, 3545 -\r\n\r\n10h às 19h\r\n\r\nUSD Ceasa\r\n\r\nAvenida Brasil, 19001 -\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nDesembargador Isidro\r\n\r\nRua Desembargador Isidro, 41 -\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSede - Térreo - Acesso 3\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 817 - Térreo\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nAv Jorge Júlio da Costa Santos, 200 - Centro\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nRua Moacyr Braga Land, - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nSaracuruna\r\n\r\nRua Nascimento, - s/n Quadra 04 Lote 15\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nEstrada do Bananal, 2103 - Lote 54 Quadra C\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nRua Vinte e dois de maio, - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nItaboraí Plaza Shopping\r\n\r\nRodovia BR 101 Km, 295 - Três Pontes\r\n\r\n09h às 18h\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nItaguaí Shopping Mix\r\n\r\nRod. Rio-Santos Zona Industrial, - s/n\r\n\r\n10h às 19h\r\n\r\nJaperí\r\n\r\nJaperí\r\n\r\nRua Manoel Marques, - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMagé\r\n\r\nAv Simão da Motta, 369 -\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nAv Roberto Silveira, 46 - Sala 201\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nMesquita II\r\n\r\nRua Juliana, 478 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 561 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRua Desembargador Lima Castro, 276 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nNiterói Shopping\r\n\r\nRua da Conceição, 188 - G3\r\n\r\n09h às 18h\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAv. Abílio Augusto Távora, 1111 - Shopping Nova Iguaçu\r\n\r\n10h às 19h\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nAv Maria Amália, - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nRua Dr Porciúncula, 75 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nShopping Estação Itaipava\r\n\r\nEstrada União Indústria, 11000 - \r\n\r\n10h às 19h\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRua Maria Clara, - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua José Lourenço de Azevedo, 44 - Loja 10\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nRua César Lemos, 22 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nRua Rita Batista, 11 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nRua Firmino Francisco Leite, 90 - Loja 3\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nRio Bonito II\r\n\r\nRua Júlia Cortines, 67 - Loja Esquina com Antenor Marmo 16\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nNeves - São Gonçalo\r\n\r\nRua Oliveira Botelho, 167\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAv Getulio Vargas, - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nEstrada Velha de Buzios,60 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nRua Mario Costa,238 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nRua Jorge Lóssio, - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nShopping Unapark\r\n\r\nAv Independência, 0 - L16 Q15\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nAv das Casuarinas,595 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nAv Saquarema, 5123 - Prédio da Prefeitura Promoção social\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSão Pedro D`Aldeia\r\n\r\nSão Pedro D`Aldeia\r\n\r\nRua Professor Gustavo Adolfo Menezes, - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nRua Augusto Antônio de Amorim,172 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nRua Reginaldo Maia, 729 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nPraça Nelson Sales, 27 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nCentro-sul Fluminense\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMendes\r\n\r\nRua Professor Paulo Sérgio de Nader Pereira, 300 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nAv Marechal Rondon, - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nAv Brasil, 320 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nAv Brasil, 161 - Loja 6\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nRua XV de novembro, 40 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nRua Otavio Gomes, 395 - Loja 2 e 3\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nRua Manuel Duarte, 36 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nEstrada Municipal, 91 - 3º piso, sala 328/329/330\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nRua Coronel Moreira da Silva, 209 \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nParaty\r\n\r\nParaty\r\n\r\nLargo do Rosário, s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nRua Prefeito Lago Valerio, 452 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nRua Homero Leite,450 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nRua Valter Valin Botelho, 107 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nRua Santos Dumont, 56 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nAv D. Pedro II, 1220 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nResende\r\n\r\nResende Shopping Mix\r\n\r\nAv. Dorival Marcondes de Godoy, 500 - Loja 1111 à 1115\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRua Pref. Antonio Grijó Filho, - Parque Munic de Exposição boxes A/B\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nRua Leoni Ramos, 399 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nValença\r\n\r\nValença\r\n\r\nPraça Paulo de Frontin, 22 - A\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAv Getúlio Vargas, 759 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nRua Aníbal Cortes, 45 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nRua Aristides Figueiredo, 8 - Prx a FAETEC, em frente antigo Aeroclub\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCambuc\r\n\r\nRua Maria Jacob,208 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItalva\r\n\r\nRua Elivelton Alves Marinho,69 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nRua Gamaliel Borges Pinheiro, - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz,307 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nRua Antonio Carlos Alberoni,220 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nRua Francisco Bruno de Martino,92 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nIntendente Franklin Rabelo,8 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\nRua Artur Silva,58 - Galeria João Jazbiek\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nRua João Ornaldo Rodrigues, - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nRua José Vargas de Figueiredo,33 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nRua Barão de Miracema,246 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nShopping Estrada\r\n\r\nAv Nilo Peçanha, - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nRua São José,86 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nRua Plácido Freire,32 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nAv dos Jesuítas, - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nRua Barão de Vila Franca,376 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nRua Teodoro Gouveia de Abreu,230 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nPraça Cel. Monnerat,228 - Loja 17\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nTravessa Luiz Carlos Falcão,1 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nRua São Sebastião,8 - Loja 2\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nAv Getulio Vargas,265 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nParque de Exposições Edgard Rodrigues Lutterback, - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAv dos Ferroviarios, - s/n\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nRua Drª Aurea Emery Trindade,4 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nRua Coronel Francisco Limongi,353 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nRua Dr. Júlio Vieitas,135 - \r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nRua Edmundo Bitencourt,301 - Loja 304 3º piso\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEDIFICIO SEDE DO DETRAN\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE VARGAS Nº 817 - CENTRO - ACESSO 1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n21ª CIRETRAN\r\n\r\nRUA POETA BRASIL DOS REIS S/Nº - PRAIA DO ANIL\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n08ª CIRETRAN\r\n\r\nAVENIDA GETÚLIO VARGAS, S/Nº - PARQUE HOTEL\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n23ª CIRETRAN\r\n\r\nRUA PREFEITO IAGO JOSÉ DE CASTRO VALÉRIO, Nº 452 - OFICINAS VELHAS\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n20ª CIRETRAN\r\n\r\nRUA MEIRA JUNIOR, S/Nº - CENTRO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n02ª CIRETRAN\r\n\r\nRUA BARÃO DE MIRACEMA, Nº 246 - CENTRO\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n07ª CIRETRAN\r\n\r\nRUA AILTON DA COSTA, S/Nº - CENTRO\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n26ª CIRETRAN\r\n\r\nAV 22 DE MAIO, S/Nº - VENDA DAS PEDRAS\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n27ª CIRETRAN\r\n\r\nRUA JULIANA, Nº 478 - SANTO ELIAS\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n25ª CIRETRAN\r\n\r\nPRAÇA ARI PARREIRAS, Nº 171 - ANEXO - CENTRO\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n01ª CIRETRAN\r\n\r\nRUA DESIDÉRIO DE OLIVEIRA, S/Nº - CENTRO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n04ª CIRETRAN\r\n\r\nAV. ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA , Nº 1111, SALA 4080/81 - LUZ\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n05ª CIRETRAN\r\n\r\nAV. DOM PEDRO I, Nº 226 - CENTRO\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n22ª CIRETRAN\r\n\r\nRUA DESEMBARGADOR ITABAIANA DE OLIVEIRA, Nº 39 - CENTRO\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n14ª CIRETRAN\r\n\r\nRUA DR. FERREIRA DA LUZ, Nº 58 / SL. 06 - GALERIA - CENTRO\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n19ª CIRETRAN\r\n\r\nRUA DEFENSOR ZILMAR PINNAUD, S/Nº - VILAR DOS TELES\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n09ª CIRETRAN\r\n\r\nRUA JOSEFA JORGE COPELO, Nº 390 - ARARAS\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n16ª CIRETRAN\r\n\r\nRUA PREFEITO JOAQUIM JOSÉ FERREIRA , S/Nº - CENTRO\r\n\r\nId: 2188461"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), louvados na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, por terem atendido ao requisito previsto no § 4º do art. 19 da Lei nº 4.781, de 23/06/2006, a contar de suas respectivas validades. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 221/2019.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nE-12/013/101902/2018\r\n\r\n07/12/2018\r\n\r\nBIANCA FRANSOINE VITOR DA SILVA\r\n\r\n44230362\r\n\r\n5%\r\n\r\n22/02/2019\r\n\r\nE-12/061/152/2019\r\n\r\n08/01/2019\r\n\r\nANA PAULA CHAVES CORTES\r\n\r\n44232187\r\n\r\n5%\r\n\r\n08/01/2019\r\n\r\nE-12/061/172/2019\r\n\r\n09/01/2019\r\n\r\nEMANOEL NUNES RODRIGUES\r\n\r\n44000413\r\n\r\n5%\r\n\r\n09/01/2019\r\n\r\nE-16/015/040/2019\r\n\r\n17/01/2019\r\n\r\nLEONARDO MUNIZ CASCIANO\r\n\r\n44006306\r\n\r\n5%\r\n\r\n17/01/2019\r\n\r\nE-16/101/003/2019\r\n\r\n17/01/2019\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n43810950\r\n\r\n5%\r\n\r\n17/01/2019\r\n\r\nE-16/060/326/2019\r\n\r\n22/01/2019\r\n\r\nMICHELE DE LIMA TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\n44003161\r\n\r\n5%\r\n\r\n11/04/2019\r\n\r\nE-16/060/739/2019\r\n\r\n08/02/2019\r\n\r\nLINDALVA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n20650655\r\n\r\n5%\r\n\r\n08/02/2019\r\n\r\nE-16/060/740/2019\r\n\r\n08/02/2019\r\n\r\nCLEBER MARTINS\r\n\r\n43798527\r\n\r\n5%\r\n\r\n08/02/2019\r\n\r\nE-16/136/60/2019\r\n\r\n14/03/2019\r\n\r\nDORNELES VALLIM COSTA\r\n\r\n34603468\r\n\r\n5%\r\n\r\n14/03/2019\r\n\r\nE-16/060/2060/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nALEXANDER RICARDO MACHADO\r\n\r\n44553048\r\n\r\n5%\r\n\r\n02/05/2019\r\n\r\nE-16/060/2307/2019\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\nEDSON CONCEIÇÃO SANT'ANNA\r\n\r\n19939833\r\n\r\n5%\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\nE-16/060/2390/2019\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA LIMA\r\n\r\n44231083\r\n\r\n5%\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\nE-16/060/2575/2019\r\n\r\n11/04/2019\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\n44231415\r\n\r\n5%\r\n\r\n11/04/2019\r\n\r\nE-16/060/2746/2019\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\nELIANE MIRANDA NOGUEIRA\r\n\r\n44231105\r\n\r\n5%\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\nE-16/060/2943/2019\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\nGRACE LIMA PAUL\r\n\r\n20694075\r\n\r\n5%\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\nE-16/060/3116/2019\r\n\r\n30/04/2019\r\n\r\nAMANDA SOUZA SILVA DA CONCEIÇÃO FLOR\r\n\r\n44160356\r\n\r\n5%\r\n\r\n30/04/2019\r\n\r\nE-12/061/4361/2017\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n43799604\r\n\r\n5%\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, abaixo relacionados, no percentual de 20% (vinte por cento), louvados na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, por ter atendido ao requisito previsto na alínea “c” do inciso I do art. 19 da Lei nº 4.781, de 23/06/2006, a contar de sua respectiva validade. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 221/2019.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nE-12/061/7110/2014\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS\r\n\r\n43474489\r\n\r\n20%\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\nE-12/061/3072/2016\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n43743722\r\n\r\n20%\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, abaixo mencionado, no percentual de 30% (trinta por cento), louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, por ter atendido ao requisito previsto na alínea “d” do inciso I do art. 19 da Lei nº 4.781, de 23/06/2006, a contar de sua respectiva validade. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 221/2019.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nE-12/061/15498/2015\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\nNORMA SUELI SILVA DEJOSI NERY\r\n\r\n43476988\r\n\r\n30%\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, abaixo relacionados, no percentual de 40% (quarenta por cento), louvados na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, por terem atendido ao requisito previsto na alínea “e” do inciso I do art. 19 da Lei nº 4.781, de 23/06/2006, a contar de suas respectivas validades. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 221/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nE-12/061/981/2016\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\nSUELENE DE SOUZA ARGOLO FERNANDES\r\n\r\n43744451\r\n\r\n40%\r\n\r\n07/03/2019\r\n\r\nE-12/061/1065/2016\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\nALDAIR JOSE FERNANDES\r\n\r\n43749674\r\n\r\n40%\r\n\r\n07/03/2019\r\n\r\nE-12/061/1561/2016\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n43744109\r\n\r\n40%\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nE-12/061/1801/2016\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nANTONIO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n43751091\r\n\r\n40%\r\n\r\n02/05/2019\r\n\r\nE-12/061/1870/2016\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nNILTON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43751547\r\n\r\n40%\r\n\r\n02/05/2019\r\n\r\nE-12/061/2067/2016\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nMARCIUS ALEXANDRE CORREA HOELZ\r\n\r\n43743625\r\n\r\n40%\r\n\r\n02/05/2019\r\n\r\nE-12/061/2416/2016\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\n43743730\r\n\r\n40%\r\n\r\n02/05/2019\r\n\r\nE-12/061/2497/2016\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nCELIA REZENDE DA SILVA\r\n\r\n43764894\r\n\r\n40%\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nTORNO NULA a publicação da concessão de Gratificação de Valorização Profissional, no percentual de 5% (cinco por cento), do servidor abaixo mencionado, por ter sido concedida em duplicidade, através da CI PRES-DETRAN/RJ N° 206/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\n%\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nE-12/033/100429/2018\r\n\r\n04/12/2018\r\n\r\nELPÍDIO DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA\r\n\r\n43764894\r\n\r\n5%\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nId: 2188459"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 31\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/161/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Natália Araújo Miller Fernandes Vianna, ID Funcional nº 42615577, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2188462"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2188539": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 17\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 542, de 5 de abril de 2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 04, de 14 de fevereiro de 2019, juntado ao Processo nº E-08/001/1246/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva da Associação Filantrópica Nova Esperança - AFNE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.058.863/0001-04.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima deferida é para atuação da entidade na seguinte área:\r\n\r\nI - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL); \r\n\r\nArt. 3º - Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º, do art.1º do Decreto nº 43.261/2011. \r\n\r\nArt. 4 - As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de desqualificação. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2188539"
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                    "2188540": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 18\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 04, de 14 de fevereiro de 2019, juntado ao Processo nº E-08/002/157/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir a qualificação definitiva do Instituto Brasileiro de Gestão, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.968.767/0001-85.\r\n\r\nArt. 2º- A qualificação acima indeferida é para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H); e\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2188540"
                    ],
                    "2188614": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 36 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE CONTRATAÇÕES, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 7º, 8º E 11 DA RESOLUÇÃO SECCG Nº 22, DE 29 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no gozo de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 8º e 11 da Resolução SECCG nº 22, de 29 de abril de 2019, e no Processo nº SEI-12/001/009463/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Órgãos e Entidades deverão encaminhar os seus respectivos Cronogramas de Contratações até o décimo dia útil após a data limite anual para sua aprovação pelo Ordenador de Despesas ou autoridade competente, conforme estabelecido no art. 6º da Resolução SECCG nº 22, de 29 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 1º - O Cronograma de Contratações deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - indicação do código de identificação do item, conforme o Catálogo de Materiais e Serviços do Estado de Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - descrição resumida do item, podendo ser a designação genérica do artigo constante no Catálogo de Materiais e Serviços do Estado de Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - unidade de fornecimento do item;\r\n\r\nIV - mês estimado da contratação;\r\n\r\nV - quantitativo estimado das unidades de fornecimento; \r\n\r\nVI - preço unitário estimado da unidade de fornecimento do item na época da contratação; e\r\n\r\nVII - subelemento de despesa no qual o item será classificado.\r\n\r\n§ 2º - Os Cronogramas de Contratações deverão ser encaminhados para o Órgão Central do SISLOG, por meio do correio eletrônico redelog@casacivil.rj.gov.br, em arquivo no formato xls.ou xlsx, conforme o modelo apresentado no anexo desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que o Plano Anual de Contratações for revisado, a versão atualizada do Cronograma de Contratações deverá ser encaminhada até o décimo dia útil, após aprovado pelo Ordenador de Despesas, para o Órgão Central do SISLOG, conforme instruções contidas no § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Os dados informados pelos Órgãos e Entidades, com exceção dos preços estimados, serão divulgados no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Órgão Central do SISLOG poderá, após análise circunstanciada dos Cronogramas de Contratações recebidos, propor a realização de licitações compartilhadas com o objetivo de melhorar a eficiência das contratações.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, a proposição quanto à realização de licitações compartilhadas, ocorrerá por meio de mensagem eletrônica, direcionada aos Gestores Setoriais da Rede Logística (REDELOG) de todos os órgãos ou entidades que possuírem interesse comum na contratação de determinado bem e/ou serviço. \r\n\r\n§ 2º - Caso os órgãos e entidades concordem com o compartilhamento das licitações, os respectivos cronogramas de contratações deverão ser, se for o caso, ajustados correspondentemente e informados ao Órgão Central do SISLOG na forma indicada no § 3º, do art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DO CRONOGRAMA DE CONTRATAÇÕES\r\n\r\nID do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nresumida\r\n\r\nUnidade de Fornecimento1\r\n\r\nMês da\r\n\r\nContratação \r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nEstimado\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nEstimado\r\n\r\nSubelemento de despesa\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\n1 - A Unidade de Fornecimento é a forma pela qual o bem ou serviço é comercializado e deve ser indicada de forma a permitir a perfeita identificação do quantitativo a ser contratado, conforme abaixo detalhado:\r\n\r\n- No caso de materiais, o fornecimento é normalmente feito em uma embalagem de remessa, que por sua vez pode conter outras embalagens menores em que são acondicionadas determinadas quantidades de um item. Para que a informação sobre a unidade de fornecimento seja completa, todos esses dados têm que ser indicados. \r\n\r\nPara exemplificar, uma identificação correta para uma Unidade de Fornecimento seria: “Caixa com 24 garrafas de 300 ml”. Caixa é a unidade de comercialização, a garrafa é unidade de acondicionamento e ml é a quantidade do item.\r\n\r\n- No caso de serviços, que não são embalados, a Unidade de Fornecimento deverá estar relacionada à medição do serviço contratado. \r\n\r\nComo exemplos, a unidade de fornecimento pode ser “homem-hora” para serviços de consultoria, “postos” para serviços de vigilância, “metros quadrados” para serviços de limpeza e assim por diante.\r\n\r\nId: 2188614"
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                    "2188617": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECCG Nº 34 DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROMOVE ACRÉSCIMOS AO ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008, NOS TERMOS DE SEU ART. 2°. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprovou as classificações e codificações das receitas e despesas;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.39.99\r\n\r\nPublicidade e Propaganda de Utilidade Pública\r\n\r\nPublicidade e propaganda necessárias à comunicação com a população nas áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de demonstrada utilidade pública.\r\n\r\nArt. 2º- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a descrição da seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.39.08\r\n\r\nPublicidade e Propaganda\r\n\r\nPublicidade e Propaganda, inclusive divulgação de campanhas, exceto a publicidade e propaganda necessárias à comunicação com a população (1) por ocasião de situações de emergência, calamidade\r\n\r\npública, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares, bem como de atos e documentos oficiais; e (2) nas áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de demonstrada utilidade pública\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 14.06.2019\r\n\r\nId: 2188617"
                    ],
                    "2188625": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2019, MAURICIO BASTOS VIDAURRE do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2019, CÍNTIA XAVIER FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5091991-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI 12/001/003668/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2019, DEOCLIDES FERREIRA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 205847-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de junho de 2019, ANDERSON DA CONCEIÇÃO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2606298-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/248/0556/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de junho de 2019, CLAUDIA ALICE DE CLEONTE LEITE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 0547243-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Normas, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/008165/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS GAGLIARDI DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Normas, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Claudia Alice de Cleonte Leite Albuquerque, ID Funcional nº 0547243-1. Processo nº SEI-12/001/008165/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2019, LEANDRO DOS SANTOS CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 5093784-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/008046/2019.\r\n\r\nNOMEAR NUBIA SANTOS DA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Leandro dos Santos Cardoso, ID Funcional n° 5093784-7. Processo nº SEI-12/001/008046/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de maio de 2019, OZIMA CLAUDIA PIRES CARACAS, ID FUNCIONAL Nº 2820952-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/211/572/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LEITE OTTATI para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ozima Claudia Pires Caracas, ID Funcional nº 2820952-4. Processo nº E-12/211/572/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ANDRE DE FREITAS CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5085608-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/009483/2019.\r\n\r\nNOMEAR YAGO JESUS CICARINO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5090965-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marcos Andre de Freitas Carvalho, ID Funcional n° 5085608-1. Processo nº SEI-15/001/009483/2019.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO LEAL PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4373443-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/009410/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO DE SOUZA COURI, ID FUNCIONAL Nº 580148-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Rodrigo Leal Pereira, ID Funcional nº 4373443-0. Processo nº SEI-15/001/009410/2019.\r\n\r\nNOMEAR SALVADOR CICERO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 1907833-1, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cosme Rodrigues da Costa, ID Funcional nº 5013737-9. Processo nº SEI-04/083/000201/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE ABREU REIS, ID FUNCIONAL Nº 569327-6, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Claudio Nascimento de Oliveira, ID Funcional nº 5037463-0. Processo nº SEI-04/083/000201/2019.\r\n\r\nNOMEAR COSME RODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5013737-9, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Claudio José de Souza Carneiro, ID Funcional nº 5087546-9. Processo nº SEI-04/083/000201/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO CARTAXO NUNES BATISTA para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Silveira Neto, ID Funcional nº 5094653-6. Processo nº SEI-04/083/000201/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA BEATRIZ DANIEL, ID FUNCIONAL Nº 4376916-0, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rosemary Ignácia de Souza, ID Funcional nº 4329132-5. Processo nº SEI-04/083/000201/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2019, LAENE RODRIGUES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097383-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/118/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2019, RAFAELA RODRIGUES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5019117-9/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/009034/2019.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA MAGALHÃES GOULART DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4419036-0/1, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafaela Rodrigues Ramos, ID Funcional nº 5019117-9/1. Processo nº SEI-03/001/009034/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DA COSTA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Educação de Jovens e Adultos, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Beatriz Vianna da Rocha Trezze, ID Funcional nº 4056711-7/2. Processo nº SEI-03/001/009273/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5027445-7/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Técnica, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael de Oliveira Carrilho, ID Funcional nº 5014083-3/1. Processo nº SEI-03/001/009273/2019.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLINE SANABIO MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5027371-0/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eumósio Alves de Lima, ID Funcional nº 4421350-6. Processo nº SEI-03/001/009273/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE VIVAS BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5019101-2/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Atendimento, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Maria Viana do Vale Pereira, ID Funcional nº 875763-1. Processo nº SEI-03/001/009273/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISAAC DOS ANJOS DIAS para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Documentação e Arquivo, da Diretoria de Documentação e Protocolo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wagner Lourenço da Silva, ID Funcional nº 5009467-0/2. Processo nº SEI-03/001/009273/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DIAS MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5010919-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Lopes Cunha de Oliveira, ID Funcional nº 5086872-1. Processo nº SEI-03/001/008801/2019.\r\n\r\nEXONERAR AILTON DA SILVA FARIAS, ID FUNCIONAL N° 5036584-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Informática, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/009643/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS COUTINHO HAUER VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 4317036-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadeiras Cativas, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/009643/2019.\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de junho de 2019, THIAGO RANGEL LIMA, ID FUNCIONAL N° 4276378-9, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/388/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17/06/2019.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nATO DE 30/04/2019 - D.O. DE 02/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/188/2/2019, fica retificado para 02 de maio de 2019, a validade da nomeação de ALINE DA SILVA COSTA LIMA, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2188625"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1825/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ROBERTO BARROS BATISTA, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 888845-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Po lícia Civil, à Prefeitura Municipal de Nilópolis, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período, e consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2188609"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1649/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2019, página 36, 3ª coluna, quanto à lotação do servidor MARCELO LINS RIVERO, RG nº 55.196, para a Coordenadoria Institucional de Segurança.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/446/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 12 de abril de 2019, página 3, 3ª coluna, quanto à lotação do servidor JOSÉ CLOVIS VIANA, RG nº 66.911, para a Coordenadoria Institucional de Segurança.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/445/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 12 de abril de 2019, página 4, 1ª coluna, quanto à lotação do servidor ANTONIO MARCOS MIGUEL DOS SANTOS, RG nº 74.782, para a Coordenadoria Institucional de Segurança.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/384/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2019, página 4, 2ª coluna, quanto à lotação do servidor ROBERTO DE ARAUJO E SILVA, RG nº 62.574, para a Coordenadoria Institucional de Segurança.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/920/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 26 de março de 2019, página 5, 3ª coluna, quanto à lotação do servidor EDUARDO PINHEIRO SAMPAIO, RG nº 25.626, para a Coordenadoria da Brigada de Prevenção contra Incêndio e Pânico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/38/2019 - AUTORIZO a disposição do Subtenente PM FLAVIO DA COSTA COIMBRA, RG nº 63.317, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga anteriormente ocupada pelo 3º SGT PM Fabio Pinheiro Marcotullio, RG nº 81.360, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/264/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 16 de maio de 2019, página 5, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO...para a Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO...para a Controladoria Geral do Estado do Estado, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2188577"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/792/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor LEONARDO DE ALMEIDA ALVES, Inspetor de Polícia, ID 5712319, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil para a Câmara dos Deputados/Deputado Delegado Antônio Furtado, a fim de exercer o cargo de Secretário Parlamentar, por até 12 (doze) meses, nos termos do item “b” do Ofício nº 265/19/GP, tendo o servidor optado por receber apenas pelo cargo em comissão na Câmara dos Deputados, suspendendo, a partir da posse no órgão cessionário, a remuneração no órgão de origem, sem cobrança de ressarcimento.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/05/2019 e 31/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/793/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CARLOS AUGUSTO PONCE LEON, matrícula nº 268.837-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil para a Câmara dos Deputados/Deputado Delegado Antônio Furtado, a fim de exercer o cargo de Secretário Parlamentar, por até 12 (doze) meses, nos termos do item “b” do Ofício nº 266/19/GP, tendo o servidor optado por receber apenas pelo cargo em comissão na Câmara dos Deputados, suspendendo, a partir da posse no órgão cessionário, a remuneração no órgão de origem, sem cobrança de ressarcimento.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/05/2019 e 31/05/2019.\r\n\r\nId: 2188608"
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                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/70/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ...ISABELA GIESTA CARRIÇO VITAL...\r\n\r\nLeia-se: ... ISABELLA GIESTA CARRIÇO VITAL...\r\n\r\nId: 2188623"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/61/2017 - CARLOS EDUARDO RODRIGUES, ID Funcional 43393780, Cabo BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico Universitário II, vínculo 3 (UERJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, CONFORME E.C. Nº 77 DE 11/02/2014 E PELO QUE DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/54840/2008 - ZILMA VACCARI DIAZ, ID Funcional 41324455, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100081/2018 - AMAURY RODRIGUES PRADO, ID Funcional 18320333, Agente Administrativo, vínculo 1 (SECCG) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100218/2018 - FATIMA RIBEIRO FERNANDES DE ANDRADE, ID Funcional 19686242, Enfermeiro, vínculo 1 (SEAP), Enfermeiro, matrícula 120032 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula não informada (Fundação Oswaldo Cruz).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2188450"
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                    "2188451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/3336/2015 - LUCIO LAURO BARROZO MASSAFFERRI SALLES, ID Funcional 50243020, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.06.2019. \r\n\r\nId: 2188451"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2188607": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/433/2019 - Acolho o relatório da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PR nº 114/2019, constante às fls. 83/92, e, em conformidade com o referido relatório, assim como da manifestação da Assessoria Jurídica de fls. 75/79 nos autos do Processo Administrativo nº E-12/079/433/2019, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 31.690,61 (trinta e um mil seiscentos e noventa reais e sessenta e um centavos), em favor da Empresa CLARO S/A, referente aos serviços prestados através do contrato nº 07/2017, celebrado no Processo Administrativo nº E-12/079/123/2017, referente ao mês de setembro/2017, fatura nº 17/09/01507814-0, sem prejuízo do atendimento das recomendações apontadas pela Comissão de Sindicância nos itens I e II das considerações finais e conclusão do relatório de fls. 88.\r\n\r\nId: 2188607"
                        ],
                        "2188590": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/211/53/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Telemar Norte Leste S/A., cujo o objeto é a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet e serviços complementares de TI para o Governo do Estado do Rio de Janeiro (órgãos do Estado do Rio de Janeiro), no valor de até R$ 64.303.331,28, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2188590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2188467": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON-RJ Nº 104 DE 14 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, o contido no Decreto nº 3.149, de 28.04.1980, bem como o que consta no Processo Administrativo n° E-15/002/185/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos abaixo relacionados, conforme se segue:\r\n\r\nCONTRATO nº 01/2018 - VABRAD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n\r\nEdnewton S. das Virgens, ID: 5013026-9\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9\r\n\r\nCONTRATO nº 01/2017 - VÊNUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nAnderson José da Silva, ID: 5094212-3\r\n\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9\r\n\r\nCONTRATO nº 02/2017- MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nAnderson José da Silva, ID: 5094212-3\r\n\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9\r\n\r\nCONTRATO nº 03/2017- LÓGICA TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nAnderson José da Silva, ID: 5094212-3\r\n\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9\r\n\r\nCONTRATO nº 9912446358/2018 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nSoraia Duarte de Oliveira Panella, ID: 5012959-7\r\n\r\nJosé Carlos Gonçalves Panaro, ID: 4342418-0\r\n\r\nIgor Passinho da Silva, ID: 5024205-9\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria revoga o disposto em contrário na Portaria PROCON-RJ nº 96/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2019\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2188467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2188314": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nATO DE 10 DE ABRIL DE 2019 - VERA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA, Agente da Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939075-0 e matrícula nº 0.184.074-3. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/438/2019, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nATO DE 10 DE ABRIL DE 2019 - CARLOS ASSIS FERNANDES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1945178-4 e matrícula nº 0.184.172-5. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/388/2013, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nATO DE 15 DE ABRIL DE 2019 - JAIRO REZENDE DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 2013233-6 e matrícula nº 0.191.541-2 Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/369/2019 fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nATO DE 01 DE ABRIL DE 2019 - MARIA CECILIA BARRETO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1943437-5 e matrícula nº 0.183.692-3. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/019/366/2013, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 2188314"
                    ],
                    "2188313": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/438/2019 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 12/04/2019, em nome da servidora VERA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939075-0 e matrícula nº 0.184.074-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/388/2013 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 12/04/2019, em nome do servidor CARLOS ASSIS FERNANDES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1945178-4 e matrícula nº 0.184.172-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/369/2019 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 17/04/2019, em nome do servidor JAIRO REZENDE DA SILVA, Agente de Fazenda 1º Categoria, Id. Funcional nº 2013233-6 e matrícula nº 0.191.541-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/019/366/2013 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 03/04/2019, em nome da servidora MARIA CECILIA BARRETO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1943437-5 e matrícula nº 0.183.692-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/348/2019 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 12/04/2019, em nome do servidor WANDERLEY MARZANO, Artífice, Id. Funcional nº 3212184-9 e matrícula nº 0.199.015-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/329/2019 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 12/04/2019, em nome da servidora EDMÊ DE OLIVEIRA SANTOS, Datilógrafo, Id. Funcional nº 1944304-8 e matrícula nº 0.198.543-4. \r\n\r\nId: 2188313"
                    ],
                    "2188433": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/225/000030/2019 - FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4427310-0, AUTORIZO a inclusão dos dependentes: DAYANE LISBOA RANGEL, na condição de cônjuge e OTTO LISBOA ALMEIDA, na condição de filho, nos termos do despacho nº SEI 0703628, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2188433"
                    ],
                    "2188405": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100028/2018 - ELIANI CARVALHO RODRIGUES - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 11, DEFIRO a partir da data da Junta Médica em 20/12/2018, pelo prazo de 05(cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1000205/2018 - WILSON HARARI - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.16, DEFIRO a partir de 06/03/2018, data do Laudo Histopatológica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100237/2018 - LEA FRYSZ VIANNA - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 19, DEFIRO a partir da data da Junta Médica em 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/911/2017 - LENITA LEON SERVA - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 20, DEFIRO a partir de 10/04/2017, data do Laudo Histopatológica reavaliada em 05 (cinco) anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/330/2016 - MARCUS DE FREITAS MATTOS FERRAZ - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.26, DEFIRO a partir de 14/04/2015, data do Laudo Histopatológica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2188405"
                    ],
                    "2188370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/492/2015 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação para Registro de Preços por Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 005/2016 R1, ADJUDICADA na Sessão Pública de 31/05/2019, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o PERP-05/2016R1, nos termos do item 18.1 do Edital, às sociedades empresárias os seguintes lotes: PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (50.400.407/0001-84), classificada provisoriamente em primeiro lugar para os lotes 01 e 06 com os valores totais negociados/equalizados de R$ 14.838.589,71 (quatorze milhões, oitocentos e trinta e oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos) e R$ 3.734.895,87 (três milhões, setecentos e trinta e quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), respectivamente; sociedade empresária LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA (00.482.840/0001-38) classificada provisoriamente em primeiro lugar para os lotes 03 e 04 com os valores totais negociados/equalizados de R$ 15.850.221,14 (quinze milhões, oitocentos e cinquenta mil duzentos e vinte e um reais e quatorze centavos) e R$ 8.549.135,99 (oito milhões, quinhentos e quarenta e nove mil cento e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), respectivamente; sociedade empresária ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. (20.522.050/0001-46) classificada provisoriamente em primeiro lugar para os lotes 05 e 07 com os valores totais negociados/equalizados de R$ 2.197.741,57 (dois milhões, cento e noventa e sete mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 4.959.936,51 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), respectivamente, tendo os demais lotes (02, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15) restados fracassados, objetos da Licitação para Registro de Preços, realizado através do Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 05/2016R1, iniciada na Sessão Pública de 23/10/2018, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o PERP-05/2016R1, considerando a declaração de vencedor realizada pela Pregoeira em 07/05/2019, desprovimento do recurso interposto e atualização das certidões das arrematantes em 10/06/2019.\r\n\r\nId: 2188370"
                    ],
                    "2188449": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT Nº 235 DE 14 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 17 A 23 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 17 a 23 de junho de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 116,0000\r\n\r\nUS$ 79,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17. 06. 2019. \r\n\r\nId: 2188449"
                    ],
                    "2188262": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.420 - Processo nº E04/037/182/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, conhecer do recurso somente em relação à preliminar de decadência, por uma questão de ordem pública e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço que acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 9.315. - EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- DECADÊNCIA. Procedimento da Recorrente que buscou ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto. Lançamento de ofício. Contagem do prazo decadencial que deve seguir a regra prevista no artigo 173, I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MÉRITO. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Preliminar de não conhecimento formulada pela Representação da Fazenda acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2188262"
                    ],
                    "2188263": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/01/2019\r\n\r\nRecursos nºs 66.351 e 66.352. - Processos nºs E-04/054.227/2011 e E04/054.224/2011. - Recorrente: BT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNIÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 9.480 e 9.481. - EMENTA: CABIMENTO DO RECURSO. No que diz respeito ao conhecimento do recurso, estão presentes os requisitos previstos no art. 266, I, CTE. RECURSO CONHECIDO. FECP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO MEDIDOS. NÃO EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL. TRANSMISSÃO DE DADOS DE UNIDADES LOTÉRICAS DO ERJ PARA PROCESSADORES DA CAIXA ECONÔMICA. LOCALIZADOS EM BRASILIA. O fato de a contratante/pagadora dos serviços de comunicação estar localizada em Brasília não a torna automaticamente tomadora dos serviços prestados. São nas Unidades Lotéricas que são consumadas as situações necessárias e suficientes à ocorrência do serviço de comunicação prestado pela Recorrente. Os serviços de locação de equipamentos, serviços de gerenciamento (outsourcing) e serviços de instalação, desinstalação e assessoria, incluídos no contrato de prestação de serviços de telecomunicação, são essenciais à prestação do serviço de comunicação e integram a base de cálculo do imposto. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2188263"
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                    "2188264": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.979 - Processo nº E-04/017/722/2015 - Recorrente: MERCEARIA LIMA DE ITAMBI LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Quanto a preliminar de decadência parcial, foi rejeitada por maioria de votos, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado redator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Lopes Caetano Lourenço. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.584. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Em se tratando de omissão de receitas, a conduta omissiva denota uma prática dolosa, sendo assim o prazo decadencial deve ser o previsto no artigo 173, I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. - ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizam a omissão de receitas foram devidamente demostradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas em contrário. Mesmo o sob o regime de SIMPLES NACIONAL, fica o contribuinte obrigado a manter registros fiscais de todas as operações efetuadas. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2188264"
                    ],
                    "2188265": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.058. - Processo nº E-04/008/386/2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FELIPE CARDOSO MODAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.611. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES. Com o advento da Lei 6357/12, que alterou o texto original da Lei 2657/96, nova hipótese de incidência do ICMS passou a vigorar. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2188265"
                    ],
                    "2188266": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.057. - Processo nº E-04/008/406/2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FELIPE CARDOSO MODAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Bruno Bezerra Amaro, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha. - Acórdão nº 9.610. - EMENTA: NO MÉRITO-Deve ser afastada a alegação de que os lançamentos anteriores a 01/07/2013 deveriam ser anulados, por impossibilidade de retroação da Lei 6357/2012, que, por meio da inserção do art. 3ºA, inc. VII, na Lei 2657/96, teria passado a prever a possibilidade de exigência de ICMS nos casos de omissão de receitas referentes a cartões eletrônicos. Ocorre que o citado dispositivo em nada inova a legislação tributária na parte relativa aos fatos geradores, mas tão somente reconhece a presunção largamente utilizada pela Fiscalização Estadual de que, nos estabelecimentos sujeitos à tributação do ICMS, a omissão de receitas derivada de cartões de débito, crédito ou similares decorre de vendas de mercadorias sem a emissão de documentação fiscal. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2188266"
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                    "2188267": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.863. - Processo nº E04/040/1673//2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. Acórdão nº 9.613. - EMENTA: ICMS - DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória imposta pelo RICMS/RJ gera infração, passível de multa determinada no próprio texto legal. No caso sub judice a conduta da autuada que deu azo ao auto de infração, deixou de ser infringente com o advento de legislação superveniente (Lei 6357/96), configurando, assim, o ABOLITIO CRIMINIS. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2188267"
                    ],
                    "2188268": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 61.637 - Processo nº E-04/137.976/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MERCEARIA IRMÃOS GARRIDO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.615 - EMENTA: ICMS - DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória imposta pelo RICMS/RJ gera infração, passível de multa determinada no próprio texto legal. No caso sub judice a conduta da autuada que deu azo ao auto de infração, deixou de ser infringente com o advento de legislação superveniente (Lei 6357/96), configurando, assim, o ABOLITIO CRIMINIS. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2188268"
                    ],
                    "2188269": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 61.415. - Processo nº E04/002/1141//2014. - Recorrente: RIPPER ONE'S COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado redator. Vencidos Gustavo Kelly Alencar, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e José Augusto Di Giorgio. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado redator. Vencidos Gustavo Kelly Alencar, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.617. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram em fevereiro e julho de 2009, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 06/08/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas DASN's, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. De outro giro, o fato de ser o contribuinte optante do Simples Nacional, não impede a cobrança do imposto “por fora” desse regime, conforme previsto no artigo 13, §1.º, inciso XIII, alínea “f”, da Lei Complementar n.º 123/2006 , bem como no artigo 3.º, inciso VIII, da Lei n.º 5.147/2007. Assim, não havendo comprovação da emissão de documentos fiscais, as operações foram corretamente submetidas ao regime normal de tributação, não havendo que se falar em considerar valores pagos no regime do Simples Nacional. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2188269"
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                    ],
                    "2188271": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.626 - Processo nº E04/037/802/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: No tocante à decadência, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Walter Aguiar Amazonas Filho, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro marques Neto designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 9.631. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. ATIVO PERMANENTE. ATIVIDADE-FIM. CRÉDITO INDEVIDO. Os tubos flexíveis adquiridos pela recorrida - que exerce atividade de extração de petróleo e derivados - para utilização em obras de construção civil, visando à construção gasodutos e oleodutos, não dão direito ao crédito de ICMS, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, da Lei nº 2.657/96, porquanto não destinados à atividade-fim. RECURSO AO PLENO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2188271"
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                    "2188273": [
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                    ],
                    "2188276": [
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                    "2188277": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2019\r\n\r\nRecursos nºs 69.927 e 69.928. - Processos nºs E-04/022/2904//2016 e E-04/022/2903//2016. - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 9.641 e 9.642. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ABOLITIO CRIMINIS. MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA-ICMS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. A Lei nº 6.357/2012 deixou de classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la, corroborada pela Resolução SEFAZ nº 646/2013 e pelo CTN em seu artigo nº 106, inciso I. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2188277"
                    ],
                    "2188278": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.300. - Processo nº E-04/007/4007//2016. - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.655. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO E NÃO ESCRITURADO. PRÁTICA CONTUMAZ. REGRA DECADENCIAL APLICÁVEL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2188278"
                    ],
                    "2188279": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 65.153. - Processo nº E-04/046/1454//2014. - Recorrente: DE COLORES COMÉRCIO DE SORVETES LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.650. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\n\r\nId: 2188279"
                    ],
                    "2188280": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 63.860. - Processo nº E-04/045/479//2013. - Recorrente: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.653. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE. É considerada nula a decisão administrativa que não aprecie argumentos relevantes suscitados pelo sujeito passivo, ex vi o disposto pelos artigos 225, inciso II, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, e 48, inciso III, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.\r\n\r\nId: 2188280"
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                    "2188281": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.637. - Processo nº E-04/035/159//2017. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.654. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL FALSO -DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) - UTILIZAÇÃO PARA EFEITO DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO - PENALIDADE APLICÁVEL. Somente é passível de penalização com a multa prevista pelo artigo 62E da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.357/2012, aquele que falsificar, viciar, adulterar ou, por ação ou omissão, concorrer para a prática dessa infração, o que não ficou comprovado no caso dos autos. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2188281"
                    ],
                    "2188282": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.723. - Processo nº E-04/046/1312/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.663. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, porquanto fora apresentado acórdão divergente proferido pela mesma Câmara e que, posteriormente, fora reformado em grau de recurso ao pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2188282"
                    ],
                    "2188283": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.865. - Processo nº E-04/046/374/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.664. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS EFETUADA POR EMPRESA SITUADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O ICMS. A Recorrente trouxe o acórdão paradigma de nº 11.615, da Segunda Câmara, não efetuando, entretanto, o devido cotejo analítico, conforme exigido pelo §2º do art. 105 da Resolução 5927/2001, com redação da Resolução 80/2017, o que já seria motivo suficiente para o não conhecimento do recurso especial do Contribuinte. Ressalte-se, entretanto, que, além disso, o mesmo foi reformado pelo Conselho Pleno, por meio do acórdão nº 7.647, prolatado em 15/04/2015. Logo, ficou prejudicada a análise em relação ao direito em tese, no presente caso, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nId: 2188283"
                    ],
                    "2188284": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.754. - Processo nº E-04/044/168/2015. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.667 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2188284"
                    ],
                    "2188290": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 63.006. - Processo nº E04/111.878/2010. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.627. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. Considerando que, como reconhecido pelo próprio Relator às fls. 10.566, a Segunda Câmara embasou-se em dispositivo legal já revogado para fundamentar sua decisão de julgar nula a decisão de primeira instância, há que se declarar a NULIDADE do acórdão de fls. 10.537/10.540, determinando o retorno dos autos para novo julgamento.\r\n\r\nId: 2188290"
                    ],
                    "2188291": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2019\r\n\r\nRecursos nºs 71.114, 71.115, 71.116, 71.117 e 71.121 - Processos nºs E-04/040/1114/2016, E-04/040/1094/2016, E-04/040/1131/2016, E04/040/1104/2016 e E-04/040/1112/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo designada redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs 9.567, 9.568, 9.569, 9570 e 9.571 - EMENTA: EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nId: 2188291"
                    ],
                    "2188428": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.176. - Processo nº. E-04/036/100029/2018. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: nona turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia técnica e, no mérito, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.579. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - OPERAÇÕES ANTERIORES - SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS - QUEBRA DE DIFERIMENTO. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Os quesitos apresentados pela Recorrente envolvem a própria análise do mérito da questão, que é prerrogativa deste Conselho de Contribuintes. Inexistência de matéria de fato ou que exija conhecimento técnico especializado. Utilizada a faculdade prevista no §1º do art. 32 do decreto 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. O imposto devido nas operações anteriores ao recebimento da energia elétrica para distribuição ao consumidor final será de responsabilidade da distribuidora, por substituição tributária retrooperante, no caso da parcela referente ao volume de saídas isentas ou não tributadas na distribuição, pois não integra a base de cálculo da operação final do ciclo de circulação da mercadoria, o que caracteriza a quebra do diferimento previsto em Lei e justifica a cobrança do imposto não exigido na operação anterior, antes da entrada na distribuidora. Ocorre, entretanto, que a base de cálculo utilizada no Lançamento não tem fundamento, visto que o artigo 9º, §1º, inc. II, da LC 87/96, c/c o art. 24, § 6º, da Lei nº 2657/96, determinam base de cálculo específica para as operações com energia elétrica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2188428"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1369/2019 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de MARIA LUIZA BRANDÃO, ID Funcional nº 6549934.\r\n\r\nId: 2188406"
                        ],
                        "2188407": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nE COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/100861/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 283/2019, referente a TANIA MARIA CASTRO DE ASSIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/83/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 10/2019, referente a REGINA CELIA PEREIRA DE FIGUEIREDO FRANÇA.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/1068/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 21/2019, referente a AMANDA BARBOSA VILELA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/032/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 6/2019, referente a FLAVIA DANTAS MATIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4541/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 255/2019, referente a MARCO ANTONIO TAVARES FRIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/295/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 375/2017, referente a JORGE FRANCISCO MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/100800/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 293/2019, referente a ROBERTO VEIGA NOCCHI.\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3822/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 142/2019, referente a ROSANGELA FRANCISCA JANUÁRIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1896/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 215/2019, referente a MARIA MARTHA DE LUNA FREIRE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/2091/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 137/2019, referente a DENISE MESQUITA MAURMO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2282/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 204/2016, referente a SONIA MARIA PEREIRA DE SÁ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/102488/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 245/2019, referente a SOLANGE JOFESA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100480/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 109/2019, referente a ANDREA DE LIMA JOSÉ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1816/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 112/2019, referente a ELIZETH MARQUES RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/105718/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 221/2019, referente a TANIA MARIA DE ALVARENGA LINHARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/100049/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 282/2019, referente a ELIZABETH WIGANDE SUETH.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3639/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 43/2018, referente a TERESINHA JOSE LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/6476/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 259/2019, referente a FATIMA VENTURA PEREIRA MEIRELLES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3349/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 183/2019, referente a EMERSON DA CRUZ INACIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1634/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 157/2019, referente a JEANINE SILVEIRA.\r\n\r\nDE 06/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/615/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 158/2019, referente a CARLOS ANTONIO CARVALHO PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2342/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 231/2019, referente a MARIA GUILHERME DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 26/03/2019 que homologou a Certidão nº 329/2018 publicada no D.O. de 02/04/2019 pelo processo nº E-08/008/2342/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3819/2017. HOMOLOGO as Certidões nºs 503/2018 e 504/2018, referente a CLAUDIA DE MELLO PEREZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3907/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 296/2018, referente a SERGIO RICARDO BARBOSA RANGEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4432/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 189/2019, referente a DAYSE BASTOS DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3919/2017. HOMOLOGO as Certidões nºsº 56/2019 e 57/2019, referente a MARCIA DOS REIS CAMARA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/465/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 162/2019, referente a DÉBORA JANE CASTANHO ANGELI.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3967/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 126/2019, referente a SIMONE MENEZES DAMASCENO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/448/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 75/2019, referente a ADRIANA PEREIRA DA SILVA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1512/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 199/2019, referente a LEONARDO DIOGENES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/345/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 140/2019, referente a FABIANE TOSTE CARDOSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/889/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 145/2019, referente a KETRINE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/61/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 223/2019, referente a IZABELA ROCHA SAD.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3149/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 216/2018, referente a EMERSON SOUZA ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100685/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 211/2019, referente a NINA VALÉRIA PEREIRA MACHADO CORTES.\r\n\r\nDE 07/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1147/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 243/2018, referente a MARCIA LOPES DA CAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2094/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 89/2019, referente a MARCIA ANDREIA LISBOA DE MEDEIROS ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3294/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 459/2018, referente a ANA CRISTINA COSTA DA MATA QUINTANILHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1868/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 192/2019, referente a SERGIO LUIS NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/328/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 111/2019, referente a LUCIO GOMES RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/100166/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 298/2019, referente a CELIA PINHEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1923/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 333/2018, referente a SILVIA DE MENDONÇA DUTRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3392/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 93/2019, referente a ANTONIO LUIZ DE ARAUJO, tornando sem efeito o despacho de 14/12/2018 que homologou a Certidão nº 101/2018 publicada no D.O. de 21/12/2018 pelo processo nº E-08/008/3392/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2243/A/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 249/2019, referente a RITA DE CÁSSIA SANTOS FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4423/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 190/2019, referente a ROSANE NOGUEIRA BRITO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/101313/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 59/2019, referente a SEBASTIÃO BENTO RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/101356/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 154/2019, referente a LETÍCIA DE OLIVEIRA MATTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/191/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 245/2017, referente a MARCELO AUGUSTO PINHEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2004/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 341/2018, referente a DEISE PONTES VALLE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2703/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 269/2018, referente a ANA CLAUDIA PINHEIRO MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/650/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 389/2018, referente a FRANÇOISE JAN SOMMER BOURNEUF.\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101581/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 134/2019, referente a DANIEL FERNANDES SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5299/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 235/2018, referente a SIMONE RAMIRES DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/212/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 270/2017, referente a LUZEITO DO NASCIMENTO COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/1204/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 287/2019, referente a JACQUELINE RIBEIRO SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3436/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 165/2019, referente a ANA CLAUDIA DA CUNHA BILATE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/938/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 131/2019, referente a SIDNEI VENTURA BENJAMIN.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/866/2016. HOMOLOGO as Certidões Nsº 128/2017 e 129/2017, referente a HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA RISCADO DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1021/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 442/2018, referente a MARCOS ANDRÉ ALVES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3524/2017. HOMOLOGO as Certidões Nº 128/2019 e 129/2019, referente a MARIZE SANTOS ARANTES.\r\n\r\nDE 11/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/170/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 499/2018, referente a MARIA DE MARILACC LIMA ROISEMAN.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/102172/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 311/2019, referente a VALDECI RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/100462/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 31/2019, referente a MARCIO CUBA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/734/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 248/2019, referente a MARIA TERESA GOMES BOECHEM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2111/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 294/2017, referente a JORGE LUIS RIBEIRO GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1338/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 43/2019, referente a ANDREA RANGEL BOQUIMPANI WOTTRICH.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/147/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 314/2019, referente a MABEL FREIRE DE OLIVEIRA MESQUITA.\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/888/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 135/2019, referente a KETRINE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/101097/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 233/2019, referente a JOSE LUIZ VIDAURRE MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/101622/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 312/2019, referente a DONATA DI NUBILA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/100973/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 303/2019, referente a ELIENE DE ABREU CARDOSO BULLÉ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/962/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 175/2019, referente a MARIA AUXILIADORA NARDELLI BAPTISTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/100236/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 302/2019, referente a SUELI MAIRINS DA FONSECA CARNEIRO.\r\n\r\nDE 13/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/713/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 323/2019, referente a NORMA BAPTISTA DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/505/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 66/2019, referente a JAIME FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/205/492/1990. HOMOLOGO a Certidão nº 2292/2019, referente a MAGDA PRIOR FISCHER.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2584/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 293/2018, referente a MARIA HELENA FELSKE DE MOURA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1974/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 31/2018, referente a SILONE AGUIAR MOTA.\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1081/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 257/2019, referente a CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/101315/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 315/2019, referente a LUDMILA SODRE AMARO TELLES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4091/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 151/2019, referente a ÉRIC RIVAS SOUSA VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2548/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 70/2018, referente a MAGALIE MARQUES DE CARVALHO SENA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/1125/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 290/2019, referente a GUILHERME GONÇALVES SOTELO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1188/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 245/2019, referente a SERGIO TAVARES DE ALMEIDA REGO.\r\n\r\nPROC. Nº E-02/007/823/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 3/2017, referente a PATRICIA SEIBEL MELO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/221/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 301/2017, referente a JOSÉ RONALDO DA COSTA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/223/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 27/2017, referente a CELIA REGINA MACEDO DE BRITO.\r\n\r\nId: 2188407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2188222": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.278/2015 - CCR BARCAS - (...) decide por ACOLHER a impugnação presentada pela Concessionária às fls.309/318 e, no mérito, NÃO ACOLHER os argumentos trazidos, considerando o Auto de Infração nº 019/CATRA/2019 válido e eficaz.\r\n\r\nId: 2188222"
                        ],
                        "2188230": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Leiloeiro Público ALAN MACHADO RIBEIRO, matrícula nº 163, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/45/2019.\r\n\r\nId: 2188230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2188397": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/000792/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/025/000767/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2188397"
                    ],
                    "2188299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/68/2019 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 77.752 DAVI ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA e do 3° SGT PM RG 83.098 THIAGO SANTANNA FERREIRA para a Secretaria Estado de Saúde, em permuta com o SUBTEN PM RG 68.610 SIMONE COSTA PASSOS e o 2° SGT PM RG 62.926 ALEXANDRE GOMES, que retornam para a Corporação.\r\n\r\nId: 2188299"
                    ],
                    "2188381": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/295/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Cadeiras de Rodas, cadeiras de rodas motorizada e cadeiras de banho, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 073/2018, em favor das empresas: ETHNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA, CNPJ 08.198.611/0001-06, no valor de R$ R$ 123.960,00 (cento e vinte e três mil novecentos e sessenta reais, FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP, CNPJ 22.341.240/0001-92, no valor de 82.925,00 (oitenta e dois mil novecentos e vinte e cinco reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 54.512,00 (cinquenta e quatro mil quinhentos e doze reais). Perfazendo o valor total de R$ 261.397,00 (duzentos e sessenta e um mil trezentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nId: 2188381"
                    ],
                    "2188373": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/121/00003/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à 3ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.05.2019.\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/176/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/067/12/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), à CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/121/00003/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à 3ªDPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.05.2019.\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/067/12/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), à CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/176/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04.06.2019.\r\n\r\nId: 2188373"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2188422": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DANIEL MOREIRA DE MOURA, Arquiteto, Id. Funcional nº 4.400.038-3, para ocupar o cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Supervisão de Projetos de Engenharia do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, que teve como último ocupante LARA LIMA LOPES, Id. Funcional nº 5007948-4, sendo o cargo decorrente de transferência formalizada no Decreto Estadual nº 46.612, de 29 de março de 2019, com validade a contar de 10/06/2019. Processo nº E-36/309/25/2019.\r\n\r\nId: 2188422"
                    ],
                    "2188203": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/013/069/2019 - ACHILLE DE LEMOS BORIOLI, ID 2976711-3 - período-base: 14/12/2013 a 12/12/2018,\r\n\r\n03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/048/53/2019 - BERNARDO SCHWAN BELÉM, ID 4385698-5 - períodos-base: 30/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/331/1/2019 - BRUNO MONTES, ID 5022720-3 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/184/5/2019 - GERMANO CABRAL GALLO, ID 564820-3 - períodos-base: 31/03/2007 a 28/03/2012, 29/03/2012 a 26/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/050/122/2019 - ILDOBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, ID 571393-5 - período-base: 24/02/2013 a 21/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/039/22/2019 - MARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA, ID 5023144-8 - período-base: 21/12/2013 a 19/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/281/10/2019 -NELSON ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO, ID 2961742-1 - período-base: 26/10/2009 a 23/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/039/29/2019 - PEDRO PILHER DE CASTRO RANGEL, ID 5023069-7- período-base: 21/12/2013 a 19/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/229/12/2019 - RODINEI BARBOSA LEÃO, ID 571057-0 - período-base: 09/03/2013 a 07/03/2018 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/33/2019 - VACILIS MASTRANTONAS, ID 5021299-0 - período-base: 07/12/2013 a 05/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2188203"
                    ],
                    "2188308": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1271/2019 - FLAVIO PATTITUCCI, ID 2.979.015-8: TORNA SEM EFEITO, face duplicidade, o Despacho de 11/06/2019, publicado no D.O. nº 110, de 13/06/2019, que através do Processo nº E-09/36/021/63/2019, concedeu 06 meses de licença-prêmio relativa aos períodos-base de: 01/05/2004 a 27/06/2009 e 28/06/2009 a 24/08/2014.\r\n\r\nId: 2188308"
                    ],
                    "2188372": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/284/32/2019 - IGOR FERNANDES PIO DA FONSECA, ID Funcional n° 5.021.853-0 - 310 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/268/13/2019 - MARCO ANTONIO VIEIRA, ID Funcional n° 2.999.216-8 - 155 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/158/55/2019 - RAISSA LAMEIRA DE CASTRO, ID Funcional n° 5.98.270-2 - 562 dias à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/706/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao servidor LILIANE DE ARRUDA SOUZA, ID Funcional n° 5.098.422-5', por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/706/2019 - LILIANE DE ARRUDA SOUZA, ID Funcional n° 2.999.216-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 23/02/1990, publicado no DORJ de 02/03/1990 a averbação de tempo de serviço de 39 e 116 dias prestados à ACADEPOL, face o extravio do processo nº E-09/37224/436/1989.\r\n\r\nId: 2188372"
                    ],
                    "2188447": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/193/63/2019 - CONCEDO a BRUNO GONÇALVES PAIVA, Oficial de Cartório policial, I.D. 5.009.895-0, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/288/30/2019 - CONCEDO a BRUNO HERINGER PONCE, Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.846-4, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/126/8/2019 - CONCEDO a CLAUDIO TONASSI SIGNORELLI, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.237-6, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/159/36/2019 - CONCEDO a DIEGO RAMON DE MELLO GONÇALVES, Inspetor de Polícia, I.D. 4.336.927-8, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/160/18/2019 - CONCEDO a FELIPE DO OURO ALEXANDRE, Oficial de Cartório, I.D. 5.098.409-8, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/116/2019 - CONCEDO a LUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES, Oficial de Cartório, I.D. 4.368.773-3, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/107/191/2019 - CONCEDO a THIAGO RIBEIRO FELIX, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.011-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/641/2019 - CONCEDO a VANDERLAN BATISTA DA COSTA JUNIOR, Investigador Policial, I.D. 4.392.471-9, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2188447"
                    ],
                    "2188307": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/98/2019 - ANA KARINA SILVA DE SANT ANNA, ID 5.021.498-5 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/065/23/2019 - DOUGLAS FONSECA FRACALANZA, ID 5.022.080-2 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/176/2/2019 - FABIO OLIVEIRA LIMA, ID 5.021.784-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/326/31/2019 - HELIO DOS SANTOS LESSA, ID 2.957.391-2 - períodos-base: 25/05/2003 a 22/05/2008, 23/05/2008 a 21/05/2013 e 22/05/2013 a 20/05/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/100023/2018 - IGOR RODRIGUES BELLO, ID 5.021.788-7- período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/66/2019 - NALDO JOSE MARINS TRAVASSO SARINHO, ID 2.932.662-1 - períodos-base: 25/09/2008 a 23/09/2013 e 24/09/2013 a 22/09/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/287/36/2019 - RHOXANE ROGERIA T. DE ARAUJO, ID 2.977.822-0 - período-base: 29/12/2011 a 27/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/262/23/2019 - RONALDO GARCIA DUARTE, ID 2.009.486-8 - períodos-base: 16/12/2008 a 14/12/2013 e 15/12/2013 a 13/12/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/58573/1042/2012 - THALES MORAIS DOS SANTOS, ID 2.974.673-3 - período-base: 15/03/2012 a 02/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/28/2019 - ANDRE LUIS C. N. FERREIRA, ID 1.965.448-0 - períodos-base: 18/10/2001 a 16/10/2006, 17/10/2006 a 15/10/2011 e 16/10/2011 a 13/10/2016, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/28/2019 - ANDRE LUIS C. N. FERREIRA, ID 1.965.448-0: TORNA SEM EFEITO, face autorização do servidor, o despacho de 19/12/2017, publicado no D.O. nº 235, de 21/12/2017, que através do Processo nº E-09/188/440/2017, concedeu 06 meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de: 16/06/2003 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 12/06/2013.\r\n\r\nId: 2188307"
                    ],
                    "2188223": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/147/2019 - JORGE DA SILVA FERREIRA, ID 2.964.156-0\r\n\r\nOnde se lê: “...período-base: ... 01/01/2010 a 29/01/2015, 03 meses...”\r\n\r\nLeia-se: “...período-base: ...01/01/2010 a 29/12/2014, 03 meses...”\r\n\r\nPROC. Nº E-36/326/6/2019 - EDSON JOÃO DA SILVA, ID 2.974.006-1\r\n\r\nOnde se lê: “...período-base: … 13/03/2011 a 05/12/2018, 03 meses...”\r\n\r\nLeia-se: “… período-base: … 13/03/2011 a 10/03/2016, 03 meses...”\r\n\r\nId: 2188223"
                    ],
                    "2188319": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/06/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/100747/2018 - ARQUIVA a SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, instaurada para apurar a responsabilidade administrativa disciplinar de servidores do IMLAP.\r\n\r\nId: 2188319"
                    ],
                    "2188347": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORRGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0002/2016 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar/CGU, instaurada para apurar a responsabilidade administrativa disciplinar de servidores da DRFC.\r\n\r\nId: 2188347"
                    ],
                    "2188329": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/634/2018 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada para apurar responsabilidade administrativa disciplinar de servidores face a não elaboração de laudos técnicos. \r\n\r\nId: 2188329"
                    ],
                    "2188331": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0015/2017 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada em face do Delegado de Polícia RONALDO APARECIDO FERREIRA BRITO, ID Funcional 4.329.800-1.\r\n\r\nId: 2188331"
                    ],
                    "2188231": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/350/51/2015 - CARLOS DA SILVA COELHO, ID 2.943.744-0 - TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nExercícios: 1991, 1992, 1993, 1994, 1997 e 1998, 360 dias, referente aos Processos nºs E-09/467/1802/1996 e E-09/0403/1159/1999, publicado no Diário Oficial, de 18/10/1996, no Diário Oficial de 18/06/1999, e no Diário Oficial de 04/09/2000.,\r\n\r\nId: 2188231"
                    ],
                    "2188311": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/070/124/2019 - AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 267.469-5, Identidade Funcional nº 2.933.377-6 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 01/11/1989 a 29/10/1994, referente ao Processo nº E-09/3656/1073/1998. \r\n\r\nId: 2188311"
                    ],
                    "2188389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/544/2019 - MARCELO HENRIQUE MAGALHÃES VALLE, ID 2.927.366-8 - Exercício: 1998, 60 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2188389"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2188457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062/110//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (NOVENTA) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no art. 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/068//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (NOVENTA) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/100079//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (NOVENTA) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/084/017//2016 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (NOVENTA) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064/195//2016 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (NOVENTA) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2188457"
                    ],
                    "2188458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/016/2017 - no uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP N° 749, de 25/02/2019, AUTORIZO aquisição de tubo de coleta, através da Ata de Registro de Preço nº 003/2019, no valor de R$ 2.340,00, (dois mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/017/2017, no uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP N° 749, de 25/02/2019, AUTORIZO aquisição de frasco coletor, através da Ata de Registro de Preço nº 002/2019, no valor de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2188458"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2188420": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... o 3º SGT BM Q10/97 CARLOS CHERMAN TEIXEIRA DE JESUS - RG 21.254 - ID Funcional 0026554151, da DGP (aguardando movimentação), a contar de 08 de junho de 2019, data em que se apresentou voluntariamente...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... o 3º SGT BM Q10/97 CARLOS CHERMAN TEIXEIRA DE JESUS - RG 21.254 - ID Funcional 0026554151, da DGP (aguardando movimentação), a contar de 08 de janeiro de 2019, data em que se apresentou voluntariamente...\r\n\r\nId: 2188420"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2188205": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor JORGE DE SOUZA LIMA, Técnico Policial de Necropsia, Matrícula nº 899.013-7, ID Funcional nº 3088167-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/267/2/2019.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nAURIA LÚCIA DE SOUSA LEITE, Professor Docente I, Matrícula nº 920.525-3, ID Funcional nº 4209945-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/102045/2018.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RABHA DE SOUZA, Professor Docente I, Matrícula nº 1.163.256-9 e nº 235.369-6, ID Funcional nº 3433297-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/101808/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO COUTINHO BELCHIOR, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 3.061.303-8, ID Funcional nº 4199219-9, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/160.9/2019.\r\n\r\nAMARO SERGIO DA SILVA AZEVEDO, Professor FAETEC I, Matrícula nº 5.005.771-0, ID Funcional nº 3987816-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/3212/2015.\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA MATTOS, Professor Docente I, Matrícula nº 839.917-2, ID Funcional nº 3793644-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/614/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA FLAVIA DE LUCA JORGE, Professor Docente I, Matrícula nº 912.782-0, ID Funcional nº 4200925-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/823/2015.\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SERMUD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Matrícula nº 822.682-1, ID Funcional nº 2009776-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/034.17/2019.\r\n\r\nCARLA REGINA TEIXEIRA DE PINHO, Professor Docente I, Matrícula nº 911.382-0, ID Funcional nº 4200626-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/2017/17.\r\n\r\nCLAUDIA REJANE REIS DOS SANTOS, Professor Docente I, na Matrícula nº 846.620-3, ID Funcional nº 4073236-3, readapta em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho e Perito Criminal, na Matrícula nº 860.450-6, ID Funcional nº 4073236-3, readapta fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/1509/2019 e E-09/157/101126/2018.\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIRA MACHADO, Professor Docente I, Matrícula nº 841.012-8, ID Funcional nº 3622095-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/1320/2019.\r\n\r\nEDILENE TORRES MANGARAVITI, Professor Docente I, Matrícula nº 914.319-9 e nº 839.148-4, ID Funcional nº 3599785-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10.301.328/12.\r\n\r\nFABIANE MARIA DOS SANTOS SILVA VICTORIO, Professor Docente I, Matrícula nº 920.308-4 e nº 914.945-1, ID Funcional nº 3611754-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/2240/2014.\r\n\r\nFATIMA CURTY MACHADO, Professor Docente I, Matrícula nº 926.004-3, ID Funcional nº 569949-5, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/1640/2018.\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 889.481-8, ID Funcional nº 4178877-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/021/1049/2019.\r\n\r\nMARY CRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, Professor Docente I, Matrícula nº 826.170-3 e nº 837.543-8, ID Funcional nº 3992364-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/0021764/2017.\r\n\r\nNADIA DA SILVA BARROS, Professor Docente I, Matrícula nº 830.400-8, ID Funcional nº 556171-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.072/2007.\r\n\r\nODESSA RAMOS RIBEIRO, Professor Docente I, Matrícula nº 837.300-3, ID Funcional nº 3512467-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220763/2010.\r\n\r\nSILVANIA DE FARIA, Professor Docente I, Matrícula nº 841.797-4 e nº 918.691-7, ID Funcional nº 4022186-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/5320/2017.\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nELENIR ARAUJO PINTO, Professor Docente I, Matrícula nº 942.934-1, ID Funcional nº 280745-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/218/2019.\r\n\r\nELISABETH DA COSTA ANHAIA, Professor Docente I, Matrícula nº 845.101-5, ID Funcional nº 3280753-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1340/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nHILMA DE PINHO SOUZA, Professor Docente II, Matrícula nº 5.013.650-6, ID Funcional nº 3523377-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/1216/2019.\r\n\r\nSONIA CELI DA SILVA QUEIROZ, Professor Docente II, Matrícula nº 5.019.418-2, ID Funcional nº 3612570-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.596/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE JOSE COSTA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 852.381-3, ID Funcional nº 3048932-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/2565/2016.\r\n\r\nCLAUDINE ALVARENGA SILVA, Professor Docente I, Matrícula nº 826.218-0, ID Funcional nº 3256653-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/5172/2016.\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Professor Docente I, Matrícula nº 827.737-8 e nº 280.850-9, ID Funcional nº 3487461-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/3224/2017.\r\n\r\nCYNTIA VEIGA RODRIGUES, Professor Docente I, Matrícula nº 833.660-4, ID Funcional nº 3484625-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.973/2010.\r\n\r\nEDNA FLORO SILVA DA CRUZ, Professor Docente I, Matrícula nº 844.808-6 e nº 5.252.077-2, ID Funcional nº 3991704-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/4846/2016.\r\n\r\nGILBERTO FAGUNDES, Agente Socioeducativo Masculino, Matrícula nº 835.783-2, ID Funcional nº 1983956-1, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221778/2012.\r\n\r\nHELOISA AMARAL DE AGUIAR SALGUEIRO, Professor Docente I, Matrícula nº 827.870-7 e nº 840.063-2, ID Funcional nº 4005666-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/739/2017.\r\n\r\nJOSEMAR PAIVA BORGES, Perito Legista, Matrícula nº 859.674-4, ID Funcional nº 2998184-0, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.713/2010.\r\n\r\nLUCIANA GONDIM PINHEIRO, Professor Docente I, Matrícula nº 827.510-9 e nº 844.321-0, ID Funcional nº 3865997-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221355/2011.\r\n\r\nMARIA APARECIDA GARCIA DE SOUZA, Professor Docente II, Matrícula nº 5.012.569-9, ID Funcional nº 3400838-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/1678/2015.\r\n\r\nMARIA CRISTINA SALES DOS SANTOS, Professor Docente I, Matrícula nº 5.013.587-0, ID Funcional nº 3473307-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/3381/2014.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CAETANO MELO RESENDE, Professor Docente I, Matrícula nº 831.026-0 e nº 840.608-4, ID Funcional nº 4054984-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2140/2014.\r\n\r\nPEDRO LUIZ MARCONDES DOS REIS, Professor Docente I, Matrícula nº 5.021.469-1, ID Funcional nº 3475437-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.260/2012.\r\n\r\nREGINA MARCIA LOPES LAGE, Professor Docente I, Matrícula nº 840.755-3, ID Funcional nº 3994335-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/4715/2016.\r\n\r\nRENATA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES, Professor Docente I, Matrícula nº 828.625-4, ID Funcional nº 3689994-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/998/2019.\r\n\r\nROSANA MIGUEL SOUZA, Professor Docente II, Matrícula nº 5.011.397-6 e Professor Docente I, Matrícula nº 959.922-6, ID Funcional nº 3492057-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/1491/2017.\r\n\r\nSANDRA PASSARO, Professor Docente I, Matrícula nº 827.629-7, ID Funcional nº 3297056-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220262/2011.\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor ANA LAURA SECILIANO DUARTE DE AMORIM LIMA, Professor Docente I, Matrícula nº 958.964-9, ID Funcional nº 4377357-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/1898/2019.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 959.110-8, ID Funcional nº 4372856-1, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/156/4/2019.\r\n\r\nSIMONE ANTUNES RIOS, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 959.371-6, ID Funcional nº 4373383-2, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/021/1380/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor, ANDERCLEA DE SOUZA PINTO BOARATO, Professor Docente I, Matrícula nº 940.513-5 e Professor Docente II, Matrícula nº 806.111-1, ID Funcional nº 3488208-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/1272/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA LESSA TRIGUEIRO ALVES, Professor Docente I, Matrícula nº 940.504-4, ID Funcional nº 4328241-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/1696/2016.\r\n\r\nANDREIA JORGE DA COSTA, Técnico Universitário Superior, Matrícula nº 34.854-0, ID Funcional nº 4329859-1, sem contato direto e permanente com pacientes podendo realizar contato ocasional diga-se até 20% da sua jornada de trabalho, por necessidade de instituição, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/2211/2017.\r\n\r\nCRISTIANE BUSATO DA SILVA, Professor Docente I, Matrícula nº 845.578-4 e nº 837.446-4, ID Funcional nº 4012507-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221793/2010.\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA DE SOUZA CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 851.300-4, ID Funcional nº 3084177-1, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.900/2005\r\n\r\nIDALINA DE JESUS CAMPOS DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 851.494-5, ID Funcional nº 3062974-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601138/2003.\r\n\r\nJUSSARA DE OLIVEIRA DE SOUZA, Enfermeiro, Matrícula nº 850.514-1, ID Funcional nº 3012533-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/5544/2014.\r\n\r\nLUIZ FABIO PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 871.837-1, ID Funcional nº 565639-7, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/303/69/2017.\r\n\r\nLUIZ PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA, Perito Legista, Matrícula nº 870.795-2, ID Funcional nº 564690-1, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/146/018/2017.\r\n\r\nNEILA DE ARAUJO ROSA, Professor Docente I, Matrícula nº 815.416-3, ID Funcional nº 554470-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1513/2019.\r\n\r\nROBERTA DE AMORIM SILVA, Professor Docente I, Matrícula nº 956.929-4 e nº 919.101-6, ID Funcional nº 4203219-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/622/2017.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local até 50km da residência atual”, na readaptação anterior do servidor, CATIUCIA SOARES MELEGARIO, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 959.323-7, ID Funcional nº 4360307-6, concedido através do Ato datado de 08.02.2018, e publicado no Diário Oficial de 20.03.2018. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/892/2018.\r\n\r\nRETIRA o termo “sendo sugerida a retirada do porte de arma”, na readaptação anterior do servidor, FABIO CESAR NUNES DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Matrícula nº 948.414-8, ID funcional 4336982-0, concedido através do Ato datado de 30.01.2017, e publicado no Diário Oficial de 15.02.2017. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/062/56/2019.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “sem contato direto e permanente com aluno” e retirar “em local diferente da lotação atual”, na readaptação anterior do servidor, LUIS CLAUDIO SILVA DA ROSA, Professor Docente I, Matrícula nº 830476-8 e Professor FAETEC I, Matrícula nº 221189-4, ID Funcional nº 40716953, concedido através do Ato datado de 01.11.2018, e publicado no Diário Oficial de 22.01.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/0580/2019 e E-26/005/3370//2019.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local com acesso através de rampas ou elevadores”, na readaptação anterior do servidor, PAULO SERGIO ROCHA SILVA, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 849.435-3, ID Funcional nº 1959863-7, concedido através do Ato datado de 15.04.2019, e publicado no Diário Oficial de 03.05.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/127/8/2019.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor PAULO ANTONIO PETERSEN CUSTODIO DA SILVA, Professor Docente I, Matrícula nº 807.757-0, ID Funcional nº 3717114-3, concedido através do Ato datado de 05.04.2019 e publicado no Diário Oficial de 02.05.2019. Processo nº E-03/007/3437/2019.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/418/2019 - NATHALIA NEVES DE ALBUQUERQUE NUNES, Técnico Superior, Matrícula nº 3.073.617-7, ID Funcional nº 4378408-9.\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nGISELE GUILHERMINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nOnde se lê... Matrícula nº 970.201-0 e 940.881-6,..\r\n\r\nLeia-se..., Matrícula nº 940.881-6,...\r\n\r\nId: 2188205"
                    ],
                    "2188226": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 34 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exarado nos autos do Processo TCE/RJ nº 114.046-6/13,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do possível dano ao erário eventualmente ocorrido, em decorrência do Ato de Dispensa de Licitação e do Contratos n° 049/2011, dele decorrente, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e a Empresa Bem Nutrutiva Comércio de Alimentos LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores CELSO RICARDO SOARES GUIMARÃES, ID Funcional nº 4216311-0, (Presidente da Comissão) e ARMANDO ALVES LAVOURAS JÚNIOR, ID Funcional nº 5007688-4, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance, com vistas à Unidade de Controle Interno/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2188226"
                    ],
                    "2188233": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/101745/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 058/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA, referente ao item 2 do certame licitatório pelo valor total de R$ 155.761,20 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e um reais e vinte centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - CD 3390.30.24 - Fonte 225. O item 1 restou Deserto. \r\n\r\nId: 2188233"
                    ],
                    "2188234": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4780/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 060/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 1.260.273,42 (um milhão, duzentos e sessenta mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - CD 3390.30.24 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2188234"
                    ],
                    "2188232": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100650/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 057/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa BH FARMA COMÉRCIO LTDA-ME, referente aos itens 01 e 02 do certame, pelo valor total de R$ 139.392,00 (cento e trinta e nove mil trezentos e noventa e dois reais), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - CD 3390.30.20 - Fonte 100. \r\n\r\nId: 2188232"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2188396": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE N° 213 DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o inciso IX, § 1°, do art. 82, da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14, do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10, da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação; e\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos aos procedimentos financeiros e de pagamentos licitatórios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar ao Diretor de Recursos Humanos, cargo atualmente ocupado por BRUNO RÉBULA KLEIN, ID nº 4137337-5, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária e financeira das despesas classificadas como custo com pessoal no âmbito da Fundação Saúde, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - pagamento de salários;\r\n\r\nIII - pagamento de encargos trabalhistas;\r\n\r\nIV - faturas de serviços de benefícios concedidos aos profissionais;\r\n\r\nV - pagamento de rescisões trabalhistas;\r\n\r\nVI - pagamento de diárias;\r\n\r\nVII - pagamento de vale transporte;\r\n\r\nVIII - aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos de gestão orçamentária e financeira compreendidos no caput são: autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos.\r\n\r\nArt. 2° - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019\r\n\r\nCarlos Adolfo Barreira Pinto Calçada\r\n\r\nDiretor - Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2188396"
                        ],
                        "2188376": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 218/2019 - DESIGNA GUTEMBERG RODRIGUES VICENTE, Coordenador de Contratos, ID nº 5100341-4 para substituir MARCELA CARDOSO SUCCAR, Coordenadora de Licitação, ID nº 5881202-5, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente.\r\n\r\nId: 2188376"
                        ],
                        "2188378": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/06/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 212/2019 - NOMEIA MARILIA SOUSA CRISTO CHAGAS para exercer, com validade a contar de 03/06/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Felipe Pires Lopes de Barros.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 215/2019 - EXONERA EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, Id Funcional n° 4417795-0, a contar de 10/06/2019, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE SERVIÇOS, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 216/2019 - NOMEIA LUIZ DELMIRO MENDES para exercer, com validade a contar de 11/06/2019, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE SERVIÇOS, símbolo CD, Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Eduardo de Oliveira Assumpção.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 217/2019 - NOMEIA ADRIANA RODRIGUES GOMES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 17/06/2019, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE INTEGRAÇÃO, símbolo CD, Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Camila Queiroz da Silva.\r\n\r\nId: 2188378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2188310": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TELMA NIRVANA CARDOSO DE AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4190174-6/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Irmã Cecília Jardim, U.A. 18-0084, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/1.560/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TELMA NIRVANA CARDOSO DE AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4190174-6/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 137 Cecília Meireles, U.A. 18-0255, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Dionéa Edilma Santos de Melo, ID 3303544-0/1. Processo nº E-03/013/1.560/2019.\r\n\r\nId: 2188310"
                    ],
                    "2188309": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nELEANDRO DE CARVALHO GOMES CAVALCANTE, ID. Funcional nº 5013529-5/2, mat. n° 3.047.522-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 06/08/2018. Processo n° E-03/007/102428/2018.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ROSA, ID. Funcional nº 3969215-9/1, mat. n° 5.018.525-5, do cargo de Zelador, com validade a contar de 21/11/2018. Processo n° E-03/008/103658/2018.\r\n\r\nDEBORA SIMÕES DE SOUZA MENDEL, ID. Funcional nº 5010962-6/2, mat. n° 3.090.407-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 25/11/2016. Processo n° E-03/002/4671/2016.\r\n\r\nADRIANA REZENDE MENDONÇA DE LYRA, ID. Funcional nº 4203989-4/1, mat. n° 916.341-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 02/03/2018. Processo n° E-03/002/1542/2018.\r\n\r\nJEFERSON RAIMUNDO DE MOURA FIRMINO PERES, ID. Funcional nº 4327372-6/1, mat. n° 940.523-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 04/09/2018. Processo n° E-03/016/102340/2018.\r\n\r\nALAIDE ROBERTO DE ASSIS, ID. Funcional nº 3908084-6/1, mat. n° 273.881-3, do cargo de Servente, com validade a contar de 28/11/2018. Processo n° E-03/005/103668/2018.\r\n\r\nZENAIDE TORRES DE LIMA DE ABREU, ID. Funcional nº 4253714-2/1, mat. n° 926.457-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 13/09/2018. Processo n° E-03/006/101634/2018.\r\n\r\nMARCIO LUIZ COSTA JUNIOR, ID. Funcional nº 4390953-1/1, mat. n° 967.733-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/12/2018. Processo n° E-03/010/102735/2018.\r\n\r\nROSE LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 5020593-5/1, mat. n° 3.050.931-9, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 26/11/2018. Processo n° E-03/005/103596/2018.\r\n\r\nARTHUR BANDEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4057315-0/2, mat. n° 840.604-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 29/11/2018. Processo n° E-03/002/103322/2018.\r\n\r\nISABEL ANGELA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 2090845-8/1, mat. n° 270.644-8, do cargo de Servente, com validade a contar de 28/11/2018. Processo n° E-03/002/103289/2018.\r\n\r\nEDGAR CARVALHO CALADO, ID. Funcional nº 5013862-6/1, mat. n° 3.041.220-9, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 30/11/2018. Processo n° E-03/008/103895/2018.\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS LIMA, ID. Funcional nº 4283331-0/2, mat. n° 953.773-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 09/08/2018. Processo n° E-03/013/7/A/2018.\r\n\r\nMARCOS DA SILVA CARVALHO, ID. Funcional nº 752235-5/6, mat. n° 935.087-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 26/11/2018. Processo n° E-03/016/104340/2018.\r\n\r\nId: 2188309"
                    ],
                    "2188248": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELA MARIA PERALTA SANTOS, Prof. Doc. II, ID 4066427-9/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 5029-18, do C.E. Ribeiro de Avellar, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/955/2019.\r\n\r\nDESIGNA DINORAH DE ANDRADE TERRA, Merendeira, ID 3895573-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3311-18, do C.E. Prof.ª Vanilde Natalino Mattos, Município de Macaé, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/004/2277/2019.\r\n\r\nDESIGNA ZILDO JOSÉ ROSA, Servente, ID 3486214-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0976-18, do CIEP 209 Ataulpho Alves, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/2328/2019.\r\n\r\nId: 2188248"
                    ],
                    "2188333": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA CHRISTINE CERQUEIRA DA SILVA, mat. nº 938.377-9, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID Funcional nº 36272965/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III, do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/008/2161/2019.\r\n\r\nId: 2188333"
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                    "2188409": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\n*EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, BRUNO NERIS BASTO, ID. Funcional nº 5024688-7/2, mat. n° 3.072.690-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/12/2018. Processo n° E-03/007/105447/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2019.\r\n\r\nId: 2188409"
                    ],
                    "2188301": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/102341/2018 - ANDREA BARBOSA BISPO DOS SANTOS, CPF nº 013.246.487-08.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100581/2018 - JOAILDA REZENDE FAGUNDES, CPF nº 322.620.787-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103733/2018 - DANIEL ALEXANDRE DE MAGALHÃES ARAUJO, CPF nº 091.336.617-07.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/103036/2018 - WILMA FIGUEIREDO DE ARAUJO, CPF nº 814.686.447-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/103313/2018 - GEANE FERREIRA SANTOS DA SILVA , CPF nº 079.679.767-62.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102580/2018 - ALEXANDRE SKINNER, CPF nº 515.827.657-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/101313/2018 - HELIO BRAGA GOMES, CPF nº 243.262.757-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102596/2018 - LUCAS CARVALHO FAISCA, CPF nº 130.258.827-35.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102501/2018 - LISA PRISCILLA DE CASTRO FLORENCIO BARCELOS CHAGAS, CPF nº 075.068.387-29.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102493/2018 - AMILCAR ZACCARO NORONHA, CPF nº 104.646.467-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/103369/2018 - JOSE MANOEL MACHADO CAMPOS, CPF nº 173.773.407-97.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102157/2018 - SIDNEY RODRIGUES DA COSTA, CPF nº 119.086.857-19.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102155/2018 - FABIANO CUSTÓDIO NICLECIANO, CPF nº 075.052.887-76.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/101014/2018 - HELOISA MARIA CARNEIRO HUDSON, CPF nº 849.836.047-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/101017/2018 - THIAGO TANCREDO DUARTE MANSUR MASSA, CPF nº 055.187.287-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102627/2018 - KATIA DE ALMEIDA ENNES, CPF nº 691.767.447-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102498/2018 - BELISIO DA SILVA FILHO, CPF nº 352.446.747-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102553/2018 - ROKSANE DA SILVA SALLES POPPE, CPF nº 037.135.107-33.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101667/2018 - DANIELLE HITTE DE MATTOS, CPF nº 806.920.367-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101108/2018 - HUGO CESAR BUENO DE OLIVEIRA, CPF nº 144.305.447-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/100320/2018 - ISABELA VIANNA COELHO, CPF nº 132.980.087-70.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1544/2018 - DANIEL GILSON DE SOUZA, CPF nº 092.943.507-97. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2188301"
                    ],
                    "2188351": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.296/1997 - MARIA LIEGE GRIGORIO DA SILVA, mat. n° 515.763-1, ID. Funcional nº 9047069/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/10/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.531/1993 - LUCIA HELENA BARCELLOS SANTIAGO, mat. n° 76.716-0, ID. Funcional nº 9434054/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.600.141/1997 - NANCI NONATA THOMAZ MELLO, mat. n° 242.525-4, ID. Funcional nº 9251251/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.700.104/1996 - LENI DA SILVA ROCHA, mat. n° 516.811-7, ID. Funcional nº 32618247/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2002.\r\n\r\nId: 2188351"
                    ],
                    "2188322": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2700032/1995 - MARIA JOSÉ CARVALHO DA SILVA, mat. n° 76.559-4, ID. Funcional nº 40879321/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/1997. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4610045/1997 - RITA MARIA DA COSTA LOPES, mat. n° 103.388-5, ID. Funcional nº 41071948/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001301/1997 - MARIA APARECIDA DE FRANÇA, mat. n° 1.508.372-8, ID. Funcional nº 905784/6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4310042/1997 - CONCEIÇÃO BARBOSA CÊH, mat. n° 514.631-1, ID. Funcional nº 9621857/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8100086/1995 - VERA LÚCIA MEDEIROS CANCIO, mat. n° 42.643-7, ID. Funcional nº 40889939/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/10/2001.\r\n\r\nId: 2188322"
                    ],
                    "2188413": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103634/2018 - MARCOS ANTONIO MACHADO RIBEIRO, mat. nº 242.254-1, ID. Funcional nº 40741036/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2019.\r\n\r\nId: 2188413"
                    ],
                    "2188436": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01001019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº:E-03/010/101246/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 177-193, datado de 23 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º ao 5º ANO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CÉU ENCANTADO LTDA-ME, CÉU ENCANTADO, sito à Avenida Lauro Mendes Bernardes, nº 139 - Jardim Itatiaia - Município de Itatiaia- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 112 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CÉU ENCANTADO LTDA-ME, CÉU ENCANTADO, CNPJ 14.973.707/0001-99, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 - sob o nº 3998, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01002019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4308/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 129 a 145, datado de 29 de maio de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ESNINO MÉDIO, NO R DA SILVA ENSINO TÉCNICO ME, ITEC, sito à Rua Francisco Villaça, nº 221 - Centro - Município de Resende- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo NO R DA SILVA ENSINO TÉCNICO ME, ITEC, CNPJ 18.662.111.000/1-29', Regimento Escolar registrado no livro B - 233 - sob o nº 49324, com eficácia a partir de 05 de março de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01003019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4308/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 129 a 145, datado de 29 de maio de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ESNINO MÉDIO, NO R DA SILVA ENSINO TÉCNICO ME, ITEC, sito à Rua Francisco Villaça, nº 221 - Centro - Município de Resende- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo NO R DA SILVA ENSINO TÉCNICO ME, ITEC, CNPJ 18.662.111.000/1-29', Regimento Escolar registrado no livro B - 233 - sob o nº 49324, com eficácia a partir de 05 de março de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01004019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2867/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 207-212, datado de 22 de maio de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO PLANO A LTDA-ME, PLANO A, sito à Rua Herman Jose da Fonseca, nº 55 - Bondarowsky - Município de Quatis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 366 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO PLANO A LTDA-ME, PLANO A, CNPJ 03.544.286/0001-64, Regimento Escolar registrado no livro A-1 - sob o nº 49, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01001019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100709/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 339-356, datado de 19 de dezembro de 2018, e fls. 380, datado de 04 de abril de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CEAP - CENTRO DE ENSINO APERIBEENSE LTDA, CEAP - CENTRO EDUCACIONAL DE APERIBÉ, sito a Rua Serafim Bairral, 570 - Centro - Município de Aperibé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 234 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE ENSINO APERIBEENSE LTDA, CNPJ 16482513/0001-16, Regimento Escolar registrado no livro B- 1, sob o nº 23, com eficácia a partir de 02 de Janeiro de 2019. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01002019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100709/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 339-356, datado de 19 de dezembro de 2018, e fls. 380, datado de 04 de abril de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º ao 9º ANO, NO CEAP CENTRO DE ENSINO APERIBEENSE LTDA, CEAP CENTRO EDUCACIONAL DE APERIBÉ, sito a Rua Serafim Bairral, 570 - Centro - Município de Aperibé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 234 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE ENSINO APERIBEENSE LTDA, CNPJ 16482513/0001-16, Regimento Escolar registrado no livro B- 1, sob o nº 23, com eficácia a partir de 02 de Janeiro de 2019. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01003019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100670/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 130 - 147, datado de 30 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO AUTONOMIA EDUCACIONAL EIRELI - ME, COLÉGIO AUTONOMIA, sito a Rua Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 200 - Centro - Município de Porciúncula - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 230 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo AUTONOMIA EDUCACIONAL EIRELI - ME, CNPJ 26.507.174/0001-39, Regimento Escolar registrado no livro A - 03 - sob o nº 1178, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01004019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100668/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.149 - 166, datado de 30 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º ao 5º ANO NO AUTONOMIA EDUCACIONAL EIRELI - ME, COLÉGIO AUTONOMIA, sito a Rua Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 200 - Centro - Município de Porciúncula - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 230 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo AUTONOMIA EDUCACIONAL EIRELI - ME, CNPJ 26.507.174/0001-39, Regimento Escolar registrado no livro A - 03 - sob o nº 1178, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01005019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100656/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.137-154, datado de 28 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, na ASSOCIAÇÃO ESCOLA BATISTA CAMBUCI, ESCOLA BATISTA CAMBUCI, sito à Rua Virgílio Franklin, nº 980 - Bairro Guarani - Município de Cambuci - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 224 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO ESCOLA BATISTA CAMBUCI, CNPJ 14.178.285./0001-60 Regimento Escolar registrado sob o nº R.02-012, Fls.028/048 FICHA 012, LIVRO A, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01006019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2780/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 197 - 205; 219, datado de 01 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, sito à Rua Major Porphírio Henriques, 41 - Centro, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.144, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 285 sob o nº 25683, com eficácia a partir de 14 de junho de 2017, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01007019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2780/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 197 - 205; 219, datado de 01 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, sito à Rua Major Porphírio Henriques, 41 - Centro, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.144, alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 285 sob o nº 25683, com eficácia a partir de 14 de junho de 2017, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01080017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3268/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1035-1039, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães de Castro nº 642, Pavimento 4 - Parque Mambucaba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 303 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 018502 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2017.\r\n\r\nId: 2188436"
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Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.085\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo E-03/002/101479/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORREA, ID nº 3857421-7; JURACIEMA DOS SANTOS ALVES, ID nº 4378842-7 e CLAUDIA THOME DA CUNHA THOMAZ, ID nº 4369717-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101479/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 28 de dezembro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.086\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIREM DOIS MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo E-03/002/6099/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar TATIANA SOARES PINTO DE OLIVEIRA, ID nº 4325973-1, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID 4369717-8 e CLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI, ID nº 3872044-2 em substituição a Gizelle de Abreu Marques Soares Principe, ID nº 4258689-5, designadas pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 002.044, publicada no D.O. de 12/09/2018, pág. 17. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Região Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.087\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4738/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA, ID nº 4331072-9; ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, ID nº 4331094-0 e CARLA MAIA DA SILVA, ID nº 436972-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4738/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 31 de janeiro de 2019.\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.088 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/103174/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE FÁTIMA RAMOS BALDI SILVA, ID nº 4325939-1; SHEYLA GOMES SILVEIRA, ID nº 4325929-4 e MONICA DA SILVA PEREIRA, ID nº 4373346-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/103174/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 308/2007, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.089 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/103067/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANA MARIA LUCAS DA SILVA, ID nº 4369726-7; ANA PAULA PINTO DE SOUZA, ID nº 4427979-5 e DAISE CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO, ID nº 3871844-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/103067/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.090 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIREM DOIS MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101337/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar CLAUDIA THOME DA CUNHA THOMAZ, ID. 369717-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Aline Rodrigues de Souza, ID 4258762-0 e ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, ID 4331094-0, em substituição a Juraciema dos Santos Alves, ID 4378842-7, designadas pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 002.060, publicada no D.O. de 19/10/2018, pág. 16. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar -\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.119 \r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/550/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID. nº 34671544, ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. nº 43684645 e MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. nº 43305008, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 03/016/550/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de abril de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.120\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/104.807/2018. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELAINE SILVA MATEUS, ID nº 43305121, STELA DA SILVA BAIENSE, ID. nº 36968242, e ANDRÉIA RENATA DOS SANTOS FERREIRA ALVES, ID nº 43722326, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/104.807/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de abril de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de abril de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.121\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/104.786/2018. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID. nº 43683347, CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID. nº 43305210 e MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. nº 43361420, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/104.786/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de abril de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de abril de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.122\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/104.730/2018. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RITA DE CÁSSIA ESTEPHANELE SCHUSTER ID. nº 39586448, PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. nº 43306128 e TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, ID. nº 37060430, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/104.730/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de abril de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de abril de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.123\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/210/2019 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. nº 41940164, CARLOS ORLANDO SANTIAGO DA SILVA, ID. nº 43305210, MARIA DE FATIMA F. DE OLIVEIRA, ID. nº 43292852 e, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/210/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.124 \r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE\r\n\r\n2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1337/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TANIA PINHEIRO DOS SANTOS ID. nº 37060430, STELA DA SILVA BAIENSE, ID. Nº 36968242 e MARIA ALICE GOMES DA SILVA, ID. 36877247, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1337/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.125\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1981/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. nº 43305008, NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID. nº 34671544, e ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. nº 43684645, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 03/016/1981/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de maio de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.126\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/832/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID. nº 43683347, ELIZABETH MUDESTO ID. Nº 43330304 e FLÁVIA ALVES RABELO, ID. 43686290, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/832/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.127\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1862/2019. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BÁRBARA SOTINHO BARBOSA, ID. nº 43304664, VERÔNICA DE LIMA ALVES, ID. nº 41881990, e ELISABETH AMÉLIA COUTINHO ID. 36911240 e, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1862/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de maio de 2019.\r\n\r\nDuque de Caxias, de 17 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.128\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2686/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. nº 43684645, MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. nº 43305008 e NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID. nº 34671544, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 03/016/2686/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.129\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/800/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. nº 43306128, RITA DE CÁSSIA ESTEPHANELE SCHUSTER ID. nº 39586448 e ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID nº 4330505-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/800/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.130 \r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2283/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. nº 43361390, MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. nº 43361420, e MARIA ALICE GOMES DA SILVA, ID. 36877247, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacio nais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2283/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.131\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2114/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELAINE SILVA MATEUS, ID. nº 43305121, STELA DA SILVA BAIENSE, ID. nº 36968242 e ANDRÉIA RENATA DOS SANTOS FERREIRA ALVES, ID. nº 43722326, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2114/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de maio de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.132\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1714/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. nº 41940164, CARLOS ORLANDO SANTIAGO DA SILVA, ID. nº 43305210 e MARIA DE FATIMA F. DE OLIVEIRA, ID. nº 43292852 e, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1714/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de maio de 2019.\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.133\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/104.917/2018. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CARLOS ORLANDO SANTIAGO DA SILVA, ID. nº 43305210, MARIA DE FATIMA F. DE OLIVEIRA, ID. nº 43292852 e SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. nº 41940164, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/104.917/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.134\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1982/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. nº 43305008, NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID.nº 34671544, e ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. 43684645, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1982/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de maio de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de maio de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2188375"
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                    "2188374": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.863/2010 - ADAUTO CANALLI, Prof. Doc. I, mat. nº 918.684-2, período base de 16/09/2011 a 04/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1894/2019 - ADEMIR PINTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.182-1, período base de 08/06/2011 a 07/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4582/2014 - AMANDA PEREIRA DUCCINI, Prof. Doc. I, mat. nº 936.036-3, período base de 21/08/2012 a 20/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.593/1996 - ANA MARIA DOS SANTOS NICÁCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 252.660-6, período base de 17/06/2013 a 03/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2039/2017 - CHRISTIANE ARAUJO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.767-4, período base de 27/08/2012 a 26/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3147/2019 - ELIANE DAS GRAÇAS RISPERI ROCHA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.489-6, período base de 17/03/2008 a 16/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.298/2008 - HUGO CARDOSO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 824.660-5, período base de 28/02/2013 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.299/2008 - HUGO CARDOSO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 848.007-1, período base de 28/02/2013 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO E-03/005/4596/2014 - JULIANA CHAGAS DE QUEIROZ FRANCA, Prof. Doc. I, mat. nº 948.998-0, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104131/2018 - JULIANA DA ROCHA DIAS NOBRE, Prof. Doc. I, mat. nº 30339485, período base de 09/11/2012 a 08/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1560/2019 - JULIO CESAR GOMES DA SILVA, Zelador, mat. nº 5.015.990-4, período base de 30/03/2011 a 29/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1647/2019 - LUCIANA DA SILVA SOUZA, Inspetor de Alunos, mat. nº 30509152, período base de 05/11/2013 a 19/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.164/2003 - MARCOS DOS SANTOS MOTHE, Prof. Doc. I, mat. nº 825.407-0, período base de 01/04/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.815/2002 - MARIA APARECIDA VITALINA SUZART, Agente Administrativo, mat. nº 5.009.011-7, período base de 17/08/2013 a 25/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/902.945/1984 - MERY MIRANDA DOS SANTOS, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 159.917-4, período base de 02/04/2012 a 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.822/2000 - MERY MIRANDA DOS SANTOS, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 233.037-1, período base de 02/05/2014 a 01/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.735/2009 - MIRIAN PATRICIA DE FIGUEIREDO, Proc. Doc. II, mat. nº 5.008.992, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E/005/1570/2019 - NAIR DE OLIVEIRA PAGOTTO, Servente, mat. nº 5.021.060-8, período base de 24/04/2002 a 23/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.619/2010 - SELMA DA SILVA MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.658-6, período base de 31/12/2013 a 30/12/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.242/2011 - CINTIA AZEVEDO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 891.444-2, período base de 03/09/2004 a 02/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.129/2001 - CRISTINA NASCIMENTO RUGGIERO, Agente Administrativo, mat. nº 5.008.345-0, período base de 30/08/2004 a 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1989/2019 - DENISE GALLOTE DE BRITO, Merendeira, mat. nº 5.008.499-5, período base de 30/03/2004 a 01/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.221/1995 - EDMILSON DOS SANTOS MONTEIRO, Servente, mat. nº 270.236-3, período base de 12/11/2008 a 11/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.964/2009 - ELISABETE MARIA DA SILVA SOUZA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.910-2, período base de 31/05/2005 a 30/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1258/2019 - HELOISA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL, Prof. Doc. I, mat. n º 943.655-1, período base de 04/04/2008 a 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.074/2004 - JURACI ANDRÉ FERREIRA CONTIN, Prof. Doc. II, mat. nº 233.113-0, período base de 24/02/2005 a 23/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/902.021/1996 - MARIA LÚCIA ALVES DE MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.891-9, período base de 26/10/2005 a 25/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.017/2003 - MARLY DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SANTANA, Servente, mat. nº 5.016.537-2, período base de 07/03/2009 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/902.866/1995 - SIMONE DA SILVA LEITE MENEZES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.264-1, período base de 16/09/2004 a 11/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.953/2005 - CELSO DOS SANTOS MONDAINI, Zelador, mat. nº 5.016.079-5, período base de 31/08/2003 a 03/09/2013 e de 08/02/2014 a 07/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1607/2019 - LAUDICÉIA DA SILVEIRA RIBEIRO, Merendeira, mat. nº 5.007.748-6, período base de 12/12/2001 a 12/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.986/2010 - MARIA ESTELA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 282.296-3, período base de 11/03/1998 a 10/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.493/2004 - ELAINE ROSA DE OLIVEIRA MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.919-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de período base de 14/05/1999 a 13/07/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/395/2013 - MARIA DE FATIMA ROCHA FARIAS, Merendeira, mat. nº 5.008.738-6. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa ao período de 02/09/1995 a 27/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102322/2018 - ROSANGELA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 806.108-7. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996 e de 06/08/1996 a 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.628/2000 - HELENA CORREIA DE FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.770-9. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 07/03/1994 a 06/03/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3581/2019 - SONIA REGINA DE MELO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 247.939-2. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativa ao período base de 24/09/1985 a 19/11/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2716/2019 - FERNANDA DA SILVA APRIGIO, Prof. Doc. I, mat. nº 964.790-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2427/2019 - FERNANDA DA SILVA APRIGIO, Prof. Doc. I, mat. nº 3067179-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2858/2019 - JANDIRA VELTEM RASCH OLIVEIRA, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 270.130-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2833/2019 - MARIA BEATRIZ DA SILVA RAMOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.940-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3186/2019 - MÔNICA FARAGASSO SOUZA ESCOBAR, Prof. Doc. I, mat. nº 833.871-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2843/2019 - SILVIA RIBEIRO DA COSTA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 975.135-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2188374"
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                    "2188404": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.436/2004 - ALINE CRISTINA GALVÃO DE ABREU, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.305-5, período base de 30/07/2013 a 29/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.260/2004 - KÁTIA SILVA DOS SANTOS GAVAZZI, Inspeção Escolar, mat. n° 5.015.183-6, período base de 22/03/2014 a 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/653/2015 - LUCIA LIMA GENTIL RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 940.980-6, período base de 28/02/2013 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/361/2019 - PAULO SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 968.338-4, período base de 25/02/2012 a 24/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.629/2001 - IRACI DE OLIVEIRA COSTA CORREIA, Ag. Adm. Biblioteca, mat. n° 5.020.666-3, período base de 21/04/2010 a 20/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.364/2001 - RENATA LOPES MOREIRA DE MORAIS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.018.922-4, período base de 17/12/2010 a 16/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104103/2018 - CLAUDIA FREITAS RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 975.086-0, período base de 12/09/2013 a 11/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.191/2003 - ROSIANE MARTINS DA PAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 933.646-2, período base de 31/05/2012 a 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.505/2004 - ROSEMARY DO NASCIMENTO A. VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.015.225-5, período base de 27/03/2014 a 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104103/2018 - CLAUDIA FREITAS RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 975.086-0, período base de 12/09/2013 a 11/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.036/2003 - MARCIA ANITA ARAUJO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.667-9, período base de 02/03/2003 a 01/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.017/99 - IVONE AURORA RAMOS, Datilógrafa, mat. nº 5.016.586-9, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.910/1995 - ELIANE DA SILVA LEITE, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 284.028-8, período base de 25/05/2013 a 24/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.404/2007 - MARIA DE LOURDES MARQUES RAMIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.452-3, período base de 23/09/2007 a 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.742/2004 - SÉRGIO GONÇALVES DA COSTA, Zelador, mat. nº 5.009.650-2, período base de 07/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1456/2019 - SERGIO RENATO MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.715-6, período base de 25/04/2008 a 19/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.800.499/88 - NEURILENE DE ANDRADE, Prof. Ass. Adm. II, mat. nº 505.808-6, período base de 15/05/13 a 29/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/55/2019 - AIDIL GOES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 935.662-7, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1562/2016 - VÂNIA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 953.563-4, período base de 09/06/2009 a 08/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.269/2001 - LUCILENE DE SOUZA PECLAT, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.455-8, período base de 07/03/2004 a 06/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1605/2019 - VÂNIA DA SILVA MUSQUIM, Prof. Doc. I, mat. n° 824.559-9, período base de 09/02/1998 a 08/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1428/2019 - CRISTINA DE AMORIM MAKHOUL, Prof. Doc. I, mat. n° 925.716-3, período base de 06/02/2006 a 20/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/252/2019 - MARCO ANTÔNIO DAS CHAGAS NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.462-6, períodos base de 01/07/1994 a 26/07/2000 e de 09/02/2011 a 08/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1363/2019 - ROSANA CRISTINA DA SILVA, Servente, mat. nº 2.820.655-0, períodos base de 22/09/1992 a 13/10/1997 e de 02/07/2007 a 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.900/2002 - ERNESTINA PACHECO DE FRANÇA, Prof. A.A.E. I, mat. nº 1.165.303-0, período base de 01/11/2005 a 31/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/33/2019 - SHEILA DE OLIVEIRA LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.069.362-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/33/2019 - RAQUEL DA SILVA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.051-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2188404"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2188425": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/001713/2019 - THIAGO FARIA COELHO DE SOUZA, Id Funcional nº 5029275-7, cargo Técnico Executivo - Administrativo Acadêmico, período base 28/04/2014 a 30/05/2019. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2188425"
                        ],
                        "2188236": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC N° 571 DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 483 DE 07 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº E-26/005/3537/2019\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores, abaixo qualificados, para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nKATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES, ID 577312-1\r\n\r\nMEMBROS DE EQUIPE:\r\n\r\nALBA CRISTINA DE JESUS, ID 445707-8\r\n\r\nNIRVANA DE JESUS GONÇALVES, ID 4147544-5\r\n\r\nRENATA FREITAS DE SOUSA, ID 4274065-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora CATIA REGINA DA SILVA SOARES, ID 2075407-8, como substituta da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º, do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria nº 483, de 07.03.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2188236"
                        ],
                        "2188250": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA ELEIDE LÚCIA COSTA PEREIRA, matrícula nº 220.310-7, ID 2078761-8, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 13S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 3º da E.C. 47/2005, Processo nº E-26/005/100450/2018.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 220.588-8, ID 40265471, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da E.C. 41/2003, Processo nº E-26/005/1994/2017.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO DE MEDEIROS LIMA, matrícula nº 221.183-7, ID 4031104-0, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência 40HE11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 3, da Emenda Constitucional 47/2003. Processo nº E-26/005/655/2017.\r\n\r\nAPOSENTA JANE LEÔNCIO DA COSTA DO ESPÍRITO, matrícula nº 00/222.481-4, ID 32376065, vínculo 1, cargo INSTRUTOR DE DISCIPLINA PROF I, referência DOC INSG 10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do §1º, Inciso I, do Art. 40 da C.F./1988, c/c o art. 6º-A da E.C. 41/2003, a contar de 30/8/2018, Processo nº E-08/006/100.113/2018.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ CARLOS DE SOUZA INÁCIO, matrícula nº 222.399-8, ID 2073005-5 vínculo 1, cargo MOT PROF CAT D, referência FUND 10S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/7286/2013.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ VIEIRA CARNEIRO, matrícula nº 221.661-2, ID 2081715-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/1371/2017.\r\n\r\nAPOSENTA VANILCE DA SILVA FREITAS matrícula nº 283.097-4, ID 3988057-5, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da E.C. 41/2003, combinado com §5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/1110/2018.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LÚCIA GONÇALVES FEITOSA, matrícula nº 220.806-4, ID 40198332 vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/660/2018.\r\n\r\nId: 2188250"
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                        "2188238": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA, ID: 51018624, como Gestor da Unidade CVT Mesquita no lugar do servidor Mauro Cesar Silva Coelho, ID: 4127354; FATIMA DA SILVA BATISTA DE MENEZES, ID: 36283584, como Cogestora da Unidade CVT Mesquita no lugar da servidora Jessica Sarubi de Moura, ID: 4405345; CRISTIANO NEVES DA SILVA, ID: 43593380, como Cogestor da Unidade CVT Olavo Bilac no lugar da servidora Roberta Cristina Guedes Michelli Fagundes, ID: 44055749; CECILIA RIBEIRO VOIETTA, ID: 42185017, como Gestora da Unidade ETE Bacaxá no lugar do servidor Claudio Marcos da Silva Soares, ID: 43826113; e FLAVIO TAVEIROS DA SILVA SOBRINHO, ID: 2094941, como Cogestor da Unidade ETE Bacaxá no lugar da servidora Cecilia Ribeiro Voietta, ID: 42185017. Processo nº E-26/005/621/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nOnde lê: \r\n\r\n....PRISCILLA MENESES DE ALBUQUERQUE, ID: 44633459, como Gestor da Unidade CETEP Jacaré no lugar da Vânia D'arc da Silva Mesquita, ID: 44632851...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n....PRISCILLA MENESES DE ALBUQUERQUE, ID: 44633459, como Cogestor da Unidade CETEP Jacaré no lugar da Vânia D'arc da Silva Mesquita, ID: 44632851....\r\n\r\nId: 2188238"
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                        "2188296": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/303/2019 - BLENER DA SILVA BARROS - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 0226.226-9, período base de 01.08.2011 a 29.07.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/365/2019 - FERNANDA REBELO ARAGÃO - INSPETOR ESCOLAR - mat. nº 0225.789-7, período base de 08.04.2011 a 05.04.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2/2019 - JANAINA COELHO MIRANDA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.476-4, período base de 28.05.2011 a 25.05.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/239/2019 - MARCOS ANTONIO MACEDO DAS CHAGAS - PROFESSOR FAETEC ENSINO SUPERIOR - mat. nº 0224.929-0, período base de 23.09.2010 a 21.09.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1818/2016 - ROGÉRIO GADELHA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.586-0, período base de 15.11.2013 a 13.11.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/355/2019 - SAMIA CARNEIRO PONTES - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0226.611-2, período base de 23.01.2014 a 20.02.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/235/2019 - CESAR DE CARVALHO SILVA - INSTRUTOR DISCIPLINA PROF I - mat. nº 0222.258-6, período base de 01.06.1999 a 29.05.2004 e 30.05.2004 a 28.05.2009 e de 29.05.2009 a 27.05.2014. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/72/2019 - JULIO CESAR MAIA COSTA, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.225-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/458/2019 - LUCIANA CAMPOS GOLARTE, ORIENTADORA EDUCACIONAL - mat. nº 0225.876-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/513/2019 - MONICA NAZARE CARVALHO VIEGAS, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.364-9.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2188296"
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                        "2188330": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2466/2019 - ANALYANE CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS MUNIZ, Professor FAETEC I, matrícula nº 00/3077115-8 Identidade Funcional 43543049. CONCEDO Licença sem vencimento para acompanhar cônjuge, com validade a contar de 01.05.2019, por 2 anos, conforme art. 125 do Decreto nº 2.479/79 e Lei nº 800/84. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2079/2019 - CLAUDIA VERONICA DOS SANTOS LAGE, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.772-6, ID 20866623, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 20.03.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3238/2019 - FLORA DE JESUS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.246-3, ID 2081096-2, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 12.05.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2950/2019 - MILENE BEYRUTH, cargo AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, matrícula nº 00/0198.252-9, ID 3989594-7, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14.01.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/553/2017 - NEIDE CARVALHO E SILVA, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0221.014-4, ID 20863772, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 20.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1550/2017 - ORLANDO TADEU DA SILVA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0222.066-3, ID 4036224-8, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 20.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1430/2018 - PATRICIA FERNANDA DA SILVA MORAES COTELO, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 220.662-1, ID 40569020, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 03.02.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2484/2019 - SONIA REGINA MACHADO MACIEL CARVALHO, cargo SERVENTE II, matrícula nº 00/0206.006-9, ID 3989504-1, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3221/2019 - TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO ERCULANO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.265-2, ID 20946511, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 30.09.2018.\r\n\r\nId: 2188330"
                        ],
                        "2188312": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.543/2006 - ELENILSON BEZERRA DA SILVA - MOTORISTA CLASSE D - mat. nº 0221.618-2, período base de 31.01.2009 a 15.03.2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.119/2008 - FABIO TAÓ MOREIRA - OPERADOR DE MICRO - mat. nº 0224.428-3, período base de 07.12.2012 a 05.12.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.573/2007 - ISABEL OSÓRIO TUBINO DO COUTTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.073-0, período base de 03.08.2013 a 26.08.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30966/2012 - MARCÍLIO EHMS DE ABREU - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.122-6, período base de 18.09.2013 a 16.09.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.639/2004 - MARIA HELENA DE AQUINO OLIVIER - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.380-9, período base de 06.09.2013 a 04.09.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA SPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.347/2006 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA JORDÃO - PROFESSOR I - QUÍMICA - mat. nº 0222.675-1, período base de 30.06.2005 a 06.07.2010 e 07.07.2010 a 23.09.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.305/2007 - SERGIO ROBERTO MOREIRA DE ANDRADE - PROFESSOR DE EDIFICAÇÕES - mat. nº 0222.754-4, período base de 25.09.2007 a 22.09.2012 e 23.09.2012 a 21.10.2017. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101249/2018 - PAULO CESAR DUTRA\r\n\r\nOnde se lê: período base de 23.04.2003 a 18.04.2013\r\n\r\nLeia-se: período base de 23.04.2003 a 18.04.2018\r\n\r\nId: 2188312"
                        ],
                        "2188240": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/982/2019 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor ALEXANDRE DE ALMEIDA LIMA, ID nº 4462457-3, matrícula nº 226629-4, por 06 meses, a contar de 09 de maio de 2019, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.856/2006 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor CARLOS ALBERTO FIDALGO, ID nº 2084387-9 , matrícula nº 221216-5, por hum ano, a contar de 09 de maio de 2019, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1940/2019 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor LUIZ ALEXANDRE BAPTISTA, ID nº 4177773-5, matrícula nº 224830-0, por hum ano, a contar de 16 de maio de 2019, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.390/2007 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora NAIR COSTA DOS SANTOS ALENCAR, ID nº 5777755, matrícula nº 224001-8, por hum ano, a contar de 09 de maio de 2019, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2188240"
                        ],
                        "2188224": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO- SR-1\r\n\r\nATO DO SUB-REITORA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/SR-1/2019 - RESOLVE, em virtude da ausência de legislação própria, e seguindo parecer da Douta Diretoria Jurídica da UERJ, órgão máximo desta Universidade, no que tange aos trâmites jurídicos, prorrogar pelo prazo inicial de 30(trinta) dias, por analogia à Lei Estadual nº 4236/2003, a sindicância referente aos Processos nº E-26/007/100594/2018/, E-26/007/2090/2018/, E-26/007/100511/2018/, e E-26/007/100512/2018/, que tratam de apuração de denúncias de fraude no Sistema de Cotas do Vestibular.\r\n\r\nId: 2188224"
                        ],
                        "2188257": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4457/2019 - AUTORIZO o afastamento de CRISTINA RUSSI GUIMARÃES FURTADO, matr. nº 33.264-3, Professor Associado, no período de 03/06/2019 a 08/06/2019, para assinatura de convênio entre a REARI-RJ e a Aix-Marseille Université, em Marseille, França, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2944/2019 - AUTORIZO a cessão de THIAGO LUIZ CARREIRO ROCHA, matr. nº 37.012-2, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer atividades na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a contar de 25/03/2019, até 31/12/2019, sem ônus para o órgão cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4333/2019 - AUTORIZO o afastamento de CRISTINA RUSSI GUIMARÃES FURTADO, matr. nº 33.264-3, Professor Associado, no período de 28/06/2019 a 11/07/2019, para realizar visitas à Universidade do Porto, à Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, à Universidade de Aveiro, participação do XXIX Encontro da AULP, visita à Universidade de Lisboa, visita à Universidade Nova de Lisboa e visita ao CERN, em Porto, Aveiro, Lisboa, Genebra, Portugal e Suíça.\r\n\r\nId: 2188257"
                        ],
                        "2188075": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104756/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora MARIA LELITA XAVIER, matrícula nº 35.772-3/ ID nº 44172427, com validade a contar de 26/05/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4402/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor WALTER DE LORETO MENDES NETO, matrícula nº 36.990-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/1993 a 28/02/1994, 09/03/1998 a 15/01/2005, 29/06/2005 a 30/06/2005, 01/12/2005 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 29/02/2008, 01/04/2008 a 30/04/2008 e 01/02/2009 a 31/07/2013, totalizando 5.084 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3229/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora JESSICA CRUZ DE LUCA DE ALMEIDA, matrícula nº 39.683-8, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no período de 11/07/2014 a 08/09/2016, totalizando 775 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104756/2018 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 14/05/2019, publicado no DOERJ de 22/05/2019, página 23, 2º coluna.\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/931/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor EDMAR DAS MERCES PENHA, matrícula nº 06.284-4/ ID nº 25476041, com validade a contar de 21/02/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/105262/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora CATIA DE MAGALHÃES PIOMONTE, matrícula nº 31.246-2/ ID nº 25390350, com validade a contar de 30/09/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104697/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor PAULO ROBERTO GOMES SEDA, matrícula nº 31.394-0/ ID nº 2560793-6, com validade a contar de 05/02/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104240/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora MARILENE PEREIRA DE MORAES, matrícula nº 30.051-7/ ID nº 2576984-7, com validade a contar de 28/04/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101725/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora RAQUEL DE SEIXAS ZEITEL, matrícula nº 27.739-2/ ID nº 2579592-9, com validade a contar de 24/07/2014, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nProcesso UERJ nº 4129/2002\r\n\r\nOnde se lê: ”...- PROCESSO Nº E-26/007/4129/2002 -...”\r\n\r\nLeia-se: “...- PROCESSO Nº 4129/2002...”\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12589/2014\r\n\r\nOnde se lê: ”...- Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e Enfermeiro, matrícula 2441477, Ministério da Saúde...”\r\n\r\nLeia-se: “...-Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.”\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1629/2015\r\n\r\nOnde se lê: “... Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório, matr. nº 38.362-0 ...”\r\n\r\nLeia-se: “...Técnico Universitário II/e Técnico de Laboratório, matrícula nº 1734551 -...”\r\n\r\nPÁGIGA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2376/2019\r\n\r\nOnde se lê: “...a acumulação de cargos de CLARICE CEZER CABRAL...”\r\n\r\nLeia-se: “...a acumulação de cargos de CLARICE CEZAR CABRAL...”.\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/10069/97\r\n\r\nOnde se lê: ”...DECLARO LÍCITA a acumulação...”\r\n\r\nLeia-se: “...DECLARO ILÍCITA a acumulação...”\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 7888/2012\r\n\r\nOnde se lê: ”...Técnico Universitário Superior/ Médico...”\r\n\r\nLeia-se: “...Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem...”\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3076/2019\r\n\r\nOnde se lê: “... e Técnico, matr. nº 224591 - ...”\r\n\r\nLeia-se: “... e Técnico, matrícula nº 2245891 -...”\r\n\r\nId: 2188075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2188453": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1365 DE 13 JUNHO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTAR A LEI nº 8.120/18.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 3º do artigo 4º da Lei Estadual nº 8.120/18, que prevê a regulamentação pelo Poder Executivo das manifestações culturais nas estações de barcas, trens e metrô, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, instituiu Grupo de Trabalho que tem por objetivo avaliar os impactos da referida Lei, conforme consta no Processo nº E-10/001/100191/2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conceder ampla e plural participação da sociedade civi;\r\n\r\n- a ausência de resposta ao Ofício Circular SETRANS/SUBMOB nº 001/2019, por intermédio do qual esta Secretaria de Estado de Transportes solicitou posicionamento acerca de aspectos relacionados à segurança em consequência do § 3º art. 4º da referida Lei, que autoriza apresentações no interior dos modos de transporte; e\r\n\r\n- a não conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo de conclusão do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SETRANS nº 1.332, de 14 de dezembro de 2018 com o objetivo de regulamentar a Lei Estadual nº 8.120/18, de modo a atender ao escopo da legislação e mitigar eventuais impactos às operações de transporte.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá prazo prorrogado por 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, para concluir suas atividades.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2188453"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2188431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112076/2018 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8394/2019 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha Arraial do Cabo - Campos “A” permissionada à empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Arraial do Cabo:\r\n\r\nDias úteis: às 5h45.\r\n\r\nSábado: às 5h55.\r\n\r\nPartidas de Campos:\r\n\r\nDias úteis: às 2h25.\r\n\r\nDomingos: às 2h25.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviário.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/8397/2019 - Autorizo a reformulação do quadro de horários da Itaperuna - Niterói (via RJ-106) “A” permissionada à empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Itaperuna:\r\n\r\nSexta-feiras: às 23h10.\r\n\r\nPartidas de Niterói:\r\n\r\nSábados: às 0h07.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/8401/2019 - Autorizo a reformulação do quadro de horários do serviço Arraial do Cabo - Itaperuna (via RJ-106) “A” permissionado à empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Arraial do Cabo:\r\n\r\nDiariamente: às 5h15, 7h45, 11h35, 14h30, 21h40 e 23h20.\r\n\r\nDias úteis: às 17h15.\r\n\r\nDomingos: às17h15.\r\n\r\nPartidas de Itaperuna:\r\n\r\nDiariamente: às 5h30, 8h, 9h, 12h50, 15h15 e 18h15.\r\n\r\nDias úteis: às 23h37.\r\n\r\nDomingos: às23h37.\r\n\r\nFrota mínima: 7 (sete) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8812/2019 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas operadas pela Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Viação Treze de Junho LTDA. (RJ-570), durante o período de 17 a 25 de junho deste ano, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8813/2019 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas operadas pela empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Opção JCA Turismo e Fretamento LTDA. (RJ-632), durante o período de 17 a 25 de junho deste ano, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8814/2019 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas operadas pela empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Bel Tour Turismo e Transportes LTDA. (RJ-508), durante o período de 17 a 25 de junho deste ano, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8815/2019 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas operadas pela empresa Auto Viação 1001 Ltda (RJ-108), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Top Rio Viagens e Turismo LTDA. (RJ-583), durante o período de 17 a 25 de junho deste ano, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4946/2019 - AUTORIZO: 1. A atualização do quadro de horários do serviço B432 Arraial do Cabo - Carapebus “SA\", operado pela empresa Rápido Macaense LTDA. (RJ-150), conforme abaixo indicado e, 2. A implantação das seções Macaé - Unamar e São Pedro da Aldeia - Campos Novos no quadro tarifário do serviço B432, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas de Arraial do Cabo:\r\n\r\nDias úteis: às 5h55, 12h55, 13h55, 14h30 e às 21h.\r\n\r\nSábados: às 21h.\r\n\r\nPartidas de Carapebus:\r\n\r\nDias úteis: às 5h30, 5h40, 6h15, 7h15 e às 8h15.\r\n\r\nSábados: às 5h30.\r\n\r\nFrota mínima:04 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nQuadro tarifário (novas seções, mantidas as existentes):\r\n\r\nSeção\r\n\r\nCF\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nMacaé - Unamar\r\n\r\n02\r\n\r\n42,6\r\n\r\n12,40\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos Novos\r\n\r\n02\r\n\r\n16,47\r\n\r\n4,60\r\n\r\nDE 31.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1237/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls.23/24.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4167/2019 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica, às fls.25/26.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8825/2019 - DEFIRO com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112559/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica, às fls.27/28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113488/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica, às fls.15/16.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3684/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica, às fls.27/28.\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112670/2018 - AUTORIZO a agência de viagens com frota própria F J R AZEVEDO VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.555.724/0001-76, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-994 e utilizando o veículo de placa KRH6J44.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4307/2019 - Mantenho o indeferimento, com base no parecer da área técnica, às fls.33.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9052/2019 - DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-900 conferido à empresa OS&MAP AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO ME para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7883/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls.32.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8883/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls.26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/9164/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/8738/2019 E E-10/005/8757/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8951/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112076/2018 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112076/2018 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 09.01.2019\r\n\r\nPÁGINA. 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nProc. nº E-10/005/107588/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPartidas de São João de Meriti.\r\n\r\nDias úteis. Às 6h25, 7h25 e 8h30.\r\n\r\nDe 8h30 às 22h, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nDe 4h30 às 6h50, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h50 às 18h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h20 às 20h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 20h20 às 22h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPartidas de São João de Meriti.\r\n\r\nDias úteis. \r\n\r\nDe 4h30 às 6h50, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h50 às 18h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h20 às 20h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 20h20 às 22h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nId: 2188431"
                        ],
                        "2188403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/9538/2019 - CONCEDE o benefício do Auxílio Funeral ao requerente JORGE ROBERTO FONTE DE ASSIS, no valor de R$ 2.271,45 (dois mil duzentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG n° 012 de 26 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008, e legislação constante do anexo da mesma, conforme Processo nº E-10/005/9538/2019.\r\n\r\nId: 2188403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2188354": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 18 DE 14 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art.20 do Decreto nº 44.879 de 15/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CRISTINA DA SILVA BARROS DRONGITIS, Identidade Funcional nº 50977130, para responder pelos Convênios executados por esta Secretaria, com as seguintes atribuições básicas:\r\n\r\nI - acompanhar para que o setor responsável do respectivo órgão mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo, bem como seus programas de trabalho e as regras nas quais se pretende efetuar a celebração de convênio;\r\n\r\nII - emitir pronunciamentos desde a fase de concepção das propostas de convênios até a análise das propostas de convênios em si, bem como a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\n\r\nIII - acompanhar a fase de execução, ratificando ou não a liberação financeira de cada parcela, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\n\r\nIV - manter atualizados todos os sistemas pertinentes aos convênios, ou colaborar para sua atualização, quando os órgãos e entidades da Administração Pública estadual forem parte, no que tange aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nV - verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do concedente;\r\n\r\nVI - atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio perante o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e\r\n\r\nVII - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 19 DE 14 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, combinados com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade de que trata o art. 51 da Lei n° 8666/93, com mandato de 1 (um) ano da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS - Id. Funcional n.º41427149\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nTHIAGO FREIRE DOS SANTOS - Id. Funcional n.º 50979043\r\n\r\nRIVAMAR DA COSTA MUNIZ - Id. Funcional n.º 50979973\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BARROS DRONGITIS - Id. Funcional nº 50977130 \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Permanente de Licitação poderá convocar técnicos da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e do Instituto Estadual do Ambiente para compor comissões específicas, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais e eventuais por THIAGO FREIRE DOS SANTOS - Id. Funcional n.º 50979043.\r\n\r\nArt. 3º - Será dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 20 DE 14 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, combinados com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com mandato de 1 (um) ano da seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS - ID Funcional nº 4142714-9\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA - Id. Funcional nº 503946380\r\n\r\nFÁBIO CARDOSO PEREIRA - Id. Funcional nº 50362739\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA PINHEIRO - Id. Funcional nº 51012650\r\n\r\nArt. 2º - A Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais e eventuais por CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, Id. Funcional nº 503946380.\r\n\r\nArt. 3º - Será dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2188354"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2188488": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 17.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/9380/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...DETERMINO o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato a partir de 23/06/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...DETERMINO o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato a partir de 24/06/2019.\r\n\r\nId: 2188488"
                        ],
                        "2188211": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 154 DE 10 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo nº E-07/025/135/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Gestão de Documentos, para fins de atendimento ao Decreto Estadual n° 43.597, de 16 de maio de 2012 e no Processo Administrativo nº E-11/40.365/2012:\r\n\r\nMARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES, ID n° 5100007-5, Coordenador de Administração;\r\n\r\nLARISSA DA COSTA BARROSO, ID n° 5098176-5 - Auxiliar de Gabinete; e\r\n\r\nFABIANO TORRES SANTOS, ID n° 5099925-7 - Auxiliar de Gabinete.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor MARCO ANTONIO DE ANDRADE, ID n° 4284601-3, Coordenador de Finanças, a competência de classificação, reclassificação e desclassificação dos documentos do DRM-RJ, quando assim for solicitado, podendo o mesmo convocar o setor competente para auxiliar.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2188211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2188390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000113/2019 - AUTORIZO a inclusão do Estabelecimento CROSS LINK CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita sob o CNPJ 67.486.92/0002-71, no Registro Estadual de Empresa Comercializadora de Agrotóxicos Fitossanitários, sob o nº SDA 89, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000114/2019 - AUTORIZO a inclusão do Estabelecimento BAYER S.A, inscrita sob o CNPJ 18.459.628/0033-00, no Registro Estadual de Empresa Comercializadora de Agrotóxicos Fitossanitários, sob o nº SDA 90, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2188390"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2188377": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 35 DE 14 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA AS DATAS DE CADASTRAMENTO DOS CANDIDATOS E ELEITORES PARA AS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ELEIÇÃO DOS SEGMENTOS CULTURAIS DE MÚSICA E ARTES VISUAIS (SUPLENTE).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com fundamento no parágrafo único do artigo 8° e no inciso I do artigo 9°, ambos da Lei n° 7035/2015 e; no parágrafo único do artigo 14, no inciso I do artigo 15 e no artigo 16, todos do Decreto n° 45.419/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as datas de cadastramento dos candidatos e eleitores para as conferências regionais de cultura do Estado do Rio de Janeiro e para as eleições dos Segmentos Culturais de Música e Artes Visuais (suplente).\r\n\r\nArt. 2º - As modificações versam apenas às datas de cadastramento de candidatos e eleitores, ficando inalteradas as datas das COREC's.\r\n\r\nArt. 3º - As novas datas ficam compreendidas da seguinte maneira:\r\n\r\nCadastro dos Candidatos\r\n\r\nDe 06 a 21 de junho\r\n\r\nDivulgação da lista de habilitados\r\n\r\n25 de junho\r\n\r\nOposição de recurso dos candidatos Inabilitados\r\n\r\n26 de junho\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos\r\n\r\n28 de junho\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2188377"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2188446": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE 2019, ÁS 09:00 HORAS, REUNIU-SE NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 409 - 21º ANDAR, A COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu por aprovar, por unanimidade, com os votos dos membros: Rafael Fernandes Lira, Breno Saboia, Thiago Ribeiro, Marcelo da Fonseca e Valnei Costa; os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Nação Rubro Negra em Movimento (E-30/001/201/2019) - com ressalvas; (II) Projeto Educacional de Engajamento Social “NossoFuturo” (E-30/001/208/2019) - com ressalvas; (III) Jiu Jitsu Adaptado (E-30/001/200/2019), Fla Basquete 2019/2020 (E-30/001/194/2019); Americas Cup 2019 (E-30/001/212/2019) - com ressalvas; Treinão Mensal de Corrida e Ciclismo Hope Run Pro (E-30/001/118/2019); Delamore Um Olhar Persistente (E-30/001/190/2019) - com ressalvas; Viva Vôlei Light Rio (E-30/001/188/2019) - com ressalvas; Game XP 2019 (E-30/001/217/2019); GFNY Brasil (E-30/001/221/2019) - com ressalvas; Levanta Rio 2019 (E-30/001/205/2019); Centro de Treinamento de Formação de Remo e Pararemo (E-30/001/224/2019). Além dos relatores, participaram desta reunião: Felipe Bornier, Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; Paulo Vitor Araújo, Sub secretário de Eventos; Adriana Godinho, Diretora da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2188446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2188418": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067529/1999 - ALBA VALÉRIA ALMEIDA BARBOSA, auditora do estado. ID nº. 1943925-3. AUTORIZO o gozo de 3 (três) meses de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 14/08/2009 a 12/08/2014, a contar de 24/06/2019. \r\n\r\nId: 2188418"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2188256": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4410 DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA (PG-07) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n\r\n- o volume de processos judiciais acompanhados pelas Procuradorias Regionais envolvendo matérias de competência da PG-07;\r\n\r\n- a especialização técnica da PG-07, bem como sua estrutura física e de pessoal;\r\n\r\n- que a maior parte dos processos judiciais está sendo distribuída e processada eletronicamente e, ainda;\r\n\r\n- que a Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis se encontra fisicamente instalada na sede da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- a busca pela eficiência e pelo aprimoramento da atuação da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos judiciais eletrônicos, em trâmite perante as Comarcas de atribuição da 2ª Procuradoria Regional (Duque de Caxias), 3ª Procuradoria Regional (Nova Iguaçu), 5ª Procuradoria Regional (Volta Redonda) e 8ª Procuradoria Regional (Nova Friburgo), bem como aqueles que venham a ser distribuídos no futuro, e que tenham por objeto matérias de atribuição dos núcleos “Nova Escola/gratificação de regência”, “URV”, e “Revisão de pensão/indenização de Férias e Licenças”, em funcionamento na Procuradoria Previdenciária, passarão a ter acompanhamento e atuação judicial pela PG-07.\r\n\r\n§ 1º - Em razão de reestruturação atualmente em andamento no núcleo que tem por objeto “revisão de proventos”, a absorção, pela Especializada, dos processos de atribuição das Procuradorias Regionais mencionadas no caput se dará mediante calendário a ser elaborado conjuntamente pelas Chefias da Procuradoria Previdenciária (PG-07) e da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11).\r\n\r\n§ 2º - As audiências e outras diligências necessárias junto aos cartórios e/ou serventias das Comarcas do interior do Estado serão de atribuição da Procuradoria Regional correspondente à área de atuação.\r\n\r\n§ 3º - Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto no caput permanecerão sob a responsabilidade das Procuradorias Regionais.\r\n\r\n§ 4º - Não serão remetidos à Procuradoria Previdenciária processos com prazo em aberto, com exceção daquele cujo início se der em razão do recebimento do mandado de citação ou intimação na PG-11 em momento no qual o respectivo processo administrativo se encontrar em trânsito para a Especializada.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2188256"
                    ],
                    "2188394": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/002913/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 28.542.017/0001-90, com fulcro no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), objetivando a contratação de 195 (cento e noventa e cinco) certificados digitais pessoa física tipo A3 com token.\r\n\r\nId: 2188394"
                    ],
                    "2188286": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE \r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021862/2016 - GISELLE MEQUILES ABREU - DATA: 09.06.2019.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADA do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar da data respectivamente assinalada. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002775/2018 - LIVIA ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA - DATA: 06.06.2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2188286"
                    ],
                    "2188287": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021669/2019 - VANESSA ALVES WASHINGTON DE SOUZA - DATA: 03.06.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.102776/2018 - IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA - DATA: 07.06.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2188287"
                    ],
                    "2188288": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.056671/2017 - FERNANDA MOQUEDACE NORO - DATA: 10.06.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033273/2017 - VITOR MENDONÇA CELANE PINHEIRO - DATA: 10.06.2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção, por 30 dias, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.111683/2018 - MARCUS TÚLIO AVERSARI CAVALCANTE - DATA: 04.06.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção, por 90 dias, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2188288"
                    ],
                    "2188246": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 500-CEJUR/PGE DE 14 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será designado o candidato, abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. A admissão em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96 e 4.287, de 31.10.2018, será considerada efetuada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nLEILANE LEMOS FORTUNA\r\n\r\nJENNIFER MARQUES LIMA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador- Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2188246"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2188470": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 063/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Pvax Consultoria e Logística LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de instrução processual no âmbito da Diretoria de Habilitação, realizados no período de 01 de março a 28 de abril de 2019, foram prestados em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais e nos Processos Administrativos em referência: \r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nData da Emissão\r\n\r\nValor da Nota Fiscal\r\n\r\nGlosa\r\n\r\nValor\r\n\r\nTotal com Glosa\r\n\r\nE-16/060/2752/19\r\n\r\n01/03/19 a 31/03/2019\r\n\r\n201900000000068\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\nR$ 2.338.773,22\r\n\r\nR$ 439.666,22\r\n\r\nR$ 1.899.107,00\r\n\r\nE-16/060/4296/19\r\n\r\n01/04/19 a 28/04/2019\r\n\r\n201900000000088\r\n\r\n31/05/2019\r\n\r\nR$ 1.736.051,39\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 1.736.051,39\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\nR$ 3.635.158,39\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.635.158,39 (três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE01183. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/2752/2019.\r\n\r\nId: 2188470"
                        ],
                        "2188460": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/103738/2018 - PE 007/19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cones de sinalização zebrado, para atender às necessidades dos Postos de Vistoria Veicular do DETRAN-RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/07/2019, às 10h00m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/07/2019, às 10h05m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03/07/2019, às 10h30m\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2188460"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2188510": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado, o pregão eletrônico especificado.\r\n\r\nPE 0003/2019 - Objeto: Aquisição de Café, Açúcar e Adoçante, con forme Termo de Referência (Anexo 1) do Edital.\r\n\r\nProc. nº E-12/207/36/2019 - Abertura: 04/07/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 20,00 (vinte reais), na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Gua nabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras, Rio de Janeiro/RJ. Mais informações através dos telefones (21) 2334-3206/3185/3162.\r\n\r\nId: 2188510"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2188561": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão de contrato de prestação de serviços.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Enfemed Saúde e Serviços LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a efetivar a rescisão do contrato nº 19/2013, proveniente do Processo Administrativo nº E-12/079/640/2013, com base na cláusula sexta do termo aditivo nº 06, que estabeleceu a imediata rescisão do presente contrato após conclusão do novo procedimento licitatório, sem direito a qualquer indenização a parte contratada.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0640/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 24/05/2019.\r\n\r\nId: 2188561"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO INTER S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/176/000011/2019\r\n\r\nId: 2188302"
                            ],
                            "2188366": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 003/2019 R1\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, com ENTREGA ÚNICA, de peças de reposição e equipamentos para o sistema de ar condicionado tipo VRF (Fluxo de Gás refrigerante Variável) instalado no Edifício Estácio de Sá, ocupado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/28/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 04/07/2019, às 09h50minh\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2019, às 10h00min\r\n\r\nSESSÃO: 04/07/2019, às 10h00minh\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2188366"
                            ],
                            "2188303": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR- NOVA FRIBURGO - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCOM fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da lei 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 5/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte JOSE RICARDO DUARTE, CPF nº 005.692.007-50, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar o pagamento dos débitos de ITD discriminados nas guias de controle nº 5.34.026385-7, nº 5.34.026386-5 e nº 5.34.026387-3 relativos ao inventário extrajudicial de ARLETE GONÇALVES DUARTE. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado, acarretando a inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários devidos. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79 c/c o art.22, § 2º, da Lei nº 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. AFRE: Alexandre Rangel Belfort. Mat. 0294734-9. ID: 1938631-1. Auditor-Chefe: Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2. ID: 195047-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/1896/2014.\r\n\r\nId: 2188303"
                            ],
                            "2188412": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL VOLTA REDONDA - 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL de Volta Redonda - AFR 63.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento, abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo que encontra-se disponível na Avenida Amaral Peixoto nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditor Responsável pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho.\r\n\r\nEstabelecimento: FLEXFOR DO BRASIL INDÚSTRIA DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.811.927\r\n\r\nIntimação: 517465-60/3\r\n\r\nId: 2188412"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2188415": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 6ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 27/06/2019, a partir das 14 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) PROCESSO Nº E-12/004.290/2017 - CCR BARCAS - AVARIA COM AS EMBARCAÇÕES BRIZAMAR E CHARITAS NA OPERAÇÃO DA DIVISÃO SUL - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n2) PROCESSO Nº E-12/004.313/2017 - METRÔ RIO - FALHA DE SINALIZAÇÃO EM 28/07/2017 - NA INTERESTAÇÃO ENGENHEIRO RUBENS PAIVA X ACARI - FAZENDA BOTAFOGO - B.O MR6802017 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n3) PROCESSO Nº E-12/004.397/2017 - METRÔ RIO - INCIDENTE NO PÁTIO DE MANOBRAS DE MARIA DA GRAÇA EM 29/09/2017 - B.O MR7202017 - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n4) PROCESSO Nº E-12/004.100036/2018 - ROTA 116 - TOMBAMENTO DE CARRETA SEGUIDO DE COLISÃO COM POSTE, KM 39+500 DA RJ 116, EM 19/06/2018 - B.O RO 7932018 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n5) PROCESSO Nº E-12/004.164/2018 - ROTA 116 - SAÍDA DE PISTA DE VEÍCULO COM QUEDA EM RIBANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, EM 27/01/2018 - B.O RO7602018 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n6) PROCESSO Nº E-12/004.510/2014 - SUPERVIA - ÍNDICE DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO DOS CARROS FERROVIÁRIOS - DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº. 444/2013 - RECURSO - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n7) PROCESSO Nº E-12/004.371/2017 - SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO A VIA, DA ESTAÇÃO TANCREDO NEVES, RAMAL SANTA CRUZ, EM 28/08/2017 - B.O SV 7112017 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\nId: 2188415"
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                                "2188419": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL \r\n\r\nE PRODUTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. torna público que fará realizar o seguinte procedimento de consulta pública: \r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA AGERIO Nº 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: Identificar possíveis alternativas de contratação de serviços de plataforma digital especializada em concessão de créditos em ambiente internet, incluindo operacionalização de marketing digital, fluxo de originação, tratamento anti-fraude com uso de tecnologia, análise de risco de crédito, fechamento de operações, emissão de cédula de crédito bancário (CCB), atendimento via procedimentos digitais, emissão de boleto e cobrança via canais digitais.\r\n\r\nDATA: A partir do dia 18/06/2019, às 10h ao dia 28/06/2019, às 18:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Rio Branco, nº 245 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-917. \r\n\r\nProcesso nº não se aplica\r\n\r\nO Termo de Referência, assim como os procedimentos com vistas à coleta de contribuições e sugestões do público em geral no período de consulta, encontram-se disponíveis no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Contratações e Licitações”.\r\n\r\nId: 2188419"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 10/06/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência Anexo I e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR: 169.472,43 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010 bem como pelas cláusulas e condições inerentes ao Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/203/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.06.2019.\r\n\r\nId: 2188426"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 091/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Lactários.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.707,85 (onze mil setecentos e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM NUT RG 89.532 BRUNA MOREIRA MUNIZ ID 43984320, CAP PMNUT RG 89.541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA ID43766145 e CAP PM NUT RG 89.545 VIVIANE PEREIRA GOMES ID43987478.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/150/2017.\r\n\r\nId: 2188388"
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                                    "I - Edital",
                                    "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD -2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Exame Médico dos candidatos ao CFSD/2014 abaixo relacionados, que foram convocados por força de decisão judicial sendo considerados APROVADOS NO EXAME MÉDICO.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nWALLACE SANTORO DE BARROS\r\n\r\nJOELITON NUNES FLOR\r\n\r\nId: 2188293"
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                                "2188349": [
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                                    "EDITAL\r\n\r\nDGEI - III CPM/ERJ - PROCESSO DE SELEÇÃO ATRAVÉS DE SORTEIO PÚBLICO - CANDIDATOS SELECIONADOS -DIVULGAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, atendendo proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, DIVULGA a relação de candidatos selecionados através de sorteio público para o ingresso no ano letivo de 2019 no III Colégio da Polícia Militar, realizado no dia 08 de junho do corrente ano, a saber:\r\n\r\n1º\r\n\r\n20190302382\r\n\r\nKAMYLLE DA SILVA LEAL SODRE\r\n\r\n2º\r\n\r\n2019030278\r\n\r\nSOFIA BEATRIZ MARTINS NASCIMENTO\r\n\r\n3º\r\n\r\n2019030276\r\n\r\nYASMIN BEATRICE DA SILVA MOURA BIRIBA\r\n\r\n4º\r\n\r\n20190302474\r\n\r\nMARIA GABRIELA XAXIER DE FREITA\r\n\r\n5º\r\n\r\n20190302135\r\n\r\nGABRYEL MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n6º\r\n\r\n20190302248\r\n\r\nVITOR DE ALMEIDA\r\n\r\n7º\r\n\r\n20190302305\r\n\r\nLIINA JULIA CICONIA SILVA\r\n\r\n8º\r\n\r\n20190302514\r\n\r\nBERNARDO CANDIDO GOMES\r\n\r\n9º\r\n\r\n20190302555\r\n\r\nSAMUEL CARLOS LIRIO NEVES\r\n\r\n10º\r\n\r\n2019030228\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n11º\r\n\r\n20190302231\r\n\r\nBRENNO GABRIEL DA SILVA DIAS\r\n\r\n12º\r\n\r\n20190302152\r\n\r\nMATHEUS APOLINARIO DA SILVA\r\n\r\n13º\r\n\r\n20190302334\r\n\r\nYASMIN DOS ANJOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14º\r\n\r\n20190302287\r\n\r\nANA CLARA GONÇALVES ALVES\r\n\r\n15º\r\n\r\n2019030279\r\n\r\nPAULO VITOR NORONHA DE SOUZA\r\n\r\n16º\r\n\r\n2019030264\r\n\r\nJOAO VITOR RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n17º\r\n\r\n20190302295\r\n\r\nRUAN DA SILVA PONTES GARCIA\r\n\r\n18º\r\n\r\n20190302310\r\n\r\nMANUELA RAMIREZ SANT ANNA LOUREIRO\r\n\r\n19º\r\n\r\n20190302185\r\n\r\nRICK MARLON DA SILVA EUZEBIO\r\n\r\n20º\r\n\r\n20190302345\r\n\r\nENZO DIAS SILVA\r\n\r\n21º\r\n\r\n20190302144\r\n\r\nYASMIN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n22º\r\n\r\n20190302455\r\n\r\nARTHUR SANTOS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n23º\r\n\r\n20190302505\r\n\r\nNATHALIA MARIA QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n24º\r\n\r\n20190302546\r\n\r\nMATHEUS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n25º\r\n\r\n20190302359\r\n\r\nBIANCA GOMES ROCHA DE FARIA\r\n\r\n26º\r\n\r\n20190302548\r\n\r\nHIAGO MALTA DE MENEZES\r\n\r\n27º\r\n\r\n20190302106\r\n\r\nBEATRIZ MARIA FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n28º\r\n\r\n20190302504\r\n\r\nANA JULIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29º\r\n\r\n20190302537\r\n\r\nBRUNA MARCELLY SANTOS DO REGO\r\n\r\n30º\r\n\r\n20190302526\r\n\r\nNICOLLAS VIANA DA CUNHA\r\n\r\n31º\r\n\r\n20190302280\r\n\r\nMURILO AUGUSTO MIRANDA GOMES\r\n\r\n32º\r\n\r\n20190302338\r\n\r\nLAVINYA SILVA DE MELO\r\n\r\n33º\r\n\r\n2019030297\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA DE FARIA\r\n\r\n34º\r\n\r\n20190302371\r\n\r\nDANILO AUGUSTO SEIXAS XAVIER\r\n\r\n35º\r\n\r\n20190302282\r\n\r\nYURI VICTOR FRANCO DIAS \r\n\r\n36º\r\n\r\n20190302246\r\n\r\nPEDRO MANUEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n37º\r\n\r\n20190302241\r\n\r\nSAPHIRA JESUINO MARIANO\r\n\r\n38º\r\n\r\n2019030255\r\n\r\nESTHER FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n39º\r\n\r\n20190302260\r\n\r\nARTHUR GADELHA BATISTA\r\n\r\n40º\r\n\r\n20190302311\r\n\r\nNICOLE ACACIO DE SOUZA\r\n\r\n41º\r\n\r\n20190302114\r\n\r\nJOSE MATHEUS AZEVEDO SOARES\r\n\r\n42º\r\n\r\n2019030237\r\n\r\nJULIA CAJADO DA SILVA\r\n\r\n43º\r\n\r\n2019030222\r\n\r\nBRUNA NUNES JESUINO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n44º\r\n\r\n20190302520\r\n\r\nJULIA CARVALHO DE FARIA\r\n\r\n45º\r\n\r\n20190302342\r\n\r\nANA BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n46º\r\n\r\n20190302161\r\n\r\nKAUA FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n47º\r\n\r\n20190302428\r\n\r\nODRANOEL COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n48º\r\n\r\n2019030231\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n49º\r\n\r\n2019030268\r\n\r\nERISSON FABIO TEODOZIO PESSOA JUNIOR\r\n\r\n50º\r\n\r\n2019030233\r\n\r\nHIAGO LUIZ VIANNA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n51º\r\n\r\n20190302102\r\n\r\nMATHEUS DE PAULA DUTRA\r\n\r\n52º\r\n\r\n20190302270\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA CLEMENTE\r\n\r\n53º\r\n\r\n20190302463\r\n\r\nMYRELLA ZANINI DE JESUS\r\n\r\n54º\r\n\r\n20190302560\r\n\r\nGUILHERME LOURENÇO DE FARIA\r\n\r\n55º\r\n\r\n2019030258\r\n\r\nGUILHERME WERNECK CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n56º\r\n\r\n2019030265\r\n\r\nHUGO CAVALCANTE ALMEIDA\r\n\r\n57º\r\n\r\n20190302308\r\n\r\nMANUELA CRESPO DA SILVA\r\n\r\n58º\r\n\r\n20190302409\r\n\r\nRUAN MENDES BORGES\r\n\r\n59º\r\n\r\n20190302242\r\n\r\nMARCELLY VITORIA PASSOS BORGES DE MORAES\r\n\r\n60º\r\n\r\n20190302513\r\n\r\nMANOELA GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2188349"
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                            "2188392": [
                                "I - Ata",
                                "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 049/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (SERINGAS E AGULHA). Detentoras do Registro: INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA., nos itens 01, 03 e 04 e MULTIFARMA COMERCIAL LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 044/2019. Processo nº E-08/001/101480/2018. Data de Assinatura: 12/06/2019. Valor total: R$ 1.754.900,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2188392"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2188400": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 021/2019. PROCESSO Nº E-08/007/342/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO (CLADRIBINA). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação. VALOR TOTAL: R$ 17.002,80 (dezessete mil dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/342/2018, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2019.\r\n\r\nId: 2188400"
                                ],
                                "2188402": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00888. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMS PRODUTOS MÉDICOSLTDA. OBJETO: Aquisição de CATETER BALAO INTRA AORTICO. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 04/06/2019. VALOR TOTAL: R$ 5.600,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/296/2018, Ata de Registro de Preços n° 090/2018.\r\n\r\nId: 2188402"
                                ],
                                "2188401": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato de n° 029/2018. PROCESSO Nº E-08/007/0289/2018. P.E nº 18/2018. ARP n° 033/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato de n° 029/2019. PROCESSO Nº E-08/007/0289/2018. P.E nº 18/2018. ARP n° 033/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ...\r\n\r\nId: 2188401"
                                ],
                                "2188245": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, EMS S.A E LABORVIDA LABORATORIOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Fornecimento a EMS do medicamento Mesilato de Imatinibe nas concentrações 100mg e 400mg PRAZO: 3 (três) meses. VALOR: R$ 16.776.492,60 (dezesseis milhões, setecentos e setenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/03/2019. FISCAL: Vania Cristina dos Santos da Silva, matrícula nº 2699502. PROC IVB N° E-08/005/255/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/03/2019\r\n\r\nId: 2188245"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2188398": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, em conformidade com o art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e com a Cláusula Décima Terceira, caput, alínea “c”, do Contrato SEEDUC nº 14/2018, APLICA a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, em desfavor da ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.125.212/0001-51, pela persistência no descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e pela ineficiente execução contratual, que geraram desatendimento aos alunos que necessitam de cuidador para exercerem as atividades pedagógicas, e que culminaram na rescisão unilateral do instrumento contratual em questão. Processos nºs E-03/001/1748/A/2018 e E-03/001/102577/2018.\r\n\r\nId: 2188398"
                            ],
                            "2188437": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo nº 0105817-84.2019.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de RAFAEL ALVES LOPES TERRAO no ano de 2017 no COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA KRONNOS.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0000246-30.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEwerton Laurindo Maciel- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0010937-74.2019.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSamuel dos Santos- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0010937-74.2019.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSamuel dos Santos- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nCilmar Portela Eduino- 1979\r\n\r\n2- COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernanda Coutinho da Costa Bigio- 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE E JOVENS ADULTOS\r\n\r\nAnderson Lemos de Sá- 2009\r\n\r\n3- COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE E JOVENS ADULTOS\r\n\r\nAlan Carlos da Silva- 2005\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GUIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcos André Neto Martinez- 2006\r\n\r\n5- COLÉGIO FREDERICO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nZózimo Pereira da Silva- 1984\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanderson Denis dos Santos- 2011\r\n\r\n7- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nKatia de Oliveira Alves- 2006\r\n\r\n8- INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNubia Ribeiro de Lima- 2009\r\n\r\n9- COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nElenice Ferreira Brum- 1973\r\n\r\n10- CENTRO DE EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nFrancisco Sergio Antero- 1981\r\n\r\n11- COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nClaudinea Rosa Pereira Santos de Oliveira- 1988\r\n\r\n12- LICEU SÃO JOSÉ - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nDaniele Câmara Ferreira Azevedo- 1995\r\n\r\n13- COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM SECRETÁRIADO\r\n\r\nMaria Paula Quintanilha da Silva- 1990\r\n\r\n14- ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAugusto Cosme da Silva- 1983\r\n\r\n15- COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMarcelo dos Santos Tropiano- 1994\r\n\r\n16- ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOPERADOR DE RAIOS-X EM NÍVEL DE 1º GRAU\r\n\r\nFernando de Oliveira Sant'Anna- 1980\r\n\r\n17- COLÉGIO MASTER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMaria Angelica Dias Ferreira- 1994\r\n\r\n18- COLÉGIO CENECISTA DOUTOR PEDRO JORGE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRosane da Costa Lima Melo- 2001\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRosane da Costa Lima Melo- 2001\r\n\r\n19- COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nFrancisco Luiz Dias Vieira- 2001\r\n\r\n20- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Magno Alcantara do Nascimento- 2004\r\n\r\n21- CURSO PAULO II - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nImaculada da Conceição Alves Teixeira- 1989\r\n\r\nDeildo dos Santos- 1987\r\n\r\nMarcio Marques da Silva- 1989\r\n\r\n22- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuis Carlos Gomes- 2002\r\n\r\n23- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLucilene Melo de Farias- 1997\r\n\r\n24- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nVicente Francisco de Assis Lobato- 2004\r\n\r\n25- COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexandre de Souza Silva- 2000\r\n\r\n26- COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJefferson Fabiano Fortes- 1999\r\n\r\n27- COLÉGIO REI - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlbes Julio Diniz Junior- 2003\r\n\r\n28- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nEtiene Santiago de Souza- 2006\r\n\r\n29- COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarlos Antonio Cardoso Costa Júnior- 1999\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNalicemara Carvalho Firmino- 1991\r\n\r\n30- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuís Henrique Santos da Costa- 2007\r\n\r\n31- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVanessa Cardoso Affonso Amaral- 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdson Alves Rodrigues- 2003\r\n\r\nShirley Helena Vieira Siqueira- 2003\r\n\r\n32- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMichelle Carneiro da Costa- 1997\r\n\r\n33- INSTITUTO SARGENTO WOLFF - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRicardo de Oliveira Netto- 1981\r\n\r\n34- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo Monteiro de Carvalho- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWilliam Ferreira Coutinho- 2007\r\n\r\n35- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiego Silva Ramos- 2007\r\n\r\n36- COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWellington da Silva- 2006\r\n\r\n37- COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRenato Joaquim da Silva- 1980\r\n\r\n38- COLÉGIO E CURSO BARROSO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCintia Natalina Alves da Silva- 1992\r\n\r\n39- COLÉGIO E CURSO MILENIUM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPatrícia Fagundes Amâncio- 2002\r\n\r\n40- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuana de Carvalho Silva Gonçalves- 2003\r\n\r\n41- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro dos Santos Barroso- 2004\r\n\r\n42- COLÉGIO JARDIM NOVO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGabriel dos Santos Cruz Tavares- 2007\r\n\r\n43- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nElizabeth Bastos dos Santos- 2003\r\n\r\n44- CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvio Antunes da Silva- 2005\r\n\r\n45- ORGANIZAÇÃO CULTURAL MONTEIRO LOBATO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSonia Maria Monteiro Grijp- 1986\r\n\r\n46- COLÉGIO CENECISTA JOSÉ DE MORAIS DIAS - Itaguaí\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nEliana Barbosa Nambar Pereira- 1990\r\n\r\n47- INSTITUTO LUCIANO DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nElayne Weydt De Jesus- 1981\r\n\r\n48- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nViviane Araujo Azevedo- 1995\r\n\r\n49- LICEU SANTA TEREZA - Nove Iguaçu\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nClaudio Antonio Azevedo Gomes- 1983\r\n\r\n50- COLÉGIO VELLASCO DE GOUVÊIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLucas Santiago de Brito- 2012\r\n\r\n51- COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlexandre Ferreira Tarcia- 1987\r\n\r\n52- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGuilherme Augusto Zacharias- 1979\r\n\r\n53- COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nRosangela Maria Gonçalves da Silva Pereira- 1988\r\n\r\nRenata Gisele da Rocha Corrêa- 1992\r\n\r\n54- COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nOlivia Gomes de Oliveira- 1997\r\n\r\n55- ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nThiago Menezes Rodrigues- 2016\r\n\r\n56- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana Cardoso Pergini- 2004\r\n\r\nLuan Leite Bastos- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS - Queimados\r\n\r\nFASE VI DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nTatiana da Silva Rosa Cunha- 1996\r\n\r\n2- CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA II - Belford Roxo\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPatricia Silva Ramos- 2001\r\n\r\n3- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º PERÍODO DO 2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nJuan Carlos Martins- 1998\r\n\r\n4- COLÉGIO E CURSO FUTURO VIP DE BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLucas Felippe dos Anjos Barbosa- 2014\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nRosana Davis de Santana de Oliveira- 1998\r\n\r\n6- COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nLucimar de Oliveira Mata- 1997\r\n\r\n7- COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo\r\n\r\nFASE VII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nFábio Tavares Miranda- 1996\r\n\r\n8- COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRenata Cardoso Pena- 1990\r\n\r\n9- COLÉGIO REI - São Gonçalo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLetícia Ivo Ciriaco- 2004\r\n\r\n10- COLÉGIO CENECISTA SANTA IZABEL - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nAna Cláudia Fernandes Antunes Haller- 1985\r\n\r\n11- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcio dos Santos Rodrigues- 2009\r\n\r\n12- ESCOLA NORMAL EDUARDO CABRAL - Magé\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nLeni Pereira Verdan- 1971\r\n\r\n13- ESPAÇO EDUCACIONAL VDL - EBAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCayo Roberto Oliveira de Souza- 2009\r\n\r\n14- COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMarcos Maia Leite- 1986\r\n\r\n15- COLÉGIO ATLAS - BANGU- Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nJeifson Antonio Peixoto Rosa- 1998\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n51- COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoberta de Almeida Silva Pimenta- 2003\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRoberta de Almeida Silva Pimenta- 2003\r\n\r\nId: 2188437"
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REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS entre NOVEMBRO DE 2017 sob o registro 007.DS.53256.105.0335.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4207/2015, DEFERE o cadastramento de ALODIA GASPAR DE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO SONNART entre MARÇO DE 2015 sob o registro 007.DS.29638.250.0336.0315.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4461/2013, DEFERE o cadastramento de MARIANA FERNANDES PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL OS PRIMEIROS PASSOS DA CRIANÇA entre AGOSTO DE 2013 sob o registro 007.DS.21400.155.0337.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3475/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA APARECIDA DE PAULA RIBEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA entre JUNHO DE 2017 sob o registro 007.DS.53099.507.0338.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2467/2014, DEFERE o cadastramento de ANDREIA CRISTINA ALONSO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO HÉLIO ALONSO entre JANEIRO DE 2005 sob o registro 007.DS.14000.320.0339.0105.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2789/2018, DEFERE o cadastramento de GRACIELLE TUSNELDA PISKE para exercício na função de DIRETORA GERAL, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI entre JANEIRO DE 2018 sob o registro 007.DG.17224.156.0340.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1603/2015, DEFERE o cadastramento de CAMILA CORRÊA BATISTA FRENCISCO para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO entre ABRIL DE 2015 sob o registro 007.DS.22407.100.0341.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3421/2017, DEFERE o cadastramento de LUCIANA VIDAL DA SILVA para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI entre JUNHO DE 2017 sob o registro 007.DS.49473.156.0342.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/6061/2017, DEFERE o cadastramento de WANDA MENDES REIS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS entre sob o registro 007.SE.44040.105.0343.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3252/2013, DEFERE o cadastramento de SILVONETE DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO AMIGOS DA INFÂNCIA entre JANEIRO DE 2006 sob o registro 007.SE.65653.148.0344.0106.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo E-03/007/277/2015, DEFERE o cadastramento de ÉRICA RIBEIRO MALHEIROS DE ARAUJO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIROS PASSOS DA CRIANÇA entre JANEIRO DE 2015 sob o registro 007.SE.46586.155.0345.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo E-03/007/1602/2015, DEFERE o cadastramento de ROSEANE DAMASCENO DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO entre ABRIL DE 2015 sob o registro 007.SE.72371.100.0346.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3421/2017, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE APARECIDA DA COSTA SALGADO COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI entre JUNHO DE 2017 sob o registro 007.SE.36497.156.0347.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4611/2017, DEFERE o cadastramento de FERNANDA PINHEIRO SOUZA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL MANTIDO POR LAR DOS MENINOS entre AGOSTO DE 2017 sob o registro 007.CP.84576.809.0348.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3421/2017, DEFERE o cadastramento de ANA PAULA RUAS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI entre JUNHO DE 2017 sob o registro 007.CP.93398.156.0349.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3443/2014, DEFERE o cadastramento de GEORGINA MARIA DA SILVA SANT'ANA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO HÉLIO ALONSO entre JANEIRO DE 2014 sob o registro 007.CP.70863.320.0350.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4462/2013, DEFERE o cadastramento de MARCLUVIA GLORIA MORAIS para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIROS PASSOS DA CRIANÇA entre AGOSTO DE 2013 sob o registro 007.DG.32802.155.0351.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2094/2016, DEFERE o cadastramento de TEREZA DA SILVEIRA CARVALHO para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO entre JUNHO DE 2016 sob o registro 007.DG.98150.859.0352.0616.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1601/2015, DEFERE o cadastramento de GRAZIELA COSTA ALVES MEDEIROS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em E-03/007/1601/2015 na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO a contar de ABRIL DE 2015 sob o registro 007.CT.04139.100.0353.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/298/2018, DEFERE o cadastramento de MARTA GUIMARÃES DE LIMA DO ESPIRITO SANTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ARCA COMUNIDADE EDUCACIONAL MANTIDO POR COMUNIDADE EVANGÉLICA CRISTÃ DA VILA DA PENHA a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 007.DS.64130.106.354.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1828/2017, DEFERE o cadastramento de ELIZABETH DE JESUS SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO DO SABER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ESTAÇÃO DO SABER LTDA a contar de MAIO DE 2017 sob o registro 007.DS.42959.194.355.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2241/2016, DEFERE o cadastramento de MARIA DO DESTERRO DE BRITO para exercício na função de SECRETARIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO CENTRO DE ENSINO ARQUIMÉDES LTDA a contar de JUNHO DE 2016 sob o registro 007.SE.68830.194.356.0616.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo E-03/007/1678/2015, DEFERE o cadastramento de ALINE DE CARVALHO SOARES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO COPÉRNICO LTDA ME a contar de ABRIL DE 2015 sob o registro 007.CP.07057.194.357.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1678/2015, DEFERE o cadastramento de LUCIANA VIDAL DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO COPÉRNICO LTDA ME a contar de ABRIL DE 2015 sob o registro 007.DG.49473.194.358.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1678/2015, DEFERE o cadastramento de SIMONE DE OLIVEIRA CAMARA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO COPÉRNICO LTDA ME a contar de ABRIL DE 2015 sob o registro 007.DS.69819.194.359.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1918/2016, DEFERE o cadastramento de ROSELANE TOMAS DOS SANTOS DA SILVA para exercício na função de SECRETARIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO COPÉRNICO LTDA ME a contar de JUNHO DE 2016 sob o registro 007.SE.37387.194.360.0616.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1465/2015, DEFERE o cadastramento de NEUSA DE MIRANDA MARQUES DE ARAÚJO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO FUTURO VIP BRÁS DE PINA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DE ENSINO MARIA FUMAÇA LTDA - ME a contar de MARÇO DE 2015 sob o registro 007.DG.36961.141.361.0315.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1133/2014, DEFERE o cadastramento de HELOISA HELENA PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO FUTURO VIP MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CAMILO COLAMARCO LTDA a contar de MARÇO DE 2014 sob o registro 007.SE.88362.104.362.0314.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/099/2016, DEFERE o cadastramento de TEREZA CRISTINA LOUREIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SOEIRO MANTIDO POR COLÉGIO SOEIRO LTDA a contar de JANEIRO DE 2016 sob o registro 007.SE.85759.175.363.0106.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1897/2015, DEFERE o cadastramento de MICHELLE MORETT MACHADO BRAGA para exercício na função de SECRETARIO ESCOLAR na Instituição de Ensino GINÁSIO LEMOS DE CASTRO MANTIDO POR GINÁSIO LEMOS DE CASTRO LTDA a contar de ABRIL DE 2015 sob o registro 007.SE.53654.139.364.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº RB 373889152 BR, DEFERE o cadastramento de MARIA DE FÁTIMA NEPOMUCENO BARRETO CUNHA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO IRAJÁ MANTIDO POR INSTITUTO IRAJÁ LTDA a contar de ABRIL DE 2003 sob o registro 007.DG.32537.184.365.0403.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº RB 373889152 BR, DEFERE o cadastramento de NELSON DE ARAÚJO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO IRAJÁ MANTIDO POR INSTITUTO IRAJÁ LTDA a contar de JUNHO DE 2004 sob o registro 007.SE.49846.184.366.0604.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10204167/2008, DEFERE o cadastramento de ALINE GOMES FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino RH - O FATOR MANTIDO POR SOCIEDADE EDUCACIONAL MADRE PAULINA LTDA a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 007.DS.23672.144.367.0717.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3800/2014, DEFERE o cadastramento de TEREZA DA SILVEIRA CARVALHO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. a contar de JULHO DE 2014 sob o registro 007.DG.98150.615.368.0714.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo E-03/007/1942/2016, DEFERE o cadastramento de CAMILA CORRÊA BATISTA FRENCISCO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. a contar de MAIO DE 2016 sob o registro 007.DS.22407.506.369.0516.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1034/2016, DEFERE o cadastramento de EDSON ROBERTO MOSCOSO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 007.DS.39284.615.370.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3803/2014, DEFERE o cadastramento de VANESSA RAMOS TEIXEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. a contar de JULHO DE 2014 sob o registro 007.DS.49041.615.371.0714.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2092/2016, DEFERE o cadastramento de RACHEL CARDOSO MACENA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. a contar de JUNHO DE 2016 sob o registro 007.DS.64174.534.372.0616.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1997/2015, DEFERE o cadastramento de SELMA REGINA FERREIRA PORTELA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. a contar de ABRIL DE 2015 sob o registro 007.SE.88722.615.373.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4156/2015, DEFERE o cadastramento de ROSANGELA DA ROCHA BARROSO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RENASCER MANTIDO POR INSTITUTO TÉCNICO PHENIX LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2015 sob o registro .DS.29140.109.374.1215.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4156/2015, DEFERE o cadastramento de CARLA MIRANDA BARBOSA DE MORAES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RENASCER MANTIDO POR INSTITUTO TÉCNICO PHENIX LTDA a contar de JANEIRO DE 2013 sob o registro .DS.99446.109.375.0113.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3469/2013, DEFERE o cadastramento de JANAINA GUAPYASSU TEIXEIRA DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DE OLARIA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FILIPPO DE OLIVEIRA LTDA a contar de AGOSTO DE 2013 sob o registro .DG.77590.172.376.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3469/2013, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE DA SILVA DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DE OLARIA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FILIPPO DE OLIVEIRA LTDA a contar de AGOSTO DE 2013 sob o registro .DS.02330.172.377.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3469/2013, DEFERE o cadastramento de NEUZA MOREIRA DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DE OLARIA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FILIPPO DE OLIVEIRA LTDA a contar de AGOSTO DE 2013 sob o registro .SE.06404.172.378.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3034/2013, DEFERE o cadastramento de CAMILA DE OLIVEIRA DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO CENTRO DE ENSINO ARQUIMÉDES LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro .CP.64638.275.379.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3034/2013, DEFERE o cadastramento de BIANCA VASQUEZ DA CUNHA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO CENTRO DE ENSINO ARQUIMÉDES LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro .DG.32127.275.380.0214.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3034/2013, DEFERE o cadastramento de MÁRCIA VERÔNICA CAVALEIRO BAPTISTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO CENTRO DE ENSINO ARQUIMÉDES LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro .DS.15107.275.381.0214.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3034/2013, DEFERE o cadastramento de ANDRESSA CORTES DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO CENTRO DE ENSINO ARQUIMÉDES LTDA a contar de FEVEIREIRO DE 2014 sob o registro .SE.33474.275.382.0214.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3670/2017, DEFERE o cadastramento de AMELIA DE BRITO DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PROSPER MANTIDO POR CURSO PROSPER LTDA-ME a contar de ABRIL DE 2017 sob o registro .DG.72110.105.383.0417.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3671/2017, DEFERE o cadastramento de GILZA DE BRITO ALMEIDA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PROSPER MANTIDO POR CURSO PROSPER LTDA-ME a contar de ABRIL DE 2017 sob o registro .SE.55132.103.384.0417.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3826/2014, DEFERE o cadastramento de DEISE DA ROCHA MENDES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA MANTIDO POR COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA EIRELI a contar de SETEMBRO DE 2014 sob o registro .DS.45665.190.385.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3826/2014, DEFERE o cadastramento de DENISE DA ROCHA MENDES PEREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA MANTIDO POR COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA EIRELI a contar de SETEMBRO DE 2014 sob o registro .CP.45665.190.386.0914.\r\n\r\nId: 2188438"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE - Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI-ME. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 528/2018. VALOR: R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais). N.E: 2019NE01404. FISCAIS: Flávio Nigri - matrícula nº 35.981-0 e André Vinicius de Morais Castro - matrícula nº 37.776-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 073/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1392/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 045/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE - Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI-ME. OBJETO: Cessão em comodato de aparelho conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1392/2018.\r\n\r\nId: 2188427"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2188434": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e o Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nOBJETO: Convênio a Cooperação Técnico-Institucional entre a Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Ação Social da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, para capacitação desta como Unidade de Cadastramento do Vale Social, para atendimento aos beneficiários do Vale Social, residentes no Município de Paty do Alferes, visando a unificação dos procedimentos que cuidam do credenciamento dos usuários para acesso à gratuidade nas linhas intermunicipais de passageiros, ou intramunicipais, sob administração estadual ou sob a administração municipal. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E- 10/001/472/2014.\r\n\r\nId: 2188434"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2188383": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato Nº 004/2014.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa 2G Comércio e Serviços Eireli - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02/06/2019.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 624.121,08 (seiscentos e vinte e quatro mil cento e vinte e um reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/3034/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2019.\r\n\r\nId: 2188383"
                                ],
                                "2188393": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna pública que realizará a licitação na modalidade por Pregão Eletrônico no sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 003/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Software Corel Draw 2019, Photoshop CC 2018, Viso Profissional 2019, Project Profissional 2019 e Red Hat, conforme especificação detalhada no Termo de Referência e na Proposta de Preços.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/5965/2019\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/07/2019, às 09:30 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03/07/2019, às 10:00 h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, 75g/m², ou CD na sede deste DETRO/RJ, à Rua Uruguaiana Nº 118 - 10º andar, DAF/COMAT, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10:00 às 16:00 h .\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do telefone 3883 4100 - Ramal: 4487 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@detro.rj.gov.br c/c licitacao.detro@gmail.com\r\n\r\nId: 2188393"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2188469": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL 008/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUA - RJ”. \r\n\r\nDATA: 18/07/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. \r\n\r\nId: 2188469"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2188430": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSerá realizado Pregão Eletrônico nº 001/2019 pelo menor preço global, em 02/07/2019, 12h para contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, operação, controle e conservação dos sistemas de ar condicionado central com controle por automação e exaustão mecânica com reposição de peças. O Edital está disponível na página www.compras.rj.gov.br e na R: Quitanda, 86/8° andar, Centro, RJ/RJ, mediante 01 resma de papel A4 e apresentação de carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2188430"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2188423": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 03/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ e a Nutrimix Comercial LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29/05/2019, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.137,60 (trinta e quatro mil cento e trinta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. Nº E-26/012/100102/2018.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/05/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 04/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ e a Guarailha Distribuidora de Alimentos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29/05/2019, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.079,44 (quarenta e oito mil setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. Nº E-26/012/100102/2018.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/05/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 05/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ e a HR-Hassen Raad Distribuidora de Medicamentos e Produtos Nutricionais LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares.\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses, contados a partir de 29/05/2019, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.288,16 (quarenta e três mil duzentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. Nº E-26/012/100102/2018\r\n\r\nASSINADO EM: 29/05/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 06/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ e a Empresa Procare Comércio de Produtos Hospitalares LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29/05/2019, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.197,60 (trinta e um mil cento e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. Nº E-26/012/100102/2018\r\n\r\nASSINADO EM: 29/05/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 07/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ e a Empresa Virali Comércio de Material Hospitalar e Descartável LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29/05/2019, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.641,60 (cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. Nº E-26/012/100102/2018\r\n\r\nASSINADO EM: 29/05/2019\r\n\r\nId: 2188423"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2188442": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, Inciso IX da Lei 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obteve o Certificado de Mérito Esportivo:\r\n\r\nCONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEMPRESA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.118/0001-79\r\n\r\nPROJETO: Rio Pro CT 2019\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 6.870.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/100190/2018.\r\n\r\nId: 2188442"
                            ],
                            "2188229": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, Inciso IX da Lei nº 8.266/2018, e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obteve o Certificado de Mérito Esportivo:\r\n\r\nCONCEDE as empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEMPRESA: RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.453.598/0001-23\r\n\r\nPROJETO: Maratona da Cidade do RJ\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 500.00,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/100167/2018.\r\n\r\nEMPRESA: JSL S/A\r\n\r\nCNPJ: 52.548.435/0155-24\r\n\r\nPROJETO: Maratona da Cidade do RJ\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 80.369,46\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/100167/2018.\r\n\r\nEMPRESA: JSL S/A\r\n\r\nCNPJ: 52.548.435/0197-83\r\n\r\nPROJETO: Maratona da Cidade do RJ\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 49.948,36\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/100167/2018.\r\n\r\nEMPRESA: JSL S/A\r\n\r\nCNPJ: 52.548.435/0004-11\r\n\r\nPROJETO: Maratona da Cidade do RJ\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 82.257,75\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/100167/2018.\r\n\r\nEMPRESA: JSL S/A\r\n\r\nCNPJ: 52.548.435/0096-30\r\n\r\nPROJETO: Maratona da Cidade do RJ\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 87.424,43\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/100167/2018.\r\n\r\nId: 2188229"
                            ],
                            "2187738": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/022/102/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente, JORGE HAMILTON DA CRUZ JUNIOR, Agente Socioeducativo Masculino, ID nº 50180690, vinculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por inobservância ao contido no art. 38 e por transgressão ao art. 39, incisos III, IV, V, VI e VII, c/c o art. 50, todos do Decreto Lei nº 220/1975, disciplinado pelo Regulamento e aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, por ter supostamente na condição de Agente Socioeducativo Masculino do Educandário Santo Expedito (ESE), unidade de internação do DEGASE, publicado uma foto do interior da unidade Educandário Santo Expedito em uma rede social, portando uma arma de fogo, comprometendo assim a dignidade e o decoro da função pública, prejudicando a eficiência do serviço prestado.\r\n\r\nId: 2187738"
                            ],
                            "2187729": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/1440/2014, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora MAURICEA DE ALBUQUERQUE GOMES, Professor Docente I, ID n° 43329560, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2187729"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2188448": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n44º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\n1ªPR - NITERÓI:\r\n\r\nANA CAROLINA MEIRELLES TAVARES\r\n\r\nANA PAULA GANDARD VAL QUINTANS\r\n\r\nARIEL CORDEIRO DE CASTRO\r\n\r\nBRUNA CRYSTHINNA GOMES DA SILVA\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SIVA JUNIOR\r\n\r\nCAROLINA GOMES BRITTO CATOJO\r\n\r\nCESAR CHEADE FERNANDES FILHO\r\n\r\nDANIEL PACHECO GRIPP\r\n\r\nEDUARDA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nFELLIPE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nFERNANDO SILVESTRE LACERDA BASTOS\r\n\r\nGABRIELA SANT-ANNA BARCELLOS\r\n\r\nGUILHERME PARADELLA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nGUILHERME VIEGAS DE JESUS\r\n\r\nISABELLA DUARTE DAL PAI\r\n\r\nISADORA CARDOSO AMORIM\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\nJOAO INACIO GONCALVES GOULART\r\n\r\nJULIA HELENA MACHADO CARDOSO\r\n\r\nJULIA MEINERS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIANA BATISTA DE VASCONCELOS\r\n\r\nLEONARDO SIQUEIRA BLASSL\r\n\r\nLUCIANA CITERA FERREIRA\r\n\r\nMARCELE DOS SANTOS SILVA LIMA\r\n\r\nMARCELO LOPES DAS SANTOS\r\n\r\nMARIANA REGINA DA SILVA\r\n\r\nMATHEUS CALAZANS ABREU\r\n\r\nMAURO SLAMA RIBAS\r\n\r\nRENATO MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nSAMARA NOGUEIRA COUTINHO\r\n\r\nSUZANE ALVES BATISTA\r\n\r\nVICTOR HUGO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVICTORIA LEMES CARVALHO\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\n3ªPR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nANA CAROLLINA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nANGELO TAVARES DA SILVA FARIA MACHADO\r\n\r\nANTONIO BARTOLOMEU SAO PAULO DE SOUZA\r\n\r\nBEATRIZ DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nBRUNO MOREIRA REIS\r\n\r\nCAMILLA REBELO VIANNA\r\n\r\nEVANDRO GONZALEZ MARQUES\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nHEROINA ALABARCE MACIEL\r\n\r\nISMAEL DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nJESSICA ROSSI DA SILVA ROCHA\r\n\r\nJULIANA ALVES MACHADO\r\n\r\nKELVIN LOBO DIAS MARTINS\r\n\r\nLORENA FERNANDES FIORAVANTE ROCHA\r\n\r\nLUCAS MENDES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUIS ANDRE CAMPOS DE ASSUMPCAO\r\n\r\nMARCIO GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nNADINE LIONETE GOMES MORENO\r\n\r\nNATA FIUZA MARTINS\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI MOREIRA\r\n\r\nRAFFAEL ARAUJO SOBRAL\r\n\r\nRAISSA DA CRUZ LODONIO\r\n\r\nSELMA LIDIA CARVALHO\r\n\r\nSUELEM GOMES DA CUNHA FREIRE\r\n\r\nTAMIRIS BUENO DA SILVA PAULA\r\n\r\nTHAINA LORRAINE TARANTO DE SOUZA\r\n\r\nTHAIZA NUNES SOARES\r\n\r\nTIAGO DOS ANJOS FREITAS\r\n\r\nVICTORIA OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nVITORIA SOUZA GUSMAO\r\n\r\nOs candidatos convocados para a 1ªPR-Niterói e 3ªPR-Nova Iguaçu deverão comparecer até o dia 05.07.2019 na Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 17 horas, munidos de 02 (quatro) fotos 3x4 e cópia dos seguintes documentos: protocolo ou a carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB; carteira de identidade; CPF; comprovante de residência; declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e; declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\nId: 2188448"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2188417": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.010050/2018 - Considerando a adjudicação do lote único à Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP, perfazendo o valor total R$ 27.498,30 (vinte e sete mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 010/19, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de ferragens pretas e divisórias.\r\n\r\nId: 2188417"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2188253": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2017, relativo à prestação de serviços de manutenção de sistema de gerência de filas com apresentação das chamadas e impressão de senha para a sede de São Gonçalo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.783,88 (onze mil setecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 03.07.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/533/2017.\r\n\r\nId: 2188253"
                    ],
                    "2188228": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro CONVOCA os(as) candidatos(as) abaixo indicados(as) para as provas de sustentação oral, que serão realizadas na Fundação Escola Superior da Defensora Pública, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2019, com início às 9:00 horas.\r\n\r\nNessas datas, os(as) candidatos(as) deverão se dirigir à Biblioteca, localizada no 3º andar, para se apresentar à Comissão do Concurso até às 8:30, impreterivelmente.\r\n\r\nOs(as) candidatos(as) ficarão incomunicáveis e só poderão sair do local após a realização da prova, sendo-lhes vedado assistir as provas de outras Bancas.\r\n\r\nSerá permitido o uso de material próprio, bem como o ingresso na Biblioteca com comidas e bebidas, porém, no momento da aplicação da prova, somente será permitida a consulta a textos legislativos fornecidos pela Comissão do Concurso.\r\n\r\nTodos os dias, antes do início da prova, será feito sorteio para se determinar a ordem de chamada dos(as) candidatos(as) em cada grupo.\r\n\r\nAs notas serão divulgadas ao final de cada dia e disponibilizadas no site.\r\n\r\nA distribuição dos(as) candidatos(as) pelos grupos em dias e bancas será feita da seguinte forma:\r\n\r\nBanca/Data\r\n\r\n26/06/19\r\n\r\n27/06/19\r\n\r\n28/06/19\r\n\r\nBanca I\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nBanca II\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nBanca III\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nALINE DE PAULA BARROCO PASSOS \r\n\r\n9689\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO BARDE BEZERRA \r\n\r\n12012\r\n\r\nANA CAROLINA KLEIN \r\n\r\n7844\r\n\r\nANNA CAROLINA DELUCA NESI FERREIRA DIAS \r\n\r\n6655\r\n\r\nEDUARDO MESQUITA GIBRAIL \r\n\r\n6110\r\n\r\nFABIANO MARTELOTTA PEREIRA \r\n\r\n7779\r\n\r\nFLÁVIA MAC-CORD RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n6749\r\n\r\nFREDERICO DE DEUS BRAVO LAPORT \r\n\r\n10536\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nGUILHERME ALVES CORTES DA FONSECA \r\n\r\n6945\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO DINIZ DE CASTRO \r\n\r\n7117\r\n\r\nHELENA ZANI MORGADO\r\n\r\n6060\r\n\r\nLIS BRILHANTE DE ALMEIDA \r\n\r\n8845\r\n\r\nLUCAS FIGUEIREDO DE SANT ANNA \r\n\r\n10329\r\n\r\nLUCIANA DE FARIAS FERNANDEZ \r\n\r\n7027\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE LINHARES ZOUEIN\r\n\r\n7310\r\n\r\nLUIZA DE MOURA GAIGER \r\n\r\n12602\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nLUIZA FABLICIO VIANA ARAUJO\r\n\r\n11065\r\n\r\nMAÍSA ALVES GOMES SAMPAIO \r\n\r\n9296\r\n\r\nMAURICIO DE ANDRADE TRAVASSOS NETO \r\n\r\n6365\r\n\r\nNATHALIA PIRES CARNEIRO PINHEIRO\r\n\r\n8100\r\n\r\nRENATA AFONSO GODINHO \r\n\r\n8559\r\n\r\nROBERTA DE FIGUEIREDO DIUANA\r\n\r\n7089\r\n\r\nTATHIANE CAMPOS SOARES \r\n\r\n7648\r\n\r\nTHAIS CRISTINA MUNIZ ROMERO BLANCO\r\n\r\n11048\r\n\r\nId: 2188228"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2188367": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 14 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193301067\r\n\r\n2F AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n193507390\r\n\r\nA B SILVA TELEFONIA ME \r\n\r\n193168367\r\n\r\nA C PESSANHA BARRETO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n193190354\r\n\r\nA C PESSANHA BARRETO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n193467534\r\n\r\nA L MARIZ POUSADA \r\n\r\n192040537\r\n\r\nA. M. DA SILVA SERVICOS DE CHAVEIRO ME \r\n\r\n193419947\r\n\r\nA. VENERE GALLARDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n193447274\r\n\r\nAC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n193520281\r\n\r\nACCENTURE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n193486601\r\n\r\nACOUGUE IRMAOS BALDEZ LTDA \r\n\r\n193472074\r\n\r\nADEPT CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193523361\r\n\r\nAG NETO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n193446456\r\n\r\nAGROPECUARIA TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n193289288\r\n\r\nAIL ARQUITETURA E DESIGN DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n193497255\r\n\r\nAIRMARINE ENGENHARIA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n193485745\r\n\r\nAJM PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n193308894\r\n\r\nAJR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191414590\r\n\r\nALEXANDRA VIANA ABRAHAO \r\n\r\n193489660\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTOS SERRALHERIA E VIDRACARIA EIRELI \r\n\r\n193464020\r\n\r\nALL PECAS E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n193445247\r\n\r\nALM ROLAMENTOS INDUSTRIAIS E PECAS EIRELI \r\n\r\n193444208\r\n\r\nALPHAPET CAMPOS COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n193441730\r\n\r\nALS SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n193309378\r\n\r\nANDRADE CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI \r\n\r\n193474476\r\n\r\nANDREA MONTEIRO LACERDA DA SILVA 90531469700 \r\n\r\n192435868\r\n\r\nANDRIDIA CONSULTORIA EM TI LTDA ME \r\n\r\n193468603\r\n\r\nANGELA C. VARGAS DA SILVA EIRELI \r\n\r\n193445956\r\n\r\nANGELA MARIA GABETTO VELOSO AZEVEDO ME \r\n\r\n193441438\r\n\r\nANJO INFORMATICA E CELULAR LTDA ME \r\n\r\n193509016\r\n\r\nART CAR OFICINA MECANICA LTDA \r\n\r\n193462788\r\n\r\nARTUR BRANDAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n193326469\r\n\r\nASSEF MEDICINA METABOLICA EIRELI \r\n\r\n193337800\r\n\r\nATACADAO DAS CESTAS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193502313\r\n\r\nATELIE VIP STORE LTDA \r\n\r\n193445298\r\n\r\nATLANTIC EXP BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n193504928\r\n\r\nATLASMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193508982\r\n\r\nAUTO CENTER STAR DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n193533022\r\n\r\nAUTO POSTO POTOQUINHO LTDA \r\n\r\n193448947\r\n\r\nAW NEGOCIOS DIGITAIS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193359251\r\n\r\nAYMORE & TAVARES SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n192958712\r\n\r\nB S V BARROS ACESSORIOS E INSTITUTO DE BELEZA \r\n\r\n193300982\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n193459418\r\n\r\nBAND CHOPP RIOCENTRO LTDA \r\n\r\n193468336\r\n\r\nBANDEIRA SABINO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n193006162\r\n\r\nBANKRIO FINANCIAL HOLDING LTDA \r\n\r\n193476746\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SILHUETA DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n193455986\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE TOCA DO PEIXE 4168 LTDA ME \r\n\r\n193465167\r\n\r\nBASICO AROMA 2007 INDUSTRIA E COMERCIO DE AROMAS LTDA ME \r\n\r\n193474549\r\n\r\nBB BRASA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193327180\r\n\r\nBEATRIZ ELISA DE SA CORREIA JORGE \r\n\r\n193517531\r\n\r\nBERSANI SOLUCOES LTDA \r\n\r\n193530090\r\n\r\nBETEL DO BRASIL INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA ME \r\n\r\n193467887\r\n\r\nBFP ENGINEERING LTDA \r\n\r\n193462885\r\n\r\nBIOANALISES LABORATORIO DE ANALISES LTDA \r\n\r\n193303272\r\n\r\nBRA CERTIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n193434806\r\n\r\nBRACOM VEICULOS E PECAS S A \r\n\r\n193144387\r\n\r\nBRAIDO MONTEIRO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193282542\r\n\r\nBRANDON AYUPE VIEIRA NUNES SANTIAGO \r\n\r\n193467160\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n193493071\r\n\r\nBRM TELECOM SUBMARINA LTDA \r\n\r\n193509539\r\n\r\nBRUM & MELLO RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA \r\n\r\n193290936\r\n\r\nBST AUTO MARCAS E ACESSORIOS DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193374161\r\n\r\nBTR INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193266377\r\n\r\nC A MOREIRA LIVRARIA LTDA \r\n\r\n193475553\r\n\r\nC A RIBEIRO RODRIGUES EIRELI EPP \r\n\r\n193509768\r\n\r\nC C SILVA REI DO CIMENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n193466376\r\n\r\nC3 & J CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n193462354\r\n\r\nCAETANO BAZAR DA CONSTRUCAO QUASE TUDO EIRELI ME \r\n\r\n192575856\r\n\r\nCAFE COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193374579\r\n\r\nCAFE E BAR PEROLA DO ATLANTICO LTDA \r\n\r\n193474816\r\n\r\nCARBOOX RESENDE INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRATARIOS LTDA \r\n\r\n193503115\r\n\r\nCARGOLIVE BRASIL SHOWS & EVENTOS LTDA \r\n\r\n193437368\r\n\r\nCARVALHO & PEDRINHA SUPORTE TECNICO E LITERAL LTDA \r\n\r\n193320207\r\n\r\nCASA DO CROQUETE ARTESANAL EIRELI \r\n\r\n193369575\r\n\r\nCASA NEIDE LOUCAS LTDA \r\n\r\n193448165\r\n\r\nCASTELO LIMA CAMA MESA E BANHO LTDA \r\n\r\n193507757\r\n\r\nCAVEMBA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193441829\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n193453894\r\n\r\nCDL CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n193330725\r\n\r\nCELINA MORAES DE CASTRO LEAL \r\n\r\n193451921\r\n\r\nCENARIO CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n193445379\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA RACHEL DI OLIVEIRA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193524660\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO ESTRATEGIA LTDA \r\n\r\n193488264\r\n\r\nCENTRO DE RECREACAO PARADISO S/A \r\n\r\n193510499\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PEREIRA SAMPAIO LTDA ME \r\n\r\n193440113\r\n\r\nCFV SERVICOS MEDICOS S/A \r\n\r\n193459256\r\n\r\nCHARLIE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n193459167\r\n\r\nCHURRASCARIA TOCA DO CUPIM LTDA \r\n\r\n193460858\r\n\r\nCIRCUITO DO CORPO SISTEMA INTEGRADO DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n193443147\r\n\r\nCIRCUITO ESPACO DE CINEMA S/A \r\n\r\n193360292\r\n\r\nCLINICA CLEUZA RENAN DE INTERVENCAO E ACOMPANHAMENTO MEDICO DOS SISTEMAS DE APRENDIZAGEM LTDA ME \r\n\r\n193049090\r\n\r\nCLINICA TERAPEUTICA QUARTO PASSO EIRELI \r\n\r\n193478935\r\n\r\nCLOVES SEIDEL \r\n\r\n193450771\r\n\r\nCOG COMERCIO LTDA \r\n\r\n193528932\r\n\r\nCOLAB COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES EIRELI \r\n\r\n193298279\r\n\r\nCOMEX LSG TRANSGOUVEA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n193528053\r\n\r\nCOMIX COMERCIO DE ALIMENTOS ONLINE LTDA \r\n\r\n193528126\r\n\r\nCOMIX COMERCIO DE ALIMENTOS ONLINE LTDA \r\n\r\n193500094\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n193499673\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n193500515\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n193289377\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n193475111\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n193475421\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n193372177\r\n\r\nCONDESSA AUTO PECAS LIMITADA ME \r\n\r\n193531429\r\n\r\nCONECTION EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n193415127\r\n\r\nCONSTRUTORA BRENNER LTDA ME \r\n\r\n193511860\r\n\r\nCONSTRUTORA FERREIRA MOURA LTDA ME \r\n\r\n193516322\r\n\r\nCONSULTORIA NICAS LTDA \r\n\r\n193439379\r\n\r\nCONVENTION CENTER NETWORK ADMINISTRACAO PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193486539\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CAFE DO NORTE FLUMINENSE LTDA - COOPERCANOL \r\n\r\n193413507\r\n\r\nCOPACABANA HOUSE VENTURES GESTAO DE FUNDOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n193449552\r\n\r\nCOSTA & MACHADO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193512114\r\n\r\nCOSTA BASTOS GOURMET LTDA ME \r\n\r\n193487195\r\n\r\nCOSTA E MEIRELES FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n193144832\r\n\r\nCR CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI \r\n\r\n193467178\r\n\r\nCR LOCACAO DE CONTAINERS E LOGISTICA EIRELI - EPP \r\n\r\n193454548\r\n\r\nCRECHE E ESCOLA TURMINHA BABY EIRELI ME \r\n\r\n193411229\r\n\r\nCRED LEMES RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n193518910\r\n\r\nCRESCERA PRIVATE EQUITY LTDA. \r\n\r\n193489279\r\n\r\nCRF BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192891146\r\n\r\nCRIS MILLA COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n193204274\r\n\r\nCROSSFIT TROIA TREINAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n193516683\r\n\r\nCRR CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n193430100\r\n\r\nCRUZ & SOUZA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA-ME \r\n\r\n193441403\r\n\r\nD F P VITAL \r\n\r\n193512017\r\n\r\nD L Y COMERCIO DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA ME \r\n\r\n193421844\r\n\r\nD S CALDAS RESTAURANTE \r\n\r\n193461609\r\n\r\nD S CALDAS RESTAURANTE \r\n\r\n193516411\r\n\r\nDADA VEICULOS DE ITAIPAVA EIRELI \r\n\r\n193441306\r\n\r\nDANIELE AGUIAR VALE JERONIMO 08550332747 \r\n\r\n193213699\r\n\r\nDBS COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n193286513\r\n\r\nDEF DESIGN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193449013\r\n\r\nDEFACTO CONTABILIDADE EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n193336715\r\n\r\nDEL MAR COMERCIO DE PESCADOS EIRELI ME \r\n\r\n193197910\r\n\r\nDELICIA DA BARRA ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n193428571\r\n\r\nDELTA IMAGEM HOLDING PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193359928\r\n\r\nDEMARTINI VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n191565385\r\n\r\nDEMES PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n193205505\r\n\r\nDERMA BEAUTY CENTRO DE BELEZA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n193306522\r\n\r\nDF BOUTIQUE DE EMBELEZAMENTO DOS CILIOS LTDA \r\n\r\n193466732\r\n\r\nDISTRIBUIDORA COMERCIAL TR EIRELI \r\n\r\n192212184\r\n\r\nDJ GABRIEL PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n193457270\r\n\r\nDOM ARABE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n193447029\r\n\r\nDOMINIO SERVICOS CONTABEIS LTDA EPP \r\n\r\n193105870\r\n\r\nDOORMANIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n193337541\r\n\r\nDPL LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n193462800\r\n\r\nDR MILTON KASHIMA LABORATORIO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA CLINICA GERAL \r\n\r\n192877437\r\n\r\nDROGARIA BELLONIA DE NOVA CAMPINAS EIRELI EPP \r\n\r\n192879910\r\n\r\nDROGARIA BELLONIA DE SANTA CRUZ DA SERRA EIRELI EPP \r\n\r\n193009994\r\n\r\nDROGARIA BELLONIA NOVA PRIMAVERA EIRELI EPP \r\n\r\n193458080\r\n\r\nDUDA LINDA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n193505495\r\n\r\nDULO ARQUITETURA LTDA EPP \r\n\r\n193273241\r\n\r\nE DE A DA SILVA CONFECCOES ME \r\n\r\n193516977\r\n\r\nE M C SOARES REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n193438844\r\n\r\nEBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n193443031\r\n\r\nECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S A \r\n\r\n193459043\r\n\r\nEDMAR M DOS SANTOS COMERCIAL \r\n\r\n193441055\r\n\r\nEFFORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193507307\r\n\r\nEGKRATEIA PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n193436981\r\n\r\nELETROFUSO COMERCIO DE FERRAGENS E ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n192990683\r\n\r\nELFE OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n192990705\r\n\r\nELFE OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n193509628\r\n\r\nELLU J COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193509962\r\n\r\nEMPADA DA HORA ALCANTARA LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n193466368\r\n\r\nENAUTA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193487497\r\n\r\nENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA \r\n\r\n193516942\r\n\r\nENDOCRINOLOGIA E SAUDE EIRELI \r\n\r\n193436930\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n193307200\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n193468026\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n193468131\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n193467305\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n193467542\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n193467526\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n193467798\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n193467810\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n193467933\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n193467941\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n193468000\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n193421399\r\n\r\nENILA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193359979\r\n\r\nESPACO MAIS BELLA STUDIO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n192394002\r\n\r\nESPELHO MEU COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193435314\r\n\r\nEVANDRO VICENTE RIVETTI ME \r\n\r\n193435527\r\n\r\nEVANDRO VICENTE RIVETTI ME \r\n\r\n193530180\r\n\r\nEXCELERATE ENERGY SERVICOS DE REGASEIFICACAO LTDA \r\n\r\n193489538\r\n\r\nEXP PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n193501465\r\n\r\nEXPRESSO REGIONAL EDITORA E REVISTA LTDA \r\n\r\n193411814\r\n\r\nF G COTTA E SILVA \r\n\r\n193493152\r\n\r\nF G LIMA MANUTENCAO E REPARACAO DE VEICULOS FERROVIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n193371545\r\n\r\nF. P GOMES COMERCIO E MANUTENCAO DE FILTROS E EQUIPAMENTOS \r\n\r\n193518988\r\n\r\nF. VALLENTINI GERMAIN TRATAMENTO ESTETICO LTDA \r\n\r\n193509091\r\n\r\nFABRICA DE GELO OBA LTDA ME \r\n\r\n192878255\r\n\r\nFAGNER LEANDRO SANTOS LOPES QUERINO ME \r\n\r\n193328798\r\n\r\nFARMA NOSSA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n193494965\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO RELANCER EIRELI ME \r\n\r\n192885669\r\n\r\nFARMACIA UNITAS DE DUQUE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n193336359\r\n\r\nFARMAMED FARMACIA LTDA \r\n\r\n193437449\r\n\r\nFAYMED DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n193034549\r\n\r\nFCGB VARIEDADES LTDA \r\n\r\n193517337\r\n\r\nFERNANDES MEDICO DE FAMILIA EIRELI \r\n\r\n193441101\r\n\r\nFERREIRA ANDRADE MEDICINA INTEGRATIVA LTDA \r\n\r\n192534556\r\n\r\nFESTEJAR COM COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n193425831\r\n\r\nFFA LEGAL LTDA. \r\n\r\n193457113\r\n\r\nFGB EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192681605\r\n\r\nFGR BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n190468238\r\n\r\nFINAL PORTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n192556967\r\n\r\nFITCH RATINGS BRASIL LTDA \r\n\r\n193293269\r\n\r\nFL NEVES VESTUARIOS \r\n\r\n193523663\r\n\r\nFLAVIA BADARO LINGERIE LTDA \r\n\r\n193437422\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO THOMAZ ME \r\n\r\n193451085\r\n\r\nFOCUS CONTABILIDADE DE SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n193473950\r\n\r\nFOLLY E MARTINS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193335646\r\n\r\nFPS RODRIGUES ENSINO DE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n192935844\r\n\r\nFRANGAO DE MAMBUCABA AVES E FRIOS LTDA ME \r\n\r\n192795520\r\n\r\nFRI JATO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193451204\r\n\r\nFRIESIAN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193339340\r\n\r\nFRUTA NO COPO LTDA ME \r\n\r\n192887637\r\n\r\nG. LUIS MONTAGENS LTDA \r\n\r\n193125137\r\n\r\nGARAGE CUSTOM MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA \r\n\r\n193143089\r\n\r\nGBE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n193502747\r\n\r\nGBMRIO MANUTENCAO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA EPP \r\n\r\n193275163\r\n\r\nGEORGE LUIZ ALVES SANTOS TREINAMENTO CONSULTORIA E ENFERMAGEM \r\n\r\n193511606\r\n\r\nGERMANDO DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n193382210\r\n\r\nGESSO CARAPIA LTDA \r\n\r\n193334011\r\n\r\nGFRNIT COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOARIA LTDA \r\n\r\n193466635\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n193497441\r\n\r\nGOLD FIRE INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n193144220\r\n\r\nGOLDEN SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193516985\r\n\r\nGOSTO DE PAZ SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193459337\r\n\r\nGOSTO NOBRE RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n193491087\r\n\r\nGRACIE HUMAITA RECREIO ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n193522926\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA ROSEIRA LTDA ME \r\n\r\n193462494\r\n\r\nGUILHERME VARELLA DE CARVALHO CONSULTING \r\n\r\n193454262\r\n\r\nGUIMARAES E FILHOS & CIA LTDA \r\n\r\n193437236\r\n\r\nGURUTIL GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n193452030\r\n\r\nHADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA \r\n\r\n193484722\r\n\r\nHAJ OPERACAO E MANUTENCAO SUBAQUATICA EIRELI \r\n\r\n193445085\r\n\r\nHCD BRASIL SOLUCOES ESTRATEGICAS LTDA \r\n\r\n193506602\r\n\r\nHCS ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n193435764\r\n\r\nHDG CONSTRUTORA GUIMARAES EIRELI \r\n\r\n193436558\r\n\r\nHELDER ESPINDOLA DE AGUIAR BAR ME \r\n\r\n193098415\r\n\r\nHELTON LUIZ ARRUDA NOVELLINO TRANSPORTADORA \r\n\r\n193495813\r\n\r\nHIDROLIFE LABORATORIO DE ANALISE DE AGUA EIRELI \r\n\r\n193205629\r\n\r\nHONORATO A MIRA DE PINA ME \r\n\r\n193530759\r\n\r\nHORA CERTA LANCHES LTDA \r\n\r\n193459434\r\n\r\nHUGO L. S. CANTALICE - COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n193433419\r\n\r\nI G M PROJETOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n193451794\r\n\r\nI. B. FREITAS ENERGIA SOLAR \r\n\r\n193498685\r\n\r\nIBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A \r\n\r\n193499088\r\n\r\nIBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A \r\n\r\n193500930\r\n\r\nIDENTIDADE PUBLICIDADE E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n193431130\r\n\r\nIMECA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193443244\r\n\r\nINCENDER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI ME \r\n\r\n193522918\r\n\r\nINNOVATI CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193444364\r\n\r\nINNOVATION IN WE LTDA \r\n\r\n193362171\r\n\r\nINOVA YDEA PRODUCOES, COMUNICACAO E DESIGN EIRELI \r\n\r\n193457300\r\n\r\nINOVATEC MB CONSULTORIA TECNICA EIRELI \r\n\r\n193474271\r\n\r\nINSTITUTO HERMES PARDINI S A \r\n\r\n193487721\r\n\r\nINVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193488000\r\n\r\nINVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193488230\r\n\r\nINVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193494620\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n193364840\r\n\r\nISDN CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192952188\r\n\r\nISL PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193519194\r\n\r\nITALIA TUTTI LANCHES LTDA ME \r\n\r\n193500868\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n192538837\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n192548026\r\n\r\nITAU UNIBANCO SA \r\n\r\n193443406\r\n\r\nJ C G TEODORO SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n193506220\r\n\r\nJ C R MELLO CORRETAGEM DE ACOES EIRELI \r\n\r\n193518147\r\n\r\nJ J LOPEZ POUSADA \r\n\r\n193518600\r\n\r\nJ J LOPEZ POUSADA \r\n\r\n193370999\r\n\r\nJ M H COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193445220\r\n\r\nJ. S. DA SILVA EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193512041\r\n\r\nJAMES DA COSTA RODRIGUES 07324460747 \r\n\r\n193512084\r\n\r\nJAMES DA COSTA RODRIGUES 07324460747 \r\n\r\n193154463\r\n\r\nJARDEL DE ARAUJO TELES 09610917704 \r\n\r\n192847350\r\n\r\nJAVAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n193420317\r\n\r\nJBS CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n193466457\r\n\r\nJDL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n193450496\r\n\r\nJHD COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n193501589\r\n\r\nJIS MANUTENCAO DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n193432277\r\n\r\nJMC CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n193468689\r\n\r\nJODAN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193103028\r\n\r\nJORGE ZAHAR EDITOR LTDA \r\n\r\n193529270\r\n\r\nJOSE OSCAR IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193452251\r\n\r\nJP & ELI HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n193110776\r\n\r\nJSBRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n192954032\r\n\r\nJULIANA IARA CASTELO REPRESENTACOES COMERCIAIS E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n193381567\r\n\r\nK. C. DO COUTO DA SILVA ODONTOLOGIA \r\n\r\n193528339\r\n\r\nKAJ DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n193499126\r\n\r\nKALA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193442086\r\n\r\nKALANTY MODAS LTDA ME \r\n\r\n192685619\r\n\r\nKENIA C MARQUES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n193427923\r\n\r\nKEZEN COMERCIO & SERVICOS LTDA \r\n\r\n193464810\r\n\r\nKIBATOMI SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n193457067\r\n\r\nKIN SAITO S.B. DINIZ GESTAO \r\n\r\n193339692\r\n\r\nKROON COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. \r\n\r\n193440261\r\n\r\nKRS ADMINISTRADORA DE MARCAS E COMERCIO DE CALCADOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193527391\r\n\r\nL ANDRADE DOS SANTOS CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n193443783\r\n\r\nL G M MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n190981237\r\n\r\nL L B NATUREZA VIVA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n193508524\r\n\r\nL L DOS SANTOS AGENCIA DE TURISMO ME \r\n\r\n193517434\r\n\r\nL L DOS SANTOS AGENCIA DE TURISMO ME \r\n\r\n193497689\r\n\r\nL M SUCOS E LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n193333813\r\n\r\nL MARTINS COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n193435667\r\n\r\nLABS BARROS PROTESE DENTARIA LTDA EPP \r\n\r\n193432064\r\n\r\nLAURA C. GOES CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n193486202\r\n\r\nLEPLEP IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n193516829\r\n\r\nLESTE PRIVATE EQUITY GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193530228\r\n\r\nLEVIPA COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193326370\r\n\r\nLIDERO SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n193501511\r\n\r\nLINDE GASES LTDA \r\n\r\n193505916\r\n\r\nLINK POWER TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n193466554\r\n\r\nLIRIO DO VALE COMBUSTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n193426200\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n193443210\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n193443791\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n193443805\r\n\r\nLOUVOR RIO EVANGELICOS LTDA ME \r\n\r\n193497697\r\n\r\nLPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S A \r\n\r\n193291819\r\n\r\nLUCAS MATHEUS SIMOES 14181327728 \r\n\r\n193463113\r\n\r\nLUCIANE & ALTAIR PADARIA LTDA \r\n\r\n193462699\r\n\r\nM AVILA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n193406578\r\n\r\nM C DA SILVA SACOLAO FRADE \r\n\r\n193487160\r\n\r\nM C S DA CUNHA CAMA, MESA, BANHO E UTILIDADES \r\n\r\n193477050\r\n\r\nM C V CORTES MOORE ENGENHARIA SANITARISTA E AMBIENTAL EIRELI ME \r\n\r\n193474417\r\n\r\nM J DE REZENDE SERVICOS ME \r\n\r\n193338750\r\n\r\nM J W ELETROMECANICA LTDA ME \r\n\r\n193436043\r\n\r\nM L D ARAUJO ABREU MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n193443503\r\n\r\nM L M GUIMARAES PRODUTOS DE BELEZA ME \r\n\r\n193149710\r\n\r\nM LC ALVES MALAGRIDA FACCAO ME \r\n\r\n192991809\r\n\r\nM&R COSMETICOS DISTRIBUIDORA E STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n193110768\r\n\r\nM.J.C. DA HORA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193485605\r\n\r\nMACHADO PARK ZS ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n193339870\r\n\r\nMADEIRANTE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193510162\r\n\r\nMAGAREJO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n193489759\r\n\r\nMAGC VET SERVICOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n193433532\r\n\r\nMAMW PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193414627\r\n\r\nMANA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI \r\n\r\n193486997\r\n\r\nMANHATTAN ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193098318\r\n\r\nMAR ABERTO PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n193489287\r\n\r\nMARCAR BRASIL SEGURANCA LTDA \r\n\r\n193287137\r\n\r\nMARCELLA C PINTO COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n193287471\r\n\r\nMARCELLA C PINTO COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n193311690\r\n\r\nMARCELLO DI MARINO AZEVEDO SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n193498529\r\n\r\nMARCIO FRAZAO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n193458977\r\n\r\nMARESIAS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193502917\r\n\r\nMARINHO TRANSPORTE TERRAPLANAGEM LOGISTICA E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n193318733\r\n\r\nMARINI FACEBAR CHOPERIA E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193474506\r\n\r\nMAROMBA 2019 NUTRICAO ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n193501457\r\n\r\nMASTER COLD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193496330\r\n\r\nMASTER VIDA CLINICA DE SAUDE LTDA \r\n\r\n193453681\r\n\r\nMAXXIMUS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n193473437\r\n\r\nMECANICA PAVEN LTDA ME \r\n\r\n193449595\r\n\r\nMEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S A \r\n\r\n192688960\r\n\r\nMEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n193453827\r\n\r\nMERCADO REDE RIO LTDA \r\n\r\n193204401\r\n\r\nMERCEARIA CANTINA DO HORTO LTDA \r\n\r\n193473054\r\n\r\nMG STUDIO DE Beleza EIRELI \r\n\r\n193500108\r\n\r\nMGUA CONSTRUTORA EIRELI EPP \r\n\r\n193422417\r\n\r\nMINI MERCADO E PADARIA DO BRUNO LTDA \r\n\r\n193373165\r\n\r\nMOURA & CORREA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n193447983\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n193524198\r\n\r\nMUD PUMP BOMBEAR DRAGAR LTDA \r\n\r\n193337649\r\n\r\nMUNDO HORSE AGENCIAMENTO DE SERVICO EIRELI \r\n\r\n193441519\r\n\r\nMUSA HAIR COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n193442574\r\n\r\nMUY BELLA MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193420309\r\n\r\nMVM MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n193448530\r\n\r\nMVS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193441500\r\n\r\nNATHALIA R. GUGLIELMO MATHIAS SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n193516381\r\n\r\nNBSANT?ANNA ARQUITETURA, CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n193492016\r\n\r\nNEVES E NEVES PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n193149354\r\n\r\nNEW STAR FC AGENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n192974785\r\n\r\nNEXT TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n193303329\r\n\r\nNO RAMO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193451263\r\n\r\nNOVA ORLEANS PARTICIPACOES EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n193113937\r\n\r\nNSP NATACAO LTDA \r\n\r\n193518538\r\n\r\nO.T. PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n193490935\r\n\r\nOCEAN DRIVE EMPORIO E COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n193501678\r\n\r\nODEBRECHT DEFESA E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n193439115\r\n\r\nODONTOIN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n193484404\r\n\r\nOPTAR ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n193451603\r\n\r\nORGANIZE MOBILI COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA ME \r\n\r\n193459183\r\n\r\nORTIZ FERRAZ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193410931\r\n\r\nP I PARTICIPACOES E AQUISICOES LTDA \r\n\r\n193164892\r\n\r\nP.E.D CLIMATIZACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193493047\r\n\r\nPADARIA DA CICERA LTDA \r\n\r\n191666700\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA CONQUISTAR LTDA ME \r\n\r\n193375435\r\n\r\nPADARIA ESPERANCA DE MARICA II LTDA ME \r\n\r\n193519623\r\n\r\nPARADA CERTA 2019 RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n193413566\r\n\r\nPASCAL SORGES DESIGNER EIRELI \r\n\r\n193526824\r\n\r\nPERFORMANCE IRAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193425424\r\n\r\nPETIT MARIE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193444054\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n193476339\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n193206102\r\n\r\nPEV COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n193471655\r\n\r\nPJD. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME \r\n\r\n193522780\r\n\r\nPLUGG RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193516861\r\n\r\nPOINT DE IRACU SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n193455900\r\n\r\nPOLETTI JOIAS TURISMO E TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n193431432\r\n\r\nPOLO45 RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n193494230\r\n\r\nPOSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA \r\n\r\n193436841\r\n\r\nPQS INSTALACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193507560\r\n\r\nPRAIA DAS DUNAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n193461560\r\n\r\nPRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA \r\n\r\n193413558\r\n\r\nPROFLINE CALLS LTDA \r\n\r\n193423340\r\n\r\nPROGER CONSTRUCOES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n193303264\r\n\r\nPRORESINA COMERCIO DE RESINAS EIRELI \r\n\r\n192979221\r\n\r\nPROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n193453550\r\n\r\nPROVIDER CONSULTORIA EM CONTEUDO E INFORMACOES NA INTERNET EIRELI \r\n\r\n193503050\r\n\r\nPUBLICS DESENVOLVIMENTO DE MERCADO E PUBLICIDADE LTDA. \r\n\r\n193506084\r\n\r\nPUNTA ROCCA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193489554\r\n\r\nR E MIRANDA DE CARVALHO AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n193346095\r\n\r\nR R C OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193449544\r\n\r\nR.T. DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA REI DO PAO \r\n\r\n193478978\r\n\r\nR3 OFICIAL MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193341620\r\n\r\nRACHEL DE SOUZA NOGUEIRA 09154733723 \r\n\r\n193510413\r\n\r\nRACV COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA EPP \r\n\r\n193315424\r\n\r\nRAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA SERVICOS ME \r\n\r\n193357232\r\n\r\nRAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA SERVICOS ME \r\n\r\n192798812\r\n\r\nRAFAEL LUCAS DA SILVA ARAUJO 13231877741 \r\n\r\n193445255\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n193337339\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n193337576\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n193489821\r\n\r\nRANGEL SILVA MERCEARIA ME \r\n\r\n193486377\r\n\r\nRBR SOLAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193198916\r\n\r\nREABILITHA CENTRO DE TERAPIAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n193290855\r\n\r\nRELIX MANUTENCAO DE GERADORES LTDA \r\n\r\n193498570\r\n\r\nRELUZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193464101\r\n\r\nRENARI CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193377527\r\n\r\nRENATA DE PIABETA PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n193506777\r\n\r\nRENEVISION COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193443325\r\n\r\nRIBEIRO MOTTA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193487411\r\n\r\nRODINELI SOARES CAMARA \r\n\r\n193289733\r\n\r\nRORIZ VIDROS E CRISTAIS LTDA \r\n\r\n193509954\r\n\r\nROSI BAR COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193448769\r\n\r\nRP CAVALCANTI APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n193466511\r\n\r\nRRC ROBOTICA SUBMARINA S A \r\n\r\n193274043\r\n\r\nS C B ALMEIDA MADEIRA E ARTEFATOS \r\n\r\n193359545\r\n\r\nS F P BUARQUE COMERCIO E CONFECCAO ME \r\n\r\n193190443\r\n\r\nS R C C LEAL COMERCIO DE PERUCAS EIRELI ME \r\n\r\n193088410\r\n\r\nS RODRIGUES DE MELLO ARAUJO EPP \r\n\r\n193466317\r\n\r\nSANTA CRUZ PAPELARIA LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n193500736\r\n\r\nSAO RAFAEL CRIACAO E COMERCIO DE ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n193170523\r\n\r\nSC SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193478951\r\n\r\nSCHIPPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193501627\r\n\r\nSEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA \r\n\r\n193517388\r\n\r\nSELECAO TELEMARKETING EIRELI \r\n\r\n193504677\r\n\r\nSELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193511878\r\n\r\nSELMA SA ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193496534\r\n\r\nSEM LIMITES TELECOM LTDA \r\n\r\n193421119\r\n\r\nSERASA S. A. \r\n\r\n193298600\r\n\r\nSERVAL - SERVICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n193468557\r\n\r\nSGB BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193443481\r\n\r\nSILVA DE SOUZA PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193496020\r\n\r\nSILVEIRA MATERIAS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI \r\n\r\n193450879\r\n\r\nSIRLENE DA SILVA 08451561799 \r\n\r\n193451093\r\n\r\nSIRLENE DA SILVA 08451561799 \r\n\r\n193195062\r\n\r\nSOARES BISTRATINI COZINHA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n193511754\r\n\r\nSOLVE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192943669\r\n\r\nSOMERES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n193511789\r\n\r\nSOUZANEST ANESTESIOLOGISTAS LTDA \r\n\r\n193529858\r\n\r\nSRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n193445140\r\n\r\nSRB RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n193468310\r\n\r\nSTEELER LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n193506483\r\n\r\nSTIFFNESS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n193519771\r\n\r\nSUCESSO SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193490773\r\n\r\nSUMMER BUZIOS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193423391\r\n\r\nSUPERAR RIO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n193426382\r\n\r\nSUPERMERCADO MIX OFERTAS LTDA \r\n\r\n193516969\r\n\r\nSUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA \r\n\r\n192941550\r\n\r\nSYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A \r\n\r\n192941755\r\n\r\nSYNTAK SMO OUTSOURCING CONTABIL LTDA \r\n\r\n193432439\r\n\r\nT A CARNEIRO RACOES EIRELI ME \r\n\r\n193506769\r\n\r\nT P L CONTROLADORA LTDA \r\n\r\n193451280\r\n\r\nTATY NAILS COMERCIO E ESTETICA DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193517663\r\n\r\nTBG REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193489619\r\n\r\nTC LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193521288\r\n\r\nTECHSHORE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193504111\r\n\r\nTEMPO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193377632\r\n\r\nTENDENCIA GALERIA DE ARTES E ANTIGUIDADES LTDA \r\n\r\n193311992\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE OLIVEIRA JACOMASSI MACHADO 02124689797 \r\n\r\n193502500\r\n\r\nTEROS CAPITAL E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193498200\r\n\r\nTERRA POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193511800\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n193488850\r\n\r\nTHAGER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n193509342\r\n\r\nTHIAGO P VELAME PENSAO PETITO ME \r\n\r\n193327724\r\n\r\nTHIAGO R SOUZA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n193478927\r\n\r\nTIBBS TRANSPORTES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n193373955\r\n\r\nTIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS SERVICOS E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n193365278\r\n\r\nTO NO TRABALHO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193442329\r\n\r\nTOCA DO CARCARA LTDA ME \r\n\r\n193363615\r\n\r\nTOLEDO E PAIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193511495\r\n\r\nTORRADAS 2000 PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n193450011\r\n\r\nTRANSMENEZES TRANSPORTE E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n193466090\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n192417118\r\n\r\nTRANSPORTADORA TJM EXPRESS LTDA EPP \r\n\r\n193468050\r\n\r\nTRS INFORMATICA, SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n193518937\r\n\r\nUNIAO DA CAIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n193499410\r\n\r\nURBELUX URBANIZACAO E ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n193464349\r\n\r\nUSINA SAO JOSE S/A \r\n\r\n193468298\r\n\r\nUTSCH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLACAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n192831887\r\n\r\nUTSCH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLACAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n193475260\r\n\r\nV H PEREIRA ZACCARO CONSTRUCAO E REFORMA LTDA \r\n\r\n191688703\r\n\r\nV M S C PAIXAO LOCADORA DE VEICULOS \r\n\r\n193295040\r\n\r\nVALE FLORIDO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193213141\r\n\r\nVAREJO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n193286882\r\n\r\nVARINO & PASCHOALIN LTDA \r\n\r\n193308045\r\n\r\nVENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193358077\r\n\r\nVIA COUNTRY RESTAURANTE LANCHONETE PADARIA EIRELI \r\n\r\n193468085\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n193181339\r\n\r\nVIFE BARBEARIA LTDA \r\n\r\n193123142\r\n\r\nVILA RICA INFORMATICA SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ELETRONICA E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192630326\r\n\r\nVILLA DISTRIBUIDOR E BAR LTDA \r\n\r\n193359995\r\n\r\nVIP PROTECAO ASSISTENCIA, RASTREADORES E COACHING LTDA \r\n\r\n193455285\r\n\r\nVITORIA COPALEME IMOVEIS LTDA \r\n\r\n193454432\r\n\r\nVOA VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n193131951\r\n\r\nWAGNER M ALCEBIADES & CIA LTDA ME \r\n\r\n193428229\r\n\r\nWALLACE SILVA DE SOUZA 07704183761 \r\n\r\n193433257\r\n\r\nWANDERSON SANTOS EMERICK 16058664748 \r\n\r\n193451590\r\n\r\nWILLIAN P. DE ALMEIDA ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n193441713\r\n\r\nWPS MATERIAIS DESCARTAVEIS, LIMPEZA E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n193527154\r\n\r\nXPRIME COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193447967\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n193448211\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n193448548\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n193113961\r\n\r\nYCLOUD SOLUCOES TECNOLOGICAS EM INTERNET LTDA ME \r\n\r\n193414317\r\n\r\nZAIDAN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\nId: 2188367"
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                                "Despachos de 14 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n193528878\r\n\r\n193439069\r\n\r\n193465965\r\n\r\n193498642\r\n\r\n193425041\r\n\r\n192097547\r\n\r\n193490889\r\n\r\n193467950\r\n\r\n193443732\r\n\r\n193474930\r\n\r\n192945424\r\n\r\n191710296\r\n\r\n193531127\r\n\r\n193479141\r\n\r\n193441667\r\n\r\n193448572\r\n\r\n193344947\r\n\r\n193495180\r\n\r\n193301644\r\n\r\n193426650\r\n\r\n193371391\r\n\r\n193443040\r\n\r\n193505363\r\n\r\n193498120\r\n\r\n192277340\r\n\r\n193442809\r\n\r\n193455200\r\n\r\n193494140\r\n\r\n193532603\r\n\r\n193468425\r\n\r\n193123614\r\n\r\n193520214\r\n\r\n193307820\r\n\r\n193330466\r\n\r\n193511746\r\n\r\n193175606\r\n\r\n193466341\r\n\r\n193492008\r\n\r\n193450690\r\n\r\n193132133\r\n\r\n193509440\r\n\r\n193359049\r\n\r\n192841777\r\n\r\n192841777\r\n\r\n192778447\r\n\r\n193474883\r\n\r\n193447010\r\n\r\n193447878\r\n\r\n193446715\r\n\r\n193486229\r\n\r\n193197928\r\n\r\n193140900\r\n\r\n193511355\r\n\r\n193445107\r\n\r\n193490706\r\n\r\n193138158\r\n\r\n193499657\r\n\r\n193517043\r\n\r\n193506360\r\n\r\n193521750\r\n\r\n193466252\r\n\r\n193499932\r\n\r\n193423596\r\n\r\n193505860\r\n\r\n193505860\r\n\r\n193423596\r\n\r\n193255332\r\n\r\n192741659\r\n\r\n193450461\r\n\r\n193487012\r\n\r\n193492210\r\n\r\n193441551\r\n\r\n192805940\r\n\r\n192940325\r\n\r\n193524619\r\n\r\n193497638\r\n\r\n193008513\r\n\r\n193515946\r\n\r\n193508397\r\n\r\n193310139\r\n\r\n193362414\r\n\r\n192942492\r\n\r\n192942786\r\n\r\n193280736\r\n\r\n193280736\r\n\r\n193519712\r\n\r\n193484722\r\n\r\n193486580\r\n\r\n193528142\r\n\r\n193454165\r\n\r\n193423030\r\n\r\n193517680\r\n\r\n193345439\r\n\r\n193460785\r\n\r\n193451743\r\n\r\n193494213\r\n\r\n193478714\r\n\r\n193382539\r\n\r\n193466236\r\n\r\n193516870\r\n\r\n193443406\r\n\r\n193511959\r\n\r\n193463075\r\n\r\n193525380\r\n\r\n193436698\r\n\r\n193423375\r\n\r\n193486261\r\n\r\n193371596\r\n\r\n193006383\r\n\r\n193528800\r\n\r\n193499479\r\n\r\n193499339\r\n\r\n193112400\r\n\r\n193460629\r\n\r\n193170248\r\n\r\n193418746\r\n\r\n193494205\r\n\r\n193307715\r\n\r\n193296357\r\n\r\n193428563\r\n\r\n193498472\r\n\r\n193015099\r\n\r\n193501520\r\n\r\n192979078\r\n\r\n193499185\r\n\r\n192942700\r\n\r\n193168162\r\n\r\n193531194\r\n\r\n193489651\r\n\r\n193484820\r\n\r\n192939149\r\n\r\n192518968\r\n\r\n193516896\r\n\r\n193425190\r\n\r\n193492229\r\n\r\n193449765\r\n\r\n193449234\r\n\r\n193530775\r\n\r\n193488256\r\n\r\n193123355\r\n\r\n193459868\r\n\r\n193466651\r\n\r\n193159040\r\n\r\n193441519\r\n\r\n193468069\r\n\r\n193510650\r\n\r\n193431505\r\n\r\n193458462\r\n\r\n193012138\r\n\r\n193039532\r\n\r\n193161346\r\n\r\n193499908\r\n\r\n193412462\r\n\r\n193292947\r\n\r\n193459370\r\n\r\n193443899\r\n\r\n192702157\r\n\r\n193491885\r\n\r\n193488280\r\n\r\n193489449\r\n\r\n193503077\r\n\r\n193467828\r\n\r\n193008220\r\n\r\n193359162\r\n\r\n193468034\r\n\r\n193414686\r\n\r\n193267306\r\n\r\n193459027\r\n\r\n193474590\r\n\r\n192663593\r\n\r\n192437739\r\n\r\n193375524\r\n\r\n193436868\r\n\r\n193412977\r\n\r\n193359847\r\n\r\n193509040\r\n\r\n193201836\r\n\r\n193473429\r\n\r\n193168014\r\n\r\n193173948\r\n\r\n193363348\r\n\r\n193343860\r\n\r\n192728938\r\n\r\n193522195\r\n\r\n193504189\r\n\r\n193445573\r\n\r\n193321769\r\n\r\n193474565\r\n\r\n193499320\r\n\r\n193508630\r\n\r\n193489295\r\n\r\n193361329\r\n\r\n193455757\r\n\r\n193456419\r\n\r\n193286181\r\n\r\n193494647\r\n\r\n192406116\r\n\r\n192390287\r\n\r\n193520850\r\n\r\n193298287\r\n\r\n193496453\r\n\r\n193418428\r\n\r\n193451352\r\n\r\n193484889\r\n\r\n193457792\r\n\r\n193440431\r\n\r\n193479257\r\n\r\n193479265\r\n\r\n193498723\r\n\r\n193479010\r\n\r\n193469936\r\n\r\nId: 2188368"
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